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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733268 #
Numero do processo: 10925.000808/2005-31
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, a previsão de interposição de Recurso Voluntário em face de decisões de primeira instância não se aplica aos casos em que a compensação e considerada não declarada. Nestes casos, o Recurso Voluntário não pode ser conhecido, diante da falta de previsão legal para sua interposição.
Numero da decisão: 2102-000.390
Decisão: ACORADAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO conhecer do recurso por falta de previsão legal para sua interposição, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Roberta de Azeredo F. Pagetti
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10925.000808/2005-31 Recurso n° 168.559 Voluntário . Acórdão n° 2102-00.390 — i a Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 30 de outubro de 2009 Matéria IRRF Recorrente SADIA S/A Recorrida 3' TURMA da DRJ em FLORIANÓPOLIS - SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1990, 1991, 1992, 1993 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO I Nos termos do art. 74 da Lei n° 9.430, a previsão de interposição de Recurso Voluntário em face de decisões de primeira instância não se aplica aos casos em que a compensação e considerada não declarada. Nestes casos, o Recurso Voluntário não pode ser conhecido, diante da falta de previsão legal para sua interposição. Vistos, relatados e d9jti c<js resentes autos.‘I) ACORDAM os)v1nbros do C legiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso por f.lta de pre isão 1,gal para sua inte k § sição, nos termos do voto da Relatora. / GIO ANNI CHRI , ' A ° - S CAMPOS - Presidente A / (4,-(Jz",;_oei o 07- ,/ 4, "oberta de 'y -rei G, erre' a Pagetti - Relato/°: Formalizado em: O 5 FEV 2cio, - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Núbia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene. 1 Relatório Trata-se de pedido de compensação apresentado pela empresa acima referida, por meio do qual pretendeu utilizar o crédito tributário relativo ao Imposto sobre Lucro Líquido (ILL) recolhido entre 1989 e 1992, com fundamento na Resolução n° 82/96, do Senado Federal. O crédito que a Interessada objetivava compensar fora reconhecido nos autos do processo n° 13154.000175/97-20, e eram de titularidade da empresa Sadia Mato Grosso S.A.. Tais créditos foram em seguida transferidos para a empresa Luzerna Participações S.A. — a qual surgiu de uma cisão parcial da Sadia Mato Grosso (na qual foram criadas a Luzerna e a Campo Verde S/A Adm. do Brasil). Após diversas operações de cisão e de incorporação, a Luzerna se transformou em Sadia S/A. A compensação foi considerada como não declarada pela DRF em Joaçaba/SC, tendo em vista que o crédito era de terceiros. O fundamento do indeferimento do direito creditório foi o fato de que a empresa que buscava a compensação (Sadia S/A) não demonstrou a efetividade da transferência do direito creditório, cujo titular original era a Sadia Mato Grosso, para ela. Contra tal decisão, foi apresentada manifestação de inconformidade. O processo foi então remetido à DRJ em Florianópolis (fls. 65), a qual, contudo, deixou de conhecer da manifestação de inconformidade, tendo em vista que a mesma não seria cabível em face de compensação "não declarada". Cientificada do despacho da DRJ que não conheceu de sua manifestação, a Interessada interpôs o Recurso Voluntário de fls. 72/80, no qual sustenta a tese de que o direito creditório deve ser reconhecido e por isso mesmo deve ser homologada a compensação pleiteadas. Os autos foram então remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. • Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator O recurso é tempestivo, pois foi interposto no prazo legal, contado da data da intimação da Interessada acerca do despacho proferido pela DRJ. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de despacho proferido pela DRJ em Florianópolis, por meio do qual a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente deixou de ser conhecida. Antes, porém, de analisar o mérito do inconformismo da Recorrente, há que se analisar o cabimento do recurso interposto. 2 Processo n° 10925.000808/2005-31 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.390 Fl. 90 Em processos administrativos nos quais são discutidos pedidos de compensação, o art. 74 da Lei n° 9.430/96 prevê a possibilidade de interposição de Recurso Voluntário em face da decisão de primeira instância que negar provimento à manifestação de inconformidade, cf. § 10 do referido artigo, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (.) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes. (-.) • No caso vertente, porém, a decisão recorrida não negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada. Diversamente, o direito creditório pleiteado pela Recorrente deixou de ser reconhecido com base no § 12 da mesma norma, o qual trata das hipóteses em que a compensação é considerada como não declarada, verbis: § 12. Será considerada não declarada a compensação nas hipóteses: 1- previstas no § 3' deste artigo,. II - em que o crédito: a) seja de terceiros; b) refira-se a "crédito-prêmio" instituído pelo art. 1° do Decreto-Lei n° 491, de 5 de março de 1969; c) refira-se a título público; d) seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado; ou e) não se refira a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal - SRF. j9 tiver como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei, exceto nos casos em que a lei: 1 — tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declarató ria de constitucionalidade; 2— tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; 3 — tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; ou 3 4 — seja objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. I03-A da Constituição Federal Em tais hipóteses (de compensação não declarada), determina o § 13 do já referido art. 74 da Lei n° 9.430/96 que: (-) § 13. O disposto nos ff 2' e 5 a 11 deste artigo não se aplica às hipóteses previstas no § 12 deste artigo. Como se vê, a previsão contida no § 10 desta norma (que prevê a possibilidade de interposição de Recurso Voluntário em face de decisão de primeira instância) não é aplicável às hipóteses em que a compensação é considerada como não-declarada - exatamente a hipótese destes autos. Sendo assim, inexiste previsão legal para a interposição do Recurso Voluntário pretendido, razão pela qual VOTO no sentido de NÃO CONHECER do Recurso interposto. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2009. 1,4 Roberta ,de Á zerel Ferreira Pagetti 4

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4729141 #
Numero do processo: 16327.001034/2005-91
Data da sessão: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício. 1996 TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-10-2004). STF - SUMULA VINCULANTE N°08 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.869
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que pessam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4414w-ít CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 16327.001034/2005-91 Recurso n° 103-153.167 Especial do Procurador Matéria CSLL - EX. DE 1.996 Acórdão n° 01-05.869 Sessão de 23 de junho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BANCO BRADESCO S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL• Exercício. 1996 TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. ( STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS -SESSÃO DE 27-10-2004). STF - SUMULA VINCULANTE N°08 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência do crédito tributário. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que p sam a integrar o presente julgado NT NI P G Presidente /•k'l t,n\ - Nb, , N. / 1 ,. Processo n° 16327.001034/2005-91 CSRF/TO I Acórdão n.' 01-05.869 Fls. 2 J• • • IS AL i r elator FORMALIZADO EM: 1 3 OUT 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUCIANO DE OLIVEIRA VALENÇA, ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA, HUGO CORREA SOTERO (Substituto convocado), MÁRIO SÉRGIO FERNANDES BARROSO, KAREM JUREIDINI DIAS e VALMIR SANDRI (Substituto convocado).MONTEIRO.. f 2 k Processo n°16327.00103412005-91 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.869 Fls. 3 Relatório Trata o presente de recurso do Procurador da Fazenda Nacional, contra o acórdão 103-22.657 de 18 de outubro de 2.006. A câmara recorrida por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência do direito de lançar a CSLL, em relação ao período de apuração ocorrido em 31 de dezembro de 1.995. A ciência do lançamento ocorreu em 22 de junho de 2.005. Inconformado com a decisão prolatada, em relação à decadência, o PFN com fulcro no artigo 7° incisos I e do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF 147/2007, apresentou o recurso especial de folhas 677 a 688. O recurso do PFN argumenta em síntese o seguinte. RAZÕES PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO NO QUE SE REFERE AO PRAZO DECADENCIAL PARA O LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n°8.212/91 eis que estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diz que a câmara fundamentou a decadência em um suposto conflito entre o artigo 45 da Lei n°8.212/91 e o artigo 146 da CF. Ao não aplicar o artigo 45 da referida lei a Câmara declarou sua inconstitucionalidade. Diz que o STJ, no RESP 262.426/RS, já decidiu que a apreciação de conflito entre dispositivos de lei complementar e lei ordinária significa decidir se esta última norma ultrapassou ou não a competência que lhe foi delimitada na Constituição Federal. Diz que nesses casos de incompatibilidade o STJ declina competência para o STF. Entende o recorrente ser compatível a Lei 8.212/91, com o CTN. Afirma que as contribuições sociais são sabidamente sujeitas ao lançamento por homologação pelas leis que as instituíram. Assim o legislador ao estabelecer termos e prazos diferentes em relação ao art. 150 do CTN, quis expressamente afastá-lo para a aplicar a Lei 8.212/91. Diz que a compatibilidade entre os diplomas legais não decorre da falta de previsão da Lei 8.212 de um prazo para homologação, tornando aplicável o prazo estabelecido no CTN. Mas pelo fato da Lei 8.212/91 ter substituído o um prazo exclusivamente para homologação e outro prazo para o lançamento de oficio — técnica do CTN — pela previsão de um único prazo. Transcreve os artigos 23 e 30 da Lei 8.212/91. Conclui que o prazo é de dez anos cinco para homologar e cinco para lançar. Cita decisões judiciais. 3 Processo n° 16327.001034/2005-91 CS RF/T01 Acórdão n.° 01-05.869 Fls. 4 Cita artigo 2° da Lei de Introdução ao Código Civil para concluir que o CTN e a Lei 8.212/91 podem coexistir sem choque. Afirma que o artigo 77 da Lei 9.430/96 permite ao Poder Executivo dispensar a cobrança de tributo, objeto ou não de lançamento, fundamentados em lei que tenham sido declaradas inconstitucionais pelo STF. Assim contrario sensu, enquanto o STF não declarar a inconstitucionalidade não pode o Poder Executivo dispensar a cobrança. Diz que os tribunais vêm declarando a constitucionalidade do artigo 45 da Lei n°8.212/91. Consoante a Jurisprudência do STF, afastar a aplicabilidade de lei significa declarar sua inconstitucionalidade. Da constitucionalidade e legalidade do Art. 45 da Lei n° 8.212/91. O art. 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150 § 4° do CTN, e, como este mesmo diploma admite a edição de normas específicas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. Cita decisões judiciais do TRF P Região, que apreciaram o artigo 45 da referida lei no âmbito das contribuições previdenciárias. Transcreve o artigo 146 da Constituição Federal e passa a apreciá-lo para dizer que a CF admitiu a edição de normas específicas sobre determinadas matérias tributárias e que não foi determinada a natureza dessa norma especifica, sendo lícito concluir tratar-se de norma de lei ordinária. Diz que a Lei 8.212 tem caráter supletivo, pois o próprio CTN admite o estabelecimento de outro prazo, artigo 150 § 4° do CTN. Traz doutrina de Roque Antônio Carraza, sobre a possibilidade de lei ordinária federal fixar novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso para as contribuições previdenciárias. O prazo decadencial refere-se ao lançamento das contribuições destinadas à seguridade social, destinação esta que independe da natureza do sujeito ativo da obrigação. Para refutar argumentos de que a referida lei só tem como destinatária a previdência social, ou seja o INSS, diz que é lei orgânica da seguridade social, segundo o artigo 195 da CF, que, conforme a jurisprudência do e. Supremo Tribunal Federal, possuem natureza de tributos cuja arrecadação tem destinação específica. Nesta especificidade, funda-se a distinção jurídica entre as contribuições sociais e as demais espécies de tributos. Afirma que a lei não distinguiu os sujeitos ativos da relação jurídico tributária, logo aplicável, tanto ao INSS como às outras contribuições sociais administradas pela SRF. .-/e° 4 Processo n° i6327.001034/2005-9l CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.869 Fls. 5 Pede o provimento do recurso. Através do despacho 103-0.091/2007, o presidente da Câmara recorrida deu seguimento ao recurso especial do PFN por entender preenchidas as condições previstas no artigo 15 § 1° do RICSRF aprovado pela Portaria MF 147/2007. Remetido os autos à repartição de origem, cientificada a empresa apresentou contra-razões ao apelo do PFN, onde afirma que o prazo decadencial é de cinco anos, nos termos do artigo 150 § 4° do CTN, cita jurisprudência. É o relatório. Processo n° 16327.001034/2005-91 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.869 Fls. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo e teve seu seguimento deferido. Examinemos inicialmente quando cabe o recurso especial, para isso transcrevamos o artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), aprovado pela Portaria MF 147 de 25 de Junho de 2.007. Art. 7°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: I — decisão não unânime de Câmara, quando for contrária à lei ou à evidência da prova; e II — decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais. § 1" No caso do inciso I, o recurso é privativo do Procurador da Fazenda Nacional; no caso do inciso II, sua interposição é facultada também ao sujeito passivo. O PFN apresentou recurso com base no inciso I e demonstrou a contrariedade à lei, portanto dele conheço. Tratando de matéria relativa a decadência é importante fixar as datas de ocorrência dos Fatos Geradores , o inicio da contagem do prazo decadencial, o fim e, a data de ciência do auto de infração. Os fatos geradores alcançados pela decadência ocorreram em 31/12/1.995. Data da ciência autuação 22 de junho de 2.005, voto fl. 668. Posto isso passemos a analisar a matéria de direito em relação à decadência. Quanto à decadência do direito de lançar das Contribuições as duas teses são as seguintes: 6 Processo n°16327.001034/2005-91 CSRF/TO I Acórdão n.° 01-05.869 Fls. 7 Entende a câmara recorrida que a contribuição social sobre o lucro, por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito tributário. Acolhe a câmara a tese de prevalência do artigo 150 § 4° do C1N. A tese dos Conselheiros vencidos, embora não explicitada nos autos é de que o prazo para o lançamento é de dez anos como previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91. DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS: Entendo não haver razão ao recorrente, é que sendo a decadência, por força do artigo 146 inciso III letra "h" da Constituição Federal de 1988, matéria de reservada à Lei Complementar, somente lei de igual hierarquia poderia alterar os conceitos existentes na Lei n.° 5.172/66, CTN. Entendo também que o § 4° do artigo 150 do CTN quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado. Não se trata de declarar a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.541 de 1992, de opção pela lei maior, Constituição Federal e Código Tributário Nacional. Como fundamento para o decidido, vale transcrever voto do iminente conselheiro Natanael Martins no Acórdão n.° 107-06.455 de 08 de novembro de 2.001, que tem aplicação tanto ao IRPJ como às contribuições sociais, o qual adoto como razão de decidir, pois a partir da edição da Lei 8.383/91, a contribuição e o tributo em lide passara a ser regidos pelo lançamento do tipo homologação previsto no artigo 150 do CTN. "A questão ora sob exame resulta de lançamento de Contribuição Social sobre o Lucro Líqüido. Inicialmente, deve ser apreciada a preliminar de decadência argüida pela contribuinte, a •• tem relevância fundamental no julgamento deste processo, sendo 7 Processo n°16327.001034/2005-91 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.869 Fls. 8 certo que a natureza jurídica do lançamento da contribuição social sobre o lucro, pelas suas próprias características é, em tudo e por tudo, idêntica à do IRPJ, pelo que tomo a liberdade de me reportar ao que sobre o assunto já tive a oportunidade de escrever: . "A questão da natureza jurídica do lançamento do imposto de renda das pessoas jurídicas no âmbito do 1° Conselho de Contribuintes ainda é acirrada, podendo no entanto afirmar-se que a corrente pelo menos até hoje majoritária entende tratar- se de um lançamento por declaração. Não é o que pensamos e o que passaremos a demonstrar, obviamente deixando de lado as críticas que a doutrina faz relativamente aos tipos de lançamentos descritos no CI7V, dado não ser este o escopo de nosso trabalho. Com efeito, o Código Tributário Nacional, instituído pela Lei 5172/66, recepcionado com eficácia de lei complementar, como é cediço, disciplina as normas gerais em matéria tributária, inclusive no concernente aos tipos de lançamento e aos prazos em matéria de decadência e prescrição. No que se refere à decadência, genericamente, estabelece o art. 173 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I. do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II. da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento". Por outro lado, de forma totalmente assistemática, na disciplina do denominado lançamento por homologação, estabeleceu-se no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Processo n° 16327.001034/2005-91 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.869 Eis. 9 § 4" Se a lei não fixar prazo á homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Ou seja, enquanto que, regra geral, o prazo decadencial de cinco anos começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado (CNT, art. 173, I), sendo lícito, portanto, afirmar- se que o prazo, contado da ocorrência do fato gerador, não é propriamente de cinco anos, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo decadencial conta-se a partir do fato gerador sendo o prazo, neste caso, propriamente de cinco anos. Lançamento por homologação, na definição do CTN, ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. Pois bem, relativamente ao imposto de renda das pessoas jurídicas, muito se discutiu e ainda hoje se discute, sobre a natureza jurídica do lançamento que o corporifica, havendo aqueles que o julgam como um tributo sujeito a lançamento por declaração ou misto, outros,' mais recentemente, defendendo que a sua natureza, hoje, seria a de lançamento por homologação. Alberto Xavier, em sua clássica obra Do lançamento, Editora Resenha Tributária, 1977, ferindo a questão, naquela oportunidade, defendeu a idéia de que o lançamento do imposto de renda não se traduz num caso de auto lançamento (ou lançamento por homologação), pela circunstância específica de que a fiscalização, no ato da entrega da declaração, examina o seu conteúdo, procedendo em face deste ao lançamento e, no próprio momento, notifica o contribuinte do imposto que lhe foi lançado. Dai conclui Alberto Xavier: "Ora, na hipótese em apreço não se verifica um pagamento prévio ou antecipação do imposto, mas sim um verdadeiro lançamento com base na declaração, regido pelos arts. 147 e 149 do Código Tributário Nacional, com a única particularidade de o ato administrativo de lançamento ser praticado no próprio ato da entrega da declaração e não no momento posterior do procedimento tributário". (pg. 80). 