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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8945550 #
Numero do processo: 10845.008700/86-35
Data da sessão: Mon Jun 20 00:00:00 UTC 1988
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta e acréscimo de mercadoria importada. Responsabilidade do transportador. A isenção ou redução tributária da mercadoria não se aplica no caso de falta ou extravio. Denúncia espontânea apresentada antes do início do procedimento administrativo afasta a cobrança de multa, conforme o art. 138 do CTN.
Numero da decisão: 302-31.267
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, quanto à exigência do imposto de importação, e,por maioria de votos, dar provimento quanto às penalidades, para considerá-las excluídas por denúncia espontânea da infração (art. 138 do C.T.N.), vencido o Conselheiro Sálvio Medeiros Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO SERGIO CAPUTO
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ACORDÃO N.o )_º_~_:))._L~_9.7 Recurso n.O Recorrente 109.136 - Proc. 10845-008700/86-35 N~UTILUS ~GÊNCI~ M~RíTIM~ LTD~ Recorrida DRF - S~NTOS - SP CONFERÊNCI~ FIN~L DE M~NIFESTO. Falta e acréscimo de mercadoria importada. Responsabilidade do transportador.~ isenção ou redução tributária da mercadoria não se aplica no caso de falta ou extravio. Denúncia espontânea apreseg tada antes do início do procedimento administrativo afas- .ta a cobrança de multa, conforme o art. 138 do CTN. Visto, relatado e discutido o presente processo, ~CORD~M os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento par- cial ao recurso, quanto à exigência do imposto de importação, e,por maioria de votos, dar provimento quanto às penalidades, para conSl- derá-las excluídas por denúncia espontânea da infração (art. 138 do C.T.N.), vencido o Conselheiro Sálvio Medeiros Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, 20 de junho de 1988. / '4~Dr~'.~~ -Presidente p~uLo~i~~TO - Relator Designado ~~~. !\R~ÚJO - Procurador da Fazenda Nacional .391. Participaram ainda do presente seguintes I Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, José ~ffons0 Monteiro de Barros Menusier, Paulo César de ~vila e Silva, Enrique Manuel Garbayo Gua- rido e Luis Carlos Viana de Vasconcelos. VISTO EM ' SESSP.O DE: 2 8 JUl1988_.------- RECURSO DO PROCURATIOR --Bk-FAZENTIA NACIONAL. j • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 2 . MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N~ 109.136 - ACÓRDÃO N~ 302-31.267 RECORRENTE: NAUTILUS AGÊNCIA MARíTIMA LTDA RECORRIDA : DRF - SANTOS ~ SP RELATOR DESIGNADO: PAULO SÉRGIO CAPUTO R E L A T Ó R I O Pela Resolução n2 302-0.253, de 22.06.87 (fls. 154/157), esta Câmara con~erteu o julgamento deste recurso em diligência, na forma do relat6rio e voto que leio em sessao, na integra . Em cumprimento, foi prestada a informação de fI. 168 que também leio, em sessao. Cabe ressaltar que os cálculos a que se refere a inform£ çao citada,' no que diz respeito, exatamente, aos volumes cobertos I pelo conhecimento n2 SS-9 - Singapura/Santos, como se verifica da fI. 166, encerram um engano. Embora seguindo o mesmo critério de- f~ndido pela impugnante, o autor dos cálculos, ao transportar o va- lor US$201,53, registrou US$211,53, apurando um total tributável de Cz$2.927,57 e um imposto de Cz$1.317,40, quando o certo seriam Cz$2.789,18 e Cz$1.255,12 respectivamente. Constam dos autos comunicações de faltas e acréscimos firmadas pela recorrente (fls. 19/21) recebidas na repartição em 03.01.86, bem como c6pia do recibo de dêp6sito datado de 05.11.86 ' (fI. 127). É o relatór~ .' Rec. '109.136 Ac. ,302- 31 .267 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O 3 . Discordo do ilustre Conselheiro relator apenas na parte relativa a relevação da multa pela apresentação de denúncia esporr tânea. De acordo com o artigo 138 do CódigooTributário Nacio - nal a denúncia espont~nea da infração afasta a responsabilidade pe- lo pagamento das multas devidas. Essa denúncia somente não é aceita quando apresentada após o início de qualquer procedimento adminis~ trativo. Por outro lado, o Termo de Visii-ta'.Aduaneira nao é re- conhecido como início de procedimento administrativo, já que nao •• tem a finalidade de apurar infrações. Essa é a posição predominante nesta Câmara, que foi confirmada pela Câmara Superior de Recursos I Fiscais. Desta forma, considerando que a denúncia espontânea aterr de, os requisitos do artigo 138 do CTN, dou provimento ao recurso para excluir a cobrança das penalidades pelas faltas e acréscimos ' apurados.4;das PAULO Sessões, 20 de junho de 1988. Rec. 109.136 Ac. 302-31.267 .' SERViÇO PÚBLICO FEDERAL 4 . v O T O (VENCIDO) Segundo reiteradas decisões desta Câmara, o fato de ter sido a mercadoria importada com redução ou isenção de imposto nao exime o transportador do pagamento da indenização decorrente da fal ta, por força do disposto no artigo 481, ~ 3Q do.Regulamento Adua - Ineiro, tanto na importação comum, quanto na efetivada no' regime especial de "draw-back". Quanto às multas aplicadas, sei que esta Câmara e a Egr~ gia câmara Superior de Recursos Fiscais têm acolhido, para efeito de exclusão de responsabilidade, comunicação igual às constantes deste recurso, sobre ocorrência de falta e acréscimo. Sem embargo ' • do respeito pelo entendimento dos ilustres Conselheiros, desta e da Câmara Superior, mantenho meu ponto de vista contrário, justificado em votos. formulados em vários recursos, conforme declaração cuja c6pia junto ao presente, para que passe a integrá-lo. Finalmente, concordo com a alegação de erro de cálculo I \ apontado pela recorrente~b que ficou, aliás, evidenciado pela repa£ tição quando da diligência. Assim, dou provimento parcial ao recurso, apenas para ' I ser reduzida a exigência relativa aos volumes cobertos pelo conhec~ mento de carga:nQ SS-9 - Singapura/Santos. Sala das Sessões, 20 de junho de 1988 . • R~lator J 00000001 00000002 00000003 00000004

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8339926 #
Numero do processo: 14474.000149/2007-10
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.235
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressalta-se que no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência do fato gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 correspondente ao décimo terceiro salário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso Voluntário Provido. Crédito Tributário Exonerado.

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9001749 #
Numero do processo: 10830.912950/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3401-000.282
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1875; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 81          1 80  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.912950/2009­14  Recurso nº              Resolução nº  3401­000.282   –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de agosto de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COIM BRASIL LTDA  Recorrida  DRJ CAMPINAS­SP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.     (assinado digitalmente)   Emanuel Carlos Dantas de Assis –Relator    (assinado digitalmente)   Júlio César Alves Ramos ­ Presidente    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ewan  Teles Aguiar, Odassi Gerzoni  Filho, Ângela  Sartori,  Jean Cleuter  Simões Mendonça  e  Júlio  César Alves Ramos.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra acórdão da 3ª Turma da DRJ que manteve  a não homologação de compensação cujo crédito alegado tem origem em pagamento a maior  da Cofins. Na origem a análise se deu por meio de despacho decisório eletrônico.  Na manifestação de inconformidade a contribuinte alega que não foi retificada a  DCTF no momento em que recalculados os débitos e identificados os valores pagos a maior, e  que o problema será sanado com a simples retificação.  A  3ª  Turma  da  DRJ  constatou  que  a  DCTF  foi  retificada  após  o  despacho  decisório,  mas  manteve  o  indeferimento  por  não  haver  prova  de  erro  cometido  na  original.  Observou que a contribuinte  trouxe aos autos apenas a cópia da retificação extemporânea da  DCTF.     Fl. 89DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912950/2009­14  Resolução n.º 3401­000.282   S3­C4T1  Fl. 82          2 No  recurso  voluntário,  tempestivo,  a  contribuinte  explica  que  a  retificação  na  DCTF decorre da tributação de “outras receitas” – além do faturamento –, incluídas na base de  cálculo  da  Contribuição,  asseverando  que  a  realização  de  simples  diligência  permitiria  constatar na sua escrituração o seu direito creditório.   Anexa  à  peça  recursal  cópias  de  Diário  e  Razão,  dentre  outros  documentos,  invoca o princípio da verdade material e cita em prol de sua argumentação o Acórdão nº 203­ 09.788 e a Solução de Consulta da 3ª Região Fiscal nº 35, de 30/08/2005.  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  Voto    Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis, Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo  Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. Todavia, não se encontra em condições de ser  julgado por demandar diligência visando verificar a base de cálculo adotada pela Recorrente  nos  recolhimentos  e  a  inclusão  (ou  não)  de  valores  correspondentes  a  outras  receitas,  além  daquelas que compõem o faturamento mencionado no art. 2º da Lei nº 9.718/98.  Apesar  de  a  Recorrente  –  empresa  dedicada  à  exploração  da  indústria  e  comércio de polímeros, incluindo sua importação e exportação ­ ter retificado somente após o  despacho decisório (eletrônico) sua DCTF, e de não ter trazido à primeira instância as provas  que juntou com a peça recursal, se efetivamente tiver recolhido a Contribuição outras receitas,  nos termos do alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, este Colegiado  poderá  decidir  em  seu  favor.  É  que,  na  hipótese  de  empresas  vendedoras  de mercadorias  e  prestadoras  de  serviços  (excetuadas  as  instituições  financeiras),  a  inconstitucionalidade  do  referido § 1º é  tema já decidido de modo definitivo pelo STF e tal  inconstitucionalidade tem  sido replicada neste Colegiado.1                                                                1 No voto vencedor do Acórdão nº 3401­01.051, Recurso nº 256.721, julgado em 30/09/2010,  tento esclarecer a  questão, informando o seguinte:  Referida  inconstitucionalidade  foi  declarada na via  incidental  ­ Recursos Extraordinários nºs 357.950, 358.273,  390.840, 346.084 e 585.235, dentre outros ­, sendo que atualmente o STF debate a edição de súmula vinculante  sobre o tema. No julgamento do RE nº 585.235­QO, o Colendo Tribunal reconheceu a existência de repercussão  geral da questão constitucional, reafirmou a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei 9.718/98 em relação à  Cofins e aprovou proposta do Min. Cezar Peluso, relator, para edição de súmula vinculante, ainda não votada.   Apesar  do  grande  de  julgados  repisando  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  em questão,  em  nenhum deles  o STF  cuidou,  de  modo  específio,  da  base  de  cálculo  das  instituições  financeiras.  Daí  não  caber  estender  tal  inconstitucionalidade à Recorrente, pelo que a restituição deve ser denegada.  No  RE  nº  585.235  uma  seguradora  defende  que  as  receitas  de  prêmios  não  integrariam  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  à  luz  da  definição  de  faturamento,  ou  seja,  desprezando­se  o  alargamento  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  9.718/98. Em face da inconstitucionalidade do citado § 1º, o tema está sendo discutido pelo STF levando­se em  conta a definição, para fins tributários, de faturamento, tal como consta do I do art. 195 da Constituição Federal,  na redação anterior à EC nº 20/98.   