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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4762272 #
Numero do processo: 10880.012664/89-85
Data da sessão: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ - PASSIVO FICTICIO - Não prospera a tributa- ção de omissão de receita com base na falta de comprovação do passivo circulante (art. 180 do RIR/80), se a pessoa jurídica sequer foi intimada a prestar qualquer esclarecimento sobre as contas que compunham o passivo. CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - Improcede a glosa dos custos e despesas operacionais não identifica- dos com os operacionais não identificados com os valores lançados na escrituração da pessoa jurídi- ca que, por sua vez, serviu para comprovar o lucro real. DESPESAS COM MERCADORIA IMPORTADA - Irrelevante, na apuração do resultado da pessoa jurídica, se encargos legítimos, . tais como o 10F e despesa com . / 1variação monetaria passiva calculada sobre frete e - seguro, foram lançados em conta de custos das mer- cadorias importadas e não em conta de despesas operacionais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KLINGLER S/A AN :E E PRODUTOS WIMICOSe . ., ACORDAM os Membros da Primeira Wamara do Primeiro co'n seiho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao li1 1 recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. : - .yp.,4. . 4 ,,i,!,44 . !, 1} I 1 .i. ,, 2 PROCESSO NR. 108SO-012.664/S9-S5 Accird*:o nr. :1.01. 86 ....,ala d..-.s Sesstes, em 21 de março de 1994 PRESIDENTE 41111r111.' oldirr ...-- __._____weem. - RELATOR .. .. 7 „ii\-f;VISTO EM LUIZ FERNAND O OL:;'''IP W.:. MORAES - PROCURADOR DA FA SESSMO DEN 2 9 ABS 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - rosNjEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL roi C) GADELHA DIAS, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTINO RODRIGUES CABRAL. Ausente justifícadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. , lb ,, , ,, ,,, 1 1 ,,, , i i , il fl PROCESSO N9 10880-012.664/89-85 3 AcOrdão n9 101-86.238 , RELATÓRIO 1 KLINGLER S/A ANILINAS E PRODUTOS OUIMICOS, 1 empresa estabelecida em São Paulo-SP, recorre 1 1, tempestivamente de decisão prol atada pelo Delegado da ! Receita Federal naquela Cidade, através da qual foi E confirmado o lançamento do Imposto de Renda dos exercícios i de 1984 a 1987, acrescido de encargos legais, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 169, calculado sobre as seguintes parcelasN , a) Omissão de Receita, caracterizada • pela falta de 1 comprovação do passivo circulante "Importaçbes a Pagar", 1 com base nos artigos 157, § 12 e 180 do RIR/80N . i Exercício de 1984, ano-base 1983 C-,$ 282.909,20 F E b) Glosa de Despesa "Variação Cambial Passiva" calculada sobre a parcela não comprovada da conta "Importaçdes a 1 Pagar", constante do item anterior, com base no artigo 191 do RIR/80N 1, 1 Exercício de 1984, ano-base 1983 Cz$,.,.6 4='-:, 1.7.L...:1,.LJ4-,..,/ Exercício de 1985, ano-base 1984 Cz$ 129.574,74 1 Exercício de 1986, ano-base 1985 Cz$ 706.812,97 .1 ., c) Glosa do custo das mercadorias adquiridw r, no mercado r externo, com a inclusão do Imposto sobre Operaçbes Financeiras no custo e a conversão do preço da mercadoria, do seguro e frete em moeda nacional, ao c'ãmbio do dia em que r . k . a mercadoria chegara ao estabelecimento e não ao c -iâmbio do• !i4 )` I ! 4 PROCESSO N9 10880-012.664/89-85 Ac6rdão n9 101-86.238 1 1 dia em que a obridação foi contraída, com base nos artigos 1 , i 1 182 4 parágrafo único e 225 do RIR/80 e IN 130/80 1 i i Exercício de 1986 4 ano-base 1985 Cz$ 526.441481 Exercício de 1987, ano base 1986 Oz$ 1.998.821,00 , 1 , O lançamento foi impughado as fls. 173/179, tendo a interessada alegado, resumidamente, que a autuação , 1 apresentava sé eivada de falhas na descrição dos fatos, 1 , exposição da matéria tributada e seu enquadramento legal. 1 , -I Com relação ao Passivo Fictício, argumenta que o próprio • 1 1 autuante afirma que as obrigaçbes ainda não estavam pagas em I , 1 31-12-83 e que a conta registrava importaçtses, cujas 1 remessas para os fornecedores . do exterior eram feitas oficialmente;; que a tributação do passivo fictício alcançava somente o próprio período de sua constatação, não produzindo outros efeitos fisrai.s e não se refletindo através dos exercícios, como foi o caso, com a glosa de variação cambial passiva nos exercícios de 1984, 1985 e 1986. No que se refere ó glosa do custo das mercadorias adquiridas do exterior, argumenta que o artigo 182 diz que o custo das mercadorias compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinteR que o custo das importaçbes . 1 foi apurado de acordo com as normas contábeis aceitas na • i , 11escrituração e de acordo com a orientação contida no Parecer , 1 , de Orientação n2 O/, de 05/03/85, da Comissão de Valores i., .1 i Mobiliários, não tendo ocorrido distorçbes no fato de a 1empresa ter agregado aos custos e não em conta de despesa do- 'I ,- r • I _ _ PROCESSO N9 10880-012.664/89-85 5 AcOrdão n9 101-86.238 exercicio as varia0es cambiais ocorridas. Informação Fiscal às fls. 186/187, na qual seu signatário manifesta-se pela mantença integral do feito ao considerar que nenhum fato novo fora trazido na peça impugnatoría capaz de ilidir a imputação fiscal. Pela Decisão de fls. 188/193 o lançamento foi integralmente mantido pela autoridade a quo, estando a mesma assim ementada "Mantém ..... se o Auto de Infração que apurou Passivo Ficticio, Variação Monetária Passiva indedutivel e ainda glosou Custo de Mercadorias Vendidas, por majoração do custo das mercadorias importadas." Segue-se às fls. 196/906 o tempestivo Recurso para este Conselho, CUjas razbes são lidas integralmente em Plenário. gfr o Relatório. Ilp#1 PROCESSO N9 10880-012.664/89-85 "Ç AcOrdão n9 101-86.238 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A primeira parcela em julgamento refere-se a parte do Passivo Circulante estampado no Balanço da empresa em 31-12-83, sob a rubrica "Importaçbes a Pagar", considerada como receita derada é margem da escrituração por força do disposto no artigo 180 do RIR/80, veréisN 'Art. 180 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigaçOes Já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedncia da presunção (Dec. lei W.,2 1.598/77, art. 12, § 22)." Entendo que a decisão da autoridade a quo merece ser reformada. No caso, a ação f i.s.c:::::;1 teve início em os-06 88, conforme Termo d(s fls. 01, com a intimação para que a empresa apresentasse o cartão do C.S.C., cópias das declaraçbes de rendimentos de 1983 a 1988 e livros e documentos de sua escrituração, e nada mais. Não consta nos. autos até a data da lavratura do Auto de In f ração de f 1 s . 169 „ em 31-03-89 „ qualquer 6 , pedido de esclarecimento sobre o saldo de Cr.... 402.846.573, \J-- PROCESSO N9 10880-012.664/89-85 7 Acorda() n9 101-86.238 • que figurava no passivo circulante do balanço de 31-12-93 (fls. 06), sob a conta "Importaçbes a Pagar". A acusação fiscal está calcada simplesmente na descrição contida no "Anexo A", as fls. 03g .0 passivo Fictício foi calculado con forme as foi hêk E. em PI rl e X O A relação "Contrato de Cambio quitados no exercício seguinte" nos dá o total corrigido das importaçbes a pagar as quais foram devidamente comprovadas. Pste total que foi de Cz$ 119.937,34 foi subtraído dos Fornecedores declarados que foi de C7$ .40:2 .846 „ 57 dandoadi f erença de Cz$ C z $ 289 9 09,20 A Variação cambial a ser dedutível de Cz$ 30.110,41, COMO a empresa deduziu Cz$ 189.262,57 a glosa foi de Cz$ 159.152,1i." A interessada alega, desde a inicial, que a fiscalização baseara-se simpesmente na informação dada na fase investigatória de que as importaçdes tinham sido padas no exercício seguinte para, daí, considerar o saldo "não pago naquele exercício" como passivo fictício, critério que, segundo afirma, contraria a própria justificativa para a tributação do passivo não comprovado COMO omissão de receita. ora, a lei estabelece que a escrituração mantida COM observãncia das dispesicbes legais faz prova OM PP"favor do contribuinte dos fatos nela registrados ‘Nrm-' PROCESSO N9 10880-012.664/89-85 8 Ac6rdão n9 101-86.238 comprovados por documentos hábeis (Dec.lei n g 1.598/77, art. 9g , § 12), impondo à autoridade administrativa a prova da invera(:idade de seus registros (§ 22 do mesmo artigo). De fato, observa-se que a empresa não foi intimada no curso da ação fiscal a prestar quaisquer esclarecimentos sobre o seu passivn, tendo a fiscalização concluído pela existgncia de receitas geradas á margem da escrituração sem prova cabal da acusação. Assim, não estando evidenciado nos autos a existgncia de passivo fictício no balanço de 31 12-83, tenho por insubsistente a acusação fiscal. No que se refere á glosa da Variação Cambial Passiva nos exercícios de 1984, 1985 e 1986, o fisco partiu da mesma falta de comprovação da conta "Importa0es á Pagar" em 31-12 83, sem auditar os lançamentos contábeis que deram suporte aos valores consignados nas respectivas DemonstraOes Financeiras e DeclaraOes de Rendimentos, sem deixar claro, inclusive, o criterio utilizado para chegar aos valores de Cz$ 159.152,17, Cz$ 129.574,74 e Cz$ 706.812,97, respectivamente, dando a , entender, unicamente, que tais importãncias t gm relação com parte do passivo tido como não comprovado. r Ora, tendo concluído pela inexísf gncia de • - ._. PROCESSO N9 10880-012.664/89-85 L9 AcOrdão n9 101-86.238 irregularidade na conta "Importaçbes a Pagar" em 31-12-93, tenho, pelas mesmas razbes e fundamentos, por insubsistente o lançamento sobre as parcelas em questão. No que se refere à glosa do custo das mercadorias importadas, na parte correspondente ao Imposto sobre OperaOes Financeiras - 10F, o • parágrafo único do artigo 192 determina expressamente que o valor dos impostos devidos na aquisição de mercadorias devem integrar o seu custo. No caso a empresa não foi acusada de desobedecer a regra para a dedutibilidade dos tributos. . Tambem, no que se refere á variação cambial, calculada sobre despesas de frete e seguro, glosada em razão de divergncia na eleição da data para conversão da moeda, não vejo como deixar de considerar o encargo na apuração do resultado da pessoa jurídica. Com efeito, trata-se de gasto real e incontestável, não merecendo a glosa fiscal só pelo fato de a empresa ter lançado o encargo em conta de custo de mercadoria importada e não em despesa do período, o que de certa forma viria beneficiar o fisco, caso se tratasse de mercadoria em estoque. AdeMais, irregularidades com estas .- - fr características estão mais para postergação no pagamento do' ft ar PROCESSO N9 10880-012.664/89-85 ia Ac8rdÃo n9 101-86.238 imposto do que glosa de despesas sob o enquadramento do artigo 191 do RIR/80. Ante O exposto, dou provimento ao Recurso. , .------~111011111W ---, Á )J 0 -1 1 I 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.002905/89-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81495
