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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5689227 #
Numero do processo: 11330.001096/2007-92
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Oct 31 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Tendo em vista que o acórdão embargado omitiu-se na apreciação de matéria sobre a qual deveria manifestar-se, os embargos merecem acolhida. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OCORRÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO A PARTE DO LANÇAMENTO. MULTA ÚNICA. AFASTAMENTO. Tendo em vista que no caso dos autos a multa aplicada é única para infrações ocorridas em uma ou mais competências, a existência de período não atingido pela decadência, por si só, tem o condão de manter o lançamento efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE FATOS GERADORES EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. Tendo em vista que a recorrente deixou de contabilizar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma pormenorizada, os fatos geradores e não geradores de contribuições previdenciárias, em conformidade com o que disciplina o art. 225 do Decreto 3.048/99, resta configurada infração à legislação previdenciárias. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-003.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para re-ratificar o acórdão recorrido. Apreciadas as questões de mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Julio César Vieira Gomes - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio César Vieira Gomes, Carlos Henrique de Oliveira, Thiago Taborda Simões, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Tendo em vista que o acórdão embargado omitiu-se na apreciação de matéria sobre a qual deveria manifestar-se, os embargos merecem acolhida. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. OCORRÊNCIA APENAS COM RELAÇÃO A PARTE DO LANÇAMENTO. MULTA ÚNICA. AFASTAMENTO. Tendo em vista que no caso dos autos a multa aplicada é única para infrações ocorridas em uma ou mais competências, a existência de período não atingido pela decadência, por si só, tem o condão de manter o lançamento efetuado. AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO DE FATOS GERADORES EM TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO. MULTA. CABIMENTO. Tendo em vista que a recorrente deixou de contabilizar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma pormenorizada, os fatos geradores e não geradores de contribuições previdenciárias, em conformidade com o que disciplina o art. 225 do Decreto 3.048/99, resta configurada infração à legislação previdenciárias. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 181          1 180  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11330.001096/2007­92  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­003.927  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2014  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LABORATÓRIO DAUDT DE OLIVEIRA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. Tendo em  vista  que o  acórdão  embargado omitiu­se  na  apreciação  de matéria  sobre  a  qual deveria manifestar­se, os embargos merecem acolhida.  DECADÊNCIA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OCORRÊNCIA  APENAS  COM  RELAÇÃO  A  PARTE  DO  LANÇAMENTO.  MULTA  ÚNICA.  AFASTAMENTO. Tendo em vista que no caso dos autos a multa aplicada é  única para infrações ocorridas em uma ou mais competências, a existência de  período não atingido pela decadência,  por  si  só,  tem o  condão de manter o  lançamento efetuado.  AUTO DE  INFRAÇÃO.  LANÇAMENTO DE  FATOS GERADORES EM  TÍTULOS  PRÓPRIOS  DA  CONTABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  DISCRIMINAÇÃO.  MULTA.  CABIMENTO.  Tendo  em  vista  que  a  recorrente deixou de contabilizar em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma  pormenorizada,  os  fatos  geradores  e  não  geradores  de  contribuições  previdenciárias, em conformidade com o que disciplina o art. 225 do Decreto  3.048/99, resta configurada infração à legislação previdenciárias.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 10 96 /2 00 7- 92 Fl. 123DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  acolher os embargos opostos para  re­ratificar o acórdão recorrido. Apreciadas as questões de  mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.       Julio César Vieira Gomes ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  Thiago  Taborda  Simões,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues, Ronaldo de Lima Macedo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001096/2007­92  Acórdão n.º 2402­003.927  S2­C4T2  Fl. 182          3   Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  por  pela  FAZENDA  NACIONAL  em  face  do  v.  acórdão  n.  240201.609,  proferido  por  esta  Eg.  Turma,  o  qual  reconheceu a decadência da totalidade do lançamento com fundamento no art. 173, I do CTN.,  o qual restou assim ementado:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período  de  apuração:  01/01/1999  a  31/07/2001  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DECADÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE  N.  08  DO  STF.  ART  173,  I,  DO CTN.  É  de  05  (cinco)  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  relativo  a  contribuições previdenciárias.  Recurso Voluntário Provido.”  Sustenta  a  embargante  que  ao  reconhecer  a  decadência  da  totalidade  do  lançamento,  o  v.  acórdão  deixou  de  se  manifestar  sobre  a  extinção  das  competências  de  08/2001 a 12/2001 também incluídas no presente lançamento.  E assim justificou a omissão sob a alegação de que o  lançamento principal,  no qual são cobradas as contribuições que deixaram de ser registradas em  títulos próprios da  contabilidade da contribuinte, o de n. 37.090.944­5, contemplava o período até 12/2001.  É o que bastava relatar.  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso, merece conhecimento.  