9 Processo n° 16327.001034/2005-91 CSRF/TO I Acórdão n.° 01-05.869 As. 10 Entretanto, se naquela ocasião podíamos compartilhar da opinião de Alberto Xavier, após o advento do Decreto-lei 1967/82 (e, com maior razão, ainda, a vista das Leis 8383/91, 8541/92, 8981/93 e 9249/95), passamos a pensar de forma diversa. Com efeito, com a edição do Decreto-lei 1967/82, desvinculou- se o prazo do pagamento do imposto com a entrega da declaração de rendimentos não havendo mais, pois, o prévio exame da autoridade administrativa. Se mais não bastasse, com a descentralização da entrega da declaração de rendimento, não se pode alegar, em absoluto, estar havendo exame do lançamento pela autoridade administrativa, pois o simples carimbo aposto pelo estabelecimento receptor da declaração (que, aliás, pode ser uma instituição financeira), à evidência, não pode ser considerado notificação de lançamento nos termos preconizados no art. 142 do CTN. Logo, o contribuinte recolhe (está obrigado) as parcelas do imposto devido sem que tenha ocorrido qualquer manifestação da autoridade administrativa. Ademais, grande parte do imposto já deve ser recolhido antes da própria entrega da declaração de rendimentos sob a forma de antecipações, duodécimos ou recolhimentos estimados (calculável com base em lucro presumido) na linguagem atual. Não há dúvida, pois, ser o 1RPJ um tributo sujeito a lançamento por homologação. A declaração do imposto de renda, hoje, representa o cumprimento de um dever meramente instrumental do contribuinte perante a Fazenda Pública, constituindo-se, além disso, por força das normas que a disciplina, do ponto de visto jurídico, confissão de dívida quanto ao crédito tributário porventura indicado ou, quanto ao resultado negativo nela quantificado, o direito de crédito (abatimento) do contribuinte. Nessa linha de raciocínio, a Fazenda Nacional deve verificar a atividade do contribuinte, homologando-a dentro do prazo de 5 anos, contados da ocorrência do fato gerador, findo o qual considerar-se-á, de forma tácita, homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito a ele correspondente, decaindo, portanto, o direito de a Fazenda corrigir ou lançar "ex officio" (via auto de infração) o tributo anteriormente não pago, sendo inaplicável à espécie a regra do art. 173, 1, do 10 Processo n°16327.001034/2005-91 CSRF/T01 Acórdão n°01-05869 Fls. II CTN ou a disciplinada no § 2° do art. 711 do RIR/80, aliás não reproduzida no atual RIR/94. Paulo de Barros Carvalho, a esse propósito, é claro: "Prevê o Código o prazo de cinco anos para que se dê a caducidade do direito da Fazenda constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nada obstante, fixa termos iniciais que dilatam por período maior o aludido prazo, uma vez que são posteriores ao acontecimento do fato jurídico tributário. O exposto já nos permite uma inferência, é incorreto mencionar prazo qüinqüenal de decadência, a não ser nos casos em que o lançamento não é da essência do tributo - hipóteses de lançamento por homologação - em que o marco inicial de contagem é a data do fato jurídico tributário" (Curso do Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. Ed., pg. 311). Nem se diga que a regra de contagem, em eventuais casos de prejuízos fiscais não poderia ser a estabelecido no art. 150, § 4", do CTIV, mas sim a do art. 173, I, ao argumento de que não teria havido nenhum pagamento (apurou-se prejuízo fiscal no período), não havendo, pois, o que homologar. A primeira vista esse argumento impressiona, "máxime" em face de decisões do Conselho de Contribuintes relativas a IRF, que se consubstanciaria em hipótese de lançamento de oficio e não por homologação, regrado pelo art. 173, I, do C7'N, justamente porque, dizem, não havendo pagamento, nada há a ser homologado. (confira-se, v.g., Acórdão do 1° C.C. n.° 101- 83.005/92 - DOU de 07.01 .94) • Entretanto, o entendimento acima exposto, sufragado pelo Conselho de Contribuintes, em nada se assemelha ao tema que ora se debate, já que naquelas hipóteses (lançamento de oficio de IRF) o contribuinte de fato não praticou nenhuma ação (atividade) tendente à quantificação do "quantum debeatur" sujeito a pagamento antecipado. É que em matéria de imposto de renda determinado em função do lucro (real ou presumido), os contribuintes, sempre e necessariamente, levam ao conhecimento da autoridade administrativa toda a atividade que exercem (procedimentos), tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável e calcular o montante do tributo devido. 11 Processo e 16327.00103412005-91 CSRF/TO I Acórdão n°01-05.869 Fls. 12 Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnifica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (lis. 432). "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em principio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C.T.N, identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls. 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente o pagamento". (fls. 445) Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regias insertas no art. 150 e §§ do CTN, especialmente a do § 40• Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTN), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologável. Noutras palavras, o legislador, à evidência, não quis dizer (e não disse) que homologável seria o pagamento do tributo (R$ 100,00, p.ex.), posto que o valor recolhido, qualquer que seja a sua grandeza, considerado em si mesmo, não97 12 Processo n° 16327.001034/2005-91 CSRF/1"01 Acórdão n.° 01-05.869 Fls. 13 diverge (R$ 100,00 são , sempre e necessariamente, R$ 100,00) sendo, pois, inexoravelmente homologável. Nesse diapasão, admitindo-se a tese de que homologável seria apenas o valor pago (atividade de pagamento), a regra inserta no § 4° do art. 150 do CTN, porque então não haveria sobre o que divergir, seria estúpida e absolutamente desnecessária, posto que não abrangeria as situações em que não tenha havido pagamento ou que, em tendo havido, o teria sido feito com insuficiência, não obstante toda a atividade procedimental exercida pelo contribuinte. Certamente que esta conclusão, por conduzir ao absurdo, não pode e não deve prevalecer. O intérprete e aplicador do direito, sobretudo o investido em funções judicantes, deve buscar, para além das palavras, o exato conteúdo norrnatizado. Ou nos afastamos do sentido puramente literal posto na lei ou, com a devida vênia, sem demérito aos ilustres filólogos e lexicográficos, se interpretar o direito significasse simplesmente colocar a norma jurídica à vista de conceitos postos em dicionários, parodiando Paulo de Barros Carvalho, "... seríamos forçados a admitir que os meramente alfabetizados, quem sabe com o auxilio de um dicionário de tecnologia jurídica, estariam credenciados a descobrir as substâncias das ordens legisladas, explicitando as proporções do significado da lei. O reconhecimento de tal possibilidade roubaria à Ciência do Direito todo o teor de suas conquistas, relegando o ensino universitário, ministrado nas Faculdades, a um esforço estéril, sem expressão a sentido prático de existência. Daí por que o texto escrito, na singela conjugação de seus símbolos, não pode ser mais que a porta de entrada para o processo de apreensão da vontade da lei; jamais confundida com a intenção do legislador. O jurista, que nada mais é do que o lógico, o semântico e o pragmático da linguagem do direito, há de debruçar-se sobre os textos, quantas vezes obscuros, contraditórios, penetrados de erros e imperfeições terminológicas, para captar a essência dos institutos, surpreendendo, com nitidez, a função da regra, no implexo quadro normativo. E, à luz dos princípios capitais, que no campo tributário se situam no nível da Constituição, passa a receber a plenitude do comando expedido pelo legislador, livre de seus defeitos e apto para produzir as conseqüências que lhe são peculiares. (Curso de Direito Tributário, Ed. Saraiva, 4a. edição, pgs. 81/82). Carlos Maximiliano, mestre dos mestres na arte da hermenêutica e interpretação do direito, a propósito da matéria preleciona: "... nunca será demais insistir sobre a crescente desvalio do processo filológico, incomparavelmente inferior ao sistemático e ao que invoca os fatores sociais, ou do Direito comparado. 371 13 Processo n° 16327.001034/2005-91 CSRFTTO I Acórdão n.° 01.05.869 Fls. 14 Sobre o pórtico dos Tribunais conviria inscrever o aforismo de Celso ...: "saber as leis é conhecer-lhes, não as palavras, mas a força e o poder", isto é, o sentido e o alcance respectivo. (Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9 0 edição, pg. 122). Mais adiante, já tratando do processo sistemático de interpretação, Carlos Maximiliano dá a pedra de toque à sua lição: "Consiste o Processo sistemático em comparar o dispositivo sujeito a exegese, com outros do mesmo repositório ou de leis diversas, mas referentes ao mesmo objeto. Mio se encontra um princípio isolado, em ciência alguma, acha-se cada um em conexão íntima com outros... Cada preceito, portanto, é membro de um grande todo; por isso do exame em conjunto resulta bastante luz para o caso em apreço. Confronta-se a prescrição positiva com outra de que proveio, ou que da mesma emanaram; verifica-se o nexo entre a regra e a exceção, entre o geral e o particular, e deste modo se obtém esclarecimentos preciosos. O preceito, assim submetido a exame, longe de perder a própria individualidade, adquire realce maior, talvez inesperado. Com esse trabalho de síntese é melhor compreendido. O hermeneuta eleva o olhar, dos casos especiais para os princípios dirigentes a que eles se acham submetidos; indaga se, obedecendo a uma, não viola outra; inquire das conseqüências possíveis de cada exegese isolada. Assim contempladas do alto os fenômenos jurídicos, melhor se verifica o sentido de cada vocábulo, bem como se um dispositivo deve ser tomado na acepção ampla, ou na estrita, como preceito comum, ou especial. (ob. cit., pgs. 128/129) Ou seja, concluir se o pagamento ou não do tributo teria o condão de definir a natureza do lançamento do tributo e, consequentemente, o prazo de decadência a ele aplicável, impõe-se empreender não a busca de significado literal que os vocábulos postos nos textos legais possam ter, mas sim analizá- t14 Processo n° 16327.001034/2005-91 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.869 Fls. 15 IOS à luz de todo o ordenamento jurídico-tributário para, somente após, chegar-se à correta conclusão. Ora, tendo-se presente consistir o lançamento um procedimento administrativo (atividade) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, etc (C7'N, art. 142); tendo-se presente que nos tributos sujeitos ao pagamento sem o prévio exame da administração não existe, propriamente, o lançamento; tendo- se presente, por fim, que a administração pública, tomando por empréstimo toda a atividade exercida pelo contribuinte (não apenas o pagamento, que é eventual), tacitamente a homologa, evidentemente que o pagamento do tributo não é fator fundamental, senão para a simples conferência se o "quantum" apurado "casa" com o "quantum" recolhido. Fundamental, isto sim, é toda atividade exercida pelo contribuinte levada a conhecimento da autoridade administrativa, esta sim objeto da homologação. O pagamento, assim, por si só, não tem o condão de definir a modalidade de lançamento a que o tributo se sujeita, sob pena de se ter de assumir que esta poderia ser dupla, conforme houvesse ou não o pagamento. Enfim, por essas razões, entendemos que o lançamento de 1RPJ é por homologação, devendo a contagem de prazo decadencial, portanto, ser feita em conformidade com a regra prescrita no artigo 150, § 4°, do C7N" (Revista Dialética de Direito Tributário n.° 26 — p. 61/66)." Para que não se alegue omissão passo a analisar os argumentos do recorrente um a um. O recorrente diz que não cabe ao Conselho de Contribuintes deixar de aplicar o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pois assim estaria decretando sua inconstitucionalidade. Diante de um conflito de leis cabe a aplicador, seguindo a sua hierarquia aplicar a lei maior no caso o CTN, se a opção fosse pela aplicação do artigo 45 da Lei 8.212/91, estaria a câmara não só decidindo pela inconstitucionalidade do artigo 173 do CTN, pois negaria-lhe vigência como estaria deixando de obedecer não só a constituição como a hierarquia das leis. Não é o aplicador da lei que estabelece essa hierarquia mas, o próprio constituinte ao entender que determinadas matérias pela sua importância devem ter quorum privilegiado, e portanto só podem ser veiculadas através de lei complementar. 15 Processo n° 16327.001034/2005-91 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.869 Eis. 16 Aliás, se dúvidas outrora houvesse quanto a função judicante na esfera administrativa, estas se dissiparam com o advento da Lei rr 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, aplicado subsidiariamente ao PAF, que, solenemente proclamou que "nos processos administrativos serão observados entre outros, os critérios de atuação conforme a lei e o Direito" (Artigo 2° par. Único inciso I). Nessa vereda, diga-se que a questão não se põe ao extremo de reputar inconstitucional esta ou aquela norma, mas sim de interpretar o Direito vigente, como princípio ao exercício das funções de um órgão judicante. Isso, pois, afastada a "consciência" do julgador, esvaziada estaria a tarefa desta Egrégia Câmara Superior, mormente considerando que a interpretação é instrumento imprescindível a qualquer operador do Direito. Deveras, não há de fechar os olhos ao fato de que a Constituição incumbiu à lei complementar a competência para disciplinar o instituto da decadência em matéria tributária, competência esta exercida pelo Código Tributário Nacional e aplicável às Contribuições Sociais, conforme interpretação pacífica engendrada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição Federal. Lembro, especialmente para os mais antigos, o caso da instituição da própria CSLL, em dezembro de 1.988 e a cobrança da referida contribuição mesmo em relação ao resultado apurado no balanço do final daquele ano em flagrante desrespeito ao § 6° do artigo 195 da CF de 1.988, que determinou a noventena. Ora senhores será que diante a flagrante direta e absurda afronta da lei contra a Constituição, deve o julgador administrativo calar, fazer de conta que não leu? Entendo que sendo o Poder Executivo detentor do direito, diante de flagrantes inconstitucionalidades, pode e deve cada um dos órgãos deixar de aplicar determinado dispositivo legal, como o fez a SRF em relação à limitação de compensação de prejuízos instituída pela Lei 8.981/95, que interpretando a lei 8.023/90, diante da lei nova, entendeu não aplicável tal regra à atividade rural, e o fez bem pois deu prevalência à uma lei especial frente a uma lei ordinária. Assim também o faz o Procurador Geral da Fazenda Nacional, quando diante de reiterada jurisprudência judicial da improcedência de determinado crédito tributário determina a não execução. Concluindo cada órgão exerce o seu papel dentro de suas atribuições, vedar um colegiado de interpretar a lei dentro da melhor forma do Direito é tirar do órgão seu papel primordial. Quanto à jurisprudência do STJ, o recorrente se socorre de tese já ultrapassada visto que a mais recente, RESP N° 616.348-MG (2003/02229004-0) de 14 de dezembro de 2.004, assim se posicionou: "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, 111, b, da Constituição, segundo a qual cabe à lei complementar dispor 16 Processo n° 16327.001034/2005-91 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.889 Fls. 17 sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadências tributárias, compreendida nesta cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que lixou o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." Mesmo tratando de contribuição para a previdência, sobre a qual não resta dúvida ter dirigido a lei 8.212/91, o STJ tem idêntica posição daquela tomada pela maioria desta Turma. A aplicação de uma lei complementar em detrimento da lei ordinária não significa que o Conselho tenha por via indireta decretado a inconstitucionalidade da lei que deixou de ser aplicada conforme já decidiu o STF, nos seguintes julgamentos: STF — r Turma, RE 274.362 AgR/ RS, Relatora Min. Ellen Gracie, DJ 08.11.2002. "Ementa: o acórdão recorrido decidiu conflito entre normas infra-constitucionais, referente a expedição de Certidão Negativa de Débitos, o que inviabiliza a admissão do recurso extraordinário. Agravo regimental desprovido." No voto a Ministra assim se manifestou: "O acórdão recorrido julgou o confronto entre normas de índole ordinária (Código Tributário Nacional e Lei n" 8.212/91), para concluir que a agravada faz jus a recebimento da certidão positiva de débitos, com efeito de negativa. A matéria, portanto, não se rerveste do conteúdo constitucional que o agravante insiste em Me atribuir, a impedir a admissão do recurso extraordinário." (grifamos). STF— r tURMA, RE 377.026 AgR/RS, DJ de 12/03/2004 "Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA REFLEXA À CF/88. INADMISSIBILIDADE. I. Acórdão de origem reconheceu a limitação imposto pela Lei Complementar 82/95 à regra contida na Lei Estadual n° 10.395/95, considerada hierarquicamente inferior àquela. 2. É inadmissível o recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa ao princípio da legalidade , pretende-se a exegese de legislação infra-constitucional. Ofensa à Constituição meramente reflexa ou indireta. Agravo Regimental improvido." 