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CURITIBA (PR). PASSIVO FICTÍCIO A manutenção no passivo do balanço,de obrigaçaes cuja realidade não se com prova ou de obrigaçBes jã liquidadas, implica em exigibilidades fictícias e, por conseqüência, omissão de recei ta operacional. Exclue-se os valores comprovados, man tendo-se a tributação dos não compro- vados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RICOPEL - REFORMAS, INDÚSTRIA E COMÉR- CIO DE PEÇAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to, em parte, ao recurso, para excluir da tributação as importân- cias de Cr$ 597.330,00 e Cz$ 1.004,87, nos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessEjes (DF), em 13 de maio de 1991. / - URGEL PEREI' , , - PRESIDENTE c.,v7‘ ' -ner;#0- '40111111! FRANCISCO D.,dk r S MIRAND A - RELATOR ) - VISTO EM AFONSO/CELS8 FERREIRADE AMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 16 MA , ZENDA NACIONAL v.v. DAMEFP/DF- 9E009 N q 064/90 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con- selheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. '4e,:f°No . , LNIÇO PIE-.1.1CCO FEDERAL PROCESSO N? 10980/002.905/89-13 2. RECURSO N9 : 97.169 ACORDÃORR: 101-81.495 RECCRR ,':-,:TE: RICOPEL - REFORMAS, INDÚSTRIA E CONRCIO DE PEÇAS LTDA. RELATÓRIO • COMPLEMENTAR Complementando o relatOrio de fls. 185, esclarece- mos que em cumprimento ã Resolução n9 101-02,024, a Repartição de origem promoveu a diligência solicitada pela Câmara prestan- do em seguida as seguintes informaçaes (fls. 1891190): 'i l. Dos documentos apresentados na fase recurOria pa ra reduzir o passivo de 31.12,85, apenas são passíveis de aceita- ção como efetivamente devidos em 31.1235, os seguintes valores: Dup. n9 Fornecedor Valor Cr$ 661/85 Lopes e Freitas Ltda. 101.450 117 Viação Mota 495,880 Total 597.330 , Os demais valores apresentados relativamente a este período foram todos pagos no ano de 1985, e, portanto, não pode- riam figurar como passivo em 31,12.85. , í 2. Em relação aos documentos apresentados para redu i zir o passivo fictício em 31,12,86, igualmente apenas são passí- . iveis de aceitação como efetivamente devidos em data de 31.12.86, , os seguintes valores: 7 , J. . DAMEFP/DF- SECOS N2 O 65/ 90 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/002,905/8913 3. Acórdão n9 101-81.495 Dup. n9 Fornecedor Valor Cz$ 862.238 Godiu Dist. de Rolamentos 209,46 7.603 Com. e Art. de Borracha 96,00 5.296 Expresso Mira Ltda. 269,43 98.888 Alfa Merce Diesel Peças Ltda. 430,00 Total 1.004,80 Os demais valores apresentados relativamente a este período foram todos pagos no transcurso do ano de 1986, e portanto não poderiam constar como devidos em 31.12.86. " É o relatório. VOTO_ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Dentre as figuras indiciárias que a legislação fis- cal de regência autoriza presumir-se a ocorrência de omissão de receita, há como fato imponível o de constar, no passivo do balan ço, exigibilidades de dividas que não se comprovam como reais.Tal fato imponivel surge no meio da relação jurídico-fiscal, revelado por indícios colhidos na própria escrituração, como estabelece a lei. Então, o fisco está protegido por uma presunção relativa, in cumbido ao sujeito passivo provar, através de documentos hábeis, uma situação contrária à." semelhante presunção. Tratando-se de questão fundamentalmente objetiva, em que se deve comprovar a realidade das obrigaç8es a pagar, constan tesdasexigibilidades inscritas no balanço patrimonial, é necessá rio que ocorra identidade de valores entre os saldos das contas Ç'4"; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 109801002,905189-13 4. AcOrdão n9 101-81.495 representativas das exigibilidades e os respectivos documentos que lhes dêem base. Uma vez não comprovada, por prova documental hábil, a realidade das dividas, configura-se, sob a ângulo fiscal, a ma- terialização de exigível fictício, comumente denominado passivo fictício, sob o qual se acoberta omissão de receita. Como omissão de receita, cuida-se de uma presunção relativa ( n iuris tantum"), mas não se pode dizer que o principio da legalidade e bem assim o da tipicidade não estejam presentes, quando o contribuinte não demonstra, através de contraprova adequa da, ser improcedente a suspeita fiscal. O ônus da contraprova compete a empresa, pois foi ela quem consignou, no passivo exigível do balanço os valores das obrigações a pagar, e se não a presta apropriadamente, comprovado fica o exigível fictício, e, por via de conseqüência, a omissão de receita, tal como autoriza a lei fiscal. O certo é que, não tendo oferecido contraprova, com exibição de documentos adequados, a parte das exigibilidades, que ficou sem comprovação, não permite admitir-se que ela reflita di- vidas reais. Na espécie dos autos a recorrente trouxe a colação na fase recurs6ria, algumas duplicatas, em xeroc6pia, procurando com isso demonstrar que ainda não haviam sido liquidadas ao en- cerrarem-se os períodos base de 1985 e 1986. Baixados os autos à Repartição de origem para o necessário cotejo dos documentos ane- xados às fls, 156/181, com as relações de fornecedores de fls. 191 21 e 62164, verificou o agente diligenciador que somente as du- plicatas por ele relacionadas, cujos montantes estão quantificados no relat6rio complementar supra, são passíveis de aceitação para comprovar o saldo do- passivo tido como não comprovado na decisão recorrida, nos aludidos períodos-rbase, Os demais valores arrolados pela recorrente, foram pagos no transcurso dos períodos-base em SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10980/002.905/89-13 5. Acórdão n9 101-81.495 questão, e, portanto, não poderiam figurar como ainda em aberto nos balanços respectivos. Na esteira dessas conàideraçaes, voto pelo provi- mento parcial do recurso, para excluir da tributação os valores de Cr$ 597.330 e Cz$ 1.004.80, nos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente. , • FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA LATO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Recorrida g DRF EM LIMEIRA - SP. Lançamento por 1)eciara0o - Impugna0o - A concor- dãncia do FiSCO COM 05 valores ou indexadores uti- lizados e declarados impede a impugnação. O argu- mento de erro, segundo o próprio contribuinte, po- de ser objeto de exame por meio de pedido de ret1- fica0o. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL FERMAR LTDA.g ACORDAM os Membros da Primeira C .ãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, determinar a remessa dos autos à repartiOlb de origem, a fim de que a 1 mpugna0o seja rece- bida como pedido de retificação de deciara0o e, em consequOncia, seja prol atada nova decisão pela autoridade "a quo", apreciando o mérito do pedido, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. la .as Sessffes, em 22 de setembro de 1993 141111V MAFIA - PRESIDENTE V :. •:::: ' C E I'I'OS t':.:1 .7," - RELATOR /f V :1: :::3 TO 1:::M LUIZ FERNAKM 0.P.EIMA :..E MORAES - PROCURADOR DA FA SESSA0 DE g 2n A n .,'", n,.. Mb '1'. 1,191i. ....... .• . -ZENDA NALIGNmL 2 PROCESSO NR. 13890-000.110/92-73 Acórdão nr. 101-85.652 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- rosN CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL Ausente justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA. ' -(////' Processo n9 13390-000.110/92-73 3 Recurso : 76.243 Acórdão : 101-85.652 Recorrente: COMERCIAL FERMAR LTDA. RELATÓRIO Trata-se de contestação à exigência imposto na fonte sobre o lucro líquido, apontado na declaração de imposto de renda pessoa jurídica, informada pela própria interessada através da declaração de rendimentos do exercício de 1992. A impugnação tratou dos seguintes temas: a) que tendo encerrado o seu balanço em 31/12, por questões de caixa e resultado, não efetuou distribuição de lucros aos sócios; b) que por forca do disposto no artigo 35 da Lei 7.713/88, distribuído ou não o lucro, havia obrigação de pagar imposto de renda na fonte, o que não tinha fundamento, neste último caso, pois se não distribuído o lucro aos sócios nada tinha a ser pago; c) que ainda que fosse devido o imposto de fonte, não poderia sujeitar-se à correção da UFIR; b) que inobstante isso, determinara a Lei n. 8383, "publicada" nas últimas horas do dia 31.12.91, a - conversão do valor da CS em quantidade de UFIR diária, co). /f desrespeito aos mais comezinhos princípios de direito; c) que cabia impugnação, ao amparo do disposto no artigo 147 do CTN, já que por declaração o lançamento, A -401 PROCESSO N9 13890-000.110/92-73 4 AcOrdão n9 101-85.652 constituído pelo recibo de entrega, citando também o disposto no artigo 9 do Decreto 70.235/72, conforme mesmo à decisão da 2 a Câmara deste Conselho de Contribuintes, Acórdão n. 202-04.322; d) que as pessoas jurídicas tinham personalidade distintas da de seus sócios; e) que o fato gerador do imposto de renda reclamava efetiva obtenção de