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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781554 #
Numero do processo: 10865.000586/96-48
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 20 de agosto de 1997 Acórdão n°. : 104-15.276 IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em vigor a Lei 8.981, lícita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por THOMAZIELLO & NEGRETI LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE .° LU ARLOS DE LIMA FRANCA RE • TOR FORMALIZADO EM: 24 OUT 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;; 9el';' QUARTA CAMAFtA Processo n°. : 10865.000586/96-48 Acórdão n°. : 104-15.276 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ta. MINISTÉRIO DA FAZENDA Qt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;11:1),rf> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000586/96-48 Acórdão n°. : 104-15.276 Recurso n°. : 113.692 Recorrente : THOMAZIELLO & NEGRETI LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 01, lavrada em 10.06.96, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas, espontaneamente e antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto, amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do Código Tributário Nacional. Às fls. 10/11 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA• VtiZ í" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000586/96-48 Acórdão n°. : 104-15.276 Às fls. 12/17, o Contribuinte tempestivamente interpós Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente e novamente estar amparado pelo art. 138 do CTN, no que tange ter ele feito espontaneamente a entrega de sua declaração de rendimentos, mesmo que fora de prazo, porém, sem nenhuma ação administrativa que o levasse a tal ato. Às fls. 20/21, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o Relatório. ' 4 r: MINISTÉRIO DA FAZENDA. ft, tv.....i2.k; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000586/96-48 Acórdão n°. : 104-15.276 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional. Entretanto, há de ser considerado o fato de que o mencionado art. 138 do CTN refere-se a dispensa da multa punitiva quando há uma denúncia espontânea em relação a obrigação tributária principal, ou seja, diretamente ligada ao imposto, que não é o caso do caso em voga, uma vez que se trata de multa exigida pelo não cumprimento de obrigação acessória. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Como bem citou a autoridade de Primeira Instância em seu julgamento, o Acórdão 102- 29.231/94 deste Primeiro Conselho de Contribuintes, sintetiza com clareza a situação: "O fato do Contribuinte confessar que está em mora no cumprimento da obrigação acessória não tem qualquer validade jurídica de vez que tal fato se evidencia por si só, não assumindo contornos de uma denúncia espontânea'. o h:Á, 2:-.....kt MINISTÉRIO DA FAZENDA ;4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10865.000586/96-48 Acórdão n°. : 104-15.276 Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995 1 foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido? É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 Orra-g LUIZ • LOS DE LIMA FRANCA 6 Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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4780323 #
Numero do processo: 10630.001001/92-46
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13303
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DE 1990 a 1992 RECORRENTE: DISTRIBUIDORA DE DISCOS VALE DO AÇO LTDA. RECORRIDA : DRF em GOVERNADOR VALADARES (MG) SESSÃO DE : 17 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.303 CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL-FATURAMENTO - O disposto no artigo 9° da Lei n° 7.689/88 fere princípios constitucionais, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal (RE n° 150764-1 - Pernambuco) que entendeu em vigor as disposições contidas no Decreto-Lei n° 1.940/82 até o momento em que houve a sua "abrogação". Sendo inconstitucional o citado artigo 9°, as alterações que foram feitas com relação àquela aliquota são inconstitucionais, por via de conseqüência. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD - só poderia se cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE DISCOS VALE DO AÇO LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% definida no Decreto-Lei n° 1.940/82 e o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /C— LEIL4a,ét.N. SC;""IERREctt R LEITÃO PRESIDENTE , LUIZ ARLOS DE LIMA FRANCA FIEL OR FORMALIZADO EM: r 4 juN 1996 52..7.• MINISTÉRIO DA FAZENDA '4 PRIMEIROPRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.001/92-46 ACÓRDÃO N°. : 104-13.303 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 jrl af -');; MINISTÉRIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;LD:tif> PROCESSO N°. : 10630/001.001/9246 ACÓRDÃO Ne. : 104-13.303 RECURSO N'. : 02.315 RECORRENTE : DISTRD3UIDORA DE DISCOS VALE DO AÇO LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE DISCOS VALE DO AÇO LTDA., empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Valadares (MG), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. O Auto de Infração foi lavrado em 14/08/92, por haver a fiscalização constado que a recorrente deixou de recolher a Contribuição para o FINSOCIAL referente a receita bruta, apurada no período de agosto de 1990 a fevereiro de 1992. Contestando a exigência, a recorrente ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 17/20, alegando em síntese que a cobrança do FINSOCIAL é inconstitucional, insurgindo-se ainda quanto aos valores aos quais incidiram as alíquotas, por não terem levado em consideração valores de transferência de mercadorias de um estabelecimento para outro, bem como, de vendas canceladas e devoluções decorrentes de defeitos nas mercadorias, contra a incidência da contribuição sobre o ICMS embutido no valor das vendas. Também em sua contestação, apesar de demonstrados os cálculos pela fiscalização, a recorrente alega erro na verificação fiscal. A autoridade de primeira instância, julgou procedente a ação fiscal, sob o fundamento de que não compete às autoridades administrativas apreciar questões relativas à constitucionalidade das leis, conforme decisão de fls. 23/25. 3 jr1 L..4N •t- 'a' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.001/92-46 ACÓRDÃO N°. : 104-13.303 Dessa decisão a recorrente foi cientificada em 20/05194 e, irresignada, interpôs em 21/06/94 o recurso voluntário de fls. 28/30, requerendo sua reforma e conseqüente cancelamento do Auto de Infração. Como razões do recurso, a recorrente reitera a tese da inconstitucionalidade do FINSOCIAL e do erro de verificação fiscal no Livro de Registro de Saída de Mercadorias (RSM) e requer a anulação do lançamento. É o Relatório. 4 e. k MINISTÉRIO DA FAZENDA tS PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/001.001/92-46 ACÓRDÃO Ne. : 104-13 .303 VOTO CONSELHEIRO LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como se infere do relato, cinge-se a controvérsia em torno da exigência da Contribuição ao FINSOCIAL-FATURAMENTO, devida e não recolhida pela recorrente nos meses de agosto de 1990 a fevereiro de 1992. O argumento central da defesa apresentada é a inconstitucionalidade da contribuição, bem como, o "erro de verificação fiscal" no livro de registro de saída de mercadorias, ou seja, a incidência da contribuição sobre o ICMS embutido no valor das vendas. É certo que não compete às autoridades administrativas apreciarem questões vinculadas à inconstitucionalidade das leis. Entretanto, é também incontroverso que, uma vez declarada inconstitucional determinada lei pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em recurso extraordinário, por medida de praticidade, bom sendo e economia processual, até mesmo para evitar o ônus da sucumbência que certamente será atribuído à União, caso recorra ao Judiciário, este Conselho vem entendendo ser recomendável obedecer à decisão da Corte Suprema, pois é ela quem dá a última palavra sobre a constitucionalidade ou não de uma lei. E, acerca do assunto a decisão do Supremo Tribunal Federal, em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade da exigibilidade do FINSOCIAL, no que exceder à alíquota de 0,5%, por afronta aos princípios constitucionais. Refiro-me ao Recurso Extraordinário n° 150764-1 / Pernambuco, de 16/12/92, cujo acórdão foi assim redigido: 5 jrI — — r-* MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘34?":"; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES o >- PROCESSO N°. : 10630/001.001/92-46 ACÓRDÃO : 104-13.303 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PARÂMETROS - NORMAS DE REGÊNCIA - BALIZAMENTO TEMPORAL. A teor do disposto no artigo 195 da Constituição Federal, incumbe à sociedade, como um todo, financiar, de forma direta e indireta, a seguridade social, abrindo-se aos empregadores a participação mediante bases de incidências próprias - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma de natureza constitucional transitória, emprestou-se ao FINSOCIAL característica de contribuição, jungindo-se a imperatividade das regras insertas no Decreto-Lei n° 1.940/82, com as alterações ocorridas até a promulgação da Carta de 1988, ao espaço de tempo relativo à edição da lei prevista no referido artigo. Conflita com as disposições constitucionais - artigo 195 do corpo permanente da Carta e 56 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - preceito de lei que, a título de viabilizar o texto constitucional, toma de empréstimo por simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9° da Lei n° 7.689/88 com o Diploma Fundamental, no que discrepa do contexto constitucional. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, interposto pela letra "b" do permissivo constitucional e, por maioria de votos, lhe negar provimento, declarando a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, do artigo 7° da Lei n° 7.894, de 24 de novembro de 1989 e do artigo 1° da Lei n°8.147, de 28 de dezembro de 1990 ... ." Quanto à alegação da recorrente sobre o erro na verificação fiscal com o intuito de ser checada uma base de cálculo que pretensamente exclui o valor do ICMS, de nada adiantaria, pois, tanto a doutrina como a jurisprudência dominantes, vêm entendendo que tudo que entra na empresa a título de preço de venda de mercadorias, integra a sua receita e, portanto, integra a base de cálculo das contribuições incidentes sobre o faturamento, como faz certo a ementa do Acórdão da 1' Turma do TRF da 4* Região, prolatado na AMS 93.04.17453-8/RS, in verbis: 'TRIBUTÁRIO - COFINS - 1. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. 2. Base de cálculo ICMS. Tudo que entra na empresa a titulo de preço pela venda de mercadorias é receita dela, não tendo qualquer relevância, em termos jurídicos, a parte que vai ser destinada ao pagamento de tributos. Consequentemente, os valores de vidos à conta do ICMS integram a base de cálculo da Contribuição ao Financiamento da Seguridade Social." 6 4P, MINISTÉRIO DA FAZENDA te PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 106301001.001192-46 ACÓRDÃO : 104-13.303 No que se refere à cobrança da Taxa Referencial como indexador, com fundamento na Lei n° 8.177/91, é totalmente descabida, posto que, o dispositivo que dispôs sobre a matéria foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal e acatado pelo Poder Executivo. Tanto assim, que foi editada a Lei n° 8.218, em agosto de 1991, adequando a cobrança do mencionado encargo à decisão da Suprema Corte, passando a tratá-lo como juros de mora, cobrança essa que só pode ser cogitada a partir da edição da nova lei, conforme decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais, consubstanciada no Acórdão n° CSRF/01-01.01.773, DE 17/10/94, em cuja ementa se declara: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 1 0 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou e a Lei n°8.218." Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a importância que exceder à aplicação da aliquota de 0,5% prevista no Decreto-Lei n° 1.940/82, bem como, o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1996 L ARLOS DE LIMA FRANCA 7 jrl Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1

