Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634794 #
Numero do processo: 11065.001756/97-43
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (LC 7/70, art. 3º, § 4°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.137
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200201

ementa_s : PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (LC 7/70, art. 3º, § 4°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 11065.001756/97-43

anomes_publicacao_s : 200201

conteudo_id_s : 4411393

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/02-01.137

nome_arquivo_s : 40201137_000069_110650017569743_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Dalton César Cordeiro de Miranda

nome_arquivo_pdf_s : 110650017569743_4411393.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002

id : 4634794

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068132229120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:07:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:07:09Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:07:09Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:07:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:07:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:07:09Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:07:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:07:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:07:09Z; created: 2009-07-07T22:07:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T22:07:09Z; pdf:charsPerPage: 1443; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:07:09Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS e,-_ftb%..dj ‘. SEGUNDA TURMA Processo n° : 11065.001756/97-43 Recurso n° : RP/203-0.069 Matéria : PIS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 3' CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA – SESI Sessão de : 22 DE JANEIRO DE 2002 Acórdão n° : C SRF702-01.137 PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (LC 7/70, art. 3 0, § 4°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo. --*','. -- -_~—.---_----- ,--E o - •N PEREIRA' a.,., 1 UESia lè -. DAL - e \ ' . O P 1' Zy DE MIRANDA iNeeL RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 200 - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JORGE FREIRE, SERGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° :11065.001756/97-43 Acórdão n° : C SRF/02-01 . 137 Recurso n° : RP/203 -0.069 Sujeito Passivo : SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI RELATÓRIO A matéria discutida no presente feito versa sobre a exigência de Contribuição ao Programa de Integração Social, por ter a recorrente recolhido a contribuição à alíquota de I % sobre a folha de pagamento, enquanto a autoridade fiscal entende que a incidência deve ser calculada sobre o faturamento. O Fisco pretende, outrossim, a descaracterização da forma de tributação da autuada como entidade sem fins lucrativos, alegando que esta vem praticando atos de comércio na venda de sacolas econômicas e de medicamentos para o público em geral, ou seja, para estranhos aos objetivos de seu estatuto. Pela decisão consubstanciada no Acórdão n° 203-05.484, de 18 de maio de 1999, que leio em sessão, a Terceira Câmara deu provimento ao recurso por maioria de votos, nos seguintes termos: "PIS — FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, § 4°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza da renda da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido." Objetivando a reforma julgado em epígrafe, o Procurador-Representante da Fazenda Nacional recorre à instância superior (fls. 311/318). Requer o restabelecimento da decisão de primeiro grau, que melhor interpretou e aplicou a lei ao presente feito. Ademais, sustenta que a imunidade do SESI restringe-se à atividade própria de sua função social, não alcançando as atividades referentes às suas atividades mercantis. Mediante o Despacho n° 203-084, a Presidência da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pelo Procurador- Representante da Fazenda Nacional, uma vez que se encontra devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pela Portaria n° 55/98. Processo n° :11065.001756/97-43 Acórdão n° : CSRF/02-01 .137 Às fls. 325/384, a interessada apresenta suas contra-razões ao recurso da Fazenda Nacional, citando diversos precedentes das Câmaras do Segundo Conselho e aduzindo, em síntese, os mesmos argumentos constantes na impugnação e no recurso interposto. É o relatório Processo n° :11065.001756/97-43 Acórdão n° : C SRF/02-01. 137 VOTO CONSELHEIRO RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O apelo merece ser conhecido, pois atendeu os pressupostos para sua admissibilidade. Trata-se de lançamento por falta de recolhimento para o PIS, em que se pretende a descaracterização da recorrente como entidade sem fins lucrativos, por estar comercializando cestas básicas e medicamentos para o público em geral e desvirtuando assim da natureza de suas atividades previstas no Decreto 9.403/46, que a instituiu. Cumpre ressaltar, inicialmente, que é um equívoco examinar a presente questão com base na imunidade constitucional do artigo 150, da CF, e artigo 14, do CTN, pois esses dispositivos legais vedam a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de instituições de educação, de assistência social, entre outros. De acordo com o Recurso Extraordinário n° 138.284, RTJ 143/319, da relatoria do Min. Carlos Veloso, as contribuições para o PIS-PASEP, "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." (destaca-se) Portanto, as contribuições sociais são uma espécie de tributo distinta de imposto, conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal. Assim, não se verifica a incidência da referida imunidade constitucional no caso. Confira-se trecho do Recurso Extraordinário n° 146.733-SP, RTJ 143/685, da relatoria do Min. Moreira Alves: "Perante a Constituição de 1998, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório Processo n° :11065.001756/97-43 Acórdão n° : C SRF/02-01. 137 e as contribuições sociais." (destaca-se) Da mesma forma, a imunidade do § 70, do artigo 195, da CF, também não se aplica. O PIS, disciplinado no art. 239, da CF, destina-se ao financiamento do programa de seguro desemprego e pagamento do abono de salário mínimo Com efeito, não se enquadra nas contribuições do aludido parágrafo em referência. O Ministro Moreira Alves, ao relatar a ADIn n° 1-1/DF, já observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Nesse sentido, o Ministro Carlos Veloso, no julgamento do Recurso Extraordinário n° 138.284-CE, também ressaltou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX — Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais urna vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins" Por ora, afastada a alegação de imunidade, contribuirão para o Fundo, na forma da lei, as entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, com fulcro no art. 3 0, § 40, da Lei Complementar n° 7/70. Essas entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, devem contribuir para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal, nos termos do § 5 0, do artigo 4°, do Regulamento do PIS, anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, regulamentador da Lei Complementar 7/70. Posteriormente, o artigo 33, do Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, prescreveu: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à alíquota Processo n° :11065.001756/97-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.137 de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." Ato contínuo, o Decreto-Lei n° 2.445/88 passou a prescrever, no inciso IV, do artigo 1°, que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Entretanto, devido à suspensão desse Decreto-Lei pelo Senado Federal, por inconstitucionalidade, a lei que regulamenta o art. 3° da LC 7/70, volta a ser o r. Decreto-lei 2.303/86. Ressalte-se que, no último Decreto-Lei, não há ressalvas quanto à habitualidade de venda de bens e serviços, presentes no DL n° 2.445/88. Com o reconhecimento da não finalidade lucrativa de uma entidade, não restam dúvidas que a contribuição para o PIS deve ser analisada com base no total da folha de pagamento de remuneração dos empregados, e não no faturamento. Então, cabe agora perquirir se procede a alegação de descumprimento das finalidades previstas no estatuto e na lei instituidora da recorrente, entidade sem fins lucrativos formalmente reconhecida. Em caso de perda dessa condição, passaria a ser tributada tão-somente como empresa comercial comum. O art. 1°, da Lei 9.403/46, instituidora do SESI, dispõe que a finalidade dessa entidade é "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes". Como explica Hely Lopes Meireles (in Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Editora Malheiros, 1' ed., p.339), os serviços sociais autônomos instituídos por lei e prestados por entidades com personalidade jurídica de Direito Privado, o que inclui o SESI, são para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou contribuições parafiscais. Rubens Requião (in Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 2T ed, p. 54) vem conceituar as empresas comerciais como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Processo n° :11065.001756/97-43 Acórdão n° : CSRF/02-01.137 O lucro, por sua vez, é definido por De Plácido de Silva (in Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967) como: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais" ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Tem-se claro, portanto, a distinção entre uma empresa comercial e o SESI. O último é um ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, que trabalha ao lado do Estado, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Atua em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente. Nesse sentido, confira-se, também, a lição de Osvaldo Aranha Bandeira de Melo: "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Diante do apresentado no presente voto, e tendo em vista o acórdão n° CSRF/02-0.967, do Recurso Especial n° 203-0.027, Relator Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, julgado em 17.10.2000, pela Segunda Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, conclui-se que, face ao disposto na LC 7/70 e Decreto-lei 2.303/86, a recorrente possui natureza de entidade sem fins lucrativos, devendo assim contribuir para o PIS, sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante não aponta qualquer distribuição irregular dos supostos "superávites" obtidos para diretores ou terceiros. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição. Por todo o exposto, voto em negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões, 22 d- i de 2002. "%Lm., e ro IV MIRANDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4630513 #
Numero do processo: 10247.000048/00-52
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. A Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.195
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Fil o que deram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200806

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. A Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso Especial Negado.

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10247.000048/00-52

anomes_publicacao_s : 200806

conteudo_id_s : 4408823

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2015

numero_decisao_s : CSRF/02-03.195

nome_arquivo_s : 0203195_130775_102470000480052_011.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Henrique Pinheiro Torres

nome_arquivo_pdf_s : 102470000480052_4408823.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Fil o que deram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008

id : 4630513

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068135374848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:15:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:14:59Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:15:00Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:15:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:15:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:15:00Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:15:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:15:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:14:59Z; created: 2009-09-30T11:14:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-30T11:14:59Z; pdf:charsPerPage: 1690; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:14:59Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 584 MINISTÉRIO DA FAZENDA `s.W"n'''t- CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n° 10247.000048/00-52 Recurso n° 202-130.775 Especial do Contribuinte Matéria Ressarcimento de Crédito Presumido - Incidência de Selic Acórdão n° 02-03.195 Sessão de 30 de junho de 2008 Recorrente Jari Celulose S/A Interessado Fazenda Nacional ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TAXA SELIC. A Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. Recurso Especial Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso do Contribuinte, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez López, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Fil o que deram provimento ao recurso. ANTO "1" e • Pres . * en /IIENR1QU PINHEIRO T • 11 S-. Relator FORMALIZADO EM: 17 SET 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Substituto Convocado), Julio Cesar Vieira Processo n° 10247.000048/00-52 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.195 Fls. 585 Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice Presidente) e Antonio Praga (Presidente). Relatório Por bem relatar a discussão em tela, adoto e transcrevo o relatório do Acórdão recorrido. "O presente processo teve início com o Pedido de Ressarcimento de crédito presumido de IPI(fl. 01) feito pela contribuinte acima qualificada, relativo às exportações por ela realizadas no primeiro trimestre de 1999, com base na Portaria SRF n°38/97, no montante de R$ 1.114.682,41. 2. Em 28/06/2004, após análise do pleito, a DRF/Monte Dourado - PA prolatou o Despacho Decisório de fls. 245/249, deferindo em parte o Pedido de Ressarcimento, em virtude de terem sido glosados os gastos com: 1°) produtos que não se enquadram nos conceitos de matéria- prima, produtos intermediários e material de embalagem; 2°) produtos que não integram o processo produtivo da empresa, incluindo parte do sulfato de alumínio adquirido; e 3°) produtos que entraram no estabelecimento depois de encerrado o 1' trimestre de 1999. 3.A contribuinte tomou ciência da referida decisão e, inconformada, apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Recife, às fls. 272/293, alegando, em síntese, que: 3.1 — o crédito presumido do IPI para ressarcimento das contribuições PIS/PASEP e Cofins foi instituído pela Medida Provisória n°948/1995, convertida na Lei n° 9.363/1996, que, em seu art. 6°, autorizou o Ministro da Fazenda a baixar os atos necessários ao cumprimento dos seus dispositivos. "Contudo, merece ser esclarecido desde já que a delegação de competência prevista no citado artigo não comporta a modificação, restrição, ou negativa do alcance da LEI, tendo em vista que o Ministro de Estado da Fazenda não está investido da competência de legislar." Ou seja, por força do principio da legalidade, a contribuinte "está obrigada a cumprir tão-somente o disposto na lei." 3.2 — em relação às exclusões efetuadas pela fiscalização, observa que "as orientações contidas nos atos emanados pelo Poder Executivo, que foram seguidas para justificar essas exclusões, não poderiam restringir o alcance da lei, como já decidiu reiteradas vezes o Segundo Conselho de Contribuintes", conforme ementas e trechos de acórdãos que transcreve. 3.3 — esclarece que todas as suas aquisições "servem a sua atividade negocial e, conseqüentemente, não há que se falar em 'uso e consumo', sabido que legalmente não pode ser considerada como destinatária final desses bens e produtos". Transcreve dispositivos do Código de Defesa do Consumidor e excertos doutrinários que, segundo ela, 2 1 Processo n° 10247.000048/00-52 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.195 Fls. 586 corroborariam sua tese e conclui que "os valores de todas as aquisições que representam custos de produção devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido para atingir a finalidade da lei, qual seja, tornar o produto nacional incólume de qualquer tributo quando destinado à exportação ao mercado externo". 3.4 — em relação à madeira de produção própria, argüi que houve onera ção pelo PIS e pela COFINS, motivo pelo qual os custos decorrentes devem ser incorporados na base de cálculo do crédito presumido de IPI. Esclarece que, "pelo sistema de contabilidade de custo integrado adotado pela contribuinte, os valores de todas as aquisições necessárias à produção da madeira própria estão contidos no seu custo, e a sua incorporação se dá na formação do custo da celulose no momento da sua exaustão." Assim, o fato de a madeira ser produzida pela contribuinte e/ou ser classificada como NT não lhe retira o direito quanto ao crédito presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, pois é inegável que as contribuições do PIS e da COFINS incidiram cumulativamente nas etapas anteriores. 3.5 — afirma, ainda, que não há como ser negada a correção monetária do crédito pleiteado, sob pena de resultar em prejuízo financeiro para a contribuinte a não recomposição da perda do valor da moeda ocasionada pela inflação do período. Traz trechos de decisões judiciais e Acórdãos do Conselho de Contribuintes que iriam ao encontro de suas argumentações. 3.6 — Em relação às compensações, alega que os seus procedimentos "encontram respaldo legal, não acarretando nenhuma infringência à legislação tributária, motivo pelo qual devem ser homologadas concomitantemente com o deferimento dos créditos presumidos de IPI". 4. Conclui, requerendo que seja dado provimento à sua manifestação de inconformidade e seja julgado improcedente o Despacho Decisório da DRF/Monte Dourado-PA, ou, no mínimo, seja o julgamento convertido em diligência." Remetidos os autos à DRI em Recife - PE, foi a glosa mantida, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999 Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO - BASE DE CÁLCULO - Conforme determinado nos artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363, de 13/12/1996, a qual instituiu o crédito presumido do IPI como ressarcimento das contribuições ao PIS/PASEP e Cotins incidentes nas aquisições, no mercado interno, de insumos empregados na industrialização de bens exportados, a base de cálculo do crédito presumido do IPI é obtida pela aplicação, sobre o total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem efetuadas no mercado interno e utilizados no processo produtivo, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação, proveniente da venda de produtos industrializados pela empresa, e a ., 3 i Processo n° 10247.000048/00-52 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.195 Fls. 587 receita operacional bruta apurada consoante os termos da Portaria MF n° 38/97, artigo 3°, § 15, inciso I e da IN SRF n°23/97, artigo 8°, inciso I. CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPL GLOSA DE INSUMOS. Não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, glosam-se os créditos relativos a materiais intermediários que não atendam aos requisitos do Parecer Normativo CST n° 65, de 1979. GLOSAS EFETUADAS. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas pela interessada. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. OBSERVÂNCIA DE ATOS NORMATIVOS PELOS JULGADORES DE 1" INSTÂNCIA. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de atos regularmente editados. O julgador deve observar o disposto no art. 116, HL da Lei N°8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Ineaciste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes a taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPL DILIGÊNCIA. Dispensável a realização de diligência quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente julgamento do feito. Solicitação Indeferida". A decisão da DRJ afirma que produtos utilizados para uso e consumo como combustíveis e energia elétrica não são insumos para efeito do cálculo do crédito, que a madeira de produção própria, por não ser adquirida no mercado interno, também não deve ser incluída bem como os produtos adquiridos para seu processamento. Prossegue afirmando que as matérias relativas aos valores dos produtos que não integraram o processo produtivo da empresa, incluindo parte do, 4 Processo n° 10247.000048/00-52 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.195 Fls. 588 sulfato de alumínio adquirido para tratamento de água, e dos produtos que entraram no estabelecimento da empresa após o primeiro trimestre de 1999 não foram impugnadas e por tal se operou a preclusão em relação aos mesmos. Por fim, refuta a correção monetária dos valores a serem ressarcidos e denega o pedido de diligência. Inconformada, apresenta a contribuinte recurso voluntário, questionando a glosa de insumos, dos insumos de madeira própria e a correção dos valores a serem ressarcidos com base na taxa Selic." ACORDARAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso: a) quanto aos insumos utilizados na produção de madeira e à utilização do ressarcimento pela taxa Selic; Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar (Relator), Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. e b) quanto à inclusão de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes na base de cálculo do beneficio. Vencido o Conselheiro Raimar da Silva Aguiar. Designada a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa para redigir o voto vencedor. Manifestando a deliberação adotada por meio do acórdão recorrido, sintetizado na seguinte ementa: IN. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA, COMBUSTiVEIS E LUBRIFICANTES. Não se incluem no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, conforme definido na legislação do IPL PRODUÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA. O valor das matérias-primas, material de embalagem e produtos intermediários produzidos pelo próprio industrial para na etapa seguinte compor o produto a ser exportado, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido do IPL CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. Incabível a utilização da taxa Selic como fator de correção monetária. O § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento de tributo presumidamente calculado. Recurso negado. A contribuinte, com apoio no art. 5°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais interpôs RECURSO ESPECIAL, em face do referido acórdão. Requereu seu regular processamento e posterior remessa à egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais. Por meio do Despacho n° 202-484 fls.565, o Presidente da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu parcialmente o Recurso Especial interposto pela contribuinte, dando seguimento ao Especial quanto à correção monetária — pela Taxa SELIC — dos valores objeto do ressarcimento. Negou, porém, o Presidente da Segunda Câmara, seguimento ao recurso na parte relativa à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido de IC1, dos gastos efetuados a titulo de energia elttriça,, 5 Processo n° 10247.000048/00-52 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.195 Fls. 589 A Fazenda Nacional, às fls. 567/576, apresentou Contra-Razões ao Recurso Especial interposto pela contribuinte. É o Relatório. Voto Conselheiro HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Relator O recurso apresentado pelo sujeito passivo merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos demais pressupostos de admissibilidade. A teor do relatado, o apelo em análise cinge-se à questão da incidência de Selic sobre os valores a ressarcir. Essa matéria foi muito bem enfrentada pelo saudoso conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto vencedor proferido no acórdão n° 202.13.651, cujos excertos transcrevo como fundamento deste voto: A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: Neste Colegiado é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).' Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos 1 ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 20 (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de 10 de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. ir 6 Processo n° 10247.000048/00-52 CSRFTI'02 Acórdão n.° 02-03.195 Fls. 590 indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IN. Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IN. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4 0 , da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN nos 2,868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, ss' 1°, a saber: 1 7 Processo n° 10247.000048/00-52 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.195 As. 591 "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (..) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei)) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. 1 8 Processo n° 10247.000048/00-52 CSRF/r02 Acórdão n.° 02-03.195 Fls. 592 Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia !astreados com títulos públicos e, consequentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. • Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em 2 Circulares Bacen n" 2.868 e 2.900 de 1999. 9 Processo n° 10247.000048/00-52 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.195 Fls. 593 consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, „f 4 0 , da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advoeada Gral da Uritaa - o ê na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a., 10 Processo n° 10247.000048/00-52 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.195 Fls. 594 correção monetária não constitui `plus' a exigir expressa previsão legal." (negritez) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercial 3, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Com essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2008. ENRIQUE PINHEIRO TORRES 3 Inflação inercial, Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) II

score : 1.0
4638390 #
Numero do processo: 10552.000339/2007-06
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária devida incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-000.589
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Bernadete de Oliveira Barros
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200908

