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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4794804 #
Numero do processo: 10880.010979/89-15
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03272
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO/SP SESSÃO DE : 10 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.272 jrc/ PROCEDIMENTO DECORRENTE - Contribuição para o PIS/DEDUÇÃO - Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente provido parcialmente o primeiro e não arguindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS SANTA GISELE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do acórdão n° 108-03.270, de 10/07/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 23 AGO 1996 PROCESSO N°. : 10880-010-979/89-15 ACÓRDÃO N°. : 108-03.272 participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO M1NATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. áf. ' 2 PROCESSO N°. : 10880-010-979/89-15 ACÓRDÃO N°. : 108-03.272 RECURSO N°. : 71.080 RECORRENTE : EMPREENDIMENTOS PATRIMONIAIS SANTA GISELE LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a exigência fiscal formali7ada no Auto de Infração de fls. 07. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10880-010.973/89-39. Nestes autos cogita-se da cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇÃO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar relativo ao exercício de 1986, consoante estabelecido no artigo 3 0, alínea "A", parágrafo P, da Lei Complementar n° 07/70. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 24/25. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 08/11/91, e, inconformada, ingressou em 09/12/91, com o recurso voluntário de fls. 29/41 Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 6,2 É o relatório. • 3 PROCESSO N°. : 10880-010-979/89-15 ACÓRDÃO N°. : 108-03.272 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. No mérito, trata-se de processo decorrente, tendo este colegiado, apreciando o processo principal (n° 10880-010.973/89-39), resolvido reformar, em parte, a decisão de primeiro grau, entendendo parcialmente procedente a irresignação da contribuinte. E cediço, nesta instância administrativa, de que no caso de lançamento dito reflexivo há estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o lançamento decorrente, uma vez que ambas as exigências repousam em um mesmo embasamento fático. Assim, entendendo-se verdadeiro ou falso os fatos alegados, tal exame enseja decisões homogêneas em relação a cada um dos lançamentos. Nestas circunstâncias, o exame feito em um dos processos atinentes a lançamento ensejado pelo mesmo suporte fático, especialmente no processo intitulado principal, serve também para os demais. Não quer dizer com isso que a decisão de um vincula a de outro. No entanto, não havendo no processo decorrente nenhum elemento novo que seja apto a alterar a convicção do ape julgador, por questão de coerência lógica, a decisão deve ser tomada em igual sentido. 4 PROCESSO N°. : 10880-010-979/89-15 ACÓRDÃO N°. : 108-03.272 Como salientado, no presente caso observa-se que a este mesmo Colegiado, apreciando os fatos ensejadores do lançamento principal, concluiu no respectivo processo, que o inconformismo da recorrente quanto à exigência do imposto de renda pessoa jurídica procedia, em partçcomo faz certo o Acórdão n° 108- 03.270, de 10/ 07 /96. Ora, sendo assim, e tendo em vista que não se apresenta nestes autos qualquer elemento novo capaz de alterar o entendimento anteriormente fixado, impõe-se decisão consentânea seja adotada. Em face de tais considerações, dou provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal através do Acórdão n° 108-03.270, de 10/07/96. Brasilia-DF, em 10 de julho de 1996. MANOEL ANTÓNIO GADELHA DIAS - RELATOR Page 1 _0082900.PDF Page 1 _0083100.PDF Page 1 _0083300.PDF Page 1 _0083500.PDF Page 1

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4792676 #
Numero do processo: 13686.000023/95-03
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40600
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OLARIA MOIZÉS PEREIRA LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DF/FREITAS DUTRA PRESIDENTE el? MARIA CLÉLIA" PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM: 18 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. MEISA , 1, 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 136861000.023/95-03 ACÓRDÃO N°. : 102-40.600 , RECURSO N°. : 110.569 RECORRENTE : OLARIA MOIZÉS PEREIRA LTDA - 1VIE i RELATÓRIO OLARIA MOIZÉS PEREIRA LTDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, relativa a entrega intempestiva da declaração de rendimentos do exercício de 1994, ano-base de 1993. 1 A empresa impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal argumentando, em síntese: , - que a recorrente estava acostumada a entregar sua declaração fora do prazo regulamentar, e que a única penalidade que tinha conhecimento era a multa expressa no recibo de entrega da declaração de rendimentos, que era a multa de 1% ao mês calendário ou fração, aplicada sobre o total do imposto devido no ano-calendário em UFIR diária; - respalda sua defesa no Instituto da Denúncia Espontânea, com o amparo do 1 artigo 138 do Código Tributário Nacional; 1 - que o disposto no artigo 984, não é específico citando "Todas as infrações ao referido regulamento sem penalidade específica"; 1 - argumenta que a multa é acessório e segue o principal, que seria o imposto de renda devido, portanto considera ilegal a multa exigida ./if 2 , , ",Ki, ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA- ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13686/000.023/95-03 ACÓRDÃO N°. : 102-40.600 - cita vasta jurisprudência deste Colegiado e requer o cancelamento da multa. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR/94, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão "a quo", a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessãp ifil --,,' É o Relatório. 3 - • -r MINISTÉRIO DA FAZENDA V-1.-4• "' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• PROCESSO N°. : 13686/000.023/95-03 ACÓRDÃO N°. : 102-40.600 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da rnicroempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta às razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter alresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal 111 r4f, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13686/000.023/95-03 ACÓRDÃO N°. : 102-40.600 - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991, cujo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa: "1RPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECIFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazuki Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECIFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do vRIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 2 t/ ,Átr, 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13686/000.023/95-03 ACÓRDÃO N°. : 102-40.600 Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1996. MARIA CLÉL PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos '.. recurso interposto por . ROSENDO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Primeiro ...mselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provi-. ulto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- !Igré.Ar .