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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800314 #
Numero do processo: 10865.000325/90-79
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11696
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4800453 #
Numero do processo: 10580.005213/88-95
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11667
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E nula a decisão de primeira Instância que não apre cia, fundamentadamente, pedida de diligência e/oti perícia formulado pela contribuinte na impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRANDÃO, PINNA & TOURINHO DANTAS -ADVO- GADOS E CONSULTORES JURÍDICOS S/C. ACORDAM os Membroa da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar a nulidade da decisão de primeiro grau que não apreciou fundamen- tadamente o pedido de diligência e/ou Perícia. Sala das Sessões-DF., em 09 de outubro de 1991 O/, s CHADOo . DEIRA - PRESIDENTE (1 DIC i ASS1 - RELATOR VISTO EM ~TO HOLAN A BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: 2 O FEV 1992 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JOSE GERALDO DE FARIAS(Suplente), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA e ILCENIL FRANCO. Ausentes por motivo justificado, os Conselheiros LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e MARIA DE FATIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO. R:— SERVI ÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n a 10580/005.213/88-95 1 Acórdão n e 103-11.667 RECURSO: 97.449 RECORRENTE: BRANDÃO, PINNA & TOURINHO DANTAS - ADVOGADOS 8 CONSULTORES JURIDICOS S/C. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls.213/222) à decisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador - BA (fls. 187/208) que, acatando, em parte, as ponderações contidas na informação fiscal (fls.178/184), houve por bem julgar parcialmente procedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 165/175), a auto de infração contra si lavrado (fls.02/12) pelas seguintes infrações: a) imobilizações contabilizadas como despesas; b) omissão de receita operacional; c) omissão de receita de correção monetária; d) dedução indevida de despesas; Isto, nos exercícios de 1985 e 1986, ano- base de 1984 e 1985, respectivamente. Em sua impugnação, a contribuinte, Primeiramente, esclareceu a composição do quadro societário e funcional da empresa, delineando, também, as atividades da sociedade. Referindo-se ao auto de infração alegou, no que diz respeito a: " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 10580/005.213/88-95 2 Acórdão n g 103-11.667 1) GLOSA DE PASSAGENS AÉREAS: Seriam, perfeitamente, condizentes com as atividades e o "modus operandi" da sociedade. Existiria, no entanto, um estorno de Cr$ 60.000.000,00 na ficha de razão analítico que deverá ser aceito pelo fisco, remanescendo, nesta rubrica, a importância de Cr$ 13.952.553. Solicitou, ainda, esclarecimentos sobre determinados valores glosados. 2) IMOBILIZAÇÕES CONTABILIZADAS COMO DESPESAS: Estariam corretos, os lançamentos, pois as benfeitorias foram efetivadas em imóvel de terceiros e conforme o contrato de locação reverteriam em beneficio do locador, não havendo ressarcimento. 3) OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL: As notas fiscais estariam contabilizadas, excepcionando as emitidas por LIDO - MODA MASCULINA LTDA. que foram custeadas pelos sócios. 4) OMISSÃO DE RECEITA DE CORREÇÃO MONETÁRIA: A existência de bitributação seria evidente. Glosado o imobilizado, como despesas, e a receita operacional, necessariamente, tem-se na contrapartida um acréscimo de patrimônio liquido. Considerar a correção monetária ativa, desprezando a parcela da correção monetária passiva é, sem dúvida, uma bitributação. 5) DESPESAS COM BEBIDAS: Três litros de Ballantines e quatro caixas de vinho, representariam o ínfimo percentual de 0,2% da receita operacional da impugnante. /te SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n o 10580/005.213/88-95 3 Acórdão n° 103-11.667 Argüiu, também, se estaria vedado à empresa participar financeiramente de eventos sociais, mesmo quando necessários à consubstanciação de seus objetivos sociais. 6) DESPESAS COMAGUARDAE MANUTENÇÃO DE UMA LANCHA: Seria vedado à contribuinte manter tal embarcação, mesmo que este investimento seja necessário para alcançar seus objetivos sociais? 7) DESPESAS COM LUZ E TELEFONE DA RESIDÊNCIA DOS SÓCIOS: Existiria um contrato de comodato, entre os sócios e a impugnante, para uso de telefones residenciais. Protestou, ainda, quanto as dispositivos relacionados como infringidos. Requereu perícia contábil, indicando, inclusive, perito. • A informação fiscal (fls. 178/184) manteve o auto de infração na sua totalidade, já que a contribuinte não conseguiu afastar as presunções. A decisão de primeira instância (fls.187/208), baseando-se, em parte, nas considerações contidas na informação fiscal julgou parcialmente procedente a ação fiscal, reformando o valor tributável do item VI do auto de infração no exercício de 1986, ano-base de 1985, em favor da contribuinte. Sendo esta a sua ementa, verbis: "2.20.09.84 - Os gastos com reformas, melhoramentos, instalações, benfeitorias para uso próprio, independente de serem em bens locados, cuja vida útil ultrapassa o período de um ano, constituem bens que se destina a SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 10580/005.213/88-95 4 Acórdão n o 103-11.667 exploração do objeto social ou à manutenção das atividades da pessoa jurídica, os quais deverão ser capitalizados e amortizados, pois contribuirão para a formação de mais de um exercício social. 2.46.01.00 - Estão obrigados a proceder ã correção monetária da totalidade• das contas do Ativo Permanente todas as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. É passível de tributação a correção monetária de parte do Ativo Permanente não incluída no cálculo da correção. 2.20.09.01 - Computam-se na apuração do resultado do exercício, somente os dispêndios de custos ou despesas que forem documentadamente comprovadas e 'lã guardem estrita conexão com a atividade explorada e com a manutenção da respectiva fonte de receita." Inconformada, a contribuinte interpôs recurso (fls. 213/222) alegando a ilegalidade da betenização do crédito fiscal, reiterando o seu pedido de perícia e expondo as mesmas razões da impugnação, em relação às matérias constante do auto de infração. Este, o relatório. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10580/005.213/88-95 5 Acórdão n 2 103-11.667 VOTO CONSELHEIRO DíCLER DE ASSUNÇÃO, RELATOR: O recurso é tempestivo (fls. 213/222) devendo, portanto, ser conhecido. Em apreciação apenas a preliminar levantada "ex officio" de cerceamento de direito de defesa, por não ter sido apreciado e sequer mencionado na decisão, pedido formulado na impugnação pela recorrente. A autuada formulou, em sua impugnação às fls. 174, o pedido de diferimento, para a fase de instrução, de perícia contábil, necessária para a correta apreciação do processo por parte da Autoridade Julgadora. Formalmente constituído o pedido, impunha-se sua apreciação específica pela autoridade preparadora, nos termos que determina o artigo 17 do Decreto n 2 70.235/72. "ART.17 - A autoridade preparadora determinará, de ofício ou a requerimento do sujeito passivo, a realização de diligências, inclusive perícias quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis.