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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4786489 #
Numero do processo: 10580.004475/91-00
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05358
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4786521 #
Numero do processo: 11060.001042/90-08
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-04920
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALFREDO BERLEZE (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as pre liminares de decadencia e nulidade argüidas e, no mérito, por maio ria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relate) - rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Con selheiro Mário Albertino Nunes, que apresentou declaração de voto. Sala d.,7,ess - es, em 11 de setembro de 1992 ILIRL AL RTINO NUNES - NO EXERCICTO DA PRESIDEM CIA (Art. 79, § (MICO Dr) REG. INT.- PORT. MF 537/92) • eL0 RV earaws e VIAM\ - RELATOR VISTO EM • CARLOS 1"-,)-E SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2 140V 1992 DA NACIONAL Recurso do Procurador N 9 RP/106-0.290 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, FUAD GABRIEL YAZBECK, ADELMO MARTINS SILVA e HÊLIO SOCOLIK (Suplente Convocado). Ausente justi- ficadamente o Conselheiro AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. f • r I II ik 1154 (ir) 4.14. > SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11060/001.042/90-08 RECURSO 149: 66.507 ACOROJIONS : 106-4.920 RECORRENTE: ALFREDO BERLEZE (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO O presente processo decorre do de n4110601001044/ 90-25 , através do qual pretendeu a fiscalização equiparar o con tribuinte pessoa física à pessoa jurídica, visto haver entendido que a incorporação de prédio constante pelo próprio ao capital de empresa também dele pertencente, caracteriza uma incorporação imo binária, sujeita às regras capituladas no art. 116 do RIR/80. A impugnação e o recurso são tempestivos e o re- curso apresentado no processo principal foi provido por maioria de votos, montando o credito tributário deste processo a 2.149,56 BTNF's a título de FINSOCIAL e encargo. É o relatório. ri SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 11060/001.042/90-08 3. Acórdão n9 106-4.920 VOTO_ Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, Relator. O processo foi regularmente instaurado está devida mente instruído e o recurso é tempestivo. Sendo o presente processo decorrente do de n9 11060/001.044/90-25 , instaurado contra o mesmo contribuinte, lhe cabe a mesma sorte do feito original, cujo recurso teve provimento nesta Câmara, conforme julgamento realizado em 28.09.91, a cujo acórdão me reporto. Pelo exposto, conheço do recurso para, no mérito dar-lhe provimento, não acolhidas, no entanto, as preliminares sus citadas. Este o meu voto. Brasilia-DF., - em 11 de ee - .g ro de 1992 1 ""liffir .0" PAULO RVIN4 • VIANNA - RELATOR .ERNaCO PUBL' :O ÇEOEIRAL Processo n 2 11060/001.042/90-0B 4. AcOrdão n 2 106-04.920 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Embora respeitada a autonomia processual, por ques tão de coerencia, aplica-se ao decorrente a mesma solução dada no processo-matriz. 2. Repetindo, aqui, o mesmo raciocínio que expendi ao proferir meu voto naquele processo-matriz, conforme DECLARAÇÃO DE VOTO, cuja juntada requeiro, sou, neste processo, pela negativa de provimento. Brasil DF,11 de setembro de 1992 ' P IO ALB TINO NUNES ~Nana Nacional PROCESSO N9 11060/001.044/90-25 SERVICO PUBLICO FEDERAL 14. ACÓRDÃO N9 106-04.874 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES No tocante á apreciação das preliminares levan tadas, concordo com o insigne Conselheiro relator, rejeitando-as, também. 2. Quanto ao mérito, peço vênia, para discordarão voto de S.S. 3. A razão invocada no voto do ilustre relator pa ra prover o recurso, quanto ao mérito, foi a de que não houve in corporação. 4. Tal foi a tese invocada pela defesa, que se es tribaria nos seguintes aspectos: a) não teria havido prévia intenção de comer- cializar os imóveis; b) os imóveis só teriam sido comercializados após concluídos (recebido o habite-se); c) os imóveis (apartamentos e boxes) foram alie nados a pessoa jurídica, cujos sócios eram as mesmas pessoas (os três irmãos) que compunham o condomínio formado pelos imóveis em questão. Assim, eles ficariam, praticamente,com os mesmos donos; d) que os imóveis não teriam sido vendidos,mas utilizados para integralizar capital na referida empresa. 5. Acontece que a EQUIPARAÇÃO A PESSOA JURÍDICA se faz "em relação às incorporações imobiliárias (...) cuja documen tação seja arquivada no Registro Imobiliário (...)", como disci- in imonmamwmono PROCESSO N9 11060/001.044/90-25 SERVICO PUBLICO FEDERAL 15. ACÓRDÃO N9 106-04.874 plinado no art. 115 do RIR/80, mas TAMBÉM se faz em relação ao "proprietário ou titular de terreno (...) que, sem efetuar o re- gistro dos documentos de incorporação (...), neles pramova a cons trução de prédio com mais de duas unidades imobiliárias (...),se iniciar a alienação das unidades imobiliárias (...) antes de de- corrido o prazo (...)", nos termos do art. 116 do RIR/80. 6. Existem, portanto, duas situações a determina- rem a equiparação: a) o simples fato de se arquivar no Registro I mobiliário a documentação relativa à incorporação, tal, como de- terminado no art. 115 do RIR/80; b) não tendo havido tal procedimento formal, a construção de mais de duas unidades, com posterior alienação,nos termos do art. 116 do RIR/80, também chamada de "incorporação sem registro". 7. A Fiscalização considerou que a ação do contri buinte se enquadrava na segunda situação descrita e embasou a e- 1 xigéncia no art. 116 do RIR/80 e não no art. 115.2 8. O contribuinte se defende, alegando não ter se revestido da condição de incorporador. Procurando confundir, ci-i ta e transcreve trechos da publicação PERGUNTAS E RESPOSTAS, ti- 1 da como interpretação oficial. Acontece que a pergunta n9 370, citada, diz respeito à incorporação formal precedida de arquiva- mente no Registro Imobiliário. O que não é o caso destes Autos. 1 9. A confirmar o que :gizemos, está a pergunta i- 1 mediatamente anterior da mesma publicação, verbis: "369 -Como será determinada e quando ocorrerá a equiparação da pessoa física a pessoa jurídi ! 11 ~na Nadam' SERV1C0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.044/90-25 16. ACÓRDÃO N9 106-04.874 ca, no caso de incorporação de prédios em con- domínio ou loteamento de terrenos? Resposta: A equiparação será determinada de acordo com as normas legais e regulamentares em vigor no momento em que se completarem as con- dições nelas previstas, o qual se dará na data: 1 - do arquivamento da documentação referente ã incorporação (...) no registro imobiliá- rio (...); ou 2 - do instrumento inicial da primeira aliena- ção das unidades imobiliárias, se iniciada a venda antes de decorrido o prazo de 36 meses (...), contados da data da averbação, no registro imobiliario, da construção de predio com mais de duas unidades (...)•" 10. Confirma-se, portanto, mais uma vez, que duas são as atitudes do contribuinte que levam o Fisco a exigir equiparação. 11. In casu, o Fisco detectou a segunda das atitu- des descritas, por parte do sujeito passivo, e o autuou com base em tal pressuposto. 12. Sem base para se defender, o contribuinte, ma- liciosamente, procura desviar a discussão para aspecto que nada tem a ver com a autuação. 13. A autuação como frisado no relatório lido em sessão, foi feita com base no art. 116 do RIR/80. A descrição dos fatos, feita pelo ilustre Conselheiro relator, se encaixa na ti- picidade prevista nesse dispositivo, tornando a ação fiscal irre preensível. 