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DE 1992 RECORRENTE: MANOEL ANASTÁCIO PEREIRA RECORRIDA : DR.1 em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 17 de outubro de 1996. ACÓRDÃO Ne. : 104-13.812 RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece de recurso perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL ANASTÁCIO PEREIRA ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' - 7 C-04 E 'I MARIA CHERRER LEITÃO P • e• ENTE 411k ROBERTO WILLIAM GONÇALVES RELATOR FORMALIZADO EM.0 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. • . MINISTÉRIO DA FAZENDA.,„ • •_:. 4 *-I: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --,44'1-"•; - ,.4:;: 1 PROCESSO N°. : 10909/000.979/94-27 ACÓRDÃO N°. : 104-13.812 RECURSO N°. : 06.814 RECORRENTE : MANOEL ANASTÁCIO PEREIRA RELATÓRIO Irresignado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis, SC, que julgou improcedente sua impugnação à exação de fls. 15, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. A exigência de oficio em lide é decorrente daquela relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, na qual, através da recomposição do fluxo de Caixa da micro empresa, foi apurada omissão de receita nos exercícios de 1991 e 1992, períodos base de 1990 e 1991, respectivamente. Em conseqüência foi lavrado também auto de infração contra a pessoa fisica do titular, relativamente a retiradas "pro labore" e lucros considerados distribuídos, na forma da legislação aplicável à matéria. Quer na impugnação, quer na peça recursal, amparado em decisórios judiciais que transcreve, o contribuinte sustenta tão somente que enquanto não solucionado o processo atinente à pessoa jurídica não pode ser instaurado processo administrativo-fiscal contra a pessoa fisica. A autoridade "a quo" tendo em vista seu decisório no processo dito matriz, n° 10909.000980/94-14, mantém o lançamento! por reflexividade. É o Relatório. 2 ces e k• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10909/000.979/94-27 ACÓRDÃO N°. : 104-13.812 VOTO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso voluntário foi protocolado em 03.07.95, havendo o contribuinte tomado ciência da decisão recorrida em 31.05.95, quarta-feira. O prazo recursal encerrou-se, portanto, em 30.06.95, sexta-feira, conforme artigo 5) do Decreto n° 70.235/72. A própria repartição local lavrou o termo de perempção de fls. 31, datado de 03.07.95, acostando aos autos cópia do oficio n° CT/GEOPE/DR/SC 8576/95, da ECT, a respeito de datas de recepção e entrega aos destinatários de A.R. a eles enviados (fls. 36). Inquestionável, portanto, a perempção do recurso. Dele, portanto, desconheço. O processo dito matriz, também recursionado voluntariamente a este Colegiado, teve igual destino. Apenas nele foi ressalvado que, dados os findamentos materiais da exação, naquele processo, invocamos a revisão de oficio do lançamento, por parte da autoridade administrativa. Assim, havendo ajuste da base imponível na pessoa jurídica, no caso de revisão de ofício, cabe o ajuste, também por decorrência, no presente feito. Sal: d. S ssbes DF, em 17 de outubro de 1996. ROBERTO WILLIA • GONÇALV S 3 ccs Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.002762/91-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-09553
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Não razoabilidade da intimação' para a prestação de informações que já eram do c)nhecimento do fisco, pois já prestadas ante - riormente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MONTE SOL LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimen- to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 28 de julho de 1992 o 411, , 5, ,yANDRO PEe:o e Aling 4p-/ - 41, SIDENTE E RELATOR liarne;d0r VISTO EM( trOS g 11 ' 1i .'t g 1.4 -e P OCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE--K j2 7 AU 1001 marpso DA FAZENak NACICNAL: Nre HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Iraci kaham, Célio Salles Barbieri Júnior, Antonio Lou- renço Pereira de Moura, Miguel Rendy e Carlos WalbertO Chaves Rosas. 4.14. DAMEFP/C1F- SECOU N 4 064/10 -••n (5 • r 1,41. s. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10735/002.762/91-48 RECURSONP : 103.055 ACORDUINR : 104-9.553 RECORRENTE: FORNECEDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MONTE SOL LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de infração lavra do em virtude de: "O contribuinte, regularmente intimado, nos ter mos dos Arts. 599,parágrafo 3 2 , 644 e 652 do RIR/80 (Dec. 85.450/80), a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias contados do Aviso de Recebimento que integra o presente, os valores dos seus estoques em 31.12.90, através do preenchimennto do formulário a ele envia do, onde os mesmos seriam discriminados por produ- to e/ou mercadorias inclusive os destinados a USO e consumo interno, bem como por estabelecimento,não respondeu até a presente data, a referida intimação Desta forma, por infringência aos dispositivos le - gais citados, e aplicada a multa de 3.000 BTNFs pre vista no art. 9 2 do Decreto-lei 2.303/86, traduzida para cruzeiros pelo valor do BTNF em 01.02.91, Cr$. 126,8621, de conformidade com o art. 21 da Lei.... 8178/91 e agravada em 70% conforme art. 10 da lei 8218/91" (Auto de infração de els. 02). Em sua impugnação a contribuinte alega que: a) realmente não cumpriu a intimação e nem dela to mou conhecimento, uma vez que o funcionário que a recebeu, tal vez por desconhecer sua real importância, guardou-a sem lhe dar .9)99121 DA MUT*/ DF - SECOS N I 065 / 10 "c0pum.c0FEumm. Processo n 2 10735/002.762/91-48 03. Acórdão n 2 104-9.553 ciência da mesma; h) cumpre regularmente suas obrigações fiscais e tribu tárias, pagando pontualmente seus impostos; c) é uma empresa de pequeno porte, que não tem condi - ções financeiras para arcar com uma multa tão elevada. A intimação á pela manutenção do auto de infração, por que: "0 argumento de não ter recebido a intimação não procede, porquanto o AR às fls. 01 faz prova do contra rio, ainda que não conste deste a assinatura do pró -- prio contribuinte, já que considera-se entregue o AR, se este for recebido por funcionário ou preposto" (fls.08) A decisão "a quo" está assim lavrada: "Multa Regulamentar A falta de apresentação, ou apresentação intempestiva' de elementos ou informações solicitados pelo Fisco Fe deral, constitui infração ao disposto no art. 652 do RIR/80, sendo devida a multa prevista no art. 9 2 do DL 2.303/86 e suas alterações. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE Visto e examinado o presente processo, no qual a empresa acima identificada interpõe, tempestivamente,a impugnação de fls. 06 à exigência da multa consubstan- ciada no auto de infração de fls. 02/03, que tem por fundamento a não apresentação de formulário contendo valores de estoques em 31/12/90, requerido pela fisca- lização, com base nos arts. 599, parág. 3 2 , 644 e 652 do RIR/80. Em sua defesa, o .contribuinte argumenta, em sínte- se, que não cumpriu a intimação, e nem dela tomou co - nhecimento uma vez que o funcionário que arecebed, guar dou-a sem lhe dar ciência da mesma, requerendo o cance lamento do auto de infração. Em sua análise, o autuante assim se pronuncia: Apreciando as arguições e os elementos apresenta - dos com o recurso, verifica-se que a empresa não cum - priu no prazo estabelecido as exigênciasformuladas na intimação. 3/904121; rrmmtuchmo ,iavcoPusucormunm Processo n o 10735/002.762/91-48 04. Acórdão n 2 104-9.553 O argumento de não ter recebido a intimação não pro cede, porquanto o AR às fls. 01 faz prova do contrário, ainda que não conste deste a assinatura do próprio con- tribuinte, já que considera-se entregue o AR, se este for recebido por funcionário preposto. Finalmente, opina pela manutenção do auto de infra- ção em causa. Isto posto, e CONSIDERANDO que nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá recusar-se de fornecer in - formações ou esclarecimentos nos prazos estabelecidos pe lo Fisco, como prescreve o art. 652 do RIR/80; CONSIDERANDO que o recebimento da intimação, confor me AR de fls. 01, torna insubsistente a arguição alega- da pelo requerente, quanto a impossibilidade do atendi- mento ao Fisco, por não ter tomado conhecimento da exi- gência; CONSIDERANDO que não foram juntados ao processo ele mentos que ilidam o fato; JULGO a aço fiscal em causa PROCEDENTE. Em decor- rência, mantenho a exigência da multa consignada no Alto de Infração no valor originário de CR$646.996,71. À DIVARR, para dar ciência a interessada e intimá - -Ia a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, o debito' acima mencionado, ou interpor, em igual prazo, recurso voluntário ao Egrégio Primeiro Conselho de contribuin - tes." Inconformada, a empresa contribuinte recorre a este Cozi selho, reafirmando as alegações constantes de sua impugnação, aduzin do, ainda, que não omitiu ao fisco o valor de seus estoques, pois en tregou regularmente sua declaração do imposto de renda. É o relatório. ~rara Nadonai Processo n 2 10735/002.762/91-48 05.AFINACO "MUCO FEDERAL Acórdão n 2 104-9.553 VOTO Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Relator O recurso é tempestivo, motivo por que dele tomo conhe cimento. Não prosperam as alegações argüidas pela recorrente no que respeita a não haver tomado conhecimento da intimação. A intima- ção, tal como se processou, é válida, ao teor do art. 23, I do Decre to 70.235, de 6 de março de 1.972. A autoridade julgadora "a quo", tal como o fez o fiscal autuante (auto de infração de fls. 2), e como se lê da ementa de sua decisão retrotranscrita, fundamentou a aplicação da penalidade, no valor de 3.000 BTNF, no art. 9 2 do Decreto-lei n 2 2.303, de 21 de novembro de 1986, que estabelece: "Art. 9 2 . As entidades, pessoas e empresas menciona das no artigo 2 2 do Decreto-lei n 2 1.718, de 27 de no - vembro de 1.979, que deixaram de fornecer, nos prazos marcados, as informações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Receita Federal se rá aplicada multa de Cz$10.000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções legais que couberem". Assim reza o artigo 2 2 do Dec-lei n 2 1.718/79, a que o artigo 9 2 acima nos remete: "Art. 2 1 . continuam obrigados a auxiliar a fiscali- . zação dos tributos sob a administração do Ministério da Fazenda, ou, quando solicitados a prestar informações,' os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Eco- nómicas, os tabeliões e oficiais de registro, o Institu to Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comer ciais ou as repartições e autoridades que as substitui- rem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sim dicais, as companhias de seguros, e demais entidades,pes soas ou empresas que possam, de qualquer forma, escla- recer situações de interesse para a mesma fiscalização" (o grifo não á do original). -5413241 knue ~mo 762/91-48002. SERvICO ouBLICO FEDERAL Processo n2 107351 06. Acórdão n2 104-9.553• - Por outro lado, o Auto de Infração "sub examine" faz referencia ao art. 652 do RIR/80, cuja matriz legal é o transcrito artigo 2 2 (Lei 1.718/79), e se encontra inserido no capítulo Título II, do Livro IV - Do Dever de Informação pelas Fontes e ór gãos Auxiliares da Administração do Imposto. Está claro que o art. 9 2 do Dec-lei 2.303/86 não se aplica ao caso vertente, pois que a penalidade ali descrita é ende reçada As entidades e pessoas nele mencionadas - terceiros em uma dada relação jurídico-tributária, mas não ao próprio contribuinte- polo passivo daquela relação jurídica. Ademais, o refereido art. 9 2 do Dec-lei 2.303/86 esti pula multa variável entre Cz$ 10.000,00 e Cz$ 50.000,00 (padrão mo netário da época de sua decretação), não esclarecendo o Auto de In fração,e assim Lambem a decisão recorrida, as normas legais que o modificaram, elevando a sanção administrativa ao patamar a que foi o recorrente condenado - 3.000 BTNF. Taisfatos constituem, por sisés4 circunstância impeditiva do exercício do amplo direito de defesa. De outro lado, a recorrente afirma haver prestado ao fisco a informação pedida na intimação,poisque constante de sua declaração do imposto de renda, apresentada regularmente. Ora, se a informação solicitada já era do conhecimento do fisco, não me pa rece razoável exigi-la novamente, expondo a contribuinte ao risco' de incidir em tão grave penalidade, como a que lhe foi imposta. Por estes motivos e por tudo o mais que consta do pro cesso, sou pelo provimento do recurso, para o fim de anular o lan- çamento constante do Auto de Infração que deu origem ao presente processo. - Brasília-DF, 28 de julho de 1992 , e EVANDRO P DRO P TO :ELATOR lligranaliNacional Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1