- o presente julgado. Sala das Sessbes, em 20 de outubro de 1995 ANTONIO DE . P TIAS DUTRA - PRESIDENTE ..:-----7-"T'----,, Ç .,j1f. 1 . 4. - \.,.: I 4.... : .0:::' ..,••• 0,-- .. •' .... • SL.:-::,.... -.1..i.:••-•:-J. TGEWA AENDES DE BRITTO • RETATORA 4.1,A...K....A-4.-A-A....4 :SITI EM LinnEmBERG RIBEIRO NUNEF., ROCHA - PROCURADOR DA _ESMO DE: 8O -#.' '.g g F. 7 19 95 FAZENDA NAC IONAL_ - - J-LicipRr, ainda, do presente julgalm2nto os seguintes Conse - eiros: Waidevan Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva, José Clóvis 'as e JOSÉ Carlos Passuello. 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10840/003.125/93-90 RECURSO No: 88.691 ACORDAO No: 102-30.325 RECORRENTE: ROSENDO DA SILVA RELATORI O ROSENDO DA SILVA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob NQ 343.476.668-53, inconformado com a decisão de la grau do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, na guarda do prazo regulamentar apresenta recurso objetivando reforma da decisão que manteve a exigência de Imputo de R~b:. Pessoa Física no valor de 2.437,94 UFIR e correspondentes gravames legais, nos termos da Notifi- cação de Lançamento de fls. 16/17. O lançamento, com suporte no artigo 20 e artigo 39, incisos III e V do RIR/80, aprovado pelo Decreto NQ 85.450/80, te- ve por base ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO,no valor de NCZ$ 31.691,77, apurado em função de que os gastos realizados em 1988 foram superiores aos recursos declarados. Em 04/11/93, apresentou sua defe- sa, fls. 21/22, justificando parte do acréscimo patrimonial com o va- lor Cr$ 20.000,00, recebido pela venda, em 20/11/88, de um trator mar- ca Valmet modelo 68, ano 1985 3 ao Sr. Octávio Quércia, adquirido em 1985 da firma MATEL - Mecanização Agro Técnica Ltda. Anexou declaração da empresa citada e do Sr. Octávio Quércía (fls. 23/24). A informação fiscal de fls. 49 é pela manutenção integral do lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância pro- feriu decisão de fls. 50/51, que apresenta a seguinte ementa: - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. Tributa-se o acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributá- veis na declaração, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte.- Não se conformando com a decisão retro, o contri- buinte, por intermédio de seu procurador, doc. de fls.29, interpôs re- curso a este Conselho às fls. 57/60, em defesa de sua pretensão argu- menta, em sintese: - Que a empresa MATEL - MECANIZAçA0 AGRO TECNICA LTDA. é reconhecida em toda a região de Ituverava por sua idoneidade, sua declaraçào fornece todos os dados da transação comercial que rea- lizou com a Recorrente: data, tipo do trator (com o número do motor e da série), valor da operação e, inclusive, o número da Nota Fiscal por ela emitida. P:3 0 i..., .,..-O "I -ri :".:i 1:3 ri- n 1...,) 5: n ".0 "'O :R --I ri) m M. ri ri) é- o O ",. o O 9 O in :.:13 .,,, -.1 :3 Ci ...h et I., ri/ :a < 1.:3., !h :."I :3- "I C.: 0.1, :3 1.II ri- 1,;) ,::::, RI ;;33 .7..7 F."-I O) 1--' 11) ! - "5 ri- "I o o 1 O ri- i.... ‘, O I" ri CO PE CL 1.1:3 ::3 rIk. Rp. é.... -1 o o -1 - :511 1--4 --1 C:1 C) ri :41 < ai < ri) o" ., ai 0 :.:1:1 rn ri é,,,. ri ro o ri -4, ri) O ri- C3 "O 15 I-, ::I 1... i•-n 1-, I) C1 ri. 0 r3 r13 "."-: k-4 0.1 ri- ri' a tu " RI o er I-J. O, V. 191 i.....1 0 In C C: rii .41 1.4 . e -9 rD 1 III O 1..... ,.., ae ri o. ir. 1-- 1,-, Z ri O 1,,, C:I é-,. 10 CL <o a• RI O CO 3) ..0 cr ., O tu 1.1 ri) ri n) ui ai ui l'..,) ITI ai : ui o C) 'I ri ; r" 11 1-4 ... o. i'D 11) tu C") a o" ri i- c..) I D -.13 ri) lo, ai i..., t^,4 o ai a o ai c, o !".-1 •--4 rr; O CL P . M. 1-, 13.1 . 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O O .04 I'D s. n L. 1:1:1 r".I :3 ',PI '.'..1 ri- ''...., rD 2r.i rii 0 iti ::::i .4: nj ::3 P. ar. 111 Ifi .1-, ai? rn O tri .12h '.1 e...) ri- ti; o El I-, 13 -,, O :3 "3 C 03 ri- 1,2,I O. 1:1 O "I ri" 0 1.11 O .3 !II rr ru i O ri" I'D II III ri" O P . "1 ,...':R a. r; ::.1 kn 12 i-, 0....11 1-0. o ti 1 rti ni Ei O ri „. irà 11,1 I:: .,5 :::',1 !'.0 :E:, ' ,1 s."i ri Ri 1 O. O ai O In O O ai ni, ri- n ru o. o "I rti:"1. r1) 40 " ' ti ri) ri . 1 0, -h h," O ru o. !II 1 0 '"n III P. ,1 1 5 :3 1;t1 1..... ri- rti u-t RI VI 11:1 1-... 1.,,, ift 5 5. ...!.. 11) ai a 1,11 0.1 tini :.i`4,1 ri' 1.::: O ru? 0.0 :',J 1-1. Cr -ii. ri" n ti P. 1,... 11:1 13 51P 1.-- ::i 0 < rr ri" ..3 O O 1..b ai i-i- 1 ..4*, o" ni < m P . ri) r.:1 "I in ti 1-, ,413 1 ri rj ui rD Iii 41 YD :-... MJ 1 ,- Ui 1,,, '.:..:1 ni i 1 1.-n r::: ai i---4 i i-4 10 1,11 4, 1 1 • , ai O rn o , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13852.000191/93-76
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02097
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO NO.: 108.236 - IRPJ - EX: DE 1993 RECORRENTE : TRANSPORTADORA 3 A M LTDA. RECORRIDO : DRF EM RIBEIRAO PRETO - SP /vjvc IMPOSIÇA0 DE MULTA - NAO ATENDIMENTO A INTIMACAO - A falta de atendimento à intimação implica na im- posição de multa, prevista no arti go 723 do RIR, aprovado pelo Decreto no. 85450/80. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTADORA 3 A M LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- do. Sala das Sessões (DF), em 04 de julho de 1995 sz-delt- MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE G7 4E{Nl 4AGNÇALVES PANÇWN"- - RELATORA • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. Processo no. 13852/000.191/93-76 Acórdão no. 108-02.097 Iáik„,000< VISTO EM MANOE FELIPE •EGO BRANDAO - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSAO DE: 2 5AGO. 1995 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:SANDRA MARIA DIAS NUNES,JOSE ANTONIO MINATEL,RICARDO JANCOSKI, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente justificadamente o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNM ZÁ2-1-CleiL ' MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3. Processo no. 13852/000.191/93-76 Acórdão no. 108-02.097 RECURSO No.: 108.236 RECORRENTE : TRANSPORTADORA 3 A M LTDA. RELATORTO Contra a contribuinte Transportadora 3 AM Ltda., foi expedi- da um Auto de Infração de fls. 02, para exigir-lhe o crédito tributá- rio no valor equivalente a 292,64 UFIR, relativo à multa por não aten- dimento à intimação que lhe foi feita pela Delegacia