17 Processo n° 16327.001034/2005-91 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.869 fls. 18 O STF através de seu TRIBUNAL PLENO também já se posicionou quanto a lei ordinária que invadiu o campo previsto para lei complementar no artigo 146 — III da Constituição Federal de 1.988. RE 407190 / RS Relator: Min: MARCO AURÉLIO Julgamento: 27/10/2004 — órgão Julgador: Tribunal Pleno Ementa: TRIBUTO — REGÊNCIA — ARTIGO 146, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — NATUREZA. O princípio revelado no inciso III do artigo 146 da Constituição Federal há de ser considerado face da natureza exemplificativa do texto, na referência a certas matérias. MULTA — TRIBUTO — DISCIPLINA. Cumpre à legislação complementar dispor sobre os parâmetros da aplicação da multa, tal como ocorre no artigo 106 do Código Tributário Nacional. MULTA — COIVTRIBUIÇÃO SOCIAL — RESTRIÇÃO TEMPORAL — ARTIGO 35 da LEI N" 8.212/91. Conflua com a Carta da República — artigo 146, inciso III — a a expressão "para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de abril de 1.977", constante do artigo 35 da Lei n" 8.212/91, com redação decorrente da Lei n°9.528/77, ante o envolvimento da matéria cuja disciplina é reservada à lei complementar. No voto o Ministro relator deixa claro que as matérias citadas no artigo 146 são apenas exemplificativas, o que significa estar sob a égide da Lei Complementar outras além das ali relacionadas, desde que tratadas em lei desse nível, logo é de se concluir com muito mais certeza de que as ali colacionadas pelo Constituinte, devem ser veiculadas através de lei complementar. Concluindo, o próprio STF já se posicionou sobre o tema, ou seja, o fato da Câmara deixar de aplicar uma lei ordinária, por padecer de ilegalidade pois avançou no campo de outra lei hierarquicamente superior, não significa que esteja declarando nem por via indireta sua inconstitucionalidade. Interessante que, ao mesmo tempo que o recorrente diz que os Conselhos não podem avançar até a constituição para a interpretação da lei aplicada ao caso concreto, defende a constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8.212/91, ou seja acaba sendo incoerente pois se não há autorização para avançar até a constituição para mostrar a incompatibilidade da lei com a Carta Magna, tampouco o teria para mostrar sua compatibilidade. Como entendo não ter em nenhuma hipótese a câmara recorrida declarado ainda que de forma indireta a inconstitucionalidade da referida norma não há o que falar sobre a constitucionalidade defendida pelo PFN. 18 Processo n°16327.001034/2005-91 CSRFTTOI Acórdão n.° 01-05.869 Fls. 19 Transcrevamos a legislação: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento. § 2° - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. ,ss 30 - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. á' 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a 19 Processo n° 16327.001034/2005-91 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.869 Fls. 20 constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Nunca se pode analisar um texto fora do contexto. Assim precisamos analisar os textos contidos no CTN, especialmente em relação à decadência dentro do contexto em ocorria a relação jurídico tributária entre a administração e o contribuinte à época da publicação da referida norma, para depois transportá-la e adaptá-la ao contexto atual. À época da edição do CTN, a maioria dos tributos regia-se pela modalidade de lançamento por declaração. No caso do Imposto de Renda, o sujeito passivo informava os valores que representavam o acréscimo patrimonial, a administração tributária, poderia com os dados fazer o lançamento, ou se tivesse alguma dúvida interagia com o declarante e logo em seguida procedia ao lançamento do imposto. Assim a metida preparatória para o lançamento a que se refere o artigo 173 estaria inserida exatamente no procedimento de recebimento da declaração e expedição da notificação. Com o passar dos anos a maioria senão hoje, 2.008, quase a totalidade dos tributos e contribuições enquadram-se na modalidade de lançamento por homologação, pois a administração não toma nenhuma medida para lançar o tributo, estando assim sujeito em termos de prazo ao do artigo 150 § 4° do CTN, se porém tiver havido quaisquer das hipóteses dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, devendo aí a contagem de prazo decadencial ser deslocada do referido artigo para o artigo 173. A DIPJ teria somente caráter informativo ou serviria para outros fins? Esta é a pergunta que me debrucei sobre ela e depois de pesquisa cheguei à conclusão de que, tem outras finalidades que não simplesmente informar a administração ao dados necessários à administração do tributo senão vejamos. Não se sustenta a tese de que a declaração tenha sido apenas informativa, na realidade ela se constitui no término, no acabamento do lançamento por homologação pois é através dela que o contribuinte dá conhecimento da apuração do imposto com os dados de receitas, despesas, adições e exclusões, isenções, parciais e ou totais, incentivos fiscais, etc, e como há uma conferência sumária há sim a participação do sujeito ativo da relação jurídico tributária. Mas não é só isso o artigo 811 do RIR199 inciso 1 prevê a realização do lançamento de oficio na hipótese do contribuinte não apresentar declaração, o demonstra a correção de nossa tese de que a apresentação da declaração seguindo as normas estabelecidas pela administração uma vez recepcionada, constitui no acabamento do lançamento, pois caso contrário a própria administração não chamaria o lançamento advindo da revisão da declaração de suplementar, pois é impossível existir o suplementar sem o original, o principal. Corroborando ainda com essa tese o fato da declaração servir para inscrição na dívida ativa e a cobrança executiva, ora se o imposto não tivesse sido lançado, se hão houvesse a tradução em linguagem escrita dos fatos econômicos que redundaram em renda não haveria a possibilidade de se inscrever na dívida ou cobrar o 20 Processo n°16327.001034/2005-91 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.869 F. 21 tributo pois só é possível cobrar tributo lançado, se não lançado, primeiro a administração deve tomar providência e realizá-lo. Quanto às alegações sobre a competência dos Conselhos, cabe ainda, dissertar o seguinte. Nenhum administrador, quer público ou privado, cria qualquer órgão, empresa, divisão, sem um objetivo, sem uma finalidade. O legislador criou o contencioso administrativo com três objetivos básicos: a) celeridade, visto que desde os tempos de sua criação, a justiça era e continua demorada, e como a grande maioria dos contribuintes se estiverem de posse de uma decisão ainda que administrativa, desde que embasada na interpretação correta da legislação, pagam seus débitos sem recorrer à justiça, há uma antecipação no recebimento dos créditos tributários; b) economia, visto que se a demanda for para a justiça terá que arcar com o ônus de sucumbéncia; c) auditoria, ou seja uma crítica do trabalho de lançamento, como forma de aferição da atividade vinculada e obrigatória de constituição do crédito tributário, visando o seu aperfeiçoamento mormente através de treinamentos. Mas não foi só isso visando dar transparência e buscando uma interação com o próprio contribuinte, criou no âmbito da segunda instância administrativa a paridade que existe nos Conselhos, onde os julgamentos são públicos, portanto transparentes, sendo assegurado o amplo direito de defesa tanto por parte do contribuinte como por parte dos defensores da União, através dos competentes Procuradores da Fazenda Nacional. O crédito tributário ao ser lançado não está definitivamente constituído, isso só ocorre quando findo o processo administrativo, ou seja, quando há o trânsito em julgado nesta esfera, só a partir daí pode-se falar que exista um bem público representado pelo crédito tributário, pois só a partir deste momento é que pode ser exigido, inscrito na divida ativa e cobrado judicialmente. Antes disso podemos dizer que há uma expectativa de direito que só se materializa depois do filtro criado pelo legislador, ou seja o contencioso administrativo. Tanto as DRJs como os Conselhos podem e devem ajustar o crédito tributário ao montante que de acordo com a lei e as provas dos autos é devido, este é o papel do contencioso, previsto em lei, especialmente no Decreto 70.235/72. O STF em decisão monocrática proferida pelo Ministro Eros Grau em 27-11-2006, publicada no DJ de 13.02.2007, no RESP 456750/SC — RECURSO EXTRAORDINÁRIO, interposto pelo INSS, contra decisão tomada pelo TRF da 41 Região que declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 que estabelece o prazo de 10 anos para constituição do crédito relativo às contribuições 21 Processo n° 16327.001034/2005-91 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.869 Fls. 22 destinadas à Seguridade Social, negou seguimento ao Recurso e assim se posicionou quanto à matéria ora em debate: "No que respeita à controvérsia relativa à inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8.212/91, a conclusão do acórdão recorrido está em sintonia com a decisão do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam às normas gerais da lei complementar (Código Tributário Nacional) às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146-111 "b", da Constituição do BrasiL" A Corte Especial do STJ colocou uma pá de cal na questão, julgando inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/91 na sessão de 15 de agosto de 2.007 às 18 horas conforme abaixo transcrito do "SITE" do STJ. PROCESSO : Resp 616348 UF: MG REGISTRO: 200310229004-0 RECURSO ESPECIAL AUTUAÇÃO : 13/12/2003 RECORRENTE : COMPANHIA MATERIAIS SULFUROSOS - MATSULFUR RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A) : Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI - PRIMEIRA TURMA ASSUNTO : Tributário - Contribuição - Social - Previdenciária - Verba Remuneratéria LOCALIZAÇÃO: Entrada em COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL em 15/08/2007 . _ 1.1 FASES 15/08/2007 - 18:20 - RESULTADO DE JULGAMENTO FINAL: PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, A CORTE ESPECIAL, • PRELIMINARMENTE, CONHECEU, POR MAIORIA, DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, VENCIDO O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO, E, NO MÉRITO, APÓS O VOTO-VISTA DO SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO E OS VOTOS DOS SRS. MINISTROS FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, ALDIR PASSARINHO JUNIOR, GILSON DIPP, ELIANA CALMON, PAULO GALLOTTI, FRANCISCO FALCÃO E LUIZ FUX ACOMPANHANDO O VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR, A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N°8.212, DE 1991, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR. Quanto à compatibilidade do CTN com o artigo 45 da Lei 22 Processo n° 16327.001034/2005-91 CSRF/T01 Acórdão n.° 01-05.869 F1s. 23 8.212/91, acredito que as análises feitas tanto por este voto como pelas decisões judiciais colacionadas demonstram o acerto da decisão recorrida que deve ser ratificada. A 1 Turma da CSRF, de longa data, já pacificou a matéria, tendo surgido inclusive novas teses que não chocam com a aqui defendida mas que são importantes para consolidar a decisão tomada, entre elas cito o bem elaborado voto conduzido pela Conselheira ICAREM JUREIDINI DIAS, no acórdão CSRF/01-05.584, proferido nesta reunião de abril de 2.008, do qual destaco o seguinte excerto: "Do exposto, entendo que o artigo 173 do Código Tributário Nacional se refere apenas a prazo decadencial para os tributos sujeitos à apuração pela modalidade originária de lançamento de oficio. Já o artigo 150, sç 4" do Código Tributário Nacional assevera norma decadencial para os tributos cuja forma de apuração é a de homologação, como é o caso da CSLL. Pois bem, ao dispor sobre decadência, a Lei n° 8.212/01 estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, apenas para os casos em que se tratar de tributo sujeito à forma de apuração prevista no artigo 173 do Código Tributário NacionaL Dessa maneira, ao deixar de reproduzir as disposições do artigo 150, ,sç 4" do mesmo codex, este não foi afetado, permanecendo o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para os tributos sujeitos à apuração por homologação. A ausência ou insuficiência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não a obrigação de pagar o tributo." Assim, conheço o recurso especial apresentado pelo PFN, no mérito voto no sentido de NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões - DF, em 23 de junho de 2.008. 1 • LOVIS A • 5— relator. ' .02 v 23 Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.001689/2005-52
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa. Conhece-se dos embargos para suprir omissão e mantém-se a decisão embargada.
Numero da decisão: 1302-000.039
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer os embargos esclarecendo a obscuridade alegada e mantendo a decisão embargada, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
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Numero do processo: 13707.003928/94-49
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRÊMIO – BEFIEX. – Reconhecido, não só a legitimidade dos créditos, como o direito de sua transferência para o estabelecimento com o qual a empresa mantenha relação de interdependência, conforme previsto no Decreto nº 64.833/69, o direito é de ser deferido. O Parecer JCF 08/2, da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, reconheceu o direito almejado pela contribuinte. O artigo 9º da Lei nº 1.219/72 não tem efeito restritivo, revestindo-se, isto sim da natureza de efeito ampliativo às opções existentes. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-01.668
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T23:55:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T23:55:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T23:55:19Z; dcterms:modified: 2009-07-07T23:55:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T23:55:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T23:55:19Z; meta:save-date: 2009-07-07T23:55:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T23:55:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T23:55:18Z; created: 2009-07-07T23:55:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2009-07-07T23:55:18Z; pdf:charsPerPage: 1735; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T23:55:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA 4V: IL, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA Processo n9- : 13707.003928/94-49 Recurso n9 : 202-100.692 Matéria : IPI CRÉDITO PRÊMIO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. Recorrida : 2a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 10 de maio de 2004 Acórdão : CSRF/02-01.668 IPI. CRÉDITO PRÊMIO — BEFIEX. — Reconhecido, não só a legitimidade dos créditos, como o direito de sua transferência para o estabelecimento com o qual a empresa mantenha relação de interdependência, conforme previsto no Decreto n° 64.833/69, o direito é de ser deferido. O Parecer JCF 08/2, da Consultoria Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, reconheceu o direito almejado pela contribuinte. O artigo 90 da Lei n° 1.219/72 não tem efeito restritivo, revestindo-se, isto sim da natureza de efeito ampliativo às opções existentes. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer. / MANOEL (ANTO2 10 GADELHA DIAS _,1 N1\1 PRESIDENTE N t, ROGERIO GUSTAVC? YER REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: r) 1 . i 1 4 JUN 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FRANCISCO MAURíCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n 13707.003928/94-49 Acórdão : CSRF/02-01.668 Recurso n : 202-100.692 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. RELATÓRIO Conforme consta dos autos, a exigência refere-se à cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados lavrado contra a empresa Rio de Janeiro Refrescos S/A (posteriormente incorporada por Rio de Janeiro Refrescos Ltda.) em razão da glosa de créditos indevidamente escriturados nos períodos de fevereiro/90, dezembro/90, setembro/91 e janeiro/93 a setembro/94. O débito de IPI foi apurado após recomposição da escrita fiscal da recorrente, em que foram expurgados os valores dos créditos transferidos da empresa Confab Trading S/A e das parcelas de correção monetária e juros de mora aplicados sobre os saldos credores. Devidamente cientificada da autuação, a interessada impugnou o feito fiscal por meio do arrazoado de fls. 92 a 106, no qual, alega que a transferência foi feita com fundamento no Decreto n' 64.833/69 que permitia a transferência dos créditos para empresas interdependentes, e o Parecer da Consultoria-Geral da República n JCF-08/92 reconheceu o direito à transferência. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 203 a 213, julgou procedente a ação fiscal, adotando, por fundamentação, aquela constante do Parecer COSIT/DITIP n 1.357/95, que entende não haver previsão legal para transferência dos créditos- prêmio gerados pelo Programa de Exportação para estabelecimento interdependente, porquanto o Decreto n' 64.833/69, em que se baseia a autuada, foi revogado pelo Decreto s/n', de 25 de abril de 1991, ficando a utilização de tais créditos norrnatizada pelos artigos 103 e 104 do RIPI/82, nos quais não há previsão para a aludida transferência. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual alegou que a TRD é inaplicável no período de janeiro a julho de 1991. Acrescentou que a transferência do crédito-prêmio encontra amparo legal nos Decretos-Leis 1.841/81 e 491/69, regulamentados pelo Decreto n' 64.833/69 e que o Parecer JFC n' 08 da Consultoria-Geral da República assegurou expressamente o direito a transferência e utilização de tais créditos e, como é ato normativo hierarquicamente superior ao Parecer COSIT/DITIP 1.357/95, deve ser cumprido, obrigatoriamente, pela Administração Federal. Finalizou acrescentando que a multa de oficio não se comunica à incorporadora, a teor do disposto no art. 132 do CTN. Á,* 2 Processo n2 : 13707.003928/94-49 Acórdão : CSRF/02-01.668 Através do Acórdão n" 202-12.468, a 2 Câmara do 2" Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso do contribuinte. A ementa, da referida decisão, está assim redigida: "NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA (PRELIMINAR) — O julgador não está obrigado a decidir questão posta a seu exame de acordo unicamente com os fundamentos jurídicos pleiteados pelas partes Não acarreta modificação de critério jurídico a decisão de primeiro grau que se fundamenta em parecer administrativo, quando o argumento jurídico principal desse ato é o mesmo da exação IPI — CRÉDITO PRÊMIO — BEFIEX — Reconhecido, não só a legitimidade dos créditos, como o direito de sua transferência para estabelecimento com o qual a empresa mantenha relação de interdependência, conforme previsto no Decreto 7/9-- 64 833/69 O Parecer JCF 08/2 da Consultoria-Geral da República, aprovado pelo Presidente da República, reconheceu o direito das empresas consulentes ao crédito gerado por vendas ao exterior, efetuadas diretamente ou através de comercial exportadora, de produtos fabricados por empresa titular de Programa Especial de Exportação aprovado pela Comissão BEFIEX, detentora de cláusula de garantia na forma do estatuído no artigo 16 do Decreto-Lei e 1.219/72. O artigo 9"- do Decreto-Lei fig- 1.219/72, ao fazer menção à possibilidade de transferência dos valores provenientes do Decreto-Lei n2 491/69 a outras empresas participantes do mesmo programa, não atuou com intuito restritivo, mas, ao revés, teve por fim outorgar novas opções de utilizações dos créditos excedentes CORREÇÃO MONETÁRIA DE SALDO CREDOR — Incabível a atualização monetária do saldo credor gerado na escrita fiscal de IPI, por ausência de previsão legal Tais créditos, meramente escriturais, por sua natureza, não se incorporam ao patrimônio do contribuinte Precedentes do STF e do STJ sobre o assunto JUROS DE MORA — Não procede a aplicação de juros de mora sobre os valores de crédito-prêmio. Os juros de mora são devidos apenas a partir do trânsito em julgado da sentença, na forma dos artigos 161, ,sç' 1', e 167, parágrafo único, do CTN MULTA — RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO — Responde o sucessor pela multa de natureza fiscal. O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), ainda mais quando a incorporadora conhecia perfeitamente o passivo da incorporada. RETROATIVIDADE BENIGNA — Ex vi do disposto no artigo 45 da Lei n" 9 430/96, a multa prevista no artigo 364, inciso II, do RIPI/82, deve ser reduzida para 75% (CTN, art. 106, II, "c') TRD — Indevida a cobrança de encargos de TRD, ou juros de mora equivalentes, no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991 Recurso provido, em parte." O Procurador da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial de divergência com base no artigo 32, inciso II da Portaria MF 55/98. Trouxe, em seu arrazoado, aresto divergente da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. O Presidente da Segunda Câmara do 2' CC, pelo Despacho n' 202-0.021, de 29.03.01, considerou haver divergência do aresto recorrido e deu seguimento ao recurso do contribuinte, quanto à questão da interpretação dada ao Decreto-Lei n" 1.219/72, no tocante ao teor restritivo da determinação contida no seu art. 9. Encaminhando-se os autos à DRF no Rio de Janeiro/RJ, foi aberto prazo ao contribuinte para apresentação de contra-razões ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, 3 44 / Processo if : 13707.003928/94-49 Acórdão : CSRF/02-01.668 o contribuinte ofereceu suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional, às fls. 403/434, na qual reafirma todos os pontos expendidos em sua peça impugnatória e em seu recurso voluntário. É o relatório. n1) IP 4 Processo n2 : 13707.003928/94-49 Acórdão : CSRF/02-01.668 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: Verifica-se que a divergência cinge-se à interpretação do Parecer JCF n 2 08/92 da Consultoria Geral da República. O acórdão recorrido versa entendimento no sentido de que o Parecer JCF n2 8/92 reconheceu o direito da empresa Confab Trading aproveitar o crédito-prêmio à exportação nos termos do DL n2 491/69 combinado com sua regulamentação pelo Decreto n 2 64.833/69, mesmo após a revogação desta regulamentação pelo Decreto s/n2 de 25/04/91. Portanto, seria lícita a transferência de crédito-prêmio efetuada pela Confab Trading à sua interdependente, ora autuada, nos termos estabelecidos pelo art. 32, p. 22, letra b, II, do prefalado Decreto n2 64.833/69. No acórdão paradigma consta entendimento segundo o qual o Parecer JCF n 2 8/92 não chegou a reconhecer o direito à transferência do crédito-prêmio e que o item 20 do Parecer reproduz a determinação contida do art. 9 2 do DL n2 1.219/72, no sentido de que as empresas destinatárias da transferência devem ser participantes do mesmo programa Befiex. Analisando a descrição dos fatos do auto de infração, observa-se que a fiscalização fundamentou a glosa do crédito na falta de previsão legal resultante da revogação do Decreto n2 64.833/69, não mencionando em momento algum o Parecer JCF ri08/92. A primeira menção a este Parecer ocorreu durante o julgamento de primeira instância na DRJ Rio de Janeiro por provocação da própria autuada em sua impugnação. Do descompasso entre os acórdãos divergentes, resulta a conclusão de que improcede a alegação contida nas contra-razões, no sentido da impropriedade de adotar-se como paradigma acórdão que tenha alterado os fundamentos da decisão recorrida, uma vez que na verdade a divergência se deu no âmbito da interpretação do mesmo Parecer e em virtude de provocação da própria autuada. Inexistiu a alegada modificação na motivação original do lançamento porque tanto o auto de infração como o acórdão paradigma estão calcados na inexistência de previsão legal que ampare a transferência de crédito-prêmio , perpetrada por Confab Trading e pela recorrente. 5 Processo d. : 13707.003928/94-49 Acórdão : CSRF/02-01.668 Considerando que efetivamente existe a divergência e que o Recurso Especial atende aos demais requisitos formais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Ao contrário do alegado em contra-razões e do invocado nas razões de decidir do acórdão recorrido, o item 85 do Parecer JCF n" 08/92 não reconheceu expressamente o direito adquirido à transferência do crédito-prêmio à exportação, nos termos do Decreto ri. 64.833/69. No contexto do Parecer o Decreto n" 64.833 deveria continuar a ser genericamente aplicado porque o parecerista entendeu que a revogação da possibilidade de escriturar o crédito-prêmio à exportação no livro de IPI não chegou a se concretizar, em razão do DL n" 1.722/79 nunca ter sido regulamentado. Mas dai a dizer que o Parecer reconheceu o direito adquirido da Confab Trading à transferência dos créditos nos termos do DL n" 491/69 e seu regulamento, vai uma distância muito grande. Por outro lado, e ao contrário do que sugere o acórdão paradigma, o Parecer JCF n" 08/92, em seu item 20, também não condicionou expressamente a transferência do crédito- prêmio à exportação ao disposto no art. 9 do DL n" 1.219/72. O item 20 encontra-se redigido em linguagem claramente narrativa e está geograficamente localizado sob o titulo II do Parecer que versa sobre o histórico dos incentivos fiscais à exportação de manufaturados. O Parecer é totalmente inconclusivo em relação à questão da transferência de crédito e não vincula a interpretação dos órgãos administrativos quanto a esta matéria. O objeto do Parecer JCF d- 08/92 foi definir o alcance da expressão "vendas para o exterior" no âmbito do DL n" 491/69 e pronunciar-se sobre a existência ou não do direito adquirido ao crédito-prêmio à exportação em relação a empresas detentoras de contratos celebrados no âmbito do Programa Befiex, conforme se verifica na ementa do Parecer que se encontra publicada na página 15723 do DOU de 12/11/92, verbis: O crédito-prêmio à exportação de manufaturados, pelos fabricantes-exportadores, comprometidos com a execução de Programas Especiais de Exportação — Befiex (PPEX), tem como fato gerador a compra e venda mercantil ajustada com o importador estrangeiro e se torna exigível, quando da efetiva exportação da mercadoria Em face das disposições do Decreto-lei ng- 491, de 1969, e do Decreto-lei n2 1.219, de 1972, a garantia de manutenção do crédito-prêmio alcança negócios de compra e venda mercantil ajustados até a data consignada no respectivo termo de garantia, desde que as correspondentes exportações ocorram efetivamente nos prazos avençados, contidos estes no período de execução do respectivo PPEX Não tendo o Parecer regulado expressamente a possibilidade de transferência do crédito-prêmio à exportação, os órgãos administrativos não estão vinculados às conclusões nele if# gf./4 6 Processo n : 13707.003928/94-49 Acórdão : CSRF/02-01.668 contidas e a questão da transferência de créditos deve ser deslindada à luz dos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Nesse passo, o Decreto n' 64.833/69, por delegação do DL n' 491/69 previa no seu art. 3, p. 2, letra b, II a possibilidade de transferência do crédito-prêmio não utilizado no abatimento do IPI para outros estabelecimentos da mesma empresa ou de empresas interdependentes, nos seguintes termos: Art 3° Os créditos tributários previstos no art.. 1° dêste Decreto somente poderão ser lançados na escrita fiscal à vista de documentação que comprove a exportação efetiva da mercadoria, atendidas as normas baixadas pelo Ministério da Fazenda § 1° Os créditos tributários serão deduzidos do valor do impdsto sôbre produtos industrializados devido nas operações do mercado interno § 2° Feita a dedução e havendo excedente de crédito, poderá o estabelecimento industrial exportador, a) manter o crédito excedente para compensações parciais e sucessivas, inclusive transferi-1o, total ou parcialmente, para os exercícios seguintes b) transferí-lo, mediante prévia comunicação por escrito ao órgão da Secretaria da Receita Federal a que estiver jurisdicionado para a escrita fiscal: 1- de outro estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, da mesma emprêsa, II - de estabelecimento industrial ou equiparado a industrial com o qual mantenha relação de interdependência, atendida a conceituação do artigo 21, § 7°, do Decreto número 61.514, de 12 de outubro de 1967 Já o art. 9' do DL n' 1.219/72 estabelecia que a transferência do crédito-prêmio no âmbito do Programa Befiex só poderia ocorrer entre empresas que participassem do mesmo programa, nos seguintes termos: Art 9° Os créditos tributários instituídos pelo Decreto-lei n°491, de 5 de março de 1969, que não puderem ser utilizados pelo estabelecimento industrial executor do programa mencionado no artigo 1°, no pagamento dos impostos devidos nas operações do mercado interno, poderão, desde que já contabilizados como receita da empresa geradora de tais créditos, ser transferidos para as outras empresas participantes do mesmo programa, as quais, por sua vez, os utilizarão de acordo com a forma e a sistemática estabelecidos pela legislação em vigor.. Conforme se pode verificar, não existe nenhuma antinomia entre os dois dispositivos transcritos. O art. 9' supra acrescentou um plus ao art. 3' , p. 2, letra b, II, do Decreto n' 64.833, para os casos em que o crédito-prêmio à exportação fosse usufruído no âmbito do programa Befiex. Vale dizer que no caso de crédito-prêmio gerado por exportações efetuadas no âmbito do programa Befiex além da relação de interdependência entre as empresas, am as deveriam participar do mesmo programa. C 7 Processo n" : 13707.003928/94-49 Acórdão : CSRF/02-01.668 Tal interpretação é justificada pelo parágrafo l do art. 9 do DL n' 1.219/72, que exime de tributação a empresa recebedora dos créditos e também pela natureza contratual do direito ao crédito-prêmio gerado em exportações efetuadas dentro do Programa Befiex, onde as empresas signatárias comprometiam-se a gerar determinado saldo positivo em dólares em troca dos incentivos fiscais especificados nas cláusulas contratuais. No caso dos autos, restou desatendida a condição estabelecida no art. 9" do DL n' 1.219/72 pois a recebedora dos créditos em transferência, ora autuada, era interdependente mas não integrava o mesmo programa Befiex do qual participava a Confab Trading, empresa que lhe transferiu os créditos. Portanto, diante da revogação do Decreto n" 64.833/69 pelo Decreto s/n" de 25/04/91 e da falta de atendimento da condição prevista no art. 9' do DL n' 1.219/72, é inequívoco que o acórdão recorrido negou vigência a lei federal, quando reconheceu o direito de transferência do crédito-prêmio com base em Parecer inaplicável à espécie e em desacordo com a literalidade da lei. Inexistindo direito material ao principal, inexiste direito ao acessório. Entretanto, considero correta a alegação em contra-razões no sentido de que o Recurso Especial não tem objeto em relação a correção monetária. Diante da fundamentação exposta e considerando ainda que o STJ, no RESP 227.856/RS, decidiu que o juiz não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo unicamente com os fundamentos jurídicos apresentados pelas partes, mas sim de acordo com seu livre convencimento, voto no sentido de dar provimento integral ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional para reformar o acórdão recorrido. Sala das Sessões — DF, 10 de maio de 2004. Q116,0U-til: 1\ U1600-1 SEFA MARIA COELHO MARQUE ) 8 Processo n°- : 13707.003928/94-49 Acórdão : CSRF/02-01.668 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGERIO GUSTAVO DREYER, Redator designado Com minhas homenagens à ilustre Conselheira Relatora JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, dela divirjo quanto à matéria posta em discussão. O voto prolatado nos acórdãos vergastados pela FAZENDA NACIONAL, acompanhado à unanimidade quanto à questão posta, prolatados pelo eminente relator Conselheiro MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA, não merecem maior aditamento, tendo em vista a exaustiva análise do direito perseguido, pelo que adoto integralmente as razões neles expendidas como parte integrante do presente voto. A tentativa, em nível do presente recurso especial, de adotar as razões de negar o direito, por conta da aplicação do artigo 9° do Decreto-lei n° 1.219/72, conforme o voto do eminente Conselheiro Relator do Acórdão, atacado pela contribuinte no recurso especial por ela interposto, não podem prosperar. A um, por ser fundamento que em nenhum momento serviu de supdâneio à imputação girada contra a contribuinte. A dois, pelas razões já expendidas no brilhante voto do Conselheiro MARCOS VINICIUS, que tomam a questão inovadora apontada prejudicada, tendo em vista que a referida norma não tem efeito restritivo e sim ampliativo das opções de utilização do referido beneficio. Entendo, como já referi, desnecessário tecer maiores considerações sobre a questão em análise, para reconhecer plenamente regular a operação perpetrada pela contribuinte, nos termos do voto exarado pelo Conselheiro MARCOS VINICIUS em diversos acórdãos, dentre os quais cito o de n° 202-12.468, prolatado no recurso n° 100.692, processo n° 13707.003928/94-49. 9 Processo n' : 13707.003928/94-49 Acórdão : CSRF/02-01.668 Frente ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL É como voto. Sala das Sessõ i Df, em 10 de maio de 2004 kC\ ROGERIO GU T i VO \l; REYER l(4° 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13676.000013/2001-77
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL – COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A discussão sobre Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público - PIS/Pasep, é matéria cujo julgamento encontra-se na competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes. COMPETÊNCIA DECLINADA.
Numero da decisão: 302-37110
Decisão: Por unanimidade de votos, declinou-se da Competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `e' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13676.000013/2001-77 Recurso n° : 129.426 Acórdão n° : 302-37.110 Sessão de : 20 de outubro de 2005 Recorrente : AVEPE - ALMEIDA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG PROCESSUAL - COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A discussão sobre Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público - PIS/Pasep, é matéria cujo julgamento encontra-se na competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes. COMPETÊNCIA DECLINADA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da Competência do Julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4../t0t,* cych. JUDITH O s • • • L MARCONDES ARM4NDO Presidente 4401.U. az_ DANIE E STROHMENCGOMES Relatora Formalizado em: 3 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Paulo Roberto Cucco Antunes, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. tmc Processo n° : 13676.000013/2001-77 Acórdão n° : 302-37.110 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de não conhecimento do pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de PIS, sob o fundamento de ter ocorrido renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto devido ao fato de propositura pelo contribuinte de ação judicial com o mesmo objeto (processo judicial 2000.38.00.033728-9). Consta dos autos que o pedido do contribuinte foi protocolizado em 15/02/2001, reportando-se ao período de apuração de outubro de 1990 a agosto de O 1994. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte não conheceu o pedido de restituição, por unanimidade de votos, estampado no ACÓRDÃO — DRJ/BHE N° 4.678, de 28 de outubro de 2003, o qual dispõem a ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/ Pasep Período de apuração: 01/10/1990 a 31/08/1994 Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. OPÇÃO PELA VL4 JUDICIAL. NORMAS PROCESSUAIS. A submissão de matéria à tutela autónoma e superior do Poder Judiciário importa em renúncia ou desistência da via administrativa. Impugnação não Conhecida." Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em resumo: Recolhimento indevido, com apoio na Resolução do Senado Federal que suspendeu a aplicabilidade dos Decretos-leis 2.445 e 2.449, após serem declarados insconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal; Todos os recolhimentos indevidos foram feitos pelo contribuinte anteriormente a entrada em vigor da Lei Complementar 104/01, o que toma inaplicavel o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional; A compensação com fundamento no artigo 66 da Lei 8.383/91 e não com fulcro no 170-A do Código Tributário Nacional; A respeito da natureza jurídica do Direito à compensação; 2 Processo n° : 13676.000013/2001-77 Acórdão n° : 302-37.110 O novo artigo 170-A do CTN e do diferimento à compensação do indébito; da inaplicabilidade da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30/09/2002; E da ofensa ao Direito de propriedade e do Direito à compensação. É o relatório. o 3 Processo n° : 13676.000013/2001-77 Acórdão n° : 302-37.110 VOTO Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes, Relatora Versa o presente litígio sobre o pedido formulado pelo Contribuinte, de restituição/compensação de valores recolhidos a título de PIS. É de conhecimento que a matéria em epígrafe encontra-se inserida dentre aquelas cuja competência de julgamento é exclusiva do E. Segundo Conselho de Contribuintes. O Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes baixado pelo Anexo II da Portaria MF n°55, de 16/03/1998, dispõem em seu art. 8°, verbis: • "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação de legislação referente a: (...) III — Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não estejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto sobre a Renda; (sublinhei) 100 Em assim sendo, voto no sentido de DECLINAR DA COMPETÊNCIA DO JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO em exame, em favor daquele E. Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005 +CU1.k,4. DAN ELE STROHMEW;GOMES - Relatora 4

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4733408 #
Numero do processo: 10980.011961/2003-68
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO — O cancelamento da opção pela aplicação de parcela do imposto em investimentos regionais, exercida por meio de declaração apresentada à Administração Tributária, impõe que o contribuinte dele seja notificado, sob pena de violar-se o principio do contraditório. Preliminar que se acolhe, com fundamento no cerceamento do direito de defesa, para anular a decisão exarada em primeira instância.