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IRPF - JUROS DE MORA - INCIDENCIA DA TRD. Legítima e legal a incidência da Taxa Referencial de Juros - TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991, inclusive, nos termos do art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991 (M.P. n2 294/91), na redação dada pela Lei nP 8.218, de 29 de agosto de 1991 (M.P. n9 298/91). A inconstitucionalidade da TRD, pronunciada em Ação Direta de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal - STF, diz respeito sua cobrança a titulo de correção monetária, sendo ali (ADIN n9 493-0) reafirmada sua natureza jurídica de juros remunerataris. Ademais, o art. 30 da Lei n2 8.218/91, originaria da M.P. 298/91, não criou nova situação jurídica - instituiçào de juros de mora retroativamente - mas, tbo somente, explicitou o alcance e o titulo a que deveria incidir a TRD (juros de mora), já quea norma que a instiuira silenciara a respeito (art. 92 da Lei nQ 8.177/91 - M.P. 294/91), adequando, ainda, a norma legal do art. 92 pré-falado, à interpretação que o STF deu à Taxa Referencial de Juros. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURO BOLFE MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO N2 10925/001.149/92-39 ACóRDRO N2 104-11.613 ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MIGUEL RENDY (Relator), SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL, que proviam parcialmente o recurso para excluir a exigancia da TRD até julho de 1991. Designado o Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO para redigir o voto vencedor. Sala das Sesstles, em 28 de Julho de 1994 LEILA M IA SCHERRER LEITA0 - PRESIDENTE o '1 RO P ORO - TO - REDATOR-DESIGNADO VISTO EM ISÁIBONATI DEU - PROCURADOR DA sEssno DE: G 8 DEZ I I194 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL! HÁ() HOUVE Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: NELSON MALLMANN (Suplente Convocado). Ausentes, j ustificadamente, os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. umnowww~mm MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nes 10925/001.149/92-39 RECURSO NO" 77.963 ACARDAO PIQi 104-11.t13 RECORRENTE LAURO SOLVE RELATÓRIO 1. Contra o sujeito passivo LAURO SOLVE, está a DRF em JOAÇABA - Se, movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF correspondendo a exig@ncia ao Exercício de 1988. 2. A razZio do lançamento está formalizada e descrita Às fls. 02/11 0 a saber' "1 - RENDIMENTOS UM DECLARADOS 1 - CÉDULA F - LUCRO PRESUMIDO - OMISSA° DE RECEITA LUCRO CONSIDERADO AUTOMATICAMENTE DISTRIBUIDO REF. omissno DE RECEITAS DETECTADA NA EMPRESA LAURO BOLSE é CIA. LTDA., NO(S) ANO(S)-BASE DE 1.987, CONFORME CONSTA DO TERMO DE VERIFICAÇA0 E ENCERRAMENTO DE AÇA0 FISCAL, ANEXO. CAPITULAÇAO LEGAL! ARTIGOS 20, 34 INCISO IV E 396 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO NQ 85.450, DE 04/12/80 (RIR/80). ANO BASE 1987 - EXERC. FINANC. 1988 - CZ$ 1.923.958,00" 3. Tempestivamente, o autuado se manifesta, contra o Peito fiscal na forma da impugnayWo de fls. 14/19, contestando com os seguintes argumentos, em resumo': /fr"1. M~M~ROMLL 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Mi 10925/001.149/92-39 ~DOO Ws 104-11.613 "2.2.11 - Face ao exposto, é a presente impugnação para requerer a Vossa Excelencia se dignei a) - Independentemente da decisão de mérito, determinar a exclusão do auto de infração, de todo o valor correspondente a TR/TRI), referente ao período de fevereiro a dezembro/91, 0 que está incluído no item Juros de Mora, junto com estes, determinando, conseqüentemente, a aplicação de juros de mora para este período á razão de 1% (um por cento) ao mes, nos termos expressos no artigo 192 0 parágrafo 39, da Constituição Federal. b) No mérito, declarar a nulidade do Auto de Infração ora questionado, face a improcedência do fato gerador e respectivo crédito tributárib levantados pelo Fisco, a partir do Auto de Infração principal. c) Protesta e requer provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, especialmente pela juntada de provas documentai s.° 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razbes da defesa ás fls. 35, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que era de parecer pela manutenção na íntegra do auto de infração. 5. A autoridade julgadora de primeira instancia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu ás fls. 48/52, finalizando com a seguinte ementa: aftl' -SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTARIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO RR: 10925/001.149/92-39 ACÓRDA0 NR: 104-111413 "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA Exercício Financeiro de 1988. RENDIMENTOS DA CÉDULA C. Integra o rendimento desta cédula, no mínimo 3,5% da receita total do ano-base inclusive das receitas não contabilizadas da pessoa jurídica que optou pela tributação com base no lucro presumido, distribuído entre os sócios que efetivamente prestaram serviços A sociedade. RENDIMENTOS DA CÉDULA F, Inclui-se nesta cédula, como lucro automaticamente distribuído, proporcionalmente à participação de cada sócio, o lucro líquido correspondente a 50% dos valores omitidos na pessoa jurídica, verificando a fiscalização A ocorr@ncia de omissão de receitas, na forma dos artigos 396 e 34 1, inciso I do RIR/80. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto ne 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 58/63, onde em resumo diz4 113 - O PEDIDO 3.1 - Face mo exposto, e reiterando o pedido da impugnação inicial, requer a esse Colendo Conselho de Contribuintes o provimento do presente Recurso, para que seja reformada a decisão de primeira instancia, determinando, conseqüentemente, a anulação, por improcedente, da notificação do Auto de Infração lavrado Contra o Recorrente em 23 de Junho de 1992." É o relatório. 9k./Min. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142: 10925/001.149/92-39 AC6RDA0 142: 104-11s613 VOTO VENCIDO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relatar. O recurso foi apresentado dentro do prazo regulamentar, devendo ser conhecido. O presente processo é decorrente de lançamento efetuado contra a Pessoa Jurídica LAURO BOLSE & CIA. LTDA. em relação ao imposto de Renda Pessoa Jurídica, cujo processo n2 10925/001.150/92-18 já foi apreciado por este Conselho em sessão de julgamento, na forma do Recurso n2 105.-558, quando lhe foi -- negado provimento, gerando o Acórdão número 104-11.227/94. Conforme consta dos autos, a recorrente no processo principal teve seu lucro tributável retificado ex-officio pela fiscalização em razão de omissão de receitas, gerando neste uma tributação reflexa em relaflo a IRPF. Na presente situação, em sendo o lançamento ora discutido derivado de lançamento anterior para cobrança de IRPJ, conforme Já acima referenciado, haver-se-ia que se observar a regra básica a ser adotada para Julgamento dessa espécie que vincula decisffes e determina que ao processo decorrente se aplica a mesma sorte do processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. 094°11' emicoftialconDERAL 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10925/001.149/92-39 ACÓRDA0 N9: 104-11.613 No entanto, coerente com minha posiçWo no processo principal, sou pelo acolhimento do pedido de nWo incid@ncia da TRD no período de fevereiro a Julho de 1991. Assim, ante o exposto e estando os procedimentos adotados nestes autos em conson2ncia com o que determinam as normas inerentes ao processo fiscal, tomo conhecimento do pedido por tempestivo, para, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso. Brasília-DF., 28 de Julho de 1994 MIGUEL ZAD: . RELATOR sw.coinsiconomm. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7. PROCESSO N2 10925/001149/92..39 ACÔRDAO NO 104-11.613 VOTO VENCEDOR Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Redator-Designado. Permito-me, com a máxima vênia, discordar do brilhante voto do digno Conselheiro-relator, a quem me acostumei a admirar por seu apurado senso de justiça e invejável conhecimento jurídico. E o faço da parte de seu voto que, negando aplicação ao art. 30 da Lei n2 8.218, de 29/08/91, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991, exclui do lançamento a cobrança de juros de mora, com base na Taxa Referencial de Juros - TRD, relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, sob o fundamento de que a norma do dispositivo impugnado não poderia ter aplicação retroativa. Originária da Medida Provisória n9 298, publicada em 29/09/91, a Lei n9 8.218, sendo de 29/08/91, não poderia, COMO o fez em seu art. 30, ao dar nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991 (MP n2 294/91), fazer retroagir, a fevereiro de 1991, a cobrança de juros de mora equivalente à TRD. E mais: o art. 30 da Lei n2 8.218/91 somente teria aplicabilidade a partir da publicação do texto de que se originou, ou seja, a Medida Provisória n g 298, publicada em 30 de julho de 1991, sendo vedada, portanto, a cobrança da TRD, ainda que a titulo de juros de mora, até esta data. Esta, resumidamente, a posição adotada no voto do eminente relator. A Medida Provisória n9 294, de 31 de janeiro de 1991, com vigência e eficácia de lei a partir de sua publicação (art. 62 e jidç seu parágrafo único da Constituição Federal), estabeleceu:g) a p smvxopumecuwwm MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 8, PROCESSO 142 109251001,149192-39 ACORDA() £49 104-11.613 "art. 92. A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais e sobre os débitos de qualquer natureza..." Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991, mantido o texto original retro transcrito. Ocupa-se, ainda, a MP 294 (Lei n2 8.177/91) de matérias outras tais como os saldos devedores e as prestações relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupança (TRD mais Juros de meio por cento), conforme seus arts. 18 e 12. Contra essa inovação gravosa, tanto quanto ao saldo devedor, quanto às prestações dos contratos celebrados no -ambito do Sistema Financeiro da Habitação, foi impetrada, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o fundamento de que os dispositivos constantes dos arts. 18 e parágrafos 12 e 42: 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; 24 e parágrafos contrariam o disposto no art. 52, XXXVI, da Constituição Federal, que torna intangível o ato jurídico perfeito à incidgncia da lei nova. Julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN n2 493-0), o Pretório Excelso julgou, por maioria de votos, inconstitucionais tais dispositivos, conforme Ementa: "AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no art. 52, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer lei infra c-03 £14- SERVICO MUCO FWOM MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9, PROCESSO N2 109251001.149192-39 ACáRDA0 N2 104-11.613 constitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestações futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no artigo 52, XXXVI, da Carta Magna. - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestações nos contratos celebrados pelo Sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PESICP). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e parágrafos 12 e 49 20: 21 e parágrafo único 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei rig 8.177, de 19 de março de 1991." Face a esta decisão, que negou à TR natureza jurídica de correção monetária, e, como tal, índice de indexação de inflação para o fim de manter incólume o valor intrínseco da moeda, veio a lume a Medida Provisória n9 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n2 8.218/91, que estabeleceu: "Art. 30 . Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, incidirão: St/952ç unvicommxonoeui MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10. PROCESSO N2 10925/001.149192-39 ACáRnAn N2 104-11.613 I - juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. (...)" E. no seu art. 30, prescreveu: "O "caput" do art. 92 da Lei n2 8.177. de 12 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 90 . A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS - PASEP e com o Fundo de garantia do remoo de Serviço..." Com base neste dispositivo, que deu nova redação ao art. 99 da Lei n2 8.177/91, os lançamentos tributários - como é o caso do presente processo - aplicaram a TRD como taxa de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991. E obraram acertadamente os nobres agentes fiscais, pois que cumprindo claro e meridiano dispositivo legal, cujas oportunidade, justiça, convenflncia, ou mesmo constitucionalidade, lhes é defeso examinar, aquilatar ou aferir, qualidades essas que, também, incompete ao Conselho de Contribuintes aferir, aquilatar ou examinar, Tribunal Administrativo que é. Vejam-se, a respeito, dentre inúmeros outros, os acórdãos n2s 104-10.550, 104-9.690 e 104-9.465, de minha lavra, seguindo iurisprucrência mansa e pacifica deste Colegiada. Mas, inobstante esta posição histórica do Conselho de Contribuintes, e em homenagem à controvérsia do lema e às razes cn 4)trk ~CO PUMWO ~AL MINISTtRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11, PROCESSO N2 10925/001,149/92-39 ACURDA0 £42 104-11.613 voto do qual dissinto, não vislumbro qualquer lesão à Constituição na dição do art. 30 da Lei ng 8.218/91. Com efeito, o art. 92 da Medida Provisória n2 294/91, convertida na Lei n2 8.177/91, diz, tão somente, que a TRD incidirá sobre os impostos e multas a partir de fevereiro de 1991, não restando dúvidas de que sua eficácia é prospectiva, e não retroativa, pois que publicada em 04 de fevereiro de 1991. E, ademais, não estabeleceu este dispositivo a que titulo incidiria a TRD sobre os débitos fiscais federais: 5e a titulo de atualização monetária ou se a título de juros de mora, afastada a hipótese de sua inciténcia Lema multa de mora, eis que, incidindo, também, sobre a multa proporcional ao tributo, não poderiamos ler a multa de mora sobre esta, pela impossibilidade de sua cumulação. Assim, haver-se-ia de, prospectivamente, a partir de fevereiro de 1991, fazer incidir a TRD sobre aqueles débitos fiscais. E, à falta de melhor esclarecimento da norma, é verdade que a TRD foi aplicada, logo de inicio e antes da edição da Lei n2 8.21E1/91 (art. 30), a titulo