renda, o que não poderia acontecer sem efetivo ingresso; f) que tendo o DOU, com data de 31.12.91, só circulou, com a Lei 8383/91, no dia 2 de janeiro de 92; g) que em 31.12.91 inexistia indexador aplicável aos tributos federais; h) Que a pretensão de aplicação do disposto na Lei n° 8.383/91, para fatos ocorridos até 31/12/91, com base no disposto no seu artigo 97, feria o princípio constitucional do direito adquirido, da anterioridade e da irretroatividade (artigos 50 XXXVI e 150, III "a" e "b" da Carta Magna); i) citou doutrina que no seu entender a ampararia; j) discorreu ainda sobre o princípio da anualidade sobre o valor nominal aquisitivo e circulação do D.O.U. Requereu o cancelamento da N.R. A decisão recorrida, concluiu (la improcedência, dizendo que o fazia pela razão de lhe faltar competência para decisão sobre a ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, matéria exclusiva do Poder 41 PROCESSO N9 13890-000.110/92-73 5 Acórdão n9 101-85.652 Judiciário, afirmou ter circulado o D.O.U. em 31/12/91, sendo de se afastar os princípios apontados como infringidos. O recurso voluntário insurgiu-se contra a decisão. Citou doutrina para sustentar a sua posição. Repetiu a impugnação no mais. É o relatório. A - :illIrW) /7"r"- PROCESSO N9 13890-000.110/92-73 AcOrdão n9 101-85.652 6 Judiciário, afirmou ter circulado o D.O.U. em 31/12/91, sendo de se afastar os princípios apontados como infringidos. O recurso voluntário insurgiu-se contra a decisão. Citou doutrina para sustentar a sua posição. Repetiu a impugnação no mais. - É o relatório. 7 Processo : 13890-000.110/92-73 Acórdão . 101-85.652 Voto Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O tema em análise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. Todos eles trazem ínsi tos dois temas que merecem considerações, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso especifico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os demais impostos incidentes), por , força da entrega da declaração de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se classifica não mais como um imposto por declaração, u3s-..", por homologação. 115 PROCESSO N9 13890-000.110/92-73 8 AcOrdão n9 101-85.652 Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa. É indicado como prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece : ... nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa...". Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entre g a da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) por declaração (art.147); b) de oficio (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de que no primeiro o contribuinte presta as informações (deveres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido sej pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. rti i/4) PROCESSO N9 13890-000.110/92-73 9 AcOrdão n9 101-85.652 Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar " Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do contribuinte no procedimento administrativo do lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele próprio a iniciativa da prática do lançamento, quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a título de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) Antes, na mesma obra, consignara o referido autor a sua conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: " Para nós o lançamento pode singelamente (Ii; definir-se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a ,- definição proposta. A referência ao at,' ' PROCESSO N9 13890-000.110/92-73 10 ., Acórdão n9 101-85.652 . . , , administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato juridi .co, que não um , procedimento ou uma pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao ,,. procedimento administrativo 'que o antecede e . prepara, posto não ser de verificação necessária, não pertencendo assim à essência _ do instituto. A qualificação do ato como administrativo visa também a enquadrá-lo numa categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está 'que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do lançamento ". (ob. cit. pág. 63) Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 142, que o lançamento compete privativamente à autoridade . administrativa, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte. Este, quando muito então, cumpre normas de procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo científica, resta indagar qual é a situação concreta - do regime tributário no Brasil nos das atuais, em face do que dispõe o CTN, que data de 1966. -lã JIN À PROCESSO N9 13890-000.110/92-73 11 Acórdão n9 101-85.652 Estaria ele em perfeita sintônia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordindos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de oficio (IPTU/REVISA0). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou o quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS (guia de informação e apuração) ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) encaminhada para a administração pública, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador não mais existe. Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subsumiria exatamente aos preceitos normativos. Há de se concluir então que o que existe hoje é um lançamento misto, resultado de procedimentos próprios dos lançamentos por r- homologação e declaração, ora com prevalecimento de u, critério, ora de outro. PROCESSO N9 13890-000.110/92-73 12 Acórdão n9 101-85.652 A questão é do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de ação do sujeito ativo decorrente de seu poder de império. Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluam de forma diversa, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamentos antecipados, por vezes sequer devidos por - ausência de fato gerador - prejuízo -, não se ajustam à itNk previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem le ser considerados adiantamentos, condicionados a um imediato controle da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o f', PROCESSO N9 13890-000.110/92-73 13 Accirdão n9 101-85.652 especifico, inobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra : " ... apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: " RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de oficio. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao inicio de pagamento do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração constitui mero cumprimento de dever acessório, do qual independe o crédito tributário rl pago, nascido com o fato gerador. Este é hoje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilidade de uma real classificação das modalidades de lançamento a partir do grau de colaboração do contribuinte. PROCESSO N9 13890-000.110/92-73 14 Acórdão n9 101-85.652 Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, decorrente do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de acordo com ela (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de ofício pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela, sob pena de se propiciar a chicana com a qual não pode pactuar o direito. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa do crédito tributário reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei 411 segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder, Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. ,/ , PROCESSO N9 13890-000.110/92-73 15 Acórdão n9 101-85.652 O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode declarar e pedir retificação imediata de sua declaração, , como inclusive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintônia, como justificar a instauração de um processo litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. O que está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, com retorno dos au/tAwe-S- ao j lgador singular, para o devido exame e decisão. / Éomuv•tF. , A' Ir,t.4 e sd elvtes F .;'itosa - ÀII \, c-,- /// Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) OMISSÃO DE RECEITAS - A ausência de es- crituração de receitas da pessoa juridi ca depositadas em conta particular dos sacios e administrador da sociedade con figura caso de omissão de receitas à im- posição tributária, legitimando o lança" mento de oficio do imposto corresponden te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO HOTEL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de iontribuintes, por unanimidade de votos negar provimento ao recurso Sala das Szs-ae (DF), em 22 de novembro de 1982 f AMADOR OUTE- LQ ERNANDEZ - PRESIDENTE CARLOS AL: RTO GONÇALvbS NUNES - RELATOR VISTO EM *GOSTINHO FLO - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ? ZENDA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e RAUL PIMENTEL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/004.999/81-70 RECURSO N9: 85.831 ACÓRDÃON9: 101-73.749 RECORRENTE N9: RIO HOTEL LTDA. RELATÓRIO RIO HOTEL LTDA., com domicilio fiscal em Porto A- legre, RS, manifesta recurso contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, naquela cidade, que manteve o auto de infração= tra ela lavrado por omissão de receitas, nos exercícios de 1979 a 1981. Segundo a inicial, fls. 238, no curso dos anos-ba se de 1978, 1979 e de 1980, foram omitidos à escrituração da autua da os depósitos bancãrios efetuados nas contas particulares dos Srs. Jose Antonio Lima e Clodomiro Leiria Sales, sócios da empresa, e do Sr. Dinorah Rodrigues Lima, pai do primeiro e gerente dela época (fls. 201), tendo em vista a não comprovação da origem daque les depósitos, que, na ordem dos exercícios indicada montatam em Cr$ 6.223.168,00, Cr$ 8.362.405,00 e em Cr$ 8.024.176,00. Na peça impugnatória, alega-se que a fiscalização usou de critérios subjetivos apontando resultados que a atividade da empresa não comporta, não tendo ela apresentado prova de que os depósitos efetuados nas contas particulares dos sócios e do geren- te tinham provindo da empresa. A