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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4612412 #
Numero do processo: 10070.002603/2003-27
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1987 IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - DECADENCIA - TERMO INICIAL. O reconhecimento do direito de haver a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física - RU incidente sobre verbas decorrentes de Programa de Desligamento Voluntário - PDV, foi veiculado, em âmbito administrativo, pela Instrução Normativa SRF n°. 165/98 (DOU de 06/01/99). Não havendo transcorrido entre a data do ato da Administração Tributária, e a do pedido de restituição, lapso temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do direito de pleitear o indébito do crédito decorrente de pagamentos indevidos feitos a titulo de IRPF sobre rendimentos auferidos a título de PDV. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao solicitante o ânus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito. Decadência afastada. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.309
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pleitear a restituição. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que mantinham a decadência do direito de pleitear a restituição. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar, o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado). No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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O reconhecimento do direito de haver a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física - RU incidente sobre verbas decorrentes de Programa de Desligamento Voluntário - PDV, foi veiculado, em âmbito administrativo, pela Instrução Normativa SRF n°. 165/98 (DOU de 06/01/99). Não havendo transcorrido entre a data do ato da Administração Tributária, e a do pedido de restituição, lapso temporal superior a cinco anos, é de se considerar a não ocorrência da decadência do direito de pleitear o indébito do crédito decorrente de pagamentos indevidos feitos a titulo de IRPF sobre rendimentos auferidos a título de PDV. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao solicitante o ânus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito. Decadência afastada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para AFASTAR a decadência do direito de pleitear a restituição. Vencidos os Conselheiros Antonio Lopo Martinez (Relator) e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, que mantinham a decadência do direito de pleitear a restituição. Designado para redigir o voto vencedor quanto à preliminar, o Conselheiro João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado). No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. , NEL OIS‘ si 'a- Presitnte/ /, ,. JOÃO • ' G CIASS • JUNIOR — Redator-Designado i EDITADO EM: ! k..,,. nne Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallrnann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Heloisa Guarita de Souza e Gustavo Lian Haddad. Relatório Tratam os autos de pedido de restituição do valor do imposto de renda retido na fonte sobre Programa de Demissão Voluntária (PDV), protocolado no dia 17/12/2003, durante o ano-calendário de 1987. Por meio da Decisão de fls.24 a 25, a Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de restituição apresentado pelo interessado. Adernais, esta autoridade administrativa argumentou que a parte deixou de apresentar elementos probatórios essenciais à formalização do processo de restituição tal como preceituam a alínea (a) do Item IV do Ato Declaratório Normativo Cosit n 07/1999 e a Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n2 2, de 02 de julho de 1999, limitando-se a acostar, tão somente, declaração firmada pela fonte pagadora (fls. 21). Observou ainda a instância a quo a existência de equivoco na formulação do cálculo do quantum a restituir por parte do interessado, pois este solicitou restituição sob o total da retenção (Cz$ 305.217,36) no lugar de proceder à retificação da Declaração de Ajuste Anual correspondente com flagrante desrespeito ao item m do Ato Declaratório SRF n2 03/1999. Cientificado da decisão em 29/08/2005, segundo Aviso de Recebimento (AR) à Es. 27 verso, o interessado apresentou peça impuatória às fls. 28 a 35 em 09/09/2005, na qual reafinna a procedência de seu direito citando variada jurisprudência. A autoridade de primeira instância ao apreciar os fatos às fls. 37 a 46 indeferiu a solicitação posto que no seu entendimento já teria transcorrido o prazo previsto para pleitear a restituição do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias, nos termos do Acórdão No 16 532 de 29 de junho de 2007. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. \\N 2 Processo n0 10070.002603/2003-27 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.309 Fl. 2 O direito de pleitear a restituição de imposto de renda retido indevidamente na fonte extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao solicitante o ônus da prova quanto a fato constitutivo de seu direito. PROVA DA PARTICIPAÇÃO EM PDV. Não restando comprovada a participação em programa de demissão voluntária, toma-se inaplicável a não-incidência tributária prevista nas normas pertinentes às verbas obtidas em acordo trabalhista Solicitação Indeferida Insatisfeito, o recorrente apresenta recurso voluntário tempestivo de fls.50/59, onde reitera os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. \k/ 3 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. A matéria em litígio prende-se à questão do termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de se pleitear a restituição de Imposto incidente sobre verbas recebidas a título de incentivo por adesão a PDV. O recorrente em seu recurso reitera o seu direito a pleitear a restituição, entretanto observe-se que o pedido foi indeferido motivado pela decadência do direito. O prazo decadencial do direito de pleitear restituição de indébitos tributários é disciplinado no nosso ordenamento jurídico no Código Tributário Nacional - CTN. Vejamos o que dispõe os arts. 165 e 168 do CTN: Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, á restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162 nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (.) Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso cio prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 — das hipóteses dos incisos 1 e H do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; (.) O dispositivo acima transcrito, portanto, é expresso quando define a data da extinção do crédito tributário, e não outra data qualquer, como termo inicial de contagem do prazo decadencial. Em conclusão, entendo que o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorreu em março de 1993 (fls.09), extinguindo-se o direito em março de 1998. Como o pedido só foi formalizado em 27/12/2003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. Acrescente-se que tanto a DRF/Rio de Janeiro e a DRERJO Il apreciaram o mérito do pedido, embora entendessem pela decadência do direito de restituir. Assi; , na I , 4 Processo n° 10070.002603/2003-27 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00309 Fl. 3 eventualidade de vitoriosa posição distinta, entendo que ainda assim não há corno acolher o pleito do recorrente. Urge registrar que o pedido de restituição de imposto de renda incidente sobre verbas percebidas por ocasião de rescisão contratual motivada por PDV, está adstrito à inequívoca comprovação de que a ruptura do vínculo empregatício ocorreu em virtude de adesão à política demissional formalmente instituída pela empresa. Entretanto, embora solicitado reiteradamente pelas autoridades, o recorrente apresenta apenas a declaração firmada pela fonte pagadora. Diante da completa ausência de conjunto probatório hábil a comprovar a certeza e liquidez do direito da parte, toma-se impreciso e precário o estabelecimento da natureza tributária da verba como isento ou não- tributável. Nota-se que em relação à extensão do pedido do autor, este equivocadamente almeja ver restituído o imposto de renda incidente sobre o total de verbas rescisórias, isto é, pretende realizar indevida extensão do tratamento dispensado ao PDV a verbas previstas na legislação trabalhista de caráter tributável segundo ordenamento vigente. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso por decadência do direito de pleitear a restituição, se vencido, continuo a negar provimento pela ausência de elementos probatórios da natureza do PDV. ,41} v A TONIO dOP MIAR EZ Voto Vencedor Conselheiro JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, Redator-Designado Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro Relator, Dr. Antonio Lopo Matinez, no caso em análise, no entanto e com sua venta, convicção deste Relator não permite acompanhá-lo quanto à prejudicial de mérito, atinente à Decadência. Alega o nobre relator, que a discussão neste processo é o termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de pleitear restituição de imposto incidente sobre verba recebida a titulo de PDV. Por outro lado, a tese sustentada pela Recorrente baseia-se na premissa de que o termo inicial seria a data da publicação da IN/SRF n° 165, de 31/12/1998 (DOU de 06/01/99). Entende o Ilustre Conselheiro Relator, que termo inicial de contagem do prazo decadencial do direito de os contribuintes pleitearem a restituição de indébitos tributários é a data da extinção do crédito tributário que, no caso, ocorrera em dezembro de 1992. Como o pedido só foi foinializado em 17/12/2003, encontrava-se o direito fulminado pela decadência. No entanto, a convicção jurídica caminha em sentido diferente, pelos motivos expostos abaixo. O principal fundamento do Recorrente é o de que as verbas recebidas em decorrência da demissão voluntária são isentas da incidência do imposto de renda e que o direito para pedir a restituição do Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias do Plano de Demissão Voluntária foi exercido dentro do prazo decadencial, ou seja, o presente pedido foi protocolado em 17/12/2003, e, assim, antes que decorressem cinco anos da publicação da IN SRF 165/98, ocorrida em 06/01/99. Entendeu a decisão recorrida que já havia decorrido o prazo decadencial para a repetição do indébito, embora paradoxalmente tenha analisado também o mérito da questão. No que tange à decadência, no entanto, embora a regra geral do prazo decadencial do direito à restituição do tributo encerra-se após o decurso de cinco anos, contados da data do pagamento ou recolhimento indevido, e, consequentemente, seria previamente claro que já consumara-se a decadência do direito de pleitear a restituição (art. 168, I, c/c o art. 165 I e II, ambos do Código Tributário Nacional), no caso em análise se verifica uma condição excepcional de contagem do prazo decadencial à restituição do indébito. Isto porque, em se tratando de indébito que se exteriorizou no contexto de solução administrativa o tema é bastante polêmico, o que exige discussões doutrinárias e jurisprudenciais, razão pela qual, no caso específico dos autos, se faz necessário um exame mais detalhado da matéria. Com todo o respeito aos que pensam de forma diversa, entendo que neste caso especifico, que o teimo inicial não poderá ser o momento da retenção do imposto, já que a prática deste ato (retenção do imposto) pela fonte pagadora não extingue o crédito tributário em Processo u° 10070.002603/2003-27 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00309 Fl. 4 razão de tal imposto não ser definitivo, consubstanciando-se mo mera antecipação do imposto apurado através da declaração de ajuste anual. Como da mesma forma, não poderá ser o marco inicial da contagem a data da entrega da declaração de ajuste anual. Entende-se, assim, que a fixação do termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculada ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Até porque, antes deste momento as retenções efetuadas pela fonte pagadora eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal expressa. O mesmo igualmente ocorre com o imposto devido, quando apurado pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual. Em outras palavras: antes do reconhecimento da dispensa da exigência do tributo pela Administração Tributária, tanto a fonte pagadora quanto o beneficiário agiram dentro da presunção de legalidade e constitucionalidade da lei. Se voluntariamente deixassem de reter e de submeter-se à tributação, estariam sujeitos à exigência tributária, esta qual a autoridade fiscal não poderia furtar-se em impor em decorrência de dever de oficio (art. 142 e parágrafo único, do CTN). Isto é, até a decisão judicial ou administrativa em contrário, ao contribuinte cabe obrar-se à exigência legal tributária. Reconhecida, porém, sua inexigibilidade, quer por decisão judicial transitada em julgado, quer por ato da administração pública, sem sombra de dúvidas, somente a partir deste ato estará caracterizado o indébito tributário, gerando o direito a que se reporta o artigo 165 do CTN. Este é o entendimento já pacificado no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, ao julgar recurso da Fazenda Nacional, contra decisão do Conselho de Contribuintes, decidiu que, mu caso de conflito quanto à ilegalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo deeadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se da data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme se constata no Acórdão CSRF/01-03.239, de 19 de março de 2001, cuja ementa transcrevo: DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO IMCIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o temo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADEV; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes á decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Admitir entendimento contrário é certamente vedar a devolução do valor pretendido e, consequentemente, enriquecer ilicitamente o Estado, uma vez que à Administração Tributária não é dado manifestar-se quanto à legalidade e constitucionalidade de lei, razão porque os pedidos seriam sempre indeferidos, determinando-se ao contribuinte 7 socorrer-se perante o Poder Judiciário. O enriquecimento do Estado é ilícito porque é feito às custas de lei inconstitucional. A regra básica é a administração tributária devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-la a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução. Desta fonna, no caso em litígio, somente a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n.