Destaco  que,  para  o período anterior  à EC  nº  20/98,  o  STF  não  afastou  o  caput  do  art.  3º  da Lei  nº  9.718/98,  segundo o qual o faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins, corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  O  que  o Colendo  julgou  inconstitucional  foi  a  ampliação  para  “a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas”  (expressão  constando  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98).  Antes  da  EC  nº  20/98  o  faturamento  ou  receita  contempla as receitas de vendas de mercadorias e da prestações de serviços de qualquer natureza, tudo conforme o  objeto  social da empresa e de modo a englobar  todas  as  receitas operacionais;  após, a base de cálculo abrange  Fl. 90DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS Processo nº 10830.912950/2009­14  Resolução n.º 3401­000.282   S3­C4T1  Fl. 83          3 A  DRJ,  ao  manter  o  indeferimento  considerando  a  ausência  de  provas  do  recolhimento a maior e a retificação tardia da DCTF, decidiu conforme o estado do processo  até então. Certamente poderia ter cogitado de diligência, se na manifestação de inconformidade  a contribuinte tivesse esclarecido o indébito, como faz na peça recursal. Assim, descabe cogitar  de anulação do acórdão recorrido, sendo certo que inexistiu qualquer cerceamento do direito de  defesa.  A  diligência  ora  proposta  surgiu  com  os  esclarecimentos  prestados  no  recurso  voluntário, desta feita acompanhados de documentos (cópias dos Livros Diário e Razão) que  precisam ser analisados pela fiscalização.  Quanto à circunstância de a DCTF ter sido retificada extemporaneamente, há de  ser relevada se o resultado da diligência comprovar ter havido pagamento a maior, por  terem  sido  computadas  na  base  de  cálculo  receitas  que  somente  seriam  tributadas  à  luz  do  alargamento estabelecido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, cuja inconstitucionalidade, em  caráter   definitivo, é posterior ao fato gerador deste processo. Já existe,  inclusive, decisão de  Superintendência da RFB dizendo da desnecessidade de retificação de DCTF, na hipótese que  se afigura como a situação destes autos. Refiro­me à Solução de Consulta da Disit da 3ª RF nº  nº 35, de 30/08/2005, com o seguinte teor, verbis:  ASSUNTO: Obrigações Acessórias   EMENTA: COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. A compensação  de créditos tributários declarados como saldos a pagar na DCTF com  créditos apurados em eventos supervenientes ao período de apuração  daqueles  créditos  tributários  obriga  o  sujeito  passivo  à  entrega  de  Declaração  de  Compensação,  sendo  desnecessária  a  entrega  de  DCTF  retificadora  que  tenha  por  fim  informar  a  compensação  efetuada.  DCTF é confissão relativa e que a RFB não pode  tê­la como  definitiva, omitindo­se de realizar a diligências necessárias à apuração na  contabilidade e escrita fiscal.  Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que o órgão de  origem  verifique  a  composição  da  base  de  cálculo  adotada  pela  Recorrente  ao  recolher  a  Contribuição, levando em conta as notas fiscais emitidas, a escrita contábil e a fiscal e outros  documentos  que  considerar  pertinentes.  Ao  final  da  diligência  deve  ser  elaborado  relatório  discriminando  os  montantes  totais  tributados  e,  em  separado,  os  valores  de  outras  receitas  tributadas com base no alargamento promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, de modo  a  se  apurar  os  valores  devidos,  com  e  sem  o  alargamento,  e  confrontá­los  com  o  recolhido.  Deve  ser  demonstrado,  ainda,  se  houve  recolhimento  a maior,  levando­se  em  conta  os  dois  valores  devidos  levantados  (um  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  alargada,  outro apenas o faturamento estrito anterior à Lei nº 9.718/98).  Da conclusão da diligência deve ser dada ciência à contribuinte, abrindo­se­lhe  o prazo de trinta dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito.     (assinado digitalmente)  Emanuel Carlos Dantas de Assis                                                                                                                                                                                                outras  receitas,  não  operacionais  ou  dissociadas  do  objeto  social,  de modo  a  tributar,  por  exemplo,  as  receitas  financeiras de uma empresa mercantil.    Fl. 91DF CARF MF Emitido em 29/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 18/08/2011 por EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Assinado digitalmente em 25/08/2011 por JULIO CESAR A LVES RAMOS

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Numero do processo: 10850.004089/2004-68
Data da sessão: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2001 RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS. FÉRIAS E LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADAS. ADICIONAL DE 1/3 SOBRE FÉRIAS NÃO GOZADAS. FÉRIAS PROPORCIONAIS. VERBAS PAGAS NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. As férias e licença prêmio não gozadas, assim como o adicional sobre férias não gozadas e as férias proporcionais pagas por ocasião da rescisão do contrato de trabalho não estão sujeitos a tributação do imposto de renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. SALDO DE SALÁRIOS PAGO NA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Os saldos de salários referentes a dias trabalhos pelo contribuinte pagos por ocasião da rescisão do contrato de trabalho constituem rendimentos sujeitos a tributação do imposto de renda.
Numero da decisão: 2202-001.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da exigência o valor de R$37.912,69.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Maria Lúcia Motiz de Aragão Calomino Astorga
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  RENDIMENTOS  NÃO  TRIBUTÁVEIS.  FÉRIAS  E  LICENÇA  PRÊMIO  NÃO  GOZADAS.  ADICIONAL  DE  1/3  SOBRE  FÉRIAS  NÃO  GOZADAS.  FÉRIAS  PROPORCIONAIS.  VERBAS  PAGAS  NA  RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.   As férias e licença prêmio não gozadas, assim como o adicional sobre férias  não  gozadas  e  as  férias  proporcionais  pagas  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato de trabalho não estão sujeitos a tributação do imposto de renda.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  SALDO  DE  SALÁRIOS  PAGO  NA  RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.  Os saldos de salários referentes a dias  trabalhos pelo contribuinte pagos por  ocasião da rescisão do contrato de trabalho constituem rendimentos sujeitos a  tributação do imposto de renda.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  exigência  o  valor  de  R$37.912,69.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora      Fl. 74DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   2   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10850.004089/2004­68  Acórdão n.º 2202­01.078  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Dos elementos que compõem os autos, verifica­se que o contribuinte apurou na  declaração de ajuste anual, ano­calendário 2001, saldo de imposto de renda a restituir no valor  de R$13.184,51  (fl. 27). Entretanto, do processamento  final da aludida declaração  resultou a  redução  do  saldo  de  imposto  a  restituir  para  R$1.392,83,  conforme  consignado  no Auto  de  Infração de fl. 5.  Em  consulta  aos  Sistemas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  (fls.  38  e  39),  verifica­se que o lançamento decorre de omissão de rendimentos recebidos do Banespa e glosa  do imposto de renda retido, tendo em vista o comprovante de rendimentos fornecido pela fonte  pagadora no qual consta que rendimentos tributáveis no montante de R$72.618,87 e imposto de  renda retido da fonte de R$15.203,01 (fl. 10).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 3, instruída  com os documentos de fls. 4 a 20, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 42 e 43):  Cientificado  do  lançamento  em  02/12/2004  (vide  cópia  do  AR  a  fl.  21),  o  contribuinte  apresentou,  em  28/12/2004,  a  impugnação  de  fls.  01  a  03,  por  intermédio de procurador (procuração a fl. 04), acompanhada dos documentos de fls.  09/20, alegando, em síntese, que:  ­  o  informe  de  rendimentos  emitido  pelo  BANESPA  está  equivocado,  pois  consta no campo de rendimentos  isentos e não  tributáveis o valor de R$57.309,72  quando  deveria  constar  R$  98.896,01  referente  ao  valor  recebido  no  Termo  de  Rescisão  de  Contrato  de  Trabalho  decorrente  de  adesão  a  Plano  de  Demissão  Voluntária (PDV);  ­  o  BANESPA  considerou  como  isentas  e/ou  não  tributáveis  as  seguintes  verbas: aviso prévio e indenização do PDV (11 salários), no valor de R$ 57.309,72;  ­ valor que são isentos pois são decorrentes também da adesão ao PDV: férias  vencidas, férias proporcionais, férias s/aviso prévio, abono de 1/3 férias  (rescisão),  abono  de  1/3  férias  (aviso  prévio),  13°  salário  s/aviso  prévio,  licença  prêmio,  no  total de R$ 41.586,29;  ­ requer a procedência da impugnação, considerando como isentas a totalidade  das  verbas  recebidas  pela  adesão  ao  PDV,  no  valor  total  de  R$  98.896,01  cuja  restituição na forma da inclusa minuta de retificação, será de R$12.697,61;  ­  requer que  receberá  intimações a partir desta data na pessoa do advogado,  Dr. Fernando Galbiatti.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando a  impugnação apresentada, a 4ª Turma da Delegacia da Receita  Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) manteve integralmente o lançamento, proferindo o  Acórdão no 17­25.703 (fls. 41 a 46), de 10/06/2008, assim ementado:  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   4 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Ano­calendário: 2001   RENDIMENTOS OMITIDOS.   Restando  comprovado  nos  autos  a  percepção  de  rendimentos  não  devidamente  declarados  pelo  interessado,  a  autoridade  administrativa  tem  o  poder­dever  de  efetuar  o  lançamento  de  ofício  do  imposto  de  renda  sobre  a  parcela  de  rendimentos  omitidos  e  excluir  a  parcela  dos  rendimentos  tributáveis  já  declarados.  PROGRAMA  DE  DESLIGAMENTO  VOLUNTÁRIO/VERBAS  INDENIZATÓRIAS.  Não  são considerados  valores  recebidos a  título de  incentivo à  adesão  a  PDV,  estando  sujeitos  às  normas  de  tributação  em  vigor,  as  verbas  rescisórias  previstas  na  legislação  trabalhista  ou  em dissídio  coletivo e  convenções  trabalhistas homologadas  pela  Justiça  do  Trabalho,  a  exemplo  do  aviso  prévio,  décimo  terceiro  salário,  saldo  de  salário,  salário  vencido,  férias  proporcionais,  férias  vencidas,  abonos,  folgas  adquiridas,  licença­prêmio  e  qualquer  outra  remuneração  especial,  ainda  que paga sob a denominação de indenização.  INTIMAÇÃO AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO.   Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário, indefere­se o pedido de endereçamento das intimações  ao escritório do advogado/procurador.  DO RECURSO  Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 25/06/2008 (vide AR de  fl. 47 ­ verso), o contribuinte apresentou, em 17/07/2008, tempestivamente, o recurso de fls. 52  a 55, no qual alega, em síntese, que:  1.  aderiu ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV e recebeu verbas indenizatórias  por  ter  rompido o vínculo  trabalhista, portanto, esse pagamento é  isento de  imposto de  renda  enquadrando­se  nas  situações  previstas  no  art.  6o,  inciso V,  da  Lei  no  7.713,  de  1988, e no art. 14, da Lei no 9.468, de 1997;  2.  