autoridade julgadora de primeira instância fun- damentou a sua decisão em jurisprudência deste Conselho, segundo a qual os depósitos bancerios não contabilizados, e cuja origem não DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1 4k/ ' Processo n9 1080/004.999/81-70 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.749 e demonstrada, caracterizam desvio de receitas. Na espécie, não hou- ve apresentação de qualquer prova a respeito da origem dos depósitos em questão, tendo o ex-gerente da empresa declarado que os depósitos efetuados em seu nome correspondiam ã movimentação do numerário do Rio Hotel Ltda. Diante de tais indícios, é lícito ao fisco exigir a prova de que o numerário tem origem estranha ã atividade da empresa, Unica hipótese em que ficaria afastada a presunção do desvio de re- ceita e conclui afirmando o julgador ordinário que, não tendo a au- tuadaproduzido qualquer espécie de comprovação, o próprio indício se transforma na prova necessária e suficiente. Perante o Conselho, a empresa persevera na improce- dencia do auto de infração asseverando que, se a empresa proporcionas- se os lucros ditos desviados, porcerto ainda se encontraria sob a - gestão dos sócios nominados e não teriam sido devolvidas as suas quo tas ao antigo proprietário, como ocorreu ao final do ano de 1980. Em se tratando de provas índiciárias,deveriam os autuantes investigar os lucros de outras empresas do ramo no período e da prría autuada,an tese depois dos exercícios de que trata o processo4 ds. N. É o relatório.^in / Processo n9 1080/004.999/81-70 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.749 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co nhecimento. A exatidão do lucro real determinada pelo contri- buinte está sujeita ã verificação pelo Fisco que, para esse efeito, i poderá valer-se não só da escrituração da empresa e de terceiros, co mo também de qualquer outro elemento de prova (Dec. lei n9 1.598/77, art. 99). Vale dizer, que a fiscalização poderá utilizar-se de ele- mentos contábeis e extracontãbeis. n certo que os fatos consignados na escrituração, mantida com observância das disposiçOes legais e sustentada por do cumentos hábeis, gozam de presunção de verdade, cabendo ã autoridade administrativa comprovar a inveracidade desses fatos, ressalvados ape nas os casos em que a lei impuser a prova deles ao contribuinte(Art. 99 cit. §§ 19 a 39) . E essa prova poderá fazer-se por todos os meios , permfti_ dos em direito, fundamentando as razões do convencimento da autorida de que e livre, consoante o art. 29 do Dec. 70.235/72. Note-se que a presunção de verdade, conforme res- salva a própria lei, alcança apenas os fatos registrados e não aque- les omitidos à contabilidade, de sorte que não se pode sequer preten der que a autoridade aponte o lançamento ou a conta em que teria ha- vido o desvio de receita, justamente porque ele se faz atraves da au sência de registro contábil, com ofensa ao disposto no art. 29 da Lei n9 2.354/54, consolidado no art. 157, § 19, do RIR/80(RIR/75,art. 135, § 19) e, sendo assim, jamais poderá ser especificado na escri- ta.A dúvida por ela oposta atinge a veracidade da escrituração quan to a importâncias desviadas da contabilidade e isso e o que lhe in- cumbedemonstrar e quantificar. Nesse propOsito, a ação fiscal direta, após as in– ) vestigaçOes necessárias apurou vultosos depósitos efetuados em contaÂ' 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.999/81-70 Acórdão n9 101-73.749 particular dos sócios e do então gerente da empresa. Enquanto os pri melros, também submetidos ã fiscalização não foram capazes de indi- car as origens, nem perante o autor do feito nem nas fases impugna-ta ria e recursória, o último declarava que provinham da empresa. De se registrar que os autuantes excluíram do montante dos depósitos os va _ . lores que julgou comprovados e a receita declarada pela pessoa jurí- dica em suas declarações de rendimentos (fls. 229) para, somente en- tão,fixar como desvio de receita da pessoa jurídica a diferença apu- rada. E assim o fez porque, como se sabe, não existe geração espontã nea de dinheiro e os interessados não demonstraram possuir rendimen- tos outros que não os apresentados em suas declarações. As provas anexadas pelo Fisco indiciam, sem som- bra de dúvidas, que os depósitos originaramse- de receitas da so-- ciedade e, assim, satisfazem a exigência legal para a determinação de ofício do credito tributário. Não se confundem, é verdade, as personalidades ju ri:dicas da empresa com a dos sócios e administradores. No entanto, e preciso que se tenha em linha de conta o interesse econômico que os envolve e o total controle do destino da entidade pelos dirigêntes que depositavam em suas contas particulares somas cujas origens se 1 persiste em omitir. E simplesmente por suporem os interessados que assim procedendo possam subtrair aqueles valores do crivo da tributa ção na pessoa jurídica. A pessoa jurídica criada com o propósito de atingir objetivos que seus componentes isoladamente não poderiam al cançar; no caso de atividades econômicas o escopo e o lucro visado por seus criadores, destinatários finais dos resultados do empreendi mento. A alienação das quotas dos sócios a terceiro não i prova que os resultados apurados tenham sido reduzidos e tampouco se pode tomar como base os oferecidos por outras empresas do ramo e nem dela mesmo, pois nada impede que se transfira negócio rentável e ne- nhuma segurança se tem do acerto das declarações prestadas pelas con generes, a não ser depois de fiscalizada. De qualquer modo, não fazd • )1/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/004.999/81-70 6. Acórdão n9 101-73.749 sentido que a autuada pretenda que a fiscalização colete prova em seu favor, sobretudo quando tem uma base de calculo definida não só pelos depósitos em si como também pelo silêncio da empresa e dos seus sacias quanto a origens daqueles recursos. Nesta ordem de consideraçaes, nego provimento ao apelo / ~SI CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.000208/90-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84602
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".‘ ! , ..,25VW , , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 1 1 Processo n9 10380/000.208/90-11 Sessão de 25 dp janeiro de 19 93 AcoRDÃoN9101-84.602 Recurso ne : 98.138 - IRPJ - EXERCÍCIOS DE 1986 A 1989 ,, Recorrente: THERMUS AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO S/A Recorrida : DRF em FORTALEZA - CE ,,, , PEDIDO DE RECONSIDERO - Mandado de Segurança - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração apreciado apenas por força de decisão j udicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão unãnime do Colegiada. Acórdão original mantido. :,,,,, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , de recurso interposto por THERMUS AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO S/A. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito, indeferi-1o. , .,, :ala 'as Sessões-DF., em 25 de janeiro de 1993 ,' gÁ ';,' - * , MA' ,' t . or - PRESIDENTE E RELATORA 14,irIll. ,, VISTO EM AFONSO tal c FERREIRA D .e1 7 1 .6 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE:.„., NACIONAL er, b MA ;:: ,( Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÃN DIDO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente por motivo de férias, \- o Conselheiro SANDRO MARTINS SILVA. uh In DAMEFP/OF- SECOS é12 064/90 I J.H. _ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/000.208/90-11 Recurso n9 98.138 Acórdão n9 101-84.602 Recorrente: THERMUS AR CONDICIONADO E REFRIGERAÇÃO S/A RELATÓRIO O presente processo foi julgado por esta Câmara em Sessão realizada em 10.06.91, ovasião em que foi apresentado o relatório que consta às fls. 91/94, da lavra do ilustre Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, que ora leio, para melhor lembrança dos demais membros deste Colegiado. Na oportunidade, por unanimidade de votos, foram rejeitadas as preliminares de nulidade ar guidas e, no mérito, negado provimento ao recurso, nos termos do Acórdão no 101- 81.624, cujos fundamentos estão sintetizados na respectiva ementa, in verbis: "IRPJ - ISENÇA0 - EMPREENDIMENTOS NA AREA DA SUDENE- A isenção prevista no artigo 400 do RIR contempla o imposto e adicionais não restituíveis relativos apenas às atividades expressamente reconhecidas pela SUDENE como beneficiadas." Inconformada com aludida decisão, a empresa ingressou com o pedido de reconsideração de fls. 112/103, com fundamento no disposto no disposto no artigo 37, 3o2. do Decreto no 70.235/72, requerendo o reexame da matéria, com vistas á reforma do acórdão recorrido.. Como razdes do pedido, a peticionária reporta-se aos argumentos expendidos no recurso voluntário apresentado. O Chefe da Divisão de Arrecadação da DRF em Fortaleza-CE indeferiu o pedido, com fulcro na orientação contida na Instrução Normativa SRF no 46/75, que disciplina o artigo 2o do Decreto no 75.445 de 06.03.75, o qual extinguiu o pedido de reconsideração de decisões proferidas pelos Conselhos de Contribuintes a partir daquela data. 1 Contra esse ato, a empresa impetrou Mandado de Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/000.208/90-11 2. Acórdão n9 101-84.602 Segurança junto a 3a Vara da Justiça Federal no Cearà, requerendo a concessão da segurança, a fim de ver seu pedido de reconsideração aceito, com efeito suspensivo, e encaminhado a este Conselho para reexame da matéria. A segurança foi concedida, nos termos da sentença encaminhada por cópia ao Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza-CE, conforme consta às fls. 232/235 do processo no10380/009.638/91-61, apenso aos presentes autos. A vista da citada decisão Judicial, retornam presentemente os autos a esta Câmara, para que seja apreciado, no mérito, o pedido de reconsideração interposto pela contribuinte. 1 i‘fr E o relatório. 2 linverisaNaci~ , - , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10380/000.208/90-11 3. Acórdão n9 101-84.602 PROCESSO No 10390/000.209/90-11 Acórdão no 101- VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora Tomo conhecimento do pedido, por força da sentença concessiva do Mandado de Segurança e em observância à orientação prolatada no Parecer PGNF/CRFN/No 942 de 04/11/99, pelo qual a Coordenaçãode Representação da Fazenda Nacional concluiu que: "Prolatada a sentença concessiva do mandado de segurança contra decisão do Conselho denegatória do pedido de reconsideração, cumpre dar imediato cumprimento ao decisum, conhecendo-se daquele pedido e julgando-o de plano, com o que se encerrará de logo o processo administrativo tributário." No tocante ao mérito do pedido, constata-se da petição de fls. 103 que nenhum argumento novo foi apresentado pela contribuinte, que insistiu na mesma tese já afastada por esta Câmara. Nestas condiçbes, e tendo em vista a ausência de fato novo capaz de alterar a decisão prolatada no acórdão ora recorrido, voto por conhecer do pedido de reconsideração, por força de sentença judicial e, no mérito, indeferi-lo. Brasilia, DF, 25 de janeiro de 1993 f;f0 • MA I A' RELATORA Imprensa Nacional , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.000855/91-02