° 165, de 31 de dezembro de 1998 (DOU de 06 de janeiro de 1999) surgiu o direito do recorrente em pleitear a restituição do imposto retido, porque esta Instrução Normativa estampa o reconhecimento da Autoridade Tributária pela não- incidência do imposto de renda sobre os rendimentos decorrentes de planos ou programas de desligamento voluntário. Assim sendo, forçoso concluir que não ocorreu a decadência do direito de pleitear a restituição em discussão. Assim, na esteira das • • I -rações acima expostas e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento recurso para A - TAR a decadência. a el Mia s Z. CARLIS-CAS_SUCLJ •• MLNISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS r CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO • Processo 110 : 10070.00260312003-27 Recurso n°: 163.429 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3" do art. Si do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°256, de 22 de Junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.309 - Brasília/DF, 1MAl Uiú EVELINE COÊLHO CE MELO DOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração - Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10845.002136/2008-31
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Mar 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2005 ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE DO CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 3.577/1959. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO À ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não gozava de isenção da obrigação de recolher as contribuições previdenciárias as entidades que não possuíssem o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos na vigência da Lei n.º 3.577/1959, devendo para gozar do benefício efetuarem requerimento do benefício à Administração Tributária, demonstrando cumprir os requisitos legais necessários ao benefício fiscal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.913
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Elias Sampaio Freire - Presidente Kleber Ferreira de Araújo – Relator Participaram do presente julgamento o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 508          1 507  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.002136/2008­31  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­002.913  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIUBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA UNIMONTE S/A (ANTIGA  ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DO LITORAL SANTISTA ­ AELIS)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/08/2005  ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. FALTA DE  COMPROVAÇÃO  DA  POSSE  DO  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  DE  FINS  FILANTRÓPICOS  NA  VIGÊNCIA  DA  LEI  N.º  3.577/1959.  NECESSIDADE  DE  REQUERIMENTO  À  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Não  gozava  de  isenção  da  obrigação  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias as entidades que não possuíssem o Certificado de Entidade de  Fins Filantrópicos na vigência da Lei n.º 3.577/1959, devendo para gozar do  benefício  efetuarem  requerimento  do  benefício  à  Administração  Tributária,  demonstrando cumprir os requisitos legais necessários ao benefício fiscal.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 00 21 36 /2 00 8- 31 Fl. 508DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira,  Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 509DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10845.002136/2008­31  Acórdão n.º 2401­002.913  S2­C4T1  Fl. 509          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto por representante legal da entidade  acima  contra  decisão  da  Delegacia  da Receita  Previdenciária  em  Santos  (SP),  que  declarou  procedente o lançamento consignado na Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD  n.º 35.558.629­0, de 16/12/2005, a qual contempla as contribuições patronais para a Seguridade  Social,  inclusive  aquela  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho –  RAT, além das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos.  Conforme  o  relatório  fiscal,  fls.  93/97,  os  fatos  geradores  que  ensejaram  o  lançamento foram as remunerações pagas a segurados empregados e contribuintes individuais e  os  valores  pagos  a  cooperados,  contratados  para  prestação  de  serviço  por  intermédio  da  Cooperativa de Trabalho UNIMED Santos.  O  Relatório  Fiscal  informa,  também,  que  a  entidade  se  auto­enquadrava,  incorretamente,  como  entidade  isenta  das  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  sem atender  requisitos do disposto no art. 55 da Lei n.° 8.212/91, quais sejam: não possuir o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  ­  CEAS  a  partir  de  01/01/1998,  conforme informação contida na Certidão, de fls. 266, fornecida em 10/06/2005 pelo Conselho  Nacional de Assistência Social e cuja cópia acompanhou o Relatório Fiscal; não ter o direito à  isenção  reconhecido  por  ato  da  autoridade  previdenciária  competente;  e,  tampouco  possuir  direito adquirido à isenção.  Inconformada com a decisão do órgão de julgamento da Receita, a empresa  interpôs recuso voluntário, no qual, em síntese, alegou que:  a)  a  pessoa  física  representante  legal  da  entidade  detém  legitimidade  para  interpor o recurso, além de que não é cabível a exigência do depósito recursal prévio;  b)  tem  a  posse  de  Certificado  de  Entidade  de  Assistência  Social  –  CEAS,  expedido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  –  CNAS,  cujas  exigências  para  obtenção  são  mais  rigorosas  que  aquelas  previstas  na  Lei  n.º  8.212/1991  para  o  gozo  da  isenção/imunidade. Assim, o CEAS serve como prova de que a entidade preenche os requisitos  necessários à isenção/imunidade em questão;  c) na vigência da Lei n.º  3.577/1959,  a AELIS  já  estava de plena posse  do  Certificado Provisório de Fins Filantrópicos, desde 11 de agosto de 1976, data do protocolo do  pedido  do  referido  certificado.  É  esse  o  entendimento  adotado  pela  Consultoria  Jurídica  do  Ministério da Previdência e Assistência Social colacionado, o qual reconhece a retroatividade  dos efeitos dos pedidos de isenção à data de sua apresentação;  d)  a  declaração  de  utilidade  pública  também  representa  ato  meramente  declaratório, pelo que sua concessão posterior tem o condão de operar efeitos desde a data do  seu requerimento;  Fl. 510DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 e)  o  §  1.º  do  art.  55  da  Lei  n.º  8.212/1991  prevê  direito  adquirido  à  isenção/imunidade para as entidades que preenchessem os requisitos os requisitos estipulados  na Lei n.º 3.577/1959;  f)  senda  a  recorrente  detentora  do  direito  adquirido,  não  deve  prevalecer  a  exigência.  Ao  final,  pede  a  nulidade  da  NFLD  ou  o  reconhecimento  da  sua  improcedência.  É o relatório.  Fl. 511DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10845.002136/2008­31  Acórdão n.º 2401­002.913  S2­C4T1  Fl. 510          5   Voto               Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator    Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  A existência do direito adquirido à isenção  O fundamento de validade da  imunidade/isenção das entidades beneficentes  de assistência social quanto ao recolhimento das obrigações previdenciárias tem sede no § 7.º  do art. 195 da Constituição Federal, nesses termos:  § 7º  ­ São isentas de contribuição para a seguridade social as  entidades  beneficentes  de  assistência  social  que  atendam  às  exigências estabelecidas em lei.  Para dar eficácia ao comando constitucional chegou ao ordenamento pátrio a  Lei n. 8.212/1991 que, em seu art. 55, prescrevia:  Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22  e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que  atenda aos seguintes requisitos cumulativamente:   I  ­  seja  reconhecida  como  de  utilidade  pública  federal  e  estadual ou do Distrito Federal ou municipal;   II ­ seja portadora do Certificado e do Registro de Entidade de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, renovado a cada três anos;  II­  seja  portadora  do  Registro  e  do  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social,  fornecidos  pelo  Conselho  Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos;  III  ­  promova  a  assistência  social  beneficente,  inclusive  educacional  ou  de  saúde,  a  menores,  idosos,  excepcionais  ou  pessoas carentes;   IV  ­  não  percebam  seus  diretores,  conselheiros,  sócios,  instituidores  ou  benfeitores,  remuneração  e  não  usufruam  vantagens ou benefícios a qualquer título;   V  ­  aplique  integralmente o  eventual  resultado operacional na  manutenção  e  desenvolvimento  de  seus  objetivos  institucionais  Fl. 512DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 apresentando,  anualmente  ao  órgão  do  INSS  competente,  relatório circunstanciado de suas atividades.   § 1º Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata  este  artigo  será  requerida  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  que  terá  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  despachar o pedido.  § 2º A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou  entidade  que,  tendo  personalidade  jurídica  própria,  seja  mantida por outra que esteja no exercício da isenção.  § 3o Para os fins deste artigo, entende­se por assistência social  beneficente a prestação gratuita de benefícios e serviços a quem  dela necessitar.  §  4o  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  cancelará  a  isenção  se  verificado  o  descumprimento  do  disposto  neste  artigo.   §  5o  Considera­se  também  de  assistência  social  beneficente,  para  os  fins  deste  artigo,  a  oferta  e  a  efetiva  prestação  de  serviços de pelo menos sessenta por cento ao Sistema Único de  Saúde, nos termos do regulamento.   §6oA inexistência de débitos em relação às contribuições sociais  é  condição  necessária  ao  deferimento  e  à  manutenção  da  isenção de que trata este artigo, em observância ao disposto no  § 3o do art. 195 da Constituição.  O texto legal transcrito nos indica que as entidades, ressalvados os casos de  direito  adquirido,  deveriam  requerer  ao  INSS  a  isenção  das  contribuições  patronais  previdenciárias. Assim, é necessário que se  investigue a princípio se a recorrente poderia ser  enquadrada nos casos de direito adquirido, de modo que ficasse desobrigada de encaminhar ao  INSS o pleito isentivo.  O caso pede que se faça uma retrospectiva da legislação anterior a edição da  Lei n.º 8.212/1991, de modo que possamos concluir pela existência de direito adquirido para a  recorrente.  