a  tributação  sobre  as  férias  e  a  licença  prêmio  convertidas  em  pecúnia  não  encontra  amparo na lei, por se tratarem de verbas indenizatórias, portanto, livres da incidência de  tributos;  3.  não precisa comprovar que houve a conversão em pecúnia de licença­prêmio e férias não  gozadas por necessidade de  serviço, pois  são normas coletivas expressamente previstas  no Programa de Desligamento Voluntário – PDV;  4.  ressalta que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7o, inciso XXVI, garantiu que  as  fontes normativas do Direito do Trabalho não  são  apenas  as  leis  em sentido  estrito,  mas também as convenções e os acordos coletivos;  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10850.004089/2004­68  Acórdão n.º 2202­01.078  S2­C2T2  Fl. 3          5 5.  invoca  as  Súmulas  nos  215,  125  e  136  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  que  isenta  as  verbas recebidas a título de PDV e férias e licença prêmio não gozadas por necessidade  de serviço;  6.  por fim, transcreve jurisprudência administrativa para corroborar seu entendimento.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo  que  compôs  o  Lote  no  08,  distribuído  para  esta  Conselheira  na  sessão  pública  da  Segunda  Turma  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais  de  29/11/2010,  veio  numerado  até  à  fl.  56  (última  folha  digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   6 Voto             Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Limites do litígio  Inicialmente importa delimitar o litígio a ser apreciado por este colegiado.  Em sua declaração original (fls. 27 e 28), o contribuinte declarou que recebeu  do BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A – Banespa como rendimentos tributáveis e o  correspondente imposto de renda na fonte, os valores de R$31.767,32 e R$15.760,52, apurando  saldo de imposto a restituir de R$13.184,51.  Na “minuta de retificação” apresentada junto com a impugnação (fls. 6 e 7),  alterou o valor recebido do Banespa e o respectivo imposto de renda na fonte para R$31.510,56  e R$15.203,01, reduzindo o saldo de imposto a restituir para R$12.697,61.  Infere­se, assim, que o recorrente concorda com a glosa do imposto de renda  retido na  fonte,  uma vez que o valor  requerido  corresponde  à alteração  feita pela  autoridade  fiscal (vide Demonstrativo das Infrações de fls. 38 e 39), estando em litígio apenas a tributação  dos valores pagos a título de férias e licença prêmio não gozadas e a redução dos rendimentos  tributáveis recebidos do Banespa declarados inicialmente.  Composição do valor lançados  Antes de se examinar os questionamentos do  recorrente,  importa  identificar  cada  uma  das  verbas  tributadas  pela  fiscalização.  Conforme  relatado  pelo  fiscalização  considerou  como  tributável,  o  total  dos  rendimentos  informados  no  comprovante  de  rendimentos fornecido pela fonte pagadora, ou seja, R$72.618,87 (fls. 10).   Consta, ainda, do referido documento o pagamento de rendimentos isentos no  montante  de R$57.309,72  que  corresponde  ao  pagamento  de  aviso  prévio  e  à  indenização  a  título de PDV, conforme Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 9). Os valores pagos  a  título  de  13o  salário  estão  sujeitos  a  tributação  exclusiva  na  fonte  e  foram  informados  em  campo próprio, já deduzido o imposto retido pela fonte pagadora, totalizando R$2.958,89.  Compulsando­se os valores constantes da DIRF apresentada pela empresa (fl.  36) com aqueles informados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (fl. 9), verifica­se  o valor de R$72.618,87, pode ser assim explicado:  •  R$31.767,32 – total do salário recebido nos meses de janeiro a  julho de  2001;  •  R$40.851,55  –  total  dos  rendimentos  tributáveis  pagos  na  rescisão  do  contrato de trabalho, em agosto de 2001, abaixo discriminados:  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10850.004089/2004­68  Acórdão n.º 2202­01.078  S2­C2T2  Fl. 4          7 o  R$6.171,82 – férias vencidas;  o  R$2.057,27 – férias proporcionais;  o  R$1.028,64 – férias sobre aviso prévio;  o  R$1.959,31 – abono de 1/3 sobre férias (rescisão);  o  R$244,91 – abono de 1/3 sobre férias (aviso prévio);  o  R$2.938,96 – saldo de salários; e  o  R$26.450,64 – licença prêmio.  Conclui­se,  assim, que pelas  informações prestadas pela  fonte pagadora,  no  ano­calendário 2001, os salários recebidos nos meses de janeiro a agosto montam R$34.706,28  (R$31.767,32 + R$2.938,96) e as verbas pagas  a  título de  férias  (incluído o abono de 1/3)  e  licença prêmio, R$37.912,59.   Verbas indenizatórias – férias e licença prêmio não gozadas  Está  em  discussão  a  tributação  de  verbas  referentes  a  férias  não  gozadas,  férias  proporcionais,  abonos  de  1/3  sobre  as  férias  e  licença  prêmio  não  gozadas,  pagas  por  ocasião da rescisão do contrato de trabalho.  A decisão de primeira  instância  fundamentou a manutenção do  lançamento,  tendo em vista o disposto no art. 43 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99):  Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­ 55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):   [...]  II  ­  férias,  inclusive  as  pagas  em  dobro,  transformadas  em  pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos;  III  ­  licença  especial  ou  licença­prêmio,  inclusive  quando  convertida em pecúnia;  [...]  A  matéria  em  questão  já  foi  objeto  de  análise  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  –  STJ  que  concluiu  pela  natureza  indenizatória  das  verbas  pagas  a  título  de  férias  e  licença prêmio não gozadas, entendimento esse consolidado pelas súmulas nos 125 e 136:  Súmula  no  125:  O  pagamento  de  férias  não  gozadas  por  necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto  de Renda.   Fl. 80DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   8 Súmula no 136: O pagamento de licença­prêmio não gozada por  necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda.   O Procurador­Geral da Fazenda Nacional editou o Ato Declaratório PGFN no  1,  de  18  de  fevereiro  de  2005,  autorizando  a  dispensa  de  interposição  de  recursos  e  a  desistência dos já interpostos, em virtude da jurisprudência pacífica do STJ, nos casos em que  se trate da tributação das verbas recebidas a título de férias e licença­prêmio não gozadas por  necessidade do serviço, nos  termos do art. 19,  inciso  II, da Lei no 10.522, de 19 de  julho de  2002  (com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  no  11.033,  de  2004). No  caso  dos  servidores  públicos,  já havia sido editado o Ato Declaratório PGFN no 4, de 12 de agosto de 2002, em  relação ao pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço.  Posteriormente,  foram  editados  o  Ato  Declaratório  PGFN  no  5,  de  16  de  novembro  de  2006,  o  Ato  Declaratório  PGFN  no  6,  de  16  de  novembro  de  2006,  o  Ato  Declaratório PGFN no 6, de 1o de dezembro de 2008 e o Ato Declaratório PGFN no 14, de 1o  de  dezembro  de  2008,  que  dispensam  a  interposição  de  recursos  e  a  desistência  dos  já  interposto em relação as seguintes matérias, respectivamente: férias proporcionais convertidas  em pecúnia,  abono pecuniário de  férias de que  trata o  art.  143 da Consolidação das Leis do  Trabalho ­ CLT, aprovada pelo Decreto­Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; adicional de um  terço previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, quando agregado a pagamento  de  férias  ­  simples  ou  proporcionais  ­  vencidas  e  não  gozadas,  convertidas  em  pecúnia,  em  razão de rescisão do contrato de trabalho; e em relação às férias em dobro pagas ao empregado  na rescisão contratual.  Todos  esses  atos  declaratórios  vinculam  os  atos  praticados  por  parte  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  –  RFB,  por  força  do  disposto  no  art.  19  da  Lei  no  10.522, de 19 de julho de 2002 (com as alterações introduzidas pela Lei no 11.033, de 2004):  Art.  19.  Fica  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir  do  que  tenha  sido  interposto,  desde  que  inexista  outro  fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre:   [...]  II  ­  matérias  que,  em  virtude  de  jurisprudência  pacífica  do  Supremo Tribunal Federal, ou do Superior Tribunal de Justiça,  sejam  objeto  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da  Fazenda  Nacional,  aprovado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Fazenda.  §  1o  Nas  matérias  de  que  trata  este  artigo,  o  Procurador  da  Fazenda  Nacional  que  atuar  no  feito  deverá,  expressamente,  reconhecer  a  procedência  do  pedido,  quando  citado  para  apresentar resposta, hipótese em que não haverá condenação em  honorários,  ou  manifestar  o  seu  desinteresse  em  recorrer,  quando intimado da decisão judicial.   [...]  § 4o A Secretaria da Receita Federal não constituirá os créditos  tributários relativos às matérias de que trata o inciso II do caput  deste artigo.  §  5o  Na  hipótese  de  créditos  tributários  já  constituídos,  a  autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 10850.004089/2004­68  Acórdão n.º 2202­01.078  S2­C2T2  Fl. 5          9 efeito  de  alterar  total  ou  parcialmente  o  crédito  tributário,  conforme o caso.  Da mesma forma, este Colegiado está autorizado a afastar a aplicação de lei  ou decreto quando existir Ato Declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, editado  nos termos do art. 19 da Lei no 10.522, de 2002, conforme disposto no art. 62 do Anexo II do  Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  – CARF,  aprovado pela  Portaria MF no 256, de 22 de junho de 2009 (publicada no DOU de 23/06/2009):  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  [...]  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  [...]  Considerando  que  existe  expressa  determinação  legal  para  que  o  fisco  não  constitua  os  créditos  tributários  relativos  à  matéria  objeto  de  ato  declaratório  editado  nos  termos do art. 19, inciso II, da Lei no 10.522, de 2002, ou reveja de ofício o lançamento, nos  casos  em  que  o  crédito  tributário  já  tenha  sido  constituído,  por  uma questão  de  equidade,  o  mesmo deve acontecer com os julgamentos de segundo grau na esfera administrativa.  Destarte, há que se excluir da base de cálculo os valores recebidos a título de  férias  não  gozadas,  férias  proporcionais,  abonos  de  1/3  sobre  as  férias  e  licença  prêmio  não  gozadas,  pagos  por  ocasião  da  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  no  montante  total  de  R$37.912,69.  Redução dos rendimentos declarados  No que diz respeito a redução dos rendimentos inicialmente declarados como  tributáveis  recebidos  do  Banespa  de  R$31.767,32  para  R$31.510,56,  não  foi  apresentado  qualquer justificativa e, portanto, não foi acolhida a pretensão do recorrente. Ressalte­se que o  primeiro valor corresponde aos salários de janeiro a julho informados em DIRF (fl. 36).  Conclusão  Diante do exposto, voto DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir  da base de cálculo o valor de R$37.912,69.   (Assinado digitalmente)   Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA   10                               Fl. 83DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por NELSON MALLMANN, 20/04/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

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Numero do processo: 10980.920619/2012-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/09/2006 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.