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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IRPJ -)ARSITRAMENTO DO LUCR012,Cabível o arbiãffefito -do lucro com base na re ceita bruta conhecida, quando o contri buinte não consegue por a escrituração' em ordem no prazo concedido. ISENÇÃO SUDENE - A isenção concedidada pe• " ' a SUDENE riô alcança o lucro apurado mediante arbitramento, de vez que ela re cai sobre o lucro da explora2ão demoni trado a partir de escrituraçao contábir: - Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por CERÂMICA JORDÃO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 07 de outubro de 1987. k URGEL PERE RA/ OPES - PRESIDENTE • CRISTÓVÃO ANCHIET) DE PAIVA - RELATOR VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 0n — c TONAL u LLI . v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA,'ARY TORIBIO', RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO RANGEL' DE ALCKMIN. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-022.317/86-75 RECURSO N9: 91.541 ACÓRDÃO N9: 101-77,367 RECORRENTE N.: CERÂMICA JORDÃO LTDA. RELATÓRIO Pelo auto de infração de fls. 03, constituiu-se I de ofício, mediante arbitramento de lucro, contra Cerâmica Jordão Ltda (CGC: 14.109.433/0001-94), o credito tributário, relativo ao imposto de renda do exercício de 1983, base 1982, no valor de Cz$ 375.427,83. O arbitramento foi efetuado com fulcro no artigo 399, incisos I e III do RIR/84 (Decreto 85.450/80), em virtude da falta de escrituração do "Diário" e do "Livro de Apuração do Lucro Real", da não elaboração das demonstrações financeiras e da não apresentação de diversos lucros fiscais (Confronte - Auto fls. 3v ; Termos de Verificação de fls. 11 e 13). O lucro, arbitrado no montante de Cr$ 17.899.297, foi integrado pela soma de 15% da receita bruta (Cr$ 27.789.005 ) apurada através do Livro de Apuração do ICM n9 2 com 50% de recei ta omitida (Cr$ 27.461.894) verificada através de autuação proce dida pela fiscalização estadual baiana ( Auto fls. 03; demonstrati- vo fls. 04, Termo de encerramento fls. 28. Às fls. 5 e 6, constam os demonstrativos 1) de 7/%5, Y.Afr DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-022.317/86-75 ACÓRDÃO N9 101-77.367 apuração do imposto em ORTN, 2) de sua conversão para Cruzados, 3) de cálculo dos juros de mora., Importa salientar que o autuado fora intimado em 14.07.86 (f is. 01) a apresentar a documentação, nele indicada,em 24 horas. Tal prazo porem sofreu, a pedido do intimado, duas prorro gações: a primeira, de 8 dias (f is. 07) e a segunda, por mais trin ta dias (fls. 08). O auto foi entregue em 28.10.86 (AR - Flà. 29) e im pugnado em 26.11.86. Em síntese, a defendente argumentou, em caráter preliminar, a nulidade do auto, por haver ele tomado como base do arbitramento receitas omitidas apuradas pela fiscalização estadual . Entretanto esse procedimento primitivo foi julgado nulo, conforme comprova a "comunicação" de fls. 34 do Departamento de Administração Tributária. Ora, uma vez nulo o antecedente, impõem-se a declaração de nulidade dos atos conseqüentes. No mérito, contesta as infrações autuadas sob o mesmo argumento da preliminar. Às fls. 39, como documento anexo à impugnação i foi juntado um ato da Delegacia da Receita Federal de Salvador, pelo qual se reconhece, em 03.07.80, que a autuada e isenta do imposto de renda e adicionais não restituíveis, a partir do exercício de 1980 na atividade de fabricação de produtos cerâmicos. Informação fiscal às fls. 42. A autuante contesta a preliminar de nulidade por ente der que a hipótese não está prevista no artigo 59 do Decreto número 70.235/72. No mérito, diz que o arbitramento è legítimo, uma vez que a autuada não mantém escrituração contábil e, pois, não preenche os requisitos legais para ser tributada com base no lucro real, mui to embora tenha apresentado sua declaração de rendimentos com fulcro neste lucro. av" 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-022.317/86-75 ACÓRDÃO N9 101-77.367 No que diz respeito à. nulidade do ato do fisco estadu ai baiano que detectou a receita omitida no valor de Cr$ 27.461.894, entende o fiscal que tal valor deve ser excluído da ba se de determinação do lucro arbitrado. a A autoridade de 1- instância, à luz da informação fis cal, dá provimento parcial à impugnaç,o-H para excluir a incidência sobre o lucro decorrente da receita omitida (cr$ 27.461.894), manti do o arbitramento em função da receita bruta conhecida atravás do Livro de Registro de Apuração do ICM, modelo 2, já que tal receita não foi contestada. Cientificada da decisão em 09.07.87, a autuada recor re em 30.07.87 (fls. 55). Em grau de recurso, a autuada pondera, sobre o arbi tramento do lucro em função da receita bruta, o seguinte: "Examinando-se os autos do processo, constatamos que a suplicante em tempo algum se negou apresentar seus livros e documentos solicitados pela fiscalização , haja vista, que por duas vezes solicitou da autuante prazo para por em dia seus livros, o que podemos cons tatar pelas duas cartas entregues à fiscal, solicita-ri do dilatação de prazo, tendo a fiscal autuante conc-e- dido o prazo de 55 dias, os quais na realidade não fc-5- ram suficientes, tendo a suplicante pela terceira ve-z- comparecido perante a fiscal e solicitado novo prazo, ocasião em que a suplicante fez ver ã referida fiscal que tinha necessidade de refazer as clemons:trações fi nanceiras e mapas de correção monetária, Uma vez que as mesmas se encontravam em poder do antigo contador da empresa, o qual a suplicante não estava localizan do. Sendo que tão logo foi possível encontrar o refe rido contador, a suplicante procurou ,a) fiscal autua-ri- te, fazendo ver a mesma que seus livros e mapas de correção monetária estavam à. sua disposição, tendo aquela fiscal declarado que o auto de infração já ha via sido feito e que nada mais podia fazer". Assim se vê que a suplicante nunca negou a existência de contabilidade e livros, cujos registros estavam apenas atrasados. (17, 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-022.317/86-75 ACÓRDÃO N9 101-77.367 De tal forma conclui que o arbitramento foi ilegal, principalmente à luz da jurisprudência que cita relativa a; 1) desatendimento a inti mação fiscal; 2) omissão de declaração e de prestação de esclareci mentos; 3) atraso na escrituração. Hoje,afirma, sua escrita está em dia e a disposição do fisco. Por tudo isso entende ser improcedente o arbitramen to. Ademais, aduz, a partir de 1979 a suplicante passou a fazer jus à isenção do imposto de renda, segundo concessão da SUDENE, conforme se pode ver pelo documento de isenção entregue suplican te pela Receita Federal (Doc. fls. 39). Pede a improcedência do feito por tudo isso e, se as sim o Conselho não entender, pede a nulidade do auto de infração por ofensa ao seu direito de defesa, quando lhe foi negada a dilatação do prazo para completar sua escrita. É o relatório. 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-022.317/86-75 ACÔRDÃO N9 101-77.367 VOTO Conselheiro CRISTC5VÃO ANCHIETA DE PAIVA, Relator: O recurso é tempestivo. Tomo conhecimento. A recorrente pretende, como se viu do relatOrio,que se declare a improcedência do feito, seja por se tratar de empresa isenta segundo concessão da SUDENE, seja por ser incabível o arbitra mento de seu lucro, em face de a escrituração estar em dia e a dispo sição do fisco, muito embora estivesse atrasada em seus registros quando da investigação fiscal. E, alternativamente, requer a decreta ção da nulidade do auto por ofensa ao seu direito de defesa, já que lhe foi negada a dilatação do prazo para completar sua escrita. A meu ver, a pretensão da recorrente não procede. Com efeito, este Conselho, a propósito do arbitra mento, assim já se manifestou: "A escrituração contábil é o meio material concreto de conferir-se o resultado operacional da pessoa ju ridica. Se esta, quando se inicia a fiscalização, -sr não a mantêm na forma da legislação de regência, se ja porque não escriturou as operaçaes mercantil efetuadas no ano base, seja porque a fez insuficien temente e, mesmo após haver-lhe sido concedido 5 prazo para atualizá-la, não consegue pó-la em ordem, cabível se torna o arbitramento do lucro feito com base na receita bruta". (Acórdão 19 CC 101-73.982/83) Ora, á o próprio recorrente que confessa ter tido 55 dias de prorrogação do prazo para atendimento da intimação para apre sentar a documentação. Cumpre, alias, salientar que as prorrogações (fls.7/8) atenderamj quanto a duração,ao solicitado pelo próprio fis cal izado.. O não atendimento, pois, da intimação evidencia a inexis tência ou recusa de apresentação de livros e demonstrações indispen sáveis