de correção monetária, acumulando-a com os juros de mora de 1% ao mãs. Mas os lançamentos levados a efeito a partir de 12 de agosto de 1991, data da promulgação da Lei n.2 8.218/91, somente tãm aplicado a TRD a titulo de j uros de mora, sem a incidência da correção monetária, por inexistente, desindexada que estava a economia, por força daquela mesma lei n2 8.177/91. E esta Cãmara tem julgado, uniformemente, no sentido de expurgar dos lançamentos, objeto de recursos que lhe tenham chegado ao conhecimento, os juros de mora de 1%, quando cobrados cumulativamente com a TRD. tívt --559/3 sa~"comeim MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 12. PROCESSO N2 10925/001.149/92-39 Ari:2PDA° N2 104-11.613 Ora, se a lei era omissa a respeito do titulo a que incidiria a TRD, seu alcance foi explicitado pela Lei n2 8.218/91, de IP de agosto, definindo-o, finalmente, como juros de mora. Tratar-se- ia, assim de mera lei interpretativa e, como tal, suas disposiçbes retroagiriam à data da lei objeto da interpretação, nos termos do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, pois não se cogita, "in casu" de aplicação de penalidade, mas de definir a natureza de um gravame já inetituido anteriormente - a incidência da TRD - desde 04 de fevereiro de 1991, pela MP n2 294/91. Portanto, a TRD não teve sua cobrança instituída a partir de 12 de agosto de 1991, data da publicação da Lei n9 8.218/91. Mas sua instituição se deu em 04 de fevereiro do mesmo ano, através da MP n2 294/91, sendo que a lei n2 8.218/91 - ademais de favorecer o - contribuinte, proibindo a cobrança cumulada da TRD a titulo de correção monetária, mais juros de mora de 17. ao mês, - tão somente, fixou, a natureza jurídica da TRD como juros de mora, incidentes desde u4 de fevereiro de 1991, adequando, assim, a sua cobrança à interpretação que lhe deu o Supremo Tribunal Federal, através do Acórdão cuja ementa se transcreveu no inicio deste voto. É comum, em sede de matéria tributária, dado talvez ao amplo universo de pessoas a que se destinam suas normas, ou á complexidade do sistema, a existência de leis que simplesmente aclaram seus destinatários a respeito de regras outras pré-existentes, e que, por isso mesmo, não constituem novas situaçbes jurídicas. Têm elas efeitos meramente declaratórios e, no fora sua utilidade didática, seriam sabidamente desnecessárias ou despiciendas. É o que ocorre, por exemplo, quanto às regras legais que definem casos de não incidência tributária. Ora, bastaria ao legislador estabelecer a incidência SifirelS SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13. PROCESSO N2 10925/001.149/92-39 ncáRnno N2 104-11.513 tributária, através da definição do fato gerador, pois que tudo o mais que escapasse ao émbito desta definição não incidéncia seria - sem necessidade de enumerá-la -, por força do principio da estrila legalidade da tributação. Assim, se a lei tributária instituisse - com a necessária outorga constitucional de competência, j á se vé - imposto sobre a propriedade de bicicleta OU de aparelho televisor, desnecessário seria esclarecer - a menos que para fins didáticos - que a incidéncia instituída não alcançaria os velocípedes ou os rádios. Ou, ainda, instituído um tributo sobre vendas, obviamente não alcançadas estavam as doaça5es, sem necessidade de afirmação nesse sentido, dada a distinção jurídica entre umas e outras. Ao contrário, o legislador se ocupa em, de logo, elencar outros casos estranhos ã norma Hipotética da incidéncia - que, por natureza, estranhos a ela já seriam - que, por guardarem qualquer similitude com esta, possam dar ensejo ã chamada voracidade fiscal. É mera questão de técnica legislativa, ou de legítima preocupação política, mas que, a rigor, despida de qualquer relevância jurídica. São essas as chamadas normas explicitantes de que nos fala o mestre Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privado, vol. 52, pag. 476, "verbis": • "c) ... regras jurídicas ~licitantes, que -Igen por fim por em relevo que não é contra o direito vigente (o estado atual do sistema j urídico) o que elas editam, ou que o fazem para por em uso o que não se tem praticado." Assim, quando o legislador nada esclarece (como é o caso da natureza jurídica da TRD incidente sobre os débitos fiscais, .4)472),Ç sug~imaucc~um MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 14. PROCESSO N2 10925/001.149/92 n39 ACÓRDNO N2 104-11.613 nos termos do art. 92 da Lei ri2 8.177/91), se vierem a surgir dúvidas quanto ao alcance da norma silente, o legislador poderá dizê-lo, "explicitando-o", máxime quando esta lacuna é suprida pela palavra final da Corte Suprema, através da chamada interpretação conforme a Constituição. Portanto, ao contrário do que se tem dito algumas vezes, a instituição da incidência da TRD sobre os débitos fiscais federais não se deu por força do art.. 30 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, ou da Medida Provisória ri2 298, de 29 de julho de 1991, que lhe deu origem, mas Sua instituição ocorrera desde 04 de fevereiro de 1991, data da publicação da Medida Provisória n2 294, de 31 de janeiro de 1991, que, em seu art. 92, já estabelecia: "Art. 92. A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigaçbes fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional..." texto, este, repetido pelo art. 99 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991, em que se converteu aquela Medida Provisória n2 294/91. A decisão do Supremo Tribunal Federal, por seu turno, Julgou inconstitucional, entre outros dispositivos da Lei n2 8.177191, o seu art. 18, que rezava: "Art. 18. Os saldos devedores e as prestaçbes dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986, por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), caia cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados, pela taxa 31(Par samonemucc~um MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 15. PROCESSO 142 10925/001.149/92.39 ncáRnprn N2 104-11.6.13 aplicável à remuneração básica dos depósitos de Poupança, com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos." (grifos nossos) Ora, aqui a situação é diversa do artigo 92 da mesma lei, o qual, como já se disse, não definiu a incid rência da TRD como atualização monetária, mas que sobre a matéria silenciou. A decisão do STF fulminou a possibilidade de cobrança da FR, naqueles contratos de direito privado como atualização monetária, proclamando, por outro lado e em virtude disso mesmo, a sua natureza de juros remuneratórios. E, não sendo índice de correção monetária, mas taxa de (tiros, nem a este titulo (juros remuneratórios) poderia ser cobrada a TR no caso concreto "sub judice" - conclui-se -, posto que, tratando-se de ato jurídico de natureza privada - contrato de financiamento da casa própria - não poderia a lei alterar os termos da contratação, sob pena de lesão ao princípio da não retroatividade para alcançar o ato jurídico perfeito (art. 52 XXXVI da Constituição Federal). Assim se expressou o Ministro Moreira Alves em seu voto vencedor, na qualidade de relator da ADIN - 493-0: "Com efeito, o índice de correção monetária é um número-índice que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do valor de troca da moeda, mediante a comparação, entre os extremos de determinado período, da variação do preço de certos bens (mercadorias, serviços, salários, etc.), para a revisão do pagamento das obrigaçbes que deverá ser feito na medida dessa variação. Quando essa revisão ê convencionada pelas partes temos cláusula de escala móvel, também denominada cláusula número-indice, que 9-199712 simnoposucoumni. MINISTÉRIO DA FAZENDA MINEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16. PROCESSO N2 10925/001.149/92..39 ncámvIn N2 104-11.613 ARNOLD WALD ("A Cláusula de Escala Móvel", pág. 77, n2 45, Max Limonad, São Paulo, 1956), com base na doutrina corrente, define como "aquela que estabelece uma revisão, preconvencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser feitos de acordo com as variaçbes do preço de determinadas mercadorias ou serviços ou do índice geral do custo de vida ou dos salários". É, pois, um índice que se destina a determinar o valor de troca da moeda, e que, por isso mesmo, só pode ser calculado COM base em fatores econOmicos exclusivamente ligados a esse valor. Por isso, é um índice neutro, que não admite, para seu cálculo, se levem em consideração fatores outros que não os acima referidos. Ora, COMO bem demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, não é isso o que ocorre com a Taxa Referencial (TR), que não é o índice de determinação do valor de troca da moeda, mas, ao contrário, índice que exprime a laxa média ponderada do custo da captação da moeda por entidades financeiras para sua posterior aplicação por estas. A variação dos valores das taxas desse custo prefixados por essas entidades decorre de fatores econOmicos vários, inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a todas (como, por exemplo, a concorrncia com outras fontes de captação de dinheiro, a politica de juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor oferta da moeda), e fatores esse que nada t.n que ver com o valor de troca da moeda, mas sim - o Que é diverso com o custo da captação desta. Na formação desse custo, não entra sequer a desvalorização da moeda (sua perda de valor de troca), que é a já ocorrida, mas - o que é expectativa com os riscos de UM verdadeiro jogo a previsão da desvalorização da moeda que poderá ocorrer. É, portanto, absolutamente falso dizer-se que, tendo o Conselho Monetário Nacional escolhido, na alternativa admitida pela Lei no 8.177/91 (depósitos a prazo fixo ou títulos públicos federais, estaduais ou municipal), a primeira, e havendo ele prefixado uma taxa de expurgo único (2% a titulo de juros - que variam de banco para umnoremxonmAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 17. PROCESSO N2 10925/001,149/92w-39 AcóRnno NP 104-11.613 banco, sem que o Conselho tenha elementos para individualizá-lo para efeito desse cálculo - e de tributo), que o restante seja apenas decorrente de expectativa de desvalorização da moeda. E tanto assim é que, em período de relativa estabilidade monetária, essas taxas aumentam ou diminuem, não evidentemente em razão tão sé da expectativa de mínima desvalorização da moeda, mas, sim, da lei da oferta e da procura, que rege, também, o custo da captação de dinheiro. A mudança introduzida pela Lei n2 8.177/91 não foi, portanto, de alguns índices de correção monetária calculado com base na variação de valores de outros bens que não os levados em conta por aqueles (e variação essa que é a única maneira de se saber qual seja o valor de troca da moeda). É, aliás, a própria Lei n2 8.177/91 que reconhece o predominante caráter remuneratório da TR, tanto assim que, no antigo 12, preceitua: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como adicional, por juros de meio por cento. E, no artigo 17, dispbe: "Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por fempo de serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança, com data de aniversário no dia 12, mantida a periodicidade mensal para remuneração. o sw~mxonDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 18, PROCESSO N2 10925/001,149/82~38 ACORDAI] N2 104-11.613 Parágrafo único - As taxas de juros previstas na legislação em vigor sào mantidas e consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo." O adicional (no caso, os juros) é o acessório, que, como se sabe, tem a mesma natureza do principal. Por isso mesmo, no "caput" do artigo 39, e em seu parágrafo 12, esse caráter remuneratório fica ainda mais evidenciado: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva; sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo vencimento." A leitura atenta da decisão do STF decreta a inconstitucionalidade daqueles dispositivos referidos na Ementa transcrita anteriormente - e não a inconstitucionalidade do art. 92 da Lei n e2 8.177/91, que nos interessa - para afirmar não poder a TR ser aplicada aos contratos de financiamento da casa própria - SFH - por não se tratar de índice de correção monetária, reafirmando - por outro lado - a sua natureza de juros remuneratórios. E a esse titulo não podendo ser aplicada àqueles contratos de direito privado em atenção ao principio de ato j urídico perfeito. Mas em matéria tributária, os juros não são pactuados como nas avenças no campo do direito privado. Sendo de natureza pública a obrigação tributária, o -9-173 crédito dela decorrente se funda na lei. Isto é comezinho. p MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 19. PROCESSO N2 10925/001,149/92 n39 nehRnnn N2 104-11.613 n Código Tributário Nacional, por seu turno, outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estipulando o parágrafo 12 do seu art. 161 que estes serão de 17., se não for fixada outra taxa. E essa taxa fixada pela lei é equivalente da TRD, taxa de ~Os que é, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal. Assim, com o devido respeito às opinihes em contrário, mantenho-me por entender não haver lesão constitucional no art. 30 da Lei n9 8.218/91, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177, em virtude do que sou porque se negue provimento também quanto à pretensão recursat de excluir do lançamento a inci~cia de juros de mora, com base na TRD, de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Brasília-DF., em Ig • „ / EVANDRO F DRO P NTO RELATOR-DESIGNADO • Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.012667/90-68