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária devida incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10552.000339/2007-06

anomes_publicacao_s : 200908

conteudo_id_s : 4442967

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon May 25 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-000.589

nome_arquivo_s : 230100589_157249_10552000339200706_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Bernadete de Oliveira Barros

nome_arquivo_pdf_s : 10552000339200706_4442967.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª Câmara/ lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009

id : 4638390

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068147957760

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T15:37:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T15:37:27Z; Last-Modified: 2009-11-16T15:37:27Z; dcterms:modified: 2009-11-16T15:37:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T15:37:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T15:37:27Z; meta:save-date: 2009-11-16T15:37:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T15:37:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T15:37:27Z; created: 2009-11-16T15:37:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-11-16T15:37:27Z; pdf:charsPerPage: 1051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T15:37:27Z | Conteúdo => S2-C3TI Fl. 120 111 MINISTÉRIO DA FAZENDACONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISSEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10552.000339/2007-06 Recurso n° 157.249 Voluntário Acórdão n° 2301-00.589 — 3a Câmara / 1* Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2009 Matéria Remuneração De Segurados: Parcelas Em Folha De Pagamento Recorrente VARGAS & MARQUES LTDA. Recorrida DRJ/PORTO ALEGRE/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/12/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - CUSTEIO A empresa está obrigada a recolher a contribuição previdenciária devida incidente sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço. JUROS E MULTA DE MORA A utilização da taxa de juros SELIC e a multa de mora encontram amparo legal nos artigos 34 e 35 da Lei 8.212/91. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. \4/ ACORDAM os membros da 3' Câmara / l' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Jk!, JULIO AR • IRA GOMES President c3 --••n BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Relatora • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Maria Helena Lima dos Santos (Suplente), Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 10552.000339/2007-06 S2-C3T1 Acórdão n." 2301-00.589 Fl. 121 Relatório Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a Empresa acima identificada, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e aos Terceiros. Conforme Relatório Fiscal (fls. 48/49), constitui fato gerador das contribuições lançadas o pagamento de remuneração aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à notificada. A autoridade notificante informa que os documentos que serviram de base para o lançamento foram as GFIPs e as folhas de pagamento e que a empresa foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo n° 01, de 17/01/2006, retroativo a 01/01/2003. A recorrente impugnou o débito via peça de fls. 69 a 84 e a Secretaria da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão 13.617, da 6 a Turma DRJ/POA (fls. 88 a 95), julgou o lançamento procedente. Inconformada com a decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 55 a 64) repetindo basicamente as alegações da impugnação. Afirma que a fiscalização efetivou o levantamento tomando por base o desconto das contribuições previdenciárias supostamente realizado dos empregados da impugnante, e reitera que o empregador apenas dispõe de verba financeira para alcançar a importância que o obreiro efetivamente recebe, não havendo disponibilidade financeira para pagar o líquido do empregado e fazer a retenção. Sustenta que, ao contrário da anotação contida no relatório fiscal, em nenhum momento efetuou o desconto da contribuição ou se apropriou de valores descontados, já que não tinha o que descontar, visto que o numerário de giro sempre foi aquele apontado nas respectivas folhas, não possuindo, a recorrente, de disponibilidade do valor bruto da folha de pagamento. Repete que, por intermédio de empréstimos contraídos juntos a instituições financeiras e por meio de financiamento de veículos, cumpriu com o dever de pagar o salário, não dispondo, no entanto, de numerário para recolher o tributo. Defende a inconstitucionalidade e ilegalidade da Lei 7.787/89 e argumenta que a multa unilateralmente atribuída à impugnante é extremamente alta, além de ser indevida a cobrança de correção monetária. Ressalta que os fatos ocorridos não ensejam sequer aplicação da multa fiscal, ou, no máximo, permitiriam imposição em valor muito aquém do efetivamente pretendido pela fiscalização. 3 Aduz que as multas punitivas e moratórias possuem a mesma natureza jurídica, sendo que a quantidade da pena deve levar em consideração a gravidade do dano ou do prejuízo ao erário e defendendo que devem ser aplicadas penas administrativas mais graves apenas àqueles contribuintes que efetivamente tenham participado da consecução de atos infracionais imbuídos de dolo, fraude ou simulação. Entende que jamais se poderia imputar ditas penalidades sem que se comprovasse o agir doloso do embargante, e defende a interpretação do artigo 136 do CTN em conjugação sistemática com o que dispõe os incisos II e III, do artigo 137 do mesmo Código. Assevera que a aplicação das referidas e exacerbadas multas é característico ato de excessiva penalização, o que vem a caracterizar confisco, vedado pela Constituição e traz a doutrina e julgado do TRF para reforçar seu entendimento. Destaca que a multa fiscal não pode ser utilizada com intuito arrecadatório, pois a sanção tributária tem por escopo desestimular o possível devedor do descumprimento da obrigação a que estiver sujeito, estimulando-se, assim, o adimplemento correto e necessário dos tributos. Discorre sobre o Princípio da Retroatividade Benigna e o da Tipicidade Cerrada para concluir que, se determinado fato passa a ser atípico ou reprimido por pena mais branda, a lei nova deve ser sempre aplicada, e menciona que o Governo Federal reduziu a multa de 10% para 2%, devendo ser aplicado esse último percentual, e não o que foi lançado na Notificação, tendo em vista a irretroatividade da lei. É o relatório. itn 4 Processo n° 10552.00033912007-06 52-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.589 Fl. 122 Voto Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Da análise das razões recursais, verifica-se que a recorrente incorre no mesmo erro cometido na peça impugnatória ao insistir em afirmar que a fiscalização efetivou o levantamento tomando por base o desconto das contribuições previdenciárias supostamente realizado dos empregados da impugnante e que, ao contrário da anotação contida no relatório fiscal, em nenhum momento efetuou o desconto da contribuição ou se apropriou de valores descontados. Todavia, conforme já esclarecido no Acórdão combatido, a fiscalização NÃO efetivou o levantamento em discussão tomando por base o desconto das contribuições previdenciárias e NEM anotou no relatório fiscal a ocorrência de tais descontos. Reitera-se que é objeto do presente lançamento as contribuições previdenciárias devidas incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais que prestaram serviços à recorrente no período de 01/2003 a 12/2005. O que está sendo lançado por meio da NFLD em tela é a parte da Empresa, SAT e Terceiros. Assim, os argumentos trazidos pela recorrente para justificar o não recolhimento das contribuições dos segurados empregados restaram prejudicados. Da mesma forma, as alegações na tentativa de demonstrar a inconstitucionalidade e a ilegalidade da Lei 7.787/89 são estranhas ao processo sob análise e totalmente impertinentes ao objeto da NFLD em discussão. Não há, nos Fundamentos Legais do Débito ou nos demais relatórios integrantes da Notificação, qualquer referência à mencionada Lei. E, mesmo que o lançamento estivesse fundamentado na referida lei, cumpre esclarecer que o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes veda aos Conselhos de Contribuintes afastar aplicação de lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade e o Conselho Pleno uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do Enunciado 02/2007, transcrito a seguir: Enunciado n°02: O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. A recorrente insurge-se, ainda, contra a multa e a correção aplicada. Contudo, é oportuno salientar que a utilização da taxa para atualizações e correções dos débitos apurados e a multa aplicada encontram respaldo nos art. 34 e 35, da Lei 8.212/91 vigentes à época Cabe destacar, ainda, que a atividade administrativa é plenamente vinculada ao cumprimento das disposições legais. Nesse sentido, o ilustre jurista Alexandre de Moraes ( curso de direito constitucional, 17. ed. São Paulo. Editora Atlas 2004.314) colaciona valorosa lição: "o tradicional princípio da legalidade, previsto no art. 5°, II, da CF, aplica-se normalmente na administração pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies normativas, inexistindo, pois, incidência de vontade subjetiva. Esse principio coaduna-se com a própria função administrativa, de executor do direito, que atua sem finalidade própria, mas sem em respeito à finalidade imposta pela lei, e com a necessidade de preservar-se a ordem jurídica" Portanto, verifica-se que a NFLD foi lavrada de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente notificante demonstrado, de forma clara e precisa, a ocorrência do fato gerador da contribuição previdenciária, fazendo constar, nos relatórios que compõem a Notificação, os fundamentos legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas. O Relatório Fiscal traz todos os elementos que motivaram a lavratura da NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, encerra todos os dispositivos legais que dão suporte ao procedimento do lançamento, separados por assunto e período correspondente, garantindo, dessa forma, o exercício do contraditório e ampla defesa à notificada. Em relação ao entendimento defendido pela autuada de que a sanção tributária tem por escopo desestimular o possível devedor do descumprimento da obrigação a que estiver sujeito, estimulando-se, assim, o adimplemento correto e necessário dos tributos, cumpre esclarecer que a penalidade pecuniária imposta pelo legislador ao sujeito passivo que vilipendia obrigação legal a todos imposta tem como objetivo o melhor funcionamento da administração tributária, para que não se faça letra morta à lei e se evite a sonegação fiscal em massa. Dessa forma, não pode a legislação dar tratamento igual a um contribuinte que é diligente, cumpre os prazos procedimentais e recolhe em dia as contribuições previdenciárias devidas, a um outro contribuinte que não cumpre obrigações legais e dificulta a administração tributária ao deixar de recolher a contribuição incidente sobre a remuneração paga a todos os segurados que lhe prestaram serviços. Assim, não há a necessidade de se comprovar o "agir doloso do embargante", como quer a recorrente. Assim, sendo o lançamento um ato vinculado, a Autoridade Fiscal, ao constatar a ocorrência do fato gerador e o não recolhimento das contribuições devidas, lavrou corretamente a presente NFLD, em observância ao disposto no art. 37 da Lei 8212/91: Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento. Nesse sentido, 6 Processo n° 10552.000339/2007-06 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.589 Fl. 123 CONSIDERANDO tudo o mais que dos autos consta Voto no sentido de CONHECER do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS - Relatora 7

score : 1.0
4631349 #
Numero do processo: 10620.000995/2003-16
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado
Numero da decisão: CSRF/03-05.917
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Analise Daudt Prieto, que dava provimento para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200809

ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10620.000995/2003-16

anomes_publicacao_s : 200809

conteudo_id_s : 4417251

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-05.917

nome_arquivo_s : 40305917_129447_10620000995200316_005.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antônio José Praga de Souza

nome_arquivo_pdf_s : 10620000995200316_4417251.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Analise Daudt Prieto, que dava provimento para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2008

id : 4631349

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068178366464

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T12:17:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T12:17:44Z; Last-Modified: 2009-07-22T12:17:44Z; dcterms:modified: 2009-07-22T12:17:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T12:17:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T12:17:44Z; meta:save-date: 2009-07-22T12:17:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T12:17:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T12:17:44Z; created: 2009-07-22T12:17:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-22T12:17:44Z; pdf:charsPerPage: 1687; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T12:17:44Z | Conteúdo => CSRF/T03 Fls. 1 el,44 MINISTÉRIO DA FAZENDA Sc. '3 gt 3L,12.4 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ,;(*b se.> TERCEIRA TURMA Processo n° 10620.000995/2003-16 Recurso n° 302-129.447 Especial do Procurador Matéria ITR — IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 03-05.917 Sessão de 08 de setembro de 2008 Recorrente PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL Interessado V & M FLORESTAL LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/1999 ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. - A teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Recurso Especial da Fazenda Nacional Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencida a Conselheira Analise Daudt Prieto, que dava provimento para restabelecer a glosa da isenção sobre a área declarada como reserva legal, não averbada até a data da ocorrência do fato gerador, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Altj°"-t, ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 31/12/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga, Otacílio Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffmann, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Nanci Gania e Antonio Carlos Guidoni Filho. Processo n° 10620.000995/2003-16 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.917 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 7, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s):ITR - Área de Preservação Permante Reserva legal - obrigatoriedade de averbação. Períodos de apuração de 01/01/1999 a 31/12/1999. Na sessão plenária de 20/06/06, a SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 302-129447, interposto por V & M FLORESTAL LTDA. e decidiu: "Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado e Mércia Helena Trafano D'Amorim que negavam provimento". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 302-37644, da relatoria do Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, cuja ementa abaixo se transcreve: "ITR ÁREA DE RERSERVA LEGAL. Admite-se a informação da existência da área de Reserva Legal, para efeito de tributação do ITR, independentemente de averbação na matricula do imóvel, prévia ou não ao fato gerador, na forma da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.." A parte recorrida não apresentou contra-razões. É sucinto relatório. Voto Conselheiro Antonio Praga. Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é improcedente. Ressalvado meu entendimento pessoal manifestado em julgamentos anteriores, tendo em vista a reiterada jurisprudência desta turma da CSRF, adoto, como razões de decidir os bem colocados fundamentos da Conselheira e Presidente de Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Judith Amaral Marcondes Armando, no Acórdão CSRF 03-05506, de 12/11/2007, processo 10620.000304/2001-12 , nos termos a seguir transcritos: "Tem sido reconhecida pela grande maioria deste Colegiado a desnecessidade de averbação da reserva legal à margem do registro do imóvel, à época do fato gerador. 2 Processo n° 10620.000995/2003-16 CSRF/T03 Acérdilo 6.° 03-06.917 Fls. 3 Argumenta-se que a comprovação da existência da área de utilização limitada não está condicionada à sua averbação no registro de matricula do imóvel, podendo ser comprovada a sua existência por meio de outras provas idóneas, tais como a apresentação de Laudo Técnico revestido de formalidades que lhe atribua valor probatório inconteste, ADA, ou declaração de órgão ambiental competente para versar sobre a matéria, posto que a reserva legal não passa a existir a partir da data em que foi averbada, e que a formalidade tão só declara uma situação fática pré-existente. Deixei em outros julgados de acompanhar a maioria, pelas seguintes razões: A Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, que Instituiu o Código Florestal determinou: "Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do Pais, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem." Assim, há 40 anos existe o entendimento por parte da sociedade de que as florestas, e demais formas de vegetação que protegem a terra, são bens coletivos, e que mesmo a - - propriedade privada desses bens deve ser limitada. Reconhece, outrossim, o referido Código Florestal, que outras limitações ao direito de propriedade dessas florestas e outras vegetações reconhecidas como bens de interesse comum da sociedade podem ser estabelecidas na legislação geral. Por outro lado, a legislação tributária ao tratar de isenções e reduções de tributos de caráter não geral prevê requisitos e condições que devem ser preenchidos pelo contribuinte, ao tempo do fato gerador de cada imposição legal. No caso de benefício tributário vinculado à destinação do bem a previsão legal determina que o contribuinte beneficiário, previamente ao fato gerador, deve obter da administração tributária o reconhecimento de seu direito. Tal obrigatoriedade foi dispensada no caso do 1TR, cuja regulamentação prevê que a apuração do tributo deve ser feita pelo contribuinte, sujeitando-se à homologação posterior. (Lei n°9.393, de 1996, art. 10) Observamos que, embora exista a obrigatoriedade de constituição de Áreas de Reserva Legal e de Preservação Permanente, e que a averbação dessas áreas protegidas seja também obrigatória, a degradação do património natural, com supressão de espécies da flora e da fauna é continua, expressiva e atemorizante. É notório que a determinação expressa em lei, por si só, não garante a determinação legal de preservar. A Constituição Federal assim determina: Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Diante desse valor tão claramente estabelecido, há de se fazer contínua a interpretação dos dispositivos legais vigentes, de tal sorte que possam refletir corretamente os anseios da sociedade e especialmente garantir que não deixem de ser atendidos, sob a escusa da letra da lei. A controvérsia sobre o momento da averbação da área de reserva legal, derivada da letra das normas de regência, e em especial depois da edição da Medida Provisória n° 2166-67, e a inexata aplicação do mandamento constitucional contido no art. 225, 3 Processo n° 10620.000995/2003-16 CSRF/T03 Ae4rdito 6.° 03-05.917 Fls. 4 permitiram que fizéssemos interpretação apartada da que normalmente fazemos diante de isenções tributárias vinculadas. Ora, o dado fundamental para fixação dos contornos da obrigação tributária é a situação fénica na data do fato gerador do tributo. Tal situação prevalece também na apreciação de quaisquer isenções tributárias de caráter não geral. Portanto, não se pode negar que ao prestar a declaração do ITR o declarante deve ter em sua posse os comprovantes dos fatos que declara. Ou deve poder obtê-los, posteriormente, quando solicitado pela administração tributária, com efeitos válidos para o momento em que fez a declaração. Do entendimento do que são áreas de reserva legal, aquelas em que a utilização dos recursos e a produção económica deve obedecer regras de sustentabilidade e proteção dos ecossistemas, concluí-se que não apenas a averbação é necessária, mas que deve se referir ao tempo do fato gerador do tributo, quando se estabelecem as matérias fáticas da tributação, especialmente a base de cálculo beneficiada. Assim, a Reserva Legal, por suas condições especiais, é algo que dificilmente se pode - averbar com fidelidade à margem do registro do imóvel, em data posterior àquela em que foi inaugurada. Cito como exemplo os manejos sustentados com ciclos de curto prazo, que não necessariamente se repetem ao longo dos anos, e, mesmo quando se repetem, é impossível identificar por laudo técnico posterior quantas vezes efetivamente ocorreram, e em que anos. Ocorre assim que, não tendo sido claramente delimitadas, declaras e gravadas, não pode o Poder Público certificar-se, a qualquer momento como convém, no período de homologação permitido, de que ali foram desenvolvidas atividades compatíveis com as limitações legais. O regime de tributação do imposto territorial rural privilegia a utilização racional e sustentável das terras. As isenções e reduções objetivam fomentar o uso equilibrado, respeitando as limitações relacionadas à preservação do meio ambiente. Todos os benefícios tributários, especialmente as isenções e reduções vinculadas à destinação do bem, são condicionados a controles rígidos. Afinal, há uma troca implícita a ser observada.. De fato, ao desobrigar o proprietário da terra de proceder a averbação da área de reserva legal, ao tempo do fato gerador do direito que alega, produz-se distorções e desigualdade de tratamento entre os contribuintes. Primeiro, é de se notar que a relação entre o fisco e os beneficiários de regimes de tributação reduzida é marcada pela confecção de padrões de compromisso, muitas vezes incluindo a constituição de garantias. No caso do ITR, às normas reguladoras do Código Florestal, adicionam-se as próprias normas tributárias relacionadas aos beneficios tributários. Isso está admitido no Código Florestal, conforme já vimos na introdução deste voto E também, conforme já dissemos anteriormente, pelo disposto no art. 179 do Código Tributário Nacional, a isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, previamente ao período de utilização do benefício. 4 . . Processo n° 10620.00099512003-16 CSRF/T03 Acórdão n°03-05.917 Fls 5 Está claro que o tratamento dado aos ruralistas é diverso daquele dado aos demais beneficiários de outros regimes de tributação condicionada. Para que não se constitua em tratamento discricionário favorecido alguma troca garantida deve ser prevista. A redução da base de cálculo do I7'R em função do tamanho das áreas de reserva legal, preservação permanente, e as demais previstas nas normas de regência, caracterizam um beneficio tributário vinculado à destinaç'âo do bem, isto é, a utilização sustentável da terra conforme os parâmetros oferecidos no Código Florestal, de forma que se produza e mantenha o ambiente ecologicamente equilibrado, conforme determinado na Constituição Federal Assim, cabe outra interpretação do art. 16, da Lei n° 4.771, de 1965 que permita garantir o valor constitucional acima manifestado. A interpretação possível, e ao meu ver, necessária, é a que admite ser indispensável a comprovação do preenchimento das condições e dos requisitos para a fruição da isenção, ao tempo do fato gerador, na mesma toada em que são pedidos aos demais beneficiários de outros regimes tributários favorecidos. No entanto, a despeito do meu entendimento acima explicitado, reconhece-se neste julgamento, seguindo o voto condutor da Terceira Câmara que "diante da modcação ocorrida no artigo 10, § 7° da Lei n.° 9.393/1.996, através da Medida Provisória n.° 2.166-67/2001 (anteriormente editada sob dois outros números), basta a simples declaração do interessado para gozar da isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1° do mesmo artigo. Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. Cabe ainda mencionar que, em que pese à referida Medida Provisória ter sido editada em 2001, quando o lançamento se refere ao ano de 1997, a mesma aplica-se ao caso, nos termos do artigo 106 do CTN, ao dispor que é permitida a retroatividade da Lei em certos casos." Diante do exposto, no presente julgamento, por medida de economia processual, curvo-me ao entendimento adotado no sentido de que para as áreas de preservação permanente e reserva legal, a teor do artigo 10 § 7° da Lei n° 9.393/96, modificada pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do 1TR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade." Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso Especial de Divergência da Fazenda Nacional Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2008. "Att9/ Antonio Praga Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