Sem preliminares.  MÉRITO  Ao analisar os embargos de declaração, de fato, verifico ter sido caracterizada  a omissão apontada.  Apesar de o relatório fiscal da presente infração não apontar qualquer ponto  acerca do  período  do  lançamento,  fato  é  que o  lançamento  principal  englobou o  período  até  12/2001, assim como indicado no TEAF.  Logo,  tais  competências  deveriam  ser  analisadas  quando  do  julgamento  do  recurso voluntário.  Como no  presente  caso  se  trata  do  lançamento  de  obrigação  acessória,  nos  termos  do  julgamento  ora  embargado,  há  de  ser  aplicado  ao  caso  o  art.  173,  I,  do CTN,  de  modo que as competências de 08/2001 a 12/2001 não foram abarcadas pela decadência.  Todavia, mesmo com a aplicação parcial do descrito no art. 173,  I, a multa  lançada não sofrerá qualquer alteração, pois é uma multa definida pela legislação de regência,  como única para o caso da não escrituração correta da contabilidade, sejam em um, dois, três  ou tantos quantos forem os períodos nos quais a infração fora cometida.  Assim,  deixou  de  aplicar  ao  caso  a  decadência,  desde  já  retificando  o  julgamento embargado neste aspecto.  Passo, portanto, a analisar a matéria de recurso voluntário, no que se refere,  apenas a tais competências.  Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  62/76),  o  contribuinte  interpôs  o  competente  recurso  voluntário  de  fls.179/190,  através  do  qual  sustentou:  (1) que o relatório fiscal não estabelece o que seriam títulos próprios de sua  contabilidade, não competindo a autoridade fiscal determinar de que forma o  contribuinte  efetuará  sua  contabilidade,  principalmente  sem  comprovar  por  que a mesma estaria equivocada;  (2) que de acordo com o Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de  Tributação  –CST 347/70,  resta  claro  que  a  forma de  escrituração  é  de  livre  escolha  do  contribuinte,  não  podendo  ser  simplesmente  impugnada  pelas  repartições  fiscais  se  a mesma está de acordo com os  princípio ditados pela  ciência contábil;  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 11330.001096/2007­92  Acórdão n.º 2402­003.927  S2­C4T2  Fl. 183          5 (3)  que  o  valor  da multa  aplicada  é maior  do  que  aquele  estabelecido  pelo  Regulamento da Previdência Social.   Em que pesem as alegações, entendo que o recurso não merece acolhimento.  Inicialmente, há de se apontar que o Decreto 3.048/99, em seu art. 225 aponta  de forma clara a obrigação de a contribuinte lançar em títulos próprios da sua contabilidade os  fatos  geradores  e  não  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  discriminada.  Confira­se o teor de referido artigo:  “Art.225. A empresa é também obrigada a:  [...]   II­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o montante  das  quantias  descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos”  Ademais o próprio  art.  225, mais  a  frente,  em  seu §13o,  não deixa dúvidas  acerca  de  como  o  lançamento  deve  ser  realizado,  na  contabilidade  de  todo  e  qualquer  contribuinte, inclusive a empresa recorrente, apontando de forma clara a necessidade de adoção  do princípio de competência, bem como pormenorizar em contas separadas todos os valores de  pagamentos sobre os quais deveriam incidir ou não as contribuições previdenciárias. Vejamos:  “  §13.  Os  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II  do  caput,  devidamente  escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:   I­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e    II­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não  integrantes  do  salário­de­contribuição,  bem  como  as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de  construção civil e por tomador de serviços.”  Logo, diante do não atendimento de referido comando, outra conclusão não  pode ser adotada, a não ser a da manutenção da multa aplicada.  Assim, a meu ver, não deveria estar descrito no relatório fiscal quais seriam  os títulos próprios da contabilidade em que deveriam estar descritos os  fatos geradores e não  geradores  de  contribuições,  pois  tal  determinação  decorre  de  expressa  disposição  legal,  cujo  não conhecimento, neste caso, não pode ser considerado como escusa ao descumprimento da  legislação.  A forma de escrituração é livre, todavia, deve obedecer aquilo o que disposto  na  legislação  relativa ao  lançamento das contribuições previdenciárias, o que não ocorreu no  presente caso.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Por fim, cumpre asseverar que o valor cobrado não é superior ao estabelecido  pela  infração,  constante  do  Regulamento  da  Previdência  Social.  Ocorreu,  apenas,  que  no  momento do lançamento, o valor da multa fora corrigido em conformidade com a legislação de  vigência e Portaria correspondentes foi atualizado, no caso, com base no artigo 9o,  inciso VI,  da Portaria n o 142 de 11/04/07, (DOU de 12/04/07), conforme determinação do art. 102 da Lei  n. 8.212/91 e do art 373 do RPS, aprovado pelo Decreto n o 3.048/99.  Ante todo o exposto, voto no sentido de ACOLHER OS EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO, para sanando a omissão apontada, retificar o acórdão embargado, anulando­ o,  para,  então, CONHECER  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  DA  CONTRIBUINTE  E  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                            Fl. 128DF CARF MF Impresso em 31/10/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/10/2014 por SELMA RIBEIRO COUTINHO, Assinado digitalmente em 20/10/20 14 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 30/10/2014 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10855.000034/88-11
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRPJ - SUPRESSÃO,: DE INSTANCIA - O aperfeiçoamento da exigência pela decisão da autoridade julgadora singular impõe a apreciação por ela, como impugnação, de defesa dirigida a este Conselho.