Data da sessão: Tue Jan 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12905
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ACÓRDÃO N°. : 104-12.905 RENDIMENTOS CÉDULA "E" - A parceria agrícola deve ser comprovada por contrato escrito (art. 38, § 2° do RIR/80). Na falta deste, considera-se como provenientes de "arrendamento" os rendimentos decorrentes da cessão de imóvel rural. RENDIMENTO DE ARRENDAMENTO - Não logrando o contribuinte comprovar que o rendimento a ele creditado em sua conta junto a cooperativa pertença a terceiros e não havendo contrato formal de parceria agrícola, há de se tributar a retribuição percebida de terceiros, pelo uso de terra pertencente ao contribuinte, a título de arrendamento, classificável na cédula "E". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEe/MARIA(eC7IERIER. LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 19 JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. . • , 2 fm": ríj,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np. : 11080.012.667/90-68 ACÓRDÃO N°. : 104-12.905 RECURSO N°. : 86.071 RECORRENTE : NELSON MARCHEZAN RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 562, exigindo-lhe o imposto de renda pessoa fisica no valor equivalente a 724,77 BTNF e 4.868,94 BINF, nos exercícios de 1988 e 1990, respectivamente, e acréscimos legais cabíveis. Considerando que a exigência referente ao exercício de 1990 foi cancelada integralmente pela autoridade julgadora de primeira instância, conforme Decisão de fls. 605/618, o relatório será restrito à matéria ainda em litígio. A exigência referente ao exercício de 1988 decorre dos seguintes fatos assim descritos na peça fiscal: "Neste exercício foi incluído indevidamente na receita bruta da atividade rural o valor de Cz$ 268.491,03, recebido a título de percentagem, de 48.600 KG de arroz, de Querino Roque Weber no valor de Cz$ 250.013,87 mais percentagem recebida de Adão Schroeder no valor de Cz$ 18.013,87. Foi o valor de Cz$ 268.491,03 reclassificado da receita bruta da atividade rural para a cédula E, tendo em vista tratar-se de rendimentos de arrendamento rural e a não apresentação de contrato escrito e registrado de parceria agrícola." Os argumentos constantes na defesa inicial foram assim relatados pela autoridade de primeira instância, a quem peço vênia para aqui reproduzi-los, tendo em vista a objetividade e a síntese: - "de conformidade com o Decreto-lei n° 5.844/43, os rendimentos produzidos pelo capital imobiliário são classificados na cédula "E", sendo que os mesmos se . - 3 ,..." ....-- ,:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INr. : 11080.012.667/90-68 ACÓRDÃO Ni'. : 104-12.905 constituem em rendimento certo, não sujeitos a riscos e a fatores aleatórios, como, por exemplo, o rendimento de aluguel; - na cédula "G" são tratados de modo especial todos os resultados decorrentes da exploração agrícola ou pecuária, "não havendo antinomia de normas jurídicas na classificação dos rendimentos, isto é, quando na cédula "E" se fala em arrendamento ou subarrendamento, tal norma é perfeitamente compatível aos rendimentos de arrendamento provenientes da cédula "G"; - em princípio, quando se trata de imóvel rural, onde é explorada a atividade da agricultura ou pecuária, o enfoque deve ser para a cédula "G"; quando se trata de arrendamento de bens móveis, o enfoque deve ser dirigido para a cédula "E"; - "a fiscalização equivocou-se na indicação exata da origem do rendimento. Em certo momento afirma que se trata de arrendamento, noutro ponto afirma-se que falta o contrato de parceria"(sic); - a diferença entre parceria e arrendamento encontra-se disciplinada nos artigos 3° e 4° do Decreto n° 59.566/66, que regulamentou o Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64); - em ambos os exercícios não recebeu rendimento certo, fixo, logo obteve rendimentos decorrentes de uma atividade de riscos, pelo que não se trata de rendimentos classificados na cédula "E", tanto é, que no exercício de 1989, ano- base de 1988, nada declarou nas cédulas "E" ou "G", pois nada produziu, ou melhor, produziu resultados negativos; - se pode inferir do relatório da notificação que a própria fiscalização reconhece a existência de parceria, "pelo fato de ter examinado atentamente inúmeros documentos, provas, etc, entre estas a própria distribuição - percentagem - na Cooperativa Agrícola Rio Pardo Ltda."; - através de sua conta corrente junto à Cooperativa Agrícola Rio Pardo Ltda., ora anexada aos autos, se pode constatar que o rendimento auferido é oriundo da parceria agrícola e não de arrendamento; - "portanto, a conclusão que se extrai é de que o auto de infração não foi lavrado por dúvidas em ser parceria ou arrendamento. Lavrou -se o auto de infração pelo fato de não ter sido apresentado o contrato escrito e não estar o mesmo registrado" (sic); - o artigo 31 do RIR/80 não faz referência alguma no sentido de que são classificados na cédula "E" os rendimentos de parceria (agrícola ou pastoril) i sempre que não haja contrato escrito e registrado; ." • 1..44 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.012.667/90-68 ACÓRDÃO N5. : 104-12.905 - para a classificação nas cédulas o que prevalece não é o contrato ou a denominação que se dá ao contrato, mas sim a realidade fática, "Obrigatoriamente teria a legislação expressamente dizer: ... é classificado na cédula "E" o rendimento proveniente de exploração da atividade agrícola ou pastoril, desde que não haja contrato escrito e registrado. Isto não é mencionado na cédula E" (sic); - a legislação mencionada no Auto de Infração não autoriza a reclassificação na cédula "E", só pelo fato de inexistir contrato escrito ou pelo fato de o mesmo não estar registrado; - o Decreto-lei n° 902/69, art. 2°, diz que a parceria é comprovada por contrato escrito, contrariando a Lei do Estatuto da Terra que permite a comprovação por qualquer meio admitido em direito. "Ora o que a legislação fiscal quer - comprovação escrita - é a mera comprovação do percentual e não da parceria em si mesma, pois esta pode ser comprovada por qualquer meio, segundo regras gerais de direito aplicáveis à espécie; - o art. 38, § 2°, do RIR/80, ao tratar da cédula "G", faz menção ao contrato escrito não para provar a parceria, mas para provar o percentual, sem fazer referência alguma ao contrato registrado; - de conformidade com a legislação mais recente (Lei n° 8.023/90, art. 13), que trata da atual tributação na cédula "G", nem se fala em contrato, usa-se a expressão comprovada a situação documentalmente; - no caso, "há contrato escrito que se traduz na conta corrente do impugnante junto a Cooperativa que se constitui em prova evidente, clara, pacífica, no sentido da existência de um contrato (por escrito) de uma parceria"; - a exigência do contrato registrado é imposta por atos normativos internos (I.N. n° 138/90), indo além da lei, já que "a orientação traçada por normas administrativas com eficácia interna tão somente devem servir de orientação aos funcionários fiscais. Não podem servir de comando inflexível, ainda que tragam uma injustiça ou ilegalidade" (sic); - somente recebeu da parceria agrícola as quantias de Cz$ 18.013,87 (ex. 1988) e Cr$ 28.530,61 (ex. 1990), sendo que a primeira foi recebida da parceria com Adão. "O impugnante não tinha parceria com Querino neste exercício (1988). Somente veio a ter parceria com Querino no exercício de 1990, mas no valor de Cr$ 28.530,61" (sic);a4 5 fí; ._ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.012.667/90-68 ACÓRDÃO N°. : 104-12.905 - no exercício de 1988, "a parceria com Querino era do espólio de Romeu A. Bolsson, que integrou a conta corrente do impugnante tão somente pelo fato de que sua sogra, esposa do Sr. Romeu A. Bolsson não era associada da Cooperativa. Então tudo passou pela conta do impugnante"; - tal fato pode ser comprovado (pagamento, transferência do valor de Cr$ 210.000,00), através da cópia da declaração de rendimentos do espólio de Romeu A. Bolsson;" A informação fiscal constante às fls. 603/604 é no sentido de se manter integralmente o crédito tributário constituído. A autoridade de primeira instância mantém a exigência quanto ao exercício de 1988 sob os seguintes fundamentos, em síntese: - transcreve o § 2° do artigo 38 do RIR/80, destacando que a parceria se comprova "mediante contrato escrito"; - transcreve, ainda, os artigos 3° e 4° do Decreto-lei n° 59.566, de 1966, que dispõem quanto à definição de arrendamento rural e parceria rural, concluindo que os contratos agrários de arrendamento e parceria são basicamente semelhantes em sua natureza jurídica em razão da existência da cessão do uso e gozo de imóvel ou área rural, diferenciando apenas quanto à forma de remuneração do cedente; - para comprovar que o montante em lide é proveniente de parceria e não de arrendamento junta, na fase impugnatória, o "Contrato de Parceria Agrícola" (fls. 592/593), com prazo de validade expressamente fixado em dois anos, com vigência no mês de setembro de 1987 a setembro de 1990 (fls. 592), com reconhecimento das firmas após o início do procedimento fiscal; - ao contrário do que aduz a defesa (fls. 574), os documentos trazidos aos autos (anotações - fls. 103/116, comprovantes, notas fiscais e registros contábeis da Cooperativa nOet 6 45, v MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.012.667/90-68 ACÓRDÃO N°. :104-12.905 Agrícola Rio Pardo Ltda. fls. 117/129) por si só, de forma alguma atestam que os rendimentos auferidos pelo contribuinte sejam oriundos de parceria, dando suporte ao fisco para a autuação; - o instrumento particular não deixa dúvida de que os rendimentos dele decorrentes, dentro do prazo de vigência, não se configuram de arrendamento, visto encontrar nele os pressupostos básicos da parceria agrícola; - entretanto, através dos registros contábeis da referida Cooperativa (fls. 583/591), constata-se que na conta específica de "Nelson Marchezan" - código 1251.140006 (fls. 124 - verso e anverso), em data de 03.08.87, foi efetuado o registro a crédito da "Transferência de 48.600 Kg de arroz de Querino Roque Weber", no total de Cz$ 250.477,16, revelando que tal rendimento não é proveniente do mencionado contrato de fls. 592/593, uma vez que começou a vigorar somente a partir de 01.09.87; - verifica-se a correta reclassificação da cédula "G" para "E" da declaração da quantia acima citada, visto tratar-se de rendimentos comprovadamente oriundos de arrendamento e, ainda, o próprio litigante afirma, expressamente, que "não tinha parceria com Querino neste exercício (1988), somente veio a ter no exercício de 1990". Como explicar a vigência do "Contrato de Parceria Agrícola" (fls. 592/593): de setembro de 1987 a setembro de 1990; - também não procede a assertiva do contestante de que teria recebido no exercício de 1988 da parceria agrícola apenas o valor de Cz$ 18.013,87, pois os registros contábeis da Cooperativa Agrícola Rio Pardo Ltda. (fls. 124 verso e anverso) comprovam que além da quantia recebida de Adão Schroeder, recebeu também o montante de Cz$ 250.477,16, de Querino Roque Weber, objeto de registro nas anotações de fls. 114; - a presunção da legitimidade do lançamento - ato administrativo vinculado - inverte o ônus da prova, ou seja, ao aturado cabe provar o contrário, visto que alegar, sem provar, é o mesmo que nada alegar (art. 142, § único do CTN); '• 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.012.667/90-68 ACÓRDÃO N°. : 104-12.905 • - improcede, pois, a alegação do contribuinte de que "a parceria com Querino no exercício de 1988 era com o espólio de Romeu Augusto Bolsson", visto que o contrato de fls. 592/593 revela a existência da parceria com o contribuinte a partir de 01.09.87; - a pesquisa junto ao Sistema CPF - MECONF (fls. 602) espelha a não apresentação da declaração de rendimentos de Romeu Augusto Bolsson, no exercício de 1988, a qual, segundo o interessado, confirmaria tais alegações; - por sua vez, o Extrato para simples conferência" do Banco do Brasil S/A, de Waldiva de Q. C. Bolsson, emitido em 20.04.89 (fls. 595), demonstra, apenas, a movimentação de sua conta bancária no período de 06 a 16 de abril de 1989, período não abrangido pelo lançamento; - é de se esclarecer ao peticionário, que a Instrução Normativa RF 138/90, que dispõe sobre a tributação dos resultados da atividade rural regida pela Lei m° 8.023, de 1990, pressupõe não só a existência de contrato escrito mas, também, o respectivo registro em cartório competente; - em face da inexistência de contrato escrito comprovando a suscitada parceria agrícola com Adão