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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5279045 #
Numero do processo: 10980.008963/2001-16
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1996 a 31/10/1996, 01/11/1996 a 30/11/1996 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-IRPJ. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. CRÉDITO SUPLEMENTAR. ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, havendo a ocorrência de pagamento, é entendimento uníssono deste Colegiado a aplicação do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Códex Tributário, ressalvados entendimentos pessoais dos julgadores a propósito da importância ou não da antecipação de pagamento para efeito da aplicação do instituto, sobretudo após a alteração do Regimento Interno do CARF, notadamente em seu artigo 62-A, o qual impõe à observância das decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos - Resp n° 973.733/SC. Recurso Extraordinário Negado.
Numero da decisão: 9900-000.262
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Claudemir Rodrigues Malaquias, Alberto Pinto Souza Junior, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima Junior, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   2   Assinado digitalmente  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    Assinado digitalmente  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira ­ Relator  EDITADO EM: 31/01/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacilio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffman,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Maria  Teresa  Martinez  Lopez,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Nanci  Gama,  Marcelo  Oliveira,  Karem  Jureidini Dias, Julio César Alves Ramos, João Carlos de Lima Junior, Jose Ricardo da Silva,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Valmar  Fonseca  de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Henrique Pinheiro  Torres, Rodrigo Cardozo Miranda, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas,  Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva, Francisco Assis de Oliveira Junior, Marcos  Aurélio Pereira Valadão e Pedro Anan Junior.  Relatório  JUSTUS CONSTRUÇÕES CIVIS  LTDA.,  contribuinte,  pessoa  jurídica  de  direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe,  teve contra  si  lavrado Auto de  Infração,  em 19/12/2001  (AR de  fl.  93),  exigindo­lhe  crédito  tributário suplementar concernente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica­IRPJ, em relação ao  período  de  01/10/1996  a  31/10/1996,  01/11/1996  a 30/11/1996,  conforme peça  inaugural  do  feito, às fls. 87/91, e demais documentos que instruem o processo.  De conformidade  com a Descrição dos Fatos,  a presente  autuação decorreu  de  procedimento  de  revisão  interna  da  declaração  entregue  pela  contribuinte,  de  onde  se  apurou:  a)  compensação  de  prejuízo  fiscal,  na  apuração  do  lucro  real,  superior  a  30%  (trinta por cento) do lucro real antes das compensações (meses de outubro e novembro); e  b) adicional do imposto de renda calculado a menor (mês de novembro).  Após  regular processamento,  interposto Recurso Especial  pela Procuradoria  contra Acórdão nº 103­22.738, da 3a Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes, que  deu provimento  ao  recurso voluntário da contribuinte,  acolhendo  a preliminar de decadência  suscitada,  a Egrégia 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  em 27/07/2009, por  maioria  de  votos,  achou  por  bem NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL,  o  fazendo  sob  a  égide  dos  fundamentos  inseridos  no  Acórdão  nº  9101­00.204, sintetizados na seguinte ementa:  “DECADÊNCIA.  O  direito  da  Fazenda  Pública  de  realizar  o  lançamento,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, está previsto no art. 150 do CTN, sendo de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Se  caracterizada  a  conduta  dolosa  da  contribuinte,  o  prazo  Fl. 516DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10980.008963/2001­16  Acórdão n.º 9900­000.262  CSRF­PL  Fl. 257          3 decadencial deve ser contado em conformidade com o art. 173, I,  do CTN.”  Ainda  irresignada,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Extraordinário ao Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, às fls. 203/210, com arrimo  no  artigo  9º  do  Regimento  Interno  da  CSRF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147/2007,  procurando  demonstrar  a  insubsistência  do Acórdão  recorrido,  desenvolvendo  em  síntese  as  seguintes razões:  Inicialmente,  pretende  seja  conhecido  seu Recurso Extraordinário,  uma vez  observados os requisitos para tanto, eis que o Acórdão atacado, ao aplicar ao caso a decadência  insculpida  no  artigo  150,  §  4º,  do  Códex  Tributário,  independentemente  da  ocorrência  de  antecipação  de  pagamento,  divergiu  de  outras  decisões  exaradas  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  se  extrai  do  Acórdão  nº  CSRF/02­03.331,  ora  adotado  como  paradigma.  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal,  insurge­se  contra  o  Acórdão  guerreado,  sustentando  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado, corroborada pelo entendimento adotado no Superior Tribunal de Justiça, estabelece  que  a  aplicação  do  prazo  decadencial  inserido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  pressupõe  a  antecipação de pagamento, ainda que parcialmente.  Contrapõe­se ao Acórdão recorrido, por entender que o artigo 150, § 4º, do  Códex  Tributário,  estaria  dispondo  sobre  prazo  para  o  ato  de  “homologação”  de  um  procedimento do contribuinte, e não sobre o prazo para lançamento.  No caso vertente, assevera que inexistindo recolhimento, ou seja, antecipação  de  pagamento  não  há  o  que  se  homologar,  não  estando  o  lançamento  de  ofício  previsto  no  artigo 150, § 4º, do CTN, mas, sim, no artigo 173, inciso I, daquele Diploma legal, conforme  doutrina transcrita na peça recursal.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  poderia  ter  sido  efetuado  o  lançamento,  não  se  cogitando  em decadência  em  relação  ao  crédito tributário sub examine.  Por  fim,  requer  o  conhecimento  e  provimento  do  Recurso  Extraordinário,  impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  Presidente  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  entendeu  por  bem  admitir  o  Recurso  Extraordinário  do  Procurador, sob o argumento de que a  recorrente  logrou comprovar que o Acórdão recorrido  divergiu  do  entendimento  consubstanciado  no  decisum  paradigma,  Acórdão  nº  CSRF/02­ 03.331, consoante se positiva do Despacho CSRF nº 224/2009, às fls. 216/218.  Instada a se manifestar a propósito do Recurso Extraordinário do Procurador,  a  contribuinte não  apresentou  suas  contrarrazões,  às  fls.  227/244,  corroborando  as  razões  de  decidir do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção, ressaltando, ainda, a existência de  antecipação de pagamento, ao contrário do que sustenta a recorrente.  É o Relatório.  Fl. 517DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   4 Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  sendo  tempestivo  e  acatada  pelo  ilustre  Presidente  da  CSRF,  a  divergência  suscitada  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, conheço do Recurso Extraordinário e passo à análise das razões recursais.  Conforme  se  depreende  da  análise  do  Recurso,  pretende  a  recorrente  a  reforma  do Acórdão  recorrido,  alegando,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  ali  esposadas  contrariaram  outra  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão  nº  CSRF/02­ 03.331, ora adotado como paradigma, em relação à contagem do prazo decadencial, mormente  quando não se constata a ocorrência da antecipação de pagamento.  A  fazer  prevalecer  seu  entendimento,  aduz,  em  síntese,  que  as  razões  de  decidir  do Acórdão  recorrido  contrariaram  a  legislação  de  regência,  notadamente  os  artigos  150, § 4°, e 173, inciso I, do Código Tributário Nacional e, bem assim a jurisprudência deste  Colegiado e do Superior Tribunal de Justiça a propósito da matéria, a qual exige a existência de  recolhimentos, ou seja, a antecipação de pagamento para que se aplique o prazo decadencial do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  que  não  se  vislumbra  na  hipótese  dos  autos,  impondo  sejam  levados a efeito os ditames do artigo 173, inciso I, uma vez que inexistindo autolançamento do  contribuinte, com antecipação de pagamento, não há o que se homologar.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  da  recorrente,  seu  insurgimento,  contudo, não  tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que  instruem o processo,  conclui­se  que  o  Acórdão  recorrido  apresenta­se  incensurável,  devendo  ser mantido  em  sua  plenitude.  O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações,  senão vejamos.  O  Código  Tributário  Nacional  em  seu  artigo  173,  caput,  determina  que  o  prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, contados do exercício seguinte  àquele em que poderia ter sido lançado, in verbis:  “Art.  173. O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  –  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  [...]”  Com  mais  especificidade,  o  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  contempla  a  decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos:  “Art. 150 ­ O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  [...]  Fl. 518DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10980.008963/2001­16  Acórdão n.º 9900­000.262  CSRF­PL  Fl. 258          5 § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  O núcleo da questão reside exatamente nesses dois artigos, ou seja, qual deles  deve prevalecer para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, tributos sujeitos ao lançamento por  homologação.  Indispensável  ao  deslinde  da  controvérsia,  mister  se  faz  elucidar,  resumidamente,  as  espécies  de  lançamento  tributário  que  nosso  ordenamento  jurídico  contempla, como segue.  Primeiramente  destaca­se  o  lançamento  de  ofício  ou  direto,  previsto  no  artigo  149  do  CTN,  onde  o  fisco  toma  a  iniciativa  de  sua  prática,  por  razões  inerentes  a  natureza  do  tributo  ou  quando  o  contribuinte  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  legais.  Já  o  lançamento por declaração ou misto, contemplado no artigo 147 do mesmo Diploma Legal,  é  aquele  em que o  contribuinte  toma a  iniciativa do procedimento,  ofertando  sua declaração  tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo  150 do Códex Tributário, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido  e  promove  o  pagamento,  ficando  sujeito  a  eventual  homologação  por  parte  das  autoridades  fazendárias.  Dessa  forma,  estando  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  com  o  advento  da  Lei  n°  8.383/1991,  defende  parte  dos  julgadores e doutrinadores que a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150,  §  4º,  do  CTN,  levando­se  em  consideração  a  natureza  do  tributo  atribuída  por  lei,  independentemente  da  ocorrência  de  pagamento,  entendimento  compartilhado  por  este  conselheiro.  Ou seja, a regra para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é o  artigo  150,  §  4º,  do  Código  Tributário,  o  qual  somente  não  prevalecerá  nas  hipóteses  de  ocorrência de dolo,  fraude ou  conluio,  o que  ensejaria o deslocamento do prazo decadencial  para o artigo 173, inciso I, do mesmo Diploma Legal.  Não é demais lembrar que o lançamento por homologação não se caracteriza  tão  somente  pelo  pagamento.  Ao  contrário,  trata­se,  em  verdade,  de  um  procedimento  complexo, constituído de vários atos independentes, culminando com o pagamento ou não.  Observe­se, pois, que a ausência de pagamento não desnatura o  lançamento  por homologação, especialmente quando a sujeição dos tributos àquele lançamento é conferida  por  lei.  E,  esta,  em  momento  algum  afirma  que  assim  o  é  tão  somente  quando  houver  pagamento.  Não fosse assim, o que se diria quando o contribuinte apura prejuízos e não  tem nada a recolher, ou mesmo quando encontra­se beneficiado por isenções e/ou imunidades,  onde,  em  que  pese  haver  o  dever  de  elaborar  declarações  pertinentes,  informando  os  fatos  geradores dos tributos dentre outras obrigações tributárias, deixa de promover o pagamento do  tributo em razão de uma benesse fiscal?  Fl. 519DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   6 Cabe ao Fisco, porém, no decorrer do prazo de 05 (cinco) anos, contados do  fato  gerador  do  tributo,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  proceder  à  análise  das  informações  prestadas  pelo  contribuinte  homologando­as  ou  não,  quando  inexistir  concordância. Neste último caso, promover o lançamento de ofício da importância que imputar  devida.  Aliás, como afirmado alhures, a regra nos tributos sujeitos ao lançamento por  homologação  é  o  prazo  decadencial  insculpido  no  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  o  qual  dispôs  expressamente  os  casos  em  que  referido  prazo  deslocar­se­á  para  o  artigo  173,  inciso  I,  na  ocorrência de dolo, fraude ou simulação comprovados. Somente nessas hipóteses a legislação  específica  contempla  a  aplicação  de  outro  prazo  decadencial,  afastando­se  a  regra  do  artigo  150,  §  4º.  Como  se  constata,  a  toda  evidência,  a  contagem  do  lapso  temporal  em  comento  independe de pagamento.  Ou  seja,  comprovando­se  que o  contribuinte  deixou  efetuar  o  recolhimento  dos tributos devidos e/ou promover o autolançamento com dolo, utilizando­se de instrumentos  ardilosos (fraude e/ou simulação), o prazo decadencial será aquele inscrito no artigo 173, inciso  I, do CTN. Afora essa situação, não se cogita na aplicação daquele dispositivo legal. É o que se  extrai da perfunctória leitura das normas legais que regulamentam o tema.  Por  outro  lado,  alguns  julgadores  e  doutrinadores  entendem  que  somente  aplicar­se­ia  o  artigo  150,  §  4º,  do CTN quando  comprovada  a  ocorrência  de  recolhimentos  relativamente  ao  fato  gerador  lançado,  seja  qual  for  o  valor.  Em  outras  palavras,  a  homologação dependeria de antecipação de pagamento para  se caracterizar,  e a  sua ausência  daria  ensejo  ao  lançamento  de  ofício,  com  observância  do  prazo  decadencial  do  artigo  173,  inciso I.  Ressalta­se, ainda, o entendimento de outra parte dos juristas, suscitando que  o artigo 150, 4º, do Código Tributário Nacional, prevalecerá quando o contribuinte promover  qualquer ato  tendente  a apuração da base de cálculo do  tributo devido,  seja pelo pagamento,  escrituração contábil, declaração do imposto em documento próprio, etc. Melhor elucidando, o  contribuinte deverá adotar algum procedimento com o fito de apurar o tributo para que pudesse  se  cogitar  em  “homologação”.  Esta,  aliás,  é  a  tese  que  prevaleceu  na  última  reunião  do  Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em dezembro de 2009.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da  matéria,  por  entender  que  o  Imposto de Renda Pessoa Jurídica deve observância ao prazo decadencial do artigo 150, § 4o,  do  Códex  Tributário,  independentemente  de  antecipação  de  pagamento,  salvo  quando  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o certo é que a partir da alteração do  Regimento  Interno  do  CARF  (artigo  62­A),  introduzida  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  os  julgadores  deste  Colegiado  estão  obrigados  a  “reproduzir”  as  decisões  do  STJ  tomadas  por  recurso  repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  mantendo  o  entendimento que a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimentos  do mesmo  tributo  no  período  objeto  do  lançamento,  na  forma  decidida  por  aquele  Tribunal  Superior nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  Fl. 520DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10980.008963/2001­16  Acórdão n.º 9900­000.262  CSRF­PL  Fl. 259          7 DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  Fl. 521DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA   8 6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  a  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação  de  pagamento  no  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica,  sobretudo  em  face  das  diversas modalidades e/ou procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  In  casu,  porém,  despiciendas maiores  elucubrações  a  propósito  da matéria,  uma vez que a simples análise dos autos nos leva a concluir pela existência de antecipação de  pagamento, consoante se infere do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 87/91, de onde se extrai  que  a  presente  exigência  fiscal  decorre  de  diferenças  apuradas  a  partir  de  procedimento  de  revisão da declaração entregue pela contribuinte, constatando­se a) compensação de prejuízo  fiscal, na apuração do  lucro real,  superior a 30% (trinta por cento) do  lucro real antes  das  compensações  (meses de  outubro  e novembro);  e b)  adicional do  imposto de  renda  calculado a menor (mês de novembro). Mais a mais, na DIPJ, às fls. 63, consta imposto de  renda  a  pagar  e,  os  extratos  de  fls.  104  e  105  apresentam  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte a título de IRPJ.  Na esteira dessas considerações, vislumbra­se à ocorrência de recolhimentos  – antecipação de pagamento ­, em face dos recolhimentos procedidos pela contribuinte em sua  Declaração,  fato  relevante  para  a  aplicação  do  instituto  da  decadência,  nos  termos  da  decisão do STJ acima ementada, a qual estamos obrigados a observar.  Assim,  é  de  se  manter  a  ordem  legal  no  sentido  de  acolher  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do artigo 150, § 4o, do Código Tributário Nacional.  Destarte, tratando­se de empresa submetida ao regime de tributação do Lucro  Real  Mensal,  na  forma  dos  artigos  25  a  27  da  Lei  n°  8.981/1995,  tendo  a  fiscalização  constituído  o  crédito  previdenciário  em  19/12/2001,  com  a  devida  ciência  da  contribuinte  constante  do  Aviso  de  Recebimento­AR,  às  fls.  93,  a  exigência  fiscal  resta  totalmente  fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores do tributo em comento ocorreram  em 31/10/1996 e 31/11/1996, fora, portanto, do prazo decadencial inscrito no dispositivo legal  supra, impondo seja decretada a improcedência do feito.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido o provimento ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 3ª Câmara  do 1º Conselho de Contribuintes, ratificado pela 1ª Turma da CSRF, uma vez que a recorrente  não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado.  Fl. 522DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA Processo nº 10980.008963/2001­16  Acórdão n.º 9900­000.262  CSRF­PL  Fl. 260          9   Por  todo  o  exposto,  estando  o Acórdão  guerreado  em  consonância  com  os  dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO  AO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  PROCURADORIA,  pelas  razões  de  fato  e  de  direito acima esposadas.  Assinado digitalmente  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 523DF CARF MF Impresso em 31/01/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA, Assinado digitalm ente em 17/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 05/02/2012 por RYCARDO HENR IQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 10909.900189/2008-28