da Receita Fede- ral em Ribeirão Preto (SP), e reiterada como pode-se notar a fls. 01 do presente processo. Notificada do lançamento a interessada ingressou com a im- pugnação de fls. 05/10, onde, preliminarmente, alega a inconstitucio- nalidade do decreto no. 85.450/80 em longa citação à Constituição Fe- deral e renomados tributaristas. Quanto ao mérito, alega não ter se negado a fornecer qualquer informação ao fisco, e que, em relação ao auto de infração, o mesmo "não traz em seu bojo a maneira pela qual deverá ser calculada a correção monetária ou os juros a serem aplica- dos para que o valor apontado no quadro 05 seja corrigido", cerceando o direito de ampla defesa. Por fim, pede o cancelamento do auto de in- fração, tornando-o nulo de pleno direito. Em sua decisão no. 00002/93 (fls. 18/19)a Delegacia da Re- ceita Federal em Ribeirão Preto-SP conclui; que: "...considerando que o auto de infração está for- malizado corretamente, assim como demonstrada a impertinência dos argumentos oferecidos pela defe- sa, há que se manter a exigência na forma em que foi constituída. Isto posto, acho a impugnação, por tempestiva, para, no mérito, indeferi-la, man- tendo o crédito tributário nos termos em que foi 0 -constituído." útjdjCir MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 13852/000.191/93-76 Acórdão no. 108-02.097 A fls. 24/30 a interessada não apresenta qualquer alegação inovadora em seu recurso vonluntário. 91- E e relatório. Re z Á Á ). € Yr MINISTERIO DA FAZENDA WgES e8,4§§W3 B§ efflEERIgH 5. Processo no. 13852/000.191/93-76 Acórdão no. 108-02.097 VOTO Conselheira RENATA GONÇALVES PANTOJA, Relatora: O recurso é tempestivo e possui os requisitos de admissibi- lidade, portanto dele tomo conhecimento. Analisando a defesa da interessada, verifica-se que a mesma contesta a constitucionalidade da aplicação da multa com base no Regu- lamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto no. 85.450/80. Não cabe a este Conselho, no entanto, apreciar argüição de inconstitucionalidade das normas citadas, portanto, tal atributo com- pete exclusivamente ao Poder Judiciário. • Sua predisposição em atender o Fisco não a exime da penali- dade imposta pelo não cumprimento às obrigações acessórias, - Da análise dos autos,vê-se que a intimacão de fls. 01 não foi atendida, portanto cabida a aplicação da multa legalmente previs- ta. Considerando que o auto de infração está formalizado corre- tamente, assim como demonstrada a impertinência dos argumentos ofere- cidos pela defesa, há que se manter a exigencia na forma em que foi constituída. Desta forma, voto no sentido de se negar provimento ao re- curso. E o meu voto. As --? Brasília-DF, em 04 - julho de 1995. Pewea710L G. RENATA GONÇALVESGONÇALVES PANTOJA - RELATORA (á.j Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1 _0084000.PDF Page 1 _0084200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.008100/92-00
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04524
Nome do relator: Não Informado
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Assim, a Contribuição Social instituída por aquela lei não incide sobre os resultados apurados em 31/12/88. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DATAGEO INFORMÁTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 2 2. ASO 't991 PROCESSO N°. : 10480-008.100/92-00 ACÓRDÃO N° : 108-04.524 participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, NELSON LOSS°, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e HELENA MARIA POJO DO REGO es (Suplente Convocado).,, - - - - - --- -- - — - -- - - — — -- - -- --- — -- --- --- - -- - - -- - -- - - -- - --- -- - - --- • 2 PROCESSO N°. : 10480-008.100/92-00 ACÓRDÃO N° : 108-04.524 RECURSO N°. : 04.328 RECORRENTE : DATAGEO INFORMÁTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO A contribuinte supra identificada recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/06. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10480-008.096/92-26. , Nstes autos cogita-se da cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro__ _ _ __ _ __ ____ . _e_ ____ _ _ _ _ _. _ _ _ .__ _ _ instituída pela Lei n° 7.689/88, sobre valores considerados omitidos do lucro líquido do exercício de 1989, consoante, estabelecido no artigo 2° e seus parágrafos, da citada lei. Mantida em parte a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 39. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 16/08/94, e, inconformada, ingressou em 14/09/94, com o recurso voluntário de fls. 46/48. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal, sustentando também a inconstitucionalidade da exigência. e" É o relatório., 3 PROCESSO N°. : 10480-008.100/92-00 ACÓRDÃO N° : 108-04.524 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso foi manifestado no prazo legal e com observância dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo conhecimento. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidade que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda-pessoa Jurídica no exercício de 1989, período-base de 1988, cuja exigência foi formalizada no processo n° 10480.008.096/92-26. Esta Câmara, ao julgar o recurso apresentado nos referidos autos, do qual_ . _ _ _ _ _ _ . este e mera decorrência, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, deu-lhe provimento parcial, nos termos do Acórdão n° 108-04.502, de 20/09/97. Em geral, observado o princípio da decorrência, e tendo presente a relação de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. No caso sob exame, entretanto, a discussão gira, também, em torno da cobrança da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689, de 15/12/88 no próprio ano em que foi instituída, ou seja, discute-se é devida tal contribuição sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, consoante estabelecido no artigo 80 da citada lei. A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a Lei n° 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União 07/12/88.61).- 4 PROCESSO N°. : 10480-008.100/92-00 ACÓRDÃO N° : 108-04.524 Venda o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no DOU., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao início de sua vigência. O fato imponivel, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto e, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 8° da lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício do exercício de 1989. Esse o entendimento expendido pelo Supremo Tribunal Federal no recurso Extraordinário n° 138.284/CE, em sessão de 01/07/92, consoante se extrai da seguinte ementa: "V - inconstitucionalidade do art. 8° da Lei 7.689/88, por ofender o princípio da irretroatividade (C.F., art. 150, III, "a") qualificado pela inexibibilidade da contribuição dentro de prazo de noventa dias da publicação da lei (C.F., art. 195; parágrafo 6°). Vigência e eficácia da lei: distribuição". Posteriormente, no uso da competência prevista no art. 52, inciso X da Constituição Federal, o Senado Federal, através da Resolução n° 11, de 1995 (DOU DE 12/04/95), suspendeu a execução do art. 8° da lei n° 7.689, de 15/12/88. À vista do exposto, dou provimento ao recurso. Brasília-DF, em 21 de agosto 1997. ( MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 5 Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10240.000615/91-41
