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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4788603 #
Numero do processo: 13984.000078/94-58
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.078/94-58 RECURSO N°. : 02.281 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1993 RECORRENTE: JOÃO CARLOS PAES RECORRIDA : DRF - JOAÇABA - SC SESSÃO DE : 23 DE JANEIRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.555 IRPF - Os rendimentos decorrentes de direitos trabalhistas, à exceção da indenização por demissão injusta, estão sujeitos a tributação mesmo os recebidos em cumprimento de decisão judicial. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO CARLOS PAES. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/ ANTONIO • E FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR-00‘S -)VA RELATOR FORMALIZADO EM: 2 2 MAR 199G Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 1 NCA f. • "•,' MINISTÉRIO DA FAZENDA P ,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 139841000.078/94-58 ACÓRDÃO N°. : 102-30.555 RECURSO N°. : 02.281 RECORRENTE : JOÃO CARLOS PAES RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação do contribuinte a notificação de lançamento à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o Contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário, junta documentos e alega em síntese que: a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação; b) De acordo com o art. 27 da lei N° 8.218/91, o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte; c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da lei N° 8.383/91; d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação; e) o art. 43 do CTN, conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas tr balhistas; 2 , K, MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13984/000.078/94-58 ACÓRDÃO N°. : 102-30.555 f) correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta. O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes: a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art. 7° da Lei N°7.713/88; b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte; c) que com o advento da Lei N° 8.218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa física ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento; d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao Contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido. O Contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte: a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do I.R. Fonte, emitidos por quem o pagou, e, principalmente em virtude de provirem de uma condenação judicial; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13984/000.078/94-58 ACÓRDÃO N°. : 102-30.555 b) que a responsabilidade Única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial; c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação; d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção; e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei N° 8.218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte; É o Relatório. 4 , • - MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO N°. : 13984/000.078/94-58 ACÓRDÃO N°. : 102-30.555 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação de rendimento decorrente de reclamação trabalhista onde o Contribuinte reclamou diferenças salariais, o que comprova que o rendimento é salário e, como tal, tributado por força do art. 37 do RIR. A pretensão do Contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam: a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável; b) que o art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, considera liquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto. Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros. Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenizção trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13984/000.078/94-58 ACÓRDÃO N°. : 102-30.555 Como afirma o próprio Contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o título dado ao pagamento mais sim sua razão. Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o Contribuinte tenta colocá-lo. Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei N° 8.218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado líquido, por esta lei são os decorrentes de: a) juros e indenizações por lucros cessantes; b) honorários advocatícios; c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial... Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 1996. JÚLIO CÉSAR GOMES DA, SI A 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.006083/94-80
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40272
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Numero do processo: 10467.001423/91-61
Data da sessão: Fri May 20 00:00:00 UTC 1994
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ACRESCIMO PATRIMONIAL - Quando não consubstanciado em receita comprovada, caracteriza omissão de re- ceita sujeita a tributação na cédula H. Recurso Improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEVI RODRIGUES DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessi;es, em 20 de maio de 1994 WALDEVAN A' iL DE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE II _ JULIO CE-S- c= gAIWINNIO RELATOR _ VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETTO - PROCURADOR DA FAZEN- SESSA0 DE: 6 sET 1924 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: KAZUKI SHIOBARA, URSULA HANSEN, FRANCISCO DE PAULA CORRER CARNEI- RO GIFFONI e MARIA CLELIA DE ANDRADE FIGUEIREDO. Imprensa Nacional 2 . SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CMA Processo nr. 10467/001.423/91-61 Recurso nr. : 75.800 Acórdão nr. : 102-29.093 Recorrente : LEVI RODRIGUES DE OLIVEIRA RELAMIQ Processo iniciado com a intimação n. 