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2002 a 31/08/2002 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Numero da decisão: 3803-000.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 01 89 /2 00 8- 28 Fl. 96DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 07­15.787, de 17  de abril de 2009, da DRJ­Florianópolis/SC, fls. 56 a 59, que indeferiu a solicitação de reforma  do  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  por  insuficiência de crédito, em face da incidência de multa de mora por extinção do débito fora do  prazo.  Contra  a  não  homologação  integral  de  sua  compensação,  a  Contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade des folhas 08 a 17, na qual discordou do critério  de imputação adotado pela DRF/Itajaí/SC. Alegou que a autoridade fiscal partiu da equivocada  e  ilegal  premissa  de  que,  sendo  o  débito  em  questão  vencido  em  data  anterior  e  tendo  sido  efetivada  a  compensação  via DCOMP  apenas  em  período  posterior,  haveria  a  incidência  de  multa mora sobre a compensação.   Consignou que, em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN, o  adimplemento de um valor já vencido, antes da instauração de procedimento de ofício e antes  da  declaração  em  DCTF,  torna  inaplicável  a  imposição  da  multa  de  mora.  Juntou  jurisprudência e doutrina que estariam a corroborar sua tese.  Manifestou­se  pela  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  que  está  expressamente previsto no artigo 61 da Lei n.o 9.430/1996, segundo o qual “os débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.”  A DRJ­Florianópolis, refutou os argumentos da impugnante assentando que em  face  de  às  instâncias  administrativas,  pelo  caráter  vinculado  de  sua  atuação,  não  ser  dada  a  atribuição  de  apreciar  questões  relacionadas  com  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  qualquer  ato  legal,  descabidas  tornam­se  quaisquer  manifestações  deste  juízo,  sobretudo  quando se trata de disposição literal de lei regularmente editada. Citou tanto a  jurisprudência  judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas  estas em inúmeros de seus acórdãos; cite­se, entre estes, o de n.o 106­07.303, de 05/06/95, n  sentido desta limitação de competência, verbis:  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  ­  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é,  e,  tampouco  ao  juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  constitucionalidade das leis e normas administrativas.  Aduziu, ainda, que não tem efeito sobre a aplicação da penalidade o fato de o  valor  devido  ter  sido  ou  não  declarado  em  DCTF  ou  a  circunstância  de  o  sujeito  passivo  encontrar­se já em procedimento de ofício ou não.  Ciente  da  decisão  em  27  de  maio  de  2009,  irresignada  apresenta  recurso  voluntário de fls. 63 a 75, em 26 de junho de 2009, manejando os mesmo argumentos acima  relatados trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900189/2008­28  Acórdão n.º 3803­000.650  S3­TE03  Fl. 97          3 O recurso é  tempestivo e atende os demais  requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Toda  a  controvérsia  restringe­se  à  possibilidade  ou  não  do  uso  do  instituto  da  denúncia espontânea para o fato presente.  A responsabilidade que refere o art. 138 do CTN é relativa a infrações tais como  os  ilícitos  tributários­penais,  dolosos  (sonegação,  fraude,  conluio  e  outros  crimes  contra  a  ordem  tributária),  e  outros  ilícitos  tributários,  não  dolosos  (não­prestação  de  informações  obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações  inexatas, etc). Não ao mero inadimplemento de tributo.  Dessa distinção  resulta  a graduação de penalidades,  diferenciando­se  em multa  de  ofício  e  multa  de  mora,  esta,  mais  branda,  que  visa  indenizar  o  Erário  pela  demora  no  recebimento  do  seu  crédito,  aquela,  punitiva,  aplicável  às  infrações  relativas  à  obrigação  tributária principal.  A  demonstrar  o  caráter  de  indenização  da  multa  de mora,  o  seu  percentual  é  proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite de vinte por cento do valor do tributo,  conforme fixados em lei.  Se  não  é  atípico  que  haja  possibilidade  de  previsão  de  multa  de  mora  nas  obrigações  contratuais  privadas,  comumente  pactuada,  além  dos  juros,  pelo  atraso  no  cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença  de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária.  Se  um  contribuinte  declara  o  tributo  e  por  alguma  razão  não  pode  pagá­lo  no  prazo, sujeita­se à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inércia do sujeito ativo,  ao sobrevir um procedimento fiscal, na espécie, arca com penalidade maior, segundo a previsão  legal. É esta última penalidade que é excluída pela denúncia espontânea, quando o contribuinte  se  antecipa  a  qualquer  procedimento  fiscal.  A  primeira,  não.  Ora,  isto  é  que  é  razoável:  o  contribuinte  meramente  inadimplente  arca  com  uma  multa  menor,  e  aquele  que  pratica  as  demais infrações tributárias será punido com uma multa maior, submetendo­se à multa menor  caso promova a autodenúncia.  Escoro­me  no  escólio  de  Zelmo  Denari,  in  Infrações  Tributárias  e  Delitos  Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24, para  apreender a distinção entre multa punitiva e multa indenizatória, para, ao fim, entender em que  se aplica o instituo da denúncia espontânea:  “A nosso ver, as multas de mora – derivadas do inadimplemento  puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída  – são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas  são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela  Administração  Pública  em  decorrência  da  violação  de  leis  reguladoras  da  conduta  fiscal,  ao  passo  que  aquelas  são  aplicadas em razão da violação do direito  subjetivo de crédito.  (...)  Como  é  intuitivo,  a  estrutura  formal  de  cada  uma  dessas  sanções  é  diferente,  pois,  enquanto  as multas  por  infração  são  infligidas  com  caráter  intimidativo,  as  multas  de  mora  são  aplicadas  com  caráter  indenizatório.  De  uma  maneira  mais  sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca  intimidar, o Direito Civil quer  ressarcir,  (...). Como derradeiro  argumento,  as  multas  de  mora,  enquanto  sanções  civis,  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     4 qualificam­se  como  acessórias  da  obrigação  tributária,  cujo  objeto principal é o pagamento do  tributo. Essa acessoriedade,  em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as  multas punitivas.”  A  respeito  da  incidência  da  multa  de  mora  na  denúncia  espontânea,  cumulativamente  com  os  juros  de  mora,  assim  se  pronuncia  Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6ª edição, 1993, p. 348/351, verbis:  “Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito  (...).  A  confissão  do  infrator,  entretanto,  haverá  se  ser  feita  antes  que  tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização  relacionada  com o  fato  ilícito,  sob pena de  perder  seu  teor  de  espontaneidade  (art.  138,  parágrafo  único).  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  observância  desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas  ­  juros  de  mora  e  multa  de  mora  ­  por  não  se  excluírem  mutuamente,  podem  ser  exigidas  de  modo  simultâneo:  uma  e  outra.  O  art.  138  do  CTN,  ao  determinar  que  “a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido e dos juros de mora”, precisa ser  interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo  Código, que informa:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado).  Consoante o art. 161, transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a  parcela  do  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  é  acrescida  de  juros  de  mora  e  das  penalidades  cabíveis.  Dentre  essas  penalidades,  que  precisam  estar  estabelecidas  em  lei,  encontra­se exatamente a multa de mora. E é cediço que as  leis  sempre estipularam, ao  lado  dos  juros  de  mora,  também  a  multa  moratória.  Assim,  é  que  veio  compor  o  ordenamento  jurídico pátrio idêntica previsão, no artigo 61, e parágrafos, da Lei n.o 9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900189/2008­28  Acórdão n.º 3803­000.650  S3­TE03  Fl. 98          5 Com  o  respeito  que  é  devido  à  Corte  Superior  de  Justiça,  divirjo  do  seu  entendimento e penso ser  indiferente, para afastar ou não a denúncia espontânea, o  fato de o  contribuinte apresentar ou não a DCTF. Considerar este evento o ponto de corte entre ambos os  efeitos só é possível se se desconsiderar a mecânica de apresentação desta obrigação acessória.  Para  o  período  que  cobre  a  apuração  dos  débitos  deste  processo,  julho  e  agosto/2003,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  era  trimestral,  e  a  partir  do  ano­calendário  2005,  semestral,  salvo  a  exceção  prevista,  de  apresentação  mensal.  Não  há  razoabilidade,  cogito, em considerar que dois contribuintes que recolheram tributos com um ou dois meses de  atraso,  um  esteja  coberto  pela  denúncia  espontânea  pelo  fato  de  descumprir  a  obrigação  acessória de apresentar a DCTF, destaque­se, três ou seis meses depois do fato gerador, e após  o pagamento atrasado, e o outro não esteja, pelo fato de tê­la cumprido. Segundo este critério,  quem errou mais será mais beneficiado do que quem errou menos. De imaginar­se, ainda, que  seguro  da  cobertura  do  dito  instituto,  o  primeiro  contribuinte  pode  executar  um  atraso  deliberado  de  seus  recolhimentos,  enquanto  o  segundo,  que  pode  tê­los  executado  por  dificuldade financeira, submeter­se a um ônus maior com o pagamento da multa, sendo correto  no  cumprimento  de  sua  obrigação  acessória.  Por  isso,  não  vejo  nenhuma  razão  para  a  dicotomia.  Depreendo  que  o  efeito  deste  lapso  de  tempo  entre  o  pagamento  atrasado  e  a  posterior apresentação da DCTF pode não ter sido sintonizado pela E. Corte Superior.  Destaque­se uma vez mais, ante a mecânica descrita acima, que a lei conferiu ao  contribuinte a prerrogativa de substituir o Poder Público no procedimento de apurar o próprio  quantum debeatur  e  recolhê­lo  “sem prévio  exame da autoridade administrativa”, mantida a  (prerrogativa)  da  Fazenda  de,  “tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”  dentro  do  prazo  “de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador.”.  Ademais, no caso concreto, como remate de todos os argumentos expendidos, na  data da transmissão da DComp, 08/10/2004, ela tinha o mesmo efeito de confissão de dívida da  DCTF, consoante o art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº  10.833/2003.   Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado  pelo art.  49  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. [...].  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Em conseqüência, os débitos por ela compensados podem ser objeto de remessa  à Procuradoria da Fazenda Nacional, para  fins de  inscrição na Dívida Ativa,  tal  como o que  ocorre com os confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Noutra  palavra, isto significa que cai por terra o argumento da recorrente de que efetuou a extinção do  débito, por meio da compensação, antes de ser declarado/constituído, pois a própria declaração  de compensação foi o meio dessa constituição.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Sala das sessões, 24 de agosto de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 101DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN

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5130952 #
Numero do processo: 13808.000688/96-91
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: null null
Numero da decisão: 3801-001.857
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimdade dos votos em DAR provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de reconhecer a decadência da constituição do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no período de maio de 1990 a junho de 1991 e afastar a multa de oficio nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Flávio de Castro Pontes, José Luiz Feistauer, Sidney Eduardo Stahl e Marco Antônio Borges votaram pelas conclusões. O conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto. (assinado digitalmente) Flávio de Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, José Luiz Feistauer, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.
Nome do relator: PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 2          1 1  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13808.000688/96­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3801­001.857  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de abril de 2013  Matéria  FINSOCIAL  Recorrente  PANCOSTURA S/A INDUSTRIA E COMÉRCIO  Recorrida  MINISTÉRIO DA FAZENDA ­ RECEITA FEDERAL    ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Período de apuração: 31/05/1990 a 31/03/1992  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO  JUDICIAL TRANSITADA  EM JULGADO.   Autoriza­se o lançamento de ofício efetuado para prevenir a decadência não  se está a discutir a procedência ou não do valor lançado.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC .  De  acordo  com  precedentes  já  definidos  pela  Súmula  nº  4  do  CARF,  é  inquestionável a aplicação da taxa SELIC.  FIANÇA BANCÁRIA.   A  determinação  judicial  de  fiança  bancária  possui  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  tal  como  a moratória,  o  depósito  do  seu  montante  integral,  as  reclamações  e  os  recursos,  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  a  concessão  de  medida  liminar  ou  de  tutela antecipada em outras espécies de ação judicial e o parcelamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimdade  dos  votos  em  DAR  provimento parcial ao recurso voluntário no sentido de reconhecer a decadência da constituição  do crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos no período de maio de 1990 a junho  de 1991 e afastar a multa de oficio nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Flávio de  Castro Pontes,  José Luiz Feistauer,  Sidney Eduardo Stahl  e Marco Antônio Borges  votaram  pelas conclusões. O conselheiro Sidney Eduardo Stahl fará declaração de voto.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 8. 00 06 88 /9 6- 91 Fl. 1DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     2 Flávio de Castro Pontes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Flávio  de  Castro  Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Feistauer,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel, Marcos Antônio Borges e Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13808.000688/96­91  Acórdão n.º 3801­001.857  S3­TE01  Fl. 3          3 Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, proferida  pela DRJ­Salvador (BA), fls. 331­335 que transcrevo a seguir:  “Trata­se  de  Auto  de  Infração  (fls.  12­13)  emitido  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  visando  a  cobrança  da  contribuição  para  o  FINSOCIAL,  decorrente  da  falta  de  recolhimento  dos  valores  devidos,  pertinentes  ao  período  31.05.1990  a  31.03.1992,  conforme  enquadramento  legal  mencionado na autuação.  Consta  do  Termo  de  Constatação  Fiscal,  parte  integrante  do  auto  de  infração,  que  o  crédito  tributário  foi  constituído  para  evitar decadência, tendo sua exigibilidade suspensa em razão da  empresa  estar  amparada  por  liminar  concedida  para  efetuar  depósito  do  FINSOCIAL.  Acrescenta  que  posteriormente,  inúmeros depósitos foram levantados e substituídos por carta de  fiança,  e  em  outros  mesmo  sem  a  existência  desta  garantia  (fl.03).  Inconformado com a exigência  fiscal a contribuinte apresentou  impugnação (fls. 16­21), pedindo a nulidade do auto de infração  sob  o  argumento  de  ter  sido  lavrado  na  vigência  de  medida  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  que,  seria  incabível a imposição de multa de ofício e juros de mora.”  A Delegacia  de  Julgamento  em Salvador  (BA) proferiu  a  seguinte  decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições  Período de apuração: 31/05/1990 a 31/03/1992  FINSOCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AÇÃO JUDICIAL.  O  crédito  tributário,  ainda  que  questionado  e  depositado  judicialmente,  deve  ser  regularmente  constituído  de  ofício,  mediante  auto  de  infração,  tendo,  porém,  suspensa  sua  exigibilidade.  MULTA DE OFÍCIO. EXIGIBILIDADE.  A  fiança bancária não substitui o depósito judicial para  fins de  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, sendo cabível,  no caso de lançamento de ofício, a imposição de multa e juros de  mora.  Lançamento Procedente em Parte”    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     4 Inconformada,  a  contribuinte  recorre  a  este Conselho,  conforme  recurso  de  fls. 342­357.  Em suas razões:  Inicialmente,  requer  seja  reconhecida  a  extinção  do  crédito  tributário  relativamente aos fatos geradores de maio de 1990 a janeiro de 1991, nos termos do artigo 156,  inciso VI, do Código Tributário Nacional, tendo em vista a conversão em renda da União dos  depósitos judiciais.  Argumenta  a  decadência  da  constituição  do  crédito  tributário  relativo  aos  fatos  geradores  supostamente  ocorridos  no  período  de  maio  de  1990  a  julho  de  1991,  nos  termos do artigo 142 do CTN, uma vez que entre a data de ocorrência dos fatos geradores e a  data  de  cientificação  do  auto  de  infração  (12.07.1996)  pelo  contribuinte,  havia  transcorrido  mais de 5 (cinco) anos.  Refere  que  o  lançamento  não  deveria  ter  contemplado  a  multa  de  ofício,  conforme  disposto  no  artigo  63  da  Lei  n.  9.430/96,  uma  vez  que  havia  sido  consignado  expressamente no termo de verificação fiscal a suspensão da exigibilidade do crédito tributário  com base no  artigo 151,  inciso  IV, do  código Tributário Nacional,  razão pela qual  tal multa  deveria ter sido cancelada integralmente para todo período autuado.  Alega que cabe  à autoridade  julgadora  apenas decidir  se o auto de  infração  lavrado  com  exigibilidade  suspensa,  nos  termos  do  artigo  151,  inciso  IV,  do  CTN,  e  para  prevenir a decadência, deveria ou não contemplar a multa de ofício face ao disposto no artigo  63 da Lei n. 9.430/96, e não caberia opinar quanto a existência ou não de causa suspensiva da  exigibilidade do crédito tributário apontada pela fiscalização no termo de verificação fiscal.  Afirma que estando vigente na data da lavratura do auto de infração a decisão  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n.  91.0009663­6,  conforme  reconheceu  expressamente a fiscalização ao constituir o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, é  de  rigor  o  cancelamento  da  multa  de  ofício,  pouco  importando  a  existência  das  fianças  bancárias ou não naquela época, pois na verdade essas representavam mera garantia do juízo,  que nunca condicionaram a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Aduz  que  a  taxa  é  composta  de  correção  monetária,  juros  e  valores  correspondentes  a  remuneração  de  serviços  das  instituições  financeiras,  é  fixada  unilateralmente  por  órgão  do  Poder  Executivo  e  extrapola  em  muito  o  percentual  de  1%  previsto no artigo 161 do CTN.  Requer seja reformada a decisão vergastada, para que seja dado provimento  ao recurso para reformar parcialmente a r. decisão recorrida.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13808.000688/96­91  Acórdão n.º 3801­001.857  S3­TE01  Fl. 4          5 Voto             Conselheiro Paulo Antonio Caliendo Velloso da Silveira – Relator.  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Dos  termos  relatados,  o  contribuinte  apresenta  em  seu  recurso  as  seguintes  questões:  (i) decadência  em  relação  a  constituição  do  crédito  tributário  relativo  aos  fatos geradores supostamente ocorridos no período de maio de 1990 a julho de 1991;  (ii) refere que a autoridade  julgadora deveria  julgar apenas quanto ao que  foi exposto no auto de infração;  (iii)  ressalta  existência  de  causa  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito  tributário na data da lavratura do auto de infração;  (iv) assevera a  impossibilidade de se computar  juros de mora com base na  Taxa Selic.  Vejamos cada um destes pontos controversos em detalhe.  Inicialmente,  merece  guarida  o  pleito  do  contribuinte,  visto  que  o  prazo  decadencial do PIS segue a regra geral do CTN, ou seja, cinco anos a contar do fator gerador.  Não se aplica a regra da contagem do prazo de 10 anos constante da Lei 8.212/91, por decisão  definitiva  do  STF  que  determina  a  inconstitucionalidade  de  tal  norma,  constante  da  Súmula  Vinculante n. 8.   No mesmo sentido se pronunciou o CARF que:  Processo 13840.000703/2003­49  Processo  Administrativo  Fiscal  Data  do  fato  gerador:  30/04/1998,  31/05/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  PIS.  DECADÊNCIA.  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS.  CINCO  ANOS  CONTADOS  DO  FATO  GERADOR.  STJ.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  DO  CARF.  Nos  termos da Súmula Vinculante 8 do Supremo Tribunal Federal,  de 20/06/2008, é inconstitucional o artigo 45 da Lei nº 8.212, de  1991. Assim, a regra que define o termo inicial de contagem do  prazo decadencial para a constituição de créditos tributários da  Cofins  e  do  PIS/PASEP  nos  casos  em  que  se  confirma  a  existência de pagamento antecipado dessas contribuições é § 4º  do  artigo  150  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  cinco  anos a contar do fato gerador, consoante, inclusive, decisão do  STJ  proferida  na  sistemática  do  artigo  543­C,  do  Código  de  Processo  Civil.  Aplicação  ainda  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     6 Por  outro  lado,  não  assiste  razão  ao  contribuinte  ao  pleitear  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  se  destina  tão  somente  a  prevenir  a  decadência  do  lançamento  de  ofício  efetuado para prevenir a decadência.  Processo 10380.007515/2003­18   Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  1998,  1999,  2000,  2001,  2002  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  SUB  JUDICE COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA  EM  JULGADO.  No  julgamento  administrativo  sobre  a  validade  do  lançamento  de  ofício  efetuado  para  prevenir  a  decadência  não  se  está  a  discutir a procedência ou não do valor lançado, pois essa é uma  discussão que está sendo travada na esfera judicial, devendo o  mesmo  ser  validado  se  formalizado  com  a  observância  dos  requisitos  essenciais  previstos  na  legislação  de  regência.  