Numero da decisão: 1302-000.103
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de 1ª instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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If----II:rt-3---TI, MINISTÉRIO DA FAZENDA it'gI- '•:: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10980.011961/2003-68 Recurso n° 171.160 Voluntário Acórdão n° 1302-00.103 — 3' Câmara Ir Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2009 Matéria IRPJ - EX.: 1999 Recorrente ADESI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA. Recorrida 2 TURMAJDRI-CURITIBA/PR Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998 Ementa: PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO — O cancelamento da opção pela aplicação de parcela do imposto em investimentos regionais, exercida por meio de declaração apresentada à Administração Tributária, impõe que o contribuinte dele seja notificado, sob pena de violar-se o principio do contraditório. Preliminar que se acolhe, com fundamento no cerceamento do direito de defesa, para anular a decisão exarada em primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de I' instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUESRODRIGUES DE MELLO - Presidente WILSONgith t .V' ;.n 2‘51UIMA • 5 Relator....ar EDITADO EM: 26 A3,-7. O I 0 Participaram I • . - - e julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Albertina Silva Santos de Lima, Natanael Vieira dos Santos, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. : Relatório ADESI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADESIVOS LTDA., já devidamente qualificada nestes autos, inconformada com a decisão da 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, Paraná, que manteve, na íntegra, o lançamento tributário efetivado, interpõe recurso a este colegiado administrativo objetivando a reforma da decisão em referência. Trata o processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativa ao ano-calendário de 1998, formalizada em razão de glosa de dedução de aplicação de parcela do imposto em incentivo fiscal (Fundo de Investimento da Amazônia — FINAM). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal (fls. 41/62), por meio da qual ofereceu, em síntese, os seguintes argumentos: - que não constaria qualquer notificação ou intimação, estipulando prazo para manifestação, o qual teria findado em 28 de junho 2002, sendo que jamais fora cientificada de que a Receita Federal não havia reconhecido o imposto de renda recolhido em decorrência de aplicações do FINAM e totalmente pagos em época própria; - que a autoridade fiscal teria tentado embutir fatos não ocorridos, quando informou não ter havido manifestação contra o não-reconhecimento do Imposto de Renda, o que comprovaria o cerceamento do direito à ampla defesa; - que não houve qualquer infração às disposições do art. 926 do RIR199, vez que utilizou o que a legislação da época dispunha, no tocante ao FINAM, tendo sido calculado dentro dos parâmetros permitidos e não como informado pelo fiscal; - que os fundos de investimentos tem aplicação incentivada pela própria Receita Federal e o governo federal, e que nunca poderia ter sido autuada pelo Fisco, eis que tal procedimento fere mortalmente o direito líquido e certo do contribuinte, fazendo crer que o Fisco tem por objetivo principal de arrecadar, mesmo quando esse não é o seu direito; - que ela estaria amparada na legislação, bem como nos documentos de arrecadação recolhidos dentro do ano calendário e nos documentos juntados, tendo utilizado o percentual permitido de até 18%, o que evidenciaria que a Receita Federal quer cobrar novamente obrigação já cumprida e agasalhada pela legislação, numa manobra condenável, denominada enriquecimento sem causa; - que a contradição seria ainda maior, quando se vê que os pagamentos feitos no código 1825, nas devidas datas, não sofreu sequer correção, juros compensatórios ou aplicação de multa, e que, se for aplicado direitos e obrigações, teria crédito junto ao fisco; - que a multa de 75% sobre o valor do imposto seria confiscatória e atentaria contra o direito de propriedade, garantido pelo art. 5°, XXII da Constituição Federal; - que a multa no valor de R$ 7.823,61, de rega, representaria mais do que o lucro anual de diversas empresas, o que Implicará a falência destas, castigando, juntamente com o empresário, o trabalhador; •2\12 Processo n° 10980.011961/2003-68 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.103 Fl. 2 - que os agentes públicos devem observar os limites do poder de tributar, no caso, a proibição ao confisco, prevista no art. 150, IV da Constituição Federal; - que a empresa é um organismo vivo, cuja preservação interessa a toda a sociedade e não apenas a seus associados, pela reconhecida função social que desempenha na circulação da riqueza e na produção de bens e serviços úteis e necessários à vida comunitária; - que, com a manutenção da imposição, ela poderia fechar seu estabelecimento, desempregando pessoas, impedindo o pagamento de seus fornecedores, enfim, inviabilizando a continuação de seus negócios; - que a finalidade da multa seria punir o contribuinte, a fim de inibir a reincidência da infração supostamente cometida; - que os juros aplicados no auto de infração seriam ilegais, vez que cumulativos. Por meio de despacho (fls. 151), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba solicitou esclarecimentos à Delegacia da Receita Federal Curitiba acerca dos motivos que levaram ao não reconhecimento da opção na aplicação de parcela do imposto no incentivo fiscal. Pediu, ainda, que fosse informado se o contribuinte havia sido intimado para contestar até 28 de junho de 2002 A Delegacia da Receita Federal Curitiba, em atendimento, esclareceu (fls. 152/165): - que o não reconhecimento da opção havia sido motivada pela existência de saldo devedor de IRPJ do ano-calendário 1998, que provocaria o cancelamento automático dos incentivos fiscais, sendo que a regularidade fiscal deveria ser aferida no momento da concessão do incentivo, o que não se daria pela entrega da DIPJ; - que o contribuinte deveria solicitar a revisão até 30 de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder à opção data esta que foi prorrogada para 28 de junho de 2002, pelo ADE/Corat/n° 32, de 09/11/2001. A 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba, analisando o feito fiscal e a peça de defesa, decidiu, por meio do Acórdão n°06-18.632, de 17 de julho de 2008, pela procedência do lançamento, conforme ementa que ora transcrevemos. PRINCIPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO INCIDÊNCIA NO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO. APLICABILIDADE SOMENTE NA FASE LITIGIOSA DA IMPUGNAÇÃO. Descabe suscitar violação aos princípios do contraditório e ampla defesa, eis que tais normas não incidem no procedimento fiscalizató rio, de índole inquisitiva, sendo aplicável somente na fase litigiosa de impugnação ao lançamento. -MULTA DE OFICIO. CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE. PERCENTUAL. LEGALIDAD . 3 Os percentuais da multa de oficio, exigíveis em lançamento de ofício, são determinados expressamente em lei, não dispondo as autoridades administrativas de competência para apreciar a constitucionalidade de normas legitimamente inseridas no ordenamento jurídico. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A utilização da taxa Selic como juros moratórias decorre de expressa disposição legal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC CUMULATIVIDADE NÃO OCORRÊNCIA. Na aplicação da taxa Selic não ocorre a cumulação, ou seja, incidência de juros sobre juros, uma vez que se aplicam somente sobre o principal. FINAM. REJEIÇÃO DA OPÇÃO POR INCENTIVO FISCAL, INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE IRPJ. A falta de emissão do Extrato das Aplicações em Incentivos Fiscais, pela SI??, deve ser questionada pelas pessoas jurídicas optantes no prazo legal, sem a qual é cabível o lançamento do IR_PJ recolhido a menor em virtude do não reconhecimento do incentivo fiscal relativo à aplicação feita nos Fundos de Investimentos Regionais. Inconformada, a contribuinte apresentou o recurso de folhas 185/200, por meio do qual sustenta (em apertada síntese): - que não pode concordar com a decisão exarada em primeira instância, pois a informação de que existiam débitos em aberto é obscura e equivocada (diz que é obscura porque tudo o que consta nos autos do presente processo é o extrato de fls. 154, com os seguintes dizeres: "DÉB. IRPJ. AC98 SUSP. PROC. REPRESENT. EXISTEM DÉB SALDO DEVEDOR CONTACORRPJ."; e, adiante, às fls. 156, encontra-se extrato demonstrando a existência de débitos com período de apuração em janeiro e agosto de 1991, com valores de R$ 42.110,00 e R$ 8.801,00, respectivamente, restando anotado, na mesma página, no campo "DADOS DO DÉBITO SELECIONADO" a observação "SITUAÇÃO: ENV. PFN. MOTIVO SUSP. PROCESSO FORM. PFN. NUM. PROCESSO 109802010069512."; - que, consultado os dados do processo acima referenciado, constatou que ele se encontra arquivado por cinco anos, desde 23 de dezembro de 1996; - que, consultando a base de dados do Tribunal Regional Federal da 4a Região, não constatou nenhuma execução fiscal; - que não possuía débitos exigíveis no momento da revisão do investimento por parte da Receita Federal, tanto que sequer foram objeto de execução fiscal, razâo pela qual não foi correta a glosa da opção por ela efetuada; - que, no que tange à alegação de que não se manifestou no prazo, a maioria dos julgados do então Conselho de Contribuintes já decidiu que o prazo para pleitear a revisão o incentivo fiscal é quinquenal (transcreve excertos do acórdão n° 108-09.493, do Primeiro Conselho de Contribuintes, e do acórdão n° 01-05.255, da Câmara Superior de Recursos Fiscais); cr.r="2,117 Processo Tf 10980.011961/2003-68 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.103 Fl. 3 - que apresentou sua impugnação dentro do período quinquenal; - que, considerado a manifestação da autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o processo administrativo fiscal não se esgota nos atos do lançamento, seus argumentos devem ser devidamente considerados; - que o beneficio em questão não poderia ter sido glosado, uma vez que os aventados débitos encontravam-se suspensos; - que, caso prevaleça entendimento contrário ao anteriormente exposto, a multa de 75% deve ser afastada, uma vez que, no caso em que o recolhimento é espontâneo, não cabe a referida multa; - que, caso não acolha o pedido esposado no item anterior, a multa de 75% deve ser afastada devido ao seu caráter claramente confiscatório; - que há de se reconhecer, ao menos, a inconstitucionalidade da aplicação da taxa selic; - que há que se admitir que a aplicação da correção monetária e juros moratórios juntamente com a aplicação da Taxa Selic "corresponde a um verdadeiro despautério e a uma prática de ilegalidade insuperável". É o Relatório. Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Trata a lide de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativa ao ano-calendário de 1998, formalizada em razão de glosa de dedução de aplicação de parcela do imposto em incentivo fiscal (Fundo de Investimento da Amazônia — FINAM). Irresignada com a decisão prolatada em primeira instância, que manteve o lançamento tributário, a contribuinte traz razões, em sede de recurso voluntário, as quais passo a apreciar. Argumenta a Recorrente que não pode concordar com a decisão exarada em primeira instância, pois a informação de que existiam débitos em aberto é obscura e equivocada. Sustenta que, consultado os dados do processo referenciado no documento que serviu de suporte para a não aceitação da aplicação no incentivo, constatou que ele encontra-se arquivado por cinco anos, desde 23 de dezembro de 1996. Afirma que, consultando a base de dados do Tribunal Regional Federal da 4' Região, não constatou nenhuma execução fiscal e que não possuía débitos exigíveis no momento da revisão do investimento por parte da Receita Federal, tanto que sequer foram objeto de execução fiscal, sendo, em razão disso, incorreta a glosa da opção. No que tange à alegação de que não se manifestou no prazo, diz que a maioria dos julgados do então Conselho de Contribuintes já decidiu que o prazo para pleitear a revisão o incentivo fiscal é quinquenal. Às fls. 18 do presente processo consta documento do qual releva extrair os seguintes dados: 1. o procedimento teve origem na NOTA TÉCNICA CORAT/DIPEJ N° 53, de 2003, a qual determinou que deveriam ser objeto de auditoria os contribuintes que, no ano- calendário de 1998, tivessem feito opção por aplicação de parcela do imposto em incentivos fiscais e tal aplicação não houvesse sido reconhecida pela Receita Federal; 2. no presente caso, o documento de fls. 11 (fls. 13, em razão de renumeração) revela os motivos do não reconhecimento da opção (o referido documento é constituído de uma tela do sistema IRPJ, IRPJCONS, CONSULTA (CONSULTA DECLARAÇÕES IRPJ) em que consta a seguinte informação: "DÉB. IRPJ AC98 SUSP PROC. REPRESENT. EXISTEM DEB. SALDO DEVEDOR CONTACORPJ); 3. o citado não reconhecimento não foi contestado pela contribuinte, sendo que o prazo para tal, de acordo com a autoridade recorrida, havia sido encerrado em 28 de junho de 2002. 4. por meio de despacho (fls. 151), a Delegacia da Receita Federal de Julgamento Curitiba solicitou à Delegacia da Receita Federal em Curitiba que esclarecesse: a) os motivos do não reconhecimento da opção; e b) se a contribuinte havia sido intimada para contestar no prazo estabelecido (28 de junho de 2002), 6 Processo n°10980.011961/2003-68 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.103 Fl. 4 5. Em resposta (fls. 165/166), a citada unidade administrativa (Delegacia da Receita Federal Curitiba) prestou as seguintes informações: a) que a ocorrência que ocasionou o não reconhecimento da opção foi a existência de saldo devedor de IRPJ, ano-calendário de 1998, ocorrência esta que cancela a emissão automática dos incentivos fiscais, considerando o recolhimento como subscrição voluntária; b) que, pela legislação, o contribuinte deve solicitar a revisão até trinta de setembro do segundo ano subseqüente ao exercício financeiro a que corresponder a opção, sendo que, para alguns exercícios, houve prorrogação (no caso sob análise, a prorrogação se dera, por meio do ADE/CORAT/32 de 09 de novembro de 2001, para 28 de junho de 2002); c) que a contribuinte não havia impetrado PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC) Diante desse quadro, revela-se irrefutável que a contribuinte não foi intimada acerca da não aceitação da sua opção pela aplicação de parcela do imposto em incentivo fiscal, vez que, apesar da solicitação formalizada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento Curitiba, inexiste nos autos qualquer documento que indique tal providência. Não me parece razoável que, promovida alteração na declaração prestada pelo contribuinte, não seja ele devidamente cientificado para, se for o caso, apresentar contestação. Discordo, pois, do entendimento da autoridade julgadora de primeira instância de que, no caso, "cabe ao contribuinte acompanhar o resultado de sua opção e apresentar os documentos que comprovem seu direito". Entendo equivocado, também, o posicionamento adotado na instância a quo de que, na situação em debate, "o auditor fiscal não é obrigado a dar vistas a toda e qualquer prova produzida no decorrer da ação de fiscalização, porque inexiste nesse procedimento um amplo contraditório, nos moldes garantidos nos processos judiciais". Com efeito, tal proposição só se revela verdadeira quando após a lavratura do Auto de Infração é dado ao sujeito passivo o direito de contestar os fundamentos que serviram de suporte para o lançamento tributário. Aqui, a descrição da infração contida na peça acusatória é a seguinte (fls. 23): FUNDOS DE INVESTIMENTOS — FINO]?, FINAM, FUNRES APLICAÇÃO — EXCESSO EM DETRIMENTO DO IMPOSTO Valor do imposto de renda recolhido a menor em decorrência de aplicações em fundos de investimentos regionais (FINAM) as quais não foram reconhecidas pela SRF, conforme documentação anexa ao presente processo. Não houve contestação, pelo contribuinte, do não-reconhecimento da opção, cujo prazo para manifestação encerrou-se em 28 de junho de 2002. ,2S7 7 Observo que o Auto de Infração em questão decorreu do relatório de fls. 18, datado de 17 de novembro de 2003, tendo sido cientificado ao contribuinte em 15 de dezembro de 2003 (fls. 26). Note-se que, considerada a descrição acima reproduzida, o lançamento tributário foi efetivado em virtude do NÃO RECONHECIMENTO, PELA SRF, DA APLICAÇÃO FEITA PELO CONTRIBUINTE EM INVESTIMENTO REGIONAL, porém, em nenhum momento lhe foi dado oportunidade de contestar o motivo causador dessa não aceitação, pois, como já dissunos, a não aceitação da aplicação não lhe foi cientificada. Ainda que administrativamente exista norma capaz de dar sustentação ao argumento de que, tratando-se de aplicação de parcela do imposto em incentivos fiscais, incumbe ao contribuinte "procurar", dentro do prazo estabelecido pela Administração, informações acerca do seu certificado de investimento, a eventual alteração da opção exercida por meio da declaração desprovida de regular comunicação ao interessado e o consequente lançamento do imposto, revelam-se violadores dos princípios do devido processo legal e do contraditório. Assim, considerado o exposto, conduzo meu voto no sentido de ANULAR a decisão de primeira instância, eis que prolatada com cerceamento do direito de defesa, para determinar que sejam apreciados os motivos que levaram ao não reconhecimento da aplicação de parcela do imposto no investimento regional. WILSON ERNAN n);111/4•-• - Relator flL-

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Numero do processo: 11610.000029/2001-19
Data da sessão: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Nov 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário – Pedido extemporâneo. Recurso especial provido
Numero da decisão: CSRF/03-05.113
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.°. :11610.000029/2001-19 Recurso n.°. : 301 -1 26258 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RUBBERMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida : 1° CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 06 de novembro de 2006 Acórdão n.°. : CSRF/03-05.113 F I NSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Pedido extemporâneo. Recurso especial provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. et-d MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE LATOR FORMALIZADO EM: 1 4 FEV 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACILIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO, LUIS ANTONIO FLORA e ANELISE DAUDT PRIETO. Ausente momentaneamente o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior. Processo n.° :11610.000029/2001-19 Acórdão n.° : CSRF/03-05.113 Recurso n.° : 301-126258 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : RUBBERMOL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 a . Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n° 301-31.270 (fls. 47/59), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquota do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/6/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso provido para afastar a decadência e determinar o retomo do processo à DRJ para exame do mérito." Do provimento exarado no acórdão, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5 0 , inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge de entendimento manifestado pela colenda 2°• Câmara do Egrégio 3° Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (Ac. 302-35782), assentou posicionamento de que o "direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributado (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, apresenta, em suma, os seguintes argumentos: (I) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente 2 g) Processo n.° :11610.000029/2001-19 Acórdão n.° : CSRF/03-05.113 ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário: (II) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n° 96/99, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; (III) o AD SRF n° 96/99 tem caráter vinculante para a administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; (IV) aplicando-se o dispositivo do AD SRF n° 96/99, e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, bem como considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem-se que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; (V) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, tendo em vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; (VI) tal assertiva é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto, que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre compatibilidade do ordenamento jurídico co: a Constituição Federal. Oti) 3 Processo n.° :11610.000029/2001-19 Acórdão n.° : CSRF/03-05.113 Conclui que não há na lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito, mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público. Por todo o exposto, a União requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 8. Instância. Acórdão paradigma 302-35.782 juntado às fls.71/96. Por todo o exposto, a União requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor da r. decisão de 1 8. Instância. Instado a apresentar Contra-razões, o contribuinte se manifestou às fls. 107/110, alegando que segundo o artigo 122, caput, do Decreto n°92.698/86, o prazo prescricional é de 10 anos. Afirma que o Finsocial nunca esteve ligado ao Código Tributário Nacional, conforme pretensão da União. Ao final, menciona decisão do 2° Conselho de Contribuintes, no acórdão n° 201.76457. Às fls. 123 o contribuinte pleiteia pela não inclusão da empresa no CADIN, posto que os débitos exigidos no comunicado de fls. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 135, última. É o relatório. wit 4 Processo n.° :11610.000029/2001-19 Acórdão n.° : CSRF/03-05.113 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com base no inciso II, art. 5°, do Regimento Interno da CSRF, necessário demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302- 35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alagada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados de 12/06/98, data da publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Igualmente atendida a exigência do §3° do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, posto que o Acórdão Paradigma n° 302-35.782 não sofreu reforma por esta Câmara.1 Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. I Informação extraída de: m.conselhos.fazenda.gov.br 5 14-(' Processo n.° :11610.000029/2001-19 Acórdão n.° : CSRF/03-05.113 Como já tive a oportunidade de consignar em inúmeros votos, filio-me à corrente que entende que o direito de pleitear a restituição do tributo em referência é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.110/95. Referida MP foi publicada pela primeira vez em 31.8.1995, e ao final foi convertida na Lei 10.522, de 19.7.2002. Como desde sua primeira edição a citada norma dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizar a cancelar o lançamento e a inscrição de débitos relativos ao FINSOCIAL (art. 17, III), e gozando tal espécie normativa de força de lei (Constituição Federal, art. 62, caput), o dies a quo a ser considerado para o prazo prescricional do direito de restituição do indébito é aquele em que o direito passou a ser exercitável, qual seja, 31.8.1995. Assim, sendo de 5 anos o prazo para se pleitear a restituição, seu termo final ocorreu em 31.8.2000. Sucede que o pedido em exame foi formalizado em 04/01/2001 (fls. 1), ou seja, a destempo. Operou-se, in casu, a prescrição/decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição, considerando que o marco inicial do prazo e a data da publicação da MP n° 1.110/95. Por tais razões, sendo impossível a manutenção do v. acórdão recorrido, dou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, reconhecendo ter se operado, neste caso, a prescrição/decadência do direito do contribuinte de pleitear a restituição. Sala das Sessões — , em 06 de novembro de 2006 NAON L BART012 6 Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000260/99-36
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 TRIBUTOS. MP 542/92. RECOLHIMENTO. TEMPESTIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A partir da edição da MP 542/92, a atualização monetária deixou de ser devida, quando o pagamento do tributo ou contribuição ocorresse nos respectivos prazos de vencimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1201-000.045
Decisão: Por unanimidade de votos, DERAM provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 TRIBUTOS. MP 542/92. RECOLHIMENTO. TEMPESTIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A partir da edição da MP 542/92, a atualização monetária deixou de ser devida, quando o pagamento do tributo ou contribuição ocorresse nos respectivos prazos de vencimento. Recurso Voluntário Provido.