124/91, para que o Contribuite apresentasse declaração do IRPF, relativa ao ano de 1986. Devidamente notificado, o Contribuinte não atendeu aos termos da notificação, razão porque foi lançado com base no art. 39, III do RIR/80, por aumento patrimonial a descoberto no valor de Cr$ 135.000,00 constante da compra de veiculo, acrescido da multa agravada prevista no art. 728 par. 1. do RIR. Em impugnação tempestiva o Contribuinte alega que, de conformidade com a declaração de IRPF que junta xerox, teve como fonte de renda a venda de caminhonete Ford, doação de paroquianos e batiza- dos e casamentos que realizou, totalizando a renda de Cr$ 146.00, o que cobriria o alegado aumento patrimonial. A informação fiscal de fls. 22 propõe a manutenção do lançamento alegando que a declaração do IRPJ, foi apresentado somente após a intimação fora do prazo e sem que comprovasse qualquer dos ren- dimentos apresentados que foram declarados no montante bastante para cobrir o valor do aumento patrimonial tributado. A decisão monocrática de fls. 23 e 26, mantém a cobrança do tributo, com base na informação fiscal. Imprensa Nacional 3. MINISsTERIFQ3uDAEDBAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CMA Processo nr. 10467/001.423/91-61 Acórdão N2 102-29.093 Em recurso tempestivo, o Contribuinte reitera os argu- mentos da impugnação e alega que não apresentou a declaração fora do prazo uma vez que, pelos rendimentos que recebeu, não estava obrigado e, além do mais, o lançamento está prescrito e o veiculo foi adquirido atravéz de consórcio, pago parceladamente ano a ano, conforme comprova o documento de liberação de reserva de domínio. E o relatório. Imprensa Nacional 4. SERVICO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CMA Processo nr. 10467/001.423/91-61 Acórdão nr. 102-29.093 M 2 .S2 Conselheiro JULIO CESAR GOMES DA SILVA - Relator Não cabe ao julgador fazer prova pelo Contribuinte ou pelo fisco, restringindo-se a julgar o processo com base nos elementos constantes dos autos, sendo-lhe vedado presumir ou fazer ilações. Nenhuma prova faz o Recorrente dos rendimentos recebi- dos no ano base, vem a forma como pagou a aquisição do veiculo e como liquidou o consórcio. A extempõranea apresentação dos documentos de liberação da alienação fiduciária, induz a existência de pagamento parcelado, mas não comprova o quanto foi pago no ano base. Poderia até mesmo ter o Recorrente despendido mais que o valor da nota fiscal, uma vez que não comprovou ser ele o contratante inicial e, como é sabido, o con- sorciado paga sempre além do preço do veiculo, as despesas e honorá- rios da empresa do consórcio Quanto a prescrição, inexiste, pois o prazo inicar-se-ia em 1988. Assim, conheço do recurso, por tempestivo e lhe nego provimento. Brasília-DF., em 20 de maio de 1994. dAk JULIO CESAR_GDMES-DA_SI f ' - RELATOR • - Imprensa N aciona I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10388.002618/91-71
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
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C. PNEUS LTDA. i Recorrida : DRF EM SMO LUIZ/MA IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A lei au- toriza o Fisco a fixar os lucros tribu- táveis, mediante arbitramento, quando falte a documentação comprobatória da escrita contábil, situação que alcança hipótese de ela ter sido extraviada ou destruída antes da revisão fiscal. Vistos, telatados e discutidos os ptesentes autos de tecutso 1 íntetposto pot R. C. PNEUS- LTDA. ACORDAM os Membtos da Segunda Camata do PAímeino Conselho de Conttibuintes, pot unanimidade de votóá-, negat pAovimento ao necu744p. \‘kS ,la das -essões, em 09 de dezembto de 1993 TR'Nf: STMTANER - PRESTDENTE KArpk1 S : . - - RELATOR VISTO EM "V Wt S. '2 VA Tffr CARDOSO' --' , pROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: 2 5' k FEV 1994 CTONAL Pattícipatam, ainda, do p,te4-ente julgamento oS 4. eguínte4 Conselhei404: Waldevan Aves- de Oliveíta, Ftantisco de Pau/a CoiLnea Catneito Oigoní, U,Láu/a Hanáen e irilio C jsat Gomes da Silva. Au4-ente4 justi“cadamente os Conselheitos: MaJtia Cl'élia de Andtade Figueitedo e Catlos Robetto Mon- teíto BeYttazí. ,, j 2 r';_M 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10388.002618/91-71 RECURSO N2: 104.828 ACORDAO N2: 10:2-28.725 RECORRENTE: R. C. PNEUS LTDA. RELATORIO A empresa R. C. PNEUS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 07.743.826/0001-90, inconformada com a decisão de 12 grau, proferida pelo Delegado da Receita Federal em São Luiz(MA), apresenta recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão re- corrida. As irregularidas apuradas estão descritas e capituladas no Auto de Infração de fls. 02/04 e seus anexos, instruídas pelos documentos de fls. 10/82, conforme abaixo sintetizadas: - Arbitramento do lucro dos exercícios de 1987 a 1989 autorizado pela falta de apresentação dos documentos comprobató- rios dos lançamentos contábeis, ensejando o agravamento de 20% dos percentuais de arbitramento nos exercícios de 1988 e 1989; arts. 399, inciso III e 400 do RIR/80 combinado com Portarias MF n2 22/79, 76/79, 264/81 e 217/83. - Omissão de receita caracterizada por falta no regis- tro de compras, apurada em levantamento quantitativo dos itens PNEUS e GAMARAS; arts. 154 a 157, 172, 174, 175 a 177 e 199 do RIR/80. Na impugnação tempestiva de fls. 84/85, a autuada, me- diante procurador habilitado à fl. 86,- contesta o lançamento do imposto de renda dos exercícios de 1987 a 1989 alegando que as declaraçhes apresentadas no Formulário II foram feitas por soli- citação verbal do chefe da revisão de informaçbes econamico-fis/ cais para regulação da inscrição no CGC, pois, mesmo tendo apre=;-1 t," 1,1 MINISTÉRIO DA FAZENDAIi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10388.002618/91-71 