Em 1959, com o advento da Lei n. 3.577, surgiu no direito pátrio a isenção  das  contribuições  previdenciárias  para  as  entidades  reconhecidas  como  de  utilidade  pública,  cujos  diretores  não  recebessem  remuneração.  Esse  diploma  normativo  foi  revogado  pelo  Decreto­Lei n. 1.572/1977, que dispôs em seu art. 1. :  "Art. 1. Fica revogada a Lei n. 3.577, de 4 de  julho de 1959,  que isenta da contribuição de previdência devida aos Institutos  e Caixas  de Aposentadoria  e Pensões  unificados  no.  Instituto  nacional  de Previdência  Social  ­  IAPAS,  as  entidades  de  fins  filantrópicos  reconhecidas  de  utilidade  pública,  cujos  diretores não percebam remuneração. (grifamos)  Todavia, as entidades que já gozavam do benefício e aquelas que estavam em  vias sua aquisição foram ressalvadas nos parágrafos do art. 1.º do mesmo diploma legal:  Fl. 513DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 10845.002136/2008­31  Acórdão n.º 2401­002.913  S2­C4T1  Fl. 511          7   § 1° A revogação a que se refere este artigo não prejudicará a  instituição  que  tenha  sido  reconhecida  como  de  utilidade  pública  pelo Governo Federal até  a  data  da  publicação deste  Decreto­Lei,  seja  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos  com  validade  por  prazo  indeterminado  e  esteja  isenta daquela contribuição.(grifamos)  §  2.  A  instituição  portadora  de  certificado  provisório  de  entidade  de  fins  filantrópicos  que  esteja  no  gozo  de  isenção  referida no "caput" deste artigo e  tenha  requerido ou venha a  requerer,  dentro  de  90  (noventa)  dias  a  contar  do  inicio  da  vigência  deste  Decreto­Lei,  o  seu  reconhecimento  como  de  utilidade  pública  federal  continuará  gozando  de  aludida  isenção  até  que  o  Poder  Executivo  delibere  sobre  aquele  requerimento.  A exegese dos dispositivos acima permite concluir que, a partir da edição do  Decreto  Lei  n.  1.572,  de  01/09/1977,  foram  fechadas  as  portas  para  concessão  de  novas  isenções,  ficando,  todavia,  garantido  o  direito  das  entidades  ali  ressalvados,  desde,  como  já  frisamos, mantivessem os  requisitos  legais necessários  à  fruição do benefício,  nos  termos da  legislação revogada.  Verifica­se, então, no caso sob análise, que, se a recorrente tiver comprovado  a posse do Título de Reconhecimento de Entidade de Utilidade Pública emitido pelo Governo  Federal  e  do  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  por  prazo  indeterminado  e  a  constatação de que os diretores da entidade não recebiam remuneração, deve­se reconhecer o  seu  direito  adquirido  à  isenção,  ou  seja,  não  haveria  necessidade  de  requerê­lo  ao  INSS,  conforme o § 1.º do revogado art. 55 da Lei n.º 8.212/1991.  De acordo com o documento de fl. 342, a recorrente obteve o Certificado de  Entidade de Fins Filantrópicos em 21/05/1981, com validade para o período de 01/11/1977 até  31/12/1994.  Portanto,  não  há  comprovação  nos  autos  de  que  a  entidade  recorrente  possuísse  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos  quando  da  edição  do Decreto  n.º  1.572/1977 e nem mesmo que o tivesse requerido, assim, deve­se rechaçar o argumento de que  haveria direito adquirido à isenção.  Da condição de imune/ isenta  Conforme visto, na vigência do art. 55 da Lei n.º 8.212/1991, caso a entidade  não  possuísse  o  direito  adquirido,  para  que  viesse  a  gozar  da  imunidade/isenção,  deveria  formular pedido ao INSS, a teor do § 1.º do mencionado artigo.  Verifica­se dos autos que em nenhum momento a entidade recorrente logrou  demonstrar  que  tivesse  Ato  Declaratório  do  INSS  reconhecendo  a  sua  condição  de  isenta,  portanto,  não  deve  ser  acatado  o  argumento  da  impossibilidade  legal  de  exigência  das  contribuições patronais.  Fl. 514DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8   Conclusão  Voto por negar provimento ao recurso.    Kleber Ferreira de Araújo                              Fl. 515DF CARF MF Impresso em 07/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 27/02 /2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 06/03/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 10820.000508/00-45
Data da sessão: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jan 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1991,1992,1993,1994,1995 NORMAS PROCESSUAIS. TERMO A QUO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O termo a quo para contagem do prazo decadencial para pedido administrativo de repetição de indébito de tributo pago indevidamente com base em lei impositiva que veio a ser declarada inconstitucional pelo STF, com posterior Resolução do Senado suspendendo a execução daquela, é a data da publicação desta. No caso dos autos, em 10/10/1995, com a publicação da Resolução do Senado n° 49, de 09/10/95. A partir de tal data, abre-se ao contribuinte o prazo decadencial de cinco anos para protocolo do pleito administrativo de repetição do indébito. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.903
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, vencidos os conselheiros Antonio Carlos Atulim, Emanuel Carlos Dantas de Assis (Substituto convocado) e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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Numero do processo: 10980.008548/2007-40
Data da sessão: Sun Feb 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4° DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento das contribuições previdenciárias. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11% A empresa como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.358
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinaria da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos em negar provimento ao recurso, para, nas preliminares, não acolher a decadência, com fundamento no artigo 173, I do CTN, conforme o voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram em aplicar o §4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do voto do Relator
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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SÚMULA VINCULANTE N. 08 DO STF. PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4° DO CTN. É de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o Fisco efetuar o lançamento das contribuições previdenciárlas. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA - RETENÇÃO 11% A empresa como contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, fica obrigada a reter e recolher onze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CnIZT /̀KM os membros da 4' C:tnara I 2a Timma nrdirrAria da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, para, nas preliminares, não acolher a decadência, com fundamento no artigo 173, I do CTN, conforme o voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Marcelo Freitas de Souza Costa, que votaram em aplicar o § 4°, Art. 150 do CTN. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na fama do lator. -74 e-• CELO OLIVEIRA - Presidente (-------- Ir LOURENÇ ERREIRA DO PRADO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prad Marcelo Freitas de Souza Costa (Convocado) e Núbia Moreira Banos Mazza (Suplente : i 1 _ 2 Processo n° 10980.008548/2007-40 52-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.358 Fl. 110 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado em NFLD contra a empresa acima identificada, referente à obrigação da empresa, como contratante de serviço mediante cessão de mão-de-obra, de reter 11% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pelo prestador de serviço. Conforme Relatório Fiscal (fls. 25 a 26), a recorrente contratou serviços sob a modalidade de cessão de mão de obra junto a empresas, sem, contudo, efetuar a retenção de 11% do valor bruto das notas/faturas emitidas pela contratada, contrariando os normativos legais que regem a matéria. A notificada impugnou o débito via peça de fls. 46 a 60, aduzindo: 1. em preliminar a decadência; 2. no mérito que os serviços prestados não caracterizam cessão de mão-de-obra posto que a empresa forneceu o material e foi responsável pela colocação do mesmo; 3. que a notificação é insubsistente pois foi lavrada contra a tomadora dos serviços sem que houvesse a fiscalização na prestadora dos serviços; 4. que não incide retenção sobre empresas optantes do SIMPLES A DRJ de Curitiba, pelo acórdão de fls.72/80 considerando as alegações deu procedência parcial à impugnação e determinou a retificação do crédito previdenciário, excluindo as parcelas relativas ao período no qual a empresa que realizou a empreitada era optante do SIMPLES Desta decisão recorre a empresa (fl. 83/99) alegando: 1. preliminarmente a decadência; 2_no _mérito -quezas_atividades_ desempenhadas -pelas-prestadoras dos serviços passam longe rins elementos qualidficadoreç da cessão de mão-de-obra; 3. que não houve fiscalização junto ao tomador do serviço,. 4. que é incabível a retenção de 11% quando os serviços são prestados por empresas optantes do SIMPLES, em todos os períodos. Às fls. 100/102 foram juntadas cópia da liminar em Mandado de Segurança determinando o prosseguimento do recurso independentemente do depósito recursal. É o relat 3 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator Atendidos os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Preliminarmente passo à analise da alegação de decadência. A fiscalização lavrou a presente NFLD com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue- se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, `15' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° OS a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5 0 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalklade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n)" Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. É necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constituci ° 004. in verbis: 4 Processo n° 10920.008548/2007-40 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00358 E. I II 'Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de sumula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação á sumula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes _sob pena de t espuresabásaçao pessoal nas esferas cível, - administrativa e penal" Verifica-se que, no caso em comento, a empresa não efetuou o recolhimento da retenção por entender que não se trata de cessão de mão de obra nos serviços a ela prestados pelas contratadas. Assim, trata-se de lançamento de oficio onde não houve pagamento antecipado da contribuição, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir. Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se ' ) anos, contados: 5 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Tratam os autos das competências compreendidas entre 01/2001 a 12/2004 e a cientificação do sujeito passivo se deu em 03/05/2007, conforme AR de fl. 37. Entendo que deve ser declarada decadência relativamente às competências anteriores a 12/2001. No mérito, a recorrente tenta descaracterizar a cessão de mão de obra conceito no qual se enquadram perfeitamente os serviços prestados pelas empresas contratadas, conforme descrição constantes das notas juntadas aos autos pela fiscalização. E no presente caso entendo despicienda a caracterização da cessão de mão- de-obra, pois a mesma decorre diretamente de preceito legal. Assim, diante da colocação de trabalhadores à disposição da contratante resta configurada a cessão de mão-de-obra, e conseqüentemente a aplicação do instituto da solidariedade prevista no art. 31 da Lei n° 8.212. A notificada poderia se elidir, afastar a solidariedade nos termos do art. 46 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 612/1991 ou art. 43 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 2.173/1997, ou art. 220, § 3 0 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, conforme a época de ocorrência do fato gerador, mas não o fez. Assim, por tudo que consta dos autos, entendo que restou caracterizada a situação prevista no art. 31, da Lei 8.212/91, bem como a obrigatoriedade de a recorrente efetuar a retenção de que trata o referido dispositivo legal. MANTENHO A notificada entende que não poderiam ser exigidas as contribuições previdenciárias do tomador de serviços sem que houvesse fiscalização junto ao prestador, já que o contratante não possui poder de ingerência sobre os documentos elaborados por terceiros No entanto, tal entendimento trazido pela recorrente está desprovido de amparo legal. A Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, obriga diretamente o contratante dos serviços a efetuar a retenção. O seu art. 31 assim dispõe: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância devida até o dia dois do Inês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente de mão-de-obra, observado o disposto no parágrafo 5. do art. 33. A retenção é uma obrigação principal legal imposta à empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra. Portanto, a recorrente descumpriu obrigação a ela dirigida, não podendo se falar em fiscalização na prestadora. Portanto, após o advento da retenção não há mais que se falar em responsabilidade solidária do tomador para co ratante de serviços mediante cessão de Processo n' 10980.008348/2007-40 92-C4T2 Acórdão nA 2402-00358 Fl. 112 mão-de-obra, pois aquele passa a ter como obrigação reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal de serviços. Assim, a tomadora está obrigada a tal procedimento, independente do fato de a prestadora ter efetuado ou não o recolhimento das contribuições. MANTENHO. E por derradeiro a empresa alega ser indevida a retenção de 11% quando a prestadora de serviços é optante do SIMPLES. Parcial razão assiste à recorrente. Com efeito, no acórdão da DRJ de Curitiba (fls 72/80) há um pedido de retificação aonde se considera o período no qual a prestadora encontrava-se como optante do SIMPLES, excluindo do credito previdenciário. Entretanto, na ocasião não restou considerado o disposto no artigo 142 da IN 03/2005 da SRP que veda a retenção no período de 1° de janeiro de 2000 a 31 de agosto de 2002 (vide fls.79). Assim determino a exclusão das competências erroneamente incluídas, declarando que restam apenas as competências de 09/2002 a 11/2002. Com estas considerações, voto no sentido de CONHECER do recurso rejeitar a preliminar de decadência e no mérito NEGAR PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2009 LOURENÇO FERREIRA DO PRADO — Relator 7