Numero da decisão: 9303-011.816
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 30/09/2006 EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF.

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O Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e a Prestação de Serviços - ICMS não compõe a base de incidência do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal - STF por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário autuado sob o nº 574.706, em sede de repercussão geral, decidiu pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS. Cabe elucidar que o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 ratificou o decidido pelo STF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.806, de 26 de fevereiro de 2019, prolatado no julgamento do processo 10980.940171/2011-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 92 06 19 /2 01 2- 41 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.920619/2012-41 pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que rejeitou a proposta de sobrestamento do processo até o julgamento do RE 574.706 e, no mérito, negou provimento ao recurso voluntário. Insatisfeito, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial, suscitando divergência em relação a matéria “Inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins”. Em despacho foi dado seguimento ao Recurso Especial. Contrarrazões foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão exarada pelo STF no RE n.º 574.706/MG, bem como a possibilidade de modulação dos seus efeitos - retroativos limitados, prospectivos e perspectivos a partir de determinado evento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, entendo que o recurso deva ser conhecido – o que concordo com o exame de admissibilidade. Quanto à matéria posta em lide, qual seja, “exclusão do ICMS na base das contribuições”, sabe-se que o STF em 12.5.2021começou a apreciar os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face da decisão dada quando da apreciação do RE 574.706, em sede de repercussão geral, com finalização do julgamento em 13.5.2021. Ao apreciarem os embargos de declaração, o STF proferiu a seguinte decisão: “O Tribunal, por maioria, acolheu, em parte, os embargos de declaração, para modular os efeitos do julgado cuja produção haverá de se dar após 15.3.2017 - data em que julgado o RE nº 574.706 e fixada a tese com repercussão geral "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" -, ressalvadas as ações judiciais e administrativas protocoladas até a data da sessão em que proferido o julgamento, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio. Por maioria, rejeitou os embargos quanto à alegação de omissão, obscuridade ou contradição e, no ponto relativo ao ICMS excluído da base de cálculo das contribuições PIS-COFINS, prevaleceu o entendimento de que se trata do ICMS destacado, vencidos os Ministros Nunes Marques, Roberto Barroso e Gilmar Mendes. Tudo nos termos do voto da Relatora. Presidência do Ministro Luiz Fux. Plenário, Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.816 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.920619/2012-41 13.05.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).” Em 24.5.2021, foi publicada a ata nº 14, de 13.5.2021. DJE nº 98, divulgado em 21.5.2021, atestando o que restou decidido. Posteriormente, foi publicado o Parecer SEI 7698, de 2021, aprovado pelo despacho PGFN ME 246 em 26.5.2021 que, por sua vez, ratificou o decidido pelo STF. Sendo assim, em respeito ao art. 62 da Portaria MF 343/2015, é de se dar provimento ao recurso nessa parte. Ex positis, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, dando-lhe provimento. É o meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19814.000163/2005-69
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 12/04/2005 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E PIS/COFINS VINCULADOS, VISTORIA ADUANEIRA. ROUBO DE MERCADORIAS EM EADI. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo não se enquadra como ocorrência considerada como de força maior e que possa excluir a responsabilidade tributária do depositário pela falta de mercadoria importada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3202-000.164
Decisão: ACORDAM os membros da do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, João Luiz Fregonazzi, Heroldes Bahr Neto e Rodrigo Cardozo Miranda votaram pelas conclusões.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do fato gerador: 12/04/2005 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E PIS/COFINS VINCULADOS, VISTORIA ADUANEIRA. ROUBO DE MERCADORIAS EM EADI. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo não se enquadra como ocorrência considerada como de força maior e que possa excluir a responsabilidade tributária do depositário pela falta de mercadoria importada. Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida DR.T FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO- li Data do fato gerador: 12/04/2005 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E PIS/COFINS VINCULADOS, VISTORIA ADUANEIRA. ROUBO DE MERCADORIAS EM EADI. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo não se enquadra como ocorrência considerada como de força maior e que possa excluir a responsabilidade tributária do depositário pela falta de mercadoria importada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Os conselheiros Gilberto de Castro Moreira Junior, João Luiz Fregonazzi, Heroldes Bahr Neto e Rodrigo Cardozo Miranda votaram pelas conclusões. (JOSE LUIZ,.N'OVO ROSSARI - Presidente e Relato! FORMALIZADO EM: 09 de setembro de 2010. Participaram do presente julgamento os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres, Heroldes Balir Neto, João Luiz Fregonazzi, Rodrigo Cardozo Miranda e Gilberto de Castro Moreira Junior. Processo n° 19814 000163/2005-69 S3-C212 Acórdão n 3202-00.164 Fl 95 Relatório Trata-se de recurso interposto contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC que, por unanimidade de votos, decidiu pela procedência integral do lançamento que responsabilizou a recorrente pela falta de mercadoria em seu recinto alfandegado (EADI), apurada em vistoria aduaneira, em que a depositária relatou que foi vitima de roubo em 17/4/2005, precedido de extorsão mediante seqüestro. Em decorrência da responsabilidade que lhe foi imposta, foram dela exigidos pelo Fisco o Imposto de Importação, PIS e Cofins, e a multa de 50% sobre o Imposto de Importação, por extravio de mercadoria, prevista no art 628, III, "d" do Decreto d 4.543/2002 (Regulamento Aduaneiro — RA/2002). Para historiar os fatos transcrevo o relatório constante do Acórdão citado, verbis: "Por meio da Notificação de Lançamento, de fl 31, exige-se da contribuinte acima qualificada a quantia de R$ 38.526,25, a título de Imposto de Importação, a quantia de R$ 10.831,77 a título de Pis, a quantia de R$ 49.891,79 a título de Cofins e a quantia de R$ 19.263,12 a título de Multa de que trata o art. 628, III, "d", do Decreto n° 4343/2002. Trata-se, segundo consta dos autos, de exigência decorrente da falta de mercadoria acobertada pelo conhecimento de carga aéreo MAWB 403 7117 8030 E HAWB 20100070, Fatura Comercial if 02/00126583. Tendo a interessada solicitado, com base no art. 581 do Decreto ri' 5.453/2002, a realização de Vistoria Aduaneira, foi constituída por meio da Portaria GAB/VCP 10831/063/2004 a comissão de vistoria aduaneira, sendo intimadas às partes intervenientes a comparecerem no armazém para acompanhar o trabalho a ser realizado pela referida comissão.. Conforme Termo de Vistoria Aduaneira Oficial, fls. 19 a 21, o armazenamento da carga ocorreu em 12/04/2005, tendo sido registrada presença de carga total, com peso verificado de 10.030 kg. A comissão de Vistoria Aduaneira concluiu pela responsabilidade do depositário, Libraport Campinas S/A Ciente do lançamento, a interessada protocolizou a impugnação de fls. 133 a 141, acompanhada dos documentos de fls. 142 a 172, alegando, em síntese, que: • Em razão da falta de mercadorias, foi atribuída ao depositário a responsabilidade pelos tributos devidos na importação, incidentes sobre as mercadorias consideradas faltantes, cumulativamente com a aplicação de multa fundada no art. 628, III, "d", do Decreto n° 4.543/2002, o Transcreve os artigos 581, 591, 593 e 595 do Regulamento Aduaneiro, concluindo que: 1. A responsabilidade pelo extravio de mercadoria é de quem lhe deu causa, de quem por ação ou omissão contribuiu para o extravio, sendo, portanto, subjetiva. Processo n 19814 000163/2095-69 S3 -C2T2 Acórdão n 320240.164 Fl 96 2. A vistoria aduaneira destina-se a identificar o responsável pelo extravio da mercadoria. 1 A responsabilidade do depositário não é absoluta e sim presumida, 4. A autoridade aduaneira verificará se há nos elementos apresentados pelo indicado como responsável a ocorrência de caso fortuito ou força maior, 5 O caso fortuito ou força maior excluem a responsabilidade • Partindo das premissas acima, é nítido que ficam afastadas as responsabilidades atribuídas a Libraport Campinas S/A, tornado por via de conseqüência improcedente a Notificação de Lançamento no valor de R$ 118,512,93, • A primeira questão a ser destacada para afastar a responsabilidade pelos créditos tributários imputadas a contribuinte reside na ausência de culpa ou dolo da depositária das mercadorias quanto ao evento que resultou no extravio destas • Todas as providências necessárias para impedir o extravio de mercadorias depositadas sob a guarda da interessada foram tomadas, como, por exemplo: Construção de cercas, portões, ostensiva vigilância armada, sofisticado sistema de monitoramento, sistema de alarmes nas portas e controle de acesso de pessoas • Não sendo constatada a culpa, quer por haver ausência de negligência, quer por haver ausência de imprudência ou imperícia da depositária ou de seus prepostos, não se pode atribuir responsabilidade a Libraport em face da ausência de culpa, essencial na verificação e atribuição da responsabilidade. • Que o evento (roubo precedido de seqüestro) se caracteriza como caso fortuito ou força maior, • Conclui que: 1. Há no processo ausência absoluta de qualquer prova de ação ou omissão da contribuinte. 