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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9905958 #
Numero do processo: 10935.007995/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 05 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.
Numero da decisão: 2201-010.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-009.023, de 10 de agosto de 2021, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado consignando que os autos tratam do DEBCAD 37.245.920-0 e que o período de apuração é de 01/05/2005 a 31/01/2006. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que votaram por tornar sem efeito a decisão embargada em virtude da desistência do litígio. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FRANCISCO NOGUEIRA GUARITA
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Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-009.023, de 10 de agosto de 2021, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado consignando que os autos tratam do DEBCAD 37.245.920-0 e que o período de apuração é de 01/05/2005 a 31/01/2006. Vencidos os Conselheiros Douglas Kakazu Kushiyama, Fernando Gomes Favacho e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que votaram por tornar sem efeito a decisão embargada em virtude da desistência do litígio. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 79 95 /2 00 9- 99 Fl. 302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007995/2009-99 O presente processo trata de recurso de embargos, em face do Acórdão nº 2201- 009.023 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, referente ao Debcad nº 7.245.923-4, fls. 253 a 264. Trata de autuação referente a Contribuições Sociais Previdenciárias e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de primeira instância. Trata-se do Auto de Infração DEBCAD n° 37.245.920-0, lavrado contra a empresa USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDA. CNPJ: 81.460.644/0001- 64, para exigência de crédito tributário no valor total de R$ 330.932,88 (composto de R$ 187.620,27 de contribuições sociais, multa de mora R$ 45.028,88 e juros 98.283,83 , calculados até 01/12/2()09). Segundo consta no Relatório Fiscal de fls. 30 a 33, as contribuições sociais previdenciárias devidas pelos segurados empregados que prestaram serviço à empresa são relativas ao período de maio/2005 a janeiro/2006, e incidem sobre as remunerações pagas a segurados cmpregados(valores descontados não informadas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP). Relata ainda o Auditor que a empresa deixou de efetuar o recolhimento de parte das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados. Os valores apurados pela fiscalização estão detalhados no '"DD - Discriminativo do Débito" (fls. 04 a 09), os fundamentos legais da exigência constam no anexo "FLD - Fundamentos Legais do Débito'" (fls. 26 a 27). A empresa autuada foi cientificada do lançamento em 08/12/2009 c apresentou defesa tempestiva em 07/01/2010 (fis. 89 a 103), com as alegações a seguir sintetizadas: PRELIMINARES II.I NULIDADE: CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DÉBITO DEVIDAMENTE DECLARADOS E NÃO-PAGOS - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DO A UTO DE INFRAÇÃO. A guisa de ilustração, anexou as GFIP's de novembro/05 a junho/06 a fim de demonstrar que foram informados os valores devidos a título de FUNRURAL. Assim, como a empresa impugnante apurou e declarou na GFIP os faios geradores, sendo esles exatamente iguais aos valores apurados no Auto dc Infração, torna-se despicienda a Autuação. Em seguida apresenta urna quadro comparativo que demonstraria a igualdade na Base de Cálculo apurada em GFIP e a Base de Calculo lançada pelo Auditor. Alega que o Auditor ao constatar que não houve descumprimento de obrigação acessória, mas somente recolhimento parcial das contribuições devidas, deveria ter lavrado a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) e não o presente Auto de Infração. Cita o art. 37 da Lei n° 8.212/91. no qual prevê que o instrumento hábil para a constituição do crédito é a NFLD (vigente a época da ocorrência dos fatos geradores), sendo assim, resta demonstrado que a constituição do crédito tributário se deu de forma totalmente irregular e ilegal, vez que nâo houve infração à legislação. II.II NULIDADE: FALTA DE CIÊNCIA AO SUJEITO PASSIVO DA PRORROGAÇÃO DO PR4/0 DO PROCEDIMENTO FISCAL (ART. 9º & ÚNICO. PORTARIA RFB N° 11 371/07). Afirma que o Auditor não observou a regra contida no art. 9°. & unico da Portaria RFB nº 11.317/07. ou seja, em nenhum momento foi cientificada expressamente acerca da prorrogação do prazo do MPF-F. Desse modo o Auditor não dispunha dc autorização Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007995/2009-99 legal para continuar a fiscalização da empresa, razão pela qual se afigura vício formal insanável no presente processo. Argumenta que tal vício formal implica na violação das garantias constitucionais do Devido Processo Legal, Contraditório c da Ampla Defesa e ainda da Legalidade. Em seguida, discorre sobre os princípios elencados e acosta diversos doutrínadores neste sentido. II.III NULIDADE- AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR (INCLUSÃO DO PERÍODO DE JA-DEZ DE 2007), Alega que as mesmas considerações feitas acima se aplicam a este tópico, vez que não houve a intimação da empresa impugnante acerca da prorrogação da competência para incluir cm fiscalização o período janeiro/dezembro de 2007 no Termo de Intimação Fiscal n°03. II.IV NULIDADE: AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS - ART 32-A DA LEI Nº 8.212/91. O art. 32-A da Lei n° 8.212/91, dispõe que quando a empresa apresentar GFIP com incorreções ou omissões será intimada a prestar esclarecimentos, entretanto, o Auditor não intimou-a para tanto. Sendo assim, ao não lhe ser dada oportunidade para esclarecer eventuais omissões e/ou incorreções suprimiu-lhe tal direito. MÉRITO III.I APRESENTAÇÃO DAS GFIP'S DÉBITOS DECLARADOS - REDUÇÃO DA MULTA DE MORA Á 12%. Argumenta novamente que os latos geradores lançados pelo Auditor são exatamente os declarados em GFIP pela empresa, sendo assim, deveria ser observado o contido no § 4º do art. 35, II, a. da Lei n° 8.212/91, ou seja, a multa de mora deveria ter sido reduzida em cinqüenta por cento o que resultaria em uma multa de 12% e não de 24% como autuado. Alega que não obstante a sistemática da multa prevista no art. 35 da Lei n" 8.212/91 (redação â época dos fatos geradores), previa-se um aumento gradativo da multa moratória, podendo chegar a 100% no caso de ajuizamento de execução fiscal. Porém o art. 35 da citada lei teve sua redação alterada pela Lei n° 11.941/09 que passou a prever a aplicação da multa moratoria de 20% para débitos vencidos e não pagos. Portanto, como a lei nova é mais benéfica ao contribuinte esta deve ser aplicada na eventual majoração da multa moratória, no patamar máximo de 20%. III.II DA INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL Afirma que a Contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural (Funrural), inicialmente prevista na Lei Complementar nº 11/71 e, posteriormente na Lei n° 8.2J2/91, não possui qualquer amparo legal, pois tal tributo não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Alega que o art. 25 da Leí n° 8.212/91 afronta diretamente o art. 154,1 e o art. 195,1, alineas a,b e c, ambos da Constituição Federal de 1988. Ressalta que a redação original do. art. 195 da CF/88 nao previa a tributação sobre a receita, mas somente a contribuição do empregador sobre a folha de salarios, o faturamento e o lucro. Aduz que somente com a EC 20/98 que a Constituição possibilitou a incidencia sobre a "receita ou o faturamento". Entende que apesar da alteração promovida no art. 195, permanece o vício da legislação infraconstitucional, de Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007995/2009-99 forma que a instituição de nova fonte de custeio, ou mesmo a sua substituição ou o alargamento de sua base de incidência, somente poderia ocorrer mediante a edição de Lei Complementar, conforme dispõe o art. 195, §4° da CF/88. Cita entendimento de Ministro do STF que a EC 20/98 trouxe nova fonte de custeio para o sistema da seguridade social, sendo assim, somente poderia ser instituída por lei complementar. Argumenta ainda que o art. 97, III, do CTN estabelece que somente à lei cabe indicar a situação necessária e suficiente à ocorrência da obrigação, porém a Lei n° 3.212/91 limitou-se a instituir contribuição diferenciada para o produtor rural e a declinar a sua base de cálculo, deixando de apontar qual seria o fato gerador, que somente veio a ocorrer pela Instrução Normativa INSS/DC n° 60/2001. Afirma que outra inconstitucionalidade há na contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural, na medida que criou nova contribuição sem que estivessem esgotadas outras fontes constitucionalmente previstas, como a folha de salários, faturamento c lucro. Cita decisão do STF na ADIN n° 1.103/DF que declarou inconstitucional o § 2o do art. 25 da Lei n° 8.870/94 que previa contribuição social às agroindústrias sobre o valor estimado da produção, considerando o seu preço de mercado, por usar base de cálculo não prevista na CF e por servir-se de outras fontes, criando, assim nova contribuição, só possível por meio de lei complementar. III.III INCONSTITUCIONALIDADE DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO AO ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RUR4L. Argumenta que no presente caso a sistemática do recolhimento da contribuição ocorre pelo regime da substituição tributária e ressalta o seguinte: “ o instituto do responsável tributário é matéria que apenas admite regulamentação através de lei complementar, sob pífia de gerar uma insuperável confusão que decorreria da disciplina unilateral e possivelmente contraditória dos entes políticos. Afirma que a constituição Federal em seu art. 146. inciso III, alínea b. estabelece que cabe a lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária sobre obrigação. Sendo assim. a lei 8.212/9 L lei ordinária, não poderia atribuir ao adquirente de produtos rurais a responsabilidade pelo recolhimento do Funrural. Alega que a Lei n° 8.212/91 ao invadir campo reservado a Lei Complementar padece de inconstitucionalidade formal. A título de exemplo acosta julgado que estabelece que cabe á lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de obrigação tributária. III.III DA ILIQUIDEZ DO A UTO DE INFRAÇÃO Argumenta que o Auto de Infração se torna ilíquido quando o Auditor não exclui as verbas elencadas no art. 28, § 9º, da Lei n° 8.212/9, bem como as demais verbas de cunho indenizatório. Aduz que houve ofensa ao art. 142 do CTN. haja vista que a apuração da base de cálculo foi realizada em desconformidade da lei, pois não demonstrou o correto montante do tributo devido. Frisa ainda que em razão da iliquidez do auto de infração afronta o disposto no inciso V, do art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Requer que caso seja vencida as preliminares que se aprecie o mérito. É o relatório. Ao analisar o recurso voluntário, foi decidido que assiste razão em parte à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007995/2009-99 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2007 a 31/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA Inconstitucionalidade da Lei n° 10.256/2001 não reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 62 do Regimento Interno e Súmula 02 do CARF. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02. Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE MORA. RETRO ATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. O interessado interpôs embargos às fls. 276 a 279, suscitando obscuridade na decisão embargada. O presidente desta turma de julgamento também impetrou embargos. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. Os presentes embargos foram formalizados dentro do prazo legal e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo acolhê-los e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações. Da análise dos autos, percebe-se que a autuação foi referente às contribuições sociais previdenciárias devidas pelos segurados empregados que prestaram serviço à empresa e incidem sobre as remunerações pagas a segurados empregados (valores descontados não informadas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP), sendo que, a empresa deixou de efetuar o recolhimento de parte das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados. A decisão ora embargada foi de acordo com a seguinte ementa e acórdão, respectivamente: Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007995/2009-99 Período de apuração: 01/01/2007 a 31/08/2007 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA - SUBROGAÇÃO DO ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA Inconstitucionalidade da Lei n° 10.256/2001 não reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 62 do Regimento Interno e Súmula 02 do CARF. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF N°. 02. Aplicação da Súmula CARF n°. 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Acórdão Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Em seus embargos a recorrente suscita clareamento em relação ao valor da multa a ser aplicada na apuração do crédito tributário, pois da forma em que foi decido gera dúvida em relação à referida multa, conforme a transcrição da parte pertinente dos referidos embargos, a seguir apresentada: Da análise da decisão ora embargada, verifica-se que, embora o Acórdão tenha reconhecido, devidamente, a inaplicabilidade da Súmula CARF n 0 119, bem como a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício, a ora Embargante busca um melhor entendimento quanto à decisão para fins de liquidação do crédito tributário. Isso porque, Nobres Conselheiros, a partir da conclusão do Acórdão de que deve ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09", não está claro para a contribuinte qual a multa a ser excluída, o modo de aplicação e também seu percentual. Neste sentido, a Embargante busca, com o devido respeito à decisão exarada, tão somente o esclarecimento do Acórdão quanto à multa a ser aplicada em atenção à retroatividade benéfica da penalidade aplicável, nos termos da decisão deste e. Conselho. Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-010.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007995/2009-99 Desta análise, não se coaduna outro entendimento, senão a superação da obscuridade perpetrada, impondo-se por consectario lógico o esclarecimento do presente acórdão com vistas a possibilitar a imediata liquidação da decisão pela contribuinte. IV. PEDIDOS Nestes termos, com base em tudo que fora articulado em virtude da obscuridade constatada pela impossibilidade de imediata apuração do crédito tributário mantido na presente demanda, requer-se, desde já, pelo conhecimento e provimento dos presentes Embargos de Declaração. Em 01 de dezembro de 2021, o presidente desta turma de julgamento negou a admissibilidade dos embargos da contribuinte, nos seguintes termos: A embargante alega que o acórdão embargado, ao dar parcial provimento ao recurso voluntário, determinando aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09, mostra-se obscuro. Registra que embora o acórdão tenha reconhecido a aplicação da retroatividade benigna à multa aplicada, bem como a revogação da Súmula CARF n° 119, da leitura da decisão embargada, não é possível a imediata apuração pela contribuinte do quantum devido. Alega que "não está claro para a contribuinte qual a multa a ser excluída, o modo de aplicação e também seu percentual". Da leitura do inteiro teor do acórdão, verifica-se que a turma julgadora entendeu pela necessidade de reconhecer a aplicação do princípio da retroatividade benigna ao lançamento fiscal, não mais nos termos da Súmula CARF n° 119, por restar revogada, mas nos termos do que decidido pelo Poder Judiciário. Ou seja, não mais a denominada "cesta de multas", mas sim a comparação da multa da obrigação principal e multa da obrigação acessória, cada comparativo aplicado isoladamente, conforme se depreende do trecho final do voto: (...) deve ser aplicada a retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada. com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09 Quanto ao montante atualizado da multa resultante do acórdão, não cabe ao colegiado tal atribuição, sendo de responsabilidade da unidade responsável pela liquidação do acórdão efetuar tal cálculo e apresenta-lo ao contribuinte, não se constituindo de per si em obscuridade a ser sanada por este colegiado. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 65, §3°, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015, nego seguimento aos Embargos de Declaração opostos pela contribuinte. Na análise da admissibilidade dos embargos de declaração apresentados pela contribuinte, o presidente desta turma de julgamento constatou a existência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, a seguir discriminadas. a) Na ementa constou "Período de apuração: 01/01/2007 a 31/08/2007", todavia, conforme Relatório do Auto de Infração - fl. 31, consta o período de apuração de "05/2005 a 01/2006". Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-010.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007995/2009-99 b) Na seção "Relatório" do Acórdão proferido constou referência a débito diverso do julgado, conforme a seguir transcrito: Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se do Auto de Infração DEBCAD n° 37.245.923-4, lavrado contra a empresa USINA DE BENEFICIAMENTO DE LEITE LATCO LTDÂ. CNPJ: 81.460.644/0001- 64, para exigência de crédito tributário no valor total de RS 7.020,83 (composto de RS 4.381,11 de contribuições previdenciârias, multa de mora R$ 906,22, multa de oficio RS 453,95 e os juros de mora RS 1.279,55, calculados até 01/12/2009): Segundo consta no Relatório Fiscal de fls. 58 a 61, as contribuições sociais previdenciárias devidas pelos segurados empregados que prestaram serviço à empresa são relativas ao período de janeiro/2007 a agosto/2007, e incidem sobre as remunerações pagas a segurados empregados(valores descontados não informadas em Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP). Relata ainda o Auditor que a empresa deixou de efetuar o recolhimento de parte das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados. ( ... ) Todavia, toda a citação reproduzida acima não encontra coincidência com a decisão de piso constante às fls. 181 a 194, sendo necessário a correção do acórdão ora embargado, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF. Assim, na condição de Presidente desta 1 a Turma Ordinária, apresento Embargos Inominados, com fundamento no art. 66, do Anexo II, do RICARF, em face da ocorrência de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, acima destacadas, para que seja proferido novo acórdão para sua correção. Encaminhe-se ao conselheiro relator Daniel Melo Mendes Bezerra, para inclusão em pauta de julgamento. Em 07 de janeiro de 2022, a contribuinte apresenta requerimento solicitando a desistência dos embargos. Apesar da desistência da contribuinte, considerando que existem embargos inonimados impetrados pelo presidente desta turma, analisar-se-á, a seguir os referidos embargos. O questionamento constante dos embargos, diz respeito ao fato de que, na ementa consta o período de apuração de 01/01/2007 a 31/08/2007, todavia, conforme o Relatório do Auto de Infração - fls. 31, consta o período de apuração de "05/2005 a 01/2006". De fato, analisando os autos, percebe-se que a constituição do crédito tributário diz respeito ao período de 05/2005 a 01/2006, pois, apesar de constar o período de apuração de 04/2005 a 12/2006, tanto no relatório do auto de infração, como nos fundamentos legais e no discriminativo dos débitos, consta o período de 01/05/2005 a 31/01/2006. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço e acolho os embargos formalizados em face do Acórdão 2201-009.023, de 10 de agosto de 2021, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado consignando que os autos tratam do DEBCAD 37.245.920-0 e que o período de apuração é de 01/05/2005 a 31/01/2006. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-010.507 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.007995/2009-99 (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 310DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11128.006255/2006-60
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 04/05/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. MOTIVAÇÃO DO LANÇAMENTO. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA DA AUTUADA. CAUSA DE NULIDADE NÃO MATERIALIZADA. O direito processual tem como regra o princípio da instrumentalidade das formas, segundo o qual, com respeito à nulidade do processo, somente àquela que sacrifica os fins de justiça deve ser declarada pela autoridade julgadora. A nulidade por cerceamento ao direito de defesa exige seja comprovado o efetivo prejuízo ao exercício desse direito por parte do sujeito passivo. Não há nulidade quando a autoridade fiscal, de forma suficiente, demonstra os motivos pelos quais lavrou o auto de infração, possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa que são assegurados ao sujeito passivo pela Constituição Federal, retratado nas alegações aduzidas na sua peça recursal. ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 04/05/2006 REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. EXPIRAÇÃO DO REGIME. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER MEDIDA DESTINADA À SUA PRORROGAÇÃO OU EXTINÇÃO. EXIGÊNCIA DAS MULTAS CORRESPONDENTES À IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA POR FALTA DE LICENCIAMENTO, BEM COMO PELO NÃO RETORNO AO EXTERIOR, NO PRAZO FIXADO, DE BENS INGRESSADOS SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA. Expirado o prazo concedido para a admissão temporária da mercadoria sem que a interessada tenha adotado qualquer procedimento tendente à extinção do regime, legítima a exigência da multa por falta de licenciamento de importação uma vez que o produto permanece no País de forma irregular, ao desamparo de qualquer regime e sem qualquer licença de importação , bem como da multa pelo não-retorno ao exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no País sob o regime de admissão temporária posto que expirado o prazo do regime em tela sem a adoção das medidas extintivas correspondentes. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 25/08/2006 NÃO ATENDIMENTO DE INTIMAÇÃO CUJAS INFORMAÇÕES PODERIAM APROVEITAR TÃO-SOMENTE AO PRÓPRIO SUJEITO PASSIVO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. A omissão de apresentação de resposta a intimação oficial, integrante do tipo infracional de que trata o artigo 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-lei n° 37/66, não constitui, isoladamente, o tipo infracional caracterizador de embaraço à fiscalização, sujeito à multa correspondente. Perfaz o tipo, necessariamente, o elemento subjetivo tendente a “[...] embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira [...]”, conduta omissiva imprópria, na qual o sujeito, mediante omissão, possibilita um resultado consequente representado pelo núcleo do tipo, qual seja, o embaraço à fiscalização. A tipicidade em evidência protege o dever jurídico de o contribuinte apresentar, à autoridade aduaneira, informação imprescindível para a fiscalização, hipótese não caracterizada nos autos, onde as informações requeridas pelo Fisco poderiam aproveitar, tão-somente, ao próprio beneficiário do regime de admissão temporária, que, não tendo demonstrado haver observado os requisitos legais necessários à extinção do regime em tela, sujeitou-se ao lançamento das penalidades correspondentes, já que a autoridade aduaneira dispunha de todas as informações necessárias para fazê-lo. Recurso ao qual se dá provimento em parte.
Numero da decisão: 3802-000.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado, preliminarmente, para não acolher as razões de nulidade do lançamento aduzidas pelo sujeito passivo e, no mérito, para dar provimento parcial ao recurso voluntário, afastando, tão-somente, a multa de R$ 5.000,00 capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto-lei n° 37/66.