Numero da decisão: 103-08.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar o retorno dos autos ã repartição de origem a fim de que a peça de fls 34/38 seja apreciada como impugnação, no tocante a parte inovada
Nome do relator: Carlos Augusto de Vilhena
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Sessão de...9.1...de.43inba..de asa.... ACÕRDÃO N2..103=.0.8-.4 2 5 Recurso n(2 92.282 - IRPJ - EX: DE 1986 Recorrente FÁBRICA DE TECIDOS SANTA ROSÁLIA S.A. Recorrida: DRF em SOROCABA - SP. IRPJ - SUPRESSÃO,: DE INSTANCIA - O aperfeiçoa mento da exigência pela decisão da autoridade julgadora singular impõe a apreciação por ela, como impugnação, de defesa dirigida a . este Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FABRICA DE TECIDOS SANTA ROSÁLIA S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar o re- torno dos autos ã repartição de origem a fim de que a peça de fls. 34/38 seja apreciada, como impugnação, no tocante ã parte inovada. 1t" Sala *as Sessões:DE4, 07 de ju o de 1988. -.,r • c" .c› „. • To IO DA SILVA CABRAL - PRESIDENTE 'RLOS AUGUS , DE VILHENA - RELATOR VISTO EM I, IZ CA OS I PAKkj - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE: i 9JUN1988 CIONAL Participaram, ainda, do Presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AMAURY JOSÊ DE AQUINO CARVALHO, TARGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUN ÇAO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER.Au sente poq motivo justificado, o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10855/000.034/88-11 Recurso n9: 92.282 Acórdão n9: 103-08.425 Recorrente: FABRICA DE TECIDOS SANTA ROSÁLIA S.A. RELATÓRIO FÁBRICA DE TECIDOS SANTA ROSÁLIA S/A, CGC 71.446.686/0001-97, recorre a este Conselho da decisão do Delega- do da Receita Federal em Sorocaba que manteve o lançamento suple- mentar para o exercício de 1986. 2. A matéria tributável pode ser assim descrita, com base no demonstrativo de fls. 09: a) provisão parao imposto de renda, considerada como parcela redutora do lucro líquido; b) prejuízo fiscal indevidamente compensado, uma vez que no exercício de 1984 houve lucro real. 3. Em sua impugnação de fls. 01/06, tempestivamente apresentada, alega a contribuinte, em resumo, que: deduziu, equi- vocadamente, a provisão para o imposto de renda do lucro líquido do exercício; não sabe de onde teria a autoridade lançadora conse guido o lucro real de Cr$ 3.702.186, no exercício de 1984, ao in- vés do prejuízo fiscal de Cr$ 192.542, conforme consta da respec- tiva declaração de rendimentos; esse prejuízo fiscal, depois de corrigido, transformou-se no valor de Cr$ 1.938.591, compensadora declaração do exercício de 1986, em discussão; há aqui, portanto, um outro erro de fato, só que, desta feita, da autoridade lançado ra. A impugnante faz, ainda, considerações sobre a aplicação do Decreto-lei n9 2.323/87, entendendo que o mesmo não pode ter efei to retroativo e, assim, discorda da exigência de correção monetá- ria. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda menta e conclui sua decisão de fls. 27/29 nos seguintes termos: j--- ael.......... , SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo n9 10855/000.034/88-11 2. Acórdão n9 103-08.425 "CONSIDERANDO que a impugnação é tempestiva; ... que, no exercício de 1984, ano-base de 1983, a empresa teve lucro real no valor de Cr$... 3.702.186, ao invés do prejuízo no valor de Cr$... 192.542, uma vez que, ao preencher o seu Formulá- rio I, fez consignar no item 04, do quadro 13, a importância de Cr$ 555.013.406, ao invés de Cr$... 551.118.678; ... que, por conseguinte, está correto o De- monstrativo do Lançamento Suplementar de fls. 09; ... que não compete a esta Delegacia da Recei ta Federal, como órgão administrativo de primeira instância, argumentar sobre a retroatividade ou não do Decreto-lei n9 2.323/87 que reintroduziu a atua lização monetária dos débitos fiscais não liquida r. dos nas épocas próprias; ... que o valor do crédito tributário expres- so em OTN já era previsto nos artigos 39 e 18, do Decreto-lei n9 1.967/82, cujo efeito ficoususpenso, temporariamente, com a introdução do "Plano Cruza- do" pelo Decreto-lei n9 2.284/86; ... tudo o mais que do processo consta • DEIXO DE ACOLHER a impugnação e DETERMINO que se prossiga na cobrança do crédito tributário ..." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 10 de fevereiro do corrente ano, no dia 19 de março seguinte deu ela en trada em seu recurso de fls. 34/38 sustentando, em síntese, que: a divergência observada, em relação às parcelas de Cr$ 555.013.406 e Cr$ 551.118.678, já fora dirimida, anteriormente, pelo processo n910855/002.223/85-11, instaurado quando a recorrente impugnou o lançamento suplementar para oexercício de 1984; naquela oportuni- dade, através de diligência, inclusive com exame da contabilidade e documentos pertinentes, constatou-se que o valor correto era o primeiro e não o segundo, conforme a cópia da decisão, em anexo; requer a requisição do correspondente processo administrativo, se assim entender necessário o conselho. A contribuinte volta a in- sistir,também,na questão da exigência de correção monetária, ta- xando-a de inconstitucional. E o relatório. i Ét-r4 MFCT. . . SERVIÇO SUCO FEDERAL Processo n9 10855/000.034/88-11 3. Acórdão n9 103-08.425 VOTO Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, Relator. O recurso foi interposto com base no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72 e dentro do prazo ali previsto. 