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JONAS ANTONIO CARDOSO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rarniro Heise. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRESIDENTE / dr) 194. jidr0/0/01. . 11 —" S BRITTO FORMALIZADO EM: N4 JUN1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE e JOSÉ CLÓVIS ALVES. AUSENTE JUSTIFICADAMENTE O CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA. MNS s. • •MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESY-;, PROCESSO N°. : 10630/000.678/95-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.112 RECURSO N°. : 07.800 RECORRENTE : JONAS ANTONIO CARDOSO RELATÓRIO JONAS ANTONIO CARDOSO, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas - MF sob N° 194.199.108-49, inconformado com a decisão de primeiro instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma. Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 07, do contribuinte se exige a multa, cujo valor corresponde a 200 UFIR, por ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS EXERCÍCIO 1995, ANO-CALENDÁRIO 1994. O enquadramento legal indicado é: Lei N° 8.383/91, art. 12, §2° ; art. 840; art. 873 a 877; art. 989; art. 999, inciso I, "a", c/c 984 todos do RIR aprovado pelo Decreto N° 1.041/94; art. 88, inciso I e II, § 1° e 3° da Lei N° 8.981 de 20/01/95. Em sua impugnação de fls. 01/04, por intermédio de seu procurador (doc. de fls. 08), alega em síntese: - Que por motivos alheios a vontade a declaração de rendimentos pertinente ao ano-calendário 1995 foi entregue fora do prazo estabelecido, sem qualquer ação fiscal neste sentido; - Por este fato foi expedida notificação de lançamento, exigindo o recolhimento de 200 UFIR; r 4 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.678/95-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.112 - A entrega espontânea da declaração, por si só, encontra amparo no disposto do artigo 138 da Lei N° 5.172/66 (CTN), configurando a denúncia da infração assegurando o beneficio ao não pagamento da multa; - A lei N° 8.981 de 20/01/95, publicada no D.O.0 em 23/01/95 altera a legislação do imposto de renda a partir do ano-calendário de 1995, portanto em respeito aos preceitos de anterioridades contidos na Constituição Federal de 1988, ela entrou em vigor, produzindo seus efeitos, a partir de 1° de janeiro de 1995, portanto inaplicável ao ano-calendário em tela; - O parágrafo 2° do artigo 88 da referida lei, está em consonância com o beneficio assegurado pelo art. 138 do C.T.N, e da o entendimento de que a multa prevista no citado dispositivo é aplicada quando iniciada a ação fiscal em não sendo atendida a intimação preliminar; - Para ilustrar a tese defendida transcreveu decisões administrativas no sentido do não cabimento da multa no caso de denúncia espontânea. A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls. 11/14, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INFRAÇÕES E PENALIDADES. É cabível a aplicação da multa prevista no art. 999, inciso I, alínea "a", c/c o art. 984, do RIR194, aprovado pelo Decreto 1.041/94, com alteração introduzida pelo artigo 88 da Lei N° 8.981 de 20/01/95, quando o contribuinte apresentar a 404 un 40, 3 • " 93,. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.678/95-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.112 Declaração de Imposto de Renda de Pessoas Físicas - DIRPF fora do prazo regulamentar." Cientificado em 13/12/95 (AR de fls. 17), o interessado, apresentou recurso de fls. 18/22, onde argumenta, em resumo: - A entrega da declaração do imposto de renda, embora feita intempestivamente, não retira do impugnante o beneplácito explícito no artigo 138 da Lei N° 5.172/66 (CTN), uma vez, que inexistiu qualquer procedimento fiscal precedente, afastando definitivamente a aplicação de penalidade pelo não cumprimento da obrigação acessória; - O referido artigo foi recepcionado pela Carta Magna em 1.988 e a partir de então, nenhum outro dispositivo legal foi editado que pudesse invalidá-lo, revogando ou derrogando a sua aplicabilidade; - O beneficio da denúncia espontânea não é um favor fiscal, mas um direito do contribuinte de exercê-la, não podendo ser tolhida ou elidida pela Fazenda Pública, desde que cumpridos todos os pressupostos legais; Cópia o Acórdão de N° 104.9.92, DOU 125/01/93, pág. 1.015; - Quanto ao fato de o art. 876 do RIR, permitir uma prorrogação ao atendimento da obrigação acessória até 60 (sessenta dias), se provado motivo de força maior, têm-se que os motivos ensejadores de todos os atrasos nas entregas das declarações de imposto de renda podem ser debitados à própria atuante, diante da indefinições de impressos, formulários, disquetes, alterações na legislações; 44, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.678/95-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.112 - O erário público não sofreu qualquer lesão, tendo em vista que todos os tributos e contribuições devidos, foram tempestivamente recolhidos e que a entrega fora do prazo da declaração do imposto de renda, não poderá ser considerada que tenha sido por dolo ou má-fé; - A interpretação forçada, completamente contrária á Lei (artigo 1/167 da Lei N° 810/49, CF/88, artigos 5 0, II, 37 caput e 150,1: CTN, artigos 141 e 142) sem qualquer atenção para a mensagem teleológica, exige a exorbitante quantia, por prestação tributária acessória; - A exigência de tal quantia significa confisco tributário, expressamente vetado pelo artigo 150, IV da Constituição Federal; - O Supremo Tribunal Federal tem sistematicamente repelido a cobrança ou a exigência da multa confiscatória, desproporcional á inadimplência de mera obrigação acessória a da qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má-fé (RE N° 111.003-SP, 2° T, DJU de 22/04/88, pag. 9.086). 