Nome do relator: FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11029.70ZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 importação ­ uma vez que o produto permanece no País de forma  irregular,  ao  desamparo  de  qualquer  regime  e  sem  qualquer  licença  de  importação  ­,  bem  como da multa pelo  não­retorno  ao  exterior,  no  prazo  fixado,  de  bens  ingressados  no  País  sob  o  regime  de  admissão  temporária  ­  posto  que  expirado  o  prazo  do  regime  em  tela  sem  a  adoção  das  medidas  extintivas  correspondentes.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 25/08/2006  NÃO  ATENDIMENTO  DE  INTIMAÇÃO  CUJAS  INFORMAÇÕES  PODERIAM  APROVEITAR  TÃO­SOMENTE  AO  PRÓPRIO  SUJEITO  PASSIVO.  MULTA  POR  EMBARAÇO  À  FISCALIZAÇÃO  NÃO  CARACTERIZADA.  A omissão de apresentação de resposta a intimação oficial, integrante do tipo  infracional de que trata o artigo 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto­lei no  37/66,  não  constitui,  isoladamente,  o  tipo  infracional  caracterizador  de  embaraço  à  fiscalização,  sujeito  à  multa  correspondente.  Perfaz  o  tipo,  necessariamente, o elemento subjetivo tendente a “[...] embaraçar, dificultar  ou  impedir  ação  de  fiscalização  aduaneira  [...]”,  conduta  omissiva  imprópria,  na  qual  o  sujeito,  mediante  omissão,  possibilita  um  resultado  consequente  representado  pelo  núcleo  do  tipo,  qual  seja,  o  embaraço  à  fiscalização.  A  tipicidade  em  evidência  protege  o  dever  jurídico  de  o  contribuinte  apresentar,  à  autoridade  aduaneira,  informação  imprescindível  para  a  fiscalização,  hipótese  não  caracterizada  nos  autos,  onde  as  informações  requeridas  pelo  Fisco  poderiam  aproveitar,  tão­somente,  ao  próprio  beneficiário  do  regime  de  admissão  temporária,  que,  não  tendo  demonstrado haver observado os  requisitos  legais necessários à extinção do  regime em tela, sujeitou­se ao  lançamento das penalidades correspondentes,  já que a autoridade aduaneira dispunha de todas as  informações necessárias  para fazê­lo.  Recurso ao qual se dá provimento em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  nos  termos  do relatório e do voto que integram o presente julgado, preliminarmente, para não acolher as  razões  de  nulidade  do  lançamento  aduzidas  pelo  sujeito  passivo  e,  no  mérito,  para  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, afastando, tão­somente, a multa de R$ 5.000,00  capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto­lei no 37/66.  (assinado digitalmente)  Regis Xavier Holanda ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator  EDITADO EM: 18/08/2011  Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11029.70ZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.006255/2006­60  Acórdão n.º 3802­00.645  S3­TE02  Fl. 260          3 Participaram, ainda, da presente sessão de julgamento, os conselheiros Bruno  Maurício  Macedo  Curi,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Solon  Sehn  e  Tatiana  Midori  Migiyama.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão da 1ª Turma da DRJ  São  Paulo  II  (fls.  208/216),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  procedente  o  auto  de  infração lavrado contra o sujeito passivo, nos termos do acórdão assim ementado:  Assunto: Regimes Aduaneiros  Data do fato gerador: 25/08/2006  Ementa: DIREITO DE DEFESA  Comprovado  que  a  impugnante  apresentou  sua  defesa,  mesmo  com  indicações  diversas  de  base  legal,  mas  sendo  ambas  dos  regulamentos  aduaneiros e do mesmo teor, além do o (sic)  fundamento legal é o mesmo,  ou  seja,  o  DL  n  37/66,  não  há  que  se  alegar  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Multa do Controle Administrativo. Cabível sua aplicação pois a mercadoria  permaneceu  no  país,  de  forma  irregular,  sem  o  amparo  de  licença  de  importação.  Multa Regulamentar. Cabível por descumprimento da condição relativa ao  prazo de permanência da mercadoria no país, que foi extrapolado.  Multa  Regulamentar.  Cabível  a  aplicação  da  penalidade  por  embaraço  à  fiscalização por desatendimento da  intimação para prestar  esclarecimento  sobre a mercadoria.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A  lavratura  do  auto  de  infração  decorreu  dos  fatos  descritos  no  relatório  objeto da decisão recorrida, a seguir transcrito na sua integralidade:  Trata o presente auto de infração, fls. 01/12, contra o contribuinte em  epígrafe,  para  exigência  das  Multas  do  Controle  Administrativo,  Regulamentares, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.  A  contribuinte promoveu a  importação de um Molde para produção  de Filtro de plástico, requerendo o regime aduaneiro especial de admissão  temporária,  com  fundamento  no  art.  7º,  caput,  da  IN  SRF  nº  150/1999,  amparado pelo Conhecimento Marítimo nº 102EME2837­2298, de 19/02/01.  Em 16/06/01, a contribuinte registrou a Declaração de Importação nº  01/0266839­0, e como o tempo de vida útil da mercadoria era de 3 anos, e o  prazo requerido para o regime era de 5 anos, foi exigido o recolhimento dos  tributos  devidos  (Imposto  de  Importação  e  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados­Vinculado).  O regime foi deferido pelo prazo de 5 anos.  Ao final do prazo concedido, foi lavrada a Intimação, fl. 64, a fim de  que o importador , a partir da ciência, fl. 64v., informasse, no prazo de 10  dias, se foram atendidas as providências previstas no art. 15 da IN SRF nº  285/03, vigente nessa data.  Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11029.70ZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 A contribuinte foi cientificada da intimação, em 25/07/2006, conforme  AR emitido pelos Correios.  Em 28/08/2006, o  representante do beneficiário do regime solicitou,  na  unidade  que  promoveu  a  intimação,  a  cópia  do  processo  nº  11128.01383/01­11, para ‘...dar cumprimento ao que determina a Intimação  nº 147/06...’.  Sem qualquer manifestação posterior, em 12/09/06, foi determinada a  lavratura  do  presente  auto  de  infração,  exigindo­se  a Multa  do  Controle  Administrativo  das  Importações,  pelo  fato  de  que  a  mercadoria  se  encontrava no país ao desamparo de licença de importação (art.169, inciso  I, alínea ‘b’ e §6º do Decreto­Lei nº 37/66, com a redação do art. 2º, da Lei  nº  6.562/78,  e  art.  633,  inciso  II,  alínea  ‘a’  do  Decreto  nº  4.543/2002­ Regulamento  Aduaneiro);  a  Multa  Regulamentar,  pelo  não  retorno  da  mercadoria  ao  exterior  no  prazo  fixado,  expirado  em  03/05/06  (art.106,  inciso II, alínea ‘d’ do DL nº 37/66, regulamentado pelo art. 521, inciso II,  alínea’b’  do  Decreto  nº  91.030/85,  vigente  à  época  da  importação,  e  art.628, inciso III, alínea’b’ do Decreto nº4.543/02­RA; e art.107, inciso IV,  alínea ‘c’ do DL nº 37/66, com a redação do art. 77 da Lei nº 10.833/03.  A  contribuinte  foi  cientificada  do  auto  de  infração,  em  24/10/06,  fl.82v.  Em  30/10/06,  fl.83/84,  a  autuada  apresentou  um  requerimento  com  suas alegações, onde requer a devolução dos bens importados sob o regime  de  admissão  temporária,  por  não  ter  interesse  em  sua  nacionalização,  e  informa ter recolhido a multa do art. 628,  II,  ‘b’ do Decreto nº 4.543/02 ­  RA, juntando DARF, fl. 85, no valor de R$ 1.662,53 (com redução de 50%  do imposto pela não reexportação no prazo).  Em  01/11/06,  a  contribuinte  apresenta  sua  impugnação,  alegando  que:  1. motivos de interesse do país, pois promove exportações, levaram a  empresa a importar o referido molde;  2. que o referido molde não é mais utilizado pois os produtos gerados  a partir dele estão fora de linha, e que o mesmo encontra­se na dependência  da requerente;   3.  em  final  de  agosto/06,  ouviu  rumores  sobre  uma  intimação  para  prestar esclarecimentos, que foi enviada à requerente e não foi respondida  e,  tão  logo  teve  notícia  da  intimação  em  28/08/06,  solicitou  por  seu  procurador e despachante, a cópia do processo;  4. a intimação era para prestar informações em 10 dias, mas a mesma  não  chegou  ao  departamento  responsável  da  impugnante  ou  seu  representante, pois não houve a intimação pessoal do seu representante;  5. recebendo a cópia do processo antes que pudesse tomar as medidas  necessárias  para  a  devolução  ao  exterior  do  molde  importado,  foi  surpreendida com o auto de infração e imposição de multas;  6.  os  valores  e  base  legal utilizados  pela  fiscalização geram dúvida  quanto a vigência das legislação aplicadas;   a) Multa do Controle Administrativo – art. 526, II, do RA­Decreto nº  91.030/85,  revogado  pelo  Decreto  nº  4.543/02,  art.  633,  II,  alínea  ‘a’  do  Decreto  revogador  ­  RA,  atual,  alega  que  resta  dúvida  qual  a  legislação  aplicada,  caracterizando  vício  de  ilegalidade,  por  infringir  o  princípio  do  direito do contraditório e ampla defesa; não tem interesse em nacionalizar o  bem importado, e que a possibilidade de tomar a decisão em devolver para  o  exterior; mesmo  após  o  decurso  do  prazo  de  permanência  no País  está  Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11029.70ZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.006255/2006­60  Acórdão n.º 3802­00.645  S3­TE02  Fl. 261          5 previsto no art. 15, § 14, item II, da IN SRF nº 285/2003, e até o momento  não  foi  iniciada  a  execução  do  Termo  de  Responsabilidade,  traz  em  seu  amparo  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  nº  12/97  e  a  Solução  de  Consulta nº 40/05, 7ª RF e art.112 do CTN;  b)  Multa  Regulamentar,  não  exportação  no  prazo  do  regime.  No  histórico da autuação a fiscalização indica o art. 628, III, ‘b’ do Decreto nº  4.543/02­RA e no Demonstrativo de apuração o art. 521, II, ‘b’ do Decreto  nº  91.030/85­RA,  qual  a  legislação  a  ser  aplicada  a  da  época  ou  a  da  autuação?;  o  §  12  do  art.  15  da  IN  SRF  nº  285/03,  determina  que  o  contribuinte  que  solicitar  prorrogação  do  prazo  concedido  para  a  permanência no País, e dele for negado, tem o direito de devolver o bem ao  exterior em 30 dias, a partir da resposta negativa, o que não ocorreu, e a  impugnante já recolheu a referida multa, requer a restituição do valor pago;  c)  Multa  por  não  responder  a  Intimação  no  prazo  estipulado,  a  referida  intimação  não  chegou  ao  departamento  responsável,  por  falta  de  intimação pessoal,  portanto  não  houve  nem omissão  ou comissão  por  não  responder a  intimação, não  tendo ainda sido esclarecida qual o embaraço  ou o impedimento da ação fiscal.  Ao final requer a nulidade do auto de infração.  Em 07/07/2010 (fls. 218­v) a autuada foi cientificada da decisão que manteve  a  exigência  formalizada  contra  a  mesma.  Em  05/08/2010  (fls.  220)  apresentou  o  recurso  voluntário de fls. 221/247, onde se insurge contra o lançamento com fundamento nos mesmos  argumentos já expostos na primeira instância recursal, requerendo, ao final, seja declarado nulo  o lançamento em questão.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Francisco José Barroso Rios  Admissibilidade do recurso  Conforme relatado, a ciência da decisão recorrida se deu em 07/07/2010 (fls.  218­v).  Por  sua  vez,  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  em  05/08/2010  (fls.  220),  tempestivamente, portanto.   Ademais, nos termos do instrumento de mandato de fls. 122, c/c 15a alteração  contratual  do  estatuto  social  da  empresa  (fls.  141/143),  vê­se que  o  signatário  da petição  de  recurso voluntário detém legitimidade para representar a empresa perante este foro.  Portanto, e considerando, ainda, a competência material para o julgamento do  feito, conheço do recurso posto que atendidos os requisitos formais e materiais exigidos para  sua aceitação.  Resumo dos fatos  A  lide  envolve  a  lavratura  de  auto  de  infração  pela  não  observação  dos  requisitos inerentes ao regime aduaneiro especial de admissão temporária.  Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11029.70ZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 Conforme relatado, a interessada, em 16/03/2001, fundamentada no artigo 7o  da  IN  SRF  no  150/991,  requereu  a  concessão  do  regime  de  admissão  temporária,  tendo  recolhido  os montantes  correspondentes  ao  II  e  ao  IPI  na  sua  integralidade,  uma  vez  que  o  prazo solicitado para o regime (5 anos) excedia a vida útil do bem, que era de 3 anos.  Expirado  o  prazo  do  regime,  e  considerando  que  o  importador  não  se  manifestou  quando  intimado  para  informar  que  providência  para  extinção  do  regime  teria  adotado (artigo 15 da IN 285/032), a autoridade administrativa lavrou auto de infração por meio  do qual foram formalizadas as seguintes exigências:  I  ­ MULTA POR  IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA DESAMPARADA  DE GUIA DE IMPORTAÇÃO OU DOCUMENTO EQUIVALENTE.   Nos termos do auto de infração (fls. 03):  Para  importar  a  mercadoria  relacionada  na  Declaração  de  Importação no 01/0266839­0, o importador obteve a Licença de Importação  não automática, que a amparava pelo tempo de vigência concedido para o  regime de admissão temporária.  Expirado  o  prazo  concedido  para  o  regime,  sem  que  a  empresa  interessada  comprovasse  a  adoção  de  uma  das  providências  previstas  no  artigo  319, do Decreto n°  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002,  para  a  sua  extinção, constata­se que a mercadoria encontra­se no País ao desamparo  de Licenciamento de Importação, configurando­se a infração administrativa  ao controle das importações.  Assim sendo, cobra­se a multa prevista no artigo 169, inciso I, alínea  "b"  e  §  6°,  do  Decreto­Lei  n°  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  a  redação dada pelo artigo 2°,  da Lei n° 6.562, de 18 de  setembro de 1978  (artigo 633, inciso II, alínea "a", do Decreto n° 4.543, de 26 de dezembro de  2002).  Na  capitulação  legal  a  autoridade  fiscal  reportou­se  ao  artigo  432  do  Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto no 91.030/85. No “demonstrativo de apuração  da  multa”  (fls.  08)  foi  referenciada,  como  fundamentação,  além  do  artigo  169,  I,  “b”,  do  Decreto­lei no 37/66, o “art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto  n° 91.030/85”.  II  ­  MULTA  PELO  NÃO  RETORNO  AO  EXTERIOR,  NO  PRAZO  FIXADO, DE BENS INGRESSADOS SOB O REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA.  Conforme auto de infração (fls. 03/04):                                                              1  Art.  7º  Poderão  ser  submetidos  ao  regime  de  admissão  temporária,  com  pagamento  dos  impostos  federais  incidentes na importação proporcionalmente ao tempo de permanência no País, os bens destinados à prestação de  serviços ou à produção de outros bens.  2   Art. 15. O regime de admissão temporária se extingue com a adoção de uma das seguintes providências, pelo  beneficiário, dentro do prazo fixado para a permanência do bem no País:      I ­ reexportação;      II ­ entrega à Fazenda Nacional, livre de quaisquer despesas, desde que a autoridade aduaneira concorde em  recebê­lo;      III ­ destruição, às expensas do beneficiário;      IV  ­  transferência  para  outro  regime  aduaneiro,  nos  termos  da  Instrução Normativa  SRF  nº  121,  de  11  de  janeiro de 2002; ou      V ­ despacho para consumo.      (§§ omitidos)  Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11029.70ZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.006255/2006­60  Acórdão n.º 3802­00.645  S3­TE02  Fl. 262          7 O  prazo  de  vigência,  concedido  para  o  regime  de  admissão  temporária  expirou  em  03/05/2006,  sem  que  o  importador  tenha  adotado  uma das providências previstas no artigo 319, do Decreto n° 4.543, de 26 de  dezembro de 2002, para a sua extinção.  À vista do exposto, aplica­se através deste Auto de Infração, a multa  prevista no artigo 628, inciso III, alínea "b", do Decreto n° 4.543, de 26 de  dezembro de 2002, pelo não­retorno ao exterior,  no prazo  fixado, de bens  ingressados no País sob o regime de admissão temporária.  Na capitulação legal o auditor fiscal autuante citou os seguintes dispositivos:  “Arts.  297,  298,  499,  501,  inciso  III,  521,  inciso  II,  alínea  "b"  e  542,  do  Regulamento  Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 91.030/85”. No “demonstrativo de apuração da multa”  (fls. 07) a fundamentação legal discriminada foi o “art. 106, inciso II, alínea ‘d’ do Decreto­ Lei no 37/66, regulamentado pelo artigo 521, inciso II, alínea ‘b’, do Regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto no 91.030/85”.  III  ­  EMBARAÇO OU  IMPEDIMENTO À AÇÃO DA  FISCALIZAÇÃO,  INCLUSIVE NÃO ATENDIMENTO À INTIMAÇÃO  Nos termos do auto de infração (fls. 04/05):  Cobra­se através deste Auto de  Infração, a multa prevista no artigo  107,  inciso  IV,  alínea  "c",  do  Decreto­Lei  n°  37,  de  18  de  novembro  de  1966,  com  a  redação  dada  pelo  artigo  77,  da  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, pela não apresentação de resposta, no prazo estipulado,  à intimação n° DIDAD/EQLAP 147/06, emitida em procedimento fiscal.  A infração em tela foi fundamentada nos seguintes dispositivos:  “Art.  15,  18,  19,  20,  22,  493,  503,  510  do Decreto  4.543/02”  e  “Art.  107,  inciso  IV,  alínea  ‘c’,  do Decreto­Lei  n°  37/66,  com  a  redação  dada  pelo  art.  77,  da  Lei  n°  10.833/03”.  A  recorrente,  por  sua  vez,  inconformada  com  a  formalização  da  exigência,  alega nulidade do lançamento, pelas seguintes razões:  a)  por  cerceamento  ao  seu  direito  de  defesa  –  por  alegado  vício  na  capitulação legal veiculada no auto de infração;  b)  no caso da multa por falta de LI, por não ter havido qualquer importação a  ser  liberada  –  fundamenta­se  no  ADN  Cosit  no  12,  de  21/01/1997  e  na  Solução de Consulta nº 40/05, 7ª RF e artigo 112 do CTN;  c)  em relação à multa pelo não retorno ao exterior, no prazo fixado, de bem  sujeito  ao  regime  de  admissão  temporária,  por  alegada  incompatibilidade  com  a  multa  por  falta  de  LI  e,  notadamente,  por  não  haver  sido  dada  oportunidade para devolução do bem para o exterior; fundamenta sua defesa  no art. 15, §§ 12 e 14 da IN SRF nº 285/2003;  d)  concernente  à  multa  por  embaraço,  pelo  fato  de  referido  embaraço  não  haver sido demonstrado pela fiscalização que não teria indicado “[...] qual foi  Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11029.70ZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 o prejuízo ou a dificuldade que ocorreu pela não resposta à intimação, esta  que já alertamos não foi recebida pela empresa”.  Essas são as questões de importância para o exame da lide. Passemos, pois,  para sua análise.  Da  inexistência  de  nulidade  por  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  recorrente.  Conforme  relatado, vê­se que  a autuada  alega nulidade por cerceamento  ao  seu direito de defesa em vista de alegado vício na fundamentação legal do auto de infração.  De acordo com o resumo dos fatos acima abordado, resta evidenciado que a  autoridade administrativa, de fato, elencou, no auto de infração, dispositivos do Regulamento  Aduaneiro  de  2002  (Decreto  4.543/2002),  que  ainda  não  se  encontrava  vigente  quando  da  concessão  do  regime  de  admissão  temporária  requerido  pela  interessada  (mas  já  vigente  quando da expiração do prazo concedido pela autoridade aduaneira).  A  deficiência  na motivação,  como  se  sabe,  pode  ser  causa  de  nulidade  do  lançamento. No entanto, tal hipótese não restou caracterizada no caso presente.  Com efeito, o auditor  fiscal autuante motivou adequadamente o  lançamento  das multas abrangidas no presente processo. A descrição dos fatos não deixa nenhuma dúvida  concernente às razões que ensejaram na constituição das multas objeto da lide. Além disso, nos  termos  demonstrados,  se  foram  citados  dispositivos  do  Regulamento  Aduaneiro  do  2002,  também foram contemplados os correspondentes preceitos do Regulamento Aduaneiro de 1985  (Decreto 91.030/85) e, mais importante ainda, a raiz legal das prescrições em tela, qual seja, o  Decreto­lei no 37/66.   Portanto,  a  meu  ver,  a  autoridade  fiscal  motivou  adequadamente  o  lançamento. E mesmo se evidenciada alguma  incompletude na descrição dos  fatos ou algum  equívoco  na  discriminação  da  fundamentação  legal  correspondente,  temos  que  somente  se  incorreria  em  nulidade  se  efetivo  prejuízo  restasse  demonstrado  para  a  defesa  do  sujeito  passivo.   E a ausência de prejuízo impede seja acolhida a  tese da nulidade, e isso em  vista do princípio pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo). Segundo este, não se  declarará nulo nenhum ato processual quando não restar caracterizado efetivo prejuízo à parte  ou ao acusado.   Tal  princípio  está  assente  nos  artigos  563  e  566  do  Código  de  Processo  Penal3. No âmbito do Código de Processo Civil, dispõe o artigo 244 que,   Quando a lei prescrever determinada forma, sem cominação de  nulidade, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro  modo, lhe alcançar a finalidade.  Ou  seja,  o  artigo  244  do CPC  retrata  a  própria  regra  basilar  que  norteia  o  princípio pas de nullité sans grief, aqui abordado. E tudo isso em sintonia com o princípio da  instrumentalidade das formas, que norteia o processo administrativo fiscal.                                                               3 Art. 563. Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.   Art.  566.  Não  será  declarada  a  nulidade  de  ato  processual  que  não  houver  influído  na  apuração  da  verdade  substancial ou na decisão da causa.     Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11029.70ZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11128.006255/2006­60  Acórdão n.º 3802­00.645  S3­TE02  Fl. 263          9 Como  já  dito,  no  lançamento  em  exame  temos  realidade  em  que  está  consignada, de forma suficiente, a motivação da qual decorreu a lavratura do auto de infração.  Prova  disso  é  que o  sujeito  passivo  demonstrou  perfeito  entendimento  acerca  das  razões  em  tela, retratada nas alegações aduzidas nesta via recursal.  Por todo o exposto, afasta­se a hipótese de nulidade do lançamento, em vista  da suficiente fundamentação consignada no auto de infração e da conseqüente inexistência de  prejuízo para a defesa da suplicante, inteiramente ciente que ficou das razões que redundaram a  formalização da exigência objeto do litígio.   Da legitimidade do lançamento das multas por falta de licenciamento de  importação e pela permanência do bem no país acima do prazo concedido na admissão  temporária  Nos termos relatados, a interessada, fundamentada no artigo 7o da IN SRF no  150/99, requereu , em 16/03/2001, a concessão do regime de admissão temporária, ocasião em  que recolheu os montantes correspondentes ao II e ao IPI na sua integralidade, uma vez que o  prazo solicitado para o regime, de 5 anos, excedia a vida útil do bem, que era de 3 anos.  O  prazo  de  cinco  anos  expirou­se  sem  que  a  beneficiária  tivesse  adotado  nenhuma das providências para a extinção do regime, ensejando a lavratura de auto de infração  por meio  do  qual  foram  formalizadas  as  exigências  da multa  por  falta  de  licenciamento  de  importação, além da multa pelo não retorno, no prazo fixado, de mercadoria sujeita ao regime  de admissão temporária. Houve, ainda, lançamento da multa por embaraço, adiante tratada.  A  recorrente  se  insurge  contra  a  exigência,  alegando,  inicialmente,  não  ter  havido qualquer importação a ser liberada, e que a empresa não teria interesse na realização da  nacionalização da mercadoria. Defende, ainda, que poderia promover a devolução do bem para  o  exterior,  amparada  que  estaria  no  artigo  15,  §  14,  item  II,  da  IN  SRF  nº  285/2003.  Fundamenta­se, ainda, no ADN Cosit no 12, de 21/01/1997, bem como na Solução de Consulta  nº 40/05, 7ª RF e art. 112 do CTN.  Como já ressaltada na decisão recorrida, o ADN Cosit no 12/97 não se aplica  ao  caso  presente,  uma  vez  que  o  mesmo  abrange  hipótese  em  que  não  caracteriza  infração  administrativa ao controle das  importações  situação completamente diversa da presente, qual  seja,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento,  “[...]  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  "ex"  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e  que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante”.  O mesmo se diga em relação à Solução de Consulta no 40/2005 da 7a RF, que  trata  da  mesma  situação  objeto  do  ADN  Cosit  no  12/97,  este,  inclusive,  mencionado  na  fundamentação legal da referida Solução de Consulta.  Quanto ao proclamado artigo 112 do CTN, o mesmo não se aplica ao  caso  presente,  já  que  não  há  dúvida  concernente  à  especificidade  da  lei  tributária  que  define  infrações aplicável à realidade examinada.  Sobre  a  possibilidade  de  a  empresa  devolver  o  bem  para  o  exterior,  tal  hipótese, de fato, encontra­se dentre àquelas prescritas pelo artigo 15 da IN SRF nº 285/2003,  Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11029.70ZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 cujo efeito é o da extinção do regime de admissão temporária, mas isso se adotadas “dentro do  prazo  fixado  para  a  permanência  do  bem  no  País”.  