2. E por demais evidente que o lançamento suplementar somente foi aperfeiçoado com a decisão da autoridade julgadora sin_ guiar. 3. Com efeito: o demonstrativo de fls. 09 apenas con- signa que o prejuízo fiscal, apontado pela contribuinte como sendo pertinente ao exercício de 1984, sequer existia porque naquele exercício o lucro real apresentara-se positivo. Somente com a deci são fica-se sabendo que, na realidade, a declaração de rendimentos do exercício de 1984 também sofrera uma retificação "ex officio" por parte da autoridade administrativa que, alterando determinado item que compõe o resultado, transformou o lucro real de negativo em positivo. 4. Caracterizada, portanto,. sem dúvida alguma, a inova ção do feito. A própria comparação entre o que foi dito na impugna ção e o que foi dito no recurso, demonstra essa inovação: na impus nação a contribuinte limitou-se a reclamar que não sabia de onde teria a autoridade lançadora obtido o lucro real de Cr$ 3.702.186; já no recurso, aperfeiçoado o lançamento, aponta um decisão ante - ror, da própria autoridade julgadora singular, que teria confirma do o acerto do prejuízo fiscal registrado na declaração de rendi - mentos do exercício de 1984. 5. O julgador singular precisa conhecer essas razões, tendo em vista, principalmente, asseverar pie, de fato, a diferen- ça indicada em sua decisão não tem razão de ser. VOTO, pois, no sentido de devolver os autos ã repar tição de origem para que a autoridade julgadora de primeira instán l- cia aprecie a petição de fls. 34/38 como impugnação, na parte ino- C vada. er......„.. v.v. - Bras111a-DF, 07 de junho de 1988. CARLOS AUGUSTO DE VILHENA - RELATOR. MFCT. 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Numero do processo: 10920.004860/2010-74
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006, 2007, 2008 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial corre a partir do momento em que surge o direito potestativo de o fisco lançar o tributo. Antes que se possa exigir algo, não há prazo decadencial ou prescricional correndo. Não houve, portanto, decadência simplesmente porque se passaram cinco anos entre a operação societária, ou o registro do ágio, e a intimação acerca do lançamento. ÁGIO INTERNO. ÁGIO DE SI MESMO. INDEDUTIBILIDADE. Quando o ágio é gerado dentro de um mesmo grupo (ágio interno), com utilização de empresa veículo de existência efêmera e sem qualquer outra função comprovada, sem fluxo financeiro e com mera reavaliação de participações societárias (ágio de si mesmo), configurada está a artificialidade do ágio, que, então, quando amortizado, não pode ser deduzido da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Deve ser mantida a glosa do ágio. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. MESMO FATO GERADOR. CONCOMITÂNCIA. PERÍODOS ANTERIORES A 2007. Até o advento da Lei nº 11.488/2007, que, no seu art. 14, modificou a redação da Lei nº 9.430/1996, aplica-se a jurisprudência construída no CARF e que se cristalizou na Súmula nº 105 no sentido de simplesmente cancelar a multa isolada quando ela for aplicada por conta de estimativas não pagas ou pagas a menor concomitantemente à aplicação de multas de ofício por não pagamento ou pagamento a menor de IRPJ e CSLL do período de apuração no qual as estimativas mensais eram devidas. Ficam canceladas as multas isoladas aplicadas nos anos calendários 2005 e 2006. MULTA ISOLADA E DE OFÍCIO. MESMO FATO GERADOR. CONCOMITÂNCIA. PERÍODOS A PARTIR DE 2007. Após a Lei nº 11.488/2007, ou seja, a partir do ano calendário 2007, cuja apuração final acontece em 2008, a interpretação da Súmula nº 105 do CARF deve ser no sentido de cancelar a multa isolada apenas quando a sua base de cálculo seja igual ou menor à base de cálculo da multa de ofício. Em outras palavras, isso significa multiplicar a multa de ofício por 2/3 e verificar se o valor resultante da multiplicação é igual ou maior do que o valor da multa isolada. Caso o resultado dessa multiplicação seja menor do que o da multa isolada, então a multa de ofício é que será cancelada ou, caso se prefira, será cancelada a multa isolada até o valor da multa de ofício multiplicado por 2/3, mantendo-se a exigência da diferença entre elas. Ficam canceladas as multas isoladas aplicadas nos anos calendários de 2007 e 2008. JUROS MORATÓRIOS ISOLADOS. PRECLUSÃO. PORTARIA MF Nº 3/2008. Se não houve Recurso de Ofício, a Fazenda Nacional não pode pretender discutir a matéria suscitando-a em Contrarrazões. Matéria preclusa. Além disso, acertou a DRJ ao não interpor Recurso de Ofício quando a matéria era apenas juros isolados, conforme a Portaria MF nº 3/2008.