14. Aliás, a respeito desse assunto já existe far- ta jurisprudência deste Conselho e da Excelsa Câmara Superior de Recursos Fiscais, a respaldarem a posição do Fisco, bastando ci- *nona NICIOnal SERVICO PuBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11060/001.044/90-25 17. ACÓRDÃO N9 106-04.874 • tar alguns exemplos: "ALIENAÇÃO APÓS A CONSTRUÇÃO - Configura-se a incorporação referida no artigo, se a aliena- ção das unidades imobiliárias for iniciada an- tes de decorrido o prazo de 60 (sessenta) me- ses, contado da data da averbação no Registro Imobiliário; irrelevante o fato de as aliena- ções serem realizadas após a construçao do edi ficio." (Ac. 19 CC 102-19.834/83 e 105-01.499/ /85) - grifei. "IMÓVEIS ENTREGUES EM INTEGRALIZAÇAO DE _CAPI- TAL - Se a pessoa física exerce atividade que a qualifica como incorporadora imobiliária, 'de direito' ou 'de fato', preencheu o pressuposto legal que a leva á condição de equiparada às pessoas jurídicas. Sendo incorporadora 'de fa- to', exige mais a lei consolidada neste artigo que a alienação das unidades se inicie no pra- zo ali fixado, mas é absolutamente irrelevante quem sejam os alienatários, inclusive se a ges soa jurídica a quem o incorporador entregue os imóveis em integralização de capital." (Ac. CSRF/01-0.708/86). 15. Caracterizado, portanto, que o contribuinte,em bora não tenha arquivado ato de incorporação no Registro Imobi- liário, construiu mais de duas unidades imobiliárias que aliena- da, por meio de integralização de capital em pessoa jurídica, an tes do prazo legal se ter expirado, e, assim, infringiu o dispos to no art. 116 do RIR/80, entendo estar correto o lançamento, de vendo ser mantida a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, e negando-se provimento ao recurso. Rrasília$ÇÇ, em 09 de setembro de 1992 ‘----MÃÊ(MLI3ERTINO NUNES/ ImPriensa Nacional Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.016534/88-31
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida: DRF EM SA0 PAULO - SP. DECORRÊNCIA - FINSOCIAL - Em se tratando de contribuição que tem por base o imposto de renda devido, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e. assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HOSPITAL E MATERNIDADE CASA VERDE LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência ao decidido no Ac. 107-02.120, de 22/03/95, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões DF, em 27 de abril de 1995 ....-""' te— R: -21"- f RCIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE K ei 14a) --aK Iii) CAR OS ALBERTO GON ALVES NUNES - RELATOR kik I -OLLY de LUCIANA De CASTRO COR EZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 19 MAI. 1995 SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, MARIANGELA REIS VARISCO e D/CLER DE ASSUNÇAo. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10880/016.534/8e-31 Recurso n4 89.288 Acórdão n4 107-02.206 RELATÓRIO HOSPITAL E MATERNIDADE CASA VERDE LTDA . qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo - SP., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor do FINSOCIAL referente ao imposto de renda lançado de oficio, no exercícios de 1986 e 1987. A empresa impugnou a exigência, alenande os mesmo- argumentos expendidos na impugnação da exigência do processe- referente ao imposto de renda. A autoridade recorrida manteve em parte o auto de infração. Na fase recursória, a empresa reitera as suas alegações apresentadas no processo do imposto de renda, provido como faz certo o Acórdão n9 107-02.120. de 22/03/95, para assegurar à recorrente a comr+ensnc -ció dós oreitiíros corrigidos com o lucro apurado pela fiscalização. É o relatório. 77 - .14 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10880/016.534/88-31 Recurso n4 89.288 Acórdão n4 107-02.206 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança da contribuição para o FINSOCIAL que é calculado com base no imposto de renda devido pela pessoa jurídica. Desta forma, é inquestionável a r o larão do dependência do lançamento dessa contribuição ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no Proc esso matriz. reconhecendo ou não a ocorrência do fato oconómi ro one justificou lançamento decorrencial, constitui assim prejulaadn na decisão a ser dada no processo reflexivo, em rá7ã n da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. No caso concreto, como registra o relatório. o recurso interposto pela empresa no processo matriz foi provido em parte, para assegurar à recorrente a compenicão doc prejuízos corrigidos com o lucro a purado pela fiscalização. A compensação do prejuízo reduz o im pos t o do reod' devido, e, por via de conseqüência, o valor da contribuirão. Assim, dou provimento parcial ao ro rur o.n onv-a ajustar a exigência ao decidido no Acórdão nO 107 -02.170, do 22/03/95. Brasília-DF,42,abril de 1995 CARLOS ALRERTrg:flgE; NUNES - RFLATnP. 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Numero do processo: 13851.000030/93-29
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1892
Nome do relator: Não Informado
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ACORDAM os Membros da Sétima Câmara da Primeiro Conselho de Contribuintes. por unanimidade de votos, em não conhecer das razbes do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessbes (DF) em 07 de dezembro de 1994. AFAEL 'R'IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE E RELATOR k U1/4, Cf VISTO EM LUCIA A DE CASTRO CORTEZ - PROCURADORA DA SESSAO DE: O 9 JUN 1995 FAZENDA NACIONAL I ' MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 13851/000.030/93-29 Acordo no: 107-1.892 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro DiCLER DE ASSUNÇAO. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 13851/000.030/93-29 Recurso n : 88.971 Acórdão n : 107-1.892 Recorrente : MONZA CONFECÇOES LTDA RELATORI 0 A contribuinte acima mencionada, ia qualificada nos autos, inconformada com a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP, vem dela recorrer a este Egregio Conselho. A r. decisão recorrida, em decorrência de outra prolatada no chamado processo matriz, protocolizado sob o nr. 13851/000.031/93-91, ao não tomar conhecimento da impugnação por intempestiva) manteve a exigência referente ao reflexo do PIS/DEDUÇMO EX.1988 . No apelo, reporta-se a recorrente às razbes de defesa oferecidas no processo principal, cujo recurso recebeu neste Conselho o nr. 108.180, o qual ja foi julgado por esta Colenda Câmara atraves do Acordo nr. 107-1.835 de 07/12/94 que não conheceu das razbes do recurso por impugnação intempestiva. E o relatorio. 4 MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 13851/000.030/93-29 Acordo no: 107-1.892 VOTO Conselheiro RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO - Relatar O recurso foi apresentado no prazo previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, sendo tempestivo, portanto. O mesmo, entretanto, não ocorreu com a impugnação. Esta deveria ter sido apresentada até 25/02/93, quinta-feira, quando expirou o prazo de trinta dias determinado no artigo 15 do diploma legal acima mencionado. Não obstante, apesar de datada de 26/02/93, somente foi apresentada em 01/03/93. A autoridade singular não apreciou o mérito " tendo em vista a intempestividade da impugnação. Refutando a decisão recorrida a contribuinte, sem qualquer remissão à intempestividade de sua defesa apresentada na instância de primeiro grau, se limita a transcrever as mesmas razeies alegadas na fase impugnatória. De conformidade com o disposto no artigo 14 do Decreto nr. 70.235/72, regulador do Processo Administrativo Fiscal, o litígio somente se instaura quando o sujeito passivo impugna a exigéncia fiscal na forma e no prazo previstos no artigo 15 do referido diploma legal. Como esse prazo não foi observado não merece reparo a decisão recorrida, já que não se conhece das razães do recurso, ainda que tempestivo, quando a impugnação é perempta, I. 5 MINISTeR10 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n : 13851/000.030/93-29 , Acordo no: 107-1.892 1 foi como tal considerada na decisão em primeira instância, não se manifestando a respeito a contribuinte na fase recursal . Isto posto, voto no sentido de não conhecer das razbes do recurso, por intempestiva a impugnação. i Adir Brasília (DF), - .- mezembro de 1994. 4rt FAEL élgr at-e .4.4...e.-... r. 7 CIA CALDERON BARRANCO, Relatar Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.002626/94-41