De  acordo  com  o  §  5º  do  mesmo  dispositivo,  a  devolução,  fora  do  prazo,  do  bem  para  o  exterior  é  admitida  somente  com  o  pagamento da multa prevista no art. 106, inciso II, alínea "b", do Decreto­lei nº 37/66, ou seja,  da  multa  pelo  não­retorno  ao  exterior,  no  prazo  fixado,  de  bens  ingressados  no  País  sob  o  regime  de  admissão  temporária.  Aliás,  a  permanência  da  mercadoria  no  País  depois  de  expirado  o  prazo  do  regime  de  admissão  temporária,  sem  constar  dos  autos  nenhuma  providência  tendente a prorrogar referido prazo ou a extinguir o  regime,  revela materializada  situação que enseja a exigência da multa em evidência.  Vale lembrar que os alegados §§ 12 e 14 do artigo 15 da IN SRF nº 285/2003  não se aplicam ao caso presente:   i)  a  uma,  porque  não  consta  dos  autos  que  a  recorrente  tenha  requerido,  tempestivamente,  a  prorrogação  do  prazo  do  regime  ou  sua  extinção  mediante  uma  das  hipóteses  abrangidas  pelos  incisos  II  a  V  do  caput  do  referenciado artigo 15 (hipótese abrangida pelo § 12) – vale  ressaltar que a  autuada, somente em 30/10/2006 (fls. 83/84), requereu a devolução dos bens  importados para o exterior, ou seja, posteriormente à extinção do regime (em  03/05/2006  –  fls.  63)  e  à  remessa  da  intimação  para  o  sujeito  passivo  (em  16/07/2006 – fls. 64);   ii)  a duas, porque o § 14, além de tratar do caso objeto do § 134 (inaplicável à  hipótese  dos  autos),  exige  o  pagamento  da  multa  capitulada  no  art.  106,  inciso II, alínea "b", do Decreto­lei nº 37/66 (vide inciso II do § 14 do artigo  15 da IN em comento).  Assim,  considerando  a  expiração  do  prazo  concedido  para  a  admissão  temporária da mercadoria sem que a interessada tenha adotado qualquer procedimento tendente  à extinção do regime, legítima a exigência da multa por falta de licenciamento de importação –  uma  vez  que  o  produto  permanece  no  País  de  forma  irregular,  ao  desamparo  de  qualquer  regime  e  sem  qualquer  licença  de  importação  –,  bem  como  da  multa  pelo  não­retorno  ao  exterior, no prazo fixado, de bens ingressados no País sob o regime de admissão temporária –  posto que expirado o prazo do regime em tela sem a adoção das medidas extintivas reportadas.  Da multa por embaraço à fiscalização  A multa por embaraço à  fiscalização está prevista no artigo 107,  inciso  IV,  alínea “c”, do Decreto­lei no 37/66, segundo a qual aplica­se multa de R$ 5.000,00 “a quem,  por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de  fiscalização  aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado,  a  intimação  em  procedimento  fiscal”  (redação  dada  pela  Lei  nº  10.833,  de  29/12/2003) (grifei).  Extrai­se da norma tributária­penal em tela que a omissão de apresentação de  resposta  a  intimação  oficial  não  integra,  isoladamente,  o  tipo  infracional  em  apreço,  dele  fazendo parte, necessariamente, o elemento subjetivo tendente a “[...] embaraçar, dificultar ou  impedir ação de fiscalização aduaneira [...]”. Trata­se, pois, de conduta omissiva  imprópria,  na  qual  o  sujeito, mediante omissão,  possibilita um  resultado  consequente  representado  pelo  núcleo do tipo, qual seja, o embaraço à fiscalização.                                                              4 § 13. Aos bens cuja reexportação tenha sido autorizada ou para os quais estejam atendidos os requisitos para a  extinção  do  regime  mediante  a  adoção  dessa  providência  poderá  ser  concedido  novo  regime  de  admissão  temporária, inclusive para cumprimento de finalidade diversa daquela que servira de base para a concessão inicial.  Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 11128.006255/2006­60  Acórdão n.º 3802­00.645  S3­TE02  Fl. 264          11 A tipicidade em evidência consiste no dever jurídico de prestar informação à  autoridade aduaneira imprescindível para a fiscalização do contribuinte. Tal não ocorreu no  caso  presente,  onde  se  vê  que  as  informações  requeridas  poderiam  aproveitar,  tão­ somente,  ao  próprio  beneficiário  do  regime  de  admissão  temporária,  caso  este  tivesse  demonstrado  haver  adotado  alguma  medida  voltada  à  sua  extinção,  justamente,  o  que  foi  indagado na intimação de fls. 64.  Não há que se falar em embaraço quando o Fisco detém todas as informações  necessárias para o exame quanto ao cumprimento ou não dos requisitos inerentes ao regime de  admissão temporária,  tendo,  inclusive, formalizado as exigências pecuniárias correspondentes  mesmo  o  sujeito  passivo  não  tendo  se  manifestado  quando  perquirido  acerca  de  eventual  medida adotada para a extinção do regime.  Portanto,  deverá  ser  dado  provimento  ao  recurso  na  parte  correspondente  à  exigência da multa de R$ 5.000,00 capitulada no artigo 107, inciso IV, alínea “c”, do Decreto­ lei no 37/66, afastando­a, por completo, da exigência.  Da conclusão  Diante de todo o exposto, voto, preliminarmente, para não acolher as razões  de nulidade do lançamento aduzidas pelo sujeito passivo e, no mérito, para dar provimento  parcial ao recurso voluntário, afastando, tão­somente, a multa de R$ 5.000,00 capitulada  no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea  “c”,  do  Decreto­lei  no  37/66,  devendo  ser  mantida,  consequentemente, a parte da exigência correspondente à multa por falta de licenciamento de  importação,  bem  como  à  multa  pelo  não­retorno  ao  exterior,  no  prazo  fixado,  de  bens  ingressados no País sob o regime de admissão temporária.  Sala de Sessões, em 11 de agosto de 2011.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                                Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 11 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP29.0320.11029.70ZO. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 18/08/2011 00:10:42. Documento autenticado digitalmente por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 18/08/2011. Documento assinado digitalmente por: REGIS XAVIER HOLANDA em 18/10/2011 e FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS em 18/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 29/03/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP29.0320.11029.70ZO Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 23B4EF26F9A4295B8BFDD039D8AFE087F9ACDD43 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11128.006255/2006-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 15889.000366/2009-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon May 29 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza-se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIMENTO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11)
Numero da decisão: 1401-006.496
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza-se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA DECLARAR INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO RECONHECIMENTO. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar as arguições de nulidade para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Andre Severo Chaves, Itamar AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 9. 00 03 66 /2 00 9- 54 Fl. 361DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000366/2009-54 Artur Magalhaes Alves Ruga, Andre Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Por retratar bem os fatos que permeiam o presente processo, reproduzo o relatório integrante do v. Acórdão proferido pela DRJ ao julgar a impugnação da ora Recorrente, para, a seguir, complementá-lo com a descrição dos atos processuais praticados a partir do julgamento de primeira instância. Trata o presente processo de Autos de Infração lavrados pela sistemática do Simples Federal, relativos a fatos geradores ocorridos de janeiro a dezembro de 2005. No Termo de Verificação e Constatação Fiscal o autuante detalha os atos e procedimentos fiscais que culminaram na lavratura dos Autos de Infração, informando ter constatado no ano de 2005 movimentação financeira no valor de R$5.117.025,57, incompatível com a receita bruta declarada à Receita Federal, no valor de R$318.100,00. A despeito de intimada e reintimada, a contribuinte não esclareceu e tampouco comprovou a origem de todos os valores creditados ou depositados em suas contas correntes, mediante documentação hábil e idônea. Assim, autuação decorreu de omissão de receitas, com base em depósitos bancários de origem não comprovada, conforme demonstrativo à folha 76, e insuficiência de recolhimento, devido à alteração de alíquotas incidentes sobre os valores declarados. Cientificada do lançamento de ofício em 24/11/2009, a contribuinte apresentou impugnação em 22/12/2009, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: 1. A autuação se baseou única e exclusivamente nos depósitos bancários, sem qualquer comprovação de sinais exteriores de riqueza, partindo do falso pressuposto de que a empresa obteve essa altíssima receita bruta a partir da prestação de serviços de transporte; 2. A legislação não permite, assim como a doutrina e a jurisprudência, que os depósitos bancários, de per si, justifiquem a presunção de omissão de receita, exigindo, também, a comprovação de sinais exteriores de riqueza, ou seja, que esses depósitos foram utilizados e consumidos pelo titular da conta bancária; 3. Muito embora o agente fiscal tenha afirmado, no item 24 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, que expurgou dos movimentos bancários analisados os créditos provenientes de transferências de mesma titularidade, empréstimos, estornos e "afins", ainda se detectam vários créditos que não foram expurgados, tais como cheques reapresentados (após devolução), empréstimos, duplicidade de creditamento (cheque liberado x desbloqueio do mesmo cheque), encargos bancários (juros e tarifas), operação de capital de giro (empréstimo) etc.; Fl. 362DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000366/2009-54 4. A origem desses créditos tão destoantes com a receita "declarada" encontra justificativa no fato de a impugnante ter atuado como "representante comercial" e/ou como "vendedor direto" em grande parte das transações, recebendo em suas contas bancárias o produto da venda direta ou intermediada e, depois, repassando aos vendedores (com retenção de suas comissões, no caso das vendas intermediadas); 5. Logo, a maioria (90%) das movimentações bancárias representa exatamente o produto dessas vendas diretas e/ou intermediadas de frangos para os clientes, sendo que, no caso da intermediação de negócios (representação comercial), os recebimentos se davam por conta (em nome) de terceiros (representados), que apenas transitaram financeiramente pelas contas da autuada 6. A impugnante recebia o produto da venda e ficava com um percentual do montante comercializado, a título de comissão; 7. Aliás, como a impugnante desempenhou essa atividade de representação comercial, deve ser excluída do regime do Simples Federal (artigo 9°, inciso XIII, c/c artigo 13, II, "a", ambos da Lei n° 9.317/96), por ser atividade vedada, cancelando totalmente o Auto de Infração impugnado; 8. Ainda que não seja admitida a alegação de que as movimentações bancárias representam valor de vendas diretas ou intermediadas — contrato verbal de representação comercial, o regime do Simples deve ser afastado porque ele é mais oneroso para a contribuinte (ME/EPP) do que o lucro presumido e, até mesmo, do que o próprio lucro arbitrado; 9. Outrossim, o regime do Simples Federal não poderia ter sido adotado pelo agente fiscal, de acordo com o artigo 14, inciso II, da Lei 9.317/96, que impõe a exclusão do Simples quando o contribuinte não fornecer informações sobre movimentação financeira, negócio ou atividade, ou, ainda, conforme inciso V do mesmo dispositivo legal, que impõe a exclusão do Simples na hipótese de prática reiterada de infração à legislação tributária; 10. Ora, se as constatações fiscais forem acatadas ("omissão de receita demonstrada pelos depósitos bancários)", não há justificativa legal para manter a contribuinte no Simples, situação que configura uma incoerência insanável do agente fiscal; 11. O valor cobrado a título de INSS (contribuições previdenciárias) é extremamente desproporcional à folha de salário da autuada, reforçando a tese de que o Simples deve ser afastado no presente caso, inclusive para se evitar um enriquecimento ilícito por parte da Previdência Social; 12. A multa de 75% tem consequências confiscatórias, e, por certo, desproporcional e irrazoável; Fl. 363DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000366/2009-54 13. Enfim, os Autos de Infração devem ser cancelados. Ao analisar a impugnação da Recorrente, a DRJ entendeu por bem julgá-la improcedente para manter a autuação, sob os seguintes fundamentos: (i) os lançamentos ora em litígio decorrem de omissão de receitas fundamentada em depósitos bancários de origem não comprovada, mediante regular intimação da contribuinte; (ii) absoluta ausência de provas quanto à alegação de que cerca de 90% das suas movimentações bancárias decorreram de vendas diretas e/ou intermediadas de frangos para os clientes, tratando-se de intermediação de negócios (representação comercial), cujos recebimentos se davam por conta de terceiros, e apenas transitaram financeiramente pelas contas da autuada. (iii) absoluta ausência de provas quanto à alegação de que deveriam ser excluídos valores referentes a cheques reapresentados, empréstimos, duplicidade de creditamento, encargos bancários e operação de capital de giro; (iv) presunção de constitucionalidade da multa de ofício; (v) impossibilidade da Recorrente pleitear a sua exclusão do SIMPLES NACIONAL em sede de impugnação ao auto de infração, sob a alegação de que cometeu infrações à legislação tributária e por considerar mais favorável a tributação pelos regime do lucro presumido ou real. Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário repisando os mesmos argumentos já trazidos em sede de impugnação, com a adição de uma alegada nulidade pelo esgotamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24, da Lei nº 11.457/2007. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Como se vê, cinge-se a controvérsia sobre: (i) a aplicação do prazo de 360 dias para julgamento do processo em primeira instância; (ii) possibilidade de autuação com base em presunção, sem a efetiva comprovação da omissão de receitas; (iii) alegada inconstitucionalidade da multa de ofício de 75%; Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000366/2009-54 (iv) exclusão de valores tidos como omissão de receita por presunção Sobre a preliminar de nulidade do acórdão a quo por ofensa ao prazo de 360 dias a que se refere o art. 24, da Lei nº 11.457/2007, razão não assiste à Recorrente. Embora seja o ideal, até mesmo para fins arrecadatórios visando o interesse público, o prazo referido no art. 24, da Lei nº 11.457/2007 é sabidamente impraticável, dado o elevado volume de processos administrativos pendentes de julgamento e das limitações impostas pelo reduzido corpo funcional da Receita Federal. Seja como for, a inobservância ao prazo legal não configura cerceamento do direito de defesa. Em verdade, a impugnação da Recorrente foi conhecida e todos os seus argumentos foram devidamente enfrentados por autoridade competente, não havendo que se falar qualquer vício de nulidade daqueles previstos no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972. No caso em questão a Recorrente invoca o prazo de 360 dias com o claro propósito de utilizá-lo em uma argumentação que, se acolhida, conduziria ao reconhecimento de prescrição intercorrente, o que não se pode admitir, diante da Súmula CARF nº 11. Súmula CARF nº 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, entendo que a preliminar de nulidade deve ser rejeitada. Quanto aos demais argumentos, verifica-se que a Recorrente limita-se a trazer mais uma vez os mesmos argumentos já expostos na inicial. Entretanto, diante da fragilidade das alegações e da insuficiência de documentação comprobatória, entendo que o v. Acórdão a quo deve ser mantido. Assim, considerando que essas questões já foram suficientemente enfrentadas pelo v. Acórdão a quo, adoto como minhas as razões de decidir ali expostas, nos termos do que autoriza o art. 57, §3º, do RICARF. Os lançamentos ora em litígio decorrem de omissão de receitas fundamentada em depósitos bancários de origem não comprovada, mediante regular intimação da contribuinte. Informa o autuante que a empresa, no ano-calendário de 2005, teve depósitos bancários no montante de R$4.925.434,18, já excluídos os valores que não representam receitas, enquanto que em sua DSPJ declarou uma receita bruta anual de R$318.100,00. A impugnante alega que não restaram comprovados sinais exteriores de riqueza, ou seja, de que os depósitos bancários foram utilizados e consumidos pelo titular da conta bancária, tendo a autuação se baseado única e exclusivamente nos depósitos bancários. Porém, prescindível a comprovação pretendida pela impugnante, pois no presente caso se trata de lançamento por presunção legal, fundamentado no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, mencionado no item 24.4 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal, que assim dispõe: Fl. 365DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000366/2009-54 Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. (grifei) Logo, compete à impugnante apresentar os elementos de prova que possam contradizer os lançamentos litigados, o que, no presente caso, não o fez. A impugnante alega que cerca de 90% das suas movimentações bancárias decorreram de vendas diretas e/ou intermediadas de frangos para os clientes, tratando-se de intermediação de negócios (representação comercial), cujos recebimentos se davam por conta de terceiros, e apenas transitaram financeiramente pelas contas da autuada. Entretanto, conforme consta do Contrato Social e alterações às folhas 173/182, a empresa atua no “ramo de transporte rodoviário de cargas em geral, intermunicipal e interestadual, por conta própria”. Toda a receita declarada se refere à prestação de serviços, conforme Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ (fls. 129/146), e está registrada no Livro Caixa apresentado pela empresa (fls. 147/172), coincidentes com os totais dos valores dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas — CTRC registrados no Livro de Registro de Saída do ICMS, sendo que, para o ano calendário de 2005, a empresa não apresentou nenhum CTRC. Portanto, não há nos documentos apresentados ao Fisco qualquer menção à comercialização de frangos ou mesmo à atividade de representante comercial. Ainda que tais atividades constassem do seu contrato social, para elidir os lançamento em tela, caberia à impugnante apontar os débitos que teriam vinculação direta com os créditos bancários apontados pela Fiscalização, de sorte que ficasse totalmente demonstrado o fluxo de recursos repassados a terceiros, por meio de documentação hábil e idônea. Mas isso a autuada também não logrou fazer. Não demonstrou, para os ingressos em sua conta corrente, a existência de uma ou mais saídas, de contas da mesma titularidade, na mesma data e de mesmo valor em que ocorrido o ingresso; não há nos autos nota fiscal de prestação de serviços, em que a comissão recebida pela impugnante estivesse destacada, ou nota fiscal que espelhasse o real valor da operação; e não há saída a débito correspondente a cada crédito indicado pela Fiscalização, com a identificação do beneficiário a crédito, comprovando o fluxo completo de numerário envolvido em cada operação. Por conseguinte, inexistem nos autos provas de que a contribuinte exercesse a atividade de representante comercial, hipótese em que estaria impedida de optar pelo Simples Federal em face do exercício de atividade econômica vedada, e que, assim, motivaria a sua exclusão imediata do referido sistema, como alegou. Cabe ao agente do Fisco determinar se houve ou não embaraço à fiscalização, caracterizado, nos termos do inciso II do artigo 14 da Lei 9.317/96, “pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional)”. Se assim não entendeu o autuante, não há como a impugnante pretender sua exclusão do Simples Federal no ano calendário de 2005 por considerar que reiteradamente infringiu a legislação tributária. E tendo sido essa a sistemática de recolhimento dos tributos federais adotada pela empresa, outro não poderia ser o regime considerado pelo autuante no cálculo dos tributos a lançar de ofício. Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000366/2009-54 Igualmente, a despeito de alegar que das bases de cálculo dos Autos de Infração deveriam ser excluídos valores referentes a cheques reapresentados, empréstimos, duplicidade de creditamento, encargos bancários e operação de capital de giro, veja-se que a impugnante não anexou um único documento comprobatório do quanto alegado, sequer indicando quais os valores que teriam sido indevidamente considerados pelo autuante. Vale relembrar que a instituição de uma presunção pela lei tributária remete ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido não aconteceu em seu caso particular. Destarte, nenhum reparo a se fazer no procedimento do agente do Fisco. Quanto à multa de ofício, ressalte-se que em nosso sistema jurídico as leis gozam da presunção de constitucionalidade, sendo impróprio acusar de confiscatória a sanção em exame, quando é sabido que, nas limitações ao poder de tributar, o que a Constituição veda é a utilização de tributo com efeito de confisco. Esta limitação não se aplica às sanções, que atingem tão-somente os autores de infrações tributárias plenamente caracterizadas, e não a totalidade dos contribuintes. O Código Tributário Nacional autoriza o lançamento de ofício no inciso V do art. 149, litteris: Art. 149. O lançamento é efetivado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (...) V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte. O artigo seguinte – 150 – citado ao término do inciso V acima transcrito trata do lançamento por homologação. A não antecipação do pagamento, prevista no caput deste artigo, caracteriza a omissão prevista no inciso citado, o que autoriza o lançamento de ofício, com aplicação da multa de ofício. Assim sendo, estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que a insere no campo das infrações tributárias, outro não poderia ser o procedimento da fiscalização, senão o de aplicar a penalidade a ela correspondente, definida e especificada na lei. Isto posto, voto por julgar improcedente a impugnação, mantendo-se o crédito tributário lançado de ofício. Concordo com a posição adotada pela DRJ, uma vez que a autuação recaiu sobre a presunção de omissão de receitas. A Recorrente foi devidamente intimada a esclarecer e comprovar a origem dos depósitos identificados pela Fiscalização e se limitou a alegar, sem apresentar provas para demonstração dos fatos alegados, que parte dos valores não representariam acréscimo patrimonial. Contudo, a aplicação da presunção legal relativa não depende da efetiva comprovação da omissão de receita ou de que os valores omitidos não representam acréscimo patrimonial. Para que a segurança jurídica seja realizada basta que a presunção seja relativa, admitindo-se prova em contrário que deve ser produzida pelo Contribuinte. No caso em tela, como já se viu, a Recorrente não apresentou provas para comprovar as suas alegações, devendo ser mantida a autuação por presunção de omissão de receitas. Por fim, quanto à alegada inconstitucionalidade da multa, é sabido que este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal, conforme dispõe a Súmula CARF nº2. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.496 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15889.000366/2009-54 Dessa forma, tendo em vista que a multa de ofício tem previsão legal no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996 e estando presentes a hipótese que autoriza a sua aplicação, não há como acolher o pleito da Recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 368DF CARF MF Original

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Numero do processo: 36624.011548/2005-16
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 PEDIDO DE REVISÃO. OBSERVÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Tratando-se de Pedido de Revisão devidamente enquadrado em uma das hipóteses/pressupostos legais contidos na legislação de regência, especialmente no artigo 60 da Portaria MPS nº 88 - RICRPS, deve ser conhecido para anular o Acórdão Recorrido, mormente quando restar comprovada a existência de documentos/informações não conhecidas pelos Conselheiros por ocasião do primeiro julgamento e determinantes ao seu resultado, em observância ao princípio da verdade material. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.867
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão no 225/2007 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1998 PEDIDO DE REVISÃO. OBSERVÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Tratando-se de Pedido de Revisão devidamente enquadrado em uma das hipóteses/pressupostos legais contidos na legislação de regência, especialmente no artigo 60 da Portaria MPS nº 88 - RICRPS, deve ser conhecido para anular o Acórdão Recorrido, mormente quando restar comprovada a existência de documentos/informações não conhecidas pelos Conselheiros por ocasião do primeiro julgamento e determinantes ao seu resultado, em observância ao princípio da verdade material. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido.