2. Há no processo clara e evidente ocorrência de caso fortuito ou força maior, • Por fim, requer a anulação dos créditos tributários lançados," O julgamento em primeira instância foi realizado pela 2" Turma da MU em Florianópolis/SC, nos termos do Acórdão DRJ/FNS ri° 07-11516, de 22/8/2008 (fls. 77/79- verso), cuja ementa dispõe, verbis: "EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR ROUBO OU FURTO. De acordo com o Ato Declaratório Interpretativo SRF n' 12, de 31/03/2004, o roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art, 59.5 do Decreto n' 4.54.3/2002, tendo em vista não atender; cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. 3 Processo o' 19814 000163/2005-69 Acórdão o ° 3202-00.164 S3-C212 Fl 97 Lançamento Procedente" O órgão julgador tornou corno base para sua decisão o disposto nos arts, 602 do RAl2002, que dispõe que a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, bem corno o disposto nos artigos 591 e 595 desse Regulamento, que dispõem sobre a responsabilidade em caso de extravio, e o Ato Declaratório Interpretativo SRF 112 12/2004, que estabelece o entendimento da Administração Fazendária quanto às ocorrências de roubo ou furto, diante da responsabilidade prevista na legislação aduaneira, concluindo que a alegação de ausência de culpa ou dolo e ocorrência de caso fortuito ou força maior não podem ser aceitos como excludente de responsabilidade. A contribuinte apresenta recurso às fls. 83/90, em que ratifica as alegações de ocorrência de roubo mediante seqüestro já trazidas em sua impugnação. Pelas razões alegadas, entende que não se pode considerá-la como responsável pelo extravio das mercadorias apontadas no Termo de Vistoria Aduaneira, tendo em vista o disposto no art. 595 do Regulamento Aduaneiro relativamente à exclusão de responsabilidade quando verificado caso fortuito ou força maior. Requer seja anulado o lançamento e declarada a exclusão de sua responsabilidade, modificando integralmente a decisão de primeira instância. É o relatório. 4 Processo n° 19814.00016.3/2005-69 S3-C2T2 Acórdão n. 3202-00,164 Fl. 98 Voto Conselheiro JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razões por que dele torno conhecimento. A recorrente alega que a ocorrência de roubo cometida contra o seu estabelecimento, mediante seqüestro de pessoas, deve ser caracterizado como de caso fortuito ou força maior, para efeitos de ver excluída a sua responsabilidade, considerando que adotou todas as medidas necessárias e razoáveis aprovadas pela SRF em termos de segurança, em sistema que nunca apresentou falhas e nunca foi invadido, e que a invasão foi realizada por grupo de homens fortemente armados. Norma primordial da legislação aduaneira é a que estabelece a incidência do Imposto de Importação sobre mercadoria estrangeira (art. 1 do Decreto-Lei if 37/66, com a redação dada pelo art, l g do Decreto-Lei if 2.472/88). Trata-se de norma positiva, clara e de amplo espectro, que o legislador impôs para a sujeição do Imposto de Importação quando da entrada da mercadoria estrangeira no território aduaneiro. Em vista dessa regra, não há como afastar qualquer hipótese de incidência em se tratando de mercadoria estrangeira, a menos que a legislação pertinente à espécie estabeleça expressamente exceções à regra geral. As exceções existentes, à época da importação, são as estabelecidas no art. 71 do Decreto n 4,543/2002, Em acréscimo, verifica-se que a Lei n' 10,833/2003, em seu art. 77, deu nova redação ao art, l do Decreto-Lei IP 37/66, acrescentando novas hipóteses de não incidência, das quais se destacam as situações de: a) mercadoria avariada ou que se revele imprestável para os fins a que se destinava, desde que seja destruída sob controle aduaneiro antes de despachada para consumo, e, b) de mercadoria em trânsito aduaneiro de passagem (mercadoria vinda de país estrangeiro e em trânsito para outro país estrangeiro), quando for acidentalmente destruída (art. 71 do RA vigente - Decreto if 6.759/2009), Verifica-se que em nenhuma das hipóteses de não incidência acima mencionadas foi consagrada a hipótese de furto alegada pela recorrente„ Cumpre observar que quando o legislador quis estabelecer exceções à regra, Lê-lo de forma expressa e clara, de forma a não restar dúvidas sobre a intenção da norma. E a lei superveniente foi clara e exaustiva em estabelecer as hipóteses beneficiadas, inclusive estabelecendo limites e restrições para a exceção benéfica, na medida que, ao tratar de mercadoria avariada ou imprestável, determinar sua destruição antes do despacho aduaneiro e, ao tratar da mercadoria destruída em trânsito, estabelecer que tão somente ficam abrangidas pela não incidência as hipóteses de trânsito de passagem. Destarte, tem-se a incidência do imposto como regra geral, havendo também previsão de exclusão de responsabilidade quando da oconência de caso fortuito (eventos da natureza) ou força maior (eventos do homem), quando inevitáveis. No entanto, os casos de roubo não se enquadram como ocorrência considerada como de força maior, de forma que possam produzir a exclusão de responsabilidade do depositário da mercadoria, visto poder ser evitável. Processo o' 19814.000163/2005-69 Acórdão n " 3202-00A64 S3-C212 Ft 99 A propósito, na esteira de diversas decisões proferidas em primeira e segunda instâncias administrativas, a matéria foi objeto de manifestação genérica da Administração Fazendária, de forma definitiva quanto ao entendimento de que o roubo ou furto não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeitos de exclusão de responsabilidade, conforme se verifica Ato Declaratório Interpretativo SRF ri' 12/2004, que dispôs, verbis: "Artigo único. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso firtuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do ar! 595 do Decreto nC 4.543, de 26 de dezembro de 2002 - Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto 11 2 4.765, de 24 de junho de 2003, tendo em vista não atender., cumulativamente, as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade." A matéria já foi objeto de exame na Câmara Superior' de Recursos Fiscais nos termos do Acórdão CSFR/03-04,996, de 22/8/2006, verbis: "TRANSITO ADUANEIRO. ROUBO DE CARGA. - O registro do fato em boletim de ocorrência perante a autoridade policial não é prova suficiente para a exclusão da responsabilidade tributária O boletim de ocorrência é um ato unilateral, ou um instrumento de coleta de informações, ou ainda, de comunicação a respeito do fato declarado (aparentemente criminoso). O roubo, .juridicamente, não se enquadra no conceito de caso .fortuito ou .força maior, que seriam as únicas hipóteses de exclusão da responsabilidade prevista na legislação aduaneira, Recurso especial negado. Vale transcrever, por relevante, excertos do voto do relator desse recurso, Conselheiro Luis Antonio Flora, com os quais concordo e, por isso, o adoto na integra, verbis: "(....) O boletim de ocorrência juntado pela recorrente não é prova. Aliás, o Código de Processo Penal não utiliza essa terminologia (boletim de ocorrência), mas apenas estabelece que o conhecimento do crime deve ensejar o início do inquérito policial (de oficio ou por iniciativa da parte, conforme o caso) Assim, a mera lavratura de uma ocorrência policial não prova a existência do delito, que só se configura após o curso de uma ação penal e com a sentença condenatória (COM trânsito em julgado), à luz do substrato probatório contido nos autos. Em sede de contra-razões de recurso a PGFN ressalta que não há nos autos deste processo administrativo qualquer menção ou notícia de que houve a instauração de um inquérito policial. E conclui, acertadamente, que não há nem o mínimo de prova indiciária a demonstrar que o delito ocorreu. Mas, mesmo que tivesse em curso uma ação penal decorrente de uma investigação policial, ou até mesmo uma sentença definitiva comprovando o delito, entendo que nada alteraria a questão da responsabilidade tributária. À ,..ecorrente caberia apenas o direito de regresso contra os autores do delito, Ela poderia até 6 Processo n" 19814 000163/2005-69 S3-C2T2 Acórdão n "3202-00,164 Fl. 100 acionar a União, pelas vias próprias e sob várias alegações, mas isso não a eximiria de recolher os tributos. E isso porque o roubo, juridicamente, não se enquadra no conceito de caso fortuito ou força maior, que seriam as únicas hipótese de exclusão de responsabilidade previsto na legislação aduaneira. Em apertada síntese, estes institutos jurídicos não atendem (cumulativamente) as condições de ausência de imputabilidade, de inevitabihdade e de hTesistibilidade. Pelo exposto, nego provimento ao recurso, mantendo-se íntegro o acórdão recorrido, pelos seus próprios fundamentos." Por tais fundamentos, concordo com o que já decidiu a CSRF a respeito da matéria, filiando-me também ao entendimento de que os Boletins de Ocorrência policiais juntados aos autos não são elementos suficientes para levar à exclusão de responsabilidade da recorrente, considerando, acima de tudo, que o roubo não se enquadra como caso fortuito ou força maior. Diante do exposto, voto por que se negue provimento ao recurso. _...__.... _à JOSÉ LU NOVO ROS S—A-RI 7

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8365919 #
Numero do processo: 10680.011784/2007-28
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 20/12/1994 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN, Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado..