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Numero do processo: 10920.000406/2001-53
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 - STF. O prazo para a constituição do credito tributário finda-se com o decurso de prazo de 5 anos constados da data do fato gerador da contribuição em causa, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.074
Decisão: ACORDAM os Membros do PLENO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinicius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Susy Gomes Hoffmann, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Nanci Gama
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Acórdâo 00-00.074; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2015-10-26T14:03:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Acórdâo 00-00.074; xmpMM:DocumentID: uuid:efd90026-2eff-4dc0-803f-f4f333cb8167; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: Acórdâo 00-00.074; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; ModDate--Text: ; dc:subject: ; meta:creation-date: 2015-10-26T14:03:22Z; created: 2015-10-26T14:03:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2015-10-26T14:03:22Z; pdf:charsPerPage: 1528; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:custom:ModDate--Text: ; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2015-10-26T14:03:22Z | Conteúdo => Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida CSRFITOO Fls. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PLENO 10920.000406/2001-53 103-131.387 Extraordinário DECADÊNCIA 00-00.074 15 de dezembro de 2008 FAZENDA NACIONAL TUPY S.A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE LUCRO LÍQUIDO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 8 - STF. O prazo para a constituição do credito tributário finda-se com o decurso de prazo de 5 anos constados da data do fato gerador da contribuição em causa, nos termos do artigo 150, S 4°, do CTN. Recurso extraordinário conhecido e, no mérito, negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do PLENO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, 1) Por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffinann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinicius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Femandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Susy Gomes Hoffinann, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o tenno de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos também os Conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima, Mário Sergio Femandes Barroso e Gileno Gurjão Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo nO 10920.000406/200 I-53 Acórdão n.o 00-00.074 ANTO- -kRAGA presi}pPR ~;~ Relatora CSRF/TOO Fls. 3 FORMALIZADO EM: 2 2 JUN 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente da CSRF), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Ali age, Marcos VinÍcius Neder de Lima, Karem Jureidini Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa MartÍnez Lopez, Judith do Amaral Marcondes Annando, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional nos autos do processo n° 10920.0000406/2001-53, contra acórdão de n° CSRF/OI-05.l37, proferido pela Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde por maioria de votos, acordaram os membros em negar provimento ao Recurso da Fazenda Nacional, cuja matéria diz respeito ao prazo decadencial aplicável à Contribuição Social sobre Lucro Líquido -CSLL para a constituição do crédito tributário a ela relativo. A Fazenda Nacional justifica o cabimento do presente recurso extremo em razão de decisões divergentes proferidas pelas Turmas que compõem a Câmara Superior de Recursos Fiscais, no que tange a aplicação do disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, segundo o qual: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 2 Processo nO 10920.000406/200 l-53 Acórdão n.o 00.00.074 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11- da data fm que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (..)" CSRFrroo Fls. 4 Diante do dissídio jurisprudencial evidenciado nas turmas existentes na Câmara Superior de Recursos Fiscais acerca do disposto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, a Fazenda Nacional requer o provimento do presente Recurso. É o relatório. Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Preliminarmente, conheço do presente Recurso Especial, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Diante das inúmeras discussões acerca do prazo decadencial aplicado às contribuições sociais, em especial, à CSLL, a questão restou dirimida e pacificada com a publicação da súmula vinculante de n° 08 pelo E. Supremo Tribunal Federal, a ver: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. " Dessa maneira, qualquer, eventual, dúvida relacionada ao prazo prescricional acaba por findar-se com o advento de tal dispositivo, alicerçado com base na Emenda Constitucional n° 45/2004, que incluiu em nossa Constituição, entre outros, o art. 103-A, o qual dispõe que: < 3 Processo n° 10920.000406/200 l-53 Acórdão n.o 00-00.074 "Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. S 10 A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. s ]O Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidàde. S 30 Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso." CSRFITOO Fls. 5 Sendo assim, não há o que se falar em 10 (dez) anos no que diz respeito ao prazo decadencial referente à CSLL, vide a suspensão da eficácia normativa do art. 45 da Lei n° 8.212/91. Respeitando-se o prazo de 5 (cinco) anos disposto no S 4°, art. 150 do CTN. Nesse linear, decido por NEGAR provimento ao presente Recurso Especial. É como voto. Sala das Sessões, 15 de dezembro de 2008. Relatora 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10855.002585/2003-56
Data da sessão: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997 COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DECORRENTE. LEGITIMIDADE. É legítima a exigência em auto de infração de crédito tributário decorrente de indeferimento administrativo definitivo de pedido de compensação. PIS. DECADÊNCIA. Aplica-se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante no 8 do STF, que estabeleceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei no 8.212(1991.
Numero da decisão: 3403-001.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Rosaldo Trevisan - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim (presidente da turma), Rosaldo Trevisan (relator), Robson José Bayerl, Marcos Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 950          1 949  S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002585/2003­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3403­001.837  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de novembro de 2012  Matéria  PIS­Auto de Infração  Recorrente  IHARABRAS S.A. IND. QUÍMICAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/1997 a 30/09/1997  COMPENSAÇÃO.  INDEFERIMENTO.  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO DECORRENTE. LEGITIMIDADE.  É legítima a exigência em auto de infração de crédito tributário decorrente de  indeferimento administrativo definitivo de pedido de compensação.  PIS. DECADÊNCIA.  Aplica­se ao processo administrativo fiscal a Súmula Vinculante no 8 do STF,  que  estabeleceu  a  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  no  8.212/1991.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    Rosaldo Trevisan ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  Carlos  Atulim  (presidente  da  turma),  Rosaldo  Trevisan  (relator),  Robson  José  Bayerl,  Marcos  Tranchesi Ortiz, Ivan Allegretti e Domingos de Sá Filho.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 00 25 85 /2 00 3- 56 Fl. 950DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Versa  o  presente  processo  sobre  auto  de  infração,  para  exigência  da  contribuição para o PIS/Pasep apurada em setembro de 1997, acrescida de multa de ofício  e  juros de mora,  em virtude de  irregularidades  apuradas na quitação de débitos declarados  em  Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF).  O Auto de Infração (fls. 22 a 281), lavrado em 16/6/2003, se refere a auditoria  interna da DCTF de fls. 30 a 34, com base no art. 90 da MP no 2.158­35/2001 e nas Instruções  Normativas SRF no 45 e 77/98.  Regularmente cientificada, a autuada ingressou com a impugnação de fls. 2,  na qual  solicita o  arquivamento da  autuação,  argumentando que:  (a)  fez  recolhimento de R$  100,00,  no  código  8109,  conforme  DARF  que  anexa;  e  (b)  o  tributo  exigido  foi  objeto  de  pedido de compensação  no processo  administrativo no  10855.002169/97­01,  referente  à ação  de repetição de  indébito da contribuição para o PIS/Pasep de que trata o processo  judicial no  92.0074662­4.  A  DRF/Sorocaba,  ao  analisar  a  impugnação  (fls.  86  a  88),  com  vistas  a  evidenciar  eventual  motivação  para  revisão  de  ofício,  informou  que  o  citado  pedido  de  compensação foi indeferido na DRF, na DRJ, e no Conselho de Contribuintes, encontrando­se  o  processo  na Câmara  Superior  de Recursos  Fiscais  para  julgamento  de  recurso,  sem  efeito  suspensivo (pois não houve conversão em declaração de compensação, por não se enquadrar o  pedido no § 4o do art. 74 da Lei no 9.430/1996, com a redação dada pela Lei no 10.637/2002), e  que o recolhimento de R$ 100,00 não se refere à parcela do débito vinculado em DCTF sob o  tópico “compensação com DARF”.  No julgamento de primeira instância (fls. 94 a 102), acolhe­se parcialmente a  argumentação  exposta  na  impugnação,  excluindo­se  a  multa  de  ofício.  O  julgador  a  quo  sustenta que:  a)  em  trabalho  de  tratamento  dos  dados  constantes  em  DCTF  do  ano  de  1997,  levado  a  efeito  pela  DRF/Sorocaba,  contrapondo  valores  informados  pela  contribuinte  a  título  de  débitos  tributários  (dividas)  e  créditos  a  eles  vinculados,  à  conta  de  pagamento,  parcelamento,  compensação ou suspensão de exigibilidade, fez­se a exigência fiscal das  diferenças quando os créditos resultaram indevidos ou não comprovados;  b)  o  lançamento  em  pauta  aponta,  em  especifico,  a  ineficácia  da  compensação  (não  comprovação  da  compensação  com  DARF,  com  processo judicial);  c)  a  pendência  de  julgamento  pela  última  instância  do  processo  administrativo fiscal não impede a constituição do crédito tributário com  a lavratura do auto de infração em análise;  d)  por força do art. 18 da Lei no 10.833/2003, com a redação alterada pela  Lei  no  11.051/2004,  e  do  disposto  no  art.  106,  II,  “c”  do  CTN  (retroatividade  benigna),  cabe  apenas  a  exigência  dos  acréscimos  moratórios ao débito, descartando­se a multa de ofício; e                                                              1 Toda numeração de folhas indicada nesta decisão se refere à paginação eletrônica no "e­processos".  