“ Segundo tal dispositivo, está a autoridade administrativa obrigada a analisar, fundamentadamente, pedido de diligência e/ou perícia formulado pela Contribuinte, não havendo, entretanto, vinculação quanto à necessidade de seu deferimento, o qual fica a critério, exclusivo, da autoridade. O que se impõe, ressalta-se, é a apreciação; não o seu deferimento. . SERVIc0 PÚBLICO FEDERAL Processo n g 10580/005.213/88-95 6 Acórdão n 2 103-11.667 Nesse sentido o entendimento de A.A. Contreiras de Carvalho: NI Encerra o artigo matéria importante, que é a produção da prova mediante a realização de diligência, inclusive, perícias determinadas de ofício ou solicitadas pelo contribuinte ou responsável, mas condiciona a sua efetivação ao entendimento de sua necessidade pela autoridade preparadora. Daí deferir-lhe competência para repelir o pedido - evidentemente o formulado pelo sujeito passivo, quando, ao alvedrio da aludida autoridade, forem julgadas prescindíveis ou impraticáveis as medidas pleiteadas. Na manifestação da recusa, pão atua a autoridade administrativa tributária discricionariamente, isto AL sem sujeição direta ao mandamento da lei. Mi Qa fundamentos do pedido devem ser iudiciosamente avaliados, para que não haja atentado ao direito cli defesa, com a recusa injustificada e desarrazoada Lla pretensão. É evidente que à Administração fiscal é lícito coibir os abusos, assim entendidos os pedidos formulados com objetivos procrastinatórios ostensivos, que outras conseqüências não produzem senão a de retardar o processo de cobrança e arrecadação do tributo. Nesse caso, a recusa é legítima e encontra agasalho no Direito e na lei.“ (Processo Administrativo Tributário - Editora Resenha Tributária - SP - 1978 - 2 2 edição - página 114 - sublinhei). C;2E!:, ad.-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n e 10580/005.213/88-95 7 Acórdão n2103-11.667 No caso, sequer houve apreciação do pedido. Isto posto, a decisão singular padece desse defeito processual, o que impede a esta Câmara apreciar o mérito do recurso. Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para acolher esse ponto preliminar, anulando a decisão de fls.187/208, por não ter sido apreciado, pedido formalmente formulado pela autuada de realização de perícia em sua impugnação, devendo o processo retornar àquela repartição, para que seja apreciado esse requerimento, fundamentadamente, e proferida nova decisão na boa forma processual. Após, havendo novo recurso, subam os autos ao Conselho, para sua apreciação. Este, o meu voto. Brasília (DF), 09 de outubro de 19 JÁ CONSE • bfCLER DE ASSUNÇÃO — RELATOR Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1 _0066600.PDF Page 1 _0066800.PDF Page 1 _0067000.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T13:48:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T13:48:45Z; Last-Modified: 2009-07-23T13:48:46Z; dcterms:modified: 2009-07-23T13:48:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T13:48:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T13:48:46Z; meta:save-date: 2009-07-23T13:48:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T13:48:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T13:48:45Z; created: 2009-07-23T13:48:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-23T13:48:45Z; pdf:charsPerPage: 1472; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T13:48:45Z | Conteúdo => Processo n9 13811/000.537/87-56 MINISTERIO DA FAZENDA cvgc ACORDA0 N 9..103- 09. 6.05Sena* d• 10.de outubro d• 19 89 . Recurso n.• 94.993 - IRPJ EX: DE 1983 Recorrente PHILIPS DO BRASIL LTDA. (SUC. DE WALITA ELETRO DOMÉSTICOS LTDA). Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ - CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS - DESPE- SAS DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE - LEGISLAÇÃO VIGORANTE EM 1983 - REGIME DE CAIXA. No exercício de 1983 ainda vigorava o regime de caixa para a dedução de despesas de propa - ganda e publicidade, na forma preconizada pelo art. 247 do RIR/80. A Lei n9 6.404/76 e o De - ereto -lei n9 1.598/77 não revogaram o art. 54 da Lei n9 4.506/64 (art. 247 do RIR/80), revo- gação esta que só veio a ocorrer com a edição da Lei n9 7.450/85. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por PHILIPS DO BRASIL LTDA. (SUC. DE WALITA ELETRO 13‘0 MÉSTICOS LTDA1. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Co tribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal- das Sessões • ., -[ 10 de outu• • de 1989. - -"memillinI0 DA SILVA CABRAL -PRESIDENTE É RELATOR VISTO EM LUIZ DJ A BEZ P O-PROCURADOR DA FAZENDA • SESSÃO DE: 1 4 0011989 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LUCI° RIBEIRO DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIEZA SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . . SERVIÇO PÚBLICO ~1. Processo n9 13811/000.537/87-56 Recurso n9 94.993 Acórdão n9 103-09.605 Recorrente: PHILIPS . D0 BRASIL LTDA. (SUC. DE WALITA ELETRO DOMESTI COS LTDA.). RELATÓRIO PHILIPS DO BRASIL LTDA., sucessora de Walita Ele- tro Domésticos Ltda., com sede na cidade de São Paulo, inscrita no CGC sob o n9 61.086.336/0096-74, solicita a reforma da decisão de fls. 71/75. Ao examinar a escrituração da empresa relativa ao exercício de 1983, ano-base de 1982, percebeu a fiscalização que o detalhamento do Q. 12 "Despesas Operacionais", linha 15 , - "Propa ganda e Publicidade", no montante de Cr$ 777.712.336, elementos re - I lativos ã declaração de rendimentos desse exercício demonstrou ha- ver efetivamente pago despesas com propaganda no ano-base de 1983, embora contabilizadas no período-base de 1982, portanto levadas ao lucro líquido do exercício social encerrado em 31.12.82, pelo regi me de competência, em desacordo com as determinações contidas no art. 247, incisos II a IV, do RIR/80, que erigiu o regime de caixa para esse tipo de dèspesa. Estas despesas somam Cr$ 98.988.374,42, daquele total acima citado. Ao impugnar o feito, a autuada lembrou que o art. 247 do RIR/80, que consolidara o art. 54 da Lei n9 4.506/64 foi revogado pelo art. 187 da Lei n9 6.404/76, que adotou o regime de competência para os custos e despesas. Mais iinda, as normas esta- belecidas na Lei das sociedades anônimas foram totalmente admiti - das pela legislação do imposto de renda, que determinou, por inter médio do Decreto-lei n9 1.598/77, art. 67, item XI, que o lucro li quido do exercício deveria ser apurado, a partir do primeiro exer- cicio social iniciado após 31 de dezembro de 1977, com observância das disposições da Lei n9 6.404/76. Como se isto não bastasse,veio a Lei n9 7.450/85 e claramente estabeleceu em seu art. 54 que as despesas de propaganda seguiriam o regime d competência. 