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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇAD DE JULGAMENTO Processo n° 13808.000260/99-36 Recurso n° 151.405 Voluntário Acórdão n° 1201-00.045 - r Câmara / i a Turma Ordinária Sessão de 13 de maio de 2009 Matéria IRPJ e Outro Recorrente CREDICARD BANCO S.A. Recorrida 4' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1995 TRIBUTOS. MP 542/92. RECOLHIMENTO. TEMPESTIVO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. A partir da edição da MP 542/92, a • atualização monetária deixou de ser devida, quando o pagamento do tributo ou contribuição ocorresse nos respectivos prazos de vencimento. Recurso Voluntário Provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. - 0,04x..x.Cvnat ka 02 it1/2ce--- ADRIANA GO 1E O - residente. f ALEXANDROfi 1 A • è• SA JAGUARIBE — Relator. EDITADO EM: ei o DEZ 009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Adriana Gomes Rego (presidente), Antonio Bezerra Neto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Leonardo de Andrade Couto, Carlos Pela, Regis Magalhães Soares Queiroz, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes e Antonio Carlos Guidoni Filho (vice-presidente) Relatório Tratam os autos de Recurso Voluntário interposto contra a r. Decisão da DRJ de São Paulo, que manteve parcialmente o lançamento que foi assim constituído. IRPJ (fls. 159) e PIS (fls. 165), os quais, de acordo com o que está o descrito no "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 147)155), as irregularidades que motivaram mencionadas exigências consistiram em: A empresa é contribuinte do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, com a opção de pagamento do IRPJ calculado pela sistemática da estimativa. O contribuinte efetuou o recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e do PIS/REPIQUE, pelo regime de estimativa, até o período base mensal - outubro de 1.994. Em novembro de 1.994, passou a recolher com base no lucro real mensal, , efetuando o recolhimento da diferença apurada, em face da alteração de sistemática, na data de 29/12/94. Como o balanço de suspensão foi em NOV/94, essa diferença deveria ser recolhida em 29/12/94, utilizando a 'MR. de 0,6618, e não aquela adotada pela empresa, com a qual o contribuinte efetuou os recolhimentos daqueles meses. Com isso houve o recolhimento a menor do imposto de renda. , A fiscalização elaborou demonstrativo apontando as diferenças para o IRPJ, que se encontra em anexo (vide fls. 14). Os DARF's desses 4 (quatro) meses encontram-se às fls. 42 a 49. Com relação ao PIS/Repique, como o balanço de suspensão foi em NOV/94, essa diferença deveria ser recolhida em 29/12/94, utilizando a UFIR de 0,6618, e não a adotada pela empresa, com a qual o contribuinte efetuou os recolhimentos. O Direito No ano calendário de 1.994 — exercicio de 1.995, por força do disposto na Lei n° 8.541/92 (artigos 38 e 39), era facultado às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro Leal, o pagamento do IRPJ, da CSLL e do PIS/Repique, mensalmente, calculado por estimativa. Essa opção poderia ser objeto de alteração no curso do próprio ano- calendário, ou seja, suspensão do recolhimento por estimativa e adoção do lucro real mensal. Nessa hipótese, caso resultasse imposto a pagar, este deveria ser recolhido, corrigido monetariamente, de acordo com o artigo 23, § 5° da Lei n°8.541,92. Portanto, nos termos da Lei n° 8.541/92 (artigos 23, § 5°), c da IN SRF ''srá_ 98/93 (artigo 17, § 10), o saldo apurado (a titulo de IRPJ e PIS/Repique), decorrent a 5tes 2 Processo n° 13808.000260/99-36 S1-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.045 Fl. 2 alteração de sistemática de recolhimento, deveria ser pago, atualizado monetariamente, até o último dia Mil do mês seguinte ao da opção. E mais, a Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1.995 (DOU de 30.06.95), que dispôs sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabeleceu as regras e condições de emissão do Real e os critérios para conversão das obrigações para o Real, e deu outras : providências, estabeleceu: • Por todo o exposto acima, ou seja, nos termos da Lei n° 8.541/92 (artigo 23, § 5°), da IN SRF n°98/93 (artigo 17, § 11, da IN SRF n°73/94 (Anexo IV, item IV.1, subitem 2, alínea O, da Lei n° 9.069/95 (artigo 46, 55, § I°), o contribuinte ao proceder a alteração da sistemática de recolhimento, deveria ter pago o saldo apurado (a título de IRPJ e PIS/Repique), atualizado monetariamente, até o último dia útil do mês seguinte ao da opção. O contribuinte impetrou um Mandado de Segurança na 1 l a Vara, da Seção Judiciária de são Paulo — SP, sob n° 97.0059102-6, com pedido de concessão de liminar da medida em 16/12/97. Na data de 17/12/97, tendo a juíza federal, deferido a medida liminar como abaixo descrito: "Credicard S/A Administradora de Cartões de Crédito pede liminar determinando a expedição de CND, que viabilizará a aplicação de seus recursos do FINOR. Por essas razões, e em face da re j6t4 ia dos fimdamen tos do pleito, defiro a liminar, e determiTut à autoridade coutara que expeça a CND em nome da impetrante, certificando, de imediato, a sua regularidade fiscal, à SUDENE." - Como conseqüência deste mandado de segurança, o lançamento foi efetuado , com a suspensão do crédito tributário. • DO ENQUADRAMENTO LEGAL Artigo 23, § 5° da Lei n°8.541/92, c/c com o artigo 17, § 1° da IN SRF 98/83 (sic) , da IN SRF n°73/94 (Anexo IV, item IV.1, subitem 2, alínea f), e os artigos 46, 55, § da Lei n° 9.069/95. O contribuinte tomou ciência dos lançamentos acima em 10/03/1999 e, com 1 os mesmos não se conformando, impugnou-os (fis. 169/195), alegando, em síntese, que: É pessoa jurídica de direito privado e, portanto, contribuinte do IRPJ e do 1 PIS/REPIQUE. • No ano-calendário de 1994, fez uso da faculdade prevista pela Lei n° , 8.541/92, ou seja, efetuou o recolhimento do IRPJ, da CSLL e do PIS/REPIQUE, pelo regime de. estimativa, até o mês de outubro/94 e, a partir do mês seguinte, passou a recolhê-los com base no lucro real mensal, procedendo ao recolhimento da diferença apurada, em razão da alteração de sistemática, nos prazos previstos pela legislação, conforme cópias de DARF's anexadas;k 3 Apesar disso e do disposto no art. 34, da MI' n° 542/94 (art. 36 da Lei n° 9.065/95), é exigida a atualização monetária da diferença apurada, em virtude de mencionada alteração de sistemática. Dessa forma, em razão da necessidade de obtenção de CND, bem como de entender estar com sua situação regular .perante a SRF, impetrou, em 16/12/97, Mandado de Segurança com pedido de liminar, junto à 11' Vara Federal, pleito esse prontamente deferido. Segundo os arts. 23, § 5°, da Lei n° 8.541192, c 17, parágrafo único, da IN SRF n° 98/93, o saldo apurado (de IRPJ, CSLL e PIS/REP1QUE), decorrente de alteração de sistemática de recolhimento, deveria ser pago, atualizado monetariamente até o Ultimo dia útil do mês seguinte ao da opção. Tal atualização, a partir de 01/07/94, e por força da MP n° 542/94, deixou de ser exigida, desde que os tributos fossem pagos em seus respectivos vencimentos; Essa a situação da Impugnante que, não estava obrigada ao recolhimento do saldo apurado de IRPJ e PIS/REPIQUE, monetariamente atualizado, em razão de: (i) até outubro/94 adotou a estimativa; (b) a partir do mês seguinte, passou a recolher os tributos devidos com base no lucro real mensal e; (iii) as diferenças apuradas, em razão da alteração de sistemática, foram recolhidas em 29/12/94, sem atualização monetária (conforme MP n° 542/94, então vigente), por ter se dado dentro do devido prazo de vencimento, nos termos da IN SRF n°98/93, conforme cópias de DARF's anexadas; Assim, não ocorreram recolhimentos a menor, como pretendeu o autuante, em razão de a Impugnante haver agido nos exatos termos da legislação pertinente; isto porque, quando da alteração da sistemática de apuração (novembro/94), por parte do contribuinte, o § 5° do art. 23, da Lei n° 8.541/92, encontrava-se revogado pelo caput do art. 34, da MP n" 542/94. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, via de sua Quarta Turma, julgou o lançamento procedente, tendo ementado a decisão na forma abaixo transcrita. "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Data do fato gerador: 30/11/1994 Ementa: CONCOMITAWCIA. PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. O fato de o contribuinte haver levado a apreciação do Poder Judiciário, a mesma matéria objeto do presente processo, implica na ocorrência de renúncia às instâncias administrativas, sendo o crédito tributário definitivamente constituído nesta esfera. JUROS MORATORIOS EXIGÊNCIA. VINCULAÇÃO DO AUTUANTE. Dada a absoluta vincula ção da atividade do autuante, ao determinado em normas legais, correta a constituição do crédito tributário, aí se incluindo a parcela relativa aos juros moratórias, sob pena de, em não o fazendo, vir a ser responsabilizado funcionalmente. LANÇAMENTO REFLEXO. PIS/REPIQUE. Por decorrer dos mesmos motivos de fato e de direita que levaram et exigência do IRPJ, igual destino deverá ter o dele reflexo. 4 Lançamento Procedente" Processo n° 13808.000260/99-36 S1-C2T1 , Acórdão n.° 1201-00.045 Fl. 3 Não se conformando com o resultado do julgamento, maneja o Recurso Ordinário, onde alega, em síntese, o seguinte: Aduz em preliminar a ilegalidade e a inaplicabilidade da ADN COSIT n° ' 03/96, aonde se estribou a autoridade de primeiro grau para reconhecer a existência da concomitância entre as matérias objeto do Mandado de Segurança, impetrado pela, ora recorrente e, a matéria versada em sua impugnação, quanto ao mérito do lançamento 1 contestado. Que nos termos da Lei 6.830/80 e Decreto-Lei 1.737/79, há renúncia da discussão na esfera administrativa na hipótese de propositura, pelo contribuinte, apenas pelo ! contribuinte, de Embargos à Execução Fiscal, Ação de Repetição do Indébito e Ação Declaratória de Nulidade do Crédito da Fazenda Nacional. Afirma que as disposições contidas nas normas citadas não se aplicam à Ação de Rito Ordinário de natureza Declaratória e Mandado de Segurança para obtenção de CND, como é o caso em comento. Afirma, ademais, que o ADN COSIT n° 03196, extrapolou o disposto nos referidos diplomas legais, na medida que estabelece que a propositura de ação judicial — por 1 qualquer modalidade processual, importa renúncia às instâncias administrativas. Vale dizer o referido ato normativo contempla a ação ordinária de natureza declaratétria e o mandado de segurança, que não estão contemplados no rol das ações judiciais que, nos termos da lei, ' implicam renúncia à esfera administrativa, posto que ilegal, uma vez que ninguém é obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude lei. Ademais, os atos normativos têm a função de esclarecer o contribuinte leigo e não inovar naquilo que a lei não o fez. Aduz, ainda, a ilegalidade do referido ato normativo, por cercear a livre defesa do contribuinte. Por fim, defende a inaplicabilidade do Normativo tendo em vista que o objeto do mandado de segurança impetrado — que tem por objeto a obtenção do CND, para que seja viabilizada a aplicação de recursos no F1NOR - nada tem a ver com a discussão de mérito da , autuação. No mérito, afirma a que a decisão de primeira instância deve ser reformada, também, no que tange à manutenção dos juros de mora. Afirma que não deixou de recolher as ! exações em comento. Tal fato afastaria por completo qualquer pretensão de serem aplicados juros, que somente seriam cabíveis na ausência de qualquer providência no sentido de suspender ou extinguir o crédito tributário. E, que os mesmos somente poderiam ser cobrados quando o processo judicial transitar em julgado. O processo foi a julgamento e esta Câmara que acolheu as preliminares, argüidas para dar provimento ao recurso para anular a decisão de primeiro grau, determinando a remessa dos autos à Repartição de origem para que outra decisão seja proferida, apreciando- se todas as questões de mérito. 1 Em novo julgamento, a DRJ de São Paulo julgou o lançamento parcialmente procedente, tendo ementado sua Decisão da seguinte forma: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJi Data do fato gerador: 30/11/19944, . 1 5 , ESTIMATIVA. OPÇÃO, NO DECORRER DO ANO- CALENDÁRIO, PELA APURAÇÃO POR MEIO DO LUCRO REAL MENSAL. POSSIBILIDADE. RECOLHIMENTOS DE DIFERENÇAS ATUALIZADAS MONETARIAMENTE ATÉ O MÉS DA OPÇÃO. Tendo o contribuinte, tributado pelo lucro real, optado, no decorrer do ano-calendário, pela apuração mensal, ao invés de estimativa, as diferenças apuradas e relativas a meses anteriores deverão ser recolhidas até o mês subseqüente à opção, corrigidas monetariamente, pela variação da UFIR. Em tendo sido interrompida, a partir de I" de julho de 1994, até 31 de dezembro do mesmo ano, a aplicação da UFIR para fins de atualização de tributos, desde que recolhidos dentro dos prazos originais estabelecidos em lei, por força do mi. 36 da Medida Provisória e 542/1994, a reconversão para REAIS (R$) dos valores apurados em quantidade de UFIR dar-se-ia pelo valor desta na data em que efetuada a respectiva conversão, isto é, na hipótese, por ocasião da opção (novembro/1994) pela apuração do lucro real mensal e não, ao contrário do apregoado pela fiscalização, da do mês subseqüente à tal opção. Eventuais equívocos praticados pela ação fiscal, quando da lavratura do Auto de Infração, ikvem ser objeto de retificação, de forma a adequar o lançamento ao seu real valor. ACRÉSCIMOS LEGAIS. JUROS DE MORA. Por determinado em lei, correta a exigência formulada a tal titulo, dada a absoluta vinculação do Auditor-Fiscal, sob pena de, em não o fazendo, vir a ser responsabilizado funcionalmente, na forma do , , parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/REPIQUE. Por decorrer dos ' mesmos motivos de fato e direito que levaram à exigência do IRPJ, igual tratamento deverá ter o lançamento relativo ao PIS/Repique. Lançamento Procedente em Parte" Recorre a este Conselho com as seguintes razões. Quanto aos juros moratorios, afirma que os mesmos não são devidos porquanto não deixara de recolher a exação devida. Isso porque os juros, devidos por falta de recolhimento, estão na categoria das sanções punitivas tributárias. Vale dizer, somente serão devidas quando houver efetiva falta de recolhimento de tributo, o que, afirma inexistiu, no presente caso. Além do mais a exigibilidade do crédito tributário se encontrava suspensa em razão da impetração do mandado de segurança descrito no relatório. Quanto à matéria de fundo, afirma que a Lei 8.541/92 autorizava a alteração do regime de apuração durante o ano-calendário e impunha que, nesse caso, a diferença do imposto apurada deveria ser recolhida até o último dia do mês subseqüente (§ I° do art. 17 da IN 98/93). Logo, uma vez que a recorrente optou pela mudança na sistemática de apuração em novembro de 1994, tinha o, le r legal de recolher eventuais diferenças apuradas em dezembro de 1994, tal como foi feito 4 • 5 , Processo n" 13808.000260/99-36 SI-C2T1 Acórdão ri.° 1291-00.045 Fl. 4 Diz, ainda, que a Lei 8.541/92, também dispunha que a diferença apurada deveria ser corrigida monetariamente, na forma da legislação aplicável. E mais, quando optou pela alteração na sistemática, em novembro/94, já estava em vigor a NIP 542/94, de 30/06/1994, que interrompeu a aplicação da UFIR para efeito de atualização dos tributos e contribuições federais, desde que os respectivos créditos fossem pagos nos prazos previstos na legislação tributária (artigo 34). Assim, como as diferenças de tributos apuradas pela recorrente foram pagas no prazo original, não há que se falar em atualização monetária das mesmas. É o relat 7 1 Voto Conselheiro Alexandre Barbosa Jaguaribe, Relator O recurso preenche as condições para a sua admissibilidade. A acusação fiscal indica que a existência de recolhimentos, a menor, efetuados pelo contribuinte em relação ao IRPJ e ao PIS/REPIQUE, em razão da utilização para fins de conversão para REAIS, do valor da UF1R de mês anterior. Tal recolhimento se deu em razão da alteração da sistemática de apuração do imposto, que passou de estimativa para lucro real mensal, isto em novembro/I994. A recorrente pugna, inicialmente, contra a exigência de juros de mora, em razão de a exigibilidade do crédito tributário encontrar-se suspensa, em razão de liminar obtida e que a partir de 1°/07/1994, por força da MP n° 542/94 (que, após seguidamente reeditada, veio a ser convertida na Lei n° 9.069/95), a atualização monetária deixou de ser devida, desde que os tributos fossem recolhidos em seus prazos de vencimento. Referida MP, por seu artigo 34, revogou o § 5° do artigo 23, da Lei n° 8.541/92. A dicção do § 5° do artigo 23, da Lei 8.542/92 e/co artigo 17 par. Único cia IN SRF n° 98/93, determina que saldo apurado a titulo de IRPJ, de CSLL e PIS/REPIQUE, decorrente da alteração de sistemática de recolhimento, deveria ser pago, atualizado monetariamente, até o último dia Mil do mês seguinte ao da opção. "Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. § I° A opção será formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês de início de atividade. § 2° A opção de que trata o caput deste artigo poderá ser exercida em qualquer dos outros meses do ano-calendário uma única vez, vedada a prerrogativa prevista no art. 26 desta lei. § 3° A pessoa jurídica que optar pelo disposto no caput, deste artigo, poderá alterar sua opção e passar a recolher o imposto com base no lucro real mensal, desde que cumpra o disposto no art. 3° desta lei. § 4 0 O imposto recolhido por estimativa, exercida a opção prevista no § 3° deste artigo, será deduzido do apurado com base no lucro real dos meses correspondentes e os eventuais excessos serão compensados, corrigidos, monetariamente, nos meses subseqüentes. § 5° Se do cálculo previsto no § 4° deste artigo resultar saldo de imposto a pagar, este será recolhido, corrigido, monetariamente, na forma da legislação aplicável." (g.n) a Processo t-P 13808.000260/99-36 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.045 Fl. 5 "Art. 17. As pessoas jurídicas que iniciarem o pagamento do imposto sobre a renda calculando-o com base nas regras do lucro presumido ou por estimativa e efetuarem, no decorrer do ano-calendário, a opção pelo pagamento do referido tributo com base no lucro real mensal estarão obrigadas a apuração de seus resultados mensalmente devendo observar o disposto no art. 7'. § I" As diferenças de imposto apuradas mensalmente, em razão do confronto do imposto efetivamente devido, deverão ser pagas, corrigidas monetariamente até o último dia do mês subseqüente ao da opção. § 2" O imposto recolhido a maior, em cada mês, somente poderá ser compensado com o imposto apurado nos meses subseqüentes."