Ocorrendo  o  trânsito  em  julgado  da  sentença  judicial  favorecendo  a  autuada,  o  lançamento  preventivo  será  cancelado  pela  repartição  da  RFB  encarregada  da  sua  execução. Recurso a que se nega provimento.  No mesmo sentido:  Processo 10855.002048/2007­30  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/12/2003  a  31/07/2004  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA  JUROS  DE  MORA  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE SEM DEPÓSITO JUDICIAL. Quando a causa  suspensiva da exigibilidade é a concessão de medida liminar em  mandado  de  segurança,  sem  que  tenha  sido  realizado  depósito  judicial da quantia em discussão, é cabível a aplicação de juros  de  mora  sobre  o  montante  principal,  sob  pena  de  impedir  a  atualização  monetária  do  débito.  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DAS  NORMAS  VIGENTES.  Ainda  que  a  matéria de mérito esteja sob discussão judicial, o agente fiscal  deve  observar  a  legislação  vigente  ao  promover  o  lançamento  para  prevenção  da  decadência.  Se  no  caso  em  análise  há  norma determinando a aplicação de alíquota zero do tributo, a  disposição legal deve ser observada e a não aplicação desta pelo  Fisco  deve  ser  analisada  na  esfera  administrativa,  pois  relacionase  a  aspecto  formal  da  constituição  do  crédito  tributário suspenso. Recurso Voluntário Provido em Parte.   Por  outro  lado,  torna­se  insustentável  a  alegação  do  contribuinte  sobre  o  questionamento da Selic, visto que se encontra pacificado no CARF, visto se tratar de matéria  constitucional, cuja análise é vedada. No mesmo sentido:  Processo 10280.005558/2008­00  Normas  Gerais  de  Direito  Tributário  Ano­calendário:  2003  JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC  A  partir  de  1o  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  dos  débitos  para  com  a  Fazenda  Nacional  passaram  a  ser  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ Selic para títulos  federais, acumulada mensalmente, de acordo com precedentes já  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13808.000688/96­91  Acórdão n.º 3801­001.857  S3­TE01  Fl. 5          7 definidos pela Súmula no 4 do CARF, vigente desde 22/12/2009.  INCONSTITUCIONALIDADE  É  vedado  o  afastamento  da  aplicação  da  legislação  tributária  sob  o  argumento  de  inconstitucionalidade,  por  força  do  disposto  no  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Matéria  que  já  se  encontra  pacificada  pela  Súmula  no  2  do  CARF, em vigor desde 22/12/2009.  A jurisprudência do CARF é vacilante sobre a possibilidade de aceitação de  fiança bancária substitui o depósito judicial para fins de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário. Alegam determinados julgados que as hipóteses de suspensão cingem­se aos casos  expressos  explicitamente  no  art.  151  do  CTN,  dentre  os  quais  não  se  encontra  a  fiança  bancária.  Seguimos,  contudo,  o  entendimento  de  que  existindo  decisão  judicial  autorizativa da mesma, esta permite a suspensão da exigibilidade, por se configurar em medida  acautelatória judicial.  No mesmo sentido no CARF:  Processo 13808.000617/95­61  FINSOCIAL.  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO/SUSPENSÃO Nos  termos do artigo 151 do CTN,  suspendem  a  exibilidade  do  crédito  tributário  a  moratória,  o  depósito do seu montante integral, as reclamações e os recursos,  a  concessão  de  medida  liminar  em  mandado  de  segurança,  a  concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras  espécies  de  ação  judicial  e  o  parcelamento.  FIANÇA  BANCÁRIA  –  A  aceitação  de  carta  de  fiança  bancária  fica  condicionada  à  existência  de  determinação  judicial  nesse  sentido. MULTA ­ É pertinente a cobrança da multa de 75% no  lançamento  de  ofício,  acrescidos  de  juros  de mora. RECURSO  VOLUNTÁRIO NEGADO.  Por  último,  considerando  que  a  fiança  bancária  se  considera  como  sendo  medida  acautelatória  e,  portanto,  suspensiva  da  exigibilidade  do  crédito,  se  aplica  a Súmula  CARF  n°  17:  “Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V  do  art.  151  do  CTN  e  a  suspensão  do  débito  tenha  ocorrido  antes  do  início  de  qualquer  procedimento de ofício a ele relativo”.  No mesmo sentido encontramos os seguintes julgados do CARF: Acórdãos nº  201­74351; nº 203­07480; nº 202­15710; nº 202­15782 e nº 202­16437.  No  presente  caso  tal  discussão  não  se  torna  necessária,  visto  que  o  débito  tinha  a  sua  exigibilidade  suspensa  por  força  de  liminar  em  Mandado  de  Segurança  n.  91.009663­6 (f. 176), garantida ou por depósito judicial ou mediante fiança bancária, conforme  Termo de Constatação (fl. 03).  Entendo  pelo  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário,  para  reformar o acórdão da DRJ.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     8 É assim que voto.  (assinado digitalmente)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira.                Fl. 8DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 13808.000688/96­91  Acórdão n.º 3801­001.857  S3­TE01  Fl. 6          9 Declaração de Voto  Em que pese o entendimento brilhantemente apresentado pelo Ilustre Relator,  entendo que o processo se resolve com base em um raciocínio distinto.  Com  relação  aos  argumentos  referentes  à  decadência,  nada  tenho  a  acrescentar, mas  com  relação  ao  lançamento  da multa  de  ofício,  gostaria  de  apresentar meu  raciocínio.  Conforme  se  pode  ver  o  auto  de  infração  em  discussão  foi  lançado  para  prevenir  a  decadência  e  a  exigibilidade  estava  suspensa  quando  do  lançamento  do  auto  de  infração  por  conta  de  liminar,  nos  termos  do  inciso  IV  do  artigo  151  do Código  Tributário  Nacional,  inclusive  nos  termos  apontados  pela  fiscalização  no  próprio  auto  de  infração  (fls.  03), verbis:  Desta  forma,  embora  suspensa  a  exigibilidade  do  crédito  tributário por força do disposto no inciso IV do art 151 do CTN,  e  imperativa  a  formalização  do  lançamento  constitutivo,  de  modo a acautelar os interesses e direitos de Fazenda Nacional;  Como  se  sabe,  nos  lançamentos  efetuados  somente  para  prevenir  a  decadência, quando a exigibilidade esteja suspensa por força de liminar (art. 151, IV do CTN),  não caberá lançamento de multa de ofício.  Esse é, inclusive, o teor da Súmula 17 desse Conselho, assim expressa:  Não  cabe  a  exigência  de  multa  de  ofício  nos  lançamentos  efetuados  para  prevenir  a  decadência,  quando  a  exigibilidade  estiver  suspensa  na  forma  dos  incisos  IV  ou  V  do  art.  151  do  CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do  início de  qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Isso decorre do próprio mandamento da Lei n° 9.430/1996, que em seu artigo  63,  expressa  que  “na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma  dos  incisos  IV  e  V  do  art.  151  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  não  caberá  lançamento de multa de ofício”.  Este  comando  legal  determina  que  a multa  de  ofício  não  será  lançada  se  a  exigibilidade estiver suspensa com base nos incisos  IV e V do artigo 151 CTN e, ainda, se a  suspensão da exigibilidade tenha ocorrido anteriormente a qualquer procedimento de ofício nos  termos do § 1º1 do artigo 63 da Lei 9.430/1996.  No presente caso, portanto a multa de ofício, sequer poderia ter sido lançada.                                                              1 § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito  tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES     10 Além  disso,  se  isso  já  não  fosse  suficiente  para  dar  procedência  total  ao  Recurso,  cuja  questão  pendente  é  somente  a  multa  de  ofício,  para  mantê­la  a  DRJ  de  Salvador/BA alterou o fundamento do auto, o que lhe é defeso.  Veja­se  que  o  lançamento  foi  realizado  para  “prevenir  a  decadência”  isso  porque nem a  concessão de medida  liminar, nem o depósito  integral do  tributo  substituem o  lançamento, que é vinculado nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional.  A DRJ,  entretanto,  para manter  a multa  de  ofício  trouxe  outro  fundamento  que  não  constava  do  auto  de  infração,  que  nem  todos  os  créditos  tributários  estavam  garantidos  por  depósitos  judiciais  na  data  em  que  se  efetuou  o  auto  de  infração,  conforme  consta às fls. 334 dos autos, alterando o “motivo determinante” do lançamento do auto.  Tenho que quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizadas  no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem  agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência,  deve  ser  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria  modificada, por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com  redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993, nunca ajustado o motivo.  Em  sintonia  com  o  que  determina  a  disposição  legal  supra,  também  a  doutrina  jurídica,  na  exegese  de Marcos Vinicius Neder  e Maria Teresa Martinez  Lopes  (in  Processo  Administrativo  Fiscal  Federal  Comentado,  Dialética,  2002,  p.  184),  recomenda  o  seguinte:  “Assim,  constatadas  pela  autoridade  julgadora  inexatidões  na  verificação do  .fato  gerador,  relacionadas  com o mesmo  ilícito  descrito  no  lançamento  original,  o  saneamento  do  processo  fiscal  será  promovido  pela  feitura  de  Auto  de  Infração  Complementar.  Esta  peça,  sob  pena  de  nulidade,  deverá  descrever  os  motivos  que  fundamentam  a  alteração  do  lançamento original,  indicando o  .fato ou circunstância que ele  pretende  aditar  ou  retificar,  demonstrando  o  crédito  tributário  unificado,  de  modo  a  permitir  ao  contribuinte  o  pleno  conhecimento da alteração”...  Ora, uma vez notificado do lançamento não se pode mais alterar os motivos  que  lhe  deram  azo  porque  conforme  nos  ensina  Hely  Lopes Meirelles,  “tais  motivos  é  que  determinam  e  justificam  a  realização  do  ato,  e,  por  isso  mesmo,  deve  haver  perfeita  correspondência entre eles e a realidade” 2.  Portanto,  por  esses  dois  motivos  voto  por  julgar  procedente  o  presente  Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl                                                                  2 Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 24/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 27/08/2013 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 23/09/2013 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 03/10/2013 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 13161.001787/2008-91
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 3403-000.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade votos, converter o julgamento em diligência. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Domingos de Sá Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Rosaldo Trevisan, Domingos de Sá Filho, Jorge Olmiro Lock Freire, Luiz Rogério Sawaya Batista e Ivan Allegretti. Relatório
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1930; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 15          1 14  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.001787/2008­91  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3403­000.620  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  18 de março de 2015  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA E INDUSTRIAL COOAGRI "Em  Liquidação"  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.   Domingos de Sá Filho ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim,  Rosaldo  Trevisan,  Domingos  de  Sá  Filho,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Luiz  Rogério  Sawaya  Batista e Ivan Allegretti.    Relatório Cuida­se de Recurso Voluntário em razão de r. Acórdão proferido que manteve  o  indeferimento  parcial  da  pretensão  do  reconhecimento  do  direito  creditório  relativo  ao  PIS/PASEP e a COFINS.  Consta, também, que o presente feito é um dos 56 (cinqüenta e seis) processos  vinculados ao MPF 0140200.2011.0005. A Fiscalizada, como medida de evitar o desperdício  de  recursos  (papel,  cópias,  impressões,  tempo  utilizados  pelos  agentes  fiscais  para  digitalização), deixou de anexar em cada processo os mesmos documentos, o que fez nos autos  de nº n. 13161.001928/2007­95,  que pretende evidenciar o  seu direito,  discorreu  longamente  em cada feito sobre os fundamentos que julga lhe assegurar o crédito complementar.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .0 01 78 7/ 20 08 -9 1 Fl. 317DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 13161.001787/2008­91  Resolução nº  3403­000.620  S3­C4T3  Fl. 16          2 Assim,  a  Fiscalizada  efetuou  a  juntada  dos  documentos  no  processo  supra  mencionado,  acreditando  que  todos  seriam  julgados  de  forma  simultânea  e  pelo  mesmo  Conselheiro.    Voto  Voto Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator.  É  imprescindível  para  o  exame  da  contenda  neste  processado  à  análise  das  provas  carreadas  ao  processo  administrativo  de  número  13161.001928/2007­95.  Justificado  pelo apelo do Contribuinte, que a todo o tempo manifestou nesse sentido.  Compulsando  os  autos,  conclui  que  se  revela  de  extrema  importância  que  as  provas  anexadas  pela  contribuinte  ao  processo  13161.001928/2007­95  sejam  transladas  e  anexadas a esse  feito,  considerando que, o contribuinte  só anexou provas naqueles autos por  economia processual, por entender que todos os processos administrativos seriam distribuídos a  um só relator, o que até o momento não aconteceu.  Em  sendo  assim,  impõe  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  seja  translado os documentos juntados pela recorrente a título prova no processo administrativo de  número 13161.001928/2007­95, a esse processado.  É como voto.      Domingos de Sá Filhio    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 14/05/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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5108027 #
Numero do processo: 13016.000362/2007-58
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/05/2007 GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não possui competência legal para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-000.225
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, com fundamento no artigo 173, I do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, a fim de recalcular a multa conforme a Lei 11.941/2009, para utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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GFIP. Recorrente CÂMARA DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GARIBALDI (CIC) Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/05/2007 GFIP. DADOS RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Constitui infração, punível na forma da Lei, a apresentação de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não possui competência legal para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. RETROATIVIDADE. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. i‘p Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do cálculo da multa as contribuições apuradas até a competência 11/2001, anteriores a 12/2001, com fundamento no artigo 173, I do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, a fim de recalcular a multa conforme a Lei 11.941/2009, para utilização do novo cálculo, caso seja mais benéfico à recorrente, nos termos do voto do relator. 7‘lorOP ;_z," e • EIRA "residente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rogério de Lellis Pinto, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (Convocada). 2 Processo n° 13016.000362/2007-58 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.225 Fl. 263 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRFBJ), Porto Alegre/RS, fls. 0200 a 0203, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 004 a 0005, a autuação refere-se a recorrente ter apresentado Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme disposto na Legislação. No caso em questão houve equívoco na informação sobre cooperativa de trabalho. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 24/05/2007 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 090 a 098, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 0214 a 0224, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: O prazo decadencial deve ser o determinado pelo Código Tributário Nacional (CTN); A exigência de contribuição sobre os valores pagos à cooperativa de trabalho é inconstitucional; Os Tribunais administrativos podem decidir quanto à Constitucionalidade da legislação; Diante do exposto, a recorrente requer a reforma da decisão, para ver extinta a autuação fiscal. Posteriormente, a Delegacia enviou os autos para o Conselho, para análise e decisão. É o relatório. 3 Processo n° 13016.000362/2007-58 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.225 Fl. 264 Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, ou na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, 4 0, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Como não se trata de lançamento por homologação, pois não há recolhimentos há homologar, aplica-se a regra do lançamento de oficio, já que por ser autuação e não lançamento sua natureza sempre será de oficio. Portanto: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Na presente autuação, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 05/2007 e o fatos geradores ocorreram nas competências 03/2000 a 03/2007. Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelos motivos posteriores a 11/2001, pois o direito do Fisco nas competências até 11/2001 já estava extinto. Esclarecemos que a competência 12/2001 não deve ser excluída porque a exigibilidade das contribuições constantes em fatos geradores que ocorreram nessa competência somente ocorrerá a partir de 01/2002, quando poderia ter sido efetuado o lançamento. Quanto à apreciação de matéria constitucional, esclarecemos à recorrente que a apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exacerba sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Poder Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III, do Título IV, da Constituição Federal, especificamente que trata do controle da constitucionalidade das normas, observa-se que o constituinte teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê-la, especialmente ao Supremo Tribunal Federal. 5 Permitir que órgãos colegiados administrativos o reconhecimento da constitucionalidade de normas jurídicas seria infringir o disposto na própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vício de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder. O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula os Conselhos de Contribuintes se auto-impuseram regra proibitiva nesse sentido: Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (que aprovou o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes): Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula 02 do Segundo Conselho de Contribuintes, publicada no DOU de 26/09/2007: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária" Portanto, não há razão no argumento. Por todo o exposto, acato, parcialmente, as preliminares ora examinadas, somente na questão da decadência, e passo ao exame de mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito, devemos apreciar questão. A Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou a forma de cálculo da aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória em questão. Em muitos casos, o novo cálculo torna o valor da multa mais benéfico à recorrente, por conduzir a um menor valor. 6 Processo n° 13016.000362/2007-58 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.225 Fl. 265 A legislação determina medidas a serem tomadas no caso. CTN: A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II. tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, por determinação do Art. 106 do Código Tributário Nacional (CTN) - a Receita Federal do Brasil deve calcular a forma de aplicação da multa, conforme previsto pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, e compará-la com a multa aplicada, para verificar qual o cálculo mais benéfico ao sujeito passivo, a fim de adotá-lo. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento parcial do recurso, para, nas preliminares, excluir as contribuições presentes nas competências anteriores a 12/2001, atingidas pela decadência, e, no mérito, determinar o recálculo da multa, conforme a nova legislação, para e comparar com a multa aplicada, a fim de que se utilize a forma de cálculo de multa mais benéfica ao sujeito passivo. Sala das Sessõ -, e 27 de outubro de 2009 RCE •OLIVEIRA — Relator Si 7

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6120215 #
Numero do processo: 13634.000118/87-76
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IRF - DECORRÊNCIA. Lucro automaticamente distribuído tem sua tributação na fonte confirma da pelo julgado no mesmo sentido no Processo- -matriz, sobre a omissão de receita correspondente, bem como pela ausência de fatores capazes de impedir a aplicação plena do principio da decorrência. - Rejeitadas as preliminares. - Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 103-09.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dícler de Assunção (Relator) Antonio Passos Costa de Oliveira e Wilson José de Andrade. Designa para redigir o voto vencedor o Conselheiro Braz Januário Pinto