à tributação com base no lucro real e, consequentemente, tor na legitimo o arbitramento com fulcro na receita bruta conhecida. Em nada altera esse entendimento a alegação não comprovada de que o pra L017 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580-022.317/86-75 ACÓRDÃO N9 101-77.367 zo concedido fora insuficiente para localizar antigo contador em po der de quem se encontravam as demonstraçBes financeiras e os mapas de correção monetária. Isso, ao contrário, revela a desídia da em presa no atendimento da intimação e justifica o arbitramento efetua - do. E "COMO inexiste arbitramento condicional, o ato administrativo de lançamento não é modificável pela posterior apre sentação do documentário cuja inexistência e/ou recusa foi a causa do arbitramento" (acOrdão n9 CSRF/01-0241/82). Por isso creio des provida de valor a afirmação de que os livros hoje estão atualiza-- dos e a disposição do fisco. Se o arbitramento no caso foi a medida correta pe la qual os agentes fiscais defenderam os direitos do erário, é de se reconhecer a improcedência da invocação, pela recorrente, de que se trata de empresa isenta segundo concessão da SUDENE. Em verdade e, como e do conhecimento geral, tais isençaes recaem sobre o lucro da exploração determinado necessariamente a partir da escrituração' contábil. Pelas mesmas razões expostas, incumbe indeferir a pretendida decretação de nulidade do auto. A autuação efetivada não implicou ofensa ao direito de defesa, que foi amplo tanto em primei ro grau, quanto nesta instância recursal. Diante de todo o exposto, voto no sentido de, con firmando a decisão da autoridade monocrática, negar provimento ao recurso interposto. t/11) É o meu voto. - CRISTÓVÃO ANCUIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Recorrida DRF EM JUIZ DE FORA - MG IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE - Lucros Distribuídos - Decorrencia - A diferença verificada na determinação dos resultados' da pessoa jurídica, será considerada auto maticamente distribuida aos socios, sujei tando-se a tributação exclusiva na fonte a allquota de vinte e cinco por cento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONEPLAN - CONSTRUÇÃO, ENGENHARIA E PLANEJA MENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigencia ao decidido no processo prin cipal, atraves do Ac. 101-8 4 .066, de 22 .09.92, nos termos do re latOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, que provia integralmente o recurso. "ala 'as SessOes 24 de setembro de 1992. 01)Y.4{ MA AM D.F - PRESIDENTE E RELATORA /1) • , VISTO EM AFONSO C'LSC FERREIRA D7CAMPOS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: n ZENDA NACIONAL 4 ,\L3• ,2 DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 V.V. J.H. Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Car los Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda, Sandro Martins Silva, Jezer de Oliveira Candido, Celso Alves Feitosa. Ausente o Conselheiro Raul Pimentel. 'I&1 Ne (J1 y = - SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO hl? 10640/001.441/91-67 RECURSO N9 : 73.058 ACORDA0 Ne: 101-84.148 RECORRENTE: CONEPLAN - CONSTRUÇÃO,ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeira grau,que julgou procedente a exigencia fiscal formalizada no Auto de Infra çao de fls. 11. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado conta a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n2 10640/001.439/91-15. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido na fonte nos exercíciosde 1986 a 1988, sobre valores considerados omitidos na pessoa jurídica, consoante estabelecido' no artigo 8 2 do Decreto-lei n 2 2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em lã instancia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de juris dição, conforme decisão de fls. 36/37 assim ementada* DAMEFP/DF° SECOS N9. 065/90 SERVICO PUBUCO FEDERAL Processo n 2 10640/001.441/91-67 3. Acórdão n 2 101-84.148 "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE - Em razão da Intima relação de cau sa e efeito, aplica-se ao processo decor rente a mesma sorte do processo matriz." Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 09.05.92 e, inconformada, ingressou em 27.05.92 com o recurso voluntário de fls. 40/49. Como razóes do recurso, a contribuinte se repor ta aos fundamentos apresentados no processo principal. un É o relatório. Imprensa Nacion& SEWW PLJEUW FMERAL Processo n 2 10640/001.441/91-67 4. AcOdão n 2 101-84.148 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso e tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste pro cesso e decorrente da exigencia fiscal formalizada na area do IRPJ, objeto do processo n 2 10640/001.439/91-15, cujo recurso foi protocolizadó neste Conselho sob o n 2 103.266. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fatico e o mesmo que embasou a exigencia procedida no processo principal,não comportanto, por isso mesmo, uma apreciação des vinculà.dada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segun do remansosa jurisprundencia deste Colegiado, o decidido no pra cesso da pessoa jurídica, quanto à materia que, por sua nature- za ou decorrencia de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuiçOes, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos,poder-se-iam estabele cer eventuais contraditOrios desconselháveis sob o ponto de vis. ta social e legal. Como o processo principal foi objeto de delibera çao deste Colegiado em sessao realizada em 22.09.92, nao cabe nestes autos reabrir a discussão em torno da existencia ou insub sistencia do suporte fatico da exigencia, uma vez que a mate ria ja foi amplamente debatida e examinada naquela ocasião Imprensa Naciona SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10640/001.441/91-67 5. AcOdão n 2 101-.84.148 Na oportunidade, este Camara, por unanimidade de votos deu provimento parcial ao recurso, como faz certo o acOr do n 2 101-84.066 , de 22.09.92. Assim, considerando a decisão prolatada no pro , cesso principal atraves do acordao supramencionado, observado,' ainda, o principio da decorrencia,outra no poder a ser a decisao neste processo. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso,para excluir da tributaçao as importâncias de CzS... 562.223,68, Cz$ 1.231.403,94 e Cz$ 8.342.731,60 nos anos de 1986, 1987 e 1988, respectivamente (padrão monetário poca). Brasília-DF, em 24 de setembro de 1992. MA" AM S - RELATORA imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.006510/92-83
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85536
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em Porto Alegre (RS) LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - A concordância do Fisco com os valores ou indexadores utilizados e declarados pela Recorrente, impede a impugnação. O argumento de erro, segundo o próprio con tribuinte, pode ser objeto de exame por: meio de pedido de retificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA JOVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular a deci são recorrida e devolver os autos à repartição de origem, a fim de que a petição de fls. seja recebida como pedido de retificação de declaração e, em conseqüência, seja prolatada nova decisão pela autoridade "a quo" examinando o mérito do pedido, nos termos do re latório e voto que passam a integrar o presente julgado. (//dr-al:ds Sessões (DF), 25 de agosto de 1993 ,P2...-- „ MA" , m s 7.1,- ) , .„-/- PRESIDENTE, CtTSCUALVES FETOS,,, 7 - RELATOR ,-.„0., LUIZ FERNAND0 1/0:±B,IRA DE MORAES - PROCURADOR DA VISTO EM „ FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 2 7 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN- DA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAUL PIMENTEL, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 Y: ,, 1 Recurso : 75.689 Acórdão -. 101-85.536 Recorrente : TRANSPORTADORA JOVEIRA LTDA. RELATÕRIO pessoa jurídica de direito, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão do Julgador Singular, que rechaçou a impugnação de fls. Trata-se de contestação à exigência de contribuição social, na declaração de imposto de renda pessoa jurídica, informada pela própria interessada através da declaração de rendimentos do exercício de 199 . A impugnação tratou dos seguintes temas: a) preliminarmente - que o lançamento tributário IRPJ era do tipo por declaração; b) que com a edição da Lei 8.200/91, reconhecido estava ser ilegal a correção monetária de acordo com os índices do BTN e não com o IPC, ferido direito da mesma; c) que se utilizado o critério do IPC, para cálculo da sua declaração de rendimentos, ao invés de lucro teria tido prejuízo a Recorrente; d) que houve tributação de patrimônio sem permissão/ constitucional; ...-' , e) que o aproveitamento do crédito a partir de 1994,/em 4 (quatro) parcelas, feria princípios constitucionais/ da capacidade contributiva e o uso do tributo com fins confiscatórios (arts. 145, par. 1. e 150, IV), correspondia ainda a verdadeiro empréstimo compulsório, sem os pressupostos constitucionais do art. 148; f) que ficava evidenciado o direito de fazer alterações 4, decorrentes do uso indevido dos indexadores, da independência - 1, / dos exercícios; e do regime de competência na apuração dos/ /resultados das pessoas jurídicas, conforme parág. 4., do art.7/ L. PROCESSO N9 11080-006.510/92-83 Acórdão n9 101-85.536 2 6., do DL. 1.598/77, ratificado pelo contido no Parecer Normativo CST n. 57/79; g) que reconhecida a legitimidade da variação do IPC/BTNF, no período-base de 1990, não havia como não considerar a dedução no próprio período; h) que a exação instituida pela Lei 7.689/88 era inconstituciona; i) que a constituição exigia para a instituição das contribuições sociais lei complementar; j) que a lei n. 7689/88 criara verdadeiro e genuíno imposto, já que sem finalidade específica; k) houve inobservância ao orçamento da Seguridade Social; 1) que a lei n. 7.689/88 não tinha recebido a sanção presidencial, ocorrência imprescindível. A decisão recorrida , concluiu que era de não se julgar a a impugnação, porque impossível tomar a manifestação fiscal como tal, além do que a materia de inconstitucionalidade de lei não era de sua competência. Mandou prosseguir a cobrança. O recurso voluntário insurgiu-se contra a afirmativa da decisão no sentido de que não lhe cabia enfretar tese de -, „,--- inconstitucionalidade. Citou doutrina para sustentar a sua posição. .