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10855.002585/2003­56  Acórdão n.º 3403­001.837  S3­C4T3  Fl. 951          3 e)  o  pagamento  de  R$  100,00  é  matéria  estranha  ao  processo,  mas  nada  obsta  seu  abatimento  da  quantia  eventualmente  devida,  se  disponível,  quando do adimplemento da obrigação.  A empresa apresenta então o Recurso Voluntário de fls. 110 a 122, alegando  que  o  pedido  de  compensação  efetuado  no  processo  no  10855.002169/97­01  ainda  pende  de  julgamento de agravo em recursos especial, de modo que se encontra suspensa a exigibilidade  do  crédito  tributário  (pois  as  determinações  do  §  11  do  art.  74  da  Lei  no  9.430/1996,  introduzidas  pela Lei  no  10.833/2003,  aplicam­se  ao  presente  caso,  por  força  do  art.  106  do  CTN).  Em 20/10/2009, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara deste CARF converte o  julgamento  em  diligência  (Resolução  3401­00.014  ­  fls.  316/317),  para  aguardar­se  o  julgamento  definitivo  do  processo  no  10855.002169/97­01,  anexando­se  cópia  integral  deste  aos presentes autos.  Pelo  expediente  de  fls.  826,  informa­se  o  cumprimento  da  diligência  (anexando­se cópias do processo no 10855.002169/97­01 às fls. 328 a 825), comunicando­se o  teor  do  Acórdão  no  201­74.169  da  CSRF  (fls.  810  a  812),  no  qual  se  rejeita  o  pedido  de  reexame do recurso especial interposto, facultando­se a manifestação da recorrente.  A recorrente manifesta­se às fls. 832 a 834, alegando que:  a)  em  que  pese  a  informação  contida  nos  documentos  juntados  de  que  referido pedido de compensação foi negado, é certo que o valor do crédito  do contribuinte está reconhecido e homologado pelo Poder Judiciário;  b)  apresenta  em  anexo  documentos  que  comprovam  o  reconhecimento  dos  créditos (afora os documentos de identificação, figuram em anexo cópias do  Acórdão CSRF no 02­02.271 ­ fls. 848 a 857; cópias de excertos de ação de  execução no 98.0053114­9 ­ fls. 858 a 938); e  c)  o  Poder  Judiciário  já  reconheceu  reiteradas  vezes,  que  o  contribuinte,  ora  peticionário, possui crédito tributário relativo a contribuições ao PIS pagas  a  maior,  valor  esse  já  homologado  judicialmente,  e  que  culminou  na  nulidade de várias inscrições em divida ativa.  Em  16/6/2010,  a DRF/Sorocaba  reenvia  os  autos  a  este  CARF,  apontando  que  todas  as  decisões  no  processo  no  10855.002169/97­01  foram  pelo  indeferimento,  tendo  sido negado o recurso especial e rejeitado o agravo pela CSRF, e que os valores constantes do  referido  processo  foram  encaminhados  para  lançamento  de  ofício  por  meio  do  processo  no  10855.000504/2003­83 ­ fls. 766 (e já se encontram inscritos em dívida ativa, cf. documentos  de fls. 942 a 946).  É o relatório.    Voto             Fl. 952DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  se toma conhecimento.  A exigência fiscal resulta de incompatibilidade detectada em DCTF entregue  em 19/5/1998 (não confirmação de crédito resultante de compensação com o proc. judicial no  92.0074662­4).  No processo no 10855.002169/97­01, a recorrente solicitou (em 13/10/1997)  compensação  de  créditos  decorrentes  de  decisão  transitada  em  julgado  (em  16/5/1996)  no  processo judicial no 92.0074662­4. Ocorre que a recorrente também solicitou na ação judicial a  repetição do indébito, e pediu a execução do título do crédito, o que motivou o indeferimento  da compensação. Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente alega que desistiu da  repetição de indébito na via judicial para que o acórdão transitado em julgado fosse cumprido  na via administrativa, e que é inconstitucional a norma (art. 17 da IN SRF no 21/1997, com a  redação dada pela  IN SRF no 73/97) que exige  cumulativamente à desistência a assunção de  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários  advocatícios.  Ante  a  ausência  de  comprovação da desistência,  a DRJ mantém o  indeferimento. A  recorrente apresenta  recurso  voluntário ao CARF, mantendo a argumentação expendida na manifestação de inconformidade.  O CARF, por sua vez, endossa o posicionamento da DRJ. O recurso especial  interposto pela  recorrente não  foi admitido por ausência de  analogia do acórdão  recorrido com o paradigma  apontado, mesma motivação que ensejou a rejeição do pedido de reexame, tornando definitivo  administrativamente o indeferimento da compensação.  Voltando ao presente processo, é de se concluir que a alegação externada no  recurso  voluntário  de  que  não  era  definitiva  a  decisão  administrativa  no  processo  de  compensação não mais procede. Devido, assim, seria o valor originário de R$ 70.318,62, com  os correspondentes acréscimos legais.  Na manifestação  da  recorrente  em  relação  à  diligência,  esta  afirma  que  os  créditos  estão  assegurados  judicialmente,  juntando  documentos  que  alega  comprovarem  tal  situação.  A  afirmação  não  mais  surte  efeitos  administrativos  após  a  denegação  da  compensação.  Não  se  discutiu  nesse  processo,  ou  naquele  referente  à  compensação,  se  era  legítimo o direito judicialmente reconhecido. Naquele o objeto foi tão­somente a possibilidade  de  compensação, que  restou definitivamente  indeferida. Neste,  o objeto  é  a exigência de um  valor que se alegava estar compensado com base naquele (o que já não mais se sustenta).  É de se apontar, contudo, que a autuação de que trata o presente processo foi  lavrada  em 16/6/2003  (fl.  24),  e que os  créditos  exigidos  se  referem ao mês de  setembro de  1997  (fl.  28).  Cabe,  assim,  preliminarmente,  a  verificação  de  eventual  decadência  no  lançamento em foco.  A Súmula Vinculante no 8 do STF estabeleceu que são  inconstitucionais os  arts. 45 e 46 da Lei no 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário.  O efeito da decisão é irradiado a este  julgamento por expressa determinação do art. 62­A do  Anexo II do Regimento Interno deste CARF, aprovado pela Portaria MF no 256/2009 (com a  redação dada pela Portaria MF no 586/2010).  Aplica­se, assim, no caso, a regra decadencial estabelecida no art. 150, § 4o,  do Código Tributário Nacional:  Fl. 953DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10855.002585/2003­56  Acórdão n.º 3403­001.837  S3­C4T3  Fl. 952          5 “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Tendo  sido  a  própria  autuação  lavrada  em  16/6/2003  (com  impugnação  recebida  como  tempestiva  em  21/7/2003  ­  fls.  2  e  86/96),  incabível  se  torna  a  cobrança  da  Constribuição para o PIS/Pasep em relação ao período de referência 9/1997.    Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao  recurso voluntário, por  restar configurada a decadência do direito de a Fazenda exigir o crédito tributário em análise.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 954DF CARF MF Impresso em 26/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 26/12/2012 por ROSALDO TREVISAN, Assinado digitalmente em 25/01/2013 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 16327.904322/2008-42
Data da sessão: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do Fato Gerador: 19/03/2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DILIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Sendo apresentado em diligência, os documentos que impediram a homologação do pedido de compensação. Fica comprovada o recolhimento a maior do IOF. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3102-001.638
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho. O Conselheiro Elias Fernandes Eufrásio votou pelas conclusões. Ausente a Conselheira Nanci Gama. Luis Marcelo Guerra de Castro - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra de Castro, Ricardo Paulo Rosa, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Data do Fato Gerador: 19/03/2003 COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DILIGÊNCIA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Sendo apresentado em diligência, os documentos que impediram a homologação do pedido de compensação. Fica comprovada o recolhimento a maior do IOF. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Recurso Voluntário Provido em Parte

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Marcelo Guerra  de  Castro,  Ricardo  Paulo  Rosa,  Álvaro  Arthur  Lopes  de  Almeida  Filho, Winderley Morais  Pereira, Elias Fernandes Eufrásio e Nanci Gama.      Relatório    Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  compensação  de  créditos  de  pagamento a maior do Imposto Sobre Operações Financeiras – IOF.  Em auditoria  eletrônica,  o pedido de  compensação não  foi homologado  em  razão  dos  créditos  informados  estarem  integralmente  alocados  a  débitos  da  Recorrente,  conforme declarado em DCTF, não restando créditos a serem utilizados.   Inconformada, a Recorrente impugnou o despacho, alegando que os créditos  teriam origem em valores  recolhidos  indevidamente do  IOF. Para  justificar o  recolhimento a  maior, a empresa apresentou os seguintes esclarecimentos:  “A  Requerente,  Instituição  Financeira,  efetuou  operações  de  crédito  (empréstimo)  com  diversos  clientes  (pessoas  jurídicas).  Para  tais operações, o art. 7°,  I, "b", 1. do Decreto n°4.494/02  previu a incidência do IOF:    "Art.  7°  A  base  de  cálculo  e  respectiva  alíquota  reduzida  do      I0F são (Lei n° 8.894, de 1994, art. 1°, parágrafo único, e Lei n°  5.172, de 1966, art. 64, inciso I):  I  ­  na  operação  de  empréstimo,  sob  qualquer  modalidade,  inclusive abertura de crédito:  (...)  b) quando ficar definido o valor do principal a ser utilizado pelo  mutuário, a base de cálculo é o principal entregue ou colocado à  sua  disposição,  ou  quando  previsto  mais  de  um  pagamento,  o  valor do principal de cada uma das parcelas:  1.  mutuário pessoa jurídica: 0,0041% ao dia;”   0 mesmo Decreto, no art. 7°, § 1º,  limitou a  incidência do IOF  sobre as operações de crédito financiamento ao "valor resultante  da  aplicação  da  alíquota  diária  a  cada  valor  de  principal,  prevista para a operação, multiplicada por trezentos e sessenta e  cinco  dias"  (365  dias  x  0,0041%).  Tal  limitação  ocorre,  inclusive,  quando há  prorrogação da  operação de  crédito. É  o  que diz o § 7° do art. 7° do Decreto n° 4.494/02:  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.904322/2008­42  Acórdão n.º 3102­001.638  S3­C1T2  Fl. 948          3 §  7°  Na  prorrogação,  renovação,  novação,  composição,  consolidação,  confissão  de  divida  e  negócios  assemelhados,  de  operação de crédito em que lido haja substituição de devedor, a  base de cálculo do IOF será o valor não liquidado da operação  anteriormente  tributada,  sendo  essa  tributação  considerada  complementar a anteriormente feita, aplicando­se a alíquota em  vigor à época da operação inicial.  Conclusão:  nas  operações  de  credito  (empréstimos)  efetuadas  pela  Requerente  com  seus  clientes,  o  IOF  devido  é  aquele  relativo  ao  valor  objeto  do  empréstimo  a  alíquota  diária  de  0,0041% (limitada a 365 dias).”    Detalhado  o  funcionamento  dos  contratos  de mútuo  a  empresa  alega que  o  recolhimento a maior, ocorreu sobre operações de crédito com determinadas empresas, quando,  por erro de sistema, considerou novamente o IOF em cada prorrogação do prazo da operação,  dessa forma não limitou o cálculo do IOF à alíquota máxima de 0,0041% x 365 dias.  Informa ainda na impugnação, que por ser mera responsável pela retenção do  IOF,  apurou  os  pagamentos  efetuados  a  maior  e  providenciou  a  devolução  dos  valores  indevidamente  retidos  aos  clientes,  acrescidos  de  juros  e  correção  monetária.  Demonstrado  dessa  forma  que  a  empresa  assumiu  o  encargo  financeiro,  resta  comprovado  o  direito  a  restituição do IOF.  Ao  apreciar  a  impugnação  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campinas/SP, analisou todas as alegações constantes da impugnação e toda a  documentação  apresentada,  concluindo  pelo  provimento  parcial  da  impugnação.  A  homologação  parcial  do  pedido  de  restituição/compensação  foi  assim  descritos  no  voto  da  decisão da autoridade a quo:  “Em relação às operações envolvendo a empresa Danzas Logist,  o  conjunto  probatório  ressente­se  da  ausência  dos  extratos  bancários  que  apresentam  o  depósito  inicial  dos  recursos  que  teriam sido emprestados.  A  ausência  desse  elemento  probatório  compromete  a  força  dos  demais, uma vez que, sem o respaldo do extrato bancário, ficam  sem  comprovação  a  própria  efetividade  do  empréstimo,  assim  como a  renovação que  seria o motivo da  existência do  crédito.  