Numero da decisão: 2301-001.442
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8,212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN, Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressaltrse 9, e no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência dlolfaito gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo ter4eir»i alári e, \ ', :0 V '_. ) 0-J\ iN JULIO CESAk IEIRA GOMES — Presidente e Relatar \) 1 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vida! (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente).. Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF no 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos, Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, conforme divulgado através da pauta de julgamento: No julgamento dos itens 59 (recurso-paáiio) e 60 a 104 (demais recursos repetitivos) sera adotado o procedimento previsto na Portaria GARP n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinca ante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 59 - Recurso- 264191 Tipo RI/ Processo. 1/3.30.000468/2007- 63 Recorrente INPAL SÃ INDUSTRIAS QUÍMICAS Recorrida' &RJ NO RIO DE JANEIRO 1 - RJ Matéria . CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIA' RIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos terino.s do voto do(a) relator(a): O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n" 2301-01,406.. É o relatório.. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 17/12/2004, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o periodo objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4» do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto pelo provimento cio recurso, É COMO voto, r Sala das SesSões: m 29 de abril de 2010.. i ! t : I \ . JULIO CESAR VIEIRA GOMES - Relato'. 2

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8378327 #
Numero do processo: 10830.007258/2004-50
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL CUJO OBJETO ENVOLVE MATÉRIA DECIDIDA COM BASE NA SÚMULA N° 14 DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. O acórdão recorrido desqualificou a multa de oficio, reduzindo-a de 150% para 75%, aplicando ao caso o Enunciado de Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Nos termos do § 3º , do artigo 7º, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007 (vigente ao tempo da interposição do recurso em apreço) e, também, do § 2º , do artigo 67, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF á' 256/2009, não cabe recurso especial de decisão que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, No caso, o Colegiado entendeu que, de fato, está-se diante de simples omissão de rendimentos, motivo pelo qual tem aplicação o Enunciado de Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-000.970
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não do recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL CUJO OBJETO ENVOLVE MATÉRIA DECIDIDA COM BASE NA SÚMULA N° 14 DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. O acórdão recorrido desqualificou a multa de oficio, reduzindo-a de 150% para 75%, aplicando ao caso o Enunciado de Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Nos termos do § 3º , do artigo 7º, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007 (vigente ao tempo da interposição do recurso em apreço) e, também, do § 2º , do artigo 67, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF á' 256/2009, não cabe recurso especial de decisão que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, No caso, o Colegiado entendeu que, de fato, está-se diante de simples omissão de rendimentos, motivo pelo qual tem aplicação o Enunciado de Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso especial não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-07T16:12:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-10-07T16:12:11Z; Last-Modified: 2010-10-07T16:12:12Z; dcterms:modified: 2010-10-07T16:12:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:fcfd79a8-e3d3-43ca-a44a-5c3d9f4529b6; Last-Save-Date: 2010-10-07T16:12:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-10-07T16:12:12Z; meta:save-date: 2010-10-07T16:12:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-10-07T16:12:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-10-07T16:12:11Z; created: 2010-10-07T16:12:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2010-10-07T16:12:11Z; pdf:charsPerPage: 1447; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-10-07T16:12:11Z | Conteúdo => conhecer do recurso. CSRF-T2 Fl MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10830,007258/2004-50 Recurso n° 151,990 Especial do Procurador Acórdão n" 9202-00.970 — 2" Turma Sessão de 17 de agosto de 2010 Matéria IRPF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JANETE PEREIRA DE CAMARGO MARQUES ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO ESPECIAL CUJO OBJETO ENVOLVE MATÉRIA DECIDIDA COM BASE NA SÚMULA N° 14 DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, O acórdão recorrido desqualificou a multa de oficio, reduzindo-a de 150% para 75%, aplicando ao caso o Enunciado de Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes. Nos termos do § 3 0 , do artigo 7 0, do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007 (vigente ao tempo da interposição do recurso em apreço) e, também, do § 2 0 , do artigo 67, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF á' 256/2009, não cabe recurso especial de decisão que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, No caso, o Colegiado entendeu que, de fato, esta-se diante de simples omissão de rendimentos, motivo pelo qual tem aplicação o Enunciado de Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes, Recurso especial não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não Carlos Albef tas Barreto - Ilresidente ,40.149r, Gonçalo Bonet4Alla e - Relator EDITADO EM: 2? SEI 2010 Processo tf 10830 007258/2004-50 Acórão n " 9202-011,970 CSRF-T2 Fl 2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candida, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire., Relatório Em face de Janete Pereira de Camargo Marques foi lavrado o auto de infração de fls. 13-17 (Volume I), para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 2000, em razão da presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96, com multa de oficio qualificada para o patamar de 150%. O trabalha desenvolvido pela autoridade lançadora encontra-se sintetizado no Termo de Constatação de fls, 06-11, de onde extraio as seguintes assertivas com relação à penalidade aplicada: 39. A . fiscalizada demonstrou absoluta diligência com seus recursos .financeiros Da análise do seus extratos bancários verifica-se que efetuou centenas de depósitos, Fica afastada, portanto, a idéia de que pudesse desconhecer seus rendimentos e por una lapso esqueceu-se de declará-los. Ninguém, em sã consciência, poderia esquecer tamanha quantia. 40. A . fiscalizada demonstrou ânimo em . firgir da tributação, informando rendimentos em sua declaração de pessoa tísica (R$ 13.000,00 em 1999) bem inferiores aos valores creditados em suas contas correntes (R$ 179 514, 77 em 1999 ). 41 O art. 42 da lei 9 430/96 inverte o Ô1111.5 da prava em favor da Fazenda o que por si só já permite a autuação do contribuinte quando este não comprova ri origem dos seus depósitos, presumindo-se haver omissão de rendimentos. E não se pode alegar que, por ser presunção, fica áfastada a possibilidade de se caracterizar o dolo. A presunção legal apenas inverte o ônus da prova, o que não impede a caracterização do dolo, muito bem demonstrado no caso em questão, 42. Ficou comprovado também que o livro CAIXA do ano- calendário de 1999 contêm evidentes indícios de fraudes, vícios, Processo n° 10830 007258/2004-50 Acórdão o.° 9202-00.970 CSRF-T2 Fl. 3 erros e deficiências que a tornam imprestável para comprovar suas operações. 43. Verificou-se também que a omissão de seus rendimentos, caracterizados por centenas de depósitos bancários com origem não comprovada, foi unia prática reiterada, observada em todo o período .fiscalizado. 44, Isto posto, está sendo lançada a multa qualificada de cento e cinqüenta por cento sobre a diferença de tributo, nos termos do inciso II do art. 44 da Lei 9.430/96 Por entender ficar demonstrada a ocorrência de fatos que, em tese, configuram Crime contra a Ordem Tributária, definidos no artigo 1°, da lei 8..137/90 está sendo lavrada também Representação Fiscal para Fins Penais, conforme determina as Portarias SRF 2.752/2001 e L279/2002. A 6n Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (SP) II considerou o lançamento procedente (Es. 285-296, Volume II). em São Paulo Por sua vez, a Quarta Câmara do Primeiro Conselho de apreciando o recurso voluntário interposto pela contribuinte, proferiu o acórdão que se encontra às fls. 395-418 (Volume II), cuja ementa é a seguinte: NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais quando o . fundamento argüido pelo contribuinte a titulo de preliminar se confundir com o próprio mérito da questão PRELIMINAR - MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - NORMAS DE CONTROLE INTERNO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - As normas que regulamentam a emissão de Mandado de Procedimento Fiscal - MPF dizem respeito ao controle interno das atividades da Secretaria da Receita Federal, portanto eventuais vícios na sua emissão e execução não afetam a validade do lançamento PRELIMINAR DE NULIDADE - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA — Somente acarreta cerceamento do direito de defesa, a falta de exame de argumentos apresentados pelo contribuinte, cuja aceitação ou não implicaria no rumo da decisão a ser dada ao caso concreto QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, niormente após a edição da Lei Complementar 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições .financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de Contribuintes, n° 104-22,515, 3 Processo e 0830.007258/2004-50 Acórdão n 9202-KL970 CSRF-I"2 Fl 4 aplicações financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames . forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N" 10.174 .D.E 2001 E LEI COil/IPLEMENTAR 105 DE 2001 - POSSIBILIDADE ART 144, § 1" - Deve-se aplicar, de .1brina retroativa, ao lançamento, a legislação que tenha instituido novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando as poderes de investigação das autoridades administrativas, OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA — ARTIGO 42, DA LEI N" 9 430, de 1996 — Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição . financeira, em relação aos quais o titulai . , pessoa tísica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, MULIA QUALIFICADA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de . fraude do sujeito passivo, (Súmula 1° CC n°14) JUROS - 'TAXA SELIC - A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n" 4) Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido, A decisão recorrida, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao patamar de 75%. Extraio do voto-condutor do acórdão as seguintes assertivas com relação à multa qualificada (fis„ 417): Da Multa Qualificada Extraem-se do Relatório de Ação Fiscal, às fls-. 