- [ '14, É o relatório. / 1 (=-) / \s.::: oi 1,- _ PROCESSO N9 11080-006.510/92-83 Acórdão n9 101-85.536 3 Voto O tema em análise tem se repetido com frequência neste Conselho de Contribuintes, especialmente defendidos por empresas que se encontram estabelecidas no Sul do país. Todos eles trazem ínsitos dois temas que merecem considerações, para a justificativa de meu voto a final deduzido. De um lado se apresenta aquele que, partindo do fato de ser o imposto de renda um um imposto sujeito ao regime de lançamento por declaração, nos termos do disposto no artigo 149 do CTN, entende que com a entrega da declaração do imposto sobre a renda, contra o recebimento da notificação, lançado estaria, só passível de ser alterado, nos termos do disposto no artigo 145, I, do mesmo CTN, isto é, no caso específico, já que entendido ilegítimo, por impugnação do sujeito passivo. Ou seja, inicialmente declarado o imposto, pelo sujeito passivo, em ato imediato à entrega da declaração de rendimentos, este mesmo estaria autorizado a impugná-lo, isto porque já objeto de lançamento por declaração. De outro lado se apresenta aquele, igualmente muito em colocado, no sentido de que o imposto sobre a renda (e os (' demais impostos incidentes), por força da entrega da declarwç-K '' de rendimentos, após o advento do DL. 1967/82, se classif ea não mais como um imposto por declaração, mas sim /por homologação. Isto porque a partir do referido DL., o prazo de pagamento do imposto sobre a renda se faz de forma desvinculada da entrega da declaração de rendimentos, ou seja, sem o exame prévio dos fatos pela autoridade administrativa. É indicado, pelos que entendem assim, como prova da afirmação, o artigo 16 do citado diploma, que estabelece : ... nos prazos fixados neste Decreto-lei, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte multa...". -;› 1 411 - , y PROCESSO N9 11080-006.510/92-83 Acórdão n9 101-85.536 4 Para o deslinde da questão há que se concluir por uma ou outra tese, com consequências totalmente diversas. Se entendido que a incidência do Imposto de Renda ou da Contribuição Social depende da entrega da declaração de rendimentos, estar-se-á frente a um imposto lançado por declaração, se não, a um imposto lançado por homologação. No primeiro estaria correta a entrega da declaração com a inclusão do imposto devido e imediata impugnação, no segundo impossível por não existir ainda lançamento. As questões como postas merecem meditação, uma porque ambas muito bem defendidas, outra porque a classificação de lançamento, segundo o Código Tributário se apresenta de forma clara, além de já ter sido objeto de debates pela melhor doutrina e jurisprudência. A questão a enfrentar é ardua. Segundo o Código Tributário Nacional, três seriam as modalidades de lançamentos reconhecidos por ele, a saber: a) por declaração (art.147); ./b) de ofício (art.149); c) por homologação (art.150). As particularidades de cada um estaria no fato de --Ifá no (N7primeiro o contribuinte presta as informações (de eres acessórios) e a Autoridade Administrativa o executa; o segundo se caracterizaria pelo fato de decorrer de lei específica ou resultar de revisão pelas razões esposadas nos diversos incisos do artigo; e o terceiro em razão de estabelecer a legislação ordinária que o valor devido seja pago sem qualquer manifestação prévia do Fisco. Esta classificação foi assim referida na obra do Prof. Alberto Xavier, ao registrar " Entre nós generalizou-se uma classificação que atende ao grau de colaboração do J, lw i contribuinte no procedimento administrativo do ) - /- lançamento. Nuns casos, o Fisco toma ele . próprio a iniciativa da prática do lançamento, ,..--, PROCESSO N9 11080-006.510/92-83 Acórdão n9 101-85.536 5 quer por razões atinentes à natureza do tributo, quer por incumprimento, pelo contribuinte, dos seus deveres de cooperação: é o lançamento direto ou ex officio. Noutros casos - situados no polo oposto - é o contribuinte que toma a iniciativa do procedimento, apresentando a sua declaração de imposto e colaborando ativamente, como parte, no seu desenrolar: é o lançamento misto ou por declaração. Enfim, em certas hipóteses, o Fisco só atua eventualmente, a título de controle "a posteriori", cabendo ao contribuinte a principal tarefa de calcular o imposto devido, realizar o seu pagamento, sujeito, como se disse, a eventual "homologação" das autoridades: é o lançamento por homologação." (Do lançamento no Direito Tributário Brasileiro - pág. 62 - ERT 1977) / : Antes, na mesma obra, consignara o referido autor a sua conceituação jurídica de lançamento, assim estabelendo: " Para nós o lançamento pode singela ente definir-se como o ato administrativo de aplicação da norma tributária material. Poucas palavras bastarão para justificar a definição proposta. A referência ao ato administrativo visa a esclarecer que o lançamento é um ato jurídico, que não um procedimento ou uma pluralidade de operações lógicas. Não se inclui, porém, a menção ao procedimento administrativo que o antecede e prepara, posto não ser de verificação f. necessária, não pertencendo assim à essência do ' ) .- instituto. A qualificação do ato como '---- ', administrativo visa também a enquadra-lo numa ,;: PROCESSO N9 11080-006.510/92-83 Acórdão n9 101-85.536 6 categoria bem definida, impedindo a caracterização como lançamento de atos dos particularres (como sucede no chamado auto lançamento) e de atos de autoridades judiciais." (ob. cit. pág. 58) Neste diapasão é citada a posição do Prof. Paulo de Barros Carvalho, que estabelece: " Níveo está que as modalidades do lançamento, estipuladas no Código Tributário Nacional, são, antes de tudo modalidades de procedimento, e, vimos de ver, o procedimento não é da essência do ato jurídico adiministrativo do lançamento . (ob. cit. pág. 63) // Por outro lado, consta do CTN ainda, em seu artigo 142, e o lançamento compete privativamente à autoridade administrf:, afastando assim o lançamento realizado pelo contribuinte. ste, quando muito então, cumpre normas de procedimento - deveres acessórios -, jamais pratica o ato de lançamento. Assim colocado o tema segundo uma parte da doutrina, que entendo científica, resta indagar qual é a situação concreta do regime tributário no Brasil nos dias atuais, em face do que dispõe o CTN, que data de 1966: Estaria ele em perfeita sintônia com os critérios de apuração do imposto hoje praticado? Outrora se apresentavam bem definidas as diversas espécie tributárias, de forma a não deixar dúvidas a qual modalidade de lançamento se ajustavam: os tributos indiretos ficavam subordidos ao lançamento por homologação (IPI/ICM); os diretos à declaração (IR); além dos de ofício (IPTU/REVISAO). O passar do tempo, a necessidade de fazer caixa dos governos em suas diversas escalas, mais a inflação e ainda o maior controle exercido pelo Fisco (informatização), alterou PROCESSO N9 11080-006.510/92-83 Acórdão n9 101-85.536 7 quadro, permanecendo sem alteração as modalidades de lançamento segundo o CTN. O que se vê nos dias atuais é que em qualquer dos casos antes enfocados, inexistente a forma pura de procedimento, pois tanto nos tributos indiretos como nos diretos, ora os contribuintes são obrigados, antes dos pagamentos, a apresentar as chamadas GIAS (guia de informação e apuração) ou equivalente , embora sujeitos à homologação posterior. Outras vezes, mesmo iniciados os pagamentos, caso dos duodécimos ou antecipações, com entrega posterior e a seguir de uma declaração de rendimentos, recebida pelo sistema bancário (por delegação) e encaminhada para a administração pública, sujeita ao devido processamento. Se analisadas com rigor as modalidades de lançamento estabelecidas pelo CTN, há de se concluir estarem elas em completo desajuste com tudo o que se apresenta nesta oportunidade, pois a forma pura idealizada pelo legislador não mais existe. Em verdade nenhum dos tributos hoje conhecidos se subs ia exatamente aos preceitos normativos. Há de se concluir et tão que o que existe hoje é um lançamento misto, resulta.. de procedimentos próprios dos lançamentos por homologação e / declaração, ora com prevalecimento de um critério, ora de outro. A questão é do interprete, na medida em que vigente uma legislação e alterados os fatos antes por ela enfocados. Há que se fazer a adaptação necessária, sem ferir os princípios Com base nesta proposição, entendendo que lançamento é ato de autoridade, de aplicação da norma tributária ao caso concreto, tenho por concluir que a apresentação dos informes: - movimentos de compras, de vendas, de créditos e débitos, com a apuração do devido antes do pagamento -, são meros procedimentos que não têm o condão de alterar a classificação do lançamento, a ser ou não realizado no prazo de decadência estabelecido para o exercício de arAo do sujeito ativo ‘nr4 decorrente de seu poder de império PROCESSO N9 11080-006.510/92-83 AcOrdão n9 101-85.536 8 Por outro lado, como conciliar a questão do imposto de renda ou outro tributo que com ele é apurado , se hoje não mais se entrega uma declaração e se aguarda uma notificação para o pagamento? Como conciliar o CTN com as hipóteses em que o imposto depende de um procedimento complexo e pormenorizado, como ocorre com a declaração de rendimentos, onde acontecem pagamentos (duodécimos e antecipações), as vezes sem mesmo a ocorrência do fato gerador ( casos de prejuízos )? Estaria ele enquadrado na figura do artigo 150 do referido estatuto, especialmente após o advento do DL. 