Acórdão n2 102-28.725 sentado tais declaraçbes, constava no cadastro como omisso. Por outro lado, o arbitramento Procedido considerou como receita bru- ta a constante dos seus livros e documentos, fato que comprova não ter havido recusa de apresentação do mesmo, uma vez que já havia o lançamento por declaração, de fls. 87/94 e assim, só po- dia ser alterado ou anulado pela autoridade administrativa, o De- legado da Receita Federal, conforme preceituado no artigo 145 do CTN e, por consequência argui a nulidade do lançamento porque efetuado por servidor incompetente. A informação fiscal de fls. 96/99 esclarece que, apesar da alegação do contribuinte de ter entregue tempestivamente as declaraçbes dos exercícios de 1987/1988 no Formulário I, as pro- vas dos autos atestam a veracidade apenas em relação à declaração do exercício de 987, razão pela qual impbe-se seja compensado, neste lançamento, o imposto nela declarado. O mesmo procedimento não se aplica ao exercício de 1988 cuja declaração foi entregue no Formulário II e o contribuinte não apresentou prova em contrá- rio. A decisão de 12 grau de fls. 102/103 julga parcilamente t i ' procedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: a) a alteração do valor do imposto lançado no exercício de 1987, período-base de 1986, de Cz$ 113.018,27 para Cz$ 110.155,27 impbe-se face ao direito de compensação da importância de .Cz$ 2.863,00 relativa ao imposto de renda já declarado pelo autuado; b) não merece censura a tributação pelo arbitramento do lucro como imposto, visto que a tributação com base no lucro real pressupbe escrituração em boa forma, como determina a legislação / fiscal e comercial; o simples fato de preencher e entregar as de- / claraçbes de rendimentos não desobriga o contribuinte a manter eil , [ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10388.002618/91-71 Acórdão no 102-28.725 exibir a documentação correspondente; a intimação exigiu apresen- tação de documentos que embasaram a escrituração fiscal/contábil, e teve como resposta, à fl. 16, que "há falta de muitos papéis da contabilidade que foi abandonada pelo contador que se encontra em lugar ignorado". Cientificada da decisão, e, de acordo com o despacho de fl. 107, dentro do prazo regulamentar, a empresa interpOs recurso voluntário de fls. 105/106, onde argui a nulidade da decisão que, além de não apreciar suas razhes de impugnação, não está funda- mentada, configurando cerceamento do direito de defesa. No mérito, alega que o embasamento do Auto de Infração para proceder ao arbitramento (art. 399, inciso III do RIR/80 - recusa a apresentar livros e documentos) é ilegal na medida em que não houve a recusa e indaga, onde está lavrado o termo de re- cusa e, em havendo o lançamento do imposto de renda, efetuado pe- la autoridade competente, na forma do artigo 629 combinado com o artigo 758 do RIR/80 pelo método de apuração do lucro real, não cabe proceder pelos preceitos do artigo 399, por incompatibilida- de com o disposto no artigo 387 do mesmo regulamento que tem pre- cedência e procedimento especifico. O simples extravio de documento escriturado, só pode ser recusado se provado a sua ilicitude, e o livro Diário serve, jutamente, para registrar todos os fatos ocorridos e portanto, enquanto não for provada a sua incorreção, é válida para todos os efeitos legais. Com estes argumentos, requer ao final, seja dado provi- mento ao recurso voluntário. É o relatório .1 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ip - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10388.002618/91-71 Acórdão no 10228.725 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso preenche os requisitos de lei. O litígio submetido ao julgamento desta Egrégia Câmara diz respeito a arbitramento de lucro nos exercícios de 1987 a 1989 por falta de apresentação de documentação que embasa a es- crituração do livro Diário e tributação da receita omitida e de- monstrada com o levantamento quantitativo de compra, venda e es- toques de PNEUS e GAMARAS, no exercício de 1990, com fundamentos nos artigos 154 a 157, 172, 174, 175 a 177, 179, 399, inciso III e 400 do RIR/80 combinados com as Portarias ME N9 22/79, 76/79, 264,81 E 217/83. Não tem procedência, a arguição da preliminar de nuli- dade do lançamento, por desobediência ao artigo 145 do CTN, e da decisão de 12 grau por cerceamento do direito de defesa, face a não apreciação das razões expostas na impugnação e, também, por falta de fundamentaçào da decisão. De fato, o RIR/80 dispõe: "Art. 623 - As declarações de rendimentos es- tarão sujeitas a revisão das repartições lan- çadoras, que exigirão os comprovantes neces- sários. Art. 624 - Feita a revisão da declaração de rendimentos, proceder-se--a ao lançamento doimposto, notificando-se o contribuinte do crédito tributário apurado." Verifica-se, pois, que a legislação tributária vigente autoriza a revisão da declaração de rendimentos. Desta revisão. / decorre o lançamento e este lançamento é que está sujeito as li--/ mitações impostas pelo artigo 145 do Código Tributário Nacional!' 