score : 1.0
4638318 #
Numero do processo: 10425.001382/2002-21
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: COOPERATIVAS - CSLL - COOPERATIVA - SOBRAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - As sobras apuradas pelas cooperativas, resultado de atos exclusivamente cooperativos, não podem ser confundidas com o lucro. Os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91 não ensejam o entendimento de que a CSLL deva incidir sobre as denominadas "sobras", mas somente sobre a renda derivada de atos não-cooperativos. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - RECEITAS DE PLANOS DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA DE CSLL SOBRE ATOS COOPERATIVOS - Em razão do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. As sociedades cooperativas podem praticar atos não-cooperativos, sem que desse fato decorra sua convolação em sociedade mercantil para fins de tributação da totalidade de seus rendimentos. No caso em questão, o lançamento foi efetuado sobre todas as receitas obtidas pela cooperativa na venda de planos de saúde. Entretanto, como parte destas receitas é oriunda da prática de atos cooperativos (intermediação da relação negociai entre o médico cooperado e o paciente não cooperado), deve-se decotá-las do montante passível de tributação. A falta dessa segregação por parte da autoridade fiscal toma insubsistente o lançamento efetuado.
Numero da decisão: 1803-000.187
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200909

ementa_s : Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: COOPERATIVAS - CSLL - COOPERATIVA - SOBRAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - As sobras apuradas pelas cooperativas, resultado de atos exclusivamente cooperativos, não podem ser confundidas com o lucro. Os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91 não ensejam o entendimento de que a CSLL deva incidir sobre as denominadas "sobras", mas somente sobre a renda derivada de atos não-cooperativos. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - RECEITAS DE PLANOS DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA DE CSLL SOBRE ATOS COOPERATIVOS - Em razão do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. As sociedades cooperativas podem praticar atos não-cooperativos, sem que desse fato decorra sua convolação em sociedade mercantil para fins de tributação da totalidade de seus rendimentos. No caso em questão, o lançamento foi efetuado sobre todas as receitas obtidas pela cooperativa na venda de planos de saúde. Entretanto, como parte destas receitas é oriunda da prática de atos cooperativos (intermediação da relação negociai entre o médico cooperado e o paciente não cooperado), deve-se decotá-las do montante passível de tributação. A falta dessa segregação por parte da autoridade fiscal toma insubsistente o lançamento efetuado.

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10425.001382/2002-21

anomes_publicacao_s : 200910

conteudo_id_s : 4449074

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 1803-000.187

nome_arquivo_s : 180300187_157230_10425001382200221_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Benedicto Celso Benício Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 10425001382200221_4449074.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009

id : 4638318

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068191997952

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-12T15:29:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-12T15:29:09Z; Last-Modified: 2010-02-12T15:29:09Z; dcterms:modified: 2010-02-12T15:29:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-12T15:29:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-12T15:29:09Z; meta:save-date: 2010-02-12T15:29:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-12T15:29:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-12T15:29:09Z; created: 2010-02-12T15:29:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-02-12T15:29:09Z; pdf:charsPerPage: 1923; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-12T15:29:09Z | Conteúdo => 51-TE03 Fl. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.. 174'" CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10425.001382/2002-21 Recurso n° 157.230 Voluntário Acórdão n° 1803-00.187 — 3" Turma Especial Sessão de 30 de setembro de 2009 Matéria CSLL - Ex.: 1999 a 2003 Recorrente UNIMED PATOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Recorrida 3' TURMA/DRLRECIFE/PE Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 1999, 2000, 2001, 2002 Ementa: COOPERATIVAS - CSLL - COOPERATIVA - SOBRAS - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - As sobras apuradas pelas cooperativas, resultado de atos exclusivamente cooperativos, não podem ser confundidas com o lucro. Os artigos 22 e 23 da Lei n° 8.212/91 não ensejam o entendimento de que a CSLL deva incidir sobre as denominadas "sobras", mas somente sobre a renda derivada de atos não-cooperativos. COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - RECEITAS DE PLANOS DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA DE CSLL SOBRE ATOS COOPERATIVOS - Em razão do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. As sociedades cooperativas podem praticar atos não-cooperativos, sem que desse fato decorra sua convolação em sociedade mercantil para fins de tributação da totalidade de seus rendimentos. No caso em questão, o lançamento foi efetuado sobre todas as receitas obtidas pela cooperativa na venda de planos de saúde. Entretanto, como parte destas receitas é oriunda da prática de atos cooperativos (intermediação da relação negociai entre o médico cooperado e o paciente não cooperado), deve-se decotá-las do montante passível de tributação. A falta dessa segregação por parte da autoridade fiscal toma insubsistente o lançamento efetuado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (Ç)I) “4. Processo n°10425.001382/2002-21 Sl-TE03 Acórdão n.° 1803-00.187 Fl. 2 ei - E FERREIRA DE MORAES - Presidente BENEDICTO C SO 3EN't *10 JUNIOR — Relator EDITADO EM: AN rale Participaram, da presente sessão de julgamento, os Conselheiros: Selene Freira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo de Moraes, Benedicto Celso Benicio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos, Aloysio José Percuti° da Silva (Suplente Convocado) e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice-Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração a seguir especificado, laviado em 28/11/2002, para exigência de crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, CSLL: osto/ Tributo Fls. Imp Juros de Mora Multa Proporcional Total em Reais Contribuição CSLL 05 53.217,02 12.713,89 39.912,68 105.843,59 O lançamento foi fundamentado pela autoridade fiscal nas seguintes alegações: 1. Exclusões ao Lucro Liquido antes da CSLL - Outras Exclusões Detectou-se nos anos calendários de 1998 a 2001 (setembro) que o contribuinte não efetuou o recolhimento de valores relativos à CSLL em função da inclusão nas DIPJ valores a título de exclusão da base de cálculo tendo, por esta razão, deixado de declarar valores de CSLL a pagar. Intimado a justificar as exclusões o contribuinte informou tratar-se de exclusões relativas às atividades cooperativas. No entanto, não se observa na legislação da CSLL hipótese de exclusão relacionada a atividades cooperaiivas. Portanto, foram glosados os valores referentes às exclusões conforme se demonstra nas Planilhas 'Exclusões — Contribuição Social sobre o Lucro Líquido'. As bases de cálculo trimestrais e os valores devidos se encontram descriminados nas planilhas 'Demonstrativo de Apuração da CSLL'. 2. Falta de recolhimento do Adicional da CSLL '1 5- Processo n° 10425.001382/2002-21 SI-TE03 Acórdão n.° 1803-00.187 Fl. 3 Falta de recolhimento do adicional da CSLL relativa ao 1° trimestre de 2000, conforme descrito no item 02 do Auto de Infração à fl. 07, lançado no valor de R$ 68,84. 3. CSLL Diferença Apurada entre o Valor Escriturado e o Declarado / Pago — CSLL. Verificou-se, relativamente ao ano de 2002, falta de recolhimento da CSLL nos 3 primeiros trimestres do ano apesar do contribuinte ter apurado lucro nesses trimestres, conforme 'Demonstrativo de Sobras' anexo aos autos.. No Termo de Verificação Fiscal, fls. 18 a 34, o autuante descreve os fatos que o levaram a efetuar o lançamento. Inclusive lançando mão da legislação, da doutrina e jurisprudência administrativa e do STJ acerca da definição e alcance do ato cooperativo. Conclui, apoiado no art. 79 da Lei n° 5.764/71, que não são atos cooperativos aqueles praticados pela cooperativa com terceiros. A venda de planos de saúde à população em geral é uma operação de mercado, sujeitando-se não ao Direito Cooperativo, mas ao Direito do Consumidor. Informa ainda que a UNIMED Patos assim como em 2002 apurou lucro real trimestral para os anos calendários fiscalizados de 1998 a 2001. Devidamente intimada, a interessada apresentou impugnação às lis. 491 a 501 na qual, com suporte na Lei n° 5.764/1971, expôs seu ponto de vista relativamente à constituição e funcionamento das sociedades cooperativas, especificamente as de trabalho, fazendo em síntese as alegações a seguir relatadas. Inicialmente criticou a autuação por não constar do relatório apresentado qualquer menção ao período apurado, dando a entender tratar-se do período relativo ao ano de 1998 até 14/11/2002. Afirmou que à vista do disposto nos art. 6°, inciso I, 3 0, 40, 7°, 8' e 9°, 10 da Lei n° 5.764/71, não se há que confundir os atos da cooperativa (singular, federação ou confederação) com os atos dos profissionais e das pessoas jurídicas que a compõe. Tais atos visam exclusivamente, em última análise, organizar e planejar o labor dos sócios das cooperativas singulares (pessoas físicas), representando-os na sua contratação, esta é sua atividade fim, ''para a qual a cooperativa é meramente instrumental, pois apenas propicia aos seus membros a oportunidade de operar coletivamente, mantendo a sua individualidade no que tange às obrigações assumidas. Inexiste, no que tange aos aspectos econômicos da atividade objeto da cooperativa, distinção entre a sociedade e o cooperado". A atividade objeto da cooperativa de trabalho, em que se enquadra, é cumprida exclusivamente pelos associados, "que são considerados trabalhadores individuais (ex- autônomos) para fins tributários ".No caso da requerente, cujo objeto é o trabalho, agrega como associados os médicos, adotando o regime de livre adesão, organiza e compõe uma atividade econômica exercida única e exclusivamente pelo associado, oferece e firma contratos com os usuários, sempre em nome dos cooperados, recebe e repassa a estes todo o produto econômico dessas contratações. Nessa peculiar modalidade operacional das cooperativas, realizam as mesmas o denominado ato cooperativo (art.79 da Lei 5.764/71), (sic) "que não se confunde com o objeto das atividades dos sócios. Trata-se do negócio fim da cooperativa celebrado, exclusivamente 1)com os associados, de forma a não produzir qualquer tipo de esultado financeiro". Y Processo n°10425001382/2002-21 SI-TE03 Acórdão n." 1803-00.187 Fl 4 Assim, continua a defesa, quando a cooperativa atua para possibilitar aos cooperados a realização de uma atividade econômica, realiza o ato cooperativo, que não lhe proporciona, individualmente, como pessoa jurídica, qualquer disponibilidade financeira. A empresa discorreu sobre as despesas das referidas sociedades, transcrevendo o art. 80 da Lei 5.764/1971, à fl. 496; ressaltou a possibilidade de operar com terceiros; referiu- se-se a peculiaridade de não auferir receitas e as peculiaridades do regime jurídico de tais sociedades e reafirmou que: "a atividade da requerente é realizada exclusivamente em nome dos cooperados, gerando apenas receitas em nome dos sócios, que lhes são transferidas integralmente, depois de liquidadas proporcionalmente as despesas da sociedade, cuja responsabilidade a Lei lhes atribui". Aduziu, ainda, em face de argumento em que biparte o ato cooperativo, atrelando-o à atribuição ou transferência de despesas ao cooperado, que tantó a receita como a despesa da cooperativa estão abrangidas pela não incidência tributária, a primeira na condição de ato principal e a segunda como ato auxiliar, as duas, no entanto, integrantes do mesmo gênero: ato cooperativo. Não pode a fiscalização tentar descaracterizá-la, para fins de tributação, "uma vez que a não incidência tributária — ao contrário da isenção — decorre da especifica relação intersubjetiva praticada pelas cooperativas e não pela sua forma de ser". Por fim alegou que pelo principio da dupla qualidade, recepcionado no Parecer Normativo CST n° 38/1980 e fundamentado no art. 40 da Lei 5.764/1971, (constituídas para prestar serviços aos associados) e, segundo o qual o cooperado é, ao mesmo tempo, sócio e usuário da cooperativa, quando a cooperativa contrata planos de saúde com terceiros — pessoas fisicas ou jurídicas, não é para conseguir clientes para ela, mas para seus cooperados, da mesma forma quando finna convênios com hospitais, clínicas etc, ela não está praticando mercancia ou intermediação, uma vez que esta atividade se reverte em beneficio de seu cooperado, que dela tem necessidade para exercer sua atividade cooperativa. Concluiu, ante o exposto e com base no art. 4°, inciso VII da Lei 5.764/1971, pela inexistência de receita no sentido jurídico e econômico do termo e que a requerente não está obrigada a efetuar o recolhimento do "PIS/COFINS" relativamente às operações provenientes do objeto econômico dos seus associados, ou seja, ausência de relação jurídica desencadeadora de obrigação tributária. Finda requerendo o arquivamento do processo. Analisando as razões de julgamento do contribuinte, a 3 a TURMA / DRJ- RECIFE/PE não se sensibilizou com o argumentos apresentados e manteve integralmente o lançamento efetuado pela fiscalização pautada nos seguintes fundamentos: - não há qualquer dúvida quanto ao período autuado, como afirma a defesa, pois tanto no Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento lega à fl. 07 como nos Demonstrativos de Apuração às fls. 09 a 16 constam perfeitamente explicitados os períodos para os quais houve lançamento da CSLL. Também no Termo de Verificação Fiscal às fls. 18 a 34 encontra-se descrito o periodo alcançado pela fiscalização; - as sociedades cooperativas, pelo menos para efeito da incidência do IRPJ, podem praticar três tipos de atos: os cooperativos, que estão fora do campo de incidência do IRPJ, de acordo com o art. 182 do RIR199; os não cooperativos legalmente permitidos e os que fogem de sua finalidade, que devem sofrer a incidência de tal imposto; 4 Processo n° 10425.001382/2002-21 SI -TE03 Aárdáo n.° 1803-00.187 Fl. 5 - Malgrado não aderir à corrente que propugna pelo "alcance restrito da noção de ato cooperativo", esposada pelo autuante, considero como tributáveis os resultados das cooperativas decorrentes dos pagamentos das diversas modalidades de planos de saúde. - as cooperativas praticam, essencialmente, dois tipos de negócios: o negócio- fim, que é aquele realizado entre o associado e a cooperativa; e o negócio-meio, que é aquele realizado entre a cooperativa e o mercado - considerando a junção dos mencionados negócios, para efeito de interpretação, de ciclo operacional; - os principais ciclos operacionais relativo as cooperativas ão: (i) 'aquisição/produção/venda', na cooperativa de produção; (ii) 'aquisição/venda', na cooperativa de consumo ou na de produtores; (iii) 'captação de recursos/concessão de empréstimos', na cooperativa de crédito; e (iv) contratação/prestação de serviços, na cooperativa de trabalho. Assim, estabelecido o ciclo operacional de determinada cooperativa, a presença dos associados em um dos pólos, caracterizando o negócio-fim, é o que determina o ato cooperativo. Contrario sensu, a ausência do associado de forma direta, caracteriza a operação, de plano, como ato não cooperativo; - No caso dos planos de saúde resta claro que os médicos associados não participam, necessariamente, do referido ciclo operacional. Consabido é que tais planos são contratados por preço global não discriminativo, assegurando-se ao contratante serviços de hospitais, exames, atendimento por médicos não associados, etc., o que, evidentemente, não configura a participação dos associados em um dos pólos do mencionado ciclo operacional, tratando-se de pura operação mercantil. Esse entendimento foi esposado no PN CST 38/80 (itens 3.2 a 3.4); - quanto à CSLL, como frisado pelo autuante e se vê dos Demonstrativos das fls. 55 a 59, não foram abatidas as mencionadas receitas de intercâmbio, visto que não existe previsão legal para isso. De fato, a CSLL incide sobre todo o resultado da cooperativa, independentemente de tal resultado ser oriundo de atos cooperativos; - a CF/88 (art. 195) e a Lei 7.689/88 (art. 4°) não isentaram as sociedades cooperativas do recolhimento da CSLL. O seu art. 2°, § 1 0, alínea 'c', com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.134/90, relaciona os valores que devem ser adicionados/excluídos do resultado do período-base, na obtenção da base de cálculo da CSLL, não prevendo a exclusão . dos resultados das sociedades cooperativas decorrentes da prática dos atos cooperativos; - cita ainda a Instrução Normativa SRF n° 198, de 29 de dezembro de 1988, os Pareceres Normativos CST n's 00665-1/91, 00147-2/93 e 01061-1/95 e os arts. 11 e 15 da Lei n° 8.212/91 e jurisprudência do Conselho de Contribuintes para justificar, que as cooperativa são equiparadas as demais pessoas jurídica para fins de incidência da CSLL. Inconformada com a decisão proferida pela turma de julgamento, a contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho, reiterando as ponderações da impugnação e adicionando que: - os serviços prestados pela cooperativa exterioriza-se mediante a colocação no mercado de serviço de titularidade do cooperado. Isso significa dizer que os serviços onerosos ofertados através da cooperativa são aqueles que remuneram a atividade de cada um dos cooperados, inexistindo vinculação entre os valores ingressados na sociedade e os W5.". Processo n°10425.001382/2002-21 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00.187 Fl. 6 eventuais custos incorridos na manutenção da entidade que assegura o controle e a organização daqueles serviços; - cita o regime constitucional tributário das cooperativas, previsto no art. 146,III,"c",da CF/88, e que a Lei n° 5.764/71 teria sido recepcionada com o status de lei complementar, devendo ser observado seus ditames, principalmente no tocante a não incidência tributária sobre o resultado dos atos cooperativos, seja para IRPJ, seja para a CSLL- - não se pode considerar que o ato cooperativo se resume a apenas a um relação entra a cooperativo e os cooperados ou entre estes, sob pena de subverter o sistema criado pela Lei n° 5.764/71, principalmente para os fins de seu art.79; - a relação entre a eooperativa e os tomadores dos serviços prestados por seus cooperados é imprescindível para a consumação do ato cooperativo e dele não pode ser dissociada; - em prevalecendo a interpretação restritiva dada pela fiscalização só estariam qualificados como atos cooperativos, os serviços prestados de um cooperado para outro cooperado; - os custos incorridos pela cooperativa na manutenção de infra-estrutura, para consecução dos serviços realizados por seus cooperados, inclusive com a celebração de acordos com laboratórios, clinicas radiológicas, hospitais, entre outros se enquadram no contexto de ato cooperativo, pois, tem como contrapartida a receita auferida por seus cooperados de forma autônoma em sua relação com a cooperativa. Nessas situações os serviços prestados por esses estabelecimentos o são para o médico cooperado que solicitou o exame e não para o paciente, sendo que este por meio da cooperativa é que suporta a despesa decorrente dessas contratações; - por outro lado, se referidos serviços forem solicitados por um médico não associado a cooperativa, nessa hipótese não se configuraria o conceito de ato cooperativo; - não há fundamento idôneo com aptidão para salvar o critério simplista que tenta desmembrar a natureza dos valores ingressado na sociedade cooperativa, tendo em conta unicamente os custos genéricos de serviços de terceiros, por ela suportados; - a cooperativa segue fielmente as normas contábeis pertinentes instituídas pelos Pareceres Normativos n° 38/80 e 73/75 e o modelo estabelecido pela Resolução CFC n° 920/2001; É a síntese do essencial. \\k3 6 .zàs) Processo n° 10425.001382/2002-21 81-TE03 Acórdão n.° 1803-00.187 Fl. 7 Voto Conselheiro BENEDICTO CELSO BEIVICIO JUNIOR, Relator O recurso é tempestivo e atende os pressupostos legais para seu segmento. Dele conheço. Em seu mérito, prende-se à questão da caracterização do ato cooperativo, nos contornos fixados pela Lei n°5.764/71. Segundo a conceituação legal (art. 4° da Lei n°5.764/71), as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, constituídas para prestar serviços aos associados, ou seja, para praticar os denominados atos cooperativos, definidos como aqueles praticados "entre as cooperativas e seus associados, entres estes e aqueles e pelas cooperativas entre si, quando associadas, para a consecução de seus objetivos sociais" (art. 79). De outra parte, a Lei if 5.764/71 autoriza que a sociedade pratique determinados atos não cooperativos, enumerados nos seus arts. 85, 86 e 88, quais sejam: o fornecimento de bens e serviços a não associados, desde que atendidos os objetivos sociais e na conformidade desta lei; a participação, mediante prévia autorização do órgão executivo fiscal e em caráter excepcional, em sociedade não cooperativa, para atendimento de objetivos acessórios ou complementares; a aquisição, por cooperativas agropecuárias e de pesca, de produtos de não associados, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais. Contudo, a teor do disposto no art. 111 da mesma lei, os resultados positivos oriundos dessas operações e atividades são alcançados pela tributação. Regra ainda a lei de regência (Lei ri. 5764/71): "Art. 3 0 - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro". (gn) "Art. 4' - As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes earacte,isticas". (gn) Várias são as peculiaridades levantadas pelo dispositivo retro mencionado, contudo, para este julgamento, o enfoque persistirá no aspecto do inciso VII: • "VII — retorno das sobras liquidas do exercício, 1 proporcionalmente as operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral". (gn) Processo n0 10425.001382/2002-21 S1-11803 Acórdão n.° 1803-00.187 Fl. 9 De acordo com a previsão do já citado art.79, da Lei n. 5764/71, atos cooperativos seriam aqueles estabelecidos entre cooperados e cooperativa, cooperativa e cooperados, e aquelas entre si, sempre visando aos objetivos sociais da entidade, estampados pela prestação de serviços aos cooperados, na forma de captação de clientes para os mesmos, sendo indubitável ser esta a finalidade dos atos cooperativos balizadora da hipótese da não incidência tributária. Desse modo, se a cooperativa pratica atos, sem visar ao lucro e na busca de seu objetivo social, independentemente de estar-se diante de uma relação efetivada entre cooperativa e cooperados ou entre estas e terceiros, a toda evidência estar-se-á diante de um ato tipicamente cooperativo abrigado de qualquer pretensão fiscal, especialmente no tocante ao Imposto de Renda e seus reflexos. Nos presente autos, a autoridade fiscal não discriminou de forma Ipormenorizada a diferenciação entre atos cooperativos e atos não cooperativo. Como já colocado, em razão do peculiar regime jurídico aplicável às cooperativas, a CSLL não incide sobre os resultados dos atos cooperativos. As sociedades cooperativas podem praticar atos não-cooperativos, sem que desse fato decorra sua consolação em sociedade mercantil para fins de tributação da totalidade de seus rendimentos. No caso em questão, o lançamento foi efetuado sobre todas as receitas obtidas pela cooperativa na venda de planos de saúde. Entretanto, como parte destas receitas é oriunda da prática de atos cooperativos (intennediação da relação negociai entre o médico cooperado e o paciente não cooperado), deve-se decotá-las do montante passível de tributação. A falta dessa segregação por parte da autoridade fiscal toma insubsistente o lançamento efetuado. Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso. k ... BENEDICTO C. SO EN . I0 JÚNIOR *r 9