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07641
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO RIBEIRO OUINAUD ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. Vencido o Conselheiro José Francisco Palopoli Júnior que dava provimento parcial para considerar o fato gerador na data do efetivo recebimento pelo contribuinte - pessoa tísica. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1995. ----"Era;liesaeseets:ere"" JOSE CARLOS GUIMARAES - PRESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS. Ausentes FERNANDO CORREA DE GUAMA e HENRIQUE ISLEB. (Presente ao julgamento CIRO HEITOR FRANÇA DE GUSMAO - Procurador-substituto). MINUTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.626/94-41 ACORDPO N°: 106?-07.641 RELATORI o RONALDO RIBEIRO OUINAUD, inscrito no CPF sob na 209.617.666-20, domiciliado n Rua Abel Capela, 368 apto. 303 - Co- queiros-Floriandpolis-SC, por seu procurador, recorre a este colegiado objetivando a reforma da Decisão na 341/94 (fls. 37/41) do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Floriandpolis,SC. A decisão recorrida está assim ementada: IRPF - AUTO DE INFRAÇA0 - RENDIMENTO BRUTO - "Rendimen- tos recebidos em decorrancia de condenação judicial, proveniente de reclamação trabalhista são tributáveis, exceto as indenizaçoes mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 do CLT." Com essa decisao, a autoridade julgadora "a quo" mante- ve integralmente o crédito tributário consubstanciado na Notificação de Lançamento de fls. 08. O Lançamento sob exame decorre da revisão das Declara- ção de Rendimentos do Contribuinte, exercício 1993, da qual resultou alteraçbes de valores declarados face a constatação de omissão de ren- dimentos auferidos de pessoa j urídica, com infração ao disposto no art. 8o do D.L. nr. 1.968/82, Leis nrs. 7.713/88, 8.023/90, 8.134/90, EI.218/91 e 8.383/91. Ao impugnar o feito fiscal, o sujeito passivo inicial- mente descreve as circunstancia em que ocorreram as negociações com seu empregador, a Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A-CELESC, pa- ra, ao final, em síntese elegar que: MINIBTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.626/94-41 ACORDMO N°: 106-07.641 a) O inciso I do art. 22 do RIR/80, vigente à época "estabelece que não entrarão no computa do rendimento bruto, a indenização paga em dinheiro." b) "A indenização de que trata a presente impugnação está inserida em sete oportunidades da cláusula segunda do Acordo Trabalhista" c) "O MM. Juiz declarou como indenizatório o ajuste concretizado entre as partes" d) Que o atributo do ajuste realizado não pode ser obe- jeto de questionamento, como o realizado pelo lançamen- to tributário que ora se discute, e que a indenização recebida está isenta do IR, "amparada pelo artigo 22, inciso V, do RIR, ainda mais com fulcro nas disposiçbes especificas do artigo 27 da Lei 8.218/91", o qual transcreve (fls. 03/04.). O impugnante cita jurisprudência administrativa deste Conselho, transcrevendo decisão da CSRF prolatada no julgamento do re- curso nr. RP/102-0.041 (fls. 4/5), que leio em sessão. Ao concluir requer o acolhimento das suas razbes de de- fesa para o cancelamento da exigência e, caso seja considerado como se fosse o imposto devido, entende que "a base de cálculo não está corre- ta, pois o fato gerador ocorreu no mês subsequênte (...) em razão do Sindicato ter recebido valor global das indenizações em um mês e transferido para os beneficiários no mês seguinte." Apôs minuciosa análise do pleito do Sujeito Passivo o Delegado de Julgamento em Florianápolis,SC, considerou procedente o lançamento. Suas razões de decidir estão registradas às fls. 38, 39 e 40, as quais leio em sessão. 00--- MINUTKRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.626/94-41 ACORDPIO N°: 104-07.641 Regularmente intimado (AR às fls. 44) o contribuinte recorre da decisão singular onde reafirma todos os termos da impugna- ção, acrescentando o que se segue: a) anexou Cópia dos extratos bancários do Sindicato dos Engenheiros e do aviso de debito. b) enfatiza seu entendimento de que a verba recebida não pode ser enquadrada como remuneratória; transcreve o parágrafo nono da cláusula segunda do Acórdão cele- brado, onde os valores recebidos são titulados como "indenização." c) registra seu entendimento de que a decisão "a quo" não comentou a jurisprudência administrativa citada na impugnação, assim como não acatou a argumentação e do- cumentação acostada aos autos com a fim de demonstrar a ocorrência do fato gerador no mês subsequênte àquele em que se baseou o lançamento. Entende tal fato como afronta ao art. 894, parágrafo 1, do RIR/94. Requer, ao final, o acolhimento de suas raztfes de defe- sa com o cancelamento da exigência tributária. E o relatório. 2e4=- MiNIOTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.626/94-41 ACORDAO N°: 106-07.641 VOTO Conselheiro JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como se depreende do relatório, o cerne da questão principal reside tão-somente em saber se o montante recebido pelo con- tribuinte enquadra-se, ou no, em alguma disposição legal que o isenta de tributação. No caso, se se enquadra no art. 6o, incisos IV e V, da Lei 7.713/88. Ainda que o recorrente tenha se esforçado em demonstrar que os valores recebidos devem ser nominados de "indenizatórios", cla- ro está que tal denominação, por si só, não tem a virtude especial de isentá-los da tributação. Neste sentido, a autoridade julgadora de primeira instancia, convenientemente já houve por bem registrar em sua decisão que "a homologação de acordo pela justiça do trabalho (...) não desnatura o caráter do pleito, qual seja o pagamento de diferença salarial." E de se entender, entretanto, que o contribuinte, ao retomar em seu recurso a mesma argumentação desenvolvida na peça im- pugnatória, deseja ver suas razões reapreciadas nesta segunda instan- cia. Face a esta suposta espectativa, cumpre registrar que considero irretocavel a análise, a argumentação e a conclusão a que chegou o julgador singular (fls. 38 a 40). Resta contudo apreciar as razoes acrescidas no recurso voluntário, particularmente quanto à falta de "comentários sobre a ju- risprudência Administrativa anexada à impugnação" e quanto à definiçao da data de ocorréncia do fato gerador, na forma já relatada. ser*---- MINICKRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.626/94-41 ACORDAO N°: 106-07.641 O recurso n2 RP/102-0.041, julgado pela CSRF em 14/01/81 (Ac.CSRF/01-0.136), citado pelo recorrente como paradigma de reforço à sua defesa, embora trate também de tributação sobre impor- tencia recebida como indenização, em verdade tem como questão princi- pal indenizaçbes trabalhistas oriundas da rescisão de contrato de tra- balho, com discussão acessória acerca de presunção de resilição con- tratual fraudulenta. Naquele julgado, diferentemente deste, toda a discussão partia de um ponto pacifico, qual seja: de que o montante recebido pe- lo Sujeito Passivo já tinha "reconhecido o seu caráter indenizatório por quem legalmente compete para faze-lo" (fls. E) do Acórdão nr. CSRF/01-0.136, de 14/01/81). Assim, fica claro que o tipo de contro- vérsia enfrentada neste processo não esteve em apreciação naquele jul- gado da CSRF. Quanto a alegação de que o fato gerador do imposto so- mente teria ocorrido no mês subsequ@nte ao em que se embasou o lança- mento, tal argumento não resiste sequer à primeira e obrigatória per- gunta: - qual foi o papel do Sindicato na composição subjetiva do pro- cesso trabalhista? O próprio recorrente esclarece, ao iniciar sua petição a este conselho, afirmando (fls. 45); - "Os funcionários da Celesc, através de seu Sindicato, pleitearam junto à Justiça do Trabalho ..."