(g.n) Ocorre que com a edição da MP 542/94, de 30/06/1994, convertida na Lei 9.069/95, que a partir de 1° de julho de 1994, a atualização monetária de que tratam as normas acima transcritas deixou de ser devida, desde que os tributos fossem n pagos na data de seus vencimentos. "Art. 34. A partir de 1° de julho de 1994, ficará interrompida, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a aplicação da Unidade Fiscal de Referência (Ufir), exclusivamente para efeito de atualização dos tributos e contribuições federais, desde que os respectivo créditos tributários sejam pagos nos prazos originais previstos na legislação tributária. § l'Aro caso de tributos e contribuições apurados em declaração de rendimentos, e interrupção da Ufir abrangerá o período compreendido entre a data de encerramento do período de apuração e a data de vencimento. 3"Aos créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação tributária aplica-se a atualização monetária pela variação da Ufir, a partir da data de ocorrência do fato gerador, ou, quando foi o caso, a partir de termo final do período de apuração, nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo da multa e demais sanções legais. ..." (g.n) Ressalte-se que o artigo 57, do mesmo diploma legal, revogou as Leis n's 5.601, de 26 de agosto de 1970, e n's 8.646, de 7 de abril de 1993, o inciso III do art. 2° da Lei n° 8.021, de 12 de abril de 1990, o parágrafo único do art. 10 da Lei n°8.177, de 1° de março de 1991,0 art. 16 da Lei n°8.178, de 1° de março de 1991, alínea a do art. 24 da Lei n°8541, de 23 de dezembro de 1992, art. 11 da Lei n°8.631, de 4 de março de 1993,0 art. 11 da Lei rt° 8.880, de 27 de maio de 1994, e bem assim as demais disposições em contrário. Em 29 de junho de 1995, com a conversão da MP 542 na Lei 9.069/95, foi confirmada interrupção da aplicação da UFI entre 1° de julho de 1994 e 31 de dmbro de 1994, para efeito de atualização de tributos. , 9 "Art. 36. A partir de 10 de julho de 1994, ficará interrompida, até 31 de dezembro de 1994, a aplicação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, exclusivamente para efeito de atualização dos tributos, contribuições federais e receitas patrimoniais, desde que os respectivos créditos sejam pagos nos prazos originais previstos na legislação. § 1" No caso de tributos e contribuições apurados em declaração de rendimentos, a interrupção da UF1R abrangerá o período compreendido entre a data de encerramento do período de apuração e a data de vencimento. § 2' Para os efeitos da interrupção de que trata o caput deste artigo, a reconversão para REAL será efetuada com base no valor da UFIR utilizada para a respectiva conversão. § 3° Aos créditos tributários não pagos nos prazos previstos na legislação tributária aplica-se a atualização monetária pela variação da UFIR, a partir do mês de ocorrência do fato gerador, ou, quando for o caso, a partir do mês correspondente ao término do período de apuração, nos termos da legislação pertinente, sem prejuízo da multa e de acréscimos legais pertinentes. Foram revogadas as leis ficam revogadas as Leis n° 5.601 de 26 de agosto de 1970 e n°8.646. de 7 de abril de 1993 o inciso III do art. 2° da Lei n°8.021 de 12 de abril de 1990, o parágrafo único do artigo 10 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, acrescentado pelo art. 27 da Lei n°8.178 de I° de março de 1991,0 art. 16 da Lei n°8.178 de 1° de março de 1991 o 5' do art. 2° da Lei 1108.383. de 30 de dezembro de 1991 a alínea "a" do ml. 24 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992 o art. 11 da Lei n°8.631, de 4 de março de 1993,0 _§ 1° do art. 65 da Lei n°8.694 de 12 de agosto de 1993 o art. 11 da Lei n°8.880 de 27 de maio de 1994, o art. 59 da Lei n° 8.884, de 11 de junho de 1994, e demais disposições em contrário. Deixaram claro, também, os artigos 83 c 84, a abrangência e a eficácia de alguns dispositivos e a convalidação dos atos praticados com base nas Medidas Provisórias que antecederam a conversão em lei. "Art. 83... Parágrafo único. Aplicam-se somente aos fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1994 os seguintes dispositivos: 1- art. 10, inciso III, da Lei n° 8.383, de 1991, com a redação dada pelo art. 58 desta Lei; II - ares. 38, 48 a51, 53, 55 a 57 desta Lei, este último no que diz respeito apenas às Contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP. Art. 84. Ficam convalidados os atos praticados com base nas Medidas Provisórias n°542, de 30 de junho de 1994; n°566, de 29 de julho de 1994; n°596, de 26 de agosto de 1994; n" 635, de 27 de setembro de 1994; n° 681, de 27 de outubro de 1994; n" 731, de 25 de novembro de 1994; e 785, de 23 de dezembro de 1994; n" 851, de 20 de janeiro de 1995; n° 911, de 21mde io • Processo n° 13808.000260/99-36 81-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.045 Fl. 6 fevereiro de 1995; n" 953, de 23 de março de 1995; n" 978, de 20 de abril de 1995; n°1004, de 19 de maio de 1995; e n°1027, de 20 de junho de 1995." A leitura das normas acima transcritas autorizam as seguintes conclusões: A Lei 8.541/92 autorizou a mudança de regime de apuração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica durante o curso do ano, impondo, nesse caso, que a diferença de imposto eventualmente apurada fosse recolhida até o último dia do mês subseqüente. No caso dos autos, a recorrente migrou para o regime mensal de apuração no mês de novembro de 1994, tendo recolhido a diferença de imposto apurado no dia 29 de dezembro de 1994. Ou seja, dentro dos moldes preconizados pela legislação; A Lei 8.541/92 determinava, ainda, que a diferença de tributo apurada , deveria ser corrigida na forma da legislação aplicável. Ocorre que, em novembro de 1994 (data da opção da recorrente), já se encontrava em vigor a MP 542/94, introduzida no rnundo jurídico em junho de 1994, que em seu artigo 34 fez um corte transversal, interrompendo a aplicação da UFIR para efeito de atualização monetária de tributos e contribuições federais, desde que os respectivos créditos fossem quitados nos prazos originais previstos na legislação tributária; O parágrafo 3°, do nupercitado artigo 34, obriga à atualização monetária para os tributos pagos fora do prazo legal. Contrário senso, a correção não incide sobre aqueles pagos dentro do prazo legal; E, no caso em análise, a recorrente quitou o seu débito dentro do prazo original previsto, qual seja, o último dia do mês subseqüente à mudança do regime (art. 17, § 1°, IN 98/93); Induvidoso que todas as disposições em contrário foram revogadas pela MP 542/94, que teve seu texto ratificado pela Lei 9.069/95; A partir desses fatos é transparente que a partir da edição da MP 542/92, a atualização monetária deixou de ser devida, quando o pagamento do tributo ou contribuição oconesse nos respectivos prazos de vencimento. Diante de tais fatos, cancelo o lançamento. LANÇAMENTO REFLEXO. PIS/REPIQUE. Por decorrer dos mesmos motivos de fato e de direito que levaram à exigência do 1RPJ, igual destino deverá ter o dele reflexo. Lançamento de oficio Deixo de analisar o recurso de oficio uma vez que se encontra abaixo do limite de alada.— 11 CONCLUSÃO Diante do acima e o , voto no sentido de dar provimento ao recurso. fli\i' l 1Alexandre Bar s l J1 guIribe - Relata/ 1 , • , 12 Processo n" 13803.000260/99-36 SI-C2T1 Acórdão n.° 1201-00.045 Fl. 7 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a ' este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília, 26 de novembro de 2009. 1 g 13E7. 2609 _ Jo Roberto Franca — Secretário da Câmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: , j apenas com ciência; [] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. ] 13

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Numero do processo: 11516.000834/2004-63
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO. VALOR MÍNIMO REQUISTO DE ADMISSIBILIDADE. Falta pressuposto de admissibilidade ao recurso de ofício que não atenda aos valores previstos em lei.
Numero da decisão: 1102-000.077
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do voto do Relatar.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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PRIMEIRA CÂMARA 4.<44.7ers, Processo n.° 11516.000834/2004-63 Recurso n.° 164022 Matéria: 1RPJ e REFLEXOS Recorrente: Fazenda Pública — Recurso de Oficio Recorrida: 3 TURMA/DRJ- FLORIANÓPOLIS - SC Contribuinte: SAIBR1TA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. Sessão de: 05 de novembro de 2009 Acórdão n°: 1102-00.077 EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO. VALOR MÍNIMO REQUISTO DE ADMISSIBILIDADE. Falta pressuposto de admissibilidade ao re- curso de ofício que não atenda aos valores previstos em lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso Voluntário interposto por SAIBRITA MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por estar abaixo do limite de alçada, nos termos do voto do Relatar. - --W\JDRA MARIA FARON1 PRESIDENTE I JOÃO CARLOSCARIrà DEJtMA JÚNIOR RELATOR Editado em: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Sandra Maria Faroni (Presidente), Mário Sérgio Fernandes Barroso, José Sérgio Gomes (Suplente convocado), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), José Carlos Passuello e Natanael Vieira dos Santos (Suplente convocado). Processo n°. : 11516.000834/2004-63 2 Acórdão n.° : 1102-00.077 RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração relacionado à multa isolada equivalente a 75%, decorrente do não cumprimento de obrigação acessória no ano calendário de 2003 que gerou crédito tributário no valor total de R$ 685.134,46 (seiscentos e oitenta e cinco mil, cento e trinta e quatro reais e quarenta e seis centavos), atualizados até abril de 2004. Conforme se denota dos autos, o contribuinte, no dia 09.09.2003, tomou ciência da fiscalização e foi intimado a apresentar os livros Diário, Razão e Apuração de Lucro Real relativos aos anos calendários de 1999 a 2003. De imediato o contribuinte apresentou os documentos fiscais dos anos fiscais de 1999, 2000 e 2001 e, posteriormente, em 02.02.2004 apresentou os balancetes mensais relativos aos meses de janeiro a julho de 2003. Em 16.02.2004 a empresa fiscalizada foi novamente intimada a apresentar os balancetes de verificação relativos aos meses de agosto a dezembro de 2003, bem como a apresentar os livros registro de saídas, de apuração de ICMS e de Registro de Serviços. Assim, em 11.03.2004 informou que não utilizava o livro de apuração de ISS e apresentou os livros de registro de saída do ano calendário de 2003 de suas unidades de Maracajá — livro n° 14, de Palhoça- livro n° 18 e de Forquilhas — livros n° 11 e 12. Processo n°. : 11516.000834/2004-63 3 Acórdão n.° : 1102-00.077 Em 24.03.2004 apresentou os livros de Registros de saídas n° 05 e 06 e Apuração de ISS n° 04, da unidade de Charqueadas. Finalmente, em 29.03.2004 apresentou os balancetes relativos aos meses de agosto a dezembro de 2003. Em virtude de divergências de valores constatadas nos documentos apresentados, o contribuinte apresentou novos balancetes de verificação dos meses de janeiro a julho de 2003. Da mesma forma, como não havia entregado o Livro de Apuração do Lucro Real — Lalur, do ano calendário de 2003, o contribuinte foi intimado a esclarecer a forma de apuração do 1RPJ e CSLL, relativos àquele ano. Como resposta, o contribuinte afirmou o que se segue (fls.11): "Em contato com nossos Auditores Independentes ACTUS Auditores de Blumenau, temos a informar-lhes que o Lalur é feito mensalmente com base no Balancete de suspensão e redução conforme DIRPJ e como constam na DCTF's. Como a Saibrita está com Prejuízo Fiscal acumulado não existe obrigatoriedade e será regularizado até fins de abril pelo fechamento do Balanço Patrimonial". Diante destas informações a fiscalização entendeu haver descumprimento de obrigação acessória e autuou a empresa, nos seguintes termos (85/86): "A fiscalizada informa que está apurando os impostos mensalmente com base nos balancetes de suspensão e redução, no entanto não apresenta os resultados transcritos no Lalur. O fato de ter apurado Processo n°. : 11516.000834/2004-63 4 Acórdão n.° : 1102-00.077 prejuízos nos anos calendários anteriores não desobriga a empresa em levantar os balancetes mensais, conforme disposto na Instrução Normativa SRF n° 93, de 24/12/1997. (-) Portanto, não havendo a fiscalizada, apresentado os livros Diário, Lalur e balanços de suspensão relativos ao ano calendário de 2003, e constatado que não houve recolhimento mensal de IRPJ e CSLL, sujeita-se a aplicação da multa de ofício sobre o valor indevidamente suspenso, conforme disposto no artigo 15 e parágrafo 1° da Instrução Normativa n° 93/97 (...). (..) Assim, conforme dispositivos acima transcritos, sobre os valores de IRPJ mensais calculados por estimativa, não recolhidos, proceder- se-á ao lançamento de ofício de multa isolada de 75% na forma do artigo 43 e 44 da Lei n° 9.430196" Inconformada com a autuação o contribuinte apresentou tempestivamente impugnação alegando, em síntese que: 1 — Houve nulidade do auto de infração por englobar multa referente a período posterior ao início da fiscalização. 2 — Não houve qualquer prejuízo ao erário, fato que se comprova no levantamento anual de Imposto de Renda apresentado em que ficou constatado a inexistência de imposto a pagar. r Processo n°. : 11516.000834/2004-63 5 Acórdão n.° 1102-00.077 3- Que a apuração de IRPJ do ano calendário de 2003 foi realizada nos termos da legislação em vigor; 4 — Que não houve descumprimento de obrigação acessória, pois os artigos 43 e 44 da Lei 9.430/1996 somente seriam aplicados se houvesse recolhimento a menor durante o período-base, fato que não ocorreu no presente caso, pois a fiscalização fincou-se no ano calendário de 2004 e o período cobrado refere-se ao ano calendário de 2003; 5- Finalmente, alegou que os balancetes de suspensão e redução foram elaborados mês a mês e transcritos no Livro Diário, nos termos exigidos pela legislação. Diante da impugnação apresentada, a DRJ de Florianópolis (fls. 545/548) entendeu que o lançamento não poderia prevalecer, pois, não houve qualquer descumprimento de obrigação acessória ou principal. Disse a DRJ, in verbis (fls. 548, verso): "Compulsando-se os documentos apresentados que instruem os autos, coletados durante a ação fiscal e apresentados em sede de impugnação, verfica-se que a contribuinte apurou prejuízos fiscais e base de cálculo negativas em todos os meses do ano-calendário de 2003, registrando esses resultados no Lalur. Da mesma forma, em consulta ao sistema "IRPJCONS", constata-se que a contribuinte informou, na Ficha 11 — Cálculo do Imposto de Renda Mensal por Estimativa, resultados negativos para todos os meses do ano — calendário de 2003, resultados estes determinados com base em balanços/ balancetes de suspensão/ redução (fls. 517 a 543). • Processo n°. : 11516.000834/2004-63 6 Acórdão n.° : 1102-00.077 Destarte, diante do quadro apresentado, e não havendo prova de que os resultados negativos registrados nos balancetes de verificação mensais, apresentados durante a ação fiscal e, posteriormente, transcritos para o Lalur, apresentam incorreções, não há que se falar em exigência de multas de ofício isoladamente, devendo o lançamento ser cancelado, em sua totalidade, em que pese discordar da tese da impugnante de que a multa de ofício exigida isoladamente somente pode ser cobrada no curso do ano- calendário." Em virtude da exclusão de valores, a DRJ entendeu ser necessário a interposição de recurso de Ofício. É o relatório. VOTO Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Relator. Conforme se denota dos autos, o valor total exonerado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) não é superior ao valor estipulado em nossa legislação para a interposição de recurso de oficio. Senão vejamos: O artigo 34 do Decreto n° 70.235/72, determina que: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a deci- são: I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Redação dada Dela Lei n° 9.532, de 1997) 11 - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens comina- /- da à infração denunciada na formalização da exigência. - Processo n°. : 11516.000834/2004-63 7 Acórdão n.° : 1102-00.077 Referido valor foi fixado pela Portaria n° 3 de 03 de janeiro de 2008 e atualmente é de R$ 1.000,000,00 (um milhão de reais). Diz a portaria, in verbis: Art. 1° O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exone- rar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verifica- do por processo. Diante do exposto, não conheço do Recurso de Oficio por ausência de pressuposto para sua interposição. É como voto. Sala das Sessões (DF), 05 em/de novembro de 2009. JOÃO CARLOS IMA JÚNIOR

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Numero do processo: 11065.000489/2004-13
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES FEITAS A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos feitas a pessoas físicas se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do gênero restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Provido.