1) É o Relatório. `4, 5 ' "'$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.678/95-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.112 VOTO CONSELHEIRA SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, RELATORA O recurso é tempestivo. A multa questionada, pelo ora recorrente, encontra-se disciplinada, pela Lei N° 8.981, de 20/01/95, cujo efeitos começaram a produzir a partir de primeiro de janeiro de 1995 (art. 116). Em seus dispositivos encontramos o art. 88 que determina: "Art. 88. A falta de apresentação da declararão de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; ii - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR., no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas. 4,, 4; lb 6 . . ,-.: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.678/95-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.112 § 2° A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT N° 07 que declara, "ipsis litteris:" "I - a multa mínima, estabelecida no §1° do art. 88 da Lei N° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo; II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes: III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração." Entendimento este que já constou as instruções para preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, pág. 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo." Estabelecido isso não há como admitir-se a hipótese do desconhecimento da referida penalidade e muito menos de querer justificar o atraso na entrega da declaração, no fato de a Secretaria da Receita Federal ter demorado na distribuição dos formulários e disquetes, porque isto foi saneado pela prorrogação do prazo para 31/05/95. 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.678/95-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.112 Quanto a multa caracterizar confisco, faz-se necessário ressaltar que o artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988 que trata da matéria, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois aqui tratamos de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles deixam de apresentar, no prazo, a declaração de rendimentos - IRPF. Portanto não está exigindo-se tributo e sim multa, penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação acessória, assim, sendo, é inaplicável o citado dispositivo. Também não se aplica, aqui, a figura da denúncia espontânea contemplada no artigo 138 da Lei N° 5.172/66, C.T.N, porque juridicamente só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso do atraso da entrega da Declaração de Rendimentos de IRPF que se torna ostensivo com o decurso do prazo fixado para a entrega tempestiva da mesma. Apresentar a declaração de rendimentos é uma obrigação para aqueles que se enquadram nos parâmentros legais e deve ser realizado no prazo fixado pela lei. Sendo esta uma obrigação de fazer, necessariamente, tem que ter um prazo certo para seu cumprimento e por conseqüência o seu desrespeito sofre a imposição de uma penalidade. A causa da multa está no atraso do cumprimento da obrigação, não na entrega da declaração que tanto pode ser espontânea como por intimação, em qualquer dos dois casos a infração ao dispositivo legal já aconteceu e cabível é, tanto num quanto noutro, a cobrança da multa pelo atraso no descumprimento do prazo fixado em lei. Entendo também que os julgados administrativos transcritos além de não serem pertinentes, pois são de datas anteriores ao dispositivo legal infringido, tampouco vinculam o entendimento a ser adotado em casos semelhantes. 8 P'É„i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.678/95-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.112 Por último cabe acrescentar que relativamente a inconstitucionalidade argüida não cabe ao Conselho de Contribuintes, como órgão administrativo, apreciar a questão, devendo ser mantido o lançamento para a cobrança da multa, desde que aplicado corretamente o ato cuja constitucionalidade se questiona. Isto posto voto no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 17 de maio de 1996. / 1,/ 411, i/r/i 404?›, W1' h- too , • s DE BRITTO 9 ,J MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO N°. : 10630/000.678/95-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.112 DECLARAÇÃO DE VOTO CONSELHEIRO RAMIRO HEI SE "Dura Experiência tem mostrado que há homens mais sensíveis à perda dos bens do que à da liberdade física, ou à da própria vida." (Pontes de Miranda, "Comentários à Constituição de 1967, com a emenda N° 1 de 1969" Tomo V pg.: 197). 1.A duras penas conquistaram os povos, ao longo dos séculos, sua Carta de Princípios, para resguardar e proteger os seus mais elementares direitos como seres humanos e cidadãos, contra o Estado quase sempre arredio a tais garantias. 2. Esta Carta visava então, como agora as Constituições num Estado moderno e democrático, estabelecer cláusulas pétreas, robustas e intransponíveis, como limites à ação do Estado. Eram os PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 3. Dentre muitos outros, emergiu o PRINCÍPIO DO RESPEITO À PROPRIEDADE segundo o qual, não tolera, não admite a Carta Fundamental, seja o cidadão despojado de sua propriedade, sinônimo de sua própria dignidade como ser humano, salvo raríssimas exceções e ainda assim, mediante prévia indenização. 4. Pouco importam os mecanismos, os meios ou a forma que o Estado venha a adotar para perpetrar o ato. O fato é que, agredido o direito à propriedade, estará se incorrendo em vício de inconstitucionalidade, por conseguinte sem qualquer eficácia ju '• 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •›-c, PROCESSO N°. : 10630/000.678/95-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.112 5. Assim, a norma jurídica, seja de que natureza ou hierarquia for, venha a desatender a tão profundo ditame constitucional, não pode ser exigida pelos prepostos do Estado, e o cidadão tem o direito de não cumpri-la, procurando ambos abrigo junto ao Poder Constitucionalmente constituído para declarar a sua ineficácia e sua invalidade. 6. Ora, ao estabelecr a Lei N° 8.846, de 21/01/94 (artigo 3°) que: "Ao contribuinte, pessoa fisica ou jurídica, que não houver emitido a nota fiscal, recibo ou documento equivalente, na situação de que trata o art. 2°, ou não houver comprovado a sua emissão, será aplicada a multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da operação ou do serviço prestado, não passível de redução, sem prejuízo da incidência do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e das contribuições sociais." impôs ao cidadão uma penalidade (sanção) que além de importar na perda do valor do próprio bem vendido, dele exige ainda mais duas vezes o mesmo valor, vale dizer, se apropria o Estado do valor de mais dois bens, licitamente adquiridos. 7. Salta à evidência, pelo seu efeito confiscatório, agressão ao direito de propriedade, não devendo tal lei, receber guarida e aplicação. 8. Não se queira deduzir de nossas digressões homenagem à impunidade. Evidentemente que não. Pelo que propugnamos, é que a sanção, seja ela qual for, se restrinja, se limite aos estritos termos da Constituição. Nada mais. 9. Não se diga também que o inciso XLVI, "b" do artigo 5° da Constituição Federal ao admitir como pena, a perda de bens, estaria dando o suporte ao comando insculpido no artigo 3° da Lei N° 8.846/94 retro referidr, k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N°. : 10630/000.678/95-55 ACÓRDÃO N°. : 102-40.112 10. O que autoriza a Constituição é a possibilidade de lei determinar a perda do bem objeto do delito como instrumento de eficácia da própria condenação, mas nunca podendo se enxergar nele o confisco de bem que constitui o patrimônio licitamente construído pelo cidadão. 