2_ Ainda . . . . SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 13811/000.537/87-56 2. Acórdão n9 103-09.605 que se quisesse admitir a revogação da Lei n9 4.506/64 apenas por esse diploma de 1985, dever-se-ia atentar para o disposto no art. 106 do CTN, que trata da retroatividade benigna, que é o caso. Às fls. 69 foi inserida a informação fiscal, de - fendendo a aplicação do regime de competência apenas para as despe. , sas de propaganda relacionadas com o exercício de 1986 em diante. O Delegado da Receita Federal, negou acolhida às razões da impugnante, em decisão assim ementada: "Despesas de Propaganda incorridas no período-base porém liquidadas np período-base, seguinte, utili- zadas indevidamente como despesas operacionais do período." O julgador singular fundamentou sua decisão, em recurso, no seguinte: . r - o auto de infração está calcado em despesas de propaganda incorridasno am.o-tese de 1982, mas não pagas tientrode pe rodo-base; - o art. 247, incisos II a IV, do RIR/80, estabe- lece o regime de caixa para a dedutibilidade desse tipo de despe - sas; - a aplicação retroativa da legislação, na for- ma do art. 106 do CTN, que trata da chamada "retroatividade benig- na", não se aplica ao caso; - para o exercício de 1983 prevalece o regime de caixa, conforme sobejamente explicitado no .Parecer Normativo CST n9 34/81. , em cujo item 5 foi escrito: "... somente o intérprete me_ nos avisado poderá enxergar um conflito entre 4 adoção do regime de competência na escrituração mercantil e a observância de precei_ . tos da lei fiscal que somente admitem a dedutibilidade da despesa de propaganda quando efetivamente paga. Em verdade, o antagonismo _ . . jé apenas aparente e o suposto conflito perde amplitude quando a ma— teria é examinada segundo o mecanismo e determinação da base impo , SERVIÇO IXIBUCO FEDERAL Processo n9 13811/000.537/87-56 3. Acórdão n9 103-09.605 nível adotado pelo DL. 1598/77"; - )k - a Lei n9 6.404/76 contém dispositivos que asse- guram nítida separação entre a escrituração comercial e a fiscal e que asseguram nítida separação entre a escrituração comercial e a fiscal, e que segundo o parágrafo 29 do art. 177 a companhia de- verá escriturar em registros auxiliares, sem modificação da escri- turação, as disposições da lei tributária que prescrevem métodos ou critérios contábeis diferentes utilizados nos registros perma - nentes; - analisando-se o Decreto-lei n9 1.598/77 não se percebe qualquer conflito entre sua norma e o art. 247 do RIR/80; - a integração dos dois regimes está -plenamente assegurada na medida em que o contribuinte cumpre o estatuído no § 29 do art. 89 do DL n9 1.598/77, promovendo os ajustes necessá - rios no livro de apuração do lucro real; - o MAJUR/83 (pág. 24) orientara no sentido de se registrarem os gastos com propaganda e publicidade na linhadb-art. 247 do RIR/80; - a respeito da aplicação de norma do CTN, este Código não especificou formas de revogação das leis ou da legisla- ção tributária, como afirma a impugnante. Aplica-se ao caso,ao con trário, o art. 29 da Lei de Introdução ao Código Civil, em cujo § 29 se encontra a regra segundo a qual a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revo- ga bem modifica a lei anterior. Ao apresentar seu recurso voluntário, a empresa a legou, em síntese, o que segue: 1. a separação determinada por lei, entre escritu ração comercial e fiscal só é necessária em caso de ajustes legal- mente determinados entre a primeira e a segunda. Não é o caso pre- sente, em que as despesas, segundo o art. 187 da Lei n9 6.404/76 deverão seguir o regime de competência; . . . . SERVIÇOMucorem Processo n9 13811/000.537/87-56 4. Acórdão n9 103-09.605 2. o Decreto-lei n9 1.598/77 adotou a tese da Lei n9 6.404/76, conforme se depreende da leitura do art. 67, XI desse , diploma fiscal; 3. por conseguinte, o art. 247 do RIR/80 já esta- va revogado, a partir da edição da Lei n9 6.404/76; 4. o art. 106 combinado com o art. 112, ambos do CTN, de respeito, prevê a retroatividade benigna, o que se aplica- ria no caso em julgamento, dado que o art. 54 da Lei n9 .7.450/85 trouxe para as despesas de propaganda a consagração do regime de competência. 5. não se aplica o art. 29 da LICC. A Lei n9 .... 6.404/76, no que tange ao tratamento contábil das despesas não es- tabeleceu normas gerais ou especiais, mas sim normas específicas determinando fossem as mesmas assumidas pelo regime de competência. Isto faz com que deva aplicar ao caso não o parágrafo segundo do texto acima, mas o primeiro que determina a revo gação do art. 54 da Lei n9 4.506/64. 2 o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 11.05.89 (AR de fls. 76 v.), enquanto a proto- cotização do presente ocorreu em 09.06.89 (doc. de fls. 77). 1--- Quanto ao mérito, 1 ão cabe razão à recorrente,pe- los motivos que passo a mencionar. . . . . SEfin0 POBUCO FE" Processo n9 13811/000.537/87-56 5. Acórdão n9 103-09.605 Em primeiro lugar, no tocante ao argumento de que o art. 187 da Lei n9 6.404/76 teria estabelecido o regime de com- petência para os custos e despesas e, portanto, revogado o art... 247 do RIR/80 (art. 54 da Lei 119 4.506/64), implicaria em crítica, ao próprio RIR/80, que teria consolidado legislação revogada. Não parece ser este o sentido da Lei n9 6.404/76. Esta Lei, conforme se tem dito frequentemente, consagrou prática- utilizada em outros países, qual seja, a de se ter ,uma demonstração financeira para efeitos societários diversa de uma demonstração fi nanceira para efeitos tributários. Há nítida separação, no Brasil, entre lei comercial, de um lado, e lei fiscal, de outro. Conforme acentuou muito bem o julgador singular, nada impede que uma empre- sa queira seguir a lei comercial e escriture as despesas de propa- ganda com base em regime de competência. Para efeitos de tributa - ção, no entanto, teria que proceder ao ajuste devido. Não há a menor dúvida de que temos, a partir da edição da Lei n9 6.404/76, para não se falar de período anterior _ uma nítida separação entre disposições de leis comerciais distin - tas de disposições de lei fiscais. Tanto isto é verdade que o De - creto-lei n9 1.598/77, se inicia com estes dizeres: "O PRESIDENTE DA REPUBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 55, II, da Constituição e tendo em vista a necessidade de adaptar a legis lação do imposto sobre a renda as inovações . da lei de sociedades por ações (Lei n9 6.404, de 15 de dezembro de 1976)." O Decreto-lei n9 1.598/77, ao adaptar as normas do imposto de renda às da Lei n9 6.404/76, teria revogado o art.54 da Lei n9 4.506/64, o que indicaria ter o RIR/80 compilado, em seu art. 247, uma legislação revogada? Não. Esta tese não tem qualquer fundamento, tendo sido rechaçada por todas as Câmaras deste Conselho. Cito, a título de exemplo, o Acórdão n9 101-72.934, de 03.12.81, assim ementado: "DESPESAS DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA - Decreto- •lei n9 1.598/77. Este diPlo :a não alterou o regi- t/! . ' SERVOO MUCO FEDERAL Processo n9 13811/000.537/87-56 6. Acórdão n9 103-09.605 me de dedutibilidade destas despesas, previsto no artigo 54 da Lei n9 4.506/64. Somente no ano do pagamento é que são dedutiveis." (grifei). Esta matéria também foi objeto de análise pela 51i Câmara deste Conselho em cuja ementa do Acórdão n9 105-1.65, de 03.10.84, se lê: "DESPESAS OPERACIONAIS - Despesas de propaganda - A dedutibilidade de despesas de propaganda está condicionada ao seu efetivo pagamento durante o respctivo período-base." Por fim, esta amara sempre tem se posicionado pe la tese de que o Decreto-lei n9 1.598/77 não revogou o art. 54 da Lei n9 4.506/64. Cito, a título de ilustração, o Acórdão n9 103-07.350, de 15.04.86, assim ementado: "IRPJ - Despesas de propaganda e publicidade - In- dedutíveis as despesas desta natureza não pagas no ano-base, sem aue ocorra conflito enfre a le - gislação fiscal e a legislação comercial, nos moi des trazidos pelos pareceres PN CST n9s . 