Sem a comprovação de que houve um empréstimo, os contratos e  os documentos que seriam relativos à devolução feita ao cliente,  perdem  a  coerência  e,  com  isso,  a  força  probatória  e  o  necessário elo com a reivindicação do crédito.  Nesse  contexto,  o  que  se  extrai  dos  documentos  trazidos  aos  autos  é  que,  nas  datas  em  que  teria  havido  a  contratação  original  dos  empréstimos,  houve  um  débito  de  IOF  na  conta  corrente  de  um  correntista  da  interessada,  sem  que  haja  qualquer  vínculo  com  as  operações  de  empréstimo  que  teriam  originado o crédito reivindicado.  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Por  seu  turno,  a  comprovação  da  existência  dos  empréstimos  envolvendo  as  empresas  BOC  Gases  do  Brasil  Ltda.e  AON  Affinity ressente­se da ausência dos contratos que comprovem a  contratação e a renovação dos empréstimos alegados.  O  acatamento  das  razões  da  interessada  requer,  como  já  se  disse,  a  congruência  e  comprovação  de  todos  os  aspectos  das  operações  para  que  as  alegações  da  existência  do  indébito  tributário sejam aceitas. No caso, as operações ressentem­se da  comprovação de elemento crucial, a própria materialização dos  empréstimos.”    A decisão da DRJ foi assim ementada:    “ASSUNTO:  Imposto  sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários ­ IOF  Dara do fato gerador:19/03/2003   OPERAÇÕES  DE  CRÉDITO.  ALÍQUOTA.  LIMITE  DE  INCIDÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO. CRÉDITO.  O  valor  do  imposto  recolhido  sobre  operações  de  crédito  que  exceder  àquele  correspondente  ao  resultante  da  aplicação  da  alíquota  máxima  legalmente  estabelecida  é  considerado  como  pagamento a maior e passível de restituição/compensação.  DIREITO CREDITÓRIO. PROVA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova  de sua existência e montante, sem o que não pode ser restituído  ou utilizado em compensação. Faltando ao conjunto probatório  carreado  aos  autos  pela  interessada  elemento  que  permita  a  verificação  da  existência  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  frente à  legislação  tributária,  o direito  creditório não pode  ser  admitido.  COMPENSAÇÃO.  RESPONSÁVEL.  TRIBUTO  RETIDO.  CONDIÇÕES.  A  compensação  de  tributo  por  quem  realizou  a  retenção  na  condição de responsável tributário depende da comprovação da  assunção  do  encargo  financeiro.  Comprovada  nos  autos  a  devolução aos clientes do imposto cobrado a maior, considera­ se cumprida a condição legal.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte   Direito Creditório Reconhecido em Parte”    Cientificada da decisão, a empresa apresentou recurso voluntário,  repisando  as  alegações  apresentadas  na  impugnação,  reafirmando  o  direito  ao  crédito  e  que  a  documentação juntada seria suficiente para comprovar o indébito tributário.  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.904322/2008­42  Acórdão n.º 3102­001.638  S3­C1T2  Fl. 949          5 No  Recurso,  discorre  sobre  o  contrato  de  mutuo  e  a  que  a  sua  prova  não  necessita de  forma  escrita,  podendo  ser  feita por  outros meios  e  no  caso  de mutuo  bancário  basta  provar  a  ocorrência  do  crédito  dos  valores  na  conta  corrente.  As  alegações  sobre  a  efetividade da operação com base na documentação apresentada, foram assim detalhadas pela  Recorrente:    “As  planilhas,  as  declarações  e  os  contratos  (no  caso  dos  empréstimos  com  a  Danzas),  além  dos  extratos  bancário  (no  caso dos empréstimos com a BOC Gases e a AON Affinity) são  elementos  que  demonstram  suficientemente  a  efetividade  dos  empréstimos e suas prorrogações. Ademais, os débitos de  juros  sobre ais empréstimos, presentes nos extratos da conta­corrente  das empresas mutárias, configuram mais um elemento a provar a  efetividade do aludido negócio jurídico.  Com efeito,  no  caso  dos  empréstimos,  contratados  com a BOC  Gaes  e  a AON Affinity,  para  os  quais  os  contratos,  no  caso,  o  dinheiro) prevalece sobre o instrumento formal de sua existência  (o contrato escrito).”    Ao  analisar  o  Recurso,  a  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  resolveu determinar a baixa dos autos em diligência para que a Unidade Preparadora intimasse  a Recorrente à apresentar os extratos bancários comprovando o depósito inicial dos contratos  de  mutuo  referente  às  operações  com  a  empresa  Danzas  Logistic  e  os  contratos  de  mutuo  referente às operações com as empresas BOC Gases do Brasil Ltda. e AON Affinity.  Atendendo  a  intimação  realizada  pela  Unidade  de  Origem,  a  Recorrente  apresentou extratos bancários dos quatro contratos da Danzas Logistic. Contrato da BOC Gases  no  mesmo  valor  do  pedido  de  compensação  de  R$  1.300.000,00  e  um  contrato  da  AON  Affinity  no  valor  de  R$  2.400.000,00  e  com  data  anterior  àquela  informada  no  pedido  de  ressarcimento.  Os autos retornaram ao CARF para prosseguimento.      É o Relatório.    Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  Fl. 951DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A teor do relatado o cerne da lide é a discussão sobre as provas apresentadas  para comprovação do indébito tributário. A autoridade considerou que parte dos créditos foram  comprovados por meio da documentação apresentada, restando não comprovado as operações  referentes à empresa AON Affinity.  A  lide  da  questão  merece  uma  abordagem  objetiva  em  relação  aos  documentos  constantes  dos  autos.  A  autoridade  a  quo  entendeu  ser  necessário  para  comprovação do indébito, informações referentes aos contratos de mútuo da Recorrente com as  empresas  Danzas  Logistic,  BOC  Gases  e  AON  Affinity  que  não  foram  apresentadas  na  impugnação.  Para  melhor  enfrentar  a  questão,  vejamos  o  enunciado  do  artigo  170,  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  que  ao  disciplinar  o  instituto  da  compensação,  exige  certeza e liquidez dos créditos alegados.  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”    A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua  non,  para  a  compensação.  Autorizar  a  compensação  com  créditos  pendentes  de  certeza  e  liquidez é inaplicável.   A  autoridade  a  quo  de  forma diligente  analisou  toda  a  documentação  traga  pela  Recorrente  e  decidiu  pela  homologação  parcial  do  pedido  de  compensação.  Para  o  restante, a não homologação ocorreu por entender estar ausente documentação essencial para  comprovação do pagamento a maior do IOF.  O  fato  que  estamos  discutindo  na  presente  lide  é  se  foram  apresentadas  provas e se estas são suficientes para a comprovação das alegações constantes do Recurso.   Diante  deste  fato,  resolveu  a  Terceira  Turma  da  Quarta  Câmara  baixar  os  autos em diligência para unidade preparadora intime a recorrente a apresentar os documentos  que poderiam suprir a necessidade de comprovação documental do indébito.  Realizada a diligência, foram trazidas cópias dos extratos bancários dos quatro  contratos  da  Danzas  Logistic,  contrato  da  BOC  Gases  no  mesmo  valor  do  pedido  de  compensação de R$ 1.300.000,00 e um contrato da AON Affinity no valor de R$ 2.400.000,00.  As  informações  apresentadas  pela  Recorrente  quanto  as  operações  com  as  empresas  Danzas  Logistic  e  BOC  Gases  confirmaram  o  indébito  tributário,  resolvendo  a  questão que foi suscitada no julgamento da primeira instância.   Fl. 952DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 16327.904322/2008­42  Acórdão n.º 3102­001.638  S3­C1T2  Fl. 950          7 Quanto  as  operações  com  a  empresa  AOF  Affinity,  o  contrato  não  corresponde  em  valor,  tampouco  em  data  de  realização.  Portanto,  não  há  como  vincular  os  documentos apresentados na diligência àqueles informados pela Recorrente que justificariam o  recolhimento a maior do IOF quanto a contrato de mutuo.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para homologar os créditos referentes às operações com as empresas Danzas Logistic e BOC  gases Ltda.  e negar provimento  a parte que concerne  aos  empréstimos  com a empresa AON  Affinity.    Winderley Morais Pereira                                      Fl. 953DF CARF MF Impresso em 27/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 25/03/ 2013 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 20/03/2013 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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4618097 #
Numero do processo: 10855.001065/00-30
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ. LEI N° 8.981/95, ART. 42. LEI N° 9.065/95, ART. 15. CTN. ART. 105. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO LEGAL. A limitação da compensação de prejuízos fiscais, a que se reportam o art. 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 15 da Lei n° 9.065/95, aplica-se inclusive a prejuízos fiscais acumulados de anos calendário anteriores à vigência do diploma legal, não configurando direito adquirido sua restrição na forma do art. 58 da Lei n° 8.981/95, por força do art. 105 do CTN. Recurso negado
Numero da decisão: CSRF/01-04.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:04:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:04:48Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:04:48Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:04:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:04:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:04:48Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:04:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:04:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:04:48Z; created: 2009-07-08T00:04:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-08T00:04:48Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:04:48Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA *41CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ~.1, PRIMEIRA TURMA Processo n°: 10855.001065/00-30 Recurso n° : RD/107-125255 Matéria : IRPJ EX: 1.996 Recorrente : CAFEEIRA ITUANA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida : 7a CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada: FAZENDA NACIONAL Sessão de : 03 de dezembro de 2002 Acórdão n° : CSRF/01-04.354 IRPJ. LEI N° 8.981/95, ART. 42. LEI N° 9.065/95, ART. 15. CTN. ART. 105. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO LEGAL. A limitação da compensação de prejuízos fiscais, a que se reportam o art. 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 15 da Lei n° 9.065/95, aplica-se inclusive a prejuízos fiscais acumulados de anos calendário anteriores à vigência do diploma legal, não configurando direito adquirido sua restrição na forma do art. 58 da Lei n° 8.981/95, por força do art. 105 do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por CAFEEIRA ITUANA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA.. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do Relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. a ON PER -.0" • DRIGUES PRESIDEN7 ANTONIO DE FREITAS DUTRA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 8 NOV 604 ecmh Processo n°: 10855.001065/00-30 Acórdão n° : CSRF/01-04.354 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. _ 2 Processo n°: 10855.001055/00-30 Acórdão n° : CSRF/01-04.354 Recurso n°: RD/107-125255 Recorrente : CAFEEIRA ITUANA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de divergência, interposto pelo sujeito passivo, admitido pela Presidência da 7 a • Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, originária dos autos, com fundamento no Acórdão n° 101-92.617, de 18 de março de 1999, acostado aos autos em seu inteiro teor, fls. 135/142. O fulcro da questão se situa na limitação imposta pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95 e art. 15 da Lei n° 9.065/95 à compensação de prejuízos fiscais acumulados, apurados até 31 de dezembro de 1994. O acórdão litigado entende que a compensação, então legalmente fixada em 30% do lucro real, abrange inclusive prejuízos fiscais apurados anteriormente a 1995. O acórdão tomado como paradigma entende que a extensão da limitação legal a valores apurados até 31 de dezembro de 1994, portanto, anteriores à Lei n° 8.981/95, feriria o princípio constitucional do direito adquirido. A entendimento do sujeito passivo, o acórdão tomado por paradigma se coaduna, em síntese, com o direito subjetivo de compensação, sem limitação, de valores apurados até 31 de dezembro de 1994, por força do art. 66 da Lei n° 8.383/91. Instada a ser manifestar a PFN em contra razões argumenta, em síntese, que, apreciada a questão no âmbito judicial, o Egrégio Supremo Tribunal Federal declarou que as limitações impostas pela Lei n° 8.981/95 não ofendem o ordenamento jurídico, conforme ementa do Re 256.273-4/MG, reproduzida nos autos, fls. 152/153. 