Schroeder no ano de 1987, procedeu corretamente a fiscalização em classificar na cédula "E" da declaração de rendimentos a retribuição percebida a título de percentagem, no valor de Cz4 18.013,87; - finalizando, deve ser mantido integralmente o lançamento relativo ao exercício de 1988. Ciente dessa decisão em 08.07.93 (fls. 621), o contribuinte dela recorre, protocolizando a peça recursal em 09.08.93 (segunda-feira). Como razões de defesa alega o recorrente, em síntese, que: d /1 n • • 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.012.667/90-68 ACÓRDÃO N°. : 104-12.905 - ficou demonstrado na impugnação a improcedência legal e f'atica da exigência fiscal, pois a exigência de instrumentalização do contrato de parceria agrícola é mera exigência de normas regulamentadoras que não resistem ao crivo da lei, extravasando os seus limites para estabelecer exigências que ela não autoriza; - que o valor de Cz$ 250.477,16 deve ser atribuído ao espólio de Romeu Augusto Bolsson, visto que referido valor apenas transitou em sua conta porque a sogra, Waldiva Castilhos Bolsson não era sócia cooperada; - a ficha de fls. 587, espelha que, em 10.07.87, efetuou-se o adiantamento de Cz$ 210.000,00, comprovando-se, ainda, pelo documento de fls. 596, a remessa daquela quantia à Sra. Bolsson; - no verso da ficha de fls. 587, verifica-se o lançamento completo relativo à operação, em data de 03.08.87, ou seja Cz$ 250.477,16 a crédito - referente á parceria agrícola entre Querino Roque Weber e Bolsson e Cz$ 53.617,78 a débito - pela despesa, resultando um valor liquido até inferior ao que de fato foi remetido à viúva Bolsson e declarado à Secretaria da Receita Federal pelo Espólio de Romeu Augusto Bolsson, conforme fartamente comprovado pelos documentos de fls. 596 a 600; - a objeção levantada pela autoridade lançadora (fls. 605) de que a declaração de rendimentos do espólio não teria sido entregue tempestivamente é irrelevante para o deslinde da questão; a verdade é que a declaração foi entregue e esse fato se comprova pelos documentos juntados às fls. 596/600; - na verdade, no ano de 1987 percebeu, a título de parceria agrícola, a quantia de Cz$ 18.013,87, com Adão Schroeder, sendo que o restante passou pelas suas contas apenas por um favor prestado à sua sogra, que não era sócia da cooperativa, com registros transparentes e de ji 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA•- - zp'p • i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.012.667/90-68 ACÓRDÃO N°. : 104-12.905 modo a não deixar qualquer sombra de dúvida às autoridades fazendárias quanto à existência, a origem e o destino de tais rendimentos; - merece fazer alguns reparos ao parecer que serviu de base à decisão de primeiro grau, nos itens 16 a 21. É evidente que o rendimento de Cz$ 250.417,16 pertence ao espólio de Romeu Augusto Bolsson, nada tendo a ver com o contrato de fls. 592/593, conforme se pode comprovar às fls. 596/600; - o contrato acima acima referido foi anexado aos autos para comprovar rendimentos do ano-base de 1989 (exercício de 1990), não se referindo a rendimentos auferidos em 1987; - quanto à parceria do espólio de Romeu Augusto Bolsson com Querino Roque Weber, não cabe ao recorrente fazer qualquer comprovação; - no item 27 da decisão se afirma não constar a apresentação da declaração de rendimentos em nome de Romeu Augusto Bolsson no exercício de 1988, entretanto, os documentos de fls. 596/600 comprovam o contrário pois ali se encontram anexadas cópias da própria declaração de rendimentos do citado espólio, cabendo à autoridade providenciar a devida retificação junto ao CPF-MECONF; - finalmente, reitera todos os termos da impugnação de fls.. 567 a 581. É o relatório. _ . 1 1, "L "". • !1," MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.012.667/90-68 ACÓRDÃO N°. : 104-12.905 autoridade de primeira instância, a exigência de formalização contratual provém de disposições legais, vigentes à época do fato gerador do imposto, ou seja, os Decretos-lei n os 5.884, de 1943, e 902, de 1969. Esses diplomas legais constam como base legal do artigo 38, § 20 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 70.235, de 1980 - RIR/80. Aliás, diga-se de passagem que referido artigo foi transcrito pela autoridade ora recorrida. Assim, na ausência de qualquer contrato formal de parceria agrícola, os rendimentos devem ser incluídos na cédula "E", por força do disposto no inciso I do artigo 31 do RIR/80, constante no Enquadramento Legal da exigência. Analisando a documentação trazida aos autos para comprovar a alegação de que o valor de Cz$ 250.477,16 pertencia ao espólio de Romeu Augusto Bolsson e foi entregue à viúva, pelo adiantamento de Cz$ 210.000,00, sendo as despesas de transferência no valor de Cz$ 53.617,78, há que se fazer as seguintes considerações: - o comprovante de depósito do valor de Cz$ 210.000,00 (fls. 596), embora especifique o remetente como "Coop. Agric. Rio Pardo Ltda.", em data coincidente com o débito na conta 1251140006, do recorrente, junto àquela Cooperativa, não faz prova de que referido adiantamento tenha efetivamente ligação com a operação "Transf. 48.600 kg. arroz de Querino Roque Weber", conforme se constata às fls. 124, verso); - não se comprovando a ligação, pode-se até afirmar que o adiantamento tenha sido por conta do crédito na conta acima referida, a título de "Rem. de num. p/BB, agência centro- POA cfe.rec.BB", no valor de Cz$ 823.233,52. Aliás, essa operação é imediatamente posterior à do adiantamento e no próprio mês do adiantamento; - ademais, se o valor de Cz$ 250.477,16 pertence ao espólio de Romeu Augusto Bolsson, caberia à Cooperativa efetuar o lançamento em nome do espólio e não em nome da viúva, uma vez que, até prova em contrário, os rendimentos do espólio devem ir à colação (art. 1.785 CC); 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO ND. : 11080.012.667/90-68 ACÓRDÃO N°. : 104-12.905 - não obstante a observação do item precedente, por força do artigo 8° do RIR/80, caberia ai inventariante, se tais rendimentos pertencessem ao espólio, apresentar os rendimentos ora questionados em nome do espólio, o que não ocorreu; - a declaração de rendimentos a que se refere o recorrente, constante às fls. 597/600, que poderia fazer prova a favor das alegações do contribuinte, não foi entregue à Secretaria da Receita Federal . Pode-se fazer essa afirmação tendo em vista que no 'Recibo de Entrega de Declaração - Notificação de Lançamento" não consta sequer o carimbo de Recepção do banco receptor ou de órgão da Receita Federal que se Pudesse comprovar a efetiva entrega da declaração. Ademais, nem mesmo consta a assinatura do representante legal; - é obvio que não havendo a efetiva entrega da declaração, a consulta feita junto ao sistema CPF -MECONF (fls.. 602) só poderia noticiar diversos asteriscos, significando a ausência de declaração, no exercício de 1988, ano-base de 1987, nos arquivos da SRF. Não significa aquela informação que a entrega foi intempestiva. Efetivamente, a declaração do espólio de Romeu Augusto Bolsson, correspondente ao exercício de 1988 não foi entregue à SRF, pelo menos até à data da consulta, em 27.01.92; - poderia, ainda, o recorrente, para comprovar o alegado, trazer ao auto o alegado contrato de parceria firmado ente o Sr. Quirino e o Sr. Bolsson. No entanto, preferiu afirmar que "não cabe ao recorrente fazer qualquer comprovação", procurando inverter o ônus da prova. Ora, o fisco constituiu o crédito tributário com elementos seguros de prova, caberia ao recorrente provar o contrário e, principalmente, provar as argumentações por ele invocadas, o que, até o momento, não logrou fazê-lo. Quanto ao valor de Cz$ 18.013,87, o contribuinte alega parceria agrícola com Adão Schroeder. Entretanto, não logrou comprovar, com instrumento escrito, a veracidade dessa informação. 1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11080.012.667/90-68 ACÓRDÃO N°. : 104-12.905 Conforme constante no início deste voto e muito bem colocado pela autoridade julgadora de primeira instância, os rendimentos de parceria agrícola imprescinde de contrato escrito. Acrescente-se, ainda, que a jurisprudência deste Colegiado, bem como as das demais Câmaras, é no sentido der que a formalização de contrato escrito e registrado em cartório é condição imprescindível para que se admita, para os efeitos tributários, a existência de parceria rural, através do qual o produto da venda dos bens produzidos é apropriado individualmente para cada parceiro, na proporção de sua participação. Em face do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de janeiro de 1996. LdIffi(IvIHERRER LEITÃO Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003374/95-56
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14583
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.374/95-56 RECURSO N°. : 09.582 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1995 RECORRENTE: EINAR PIRES DE LIMA RECORRIDA : DRJ em RIBEIRÃO PRETO (SP) SESSÃO DE : 19 de março de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.583 IRPF - RENDIMENTO TRIBUTÁVEL - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - São tributáveis os rendimentos e respectivos juros e correção monetária percebidos em reclamação trabalhista, objetivando reposição de perdas salariais, ainda que as partes denominem os valores de indenização, eis que ausente dispositivo legal que dê guarida à isenção pleiteada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EINAR PIRES DE LIMA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE1L~ARIA CHERZ-ER-- LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. - e;:- MINISTÉRIO DA FAZENDA i' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10840/003.374/95-56 ACÓRDÃO N°. : 104-14.583 RECURSO : 09.582 RECORRENTE : E1NAR PIRES DE LIMA RELATÓRIO Contra EINAR PIRES DE LIMA emitiu-se a Notificação de fls. 04, exigindo-se do contribuinte o recolhimento do imposto de renda - pessoa fisica em montante equivalente a 704,57 UFIR, em face da alteração de rendimentos recebidos de pessoa jurídica e declarados como não tributáveis, alocados pela fiscalização como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos correspondente ao exercício de 1995. Em sua defesa inicial, em síntese, solicita o sujeito passivo sejam retificados os cálculos constantes na notificação, restabelecendo o valor a ser restituído conforme declaração, alegando, para tanto, ter recebido o montante de 4.633,31 UF1R a título de indenização. Justifica o contribuinte que se pleiteou judicialmente as perdas salariais decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89). Esclarece que, entretanto, o percentual de 26,05% da URP não foi incorporado ao salário, daí o valor não há de ser considerado salário mas sim verba indenizatória, em face de acordo devidamente homologado. Apreciando o feito, a autoridade a quo mantém a exigência, sob os fundamentos a seguir sintetizados: - os valores constantes do acordo judicial em questão decorrem das perdas salariais referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989)., 2 jrl tr' -4 • • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA- : , ?=,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.374/95-56 ACÓRDÃO N°. : 104-14.583 - pelo referido acordo, a empregadora pagou as diferenças salariais calculadas mediante a aplicação do percentual de 26% sobre os salários vigentes em 31.01.89, sendo as diferenças corrigidas monetariamente a partir de 01.02.89 até 31.03.94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período, inclusive sobre as parcelas dos meses de fevereiro e março de 1989; - embora as partes tenham firmado acordo objetivando considerar 90% dos valores pagos como verba de natureza indenizatória e fora da incidência do imposto, tal acordo não pode excluir da tributação valores efetivamente sujeitos ao tributo; - o imposto de renda tem como fato gerador a renda e os proventos de qualquer natureza (art. 153, III da Constituição Federal); - o fato gerador desse imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas ou proventos de qualquer natureza (Código Tributário Nacional - CTN, art. 43,! e II); - examinando tais dispositivos, tem-se que rendas e proventos de qualquer natureza são espécies do gênero acréscimo patrimonial, quer decorrentes do capital ou do trabalho ou não; - o art. 40 do CTN dispõe que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei, consagrando, também, em seu art. 176, o princípio da legalidade em matéria de isenção; - a Lei n° 7.713, de 1988, preceitua que o imposto incide sobre o rendimento bruto e o art. 6° cuida dos rendimentos isentos, resultando daí que todos os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordos ou qualquer outra circunstância, sujeitam-se à incidência do imposto de renda, quando não agasalhados no rol das isenções.. 