Numero da decisão: 1401-001.570
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I) por unanimidade, manter a glosa do ágio; II) por unanimidade, cancelar as multas isoladas relativas a 2005 e 2006, por aplicação da Súmula nº 105 do CARF; III) por maioria de votos, cancelar as multas isoladas relativas a 2007 e 2008, vencidos os Conselheiros Antônio Bezerra Neto e Fernando Mattos, que as mantinham, sendo que os Conselheiros Ricardo Marozzi e Aurora Tomazini acompanharam o relator pelas conclusões. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Marcos de Aguiar Villas-Bôas - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (presidente da turma), Guilherme Mendes, Ricardo Marozzi, Marcos Villas-Bôas (relator), Fernando Mattos e Aurora Tomazini.
Nome do relator: MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 22          1 21  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004860/2010­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.570  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  02 de março de 2016  Matéria  IRPJ e CSLL. Ágio interno.  Recorrente  CIA INDUSTRIAL H. CARLOS SCHNEIDER  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007, 2008  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA.  O  prazo  decadencial  corre  a  partir  do  momento  em  que  surge  o  direito  potestativo de o fisco lançar o tributo. Antes que se possa exigir algo, não há  prazo  decadencial  ou  prescricional  correndo.  Não  houve,  portanto,  decadência  simplesmente  porque  se  passaram  cinco  anos  entre  a  operação  societária, ou o registro do ágio, e a intimação acerca do lançamento.  ÁGIO INTERNO. ÁGIO DE SI MESMO. INDEDUTIBILIDADE.   Quando  o  ágio  é  gerado  dentro  de  um  mesmo  grupo  (ágio  interno),  com  utilização  de  empresa  veículo  de  existência  efêmera  e  sem  qualquer  outra  função  comprovada,  sem  fluxo  financeiro  e  com  mera  reavaliação  de  participações  societárias  (ágio  de  si  mesmo),  configurada  está  a  artificialidade do ágio, que, então, quando amortizado, não pode ser deduzido  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Deve ser mantida a glosa do ágio.  MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  MESMO  FATO  GERADOR.  CONCOMITÂNCIA. PERÍODOS ANTERIORES A 2007.  Até  o  advento  da  Lei  nº  11.488/2007,  que,  no  seu  art.  14,  modificou  a  redação da Lei nº 9.430/1996, aplica­se a jurisprudência construída no CARF  e que se cristalizou na Súmula nº 105 no sentido de simplesmente cancelar a  multa isolada quando ela for aplicada por conta de estimativas não pagas ou  pagas  a menor  concomitantemente  à  aplicação  de multas  de ofício  por  não  pagamento ou pagamento a menor de IRPJ e CSLL do período de apuração  no  qual  as  estimativas  mensais  eram  devidas.  Ficam  canceladas  as  multas  isoladas aplicadas nos anos calendários 2005 e 2006.   MULTA  ISOLADA  E  DE  OFÍCIO.  MESMO  FATO  GERADOR.  CONCOMITÂNCIA. PERÍODOS A PARTIR DE 2007.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 00 48 60 /2 01 0- 74 Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     2 Após  a  Lei  nº  11.488/2007,  ou  seja,  a  partir  do  ano  calendário  2007,  cuja  apuração final acontece em 2008, a interpretação da Súmula nº 105 do CARF  deve ser no sentido de cancelar a multa isolada apenas quando a sua base de  cálculo seja igual ou menor à base de cálculo da multa de ofício. Em outras  palavras,  isso significa multiplicar a multa de ofício por 2/3 e verificar se o  valor  resultante da multiplicação é  igual ou maior do que o valor da multa  isolada. Caso o resultado dessa multiplicação seja menor do que o da multa  isolada, então a multa de ofício é que será cancelada ou, caso se prefira, será  cancelada a multa isolada até o valor da multa de ofício multiplicado por 2/3,  mantendo­se a exigência da diferença entre elas. Ficam canceladas as multas  isoladas aplicadas nos anos calendários de 2007 e 2008.   JUROS  MORATÓRIOS  ISOLADOS.  PRECLUSÃO.  PORTARIA  MF  Nº  3/2008.  Se  não  houve  Recurso  de  Ofício,  a  Fazenda  Nacional  não  pode  pretender  discutir  a  matéria  suscitando­a  em  Contrarrazões.  Matéria  preclusa.  Além  disso, acertou a DRJ ao não interpor Recurso de Ofício quando a matéria era  apenas juros isolados, conforme a Portaria MF nº 3/2008.