7à---_É o relatório. 3 Processo n°: 10855.001065/00-30 Acórdão n° : CSRF/01-04.354 VOTO Conselheiro ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, Relator: Recurso assente nas formalidades aplicáveis à matéria. Em preliminar, equivocou-se o sujeito passivo quanto ao art. 66 da Lei n° 8.83/91, que trata da compensação de tributos pagos indevidamente. Não, de compensação de prejuízos. Ainda em preliminar, o Egrégio STF, no RE 256.273-4/MG, ao apreciar a constitucionalidade da Lei n° 8.981/95, no que respeita aos artigos 42 e 58, concluiu da ausência, em nosso sistema jurídico, de direito adquirido a regime jurídico, notadamente ao regime dos tributos, que se acham sujeitos à lei vigente à data do respectivo fato gerador. De fato, na forma do art. 105 do CTN, "verbis": "Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do artigo 116." Nesse sentido, aliás, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: "Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Por oportuno, o lucro contábil ou comercial, conforme definido na Lei n° 6.404/76 não se confunde com suas destinações, conforme prefixadas em seu art. 189. Igualmente, o lucro real. Este, como é sabido, tem, como fundamento de sua apuração o resultado comercial ou contábil da pessoa jurídica. Assim, eventual compensação de prejuízos de anos calendários anteriores traduz benesse fiscal via redução da base de cálculo do imposto: lucro real após a compensação de prejuízos. 4 Processo n°: 10855.001065100-30 Acórdão n° : CSRF/01-04.354 Assim, não se pode falar de direito adquirido quando ainda não caracterizado o fato gerador da obrigação. Como é o caso da Lei n° 8.981/95, conversão da Medida Provisória n° 812/94. Na esteira dessas considerações, pois, e, vergando-me às conclusões dos efeitos do art. 42 da Lei n° 8.91/95 e art. 15 da Lei n° 9.065/95, inclusive sobre prejuízos fiscais acumulados de anos anteriores a 1995, emanadas dos Tribunais Superiores, antes reportadas, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 03 de dezembro de 2002. il ANTÔNIO D FREITAS DUTRA 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 35464.004256/2006-17
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2005 AUTO DE INFRAÇÃO, EXIBIÇÃO DE. LIVROS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, ART.33, §2º, DA LEI Nº 8.212-1991. A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido,
Numero da decisão: 2302-000.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Júnior
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LIVROS RELATIVOS ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, ART. .3.3, §2", DA LEI N. 8.212- 1991. A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. LIEGE LACROIX THOMASI Presidente, ANOEZCOELHO ARRUDA JUNIOR - ReAor. iciparam do presente julgamento os 96nselheiros Marco André Ramos Vieira, driana to, Edgar . da Silva Vida! (suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Manoel Coel16 Arruda unior e Liege Lacroix Thomasi (presidenta). Relatórió Adoto o relatório de fls. 67-69: Trata-se de Auto de h?ftação lavrado pelo AFPS matrícula I 2.58 798, por infração ao artigo 33, parágrafos 20 da Lei n° 8212/91, c/c a;-!. 232 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, que de acordo com o Relatório Fiscal da Inflação, fl.s . . 04/05, a empresa deixou de apresentar os seguintes documentos fiilhas de pagamento; livros- diário e razão, RAIS e FGTS do período 1995 a 1998 e folhas de pagamento de 1995/2001, solicitados através dos TIADs ( Termos de Intimação para apresentação de Documentos) de 09/05/2005, às fls. II 2 Ainda de acordo com o Relatório Fiscal da Infração às fls. 04, alegou a empresa dificuldade em localizar os citados documentos, pelo tempo decorrido de sua confècção apresentando apenas parcialmente as Folhas de Pagamento do período solicitado 3 O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa às ,fls. 06, informa gire houve registro de ocorrência de reincidência em relação à mesma inflação e em relação a outra infração genérica, confim -me Ais lavrados em _ duas outras ações . fiscais; AI 35 416 710-3 (FL. 69), com decisão adminisnativa definitiva em 20/02/2003 e AI 35.669.229-9 ( FL 38), com apresentação de defesa e encaminhamento de recurso em 09/08/2005, a serem consideradas para fins de reincidência, conforme art.292, inciso IV, c/c art 290, inciso V Do Temo de Verificação de Antecedentes de Infração, ,fis. 10, consta que para o Al 35 669 229- 9 ( FL 38), não há decisão administrativa definitiva. 3.1 A fiscalização aplicou a multa prevista., no art. 283, inciso 11, alínea "j" e art.37,3 cio RPS, atualizada nos termos da Portaria MPAS n? 822, de 11/05/2005, para R$ 11.017,46, c/c o art. 292, inciSo IV do Regulamento da Previdência Social - RPS, 2 Processo o" 35464 004256/2006-17 S2-C312 Acórdiio o " 23024)0.147 FI 2 aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, agi avando-a pela reincidência especifica ( multiplicador 3 vezes) e pela reincidência genérica ( multiplicador 2 vezes), elevando assim o valor original da multa em 06 vezes, pei fazendo o total de R$ 66.104,76 (sessenta e seis mil, cento e quatro reais e setenta e seis centavos) DA IMPUGNAÇÃO 4. Dentro do prazo regulamentar, despacho de fls 42, a empresa apresentou delésa através do instrumento de lis 23/29, acompanhado de Procuração, fls 30, cópia de Alteração e consolidação do Contrato Social, Ils 31/3.5 , e cópias de TERMOS DE INICIO DE AÇÕES FISCAIS - 17AFs e de TERMOS DE ENCERRAMENTO DE AÇÕES FISCAIS - TEAR anteriores,.fis. 36/41, alegando em síntese 4.1. Que a documentação solicitada já fbra entregue aos entes do INSS, quando das fiscalizações anteriores, tendo já oco;; ido a homologação dos referidas créditos; não existe no ordenamento jurídico norma que obrigue a Impugnante a guardar seus documentos por mais de 10(dez) anos; e, ainda que assim não fãsse, a alegada reincidência é meramente fantasiosa, pois não há auto de infração antecedente cuja decisão tenha transitado em julgado 4.2.Acrescenta que a pena é desarrazoada, considerando não ser devido a obrigação principal e não ter sido causado nenhum prejuízo ao erário. 5. Refere que o simples descomprimem° de uma obrigação acessória não tem o condão de impor uma penalidade de tal vulto a hnpugnante, por nada dever ao Erário, lendo cumprido fielmente suas obrigações principais e acessórias, não causando nenhum prejuízo aos cofres públicos. .51. Ademais, a totalidade da documentação solicitada, entregue aos agentes .fiscalizadores quando das .fiscalizações anteriores, como se depreende dos documentos anexos 03 a 04( TIAFs e TEAFs), não podendo subsistir o pedido dos mesmos se não fbr comprovada a ocorrência de dolo ou fraude do fiscal original, conforme disposto arr. 149, 1X do CTN .5.2 Ora, se os documentos são OS mesmos, se a empresa é a mesma, a maior parte do período é o mesmo, se os .fiscais anteriores não agiram dolo.samente e também são da Previdência Social como os atuais, se a legislação é a mesma, como se justifica o pedido de reapresentação dos documentos já hornologados 7 E ainda que assim não Ihs-se, ressalta, que os documentos solicitados referem-se a finos ocorridos há mais de 10 anos e não tem a empresa a obrigação de sim manutenção. 5.3. Dessa forma, e também em razão da ocorrência da decadência, seja pelo prazo de 0.5 anos, nos termos do art 1.50, pág 4 0 como defendido pela Impugnante, seja pelo prazo de 10 anos, como afirmado pelo INSS, não há finidamentojurídico que determine a guarda dos documentos em questão. Ressalta mais uma vez, que se nenhum prejuizo houve, pressuposto inarredável para a cobrança de qualquer valor a titulo de pena, não se pode cobrar multa alguma da hnpugnante e, a manutenção da multa, magoa o principio do não- confisco, previsto na Constituição Federal 5 4 Nessa linha, considerando não ser devida a obrigação principal e que a bnpugnante apresentou a maior parte dos documentos solicitados, tem-se que a multa possui caráter' CONFISCATÓRIO, já que é desproporcional à pretensa inflação verificada, de não apresentação de parte dos documentos 5 5. Acresce ainda, que não houve a caracterilação de reincidência nos termos do art.290 do RPS, pois a mesma só ocorre na hipótese de decisão administrativa condenatória acerca do erédito tributário, tendo sido ilegalmente agravada esta multa, razão pela qual deve ser cancelado o presente lançcanento 5.6 Requer portanto do cancelamento deste AUTO e, protesta ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas, principalmente, pela .juntada de documentos e sustentação oral de seu direito. DO DESPACHO DECISÓRIO 6. Em 15/02/2006, j`i:n emitido o DESPACHO-DECISÓRIO ti 21 404.4/9009/2006, fls. 43/48, retificando o valor da multa aplicada para R$ 22,034,92 (vinte e dois mil, trinta e quatro reais e noventa e dois centavos). 7 A empresa fOi cientificada deste Despacho-Decisório em 29/03/2006, através do Oficio SRF/SP-SULISEREC/ NO 0438/2006, de 16/03/2006, fls 52 e, intimada a recolher o valor da multa retificada no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência deste Oficio, com redução de 50% (cinqüenta por cento), ou interpor nova defesa, no mesmo prazo, caso desejado 7 1 Confirme despacho do SEREC- Serviço de Orientação da Recuperação de Créditos Previdenciários, fis 52, a Autuada, dentro do prazo regulamentar, apresentou nova defesa, fls .58/64 Intimada do Despacho Decisório, a pessoa jurídica apresentou impugnação complementar que reitera os argumentos anteriormente explicitados. Em 29/08/2006, foi prolatada DN [fls. 66/76] que julgou procedente a autuação lavrada. Cientificada do decisum, a pessoa jurídica interpôs recurso voluntário [fls. 87/95] que reitera os fundamentos anteriormente colacionados. Instada a se manifestar, a DRP apresentou contra-razões. É o relatório, 4 Processo n" 35464 004256/2006-17 Acórdão n " 2302-00,147 S2-C3T 2 Fl 3 Voto Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JÚNIOR, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. Passo à análise das razões de mérito aduzidas pela recorrente em que pretende que seja anulada presente NFLD, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência, mormente os artigos 142, do CTN, c/c artigo 59, do Decreto n" 70,235/72, e bem assim os princípios da ampla defesa e contraditório. Alega, em tese, que o presente lançamento decorre de refiscalização sem qualquer motivação legal e para período já devidamente fiscalizado pelo INSS, com a lavratura de NFLD, contrariando, assim, o disposto nos artigos 145 e 149, do Códex Tributário. O auto de infração em tela foi lavrado com amparo no art. 33, §§ 2 e 3, Lei 8212/91, c/c o art. 232 e 2.33, do RPS., por ter à sociedade empresária deixado de apresentar documento ou livro relacionado, contrariando o mandamento legal de registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de- contribuição. Conforme prevê o art 3.3, § 2" da Lei n ° 8,212/1991, o contribuinte é obrigado a exibir os livros e documentos relacionados com as contribuições previdenciárias, nestas palavras: Ar!, 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, _fiscalizar, lançar e normalizar o recolhhnento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do ar!. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — compete arrecadai; fiscalizar, lançar e normalizar O recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do ai I. 11, cabendo a ambos as órgãos, na esfera de .sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as .sanções previstas legalmente (Redação dada pela Lei 11" 10 256, de 9/07/2001) ) ,§ .2"A empresa, o servidor de órgãos publicas da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a e yibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei Conforme prevê o § 3", acima transcrito, o Livro que não preencha as formalidades legais, considera-se apresentado deficientemente. Desse modo, a recorrente praticou a infração, pois a apresentação do Livro Diário sem a devida autenticação acarreta a responsabilidade do infrator pela penalidade prevista na legislação previdenciária. Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art, 113, § 2" do CTN, nestas palavras: Ari 113 A obrigação tributária é principal ou acessória I" A obrigação principal surge com a ocorrência do .fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decos rente.. sç 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos ir ibutos, 3" A obrigação acessória, pelo simples . fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art, 96 do CTN. De acordo com o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto ii ° 3,048, em seu art. 225, II, § 13, a escrituração pode ser exigida após decorridos 90 dias da ocorrência do fato gerador', nestas palavras: Ari 225 A empresa é também obrigada a.• ( • II - lançar mensalmente em findos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o rnontante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, ( ) 13 Os lançamentos de que trata o inciso II do capar", devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da 'NOEL, COELHO ARRUDA JÚNIOÍR., Relator Processo n" 35464.004256/2006-17 S2-C312 Acórdão n.° 2302-00.147 Fl 4 ocorrência dos . finos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: 1 - atender ao principio contábil do regime de competência, e 11 - registrar, em contas Individualizadas, todos os fiuus geradores de contribuições previdenciárias de Muna a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomado,. de .serviços Corno já afirmado, a resp' onsabilidade pela infração é objetiva, independe culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração, Quanto à alegação de que o auto estaria fulminado pela decadência, entendo que tal alegação é improcedente, pois, a unia, o MPF emitido [fis. 13] solicitou à Recorrente apresentação de documentação relativa ao período de janeiro de 1996 a dezembro de 2001; a duas, o contribuinte foi cientificado da lavratura do auto de infração, em 10 de novembro de 2005; a três, a decadência atingiu as competências até outubro de 2000 [segundo entendimento deste Conselheiro — art. 150, §40, do CTN]. Assim, foi correta a aplicação do auto de infração ao presente caso pela fiscalização previdenciária. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso, Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 7