34/81 -e- 26/82." (grifei). A mesma coisa foi assentada no Acórdão n9 103-06.957, de 14.08.85, assim ementado: "IRPJ - Despesas de Propaganda - Inexiste conflito entre o regime de competência na escrituraçao mer cantil e as disposições do art. 247 do RIR/80 que só admite a dedutibilidade das despesas de propa- ganda no ano do efetivo pagamento." A recorrente citou o art. 67, XI, do Decreto-lei n9 1.598/77, em apoio ã sua tese, e cujo texto diz o seguinte: "XI - o lucro líquido do exercício deverá ser apu- rado, a partir do primeiro exercício social inici ado após 31 de dezembro de 1977, com observância das disposições da Lei n9 6.404, de 15 de dezem - bro de 1976.'1 Em primeiro lug r, chamo a atenção para a expres- sumo púsuco FEDERAI Processo n9 13811/000.537/87-56 7. Acórdão n9 103-09.605 são lucro líquido, que equivale a lucro contábil, para efeitos so- cietários, que se distingue do lucro real ou lucro para efeitos fiscais. Por isso é que o julgador singular aceitou ser possível a empresa escriturar as despesas de propaganda, em 1982, pelo regime de competência, mas para efeitos de apuração do lucro líquido. O erro da recorrente foi ter utilizado tal sistema também para apura ção do lucro real, o que não era permitido. Em segundo lugar, muito bem acentuou o julgador singular, o art. 187 da Lei n9 6.406/76 é lei nova que estabeleceu, disposições gerais e especiais a par das já existentes e que não revogou nem modificou a lei anterior. Quanto ao problema da retroatividade benigna, na forma do art. 112 do CTN, conforme acentuou.o julgador singular nada tem a ver com o caso presente, sobretudo porque este disposi- tivo se reporta a normas que defineminfrações ou que cominam pena lidades e desde que haja dúvida, o que não se aplica ao caso em julgamento. Quanto ã retroatividade do art. 106 do CTN, a recorren te se refere ao inciso II, alínea "b", na qual está dito: "b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qual quer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo." Logo, a própria norma invocada pela recorrente se volta contra ela, pois a condição para haver retroatividade é que não tenha ocorrido falta de pagamento de tributo, o que não se a- plica ao seu caso, em que justamente se está cobrando a falta de_ . pagamento de tributo devido. De resto, conforme salientado pelo julgador singular, não se aplica, ao caso, a legislação a que se refere a empresa, mas o art. 29, § 29, da LICC. Na realidade, a mudança de regime só ocorreu com o advento da Lei n9 7.450/85. Costuma-se dizer que a lei não con tém palavras inúteis. Se apenas nesse diploma é que se fez referên cia ao "regime de competência" é por ue só a partir daí não mais se aplicaria o regime de caixa. Alé do mais, se o art. 54 da Lei , . SERVIÇO PIXIUCO FE" Processo n9 13811/000.537/87-56 8. Acórdão n9 103-09.605 n9 4.506/64 tivesse sido revogado, a lei nova não se reportaria a ele. Finalmente, se a legislação anterior já tivesse sido revogada pela Lei n9 6.404/76 ou pelo Decreto-lei n9 1,598/77 não seria ne- cessário nova revogação pela Lei n9 4,70/85. Por todos estes motivos e por tudo o mais que do processo consta, vot• no sentido de se negar provimento ao recur - so. Bra ilia-DF., em 10 de outubro 989. ""illiMMINIO DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1

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Sessão de.24—de..WYMIta-P..de 193.8 ACÓRDÃO N2-1Q.3.:79.13.4.13 O 3 Reemmone 51.325 - IRF - ANO DE 1983 Recorrente VAREJÃO DOS AZULEJOS LIDA Rwmaid DRF em GOVERNADOR VALADARES - MG IRPJ - ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. As normas do artigo 89 do DL n9 2065/83 não se aplicam à omissão de receita apurada em pessoa jurídica cuja receita total (declarada e _omiti- da) fica abaixo do limite de isenção. Itens 12 a 14 do PN-CST n9 19/87. 4 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VAREJÃO DOS AZULEJOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con.... selho de Cont ibuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sal. das Sessões-DF., 24 de novembro de 1988. • ' 0 ' 4412.4DA L . g. : .:,‘ . - P1SIDENTE ' 1 çaxs! RI HARD ULRIC KREUT 11 --RELATOR WOWINWn VISTO EM MARIAláltu,s.44.8eRMIJESRXHA,- PROCURADORA DA FAZENDANA SESSÃO DE: 24NO ,g8 CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, 115R - - CIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃ;(, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. s 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10630/000.820/87-54 Recurso n9 51.325 Acõrdão n9 103-08.803 Recorrente: VAREJA() DOS AZULEJOS LTDA RELATÓRIO VAREJAO DOS AZULEJOS LTDA., inscrita no CGC sob n9 21.819.131/0001-75, por decorrência do processo n9 10630/000.819/87-75 (Recurso n9 93.052) foi lançada de ofício nos termos do artigo 89 do DL n9 2065/83. 2. A matéria tributável é pertinente a omissão de re- ceita, evidenciada através de suprimentos de caixa, ocorrida no exercício de 1984, período-base de 1983, no valor de Cz$1.150,00. 3. O Auto de Infração foi lavrado no dia 23.10.87. A é recorrente requereu, e lhe foi concedida, prorrogação de prazo pa ra apresentar impugnação, a qual foi apresentada em 04.12.87. 4. Na impugnação foi pedido, em suma, decisão idênti- ca do principal, no qual foi requerido o provimento do recurso. 5. A decisão de primeira instância consta a fls. 22/23, tendo a autoridade recorrida julgado procedente o Auto de Infra- ção. 6. Ciente da decisão de primeira instância em 30.07.88, a recorrente apresentou seu recurso em 17.08.88. 7. Reportando-se às razões de defesa apresentadas no processo matriz, pediu o provimento do recurso. Requereu, ainda, o cancelamento do débito fiscal em razão do disposto no artigo 29 do DL. n9 2.303, de 21.11.86. 8. O processo principal foi julgado por este Colegia do na Sessão de 23.11.88, conforme Acõrdio n9 103-08.787. No que /tange à matéria refletida neste recurso, foi dado provimento in- 7 c") VI o SERMO MUCO FEDERAL Processo n9 10630/000.820/87-54 2. Acórdão • 9 103-08.803 tegral pelo fato de a receita bruta da recorrente, no exercíciode 1984, ter totalizado Cr$ 24.049.756, ficando assim, abaixo do li- mite de isenção que foi de Cr$ 28.051.960. É o relatório. VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator. . . O recurso é tempestivo. 2. Conforme constante no relatório, a recorrente te- ve, no exercício de 1984, período-base de 1983, receita abaixo do limite de isenção. Nestas condições, conforme esclarecido nos itens 12 a 14 do PNLCST n9 19, de 31.03.87, publicado no DO de. 4 07.04.87, o lançamento reflexo das omissões de receita deveria ter sido feito tendo como sujeito passivo a pessoa física dos sócios da recorrente. 3. Eis as razões pelas quais voto por dar provimento ao recurso. . O:r .- 1 -DF. ,,.?/4def .,I nro de 1988. , _ 9 . RICHARD ULRICH • UTZP . - RELATOR ji MFCT. Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.001491/93-10