score : 1.0
4635470 #
Numero do processo: 13116.000337/2002-31
Data da sessão: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998, 2000 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.Só a partir de 2001, com os efeitos da edição da Lei n° 10.165, de 28 de dezembro de 2000 é que se pode exigir a apresentação de ADA, ou do Protocolo do requerimento do mesmo, junto ao IBAMA, para reconhecer a não tributação das áreas preservadas. AREA DE RESERVA LEGAL. O Decreto 4.382, de 2002, determina que a averbação da reserva legal seja feita à data do fato gerador. Vale, portanto, a partir de 28 de setembro de 2002. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-06.168
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200810

ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998, 2000 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.Só a partir de 2001, com os efeitos da edição da Lei n° 10.165, de 28 de dezembro de 2000 é que se pode exigir a apresentação de ADA, ou do Protocolo do requerimento do mesmo, junto ao IBAMA, para reconhecer a não tributação das áreas preservadas. AREA DE RESERVA LEGAL. O Decreto 4.382, de 2002, determina que a averbação da reserva legal seja feita à data do fato gerador. Vale, portanto, a partir de 28 de setembro de 2002. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13116.000337/2002-31

anomes_publicacao_s : 200810

conteudo_id_s : 4416658

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu May 03 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/03-06.168

nome_arquivo_s : 40306168_129821_13116000337200231_007.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Judith Do Amaral Marcondes Armando

nome_arquivo_pdf_s : 13116000337200231_4416658.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 29 00:00:00 UTC 2008

id : 4635470

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068208775168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T14:02:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T14:02:39Z; Last-Modified: 2009-07-22T14:02:40Z; dcterms:modified: 2009-07-22T14:02:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T14:02:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T14:02:40Z; meta:save-date: 2009-07-22T14:02:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T14:02:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T14:02:39Z; created: 2009-07-22T14:02:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-22T14:02:39Z; pdf:charsPerPage: 1278; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T14:02:39Z | Conteúdo => 6 CSRM03 Fls. 149 -J3 ;4:12;4k6 MINISTÉRIO DA FAZENDA k;--44 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAISelfein <t:1011 TERCEIRA TURMA Processo n° 131 I 6.000337/2002-31 Recurso n° 303-129.821 Especial do Procurador Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n• 03-06.168 Sessão de 29 de outubro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado VILOBALDO MEIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998, 2000 ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.Só a partir de 2001, com os efeitos da edição da Lei n° 10.165, de 28 de dezembro de 2000 é que se pode exigir a apresentação de ADA, ou do Protocolo do requerimento do mesmo, junto ao IBAMA, para reconhecer a não tributação das áreas preservadas. AREA DE RESERVA LEGAL. O Decreto 4.382, de 2002, determina que a averbação da reserva legal seja feita à data do fato gerador. Vale, portanto, a partir de 28 de setembro de 2002. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado NTO CY7L1RAGA Presidente 01.^— JUDIT O A ARA ARL MCONDES AR ANDO Relato FORMALIZADO EM: n 2 / MA I 2009 LA Processo e 13116.000337/2002-31 CSPFRO3 Acórdão ro° 03-06.168 Fls. 150 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente). Ausentes justificadamente as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama. 2 • Processo ir 13116.000337/2002-31 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.168 Fls. 151 Relatório Adoto o relatório de fls. 107 a 110: "Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 13/03/2002, o Auto de Infração/anexos de fls. 02/12, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 3.645,21, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, dos exercícios de 1997, 1998, 1999 e 2000, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 28/02/2002, incidente sobre o imóvel rural (NIRF 4992264-5). denominado "Fazenda 'tapa", localizado no município de Itauçu - GO. A ação fiscal, autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal n° 01.2.02.00- 2002-00045-8, de fls. 01, decorreu dos trabalhos de revisão interna das correspondentes DITR, dos exercícios de 1997 a 2000, iniciando-se com a intimação/cópia de fls. 13, recepcionada em 17/10/2001 ("AR" de fls. 15), exigindo-se a apresentação dos seguintes documentos de prova: 1°- Certidão ou Matrícula atualizada do registro imobiliário do imóvel contendo as Averbações dos últimos 10 (dez) anos; 2° - "Laudo Técnico" emitido por Eng° Agrônomo/Florestal, com descrição das áreas não tributáveis, com o enquadramento legal de cada uma delas, e descrição das áreas aproveitáveis (pastagens, benfeitorias, etc...), e 3° - Comprovação de vacinação do gado de 1995 a 1999. Em atendimento, o interessado apresentou os documentos de fls. 16//17e 18. - No procedimento de análise e verificação dos dados cadastrais informados nas Declarações (DIAC/DIAT), dos exercícios de 1997 à 2000, e da documentação carreada aos autos pelo contribuinte interessado, a fiscalização resolveu "glosar" para os exercícios de 1997 e 1998, a área declarada como de utilização limitada (76,9ha ), além de rejeitar, para os exercícios de 1998 a 2000, os V'TN Declarados, arbitrando o valor de R$ 150.000,00, declarado no ano de 1997. Desta forma, foram aumentadas, para dois primeiros exercícios, as áreas aproveitáveis e tributadas do imóvel, reduzindo-se o seu Grau de Utilização, de 100,0% para 77,9%, com alteração da respectiva aliquota de cálculo de 0,10% para 0,60%. Além disso, foram aumentados, para os quatro exercícios abrangidos na autuação fiscal, os correspondentes MV tributados, em razão do aumento da área tributada do imóvel, para os exercícios de 1997 e 1998, e devido ao arbitramento realizado pela fiscalização, para os exercícios de 1998 a 2000. Tudo isso resultou na apuração dos impostos suplementares lançados através do presente auto de infração, conforme demonstrativos de fls. 03 (1997), 04 (1998), 05 (1999) e 06 (2000). A descrição dos fatos que originaram o presente auto e os respectivos enquadramentos legais constam às fls. 07 e 10. Cientificado do lançamento, em 08/03/2002 (documento "AR" de fls. 38), o autuado protocolizou, em 08/05/2002, a impugnação de fls. 42/44, alegando, em síntese, o seguinte: r. 3 Processo n° 13116.000337/2002-31 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.168 Fls. 152 - para o ano de 1998, não pode concordar com a alteração do valor das benfeitorias de R$ 130.000,00 para R$ 120.000,00, pois vários melhoramentos e reformas foram efetuados no imóvel até 31/12/1997; - também não pode concordar com os valores alterados pela fiscalização para apuração do VTN, nos anos de 1999 e 2000, conforme demonstrado, ferindo o direito de livre escolha de valor para os bens da propriedade que oscilam de ano para ano; - contudo, concorda com os valores arbitrados pela _fiscalização, efetuando o recolhimento das diferenças apuradas para esses dois últimos exercícios, respectivamente, R$ 24,84 e R$ 28,39, e - finalmente, protesta pela apresentação de todas as provas em direito admitidas, para ao final tornar procedente em parte o AI em questão. Posteriormente, em 05/08/2002, protocolizou o requerimento de fls. 48/56. Apoiado nos documentos de fls. 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63/64, 65 e 66/70, alegou e requereu o seguinte, em síntese: - a reserva legal, de 76,9ha, foi efetivamente averbada, conforme faz prova o termo de responsabilidade de averbação da Reserva Legal pactuado com a Fundação Estadual do Meio Ambiente, nos exatos termos da legislação Estadual, precisamente na Lei n° 12.596/95, e Federal n° 8.171/91, bem como na devida e efetiva averbação da reserva legal junto ao CRI competente, conforme documentos de prova anexados aos autos; - portanto, a pactuação do termo de responsabilidade de averbação da reserva legal, por si só, e a averbação das áreas de reserva legal, demonstrada no presente, conforme cópia anexa, impõe o cancelamento e nulidade do Auto de Infração em questão; - preliminarmente, o auto de infração não demonstra a infração cometida, falta clareza na descrição dos erros que poderiam gerar a referida autuação, impedindo o exercício da ampla defesa do contraditório, que ficou cerceado; - a lei determina expressamente a exclusão de determinadas áreas para a aferição do VTN a ser utilizado como base de cálcu. lo do 1TR, transcrevendo o disposto nos artigos 4° (Z alíneas "a" e "b" e seu parágrafo único), 5° e 11, inciso 1, todos da Lei n° 9.393/1996, e art. 104, da Lei n° 8.171/91; - quanto a Lei n° 4.771/65, alterada pela Lei n° 7.803/1989, determina a destinação de 20,0% da área da propriedade a título de reserva legal, esta é objeto de confusão, pois as alterações promovidas através de Medidas Provisórias que iniciaram com a MP 1.511-4/96 estando atualmente regulado pela MP 2.166-67/2001 sem qualquer previsão de conversão em lei, deixando os que tem que cumprir tal normativo ao alvedrio do intérprete e a margem da lei; - o agente público erroneamente classificou as áreas de reserva legal como sendo área tributada e aproveitável, já que estas estão incluídas no rol das exceções do § 1° do art. 3 0 da Lei n° 8.847/94, produzindo vícios e nulidades impossíveis de prevalecer no Estado democrático de direito; 4 Processo e 13116.000337/2002-31 CSRF/T03 Acórdão n°03-06.168 Fls. 153 - o fiscal lançou os referidos valores nas tabelas incluídas nos corpo do auto de infração, desprovidas de qualquer detalhamento ou explanação a respeito das motivações que o fizeram chegar à referida conclusão, bem como faltando qualquer amparo legal para tal ato, e ainda, em desacordo com os fatos atuais, donde se dessume a correta e adequada submissão à normal legal em referência, demonstrados pela competente averbação junto ao CRI competente; - o nosso Código Florestal fixou o limite de área de reserva legal para o imóvel situado em região de cerrado em 20% (vinte por cento), conforme disposto no seu artigo 16, § 3, transcrito pelo impugnante; - essa regra foi também regulamentada no art. 129 (caput) da Constituição do Estado de Goiás, transcrito em parte pelo impugnante; - por estar ciente dessa obrigatoriedade, a área de reserva legal não poderia ser objeto de utilização, bem como o simples fato de sua existência e obrigação determinam sua demonstração e declaração junto a Receita Federal; - a tributação dessa área, de forma equivocada, enseja a nulidade do auto de infração em questão; - o que caracteriza a área de reserva legal não é a averbação desta no Registro de Imóveis, e sim a vegetação nela contida e a sua não utilização para fins agroeconómicos, que por si já seriam suficientes para a nulidade do auto; - junte-se a isso toda documentação de requerimento de vistoria e demarcação da área pela Agência Ambiental do Estado de Goiás, com memorial descritivo e devidas taxas recolhidas, que após seguir toda morosa tramitação burocrática dos órgãos públicos, foi emitido "Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal", devidamente averbado junto ao CRI competente; - demonstrado através da averbação de reserva legal e do mapa descritivo da propriedade onde se demonstra a área de preservação permanente, deve ser retificado o lançamento no Auto de Infração, volvendo aos exatos termos da declaração do contribuinte, citando ementa do Segundo Conselho de Contribuintes, 3" Câmara, Ac. N°203-05942, Relator Francisco Sérgio Nalini, sessão de 19/10/99; - o Auto de Infração não encontra fundamentos de fato e de direito que ratifiquem a sua existência, devendo ser consideradas improcedentes todas as autuações nele comidas, incluídas aí a multa e os juros de mora, posto que com a extinção da obrigação principal temos, conseqüentemente, a extinção da acessória, conforme princípio da legislação civil no qual o acessório sempre segue o principal; - a título de argumentação. Vencida mesmo que em hipótese as alegações apresentadas, temos como totalmente descabidas a multa de 75,0% do valor encontrado, tratando-se de verdadeiro confisco que não deve ser mantido sob pena de contrariar a nossa lei maior, devendo por esta razão ser reduzida aos patamares de 2,0% para não perpetuar essa injustiça; - o fato de haver diferença de lançamento do valor atribuído ao imóvel rural, direito de livre escolha de valor para os bens da propriedade, se deve a simples adequação à 110AL--- Processo n° 13116.000337/2002-31 CSRFTE03 Acórdão n.° 03-06.168 Fls. 154 realidade, não havendo qualquer prejuízo para o erário público, apenas devida e correta adequação dos valores lançados; - por fim, requer o acolhimento das preliminares, para anular o auto de infração impugnado ou se esta for ultrapassada, na análise do mérito, seja reconhecido que a declaração do ITR foi correta, não havendo qualquer falta de recolhimento do ITR, julgando procedente a presente impugnação; e, ainda, na hipótese da manutenção dos referidos autos, seja suspensa a multa, ou sua limitação aos patamares de ZO% sobre o valor do auto, e - requer ainda a ampla produção de provas em direito admitidas, com fim de demonstrar a argumentação produzida e não se manter a injustiça do referido auto de infração. É o relatório." AD DRJ em Brasília/DF considerou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 1997,1998, 1999, 2000 Ementa: DA PRELIMINAR— NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do auto de infração, estando as matérias tributadas devidamente caracterizadas e compreendidas pelo contribuinte, possibilitando assim a ampla defesa e o contraditório. DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL.A área de reserva legal, para fins de exclusão da tributação do 1TR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. DO VALOR DA TERRA NUA — VIN. Para justificar o VTIV Declarado, rejeitado pela fiscalização, é imprescindível a apresentação de "Laudo Técnico de Avaliação" emitido por profissional habilitado, com ARE devidamente registrada no CREA, demonstrando o valor fundiário do imóveL Lançamento Procedente" O contribuinte apresentou, tempestivamente e acompanhado de garantia de instância, recurso voluntário em que repete os argumentos trazidos por ocasião da impugnação, alegando que já efetuou o pagamento relativo aos exercícios de 1997 a 2000 e defendendo a ilegalidade da exigência de averbação para usufruto da isenção relativa à área de reserva legal. Alternativamente, requer seja considerada a soma da área de reserva legal e da área utilizada, de forma a manter o grau de produtividade e as alíquotas de cobrança do ITR. A Terceira Câmara do terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento integral ao recurso voluntário, em 13 de julho de 2006. A PGFN interpôs recurso Especial de Divergência remetendo-se ao acórdão 302-36.278 de 9 de julho de 2004. É o relatório. 6 • . e. Processo if 13116.000337/2002-31 CSROTO3 Acórdão n°03-06.168 Fls. 155 , Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o recurso Especial de Divergência interposto pela PGFN. A lide neste processo se refere a averbação tempestiva do ADA para fins de reconhecimento da área de reserva legal. Alega a PGFN que a averbação da área de reserva legal para os anos de 1997 e 1998 foi intempestiva, uma vez que foi procedida em 02 de setembro de 1998. E não discute a efetiva existência da área. Minha posição já externada em outros votos sobre a matéria é que só a partir de 2001, com os efeitos da edição da Lei n° 10.165, de 28 de dezembro de 2000 é que se pode exigir a apresentação de ADA, ou do Protocolo do requerimento do mesmo, junto ao IBAMA, para reconhecer a não tributação das áreas preservadas, e que a área de reserva legal, para efeitos de exclusão da base de cálculo do ITR, devemstar averbada à margem da matrícula do imóvel ao tempo do fato gerador, para fatos geradores ocorridos a partir de 28 de setembro de 2002, data da edição do Decreto n° 4.382. No presente caso trata-se de ITR exercício de 1997 motivo pelo qual voto por negar provimento ao recurso da PGFN. Sala das Sessões, em 29 de outubro de 2008 JUDFTH D •# • RAL MARCONDES ARMAND - Relatora fr---- .- , 7 Page 1 _0129500.PDF Page 1 _0129700.PDF Page 1 _0129900.PDF Page 1 _0130100.PDF Page 1 _0130300.PDF Page 1 _0130500.PDF Page 1

score : 1.0
4630485 #
Numero do processo: 10240.001577/2002-30
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de credito tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do STF Recurso Extraordinário do Procurador Negado.
Numero da decisão: PLENO/00-00.106
Decisão: Acordam os membros da Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Susy Gomes Hoffmann, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos os Conselheiros Karern Jureidini Dias, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjdo Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário. Presentes ao julgamento o Senhor Procurador da Fazenda Nacional Dr. Paulo Roberto Riscado Junior e o advogado da contribuinte Dr. Dicler de Assunção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200812