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, rejeitar a preliminar de  decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: I)  por  unanimidade,  manter  a  glosa  do  ágio;  II)  por  unanimidade,  cancelar  as  multas  isoladas  relativas a 2005 e 2006, por aplicação da Súmula nº 105 do CARF; III) por maioria de votos,  cancelar as multas isoladas relativas a 2007 e 2008, vencidos os Conselheiros Antônio Bezerra  Neto  e  Fernando Mattos,  que  as mantinham,  sendo  que  os  Conselheiros  Ricardo Marozzi  e  Aurora Tomazini acompanharam o relator pelas conclusões.     Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.     Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (presidente  da  turma),  Guilherme  Mendes,  Ricardo  Marozzi,  Marcos  Villas­Bôas  (relator),  Fernando Mattos e Aurora Tomazini.         Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10920.004860/2010­74  Acórdão n.º 1401­001.570  S1­C4T1  Fl. 23          3 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra acórdão da  3ª Turma da DRJ de Florianópolis que julgou procedente em parte a Impugnação apenas para  afastar os juros de mora exigidos isoladamente por entender que foram aplicados em desacordo  com a legislação. O restante do Auto de Infração foi julgado procedente.   A Autuação  refere­se aos anos calendário de 2005 a 2008, exigindo  IRPJ e  CSLL  por  conta  de  amortização  de  ágio,  tido  por  artificial,  como  despesas  para  efeito  de  redução da base de cálculo dos tributos em tela.   O  lançamento  foi  de  um  crédito  tributário  de  R$  62.841.007,16  (valor  principal de  IRPJ,  juros de mora, multa proporcional, multa exigida  isoladamente  e  juros de  mora exigidos isoladamente), de R$ 19.051.388,46 (valor principal de CSLL, juros de mora e  multa proporcional) e de R$ 3.568.579,20 (multa isolada ­ CSLL e juros de mora).   Os fatos que ensejaram o Auto de Infração estão bem descritos no Termo de  Verificação Fiscal, conforme segue:        Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     4     Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10920.004860/2010­74  Acórdão n.º 1401­001.570  S1­C4T1  Fl. 24          5         Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     6             O Agente Fiscal entendeu que a Rio Bonito Participações S/A era uma mera  "empresa  de  passagem",  mais  comumente  chamada  de  "empresa  veículo",  que  serve  unicamente como canal para passar um patrimônio ou um recurso a outra pessoa, pois ela foi  criada e logo depois cindida com incorporação pela Recorrente.   Além  disso  o Agente  Fiscal  afirma  que  não  houve  pagamento  do  ágio,  ou  seja, não houve qualquer fluxo financeiro.   Segundo  o  Agente  Fiscal,  os  requisitos  para  aproveitamento  do  ágio  são  aquisição de participação societária e fundamento econômico. Quanto ao primeiro, não houve,  pois  a  Recorrente  não  teria  recebido  qualquer  participação  societária,  tendo  em  vista  que  recebeu  quotas  de  seu  próprio  capital,  e  nenhuma  empresa  participa  de  si  mesma.  Citou,  inclusive, precedente do CARF para reforçar o seu entendimento.  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10920.004860/2010­74  Acórdão n.º 1401­001.570  S1­C4T1  Fl. 25          7 Por fim, o Agente Fiscal afirma que um ágio gerado dentro do mesmo grupo,  com  uma  empresa  incorporando  parte  de  outra  da  qual  já  teria  quotas,  sem  nenhum  fluxo  financeiro, é uma operação sem resultado, meramente formal.   Devido a isso, foi glosado o valor de R$ 2.105.125,93, deduzido a título de  despesa, de 31 de janeiro de 2005 a 31 de dezembro de 2008, pela Recorrente.   Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação,  conforme  relatado pelo acórdão da DRJ:        Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     8         Fl. 1137DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10920.004860/2010­74  Acórdão n.º 1401­001.570  S1­C4T1  Fl. 26          9       Fl. 1138DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     10         A DRJ analisou, então, o caso e exarou acórdão ementado da seguinte forma:        Fl. 1139DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10920.004860/2010­74  Acórdão n.º 1401­001.570  S1­C4T1  Fl. 27          11     Fl. 1140DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     12         Fl. 1141DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10920.004860/2010­74  Acórdão n.