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10980.000953/92-91
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16281
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11065.001009/93-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16911
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO (RS) FINSOCIAL - E incabível a majoraçáo da alíquota do Finsocial definida no Decreto-lei n. 1.940/82, 'ta- ra a i nconstitucionakidadeL(ID arts_9 da_Lei ft. 7.689/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal, e, por via de consequência, as alteracCes feitas com reiná° àquela aliquota e à allquota estipula- da pela Lei n. 7.738/89. • Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE REFRIGERANTES MONTENEGRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- :selha de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota aplicável para 0,57. (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o - presente julgado. - - - . . _ Sala das Sessbes, em 07 de dezembro de 1995 é*-°-. ", -. .-,-- -4. -.DB r" “..."--". - ar- W--- •-: - - -/,_,.,..,::- t '- " "' :.,•"ãr"- An0 - -, - PRESIDENTE V L ON BI- efig LA t a - RELATOR FORMALIZADO EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Sonia Nacinovic, Márcio Ma- chado Caldeira, Maria Ilca Castro Lemos Diniz e Victor Luis de Salles Freire. 1 //' f. • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 11065/001.009/93-18 2. RECURSO N.: 00.133 ACORDA0 N.: 103-16.911 RECORRENTE: INDUSTRIA DE REFRIGERANTES MONTENEGRO LTDA. RELATORIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02/03, por falta de recolhimento da contribuição relativa ao Finsocial dos meses de dezembro de 1991 a março de 1992. Tempestivamente a Autuada impugnou o lançamento (fls. 08 a 11), argumentando, preliminarmente, que o Auto de infração deve- ria ser juntado a outro auto de infração (Processo n. 11065.001011/93-60), visto que se trata do mesmo assunto (Finsocial) e, no mérito, que o Finsocial é inconstitucional, como consta de deci- são do STF, além de que o depósito judicial é facultativo ao impetran- te da ação e que estando a matéria "sub judice", não cabe qualquer ato administrativo contra o contribuinte. Por isso, pede a insubsistência do auto de infração. Pela decisão de fls. 21/25, o Delegado da Receita Fede- ral em Novo Hamburgo (RS) confirmou o auto de infração vestibular, na qual ressalta a necessidade de constituir o crédito tributário atra- vés do lançamento, para evitar os efeitos da decadência, bem como que a alegação de inconstitucionalidade e a jurisprudência externa não po- dem ser apreciadas pelas autoridades administrativas (Parecer Normati- vo CST n. 329/70, e Decreto n. 73.529/74). Acrescenta ainda, que o crédito tributário foi regularmente constituído e que a discussão ju- dicial de parte da exigência, não proibe o prosseguimento da cobrança a nivel administrativo. Notificada da Decisão em 01A11•93 (fls. 25-verso), a contribuinte interpôs em 30.11.93 recur a este Conselho (fls. 27/29), alegando, em síntese, o seguinte: // PROCESSO N. 11065/001.009/93-19 3. ACORDA° N. 103-16.911 a) Como preliminar, ataca a decisão singular dizendo que houve inconsistência de fundamento legal na apreciação da prelimi- nar e insiste que se faz necessária a apreciação conjunta deste pro- cesso e de outro que trata do mesmo assunto, para efeito de compensa- ção das parcelas que entende ter recolhido a maior; b) No mérito, defende a aplicação da aliquota de 0,57. com base na decisão proferida pelo STF no RE n. 150.764-1/PE; c) Esclarece que, no processo judicial obteve sentença favorável no sentido de recolher a contribuição à aliquota de 0,57. e condenando a União Federal à devolução das quantias pagas calculadas por alíquota superior a 0,5%, a serem apuradas e comprovadas em liqui- dação de sentença (cópia da sen nça às fls. 30/34). E o relatório. de; PROCESSO N. 11065/001.009/93-18 4. ACORDAI] N. 103-16.911 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA, Relatar O recurso preenche os requisitos formais de admissibi- lidade e, portanto, deve ser conhecido. Da análise dos autos resulta claro que não assiste ra- zão à recorrente quando alega que a apreciação conjunta deste processo e de outro que trata do mesmo assunto se faz necessária, para efeito de compensação das parcelas que entende ter recolhido a maior, até porque o assunto está sendo tratado no processo que tramita no poder judiciário, onde o contribuinte obteve, em 1. instância, sentença fa- vorável à devolução (restituição) das quantias pagas calculadas por alíquota superior a 0,5%, a serem apuradas e comprovas na liquidação da sentença. O fato do crédito tributário ter sido constituído em processos distintos não influenciou na apreciação das questóes aborda- das pelo sujeito passivo. Ademais, as causas de nulidade no processo administrativo fiscal estão elencadas no artigo 59, incisos I e II, do Decreto n. 70.235/72, o que não é o casos dos presentes autos. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada. A medida judicial impetrada pela recorrente não inibe a competência da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário ob- jeto de questionamento no Poder Judiciário através do lançamento, até porque, neste caso específico, o sujeito passivo não estava amparado pela suspensão da exigibilidade prevista no artigo 151 do Código Tri- butário Nacional, nejiyQavia cu rido a sentença judicial. Portanto, passível de autuação. PROCESSO N. 11065/001.009/93-18 *O N. 103-16.911 Quanto à constitucionalidade do Finsocial, a matéria ,ortou controvérsias no Poder Judiciário, mas hoje está pacificada a manifestação do Supremo Tribunal Federal, que na sessão plenária dia 16 de dezembro de 1992, julgando o Recurso Extraordinário n. 3764-1/PE, onde a impetrante era uma empresa comercial, confirmou a * igibilidade da contribuição e declarou a inconstitucionalidade do rtigo 9. da Lei n. 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do Artigo 7. da -ei n. 7.787, de 30 de junho de 1989, do artigo 1. da Lei n. 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1. da Lei n. 8.147, de 28 de dezem- bro de 1990, que alteravam à aliquota do Finsocial a partir do mês de setembro de 1989. Mais recentemente, a Medida Provisória n. 1.142/95 e respectivas reediçóes, determinaram o cancelamento da exigência cor- respondente ao Finsocial das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,57., com exceção dos fa- tos geradores ocorridos no exercício de 1988, onde prevalece à aliquo- ta de 0,6% por força do artigo 22 do Decreto-lei n. 2.397/87. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento). Bras li (DF), *7 de dezemb o de 1995 VIL 231_!ÇslATOR /// Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13803.000082/86-14