11. Como dizia Rui Barbosa, a Constituição não dá com a mão direita e retira com a esquerda. 12. Destarte, não é possível entender que, de um lado a Constituição assegure o direito à propriedade e de outro lado admita que a lei a exproprie, como instrumento de sanção. 13. Assim, se a Lei N° 8.846/94 se limitasse a estabelecer a multa como equivalente ao valor do bem não acobertado por nota fiscal poder-se-ia vê-la harmonizada com o inciso XLVI, letra "h" do texto da Carta Magna. Mas ao estender tal sanção a três vezes tal valor, saiu dos limites e contornos constitucionais para se chocar frontalmente com o direito à propriedade. 14. Por essas razões, que adoto, voto no sentido de se dar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessi air e , 17 de maio de 1996. vir 41( 'vM rI HEISE - / 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.042808/92-65
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-4011
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-03T12:13:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-03T12:13:17Z; Last-Modified: 2009-09-03T12:13:18Z; dcterms:modified: 2009-09-03T12:13:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-03T12:13:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-03T12:13:18Z; meta:save-date: 2009-09-03T12:13:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-03T12:13:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-03T12:13:17Z; created: 2009-09-03T12:13:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-03T12:13:17Z; pdf:charsPerPage: 1391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-03T12:13:17Z | Conteúdo => 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768/042.808/92-65 RECURSO N'. : 109.445 MATÉRIA : IRPJ EX: DE 1990 RECORRENTE: BANERJ S/A. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. SESSÃO DE : 26 DE FEVEREIRO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 108-04.011 IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - CORREÇÃOS- MONETÁRIA DE PREJUÍZOS FISCAIS. Cumpre à fiscalização:4 glosar o excesso de correção monetária dos prejuízos acumulados, calculado com base em índices superiores aos adotados pela Secretaria da Receita Federal. IRPJ - LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - EXCESSO DE RETIRADAS. A remuneração dos sécios, diretores, administradores e dirigentes de sociedades ou de titulares de firmas individuais são dedufiveis até o montante que não ultrapasse os limites fixados no artigo 29 e parágrafos do Decreto-lei n° 2.341/87. Ultrapassando-se os limites estabelecidos nos parágrafos deste artigo, será o maior- deles, adicronado ao lucro líquido para determinação do lucro real. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL TAVARES LTDA, ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido de participar do julgamento o Conselheiro Jorge Eduardo Gouvêa Vieira. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - PRESIDENTE z';..' Z.4 :". .- •-•';':,.' MINISTÉRIO DA FAZENDA ki_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N'. : 10768/042.808/92-65 ACÓRDÃO N°. : 108-04.011 MARIA • • .4.4./ertat ALHO - RELATORAall1"~-.. ore NT ._ , FORMALIZADO EM: a 1, MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL,n NELSON LOSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, e CELSO ÂNGELO.' LISBOA GALLUCCI. ga 2 ir! • • :: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 . PROCESSO N°. : 10768.042808/92-65 ACÓRDÃO N°. : 108= 0 4 . 011 RECURSO N°. : 109445 RECORRENTE : BANERJ S/A RELATÓRIO Recorre a este Egrégio Conselho de Contribuintes BANERJ SIA., da decisão de fls. 105/106, prolatada pelo Sr. Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro - Centro-Sul, que julgou parcialmente procedente a notificação de lançamento suplementar de fls. 36. Em procedimento de revisão interna na declaração de rendimentos da pessoa jurídica epigrafada, relativo ao período-base de 1989, a fiscalização verificou que a mesma havia compensado prejuízo fiscal indevidamente; declarado um lucro inflacionário menor que o devido; e calculado, também a menor, o excesso de retirada dos administradores. Após notificado, houve uma solicitação de retificação de lançamento suplementar - documento de fls. 34, julgada improcedente. Cientifica-chi desta apreci4ão apresentalnipugnação tempestiva; alegando em - síntese, que o lucro inflacionário constante na notificação foi totalmente realizado no período-base de 1983, estando adicionado ao lucro liquido do exercício, conforme se vê do quadro 14 do formulário 1, linha 10, bem como seu registro nas fls. 23/24V e 25 das partes A e B do LALUR; que em função da realinção total do lucro inflacionário do exercício de 1984 - período-base de 1983, os valores relativos ao prejuízo fiscal lançados na DIRPJ de 1990 referentes aos períodos- base de 1986, 1987 e 1988 estão corretos e que o excesso de retiradas foi calculado de acordo com as instruções contidas no Manual do preenchimento das Declarações do Imposto de Renda - MAJUR - expedido para aquele exercício. Como prova das alegações arguidas apresenta, por cópia, os documentos de fls. 04 a 84. Às fls. 101/104 a Divisão de Tributação analisa o feito, considera as alegações expostas na impugnação e refaz os cálculos da notificação suplementar. Com base nestes dados a Autoridade "a quo" decide manter parcialmente procedente a impugnação interposta, considerando correto o item da imp s. ;o que solicita o cancelamento da tributação do lucro inflacionário, posto que este já havia sido/ ecido à tributação na Declaração do IRPJ exercício de 1984 - período- base de 1983. / "dger Gi ' MINISTÉRIO DA FAZENDA fr -J.:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 . PROCESSO N°. : 10768.042808/92-65 ACÓRDÃO N°. :108- 04.011 Cientificada desta decisão a contribuinte interpõe recurso voluntário a este E. Conselho de Contribuintes, cujas razões perseveram as impugnativas onde busca o cancelamento da notificação de imposto suplementar. É o Relatório. t, 94 zy.L - • "cs . MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5. PROCESSO Isl.