Nome do relator: Braz Januário Pinto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:36:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:36:16Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:36:16Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:36:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:36:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:36:16Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:36:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:36:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:36:16Z; created: 2009-07-23T13:36:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-23T13:36:16Z; pdf:charsPerPage: 1226; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:36:16Z | Conteúdo => PROCESSO N4 13634/000,118/87-76 ah MINISTÉRIO DA FAZENDA &G&S. SelMãode.-11 .. (1.9 ACóRDÃONe 103-094163 Reamon2 52.987 - IRF - ANOS DE 1984 e 1985 Recorrente TAMIL - TAVARES MINÉRIOS E EXPORTAÇÃO LTDA Remaid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GOVERNADOR VALADARES - MG IRF - DECORRÊNCIA. Lucro automaticamente dis- tribuído tem sua tributação na fonte confirma da pelo julgado no mesmo sentido no Processo- -matriz, sobre a omissão de receita correspon dente, bem como pela ausência de fatores capa zes de impedir a aplicação plena do principio da decorrência. - Rejeitadas as preliminares. - Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por TAMIL - TAVARES MINÉRIOS E EXPORTAÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de vótos, em rejeitar a prelimi nar de nulidade do auto de infração, por maioria de votos, negar pro- vimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Dícler de Assunção (Rela tor), ntonio Passos Costa de Oliveira e Wilson José de Andrade. De- signa para redigir o voto vencedor o Conselheiro Braz Januário Pin- to. S. a das Sessões, -1 11 de maio de 1989 --"," ON O DA SILVA ABRAL PRESIDENTE NUÁRIO PINTO RELATOR DESIGNAD( 1.42,/4W3/41) VISTO EM ZAINITO HOLAND RAGA PROCURADOR DA FAL.c., SESSÃO DE 2 1JUN1990 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LóRGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 13634/000.118/87-76 Recurso n9 52.987 Acórdão n9 103-09.163 Recorrente: TAMIL-TAVARES MINÉRIOS E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 27/32) ã deci- são de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Valadares - MG (fls. 22/24) que, acatando as pondera - ções da informação fiscal trazida ao processo (f is. 12), houveIxpr bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuin te (f is. 04/10) a auto de infração contra si lavrado (fls. 01),em virtude de tributação reflexa na fonte, nos termos do art. 89 do Decreto-Lei n9 2065/83, por omissão de receitas, caracterizadapcir suprimentos de caixa cuja origem e efetiva entrega não teriam res tado devidamente comprovadas, nos anos de 84 e 85. As fls. 12 consta requerimento de prorrogação no prazo para apresentação da peça de defesa, o que foi deferido pe- la autoridade competente. A impugnação (f is. 04/10) foi protocolizada com as mesmas razões apresentadas no processo principal, n9 13634/000.117/87-11. . A informação fiscal (f is. 12), cópia da matriz, con siderou parcialmente procedente a exigência, propondo a correção dos valores tributáveis constantes do auto de infração do IRPJ e, consequentemente, diminuindo, também, proporcionalmente, a base de cálculo do IRF. As fls. 14/17 vem fotocópia da decisão monocrátic proferida no processo matriz. A autoridade de primeira instância julgou parcial mente procedente o feito fiscal, determinando os ajustes necessf rios na base de cálculo do IRF, porém, não acarretando o cancel- L mento da exigência, como corrido nos autos principais. Os fun. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13634/000.118/87-76 2. Acórdão n9 103-09.163 mentos da decisão estão assim expostos (f is. 22/24): "Pelo exame da decisão SERTRI n9 10630-368/88(3.6 pia de fls. 14 a 17) proferida no processo matriz; verifica-se que foram mantidas, como omissão de re- ceitas, as parcelas de Cz$ 6:865,00 no exercício de 1984 e Cz$ 21.300,00 no exercício de 1985. O interessado nada anexou aos autos que ilidis- se a presunção de omissão de receitas caracterizada por suprimento de caixa. O enquadramento legal apontado no auto de infra ção artigo 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83, está exa- to e em consomincia com o fato nele espelhado. Cum pre,aqui, ressaltar que o que constitui o fato geri dor do- IRF - reflexo é a simples existência da dife rença na determinação dos resultados da pessoa juri dica, que será considerada automaticamente distri- buida, sendo irrelevante que essa diferença tenha sido ou não incorporada ao patrimônio do beneficiá- rio. Assim, a compensação das receitas com prejuí - zos fiscais não acarreta o cancelamento do auto la_ vrado por reflexo, na fonte. Assim posto, segue o lançamento reflexo o deci- dido no processo que lhe deu causa." Ainda insatisfeita, a empresa interpôs recurso (fls. 27/32), levantando, preliminarmente, a nulidade deste lançamento por ser decorrente do principal, que seria nulo. No mérito, expôs que, mesmo se incomprovados os suprimentos, não haveria provas de que os sócios se beneficiaram das quantias omitidas. Citou juris- prudência do TFR, bem como entendimentos doutrinários a respeito do assunto. b'Este, o relatório. /t\ \ SERVIÇO POMO FEDERAL Processo n9 13634/000.118/87-76 3. Acórdão n9 103-09.163 VOTO VENCEDOR Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator Designado: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivida de e interposição na forma da lei. 2. Trata-se, como relatado, de exigência decorrente do mesmo fato-infração apurado no Processo-matriz, ou seja, a omis- são de receita descrita, cuja procedência foi confirmada pela E. Câmara. 3. Pelo principio da decorrência, aqui, pacificamente aplicado, bem como considerando a inexistência de fatos ou cir- cunstâncias que impliquem no não reconhecimento da procedência do valor lançado, Voto pela rejeição das preliminares arguidas e, no mérito, Nego provimento ao Recurso. //-- Brasília-DF., em 11 de maio de 1989 /4 - Lie4rIÁRI-.0 PINTO RELATOR DESIGNADO acas. e. SERVIÇO RORUCO FEDERAL Processo n9 13634/000.118/87-76 4. Acórdão n9 103-09.163 VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso é tempestivo (f is. 27/32), devendo, pois, ser conhecido. A alegação preliminar de nulidade deste lançamen to por ser decorrente de um lançamento principal nulo deve ser re jeitada, uma vez que no processo principal (n9 13634/000.117/87 - -11) foi afastada a hipótese de nulidade. Quanto ao mérito, por se tratar de tributação re flexa na fonte, face ao princípio da decorrência, a decisão profe rida no processo principal reflete-se até aqui. Assim é que pelo acórdão n9 103-09.161 ,11.05.89, essa Câmara rejeitou as preliminares de nulidade do auto de infra cão e da decisão de primeira instância, negando-se, no mérito,pro vimento ao recurso. Como relator, ficado vencido. Então, estendendo os efeitos da minha orientação até os presentes autos de exigência de IRF, também se deve dar provimento ao recurso, em obediência ao princípio de causa e e- feito. Entretanto, vale ressaltar, ainda, que para se tributar na fonte basta, apenas, a caracterizaçãO da infração do IRPJ, considerando-se as receitas omitidas como automaticamente distribuídas aos sócios (art. 89, DL n9 2065/83), independentemen te de qualquer prova de benefício efetivo aos sócios ou entrada real dessas quantias em seu patrimônio. O PN 20/84, quanto a esse ponto, encerra a ques- tão: )1 ift * SERMO ~CO FEDERAL Processo n9 13634/000.118/87-76 5. Acórdão n9 103-09.163 "Para fins de incidência do imposto ã alíquota de 25%, o que constitui o fato gerador não é o efetivo, pagamento ou crédito da diferença apurada na deter- minação dos resultados da pessoa jurídica, mas, sim, a mera existência dessa diferença, (constatada pelo fisco), que, em conformidade com o dispositivo le- gal sob exame, "será considerada automaticamentedis tribuide t •Portanto é irrelevante, para caracteri- zar a presunção legal, que a mencionada diferença tenha ou não sido incorporada ao patrimônio do bene ficiario designado na lei." Face ao exposto, voto no sentido de rejeitar a pre- liminar de nulidade do auto de infração, é no mérito, dar provi- , mento ao recurso. Brasília-DF., em 11 de maio de 1989 d, D1C ER DE ASSUN AO RELATOR acas. 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Numero do processo: 11040.001005/95-80
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL: INEXISTÊNCIA. Eventual equívoco ou deficiência no enquadramento legal da infração não acarreta a nulidade do auto de infração, exceto se demonstrado ocasionar cerceamento ao direito de defesa, o que não ocorreu no caso dos autos, tendo o contribuinte se defendido plenamente e demonstrado saber exatamente as razões de autuação. PERÍCIA. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. O procedimento pericial pressupõe a pesquisa de fatos por pessoas de reconhecido saber, habilidade e experiência, visando à solução de dúvidas que não possam ser resolvidas pelo julgador a partir de provas documentais que podem ser acostadas aos autos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DE SÚMULA. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11) Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova. TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. IRRF. Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal — IRPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto à exigência deste, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1102-000.320
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo das exigências baseadas em suprimentos de caixa não comprovados, excluindo da receita omitida os valores tributáveis de Cr$ 37.133.024,41 em março/93; de Cr$ 30.000.000,00 em junho/93; e de CR$ 32.533,00 em fevereiro/94, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro João Carlos de Lima Júnior.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: João Otávio Oppermann Thomé
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DEFICIÊNCIA NO ENQUADRAMENTO LEGAL: INEXISTÊNCIA. Eventual equívoco ou deficiência no enquadramento legal da infração não acarreta a nulidade do auto de infração, exceto se demonstrado ocasionar cerceamento ao direito de defesa, o que não ocorreu no caso dos autos, tendo o contribuinte se defendido plenamente e demonstrado saber exatamente as razões de autuação. PERÍCIA. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA. O procedimento pericial pressupõe a pesquisa de fatos por pessoas de reconhecido saber, habilidade e experiência, visando à solução de dúvidas que não possam ser resolvidas pelo julgador a partir de provas documentais que podem ser acostadas aos autos. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DE SÚMULA. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal (Súmula CARF n° 11) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova. 1-0. ;.:; O L-1 TRIBUTAÇÃO REFLEXA OU DECORRENTE. CSLL. PIS/PASEP. COFINS. IRRF. Tratando-se de lançamentos decorrentes ou reflexos efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem ao lançamento principal — IRPJ, aplica-se àqueles a mesma decisão adotada quanto à exigência deste, em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, AFASTAR as preliminares e no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo das exigências baseadas em suprimentos de caixa não comprovados, excluindo da receita omitida os valores tributáveis de Cr$ 37.133.024,41 em março/93; de Cr$ 30.000.000,00 em junho/93; e de CR$ 32.533,00 em fevereiro/94, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o conselheiro João Carlos de Lima Júnior. Pl/UA-4' IVETE gALAQ IAS PESSOA MONTEIRO - Presidente , ---, , JOÃO OTÁVIO OPPERMANN THOMÉ - Relator EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Otávio Opperman Thomé (Relator), José Sérgio Gomes (Suplente Convocado), Silvana Rescigno Guerra Barreto, e Frederico de Moura Theophilo. 2 Processo o' 11040M01005/95-80 Si-C1T1 Acórdão o.' 1102-00.320 FL 2 Relatório Trata-se de auto de infração lavrados contra a empresa acima identificada, para exigência de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 415), Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS (fls. 436), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (fls. 457), Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 480) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSL,L, (fls. 503), em razão da constatação de omissão de receitas pela falta de comprovação de empréstimos de sócio (suprimentos de caixa) e pela ocon-ência de saldo credor de caixa. A contribuinte impugnou a exigência, arguindo em síntese, o seguinte: • Em sede de preliminares, argúi a nulidade do auto de infração de IRPJ, e, por consequência, dos seus reflexos, por erro insanável no enquadramento legal, eis que os dispositivos invocados pelos autuantes não se referem à definição da infração ("omissão de receitas") atribuída à autuada, mas sim às consequências tributárias de sua apuração; • Também argúi a nulidade dos autos de infração por não terem os autuantes observado o procedimento preconizado pelo art. 6° da Lei n" 8.846/95, que determina que as receitas devem ser apuradas em procedimento fiscal que ateste o movimento diário das vendas, e que o fisco teria considerado, apressadamente, como omissão, valores efetivamente supridos ao caixa; • Às fls. 511/524 apresenta um "demonstrativo da origem dos recursos e da efetividade da entrega", elaborado mês a mês, no qual contesta os fatos geradores apontados. Anexa documentos de fls. 529 a 874; • Transcreve jurisprudência administrativa a respeito das duas infrações apontadas; • Pede que caso a autoridade entenda necessária, seja realizada perícia, para concluir acerca da origem e efetividade dos valores aportados pelos sócios. Indica perito e formula um quesito. O processo foi baixado em diligência para que o contribuinte fosse intimado a apresentar cópia dos cheques que foram mencionados na impugnação e cópia dos extratos bancários dos supridores e da empresa, com indicação das transferências ocorridas entre as partes. Em 27.06.2007 a empresa solicitou prorrogação de prazo por mais trinta dias (fls. 993), e, em 24.07.2007, novamente por mais quarenta dias (fls. 998), ambas concedidas. Ao final, a empresa entregou as cópias dos cheques que lhe foram encaminhadas pelas instituições financeiras, as quais encontram-se anexas entre as fls. 888 e 1007. O relatório de diligência consta às fls. 1008/1010, com ciência à interessada. A autoridade julgadora de primeira instância afastou as preliminares, tendo em vista que o eventual equívoco ou omissão no tocante ao enquadramento legal, somente viciaria a exigência se houvesse prejuízo ao contribuinte, por impossibilitar a sua defesa, o que não ocorreu. Também rejeitou a alegação de nulidade em razão do procedimento do fisco, pois 3 o dispositivo invocado pela requerente (art. 6° da Lei n° 8.846/1994) não é aplicável ao caso. Também rejeitou o pedido de perícia, por inexistir matéria cuja apreciação dependesse de conhecimento técnico especializado. No mérito, a DRJ cancelou a infração de saldo credor de caixa, por duplicidade, tendo em vista que o mesmo pagamento que teria dado origem ao saldo credor de caixa também havia sido computado como empréstimo de sócio não comprovado. Explicando: houve um Termo de Apreensão de Mercadoria da Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul. O fisco, não identificando no Livro Caixa o pagamento da multa ao fisco estadual, recompôs o saldo da conta caixa e apurou saldo credor. Contudo, a empresa comprovou que a multa ao fisco estadual fora paga com o cheque do sócio, que assim teria efetuado um suprimento de recursos à empresa, e foi nestes termos que a operação foi contabilizada pela empresa, ainda que em data posterior. Assim, o mesmo valor havia também sido base de cálculo da omissão de receitas por suprimentos de caixa não comprovados. No mérito, quanto aos suprimentos de caixa não comprovados, o julgador a quo teceu considerações acerca do "demonstrativo da origem dos recursos e da efetividade da entrega" apresentado, contestando diversos dos itens ali elencados, apontando inconsistências, e concluindo ter o mesmo boa dose de caráter ficcional, em especial porque não seria possível "fechar a conta" da capacidade financeira do sócio, nem mesmo se aos recursos por ele possuídos fossem acrescidos os valores dos empréstimos que a empresa alega ter feito a ele, os quais, de resto, também julgou em sua grande maioria incomprovados. A seguir, efetuou uma minuciosa análise mês a mês dos suprimentos, inicialmente analisando a questão da comprovação ou não da transferência de recursos do sócio para a empresa, e, a seguir, se comprovada, analisando a capacidade do sócio naquele momento para efetuar o suprimento. Assim, deu parcial provimento à impugnação com relação aos valores dos suprimentos cuja origem e efetividade foram comprovadas pela autuada. A multa de oficio foi reduzida para 75% em face da retroatividade benigna. Cientificada desta decisão em 13/10/2009 (lis. 1097), e com ela inconformada, a empresa apresenta recurso a este Conselho, fis. 1098/1115, no qual aduz, em síntese, o seguinte: e Tendo em vista que a impugnação foi apresentada em 05/10/1995 e a decisão de 1" instância foi cientificada à recorrente somente em 13/10/2009, ou seja, 14 anos depois, teria havido a prescrição intercorrente, cujo efeito principal é a extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, inciso V, do CTN, de acordo com a melhor doutrina e jurisprudência, que transcreve; G Reitera as alegações formuladas na peça impugnatória, como se aqui estivessem transcritas, quanto: (1) à nulidade do auto de infração, (2) ao pedido de realização de perícia, e (3) à inocorrência da suposta omissão de receita por suprimentos do sócio, visto que comprovadas, à saciedade, tanto a "origem dos recursos" quanto a "efetividade da entrega"; e É draconiano — e, por isso, deve ser revisto — o posicionamento adotado pelo Relator da r. decisão recorrida de, ao considerar o fluxo financeiro apresentado pela contribuinte, "não levar em conta os saldos de meses anteriores" nem os suprimentos feitos em espécie por estarem assentados tão-somente em documentos internos (registro no caixa, chips(sic) de lançamento e recibos); 4 É o relatório. Processo n° 11040.001005/95-80 SI-C1T1 Acórdão n.° 1102-00.320 Fl. 3 • Contesta, mês a mês, valores que deixaram de ser reconhecidos pela decisão recorrida, os quais deixo de citar individualmente para que sejam tratados no voto a ser proferido. Voto Conselheiro João Otávio Oppennann Thomé, O recurso apresentado em 12/11/2009 é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. legal da infração. A recorrente alega nulidade por falta de indicação do correto enquadramento Conforme se verifica pelo conteúdo da impugnação e do recurso apresentados pela empresa contra as imputações que lhe foram feitas, resta evidente que o eventual equívoco ou omissão no tocante ao enquadramento legal não provocou qualquer prejuízo à sua defesa. Os fatos que deram origem à tributação estão perfeitamente descritos no trabalho fiscal e possibilitaram à empresa o pleno exercício do seu direito ao contraditório. Assim, deve ser rejeitada esta alegação. A recorrente alega nulidade em razão de não terem os autuantes observado o procedimento preconizado pelo art. 6° da Lei n° 8.846/95 para a apuração da omissão de receitas. Esta alegação também deve ser rejeitada, pois o fisco dispõe de vários instrumentos previstos em lei para aferir a omissão de receitas, os quais podem ser utilizados conforme as circunstâncias fáticas de cada caso. No caso, há claras evidências de omissão de receitas por parte da empresa, e uma das formas de que dispõe o fisco é justamente a que tem por base os valores dos suprimentos fornecidos à empresa pelos sócios, cuja efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem demonstradas. O pedido de perícia também é de ser rejeitado, pois está claro que os fatos e alegações a serem apreciados não exigem conhecimento técnico especializado de que não disponham os membros deste Colegiado, pressuposto de sua necessidade, não podendo a perícia servir para suprir prova que pode ser produzida pela juntada de documentos por parte do interessado. A recorrente alega a prescrição intercorrente. Sem a necessidade de maiores digressões, observo que tal pleito encontra resistência na Súmula CARF n° 11, pelo qual não deve ser aceito. "Súmula CARF n" 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo ,fiscal," Rejeitadas as preliminares, passo ao mérito. Em primeiro lugar, importante ressaltar que no caso presente estamos tratando de presunção legal, por certo que relativa ou juris tantum, contudo, compete à recorrente constituir prova suficiente a que se possa afastá-la. Ademais disto, no caso da presunção de que aqui se trata, é necessário que a empresa comprove não apenas que os recursos ingressaram na sociedade, mas também que os mesmos foram percebidos pelos sócios ou de origem estranha à sociedade ou, se dela oriundos, que foram submetidos à regular contabilização. 6 Processo if 11040001005/95-80 SI-C1T1 Acórdão o.