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de credito tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do STF Recurso Extraordinário do Procurador Negado.

dt_publicacao_tdt : Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10240.001577/2002-30

anomes_publicacao_s : 200812

conteudo_id_s : 4668268

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 18 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : PLENO/00-00.106

nome_arquivo_s : 40000106_10240001577200230_200812.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10240001577200230_4668268.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros da Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Susy Gomes Hoffmann, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos os Conselheiros Karern Jureidini Dias, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjdo Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário. Presentes ao julgamento o Senhor Procurador da Fazenda Nacional Dr. Paulo Roberto Riscado Junior e o advogado da contribuinte Dr. Dicler de Assunção, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008

id : 4630485

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068227649536

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-23T17:20:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-23T17:20:08Z; Last-Modified: 2011-03-23T17:20:08Z; dcterms:modified: 2011-03-23T17:20:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:57880869-d60a-40a2-b6cc-2e86426fefd8; Last-Save-Date: 2011-03-23T17:20:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-23T17:20:08Z; meta:save-date: 2011-03-23T17:20:08Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-23T17:20:08Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-23T17:20:08Z; created: 2011-03-23T17:20:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-03-23T17:20:08Z; pdf:charsPerPage: 2028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-23T17:20:08Z | Conteúdo => CSRF/T00 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PLENO Processo le 10240.001577/2002-30 Recurso no 107-137.571 Extraordinário Matéria CSLL - Decadência Acórdão rt° 00-00.106 Sessão de 15 de dezembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida C I GAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO E SERV. ELETROTEC LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE 0 LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1993, 1994, 1995 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de credito tributário. Súmula Vinculante n.° 08 do STF Recurso Extraordinário do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso extraordinário. Vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, José Clóvis Alves, Josefa Maria Coelho Marques, Susy Gomes Hoffmann, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Marcos Vinícius Neder de Lima, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado) e Antonio Praga, que não conheciam do recurso extraordinário; 2) Por maioria de votos, REJEITAR a proposição proposta pela Conselheira Susy Gomes Hoffmann, de aprofundar a analise do mérito, para apreciar o termo de inicio da contagem do prazo decadencial, vencidos os Conselheiros Karern Jureidini Dias, Marcos Vinícius Neder de Lima, Mário Sergio Fernandes Barroso e Gileno Gurjdo Barreto que a acompanharam; e 3) No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso extraordinário. Presentes ao julgamento o Senhor Procurador da Fazenda Nacional Dr. Paulo Roberto Riscado Junior e 11 advogado da contribuinte Dr. Dicier de Assunção, na forma do relatório e voto que passa i i integrar o presente julgado. ii 4- •..„,, . ANTôNIO A - Presr nte / Processo n° 10240.00157712002 Acórdão n.° 00-00.106 CSRF/T00 Fls. 2 SON-M1 ACEI:0 RO4 NBURG FILHO - Relator FORMALIZADO EM: Participaram do presente julgamento, os Conselheiros, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-presidente da Camara Superior de Recursos Fiscais), José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton César Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini, Marcos Vinicius Neder de Lima, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Dias, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjdo Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Julio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado), Sandra Maria Faroni (Substituta convocada), Valmir Sandri (Substituto convocado), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Substituto convocado), Eduardo Tadeu Farah (Substituto convocado), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-presidente da CSRF) e Antonio Praga(Presidente da CSRF). Relatório Trata-se de Recurso Extraordinário ao Pleno da Camara Superior de Recursos N Fiscais, interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional, em face do Acórdão CSRF/01- 05.628, de 26 de março de 2007, fls. 282/286, no qual, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, afastando-se a aplicação do art. 45 da Lei n2 8.212/91, em acórdão que recebeu a seguinte ementa: CSLI- DECADENC1A Considerando que a Contribuição Social Sobre o .Lucro - é lançamentos do tipo por homologação, •. o prazo para *o .fisco efetuar lançamento, quando no ficar comprovado o evidente intuito .de• fraude, 6. de 5 anos a .contar da ocorrência do fato gerador, sob. pena de decadência nos termos do art: 150, § 4°, do CTN.* Recurso espeOlai neg.ado.: S gunda social inicio o Arecorrente aduz como paradigma o Acórdão n° CSRF/02-01.722 da Turma da CSRF que decidiu pelo prazo decadencial das contribuições para segunda de dez anos, de acordo com o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, tendo como termo primeiro dia útil do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter ocorrido. 2 Processo n° 10240.001577 12002-30 Acórdão n.° 00-00.106 CSRF/T00 Fls. 3 Por intermédio do despacho n' CSRF/007/2008 (fls. 306/307), deu-se seguimento ao recurso extraordinário. A interessada foi regularmente notificada e apresentou contra-razões de fls. 310/313. É o relatório. Voto Conselheiro GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO, Relator 0 recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A controvérsia se instaurou por entendimentos divergentes quanto ao prazo decadencial para a constituição do crédito tributário referente A contribuição para Contribuição Social sobre o Lucro Liquido. A recorrente defende a aplicação do art. 45 da Lei n° 8.212/91, uma vez que a CSLL classifica-se como uma contribuição para Seguridade Social, devendo ser regido pelo referido ditame legal. Não obstante, consoante noção cediça, o Supremo Tribunal Federal publicou no Diário Oficial da Unido, do dia 20/06/2008, o enunciado da Súmula vineulante n'2 08, in verbis: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da Unido, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - Sao inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n" 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min 3 Processo n° 10240.001577/2002-30 Acórdão n.° 00-00.106 CSRF/T00 Fls. 4 Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Mm. Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. MM. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5 0, parágrafo único Lei n" 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n" 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Portanto, diante da declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 2 8.212/91, não há como acolher o pleito da Procuradoria da Fazenda Nacional no sentido de afastar a preliminar de decadência. Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional. SalaVi essões, - 15 de eze ro de 2008. I IL 0 AC DO ' IS N URG FILHO - Relator 4

score : 1.0
4637364 #
Numero do processo: 14041.000269/2005-37
Data da sessão: Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA - O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II, acontece nos casos em que a "decisão der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial não conhecido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-01.122
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA - O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II, acontece nos casos em que a "decisão der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial não conhecido. Recurso especial negado.

dt_publicacao_tdt : Sun Nov 02 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 14041.000269/2005-37

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4424764

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 27 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/04-01.122

nome_arquivo_s : 40401122_150326_14041000269200537_015.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Ivete Malaquias Pessoa Monteiro

nome_arquivo_pdf_s : 14041000269200537_4424764.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do voto da Relatora.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 03 00:00:00 UTC 2008