(grifei). E evidente a condição do Sindicato como representante do contribuinte, assim como é pacifico o entendimento de que sua pre- sença na relação processual não gera a capacidade legal de suspender a ocorrência do fato gerador do Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza. -Ar MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10983/002.626/94-41 ACORDAI] N°: 106-07.641 Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, voto no sentido de Negar provimento ao recurso da contribuin- te, para manter a decisao "a quo" na forma prolatada. Brasília (DF)., em 19 de outubro de 1995 ''illetlig:secrsaagc-a:e° JOSE CARLOS GUIMARAES - RELATOR. Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063500.PDF Page 1 _0063700.PDF Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.001626/95-97
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08951
Nome do relator: Não Informado
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Excluem-se apenas as parcelas de natureza indenizatória, até os limites, exclusivamente previstas em lei A ausência de retenção do Imposto de Renda na fonte sobre esses rendimentos não exclui a sua natureza tributável da declaração anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS VIEIRA RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar 6 presente julgado. DIÁL..ÍO1GiJEDEOLIVEIRA P • NTE .OF et ;C ' D US P . 9104dS RELATOR' FORMALIZADO EM: 21 A901997• Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENESI° DESCHAMPS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.626/95-97 ACÓRDÃO N°. : 106-08.951 RECURSO N'. : 10.372 RECORRENTE : LUIZ CARLOS VIEIRA RODRIGUES RELATÓRIO Contra o Contribuinte acima identificado foi efetuada notificação de lançamento para alterar os dados de sua competente declaração de rendimentos após sua retificação. Inconformado o contribuinte apresentou impugnação onde alega ser nulo o processo em razão de não ser o sujeito passivo da obrigação tributária, pois realizou acordo trabalhista com seu empregador para receber indenização trabalhista a que julgava ter direito, e esse acordo foi homologado pelo MM Juiz onde ficou estabelecido que o valor recebido seria liquido de qualquer contribuição tributária ou previdenciária, invocando o art. 577 do Regulamento do Imposto de Renda citando jurisprudência. Quanto ao mérito afirma que o acordo firmado foi interessante para ambas as partes, que o MM Juiz proferiu despacho esclarecendo que as verbas pagas eram de natureza indenizatória e que os pagamentos deveriam ser efetuados sem quaisquer retenções, quer de origem fiscal ou previdenciária , invoca, também, o art. 40 do Decreto 1.041 de 11 de janeiro de 1994 - Regulamento do Imposto de Renda - além do art. 27 da Lei 8.218/91 citando outras jurisprudências. Foi lavrada notificação complementar devidamente impugnada pelo contribuinte. A decisão singular julgou procedente, parcialmente, o lançamento em decisão assim ementada: _. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.626/95-97 ACÓRDÃO 1\1°. : 106-08.951 "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICA - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Exercício de 1994 - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera è beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. RENDIMENTO BRUTO - Rendimentos percebidos em decorrência de condenação judicial, proveniente de reclarnatória trabalhista, são tributáveis, exceto as indenizações mencionadas no inciso V, do art. 22 do RIR/80, ou sejam, aquelas previstas nos arts. 477 e 499 da CLT. MULTA DE OFÍCIO - No caso de declaração inexata será aplicada a multa de oficio de 100% sobre a totalidade ou diferença do imposto devido, conforme inciso I, art. 40• da Lei 8.218/91. REVISÃO DO LANÇAMENTO - Há que se rever o lançamento conforme instruções contidas na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 6, de 21.12.95. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE. Irresignado o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário a esse colegiado onde reitera suas razões de impugnação. Intimada a apresentar sua contra-razões de Recurso, a Douta PGFN requer a confirmação da decisão de primeiro grau. É o Relatório. e ... / MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 109831001.626195-97 ACÓRDÃO N°. : 106-08.951 VOTO CONSELHEIRO WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RELATOR Inicialmente entendo não proceder a argüição, em preliminar, de nulidade do processo sob a alegação de que o contribuinte não seria o sujeito passivo da obrigação, pois a falta de retenção do imposto pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, pata tributação, na Declaração de Ajuste Anual, visto que o rendimento percebido é tributável. Quanto ao mérito deve ser esclarecido que as verbas recebidas pelo Recorrente são de natureza salarial e não indenizatória como pretende o contribuinte, pois seu pleito judicial refere-se a horas extras, enquadramento fimcional e incorporações de funções gratificadas. Sobre o assunto já tivemos oportunidade de nos manifestar em outros julgados, sendo que é oportuno destacar o voto da Ilustre Conselheira Ana Maria Ribeiro dos Reis, prolatado por ocasião do Acórdão n° 106-0.752, do qual tenho entendimento idêntico e que peço permissão para adotá-lo e aqui transcrevê-lo. "Trata o presente processo da tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatória na área trabalhista O artigo 6° da Lei 7.713/88, que trata das isenções do imposto de renda, assim dispõe: 'Art. 6° Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: IV- as indenizações por acidentes de trabalho; MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.626/95-97 ACÓRDÃO N°. : 106-08.951 V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pela Justiça do Trabalho como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga da isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: 'Art.- 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da aliquota correspondente, nos casos de• Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante liquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. Sobre a jurisprudência citada, esclareço tratar-se de pagamento de indenização trabalhista, nos casos previstos pela CLT, em que se discutiu a tributabilidade em função de inexistência de resilição contratuaL Caracteriza a tributação dos rendimentos recebidos em cumprimento de acordo trabalhista, não enquadrados nas hipóteses legais de isenção, cabe analisar o momento de ocorrência do fato gerador do imposto. Neste sentido, transcrevo excerto da decisão recorrida, para considerar correto o procedimento fiscal: MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/001.626/95-97 ACÓRDÃO N°. : 106-08.951 o parág. 2° do art. 7° da Lei 7.713/88, retrotranscrito, define como momento da retenção do imposto, aquele em que, por qualquer forma, o recebimento de torne disponível para o beneficiário. Ora in casu, o rendimento estava disponível para o beneficiário, n o momento em que a pessoa jurídica obrigada ao cumprimento da decisão judicial, efetuou o pagamento ao sindicato que àquele representava.' (grifo é do original). Entendo, portanto, deva ser mantida a r. ded.o() recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento." Sendo assim, tendo em vista as razões de fato e de direito aqui apresentadas, e por tudo mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempestivo e quanto ao mérito nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1997 WILFRIDO siP GUST UE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.000324/94-87