° 1102-00.320 FL 4 No caso concreto, a julgar pelos registros contábeis da recorrente, há uma intensa troca de recursos entre sócio e empresa. Em quase todos os períodos há a anotação de recebimento de empréstimos pelo sócio, tendo a empresa como origem. E estes empréstimos recebidos pelo sócio constituem, por sua vez, expressiva fonte dos recursos que são alegados como origem para justificar, na outra ponta, os empréstimos feitos pelo sócio à empresa. Não há nada de incomum no procedimento de manter um conta-corrente desta natureza entre a empresa e os seus sócios. Mas a comprovação do efetivo fluxo financeiro, apta a elidir a presunção legal de omissão de receitas, há de ser feita com documentos idôneos, coincidentes em datas e valores, consoante a sólida jurisprudência administrativa construída ao longo dos anos. Neste sentido, reproduzo a ementa abaixo (Acórdão CSRF/01-0.220/82): "SUPRIMENTO DE CAIXA — Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem, coincidente em datas e valores, a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro contábil sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova." Bem se vê, portanto, que não podem ser aceitos como comprovados os registros de supostas transferências de recursos do sócio para a empresa quando efetuados em moeda corrente, e assentados somente em documentos internos da própria empresa, tais como o registro no Livro Caixa, "slips " de lançamento, e recibos. Esta foi também a lógica adotada pela decisão ora recorrida, no que não merece, portanto, reparos. No tocante à comprovação da origem dos recursos, cuja análise se fará necessária quando se estiver diante de uma transferência comprovadamente feita do sócio para a empresa, tomo a liberdade de reproduzir os fundamentos da decisão recorrida, por entender que a questão foi devida e minuciosamente ali analisada. "2.2,1, Capacidade , financeira dos sócios Às fls. .511/524, na impugnação, a empresa traz o que seria um ""fluxo financeiro" do sócio supridor, para tentar demonstrar que ele tinha capacidade de efetuar os suprimentos. É de se considerar, inicialmente que, em todos os períodos elencados na defesa, exceto em dois, há a anotação do "recebimento de empréstimos" pelo sócio tendo a empresa como origem. Para comprovação, a impugnante traz três relatórios manuscritos, os de fls. 626/630, 738/741 e 823/82.5, com a anotação das datas, valores e forma de transferência de recursos da empresa para o sócio e os pagamentos por ele efetuados, também especificando datas, valores e forma de transferência. Junta documentos para comprovar o teor das anotações manuscritas. Haveria, então, uma intensa troca de recursos entre sócio e empresa, um conta-corrente. A capacidade de o sócio aportar recursos na empresa fica dependente de a empresa ter efetuado, também, vários pagamentos em favor da pessoa ,física. Exemplificativamente podemos tomar o mês de abril/1993. O sócio teria emprestado à autuada, Cr$ 218.060_280,00 e 7 recebido pagamentos da empresa num total de Cr$ 112187.328,00 (fls. 627). Temos que, então, verificar a efetividade desse fluxo ,financeiro entre sócio e empresa. Haveria a impugnante que comprovar, tanto a transferência dos recursos do sócio para empresa, quanto desta para o sócio. Vejamos, inicialmente, se há comprovação de o sócio ter recebido recursos da empresa, que na impugnação são chamados de "recebimento de empréstimos" pelo sócio. A impugnante trouxe cópias do livro caixa com o registro de pagamento em apenas alguns períodos (fls. 531/556). Os empréstimos da empresa ao sócio que constam do caixa estão abaixo relacionados, com forma de ser verificar se estão, ou não, comprovados. N" Fls. Data Valor Forma transferência Transferência comprovada? 01 534 30/08/93 64.000,00 Cheque 110517 do Meridional, fls. 629 Não. Não há cópia do cheque ou extratos bancários. 02 540 30/12/93 120.514,00 Dep. Itaú, fls.630 Sim, recibos de depósito de fls. 737. 03 540 31/12/93 236.656,48 Em moeda, Es 630 Não. Traz depósitos fls. 736, mas sem coincidência de data e valor 04 541 21/01/94 125.000,00 Em moeda, Es 738 Não. Traz depósito de 200 mil, fls. 747, em cheque, sem coincidência data/valor 05 541 24/01/94 197.011,85 Crédito Banco do Brasil, Es. 738 (I) Não. ver anotação adiante. 06 542 22/02/94 201.228,44 Crédito no Banco do Brasil, fls. 738 Não. Idem item anterior, considerando o recibo de bônus de fls. 753 07 555 08/04/94 122.622,22 Em moeda, fls. 738 Não. Apenas documento interno de fls. 764. 08 547 10/08/94 193,84 Retirada no Barwisul, fls. Não. Apenas documento interno de fls. 795 740 09 549 02/09/94 1.300,00 Depósito Banco Nacional, fls. 740 Sim. Recibo de depósito com coincidência de data e valor, fls. 802. (1) O "recibo de bônus" de ,f1s. 748 refere que o depósito será efetuado na agência indicada no contrato. Tal contrato não consta do processo, de forma que não há a inlbrmação de os créditos serem efetuados na conta do sócio ou da empresa. Se a creditada é a empresa, haveria necessidade de mostrar a migração dos valores desta para o sócio. Tenho que, das transferências acima, pode-se aceitar como comprovadas as de número 2 e 9. Nenhum outro recebimento de empréstimo pelo sócio pode ser considerado, por inexistir prova da origem dos recursos - qual seja, a empresa — e por .falta de demonstração da transferência dos recursos. Além disso, é de se considerar que as declarações de rendimentos do sócio, vindas com a impugnação, fls. 622/624, relativas aos anos-calendário 1993 e 1994, não trazem a informação de que o sócio teria dividas ou direitos creditórios em „ face da empresa. Adiante teço mais considerações acerca do fluxo financeiro do sócio que veio com a impugnação. 2.2.2 Acerca do fluxo .financeiro dos sócios 8 Processo n" 11040.001005/95-80 Si-C1T1 Acórdão n." 1102-00.320 Fl. 5 Às fls. 511/524, na impugnação, a empresa traz o que seria um "fluxo financeiro" do sócio supridor para tentar demonstrar que ele tinha capacidade de efetuar os suprimentos. Estão incluídos também rendimentos da sócia Áurea Maria Machado Alano. Para viabilizar o tal "fluxo financeiro", além dos já referidos empréstimos, são incluídos outros rendimentos dos sócios, tais como aposentadoria, pró-labore e recebimento de aluguéis, Há uma perceptível dificuldade em demonstrar que os sócios teriam rendimentos suficientes para os suprimentos alegadamente efetuados, dada a necessidade de incluir integralmente rendimentos como os de aposentadoria, sem considerar a eventual fruição desses recursos no dia a dia. Os saldos mensais vão se acumulando e, mesmo assim, há necessidade da "percepção" de empréstimos, sem os quais o sócio não teria recursos para os suprimentos. Exemplificativamente podemos ver o que traz o contribuinte acerca dos suprimentos de dezembro de 1994. O valor suprido de R$ 18.909,75, é assim justificado: Saldo do mês anterior 9.713,21 INAMPS (extrato BB) 1.628,64 Aluguel (loja 23) 218,14 Aluguel (loja 31) 217,81 Recebimentos de empréstimos 8.779,13 TOTAL20.556,9.3 Além disso, há outras ,fontes de recursos que merecem observações. O início do ,fluxo financeiro apresentado pelo contribuinte acontece em janeiro/1993. Nesse mês o contribuinte pretende incluir como "recurso", a venda de dois imóveis. A transação ocorreu em novembro/1992 e está comprovada nos autos, ,fls. 5.57/560. Acontece que a impugnante pretende ,fazer crer que esse valor continuava, em espécie, com o sócio, dois meses após a realização da transação, numa época em que a inflação andava em torno dos 25% mensais (fonte: IBGE, variação do INPC, em http://www,ibge.gov.br). Do total suprido (Cr$ 57.040.000,00), 51 milhões teriam ocorrido em dinheiro. Esse valor é superior ao obtido com a venda de dois imóveis em novembro/1992, Ora, dada a inflação do período, não é crível que os fatos tenham ocorrido dessa maneira. O julgador tem liberdade para firmar a sua convicção e a minha é que tais pagamentos em espécie não podem ser aceitos como efetivos, dadas as particularidades desse caso. O contribuinte poderia ter trazido extratos bancários seus mostrando o trânsito dos valores pela conta bancária, mas não o ,fez. Não é crível, também, que o sócio recebesse a aposentadoria creditada em conta corrente bancária (comprovantes de 562/590), sacasse o valor e posteriormente, fosse fazendo aportes em dinheiro na empresa. É de se perceber, por tal ,fluxo 9 financeiro, que em janeiro/1993 o sócio teria usado recursos da aposentadoria relativos a dezembro/1992 e a janeiro/1993. Há ainda a tentativa de o sócio incluir como "rendimento", em janeiro/93 e janeiro/94, valores de "moeda estrangeira" que declarou em sua Declaração de Bens e Direitos, Acontece que na declaração, o valor apontado como "moeda estrangeira em espécie" aumenta em 31/12/1993 em relação ao montante que havia em 31/12/1992, levando a crer ter havido a compra de moeda estrangeira e não a venda (declaração ,fls. 622, verso). Nenhum comprovante de venda de moedas consta do processo. Para fins de compor o ,fluxo financeiro de 1994, novamente o sócio acrescenta, no mês de janeiro, como moeda estrangeira, o total indicado na sua declaração de bens em 31/12/1993. Novamente sem qualquer comprovação. Também são incluídos, em janeiro/1993, recursos de aplicação financeira que constou na declaração de rendimentos. Também aqui não há qualquer demonstração que tal aplicação .foi sacada no período considerado e de que Migrou para a conta da empresa. E, também nesse caso é demasia considerar que recursos aplicados em banco sejam sacados em espécie pela pessoa física para futuros aportes na empresa. Tudo isso que vou relatando imprime um caráter ficcional ao tal fluxo financeiro, lembrando que, mesmo com todas essas incongruências, não é possível fechar a conta sem que se acresça, praticamente em todos os meses, os tais empréstimos, em sua maioria incomprovados. Em outras palavras, não lbssem os alegados empréstimos ao sócio, ele não conseguiria demonstrar capacidade financeira para fazer os aportes que estão registrados na contabilidade." Com base nos fundamentos acima transcritos, os quais ora subscrevo, é que não pode ser aceita como suposta origem de recursos os saldos de meses anteriores, que iriam passando continuamente de um mês para outro, conforme deseja a recorrente. Cumpria a ela trazer aos autos provas efetivas de que os valores alegados houvessem efetivamente transitado por contas bancárias de titularidade dos sócios, contudo não há nos autos extratos bancários que confirmem as suas alegações. Expostos os fundamentos, resta agora verificar, pormenorizadamente, as alegações especificas relativas a cada transferência mencionada na peça recursal. É o que passo a fazer. Janeiro/93 Dos empréstimos efetuados em janeiro/93, somente um, conforme a própria recorrente, teria sido efetuado em cheque. Trata-se do suprimento de Cr$ 6.040.000,00, que alega a recorrente ter sido efetuado através do cheque 253113, do BCN, emitido em 29/01/93, com relação ao qual "o Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 28/05/2007, no entanto, refere-se ao aludido cheque como sendo de janeiro/2003, o que certamente, dificultou a sua localização pelo estabelecimento bancário," 10 Processo o' 11040,001005/95-80 Si-C1T1 Acórdão o." 1102-00.320 F1, 6 Ora, se de fato isto causou dificuldades naquele momento, este problema poderia ter sido sanado com a apresentação do referido cheque por ocasião do recurso voluntário, uma vez que entre a referida intimação e o recurso passaram-se mais de dois anos, mas a empresa sequer demonstrou iniciativa para sua obtenção. Assim, não tendo trazido aos autos qualquer prova das transferências de recursos do sócio para a empresa, relativas ao mês de janeiro/93, é de ser mantida a decisão recorrida com relação a este mês. Fevereiro/93 Com relação a uma transferência entre contas correntes de Cr$ 3.000.000,00 o julgador a quo não aceitou a alegação de que ela teria origem no sócio, porque o documento anexo às fls. 643 para comprovação não permite identificar quem é o supridor dos recursos, já que "a única conta bancária mencionada no documento (393958-9) não é a mesma do sócio supridor que, conforme os cheques constantes dos autos, é a conta n" 393.971-6." A recorrente ora junta às fls. 1111 uma comprovação de que a conta bancária 393958-9 mencionada no documento de fls. 643 é da própria recorrente, "o que evidencia não se tratar de 'suprimento' do sócio mas de mera 'transferência' entre contas correntes da mesma pessoa jurídica" A alegação não pode ser aceita, pois o documento de fls. 643 justamente não identifica quem é o supridor, mas tão somente o beneficiário, que é portanto a empresa, titular da única conta citada no referido documento. Ademais, se se tratasse de mera transferência entre contas correntes da mesma pessoa jurídica, este fato contrariaria frontalmente o registro contábil efetuado, uma vez que a própria empresa contabilizou o referido valor como se fosse um empréstimo do sócio para ela. Assim, improcede a alegação da recorrente quanto a esta transferência, uma vez que não demonstrada a origem dos recursos. Com relação a um aporte que teria sido efetuado por meio do cheque BCN 444954, no valor de Cr$ 7.625.603,17, o julgador a quo não o aceitou por tratar-se de documento nominal a terceira empresa e por não haver documentos nos autos que estabeleçam nexo entre esses pagamentos e as atividades da empresa. A recorrente ora esclarece que o mesmo "foi emitido nominal à CRT (Companhia Riograndense de Telecomunicações), destinando-se, obviamente, ao pagamento da conta telefônica da ora recorrente." Ora, é cediço que, nos termos do art. 333 do Código de Processo Civil, incumbe ao réu o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Simples alegação de que a conta telefônica seria da empresa, desacompanhada da prova de sua veracidade, tornam a referida alegação sem valor, pois não há nada de óbvio ou notório no fato alegado que pudesse ensejar a dispensa de sua prova. Assim, improcede a alegação da recom-ente quanto a este pagamento, posto que não está comprovado que o mesmo tenha sido feito em proveito da autuada. Alega ainda a recorrente que "nesse mês, ocorreu a venda de um veículo do sócio, cujo produto (Cr$ 161.292.292,80) não pode deixar de ser computado entre os 'recursos' por ele disponíveis e utilizados nos suprimentos feitos no período." 11 Contudo, conforme visto, sequer restou comprovada a efetividade da entrega dos recursos por parte do sócio à empresa neste mês, pelo que não merece reparos a decisão recon-ida. Março/93 Com relação a este mês, a autoridade julgadora a quo não reconheceu uma transferência de Cr$ 37.133.024,41, feita por meio do cheque do BCN n° 710527, fls. 891, porque este, embora nominal à empresa, fora endossado. No recurso, informa a recorrente que o referido cheque destinou-se ao pagamento da contribuição previdenciária devida ao INSS pela recorrente, conforme anotação constante do verso do cheque, e junta a devida comprovação, anexando a correspondente GRPS da empresa às fls. 1114, neste exato valor. Assim, deve ser excluído da receita omitida neste mês o suprimento no valor de Cr$ 37.133.024,41. Maio/93 Com relação a este mês, constava da impugnação da empresa o seguinte: "Do valor suprido (Cr$ 110.837.458,64), Cr$15.912.458,64 em 03/05, Cr$17.000.000,00, em 11/05, e Cr$16.925.000,00, em 28/05, o firam através dos cheques 9087491750, do Banco liaú, 640819 e 121386, do BC1V. O restante, em dinheiro, mediante recibos e escrituração no Livro Caixa," O cheque IV 640819 é o de Cr$ 17.000.000,00 e foi acatado pela DRJ. O cheque n° 121386 é o de Cr$ 16.925.000,00 (fls. 897). Assim, por exclusão, o mencionado cheque de n° 9087491750, do Banco liai", haveria de ser o de Cr$ 15.912.458,64, o qual a DRJ observou que não teria sido apresentado pela empresa. Protesta a recorrente, contudo, que o referido cheque "foi, sim, apresentado, só que nas precárias condições (quanto à sua legibilidade) em que a cópia do cheque foi recebida, do Banco 'dá (v. cópia em anexo), em 2007." A cópia do cheque ora anexo às fls. 1112, conquanto de precária legibilidade, permite verificar ser o mesmo documento já anexo, após a diligência efetuada, às fls. 912, e que corresponderia ao cheque n° 908749, do Banco Itaú. Neste caso, o valor nele expresso seria de Cr$ 6.000.000,00, e não de Cr$ 15.912.458,64, conforme o documento anexo às fls. 911, também do Banco Itaú, apresentado em atenção à solicitação da empresa. Neste mesmo documento, consta informação daquela instituição financeira de que a forma de desconto deste cheque foi "cheq. pag. no caixa". Assim, além da contradição entre os valores constantes da impugnação e do documento apresentado, e do fato de não ser o mesmo legível, não permitindo identificar o seu beneficiário, de qualquer forma não poderia o mesmo ser aceito como prova da transferência de recursos do sócio à empresa, porque descontado diretamente no caixa, e não compensado. Junho/93 Com relação a este mês, consta da decisão recorrida: "São dois os cheques que teriam servido para suprimento. O primeiro é o de fls. 898, no valor de Cr$ 29.495.520,82, nominal à autuada e compensado, o que comprova a entrega do numerário. Já o outro cheque, de fls. 899, no valor de Cr$ 30.000.000,00, apesar de nominal à empresa, não se presta para 12 Processo 11 0 11040.001005/95-80 Acórdão 1102-00.320 Si-CIT1 Fl. 7 comprovação, pois não está demonstrada a titularidade da conta em que foi depositado, constante do verso (conta 393,9584). Os rendimentos do sócio (Inamps e alugueis) são suficientes para comprovar a origem dos recursos." Por ocasião da presente contestação, juntou a empresa às fls. 1111 comprovação de que a referida conta bancária é da própria recorrente. Assim, deve ser excluído da receita omitida neste mês o suprimento no valor de Cr$ 30.000.000,00. Julho/93 Com relação ao cheque no 888740, do Banco Itaú, no valor de Cr$ 30.566.992,87, torna a recorrente a se utilizar do argumento de que o mesmo não poderia deixar de ser considerado, posto que nominal à CRT (Cia. Riograndense de Telecomunicações) para pagamento, "obviamente, da conta telefônica da recorrente." Contudo, conforme já antes referido, alegar sem provar é o mesmo que não alegar, portanto, não merece acolhida a pretensão da recorrente. Agosto/93 Com relação ao cheque n° 951991, do BCN, no valor de CR$ 35.084,53, e ao cheque n° 888798, do Banco Itaú, no valor de CR$ 11.495,14, torna a recorrente a se utilizar do argumento de que os mesmos não poderiam deixar de ser considerados, posto que nominais à CRT (Cia. Riograndense de Telecomunicações) para pagamento, "obviamente, da conta telefônica da recorrente." Contudo, conforme já antes referido, alegar sem provar é o mesmo que não alegar, portanto, não merece acolhida a pretensão da recorrente. Setembro/93 Com relação ao cheque n° 568858, do Banco baú, no valor de CR$ 48.623,33, torna a recorrente a se utilizar do argumento de que o mesmo não poderia deixar de ser considerado, posto que nominal à CRT (Cia. Riograndense de Telecomunicações) para pagamento, "obviamente, da conta telefônica da recorrente." Contudo, conforme já antes referido, alegar sem provar é o mesmo que não alegar, portanto, não merece acolhida a pretensão da recorrente. Novembro/93 Com relação ao cheque n° 539753, do Banco Itaá, no valor de CR$ 157.728,42, torna a recorrente a se utilizar do argumento de que o mesmo não poderia deixar de ser considerado, posto que nominal à CRT (Cia. Riograndense de Telecomunicações) para pagamento, "obviamente, da conta telefônica da recorrente." Contudo, conforme já antes referido, alegar sem provar é o mesmo que não alegar, portanto, não merece acolhida a pretensão da recorrente. Dezembro/93 Nesta mesma linha de raciocínio, com relação ao cheque n° 539814, do Banco Itaú, no valor de CR$ 246.431,31, argumenta a recorrente que o mesmo não poderia deixar de ser considerado, posto que nominal à Auxiliadora Predial para pagamento de aluguel de sala ocupada pela filial da recorrente na Praça Dom Feliciano, imobiliária encarregada da I 3 administração de imóvel pertencente à recorrente. Contudo, conforme já antes referido, alegar sem provar é o mesmo que não alegar, portanto, não merece acolhida a pretensão da recorrente. Além disto, no caso deste mês, conforme demonstrado na decisão recorrida, a capacidade financeira dos sócios já se encontrava exaurida em razão de outras transferências de recursos que foram julgadas comprovadas, portanto, de qualquer forma, não seria possível acatar a pretensão da recorrente. Janeiro/94 Nesta mesma linha de raciocínio, com relação ao cheque n° 249744, do Banco Itan, no valor de CR$ 354.694,68, argumenta a recorrente que o mesmo não poderia deixar de ser considerado, posto que nominal à CRT, para pagamento da conta telefônica da recorrente; assim também o de n° 392276, do Banco do Brasil, no valor de CR$ 98.515,00, que foi emitido nominal à PURIFARMA DIST. QUIM. FARM. LTDA, fornecedora da recorrente; e o de n° 114156, do BCN, no valor de CR$ 58.932,73, nominal ao Tesouro do Estado do RGS, obviamente, para pagamento de tributo devido pela recorrente. Contudo, conforme já antes referido, alegar sem provar é o mesmo que não alegar, portanto, não merece acolhida a pretensão da recorrente. Fevereiro/94 Nesta mesma linha de raciocínio, com relação ao cheque n° 164803, do Banco Itan, no valor de CR$ 32.533,00, argumenta a recorrente que o mesmo não poderia deixar de ser considerado, posto que emitido para pagamento de DARF, naturalmente de interesse da recorrente, o que pode ser confirmado por consulta ao C/C da SRF; que o de n" 164186, do Banco ItaU, no valor de CR$ 469.598,73, é nominal à CRT, para pagamento da conta telefônica da recorrente; que o de n° 164849, do