º 1401­001.570  S1­C4T1  Fl. 28          13     Inconformada com o julgamento da DRJ, foi  interposto Recurso Voluntário  pela contribuinte. Não houve Recurso de Ofício. O Recurso Voluntário, basicamente,  repetiu  os argumentos já trazidos na Impugnação.   Em seguida, houve interposição de Contra­razões pela Fazenda Nacional, por  meio do qual se alegou o seguinte:  a)  Apesar  de  não  ter  havido  Recurso  de  Ofício,  a  Fazenda Nacional  tenta  rediscutir  o  cancelamento dos  juros  isolados  realizado pela DRJ,  alegando que esta  errou  ao  não propor o Recurso de Ofício sob o fundamento de que não caberia discutir apenas juros por  meio dele. O art. 34 do Decreto 70.235/72, segundo a Fazenda Nacional, determina que haja  Recurso de Ofício quando a DRJ cancelar o tributo e seus decorrentes.   b)  Alega,  então,  que  os  juros  de  mora  seriam  devidos  por  conta  do  entendimento  do  CARF  acerca  da  natureza  dos  pagamentos  de  estimativa  feitos  pelos  contribuintes.  Citando  a  Súmula  nº  84,  afirma  que  o  pagamento  maior  de  estimativa  é  considerado  indébito  e  são  aplicados  juros  sobre  ele.  Deste  modo,  também  deveriam  ser  aplicados juros no caso de pagamentos a menor de estimativa.   c)  Alega  que  não  pode  haver  tratamento  diferenciado  entre  fisco  e  contribuinte nesse caso, requerendo, portanto, o restabelecimento dos juros isolados cancelados  em primeira instância.  Fl. 1142DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     14 d)  Quanto  à  alegação  de  decadência  da  contribuinte,  sustenta  que  o  pagamento e o registro do ágio não são fatos geradores de tributo e, portanto, não dão início à  contagem do prazo decadencial.   e) Afirma que o ágio é registrado como despesa por conta de uma expectativa  de  ganho  futuro.  Não  há  qualquer  ganho  imediato  que  enseje  tributação  e,  portanto,  prazo  decadencial.   f) Alega que o ágio seria um benefício fiscal e que o prazo decadencial não se  refere diretamente a ele, mas ao seu aproveitamento para redução da base de cálculo do IRPJ e  da CSLL.  g)  Por  fim,  quanto  à  decadência,  cita  inúmeros  precedentes,  de  diferentes  órgãos.   h) Sobre o ágio, alega que se trata de "ágio de si mesmo", gerado dentro de  um mesmo grupo e sem tributação do ganho de capital gerado na contrapartida do ágio.   i) Passa a discorrer, então, sobre os detalhes fáticos do caso e destaca que o  ágio  é  a  geração de uma expectativa de  riqueza nova no  futuro,  e não  a  reavaliação de uma  riqueza  já  existente. Por  isso  se  chama de ágio de  si mesmo, pois  é apenas  a  reavaliação de  participações societárias da própria empresa.   j)  Afirma  que  se  trata  de  uma  simulação  de  aquisição  de  participação  societária e cita o Ofício­Circular/CVM/SNC/SEP nº 01/2007, que reforça a ideia sobre não ser  possível  reconhecer  economicamente  e  contabilmente  uma  riqueza  gerada  pelos  acionistas  entre eles próprios.   l) Cita  também o item 50 da Orientação Técnica OCPC 02/2008 do Comitê  de  Pronunciamentos  Contábeis,  que  tem  entendimento  semelhante  ao  do  ato  normativo  da  CVM.   m) Afirma que, no momento em que o ágio foi registrado pela Rio Bonito, a  "família  Schneider"  (por  meio  das  empresas  HCS  e  CS  PAR)  detinha  o  controle  tanto  da  alienante  quanto  da  adquirente.  Segue  quadro  demonstrativo  das  operações  que  fora  apresentado nas Contra­Razões:    n) Se o ágio era "de si mesmo", um ágio interno, então, segundo a Fazenda  Nacional, não pode haver dedutibilidade dele da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, de modo  que cita precedentes do próprio CARF para reforçar o seu entendimento.   Fl. 1143DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10920.004860/2010­74  Acórdão n.º 1401­001.570  S1­C4T1  Fl. 29          15 o) Por último, a Fazenda Nacional defende a aplicação de multa isolada e de  ofício,  pois  cada  uma  se  aplicaria  a  fatos  diferentes.  A  primeira  seria  uma  sanção  pelo  descumprimento dos deveres impostos pelo regime de estimativa, enquanto que a segunda seria  uma sanção pelo não pagamento dos tributos após a apuração.   