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02460
Nome do relator: Não Informado
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ZECORRIDA : DRF em CURITIBA/PR. 'AO/ IRPJ - CREDITO OBJETO DE RESTITUIÇAO AUTOMATICA EM ANDAMENTO - COMPENSAÇAO - POSSIBILIDADE. A vista do artigo 66 da Lei 6383/91, o contribuinte tem o direito de compensar créditos de IRPJ com débito de imposto de renda, já que é inadmissível a restrição criada pelo artigo 912. da INSRF 67/92 ao pretender vedar a possibilidade de compensação de crédito tributário ob- jeto de restituição automática em processamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos te recurso interposto por SENTINELA VIGILANCIA S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro :onselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento to recurso, O Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO votou pelas conclusões los termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- i°. Pik Sala das Sessões-DF, 21 de setembro 1995. #1011a~- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE EM EXERCICIO 2 4INISTERI0 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nr. : 10980/000.324/94-87. ACORDA() Nr. : 107-2.460 rma4411,14W44,4 NAT NAEL RTINS RELATOR ?mia/ti di LUCIANA DE CASTRO PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL /ISTO EM SESSAO DE: 22 S E T 1995 'articiparam, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS 'RANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, ELIANA POLO PEREIRA (5V- 'LENTE CONVACADA) e JOSE CARUSO CRUZ HENRIQUES (SUPLENTE CONVOCADO). vusentes justificadamente os Conselheiros DICLER DE ASSUNÇA0 e MARIAN - ;ELA REIS VARISCO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nts 10980/000.324/94-87 RECURSO N° 107.993 ACÓRDÃO N° 107-2.460 RECORRENTE: SENTINELA VIGILÂNCIA S/C LTDA RELATÓRIO Trata-se de pedido de compensação de IRPJ pago a maior nas declarações de rendas dos exercícios financeiros de 1991 e 1992, com débitos que menciona às fls. 15/16. O Serviço de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal, com base na IN 67/92, art. 9°, e no Parecer PGFN/CRJN n° 638/93, de 26.01.94, indeferiu o pedido de compensação. Inconformada, a contribuinte recorre a este Colegiado, reiterando o pedido de compensação formulado na peça inicial protestanto, preliminarmente, quanto ao fato de o julgamento em primeira instância não ter sido feito pelo Delegado da Receita Federal, mas sim por servidor técnico do tesouro nacional. É o :datário. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. A preliminar suscitada não procede. VCom efeito, como se vê dos autos do processo, por expressa delegação atribuída, a autoridade fiscal, na execução do ato não se achava na função de mero técnico do tesouro nacional, já que se encontrava exercendo funções judicantes. .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980/000.324/94-87 ACÓRDÃO N° 107-2.460 Quanto ao mérito, trata-se, como visto, de pedido de compensação de tributos, formulado com base no artigo 66 da Lei 8383/91, negado pela autoridade julgadora com fulcro no artigo 9° da IN 67/92 e no Parecer PGFN/CRJM n° 638/93. A matéria, em debate, compensação de tributos, é relativamente nova neste Colegiado, estando, pois, inicialmente, a merecer adequada reflexão para, somente após, podermos debruçar sobre o caso concreto que, desde já se registre, foi apresentado de forma confusa pela Recorrente. A compensação de tributos, faculdade atribuível pelo Poder Estatal aos contribuintes como forma de extinção de obrigações tributárias, encontra-se disposta no CTN nos seguintes termos: "Art. 170 - A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública". Ou seja, no esquema traçado pelo CTN, ou a lei, por si, estipula as condições que em cada caso devem presidir o instituto da compensação, ou defere à autoridade administrativa, obviamente dentro de parâmetros que balinr, a estipulação das regras que devem presidir a compensação de tributos. A Lei 8383/91, inegavelmente, já de plano estabeleceu todas as regras que devem presidir o instituto da compensação. Com efeito, prescreveu o artigo 66 da Lei 8383/91: "Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a periodos subsequêntes. § I° - A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° - É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. y§ 3° - A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR". • 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 109801000.324194-87 ACÓRDÃO N° 107-2.460 Por outro lado, estabelece ainda o artigo 66 da Lei, na dicção de seu § 4 0, às autoridades administrativas, o dever de expedirem instruções necessárias ao cumprimento do que estabeleceu. Vale dizer, devem as autoridades administrativas, apenas e tão somente, expedir instruções para o fiel cumprimento da lei, jamais para negar ou limitar a sua aplicação. Assim, em tendo havido pagamento indevido ou a maior de tributos ou contribuições federais, é direito insuprimivel dos contribuintes o de poderem se valer do instituto da compensação e é dever inafastável das autoridades administrativas viabilizar a forma de sua execução. Não pode, destarte, as autoridades administrativas, a pretexto de regulamentar a fiel execução da lei, negar a sua aplicação, como assim o re'z o artigo 9° da IN 67/92 ao inviabilizar o pedido de compensação objeto de restituição automática ainda em processamento, o que aliás já demonstra um contra-senso porque essa própria IN permite, nas demais formas de repetição, a possibilidade de compensação, como se a modalidade de restituição em andamento ("automática" ou "requerida") permita tal discrimen. Trata-se, tanto num caso quanto noutro, de créditos do sujeito passivo para com a União, derivados de pagamento indevido ou a maior que reclamam, portanto, idêntico tratamento. O contribuinte, obviamente, pode e deve se sujeitar às regras ditadas pelas autoridades administrativas, visto que acima de qualquer interesse individual neste caso prevalece o interesse público. Não pode e não deve, contudo, se submeter a regras totalmente descompassadas do direito que a lei, soberanamente, lhe outorgou. Não sem razão, pois, com a argúcia de sempre, a Exma. Juiza Lúcia Figueiredo, do TRF da 3° Região, enfrentando a matéria como relatora na Apelação em Mandado de Segurança n° 155.293, escreveu: "Não se alegue que o contribuinte deva se submeter aos procedimentos determinados pela Receita Federal, sejam eles de qualquer espécie. Se à Administração é dado estabelecer procedimentos internos, exatamente para que todos os contribuintes tenham igual tratamento, não menos verdadeira