Banco Mi, no valor de CR$ 318.000,00, é nominal a MULTILABOR EQUIP. PRODS. LABOR. LTDA., fornecedora da recorrente; e que o de n° 041006, no valor de CR$ 462.997,94, é nominal à Auxiliadora Predial, em pagamento do aluguel da filial então loCalizada na Praça Dom Feliciano, em P. Alegre. Em que pese caiba ao interessado a prova dos fatos que alegue, tendo em vista que, com relação ao cheque n° 164803, no valor de CR$ 32.533,00, a confirmação do fato alegado encontrar-se-ia na posse da própria administração, em prestígio ao direito de ampla defesa do administrado, efetuei pesquisa no sistema SINAL10, que registra os pagamentos efetuados no âmbito da 10 a Região Fiscal, no qual constatei que no dia 07/02/94 houve o recolhimento de um DARF exatamente nesta importância por parte da recorrente, CNPJ 87.448.833/0001-06. Uma vez que os rendimentos do sócio neste mês são suficientes para comprovar a origem de recursos neste montante, deve ser excluído da receita omitida neste mês o suprimento no valor de CR$ 32.533,00. Contudo, com relação aos demais cheques, conforme já antes referido, alegar sem provar é o mesmo que não alegar, portanto, não merece acolhida a pretensão da recorrente. Março/94 Nesta mesma linha de raciocínio, com relação ao cheque n° 164843, do Banco Itan, no valor de CR$ 597.977,69, argumenta a recorrente que o mesmo não poderia deixar de ser considerado, posto que emitido nominal à Auxiliadora Predial S/A., para pagamento do aluguel antes referido; que o de n° 164848, do Banco liai', no valor de CR$ 536.811,59, é nominal à CRT, para pagamento da conta telefônica da recorrente; e que o de n° 14 Processo n° 11040.001005/95-80 SI-C1T1 Acórdão n." 1102-00.320 Fl. 8 565006, do Banco do Brasil, no valor de CR$ 366.923,77, é para pagamento da Cofins referente ao período de apuração 02/94, conforme anotação constante do verso. Em que pese caiba ao interessado a prova dos fatos que alegue, tendo em vista que, com relação ao cheque n° 565006, no valor de CR$ 366.923,77, a confirmação do fato alegado encontrar-se-ia na posse da própria administração, em prestígio ao direito de ampla defesa do administrado, efetuei pesquisa no sistema SINALA O, que registra os pagamentos efetuados no âmbito da 10' Região Fiscal, abrangendo todo o mês de março/94, porém não localizei nenhum recolhimento de DARF nesta importância por parte da recorrente, CNPJ 87.448.833/0001-06, matriz, ou CNPJ 87.448.833/0003-60, filial, nem tampouco a soma da Cofins dos dois estabelecimentos perfaz aquele valor. Portanto, conforme já antes referido, alegar sem provar é o mesmo que não alegar, portanto, não merece acolhida a pretensão da recorrente. Abril/94 Nesta mesma linha de raciocínio, com relação ao cheque n° 392866, no valor de CR$ 707.050,00, argumenta a recorrente que o mesmo não poderia deixar de ser considerado, posto que emitido nominal à PURIFARMA DIST. QUIM. FARM. LTDA., fornecedora da recorrente. Contudo, conforme já antes referido, alegar sem provar é o mesmo que não alegar, portanto, não merece acolhida a pretensão da recorrente. Maio/94 Nesta mesma linha de raciocínio, com relação ao cheque II° 383417, do BCN, no valor de CR$ 975.446,23, argumenta a recorrente que o mesmo não poderia deixar de ser considerado, posto que emitido nominal à CRT, para pagamento da conta telefônica da recorrente; e que os demais não foram trazidos ao processo por causa da não localização pelos estabelecimentos bancários, devido ao enorme tempo transcorrido desde a sua emissão. Contudo, conforme já antes referido, alegar sem provar é o mesmo que não alegar, portanto, não merece acolhida a pretensão da recorrente. De se observar ainda que o cheque citado pela recorrente, cuja cópia encontra-se às fls. 909, na verdade está emitido nominal ao próprio BCN, e não à CRT, conforme alegado. Junho/94 Com relação ao cheque n° 221591, do Banco do Brasil, no valor de de CR$ 1.200.000,00, argumenta a recorrente que o mesmo "não foi apresentado, quando da intimação fiscal no ano de 2007, porque o banco — embora solicitado (v. correspondência em anexo) — não forneceu a microfilmagem. Certamente, devido ao tempo transcorrido (13 anos) desde a sua emissão." Em que pese o tempo transcorrido, o fato é que na mesma solicitação de reprodução de cheques, ora anexa às fls. 1115, constam também dois outros cheques com data de emissão ainda mais antigas, com relação aos quais o Banco localizou e entregou cópias microfilmadas, as quais encontram-se anexas de fls. 971 a 976. No documento de fls. 970, em que a recorrente encaminha os documentos para a Receita Federal em atendimento à diligência, consta a informação de que a recorrente traria cópia dos extratos bancários relativos ao cheque n° 221591, não localizado pelo Banco. 15 De fato, na impossibilidade de apresentação da cópia microfilmada do referido cheque, acaso demonstrado que tal fato decorresse de circunstância alheia à vontade da requerente, a apresentação de extratos bancários comprovando o débito na conta do sócio e o crédito na conta da fiscalizada também atenderiam aos fins de comprovação da transferência efetuada, tendo a recorrente sinalizado que assim procederia. Contudo, não foram anexos aos autos os referidos extratos, de modo que, por falta de comprovação, não merece acolhida a pretensão da recorrente. Agosto e Setembro/94 Com relação aos meses de agosto e setembro/94, aduz a recorrente: " a decisão recorrida concluiu que "não há comprovação de o sócio ter suprido a empresa com recursos." Ora, se a omissão de receita f.bi apurada devido a suprimentos do sócio e nesse mês não há comprovação de o sócio ter suprido a empresa com recursos, não há que falar em omissão de receita por suprimento do sócio, no período." O argumento não procede. O legislador estabeleceu esta presunção legal de omissão de receitas justamente por conhecer o fato de que o sócio, sendo ao mesmo tempo gestor dos seus próprios recursos, bem como dos recursos da pessoa jurídica, possui facilidade para utilizar-se do artificio de alegar ter efetuado suprimento de caixa pela pessoa fisica, quando na verdade estaria mascarando a utilização de recursos que são provenientes de omissão de receitas anterior. Por isto mesmo é que a lei exige que o sócio faça prova de que foi ele quem supriu a empresa com recursos. Assim, se não é feita a comprovação de o sócio ter suprido a empresa com recursos, sendo que a própria empresa alega e contabiliza esta operação como se estes recursos tivessem sido supridos pelo sócio, ora, é justamente nestas circunstâncias que se tem por configurada a presunção legal de omissão de receitas em questão. Janeiro/95 Com relação ao cheque n° 968935, do Banco Nacional, no valor de R$ 2.678,11, argumenta a recorrente que o mesmo não poderia deixar de ser considerado, posto que emitido nominal à PROD. QUIMS. FARMACS. S/A., fornecedora da recorrente. Contudo, conforme já antes referido, alegar sem provar é o mesmo que não alegar, portanto, não merece acolhida a pretensão da recorrente. Fevereiro a Junho/95 Com relação aos meses de fevereiro a junho/95, não manifestou-se a recorrente, pelo que, quanto aos mesmos, deve ser mantida a decisão recorrida. CONCLUSÃO Em conclusão, portanto, quanto ao mérito, deve ser dado parcial provimento ao recurso para cancelar parcialmente a exigência baseada em suprimentos de caixa não comprovados, excluindo da receita omitida os valores tributáveis de Cr$ 37.133.024,41 em março/93; de Cr$ 30.000.000,00 em junho/93; e de CR$ 32.533,00 em fevereiro/94. Quanto aos lançamentos decorrentes ou reflexos (no caso, CSLL, PIS, COFINS e IRRF), tendo em vista que efetuados em razão dos mesmos fatos que deram origem 16 Processo n O 11040,001005/95-80 Acórdão n.° 1102-00.320 SI-C1T1 Fl, 9 ao lançamento principal, deve-se aplicar a eles a mesma decisão adotada quanto à exigência do IRPJ, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. É como voto. JOÃO O2lAX/I0 OPPERMANN THOMÉ 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11040.001005/95-80 Acórdão n° : 1102.00.320 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, „.1 5 DEZ 2510 1 JOSÉ ANTONIO DA SILVA Chefe de Equipe da 1' Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais-MF Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração; ]

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Numero do processo: 10735.001132/2003-79
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ITR - MATÉRIA LEVADA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - CONCOMITÂNCIA. O fato de o contribuinte estar questionando, perante o Poder Judiciário, matéria exigida em auto de infração importa em renúncia à esfera administrativa. Aplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n° 01, que deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 40, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial conhecido e em razão da concomitância, deixa-se de apreciar o mérito da controvérsia.
Numero da decisão: 9202-000.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, deixando de apreciar o mérito em razão da concomitância com a discussão na ação anulatória de débito fiscal n° 2005.5L11.000088-9, ajuizada junto à Vara Federal de Angra dos Reis-RJ
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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O fato de o contribuinte estar questionando, perante o Poder Judiciário, matéria exigida em auto de infração importa em renúncia à esfera administrativa. Aplicável ao caso o Enunciado de Súmula CARF n° 01, que deve ser observado por este julgador, conforme determina o artigo 72, § 40, combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Recurso especial conhecido e em razão da concomitância, deixa-se de apreciar o mérito da controvérsia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, deixando de apreciar o mérito em razão da concomitância com a discussão na ação anulatória de débito fiscal n° 2005.5L11.000088-9, ajuizada junto à Vara Federal de Angra dos Reis-Ri e 1 Processo n°10735.001132/2003-79 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.475 Fl. 459 i CARLOS ALB • II • ITAS B' " • TO – Presidente a r t GONÇALO :• ' . ALLAGE – • elator EDITADO EM: - 23 ABB 2010 _ Participaram, do présente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Rogério de Lellis Pinto (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justiflcadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Em face de Industrial Agrícola Fazenda Barra Grande S.A., CNPJ n° 29,171.782/0001-03, foi lavrado o auto de infração de fls. 03-06, para a exigência de imposto sobre a propriedade territorial rural, exercício 1998, em razão da glosa de áreas declaradas _ como sendo de preservação- ambiental e de utilização-limitada, por ausência de tompnivação, relativamente ao imóvel denominado Fazenda Barra Grande, situado no município de Parati (RJ). As áreas de preservação permanente e de utilização limitada foram reduzidas, respectivamente, de 9.145,0 ha e de 825,0 ha para 0,0 ha. A l a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (PE) considerou o lançamento procedente (fls. 209-234). Apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte na sessão de 01/12/2004, a Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu o acórdão n° 301-31.585, que se encontra às fls. 307-320, cuja ementa é a seguinte: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. A comprovação da área de preservação permanente, para efeito de sua exclusão da base de cálculo do (IR, não depende exclusivamente de seu reconhecimento pelo IBAMA por meio de Ato Declaratório Ambiental — ADA ou da protocolização tempestiva do requerimento do ADA, uma vez que sua existência pode ser comprovada por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO. Á comprovação da área de reserva legal para efeito de sua k exclusão da base de cálculo do 117? independe de sua prévia 2 Processo o° 10735.001132/2003-79 CSRF-T2 Acórdão n/ 9202-00.475 Fl. 460 averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO PROFERIDA EM I a INSTÂNCIA. NULIDADE. Não restando configurado nos autos que a decisão tenha sido proferida por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, não há que se falar em sua nulidade. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não cabe declarar a nulidade de Auto de Infração lavrado por autoridade competente e de acordo com os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar a alegação de inconstitucionalidade das leis, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, por força do disposto no art. 102, I "a", e III, "b", da Constituição Federal RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. A decisão recorrida, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e, no mérito deu parcial provimento ao recurso, para determinar a exclusão da base de cálculo do ITR de 8.195,0 ha a titulo de área de preservação permanente e de 950,0 ha a titulo de reserva legal. Intimada do acórdão em 01/03/2005 (fls. 321), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 5°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais então vigente, recurso especial às fls. 322-331, acompanhado dos documentos de fls. 332-353, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) A primeira discussão que se trava nestes autos cinge-se a saber se restando não cumprida a exigência de averbação tempestiva da área declarada como de reserva legal, para fins de não incidência do VER, como no caso em tela, deve ser mantida ou não a glosa efetuada pela fiscalização; b) Diferentemente do que concluiu o acórdão recorrido, a 1a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes decidiu que se faz necessária a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel para a isenção do ITR; c) Demonstrada está a divergência jurisprudencial; d) Tal obrigação está prevista na Lei n° 4.771/65 (Código Florestal) e foi mantida pela legislação superveniente; e) A Lei n° 9.393/96, ao se reportar a essa lei ambiental, para efeito de cálculo da área tributada do imóvel, está condicionando, implicitamente 3 Processo e 10735.00113212003-79 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.475 Fl. 46 f a não tributação das áreas de reserva legal ao cumprimento dessa exigência; Q Ademais, deve ser levado em conta que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador; g) Assim, para fazer jus à não tributação das áreas declaradas como de utilização limitada (reserva legal), a exigência de averbação da referida área deve ser cumprida até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício, o que, no caso, não ocorreu; h) A decisão recorrida diverge do acórdão n° 302-35.928 quanto à questão da qualidade do laudo técnico a autorizar a revisão da área de preservação permanente; i) Sendo a área de preservação permanente uma excepcionalidade, é dever do contribuinte trazer laudo técnico idôneo que autorize a perfeita comprovação do alegado; j) A exigência do cumprimento dos requisitos da ABNT não se mostra como rigorismo exacerbado e descabido, mas, sim traduz-se como o atendimento mínimo técnico que autoriza o reconhecimento da idoneidade do documento. Por intermédio do Despacho n° 301-715/11/05 (fls. 357), que levou em conta a Informação Técnica de fls. 354-356, segundo a qual "... restou, pois, manifestamente configurada a divergência, na medida em que, enquanto o Acórdão da l a Câmara recorrido alega que a comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR independe de sua averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por Laudo Técnico e outras provas documentais idóneas, a P' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes diz que as áreas de reserva legal devem ser averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, prevista no artigo 11, inciso 1, da Lei n° 88.47/94.", o recurso foi admitido. Na seqüência, a Procuradoria da Fazenda Nacional trouxe aos autos cópias de documentos (fls. 361-419) extraídos da ação anulatória de débito fiscal n° 2005.51.11.000088- 9, movida pela contribuinte Industrial Agrícola Fazenda Barra Grande S.A. em face da União Federal, perante a Vara Federal de Angra dos Reis (RJ), cujo ajuizamento ocorreu em 25102/2005, tendo como objeto o débito constituído no processo administrativo n° 10735.001132/2003-79 (exatamente o caso em apreço). O representante da Procuradoria da Fazenda Nacional no extinto Conselho de Contribuintes foi cientificado (fls. 425). Em sede de contra-razões ao recurso especial (fls. 429-438) a contribuinte alegou, fundamentalmente, que: 1. Ocorreu o trânsito em julgado no que se refere à área de preservação permanente; 2. Não se pode conhecer do recurso, pois a matéria em apreço está pacificada perante a Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido do acórdão recorrido; 4 Processo n° 10735.001132/2003-79 CSAF-T2 Acórdão n.° 9202-00.475 Fl. 462 3. Existe, efetivamente, a área de preservação permanente declarada, sendo desnecessária a averbação na matrícula do imóvel. É o Relatório. Voto Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional cumpre os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. Reitero que o acórdão proferido pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso voluntário apresentado pela contribuinte, para determinar a exclusão da base de cálculo do 11K de 8.195,0 • ha a título de área de preservação permanente e de 950,0 ha a título de reserva legal. A recorrente insurgiu-se contra a exclusão da base de cálculo do ITR da area de reserva legal e questionou o laudo técnico considerado para fins de reconhecimento da área de preservação permanente, sendo que o seguimento do recurso cingiu-se à primeira matéria. Esta deveria ser a matéria em litígio. Contudo, os documentos juntados aos autos às fls. 361-419 dão conta de que há coincidência entre o objeto da ação judicial n° 2005.51.11.000088-9 (movida pela contribuinte Industrial Agrícola Fazenda Barra Grande S.A. em face da União Federal, perante a Vara Federal de Angra dos Reis — RJ) e do lançamento contido neste processo administrativo fiscal. Extraio da inicial da referida ação anulatória de débito fiscal as seguintes passagens (fls. 363 e 373): A AUTUAÇÃO IMPUGNADA Não obstante, em 26 de maio de 2003, a Requerente foi notificada do Auto de Infração n° 10735.001132/2003-79, datado de 24 de maio de 2003, contra si lavrado em procedimento fiscal, pela Delegacia da Receita Federal de Nova Iguaçu, RI, por meio do qual a autoridade fiscal lhe determinou que efetuasse o recolhimento de crédito tributário nele apurado e constituído, referente ao exercício de 1998, calculado com base na área total do imóvel, do valor de R$ 10.535.4898 (Dez milhões, quinhentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e novena e oito centavos), compreendendo principal (R$ 4.117.033,60), juros de mora de 80,90% (R$ 3.330.680,18) e multa de 75% (R$ 3.087.775,20), no prazo de trinta dias ou o impugnasse (doc. n° 16). QUESTÕES DE MÉRITO Processo n° 10735.001132/2003-79 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.475 Fl. 463 Contudo, se ultrapassadas as preliminares atrás argüidas, o julgador entendesse legal e constitucional a autuação, ainda assim, no MÉRITO, não procederia a exação nela consignada por exigir da Requerente tributo em demasia do que o realmente devido. Pois o Fisco não poderia ter glosado as áreas declaradas pela Requerente, a titulo de preservação permanente e de utilização limitada, com suporte nos artigos 14 e 15 da lei n° 9.393/96 e pelo rito previsto no decreto 70.235/72. Sob minha ótica, há flagrante coincidência entre os objetos das demandas, motivo pelo qual tenho como aplicável ao caso o artigo 38, § único, da Lei n° 6.830/80, que assim determina: Art. 38. A discussão judicial da Divida Ativa da Fazenda Pública só é admissivel em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição de indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único. A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa — desistência do recurso acaso interposto. (Gnfez) Portanto, a matéria questionada perante o Poder Judiciário não pode ser discutida, de forma concomitante, na esfera administrativa. Nesse sentido, ressalto que no mês de dezembro de 2009, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou diversas Súmulas e consolidou aquelas aplicáveis no âmbito do extinto e Egrégio Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, sendo que o Enunciado CARF n° I tem o seguinte conteúdo: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial". Por força do que dispõe o artigo 72, § 4 0 , combinado com o artigo 45, inciso VI, ambos do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tal enunciado é de adoção obrigatória por este julgador. Assim, no âmbito deste Colegiado não se pode apreciar matéria também questionada perante o Poder Judiciário. 6 Processo n° 10735.0111132/2003-79 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.475 Fl. 464 Nessa ordem de juizos, voto no sentido de reconhecer a concomitância deste feito com a ação anulatória de débito fiscal n° 2005.51.11.000088-9, movida pela contribuinte Industrial Agrícola Fazenda Barra Grande SÃ. em face da União Federal, perante a Vara Federal de Angra dos Reis (RJ), deixando, conseqüentemente, de analisar o mérito da controvérsia. Gonçalo Bone • lage- Relator 7

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Numero do processo: 10920.003282/2004-19
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. INDENIZAÇÃO. A verba denominada “auxílio combustível“ constitui ressarcimento de custos e, por força de sua natureza indenizatória, encontra-se fora ao campo de incidência do imposto de renda.