3 jrl if •• MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.374/95-56 ACÓRDÃO N°. : 104-14.583 - ainda que intitulados indenização, os rendimentos em questão constituem salário, correspondendo a aumento salarial determinado por lei, apenas pago por determinação judicial visto não ter sido pago tempestivamente; - não podem ser tido tais rendimentos como não tributáveis pois não se encontram elencados entre as isenções previstas em lei; - quanto aos juros de mora e à correção monetária pelo atraso no pagamento de salários, o § 3° do artigo 45 do RIR/94 estatui que os mesmos também são considerados rendimentos tributáveis e, nesse sentido, cita jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 106-1.518, de 1988. Ciente dessa decisão em 31.05.96, apresentou o interessado o recurso voluntário de fls. 31/36, protocolizado em 27.06.96 sob os seguintes fundamentos que passo a ler em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). A Procuradoria da Fazenda Nacional, por seu Representante legal manifesta-se às fls. 41/44. É o Relatório. 4 jrl '4; • . n;',: MINISTÉRIO DA FAZENDA: 'Y r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.374/95-56 • ACÓRDÃO N°. : 104-14.583 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Preliminarmente, é de se analisar o argumento do recorrente, no item 8 de sua defesa, de que teria a autoridade julgadora singular deixado de analisar a questão em seu aspecto principal, isto é, de que o acordo judicial foi homologado pela Justiça do Trabalho, sendo homologado o pagamento a titulo de verba indenizatória. Vê-se que a autoridade singular não desconheceu tal fato. Em seu decidir, às fls. 22, a ele se reporta especificamente, acrescentando que, "um acordo entre as partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real." É inconteste que a autoridade recorrida não desconhece homologação do acordo, transitado em julgado. Apenas afirma que o fato de no Acordo firmado entre as partes considerar 90% do valor a ser pago como indenização, não tem o condão de desconstituir a tributabilidade do valor pago, baseando-se, para tanto, a autoridade de primeiro graus no inciso ifi do artigo 153 da Constituição Federal; artigo 40 e incisos I e II do artigo 43 da Código Tributário Nacional; e artigos 3°, 6°, 9° e 14 da Lei n° 7.713, de 1988. Há de se acrescentar, ainda, a conclusão levada a efeito naquela Decisão, in verbis: "Daí resulta que TODOS os rendimentos, abstraindo-se sua denominação, acordo ou qualquer outra circunstância, estão sujeitos à incidência do imposto de renda, desde_que não agasalhados no rol das isenções."i 5 jrl -*" • • f.n:- MINISTÉRIO DA FAZENDA- .= ,. nf- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1•1°. :10840/003.374/95-56 ACÓRDÃO N). :104-14.583 Verifica-se, pois, considerando ter sido o acordo regularmente homologado pela Justiça do Trabalho, ao se referir a tal acordo firmado entre as partes, é intrínseca a sua homologação e trânsito em julgado. Assim, entendo ser descabida a alegação do recorrente quanto a este aspecto. Quanto ao mérito, a controvérsia nos autos situa-se em torno de importância percebida pelo contribuinte em decorrência de ação trabalhista favorável aos demandantes, sendo conferido a 90% dos valores pagos o tratamento de indenização. Como tal, os valores pagos não foram objeto de retenção do imposto pela fonte pagadora e não foram tributados na declaração de rendimentos do contribuinte, que considerou os valores recebidos como não tributáveis. Tal procedimento conduziu à ação fiscal, alocando tais valores como rendimentos sujeitos à tributação na declaração de rendimentos do sujeito passivo. Para deslinde do litígio, imprescindível a transcrição dos seguintes textos legais: I - RM/95 "Art. 37. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, (Leis ifs 5.172/66, art. 43, 1 e 11, 7.713/88, art. 3°, § 1°, e Lei 8.021/90, art. 6° e § 1°)." Art. 38. A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título (Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 40)." (Grifou-se). 2- CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL A) "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: VI- as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção ...." B) "Art. 175. Excluem o crédito tributário 6 jrl - ='; • . r•:-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.374/95-56 ACÓRDÃO N°. : 104-14.583 1- a isenção; - a anistia" C) "Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos para a sua concessão, ...." D) "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II- outorga de isenção," (Grifou-se). Por sua vez, o § 6° do art. 3° da Lei n° 7.713, de 1988, revogou todas as isenções até então vigentes e, através de seu art. 6° instituiu quais os rendimentos seriam isentos de imposto de renda a partir do ano-base de 1989. Leis posteriores instituíram novas isenções, podendo-se destacar entre as indenizações expressamente isentas por leis as seguintes: 1 - indenizações decorrentes de acidentes de trânsito e de trabalho; 2- indenizações por rescisão de contrato de trabalho; 3- indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; 4- indenização relativa a objeto segurado. De início, compulsada a legislação que rege a matéria, não vislumbro dispositivo legal que tenha instituído isenção para os rendimentos auferidos pelo contribuinte, ainda que sob a denominação de indenização. As indenizações isentas de imposto de renda são aquelas que objetivam repor o patrimônio no estado anterior em que se encontrava antes do dano. compensar alguém da perda. Assim é que a indenização paga por despedida ou rescisão do contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista, é isenta de imposto porque visa compensar um dano, ou seja, a perda do trabalho. 7 irl , 4.% • • ;;;" MINISTÉRIO DA FAZENDA 7g.• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.374/95-56 ACÓRDÃO N°. : 104-14.583 Tem-se que, no caso, o contribuinte pleiteou na Justiça do Trabalho diferenças salariais, notoriamente conhecida de "URP/89, do Plano Verão". Em assim sendo, trata-se de renda decorrente do trabalho e, como tal, sujeita ao imposto de renda por caracterizar a aquisição da disponibilidade econômica, fato gerador do imposto. O fato de os demandantes acordarem em denominar os valores como indenização, não caracteriza, por si só, que os valorem constituam rendimentos isentos do imposto. É de se esclarecer ao recorrente que o acordo, devidamente homologado, e transitado em julgado, refere-se que os valores pagos constituem indenização. Não se homologou que os rendimentos seriam isentos de briposto de renda. A legislação do imposto de renda isenta da incidência do imposto exclusivamente quando a indenização objetiva reparar um dano sofrido pelo contribuinte ou seu patrimônio. Não tem a legislação fiscal o condão de isentar diferenças de índices de correção salarial, ainda que através da justiça do trabalho e que as partes acordem sejam os valores intitulados de indenização. É de se esclarecer ao contribuinte não ter a ilustre autoridade recorrida se equivocado, conforme sustentado no item 9 da defesa de fls. 34. As Cláusulas Primeira e Segunda do Acordo firmado entre as partes são cristalinas, conforme se constata na transcrição a seguir: "O Sindicato, na condição de substituto processual dos empregados da CPFL, por ele representados, ajuizou contra a mesma a ação supra mencionada, objetivando a reposição das perdas decorrentes do Plano Verão (URP de fevereiro/89) processo esse com decisão judicial transitada em julgado favorável ao Sindicato e que se encontra atualmente em fase de liquidação. Visando colocar fim à referida demanda judicial, a CPFL pagará aos empregados por ela abrangidos, uma importância que será calculada obedecendo-se os seguintes critérios:"(1, 8 jrl • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10840/003.374/95-56 ACÓRDÃO N°. : 104-14.583 Observa-se que a demanda objetiva tão somente recuperar as diferenças salariais em face do conhecido Plano Verão (URP/89), conforme também deixa claro o item 1 da Cláusula Segunda, ao se referir expressamente ao "não reajustamento dos salários dos trabalhadores a partir de 01 de -fevereiro de 1989...". Assim, o fato de se ter acordado o pagamento como se indenização fosse, não tem tal fato o condão de caracterizar aquele pagamento como de indenização isenta nos termos de Lei. Assim, conforme o artigo 3° e § 1° da Lei n° 7.713, de 1988, todo "produto do trabalho" constitui rendimento tributável, se rendimento isento não o for, por lei. Quanto ao argumento do recorrente de não ter nenhuma responsabilidade no presente caso, citando para tanto o artigo 45 do CTN, cujo texto legal atribui a responsabilidade à fonte pagadora, no caso a empresa empregadora, é de bom alvitre transcrever o artigo 46 da Lei n° 8.541, de 1992, in verbis: "Art. 46 - O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa fisica ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário." Com base no disposto no texto legal acima transcrito esse Colegiado firmou jurisprudência no sentido de que, nos caos que tais, cabe à fonte pagadora reter o imposto sobre o valor pago, sendo este entregue ao beneficiário diminuído do imposto retido na fonte, cabendo o reajustamento da base de cálculo do imposto, quando a fonte pagadora, obrigada por Lei à retenção, deixa, por qualquer razão, de efetuá-la, assumindo, dessa forma, o ônus do imposto. Pode-se concluir, pois, que o rendimento, desde que tributável, pleiteado em juízo, é recebido pelo reclamante pelo valor liquido, isto é, já descontado o imposto de renda. Não cumprindo a fonte pagadora deu dever de reter o imposto, pode o fisco dela exigir o imposto devido, reajustando a base de cálculo. r dr 9 jrl ; *-";" " •y MINISTÉRIO DA FAZENDA • :4.: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10840/003.374/95-56 ACÓRDÃO 1n1°. : 104-14.583 Assim, vê-se que o 46 da Lei n° 8.541 atinge o campo da responsabilidade tributária, por substituição, onde, na impossibilidade de se obter o tributo do sujeito passivo (direto), cria-se o suporte legal para cobrança frente à fonte pagadora. Aliás, é de todo conveniente lembrar que o sujeito passivo da obrigação é o titular da disponibilidade econômica, não restando dúvidas de que, nos autos, é o contribuinte. O fato de a fonte pagadora deixar de efetuar o desconto do imposto de renda na fonte, não exonera o beneficiário dos rendimentos de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos. Esta é a jurisprudência mansa e pacífica deste Primeiro Conselho de Contribuintes, bem como a da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, destacando-se os seguintes Acórdãos: CSRF/01-129/91, 1.148/91, 1.161/91 e 1.258/91. Em face do exposto, uma vez comprovado nos autos ser o recorrente o sujeito passivo da obrigação tributária, cabível a ação fiscal para se exigir do contribuinte o imposto de renda devido no regime de declaração. Pelo acima exposto, entendo acertada a decisão recorrida e voto pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 1997 LEILA •' CHERRER LEITÃO 10 jrl Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.002904/94-78
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;TCRW> PROCESSO N°. : 103801002.904194-78 RECURSO N°. : 05.068 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1993 RECORRENTE: s.EVERARDO LEITE GONÇALVES RECORRIDA : -DRJ em FORTALEZA (CE) SESSÃO DE : 06 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.165 IRPF - DESPESAS MÉDICAS - São dedutiveis as despesas com fisioterapia quando preenchidas as condições da 1N-SRF n.° 60/87. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EVERARDO LEITE GONÇALVES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ÁáliP• r REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 09 JAN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. t e, b.-at -44 .• -.ir-- MINISTÉRIO DA FAZENDA4 .7) n-,'»gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,;»,(6. te> PROCESSO 1‘1°. : 10380/002.904/94-78 ACÓRDÃO N°. : 104-14.165 RECURSO N°. : 05.068 RECORRENTE : EVERARDO LEITE GONÇALVES RELATÓRIO Contra o contribuinte EVERARDO LEITE GONÇALVES, CPF n.° 121.464.043- 53, foi expedida a Notificação de fls. 02, com a seguinte acusação: "Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: • deduções de despesas com instrução para 1.150,00 Ufir. (F) • deduções de despesas médicas para 305,00 Ufir. (F)" Demonstrando inconformismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 01, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Através da impugnação de fls. 01, o declarante insurge-se contra parte do lançamento, e solicita que seja considerado o valor deduzido como despesas médicas, em virtude de o mesmo expressar a verdade, conforme documentação comprobatória que faz anexar às fls. 03/08." Decisão monocrática às fls. 26/28 entendendo parcialmente procedente o lançamento, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Glosa de despesas médicas e despesas com instrução. Tendo o impugnante logrado comprovar apenas parcialmente, mediante documentação, mediante documentação hábil, o valor declarado, subsiste em parte a glosa." Ciente dessa decisão em 14/12/94, protocola o contribuinte tempestivo recurso em 10/01/95. (lido na íntegra) É o Relatório. 2 jr1 h:Á 4 .