é a assertiva que, se nem o regulamento, atribuição exclusiva do Presidente da República mercê do artigo 84, IV, da Constituição da República, pode alterar a lei acrescentando ou suprimindo determinadas possibilidades, a Resolução, Instrução, ou o que se chame, atos administrativos subalternos, hierarquicamente inferiores à lei e ao regulamento poderão fazê-lo. A Receita Federal, órgão da Administração Pública, ao expedir a Instrução Normativa n° 67, de 26.05.92, extrapolou, e completamente sua competência de determinar procedimentos administrativos para boa concretização do desiderato legal, que foi um único, tal seja, possibilitar, desde que houvesse crédito, pudesse o contribuinte cumprir suas obrigações apreveitando-se de créditos porventura existentes e que, além disso, tivessem a mesma natureza tributária .., . MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10980/000.324/94-87 ACÓRDÃO N° 107-2.460 Parece, então, óbvio que caberia ao Fisco, apenas e tão-somente expedir instruções para possibilitar igual tratamento a todos, tal seja, como já apontado, o mesmo procedimento administrativo de compensação". Todavia, não obstante a infeliz redação do § 1° do artigo 66 no sentido de que "a compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie", penso que não podemos nos limitar à qualificação dos tipos de tributos e contribuições para definirmos quais podem, entre si, ser objeto de compensação - porque então teríamos de admitir, p. ex., ser compensável IRPJ com IPI, ou um determinado tipo de contribuição de intervenção no domínio econômico com qualquer outra. É necessário, pois, que a regra de compensação não se descompasse do sistema de partilha de receitas tributárias estipulado na Constituição, sob pena de se instaurar verdadeira insegurançajá que cada espécie tributária tem um destino e/ou sofre uma determinada partilha. Nesse diapasão, pensamos que somente pode ser objeto de compensação entre si tributos ou contribuições recolhidos a um mesmo sujeito ativo e que sofram idêntico critério de partilha, de sorte a não inviabilizar, como dito, a partilha da arrecadação tributária constitucionalmente estabelecida. Assim, compensáveis entre si seriam todas as contribuições destinadas à Seguridade Social, pois, ainda que arrecadadas pela Receita Federal ou pelo INSS, são devidas (destinadas) a um mesmo ente. Da mesma forma, créditos do extinto Finsocial são compensáveis com débitos da COFINS, já que ambos são contribuições sociais (recorde-se que o Finsocial, pela Constituição Federal de 1988, passou a se destinar à Seguridade Social que, transitoriamente, emprestou-lhe a natureza de contribuição social), além de possuirem idêntica natureza jurídica (CTN, art. 4°). Não são compensáveis entre si, destarte, contribuições sociais devidas a órgãos distintos (SESC, SENAC, SESI, etc.). Por outro lado, créditos de imposto de renda são compensáveis com quaisquer débitos de imposto de renda, desde que obviamente devidos pela própria pessoa jurídica. Não é admissivel, pois, compensar-se crédito de IRPJ com débito de IRF retido de terceiros. Nessa linha de raciocínio, parece-nos cristalino o direito da Recorrente em compensar os créditos de IRN que possua com débitos de imposto de renda que tenha perante a União. Assim, assente que o Recorrente tem direito de compensar IRPJ objeto de restituição automática em processamento com imposto de renda de que seja contribuinte, seja qual for a sua modalidade,este Colegiado pode e deve assegurar esse direito, não obstante a confina formulação petitória feita pela Recorrente. Isto porque, de um lado, faz-se justiça fiscal e, de outro lado, assegura-se a instrumentalidade do processo que, em última análise, visa a solução de litígios. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N' 109801000.324/94-87 ACÓRDÃO N' 107-2.460 Obviamente que este Colegiado, ao assegurar o direito de compensação formulado pela Recorrente, cumpre o seu mister, não usurpando ou limitando o poder das autoridades administrativas de fiscalização e arrecadação. Pelo contrário, nas palavras da eminente Juiza Lúcia Figueiredo, "não se pense que este Tribunal ao permitir a compensação esteja atribuindo ao contribuinte a "homologação" de seu pagamento, tal seja, declarar a extinção do crédito tributário, que, parece-me seja uma preocupação de Juizes. Isso, certamente, ao cabo do procedimento de compensação caberá ao Fisco. Ao se permitir o procedimento de compensação estar-se-á, apenas e tão-somente, possibilitando que a lei seja cumprida, é dizer, permitir que direito diretamente outorgado pela lei, única capaz de obrigar, não seja restringido, e, em algumas hipóteses, até mesmo extinto, por instrumento menor, que deverá, nos termos constitucionais, estar absolutamente jungido a lei". (Apelação em MS n° 155.293). Em face do exposto, dou provimento ao recurso reconhecendo a Recorrente o direito de compensar o 1RPJ em processo de restituição automática, caso esta ainda não se tenha ultimado, apenas com débitos subsequentes de imposto de renda de que seja contribuinte, assegurando-se às autoridades administrativas o direito de verificar a correção do procedimento de compensação que adotar. É COMO voto. Brasília/DF, 19 de setembro de 1995. alp4Ailk 11041eW Nat ael Martins - Relator. k n-69 (95) bru. Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.004795/90-36
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10672
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13836.000618/96-96
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09936
Nome do relator: Não Informado
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Somente a partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANA CLÁUDIA PICCOLOMINI MILANES - ME. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 14.el -adv"1: GUE o, OLIVEIRA P ar' "W 41Ir ct_; HENRIQUE ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: 17 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente justificadamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS - CARDOZO 4 ), MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000618/96-96 Acórdão n°. : 106-09.936 Recurso n°. : 114.718 Recorrente : ANA CLÁUDIA PICCOLOMINI MILANES - ME RELATÓRIO Contra ANA CLAUDIA PICCOLOMINI MILANES - ME, pessoa jurídica, já qualificada às fls. 01, dos presentes autos, foi emitida a Notificação de fls. 02, exigindo-lhe a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-calendário de 1993, no valor de R$ 80,80. Inconformada com o lançamento, a Contribuinte o impugna, alegando, em resumo, que entregou a declaração fora do prazo, porém, antes de qualquer procedimento administrativo, amparada, portanto, no instituto da denúncia espontânea, de acordo com o artigo 138 do CTN. A decisão recorrida de fls. 08 mantém integralmente o lançamento, afirmando : A)- Ter amparo legal no artigo 723, do RIR/80 e 999, Inciso II, letra "a", do RIR/94.; B)- A multa está estabelecida no artigo 113, do CTN, e decorre do não cumprimento de uma obrigação acessória. Cientificada da decisão, a Contribuinte dela recorre, tempestivamente, interpondo o recurso de fls. 13, em que reedita os argumentos expendidos na fase impugnatória, principalmente no tocante ao instituto da denúncia espontânea, transcrevendo a ementa ao Acórdão 104-9588, sobre entrega fora do prazo de declaração de microempresa. 