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OBSERVÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Tratando-se de Pedido de Revisão devidamente enquadrado em uma das hipóteses/pressupostos legais contidos na legislação de regência, especialmente no artigo 60 da Portaria MPS n° 88 - RICRPS, deve ser conhecido para anular o Acórdão Recorrido, mormente quando restar comprovada a existência de documentos/informações não conhecidas pelos Conselheiros por ocasião do primeiro julgamento e determinantes ao seu resultado, em observância ao princípio da verdade material. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, ou do 173 do mesmo Diploma Legal, no caso de dolo, fraude ou simulação comprovados, tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE's Ws 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante n° 08, disciplinando a matéria. Recurso Voluntário Provido. q*/ - _ firt :èEOUNDO CONSELHO DE CO-MNa- , • Pra. CONFERE com o ow.nrNAL ' kiViti, C. Processo n°36624.011548/2005-16 :91 -72- , 1(77 CCO2/C06 Aceram n.° 206-01.867 Fls. 202 Mika az . ..., s . . e dl( c- L-, '4 ref elfillit4c Carvalho Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão no 225/2007 proferido pela Lia Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: por un. r ; ' idade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas.ii Ás .„„, ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \\ \ ét , l' et t i .4 „ RYCARDO H PI • IQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 1 (Relator . I Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, deusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira e Lourenço Ferreira do Prado. 2 _ — - — - • Processo n° 36624.011548/2005-16CCM/COO Acórdão n.° 206-01.867 Fls. 203 BmúbLS MF -SE0cojt UKDI=N5g:::'115 (.27iWZ-co ,aa e larwebe Marie de Fâ cri151610mat. Slape Relatório HSBC CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS SA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorreu a este Conselho da decisão da então Delegacia da Receita Previdenciária em São Paulo/SP - Oeste, DN n° 21.003.0/0140/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas pela empresa ao INSS, com fundamento na Responsabilidade Solidária do artigo 31 da Lei n°8.212/91 (redação original), correspondentes à parte dos empregados, da empresa e do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados da empresa PIRES SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTES DE VALORES LTD N., contratada para prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, em relação ao período de 01/1995 a 12/1998, conforme Relatório Fiscal, às fls. 36/40. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 09/12/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 180.057,95 (Cento e oitenta mil, cinqüenta e sete reais e noventa e cinco centavos). De acordo com Relatório Fiscal, o crédito foi constituído por responsabilidade solidária, em razão da recorrente não ter apresentado à fiscalização as cópias autenticadas das guias de recolhimento quitadas e respectivas Folhas de Pagamento vinculadas aos serviços prestados pela empresa contratada, que seriam capazes de comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária relativa aos empregados da prestadora colocados a seu serviço. Tendo em vista a não apresentação da documentação solicitada pela fiscalização, em sua plenitude, o presente crédito previdenciário fora constituído por aferição indireta, com arrimo no artigo 33, § 3 0, da Lei n° 8.212/91, utilizando-se o percentual de 40% sobre o valor total do serviço prestado, nos termos da OS INSSDAF 83/1993, item 7.2, e OS INSSDAF 176/1997. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 136/155, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Preliminarmente, pretende seja decretada a nulidade da NFLD, por entender conter erro material insanável no Relatório Fiscal, uma vez que fez constar como período do débito 01/1995 a 12/1998, enquanto os demais anexos da notificação, quais sejam, DAD, DSD, FLD e o RL, apontam as competências de 09/1995 a 12/1998, como período autuado, cerceando, assim, o direito de defesa da contribuinte, que não teve a devida segurança para se defender. Ainda em sede de preliminar, requer seja reconhecida a decadência pleiteada em sua impugnação, sob o argumento que a Lei 8.212/91 não poderia definir prazo decadencial diverso do estipulado no Código Tributário Nacional, de cinco anos, sob pena de incorrer em vício insanável de ilegalidade e inconstitucionalidade, ao conflitar com normatização de hierarquia superior, violando o artigo 146, III, "b" da Constituição Federal, restando decaído o kif 3 IAF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEk. "ES CONFERE COM O 0"MINAL C Processo n° 36624.011548/2005-16 Raedia, / CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.867Fls. 204 .C(--Cs—tp Maria de ratam Feueira de Ct./alho Mut Siepe 731683 crédito previdenciário lançado fora do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, de conformidade com o artigos 150, § 4°, do CTN, hipótese que se amolda ao caso vertente. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do procedimento, aduzindo para tanto inexistir motivação à imputação da responsabilidade solidária à recorrente. Aduz que o crédito previdenciário deveria ter sido lançado contra a empresa prestadora de serviços, contribuinte originário e responsável pelo cumprimento da obrigação tributária, respondendo a recorrente tão somente pela dívida tributária já constituída. Nesse sentido, alega que a fiscalização deixou de verificar, junto à prestadora dos serviços, a existência dos créditos previdenciários ora lançados, sendo, dessa forma, irregular sua constituição. • Após tecer uma série de comentários a respeito do responsável solidário e do devedor, entendendo por distintos os dois, conclui, com base na legislação de regência, que a responsabilidade da recorrente é subsidiária. Assim, somente poderia respcnsabilizar o contratante dos serviços se e quando o pagamento da contribuição previdenciária não houver sido efetuado pelo prestador, sujeito passivo direto do tributo em comento, impondo seja declarada a nulidade do feito. Infere não ter obrigação legal de arquivar documentos contábeis da prestadora de serviços, especialmente relacionados às contribuições previdenciárias, mesmo porque a fiscalização não diligenciou junto àquela empresa para comprovar o não recolhimento das contribuições previdenciárias e a efetiva existência dos débitos, somente notificando a recorrente para tanto, devendo ser anulado o presente lançamento. Contrapõe-se ao lançamento levado a efeito com fundamento na responsabilidade solidária, argumentando que o procedimento utilizado pelo fisco previdenciário, além de se apoiar em simples presunção, malferiu da forma flagrante os princípios constitucionais da legalidade, eficiência, da verdade material, da finalidade, da impessoalidade, da moralidade e da motivação, mormente quando a fiscalização não buscou a verdade material, deixando de verificar e comprovar na prestadora de serviços a efetiva existência do débito ora exigido, não gozando, assim, de liquidez e certeza. Disserta a respeito da responsabilidade tributária e sujeição passiva, concluindo pela impossibilidade e ilegalidade da inclusão dos sócios no pólo passivo da obrigação em comento, e a conseqüente responsabilização em relação ao crédito previdenciário ora lançado, eis que não foram atendidos os requisitos necessários para tanto, inscritos nos artigos 134 e 135, do Código Tributário Nacional. Suscita que o patrimônio da pessoa jurídica de direito privado é quem responde por eventuais débitos com o fisco e não o patrimônio pessoal dos sócios, os quais têm responsabilidade subsidiária, conforme se depreende da doutrina e jurisprudência de nossos Tribunais. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tomando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A Secretaria da Receita Previdenciária apresentou contra-razões, às fls. 160/168, em defesa da decisão recorrida, propondo a sua manutenção. £311 4 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CON'TIUS NTES CONFERE COM O OP IINAL • Processo n°36624.011548/2005-16 Brama 2 7 3 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.867 Fls. 205dr , Maria de Ferreira de Carvalho Met Siape 751683 Após regular processamento, incluído na pauta de julgamento do dia 26/02/2007, a egrégia 4 5 Câmara do CRPS, por unanimidade de votos, ao apreciar o recurso da contribuinte, achou por bem ANULAR A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, o fazendo sob a égide dos fundamentos consubstanciados no Acórdão n° 225/2007, com sua ementa abaixo transcrita: "NORMAS PROCEDIMENTAIS. PRINCiPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO DE RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS. NULIDADE DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. Nos termos do artigo 296, parágrafo 4°, da IN 70/2002, c/c Parecer MPAS/CJ n° 2.376/2000, cópia do documento de constituição do crédito previdenciário e anexos deverá ser remetida a todos os responsáveis solidários identificados no procedimento fiscal para pagamento ou manifestação do crédito previdenciário constituído. De conformidade com a legislação de regência, especialmente artigo 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, é nula a decisão de primeira instância exarada em flagrante afronta aos princípios do devido processo legal e ampla defesa. RECURSO CONHECIDO. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ANULADA." Irresignado, o INSS apresentou Pedido de Revisão de Acórdão, às fls. 176/178, com fulcro no artigo 60, inciso III, da Portaria MPS n° 88 — Regimento Interno do CRPS, procurando demonstrar a sua insubsistência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Pugna pela reforma do Acórdão recorrido, alegando que a empresa prestadora de serviços fora devidamente cientificada da lavratura da presente NFLD, oportunizando-lhe a interposição de impugnação e/ou recursos que entendesse cabíveis. A fazer prevalecer seu entendimento, traz à colação Aviso de Recebimento-AR, às fls. 180, comprovando que a prestadora de serviços, de fato, tomou ciência do lançamento fiscal sob análise, inferindo ter havido simplesmente falha na montagem do processo ao deixar de juntar referido documento, não se cogitando, assim, em cerceamento do direito de defesa daquele contribuinte, ao contrário do que restou decidido no Acórdão recorrido. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu pedido de Revisão de Acórdão, impondo a reforma do julgado ora guerreado, no sentido de negar provimento ao recurso da contribuinte. Instada a se manifestar a respeito do Pedido de Revisão do INSS, a contribuinte apresentou suas contra-razões, às fls. 187/194, corroborando as razões de decidir do Acórdão recorrido, propugnando pela sua manutenção, sobretudo quando não se fizeram presentes os pressupostos de admissibilidade do pleito do INSS, especialmente a tempestividade. Com arrimo no artigo 29 da Lei n° 11.457/2007, que criou a Receita Federal do Brasil, transferindo do CRPS para o Segundo Conselho de Contribuintes a competência para julgamentos de recursos administrativos pertinentes às contribuições previdenciárias, em 5 - SBOUNDO CONSELHO LtE CONTR1131.1 c.:5 CONFERE COM O "71OINAL Processo n° 36624.011548/2005-16 BaSL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.867 t.A.0 P Fls. 206 Maria de F Ferreira de Carvalho Mat. Siape 751683 10/07/2007, o presente Pedido de Revisão fora encaminhado a este Colegiado, em observância ao disposto no artigo 5°, § 1°, da Portaria GM/MF n° 147/2007. Submetido a exame preliminar de admissibilidade, o ilustre Presidente da 6a Câmara do 2° Conselho de Contribuintes, entendeu por bem acolher o Pedido de Revisão, com fundamento no artigo 53, § 1°, do RICRPS, inobstante não ter sido este o supedâneo de recurso do INSS, em observância ao principio da verdade material, razão pela qual determinou a remessa do processo a este Conselheiro, para inclusão em pauta, com proposta de saneamento do decisum atacado, consoante se infere do Despacho n°206-319/OS, às fls. 197/200. É o relatório. Voto Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO PEDIDO DE REVISÃO Preliminarmente, mister se faz examinar os pressupostos legais para o conhecimento e seguimento do Pedido de Revisão do Acórdão, formulado pelo INSS. Consoante se positiva do ti eciswn recorrido, a Colenda 4 3 Caj do CRPS, ao apreciar recurso voluntário da contribuinte, entendeu por bem anular a decisão de primeira instância, por preterição do direito de defesa da empresa prestadora de serviços, uma vez comprovada nos autos a efetiva ciência da lavratura da NFLD, de maneira a oportunizar-lhe o direito a ampla defesa e contraditório. Inconformado com o Acórdão atacado, o INSS apresentou Pedido de Revisão, suscitando ter ocorrido simples equivoco na instrução do processo, deixando a autoridade lançadora de colacionar aos autos Aviso de Recebimento — AR, demonstrando a cientificação da prestadora de serviços da lavratura da notificação fiscal. Em defesa de sua pretensão, fez acostar aos autos nesta assentada, às fls. 180, aludido AR, pugnando pela reforma do Acórdão recorrido, com esteio no artigo 60, inciso III, do RICRPS, por considerá-lo como documento novo. Passando à análise dos pressupostos de admissibilidade propriamente ditos, entendemos que o Pedido de Revisão do INSS merece acolhimento. De fato, como muito bem asseverado pelo ilustre Presidente desta Câmara, não se pode considerar referido AR como documento novo, cuja existência era ignorada pela parte — INSS. Entrementes, podemos admiti-lo como documento novo, desconhecido dos Conselheiros da 4a Caj quando do primeiro julgamento. Aliás, foi justamente a falta de comprovação da ciência da prestadora de serviços que ensejou a decretação da nulidade da decisão de primeira instância. Assim, uma vez sanada referida irregularidade processual, inexiste razão para manutenção do Acórdão atacado, determinando a nulidade da DN, justamente para cientificar a prestadora de serviços da NFLD. 6+ 14F - SEGUNDO Cr''' • 1100€ CONTRIBL CCONFER E et • "'MAL )? Processo n°36624.011548/2005-16 Badha, E)S-- c - CCO2/036 Acórdão n.° 206-01.867 /e • Fls. 207 Mana de FiLni- eu ora de Carvalho Mat. S . 751683 Em outras palavras, com a comprovação da ciência daquela empresa do lançamento fiscal em comento, resta totalmente improficua a providencia imposta pela Câmara recorrida, eis que o processo fiscal encontra-se perfeitamente conduzido. Mais a mais, ainda que o fundamento legal utilizado como esteio à pretensão do INSS não seja o mais adequado, não podemos fechar os olhos para a comprovação da regularidade no procedimento adotado pelo fiscal autuante, mesmo que após o primeiro julgamento, sob pena de ferir os princípios da verdade material e da economia processual, tendo em vista que a manutenção do Acórdão guerreado em nada contribui para o rápido desfecho do deslinde da controvérsia. Não bastasse isso, mister destacar outro "fato novo", qual seja, a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, declarada pelo Supremo Tribunal Federal posteriormente ao julgamento recorrido, passível de conhecimento de oficio, por tratar- se de questão de ordem, especialmente quando referida decisão influenciará diretamente na análise da demanda. Diante das razões de fato e de direito acima ofertadas, conheço do Pedido de Revisão do INSS e passo a análise das alegações constantes do recurso voluntário da contribuinte, o qual, igualmente, atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e efetuado o depósito recursal DA DECADÊNCIA Preliminarmente, vindica a contribuinte seja acolhida a decadência de 05 (cinco) anos do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, em detrimento do prazo decenal insculpido no art. 45, da Lei n° 8.212/91, por considerá-lo inconstitucional, restando maculada a exigência cujo fato gerador tenha ocorrido fora do prazo encimado, hipótese que se amolda ao presente caso. O exame dessa matéria impõe sejam levadas a efeito algumas considerações. O artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212/91, estabelece prazo decadencial de 10 (dez) anos para a apuração e constituição das contribuições previdenciárias, senão vejamos: "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; " Por outro lado, o Código Tributário Nacional em seu artigo 173, caput, determina que o prazo para se constituir crédito tributário é de 05 (cinco) anos, in verbis: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1.1" 7 41 ME - SEGUNDO CONSEU10 DE COisnatanimnis CONFERE COMO omorriAL Processo n°36624.011548/2005-16 Baglia19— t jT 091 CCO21C06 Acórdão o.° 206-01.867 istfrif 01, Fls. 208 Maria de 4rerr C-dant:alho' Mat. Siapc 751683 Com mais especificidade, o artigo 150, § 4°, do CTN, contempla a decadência para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos seguintes termos: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. C-7 § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." O núcleo da questão reside exatamente nesses três artigos, ou seja, qual deles deve prevalecer para as contribuições previdenciárias, tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Indispensável ao deslinde da controvérsia, mister se faz elucidar as espécies de lançamento tributário que nosso ordenamento jurídico contempla, como segue. Primeiramente destaca-se o lançamento de ofício ou direto, previsto no artigo 149, do C'TN, onde o fisco toma a iniciativa de sua prática, por razões inerentes a natureza do tributo ou quando o contribuinte deixa de cumprir suas obrigações legais. Já o lançamento por declaração ou misto, é aquele em que o contribuinte toma a iniciativa do procedimento, ofertando sua declaração tributária, colaborando ativamente. Alfim, o lançamento por homologação, inscrito no artigo 150, do crN, em que o contribuinte presta as informações, calcula o tributo devido e promove o pagamento, ficando sujeito a eventual homologação por parte das autoridades tributárias. Dessa forma, sendo as contribuições previdenciárias tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a decadência a ser aplicada seria aquela constante do artigo 150, § 40, do C'IN, conforme se extrai de recentes decisões de nossos Tribunais Superiores, uma das quais com sua ementa abaixo transcrita: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO DECADENCL4L PARA O LANÇAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, Ig B, DA CONSTITUIÇÃO 2. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no artigo 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a 8 - SEGUNDO CONSELHO 1./è CONTRAS', nrn3s CONFERE COM O r"iniNAL Processo n° 36624.011548/2005-16 bres111*...2- 7..n9 CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.867 e ,cue Fls. 209 Maria deLtiS Feui,,int de Cerva& Siape 751683 fixação dos respectivos p- r- azos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social." (AgRg no Recurso Especial n° 616.348 — MG - 1° Turma do STJ, Acórdão publicado em 14/02/2005 - Unânime) Mais a mais, a Constituição Federal, em seu artigo 146, é por demais enfática, clara e objetiva ao disciplinar a matéria, estabelecendo que obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários são matérias reservadas à Lei Complementar: "Art. 146. Cabe à Lei complementar: L.1 III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: 11-1 b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Nesse diapasão, não faz o menor sentido prevalecer o prazo decadencial inscrito no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, por tratar-se de lei ordinária e a matéria necessitar de lei complementar para sua regulamentação, sob pena de se ferir flagrantemente a Constituição Federal. Em verdade, o instituto da decadência, bem como da prescrição, devem ser aplicados obedecendo ao prazo qüinqüenal do Código Tributário Nacional, por se tratar de lei complementar, estando em perfeita consonância com nossa Carta Magna. Dito isso, aplicando-se o prazo decadencial do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, qual seja, 10 (dez) anos, nos quedamos aos ditames de uma norma hierarquicamente inferior (lei ordinária) sobre o que define outra superior (lei complementar), o que é absolutamente repudiado por nosso ordenamento jurídico, sobretudo quando a Constituição Federal estabelece que referida matéria deve ser disciplinada por lei complementar, in casu, o Código Tributário Nacional, a qual para aprovação necessita de quorum qualificado, diferente da lei ordinária. Deve-se frisar, ainda, que o entendimento de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei especial, deve sobrepor ao CTN (norma geral) também não tem o condão de prosperar. A norma geral serve justamente como base, para nortear, todas as outras normas especiais, não podendo estas se contraporem ao que delimita àquela, especialmente quando a matéria está reservada a lei complementar por força da Constituição Federal, tendo em vista a hierarquia material, hipótese que se amolda ao presente caso. Se assim não fosse, de que serviriam as normas gerais, se a qualquer momento pudessem ser revogadas por leis especiais hierarquicamente inferiores. Observe-se que o principio da especialidade poderá ser aplicado quando duas leis hierarquicamente iguais se contraporem, por exemplo, duas leis ordinárias, ou quando a matéria não for reservada constitucionalmente a lei complementar, e estiver prevista concomitantemente nesta última e em lei ordinária, o que não se vislumbra na hipótese vertente. 9 ME - SEGUNDnentiSii: CONTRib.• CONVIRE COM O n'191INAL Processo e 36624.011548/2005-16 , g CCO21C06 Acórdão n.° 206-01.867 Fls. 210 Maria de P ateira de Carvalho Md. Siape 751683 A sujeição das contribuiçoes previ d encianas às normas gerais de direito tributário já foi chancelada em diversas oportunidades por nossos Tribunais Superiores e corroborada pela doutrina, conforme se extrai do excerto da obra DIREITO DA SEGURIDADE SOCIAL, de autoria de Leandro Paulsen e Simone Barbisan Fortes, nos seguintes termos: "As Contribuições especiais, dentre as quais as contribuições de seguridade social, por configurarem tributo, sujeitam-se, ainda, às normas gerais de direito tributário que estão sob a reserva de lei complementar (art. 146, HL do CF). O STF, em novembro de 2003, mais uma vez reafirmou este entendimento, conforme se vê da explicação de voto do Min. Carlos Velloso: [..] as contribuições estão sujeitas, hoje, à lei complementar de normas gerais (C.P., art. 143, III). Antes da Constituição de 1988, a discussão era extensa...Então, o que fez o constituinte de 1988? Acabou com as discussões, estabelecendo que às contribuições aplica-se a lei complementar de normas gerais. vale dizer, aplica-se o Código Tributário nacional, especialmente, no que diz respeito à obrigacão lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários (C F. art. 146. inciso HL b) . e quanto aos impostos, a lei complementar definiria os respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes (CF, art. 146, III, a). (STF, RE 396.266-3/SC, nov/2003) 1 As contribuições sujeitam-se às normas gerais de direito tributários estabelecidos pelo Livro II do C7?1 (art. 96 em diante), do que são exemplo o modo de constituição do crédito tributário, as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, os prazos decadencial e prescricional e as normas atinentes à certcação da situação do contribuinte perante o Fisco. [..] " (Direito da Seguridade Social: prestações e custeio da previdência, assistência e saúde — Simone Barbisan Fortes, Leandro Paulsen — Porto Alegre: Livraria do Advogado Ed., 2005, págs. 356/358) (grifamos) Ademais, ao admitirmos o prazo decadencial inscrito na Lei n° 8.212/91, estamos fazendo letra morta da nossa Constituição Federal e bem assim do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, foi entendimento da Egrégia Primeira Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça que, ao analisar o Recurso Especial n° 616.348, em 15/08/2007, decidiu por unanimidade de votos declarar a inconstitucionalidade do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, senão vejamos: "CONSTITUCIONAL, PROCESSL'Al CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONS77TUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8212, DE 1991. OFENSA AO AR?'. 146, HL B, DA CONSTITUIÇÃO. 141 - SEOUNDn olms E LHO DE CONTR1B. 'NE CONFERE 011‘1 O nrintrOIL • Processo n° 36624.011548/2005-16 9 9 - n (99 CCO21C06 Ac6rdão n.° 206-01.867 as (Cie—e e) fls. 211 Maria de kali= Fez ima de Carvalho Mai. Siape 751683 1. As contribuições sociais, - inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." Como se observa, a decisão encimada espelha a farta e mansa jurisprudência judicial a propósito da matéria, impondo seja aplicado o prazo decadencial inscrito no CTN, igualmente, para as contribuições previdenciárias. Aliás, esse sempre foi o posicionamento deste Conselheiro que, somente não admitia o prazo qüinqüenal para as contribuições previdenciárias em virtude do disposto na Súmula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, a qual determina ser defeso ao julgador administrativo afastar a aplicação de legislação vigente a pretexto de inconstitucionalidade. Entrementes, após melhor estudo a respeito do tema, levando-se em consideração os recentes julgados da P Turma da CSRF, concluímos que o fato de afastar os ditames do artigo 45, da Lei n° 8.212/91, aplicando-se os artigos 150, § 4°, ou 173 (no caso de fraude comprovada) do CTN, não implica dizer que estar-se-ia declarando a inconstitucionalidade do dispositivo legal daquela lei ordinária. Com efeito, se assim o fosse, ao admitir o prazo estipulado no artigo 45, da Lei n° 8.212/91, em detrimento ao disposto nos artigos 150, § 4°, e 173, do CTN, igualmente, estaríamos declarando a inconstitucionalidade dessas últimas normas legais. No entanto, após muitas discussões a propósito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em 11/06/2008, ao julgar os RE's nt's 556664, 559882 e 560626, por unanimidade de votos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, oportunidade em que aprovou a Súmula Vinculante n° 08, abaixo transcrita, rechaçando de uma vez por todas a pretensão do Fisco. "Súmula n° 08: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Registre-se, ainda, que na mesma sessão plenária, o STF achou por bem modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade em comento, estabelecendo, em suma, que somente não retroagem à data da edição da Lei em relação a pedido de restituição judicial ou administrativo formulado posteriormente à 11/06/2008, concedendo, por conseguinte, efeito ex tune para os créditos pendentes de julgamentos e/ou que não tenham sido objeto de execução fiscal. 11 (k' MF SEGUNnn CONSELHO DE CONTROL rrES CONFERE COM C "^IONAL Processo n° 36624.011548/2005-16 O 5-- CE/ CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.867 Fls. 212 Maria de reCtegalá" sireir7esiria683de C--ear72—Caito Assim, é de se restabelecer a ordem legal no sentido de acolher o prazo decadencial de 05 (cinco) anos, na forma do Código Tributário Nacional, em observância aos preceitos consignados na Constituição Federal, CTN, jurisprudência pacífica e doutrina majoritária. Na hipótese dos autos, tendo a fiscalização constituído o crédito previdenciário em 09/12/2005, com a devida ciência da contribuinte constante da folha de rosto do processo, a exigência fiscal resta totalmente fulminada pela decadência, uma vez que os fatos geradores ocorreram durante o período de 01/1995 a 12/1998, fora, portanto, do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, sob qualquer fundamento legal que se pretenda aplicar (150, § 4 °, ou 173, do CTN), impondo seja decretada a improcedência do feito. Por todo o exposto, estando a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE ACOLHER O PEDIDO DE REVISÃO DO INSS, ANULAR O ACÓRDÃO N° 225/2007, CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO E DAR-LHE PROVIMENTO, acolhendo a preliminar de decadência, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009 Í, th I "glit II° RYCARD6" .RIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA 1 12 Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13675.000186/2002-86
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo administrativo Fiscal Ementa: PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. DESNECESSIDADE EM CASO DE CLAREZA NA INFRAÇÃO. Havendo certeza da existência da infração pela autoridade administrativa, desnecessária a intimação do sujeito passivo para prestar esclarecimentos como requisito formal para o lançamento. Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. NOVOS ARGUMENTOS TRAZIDOS AO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DA INSTÂNCIA ORIGINÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. De acordo com os arts. 16, III, e 17, do Decreto nº 70.235/72, não são passíveis de conhecimento em sede recursal argumentos novos, que não tenham sido apreciados pela instância a quo. Recurso Voluntário conhecido em parte e negado.