• MINISTÉRIO DA FAZENDA4 frit ttTi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.904194-78 ACÓRDÃO N°. : 104-14.165 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR Como se colhe do relatório apresentado, a matéria submetida a apreciação desta Câmara nesta assentada reporta-se a glosa de "despesas com instrução" e "despesas médicas" processadas na declaração de rendimentos do exercício de 1993, período base de 1992. No tocante às "despesas com instrução" o contribuinte manteve-se silente, estando, portanto afastado do litígio. Quanto às despesas médicas, dos documentos acostados aos autos foram recusados os de fls. 06/08, firmados pela fisioterapeuta Dr.' Maria Helena Albuquerque Pereira. A autoridade recorrida fundamentou a sua decisão nos itens I e II da Instrução Normativa - SRF n.° 60/87. Os itens pleiteados (IN-SRF n.° 60/87) dispõem: "I - Para efeito da legislação do Imposto de Renda, os pagamentos por serviços inerentes a profissão, prestador por fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais ou por empresas constituídas para prestação de assistência fisioterápica ou terapêutica ocupacional, efetuadas pelo contribuinte, em beneficio próprio ou de seus dependentes, são conceituados como despesas médicas ou de hospitalização, para fins de abatimento da renda bruta. II - O abatimento a que se refere o item anterior fica condicionado: 3 jr1 '41 '• .4; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380/002.904/94-78 ACÓRDÃO N°. : 104-14.165 a) à existência de diagnóstico clinico-patológico atestando o estado de deficiência e a indicação para o tratamento especializado; b) à comprovação de que o pagamento foi efetuado a fisioterapeuta ou terapeuta ocupacional ou a empresa destinada à prestação de assistência fisioterápica ou terapêutica ocupacional; e c) ao registro do profissional ou empresa no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, no Cadastro de Contribuintes do Imposto Municipal sobre Serviços, no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda, e na Previdência Social." Em suas razões de recorrer, o interessado acostou aos autos os documentos de fls. 33/36, mormente o documento de fls. 36, que entendo satisfazer plenamente os requisitos fixados nas letras "a", "b", "c" do item II - IN-SRF n.° 60/87. Isto posto, voto pelo provimento do recurso para aceitar como comprovadas as despesas médicas de fls. 33/35, somando 5.548,571UFIR's. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997 de - REMIS ALMEIDA ESTOL 4 jr1 Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13525.000012/93-11
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11888
Nome do relator: Não Informado
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DE 1992 Recorrente : SERGIO SOUZA SILVA Recorrida : DRF EM FEIRA DE SANTANA (BA) IRPF - RENDIMENTOS/DEDUCOES - Somente a efetiva prova do dispêndio legitima a dedução pleiteada a titulo de Contribuições e Doações e Despesas Médi- cas. O informe da Fonte Pagadora em perfeita harmonia com os contra-cheques faz prova inequívoca dos rendimentos sujeitos à tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpOsto por SERGIO SOUZA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 08 de novembro de 1994 L A MA IA IC;ERRER LEITAO - PRESIDENTE "EMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR (2.40tAti? r VISTO EM OARMELIO MANTUANO DE P -A2VA - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: B DEZ 1194 ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO Na. 13525/000.012/93-11 • ACORDA() Na. 104-11.888 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). Ausente, justifi- cadamente, o Conselheiro Carlos Walberto Chaves Rosas. 40." Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO Na. 13525/000.012/93-11 ACORDA() Na. 104-11.888 RECURSO Na.: 84.208 RECORRENTE : SERGIO SOUZA SILVA RELATQRL a SERGIO SOUZA SILVA, CPF n.356.256.435-04 teve alterados em sua Declaração do ex. de 1992, os seguintes itens: 1 - Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Ju- rídicas de Cr$.2.719.793,00 para Cr$.3.316.589,00; 2 - Contribuições e Doações de Cr$.124.243,00 para Cr$.0,00. Em sua impugnação faz juntada do informe de rendimentos e dos contra-cheques e requer alteração no item despesas médicas. Decisão singular às fls. 27/30, julgando o lançamento procedente, com as seguintes razões de decidir: "Sobre o valor dos rendimentos: o comprovante de rendimentos fornecido ao requerente pela fonte pagado- ra, e acostado à fls. 04, apesar de conferir com os va- lores contidos nos contra-cheques de cópias também em anexo, diferem dos informados na DIRF igualmente em anexo (f is. 26). A DIRF é elemento material preferen- cial para fazer prova, diante desta SRF, dos rendimen- tos auferidos pelos beneficiários nela contidos. Acei- tamo-la como correta no caso em apreço. Sobre a glosa das deduções: a revisão desconside- rou o valor referente a contribuições e doações. Se disto também discordava deveria, o litigante, ter ofe- recido as prova do feito; se não o fez entendemos como r . Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO Na. 13525/000.012/93-11 ACORDA() Na. 104-11.888 correto o procedimento adotado pelo revisor. Quanto à solicitação de retificação dos valores havidos como despesas médicas, descabe, por encontrar-• se a destempo, tal pretensão." _ Ciente da decisão em 10.09.93, ingressa o interessado com tempestivo recurso protocolado em 01.10.93, no qual reconhece a glosa de contribuições e doações, requer alteração de despesas médicas de Cr$.9.331,00 para Cr$.38.443,00, juntando oficio do Banco do Brasil S/A. E o Relatório. ''' .40" Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO Na. 13525/000.012/93-11 ACORDA() Na. 104-11.888 Y.QTA1 Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende os pressupostos legais, devendo ser conhecido. Sobre a glosa de Contribuições e Doações no valor de Cr$.124.243,00, deve ser mantido o lançamento o que, aliás sequer é contestado pelo recorrente. Não merece acolhida a pretensão do processado em alte- rar o item despesas médicas pois que não juntou os comprovantes de pa- gamento, não devendo prevalecer meras alegações. Agora, em relação à divergência sobre os rendimentos tributáveis recebidos de Pessoas Jurídicas, parece-me assistir inteira razão ao contribuinte. A própria decisão recorrida às fls. 29 reconhece que o informe de rendimentos no qual se baseou a declaração confere com os contra-cheques, mas, mesmo assim dá preferência z1 DIRF como prova. Entendo que diante da prova concreta qal seja o informe de rendimentos conferindo com os contra-cheques não há de se falar em outros meios de prova. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes PROCESSO Na,. 13525/000.012/93-11 ACORDAO Na. 104-11.888 Não bastasse, vem aos autos oficio do Banco do Brasil às fls. 35, esclarecendo que o valor de Cr$.3.316.589,00 é o rendimen- to bruto, ai incluídas parcelas isentas e não tributáveis e alertando que a Receita teria se equivocado. Diante do exposto e tudo mais que do processo consta, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para manter, ape- nas, a glosa da Dedução de Contribuições e Doações no valor de Cr$. 124.243,00. Brasília (DF), 08 de novembro de 1994 • - /10 REMIS ALMEIDA STOL - R'LATOR Page 1 _0058900.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1

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Data da sessão: Fri Mar 22 00:00:00 UTC 1996
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:06:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:06:26Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:06:26Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:06:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:06:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:06:26Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:06:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:06:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:06:26Z; created: 2009-08-17T14:06:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-17T14:06:26Z; pdf:charsPerPage: 1208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:06:26Z | Conteúdo => fito, - t; MINISTÉRIO DA FAZENDA>4, .•• . .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,g1tri:;* PROCESSO N°. : 10640/001.919/92-11 RECURSO N°. : 85.587 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX. DE 1989 RECORRENTE; MINAS CAFE LTDA. RECORRIDA : DRF em SÃO PAULO (SP) SESSÃO DE : 22 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.192 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Considerando o disposto no art. 150, III da Constituição Federal, a Contribuição Social não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, tendo em vista que a Lei n° 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINAS CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. L ILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. eA.,m MINISTÉRIO DA FAZENDA 114? !TN *: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fe> PROCESSO N°. : 10640/001.919/92-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.192 RECURSO N'. : 85.587 RECORRENTE : MINAS CAFÉ LTDA. RELATÓRIO Conforme Auto de Infração de fls. 05, exigiu-se da empresa acima identificada a Contribuição Social, relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988, em valor equivalente a 597,37 UF1R e acréscimos legais, em decorrência de infrações detectadas na área do imposto de renda - pessoa jurídica, ocasionando redução do lucro liquido e, portanto, insuficiência da base de cálculo da Contribuição Social instituída pela Lei 7.689, de 1988. Na impugnação de fls. 13/15, alega a contribuinte, em síntese, quanto à inconstitucionalide do art. 80 da Lei 7.689, de 1989. A autoridade julgadora de primeira instância, julga procedente o lançamento, pelo princípio da decorrência e, quanto à argüição de inconstitucionalidade suscitada pelo impugnante, afirma que apreciação da matéria sob o ponto de vista constitucional não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência. Dessa decisão a contribuinte foi em 24.11.93 e, inconformada, ingressou em 16.12.93 com o recurso voluntário de fls. 32/33. Como razões de recurso, a contribuinte se fundamenta no princípio da decorrência, repisando os argumentos da inicial e que leio em sessão aos ilustres pares (lido na íntegra). É o Relatório. 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA *k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;r11-5f> PROCESSO N°. :10640/001.919/92-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.192 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Do relato, infere-se que a presente exigência decorre de fiscalização na área do IRPJ, na qual foi apurada omissão de receita operacional, ocasionando, portanto, insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição Social. Pelo princípio da decorrência, este teria a mesma sorte relativa ao processo principal, não fosse oposições outras. Ao caso sob exame, tendo presente o art. 8° da Lei n° 7.689, de 1988, a Contribuição Social incidiria sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, tomado como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o imposto de renda (art. 2° ). A Medida Provisória n° 22, da qual resultou a mencionada Lei n° 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da União do dia 07 de dezembro de 1988. Veda o art. 150, III da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja Lei instituidora teve iniciada sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no DOU., não pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. 3 jr1 MINISTÉRIO DA FAZENDAbit af.4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/001.919/92-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.192 Por outro lado, o art. 105 da Lei n 5.172, de 1966, determina que a legislação tributária aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não pode a legislação tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao inicio de sua vigência. O fato imponivel, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no art. 8° da Lei n° 7.689, de 1988, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portanto, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1988, base do exercício de 1989. A propósito, transcreve-se o artigo 17 e seu inciso I da Medida Provisória n° 1.320, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 1996, in verbis: "Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento e a respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente: I - à contribuição de que trata a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidentes sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988." Voto, pois, pelo provimento do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para afastar a incidência da Contribuição Social no exercício de 1989. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 1996 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO 4 jri Page 1 _0135100.PDF Page 1 _0135300.PDF Page 1 _0135500.PDF Page 1

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