4 É o Relatóri ea4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000618/96-96 Acórdão n°. : 106-09.936 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator Trata-se de imposição da multa prevista no art. 984 do RIR194, no caso de atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1993 1 quando esta não apresenta imposto devido e a Recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para afastar a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não a socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descunnprimento de obrigação acessória. Deve-se, também, esclarecer o entendimento firmado por este Colegiado em relação à aplicação da multa por falta, ou ainda, pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos por parte das microempresas. Por expressa determinação contida no art. 13 da Lei 7.256/84 estas estavam desobrigadas do cumprimento de obrigações acessórias, aí incluída a entrega da declaração de rendimentos. Ocorre que, por força do art. 52 da Lei 8.541/92, as microempresas passaram a ser obrigadas à tal apresentação, pois este assim determina, verbi _\ 3 9?-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000618/96-96 Acórdão n°. : 106-09.936 "Art. 52 - As pessoas jurídicas de que trata a Lei n° 7.256, de 27 de novembro de 1984 (microempresas), deverão apresentar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações, em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal." Entretanto, cabe analisar o embasamento legal do lançamento: art. 999, II, "a° e 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto 1.041/94. Assim dispõe o art. 984 do RIR194, que tem como base legal o art. 22 do Decreto-lei 401/68 e o art. 3 0, I da Lei 8.383/91, verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." A análise do artigo acima transcrito conduz ao raciocínio de que a multa nele prevista somente pode ser aplicada nos casos em que não houver penalidade específica para a infração apurada. Por outro lado, assim dispõe o art. 999 do RIR/94: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: I - multa de mora: a) de um por cento ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago ( Decretos-lei ri cs 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 8°); I - 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000618/96-96 Acórdão n°. : 106-09.936 a) prevista no art. 984, nos casos de falta de apresentação de declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, quando esta não apresentar imposto devido;" Conclui-se que, de acordo com a alínea °a' do inciso I do artigo acima transcrito, fundamentada nos decretos-lei citados, a multa específica para os casos de entrega intempestiva da declaração de rendimentos é a multa nele prevista, ou seja, um por cento ao mês ou fração calculada sobre o imposto devido. Portanto, a exação contida na alínea "a" do inciso II do mesmo artigo não encontra respaldo legal, não podendo ser aplicada ao caso, pois trata-se apenas de dispositivo regulamentar, o que não lhe dá o condão de criar nova hipótese de penalidade. Com o advento da Lei 8.981, de 20.01.95, tal hipótese foi criada pelos art. 87 e 88, que dispõem, verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas." "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Portanto, somente a partir do exercício de 1995 é que tal multa aN poderia ter sido exigida. s 9:/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000618/96-96 Acórdão n°. : 106-09.936 Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 19 de fevereiro de 1998 ENRIQUE ORLANDO MARCONI 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13836.000618/96-96 Acórdão n°. : 106-09.936 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em A 7 APR 1998 tf..ilurrs,.DRIaDE OLIVEIRA Pi, DENTE Ciente em 1 7 An?a1": 1 401PaPilw PROCURA e e - D A • AZENDA NA n ‘o NAL 7 Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.000012/93-39
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13115
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10835.000012/93-39 RECURSO N°. : 03.126 MATÉRIA : IRPF - Exercícios de 1989 e 1990 RECORRENTE : JOSÉ TEIXEIRA RECORRIDA : DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP SESSÃO DE : 19 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.115 IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - RENDIMENTOS DA CÉDULA "G" - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO RENDIMENTO - Tributa-se o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos declarados, tributáveis, não tributáveis ou só tributáveis na fonte. A reclassificaçáo para receita bruta da Cédula aG", alegando o contribuinte, sem qualquer comprovação, que só aufere rendimentos da atividade agropastoril, é inadmissível. Se o contribuinte admite que omitiu receita bruta da Cédula "G' deve comprovar a omissão com documentos hábeis e idôneos. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ TEIXEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tributária o engargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. _—e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o, a PROCESSO N°. :10835.000012/93-39 ACÓRDÃO N°. :104-13.115 LEILalext A MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE too.Nr FORMALIZADO EM: /1 8 A8R 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (suplente convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO. 2 y.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.000012/93-39 ACÓRDÃO N°. :104-13.115 RECURSO N°. : 03.126 RECORRENTE : JOSÉ TEIXEIRA RELATÓRIO JOSÉ TEIXEIRA, contribuinte inscrito no CPF/MF 004.662.809-63, residente e domiciliado na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, à Rua Barão do Rio Branco, n° 551 - apartamento 32, jurisdicionado à DRF em Presidente Prudente - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 293/300. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 10/09/93, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 165/168, com ciência em 19/09/93, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 285.195,37 UFIRs (referencial de indexação de tributos e contribuiçOes de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada do período de 04/02/91 a 02101/92 (índice de 3,3552); da multa de ofício de 50% e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período da aplicação da TRD acumulada, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1989 e 1990, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1988 e 1989. Trata-se de ação fiscal que se fundou na revisão da declaração de rendimentos e que apurou acréscimo patrimonial não justificado no valor de NC4 3 ‘.! MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.000012/93-39 ACÓRDÃO N°. :104-13.115 495.022,38 (padrão monetário da época) no exercício de 1989, correspondente ao ano- base de 1988 e de NCz$ 2.349.537,92 (padrão monetário da época), no exercício de 1990, correspondente ao ano-base de 1990. A descrição dos fatos e o enquadramento legai encontram-se devidamente expostos no Auto de Infração e Termo de Verificação e de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 164/168 do presente processo. Em sua peça impugnatoria de 11s. 172/178, apresentada tempestivamente, em 11/10/93, o contribuinte se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para considerar improcedente o Auto de Infração, por entender que inexiste omissão de rendimentos e se de fato tal omissão existisse seria decorrente da exploração da atividade rural, sendo que, neste caso, a omissão deveria, obrigatoriamente, ser classificada na cédula "G", por se a única atividade exercida pelo suplicante. Cumprindo o preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n° 70.235/72, o autor do feito, após analisar as razões da impugnação, propõe que o lançamento seja mantido integralmente, com base, em síntese, nas seguintes argumentações: - que o contribuinte, em momento algum contestou um só elemento que deu origem ao acréscimo patrimonial a descoberto; - que a receita oriunda da atividade rural deve, obrigatoriamente, ser comprovada; - que é inadmissível a tributação, de rendimentos omitidos, detectados via acréscimo patrimonial a descoberto, como decorrentes da exploração da atividade agropecuária, ainda que o contribuinte exerça unicamente tal atividade. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: "--. -4 ass, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.000012/93-39 ACÓRDÃO N°. :104-13.115 - que inexiste, conforme pode-se constatar da leitura das peças existentes no processo, qualquer ato caracterizador de excesso ou abuso de poder e tampouco há a alegada ocorrência de bitributação; - que não foi tributado, pura e simplesmente os valores omitidos na declaração de bens (representados por valores não declarados de contas correntes, cadernetas de poupança, aplicações e cheques administrativos emitidos no final do ano- base e depositados no início do ano-base seguinte), mas sim que a tributação se deu em razão do acréscimo patrimonial a descoberto, detectado nos anos-base de 1988 a 1989, conforme demonstrado às fls. 79, 80, 149 e 150; - que a receita oriunda da atividade rural deve, obrigatoriamente, ser comprovada; - que é inadmissível a tributação de rendimentos omitidos detectados via acréscimo patrimonial a descoberto, como decorrente da exploração de atividade agropecuária, a tributação dos rendimentos omitidos, como sendo originários da atividade agropecuária, por ser mais benigna, deve, obrigatoriamente, estar comprovada através de notas fiscais ou documentos equivalentes. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: *I.R.P.F. - Exercícios de 1989 e 1990, Anos-base de 1988 e 1989 Acréscimo patrimonial a descoberto detectado em função de extratos bancários. Impugnação tempestiva. Lançamento procedente." "" MINISTÉRIO DA FAZENDA • -C"-trç, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ir PROCESSO N°. : 10835.000012193-39 ACÓRDÃO N°. : 104-13.115 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 18106/94, conforme Termo constante às folhas 2881290, inconformado, o recorrente, apresentou a sua peça recursal, tempestivamente, em 20/07194, na qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, apresentando em sua defesa as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'étaeL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.000012/93-39 ACÓRDÃO :104-13.115 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito sobre acréscimo patrimonial não Justificado, apurado mediante revisão nas declarações de rendimentos pessoa física, exercícios de 1989 e 1990, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1988 e 1989. Da análise dos autos verifica-se que a Fiscalização, através do exame das declarações de rendimentos do recorrente, expediu intimação para que o mesmo justificasse a não inclusão, na declaração de bens, de diversos cheques administrativos emitidos em 29112/88 e 28/12/89 e depositados novamente nos mesmos bancos em 02/01/89 e 02/01/90, bem como o saldo, em 31/12/88 e 31/12/89, de diversas contas bancárias em seu nome. MINISTÉRIO DA FAZENDA - - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.000012193-39 ACÓRDÃO N°. :104-13.115 Quanto ao aspecto do acréscimo patrimonial não justificado não há o que se discutir, haja visto que o recorrente não apresenta nenhum documento comprobatório para elidir a tributação. Resta a discussão se os rendimentos omitidos, detectados através do acréscimo patrimonial não justificado, devem ser tributados na cédula G, e não na H (tributação normal), quando o contribuinte exerce a única atividade de pecuarista. Após uma análise criteriosa nos autos e para que a verdade prevaleça, chego a conclusão que a razão está com o fisco e não com o recorrente, pois, as receitas da atividade rural, por estar sujeito à tributação mais benigna, devem ser comprovadas por documentos usualmente utilizados nestas atividades, tais como nota fiscal do produtor e nota promissória rural, bem como demais documentos oficialmente reconhecidos pelas fiscalizações estaduais para comprovar a produção, circulação e percepção de rendimentos classificáveis na cédula "G°. Ora, o recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova que tais rendimentos tiveram origem na atMdade rural, sendo irrelevante a alegação que, conforme comprovam as declarações de rendimentos, a única atMdade desenvoMda é a agropecuária. De fato, a inclusão de rendimentos na cédula G, para a tributação altamente favorecida de que desfrutam tais ganhos de atMdade agropecuária, condiciona-se necessariamente à prova de sua origem, razão por que o resultado da exploração de tal atividade submete-se a registros e controles que a lei fiscal estabelece, em função do valor da receita (artigo 54 do RIR/80), sempre !astreados por documentação Idónea. Não se pode, assim, presumir ou Inferir, pela única circunstância de que o contribuinte seja agricultor ou pecuarista, que ganhos vultosos, espelhados através de suas contas bancárias provenham daquela atMdade beneficiada pela lel tributária. Até porque seria incoerente reconhecer ao contribuinte omisso o privilégio de usufruir o mais benigno dos regimes fiscais, que incentiva a produção agropecuária, sem qualquer controle ou registro legalmente exigido, enquanto o contribuinte que An4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-vcr_ PROCESSO N°. :10835.000012/93-39 ACÓRDÃO :104-13.115 efetivamente se dispõe a oferecer tais resultados à incidência tributária é compelido a manter livros e registros adequados para comprovar a vinculaçáo do rendimento à atividade beneficiada. Não há, pois, como afastar da tributação de rendimentos na cédula G o pressuposto legal, inarredável e necessário, de comprovada origem da atividade agropecuária, beneficiada e incentivada. Enfim constata-se, claramente, nos autos que o recorrente deixou de fazer constar nas declarações de bens valores que deveriam fazer parte integrante de sua declaração de rendimentos, não existe fato não conhecido, não foram apresentadas novas razões e provas que pudessem modificar o lançamento e a decisão singular. Por tudo isso e muito mais que poderia ser acrescentado, entendo, no caso, perfeitamente legal, viável e recomendável, inclusive, o procedimento adotado pela fiscalização, com as necessárias cautelas de praxe, em termos de não considerar as receitas da atividade rural, quando estas não forem devidamente comprovadas, através da apresentação de documentos hábeis e idóneos, principalmente quando o beneficiário utiliza estas receitas para justificar acréscimo patrimonial. Quanto a aplicação da TRD como substitutivo de juros de mora é entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais que não cabe a exigência da TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991, conforme a ementa do Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade desta Quarta Câmara: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de introdução ao Código Brasileitu, a Taxa Referenciai Diária - TRD só poderia ser cobrada, como Juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido? "" e 1 " MINISTÉRIO DA FAZENDA 55a* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10835.000012/93-39 ACÓRDÃO N°. :104-13.115 Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para se excluir da exigência fiscal a incidência do encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1996. 7Stia r o Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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