Numero da decisão: 3802-000.597
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário..
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     2 (assinado digitalmente)  Bruno Maurício Macedo Curi­ Relator.    EDITADO EM: 06 –07­2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda  (Presidente),  Francisco  José  Barroso  Rios,  Tatiana  Midori  Migiyama,  José  Fernandes  do  Nascimento e Solon Sehn.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário que chega a este Conselho Administrativo de  Recursos  Fiscais  em  razão  da  insurgência  do  contribuinte  epigrafado  contra  o  Acórdão  02­ 11446 de 21 de agosto de 2006, de lavra da 1ª. Turma da Delegacia Regional de Julgamento  de Belo Horizonte/MG.  Em momento  prévio  à  análise  das motivações  recursais,  é  conveniente  que  sejam revisitados os atos e fases processuais já superados.  Por  bem  resumir  a  controvérsia  até  a  respectiva  fase  processual,  tomo  emprestado a descrição fática lançada no acórdão da instância a quo acima referido (fl. 44 dos  autos):  Lavrou­se contra a contribuinte aqui  identificada o presente Auto de  Infração  (fls.  06/12),  relativo  à  Contribuição  para  o  PIS,  totalizando  um  crédito  tributário  de  R$3.793,40,  incluindo  multa  de  oficio  e  juros  moratórios,  correspondente aos meses de outubro a dezembro/1997.  Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal — PIS/1997" (Il.  07),  verifica­se  que  a  autuação  é  resultado  de  procedimento  de  auditoria  interna da DCTF, na qual foi apurada "falta de recolhimento ou pagamento do  principal, declaração inexata. O Anexo Ia (fl. 08) indica a ocorrência de "Pgto  não  Localizado"  para  os  meses  de  outubro,  novembro  e  dezembro/1997,  nos  valores de R$893,16, R$299,65 e R3244,68, respectivamente.  Os  dispositivos  legais  infringidas  constam  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal do referido Auto de Infração.  Irresignada,  tendo  sido  cientificada  em  12/06/2002  (E  28),  a  empresa  apresentou, em 24/06/2002, a  impugnação de  fls. 01/03, alegando, em síntese,  que:  ­  Preliminarmente,  observa  que  a  falta  de  intimação  à  contribuinte  para  explicação  das  supostas  diferenças  havidas  entre  os  controles  da  SRF  e  os  pagamentos/compensações efetuados tem o poder de macular de nulidade todo  o feito fiscal, uma vez que normas administrativas que o vinculam estão sendo  descumpridas.  Acrescenta que a IN SRF n° 94/97, que dispõe acerca das normas relativas ao  lançamento  suplementar  de  tributos  e  contribuições  federais,  estabelece  uru  procedimento de fiscalização que, definitivamente, não foi observado pelo autor  do  Auto  de  Infração.  Cita  o  art.  30  da  precitada  IN  para  afirmar  que  a  intimação  para  prestar  esclarecimentos  sobre  as  divergências  ê  obrigatória,  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13675.000186/2002­86  Acórdão n.º 3802­00.597  S3­TE02  Fl. 75          3 somente  sendo  dispensada  no  caso  em  que  a  infração  esteja  claramente  demonstrada,  o  que  não  é,  nem  de  longe,  a  hipótese  dos  autos.  Por  estes  motivos, requer seja declarada a nulidade do Auto de infração.  ­ No mérito,  alega que é  indevida a  cobrança,  fazendo anexar os Darf de  fls.  21/22.  Pronunciou­se  a  DRF Divinópolis,  às  fls.  31/32,  concluindo  não  ser  possível  rever de oficio o lançamento, cai face de terem sido os Darf recolhidos em Cnpj  de estabelecimentos filiais, e ainda com vencimentos e recolhimentos diferentes  do estabelecido pelas normas em vigor.    Ao analisar a impugnação oposta à ação fiscal, a 1ª. Turma da DRJ de Belo  Horizonte/MG  entendeu  pela  procedência  parcial  do  lançamento  tributário,  refutando  na  sua  maioria os argumentos expendidos na peça defensiva do sujeito passivo.    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997  Ementa: EXTINÇÃO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  A extinção do crédito tributário somente ocorre nas hipóteses expressamente  previstas na legislação vigente.  Lançamento Procedente em Parte    Vale  frisar,  desde  já,  que  a  DRJ  reconheceu  o  erro  no  preenchimento  do  DARF  pelo  sujeito  passivo,  efetuando  as  deduções  correspondentes.  Porém,  ainda  assim,  remanesceu diferença de PIS a recolher, após efetuada a imputação do pagamento pelo próprio  sistema Sicalc.   Em  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  44­48),  que  ora  é  objeto  de  exame,  o  sujeito passivo se insurge contra o acórdão a quo, pelo qual reitera o argumento de nulidade do  lançamento pela necessidade de  intimação do procedimento  fiscal  (nos  termos da  IN 94/97),  além de trazer (i) um novo argumento de nulidade do auto de infração ante a sua duplicidade  de cobrança com o débito confessado em DCTF, bem como (ii) um novo argumento de mérito,  referente ao recolhimento pela semestralidade do PIS, o que, supostamente, seria motivo para o  cancelamento da autuação.  Os  autos  então  seguiram  ao  CARF  para  conhecimento  e  julgamento  da  referida manifestação recursal.  Sendo esses os aspectos mais relevantes do presente procedimento de revisão  de lançamento tributário, passa­se ao voto.  Voto             Conselheiro Bruno Maurício Macedo Curi, Relator    O recurso se mostra admissível quanto à sua tempestividade.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA     4 No  que  toca  as  preliminares  argüidas,  algumas  observações  se  fazem  necessárias.  Em primeiro  lugar,  relativamente  ao pleito de nulidade do  auto de  infração  por não ter ocorrido intimação do Recorrente quanto às medidas preparatórias de fiscalização,  nos termos do art. 3o da IN 94/97, esta não merece acolhida.  Isso porque, sucintamente, o parágrafo único do art. 3o da própria IN ressalva  os casos em que for clara a ocorrência de infração. No caso em tela, tendo­se identificado falta  de recolhimento de tributos sob certo código de receita e estabelecimento indicados na DCTF,  desnecessário intimar­se o sujeito passivo para maiores explicações. É farta a jurisprudência do  Conselho nesse sentido.  A conseqüência básica disso foi a lavratura de auto de infração, o qual, como  qualquer modalidade de lançamento, está sujeita a revisão de ofício ou por iniciativa do sujeito  passivo  –  exatamente  o  que  ocorreu  no  caso  em  tela,  já  que,  por  impugnação,  iniciou­se  o  procedimento administrativo revisional.  Não  há,  portanto,  qualquer  prejuízo  ao  sujeito  passivo  que  justifique  a  anulação do lançamento, valendo o brocardo pas de nullité sans grief.  Rejeitada, portanto, essa preliminar.  O Recorrente traz ainda um segundo argumento em sede preliminar, referente  à nulidade do lançamento por duplicidade de cobrança entre DCTF e auto de infração.  Ocorre  que  esse  argumento  não  foi  aduzido  na  instância  originária, motivo  pelo qual não pode o CARF apreciar­lhe  sob pena de  supressão de  instância,  além de  restar  malferido os arts. 16, III, e 17, do RPAF, que exigem sejam explicitadas na impugnação todos  os argumentos de defesa do sujeito passivo.  Passo então ao exame do mérito.  Compulsando os autos, verifica­se que remanescem no lançamento diferenças  de PIS relativas aos períodos de outubro, novembro e dezembro de 1997.  O Recorrente pretende anular o auto de infração com um único argumento de  mérito, qual seja o  fato de  ter obtido decisão favorável quanto à semestralidade do PIS até o  advento da lei 9.715/98.  Ocorre que esse argumento não pode prosperar, isso porque sequer pode ser  conhecido, pois, assim como a nova argüição de nulidade, não foi aduzido na impugnação.  E ainda que pudesse ser conhecido, o caso em tela não discute o período de  recolhimento  da  contribuição  para  o  PIS,  mas  apenas  e  tão  somente  exige  valores  que  não  foram recolhidos.  Em  virtude  do  supracitado,  conheço  parcialmente  do  presente  recurso  para  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    (assinado digitalmente)  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA Processo nº 13675.000186/2002­86  Acórdão n.º 3802­00.597  S3­TE02  Fl. 76          5 Bruno Maurício Macedo Curi                                Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/01/2012 por NALI DA COSTA RODRIGUES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/12/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 30/1 2/2011 por BRUNO MAURICIO MACEDO CURI, Assinado digitalmente em 17/01/2012 por REGIS XAVIER HOLANDA

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Numero do processo: 13161.721118/2016-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3401-002.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem promova a juntada ao processo de todos os documentos recebidos em respostas às intimações. Após, os autos devem retornar para este colegiado para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: CAROLINA MACHADO FREIRE MARTINS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem promova a juntada ao processo de todos os documentos recebidos em respostas às intimações. Após, os autos devem retornar para este colegiado para prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Na origem, trata-se o presente processo de Pedido de Ressarcimento de crédito relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno, apurada no 3º trimestre de 2006. O pedido de ressarcimento abrangia créditos básicos (calculados sobre “despesas de aluguéis de prédios pagos a pessoas jurídicas”, “despesas de energia elétrica” e “despesas de armazenagem e fretes nas operações de venda”) e crédito presumido relativo a atividades agroindustriais. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .7 21 11 8/ 20 16 -4 0 Fl. 520DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721118/2016-40 De acordo com o Despacho Decisório, o Pedido de Ressarcimento foi indeferido porque a partir de agosto de 2004 passou a ser vedado às pessoas jurídicas cerealistas o aproveitamento do crédito presumido relativo às vendas à agroindústria; e vedado, também, o crédito em relação às vendas efetuadas por cerealistas, com suspensão, para agroindústrias. Irresignada, a interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada parcialmente procedente pela 4ª Turma da DRJ em Salvador/BA, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CEREALISTA. CRÉDITO PRESUMIDO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos relacionados no inciso I do artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é considerada cerealista, sendo-lhe vedado apurar o crédito presumido de que trata o referido artigo. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. VENDAS COM SUSPENSÃO. MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS VINCULADOS A ESSAS OPERAÇÕES. O artigo da Lei nº 11.033, de 2004, estabelece que as vendas efetuadas com suspensão não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações, excetuados quando decorrentes da aquisição dos insumos utilizados nos produtos agropecuários previstos no art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004. RESSARCIMENTO. SELIC. VEDAÇÃO LEGAL Por expressa previsão legal, incabível atualização monetária ou incidência de juros sobre o crédito apurado no âmbito do regime não cumulativo de apuração da Cofins, passível de ressarcimento. Em face da decisão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: - o processo de beneficiamento se amolda ao conceito de industrialização por beneficiamento prevista nos artigos 3º e 4º do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI; - a prova do suporte do ônus da despesa com fretes pode ser feita através de um conjunto probatório, mesmo na ausência do CTRC, sobretudo diante dos comprovantes de pagamentos apresentados, devendo ser buscada a verdade real dos fatos, não se limitando o julgador a analisar isoladamente um ou outro documento; - a atualização monetária pela taxa acumulada Selic prevista no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 deve incidir sobre os créditos, desde a apuração até o seu efetivo ressarcimento em espécie e/ou compensação com débitos próprios, pois o Fisco demorou mais de 7 anos para analisar o pedido de ressarcimento, o que caracteriza afronta ao art. 24 da Lei nº 11.457/2007, em flagrante óbice indevido ao recebimento do ressarcimento legalmente Fl. 521DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721118/2016-40 instituído, causando perda do poder aquisitivo do crédito e enriquecimento sem causa da União Federal. Ao recurso, foram juntados documentos já entregues durante a etapa de fiscalização dos créditos, bem como nova documentação contábil. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a apreciá-lo. A DRJ desconstituiu em parte a glosa, considerando fretes decorrentes de vendas com suspensão ou isenção. Em relação à parte das despesas com frete cujas glosas foram mantidas, a questão controversa se resume, desde o Despacho Decisório, à não apresentação do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas – CTRC: Conforme destacado pela instância de piso, é de se observar que a Recorrente nada disse acerca de outros itens glosados pela Fiscalização, como “Destinatário e remetente é Geneall” e “Não é operação de venda – destinatário Geneall”, refutando apenas a não apresentação/localização do respectivo CTRC, razão pela qual a presente análise se restringirá a essa única matéria que compôs a lide, declarando-se preclusos os demais fundamentos dos procedimentos realizados pela Fiscalização em decorrência da ausência de contestação expressa. A manutenção da glosa sobre fretes que não teriam sido comprovados foi justificada pela DRJ à luz do ônus da comprovação do direito creditório, atribuído a quem Fl. 522DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721118/2016-40 pleiteia, por se tratar de um pedido de ressarcimento. Além disso, segundo aquela instância, o CTRC é documento obrigatório e imprescindível para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, sendo necessário para se que se verifique, inclusive, a natureza do serviço prestado: Glosas de créditos. Documentos comprobatórios não apresentados. As bases de cálculo elencadas nas planilhas fornecidas pela contribuinte foram parcialmente consideradas pela autoridade fiscal. As despesas glosadas estão discriminadas no Anexo VIII, IX e X. ... A interessada reconhece que não apresentou tais CTRC durante a fiscalização, creditando esse fato ao longo período transcorrido entre a data de formalização do pedido de ressarcimento e a data da intimação da DRF para análise dos valores. Mas também não o fez com a Manifestação de Inconformidade. Deve-se ter em mente que o ônus da comprovação do direito creditório é de quem pleiteia, pois se trata de um pedido de ressarcimento, de seu exclusivo interesse. O CTRC é documento obrigatório e imprescindível para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, sendo necessário para se que se verifique, inclusive, a natureza do serviço prestado. A não entrega dos CTRC à Fiscalização não pode ser suprida simplesmente pela apresentação de comprovantes de pagamento, tal como alega a interessada – embora com a Manifestação de Inconformidade nem mesmo tenha buscado dessa forma comprovar o direito ao crédito, pois nenhum documento adicional foi anexado aos autos. Quem deve provar que tem o direito aos créditos, no caso, é a contribuinte que pede o ressarcimento. De acordo com o art. 36 da Lei n° 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o ônus da prova incumbe a quem alega, sendo essa disposição também encontrada no art. 373, I, do Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, que se aplica subsidiariamente ao Decreto n° 7.574, de 2011: ... Reitere-se, particularmente acerca da restituição/compensação, o ônus da formação da prova do direito creditório foi atribuído legalmente à contribuinte, a fim de demonstrar a certeza e liquidez do pleito, nos termos do art. 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN. Não pode a interessada valer-se do pedido de realização de diligência para suprir a apresentação de documentação comprobatória por ela não anexada ao processo. Aliás, como bem alegou a manifestante, “remanescendo dúvidas por parte dos julgadores”, realiza-se a diligência, mas no presente caso a interessada requer a devolução do processo à Unidade de origem para que a autoridade a quo faça o confronto dos CTRC com os pagamentos apresentados em resposta aos itens 17, 18 e 19 da Intimação Fiscal. Por outro lado, a Recorrente defende que a prova do suporte do ônus da despesa com fretes pode ser feita através de um conjunto probatório, razão pela qual a autoridade a quo solicitou um conjunto de dados para tal confirmação durante a etapa de fiscalização. Em resposta, teriam sido entregues não apenas os documentos comprobatórios dos pagamentos dos fretes, como também contratos firmados com as Transportadoras, controles financeiros internos Fl. 523DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721118/2016-40 gerados para realização do pagamento, o respectivo comprovante da operação bancária de transferência para a Transportadora, assim como as respectivas notas fiscais de vendas. A contribuinte também pontua que os documentos dos fretes sobre vendas constam registrados nos arquivos do SINTEGRA entregues oportunamente ao Fisco Estadual, em substituição aos Livros Fiscais, na forma da legislação de regência. Sobre o rol de documentos apresentados e que, portanto, poderiam ser analisados pela Autoridade Fiscal em relação ao frete, durante a etapa de fiscalização restou solicitado o seguinte: Em resposta, a Recorrente entregou o seguinte: Fl. 524DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721118/2016-40 Posteriormente, apresentou a título de complementação: Na oportunidade, a contribuinte também esclareceu: a) O contribuinte, quando do pagamento dos Fretes (CTRC), o fazia de maneira agrupada, ou seja, um único pagamento para vários CTRC emitidos em dias e até meses diferentes. Assim, periodicamente, conforme data de vencimento, o contribuinte reunia os CTRC de um determinado período (dia/semana/decêndio) e o financeiro emitia um único pagamento global para determinada transportadora. Fl. 525DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721118/2016-40 b) Haja vista a forma como foram feitos os pagamentos, neste momento, por ocasião da juntada dos documentos dos CTRC para cumprimento da presente intimação, o contribuinte entende que a forma mais organizada de proceder à juntada dos documentos para que fiquem relacionados entre si, é agrupar os vários CTRC's (emitidos a cada operação de frete) ao comprovante de pagamento global, de modo que os correspondentes documentos fiscais e financeiros fiquem agrupados. c) Deste modo, visando facilitar a verificação por parte da RFB, as planilhas em Excel e as digitalizações solicitadas nos itens 18 e 19, não se apresentam segregadas por mês, mas sim agrupadas por data de pagamento, de modo que os CTRC podem não se apresentar em rígida ordem cronológica, pois isso não permitiria a relação entre CTRC e comprovante de pagamento. A Recorrente afirma ainda ter relacionado a despesa lançada na contabilidade com os lançamentos do extrato bancário para comprovar o pagamento das despesas em relação aos CTRC’s não localizados: Oportuno apresentar um breve descritivo de como estão dispostos os documentos ora acostados para suprir a ausência/deficiência de juntada pela fiscalização que os analisou. Como dito, os anexos visam demonstrar o alegado, no que tange às comprovações de pagamentos efetuados a empresas transportadoras, referente aos quais foram glosados créditos de contribuições com a justificativa da não apresentação dos conhecimentos de transportes. No ANEXO III, consta arquivo em Excel onde foram realizados confrontos entre os fretes glosados em despacho decisório com relação de pagamentos aos transportadores. Dentro desse arquivo, nas abas nomeadas como “Anexo VIII”, “Anexo IX” e “Anexo X”, constam os referidos anexos mencionados em acórdão da DRJ, referente aos “fretes glosados” pelo julgador a quo, onde o PDF anexado pela auditora foi transformado em Excel para facilitar o confronto de informações. Na coluna “I” das abas dos Anexos VIII, IX e X, constam quando foram realizados o pagamento de determinado CTRC. Na aba “Relação de Pagamentos”, Constam as somatórias de CTRC´s que compõem determinado pagamento. Na Coluna “P”, constam a qual anexo determinado pagamento de CTRC está Vinculado. As linhas pintadas em “amarelo”, constam as somatórias de pagamentos, os quais estão vinculados aos comprovantes de pagamentos anexados no arquivo ANEXO IV. No ANEXO IV, estão os borderôs e os comprovantes de transferências para as transportadoras, referente às prestações de serviços do transporte, vinculados ao Excel do ANEXO III. Estão na mesma ordem em que constam na aba “Relação de Pagamentos”, por data de pagamento. Ao final, conclui que os documentos apresentados devem ser considerados suficientes para suprir a ausência dos CTRCs, tendo em vista que para fins de apuração do crédito, faz-se imperiosa a comprovação de que as despesas com frete nas operações de venda efetivamente ocorreram, foram comprovadas e devidamente contabilizadas, ressaltando não ter verificado nos autos a juntada na íntegra destes documentos. Fl. 526DF CARF MF Original Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721118/2016-40 Realmente, ao que parece, nem todos os documentos apresentados foram acostados aos autos. Constam os comprovantes de entrega de arquivos, mas não se verifica o seu conteúdo: Nesse contexto, primeiramente, é indiscutível a necessidade de que todos os documentos estivessem constando dos autos, já que o destinatário direto das provas, conforme art. 371 do CPC, é o julgador, ou ainda, o processo em sentido amplo. Além disso, a exigência da juntada mostra-se ainda mais relevante considerando- se a linha de defesa adotada pela contribuinte, já na manifestação de inconformidade, pugnando justamente ao pela análise do conjunto probatório apresentado. Dessarte, de acordo com a alegação principal utilizada pela instância de piso para manutenção das glosas, no sentido de que o CTRC é documento obrigatório e imprescindível para a comprovação da certeza e liquidez do crédito pleiteado, de modo que a análise dos demais documentos, ainda que estivessem nos autos, poderia ser considerada secundária e até desnecessária, há de se atentar que a Autoridade Julgadora não apenas ignora a ausência de juntada dos documentos em apreço, como também afirma que não houve esmero por parte da Recorrente em alternativamente a não apresentação dos CTRCs, juntar documentos adicionais: A não entrega dos CTRC à Fiscalização não pode ser suprida simplesmente pela apresentação de comprovantes de pagamento, tal como alega a interessada – embora com a Manifestação de Inconformidade nem mesmo tenha buscado dessa forma Fl. 527DF CARF MF Original Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.710 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.721118/2016-40 comprovar o direito ao crédito, pois nenhum documento adicional foi anexado aos autos. Por tudo isso, entendi pela falta de apreciação por parte da autoridade julgadora de documentos apresentados na etapa de fiscalização, sequer constante dos autos, o que importaria em cerceamento direito de defesa, ensejando a nulidade da decisão nos moldes previstos no art. 59, item II, do Decreto nº 70.235/72. Contudo, tendo saído vencida, aderi à posição da maioria da Turma no sentido da conversão do julgamento em diligência. Conclusão Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem promova a juntada ao processo de todos os documentos recebidos em respostas às intimações. Após, os autos devem retornar para este colegiado para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 528DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13629.001096/2007-72