Numero da decisão: 2201-002.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Os Conselheiros Nathália Mesquita Ceia, Guilherme Barranco de Souza e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão. A Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo fará declaração de voto. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 13/09/2013 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente), Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente Convocado), Odmir Fernandes, Walter Reinaldo Falcao Lima, Nathalia Mesquita Ceia. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Rodrigo Santos Masset Lacombe e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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Relatório  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  lavrado Auto  de  Infração  (fls.  15/18),  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2000,  no  qual  se  apurou  o  pagamento da importância de R$ 3.753,66 a título de restituição indevida a devolver corrigida,  acrescida da multa de oficio de 75% e dos juros de mora.  A  fiscalização,  por  meio  de  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  apurou  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  ou  física,  em  decorrência  da  glosa  da  verba  denominada  “auxílio  combustível”,  considerada  pelo  contribuinte como verba indenizatória.  Cientificado  do  lançamento,  o  autuado  apresentou  tempestivamente  Impugnação  (fls.  1/14),  alegando,  conforme  se  extrai  de parte  da  transcrição  do  relatório  de  primeira instância, verbis:  1. Da preliminar de nulidade do ato fiscal  O  interessado  alega  que  o  enquadramento  legal  constante  do  Auto  de  Infração  é  totalmente  desconexo,  gerando­lhe  impossibilidade  de  ampla  defesa.  Aduz  que  pela  observação  atenta  do  enquadramento  legal  evidencia­se  a  ausência  de  dispositivo de lei que se coadune com a infração imputada; e que  a autoridade administrativa  fundamentou a exigência  tributária  em dispositivos regulamentares.  (...)  Afirma  teria  agido  em  consonância  com  a  jurisprudência  e  a  doutrina  acerca  da  ilegalidade  da  incidência  do  Imposto  de  Renda  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  “auxílio  combustível/indenização pelo uso de veículo próprio”. Menciona  decisão no Mandado de Segurança nº 2002.013991­8, que teria  determinado  que  o  Secretário  Estadual  da  Administração  se  abstivesse de  incluir a  indenização pelo uso de  veículo próprio  na  base  do  Imposto  de Renda  Retido  na Fonte.  Assim,  reforça  que não omitiu ou deixou de declarar qualquer valor  recebido,  mas que pretendeu, apenas, por meio de retificação excluir dos  valores tributáveis a indigitada indenização.  2. Da natureza indenizatória da verba auxílio combustível  Segundo  o  impugnante,  “para  Hugo  de  Brito  Machado,  na  expressão  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  ‘renda  é  sempre  um  produto,  um  resultado,  quer  do  trabalho,  quer  do  capital,  quer  da  combinação  desses  dois  fatores.  Os  demais  acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de  renda são proventos”’. Diz, ainda, que, diante dos dispositivos  do  CTN,  o  eminente  doutrinador  teria  afirmado  que  ‘não  há  renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial’.  Esclarece  que  a “indenização pelo uso de  veículo  próprio”  foi  instituída  pela  Lei  Estadual  nº  7.881,  de  22  de  dezembro  de  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10920.003282/2004­19  Acórdão n.º 2201­002.218  S2­C2T1  Fl. 3          3 1989.  À  vista  do  que  dispõe  o  art.  1º  da  referida  lei,  o  interessado  infere  que  a  verba  visa  recompor  o  servidor  das  despesas  incorridas  no  desempenho  de  suas  atividades,  possuindo,  portanto,  natureza  indenizatória.  Ampara  seu  entendimento  em  manifestação  do Ministro  Marco  Aurélio,  do  Supremo Tribunal Federal, em voto proferido nos autos da ADIn  nº  1.404­SC,  na  qual  foram  apreciadas  questões  acerca  das  vantagens  excluídas  do  limite  máximo  de  remuneração  aos  servidores estaduais pela Lei Complementar nº 100, de 1993.  Ressalta  que  a  verba  em  debate  não  se  incorpora  aos  vencimentos para fins de adicional por tempo de serviço, férias,  licenças, aposentadoria, pensão, disponibilidade ou contribuição  previdenciária.  Não  representando  renda  nem  acréscimo  patrimonial, a verba não poderia integrar a base de cálculo do  Imposto  de  Renda.  Reporta­se  ainda  a  súmulas  do  Superior  Tribunal de  Justiça  em que  se declaram que os pagamentos de  férias e licença­prêmio não gozadas, não se sujeitam ao imposto  de renda.   Menciona  manifestação  do  tributarista  Leandro  Paulsen,  segundo  o  qual  ‘verbas  efetivamente  indenizatórias  apenas  reparam  uma  perda,  não  constituindo  acréscimo  patrimonial.  Não dão ensejo, pois, à incidência do Imposto de Renda’.  Ante  o  exposto,  entende  ser  “forçoso  reconhecer  que  a  verba  auxílio  combustível/indenização  pelo  uso  de  veículo  próprio  paga  ao  impugnante,  não  representa  acréscimo  patrimonial  a  autorizar a imposição da exação prevista no art. 153, inciso III,  da Constituição Federal, posto que representa ressarcimento que  a  fonte pagadora realiza em virtude de despesa suportada pelo  servidor no desempenho de sua atividade funcional”.  3. Do princípio da legalidade e da subsunção do caso concreto  à hipótese de incidência tributária  Sob  este  tópico,  o  interessado  discorre  sobre  o  princípio  da  estrita legalidade em matéria tributária. Após o que, conclui que  a  lei  deve  descrever  exatamente  o  fato  imponível  para  que  a  prestação  pecuniária  pretendida  possa  ser  exigida;  e  que  se  o  fato  no mundo  real  não  coincidir  com a  hipótese  legal,  não  se  instala  a  relação  jurídico­tributária,  e  não  há  como  exigir  o  pagamento.  Salienta  que  o  recebimento  do  auxílio  combustível  não  configura  o  fato  imponível  do  Imposto  de Renda,  uma  vez  que o fato concreto não se subsume a norma do art. 43 do CTN.  (...)  4. Do direito à restituição  O  impugnante  alega  que  a  verba  é  igualmente  paga  aos  servidores públicos federais sob a denominação de “indenização  de transporte”, e é devida ao servidor que realizar despesas com  a utilização de meio próprio de  locomoção para a execução de  serviços  externos,  por  força das atribuições próprias do  cargo,  conforme  disposições  do  art.  60  da  Lei  nº  8.112,  de  1990.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     4 Acrescenta que a referida verba não integra o rendimento bruto  dos servidores federias para efeito do Imposto de Renda, nem se  incorpora aos proventos de aposentadoria ou às pensões.  Dessa  forma, deduz que a Receita Federal ao aplicar a exação  estaria  desrespeitando  frontalmente  o  princípio  da  igualdade  tributária,  estabelecendo  tratamento  desigual  entre  servidores  estaduais e federais (Constituição Federal, art. 151, inciso II).  Afirma ter sido pelo exercício do direito de petição, previsto no  art.  5º,  inciso  XXXIV,  alínea  “a”,  que  apresentou  declaração  retificadora,  objetivando  defender­se  daquilo  que  se  apresenta  como  uma  ilegalidade  –  a  imposição  de  exação  sem  previsão  legal.  E  que  ao  informar  a  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  2002.013991­8,  interposto  por  sua  entidade  sindical na Justiça Estadual, a autoridade fiscal entendeu que “a  decisão não pode produzir efeitos na esfera federal, não gerando  conseqüências  quanto  à  definição  da  natureza  jurídica  da  referida verba perante a Secretaria da Receita Federal, de forma  a fundamentar o pedido de restituição”.  Ante tal entendimento do fisco, o impugnante questiona se “para  obter  a  restituição  a  que  tem  direito,  o  contribuinte  somente  pode  utilizar  a  via  judicial,  onerosa,  que  não  dispensa  o  pagamento de taxas e honorários advocatícios”.  5. Do pedido  Requer, por fim, o acolhimento das razões de impugnação para o  fim  de  julgar  insubsistente  a  pretensão  fiscal,  declarando­se  a  nulidade  por  vício  formal,  ou  a  improcedência  do  Auto  de  Infração quanto ao seu mérito.  A 4ª Turma da DRJ em Florianópolis/SC julgou integralmente procedente o  lançamento,  conforme  se  extrai  da  transcrição  de  parte  do  voto  condutor  do  julgamento  singular:  Conforme  se  depreende  desse  texto,  a  legislação  estadual,  apesar  de  estabelecer  distinção  entre  as  diversas  atividades  exercidas  pelos  seus  servidores  a  fim  de  definir  o  valor  a  ser  pago, não estabelece como requisito para seu pagamento que as  atividades sejam desenvolvidas fora da unidade de lotação, com  a utilização de meio próprio de locomoção.  Dessa  forma,  tanto  o  servidor  que  realiza  trabalhos  externos,  como o  de  auditoria  dos  livros  fiscais  na  sede  do  contribuinte,  quanto  aquele  que  desempenha  atividades  dentro  do  órgão  de  lotação, inscrição e alteração cadastral, por exemplo, percebem  o mesmo valor a título de auxílio combustível.  Apesar de a  legislação atribuir a essa verba a denominação de  “indenização”, o fato de ser paga indistintamente a quem efetua  e não efetua gastos com transporte no exercício de suas funções  exclui  o  caráter  compensatório,  de  ressarcimento  pela  despesa  incorrida a bem do serviço público. Ressalta­se, por outro lado,  seu  cunho  remuneratório,  uma  vez  que  é  paga  a  todos  os  servidores  ativos  que  exercem  funções  inerentes  à  fiscalização,  quer  realizem  ou  não  despesas  com  locomoção  durante  o  exercício de suas atividades.   Fl. 132DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10920.003282/2004­19  Acórdão n.º 2201­002.218  S2­C2T1  Fl. 4          5 A fórmula de cálculo do benefício tem como variáveis o preço do  automóvel  e  o  do  litro  de  gasolina,  mas  também  não  há  vinculação ao gasto efetivo ou à condição de que o beneficiário  tenha  como  atribuição  própria  do  cargo  o  desempenho  de  serviços externos.  Mais recentemente, o art. 1º do Decreto nº 3.062, de 11 de abril  de 2005, incluiu o § 3º ao art. 3º do Decreto nº 4.606, de 1990,  estendendo o pagamento da verba em análise para os auditores  fiscais  em  funções  de  confiança  ou  em  comissão,  na  Administração Pública direta ou indireta, in verbis:   (...)  Intimado  da  decisão  de  primeira  instância  em  31/08/2007  (fl.  31),  Walter  Rosenau  apresenta  Recurso  Voluntário  em  12/09/2007  (fls.  32/44),  sustentando,  essencialmente, os mesmos argumentos apresentados em sua Impugnação.  O processo em apreço foi incluído na pauta do dia 27 de outubro de 2011 e os  membros  a 1ª  Turma Ordinária  da  2ª Câmara  da  2ª  Seção,  por meio  da Resolução  nº  2201­ 00.051,  decidiram  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  autoridade  lançadora  providencie:  1  –  Cópia  da  DIRF  ou  extrato  eletrônico  relativo  ao  ano­ calendário de 1999;  2  –  Cópia  da  Declaração  de  Ajuste,  inclusive  a  retificadora,  relativa ao ano­calendário de 1999;  3  –  Intimação  ao  contribuinte  para  apresentação  dos  contrascheque referente ao ano­calendário de 1999;  4 – Intimação ao contribuinte para apresentação da cópia do ato  legal que determinou a instituição da verba denominada “auxilio  combustível”;  5  –  Intimação  ao  contribuinte  para  apresentação  do  Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto  de Renda na Fonte alusivo ao ano­calendário de 1999;  6  –  Demais  providências  que  a  autoridade  administrativa  entender pertinentes para esclarecer os fatos em litígio;  Realizou­se a diligência, conforme solicitado, e vieram aos autos os documentos  de fls. 85/99.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     6   A matéria em debate nos autos é por demais conhecida pelos membros deste  Conselho,  já  que  se  trata  da  verba  denominada  “auxílio­combustível”  conferida  aos  fiscais  estaduais de Santa Catarina. Em diversas ocasiões este Órgão Administrativo já se manifestou,  no sentido da não incidência do imposto, conforme se observa de alguns julgados idênticos ou  similares que transcrevo:  AUXÍLIO COMBUSTÍVEL ­ INDENIZAÇÃO ­ A verba paga sob  a  rubrica  “auxílio  combustível“  constitui  ressarcimento  de  custos,  ônus  do  sujeito  passivo  e,  por  força  de  sua  natureza  indenizatória,  encontra­se  externa  ao  campo  de  incidência  do  tributo.  (Acórdão  nº  102­47.799  ­  Processo  nº:  10920.002553/2004­19)  ......  AUXÍLIO COMBUSTÍVEL. INDENIZAÇÃO.   A  verba  paga  sob  a  rubrica  "auxílio  combustível"  tem  por  objetivo  indenizar  gastos  com  uso  de  veículo  próprio  para  realização de serviços externos de fiscalização. Neste contexto, é  verba  de  natureza  indenizatória,  que  não  se  incorpora  à  remuneração do fiscal para qualquer efeito e, portanto, está fora  do  campo  de  incidência  do  IRPF.  (Acórdão  nº  2102­01.176  ­  Processo nº 10920.001914/2004­00)  ........  AUXÍLIO COMBUSTÍVEL ­ INDENIZAÇÃO A verba paga sob a  rubrica “auxílio combustível” tem por objetivo indenizar gastos  com uso de veículo próprio para realização de serviços externos  de  fiscalização.  Neste  contexto,  é  verba  de  natureza  indenizatória,  que  não  se  incorpora  à  remuneração  do  fiscal  para  qualquer  efeito  e,  portanto,  está  fora  do  campo  de  incidência do IRPF. Recurso provido.  (Acórdão nº 192­00045 ­  Processo nº 10920.002428/2004­09)  Neste mesmo sentido, foi a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais  (CSRF),  em  processo  semelhante  envolvendo  o  mesmo  contribuinte,  conforme  se  extrai  da  ementa transcrita:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Exercício: AUXÍLIO COMBUSTÍVEL INDENIZAÇÃO ­ A verba  paga  sob  a  rubrica  “auxílio  combustível”  tem  por  objetivo  indenizar gastos com uso de veículo próprio para realização de  serviços  externos  de  fiscalização.  Neste  contexto,  é  verba  de  natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração do  fiscal  para  qualquer  efeito  e,  portanto,  está  fora  do  campo  de  incidência do IRPF. Recurso especial negado. (Acórdão nº 9202­ 001.632 ­ Processo nº 10920.002429/2004­45)  No  caso  dos  autos,  como  a  fiscalização  não  logrou  comprovar  que  o  contribuinte  utilizava  o  veículo  em  benefício  próprio,  não  relacionado  com  a  atividade  de  fiscalização e auditoria,  funções  inerentes ao cargo de Fiscal de Tributos do Estado de Santa  Catarina,  correto  o  entendimento  sedimentado  neste  Órgão  Administrativo  em  considerar  a  verba denominada “auxílio­combustível” fora do campo de incidência do Imposto de Renda.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10920.003282/2004­19  Acórdão n.º 2201­002.218  S2­C2T1  Fl. 5          7 Ressalte­se  que  os  documentos  coligidos  comprovam  que  a  verba  recebida  pelo  recorrente  foi  a  título  de  “auxílio­combustível”  por  uso  de  veículo  próprio  para  as  atividades de inspeção e fiscalização de tributos do Estado de Santa Catarina, conforme dispõe  art. 1º, §2, inciso VIII, da Lei Estadual nº 7.881/89 e regulamentada pelo art. 3º do Decreto n°  4.606/90.  Ante a todo o exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah        Fl. 135DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Declaração de voto    Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo    Divergi do bem articulado voto do Ilustre Conselheiro Relator, por entender  que o Auxílio Combustível em tela, por si só, não constitui uma das hipóteses de rendimentos  não  tributáveis.  A  meu  ver,  tal  natureza  está  condicionada  ao  efetivo  exercício  de  função  externa,  em  veículo  próprio.  Nesse  aspecto,  a  decisão  recorrida  muito  bem  assentou  a  problemática:  “O pagamento do auxílio combustível destinado aos  servidores  do  Estado  de  Santa  Catarina  encontra­se  regulamentado  pelo  art.  3º,  incisos  I  e  II  do  Decreto  Estadual  n°  4.606,  de  6  de  fevereiro de 1990, com a redação dada pelo art. 1º do Decreto  n°663, de 19 de setembro de 1991, e pelo art. 1° do Decreto n°  2.402, de 27 de agosto e 2004. Dessa norma destaca­se:  (...)  A  título  exemplificativo,  as  atividades  previstas  no  item  I  do  Anexo I a que se refere o inciso I acima, são as seguintes: "Pelo  exercício  das  funções  inerentes  à  fiscalização  de  tributos,  inclusive  informação  em  processos,  inscrição  e  alteração  cadastral,  verificação  em  máquina  registradora  e/ou  terminal  ponto de venda, plantões fiscais em: Coordenadorias Regionais,  Setores  Fiscais,  Postos  Fiscais  fixos  e  móveis  ou  em  volantes  devidamente certificados pelo Corfe." (grifos acrescidos)  Conforme  se  depreende  desse  texto,  a  legislação  estadual,  apesar  de  estabelecer  distinção  entre  as  diversas  atividades  exercidas  pelos  seus  servidores  a  fim  de  definir  o  valor  a  ser  pago, não estabelece como requisito para seu pagamento que as  atividades sejam desenvolvidas fora da unidade de lotação, com  a utilização de meio próprio de locomoção.  Dessa  forma,  tanto  o  servidor  que  realiza  trabalhos  externos,  como o  de  auditoria  dos  livros  fiscais  na  sede  do  contribuinte,  quanto  aquele  que  desempenha  atividades  dentro  do  órgão  de  lotação, inscrição e alteração cadastral, por exemplo, percebem  o mesmo valor a título de auxílio combustível.  Apesar de a  legislação atribuir a essa verba a denominação de  "indenização", o fato de ser paga indistintamente a quem efetua  e não efetua gastos com transporte no exercício de suas funções  exclui  o  caráter  compensatório,  de  ressarcimento  pela  despesa  incorrida a bem do serviço público. Ressalta­se, por outro lado,  seu  cunho  remuneratório,  uma  vez  que  é  paga  a  todos  os  servidores  ativos  que  exercem  funções  inerentes  à  fiscalização,  quer  realizem  ou  não  despesas  com  locomoção  durante  o  exercício de suas atividades.  A fórmula de cálculo do beneficio tem como variáveis o preço do  automóvel  e  o  do  litro  de  gasolina,  mas  também  não  há  vinculação ao gasto efetivo ou à condição de que o beneficiário  tenha  como  atribuição  própria  do  cargo  o  desempenho  de  serviços externos.