11, os motivos que levaram à qualificação da multa de oficio, a saber "Da análise dos seus extratos bancários verifica-se que efetuou centenas de depósitos. Fica afastada, portanto a idéia de que pudesse desconhecer seus rendimentos e por um lapso esqueceu- se de declará-los. Ninguém, em sã consciência, poderia esquecer tamanha quantia," 4 Processo n° 10830 007258/2004-50 Acórdão n." 9202-00,970 CSRIF-T2 Fl 5 Todavia, entendo que esses fatos, por si só, não são suficientes a caracterizar evidente intuito defraude, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. Para tanto, seria necessária a comprovação, por parte da autoridade lançadora, de procedimentos adotados pelo Contribuinte com inquestionável intuito fraudulento, o que, porém, não se vislumbrou. Em situaçães como a presente, aplicável a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Por isso, dou provimento nesse item, a . fim de desqualificar a multa de 150%, reduzindo-a para a multa de oficio de 75%. Portanto, a multa restou desqualificada pela aplicação ao caso da Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes Intimada do acórdão em 04/10/2007 (fis, 419, Volume II), a Fazenda Nacional interpôs, com fundamento no artigo 7', inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 147/2007, recurso especial às fls. 421- 429, acompanhado dos documentos de fls. 430-456, cujas razões podem ser assim sintetizadas: a) O acórdão recorrido desqualificou a multa de oficio, entendendo que o fato de a contribuinte prestar declaração inexata e deixar de pagar tributo referente às receitas omitidas provenientes de depósitos bancários não comprovados não representa prova do evidente intuito de fraude, a justificar o agravamento da multa prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430/96; b) Este posicionamento contraria o que restou decidido nos acórdãos 106- 1.3,742 e 106-15.542; c) A multa agravada incide no caso de evidente intuito de fraude, que está definido nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4,502/64. Dentre os ilícitos dispostos nos artigos acima mencionados, o que mais se aplica ao presente caso, em tese, é a sonegação, prevista no artigo 71 da Lei n° 4.502/64, pois a contribuinte, ao não informar suas receitas ao Fisco, procurou impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autoridade tributária, da ocorrência do fato gerador do tributo. Tal fato restou provado nos autos, e, saliente-se, foi confirmado pelo acórdão recorrido; d) No presente caso, está provado nos autos que a Recorrida possuía movimentação bancária incompatível com seus rendimentos declarados, a qual representa receitas omitidas, com base no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Ou seja, é evidente que ela não informou ao Fisco as receitas de sua atividade; 7:;;24 Processo o' 10830,007258/2004-50 Acórdão o 9202-00.970 CSRF-T2 F I 6 e) O evidente intuito doloso de impedir/retardar o conhecimento do fato gerador por parte da autoridade fazendária foi muito bem caracterizado pela DM; f) Urge salientar que nos acórdãos paradigmas também foram constatados o intuito fraudador do Fisco de acordo com condutas do contribuinte que se assemelham ao caso em comento, o que justifica a divergência a ser solucionada pela Câmara Superior: Entretanto, neles, a multa foi agravada, divorciando-se do entendimento do acórdão recorrido, em que pese a similitude da moldura fática das autuações; g) Provado nos autos que a Recorrida não informou ao Fisco as receitas de sua atividade, e demonstrado que se trata de ação dolosa, ou seja, que essa omissão não decorreu de lapso ou de erro, mas de ação consciente, há evidente intuito de fraude, merecendo ser mantida a multa agravada, No Despacho n° 104-053/2008 (fis. 458-462, Volume II), o qual admitiu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, a então Presidente da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes fez as seguintes afirmações: De plano, verifica-se que o objeto do apelo da Fazenda Nacional - desqualificação da multa de ofício - constitui matéria em que .foi aplicada súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes, o que em principio inibiria a possibilidade de interposição de Recurso Especial, por !Orça do art. 7', 3 0, do mencionado Regimento. Não obstante, o caso concreto ora analisado requer algumas considerações A Fazenda Nacional intenta refirmar o julgado, alegando a existência de divergência jurisprudencial, representada pelos Acórdãos 106-13.742 e 106-15.542 (/1.s. 423/424 e 430 a 456 — Volume II), O primeiro deles está assim ementado: 1 Comparando-se o trecho acima, com as justificativas para a qualificação da penalidade, no caso do acórdão recorrido (Termo de Constatação — lis 11), conclui-se que estas, na sua essência, não divergem do paradigma, a saber. significativa movimentação bancária, rendimentos declarados muito inferiores aos depósitos; . falta de comprovação da origem dos. depósitos. Destarte, como o entendimento nos dois julgados foi divergente – no reco'-rido, entendeu-se que se tratava de simples. omissão; já no paradigma, concluiu-se pela ocorrência de fraude - caracteriza-se o dissidio jurisprudencial. Ressalte-se que a admissibilidade do presente Recurso Especial não afronta a Súmula n° 14, do Primeiro Conselho de Contribuintes, mas sim intenta reabrir a discussão, na Instancia g. Especial, acerca daquilo que se pode considerar "simples Processo n° 10830.007258/2004-50 Acórdão n.° 9202-00.970 CSRF-T2 Fl. 7 apuração de omissão de receita ou de rendimento", quando se trata de autuação com base em depósitos bancários de origem não identificada. Intimada, a contribuinte apresentou contra-razões às fls. 469-477 (Volume IlI), onde defendeu, em apertada síntese, que: 1. O recurso não pode ser conhecido, vez que não preenche os requisitos de admissibilidade recursal, seja pelo fato de (i) ter sido aplicado entendimento já sumulado, e (ii) por não ser possível, para fins de qualificação da multa, considerar o V. Acórdão divergente dos Acórdãos apresentados como paradigmas; 2. Quanto ao mérito, a autoridade fiscal constatou depósitos não declarados pela Recorrida. Porém, conforme asseverado pela própria Recorrente em suas razões recursais "é evidente que a mera declaração inexata não significa prova de evidente intuito de sonegar tributo." O fato da Recorrida não ter logrado comprovar a origem dos valores creditados em contas de depósitos ou de investimentos em instituição financeira, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude, nem tampouco, o fato do contribuinte não ter declarado a totalidade de seus rendimentos, não permite o enquadramento para a qualificação da multa de oficio no percentual de 150%. É o Relatório. Voto Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relatar Na visão deste julgador, o recurso especial da Fazenda Nacional não pode ser conhecido„ Reitero que o acórdão proferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares suscitadas pelo sujeito passivo e, no mérito, deu parcial provimento ao recurso, para desqualificar a multa de oficio, reduzindo-a ao patamar de 75%, aplicando ao caso o Enunciado de Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes, segundo o qual "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de .fraude do sujeito passivo." Segundo a recorrente, suscitando como paradigmas os acórdãos 106-1.3.742 e 106-15.542, a qualificação da multa de oficio é justificada pela movimentação bancária incompatível com os rendimentos declarados pela interessada, o que caracterizaria sonegação, nos termos do artigo 71 da Lei n° 4,502/64. 7 Processo n" 10830.007258/2004-50 Acórdão n 9202-00,970 CSRF-1 2 11 8 No entanto, entendo que este Colegiada não pode deixar de observar a regra prevista no § 3', do artigo 7', do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147/2007, vigente ao tempo da interposição do recurso em apreço, segundo a qual: Art. 7°. Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por suas Turmas, julgar recurso especial interposto contra: ) 3', Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das Câmaras que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes ou da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou que na apreciação de matéria preliminar decida pela anulação da decisão de primeira instância. (Grifei) Atualmente, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alberga previsão semelhante, no § 2°, do artigo 67, dispondo que: "áç 2°. Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que aplique súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais ou do CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de primeira instância." Sendo assim, sob minha ótica, a CSRF está impedida de apreciar o mérito da questão da desqualificação da multa, pois, por determinação regimental, não cabe recurso especial de decisão que aplica súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, tal qual se verifica neste caso. Penso que caberia à recorrente, acaso entendesse que a Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes é inaplicável a este feito, a oposição de embargos de declaração em face do julgado pmferido pela Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, mas isto não ocorreu. Conseqüentemente, a matéria trazida à apreciação deste Colegiado foi decidida com fundamento em Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes. Ademais, em seu recurso a Fazenda Nacional não procurou, em nenhum momento, combater a aplicação ao caso da Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual não foi sequer citada pela recorrente. Entendo, portanto, que o recurso não pode ser conhecido, sob pena de clara infringência ao § 3°, do artigo 7', do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria MI' n° 147/2007 e ao § 2°, do artigo 67, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256/2009. No caso, após intenso debate, o Colegiado entendeu que, de fato, está-se diante de simples omissão de rendimentos, motivo pelo qual tem aplicação o Enunciado de Súmula n° 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes, de modo que o recurso não pode ser conhecido,. Processo n° 10830 007258/2004-50 Acórdão n " 9202-00.970 CSRF-T2 H 9 Nessa ordem de juízos, voto no sentido de não conhecer do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Gonçalo bonet Allage 9

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Numero do processo: 10120.005846/2007-16
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/04/2007 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na administração previdenciária. Inobservância do artigo 32, III da Lei nº 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.576
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA
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Recorrente LASA - LAGO AZUL SA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE .JULGAMENTO EM BRASILIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 30/04/2007 FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS À FISCALIZAÇÃO. A inobservância da obrigação tributária acessória é -fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a fiscalização na administração previdenciária, Inobservância do artigo 32, III da Lei n," 8.212/91 c/c artigo 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n." 3.048/99. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. 47, Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Edgar Silva Vidal (suplente), Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda _Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente) — Presidente e Relatar— Presidente e Relatar Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 32, III da Lei n ° 8,212/1991 c/c art. 283, II, "b" do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3,048/1999, Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de prestar à fiscalização previdenciária as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme relatório fiscal às fls. 12 a 13. Não conformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação, fis.. 17 a 21, A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a Decisão, fls. 26 a 31, mantendo a autuação na integralidade,. O recorrente não concordando com a decisão emitida pelo órgão fazendário interpôs recurso, fls,41 a. Alega em síntese: a) O AI somente pode ser julgado após julgamento das NFLD; devendo ser reconhecida a conexão; b) Todos os documentos foram apresentados à fiscalização; e) A infração é continuada; d) A decisão não analisou os argumentos de defesa; e) Não há descrição clara e precisa dos fatos; t) Não há descrição dos atos que motivaram o agravamento; g) As multas e os valores devem constar expressamente da lei; h) Deve ser reconhecida a nulidade da autuação.. i) requerendo provimento ao recurso interposto. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazendário. É o relatório, Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recluso é tempestivo, conforme fis. 40 e 41; pressuposto de admissibilidade superado passo para o exame das questões preliminares ao mérito. Quanto ao argumento de que o presente auto de infração deve ser sobrestado até o julgamento das referidas NFLD, não assiste razão à recorrente, O presente auto de infração possui todos os elementos necessários e suficientes para que seja proferida a decisão 2 Processo n° 10120.005846/2007-16 Acórdão n." 2302-00376 S2-C3 T2 Fl 2 de mérito; portanto não entendo que haja relação de prejudicialidade com as referidas notificações. O julgamento deste auto não prejudica as da NFLD, tampouco os da NFLD prejudicam o deste auto de infração. Não se confundem as obrigações principal e acessória. Enquanto a primeira refere-se ao recolhimento do tributo; as últimas são deveres instrumentais auxiliares do órgão fiscalizador. Pelo descumprimento da obrigação principal será aplicada a multa decorrente do atraso no pagamento. Pelo descumprimento de obrigações acessórias será imposta multa isolada.. Iii easu, está sendo aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, A recorrente deixou de apresentar os documentos em meio magnético à fiscalização, conforme relatório fiscal. O valor do tributo não recolhido está sendo cobrando na NFLD correspondente e a multa moratória aplicada em tal lançamento não elide a aplicação da presente autuação, pois são condutas distintas. Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2" do CTN, nestas palavras: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória ,!; I" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. ,sç 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. 3" A obrigação acessória, pelo simples filo da sua inobservância, converte-se em obilgação principal relativamente à penalidade pecuniária. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe da culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Não corresponde à realidade constante nos autos, o argumento de que a empresa teria apresentado toda a documentação. A fiscalização afirmou que não foram apresentados os documentos, e a recorrente teve oportunidade de contradizer apresentando os documentos até mesmo para atenuar a multa aplicada; entretanto não o fez Não assiste razão à recorrente ao afirmar que os autos de infração guardam relação entre si, sendo o caso de infração continuada, deveria ser aplicada uma única multa, observando-se o art. 70 do Código Penal. De fato ocorreram diversos descumprimentos de obrigações acessórias, e cada obrigação descumpr ida enseja a lavratura de um auto de infração. Ao contrário do que afirma a recorrente, os diversos autos de infração lavrados não possuem o mesmo fundamento jurídico. No presente caso, a empresa foi autuada por deixar de prestar à fiscalização previdenciária as informações cadastrais, financeiras e contábeis, bem corno os esclarecimentos necessários à fiscalização, Não há razão à recorrente ao afirmar que a decisão não analisou os argumentos de defesa, Todos os pontos relevantes e controversos para o deslinde da questão, sejam preliminares ou de mérito fbram apreciados pelo órgão julgador de primeira instância, conforme decisão às fls. 26 a 31, De acordo COAI o entendimento pacificado nos tribunais superiores, STF e STJ, o julgador não é obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os pontos levantados pelas partes Nesse sentido segue acórdão proferido pela I" Turma do STJ no Recurso Especial n ° 667603, publicado no DJ em 01/0812005, nestas palavras: MANDADO DE SEGURANÇA AUTO DE INFRAÇÃO DIREITO DE AMPLA DEFESA. 1. A violação do art. .535 do CPC ocorre quando há omissão, obscuridade ou contrariedade no acórdão recorrido Inocorre a violação posto não estar o juiz obrigado a tecer comentários exaustivos sobre todos os pontos alegados pela parte, mas antes, a analisar as questões relevantes para o deslinde da controvérsia 2 São princípios basilares do processo cubninistrativo e judicial a ampla defesa e o contraditório, insculpidos no artigo 5, LV, do Texto Consittuciwial, o qual estabelece que. "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são cLs.segurculo.s o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". 3 A ampla defesa, constitucionalmente reconhecida, traduz a exigência de que o exercício do poder juridico-público se realize de maneira justa, implicando para o Administre alo o direito de conhecer os fatos e fundamentos invocados pela Autoridade, o direito de ser ouvido e de contrapor-se às alegações do adversário 4 Deveras, esse postulado da ampla defesa, ou do direito de audiência, configura direito à participação procedimental, assegurando ao administrado, na maior extensão possível, a oportunidade do seu exercido pleno, com produção de provas e apresentação de alegações que lhe favoreçam 5 Atestando a instância a quo a inexistência da intimação da decisão, a verificação que a Fazenda pretende em seu recurso esbarra em matéria .fática, mercê de o cumprimento do dite process of km, não exonerar' o contribuinte do pagamento, apenas diferindo-o até o cumprimento da exigência legal. 6. Recurso especial desprovido. Ao contrário do afirmado pela recorrente, houve descrição clara e precisa dos fatos. No relatório fiscal àti, 12 constou expressamente o fato que ensejou a autuação: "A empresa deixou de apresentar os arquivos magnéticos solicitados através do Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, datado de 26/02/2007, infringindo o art. 32, inciso 111 da Lei 8212/91".A cópia do TIAD com os arquivos solicitados consta à fl. 10. A conduta praticada pelo sujeito passivo encaixa perfeitamente com o previsto no art. 32, inciso III da Lei a ° 8,212. Desse modo, correta a aplicação da autuação pela fiscalização federal. Quanto ao argumento recursal de que não há descrição dos atos que motivaram o agravamento; razão não lhe assiste A reincidência é uma agravante objetiva, o mesmo sujeito passivo foi alvo de ação fiscal anterior, tendo sido cientificado de tal ação.. Dessa ação fiscal, o contribuinte foi autuado por meio de cinco autos, tendo tomado ciência desses autos, bem como da decisão administrativa referente a tais atos. Desse modo, não pode Processo tf 10120.005846/2007-16 S2-C312 Acórdão n " 2302-00,576 Fl. 3 o recorrente alegar que desconhece os motivos do agravamento da autuação pela reincidência., O relatório indicou a quantidade de autos de infração lavradas em desfavor cio recorrente. A penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória está também prevista em lei, conforme dispõe o art. 92 da Leio 0 8.212/1991, nestas palavras: Art.92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominaria .sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100 000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10 000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), confirme dispuser o regulamento Valores atualizados, a partir de. I" de abril de 2007, pela Portaria iVIPS n" 142, DOU de 12/4/2007, para RS 1 19.5,13 a RS 119.51.2,33 Na forma do art. 102 da Lei o `) 8.212/1991, os valores previstos originariamente nesta lei são reajustados sempre que houver alteração no valor dos beneficios pagos pela Previdência Social. Art. 10.2 Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei .serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória n°2.187-13, de 248 01) Conforme disciplinado na lei acima transcrita, o valor da pena será definido de acordo com o disposto no Regulamento da Previdência Social, No presente caso, o RPS em seu artigo 283, II, "a" prevê a aplicação da penalidade, nestas palavras: Ar!. .283 ), II - a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infracõe.s. Quando lavrado o presente auto, o valor correspondia a RS 11.951,2.3, conforme previsto na Portaria MPS n ° 142 DOU de 12/04/2007. Tendo sido multiplicado por dois, em flinção da agravante de reincidência. A Portaria é meio hábil para realizar a correção de valores, pois conforme prevê o art, 37.3 do RPS, os valores devem ser reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para os reajustamentos dos benefícios. A Portaria MPS 142 reajustou os beneficios pagos pela previdência social e da mesma forma, conforme previsão regulamentar, reajustou os valores dos autos de infração. Art.373 Os valores expressas em moeda corrente referido neste Regulamento, exceto aqueles rekridos no mi 288, silo reajustados nas mesmas épocas e com o.v mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social '1115 Destaca-se que não houve majoração de valores de multa, tais valores sofreram apenas correção monetária, de modo a preservar-lhes o valor.. Por esse fato, não é necessário o instrumento normativo da lei para atualização de tais valores, Assim, a penalidade aplicada está perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico vigente, CONCLUSÃO: Voto por CONHECER do recurso do autuado, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É o voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010. 6

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Numero do processo: 10845.006088/87-74
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FALTA DE MERCADORIA TRANSPORTADA X GRANEL. Apuração em Conferência Final de Manifesto. Aplicada a IN nº 12/76 da SRF em face do percentual de quebra se incluir no limite de tolerância da referida I.N. Exclusão do tributo aplicado em espécie por analogia. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-31.861
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Sotero Telles de Menezes, relator, e Durval Bessoni de Melo. Relator designado: Conselheiro Ubaldo Campello Neto.
Nome do relator: JOSE SOTERO TELLES DE MENEZES
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Apuração em Conferencia Final de Manifesto. Aplicada a IN n2 12/76 da SRF em face do percentual de quebra se incluir no li mite de tolerância da referida I.N. Exclusão do tribu- to aplicado em espécie por analogia. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recur so, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Sotero Telles de Menezes,re lator, e Durval Bessoni de Melo. Relator designado: Conselheiro Ubaldo Campello Neto. Sala das Sessões, 11 4:1(9fPl/ SSON DE ME dee_s::eemsbird: 1990.n:: /t U ALDOCCAMPELLO Relator-Designado C r.•'&1r"-:•SA - Procurador da Faz .Nacional VISTO EM 1 MAR 1991 SESSÃO DE: RECURSO DO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL: RP/302-0.415. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: José Arualdo de Castro Alves (suplente convocado), Inaldo de Vasconcelos Soares, José Mário Ribeiro da CostaAlfredo Antonio Goulart Sade. Ausentes justificadamente os Conselheiros: José Affonso Mcnteiro de Barros Menusier e, Luis Carlos Vianana de Vasconcelos. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N2 110.271 - ACÓRDÃO N2 302-31.861 RECORRENTE: BOWMAR S/A DE NAVEGACION, tép. p/ AGÊNCIA MARÍTIMA GRA-2. RECORRIDA : DRF - SANTOS NEL LTDA. RELATOR DESIGNADO: UBALDO CAMPELLO NETO R ETWA T 6 R I O Adoto o relatório de fls. 142/143 do ilustre Conselhei • ro Paulo César de Ávila e Silva, que leio. Leio os votos de fls. 144 e relatório de fls. 151, e, ainda, voto de fls. 152. As diligências evidenciaram que o produto-sebo bovino - foi descarregado pela empresa Brasterminaia, que operou a seu pró - prio serviço, usando dutos':, de sua propriedade. •É o relatório. 4/t/ Ac. 302-31.861 SERVIÇO PúBLICO FEDERAL 3• VOTO Discordo, data venia, do ilustre Conselheiro relator,Dr. José Sotero Telles de Menezes, no tocante à conclusão do julgamento do processo em tela. Como visto, o processo trata de falta de mercadoria transportada à granel, totalizando um percentual de quebra inferior ao limite estipulado pela IN n 2 12/76 da SRF. • Coerentemente com minhas posições em inúmeros julgados; em casos análogos,dou provimento ao recurso para a exclusão do cré dito tributário, entendo não caber, também, a aplicação do tributo' em espécie. Os demais argumentos recursais ficam prejudicados. Eis o meu voto. Sala das Sessões, 11 de setembro de 1990. iWAGÓR5 UBALDO:CAMPELLO O Relator Designado Ac. 302-S.,..db_ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4• VOTO (VENCIDO) Esta Câmara tem considerado como prova do existente a bordo, antes da descarga, o relatório de ulagem emitido por empresa especializada e idônea. O dito relatóHo anexo às fls. 71/73 dos autos apresen- ta um total de 492.575 kg como existente no navio antes da descarga e que foram descarregados, provavelmente, 494.356 kg. É evidente que a diferença entre um número e outro ca- racteriza erro de medição e para que esta Câmara pudesse considerar que a falta era originário de perda na descarga, por aderência nos dutos, era preciso que o total existente nos tanques do navio, an- tes da descarga, fosse superior ou igual ao manifestado. Considerando que o navio já chegou no porto com quanti- dade de mercadoria inferior à manifestada e considerando mais que a autoridade de primeira instância já concedeu a quebra de 0,5% de acordo com a IN-95/84 por se tratar de granel líquido, não há o que reparar na decisão da autoridade "a quo". Nego provimento ao recur- so, desconsiderados os demais argumentos. Sala das Sessões, 11 de setembro de 1990. - JOS -IR .-4 . T :os ogulu,,...5011-311311911117 _

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