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/1995 a 31/12/1996 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.722
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Recurso Voluntário Provido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. •- CtfrxilCráiraarasAl. Processo n° 13629.00109612007-72 Brasília,- CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.722 Ma girt; ra ,TP,W Fls. 279Maria ae Fatima --,^ . • orvalho 61atr Seape 751683 • ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em declarar a decadência das contribuições apuradas. Ausente ocasionalmente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente AttfilágtiftDEIRA Relatora • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo e 13629.001096/2007-72CCO2/C06ty-----5-kfouta ctImana Acórdão n.' 206-01.722 rramE COM O ORiGINAL Fls. 280 Brasaia,•24/1~ IkAwea ae &Mima F - : .7,3"rvilefflo MOO Siaae 751693 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa e as destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 27/31) informa que as contribuições foram lançadas com base no instituto da responsabilidade solidária em razão da notificada haver contratado serviço realizado mediante cessão de mão de obra, uma vez que a recorrente não apresentou a documentação necessária e suficiente à elisão da solidariedade. A notificada apresentou defesa (fls. 60/98), onde alega ocorrência de vício formal em razão da ausência de autuação da contratada. Entende que seria necessário realizar diligência para evitar a exigência dúplice e afirma que a contratada teria sido fiscalizada. Afirma que ocorreu a decadência do direito de lançar e alega a necessidade de aplicação da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. Considera que não existe responsabilidade do tomador de serviços perante as contribuições do fornecedor de material com colocaçãO, bem como do prestador de serviços. Entende não ser possível o arbitramento das contribuições face à regularidade da escrituração contábil da contratada e afirma que houve o efetivo recolhimento das contribuições por parte do prestador de serviços. Finaliza alegando o caráter confiscatório da multa aplicada e inaplicabilidade da taxa de juros SELIC. O lançamento foi considerado procedente pela Decisão-Notificação n° 218/2007 (fls. 160/175). A notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 183/223) onde não inova em nada. Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório Voto - Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. 3 2° CC/MF - Sexta Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 13629.001096/2007-72 Brasilia. 11'/ 55/A / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.72! RI' 'tf/ Pin"Mana de Fátima Fe de Carvalho Fls. 281 Matr. Siso° 751683 Dentre as preliminares apresentadas, a recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito objeto da presente notificação. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: . "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A constitucionalidade do dispositivo encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao principio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n°8212/91. . Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'h' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de ofício, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento • de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 4 2° CCi/VIF - Sexta Cânta•-a CONFERE COM O ORieltjAL Processo n° 13629.001096/2007-72 Brasaia: 242 O," / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.722 Mana Ge Fatirtla Fer çzfl 1,971r ' lis.. 282 a Mau Slape 7516/3C :h- o 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g. n.)" Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou § 4° do art. 150, ambos do Código Tributário Nacional, o qual passa a ser aplicado no caso da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1 0 A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processas sobre questão idêntica. § 2" Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3" Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n)." Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei n° 9.784/99, com a redação dada pela Lei n° 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." 2- C C/NIF - Sexta Cã n.•. CONE tEREQC rin O ORITGVAL tProcesso n° 13629.00109612007-72 Brasiha. / Pg , e CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.722 Mana cie ta ..ZriTIZ RO"; ar, lurir Fls. 283M tit , aor . 7bit383 Da análise do caso concreto, verifica-se que o período do lançamento correspondente à 01/05/1995 a 31/12/1996. O Mandado de Procedimento Fiscal — MPF foi entregue ao contribuinte em 17/05/2004 e o lançamento foi efetuado em 18/08/2004, data da intimação do sujeito passivo. Portanto, conclui-se nos termos do Código Tributário Nacional, seja pela aplicação do art. 150, § 40, seja pela aplicação do art. 173, inciso I, ocorreu a decadência do direito de constituição dos créditos objeto da presente NFLD. Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto por CONHECER do recurso, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA para DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 • BA19(RA 6 _ _ Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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4759191 #
Numero do processo: 35346.000026/2004-63
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/08/2000 - PEDIDO DE REVISÃO. OBSERVÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Tratando-se de Pedido de Revisão devidamente enquadrado em uma das hipóteses/pressupostos legais contidos na legislação de regência, especialmente no artigo 60, da Portaria MPS n° 88 - RICRPS, deve ser conhecido para anular o Acórdão Recorrido. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 30, VI DA LEI N° 8212/91. 1-De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2-Nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3-Nos termos do Parecer da Advocacia-Geral da União n° AC - 055, de 08.11.2006, a responsabilidade solidária nas obras de construção civil não se aplica aos entes da Administração Pública. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 206-01.637
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00805/2004 proferido pela 2ª Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: II) no mérito em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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UNIRA-Ws:. I •• CiilaFtiti. et. f ) ORIGINAL Beaailia.— O C5---- adia liCt) CCO2/036 Fls. 117 Maria de Faiaria de Carvalho Mal. Siape 751683 ui/4 :44 MINISTÉRIO DA FAZENDA it SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ../5TIN45, ii- SEXTA CÂMARA Processo n° 35346.000026/2004-63 Recurso n° 143.063 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONSTRUÇÃO CIVIL Acórdão e 206-01.637 Sessão de 02 de dezembro de 2008 • Recorrente MUNICÍPIO DE IMBITUBA - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/08/2000 - PEDIDO DE REVISÃO. OBSERVÂNCIA PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. Tratando-se de Pedido de Revisão devidamente enquadrado em uma das hipóteses/pressupostos legais contidos na legislação de regência, especialmente no artigo 60, da Portaria MPS n° 88 - RICRPS, deve ser conhecido para anular o Acórdão Recorrido. • CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 30, VI DA LEI N° 8212/91. 1-De acordo com o artigo 34 da Lei n° 8212/91, as contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas elo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal e lançamento, pagas com atraso ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. 2-Nos termos do art. 49 do Regimento Interno deste Conselho é vedado ao Conselho afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob o fundamento de inconstitucionalidade, sem que tenham sido assim declaradas pelos órgãos competentes. A matéria encontra-se sumulada, de acordo com a Súmula n° 2 do 2° Conselho de Contribuintes. 3-Nos termos do Parecer da Advocacia-Geral da União n° AC - 055, de 08.11.2006, a responsabilidade solidária nas obras de construção civil não se aplica aos entes da Administração Pública. Recurso Voluntário Provido. • (43) i MF - SEGUNDO CONSELHO DE coNTRIBunnts 4.comER . , ( '1111NAL Processo e 35346.000026/2004-63 • CCO2C06 Acórdão n.°206-01.637 IL 1 Braaltht zq._ os , dim F.,. . si Maria de Fui= F 4ira d.- Carvalho Mat iiape 751683 Vistos, relatados e disc * OS. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00805/2004 proferido pela r Câmara de Julgamento do CRPS; e em substituição: II) no mérito em dar provimento ao recurso. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente . CLEUSA4I IR~JZA Relatora 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 35346.000026/2004-63 CCOVC06 Acórdão n.°206-01.637 SEGUr."----"Cri7rer:411111T, W amer ;; grInIAL S /gr i Fls. 119 • linia,1 • 2 11 0 lie I / 1.u.ns de F-álna , cf.cita de Carimbo Mat Sinke 151683 Relatório Retornam os autos por força do pedido de revisão de Acórdão, formulado pela Secretaria da Receita Previdenciária, com fulcro no artigo 60, contra o Acórdão n° 2*CaJ/CRPS/805/2004, que conheceu do recurso e anulou a Decisão Notificação. Trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 18/21, são correspondentes à parte da empresa, parte dos segurados e ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, oriundo de responsabilidade solidária, sobre execução de obra de construção civil, pela empresa contratada, ENGESERVI —ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, no período de 03/1999 e 06/2000 a 08/2000. Informa o relatório fiscal que embora intimada, a Prefeitura não apresentou os documentos solicitados, tais como: cópias das Guias de Recolhimento vinculadas aos serviços prestados; cópias das GFIP, concernentes à mão-de-obra utilizada para execução dos serviços; Declaração de existência de contabilidade formalizada da empresa prestadora dos serviços.Que sendo assim, ficou caracterizado que a Prefeitura deixou de exigir do executor dos serviços os documentos necessários à elisão da responsabilidade solidária, conforme disposto nos §§ 1° e 2° do artigo 43 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social —ROCSS, aprovado pelo Decreto n° 2.173/97, e nos §§ 2° e 3° do artigo 220 do Regulamento da Previdência Social-RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99, configurando, assim, a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias relativas às obras executadas. Informa, ainda, que o salário de contribuição, face a anão apresentação dos documentos citados anteriormente, foi apurado por aferição indireta, alicerçado no § 3° do artigo 33 da Lei n°8212/91. Tempestivamente o contribuinte apresentou sua impugnação, fls. 38/46, em que alegou que a informação constante do relatório fiscal não atende aos requisitos da ampla defesa, consignados no artigo 5° inciso LV da Constituição Federal; que do Discriminativo Analítico do Débito não consta as alíquotas que foram utilizadas para alcançar o valor imputado , de forma que sua defesa ficou prejudicada. Que a o sistema de aferição indireta, só é admitido em casos excepcionais, não verificáveis na situação, pois as informações poderiam ser colhidas junto à empresa contratada. Que não ficou comprovada a co-responsabilidade do Prefeito eis que, no Direito Pátrio, inexiste a figura da responsabilidade objetiva, devendo-se exclui-lo da NFLD. A Secretaria da Receita Previdenciária em Florianópolis/SC, por meio da Decisão Notificação n° 21.401.4/0178/2003, julgou procedente o lançamento, trazendo a referida decisão a seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.CERCEAMENTO DE DEFESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O procedimento fiscal realizado com observância das normas de regência e contendo as informações necessárias para a compreensão h 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CONTER- COM O retwrINAL Processo n°35346.000026/2004-63 Brasília, s ° CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.637 ‘g-e/0 Fh. 120 -• - Maria de Fátima crena de Carvalho Mat. Stape 751683 das contribuições lançada-s—na notificação, afasta a hipótese de cerceamento de defesa. O contratante é solidário com a empresa contratada pelo recolhimento das contribuições previdenciá rias incidentes sobre a mão-de-obra assalariada utilizada em obra de construção civil. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Inconformada com a Decisão recorrida, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, razões expendidas às fls. 62/75, em que alegou que a devedora principal ENGESERVI - ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, possui contabilidade própria e todos os recolhimentos previdenciários foram feitos de forma corretos. De outro norte, é de se dizer que a jurisprudência pátria tem visto com reservas a atribuição da responsabilidade solidária, transcreveu Acórdão do TRF da 4' Região. Que, uma vez comprovada a ilegalidade da exação, a NFLD deve ser anulada. Alegou que em que pese a informação prestada pelo Sr. Auditor Fiscal e pelo Chefe da Seção de Análise de Defesas e Recursos, elas não atendem aos requisitos da ampla defesa, consignados no artigo 5° inciso LV da Constituição Federal; já que é claro ao prever: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", é que do Discriminativo Analítico do Débito não consta as alíquotas que foram utilizadas para alcançar o valor imputado, de forma que sua defesa ficou prejudicada. Que a o sistema de aferição indireta, só é admitido em casos excepcionais, não verificáveis na situação, onde a autarquia tributária teria plena oportunidade de colher as informações até mesmo junto à empresa, dita contratada, ao lado de quem se pretende alinhavar a responsabilidade solidária da requerente; Dito isso, é de se anular a NFLD lastreada em verificação indireta. Insurgiu contra a utilização da SELIC para apuração dos juros, alegando sua ilegalidade. Transcreveu a jurisprudência do STJ sobre o tema, exigindo seja expurgados os valores a ela correspondentes. Alega que não ficou comprovada a co-responsabilidade do Prefeito eis que, no Direito Pátrio, inexiste a figura da responsabilidade objetiva, devendo-se exclui-lo da NFLD. Concluiu requerendo a procedência do recurso para reformar a decisão Notificação guerreada e anular a NFLD. A SRP apresentou contra-razões Estes autos foram objeto de Julgamento pela 2 Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS que, pelo Acórdão n° 0805/2004 (voto divergente vencedor, fls. 92/94), anulou a Decisão-Notificação. No pedido de Revisão de Acórdão de fls.95/96, a Secretaria da Receita Previdenciária alega, em síntese, que diverge-se do respeitável Acórdão proferido pela 2' CaJ/CRPS, pois a FISCALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATENDEU O DISPOSTO NO & 40 DO ART. 294 DA IN INSS/DC N° 70/2002, NA REDAÇÃO DADA PELA IN INSS/DC N° 80/2002. Tanto o contribuinte (Engeservi Engenharia e Serviços Ltda) como responsável srçi 4 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O nR RTINAL Processo n° 35346.000026/2004-63 BrasItia._2:¥ /CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.637 e Fls. 121 Maria de Fátima rreira de Carvalho Mat. Siape 751683 solidário (município de Imbituba —Prefeitura Municipal), foram cientificados da NFLD emitida, tendo sido oportunizado a ambos a apresentação de defesa, na forma do § 1° do artigo 37 da Lei n°8212/91. Ficando claro, portanto, que o procedimento fiscal atendeu às normas processuais que regem o lançamento por responsabilidade solidária, à luz do contido no Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000 e ato normativo aplicado, já que tanto o tomador quanto o prestador dos serviços foram devidamente cientificados da notificação. O pedido foi apreciado pela r CaIICRPS que, pelo Decisório n° 094/2005, converteu o julgamento em diligência , a fim de que fosse oportunizado às partes o oferecimento de contra-razões ao pedido de revisão de Acórdão. A diligência foi cumprida, fls. 101/108. É o relatório. Voto Conselheira CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Relatora Inicialmente, é de se reconhecer que diante do disposto no § 2° do art. 5° do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, atualmente disposto na Portaria 1VIF n° 147/2007, o presente pedido de revisão será analisado de acordo com o Regimento Interno do CRPS (Portaria MPS n° 88/2004). O Regimento Interno do CRPS, traz em seu art. 60, a previsão de que os julgados tomados por seus órgãos Julgadores são passiveis de revisão. Entretanto, a revisão proposto para ser analisado deve acompanhar uma das hipóteses previstas no dispositivo regimental, o qual nos dá as seguintes situações: "A ri. 60. As Câmaras de Julgamento e Juntas de Recursos do CRPS poderão rever, enquanto não ocorrida a prescrição administrativa, de oficio ou a pedido, suas decisões quando: - violarem literal disposição de lei ou decreto; II - divergirem de pareceres da Consultoria Jurídica do MPS ' aprovados pelo Ministro, bem como do Advogado-Geral da União, na forma da Lei Complementar ti° 73, de 10 de fevereiro de 1993; III - depois da decisão, a parte obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável; IV - for constatado vício insanável." Convém dizer que o § 1° do art. 60 antes mencionado, determina que, além de outras situações, são considerados vícios insanáveis, para fins de aplicação do inciso IV do caput, as seguintes hipóteses: "§ 1° Considera-se vício insanável, entre outros: W . 5E44/. NCIO CONSELHO DE CONIMBIZYUES • CONFERE COM °ORIGINAL ff& Processo n°35346.000026/2004-63 DaloiEu. 2g e iP CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.637 RiaM Fls. 122 Mmia de Fátima Feri eira de Carvalho Mat. Siape 731683 I - o voto de conselheiro impedido ou incompetente, bem como condenado, por sentença judicial transitada em julgado, por crime de prevaricação, concussão ou corrupção passiva, diretamente relacionado à matéria submetida ao julgamento do colegiada; II - a fundamentação baseada em prova obtida por meios ilícitos ou cuja falsidade tenha sido apurada em processo judicial; III - o julgamento de matéria diversa da contida nos autos; IV - a fundamentação de voto decisivo ou de acórdão incompatível com sua conclusão." No presente caso, a revisão do Acórdão no processo em questão é oportuna e encontra amparo no inciso IV, §1 0, III, face o julgamento de matéria diversa da contida nos autos, no caso, o relator do acórdão objeto de revisão anulou a Decisão — Notificação sob o argumento de que o contribuinte principal não foi intimado a participar do procedimento administrativo, o que não passou de um equívoco, pois conforme restou demonstrado no pedido de revisão de acórdão tanto o devedor principal foi também intimado a participar do processo administrativo. Conforme relatado, trata-se de Crédito Previdenciário lançado contra a empresa em epígrafe, relativo às contribuições destinadas à Seguridade Social que, de acordo com o relatório fiscal, fls. 18/21, são correspondentes à parte da empresa, parte dos segurados e ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, oriundo de responsabilidade solidária, sobre execução de obra de construção civil, pela empresa contratada, ENGESERVI — ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, no período de 03/1999 e 06/2000 a 08/2000. Em sede de preliminar a recorrente requer a nulidade da Notificação, em razão de que a informação prestada pelo Sr. Auditor Fiscal e pelo Chefe da Seção de Análise de Defesas e Recursos, elas não atendem aos requisitos da ampla defesa, consignados no artigo 5° inciso LV da Constituição Federal; já que é claro ao prever: "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes", é que do Discriminativo Analítico do Débito não consta as alíquotas que foram utilizadas para alcançar o valor imputado, de forma que sua defesa ficou prejudicada. Nesse sentido vale esclarecer que nenhuma razão lhe assiste, porquanto do Discriminativo do Analítico do Débito —DAD, fls. 4/5, encontra-se discriminadas as alíquotas relativas à contribuição dos segurados, empresa e SAT. Com relação à alegação de que o sistema de aferição indireta, só é admitido em casos excepcionais, não verificáveis na situação, onde a autarquia tributária teria plena oportunidades de colher as informações até mesmo junto à empresa, dita contratada, ao lado de quem se pretende alinhavar a responsabilidade solidária da requerente; Dito isso, é de se anular a NFLD lastreada em verificação indireta. Impõe ressaltar, em primeiro lugar, que a responsabilidade solidária tem por fundamento legal o art. 124 do Código Tributário Nacional —CTN e no âmbito previdenciário o artigo 30 inciso VI da Lei n° 8212/91 e não comporta beneficio de ordem. d0 6 MT SE9UNDO MN cELHO DE CONTRIBUYTES CONF Et: COM O ""tilNAL Processo ri° 35346.000026/2004-63 Brunas, 21/ C...? erk. 0032/C06 • Acórdão n.