id : 4637364

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068274835456

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:26:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:26:24Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:26:25Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:26:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:26:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:26:25Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:26:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:26:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:26:24Z; created: 2009-07-22T13:26:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2009-07-22T13:26:24Z; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:26:24Z | Conteúdo => CSRF/T04 Fls. I :iN MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS %),,tweestI> QUARTA TURMA Processo n° 14041.000269/2005-37 Recurso a° 102-150.326 Especial do Procurador Matéria IRPF Acórdão n° 04-01.122 Sessão de 03 de novembro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ALEXANDRE MENDES MAZZONI ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTOS -DIVERGÊNCIA - O conhecimento do especial, nos termos do artigo 7°, inciso II, acontece nos casos em que a "decisão der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais". Esta só ocorre quando não estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. IRPF - PNUD - ISENÇÃO - A isenção de imposto sobre rendimentos pagos pelo PNUD da ONU é restrita aos salários e emolumentos recebidos pelos funcionários internacionais, assim considerados aqueles que possuem vínculo estatutário com a Organização e foram incluídos nas categorias determinadas pelo seu Secretário-Geral, aprovadas pela Assembléia Geral. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Recurso especial não conhecido. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da QUARTA TURMA da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial da Fazenda Nacional; e, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial do contribuinte, nos termos do voto da Relatora. Processo n° 14041.000269/2005-37 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.122 Fls. 2 A O O PRÉ a/Vei # Presi• - ;.• ---*"E rvi•44~. .,. • S PESSOA MONTEIRO ••elatora FORMALIZADO EM: 22 DEZ 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificada e momentaneamente, o conselheiro Gustavo Lian Hadadd. 2 n Processo n° 14041.000269/2005-37 CSRFF104 Acórdão n°04-01.122 Fls. 3 Relatório Inconformada com o decidido através do Acórdão N° 102-48.174 ( fls. 209/223), da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que por unanimidade de votos excluiu a multa de oficio isolada, aplicada em concomitância com a multa de oficio, a Fazenda Nacional, apresentou o Recurso Especial de fls. 227/234, devidamente admitido, conforme despacho de fls.253/255. Afirmam as razões oferecidas que o Colegiado ao determinar a exclusão da multa isolada, prevista no art. 44, parágrafo único, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996, sob o pressuposto de ilegitimidade da aplicação concomitante, com a mesma base de cálculo da multa de oficio prevista no inciso I, do art. 44, da mesma Lei, decidira de forma diversa daquela havida, por exemplo, no Acórdão 101-94858, proferido pela 1° Câmara desse Primeiro Conselho de Contribuintes. O Colegiado da i a Câmara entendeu ser legítima a aplicação cumulativa de duas multas de oficio, como demonstrado na transcrição abaixo da parte que interessa da ementa do Acórdão oferecido como paradigma (101-94858), senão vejamos: "MULTA DE OFICIO - MESMA BASE DE CÁLCULO - APLICAÇÃO EM DUPLICIDADE - O lançamento de duas multas de oficio, sobre a mesma base de cálculo, é possível, visto tratar-se de duas infrações à lei tributária, tendo por conseqüência a aplicação de duas penalidades distintas." Em segundo momento, buscando caracterizar o pretendido dissídio jurisprudencial, transcreve o seguinte trecho do Acórdão apresentado ao confronto, in verbis: "Quanto à alagada aplicação em duplicidade de multa de oficio sobre a mesma base de cálculo ser vedado pelo ordenamento jurídico não há que ser acatado, tendo em vista que são duas penalidades por duas infrações à legislação tributézria: a uma, a falta de recolhimento mensal da CSLL com base em estimativa (artigo 44, parágrafo único, inciso 119; a duas, a falta de recolhimento da CSLL apurada no ajuste do período de apuração (artigo 44, I)." Afirma que os julgados divergem sob os seguintes aspectos: o recorrido considera ilegítima a aplicação concomitante de duas multas de oficio com bases de cálculo idénticas e acrescenta que, de forma divergente, o Acórdão apresentado ao dissídio considera legítima a aplicação simultânea de duas multas de oficio sobre duas bases de cálculo idênticas, sendo que, em ambos os julgados, as duas infrações recaem em momentos distintos. Ao final, requer seja conhecido e provido o recurso. O Contribuinte, por sua vez oferece o recurso especial de fls.284/302 onde, também, argumenta divergência entre o acórdão recorrido e aquele proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, acórdão 104-17.595 assim ementado: .033 n Processo n°14041.00026912005-37 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-01.122 Fls. 4 IRPF - REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO NO BRASIL - ISENÇÃO - Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, estão isentos do imposto de renda brasileiro, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções especificas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Apresenta o contribuinte contra-razões às fls. 268/275, e a Fazenda Nacional contra-razões às fls. 331/346. É o relatório. (;) lie, 4 Processo n° 14041.000269/2005-37 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.122 FLs. 5 Voto Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora Inicio com a análise de admissibilidade do recurso especial da Fazenda, quanto à divergência apontada entre decisões proferidas entre Câmaras desse 1° Conselho, quanto à possibilidade da aplicação concomitante das multas isolada e de oficio. Esta matéria veio ao conhecimento desta Câmara em diversas ocasiões e o Colegiado entendia que os requisitos de admissibilidade estavam satisfeitos. Todavia, provocados pela i. Conselheira Maria Helena Cotta Cardoso, tal posicionamento foi revisto, conclusão a qual também me curvo, ante o aprofundamento da discussão da matéria. Os fimdamentos expendidos, no despacho N° 104-077/2008, confirmados por este Colegiado na sessão de agosto de 2008, bem esclarecem o tema, argumentos que, pedindo vênia, adoto em minhas razões de decidir e transcrevo: A Fazenda Nacional intenta reformar o julgado, alegando a existência de divergência jurisprudencial, representada pelo Acórdão 101-94.858 gls. 145/146 e 152a 170). Antes de proceder à análise do julgado acima, importa salientar que se trata de Recurso Especial de Divergência, assim entendida a diversidade de interpretações conferidas à lei tributária, conforme art. 7°, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 2007, que a seguir se transcreve: "Art. 7°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: (.) II - decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais." (grifei) Assim, não há que se falar em "dar interpretação divergente à lei tributária", quando estão envolvidos dispositivos legais diferentes, regulando incidências também diversas, de sorte que é de fundamental importância a verificação acerca da legislação que norteou os acórdãos recorrido e paradigma, respectivamente. No caso do acórdão recorrido, a multa decorreu da aplicação do art. 44, I°, III, da Lei n°9.430, de 1996, em razão da falta de pagamento, pela pessoa fisica, do carnê-leão, previsto no artigo 8° da Lei n Z 713, de 1988, enquanto que no acórdão paradigma, a despeito de tratar-se também de multa isolada, esta foi aplicada com base no art. 44, I°, Processo n°14041.000269/2005-37 CSRF/104 Acórdão n.° 04-01.122 Fls. 6 /V, da Lei n° 9.430, de 1996, em decorrência da falta de pagamento, pela pessoa jurídica, da estimativa do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, prevista no artigo 2' da Lei te 9.430, de 1996. Constata-se, assim, que as incidências ora tratadas são diferentes, reguladas por dispositivos legais também diversos, não se prestando o acórdão paradigma colacionado pela Recorrente à caracterização do alegado dissídio jurisprudencial Diante do exposto, com fundamento nos art. 70, II, e 15, §§ 2° e 6°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007 (D. O. CL de 28/06/2007), NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional. Assim, com fundamento no exposto supra, também, não conheço o recurso interposto pela Fazenda Nacional. No tocante ao recurso interposto pelo contribuinte, a discussão se dá quanto ao tratamento tributário sobre rendimentos oriundos do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento — PNUD, os fundamentos expendidos no acórdão CSRF/04-00.194, de 14 de março de 2006,da lavra do i. ex-Conselheiro deste Colegiado , Romeu Bueno de Camargo, a quem peço vênia para reproduzi-los, bem esclarecem a questão: Conforme relatado, permanece a discussão sobre o lançamento decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de organismo internacional, referente ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil — PNUD A matéria em questão é freqüentemente apresentada para análise em nosso Tribunal Administrativo, sendo certo que apesar de toda a controvérsia que cerca esse tema, já foi possível a formação de rigoroso entendimento, que apesar de não ser único, reflete com muita clareza meu posicionamento sobre a questão. Nesse sentido aproveito a oportunidade para reiterar minha homenagem ao Ilustre a-Conselheiro Dr. Luiz Fernando de Oliveira de Moraes e, compartilhando do mesmo entendimento, peço permissão para adotar seu brilhante Voto, condutor do Acórdão n.° 106.10.563, que aqui transcrito, passa a fazer parte integrante deste. "VOTO - Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES Conheço do recurso, por preenchidas as condições de admissibilidade. Na medida em que os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhe sobrevenha (CTIV, art. 98), a espécie, por envolver o vínculo jurídico de organização internacional com pessoas fisicas que lhe prestam serviços, bem assim as relações daquela com o Brasil, deve ser examinada à luz dos atos internacionais aplicáveis, a saber, a Carta das Nações Unidas, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas (integrada à ordem legal brasileira pelo Decreto n° 27.784, de 16.02.50), o Acordo Básico de Assistência com a ONU, suas Agências Especializadas e a AIEA (aprovado pelo Congresso Nacional com o Decreto Legislativo n°11/66 e promulgado pelo Poder Executivo kM 6 PrOCCSSO n° 14041.000269/2005-37 CSRF/T04 Acórdão n.°04-01.122 Fls. 7 com o Decreto n°59.308, de 23.09.66) e a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23.05.69. Este último ato, não considerado pelo julgador monocrático em sua decisão, deve estar sempre em evidência quando a discussão se trava em torno da interpretação de tratados e convenções internacionais. É ele que estabelece as normas de sobre direito que informam, não só sua interpretação, mas também sua formalização, vigência, aplicação, alcance, modificação, nulidade, extinção e respectivos procedimentos. Notadamente quanto à atividade hennenéutica dos tratados e convenções internacionais, adverte o jurista e diplomata LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ: A interpretação dos atos internacionais não se distingue, como técnica de interpretação do direito legislado em geral, mas é preciso advertir, sobre o ponto, que não é possível dar aos vocábulos significados tirados do direito interno, sob pena de que o ato receba em cada um dos Estados partes uma interpretação diferente e, destarte, se fragmente em várias estruturas normativas. (CASTELLO CRUZ Aspectos Jurídicos e Taxionômicos dos Atos Internacionais, ed. 1982, p. 53). Como se verá, merece, permissa vênia, reparos a decisão recorrida por não valer-se de uma interpretação sistemática dos atos internacionais citados. Ao revés, preferiu colher disposições isoladas, que não nos dão uma visão integral e harmônica do todo. Cabe, em especial, apontar para o fato de que a decisão recorrida, para justificar a exigência fiscal, amparou-se em restrições da Convenção de Privilégios e Imunidades, que datam da época de fundação da ONU, no imediato pós-guerra. O aplicador da legislação internacional não pode ignorar que a ONU consolidada e atuante de hoje se diferencia em muito da ONU embrionária de então. No já longínquo ano de 1946, não cogitavam os criadores das Nações Unidas, dadas as condições históricas da época, de conferirá organização o poder de interferir de forma tão ampla nos Estados membros, mas esse poder veio a se tornar inevitável por influência das grandes potências ocidentais e sua política de globalização, que demandam iniciativas para promoção da paz e da diminuição das desigualdades mundiais. Hoje a presença de Forças Armadas dos Estados membros em outros países, em cumprimento de missões de paz, sob a bandeira da ONU, é fato corriqueiro e permanente. Também o é — e aqui o ponto de nosso interesse imediato — a presença de técnicos encarregados e pagos pelas Nações Unidas para atividades as mais variadas voltadas à formulação de planos de desenvolvimento, dentro da filosofia de que a paz mundial, objetivo maior da organização, somente será alcançada se a pobreza for ao menos reduzida a níveis toleráveis. Falha, ainda, o julgador monocrático em não haver percebido o verdadeiro alcance da imunidade conferida à ONU e a seus representantes. É certo que o Direito Internacional Público já não abriga o princípio da imunidade absoluta dos representantes de fe, 7 Processo n°14041.000269/2005-37 CSRF/T04 Acórdão n.• 04-01.122 Fls. 8 organismos internacionais, bem assim de Estados estrangeiros, que cede diante da necessidade de cada pais e da própria comunidade internacional coibir certos abusos. Não obstante, a imunidade continua a ser consagrada de forma ampla, tanto que, em principio, ela sempre se presume e, corolariamente, quando invocada, deve ser de logo reconhecida. Este tem sido o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao sobrestar ação de investigação de paternidade contra diplomata estrangeiro, que invocava imunidade de jurisdição (RE-104262/DF) e ao garantir a inviolabilidade de correspondência de cidadão brasileiro, detentor do cargo de vice-cônsul honorário de pais estrangeiro (RHC- 49183/SP). Especificamente sobre a imunidade ou isenção tributária em foco (a Convenção sobre Privilégio e Imunidades vale-se indistintamente de ambas as expressões), o rigor do aplicador da lei deve ser o mesmo com o que preserva a imunidade tributária de pessoas e bens contemplada na Constituição, na medida em que a Carta Magna lhe impõe o dever de preservar, não só os direitos e garantias nela expressos, mas também aqueles constantes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5°, § 2°). É sabido o empenho do STF em coibir interpretações restritivas às citadas imunidades, sendo exemplo recente a decretação liminar de inconstitucionalidade de artigos da Lei n° 9.532/97, que criavam incidências tributárias para entidades de assistência social (ADI n° 1.802). Ainda sobre o tema, cabe ressaltar que, ao contrário do que sugere a decisão recorrida, o citado caso Mazihr, sobre o qual se pronunciou, em caráter consultivo, a Corte Internacional de Justiça, traz uma afirmação plena do princípio da imunidade, na medida em que ali não estava em discussão o enquadramento do interessado, Sr. Dumitru Mazilu, cidadão romeno, ou como funcionário efetivo, ou como técnico a serviço das Nações Unidas. Com efeito, a controvérsia, que opôs o Governo da Romênia e a ONU, devia-se a que o primeiro negava ao interessado as garantias previstas no art. 6°, seção 22, da convenção respectiva, enquanto que a segunda pretendia atribuir-lhe as imunidades que, como técnico a serviço da organização, lhe correspondiam. A decisão, favorável à pretensão da ONU, então tomada pela Corte de Haia vem de ser lembrada, em caso idêntico, mais recente e ainda pendente de solução definitiva, no qual conflitam a organização e o Governo da Malásia em torno da aplicação das mesmas cláusulas convencionais ao técnico Dato Param Cumaraswamy, um jurista daquele pais asiático, submetido a processo judicial por opiniões emitidas na qualidade de representante da organização. Na representação feita a Corte, o Secretário Geral da ONU, endossando parecer do Conselho Econômico e Social, reportase ao precedente, para enfatizar, verbis: Aquela Convenção é, inter alia, destinada a proteger várias categorias de pessoas, incluindo "Técnicos a Serviço das Nações Unidas", de todos os tipos de interferência de autoridades nacionais. ríN 8 Processo n°14041.000269/2005-37 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.122 Fls. 9 Em particular, a Seção 22 do Artigo VI da Convenção prevê [..] _Itextojá transcrito no processo). Após relatar os fatos que atentariam contra a imunidade do citado representante, após transcrever a Seção 20 do artigo 5 0 (relativo aos funcionários), segundo o qual os privilégios e imunidades são concedidos aos funcionários no interesse das Nações Unidas e não para que deles aufiram vantagens pessoais, e posicionar-se quanto ao caráter não absoluto da imunidade, ao lembrar seu poder-dever de renunciar a tal imunidade, face a qualquer abuso delas por parte de um técnico ou funcionário_, conclui por emitir ao Governo da Malásia a seguinte ordem: Apela ao Governo da Malásia que assegure que todos os julgamentos e procedimentos sobre este assunto nos tribunais malaios sejam sobrestadas uma vez que pende recepção de parecer da Corte Internacional de Justiça, que deverá ser aceita como decisiva pelas partes. À vista das transcrições acima é forçoso concluir-se: a ONU, amparada em entendimento da Corte de Haia, longe de conferir um status subalterno aos técnicos a seu serviço, empenha-se em estender- lhes os privilégios e imunidades, em princípio atribuíveis aos integrantes de seu quadro efetivo, desde que inerentes às atribuições que desempenhem. O chamado caso Mazilu e seu congênere não afasta a priori dos técnicos qualquer aspecto dessas imunidades, aí incluída a imunidade tributária, que sequer é aventada. Veremos adiante, quando voltarmos a essas decisões da Corte de Haia, que a variedade de situações funcionais hoje existentes no âmbito das Nações Unidas demandam soluções específicas, que o simples apelo à Convenção sobre Privilégios e Imunidades não consegue resolver a contento. Colocadas essas premissas, quanto à amplitude atual da atuação da ONU e a extensão da imunidade conferida a ela e a seus representantes, passemos ao exame das disposições do Acordo Básico de Assistência Técnica, regulador das atividades do PNUD, em conjunto com as cláusulas dos demais atos internacionais pertinentes. Está-se aqui diante de um acordo, que não deve, porém, ser tratado como um ato de hierarquia inferior ao tratado, a teor do disposto no art. 3° da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados: O fato de a presente Convenção não se aplicar a acordos internacionais concluídos entre Estados e outros sujeitos de Direito Internacional, ou entre estes outros sujeitos de Direito Internacional, nem em forma não escrita, não prejudicará: - o valor jurídico desses acordos; - a aplicação a esses acordos de quaisquer regras enunciadas na presente Convenção às quais estariam submetidos em virtude do Direito Internacional, independentemente da referida Convenção. Como adverte FRANCISCO REZEK, não é exato, na hora presente, que [na expressão acordo] seja o nome próprio para compromissos Processo e 14041.000269/2005-37 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.122 p, internacionais menores, em relação àqueles indicáveis como tratados (REZEK, Direito dos Tratados, ed. 1984. p.86). HILDEBRANDO ACCIOLY observa que, alternativamente à denominação genérica de tratados, utilizam-se várias outras, mas lembra que a denominação [..] não tem importância jurídica ou só a terá muito relativa. (ACCIOLY, Tratado de Direito Internacional, ed. 1967, voL I, p.544). A seu turno, LUIZ DILERMANDO DE CASTELLO CRUZ coloca como pressuposto da validade dos acordo como fonte obrigacional a prova de que os pactuantes tenham querido inserir o ato nas respectivas ordens jurídicas (CASTELLO CRUZ, ob.cit. p.38), condição manifestamente preenchida na espécie, com a edição dos decretos legislativo e executivo antes citados. O Acordo em foco tem por objeto a elaboração de programas de operações de mútua conveniência [ dos pactuantes, Brasil e ONU e suas agências] para a realização de atividades de assistência, que, a teor de seu item 3, se desenvolve sob as mais variadas atividades (seminários, treinamentos, projetos-piloto, concessão de bolsas de estudo etc.). A assistência técnica será prestada por peritos, conforme art. I°, item 4, letra a, verbis: Os peritos incumbidos de assessorar e prestar assistência técnica ao Governo, ou por intermédio deste, serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo, e serão responsáveis perante os Organismos interessados. No detalhamento das funções de tais peritos, mais se evidencia sua subordinação hierárquica aos organismos internacionais, que a norma transcrita aponta, ao ressaltar a relação de responsabilidade. São eles intermediários dos organismos perante o pessoal técnico do Governo brasileiro, aos quais têm o dever de instruir acerca de seus métodos e práticas profissionais e os princípios em que os mesmos se baseiam (art. 1°, item 4, c) e, embora devam cumprir instruções do Governo, deverão fazê-lo com a ressalva de que tais instruções estejam de acordo com a natureza de suas funções e segundo o que for mutuamente acordado entre o Governo e os Organismos interessados (item 4, b). Mas, a disposição bilateral que demonstra à saciedade a subordinação hierárquica, na sua forma mais acabada, a relação do emprego, é a do art.3°, item I, a, que impõe aos organismos internacionais a obrigação de pagar os salários dos peritos. Note-se que o item se refere a despesa pagável fora do Brasil, mas, dentre as acepções possíveis — que deve ou pode ser pago — quis certamente referir-se à segunda, pois o item seguinte prevê a alternativa de pagamento no país. Vê-se, pois, que a atuação desses peritos não é temporária e eventual, mas contínua e permanente, como soem ser os vínculos trabalhistas, tal como sustenta o sujeito passivo em suas razões de recurso. 110 Processo n° 14041.000269/2005-37 CSRAT04 Acórdão n.° 04-01.122 As. 11 Segundo o Acordo, a expressão perito tem um sentido amplo, pois compreende também qualquer outro pessoal de assistência técnica designado pelos Organismos para servir no pais, nos termos do presente acordo, excetuando-se qualquer representante, no pais, da Junta de Assistência Técnica e seu pessoal administrativo (art.4°, item 2, d). Excluem-se, também, por óbvio, os profissionais que o ajuste determina sejam custeados pelo Governo brasileiro, para atender, a saber, os serviços de pessoal técnico e administrativo, inclusive o necessário auxilio local de secretaria, de intérpretes tradutores e serviços correlatas (art. 4°, item I, a). Por fim, o Acordo equipara os peritos de assistência técnica aos demais funcionários do organismo internacional, ao determinar —diria melhor, ao impor — ao Governo brasileiro a obrigação de aplicar convenções precedentes, que disciplinam privilégios e prerrogativas do pessoal da ONU e suas agências, a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica (art. 5", item I). Ao fazê-lo, revogou, no particular, a distinção entre funcionários e técnicos contemplada na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, pois, embora esta se referida a técnicos e o Acordo a peritos, as expressões devem, sem sombra de dúvida, serem consideradas sinônimas, pois foram traduzidas da mesma palavra inglesa (experts), presente em ambos os atos. A derrogação em foco amolda-se à letra da Cana da ONU, que prevê a multiplicidade de recomendações e convenções com o objetivo de determinar pormenores quanto à aplicação de privilégios e imunidades aos funcionários da organização (Art. 105), e, bem assim, ao texto da própria Convenção, artigo final, seção 36, verbis: O Secretário Geral poderá concluir com um ou mais Membros acordos suplementares, ajustados, no que diz respeito ao referido Membro ou Membros, às disposições da presente Convenção. Essas circunstáncias de fato e de direito apontam para a evolução da forma de atuar da ONU junto aos países membros, referida anteriormente, que não se coaduna com missões de curto prazo, mas requer a presença duradoura da organização, através de seu pessoal técnico. Dai ser despicienda para a solução da controvérsia a invocação do já abordado caso Mazilu, pois o pivô deste caso, assim como o de caso congênere mais recente, Sr. Dato Param Cumaraswamy, atuaram, em nome da ONU, de forma bem diversa a dos peritos do PNUD. Tanto um, como outro - informam documentos oficiais da organização e da Corte de Haia - foram designados para a função de Special Rapporteur, o primeiro junto a Subcomissão para Prevenção da Discriminação e Proteção das Minorias, o segundo junto a Comissão de Direitos Humanos para a Independência de Juizes e Advogados. A expressão rapporteur, vocábulo francês adotado também no idioma inglês, significa, segundo o Dicionário Collins, a pessoa que é oficialmente designada por uma organização para investigar um problema ou comparecer a um encontro e apresentar relatório sobre ele_. 9)1 Processo n° 14041.000269/2005-37 CSRF/104 Acórdão n.° 04-01.122 Fls. 12 vista de tal definição, conclui-se ser rapporteur a pessoa que reúne as funções de observador e relator, no caso especifico, da situação dos direitos humanos em determinados Estados-membro da ONU. Nos documentos relativos ao Sr. Dato Param, tem-se noticia de que a ele foi conferido um mandato, do qual resultou a elaboração de quatro relatórios, e que, à época da ocorrência dos fatos caracterizadores de desrespeito a sua imunidade, já não estava mais em missão do organismo. Fica, assim, evidenciada a transitoriedade de seu vinculo, justificando a aplicação do art. 6° da Convenção sobre Privilégios e Imunidades, bem assim a impossibilidade de serem adotados o precedentes como paradigmas no presente julgamento, pois, conto vimos, diverso é o suporte fático, diversa é a hipótese legal aplicável. Outro ponto da Convenção, no qual se fundamenta o julgador monocrático, que não encontra respaldo no Acordo de Assistência Técnica diz respeito ao procedimento inserto na seção 17 do Art. 5°. No particular, não se vincula a imunidade do servidor da ONU à apresentação de uma lista das categorias funcionais beneficiadas ao Governo brasileiro, pois a matéria tem disciplina especifica no Acordo: o item 4 do art. I°, antes transcrito, dispõe que os peritos serão selecionados pelos Organismos, em consulta com o Governo (grifa). Por conseguinte, se o Governo brasileiro participa da seleção do perito, vale dizer, se ele é previamente ouvido a respeito de qualquer contratação, a comunicação posterior de um fato do qual tem pleno conhecimento e aceitação, se apresenta como uma formalidade inócua, desprovida de qualquer sentido. De qualquer sorte, ao erigir a apresentação de lista como condição do reconhecimento da imunidade tributária da Recorrente, a autoridade fiscal está malferindo a imunidade tributária da própria organização, pois, sendo esta ampla, não lhe é licito exigir, a par do pagamento de tributos, o cumprimento de obrigações acessórias. Destas efetivamente se tratam, à vista da definição legal, a saber, prestações, positivas ou negativas, no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos ( CT1V, art. 113, § 2°). Do exposto até aqui, tenho por demonstrado que os atos internacionais examinados amparam a pretensão da Recorrente, perito do PNUD, equiparado a funcionário da ONU, em ver reconhecido seu direito de ficar isento de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas (Convenção sobre Privilégios e Imunidades, art. 5°, seção 18, letra b). A legislação interna brasileira não discrepa desse entendimento, não obstante algumas interpretações em contrário, às quais adere o julgador monocrático, tenham sido feitas equivocadamente ao longo do tempo. O Parecer CST n° 717/79, emitido em resposta à consulta da Representação do PNUD, nos dá noticia de precedentes, que enfocavam a matéria sob uma perspectiva diferente e cujos conclusões são ali revistas, notadamente por fazerem uso de analogia extensiva, Phe 12 Processo n° 14041.000269/2005-37 CSRF/T04 Acórdão n.°04-01.122 Fls. 13 critério interpretativo censurado pelo Cl?'!. Pretendiam tais pareceres estender aos peritos do PNUD situações próprias de outros profissionais e disciplinadas por atos internacionais sem qualquer relação com os pactos relativos às Nações Unidas. Da análise conjunta dos arts. 13 e 58 do R1R/94 depreende-se que os rendimentos recebidos de organismos internacionais são tributáveis, quando o Brasil não se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção. É falso que o art. 23, com matriz lega no art. 5° da Lei n°4.506/64, mas também no art. 30 da Lei n° 7.713/88, se aplique exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior, como entende o julgador monocrático, a partir de uma errada transcrição do dispositivo, cuja correta dicção é a seguinte: "Art. 23 :Estão isentos do imposto os rendimentos percebidos por: 1— servidores diplomáticos estrangeiros a serviço de seus governos; - servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; 111— servidores não brasileiros de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no País de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. § I° As pessoas referidas neste artigo serão contribuintes como residentes no exterior em relação a outros rendimentos produzidos Pais. (grifei)" Fundamentando seu entendimento, o Delegado de Julgamento faz eco a pareceres normativos da COSIT-SRF, ao afirmar: A análise do parágrafo único supracitado [§ I" no RIR1941 revela que o dispositivo aplica-se exclusivamente a funcionários domiciliados no exterior. Se assim não fora, as disposições do referido parágrafo estabeleceriam a tributação como residente no exterior de outros rendimentos auferidos por pessoas domiciliados no Brasil, o que seria um contra-senso. Equivocada, permissa vénia, é a interpretação fiscaL Se o legislador quisesse se referir tão-só aos servidores estrangeiros ou não brasileiros de organismos internacionais teria, no item correspondente, aposto um destes adjetivos qualificativos restritivos ao substantivo servidores, como o fez nos demais incisos (II e III). Não pode o intérprete restringir onde o legislador não o fez. Ademais, a interpretação dada ao parágrafo do artigo transcrito despreza as mais elementares regras de interpretação de texto na língua portuguesa. A conjunção como é aqui utilizada como conjunção comparativa para, como ensinam filólogos e gramáticos do porte de CELSO CUNHA e M. SAID ALI, estabelecer o confronto entre dois termos, e pode ser substituída, mantido o mesmo significado, pela expressão tal qual. Por conseguinte, as pessoas referidas no artigo serão contribuintes no Brasil tal qual os residentes no exterior. Elr4; 13 Processo n° 14041.000269/2005-37 CSRF/T04 Acórdão n.° 04-01.122 Fls. 14 A ressalva de que os servidores em tela devem ser tributados como se fossem residentes em país estrangeiro não faria sentido se eles residissem efetivamente fora do Brasil. A ressalva somente se justifica, porque, trabalhando em organismos internacionais ou embaixadas de países estrangeiros acreditados no Brasil, eles, a toda evidência, residem, no momento da ocorrência do fato gerador, no Brasil, embora possam ter domicílio permanente em outro país. Não há nenhum contra-senso nesta interpretação, perfeitamente ajustada à sistemática do imposto de renda brasileiro, tanto que o art. 2 0 do RIR/94, prevê regras especiais de tributação de pessoas físicas domiciliadas ou residentes no exterior ou a eles equiparados. Vale dizer, o RIR admite que contribuintes possam, por ficção legal, serem considerados como domiciliados ou residentes no exterior, ainda que de fato não o sejam, e é isto que o parágrafo sob comento proclama. Cabe, ainda, ressaltar que a política tributária brasileira tem se orientado no sentido de propiciar tratamento favorecido aos investimentos externos. Pesa certamente nesta decisão o fato de não haver aí apropriação de riqueza interna, mediante a utilização e conseqüente exaustão dos meios de produção e de recursos naturais, que é o pressuposto filosófico da participação do Estado na parcela de riqueza auferida sob a forma de percepção de lucros ou na distribuição destes a título de salários. Os recursos forâneos provém da poupança externa e vem somar-se à riqueza produzida internamente no país, daí o empenho do Estado brasileiro em criar condições legais que incentivem sua aplicação aqui e não em outros países. Se essa política vale para capitais aqui aportados com o objetivo de lucro, com mais razão haverá de se aplicar aos recursos escassos e disputados de um organismo internacional. Por fim, registre-se que a jurisprudência deste Conselho, que perfilhava a orientação seguida na decisão de primeiro grau (Ac.n° 104-6.779/89), vem de firmar-se em sentido contrário, como se constata à leitura do acórdão unânime assim ementado: "IRPF- REMUNERAÇÃO PAGA PELO PROGRAMA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLWMENTO DO BRASIL — ISENÇÃO — Por força das disposições contidas na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, cujos termos foram recepcionados pelo direito pátrio através do Decreto n° 27.784, de 16.02.50, os valores auferidos a título de rendimentos do trabalho pelo desempenho de funções específicas junto ao Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, estão isentos do imposto de renda brasileiro. (Ac. I 5.086,de 03.06.88, relator Cons. ELIZABETO CARREIRO VARÃO, unánime)." Tais as razões, considerando que os atos internacionais que regem a matéria caracterizam a Recorrente como beneficiária de imunidades conferidas aos funcionários da ONU, inclusive da isenção tributária dos rendimentos por esta e suas agências pagos; considerando que os tratados e convenções internacionais prevalecem sobre a legislação interna, a teor do disposto no art. 98 do CT1V; 14 Processo n° 14041.00026912005-37 CSRFrf04 Acórdão n.° 04-01.122 Fls. 15 considerando, que sequer há discrepância entre a ordem legal brasileira e a internacional, pois a regra eximente do art. 13,item II, do RIR/94 harmoniza-se com a legislação de regência das Nações Unidas, por se dirigir a funcionários de organizações internacionais, sem distinguir quanto a sua nacionalidade, voto por dar provimento ao recurso." A despeito do entendimento acima colacionado, cumpre-me ressaltar que a E. C. Câmara Superior de Recursos Fiscais tem proferido reiteradas decisões no sentido de que essas verbas não estão alcançadas pela isenção tendo em vista que seus beneficiários não se enquadraram nas condições legais estabelecidos para tanto. Sendo assim, resta-me admitir como tributáveis as verbas ora discutidas de forma que reconsidero o entendimento manifestado em outras oportunidades, para submeter-me às decisões proferidas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Pelo exposto, conheço do recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para dar-lhe provimento. Por todo exposto não conheço do recurso da Fazenda Nacional, mantenho a decisão constante do acórdão recorrido e nego provimento ao recurso do contribuinte. Sala dast ssões-DF, em 03 de novembro de 2008. ii,' A s QU PESSOA MONTEIRO /4r 15 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

score : 1.0
4632871 #
Numero do processo: 10830.011041/99-43
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PDV — Prazo de Decadência para Repetição de Indébito — Conta-se o prazo decadencial para a repetição de tributo pago indevidamente a partir do entendimento administrativo consagrando a ilicitude da hipótese de incidência ou a ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: CSRF/01-03.927
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Yacy Nogueira Martins Morais.
Nome do relator: Victor Luis de Salles Freire
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200206

ementa_s : PDV — Prazo de Decadência para Repetição de Indébito — Conta-se o prazo decadencial para a repetição de tributo pago indevidamente a partir do entendimento administrativo consagrando a ilicitude da hipótese de incidência ou a ocorrência do fato gerador.