Numero da decisão: 9303-000.139
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto ao ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator), José Adão Vitorino de Morais (Substituto convocado) e Carlos Alberto Freitas Barreto; Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto à taxa Selic Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz (Substituto convocado), Maria Teresa Martínez Lopez e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-06-30T13:38:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-06-30T13:38:28Z; Last-Modified: 2011-06-30T13:38:28Z; dcterms:modified: 2011-06-30T13:38:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d87aa8b9-6b80-43f5-944b-03850d112600; Last-Save-Date: 2011-06-30T13:38:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-06-30T13:38:28Z; meta:save-date: 2011-06-30T13:38:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-06-30T13:38:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-06-30T13:38:28Z; created: 2011-06-30T13:38:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-06-30T13:38:28Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-06-30T13:38:28Z | Conteúdo => CS 12 F-T3 Fl. 279 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 11065.000489/2004-13 Recurso n° 201-130.415 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.139 — 3a Turma Sessão de 11 de agosto de 2009 Matéria PIS Recorrente INDÚSTRIA DE PELES MINUANO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES FEITAS A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos feitas a pessoas fisicas se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI. TAXA SELIC. É imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar na concessão de um "plus", sem expressa previsão legal. 0 ressarcimento não é espécie do género restituição, portanto inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto deste instituto. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial do sujeito passivo quanto ao ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Tones, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Relator), José Adio Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto; Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando; fl pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo kuanto á. taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffmann, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martinez Leipez e Leonardo Siade Manzan. 1111, OP CaioCand . - Pr s ,y4/ w// ' AI/ osenburg Filho - Relator ente Substituto Judith d? 'A EDITADO EM: 28/03/20 al Marcondes A miando - Redato Designada Participaram do presente julgamento osonselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffinann, José Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Marcos Tranchesi Ortiz, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo sujeito passivo, fls. 183/221, contra o Acórdão n° 201-79963 da Primeira Camara do Segundo Conselho de Contribuintes, que deu provimento parcial ao recurso corn a seguinte ementa: PIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL NÃO INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS. Não hã incidência de PIS e de COfinS sobre a cessão de créditos de ICMS, por se tratar esta operação de mera inalação patrimonial. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. TRATAMENTO FISCAL. RECEITA TRIBUTÁVEL. A receita relativa ao crédito presumido do IPL de que trata a Lei n" 9.363/96, apurada em função da ocorrência de exportação ou venda a empresa comercial exportadora com .fim especifico de exportação e contabilizada como receita operacional, deverá ser oferecida à tributação do PIS. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Por falta de previsão legal, é incabível a incidência de correção monetária e/ott juros sobre valores recebidos a titulo de ressarcimento de créditos de Cofins não-cumulativa. Recurso provido em parte. Em sua peça recursal, tece extensa tese acerca de seu direito, argumentando, cm síntese, que: 2 Processo n° 11065.000489/2004-13 CSRF-T3 Acórddo n.° 9303-00.139 Fl. 28 (1 a) os valores recebidos a titulo de crédito presumido do IP I não devem fazer parte da base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep; b) o montante do crédito presumido do IPI reconhecido no âmbito administrativo deve ser acrescido da variação da taxa Selic, desde o encerramento do correspondente trimestre civil, ou, que tal direito seja concedido desde o dia do protocolo do pedido complementar de ressarcimento do referido imposto, até o dia de sua efetiva devolução e/ou compensação. 0 recurso especial do sujeito passivo foi admitido pelo despacho n" 201- 647/07, (if 271/274). A Fazenda Nacional não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator 0 recurso foi apresentado coin observância do prazo previsto, bem como dos demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele torno conhecimento e passo a apreciar. Inclusão de Crédito Presumido na Base de Cálculo da Exação Para o deslinde da questão é importante investigar a natureza juridica do Credito Presumido do IPI, porque dela depende o seu regime jurídico e, consequentemente, a caracterização como receita ou não, para fins de tributação do PIS. As operações de exportação, considerada sua importância para a economia nacional, são comumente protegidas de toda forma de incidência tributária, em especial, das contribuições sobre o faturamento. Apesar disso, o valor do produto a ser expatriado encontra- se, em geral, afetado pela tributação incidente nas etapas anteriores da circulação econômica. Como a desoneração da produção desde suas etapas mais rudimentares se mostra inviável, a legislação tem estabelecido formas de outorgar ao exportador um crédito como ressarcimento dos valores relativos As contribuições ao PIS e à Cofins que se encontram embutidas no custo do produto, o chamado "crédito presumido de 1P1". 0 beneficio é apurado retirando do preço de venda dos produtos exportados as contribuições ao PIS/Pasep e à Cofins que incidiram sobre as matérias-primas utilizadas no referido processo produtivo e que foram pagas pelo respectivo fornecedor. Do ponto de vista econômico, esse ijlecanismo pretende desonerar as exportações tornando o produto nacional mais cornp4tiivo. O objetivo econômico de desoneração das exportações podia ser atingido de diversa iianeiras, sendo que a depender da norma jurídica, a natureza do incentivo muda totalmente. 3 O mundo jurídico cria suas próprias realidades, sempre a partir dos textos de leis ou enunciados prescritivos, a resultarem nas normas jurídicas, após interpretados. Assim, do ponto vista jurídico, pode-se afirmar que o crédito presumido não significa devolução de um pagamento indevido, posto que nada foi recolhido pelo exportador, e nem mesmo pelos seus antecessores, de forma indevida, mas implica, isto sim, um estimulo financeiro para prestigiar o setor. Não se pode olvidar que a natureza do instituto deve ser orientada pelas normas jurídicas e não por critérios econômicos. admissivel a classificação do incentivo em tela corno subvenção financeira, compreendida genericamente corno doação modal, de recursos públicos para entidades públicas ou privadas. Modal porque sujeita às condições estipuladas em lei. Longe de ser auxilio caridoso, desvinculado de qualquer comportamento por parte do donatário, a subvenção financeira é auxílio ou doação que só pode ser efetivada se os requisitos da lei forem atendidos. Na linha de que o estimulo as exportações em análise possui natureza jurídica de subvenção financeira, cito Ricardo Mariz de Oliveira, José Souto Maior Borgesl, Celso Antônio Bandeira de Mello e Geraldo Ataliba. Na forma da Lei n° 9.363/96, o incentivo é urn credito do IPI, a ser escriturado e compensado com débitos desse imposto, devendo ser lançados na escrita fiscal, sendo passível de ressarcimento ou compensação corn outros tributos somente quando do confronto entre débitos e créditos do IPI resultar saldo credor. Esse beneficio, por representar ingresso de riqueza nova no patrimônio da empresa, 6, de fato, uma espécie de subvenção e, como tal, deve ser considerada corno receita. Estabelecida esta premissa, resta ser aferido se tal receita encontra-se ou não sujeita ir tributação pela contribuição em apreço. A Lei IV 10.637, de 30 de dezembro de 2002, com alterações posteriores, instituiu o regime de incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep. O art. 1° delineou a base de cálculo da exação como sendo o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. O parágrafo primeiro deste artigo dilacerou a expressão "total de receita", conceituando-a como toda a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O parágrafo terceiro ao tratar das hipóteses de exclusão da base de cálculo apresentou as receitas que não integram a base de cálculo da exação restringindo-as a um pequeno rol, numeras elausus, in verbis: Art. 1 0 A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. l'- Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. 2 A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do,fatziranzento, conforme definido no caput. Cf. artigo "Subvenção financeira, isenção e dedução tributárias", in Revista de Direito Pti c 41 -42, p. 43/54. 4 Process° n° 11065.000489/2004-13 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.139 Fl. 281 32 Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas a aliquota zero; - Vetado Ill - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação as quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV- de venda de álcool para fins carburantes; V- referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio liquido e os lucros e dividendos derivados de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham sido computados como receita. VI — não operacionais, decorrentes da venda de ativo VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do ,sç 1° do art. 25 da Lei Complementar n' 87, de 13 de setembro de 1996. Nota-se, portanto, com clareza meridiana que a base de cálculo da contribuição é a totalidade das receitas auferidas pela sociedade sendo condição para excluir do montante tributável a existência de determinação expressa na legislação. Nos atos legais relativos a sistemática de não-cumulatividade desta contribuição, dentre as várias hipóteses de exclusões da base de calculo e de creditamento, não há dispositivo autorizativo da exclusão das receitas relativas ao credito presumido do IPI pretendida, de sorte que torna-se imperioso concluir pela sua tributação. Destarte, a receita do crédito presumido de IPI compõe a base de cálculo do PIS, visto que se enquadra no conceito de receita bruta contido na legislação de regência, não podendo ser excluída ou isenta de incidência, pois estas não foram explicitadas nas leis que tratam do assunto. Taxa Selic l' A questão da possibilidade de incidê cia da taxa SELIC no ressarcimento de 1 IPI passa necessariamente pela diferenciação dos instit tos do ressarcimento da restituição. 5 A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre corn a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente corn o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: a) restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e b) ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição. Noutro giro, não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Corn efeito, o Legislador aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da Taxa Selic corno um meio dc reposição do valor real da moeda. A Taxa Selic 6, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é urn acréscimo ao principal, é um plus que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de Taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) 6, ele próprio, dependente de lei concessiva. A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4°), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. 0 texto da Lei n° 9.250, de 1995, é claro, não havendo corno aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. Neste sentido deve-se dizer que o art. 39, § 4°, da Lei n" 9.250/95, inclusive não estabeleceu a atualização de valores restituídos ao contribuinte com base na Taxa Selic. Isto porque, simplesmente, tal taxa expressa juros, não correção ou atualização monetária. que foi previsto para casos de restituição foi a aplicação de juros, calculados corn base na Taxa Selic. Depois, o dispositivo trata de restituição, nada falando de ressarcimento. Por fim, a data prevista para o inicio da incidência d juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data essa que somente pod pr identificada se se tratar de pedido de restituição. 6 Processo n° 11065.000489/2004-13 CSRF-T3 Acórd5o n.° 9303-00.139 FL 28') A incidência dos juros Selic a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Corn essas linhas voto por negar a incidência dos juros ao ressarcimento de Forte n t créditos de IPI. argumentes, nego provii ento ao recurso. t..." ur ..J1 o Voto Vencedor Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Redatora Designada CRÉDITO PRESUMIDO DO WI. INSUMOS ADMITIDOS NO CALCULO. AQUISIÇÕES A PESSOAS FÍSICAS. As aquisições de insumos feitas a pessoas fisicas se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPI, desde que consumidos no processo produtivo, nos termos da legislação do IPI. A Lei 9.363, de 13 de dezembro de 1996 criou o credito presumido de IPI. Entendo que o crédito presumido do IPI é uma arquitetura conceitual que permitiu ao legislador desonerar parte dos tributos incidentes em produto final exportável, no caso, expressamente, parte das contribuições ao PIS E COFINS, determinando que o pagamento do crédito presumido, na forma estabelecida na lei fosse correspondente a um direito de crédito de WI. Na realidade, tal crédito deve ser inscrito na classe dos incentivos gerais da caixa verde, da Organização Mundial do Comércio: incentivo ao comércio. Nesse sentido, busca o Estado o desenvolvimento do comercio, de forma generalizada, ampla e leal, fazendo com que a economia brasileira, como um todo, possa ser beneficiada pela sua melhor inserção no mercado internacional. E essa melhor inserção, de forma justa e leal, não pode ser outra, para um membro da Organização Mundial do Comércio, que a exclusão dos tributos do custo das mercadorias, urna vez que, sabidamente, não se exportam tributos. Observe-se que a lei que instituiu o credito presumido não fala em ajuda, ou doação, em incentivo ou beneficio tributário. E um crédito de IPI, ainda que presumido por razões operacionais do Estado, conforme se pode ver na Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de lei: Permitir a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre instemos, objetivando possibilitar a redução dos 7 custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, de que não se deve exportar tributos.... i Assim, deve estar lançado na conta do IPI, naturalmente, tal como dispõe a Lei, podendo ser utilizado para deduzir parte do IPI débito, ou para compensar débitos de outros tributos ou ainda ser restituído em espécie. Vendo tal entrada de recursos como ingressos compensatórios da desoneração feita pelo exportador a priori, atua o Estado corno promotor do desenvolvimento, tendo o cuidado de não se valer de valores inexplicáveis, tais como prêmios ã exportação, ou outros benefIcios e incentivos tributários. Ao agir o Estado como facilitador de negócios de exportação pela via do não repasse de tributos ao consumidor internacional, não deve esbarrar nos incentivos proibidos pela Organização Mundial do Comércio, e, não deve ainda, influir em outras contas do patrimônio da empresa, para que não se confunda o direito dado ao exportador com urna transferência indireta de encargos do Estado para o contribuinte. Com toda essa introdução, feita corn intuito de mostrar coin clareza minha percepção do que seja crédito presumido do IPI, resta claro que entendo o ressarcimento solicitado pela empresa, nas bases em que o fez, considerando que seus insumos foram utilizados na produção que exportou, cabível. Nos termos da Lei 9.363, de 1996, art. 2° a base de cálculo do crédito presumido é obtido pela a partir da relação entre receita de exportação e receita operacional bruta, resultado sobre o qual se aplica 5, 37%. A Lei não fez qualquer exclusão, a exposição de motivos, que sinaliza o espirito da lei também não fez. Portanto, não se pode, pela via da interpretação, apequenar o alcance da restituição dos impostos pagos internamente, que foi a proposta do legislador no caso da criação do credito de IPI. Tenho me deparado com a mitologia grega em meus estudos de hermenêutica. Hermes, um dos deuses mais populares da antiguidade clássica, tinha corn o um de seus atributos interpretar o LOGOS.( a palavra escrita ou falada). Mas, mesmo na mitologia, Logos- filho tern urna certa subordinação ao Logos-Pai. Assim, a metáfora me conduz ao axioma de que a palavra de Hermes não pode, ou melhor, não deve, se contrapor ao Logos. Também considerando a hierarquia das normas, a infralegal não pode modificar o espirito da legal, pode dar-lhe exeqiiibilidade, completar sem modificar o conteúdo ou o alcance. Nessa esteira, a base de cálculo do crédito presumido é o valor total das aquisições de matérias primas, materiais de embalagens e outros insumos, aplicados no processo produtivo direto de bens exportáveis. Pelo exposto, dou provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. Judith 44 maral MecOiatd-e-SA\nt\rmando 8

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