6 27.Z MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10388.002618/91-71 Acórdão no 102-28.725 O valor do imposto declarado espontaneamente pelo con- tribuinte em sua declaração de rendimentos não está sujeita a im- pugnação pelo próprio contribuinte e nem cabe recurso de oficio, por inexistir qualquer decisão de 12 grau e, portanto, o artigo 145 é inaplicável à hipótese vertente. Para a declaração apresentada expont2neamente, a legis- lação tributária vigente estabelece pedido de retificação da de- claração de rendimentos. O artigo 145 do Código Tributário Nacional se aplica aos lançamentos efetuados com base no Decreto n2 70.235172 que rege o processo administrativo fiscal e esta matéria já foi obje- to de apreciação pelo Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em Acórdão n2 101-84.284/92, em cujo voto, o emitente Conselheiro Celso Alves Feitosa, esclareceu: "Diante do que se encontra nos autos, isto é, declaração de rendimentos apresenta por con- tribuinte, sujeitanto-se ã legislação ordi- nária vigente, para posterior e imediata im- pugnação, por não concordar com a incidência declarada, sob o pretexto de que ocorrido o lançamento só isso lhe seria possível, ao am- paro do estabelecido no artigo 145, I, do CTN, concluimos que tal só seria admissivel se a notificação tivesse alterado a declara- ção feita pelo próprio sujeito passivo, pois, sem litigio, impossível a impugnação. Se foi o sujeito passivo que se declarou de- vedor de uma certa quantia de imposto, decor- rente do cumprimento de seus deveres acessó- rios, enquanto de acordo com ela (declaração) a administraçãio, porque nos termos da legis- lação que julga em vigor, vedada a impugna- ção. A fase litigiosa só poderia acontecer se re- visto o lançamento, por parte do Fisco, nos termos do artigo 149 do mesmo CTN.'j , 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA WUZ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10388.002618/91-71 Acórdão n2 .102,28.725 O contribuinte se apresenta perante o lança- mento de duas formas, a meu ver: no lançamen- to por declaração, de acordo com ele se sin- tonizado com o resultado dos deveres acessó- rios consubstanciados na declaração de rendi- mentos apresenta; em desacordo com ele, se fruto de alteração de oficio pelo Fiscal. Es- ,, ta é a notificação que autoriza a impugnação, !, não aquela, sob pena de se propiciar chicana , com a qual não pode pactuar o direito. A impugnação referida exige notificação por lançamento decorrente de infração à legisla- ção segundo o entendimento da autoridade ad- ministrativa, nunca por estar esta autoridade de acordo com a mesma, ainda que essa possa ser alterada pelo poder judiciário ou legis- lação posterior. A impugnação administrativa do crédito tribu- tário reclama exigWncia de crédito tributário emn desacordo com a lei segundo a própria ad-'- ministração, embora não seja vedado ao con- tribuinte ou sujeito passivo, recorrer ao Po- „ der Judiciário para alterar a exigência, pela !,„ forma própria. , O contribuinte pode pagar e pedir restitui- ção, pode declarar e pedir retificação ime- diata de sua declaração, como inclusive esta- belecido no DL. 1967/82, artigo 21, nunca de- clarar e impugnar administrativamente, no sentido do estabelecido no Decreto no 70.235/72." Esta é a exegese viável e correta e, por consequb'ncia, não se vislumbra qualquer resquício de qualquer vício nos proce- dimentos adotados adotados pela autoridade lançadora e que possa acarretatnulidade do lançamento. Por outro lado, a autoridade julgadora de 12 grau, ao afirma que o processo se reveste das formalidade legais, ratifica o lançamento em todos os seus termos, exceto/ao erro de cálculo correspondente a compensação com o imposto ago na declaração de/, rendimentos apresentada pelo contribuinte. 12- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10388.002618/91-71 Acórdão n2 102,28.725 Não há portanto que falar em cerceamento do direito de defesa e nem em nulidade da decisão recorrida, motivo porque deve ser rejeitada a preliminar arguida pelo recorrente. No mérito, a recorrente não leva a melhor sorte. De fato, o artigo 399 do RIR/80 estabelece: "Art. 399 - A autoridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídica, inclusive da em- presa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando: III - o contribuinte recusar-se a apresentar os livros ou documentos da escrituração à au- toridade tributária." Consoante a definição contida no "VOCABULARIO JURIDICO - Volume IV" de De Plácido da Silva, edição Forense o termo RECU- SA tem os seguintes sentidos: "RECUSA. De recusar, do latim recusare (escu sar-se a não receber, não aceitar, refusar), é tido no mesmo sentido de recusação. No sentido jurídico, a recusa importa na não aceitação, não admissão ou no não recebimento de alguma coisa. Mas, também exprime o não cumprimento do que se deve dar ou se deve fa- zer. Assim, a recusa distingue o ato pelo qual a pessoa não quer aceitar, não quer fazer, ou não quer dar alguma coisa." Constata-se, pois que o termo RECUSA em um sentido mais amplo do que deseja a recorrente porquanto, o mesmo explicita in- clusive os casos de simples não cumprimento do que se deve dar ou se deve fazer e a apresentação de documentos que embasam a escri- turação contábil é um dever de todo o contribuinte e do comer- ciante, consoante os dispositivos legais citados pela autoridade lançadora e também, imposta pelo Código Comercial Brasileiro.I - I I_ 1 9 7= '.. „,: MINISTÉRIO DA FAZENDA.•.: :::,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10388.002618/91-71 Acórdão n2 102-28,725 i EAlém disso, a recorrente não fez qualquer prova de que o extravio dos documentos ocorreu em virtude de caso fortuito ou í de força maior para eximir-se da responsabilidade legal de manu- 1, I tenção dos livros e documentos, em boa forma, em seu poder. í A jurisprudgncia do Egrégio Primeiro Conselho de Con- tribuintes é pacifica neste sentido, consoante os Acórdãos, cujas , 'ementas vão transcritas abaixo: , "FALTA DE APRESENTAÇA0 DE ELEMENTOS - Proce-. 