°. : 10768.042808/92-65 ACÓRDÃO N°. : 108-04 .011 VOTO Recurso tempestivo, assente em lei. Dele tomo conhecimento. Como se infere do relato, as matérias restantes ao deslinde da questão referem-se à compensação dos prejuízos fiscais, remanescentes dos períodos-base de 1986, 1987 e 1988, bem como a determinação correta do excesso de retiradas dos diretores e dos membros do conselho administrativo. A Divisão de Tributação da DRF/RJ, ao analisar a impugnação interposta e os documentos a ela apensados, comparando com os extratos de conta corrente de fls. 86/99 - compensação de prejuízos e lucro inflacionário — identificou que a recorrente ao corrigir o lucro inflacionário diferido, adotou coeficientes incorretos. Estes mesmos coeficientes foram adotados para a correção dos prejuízos acumulados, advindo daí uma distorção nos valores declarados. Esta distorção foi conigida pela Malha Fazenda, conforme se verifica no documento de fls. 98. Desta feita, não merece guarida as razões apresentadai - pela suphcante, vez que Sobre os - prejuízos — acumulados foram adotados os coeficientes corretos para a sua correção. As divergências encontradas são mínimas, porém, os valores corretos dos prejuízos acumulados foram os consignados na recomposição do lucro líquido, para a determinação do lucro real, constante das fls. 103 dos autos e adotados na decisão "a quo". Estes valores foram extraídos dos extratos emitidos pela Secretaria da Receita Federal, - TRPJ — compensação de prejuízos e lucro inflacionário — acostados aos autos às 11s. 95/99. Quanto ao excesso de retirada, a recorrente demonstrou o valor declarado no quadro 14, item 08 da DIRPJ, com o documento de fLs. 33, onde relaciona, mensalmente, a remuneração dos diretores e dos membros do conselho administrativo, fazendo os cálculos dos excessos de retiradas, concluiny que o excesso de retiradas colegial importava em Cr$ 2.095.348,03, que é o so ; fclo valor do excesso colegial com o ressarcimento a órgãos por cessão de funcionários. / f 4, ..:.e I. '..."/ • '..i MINISTÉRIO DA FAZENDA j,::"---17":-„' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6. n -:-;.;-;.. PROCESSO N°. : 10768.042808/92-65 ACÓRDÃO N°. :108- 04.011 Ocorre que as remunerações de sécios, diretores, administradores e dirigentes de sociedades ou de titulares de firmas individuais são dedutiveis, como custos ou despesas operacionais, desde que não sejam superiores aos limites fixados no artigo 29 do Decreto-lei n° 2.341/87 que assim dispõe: "Art. 29 - A despesa operacional relativa à remuneração mensal dos sócios, diretores ou administradores da pessoa jurídica, inclusive os membros do conselho de administração, assim como a dos titulares das empresas individuais, não poderá exceder, para cada beneficiário, a 15 (quinze) vezes o valor fixado como limite de isenção na tabela de desconto do imposto de renda na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado, vigorante no mês a que corresponder a despesa. § 1° - O valor total da remuneração colegial a que se refere este artigo não poderá ultrapassar a 8 (oito) vezes o valor da remuneração individual. § 2° - A dedução das remunerações de que trata este artigo, em cada período- base não poderá ser superior a 50% (cinquenta por cento) do lucro real antes da compensação de prejuízos e de serem compuutidos— os— valores- correspondentes - ás remunerações. § 3° - Em qualquer hipótese, mesmo no caso de prejuízo, será admitida, para cada um dos beneficiários, remuneração mensal igual ao dobro do limite de isenção para efeito de desconto do imposto de renda na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado. § 4 ° - Para apuração do montante mensal da remuneração, serão computados todos os pagamentos efetuados pela pessoa jurídica em caráter de retribuição pelo exercício da função, inclusive as despesas de representação." Verifica-se, desta forma, que são trê os limites a serem observados, cumulativamente, pelas pessoas jurídicas. Quando ocorrer . • esso de retirada em um, dois ou nos três limites fixados, o valor a ser adicionado ao Mu. li. ir, , o, para a determinação do lucro real, deverá ser aquele que apresentar o maior excesso. rp Ai1N G"2.1 • e • ' "rd MINISTÉRIO DA FAZENDA 7. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10768.042808/92-65 ACÓRDÃO N°. : 108- 04.011 Adotando todos os passos necessários para a determinação do maior valor do excesso de retiradas para aquele exercício, a Divisão de Tributação, no mesmo quadro de fls. 33 dos autos, refez os cálculos, à lapis, demonstrando as correções necessárias para a determinação do excesso de retiradas de forma correta, concluindo pelo valor de Cr$ 2.239.896,99. Este procedimento para a determinação do excesso de retiradas são os mesmos que estão contidos no MAJUR, cuja cópia o recorrente anexou aos autos na fase recursal — fls. 157/158 e a tributação do excesso de retiradas está de conformidade com o contido no parágrafo primeiro do artigo 236 do RIR/80 (Decreto n° 85.450/80). Diante das considerações acima elencadas e das análises efetuadas nos - documentos acostados aos autos, entendo correta a decisão recorrida bem como a recomposição do lucro liquido para a determinação do lucro real elaborada no documento de fLs. 103, não havendo, por conseguinte, suporte legal para embasar o pleito da recorrente. Por justo e pertinente, nego provimento ao recurso. 4 Sala das sessões /11 de Fever . o de 1997. CONSELHEIRA - .14 rstirffiltazi;A:4 n10.11~ • ' VALHO - RELATORA IPW Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1

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Data da sessão: Tue Apr 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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F;e4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA "IL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530-000.122192-35 RECURSO N°. : 75.289 MATÉRIA : PitPF-EXS. DE 1988 e 1989 RECORRENTE : ORLANDO PEREIRA DA SELVA. RECORRIDA : DRF EM FEIRA DE SANTANAfBA SESSÃO DE : 09 DE ABRIL DE 1996 ACORDÃO N°. : 108-02.963 jrc/ IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA - (PROCESSO REFLEXO) - Tratando-se de lançamento reflexivo a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao processo decorrente, em razão da relação de causa e efeito que vincula um ao outro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ORLANDO PEREIRA DA SILVA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA que votou pelo provimento do recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIA PRESIDENTE E RELATOR 14 JUNI 1996 FORMALIZADO EM: e. MINISTÉRIO DA FAZENDA "s4b-1?":"" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (- PROCESSO 1%P. : 10530-000.122/92-35 ACÓRDÃO N°. : 108-02.963 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACFIRA(0)1, 2 .. • t-s ," • •:gr MINISTÉRIO DA FAZENDA "st * PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np. : 10530-000.122/92-35 ACÓRDÃO N°. : 108-02.963 RECURSO N°. : 75.289 RECORRENTE : ORLANDO PEREIRA DA SILVA RELATÓRIO ORLANDO PEREIRA DA SILVA, domiciliado em Feira de Santana/BA, recorre a este Conselho de Contribuintes, da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal em Feira de Santana/BA que manteve o lançamento de oficio que lhe foi imputado pelo Auto de Infração de fia 02103, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física dos exercícios de 1988 e 1989, anos-base de 1987 e 1988. O lançamento originou-se de ação fiscal realizada na pessoa jurídica NCEL NORDESTE COMERCIAL DE ESTIVAS LTDA, pela qual foi procedido ao arbitramento dos lucros dos exercícios acima mencionados, conforme descrito no Auto de Infração lavrado na área do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, objeto do processo protocolizado sob o n° 10530- 000.119/92-21. Em consonância com o disposto no artigo 9° do Decreto-Lei n° 1.648/78, o lucro arbitrado do Imposto de Renda sobre ele incidente na pessoa jurídica, foi considerado distribuído em favor do sócio ORLANDO PEREIRA DA SILVA, na proporção de sua participação no capital social da empresa e incluído na declaração de rendimentos daquele exercício. A autoridade julgadora de primeiro grau manteve integralmente a exigência, fimdamentado-se no fato de que a ação fiscal que deu origem a este foi por elajulgada procedente 3 MINLSTÉRIO DA FAZENDA 4") PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530-000.122/92-35 ACÓRDÃO : 108-02.963 e, em face da íntima relação de causa e efeito existente entre os dois procedimentos, igual tratamento deve ser dispensado ao lançamento ora discutido, nos termos da decisão de fls. 26/28. No recurso apresentado a este Conselho, fls. 31/32, o contribuinte postula a reforma da decisão singular, reportando-se às razões arroladas no recurso interposto no processo matriz. É o relatário.91 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10530-000.122/92-35 ACÓRDÃO N°. : 108-02.963 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso observou o prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 7.235/72, merece, portanto, ser conhecido. Conforme consignado no relatório, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal constituída no processo n° 10530-000.119/92-21, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob n° 104.356. Citado recurso foi submetido à apreciação desta Câmara em Sessão realizada em 09/04196, ocasião em que, por unanimidade de votos, foi-lhe negado provimento, nos termos da decisão consubstanciada no Acórdão n° 108-02.961, 'astreada nos fundamentos sintetizados na ementa a seguir transcrita: ARBITRAMENTO - O contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real que não mantiver a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais sujeita-se ao arbitramento do lucro. A escrituração resumida do Diário, por partidas mensais, só é admissivel se utilizados livros auxiliares para registro individuado das operações. 6e 5 .r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 14°. : 10530-000.122/92-35 ACÓRDÃO : 108-02.963 Mantida que foi no processo matriz a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa jurídica, e observado o princípio da decorrência, outra não poderá ser a decisão neste recurso. Nessa conformidade, meu noto é no sentido de Negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 09 de abril de 1996 MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - RELATOR 6 Page 1 _0063900.PDF Page 1 _0064000.PDF Page 1 _0064200.PDF Page 1 _0064400.PDF Page 1 _0064600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T19:15:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T19:15:47Z; Last-Modified: 2009-08-28T19:15:47Z; dcterms:modified: 2009-08-28T19:15:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T19:15:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T19:15:47Z; meta:save-date: 2009-08-28T19:15:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T19:15:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T19:15:47Z; created: 2009-08-28T19:15:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T19:15:47Z; pdf:charsPerPage: 1111; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T19:15:47Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10680/008.153/90-86 SESSAO DE 16 DE JUNHO DE 1993 ACóRDRO N2 108-0.289 RECURSO 72.379 - FINSOCIAL - EXS: 1986 e 1987 RECORRENTE - SIGMA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA. RECORRIDA - D.R.F. EM BELO HORIZONTE - MG CMFL TRIBUTAÇA0 REFLEXA - FINSOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o decorrente, exclui-se da exigti-ncia reflexa parcela proporcional àquela exonerada no processo matriz. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SIGMA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos. DAR provimento parcial ao recurso, para adequar a exioãncia do decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da Sessbe54, em 16 de junho de 1993. gl 7 r- gerJACK-a' l GUEDES FERRE n'- PRESIDENTE / LUIZ A CAVA ACEIRA - RELATOR Ã*2 VISTO EM MANOPI FELIPE 'Dee =DAM: — PROCURADOR DA SESSA0 DE: 2 4 MAR 1994 FAZENDA NACIONAL ; 2. PROCESSO N2: 10.680/008.153/90-86 ACORDAI] N2 108-0.289 Participaram, - ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ CARLOS PASSUELO, PAULO IRVIN CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR e ADELMO MARTINS SILVA. Ausente, justificadamete, os Conselheiros EDSON VIANNA DE BRITO e RENATA GONÇALVES PANTOJA. : 3. PROCESSO N9: 10.680/008.153/90-86 RECURSO N2: 72.379 ACtIRDA0 N2: 108-0.289 RECORRENTE: SIGMA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA. RELATÓRIO SIGMA ENGENHARIA DE PROJETOS LTDA., com sede na Av. Beranrdo Monteiro n2 1283, na cidade de Belo Horizonte, MG, inscrita no CGC sob n2 16.686.982/0001-57, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência corresponde à tributação reflexa de FINSOCIAL, com base no art. 12, 22 do Decreto-lei n2 1940/82, correspondente aos exercícios de 1986 e 1987. A impugnação constitui cópia daquela apresentada no processo matriz contendo razbes pertinentes às matérias naquele discutidas. A autoridade singular julgou parcilamente procedente o lançamento, para exigir a contribuição proporcional à parcela mantida no processo matriz. Também o apelo apresentado pela Recorrente é cópia daquele que consta do processo principal. É o relatório. \Nr\ 4. PROCESSO n2 10680/008.153/90-86 AURORO n2 108-0.289 VOTO Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira, Relator; Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre o procedimento matriz e o reflexo, impbe-se a aplicação de igual medida ãuela dispensada ao processo principal, que teve parcialmente julgada insubsistente a imposição conforme Acórdão n2 108-00.257 de 14/06/93. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para adequar a exiflncia ao decidido no processo matriz. Brasi 1. , ire junho,fr 1993. LUIZ AL, Ti CAVA MA r EIRA - RELATOR Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1

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