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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"Cf-'1', \NI MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessao de 03 de dezefelbr° de 19 86 ACORDA° no. 10 3- 0.7 7.48 Recurso n.o - 90.602 - IRPJ - EX: DE 1983 Recorrente BRAMEREX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. s . , Recorrka; - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO pAO - SP ^ IRPJ EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO à ELETROBRÁS -• CORREÇÃO MONETÁRIA - REFLEXOS NO RESULTADO Quando por disposição legal ou contratual, os direitos de crédito tiveram cláusula de *correçáo monetária, e neste inclui-se o Em- • prestimo Compulsório da Eletrobrás, esta de- • Verá ser apropriada anualmente, agregando-se ao resultado. • IRPJ -(DESPESAS OPERACIONAIS - REQUISITOS - •_ A dedutiSilidade dos dispándios realizados a • título de custos ou despesas operacionais re quer a prova documental hábil e idônea da; respectivas operações. P. IRPJ - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ORIGEM - Não ar -S provada sua origem pelo contribuinte, cano= terizam omissão de receita tributável. • IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - OMISSÃO DE RE-, CEITA PROVADA - Provada a omissão de recei- ta no exercício, lícito é à autoridade tomar / os suprimentos de Caixa como parâmetros para a sua mensuração, salvo a contra-prova, a cargo da contribuinte, da origem e efetivida de da entrega dos recursos ã empresa, por formas legitimas. IRPJ - LUCRO DA EXPLORAÇÃO - EXPORTAÇÃO .IN- CENTIVADA - - Indevida sua exclusão do _lucro líquido do exercício na determinação do lu- cro real, quando não houver lucro da explora ção. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes . j autos de recurso interposto por BRAMEREX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. v.v. ACORDAM os Membros.da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar - as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessaes (DP), em 03 de desembro de 1986. URGEa • REI'' LOPD: - PRESIDENTE /Of . ,DJ.0 ASS - RELATOR,; 7•51 , • VISTO EM JOSÉ NICOD OS • DE.. IVEIRA - PROCURADOR DA SESSÃO DE; 04DEZ1986 FAZENDA NACIONAL Nu.), Participaram, ainda, do presente julgam-nto, os seguintes Conselhei rQs; CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, ANAURY .+OSÉ DE AQUINO CARVALHO, La CIO RIBEIR0, - FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER e. SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. • • _ . • setwencaucor" Processo np 138(13/00.09082/86-14 RECURSO 149 90.602 ACÓRDÃO 149 103-07.748 RECORRENTE: BRAMEREX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATóRIO Trata-se de recurso voluntário (fls,14,CA4) a decisão de primeira inStáncia (215401/1409)do Sr. Delegado da Receita Federal em São Paulo-SP,que , houve por bem em não acatar as razões da empre sa oferecida com a impugnação (fls.99/101) ao auto de infração contra si lavrado (fls.96), assim resumindo as infringencias que teve por ocorridas no exercício de 1983 (fls.96 verso): "I - Omissão de Variação Monetária Ativa conforme Termo de Constatação n9 01 Cr$ _ 618.134 2 - Impugnação de pagamentos efetuados a pessoas fl Bicas vinculadas conforme Termo de Constata- ção n9 04 Cr$. 409.250.000 3 - Recursos de origem não comprovada depositadosen conta bancária - Omissão de Receitas conforme Termo de Constatação n9 05 Cr$ 19.060.000 4 - Suprimentos de Caixa não comprovados - Omissão de Receitas conforme Termo de Constatação n4 06 Cr$ 4.201.000 5 - Recursos de Origem não Comprovada depositado em conta bancária - Omissão de Receitas confor ge Termo de Constatação n9 07. Cr$ 8.530.00( 6 - Indevida exclusão do lucro liquido do exercíci( na determinação do lucro real a título de ince. tivo fiscal as exportações, conforme Termo d Constatação n9 08. Cr$ 965.07 Enquadramento Legal: Regulamento do Imposto de Rend aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 arts. 254, 1,194 I, 157, § 19, 167, 179, 181, 290, 387, II e 388, II Multa, art. 728, II do mesmo RIR/80 citado. D.L. n 1.967/82 arts. 16, 18, 24, §§ 19 e 29 e art.24. São partes integrantes de Auto os Termos de Constal ção Citados, o Demonstrativo de Apuração de ,Imposl em ORTN e o Demonstrativo de Juros de Mora em ORTN Na impugnação e resumo a empresa levanta duas pre minares: la) de adequação dos valores -do: auto à sistemática DL. n9 2283/86 e 2a.) nulidade por faltade deferimentode perícia. PrQCeSSA) n9 13803/000.082/86-14 2. SERViÇO PÚBLICO FEDERAI. Acórdão n9 103-07.748 • No mérito, alega que não existiria obrigatoriedade de proceder a contabilização da variação monetária ativa das obri gações da Eletrobrãs, que a efetiva prestação de serviços teria sido comprovada, que a . paputação de omissão de receita .estaria fincada_ exclusivamente em presunção, que o chamado "lucro da ex- ploraÇÃo positiva" determinada atividade, como no caso, da expor- tacao,somente se definiria no final e que, por decorrência, ' fi- nalmente, as parcelas lançadas das contribuições no PIS e ao PIN-. SOCIAL.tambem não seria devidas. Este, em síntese, o relatório. VOTO - Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator: Recurso tempestivo. As preliminares não procedem. A adequação dos valores em questão a expressão da nova moeda será automática, na oportunidade certa de pagamento, sendo o caso; a perícia foi corretamente indeferida, até porque, conforme demonstrado em primeira instancia, era completamente dis pensável. Rejeito-as portanto. No mérito, a sorte também não sorri para a recor- rente. A correção monetária das obrigações da Eletrobrás deve ser apropriada anualmente, agregando-se no resultado, posto que os direitos subjacentes as mesmas, por disposição legal, es- tão sujeitos às cláusulas de correção monetária. Inteligência do art. 254, I, do RIR/80 e disposições do DL n9 1512/76, também in- /5 somamxonomk Processo n9 13803/000.082/86-14 3. Acórdão n9 103-07.748 terpretados pelo PN-CST n9 108/78, c.c. a IN-SRF n9 76/84, confir- mada por diversos julgados dessa Câmara, dentre os iáluais, destaco o Ac. n9 103-07.613, de 14/10186, unânime, sendo Relator o Eminen- te Conselheiro Carlos Augusto de Vilhena, em cuja ementa se lê: "IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - - Indedutivel a despesa se não comprovado ter- sido necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. IRPJ - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS - - - DESPESAS DE VIAGEM - São necessárias às despesas de viagem se usuais enormais no tipo de ativida- de exercida pelo Contribuinte. IRPJ RECEITAS,OPERACIONAIS - RECEITAS DE VARIA- ÇOES CAMBIAIS E MONETÁRIAS - A receita de variação monetária decorrente dos empréstimos compulsórios à Eletrobrág deverá ser reconhecida, para os fins de determinação do lucro real, por força do regime .de competência. Dado provimento parcial." A efetividade da prestação dos serviços à .empresa, mormente. se for pessoas -Mesma ligada4„ se questionada, deve ser feita, com base em documentos hábeis e idôneos, pena de glosa dos • respectivos encargos como despesas dedutiveis. Essa prova aqui,cla rdNente, não foi, feita. A propósito não vale simples alegações ou alegações acompanhadas de documentos ou instrumentos -inadequados para a prova do alegado. Quanto a omissão de receita, nada a acrescentar às razões do Sr. Delegado (fls.108); • "Considerando que és legitima a presunção de omissã, de receita, o fato de se constatar a existencia d= depósitos bancários em nome da empresa e em