1 dente o arbitramento dos lucros quando a con- J tribuinte não disphes dos elementos que ser- viram de base aos lançamentos contábeis no período fiscalizado, deixando de fornec-los mesmo após reiterados pedidos (Ac. 102-23.912/89)" • "FALTA DE APRESENTAÇMO DE DOCUMENTOS COMPRO- BATORIOS DA ESCRITA CONTABIL - A lei autoriza o Fisco a fixar os lucro tributáveis, median- te arbitramento, quando falte a documentação comprobatória da escrita contábil, situação que alcança hipótese de ela ter sido extra- viada ou destruída antes da revisão fiscal (Ac. 105-04.200190)" "DESTRUIÇA0 DOS LIVROS E DOCUMENTOS - Se não demonstrada a inevitabilidade dos efeitos do incêndio ou inundação quanto à destruição de livros e documentos, justificados o abandono do lucro real e a sua substituição pelo lucro arbitrado (Ars. 103-07.569/86 e 103-07.598/86)" Quanto a omissão de receita caracterizada por levanta- mento quantitativo de estoques, compras e vendas, relativamente ao exercício de 1990, a recorrente não apresentou qualquer argu- mento contra a exigência. • Assim, entendo que tanto o lançamento como a decisão Irecorrida estão consoantes com a legislação tributária em viggn-//r i 2/ 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10388.002618/91-71 Acórdão n2 102-28.725 cia, com a jurisprudência administrativa predominante e princí- pios gerais de Direito motivo porque a exigência deve ser mantida em sua totalidade. De todo o exposto, voto no sentido de rejeitar a preli- minar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário inter- posto. •.\ Brasilia(DF),09 de deze9pro de 1993 SHIOBARA---- 1Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10315.000239/91-64
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05450
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Numero do processo: 13688.000039/92-05
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28712
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13688/000.039/92-05 9102-28. 712 Sessão de 08 de dezembro de 1993 ACORDÃO N Recurso ne: 74.307 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente . JOÃO LUCAS DA SILVA Recorrida: DRF - UBERLÂNDIA - MG. DECADÊNCIA - O direito de proceder ao lançamento do imposto extingue-se após cinco anos, conta- dos do primeiro dia do exercicio seguinte aque- le em que o lançamento poderia ser efetuado. OMISSÃO DE RECEITA - Tendo o contribuinte reco- lhido o tributo correspondente aos rendimentos do ano base fiscalizado, deixa de subsistir o lançamento de oficio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO LUCAS DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a pre- liminar de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso. Sala d s Sessões, 08 de dezembro de 1993. IRIU SIMIANER - PRESIDENTE URS A 1 .1 à0e-"N' - RELATORA A vorile , ,,,,,, xdg ,.. Wir • . 0! O ,,, DÊNI SI VA Ttfr CARDOSO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL VISTO EM 2 5 FEV '1994 SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Kazuki Shiobara, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni e Jálio César Gomes da Silva. Ausen v.v DAILEFP/DF- SECOS N2064/90 J.N. tes justificadapente OS Conselbeiros; Maria Cllia de Andrade Figuei- redo e Carlos Roberto Monteiro Bertazi. , SERVIÇO Mouco FEDERAL processo ne 13688&000.039/92-05 2. Ac6rdão n9 102-28.712 R E L A, TR I O JOÃO LUCAS DA SILVA, CPF n9 196.610.536-34, recorre a este Conselho de contribuintes de decisão do Delegado da Recei_ ta Federal em Uberlândia - MG., que manteve a exig -encia de Im- posto de Renda - Pessoa Física no valor de 2.017,99 UFIR e cor- respondentes gravames legais. Em atendimento à intimação de fls. o contribuin- te afirmou que, tão- logo obtivesse formulãrios, iria apresentar as Declarações de Rendimentos relativos aos anos base de 1985 a 1989. O lançamento decorreu a apuração de omissão de re- ceitas, caracterizado pela aquisição de imóvel, evidenciando ri_ da auferida e não declarada no ano base de 1986, exercício de 1987. Impugnando parcialmente o feito, o contribuinte ar- guiu prescrição do débito, como preliminar, e, no m-erito: - ser exorbitante o valor do debito, correspondendo o valor de Cz$850.000,00 ã base de cãlculo atribuída para fins de ITBI em nada se aproximando da realidade da aquisição; - que o imóvel fora adquirido através de financiamento de Caixa Económica Estadual e que continuara pagando as prestações de- vidas em nome do alienante, tendo liquidado o saldo antecipada_ mente; - que, não se considera devedor do Imposto de Renda, màs que de cidira somar os valores pagos no ano de 1986, tendo encontrado o valor de Cz$135.273,00, e calculado o Imposto o qual, devida mente corrigido e com PS acréscimos legais, havia gerado o pa- gamento comprovado através do DARF de fls. 8. 1`õb( _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 49 13688/000.039/92-05 3. Acórdão ne 102,-28.712 - não se considerando confesso em_ relação ao, recolhimento efetua do, requereu o cancelamento do dêbito e a consideraçãp do -Paga mento efetuado. Anexa recibos de pagamento' ã Caixa Económica de Mi- nas Gerais, bem como cópia de Procuração Pública outorgada pe- los vendedores ao Sr. JOs i5Alvares Bomtempo para assinar escritu- ra, recer e dar quitação de preço. A decisão ora recorrida está assim ementada: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PRESCRIÇÃO Não- hã como se falar em prescrição, quando sequer aconteceu a notificação do lançamento, ante riormente à ação fiscal. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS - PESSOA FÍSICA DEMAIS RENDIMENTOS DA CÉDULA "H" Classificam-se na cedula "H" da declaração os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através de sinais exteriores de riqueza que eviden- ciem a renda auferida ou consumida pelo contribuin- te." A autoridade "a quo", ao rejeitar a preliminar de prescrição,, acrescentou, ainda, que também não. se aplicaria o instituto da decadência. Cita o disposto nos artigos 712 e 711 inciso I do RIR/80. Afirma que o prazo de prescrição-, 6.de-5 (cinco) :anos, contados da notificação, tendo este ocorrido em 08.04.92, abran gendo evento a ser declarado em 1987. Quanto ao merlto, o lançamento se fundamenta no in- ciso V do Artigo 39 do RIR/80 restando demonstrado que: - consta da Escritura Pública deCurpra e Venda, qt.m o contribuinte adquiriu um imóvel com área construída de 248,49m2 em terreno de 424,00m2 ,e que o valor da transação-:foi de Cz$850.000,00,que o vendedor afirma ter recebido em moeda corrente do pais; - não consta da Escritura qualquer menção -a financiamento do Sis tema Financeiro de Habitação, comprovando-se apenas que o CX/ SERVIÇO PIMUCO FEDERAL processo p9 13688/000,.039/92-05 -4. Acórdão ,1-1,9 102-28.712 imóvel era financiado antes daaquisição efetuada pelo ,imp~nte, não tendo sido juntado qualquer documento que comprova a aquisi ção antes da data do instrumento público; - não pode ser aceita a argumentação de que a transação se repor- ta unicamente ao valor de algumas prestações pagas mais o valor da quitação - não.há qualquer indicação de que o vendedor é en- tidade benemerente., que trocaria um imóvel de proporção conside- rável, na principal rua da cidade de Patos de Minas apenas pela divida de seu financiamento. Determina, ao final, que, quando da cobrança, seja considerado o pagamento efetuado através, do DARF de fls. 38. Irresignado, o contribuinte, em suas razões de re- curso voluntário reitera a arguição de decadéncià. de constituir o credito tributário, e, em consequência, a prescrição da ação. No mérito alega que a aqusição do imóvel efetivamen- te ocorrera no ano de 1985, conforme procuração que ora anexa, e que não juntara anteriormente por equivoco. É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13688/000.039/92-05 5. Acórdão n9, 102-28.712 VOTO 'DA CONSELHEIRO URSULA •HANSEN - •RELATORA: Estando o recurso revestido de todas as formalida- des legais, dele tomo conhecimento. Na PRELIMINAR arguida, afirma o ora recorrente que a decisão "não se atéve à melhor interpretação das normas le- gais vi4.entes e nem às provas apresentadas. Alem,disto, mostrou- se um tando contraditória"... "Esta, contradição, que por si só já macula a decisão, também afasta a aplicabilidade de tal emen ta ao caso, porquanto, ao serem rejeitadas a prescrição e a de- cadência não foram consideradas as normas legais próprias e nem interpretada a posição defendida na impugnação do debito nos exa tos termos em que foi colocada." Discorrendo sobre as modalidades de extinção de cre dito tributário afirma que as modalidades da prescrição e deca- dência se misturam, concluindo, ao final que o artigo 173 do CTN exclui o artigo 174, tendo ocorrido a decadência no caso em exa- me, não h. se falar em prescrição da ação, ou seja, do di- reito de cobrança do mesmo. Ao contrario do que afirma o ora Recorrente, ao ata car a decisão monocrática, as normas legais próprias foram ob- servadas e foi corretamente interpretada a posição defendida na impugnação do debito. As fls. 19, ao formular sua impugnação, o contribuinte afirma, textualmente: "Que, COMO o fato gerador ocor reu no ano de 1986, o direito à cobrança do débito está prescri- to, cuja prescição ocorrem em 31.12.91, sendo que a notificação só foi emitida em 20.03.92. Que, se não tivesse ocorrido a pres- crição, o valor do débito....". Portanto a ementa citada e apli cável e inexiste contradição que-macule a decisão. Também não encontra respaldo a tese da decadência ora arguida. Determina o CTN, em seu artigo 173, inciso II, que o direito de a Fazenda •Pública constituir o credito tributãrio (1-4-1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 13688/000.039/92-05 6. AcOrdãO n9 102-28.712 extingui-se após 5 ( anos ), , contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Tendo o fato gerador ocorrido em 1986, poderia ter sido declarado ou lançado em 1987, iniciando-se, portanto o prazo quinquenal em 19 de janeiro de 1988 e terminando em 31 de dezem- bro de 1992, sendo em conseqüência perfeitamente válido o lança- mento ocorrido em 20 de março de 1992 e do qual houve ciência em 08.04.92. No mérito, nesta fase recursal, o contribuinte alega que a aquisição do imóvel que serviu de base para presunção de renda realmente ocorreu em 1985. Para tanto traz aos autos cópia autenticada de Instrmento Público através do qual os vendedores outorgam poderes a seu procurador para, após quitação.do saldo de vedor na Caixa Económica pelo comprador Sr. João Lucas da Silva, assinar a competente escritura e dar quitação do preço que os ven dedores confessam jã ter recebido do comprador. Justifica a existência de duas procurações com o fa to de que ficara com a opção de tranferir para si o financiamen to do Sistema Financeiro de Habitação ou, pagando o saldo devedor e o financiamento, receber escritura definitiva. Afirma ainda, que, o fato de não constar nenhum va- lor nas duas Procurações, comprova ser irreal o valor constante da Escritura, arbitrado apenas para fins de recolhimento de ITBI. Finaliza esc1arecendo que não sabe como se esqueceu de apresentar ambas as procuraç'ões, fato que atribui a um equívo co para o qual não encontra explicação lógica, afirmando que não houve má •fe de sua parte. Considerando que o ora recorrente, na fase recursal, procedeu ao recolhimento do tributo correspondente ã.renda igual aos pagamentos que afirmata ter efetuado no ano de 1986, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13788/000,039/92-05 7. Ac6rdao_n9 102-28,712 Considerando que no documento carreado aos autos,nes ta fase, os vendedores, em 1985, afirmam jã haver recebido o pre- ço de venda, Considerando o exposto e o que mais consta dos autos, Voto no sentido de rejeitada a preliminar de deeaden cia, dar provimento ao recurso. Brasília - DF., 08 de dezembro de 1993. URU_ Aix7, 0" N RELATORA. d/ _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000635/95-42
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41939
Nome do relator: Não Informado