1967/82, como estabelecido na tese já enfocada? Não reclamaria o tema um novo enfoque, segundo o estabelecido no artigo 146 da atual Constituição Federal? Por ora, pedindo vênia aos ilustres pares que concluam de forma diversa, pelo menos segundo o acontecido antes da da Lei 8.541/92, permaneço no entendimento de que os impostos sujeitos à declaração de rendimentos, inobstante os pagamen e antecipados, por vezes sequer devidos por ausência de /::to gerador - prejuízo -, não se ajustam à previsão do artigo 150 do CTN, vez que os pagamentos devem ser conside ados adiantamentos, condicionados a um imediato control= da administração. Ou seja, ocorre o "pagamento" que não dispensa a declaração de rendimentos para o fim específico, inobstante a redação do artigo 16 do Dl. 1967/82, que registra : " ... apresentada ou não a declaração de rendimentos ..." a " falta ou insuficiência do pagamento sujeitará o contribuinte..." aos encargos definidos. Isto porque a norma cuida do descumprimento do mandamento, nada mais. Tanto é verdadeiro o que se afirma, que é o próprio DL. 1967/82 que estabelece, conforme nota encontrada no RIR de Alberto Tebechrani e outros (1992), ao artigo 616, que: " RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - A autoridade administrativa ) „, ),,,1 poderá autorizar a retificação da declaraç-w de -___ PROCESSO N9 11080-006.510/92-83 Acórdão n9 101-85.536 9 rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento ex officio" (Dl. 1967/82, arts. 21e 26 e Dl. 1968/82, arts. 6. e 16) Portanto, inobstante o "pagamento" (que poderá ser parcial ou não do crédito tributário), muitas vezes sequer devido, o que importa para a autoridade administrativa é a declaração, porque a falta de entrega na forma e prazos convencionados resultará no lançamento de oficio. A declaração de rendimentos para o imposto de renda e aqueles que se sujeitem a ela, é fundamento de validade, ainda que posterior ao início de pagamento do tributo. Nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, qualquer declaração constitui mero cumprimento de , dever acessório, do qual independe o crédito tributário pago,, nascido com o fato gerador. Este é, no caso em exame, quanto à matéria preliminar, oje o entendimento a meu ver possível, diante da impossibilid.de de uma real classificação das modalidades de lançamento a rartir do grau de colaboração do contribuinte. Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresentada por um contribuinte, sujeitando-se à legislação ordinária vigente, para posterior e imediada impugnação, por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao amparo do estabelecido no no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declaração feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litígio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou devedor de uma certa quantia de imposto, em UFIR, BTN ou mesmo CRUZEIROS, decorrente 'Nál do cumprimento de seus deveres acessórios, enquanto de ace'io PROCESSO N9 11080-006.510/92-83 Acõrdão n9 101-85.536 10 com ela (declaração) a administração, porque nos termos da legislação que julga em vigor, vedada é a impugnação. A fase litigiosa só poderia acontecer se revisto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do art. 149 do mesmo CTN. O contribuinte se apresenta perante o lançamento de duas formas, a meu ver: no lançamento por declaração, de acordo com ele se sintonizado com o resultado dos deveres acessórios consubstanciados na declaração de rendimentos apresentada; em desacordo com ele, se fruto de alteração de oficio pelo Fisco. Esta é a notificação que autoriza a impugnação, não aquela. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legislação segundo o entendimento da autoridade administrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legislação posterior. A impugnação administrativa do crédito tributário reclama exigência de crédito tributário em desacordo com a lei segundo a própria administração, embora não seja vedado ao contribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Poder Judiciário para alterar a exigência, pela forma própria. _,-- , O contribuinte pode pagar e pedir restituição, pode decl.rar e pedir retificação imediata de sua declaração, como incl sive estabelecido no DL. 1967/82, art.21, nunca declarar e impilanar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto 70.235/72. í A notificação referida no artigo 9. do apontado decreto, há de se entender como aquela que se apresenta em desacordo com os dados constantes da declaração de rendimentos apresentada pelo sujeito passivo, pois se não o for, ausente o litígio capaz da autorizar a impugnação administrativa. Se apresentou o contribuinte a sua declaração de rendimentos de acordo com a legislação vigente, com a qual a autoridade administrativa estava em perfeita sintônia, como justificar a Álk . instauração de r um cesso litigioso administrativo? Chega a ser incoerente. --,,i ' PROCESSO N9 11080-006.510/92-83 Acórdão n9 101-85.536 11 O que está a dizer o CNT então, é que o exame da legalidade do lançamento admite impugnação, só que esta deve ser aceita segundo a legislação ordinária, que no meu entender veda impugnação administrativa quando o declarado pelo contribuinte está em perfeita sintonia com o reclamado pela autoridade lançadora. Restaria então recurso ao Poder Judiciário, para o controle da legalidade das leis, ou então o recurso administrativo de pedido de retificação da declaração apresentada. Por isso, tendo a Recorrente apresentado declaração de rendimentos e a seguir mostrado-se em desacordo com os dados por ela mesmo fornecidos, voto no sentido de se tomar a sua impugnação como pedido de retificação de declaração, com retorno dos autos ao julgador singular, para o devido exame e decisão, razão pela qual deixo de enfrentar os temas de mérito da questão como colocada. \s„-.) É o meu voto Celse -Alvei's-?e-itósa) _ Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10467.001707/88-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrid DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JOÃO PESSOA - PB PIS dedução 2 procedente a cobrança reflexa do PIS de, dução, calculado com base em imposto el-J renda julgado devido em ação fiscal. Dado provimento parcial ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentesautos recurso interposto por JOPAUTO-ACESSÓRIOS PARA AUTOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para ajustar o valor da exigência em conformidade,' com o decidido no processo principal, no Acórdão n9 101-80.101, de 15.05.90, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das SessOes(DF), em 17 de maio de 1990 URGE 1 .- - • I'A LOP S - PRESIDENTE CRISTÓVÃO ANCHI'TA DE PAIVA - RELATOR OP_ VISTO EM AFONS, iS0 FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 1 DA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros:. Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel , Cândido Rodrigues Neuber e Jose Eduardo Rangel de Alckmin. Ausente por motivo justificado o Conselheiro Francisco de Assis Miranda. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-0001.707/88-42 RECURSO N9: 56.993 - ACÓRDÃO N9: 101-80.150 RECORRENTE :JOPAUTO - ACESSÓRIOS PARA AUTOS LTDA. RELATÓRIO Pelo processo n9 10467-001.704/88-54, que transitou por este Conselho e Câmara sob o recurso n9 95.871, a Administra- ção Tributária promoveu contra Jopauto-Acessórios para autos Ltda. cobrança de ofício do imposto de renda do exercício de 1987. Como decorrência daquele procedimento, lavrou-se o auto de fls. 4, pelo qual se exige a contribuição para o Fundo _de Participação do Programa de Integração Social (PIS-dedução) no va- lor de 242,70 OTN e mais os acréscimos de juros de mora e multa de oficio. O auto reflexo foi cientificado à partea'em 27,05.88 (fls.4) e impugnado em 07.07.88 (f is. 10),depois .de o prazo haver sido prorrogado até 13 de julho pelo despacho de fls. 7. A defesa funda-se na argumentação expendida no matriz. O autordo feito pronuncia-se às fls. 27, e reporta-se' à informação prestada no processo principal. A autoridade singular julga procedente em parte o to reflexo (fls. 44/45), em sintonia com:o decidido no matriz (fls. 33/42). Cientificada da decisão em 06.10.89(fls. 47), a inte. ressada recorre em 30.10.89 (fls. 48), pedindo a improcedência des, 717 _ - DMF • /14 - Sectgraf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10467-001.707/88-42 :3 Acórdão n9 101-80.150 te reflexoem face do recurso interposto no processo principal (fls. 49/65). É o relatório. VOTO Conselheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, Relator: O recurso é tempestivo. Conheço dele. Cobra-se aqui, com relação ao exercício de 1987, a con tribuição devida ao Fundo de Participação do Programa de Integra- ção Social pela empresa recorrente, como dedução do imposto de ren da dela cobrado de oficio através do processo n910467-001.704/88/54; cujo recurso neste Conselho tomou o n9 95.871 e foi julgado,: pelo acórdão n9 101-80.101, desta Câmara. O presente apelo nada opõe de especifico contra a exi- gência da contribuição e acréscimos mantidos pela decisão recorri,.. da. Com sua apresentação, a recorrente deixa ver que pretende uni camente o ajustamento da cobrança reflexa ao imposto que viesse a ser mantido por esta instância no processo principal. Como este Conselho deu provimento parcial ao recurso n9 95.871,para excluir:da tributação o valor de Cz$ 20.000,00 põe-se a revisão pleiteadO, em face da torrencial jurisprudência administrativa, segundo a qual a sorte do processo principal comu- nica-se, em tese, ã do feito reflexo. Inexistindo aqui circuntãncias que invalidem esse prin- cipio, dou provimento parcial ao recurso a fim de excluir da exi- gência a contribuição e acréscimos correspondentesaos ,-Cz$ 20..000,00 providos no recurso principal. É o meu voto. (4) — CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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