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Numero do processo: 10510.002783/2002-30
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 REST1TUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MAIOR QUE O DEVIDO. O valor do recolhimento a título de estimativa maior que o devido segundo as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de compensação/restituição. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A apresentação de Manifestação de Inconformidade implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do § 11, do art. 74, da Lei n°9.430/1996, incluído pela Lei n° 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 1801-000.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo como saldo devedor negativo de CSLL relativo à DIPJ/02 o valor de R$ 685.057,60, e reconhecendo que faz jus ao direito creditório em litígio, da ordem de R$ 44.034,93, homologando-se as compensações pleiteadas até este limite, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto e João Bellini Júnior, que não reconheciam o direito creditório. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Berno.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Rogério Garcia Peres
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BARBOSA & CIA. LTDA. Recorrida 2' TURMA/DRJ-SALVADOR/BA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 REST1TUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA MAIOR QUE O DEVIDO. O valor do recolhimento a título de estimativa maior que o devido segundo as regras a que está submetido o lucro real anual, é passível de compensação/restituição. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A apresentação de Manifestação de Inconformidade implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma do § 11, do art. 74, da Lei n°9.430/1996, incluído pela Lei n° 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo como saldo devedor negativo de CSLL relativo à DIPJ/02 o valor de R$ 685.057,60, e reconhecendo que faz jus ao direito creditório em litígio, da ordem de R$ 44.034,93, homologando-se as compensações pleiteadas até este limite, nos ten-nos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Cuba Netto e João Bellini Júnior, que não reconheciam o direito creditório. Ausente, justificadamente a Conselheira Cheryl Berno. i 1\ANA DE B RR eSFk RNANDES - Presidente .. n ROGÉR 11 GAPERES - Relator EDITADO EM: y .. i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Rogério Garcia Peres, João Bellini Júnior, Marcos Vinícius Barros Ottoni e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de compensação de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ pago a maior no ano-calendário 2001 e utilizado para compensar débitos apurados no ano-calendário 2002. A compensação foi parcialmente homologada pela DRF Aracajú, conforme Despacho Decisório DRF/A111 n° 1.375, de 21.12.2006 (fls. 359 a 362), que reconheceu como legítimo o crédito de IRPJ no valor de R$ 1.752.215,95, correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2001. O Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em 12.02.2007 (fls. 368 a 374), alegando que, além do saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 1.752.215,95, reconhecido pela SRF, havia também um crédito de IRPJ, no valor de R$ 186.337,13, relativo a pagamento a maior de estimativas mensais. Menciona ainda, que a sorna dos DARF's anexados é de R$ 7.741.233,38, que diminuídos do IRPJ devido no valor de R$ 5.802.680,30, resulta em R$ 1.938.553,08 o valor do credito de IRPJ pago a maior no ano-calendário 2001, dos quais apenas R$ 1.752.215,95 foram homologados, restando um saldo de R$ 186.337,13, suficiente para compensar os débitos ora impugnados e que, por motivos desconhecidos, foi desconsiderado pelo ilustre julgador. A decisão de ia instância (Acórdão DRJ/SDR N° 15-15.661) de 13/05/2008 (fls. 424 a 429) indeferiu a manifestação de inconformidade considerando que os valores pagos referentes às estimativas mensais comprovados via DARF de fls. 393 a 397, no total de R$ 7.741.233,38 compuseram o cálculo do IRPJ sobre o Lucro Real que resultou saldo negativo de R$ 1.752.215,95. Importa dizer que embora a contribuinte tenha indicado na DIPJ/2002 valores menores de estimativas devidas nos meses de julho e setembro de 2001 e tenha efetuado recolhimentos a maior, o montante recolhido foi considerado para efeito de cálculo do saldo negativo de IRPJ, valor esse já reconhecido como crédito do exercício de 2002 e homologado com os débitos até o limite reconhecido. Houve ciência da decisão em 25/06/2008, confoime "AR" afixado às fls. 436. Inconfoimado com a decisão referida acima, o Recorrente, interpôs recurso voluntário em 25/07/2008 (fls. 437 a 451), sustentando, em síntese, que: Na DIPJ/2002, Ficha 12 — CÁLCULO DO IRPJ SOBRE O LUCRO REAL, foi indicado no item 16 — IRPJ MENSAL PAGO POR ESTIMATIVA, o valor de R$ 7.554.496,14, que resulta na apuração de saldo negativo de IRPJ de R$ 1.752.215,95. Se tivesse sido indicado nesse item o total dos recolhimentos de IRPJ do ano-calendário 2001, de R$ 7.741.233,38, o saldo negativo de IRPJ seria de R$ 1.938.953,19. A diferença entre esses valores, R$ 186.737,24, não compôs o saldo negativo de IRPJ demonstrado na DIPJ/2002, porém, constitui pagamento de IRPJ a maior passível de compensação. No mais, 2 97h Processo n° 10510.002783/2002-30 si-TE01 Acórdão n.° 1801-00.181 Fl. 2 a) Requer seja concedido efeito suspensivo ao presente recurso, na forma do Processo Administrativo Fiscal; b) Propugna pela reforma da decisão de primeira instância; c) Pede o reconhecimento do crédito tributário decorrente do pagamento a maior de estimativas mensais; • d) Requer, caso o Conselho não reconheça o crédito em favor do contribuinte, seja o feito convertido em diligência, com o fito de constatar os créditos existentes. É o relatório. • • Voto Conselheiro ROGÉRIO GARCIA PERES Devidamente preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do presente recurso. De imediato, é importante mencionar, que a apresentação de manifestação de inconformidade, a partir da vigência da Lei if 10.833/2003, implica na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por força do disposto no § 11, do art. 74, da Lei n° 9.430/1996, incluído pela Lei n° 10.833/2003, nos termos seguintes: "§ 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os 90 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. (Incluído pela Lei n° 10.833, de 2003)" A questão primordial contida na presente lide é o reconhecimento, ou não, de um crédito de IRPJ referente ao ano-calendário 2001, no valor de R$ 186.737,24, oriundo de pagamento a maior de estimativas mensais. É certo que os valores recolhidos pelo Recorrente no ano-calendário 2001 a título de IRPJ calculado por estimativa totalizam R$ 7.741.233,38, conforme cópias de DARF anexados às fls. 393 a 397, abaixo demonstrados. Competência Código Valor Recolhido 01/2001 2362 610.012,32 02/2001 2362 652.589,98 03/2001 2362 916.950,44 04/2001 2362 843.124,53 05/2001 2362 858.720,64 06/2001 2362 1.045.569,00 07/2001 2362 521.445,00 08/2001 2362 916.438,18 09/2001 2362 482.215,00 10/2001 2362 142.152,00 11/2001 2362 752.006,29 Total 7.741.233,38 É certo também que o IRRI devido com base no lucro real é de R$ 5.802.280,19 conforme se extrai da DIPJ/2002, Ficha 12 a — Cálculo do Imposto de Renda sobre o Lucro Real (fls. 402), abaixo demonstrado. IMPOSTO SOBRE O LUCRO REAL Valor Alíquota de 15% 3.585.295,26 Adicional 2.366.196,84 4\ Processo n° 10510.002783/2002-30 SI-TE01 Acórdão n.° 1801-00.181 Fl. 3 • (-) Incentivo cultural 5.400,00 (-) PAT 143.411,81 (-) IRRF 400,10 Imposto de Renda Devido 5.802.280,19 (-) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa 7.554.496,14 Imposto de Renda a Pagar -1.752.215,95 Veja-se que o Recorrente considerou o valor de R$ 7.554.496,14 a título de Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa, quando deveria ter utilizado o valor de R$ 7.741.233,38 que corresponde ao total recolhido no ano-calendário 2001, conforme acima demonstrado. Caso tivesse considerado o valor total efetivamente recolhido, a DIPJ/2002 teria apresentado saldo negativo de IRPJ de R$ 1.938.953,19, assim apurado: Imposto de . Renda Devido 5.802.280,19 (-) Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa 7.741.233,38 Imposto de Renda a Pagar -1.938.953,19 Assim, a diferença de R$ 186.737,24 (R$ 1.938.953,19 — R$ 1.752.215,95) não está inserida no saldo negativo de IRPJ relativo ao ano-calendário 2001, DIPJ/2002, porque simplesmente não foi adicionado ao valor do Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa, embora integre os DARF's de recolhimento a esse título. O Recorrente não explicita porque adotou tal procedimento. Não obstante, não se pode negar-lhe o direito de compensar o valor de R$ 186.737,24 com débitos futuros, uma vez que, comprovadamente, esse valor configura crédito decorrente de recolhimento a maior ocorrido no ano-calendário 2001. A recusa à compensação da diferença de R$ 186.737,24 somente se justificaria se o Recorrente já tivesse aproveitado esse crédito em outras compensações, hipótese essa não considerada pela DRF Aracajú e, portanto, aqui descartada, porquanto a não homologação se deu ao argumento de que o saldo negativo de IRPJ pode, a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração, ser restituído ou compensado com débitos próprios. A Lei n° 9430/96, artigo 74, estabelece regras sobre a compensação de tributos federais e não veda a compensação de pagamento a maior efetuado em estimativa de IRPJ, in verbis: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n" 10.637, de 2002). § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão 5 informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Incluído pela Lei n"10.637, de 2002) § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei n°10.637, de 2002)" O CTN, por sua vez, estabelece no artigo 165, que o sujeito passivo tem direito a restituição no caso de pagamento indevido, sem restringir a forma na qual tal recolhimento a maior foi gerado. "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4" do art. 162, nos seguintes casos: 1— cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; No caso em questão ficou demonstrado nas provas juntadas que o pagamento indevido existe, porém a autoridade administrativa entendeu incorretamente que o pagamento a maior havia sido considerado no cálculo do saldo negativo do IRPJ. Nesses temos, em virtude do principio da verdade material e da não vedação legal para se compensar pagamento indevido apurado em estimativa de IRPJ, a compensação efetuada pelo Recorrente deve ser homologada, até o limite de R$ 186.737,24. Ante o exposto, ou ,rovimento ao recurso voluntário nesses termos. ROGEr O GA', IA PERES - Relator 6

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