dt_publicacao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10830.011041/99-43

anomes_publicacao_s : 200206

conteudo_id_s : 4423904

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Oct 15 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : CSRF/01-03.927

nome_arquivo_s : 40103927_000426_108300110419943_004.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Victor Luis de Salles Freire

nome_arquivo_pdf_s : 108300110419943_4423904.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Yacy Nogueira Martins Morais.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4632871

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:47:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068282175488

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T06:32:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T06:32:29Z; Last-Modified: 2009-07-08T06:32:29Z; dcterms:modified: 2009-07-08T06:32:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T06:32:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T06:32:29Z; meta:save-date: 2009-07-08T06:32:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T06:32:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T06:32:29Z; created: 2009-07-08T06:32:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T06:32:29Z; pdf:charsPerPage: 1511; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T06:32:29Z | Conteúdo => 7, ..ÃO ..,, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n°. : 10830.011041/99-43 Recurso n° : RP/102-0.426 Matéria: : IRPF - PDV Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : LUIS ALBERTO GALVÃO Sessão de : 17 DE JUNHO DE 2002 Acórdão n°. : CSRF/01-03.927 PDV — Prazo de Decadência para Repetição de Indébito — Conta-se o prazo decadencial para a repetição de tributo pago indevidamente a partir do entendimento administrativo consagrando a ilicitude da hipótese de incidência ou a ocorrência do fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior rio Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber, Leila Maria Scherrer Leitão, Verinaldo Henrique da Silva e Yacy Nogueira Martins Morais. * "ti ° -- -- A Rei. 'IGUESloV p 1D 9 VICTOR. LUI DE SALLES FREIRE RELATOR 1 2 A -, r r 2 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, REMIS ALMEIDA ESTOL, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA (Suplente Convocada), WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES, NATANAEL MARTINS (Suplente Convocado), MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente os Conselheiros JOSÉ CARLOS PASSUELLO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. -Processo n° : 10830.011041199-43 Acórdão n° : CSRF/01-03.927 Recurso n° : RP/102-0.426 Sujeito Passivo : LUIZ ALBERTO GALVÃO RELATÓRIO Formula a Fazenda Nacional seu recurso especial de fls. 89/97 em face do V. Acórdão prolatado no seio da Colenda 2a Câmara do E. Primeiro Conselho de Contribuintes e que por decisão majoritária na esteira do voto condutor do I. Conselheiro Valmir Sandri, vencidos os I. Conselheiros Naury Fragoso Tanaka, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Antonio de Freitas Dutra, entendeu de acolher o pleito do sujeito passivo para se afastar certa prejudicial de decadência e determinar-se a repetição de certos valores recolhidos aos cofres federais. No particular aquela decisão (fls. 71/87) assim se ementou: "DECADÊNCIA — O prazo qüinqüenal para a restituição do tributos pago indevidamente, somente começa a fluir após a extinção do crédito tributário ou, a partir do ato que concede ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. IRPF - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento \voluntário não se sujeitam à tributação do imposto de renda, por se constituir em rendimento de natureza indenizatória." Ao ensejo, reportando-se ao V. Acórdão no. 108-05.791, de lavra do Conselheiro José Antonio Minatel, deixou-se assente mais explicitamente que "o prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que exterioriza o indébito". No seu apelo, após sustentar a pertinente tempestividade, insiste- se em "contrariedade à lei tributária", dando-se como afrontado o artigo 168 do CTN na medida em que "os termos inicial e final da decadência tributária nada tem a ver com o reconhecimento do indébito pela Administração", já que "o 1) 3 - Processo n° : 10830.011041199-43 Acórdão n° : CSRF/01-03.927 prazo decadencial, sempre e sempre inicia-se da data da extinção do crédito tributário". O R. Despacho de fls. 98 admitiu o apelo e o sujeito passivo, devidamente intimado deste r. despacho, formulou suas contra-razões às fls. 101/104. É o relatório. Processo n° : 10830.011041/99-43 Acórdão n° : CSRF/01-03.927 VOTO CONSELHEIRO Victor Luis de Salles Freire, Relator; O recurso foi oferecido no prazo e tem o pressuposto de admissibilidade. Assim dele tomo o devido conhecimento. No mérito a matéria já é de conhecimento suficiente desta Casa, o que me dispensa de maiores digressões. Cita-se, a propósito, o Acórdão CSRF/01-03.225, de lavra do Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, tomado em sessão de 19 de março de 2001, onde se deixou assente, a respeito do art. 168, I, objeto de cogitação no apelo fazendário, que o sujeito passivo somente adquire o direito de pleitear o indevido no momento em que o tributo é proclamado "por um novo ato legal ou por decisão judicial transitada em julgado" ilegal. Na espécie a contagem do prazo decadencial a partir da IN-SRF no. 165/98 é assim mandatária. De qualquer maneira a lúcida manifestação do Conselheiro Relator designado determina a rejeição do pedido de caducidade formulado pela Fazenda Nacional, de sorte que, assim, fica o mesmo integralmente improvido. Sala das 5:'ssões — D , em 17 de junho de 2002 VICTOR LUIS B SALLES FREIRE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4636457 #
Numero do processo: 13819.001389/2001-27
Data da sessão: Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 REDUÇÃO DE ALIQUOTA. REFRIGERANTES. A partir da publicação do Decreto nº 78.289/75, a redução de alíquota prevista na NC (22-1) da TIPI/96 subordina-se à dupla condição: a) emissão de certificado do Ministério da Agricultura, quanto aos padrões de identidade e qualidade exigidos para o produto; e b) expedição de Ato Declaratório da Receita Federal. NULIDADES. VICIO NO MPF. A eventual irregularidade na emissão do MPF não induz a nulidade do ato jurídico praticado pelo Auditor-Fiscal, pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador da competência do agente público. Recursos especiais do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais:I) por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial do Contribuinte quanto à questão da multa de oficio qualificada e, NEGAR provimento ao recurso especial quanto à questão da redução de aliquota; 2) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacinnal para reformar o acórdão recorrido na parte em que anulou a exigência relativa aos anos de 1999 a 2000, restabelecendo o que ficou decidido pela DRJ. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), que negaram provimento ao recurso. Os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Antonio Carlos Guidoni Filho acompanharam o Conselheiro-Relator pelas suas conclusões.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200811

ementa_s : IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 REDUÇÃO DE ALIQUOTA. REFRIGERANTES. A partir da publicação do Decreto nº 78.289/75, a redução de alíquota prevista na NC (22-1) da TIPI/96 subordina-se à dupla condição: a) emissão de certificado do Ministério da Agricultura, quanto aos padrões de identidade e qualidade exigidos para o produto; e b) expedição de Ato Declaratório da Receita Federal. NULIDADES. VICIO NO MPF. A eventual irregularidade na emissão do MPF não induz a nulidade do ato jurídico praticado pelo Auditor-Fiscal, pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador da competência do agente público. Recursos especiais do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional provido.

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 13819.001389/2001-27

anomes_publicacao_s : 200811

conteudo_id_s : 4408741

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 29 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : CSRF/02-03.717

nome_arquivo_s : 40203717_125634_13819001389200127_011.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Antonio Carlos Atulim

nome_arquivo_pdf_s : 13819001389200127_4408741.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais:I) por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial do Contribuinte quanto à questão da multa de oficio qualificada e, NEGAR provimento ao recurso especial quanto à questão da redução de aliquota; 2) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacinnal para reformar o acórdão recorrido na parte em que anulou a exigência relativa aos anos de 1999 a 2000, restabelecendo o que ficou decidido pela DRJ. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), que negaram provimento ao recurso. Os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Antonio Carlos Guidoni Filho acompanharam o Conselheiro-Relator pelas suas conclusões.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 27 00:00:00 UTC 2008

id : 4636457

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:48:17 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075068304195584