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DEE JAY LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA- MG Sessão de : 11 DE JULHO DE 1997 Acórdão n° : 102-41 939 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - IRPJ - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR, ainda que dela não resulte imposto devido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MR. DE JAY LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Júlio César Gomes da Silva e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos A ANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESIDENTE FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARN IRO GIFFONI) RELATOR FORMALIZADO EM 22 AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA, HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CLÓVIS ALVES. NCA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. , 10630.000635/95-42 Acórdão n° 102-41.939 Recurso n° 112.909 Recorrente MR. DEE JAY LTDA RELATÓRIO MR. DEE JAY LTDA , jurisdicionada pela DRF GOVERNADOR VALADARES-MG , foi notificado pelo documento de fls. 06, onde é cobrada a multa no valor equivalente a 500 UFIR por atraso na entrega da declaração de IRPJ no exercício de 1995. Tempestivamente a empresa ingressou com impugnação de fls. 01 Às fls. 12/16, decisão da autoridade monocrática manteve a aplicação da penalidade. Irresignada com a decisão da autoridade de primeiro grau a empresa ingressou com recurso de fls. 21/23 Às fls 25 contra razões da PFN propondo a manutenção da multa. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA trá, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e z.„..v,áf,od• Ar-e Processo n° 10630.000635/95-42 Acórdão n°. 102.-41.939 VOTO Conselheiro Francisco de Paula Corrêa Carneiro Giffoni, Relator O rec .rso é tempestivo A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8981, de 20/01/95, cujos efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116) Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina,: "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1 0 O valor mínimo a ser aplicado será. a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas § 2° a não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." GV 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-; Processo n° 10630.000635/95-42 Acórdão n° 102-41.939 Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipisis litteris". "1 - a multa mínima, estabelecida no § 1° do art 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos 1 e II do mesmo artigo, 11 - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes 111 para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica- se a penalidade prevista na legislação vigente è época em que foi cometida a infração." Estabelecido isso, não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5,172/66, C.T.N., porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmetros legais e deve ser realizado dentro do prazo fixado pela lei Sendo esta urna obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por consequência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°n° 10630.000635/95-42 Acórdão n° 102-41.939 A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois caso a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 11 de Julho de 1997 FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10540.000158/92-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-27881
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T00:29:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T00:29:03Z; Last-Modified: 2009-07-05T00:29:03Z; dcterms:modified: 2009-07-05T00:29:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T00:29:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T00:29:03Z; meta:save-date: 2009-07-05T00:29:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T00:29:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T00:29:03Z; created: 2009-07-05T00:29:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T00:29:03Z; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T00:29:03Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLiCJEtVãiAWITO PROCESSO N9 10540.000158/92-81 Sessão de 17 de fevereirode 19 93 ACORDÃO Ne 102-27.881 Recurso no' 74.065 — IRF — ANOS DE 1986 e 1987 Recorrente: POSTO PÉ DA SERRA LTDA. Recorrida : DRF EM VITORIA DA CONOUISTA(BA) IRF - DECORRENCIA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POSTO PÉ DA SERRA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar pro- vimento ao recurso. - Sala das A,.. soes, 17 de fevereiro de 1993. 4011511M IRINEg SIMIANER - PRESIDENTE A, KAZUkI SHIOBARA — RELATOR UTLUEMARA • =I OLIVEIRA - PROCURADORA DA FAZEN- DA NACIONAL VISTO EM 19 MAR 1993 SESSÃO DE: Participaram, ainda,do presente julgamento os seguintes Conse- lheiros: Waldevan Alves de Oliveira, Maria Clelia de Andrade-Fi gueiredo, Francisco de Paula Correa Carneiro Giffoni, Ursula Hansen, Júlio César Gomes da Silva e Carlos Roberto Monteiro Ber tazi. DANIEFP/DF- SECOS N 2 064/90 J.H. , ''NOWlikt› SEk.VIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10540.000158/92-81 REÇURSON9: 74.065 - ACORMWDN2: 102-27.881 RECORRENTE: POSTO PÉ DA SERRA LTDA. RELATORIO A empresa POSTO PÉ DA SERRA LTDA, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n2 14.640.049/0001-13, inconformada com a decisão de la. instância proferida pelo Delegado da Receita Federal em Vitória da Conguista(BA), recorre a este Primeiro Con- selim de Contribuintes, objetivando a reforma da decisão recorri- da. A exigência refere-se ao crédito tributário de Imposto sobre a Renda e seus acréscimos legais, cuja incidência sobre a receita omitida está prevista no artigo 82 do Decreto-Lei n2 2.065183. No recurso, a recorrente reporta-se às razbes expostas norecursoapresentadono p processo matriz e solicita o cancela-. mento da