cuj contrapartida aparecem como credores pessoas vi culadas ao sócio-cotista majoritário, e intimada comprovar a capacidade financeira dos supridores, lega simplesmente que "os créditos são de direit da empresa, sem comprová-los (fls.61/63); Considerando que se presume a omissão de receita, fato de não comprovar a efetiva entrada de numer- rio no Caixa, visto que os cheques, cujos - .valor Processo n9 13803/000..082/86-14 4, StRYIÇO POUCO FEDERAL Acórdão n9 103-07.748 foram debitados à conta Caixa, foram na realidade u tilizados para pagamento a terceiros, tendo sido li quidados via compensanó bancária: Considerando que contrariamente ao que afirma a im- pugnante, a presunção não'é repelida pelos diplomas legais do pals; ao contrário e adotado no Código Ctvtl Cart.136, V), pelo Código Tributário Nacional Caxt,204) e pelo RIR/80 (art.180), podendo "consti tutr uma especie de provam txxksconstituir a razia da ser de uma norma" (IN DIREITO TRIBUTÁRIO . .BRASI- LEIRO - Aliomax Baleeiro - Pág.629 - 10a. edição)." O mesmo se diga ao lucro da exportação incentiva- 'da (fls.108): • "Considerando que a exclusão do lucro liquido do e- xercicio, para efeito de determinar o lucro real,da parcela correspondente à exportação incentivada(RUV /80, art.240), tem como base de cálculo o lucro da exploração, determinando segundo o artigo 412 (RIR/ ./80),..e cujo demonstrativo já se encontra impresso no próprio anexo 2 do formulário I e, no presenteca ao, a empresa não obteve lucro da exploração no er xercicio em pauta." Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as pre IP) liminares, para, no mérito, negar provimento ao recurso. • . Brasília (DP), em 03 de dezembro de 1986. DZ R DE ASSUNÇÃO - RELATOR • . ,RC/ Page 1 _0079600.PDF Page 1 _0079700.PDF Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.000031/93-93
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16045
Nome do relator: Não Informado
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E improcedente a cobrança com base em aliquota superior a esta, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDUSTRIA DE EMBALAGENS OURO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- ,. cial ao recurso para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões, em 23 de fevereiro de 1995 g%;;;;,===:er's2r--;-,,,,=. 1 1... =III- . .r.01 B R - PRESIDENTE OTTO CRIS 4. á DE OLIVEIRA GLASNER - RELATOR 200r /ISTO EM -,-444, os. g DE -8,C: . Nmpa - PROCURADOR DA FA ;ESSA° DE: 24,;"95 ZENDA NACIONAL 'articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- -os: CESAR ANTONIO MOREIRA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, EDVALDO PEREIRA 1E BRITO, SONIA NACINOVIC e VICTOR LUIS DE SALLES FREI . , 2 Processo n° : 11030.000031/93-93 Recurso n° :81.950 Acórdão n° : 10 3 -1 6 . 0 4 5 Recorrente : INDUSTRIA DE EMBALAGEM OURO VERDE LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, foi lavrado Auto de Infração, em 14 de abril de 1993 (fis 03 a 09 dos Autos), onde se exigiu crédito tributário referente ao Finsocial, com os acréscimos legais, inclusive TRD, como juros, no período compreendido entre dezembro de 1991 a dezembro do mesmo ano. Tempestivamente a Autuada Impugnou a exigência alegando, basicamente a ilegalidade da cobrança com base em alíquota superior a 0,5%, informando já ter efetuado o recolhimento à alíquota de 0,5%, anexando o respectivo comprovante (fls. 12 dos Autos). Em seguida, foi efetuada a juntada da Informação Fiscal (fls. 17 dos autos) contestando as razões da Impugnação e concluindo pela legitimidade da exigência do Finsocial como concebida no Auto de Infração, bem como, atestando o recolhimento, feito pela Autuada, da contribuição calculada à alíquota de 0,5%. Estabelecido o litígio foi proferida Decisão pela Ilmo. Sr. Delegado da Receita Federal, em Passo Fundo, que manteve o lançamento, concluindo que à autoridade administrativa não cabe julgar a inconstitucionalidade da lei. A exigência foi mantida e determinado o prosseguimento da cobrança da parte contestada. Intimada da Decisão em 17 setembro de 1993, a Autuada interpôs recurso para o Conselho de Contribuintes, em 14 de outubro do mesmo ano, mantendo todas as razões de sua peça impugnatária, desta feita com muito mais profundidade. Finalmente requereu a Autuada que fosse revista a Decisão Recorrida para efeito de julgar insubsistente o Auto de Infração no que exceder a alíquota de 0,5%, uma vez que já efetuou opagamento com base nesta mesma alíquota. O processo foi encaminhado ao 1° Conselho de Contribuintes (lis. 40 dos Autos). a É O RELATÓRIO. 1 3 Processo n° : 11030.000031/93-93 Recurso n° : 81.950 Acórdão n° 1 O 5 - 1 6 . 0 4 5 Recorrente : INDUSTRIA DE EMBALAGEM OURO VERDE LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso foi interposto com respaldo na norma processual de regência. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo, dele conheço. Tem, esta Câmara, entendido, face a jurisprudência interativa do Supremo Tribunal Federal, que recusa a aplicação das alíquotas que excedam a 0,5%, para efeito do cálculo da Contribuição para o FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-lei 1.940/82, que a adoção do mesmo caminho por parte da administração não significa que esteja apreciando a inconstitucionalidade das normas, pelo contrário, estará aplicando preceito maior, auto-executável, e desprezando preceito inferior que o contrarie. Ademais, esta tem sido a linha adotada pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Com efeito, a questão constitucional alegada nos processos objeto de julgamento por aquele Tribunal não se constitui em mérito da lide. Ela não é o objeto do litígio, mas, simplesmente, um dos seus fundamentos, podendo até ser o principal, mas não o único. Em suma, na questão constitucional o objeto do litígio não é a constitucionalidade, esta é apenas invocada como fundamento da ação do contribuinte. Vitorioso o contribuinte, em juízo, por alegar a inconstitucionalidade de uma lei tributária, a decisão judicial faz coisa julgada quanto ao caso concreto, objeto da relação jurídica impugnada. A função do judiciário no é julgar a lei, declarando-a nula, mas sim, subtrair-lhe a aplicação, quando ela está viciada de inconstitucionalidade. Resulta de tudo isso que na prejudicial de inconstitucionalidade não se pode dizer que a coisa julgada se refere, propriamente, a inconstitucionalidade argüida como defesa; refere-se, sim, ao caso concreto levado a juízo pelo contribuinte, para se exonerar da obrigação tributária. Além do mais, o contribuinte não é titular da ação direta de inconstitucionalidade. Como a ação direta é privativa, se a alegação de inconstitucionalidade, pelo contribuinte, fosse o objeto do julgado, a ação direta estari urlada, porque, por via oblíqua, seria alcançado o mesmo objetivo. 2 ' , • 4 Processo n° : 11030.000031/93-93 Recurso n° : 81.950 Acórdão n° : 103 -16 . 045 Recorrente : INDUSTRIA DE EMBALAGEM OURO VERDE LTDA. O que de fato ocorre nestes casos é que o juiz deixa de aplicar preceito menor que contraria preceito maior, auto-executável. Por outro lado, adotar procedimento contrário àquele já consagrado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não atende aos interesses fazendários, uma vez que os embargos à execução fiscal seriam acatados pelo poder judiciário. Tem esta Câmara também se insurgido contra a aplicação da TRD, como juros de mora, antes da entrada em vigor da Lei n° 8.218191. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre a matéria, através do Acórdão n° CSRF/01-1.773, consagrando, por unanimidade de votos, o entendimento de que a TRD somente poderá ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, portanto a partir do mês em que começou a viger a Lei n° 8.218/91. Entendo, pois, que deva ser excluída da exigência, a parcela da Contribuição resultante da aplicação, sobre a base de cálculo, de alíquota superior a 0,5%. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para reduzir a alíquota do lançamento para 0,5%. Brasília-DF - .. de fe ereiro de 1.99S. fOTTO C° "1"--1n10 D v(LIVEIRA GLASNER - RELATO ' 3 Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000175/87-12