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T16:59:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T16:59:40Z; Last-Modified: 2009-09-09T16:59:40Z; dcterms:modified: 2009-09-09T16:59:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T16:59:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T16:59:40Z; meta:save-date: 2009-09-09T16:59:40Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T16:59:40Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T16:59:40Z; created: 2009-09-09T16:59:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-09-09T16:59:40Z; pdf:charsPerPage: 2018; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T16:59:40Z | Conteúdo => s CSRF/T02 Fls. 1 44f, MINISTÉRIO DA FAZENDA •_;- tz - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ^}".--i<Ts:: SEGUNDA TURMA Processo e 13819.001389/2001-27 Recurso te 203-125.634 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria Acórdão a° 02-03.717 Sessão de 27 de novembro de 2008 Recorrentes RAGI REFRIGERANTES LTDA. (ANTERIOR DOLLY DO BRASIL REFRIGERANTES LTDA.) e FAZENDA NACIONAL Assukro: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 REDUÇÃO DE ALIQUOTA. REFRIGERANTES. A partir da publicação do Decreto n2 78.289/75, a redução de alíquota prevista na NC (22-1) da TIPI/96 subordina-se à dupla condição: a) emissão de certificado do Ministério da Agricultura, quanto aos padrões de identidade e qualidade exigidos para o produto; e b) expedição de Ato Declaratório da Receita Federal. NULIDADES. VICIO NO MPF. A eventual irregularidade na emissão do MPF não induz a nulidade do ato jurídico praticado pelo Auditor-Fiscal, pois o MPF é mero instrumento de controle da atividade fiscal e não um limitador da competência do agente público. Recursos especiais do Contribuinte negado e da Fazenda Nacional provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais:I) por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial do Contribuinte quanto à questão da multa de oficio qualificada e, NEGAR provimento ao recurso especial quanto à questão da redução de aliquota; 2) por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacinnal para reformar o acórdão recorrido na parte em que anulou a exigência relativa aos anos de 1999 a 2000, restabelecendo o que ficou decidido pela DRJ. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado), que negaram provimento ao recurso. Os Conselheiros Elias Sampaio Freire e Antonio Carlos Guidoni Filho acompanharam o Conselheiro-Relator pelas suas conclusões. •• Processo n° 13819.001389/2001-27 CSRF/T132 Acórdão n.° 02-03.717 Fls. 2 ANT/1 PresidenteRAGA ANTIgN10 1-6ARLO tÁVULIM Relator FORMALIZADO EM: G 8 JUN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez López, Antonio Carlos Atulim, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Elias Sampaio Freire, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado) e Antonio Lisboa Cardoso (substituto convocado). e") Relatório Por meio do Acórdão n2 203-09.809 a Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes anulou a exigência fiscal do IPI relativa aos anos de 1999 a 2000, pelo fato de este período não ter sido incluído no Mandado de Procedimento Fiscal inicial. No mérito, negou-se provimento ao recurso voluntário: I) por maioria de votos, quanto à redução da multa de oficio qualificada; e II) pelo voto de qualidade, quanto à questão da necessidade da prévia expedição de Ato Declaratório da Receita Federal para o contribuinte poder se valer da redução de 50% da alíquota do IPI, em relação aos produtos que se enquadrem no que dispõe a Nota Complementar (22-1), da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto n2 2.092, de 10/12/1996 (TIPI/96). Regularmente notificada do Acórdão em epígrafe, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial com base no permissivo do art. 32, 1, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n2 55/98, relativamente à nulidade do lançamento por vício no MPF. Alegou que o art. 7 2, § 1 2, da Portaria SRF n2 1.265/99, determinava que o MPF poderia fixar o período de apuração, o que significa que a indicação do período de apuração era meramente facultativa. Além disso, o § 2 2 do mesmo artigo estabelecia que a fiscalização poderia alcançar outros períodos além daqueles indicados no MPF. Acrescentou que a atividade de lançamento é vinculadat e Obrigatória, a teor do que prescreve o art. 142 do CTN, sob pena de responsabilidade funcionare que o MPF é mero instrumento de controle interno da atividade fiscal. No caso concreto, a providência adotada pela Administração no sentido da emissão de MPF complementar foi totalmente desnecessária, pois a indicação dos períodos era facultativa. Sendo o MPF um instrumento de controle interno, ele não afasta a competência legal da fiscalização para exercer o seu oficio. Requereu a reforma do acórdão recorrido e o restabelecimento da exigência relativa aos anos de 1999 a 2000. 2 e Processo tf 13819.001389/2001 -27 CSRF/T02 Acórdão fl. 02-03.717 Fls. 3 Por meio do Despacho n2 203-003, de E. 2216, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho deu seguimento ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. Regularmente notificada do Acórdão n2 203-09.809, do Recurso Especial da PFN e do Despacho que lhe deu seguimento, a contribuinte apresentou em tempo hábil o Recurso Especial de Divergência de fls. 2225/2321, insurgindo-se contra as questões da multa qualificada e da exigência do Ato Declaratório da Receita Federal para que pudesse usufruir da redução de alíquota do EP'. No que tange à questão da alíquota, alegou que a redução admitida pela NC (22-1) foi criada pelo decreto que aprovou a TIPI, sendo que as exigências se restringem ao atendimento dos padrões de identidade e qualidade estabelecidos pelo Ministério da Agricultura e o conseqüente registro no órgão competente daquele Ministério. Disse que tal redução tem respaldo no art. 42 do Decreto-Lei n2 1.199/71 e foi incorporada pelo art. 56 do RIPI/98, que em momento algum impuseram a condição de que se obtenha declaração especifica da Secretaria da Receita Federal para a fruição da redução. Ademais, o art. 15 da Lei n2 9.493/97 incorporou as aliquotas da TIPI/96 à lei. Desse modo, consistindo a TIPI196 numa tabela aprovada por um decreto e, tendo sido recepcionada por uma lei, as NC nela contidas são dotadas de força legal e suficiente em si mesmas, não se sujeitando a exigências formuladas por outro decreto Ainda que se alegue a necessidade do* cumprimento da formalidade prevista no art. 57; I, do RIPI/98, no sentido da expedição de Ato Declaratório da SRF, isso não deixa de ser mera praxe, pois o beneficio jamais poderia ser negado pela autoridade fiscal, se atendidos os padrões de qualidade e identidade exigidos pelo Ministério da Agricultura, o que ocorreu no caso concreto. No caso dos autos, foram juntados os documentos emanados do Ministério da Agricultura que comprovam o atendimento dos padrões de identidade e qualidade exigidos pela NC (22-1). O direito à redução da aliquota nasceu no momento em que a autoridade competente do Ministério da Agricultura concedeu o registro, reconhecendo que os produtos preenchiam aqueles padrões previstos na NC (22-1). A fincão do Ato Declaratório é apenas declarar o direito que já existia. O direito é preexistente à declaração. Se o Ministério da Agricultura registrou os produtos, então não haveria como a Receita Federal negar a expedição do Ato Declaratório. Por fim, alegou que a exigência do Ato Declaratório pela Receita Federal era estribada no art. 22 do Decreto n2 78.289/76. Entretanto, com a publicação do Decreto n2 97.976/89, que instituiu novo regime de tributação das bebidas pelo IPI, houve edição de tabela, conforme o anexo nele contido, o qual trouxe uma nota estabelecendo que no caso de produtos classificados nos códigos referidos nas notas complementares NC (22-1) e (22-2) da TIPI, os valores do IPI ficam reduzidos a 50%, quando atendidas as condições ali indicadas. Logo, ao cuidar do mesmo assunto, o Decreto n2 97.976/89 derrogou o anterior, e nada dispôs sobre a exigência de Ato Declaratório. No tocante à multa qualificada, alegou, em síntese, que não ficou comprovada a existência de notas fiscais paralelas, pois não foram trazidas ao processo as notas verdadeiras e as paralelas. A jurisprudência administrativa é uníssona no sentido de que para ser infligida a multa de oficio qualificada deve restar inequivocamente comprovada a ação ou a omissão dolosa. Requereu - • seja reconhecida a improcedência do auto de infração, com a conseqüente reforma do acórdão recorrido para reduzir o IPI a 50% e a multa de oficio ao patamar de 75%. Por meio do Despacho n2 203-104, o Presidente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes deu seguimento parcial ao recurso da contribuinte, apenas em relação à questão da redução de aliquota, sendo que o prazo para interposição de agravo, relativamente à negativa de seguimento quanto à questão da multa qualificada, transcorreu in albis. 3 Processo n• 13819.00138912001-27 CSRF/T02 Acórdão o. 02-03.717 Eis. 4 Regularmente notificada da admissão parcial do recurso da contribuinte, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 2406/2410, nas quais alegou que o beneficio fiscal da redução de 50% da alíquota do IPI depende do atendimento da dupla condição, ou seja, o produto deve atender não só aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos pelo Ministério da Agricultura, mas também possuir o Ato Declaratório expedido pela Receita Federal. Requereu seja negado provimento ao recurso da contribuinte. É o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO CARLOS ATUL1M, Relator Inicio o julgamento pelo Recurso Especial da contribuinte, por ser prejudicial ao Recurso da Fazenda Nacional. Se este Colegiado der provimento ao recurso da contribuinte, , a autuação estará cancelada pelo mérito e, conseqüentemente, perderá objeto a análise do recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, que versa apenas e tão-somente sobre a preliminar de nulidade do lançamento por vício no MPF. DO RECURSO DA CONTRIBUINTE. Tendo transcorrido in albis o prazo para a interposição de agravo, em face da negativa de seguimento do recurso quanto à questão da multa de oficio qualificada, só restou a este Colegiado a análise da questão relativa à redução de aliquota. A controvérsia cinge-se em investigar se existe a necessidade ou não da prévia expedição de Ato Declaratório por parte da Receita Federal para que os contribuintes possam usufruir da redução de alíquota prevista na NC (22-1) da TIPI/96. A referida Nota Complementar, assim estabelece: "NC(22-1) Ficam reduzidas de 50% as aliquotas do IPI relativas aos refrigerantes, refrescos e néctares, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná, classificados no código 2202.10.00, que atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento e estejam registrados no órgão competente desse Ministério." No tocante a esta questão, a recorrente direcionou sua argumentação no t sentido da natureza declaratória do ato administrativo exigido pelo art. 57 do RIPI198. Na verdade, não se trata de perquirir sobre a natureza jurídica deste ato, mas sim sobre a competência da autoridade para dizer o direito relativo à redução de alíquota. Com efeito, assim dispõe o RTI/98: "Art. 57. Haverá redução: 4 • Processo rr 13819.001389/2001-27 CSRFrf02 Acórdão n.• 02-03.717 Fls. 5 I- das aliquotas de que tratam as Notas Complementares NC (21-1) e NC(22-1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso, pela Secretaria da Receita Federal, após audiência do órgão competente do Ministério da Agricultura quanto ao cumprimento dos requisitos previstos para a concessão do beneficio:" A mesma disposição foi mantida no REP112002: "Art. 65. Haverá redução: I - das aliquotas de que tratam as Notas Complementares NC (21-1) e NC (22-1) da TIPI, que serão declaradas, em cada caso, pela SRF, após audiência do órgão competente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, quanto ao cumprimento dos requisitos previstos para a concessão do beneficio:" A literalidade dos dispositivos não deixa dúvidas: é a autoridade competente do Ministério da Agricultura quem vai decidir se o produto preenche ou não os requisitos estabelecidos nas NC (21-1) e (22-1), ou seja, se o produto atende ou não aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos por aquele Ministério. No âmbito fiscal, após o pronunciamento do Ministério da Agricultura sobre a matéria de sua competência, é a Receita Federal do Brasil quem baixa o Ato Declaratório reconhecendo o direito do contribuinte ao beneficio fiscal da redução de alíquota, tendo como pressuposto o ato administrativo anterior. São duas competências distintas. Uma para dizer se o produto atende aos padrões de identidade e qualidade e outra para reconhecer o direito ao beneficio fiscal de redução da alíquota. Ora, a própria defesa reconhece que um dos requisitos para a validade do ato administrativo é a competência do agente que o expede. No caso em questão, a autoridade competente para expedir o Ato Declaratório reconhecendo o direito ao beneficio é o Delegado da Receita Federal do domicilio do sujeito passivo, nos termos da delegação de competência constante da Portaria Cosit n 9 2, de 12/09/95. Portanto, mesmo tendo sido juntados os Certificados de Registro no Ministério da Agricultura de fls. 43/49, bem como os Certificados Oficiais de Análise Fiscal do Laboratório de Análises de Bebidas e Vinagres do Ministério da Agricultura (fls. 1221/1993 e 1996/1997), atestando a adequação de seus produtos aos padrões de identidade e qualidade daquele órgão, ot direito à fruição do beneficio não pode ser reconhecido em sede de julgamento administrativo por absoluta falta de competência das instâncias julgadoras para emitir a declaração requerida pelo art. 57, I, do RIPI198. Não prospera a alegação de que o direito à redução da alíquota é preexistente à declaração, por ter surgido no momento em que os produtos foram registrados no Ministério da Agricultura. Isto porque admitir tal possibilidade significa admitir que o direito incide automaticamente, prescindindo de um agente que o aplique. Tal juízo é absurdo, pois é cediço que as normas jurídicas não incidem por força própria. Não se dará a incidência se não houver Processo n°13819.001389/2001-27 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.717 Fls. ó um ser humano dotado de competência legal para introduzir no mundo jurídico o evento ocorrido no mundo dos fatos. E no caso sob análise o agente que tem a competência para dizer quais as conseqüências jurídico-tributárias geradas pela declaração emitida pelo órgão competente do Ministério da Fazenda é o Delegado da Receita Federal do domicílio da contribuinte. Logo, não tendo obtido a norma individual e concreta emanada da autoridade competente para dizer o direito relativo à redução de aliquota, não poderia a contribuinte ter usado aquele beneficio, sujeitando-se à exigência do IPI não lançado por meio do auto de infração ora combatido. Alegou a recorrente que, com o advento do Decreto n2 97.976/89, desapareceu a exigência de Ato Declaratório porque ele teria disposto de forma diferente do Decreto n2-78.289/76. Vejamos a evolução legislativa do beneficio em questão. A redução de alíquota de IPI foi instituída pelo Decreto n2 75.659/75 para produtos relacionados nos anexos I a VII do referido decreto e para os produtos do capítulo 58 da TIPI/73. Posteriormente, pelo Decreto n 2 75.808/75, foi alterado o anexo V do Decreto n2 75.659/73, incluindo-se um "ex" no código 22.02.01.00, passando o beneficio a contemplar também os refrigerantes, refrescos e néctares que contivessem suco de frutas, de acordo com os padrões fixados pelo Ministério da Agricultura e que possuíssem certificado de registro expedido pelo órgão competente daquele Ministério. Nessa fase, como se vê, a concessão não dependia de intervenção da Receita Federal, bastando a manifestação do Ministério da Agricultura no sentido de atestar que o produto estava enquadrado nas disposições dos decretos acima citados. Com o advento do Decreto n2 78.289/76, foram incluídos no beneficio os refrigerantes e refrescos naturais que contivessem extrato de semente, conforme os padrões de identidade e qualidade fixados pelo Ministério da Agricultura. Entretanto, o art. r do referido Decreto trouxe uma inovação: passou-se a exigir que a redução de alíquota fosse declarada em cada caso pela Receita Federal, ouvido o órgão competente do Ministério da Agricultura, quanto à conformidade dos produtos aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos pelo Decreto n2 73.267/73. Posteriormente, o Decreto n2 84.637/80 enumerou as seguintes condições: a) que os produtos atendam aos padrões de identidade e qualidade exigidos pelo Ministério da Agricultura; b) que estejam registrados naquele Ministério e c) que a redução de alíquota seja declarada pela Receita Federal, após audiência do Ministério da Agricultura. Por fim, o Decreto n2 97.976/89 limitou-se a incluir no regime de tributação - previsto nos artigos 1 2 e 32 da Lei n2 7.798/89 os produtos que menciona, ou seja, os produtos que anteriormente eram tributados por meio de alíquotas ad valorem, passaram ao iegime das alíquotas especificas. Portanto, ao contrário do alegado pela recorrente, o Decreto n 2 97.976/89 não regulou o mesmo assunto de maneira distinta do Decreto n 2 78.289/76, pois aquele se limitou a incluir os produtos da recorrente na sistemática das alíquotas específicas, enquanto que este 6 Processo n• 13819.001389/2001-27 CSRW702 Acórdão n. 02-03.717 N. 7 dispôs exclusivamente em relação aos requisitos necessários para usufruir da redução de alíquota. Relativamente à alegação de que o art. 15 da Lei n2 9.493/97 teria "recepcionado" as aliquotas da TIPI/96, conferindo-lhes status legal, é preciso esclarecer à recorrente que o referido artigo apenas disse que para os fins previstos no art. 4 2 do Decreto- Lei n2 1.199/71, as alíquotas básicas seriam aquelas que estão previstas na TIPI/96. Em outras palavras, o art. 15 da Lei n2 9.493/97 não alçou as alíquotas da TIPI ao nível de lei, impedindo que fossem alteradas por decreto, como sugeriu a recorrente, mas apenas estabeleceu um novo ponto de referência para que o Poder Executivo as manipulasse por meio de decreto, valendo- se da competência prevista no art. 42 do Decreto-Lei n2 1.199/71. Como se pode observar, a outorga da redução de alíquota observou duas fases distintas: na primeira, a concessão era independente da manifestação da Receita Federal, bastava que o Ministério da Agricultura atestasse o atendimento aos padrões de identidade e qualidade estabelecidos por meio do Decreto n2 73.267/73; na segunda, com a publicação do Decreto n2 78.289/76, passaram a ser exigidos dois requisitos: a) manifestação do Ministério da Agricultura quanto aos padrões de identidade e qualidade; e b) a declaração expressa da Receita Federal reconhecendo os efeitos jurídico-tributários do ato administrativo anterior. Considerando que a recorrente não preencheu a segunda exigência e que tal requisito consiste na expedição de um ato administrativo vinculado de competência exclusiva do Delegado da Receita Federal que jurisdiciona seu domicilio, os órgãos de julgamento administrativo não podem suprir tal omissão, sob pena de usurpar a competência alheia. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso da contribuinte. DO RECURSO DA FAZENDA NACIONAL. Recorreu a Fazenda Nacional em relação à exclusão dos períodos de apuração de 1999 a 2000, pois, pelo voto de qualidade, a Terceira Câmara do Segundo Conselho deu provimento ao recurso da contribuinte por ter considerado que tais períodos deveriam ter integrado o MPF original. O controle administrativo-gerencial do servidor investido em cargo público para a prática de atos de fiscalização e a atividade assim desenvolvida não se confundem. O Mandado de Procedimento Fiscal enquanto ato administrativo-gerencial destina-se ao controle gerencial dos agentes competentes à prática do ato administrativo tributário e a isso estão limitados, sob pena de atos administrativos, complementares de normas hierarquicamente superiores, extrapolarem o comando que regulamentam, inserindo limites ao exercício da competência tributária (e não administrativa) atTibuida por lei. Os princípios que informam o Direito Tributário inserem-se no capítulo referente ao Sistema Tributário Nacional da Constituição da República. Dali é remetida para a lei complementar a competência para expedição das diversas regras que por sua vez irão construir e delimitar os meios e os limites para obtenção de recursos pelo Estado para cumprimento de sua finalidade enquanto sujeito ativo da relação jurídica tributária, protegida e concretizada pelas atividades administrativas de arrecadação e fiscalização de tributos. kjr 7 Processo n• 13819.001389/2001-27 CSFtF/T02• Acórdão n.° 02-03.717 F1L 8 A norma complementar vigente, veiculada pela Lei n 2 5.172, de 16/03/1966, por sua vez, utiliza, de forma equívoca, o termo "autoridade administrativa" para atribuir competências. Entretanto, quando cuida da competência para efetuar o lançamento tributário é irrefragável que a seqüência de procedimentos ali descritos refere-se ao agente fiscal, bem como de quem seja a responsabilidade funcional na eventual esquiva da prática do ato administrativo do lançamento quando conhecida a infração à legislação tributária. Comporta salientar, no que toca à ciência do MPF, que a necessidade de cientificar o contribuinte por meio desse instrumento da atividade desenvolvida pelo Fisco prende-se tão-somente a questões relacionadas à sua segurança contra pseudo-ações fiscais cuja recorrência impôs sua criação. Assim, o contribuinte pode, por precaução, praticar as medidas que julgar pertinentes para sua segurança durante o procedimento de fiscalização, enquanto não lhe for apresentado o MPF correspondente. A professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro (in: DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella; MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Princípios Constitucionais da Administração Pública: aspectos relativos à competência do Auditor-Fiscal da Receita Federal e sua função de servidor de Estado. Brasília: Unafisco Sindical, 2002.) emitiu parecer acerca da competência e validade do ato de lançamento tributário e assim se manifestou: "Em consonância com o artigo 142 do Código Tributário Nacional, 'compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível'. Por sua vez, a Medida Provisória n" 2.175-29, de 24/08/2001, define, no art. 6°, as atribuições privativas do Auditor-Fiscal da Receita Federal, incluindo entre elas a de 'constituir, mediante lançamento, o crédito tributário'. A portaria SRF n°3.007, de 26/11/2001, indica as autoridades competentes para emitir o MPF (art. 6°) e os dados que devem conter os MPFs, inclusive os dados identificadores do sujeito passivo, a natureza do procedimento fiscal a ser executado (fiscalização ou diligência), o prazo para a realização do procedimento fiscal (art. 79; fixa os prazos máximos de validade dos MPFs, com possibilidade de prorrogação (art. 12 e 13); a previsão de indicação de outro auditor-fiscal quando o indicado no MPF não concluir o procedimento fiscal nos prazos indicados nos artigos 12 e 13 (art. 16). • • A primeira aservaçã o afazer é no sentido de que a competência para a realização dos procedimentos fiscais é privativa dos Auditores-Fiscais nos termos do artigo 8" da Medida Provisória n° 2.175-29, já analisada, e da legislação tributária também já mencionada. Como também é de sua competência privativa a constituição, mediante lançamento, do crédito tributário. 8 • Processo r? 13819.001389/2001-27 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.717 Fls. 9 — Sendo sua a competência, por força de lei, não há fundamento legal para a sua limitação por meio de portaria da Secretaria da Receita FederaL Certamente não há impedimento a que as autoridades indicadas na portaria emitam o MPF quando tiverem conhecimento de fatos que devam ser objeto de fiscalização ou de diligência. Mas essa possibilidade não pode limitar ou impedir a iniciativa de cada Auditor-Fiscal para o exercício das atribuições que são inerentes ao seu cargo e cuja omissão pode caracterizar ilícito administrativo, civil e até criminal (.). A medida disciplinada pela Portaria SRF n°3.007/2001 pode ser um elemento a mais no sentido de aperfeiçoamento da fiscalização; mas não pode reduzir, impedir ou limitar a iniciativa própria do Auditor-Fiscal, sob pena de infringência às normas legais que definem as suas atribuições. Note-se que, entre as autoridades mencionadas no artigo 6° da referida portaria para emitir o MPF, a maior parte delas desempenha função de direção (Coordenador-Geral de -Fiscalização, Coordenador-Geral de Administração Aduaneira, Superintendente da Receita Federal), o que permite inferir que não exercem função de fiscalização e dependerão, em muitos casos, da informação de seus subordinados para tomar a iniciativa de emissão do MPF." Assevera o caráter moralizador do MPF na medida em que impõe ao Auditor- Fiscal da Receita Federal - AFRF o exercício da atividade de fiscalização sem desvio de conduta. Em uma de suas primeiras conclusões na análise da matéria pondera acerca de ser contrário ao "bom-senso e a razoabilidade dos atos normativos exigir que o servidor dependa de determinação de autoridade superior para desempenhar atribuição que lhe é outorgada por lei". (p. 48) Reporta-se ao art. 32 da Lei n2 8.112/90 – Estatuto dos Servidores Públicos, para buscar o conceito de cargo público como sendo um conjunto de atribuições e responsabilidades. E que, uma vez criado o cargo por lei, é ela que define tal conjunto. Escorando-se em outros administrativistas de escol como Hely Lopes Meirelles e Celso Antônio Bandeira de Melo, a professora Maria Sylvia reafirma, com as palavras de Hely Lopes Meirelles, que a competência administrativa, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível e improrrogável pela vontade dos interessados. No final conclui que o Auditor-Fiscal tem o dever irrenunciável de exercer todas as atribuições próprias de seu cargo, por,' força de lei, não podendo depender de decisão de autoridades superiores nem sofrer qualquer tipo de limitação. Relativamente às conseqüências a que estão sujeitos os Auditores-Fiscais pela inobservância dos preceitos legais atinentes ao cargo, a professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro, afirma que: 9 • Processo n° 13819.001389/2001-27 CSRF/1'02 Acórdão n.° 02-03.717 Rs. 10 A omissão no desempenho de suas atribuições caracteriza improbidade administrativa, conforme artigo 11. inciso II, da Lei n° 8429, de 2.6.92. Além disso, estará cumprindo ordem manifestamente ilegal se for impedido ou limitado no exercício de suas atribuições com base em MPF emitido em desacordo com a lei. Os atos infi-alegais que disciplinam o Mandado de Procedimento Fiscal - MPF não deixam dúvida quanto à sua natureza de controle interno da atividade fiscal. Neste sentido, cabe observar os preâmbulos das Portarias da Secretaria da Receita Federal - SRF n2s 1.265/99 — que o instituiu —, e 3.007/2001 — que o reformou, sendo que esta última revogou a primeira. Ambos os preâmbulos reportam-se ao art. 196 do Código Tributário Nacional - CTN e ao art. 62 da Medida Provisória n2 1.915-3/99, depois Medida Provisória n2 2.175-29, de 24/08/2001, revogada pela Medida Provisória n2 46, de 25/06/2002, que afinal foi convertida na Lei n2 10.593, de 06 de dezembro de 2002. O art. 196 do CTN está assim redigido: "Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Parágrafo único, Os termos a que se refere este artigo serão lavrados, sempre que possível, em um dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado deles se entregará, à pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pela autoridade a que se refere este artigo." A Lei n2 10.593/2002, por sua vez, bem como as Medidas Provisórias acima citadas, dispõem sobre a reestruturação das carreiras fiscais federais. O art 62 dessa lei, especificamente, trata das atribuições do Auditor-Fiscal da Receita Federal, que é a autoridade administrativa responsável, em caráter privativo, pelo lançamento tributário. À luz destas considerações, está claro que a interpretação que enxerga o MPF como instrumento de limitação da competência do agente fiscal está na contramão dos arts. 142 e 196 do CTN; da Lei n2 10.593/2002 e da melhor doutrina administrativista nacional. Esta argumentação já seria mais do que suficiente para sustentar o provimento do recurso da Fazenda Nacional. Contudo, vale registrar, em caráter subsidiário, que a meu ver não houve nenhuma irregularidade no caso concreto, pois, conforme muito bem fundamentado pelo relator do processo na DRJ em Ribeirão Preto-SP (fls. 2154512048), além de a inclusão dos períodos de apuração ser facultativa à época dos fatos, havia -devisão expressa no art. 7 2, § 22, da Portaria MF n2 1.265/99 no sentido de que se podia verificar outros períodos. Além disso, houve a emissão de MPF complementar no intuito de sanar eventual vicio existente no MPF original, o que está de acordo com as disposições do art. 55 da Lei n 2 9.784/99 e do art. 60 do Decreto n2 70.235/72. 10 Proo:sso n• 13819.001389/2001-27 CSRF/T02 Acórdão n.• 02-03.717 Fls. 11 Desse modo, com base nos fundamentos acima, voto no sentido de: a) não conhecer do Recurso Especial do Contribuinte quanto à questão da multa de oficio qualificada e de negar provimento quanto à questão da redução de aliquota; b) dar provimento ao Recurso Especial do Procurador da Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido na parte em que anulou a exigência relativa aos anos de 1999 a 2000, restabelecendo o que ficou decidido pela DRJ em Ribeirão Preto-SP. ...- ' Sala das Sessões, em 27 de novembro de 2008. / . . 41W.Iitat..(44..çt j ANT 10 CARLOS AT LIM , . ,--__ 11 e

score : 1.0