°206-01.637 Fls. 123 Maria de Fátima eceira de Carvalho Mat. Siape 751683 Em segundo lugar, cumpre salientar que como se verifica dos autos, pelo fato de a fiscalização ter acontecido na tomadora, o presente lançamento se deu por meios indiretos, em face da não apresentação dos documentos solicitados pela fiscalização, procedimento este, que embora excepcional, tem amparo no § 30 do art. 33 da Lei n°8212/91. Em suas razões de recurso a Recorrente insurge contra aplicação da Taxa SELIC para apuração dos juros alegando sua ilegalidade, vale salientar que os juros de mora exigidos no presente lançamento, de fato, decorrem de legislação especifica, em plena vigência, conforme fundamentada no artigo 34 da Lei n° 8212/91, que assim estabelece: "Art. 34 - As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SEL1C, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos em caráter irrelevável." Cumpre destacar, outrossim, que nos termos do artigo 49 do Regimento Interno dos Conselhos dos Contribuintes, no julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob o fundamento de inconstitucionalidade. Além disso, a matéria encontra-se sumulada, conforme Súmula n° 02 deste 2° Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos. "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Com isso, rejeito a preliminar de inconstitucionalidade de aplicação da taxa SEL1C, no cálculo dos juros de mora." Superada as preliminares argüidas, passo à análise das razões de mérito do presente recurso. Conforme já dito, a responsabilidade solidária, aqui tratada, tem por fundamento legal o art.124 do Código Tributário Nacional —CTN e no âmbito previdenciário o artigo 30 inciso VI da Lei n° 8212/91 (in verbis): "Art. 30 (..) (.) VI-0 proprietário, o incorporador definido na Lei n°4.591/64, o dono da obra ou o condômino de unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contração da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção da importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação alterada pela MP n°1.523-9, reeditada até a conversão na Lei n°9.528/97)" Entretanto, o disposto no artigo acima transcrito não se aplica aos entes da Administração Pública, conforme entendimento manifestado pela Advocacia-Geral da União no Parecer n° AC —055, de 08.11.2006. Transcreve-se sua ementa: isj) 7 abts1 /0400 C ONSELHO DE CONTRidt.:Nrcl • CONFER t Cry../ Ey _(€11/ diProcesso n°35346.000026/2004-63 - _ — . CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.637I Fls. 124 Mans -r4; f iliam. .. Fel s.ura de Cari/ui:1d Mid atoe 751683 - - "PROCESSOS: 00552.001601/2004-25 00405.001152/99- 90 00404.004214/2006-14 INTERESSADOS • MINISTÉRIO DA PREWDÊNCIA SOCIAL — MPS CEIVTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE SANTA CATARINA - CEFET/SC MINISTÉRIO DA DEFESA - COMANDO DO EXÉRCITO MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF ASSUNTO: Contribuições previdenciárias. Contrato administrativo. Definição da responsabilidade tributária da contratante (Administração Pública) e do contratado (empregador) pelas contribuições previdenciárias relativas aos empregados deste. Lei n° 8.666/93, art. 71. Obras públicas. Contratação da construção, reforma ou acréscimo (Lei n° 8.212/91, art. 30, VI) ou serviço executado mediante cessão de mão-de-obra (Lei n° 8.212/91, art. 31). Distinção. Lei n°9.711/98. Retenção. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMLVISTRATIVO. CONTRATOS. OBRAS PÚBLICAS. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E RETENÇÃO. DEFINIÇÃO. I - Desde a Lei n°5.890/73, até a edição do Decreto-Lei n°2.300/86, a Administração Pública respondia pelas contribuições previdenciá rias • solidariamente com o construtor contratado para a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação. II - Da edição do Decreto-Lei n°2.300/86, até a vigência da Lei n° 9.032/95, a Administração Pública não respondia, nem solidariamente, pelos encargos previdenciá rios devidos pelo contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ. III - A partir da Lei n° 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei n° 9.711/98, art. 29), a Administração Pública passou a responder pelas contribuições previdenciárias solidariamente com o cedente de mão-de-obra contratado para a execução de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra, nos termos do artigo 31 da Lei n° 8.212/91 (Lei n° 8.666/93, art. 71, 5. 2°), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos referidos no artigo 30, VI da Lei n° 8.212/91 (contratação de construção, reforma ou acréscimo). V - Atualmente, a Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou subempreiteira contratado para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão-de-obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n°8.212/91, art. 30, VI e Decreto n°3.048/99, art. 220, 1° cie Lei n° 8.666/93, art. 71). V - Desde I °.02.1999 (Lei n° 9.711/98, art. 29), a Administração Pública contratante de serviços de construção civil executados mediante cessão de mão-de-obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até MrSEJUN" DO CONSELHO DE CONtRIRUINIt • CONFERE COM O ^"tGINAL Processo n°35346.000026/2004-63 Brasília, ida; t°3 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.637 Fls. 125 Maria de Fátima Fek eira de Carvalho Mat. Siape 751683 o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa contratada, cedente da mão-de-obra (Lei n° 8.21 2/91, art. 31)." Assim, não obstante, o entendimento no sentido de que, se em alguns períodos a solidariedade não era exigida, com o advento das Leis n° 9032 e 9129 ambas de 1995, é exigível a solidariedade de toda a Administração Pública, entendo que o recente posicionamento da AGU, exarado no Parecer acima mencionado, deve ser aplicado ao presente caso, até porque, o referido Parecer ressalta que o dispositivo acrescentado pela Lei n° 9.032/95 (§2° do artigo 71 da Lei n°8.666/93) não faz alusão ao artigo 30, inciso VI, da Lei n°8.212/91, razão pela qual concluiu que a Administração Pública responde solidariamente com o contratado somente nos casos de serviços de construção civil realizados mediante cessão de mão-de-obra (artigo 31 da Lei de Custeio). Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de, preliminarmente, ACOLHER do pedido de revisão, ANULAR o Acórdão 2aCaJ/CRPS n° 0805/2004, rejeitar as preliminares suscitadas, CONHECER do recurso voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, de acordo com a fim:lamentação acima. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2008 CLEUSA VIEIR°Af(1%.1.11A 9 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16024.000354/2007-09
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4º do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2006 LEGALIDADE - ARGUIÇÃO - ÂMBITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. Pelo Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito administrativo manifestar-se sobre a legalidade de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob a alegação de que afrontariam legislação hierarquicamente superior. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.600
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos acolheu-se a preliminar de decadência: II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por declarar a decadência até 08/2002; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Smc 751683 SfShil.- '1.":.•';;---..s.-e.,;̀ MINISTÉRIO DA FAZENDA t's)----41- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo e 16024.000354/2007-09 Recurso n° 156.245 Voluntário Matéria APROPRIAÇÃO INDÉBITA Acórdão n° 206-01.600 Sessão de 06 de novembro de 2008 Recorrente SH1NODA ALIMENTOS LTDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO - RIBEIRÃO PRETO-SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.21211991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculante aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/1997 a 31/10/2006 LEGALIDADE - ARGUIÇÃO - ÂMBITO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. Pelo Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito administrativo manifestar-se sobre a legalidade de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob a alegação de que afrontariam legislação hierarquicamente superior. Recurso Voluntário Provido em Parte. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIEWINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16024.000354/2007-09 anda. S / AO+ 09 C°32/C°6Acórdão n.• 206-01.600 Fls 229 Maria de FiaeCarvalho Siape 751683 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos acolheu-se a preliminar de decadência: II) por maioria de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/2001. Vencido o Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, que votou por declarar a decadência até 08/2002; e III) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. • ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente PISARIA BA EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 . . . PTOCCSSO '5400709 CCO2/006 Ifir - SEGUNDO CONSELHO DE CONTIUBIrTESAcórdão e? W6-01.600 CONFERE COM O (W ;GIM Fls. 230 ~lá. )9 Irskr fár Miriade " erremCa‘ailiv Relatório Mat. Siape 751683 Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos produtores rurais, pessoas fisicas, descontadas dos mesmos, quando da aquisição de produto rural pela notificada, a qual não efetuou o recolhimento dos valores retidos. O Relatório Fiscal (fls. 119/121) informa que tal conduta se caracterizou, em tese, crime previsto no art. 95, alínea "d" da Lei n° 8.212/1991 e, posteriormente, art. 168-A do Código Penal. A notificada apresentou defesa (fls. 138/60) onde alega, em síntese, que teria ocorrido a decadência do direito de constituição de parte do crédito ora lançado. Considera ilegal a retenção de que trata o art. 30, inciso III, da Lei n° 8.212/1991, pois ofenderia o art. 128 do Código Tributário Nacional, posto que ausente a vinculação da impugnante ao fato gerador das contribuições previdenciárias devidas pelos produtores rurais. Pelo Acórdão n° 14-17.915 a 7* Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — Ribeirão Preto (SP) julgou o lançamento procedente. A notificada recorreu tempestivamente (fls. 199/221) apresentando as mesmas alegações de defesa Não houve apresentação de contra-razões. É o relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar no sentido de que teria havia a decadência do direito de constituição de parte do crédito lançado. Tal preliminar deve ser acatada. O lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído: II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." 3 ME- St...RINDO CONSELHO 1.k. CON1111b...1.ITES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16024.00035412007-09 Bruma, \9 05- , (3 ccovcas Acórdão n.° 206-01.600Fls. 231 Maria de F areara de carvalho Mat. Siape 751683 d dispositivoA constitucionalidade o encimado sempre foi objeto de questionamento, seja no âmbito administrativo, como no caso em tela, seja no âmbito judicial. Em sede do contencioso administrativo fiscal, em obediência ao princípio da legalidade e, considerando que o art. 45 da Lei n° 8.212/1991 encontra-se vigente no ordenamento jurídico pátrio, as alegações a respeito da constitucionalidade do citado artigo não eram acolhidas. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, III, 'IV da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Vale lembrar que o art. 49 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, em caráter excepcional, autoriza no inciso I do § único, a não aplicação de dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal, que é o caso. O dispositivo citado encontra-se transcrito abaixo: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado - aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: 1 - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; (g.n.)." Apenas o contido no Regimento Interno do Conselho de Contribuintes já autorizaria, nos julgados ocorridos a partir das decisões da Egrégia Corte, declarar a extinção dos créditos, cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo de cinco anos previsto no art. 173 e incisos ou do § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, conforme o caso, os quais passam a ser aplicados em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n°8.212/1991. Não obstante, ainda é necessário observar os efeitos da súmula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: N, 4 MF Stia/NO0 CONSELHO 1.rt CONTIUbin3TES CONFERE COMOORICHNAL • Pronnso n°16024.000354/2007-09 Bragais, 0 ST 09 CCO2/C06 Acórdão ri.° 206-01.600 Lia-4/C Fls. 232 Maria de erreira de Carvalho Mat. Silpe 751683 "A ri. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2 0 Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação à súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. E mais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "A ri. 64-8. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal." Da análise do caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 01/01/1997 a 31/10/2006 e foi efetuado em 21/09/2007, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: s MF - SEGUNDO C'ONSELHO DE CONT Klbv.NTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16024.000354/2007-09 1 O os- CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.600 Bras. Fls. 233 mas Ferreira deadvalb° Mat. Siape 731683 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4° o seguinte: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCL9L DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E150, § 4°, DO CIN. 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do C7N, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. N, 6 - MF SLoUNDO ONSELHO DE COM Mo.....CES _ CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°16024.000354/2007-09 sisa / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.600 Fls. 234 Maria de F • freira de alho Mat.S1açe 7516$3 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por pane do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o ,f 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por, homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.7581SP, 1' Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006). "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. I. Nas exaçães cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, I 4°, do CTIV), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do C77V. Omissis. 4. Embargos de divergência providos." (EREsp 572.6031PR, 1° Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005). No caso em tela, trata-se de contribuições retidas dos produtores rurais pessoas fisicas na aquisição de produtos dos mesmos, sem que tenha havido qualquer recolhimento de tais contribuições. Assim, ainda que existissem recolhimentos, trata-se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, embora legalmente responsável, arrecadou e deixou de recolher contribuição de terceiros. Assevere-se que o Egrégio Supremo Tribunal Federal tem decidido que, ao contrário do crime de apropriação indébita comum, o delito de apropriação indébita previdenciária não exige, para sua configuração o animus rem sibi habendi. IÇN 7 • MF - SEUUNDO CONSELHO ui CONT6lis....:TES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 16024.000354/2007-09 CCO2/C06 _aAcórdão n°206-01.600 Braallik_/ Fls. 235 Maria de ' erreira Carvalho Mat. Siape 751683 Nesse sentido, trata-se de dolo genérico que se caracteriza pela mera vontade livre e consciente da prática da conduta de não recolher aos cofres públicos das contribuições previdenciárias descontadas dos segurados, independentemente de qualquer outra intenção do agente. A fim de corroborar o entendimento acima, transcrevo a seguinte ementa: "HC86478 /AC —ACRE HABEAS CORPUS Relator(a): Min. CaMEN LUCL4 Julgamento: 21/11/2006 órgão Julgador Primeira Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. TRANCAME'NTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIARIA. ART. I68-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECIFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDI). IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUIZO. 1. Á discussão sobre ausência de dolo não pode ser revista na via acanhada do habeas empas, eis que envolve reexame de matéria fática controvertida. Precedentes. 2. Relativamente à tipijicação, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o artigo 30 da Lei n. 9.983/2000 apenas transmudou a base legal da imputação do crime da alínea 'd' do artigo 95 da Lei n. 8.212/1991 para o artigo I68-A do Código Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo genérico. Dai a improcedência da alegaç'ão de abolitio criminis ao argumento de que a lei mencionada teria alterado o elemento subjetivo, passando a exigir o animus rem sibi habendi". Precedentes. 3. O objeto da ação era o trancamento da ação penal, cuja decisão transitou em julgado. 4. Habeas corpus prejudicado." (g n.). No mesmo sentido são as decisões exaradas nos processos RHC88144/SP, RHC 86072/PR e HC 76978/RS. Julgados do Conselho de Contribuintes também se apresentam no mesmo sentido, ou seja, restando caracterizada nos autos a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 40 do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I ambos do CTN. Abaixo transcrevo, a título de exemplificação, as ementas de alguns acórdãos: "1° Conselho —8' Câmara Recurso 146870 —Acórdão 108-09631 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Ano-calendário: 1998. 8 ME - SC:WM.)0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONE EME COM O ORIGINAL Processo n°16024.000354/2007-09 Firmam _19 e CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.600 :Iatia Fls. 236 Maria de Fá errein de Carvalho Mat. Stape 751683 DECADÊNCIA. Para os tributos lançados por homologação, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do f 4° do artigo 150 do CTN. Configurados o dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial é realizada nos termos do art. 173, inciso I, do CTN." 9. Conselho — 7' Câmara Recurso 152994 — Acórdão 107-09311 Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 IRPJ. DECADÊNCIA.. DOLO, FRAUDE ou SIMULAçÃo. Nos lançamentos por homologação, a contagem do prazo decadencial, de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, não se aplica aos casos de dolo, fraude ou simulação; nesses casos, a contagem do prazo decadencial segue a regra geral prevista no art. 173. I, do CIN. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. DECADÊNCIA. FRAUDE. ART. 173, I, DO CT1V. INAPLICABIL IDADE DA LEI N° 8212/91. Em matéria de decadência, inclusive nos casos das contribuições sociais, a norma aplicável é o Código Tributário Nacional. Não pode a lei 8212/91, lei ordinária, veicular norma de decadência, afastando a regra expressa do CTN, formalmente lei complementar. MULTA POR INFRAÇÃO QUALIFICADA. A falta de escrituração de parte expressiva das receitas, reiteradamente, em todos os meses de dois anos-calendário consecutivos, demonstra ter a autuada agido com dolo, caracterizando o evidente intuito defraude, que dá ensejo à aplicação da multa por infração qualificada, no percentual de 150%" Dessa forma, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN considera-se que a decadência alcançou as contribuições relativas às competências de 01/1997 a 11/2001, inclusive, lembrando que para a competência 12/2001, cujo vencimento se dá em 01/2002, o prazo decadencial começa a fluir a partir de 01/01/2003. No mais, a recorrente ataca a legalidade do dispositivo legal que determina a realização da retenção quando da aquisição de produto rural de produtor pessoa fisica. Tal argumento não merece ser considerado. Primeiramente, em razão de existir previsão em dispositivo vigente no ordenamento jurídico, com expressa determinação de que cabe ao adquirente da produção de produtor rural pessoa fisica reter e recolher a contribuição prevista no art. 25 da Lei n° 8.212/I 991. Em segundo lugar, representa um contra-senso o fato de a recorrente vir alegar a ilegalidade do contido no art. 30, inciso III, da Lei n° 8.212/1991 e, no entanto, ter efetuado o desconto da contribuição dos produtores rurais pessoas fisicas quando da aquisição de produtos dos mesmos. 9 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTE:13h ;NTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°16024.000354/2007-09 Brasília \ 9 / / CCO2/C06 Acórdão n.° 20641.600 ird. Fls. 237 Maria de F 1,. circus Carvalho Mat. Siape 751683 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que estão abrangidas pela decadência as contribuições lançadas referentes ao período de 01/1997 a 11/2001, inclusive. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2008 —1114, e A k i • • IA B • ',EIRA io Page 1 _0080000.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080200.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1 _0080400.PDF Page 1 _0080500.PDF Page 1 _0080600.PDF Page 1 _0080700.PDF Page 1 _0080800.PDF Page 1

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Numero do processo: 37169.001510/2006-95
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO.ARBITRAMENTO. NULIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS. I - Segundo a súmula nº 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. II - Em se tratando de tributo sujeito à homologação, conta-se o prazo para constituir o crédito tributário da ocorrência do fato gerador, no entanto, constatado a presença de dolo, fraude ou simulação, incide a regra do art 173, I do CTN, ou seja, do exercício seguinte em que poderia haver a constituição do débito. III – As bases de cálculo não foram apuradas por arbitramento, basearam-se nas GFIP e nas folhas de pagamento das empresas contratadas. IV - A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laboral onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares. V - Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica, correto é o lançamento de oficio. VI - A legalidade formal na constituição das empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe à ilegalidade na prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto mascaravam a presença dos elementos da relação de labor. VII - A liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 206-01.787
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999, inclusive as incidentes sobre o 13° salário de 1999; II) por voto de qualidade em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (relator), Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à nulidade argüida, o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Antonio Bonifácio Schimitt Filho, OAB/SC n° 11493.