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T11:55:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T11:55:42Z; Last-Modified: 2009-08-03T11:55:42Z; dcterms:modified: 2009-08-03T11:55:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T11:55:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T11:55:42Z; meta:save-date: 2009-08-03T11:55:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T11:55:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T11:55:42Z; created: 2009-08-03T11:55:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-03T11:55:42Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T11:55:42Z | Conteúdo => 04o.ot 4a0W4i ,04,1-aj> - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Processo n 2 13857/000.175/87-12 • Sado de 20 de agosto de 19 91 ACORDit0 N9 103-11.480 Ruterson2: 98.511 - IRPJ - EX: de 1984 RecormMe, PALOMBO & PULCINELLI LTDA. Recorrida t DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO — SP IRPJ - Não se toma conhecimento de recur so interposto após o prazo previsto rio- art. 33 do Decreto n 2 70.235/72. Recurso perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por PALOMBO & PULCINELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhe cer do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões-DF., em 20 de agosto de 1991. M IO MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE LUIZ HEN'ilo RRUDA RELATOR • J.dls VISTO EM ZAINITOtk ANDA BR GA PROCURADOR DA SESSÃO DE: 12SET 1991 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei' ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, — ILCENIL FRANCO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PAS- SOS COSTA DE OLIVEIRA. DAMEFP/DF- SEC011 N t 064/90 - SERVICO ~CO FEDERAL Procesos n 2 13857/000.175/87-12 Recurso n 2 98.511 Acórdão n 2 103-11.480 Recorrente: PALOMBO & PULCINELLI LTDA. RELATÓRIO PALOMBO PULCINELLI LTDA., pessoa jurídica inscri- ta no CGC sob o n 2 51.806.990/0001-90, com domicilio tributário em São Carlos (SP), interpõe recurso voluntário contra decisão proferida em primeira instância pelo Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 5, Mediante o qual foi constituído de oficio, em 21/10/87, crédito tributário relativo ao imposto de renda-pes- soa jurídica do exercício de 1984, no valor de 355,44 OTN, acres- cidos dos juros de mora e da multa de 50% prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80. Consoante os fatos descritos na peça tveátibular da autuação, no período-base de 1983, a Contribuinte omitiu recei tas, caracterizadas por saldo credor de Caixa, e deixou de adicio nar ao lucro liquido, para determinar o lucro real, as - despesas correspondentes ao imposto de renda pago no ano e aos lançamentos efetuados em duplicidade ,referentes a ICM, FINSOCIAL e PIS/Fatura mento. Instaurando a fase litigiosa, a Fiscalizada impus nou parcialmente o lançamento em 20/11/84 i nos termos da petição de fls. 16 e anexos de fls. 17/22. Pela informação de fls. 24/25, complementada pela informação de fls. 27/28, manifestou-se o Autor do proc'mento c9------- fiscal, propugnando pela manutenção do feito. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Procesos n 2 13857/000.175/87-12 2. Acórdão n 2 103-11.480 De acordo com o despacho de fls. 29, a Divisão de Tributação da DRF/Ribeirão Preto promoveu a anexação aos -autos dos documentos de fls. 30/51, extra:Aos por cópia de peças do pro cesso n 2 13857/000.171/87-61, que tem por objeto auto de infração lavrado exigindo imposto de renda na fonte da mesma contribuinte por decorrência da ação fiscal em apreço, elementos de defesa que não haviam sido juntados ao presente pela Impugnante, com o intui to de assegurar-lhe o direito de ampla defesa, consoante determi- nação do despacho de fls. 26. Submetidos os autos à apreciação do Delegado -da Receita Federal em Ribeirão Preto, este proferiu a decisão n2 574/90,de fls. 52/55, indeferindo a impugnação apresentada, nos seguintes termos sintetizados em ementa: "OMISSÃO DE RECEITAS - A existência de saldo cre- dor de caixa da empresa evidencia receitas omiti- das sujeitas à tributação. DESPESAS OPERACIONAIS - Os valores correspondentes a ICM, FINSOCIAL E PIS/FATURAMENTO, já exclúldos da receita bruta, para determinação da receita 11 quida, devem ser tributados uma vez que, foram ;- também, incluídos no montante das despesas opera- cionais. Tributa-se, igualmente, a quantia correspondente ao imposto de renda pago no período-base que, le- vada à Conta de Resultado, não foi adicionada ao lucro líquido do exercício para apuração do lucro real." Cientificada do decisório em 31/08/90, cónforme AR de fls. 57, a Postulante apresentou, em 02/10/90, o pedido de prorrogação de prazo para interposição de recurso de fls. 62, deferido pelo Chefe da SECIEF, ARF/São Carlos responsável pelo expediente daquele órgão, na mesma data. Finalmente, em 15/10/90, pela petição de fls.64 e anexos de fls. 65/84, foi interposto recurso voluntário cor:st tente de cópia das peças apresentadas na fase inicial. É o relatório. 14 o UnÇONMICOFFMNI Processo n2 13857/000.175/87-12 3. Acórdão n 2 103-11.480 VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: A contribuinte foi intimada a cumprir a decisão proferida pelo órgão singular em 31/08/90 (AR de fls. 57), somen- te havendo interposto recurso voluntário em 15/10/90. O recurso 4, pois, intempestivo. A petição de fls. 62 não encontra amparo na legis lação reguladora do processo administrativo fiscal, que somente admite prorrogação de prazo para apresentação de impugnação, nos termos do art. 6 2 , inciso I, do Decreto n 2 70.235/72. Descabido pleito dessa natureza na fase recursal, , - o despacho concessivo de fls. 62, proferido pelo Chefe da Seção de Informações Econômico-Fiscais, responsável pelo expediente do órgão preparador revela-se nulo, nos termos do artigo 59, inc. I, do mesmo ato regulamentar, por faltar ao servidor competência pa- ra sua prática. Ante o exposto e do mais que dos autos consta,dei xo de tomar conhecimento das razões do recurso, por perempto. Brasília-DF., em 20 de agosto de 1991. . 401-- . AC 59". LUI :ENRIQe- : 14LRRUDA — RELATOR Page 1 _0118700.PDF Page 1 _0118900.PDF Page 1 _0119100.PDF Page 1

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