exigência em sua totalidade. É o relatório. I _ .J.N. DAIÀEFP/DF- SECOS N 2 065/90 SERWW PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10540.000158/92-S1 Acórdão n2 102-27.881 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relatar O recurso preenche os requisitos legais. No recurso juntado ao presente processo, o contribuinte revela seu reconhecimento de que a exigência decorre daquela for- malizada no processo matriz de n2 10540.000157/92-19 contra a mesma pessoa jurídica. Ao recurso interposto naquela processo matriz, julgado nesta data, em Acórdão n2 102-27.879 , foi negado provimento pela 2a. C2mara do Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes. Assim, de acordo com o princípio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitui prejulgado aplicável ao Julgamento do processo decorrente, dada a relaeMo de causa e efeito que vincula um ao outro, voto no senti- do de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Brasilia(DÉ.). 17 de fevereiro de 1993 A KAZUKI n SHTULIMMA-- Relatar immerm N~IM Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13442.000066/95-67
Data da sessão: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41929
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 13642 000066/95-67 Recurso n° 11 297 Matéria IRPF - EX 1994 Recorrente RAMON GUIMARÃES Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de 11 DE JULHO DE 1997 Acórdão n° 102-41 929 IRPF - Comprovado através de documentação que a entidade que recebera doação é filantrópica e detém reconhecimento de utilidade pública, mantêm-se a dedução pleiteada. Não podem ser considerados dependentes as pessoas não contempladas na lei Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RAMON GUIMARÃES ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado -7-L-= ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE, //( /-(7L,/ " CLuVIS ALVES- ' ELATOR FORMALIZADO EM 2 2 ,AGO 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° 13642 000066/95-67 Acórdão n° 102-41.929 Recurso n° . 11 297 Recorrente RAMON GUIMARÃES RELATÓRIO RAMON GUIMARÃES, CPF 101.699.627-68, residente à Rua Carvalho Campos n° 22, Vila Marchetti, em São João Del Rei, MG, inconformado com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora, MG, interpõe recurso a este Conselho, visando a reforma da sentença. Trata a presente lide da exigência do IRPF, lançamento suplementar exercício de 1994 ano-base de 1993, no valor equivalente a 655,20 UFIR e multa de ofício de 327,60 UFIR conforme notificação de folha 04, que alterou os dados declarados, reduzindo a zero os valores declarados como dedução de dependentes e contribuições e doações Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou a impugnação de folha 01, argumentando em síntese, o seguinte: - trata-se de família nova legalmente constituída com provas de Entidade Federal (INAMPS), a qual cadastrou a relação de companheira e dependentes; - não existe agravamento de desconto de dependentes pois a pensão paga a ex-companheira destina-se aos filhos Gustavo e Daniel, - o comprovante de donativos foi expedido por órgão reconhecidamente filantrópico O julgador monocrático indeferiu a impugnação mantendo o lançamento, pois os dependentes pleiteados não se encontram relacionados na lei e pelo recibo apresentado não é possível determinar se a entidade tem reconhecimento de utilidade pública por ato formal de órgão competente da União e dos Estados 2 ‘ .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - -',P. g zfç.' ‘ ',̀ ,r3C-2: `" Processo n° 13642000066/95-67 Acórdão n° 102-41929 Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte apresenta o recurso de folha 33 e os documentos de folhas 34/36, requerendo o reexame da questão à vista da documentação apresentada É o Relatório. / -, / 7 ' --- ! / 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. 13642.000066/95-67 Acórdão n°. . 102-41929 VOTO Conselheiro JOSÉ CLOVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento Quanto à dedução dos dependentes assiste razão ao contribuinte apenas em relação à menor Ana Valéria Vilas-Boas Guimarães sua filha, conforme certidão de nascimento de folha 35, quanto aos demais não foi feita prova de que sejam filhos ou menores pobres que o contribuinte crie e eduque e dos quais detenha a guarda judicial, nos termos do artigo 83 § 1° letra "d" do RIR/94 aprovado pelo Decreto 1041/94, verbis IMPOSTO DE RENDA Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 - Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a quarenta UFIR por dependente (Lei n° 8383/91, art. 10, III) § 1° - Poderão ser considerados como dependentes , observado o disposto nos arts 3°, § 3°, e 4°, parágrafo único. a) o cônjuge ou companheiro(a), b) a filha ou enteada, solteira, separada, ou viúva, sem arrimo ou abandonada sem recursos pelo marido, c) o filho ou enteado, até 21 anos, ou maior de 21 quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho, d) o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I:: 'AV <te, `' Processo n° 13642 000066/95-67 Acórdão n° 102-41 929 Quanto à doação à instituição de utilidade pública, HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DAS MERCÊS, pode ser aceita como dedução uma vez que ém grau de recurso, através da declaração de folha 36, demonstrou ter reconhecimento federal estando portanto de acordo com as normas do artigo 87 do RIR/94 Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento parcial para aceitar a como deduções 1) a contribuição para entidade filantrópica no valor equivalente a 220,80 UFIR, 2) 01 dependente no valor equivalente a 480 UF1R Sala das Sessõe - D , em 11 de julho de 1997 / 4 - . (MIS ALVES -10 ./y.) 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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