Nome do relator: Rogério de Lellis Pinto
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Cretina, ,12.tr o ra a-Y—in CCOVC06 M1111111 Erra Fls. 1.003 Mat. Slaps 162743 to 41,4.1fS MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''c"961."‘•$ r SEXTA CÂMARA Processo n't 37169.001510/2006-95 Recurso n° 150.346 Voluntário Matéria DESCARACTERIZAÇÃO DE VINCULO PACTUADO Acórdão e 206-01.787 Sessão de 04 de fevereiro de 2009 Recorrente CATIVA TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2005 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS, HOMOLOGAÇÃO E DECADÊNCIA. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS FIXADAS NO CTN. CARACTERIZAÇÃO DE VINCULO DE EMPREGO.ARBITRAMENTO. NULIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS. I - Segundo a súmula n° 8 do Supremo Tribunal Federal, as regras relativas a homologação e decadência das contribuições sociais, diante da sua reconhecida natureza tributária, seguem aquelas fixadas pelo Código Tributário Nacional. II - Em se tratando de tributo sujeito à homologação, conta-se o prazo para constituir o crédito tributário da ocorrência do fato _- gerador, no entanto, constatado a presença de dolo, fraude ou simulação, incide a regra do art 173, I do CTN, ou seja, do exercício seguinte em que poderia haver a constituição do débito. 111 — As bases de cálculo não foram apuradas por arbitramento, basearam-se nas GF1P e nas folhas de pagamento das empresas contratadas. IV - A fiscalização da SRP tem poderes para declarar a existência de pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, devendo apenas ter a cautela de demonstrar de forma inequívoca a existência dos seus elementos peculiares. V - Exposta à situação fática, e verificado que há a presença de vinculo empregatício em suposta prestação por pessoa jurídica, correto é o lançamento de oficio. ICk r CCOAF Seda Camara CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 37169.001510/200645 Brattill a t,, fl7cJÔg CCO21C06 Acórdão n.• 206-01.787 Maria Edna 4f,Wqirtp Eis. 1.004 Mat. Skop* 762748 VI - A legalidade formal na constituição das empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe à ilegalidade na prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto mascaravam a presença dos elementos da relação de labor. VII - A liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por unanimidade de votos em declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 11/1999, inclusive as incidentes sobre o 13° salário de 1999; II) por voto de qualidade em rejeitar a preliminar de nulidade. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto (relator), Cleusa Vieira de Souza, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e III) no mérito, em negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor, na parte referente à nulidade argüida, o(a) Conselheiro(a) Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente Dr(a). Antonio Bonifácio Schimitt Filho, OAB/SC n° 11493. (1'1 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente /- (-1,641NE-CRIST=UNTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 2 •1 ajnF 3'1'12 4t{wãEC Cer Processo n° 37169.001510/2006-95 _e CCO2C06 Acórdão n.° 206-01.787 Fls. 1.005 Mn. F • • ' 4 M Sia2W 7FC: Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa CATIVA TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, contra decisão-notificação de fis retro, a qual julgou procedente a presente Notificação de Lançamento de Débito-NFLD, no valor originário de R$ 7.473.397,83 (sete milhões quatrocentos e setenta e três mil trezentos e noventa e sete reais e oitenta e três centavos) lavrada em decorrência da caracterização de vínculo de emprego de segurados supostamente contratados por intermédio de outras pessoas jurídicas. Alega a peça recursal em preliminar, que a NFLD em questão não reuniria os elementos essenciais para sua validação, uma vez que fora omitido o dispositivo legal que autoriza o procedimento arbitrado utilizado pela autoridade lançadora. Afirma que não poderia ser responsabilizada por débitos de empresas por ela contratadas, já que a responsabilidade tributária não se presume, mas decorre de Lei, e que no caso sequer teria ocorrido à hipótese de incidência da contribuição previdenciári a. Aduz que os empregados das empresas aqui englobadas não seriam jamais seus empregados, primeiro por não se tratar de pessoas fisicas, mas sim jurídicas, segundo por que o vinculo de emprego existentes relaciona-se a empresa por ela contratada e não diretamente com a Recorrente. Diz que seu processo de terceirização seria regular e legal, amparado no principio da livre iniciativa e da autonomia das partes, firmado ainda com empresas regulares, não existindo qualquer elemento que sustente a posição da fiscalização. Coloca que jamais remunerou os empregados englobados na ora vergastada NFLD, não havendo qualquer artificio ou simulação na contratação das empresas citadas no Relatório Fiscal. Sustenta que a regularidade formal, tanto da contabilidade quanto dos atos constitutivos das empresas desconsideradas, demonstram a ausência de atos simulados e comprovam a regularidade do seu processo de terceirização. Questiona alguns pontos do REF1SC, citando inclusive o dever da autoridade lançadora de se buscar a verdade material, e encerra requerendo o provimento do seu recurso. A extinta SRP apresentou suas contra-razões, onde pugna-se pela manutenção do débito. É o relatório.,t 3 - _ r COIME %Ma Camara CONFERE COMO ORIGINAL Processo rt• 37169.001510/2006-95 Entorna 47 2.j4_1'7 CCO2./C06 Acórdão n.° 206-01.787 Marta Edna eira Pinto Fls. 1.006 MM. Slim* 752748 VE180 Vencido Conselheiro ROGÉRIO DE LELLIS PINTO, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Em preliminar sustenta a empresa recorrente que o lançamento em debate seria nulo, posto não constar o fundamento legal que autoriza do procedimento arbitrado, o que acredito aduz com razão. Sem embargos, tenho comigo, conforme já me manifestei em outras NELD's da mesma natureza, que a douta autoridade fiscal valeu-se de tal expediente para efetuar o presente lançamento, sem, no entanto, ter o cuidado de indicar o fundamento de direito que o ampara, tomando deficiente a motivação do ato ora debatido, e conseqüentemente atingindo sua própria validade. O lançamento arbitrado previsto nos parágrafos do art. 33 da Lei n° 8.212191, tem como urna de suas variantes a aferição indireta do tributo, procedimento este, definido pelo art. 596 da IN 03/2005, como sendo o que dispõe a SRP para apuração indireta da base de cálculo das contribuições sociais. Aferir indiretamente significa que os subsídios comuns de que deve se valer à fiscalização para a busca do tributo de obrigação do contribuinte sob ação fiscal, seja por não merecerem fé, seja por não espelharem a realidade material ou mesmo formal, não encontram- se aptos a revelá-la, de forma que a sua apuração somente poderá se dar por elementos indiretos que indiquem aquilo que deve ser tributado. A adoção da aferição indireta, muito embora seja essencial para muitos atos de fiscalização, é, em verdade, procedimento excepcional, que visa à demonstração daquilo que não se conseguiu apurar de forma normal, ainda que seja desconsiderando contabilidade, documentos ou requalificando determinadas situações jurídicas, presumindo realidade diversa da formalmente encontrada. Nos caso dos autos, a ilustre autoridade lançadora entendeu que os pagamentos direcionados as pessoas jurídicas que enumera, na verdade representam remuneração por serviços prestados mediante vinculo empregaticio, apurando o tributo lançado a partir das Notas Fiscais de prestação de serviços emitidas por estas empresas. Sem dúvida que esse procedimento se traduz em aferição indireta, já que significa valer-se de valores pagos a Pessoas Jurídicas, que, em tese, visava não remunerar, mas pagar por serviços prestados, portanto, há uma desqualificação da natureza desse pagamento e da própria relação jurídica encontrada. Sem embargos, quando se admite que certo pagamento representa na verdade remuneração e não simplesmente contraprestação decorrente de mera prestação de serviços por meio de Pessoa Jurídica, o que ocorre é uma requalificação de uma situação que formalmente se apresenta diversa, esta desprezando-se sua natureza formal, e igualmente, o caráter com que foi lançado contabilmente. Essa requatt ticação da relação jurídica encontrada, ainda que"..- 4 _ 2t- Cc. r:F Saxta Camara cot:ruu CCM O ORInIt•IAL Processo n°37169.001510/2006-95 FIresilne, õC /051 CCO2./C06 Acórdão n.° 206-01.787 Marta tdntrvbtrTwn Pinto F15.1.0°7 Mat. Slapo 752748 lastreada em uma situação circunstanciadamente narrada, representa presumir que os valores das NF's emitidas pelas supostas prestadoras de serviços e pagas pela Notificada representam remuneração, é sim um procedimento arbitrado. Por outro lado, quando a fiscalização procede à caracterização de vínculo de emprego, sua atuação ampara-se em uma valoração intelectual e subjetiva da situação encontrada junto ao contribuinte, construindo seu raciocínio a partir de indícios que o levam a desconsiderar os atos sob investigação, para então firmar a realidade que entende ser diversa da neles estampadas, presumindo um vinculo de emprego que aparentemente tentava-se esconder. Indiscutível que sua atuação, sob essa perspectiva, encontra-se pautada em presunções, já que lastreada em indícios verificados junto ao contribuinte, presunção essa que como nos lembra o festejado professor e hoje colega Marcus Vinicius Neder tem como conseqüência maior à imposição ao contribuinte da inversão do ônus em se comprovar o contrário, ou seja, a partir da presunção assumida, cabe ao contribuinte construir elementos probatórios que afastem o entendimento adotado pelo Fisco. Vale dizer que arbitrar, nesse aspecto, nada mais significa do que presumir um fato, ou seja, quando a situação formal é contrária às evidências apuradas no caso em concreto, levantam-se os indícios que permitam presumir a realidade diversa, num procedimento idêntico ao arbitramento da própria base-de-cálculo, posto que neste caso, não sendo possível saber-se a sua exata extensão, presume-se que seja aquela arbitrada. De qualquer forma, o que se pretende destacar é que o resultado prático tanto do arbitramento da base-de-cálculo, quando da caracterização de vínculo de emprego, seguirá sempre o mesmo raciocínio baseado em presunção, cuja conseqüência maior, como vimos em linhas passadas, é transferir ao contribuir o ônus da prova em contrário. Assim é que me parece um equivoco afirmar que arbitramento seria apenas a aquela hipótese em que a base-de-cálculo é presumida pela autoridade fiscal, mas igualmente se revela presente quando o lançamento ampara-se em elementos indiciários diversos, tal qual nos casos de caracterização de vinculo de emprego. Essa inversão do ônus prova corrobora tratar-se de procedimento arbitrado, haja vista que o único dispositivo legal que autoriza tal expediente, no âmbito da fiscalização de natureza tributária-previdenciária são os incisos do art 33 da Lei n° 8.212/91, cuja omissão representa vicio de motivação do ato constitutivo do crédito tributário, na esteira de remansosa jurisprudência. Desta forma, acato a preliminar do contribuinte, e reconheço a nulidade que paira sobre a presente NFLD. Embora o contribuinte não trate da matéria em sua defesa, creio que presente lançamento encontra-se parcialmente alcançado pela decadência, tendo em vista o transcurso do qüinqüídio legal previsto no CTN, matéria a qual o julgador deve conhecer de oficio. Sem embargos, é sabido que a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, foi objeto de constantes e ácidas discussões tanto no âmbito doutrinário, quanto jurisprudencial. Analisando a matéria, o E. STJ, por meio de seu plenário, fixou seu entendimento e em decisão unânime, reconhecendo a inconstitueionalidade do art. 45 da Lei tc, . _ ': • : t_ Processo n" 37169.001510/2006-95 Acórdão n. • 206-01.787 Qra, Pli'l r- FIS. 1.008riest i'Arit. etapa 75:743 8.212/91, que fixa o prazo de 10 anos para a decadência das contribuições sociais, reconhecendo a prevalência do prazo quinquenal previsto no CTN. Na esteira do entendimento exarado pelo STJ, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão plenária, e também de forma unânime, reconheceu o mesmo vício de constitucionalidade que pairava sobre as diretrizes insertas no art 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, entendendo que os prazos decadências das contribuições sociais, onde se incluem as previdenciárias, devem respeitar os limites temporais do CTN, norma geral a quem a Constituição atribui a prerrogativa de tratar o tema. Eliminando as divergências interpretativas que impediam a aplicação prática dos prazos decadenciais fixados na norma Codificada em relação às contribuições previdenciárias, o STF acabou por editar a súmula vinculante n° 8, impondo a sua observância pelas demais instâncias judiciárias e administrativas. A referida súmula restou vazada nos seguintes termos: "SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5° DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 11° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCL4 DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO". Assim é que, hoje resta inequívoca que a decadência das contribuições previdenciárias, encontram-se reguladas pelas normas e prazos fixados pelo Código Tributário Nacional, não devendo, portanto, qualquer observância às inconstitucionais previsões do art 45 e46 da Lei n°8.212/91. Se encontra-se resolvida a aplicação do CTN no que tange a decadência das contribuições previdenciárias, o mesmo não se pode dizer em relação a qual regra deve ser aplicada, ou seja, em todas as situações a do § 4° do art 150, cuja contagem (para fins de homologação) se dá a partir da ocorrência do fato gerador, ou se o art. 173, 1, que diz que o referido cálculo se inicia a partir do 1° dia do exercício seguinte aquele em que o débito poderia ser constituído. Em verdade, as contribuições previdenciárias são inegavelmente tributos sujeitos a homologação por parte do Fisco, na medida em que a legislação previdenciária confere ao próprio contribuinte o dever de antecipar o recolhimento dos valores que lhe são reputados, justamente a situação definida no capuz do art 150 do CTN. Como efeito, mesmo em se tratando de tributos ditos homologáveis, parte da doutrina vem reconhecendo, na esteira da jurisprudência do próprio STJ (Resp 757922/SC), que a regra prevista no § 4° do art 150 do CTN, somente se aplicaria naquelas situações onde o contribuinte efetivamente tenha efetuado algum recolhimento, sobre o qual caberia então ao Fisco pronunciar-se em 05 anos, sob pena de, transcorrido esse prazo, não mais poder constituir o débito remanescente. • Para os defensores dessa tese, portanto, a contagem do prazo para que a Fazenda Pública efetue a referida homologação a partir da ocorrência do fato gerador, somente ocorre naquelas hipóteses em que o contribuinte tenha efetuado algum recolhimento. Do contrário, não havendo antecipação al guma por parte do contribuinte, não haveriam valores a serem homologados, e por conseqüência, incidindo a partir de então regra geral de decadência fixada no art. 173 do Códex. Á, 6 2° CCALIF Soda Camara Processo n• 37169 CONFERE COMO ORIGINAL .001510/2006-95 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.787 8MreasrliallakAtrarC{ Fls. 1.009 Mat. Slaps 762748 Não obstante esse raciocínio, filio-me aqueles que acreditam que o fator preponderante para a aplicação da regra contida no mensurado § 4° do art. 150, diz respeito ao próprio regime jurídico do tributo, de forma que o fato da legislação conferir o dever de antecipação do recolhimento do tributo ao contribuinte, sem qualquer prévia verificação do Fisco, nos é suficiente para a incidência do mencionado dispositivo legal, sendo, em verdade, regra a regular a situação telada. Desta feita, temos que a nosso ver, e na linha do que diz o abalizado professor Alberto Xavier, in Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro, 3' Ed. Pág. 100, "o que é relevante, pois, é saber se, em face da legislação, o contribuinte tem ou não o dever de antecipar o pagamento," (...) "a linha divisória que separa o art. 150 § 4° do 173 do CTN está, pois, no regime jurídico do tributo (...)". Em que pese o raciocínio acima desenvolvido, deve-se reconhecer que o próprio art 150, § 4°, na sua parte final, estipula que quando se constatar a presença de dolo, fraude e simulação, não se deve considerar o prazo especifico nele previsto, de forma que a decadência regular-se-á de acordo com a regra geral do art. 173. Como no caso em comento trata-se de caracterização de segurados empregados, onde supostamente a realidade formal era diversa da materialmente existente, considera-se ocorrida à simulação ou fraude aludida na parte final do § 4° do 150, afastando-se a sua aplicação ao caso em comento, em detrimento da regra fixada no art 173 do CTN. Sendo assim, entendo que as contribuições até as competências de 11/99, inclusive o 13° salário de 1999, encontram-se decadentes, devendo ser excluídas do presente levantamento. No mérito, insiste o contribuinte que não estariam presentes os elementos que sustentam a caracterização promovida pela auditoria fiscal, onde, em que pese suas razões, não lhe confiro razão. Inicialmente vale mencionar que quando a fiscalização caracteriza segurados como empregados de outra empresa, em verdade ela está afirmando que a relação encontrada não era de simples prestação de serviços entre pessoas jurídicas, mas sim que existia um vinculo de emprego disfarçado naquela suposta relação comercial. Vale aqui dizer que o fenômeno da incidência do tributo efetivamente não nasce da vontade da fiscalização ou do contribuinte, ou ainda da nomenclatura que se dê à relação supostamente firmada. Somente a ocorrência do fato descrito na norma tributária material é justificador do nascimento da obrigação de pagar o tributo, e a sua existência ou não, deve ser apurada através dos elementos próprios descritos na legislação tributária, independente da realidade formal que se apresenta. Desta forma que, traduzido em evento concreto, o fato descrito na norma tributária, a obrigação de pagar o tributo se apresenta de forma irremediável ao contribuinte, já que aí a parcela económica correspondente ao valor do tributo já não mais lhe pertence, mas sim ao Estado, como nos lembra o sempre festejado e saudoso Geraldo Ataliba em sua Grande Obra Hipótese de Incidência Tributária.E 7 2' OC TMF Sexta Cirnam CO.EryE COM O Crte;INAL Processo n• 37169.001510/2006-95 Drasiiln, Ja? CCO2/C06 Acórdão a.• 206-01.787 Fls. 1.010Maria Edna rnt, Mat. Slape 75..7.. 3 Apurar se um fato corresponde à hipótese de incidência (descrição legal) é uma das tarefas da fiscalização, que no desenrolar de sua atividade não está necessariamente vinculada aos elementos formais apurados no contribuinte, sendo-lhe mais do que faculdade, mas um dever aquilatar a verdade material, levantando e descortinando vícios e fraudes, procedendo com o enquadramento de situações fáticas à moldura legal, sempre que assim lhe restar convicto, ainda que abstraindo-se do eventual tratamento conferido pelo contribuinte aquela relação, e independente de provocação Judicial. Nada há que se discutir que essa atuação não representa violação à competência jurisdicional, na medida em que a legislação tributária expressamente confere atribuição à autoridade fiscal para impor "sanções" sobre os atos ilícitos e viciados verificados no contribuinte, permitindo a aplicação da norma tributária material (arts. 142 e 149, IV do CTN), ainda que alheia à formalidade da situação encontrada. Portanto, é certo que a autoridade do Fisco-Previdenciário, no intuito de aplicar a norma previdenciária ao caso em concreto, detém autonomia ou poderes para caracterizar um pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, e para tanto, está perfeitamente autorizada a desconsiderar atos, negócios e personalidade jurídica onde se apresentam manobras e condutas demonstradamente ilegais, com intuitos inequivocamente evasivos. Como dito em linhas anteriores quando se caracterizam segurados como empregados de empresa diversa, reconhece a autoridade fiscal que o vinculo de emprego encontrado se formou não em relação à empresa que se apresenta como empregadora, mas sim a que a contratou para prestação desses serviços. Por isso, os pagamentos que a Empresa contratante supostamente direciona para a pessoa jurídica pela execução de seus serviços, são, na verdade, remuneração indireta e disfarçada a empregados seus alocados simuladamente em empresa diversa. Por isso também não se pode falar que se estaria transferindo a responsabilidade pela obrigação de recolhimento da contribuição previdenciária a empresa que não teria realizado o fato imponivel, quando na verdade é justamente o contrário que ocorre, ou seja, trazendo a realidade dos fatos para fins de justificar a exigência do tributo em face do real contribuinte. Insta mencionar ainda que ao considerar um pacto laborai onde o contribuinte entendia ou simulava não haver, a fiscalização da Secretária da Receita Previdenciária — SR P, não está a invadir a competência outorgada à Justiça do Trabalho, na medida em que sua ação não está voltada para fins relacionados ao direito trabalhista, ma sim ao cumprimento fiel e irrestrito da legislação previdenciária, e encontra respaldo legal no § 2° do artigo 229 do Dec. N° 3.048/99, que assim giza: "Art. 229: (omi.ssis). § 12 OS Auditores Fiscais da Previdência Social terão livre acesso a todas as dependências ou estabelecimentos da empresa, com vistas à verificação física dos segurados em serviço, para confronto com os registros e documentos da empresa, podendo requisitar e apreender livros, notas técnicas e demais documentos necessários ao petfeito desempenho de suas funções, caracterizando-se conto embaraço a fiscalização qualquer dificuldade opasta à consecução do objetivo.", ."' •CC07,4F Sixta Càtv „ra COrirEriCi COMO GnICIPIAL Oras; a, grtr.0_06 , Processo n°37169.001510/2006-95 CCO2JC06 Adira° n.• 206-01.787 Marta Edn eira Pinto Mat Sia ps 762748 Fls. 1.011 Em verdade, como bem narra o relatório fiscal, constatou-se durante os procedimentos de fiscalização que a empresa não reconhecia vínculo empregatício de pessoas que trabalham como seus empregados. Contudo, demonstrado está nos autos pela douta autoridade lançadora que os segurados considerados no lançamento, de fato, preenchiam os requisitos da relação laborai. Destaca-se que a caracterização dos empregados acha-se muito bem explicitada nos autos do procedimento fiscal, demonstrando de forma límpida que os segurados envolvidos desenvolviam suas atividades para a Recorrente com a presença de todos os elementos da relação de labor. Veja que autoridade fiscal teve a cautela de minudamente expor a situação fática encontrada no Contribuinte, expondo a partir da própria análise da realidade fática vislumbrada, a presença da subordinação dos empregados aqui envolvidos para com a Recorrente, elemento esse marcante para determinação do vinculo de emprego. Nesse passo, me parece que o entendimento adotado pelo AFPS se mostra coerente, correto e irretocável, na medida em que a situação fática apurada acenava para uma realidade oposta a que alega o contribuinte. É oportuno enfaticamente lembrar que o Recorrente podendo, não trouxe ao caderno processual qualquer elemento que comprovasse suas alegações, ou que demonstrasse o alegado entendimento equivocado da douta autoridade lançadora, o que, somado ao cuidadoso lançamento, corrobora o acerto da fiscalização ao considerar a existência de vínculo empregatício neste caso em concreto. Sua insurreição situa-se apenas em questionar as afirmações e achados da fiscalização, sem qualquer respaldo factual contrário. Convém ainda lembrarmos, que a legalidade formal na constituição das empresas contratadas pela Notificada, não se sobrepõe à ilegalidade na prestação dos serviços propriamente ditos, que como visto mascaravam a presença dos elementos da relação de labor. Vale por assim dizer, que não é a observância da formalidade na constituição de uma empresa, que vai qualificar a situação jurídica nos serviços que esta coloca no mercado, mormente quando se verifica que a sua realidade é totalmente diversa da que sustenta, ou seja, de nada adianta uma existência formal regular, se a empresa apenas encobre um vinculo de emprego numa suposta prestação de serviços. O contribuinte tem efetivamente, a teor do texto Constitucional que entre nós vigora, a liberdade em contratar pessoas jurídicas para prestar os serviços que lhe forem necessários, ainda que isso represente uma minoração no seu custo fiscal. Mas não tem, a pretexto de fazer uso do seu direito, a mesma liberdade quando o objetivo ou o resultado prático da sua contratação, resultar em atos viciados na sua essência, mascarando uma realidade diversa da formalmente narrada, portanto, a liberdade constitucional de contratar, não permite a adoção de meios evasivos, objetivando a fuga da tributação imposta a todos. Assim, os argumentos trazidos à baila pelo Contribuinte são insuficientes para demonstrar que a fiscalização teria se equivocado ao desconsiderar o pacto encontrado, não obtendo êxito em demonstrar que os segurados abrangidos nesta NFLD não seriam, de faio, seus empregados. Portanto correto o lançamento em seu mérito./ 9 — — • 2* CCJMF Sexta Câmara CONFERE COMO ORIGINAL Processo rr 37169001510/2006-95 Bramante. 22..../ CCO2/C06 Acórdão n.• 206-01.717 Marta Edna ~int* Fls. 1.012 Mat. Step* 752743 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, acatar a preliminar de nulidade, e reconhecer a decadência das contribuições até à competência de 11/1999 inclusive 13° salário, e no mérito negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É o meu voto. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 ecg ,„ti,., „R e II LLIS PINTO ia 2°Cctasp slot ,„ CONFERE 02) — %-árnsra M O oRtGINAL Proonso n° 37169.001510/2006-95 68114 CCO21C06 Acórdão n.• 206-01.787 Marta &là. I.C2t Fls. 1.013 Mat. siape ;5°2''.74;aito Voto Vencedor Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora- Designada Divido do entendimento do ilustre conselheiro relator, quanto ao reconhecimento da nulidade da NFLD. No caso foi apontada nulidade por entender o relator que a fiscalização utilizou- se do procedimento do arbitramento para apurar as bases de cálculo de contribuições previdenciárias, sem contudo indicar o dispositivo legal que autoriza o procedimento. É nesse sentido o ponto em que divido. As bases de cálculo foram apuradas, não por arbitramento, mas basearam-se nas GFIP e folhas de pagamento das empresas contratadas, pois segundo constatado durante o procedimento os empregados na verdade sempre foram empregados da notificada Em estando devidamente caracterizada a simulação nas contratações por meio de outras pessoas jurídicas, o que se constata é que os empregados eram sim, empregados da notificada, e portanto, as GFIP são plenamente válidas para indicar a remuneração dos segurados que prestaram os serviços, servindo estes valores como base de cálculo de salário de contribuição. Ou seja, trata-se de notificação fiscal que tomou por base documentos de conhecimento do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito — DAD, o que, sem dúvida, possibilitou o pleno conhecimento do recorrente acerca do levantamento efetuado. Os valores objeto da presente notificação foram lançados com base na GFIP, declaração realizada pela própria empresa. Conforme dispõe o art. 225, § 1° do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/1999, abaixo transcrito, os dados informados em GFIP constituem termo de confissão de dívida quando não recolhidos os valores nela declarados. Art.225. A empresa é também obrigada a: (.) - IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo th Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecido, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; ( ) É1, I 2' COIME Sextl C:Arnars CONFER I-- COM O ORISINAl Processo e 37169.001510/2006-95 Ortsaills,a2_,....•1::6 0:302JC06 Acórdão n.• 206-01.787 ~ria Ecinii~P int.> Fls. 1.014 What S tape 752 730 §. I° As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de divida, na hipótese do não- recolhimento." Por todo o exposto afasto a preliminar argüida pelo recorrente, e no mérito acompanho o entendimento do ilustre relator. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA 12 Page 1 _0087100.PDF Page 1 _0087200.PDF Page 1 _0087300.PDF Page 1 _0087400.PDF Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087600.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087800.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088000.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1

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