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10920.003282/2004­19  Acórdão n.º 2201­002.218  S2­C2T1  Fl. 6          9 Mais recentemente, o art. 1° do Decreto n° 3.062, de 11 de abril  de 2005, incluiu o § 3° ao art. 3° do Decreto no 4.606, de 1990,  estendendo o pagamento da verba em análise para os auditores  fiscais  em  funções  de  confiança  ou  em  comissão,  na  Administração Pública direta ou indireta (...)  Como  se  vê,  cargos  administrativos  como  o  de  diretor  em  empresa pública ou sociedade de economia mista, cuja atividade  é desempenhada essencialmente no interior dos órgãos, também  foram agraciados com tal verba, indicando mais uma vez que há  desvinculação  do  pagamento  do  rendimento  com  o  efetivo  desempenho  de  serviços  externos  inerentes  às  atribuições  próprias do cargo ou função.”  Destarte,  uma  vez  que  a  verba  é  paga  indistintamente,  e  não  apenas  para  aqueles  que  efetivamente  desempenham  funções  externas  em  veículo  próprio,  somente  estes  últimos poderiam usufruir do benefício da não tributação, já que para os demais dita verba tem  caráter nitidamente salarial.  Assim, caberia à Fiscalização diligenciar para que restasse comprovado nos  autos que o Contribuinte exerceria funções internas, e que portanto a verba recebida não teria  caráter indenizatório. Entretanto, o Contribuinte sequer foi intimado a comprovar a natureza de  suas  funções.  Com  efeito,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  mediante  Revisão  Interna,  sem  qualquer pedido de esclarecimentos ao autuado.  Diante do exposto, embora concorde com a conclusão do voto vencedor, não  comungo com o seu  fundamento, no sentido de que a verba, por  si  só, deve ser considerada  como  não  tributável,  sem  a  necessidade  de  perquirir  se,  no  caso  concreto,  ela  se  revestiria  efetivamente do caráter indenizatório.        Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo                                    Fl. 137DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH     10             MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 10920.003282/2004­19      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.218.      Brasília/DF, 15 de agosto de 2013.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                                  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10920.003282/2004­19  Acórdão n.º 2201­002.218  S2­C2T1  Fl. 7          11   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 17/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 16/09/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO, Assinado digitalmente em 13/09/2013 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 10920.721726/2011-12
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para julgar matéria inerente à exclusão da empresa do SIMPLES. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa quando o auto de infração foi devidamente instruído com os relatórios necessários para a adequada compreensão fática e jurídica das obrigações. GRUPO ECONÔMICO. COMUNHÃO SOCIETÁRIA, ADMINISTRATIVA, CONTÁBIL, ESTABELECIMENTO E FATORES DE PRODUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Havendo comunhão societária, de estabelecimento, fatores de produção, estrutura administrativa e financeira, bem como unicidade de comando entre todas as empresas apontadas, configura-se, de fato, a existência de grupo econômico. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para que em relação à multa seja observado o limite de 75%. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Thiago Taborda Simões, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES. A 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para julgar matéria inerente à exclusão da empresa do SIMPLES. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há cerceamento de defesa quando o auto de infração foi devidamente instruído com os relatórios necessários para a adequada compreensão fática e jurídica das obrigações. GRUPO ECONÔMICO. COMUNHÃO SOCIETÁRIA, ADMINISTRATIVA, CONTÁBIL, ESTABELECIMENTO E FATORES DE PRODUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Havendo comunhão societária, de estabelecimento, fatores de produção, estrutura administrativa e financeira, bem como unicidade de comando entre todas as empresas apontadas, configura-se, de fato, a existência de grupo econômico. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tendo-se em conta a alteração da legislação que trata das multas previdenciárias, deve-se analisar a situação específica de cada caso e optar pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 560          1 559  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.721726/2011­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­003.567  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de maio de 2013  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  USIMEGA USINAGEM LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 30/06/2007  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO DO SIMPLES.  A  2ª  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  competente para julgar matéria inerente à exclusão da empresa do SIMPLES.  FALHA  NA  FUNDAMENTAÇÃO  LEGAL.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  Não  há  cerceamento  de  defesa  quando  o  auto  de  infração  foi  devidamente  instruído com os relatórios necessários para a adequada compreensão fática e  jurídica das obrigações.  GRUPO  ECONÔMICO.  COMUNHÃO  SOCIETÁRIA,  ADMINISTRATIVA,  CONTÁBIL,  ESTABELECIMENTO  E  FATORES  DE PRODUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO.  Havendo  comunhão  societária,  de  estabelecimento,  fatores  de  produção,  estrutura administrativa e financeira, bem como unicidade de comando entre  todas  as  empresas  apontadas,  configura­se,  de  fato,  a  existência  de  grupo  econômico.  MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tendo­se  em  conta  a  alteração  da  legislação  que  trata  das  multas  previdenciárias,  deve­se  analisar  a  situação  específica  de  cada  caso  e  optar  pela penalidade que seja mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 17 26 /2 01 1- 12 Fl. 560DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para que em relação à multa seja observado o limite de 75%.      Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Thiago  Taborda  Simões,  Ana  Maria  Bandeira,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10920.721726/2011­12  Acórdão n.º 2402­003.567  S2­C4T2  Fl. 561          3   Relatório  Trata­se de auto de infração constituído em 31/08/2011 (fl. 21), decorrente do  não recolhimento dos valores referentes à contribuição a cargo da empresa (cota patronal), da  contribuição  ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (GILRAT/SAT)  e  da  contribuição a cargo da empresa incidente sobre a remuneração dos contribuintes individuais,  no período de 01/01/2007 a 30/06/2007.  Os Recorrentes interpuseram impugnações (fls. 303/416, 417/437, 438/460 e  461/472) requerendo a total improcedência do lançamento.  A d. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis – SC, ao  analisar  o  presente  caso  (fls.  476/498),  julgou  o  lançamento  parcialmente  procedente,  entendendo que:  (i)  o processo que discute  a exclusão do SIMPLES é prejudicial  à presente  demanda,  motivo  pelo  qual  as  demais  autuações  lavradas  foram  reunidas  para  evitar  julgamentos  contraditórios;  (ii)  há  grupo  econômico;  (iii)  devem  ser  afastados  os  valores  exigidos a  título de contribuições previdenciárias devidas sobre valores pagos a contribuintes  individuais,  pois  foi  aplicada  incorretamente  a  aferição  indireta  para  a  apuração  da  base  de  cálculo destes montantes; (iv) foi aplicada corretamente a multa mais benéfica ao contribuinte;  e (v) o servidor público tem o dever de formular representação fiscal para fins penais quando  constatar que possa ter ocorrido fato que constitua crime.  A  Recorrente  Usimega  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  530/554)  argumentando que: (i) deve ser suspensa a presente demanda até o julgamento do processo que  discute  a  exclusão  da Recorrente  do  SIMPLES;  (ii)  é  nula  a  autuação  por  não  especificar  o  dispositivo  legal  que  fundamentou  a  autuação;  (iii)  não  procedem  nenhum  dos motivos  que  justificaram  a  sua  exclusão  do  SIMPLES;  (iv)  inexiste  grupo  econômico;  e  (v)  deve  ser  aplicada a multa prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96.  É o relatório.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4    Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  A  Recorrente  argumenta  que  não  procedem  nenhum  dos  motivos  que  justificaram a sua exclusão do SIMPLES, e que inexiste grupo econômico.  Ocorre que, a competência para julgamento das matérias que versam sobre a  exclusão  do  SIMPLES  é  da  1ª  Seção  de  julgamento,  conforme  prevê  o  art.  2º,  inc.  V,  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria nº 256/2009, não podendo esta 2ª Turma  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  se manifestar  sobre  a  procedência  ou  não  do  ato  de  exclusão  do  SIMPLES.  É mister destacar  que  o  ato  de  exclusão  do SIMPLES  está  sendo discutido  pela Recorrente nos autos do Processo Administrativo nº 10920.721359/2011­57, estando este  processo atualmente pendente de análise pelo CARF.  Assim,  será  dado  prosseguimento  ao  julgamento  do  presente  recurso  exclusivamente  no  que  concerne  à  matéria  de  competência  desta  turma,  condicionando­se,  contudo, a aplicação do resultado desse julgamento ao desfecho do processo que versa sobre a  exclusão do SIMPLES (PAF nº 10920.721359/2011­57).  A Recorrente  sustenta que houve  falha na  fundamentação  legal da presente  autuação, motivo pelo qual deve ser julgada totalmente nula, tal como foi feito com os valores  lançados  a  título  de  contribuição  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  dos  contribuintes  individuais.  Neste  ponto,  vale  considerar  que,  conforme  decidiu  a  DRJ,  foi  afastada  a  exigência  dos  lançamentos  referentes  aos  contribuintes  individuais  pelo  fato  da  autoridade  tributária ter realizado equivocadamente o procedimento da aferição indireta, mesmo dispondo  de todos os elementos que lhe poderiam auxiliar na apuração da base de cálculo real.  Entendo,  contudo,  na  mesma  linha  do  que  decidiu  a  DRJ,  que  os  demais  valores  autuados  o  foram  de  forma  regular,  sem  a  existência  de  qualquer  vício. Destaca­se,  inclusive, que a Recorrente sequer traz qualquer argumento ou prova no seu recurso a fim de  tentar afastar os valores autuados.  Ademais,  como  é  possível  observar  no  relatório  Fundamentos  Legais  do  Débito  – FLD  (fls.  29/30),  todos  os  dispositivos  que  justificaram  a  presente  autuação  foram  corretamente  apresentados  pela  fiscalização,  não  merecendo  provimento  o  argumento  do  contribuinte de que haveria cerceamento de defesa em razão de existir falha na fundamentação  legal.  Ainda,  a  Recorrente  afirma  que  inexiste  grupo  econômico  entre  ela  e  as  demais empresas mencionadas na presente autuação.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10920.721726/2011­12  Acórdão n.º 2402­003.567  S2­C4T2  Fl. 562          5 Ocorre  que,  como  também  ficou  consignado  pela  r.  decisão  da  DRJ,  há  comunhão  de  sócios,  estabelecimento,  fatores  de  produção,  estrutura  administrativa  e  financeira, etc., entre todas as empresas apontadas.  Neste  sentido, a  Instrução Normativa RFB nº 971/2009, em seu artigo 494,  define grupo econômico nestes termos:  “Art. 494. Caracteriza­se grupo econômico quando 2 (duas) ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica”.  Ainda, o art. 243 da Lei 6.404/76, regulamenta a questão acerca da formação  do grupo econômico, através da figura das sociedades coligadas, controladoras e controladas,  in verbis:  “Art.  243. O  relatório  anual  da  administração deve  relacionar  os  investimentos  da  companhia  em  sociedades  coligadas  e  controladas  e  mencionar  as  modificações  ocorridas  durante  o  exercício.  § 1º São coligadas as sociedades nas quais a  investidora  tenha  influência  significativa.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009)  §  2º  Considera­se  controlada  a  sociedade  na  qual  a  controladora,  diretamente  ou  através  de  outras  controladas,  é  titular  de  direitos  de  sócio  que  lhe  assegurem,  de  modo  permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder  de eleger a maioria dos administradores”.  Ou seja, não basta a mera participação societária para que esteja configurado  um grupo econômico, mas sim, conforme preceitua o art. 243, § 1º da Lei nº 6.404/76, haja a  flagrante influência no processo decisório e estratégico que uma empresa exerce sobre outra.  Assim, conforme prescreve o art. 142 do CTN, compete à autoridade fiscal,  por  ocasião  do  lançamento,  verificar  se  de  fato  há  essa  influência  no  processo  decisório  e  estratégico.  Analisando  o  entendimento  deste  CARF  no  voto  condutor  do  processo  11474.000151/2007­921, verifica­se que:  “No presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente,  inúmeros  fatos  levaram  à  fiscalização  a  concluir  pela  existência  de  Grupo  Econômico  de  fato,  conforme  restou  circunstanciadamente  demonstrado  no  Relatório  da  Notificação Fiscal, corroborado pela decisão recorrida, de onde  vênia  para  transcrever  excerto  por  bem  resumir  a  situação  contemplada  nos  autos,  especialmente  quando  a  peça  recursal  da  contribuinte  traz  em  seu  bojo  os  mesmos  argumentos  da  impugnação, in verbis:                                                              1 Processo 11474.000151/2007­92, Rel. Conselheiro Rycardo Henrique M. de Oliveira,  julgado em 09.10.2008,  acórdão 206­01.463  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6  ´Ademais,  em relação às alegações da notificada de que a  fiscalização  não  apresentou  provas  suficientes  para  comprovar  a  sua  tese  de  simulação,  temos  que,  os  elementos trazidos aos autos pela fiscalização, tais como: a  empresa  possui  sócios  em  comum  e  são  membros  da  mesma  família;  as  empresas  funcionam  no  mesmo  endereço; a prestação de serviços se dá "exclusivamente"  a Engecass; as máquinas e equipamentos utilizados pelas  prestadoras  de  serviços  (empresas  B  e  C),  encontram­se  escriturado  apenas  no  ativo  imobilizado  da  empresa  A,  mesmo  após  a  terceirização  da  atividade  industrial  desta;  as elétricas, águas e esgoto das três, também são lançadas,  somente,  na  "conta  despesa"  da  empresa  A,  confirmam  que  se  trata  simulação  ou  constituição  de  empresas  por  interpostas  pessoas,  as  quais  ao  contrário  do  que  argumenta  a  impugnante  não  são  autônomas  e  independentes entre si.´  Verifica­se,  portanto,  que  o  fisco  previdenciário  não  se  fundamentou  simplesmente  no  fato  de  as  empresas  terem  os  mesmos  sócios,  ao  caracteriza­las  como  Grupo  Econômico,  apesar de também ter contribuído para tal conclusão. Como se  observa, além do outros fatos, já devidamente elencados acima,  as  atividades  desenvolvidas  por  todas  empresas  integrantes  do  Grupo Econômico se relacionam e interligam”.  Desta  forma,  considerando  que  vários  fatores  deixaram  claro  a  relação  existente entre a Recorrente e as demais empresas envolvidas, dentre eles a gestão unificada,  não  merece  provimento  o  recurso  neste  ponto  em  razão  de  estar  configurado  de  fato  a  existência de grupo econômico.  Por fim, a Recorrente pretende que seja aplicada a multa moratória prevista  no art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Contudo, a penalidade aplicada à presente autuação é a multa de ofício, e não  a  multa  de mora,  haja  vista  que  a  irregularidade  cometida  pela  Recorrente  resultou  em  um  lançamento de ofício pela autoridade tributária (auto de infração).  Analisando  a  penalidade  trazida  pela  MP  nº  449/2008,  posteriormente  convertida na Lei nº 11.941/2009, a multa de ofício passou a ser regulada pelo art. 44 da Lei nº  9.430/96,  que  prevê  um  montante  de  75%  a  título  de  penalidade  sobre  o  valor  devido  à  Seguridade Social.  Assim,  é  correta  a  aplicação  da  penalidade  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  (24%),  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991,  por  ser  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Ademais, em que pese a multa prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da  alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) seja mais benéfica na atual situação em que se  encontra  a  presente  autuação,  caso  esta  venha  a  ser  executada  judicialmente,  poderá  ser  reajustada para o patamar de até 100% do valor principal.  Neste caso, considerando que a multa prevista pelo art. 44 da Lei nº 9.430/96  limita­se ao percentual de 75% do valor principal, deve esta ser aplicada caso a multa prevista  no art. 35 da Lei nº 8.212/91 (antes da alteração promovida pela Lei nº 11.941/2009) supere o  seu patamar.  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10920.721726/2011­12  Acórdão n.º 2402­003.567  S2­C4T2  Fl. 563          7 Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  determinando  que  na  cobrança  da  multa  imposta  nos  termos  da  fundamentação  acima,  aplique­se  a  que  for  mais  benéfica.  Por  fim,  pontua­se  que  o  valor  devido  só  deve  vir  a  ser  exigido  da  Recorrente  caso  a  decisão  final  proferida nos autos nº 10920.721359/2011­57  (onde se discute a sua exclusão do SIMPLES)  lhe seja desfavorável.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                              Fl. 566DF CARF MF Impresso em 26/09/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 24/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 13/08/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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