p)  Alega  que  as  bases  de  cálculo  da  multa  isolada  e  da  multa  de  ofício  também seriam diferentes. A primeira incide sobre o valor dos tributos não pago, ao passo em  que a segunda incide sobre os valores das estimativas não pagos em cada mês.   q)  Afirma  que  há  dois  fatos  ilícitos  e  que  não  há  hipótese  de  dispensa  da  sanção pela não realização da estimativa corretamente. A não aplicação da multa isolada seria  uma  aplicação  da  equidade, mas  que  carece de  previsão  legal. Além disso,  haveria  injustiça  com  aqueles  que  cumpriram  seus  deveres  de  antecipar  os  tributos  por  meio  da  estimativa  mensal.   r) Ao final, cita precedentes que se aplicam ao caso.    É o relatório.                                  Fl. 1144DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     16 Voto             Conselheiro Marcos de Aguiar Villas­Bôas ­ Relator.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  cumpre  os  requisitos  de  admissibilidade, motivo pelo qual passo a analisá­lo.    Decadência  Não assiste razão à Recorrente no tocante à sua alegação de decadência, uma  vez que o mero registro do ágio não desperta um direito potestativo (ou um poder­dever, caso  se prefira) na Receita Federal, não correndo, portanto, o prazo decadencial.   Não há qualquer previsão  legal determinando que o  ágio  seja  analisado  em  um prazo "x". O que existe na legislação tributária é a prescrição do art. 150, §4º e a do art.  173, I, ambas do CTN.  A decadência  começa  a  ser  contada do  fato  gerador  ou  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte à ocorrência do fato gerador. Deste modo, o prazo decadencial de cinco anos  começou a correr, conforme o art. 150, §4º, do CTN, quando houve o pagamento tido por "a  menor" do IRPJ e da CSLL por conta do aproveitamento do ágio antes registrado.  Sendo assim, considerando que a intimação acerca do lançamento se deu em  16/12/2010, poderiam ser lançadas diferenças de tributos que deveriam ter sido pagos a maior  desde 2005, tendo em vista que se trata aqui de tributos apurados anualmente, com incidência  em 31 de dezembro de cada ano.  Não interessa se os negócios jurídicos ou mesmo se os seus registros foram  realizados  antes de 2005. A Receita Federal  não podia, mesmo que quisesse,  lançar nenhum  tributo por conta dos negócios jurídicos e dos seus registros. O direito do fisco de lançar não  tinha ainda sido constituído e, portanto, o seu prazo não corria.   Em que pesem os precedentes do  antigo Conselho de Contribuintes  citados  pela  Recorrente,  os  precedentes  atuais  do  CARF  são  maciços  no  sentido  aqui  firmado,  inclusive os desta 1ª Turma, da 4ª Câmara, da 1ª Seção, do CARF:    "DECADÊNCIA.  AMORTIZAÇÃO  DE  ÁGIO.  FATOS  GERADORES DISTINTOS.  O  reconhecimento do  ágio não  representa manifestação de  fato  imponível  tributário,  pelo  que  o  prazo  decadencial  para  a  constituição do crédito tributário decorrente da redução indevida  do  resultado  do exercício  inicia­se  a  cada  amortização  anual,  e  não  com  o  seu  registro  original"  (CARF,  Processo  nº  13629.002812/2010­34, Acórdão nº 1401­001.299, Sessão de 24  de  setembro  de  2014,  Rel.  Cons.  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos).     Deve  ser  afastada,  portanto,  a  prejudicial  de  mérito  levantada  pela  Recorrente.  Fl. 1145DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10920.004860/2010­74  Acórdão n.º 1401­001.570  S1­C4T1  Fl. 30          17   Mérito  Segundo o entendimento deste Relator, nem sempre que se trate de um ágio  gerado dentro de operações do mesmo grupo, nem sempre que se utilize uma empresa veículo e  nem sempre que haja pagamento por meio de participações societárias, as despesas relativas ao  ágio deverão ser glosadas.  No entanto, cada uma dessas hipóteses, que às vezes aparecem dentro de uma  mesma situação, como é o caso concreto aqui analisado, sugerem práticas que não permitem a  dedutibilidade do ágio, pois tendem a não revelar propósito negocial a justificá­las.  Os precedentes do CARF vêm, há algum tempo, sedimentando a linha de que  as  operações  societárias  passíveis  de  dar  ensejo  ao  ágio  precisam  ter  propósito  negocial,  ou  seja, não podem acontecer apenas com o objetivo de gerar o ágio e permitir a sua dedução da  sua amortização como despesa para efeito de redução do IRPJ e da CSLL devidos.   Em  outras  palavras,  a  operação  precisa  ter  fins  comprovados  que  estejam  relacionados ao negócio, como ganhos comerciais ou financeiros claros, que não apenas o fim  de reduzir a tributação pelo IRPJ e pela CSLL.   Não havendo um investimento com base em real expectativa de rentabilidade  futura,  não  há  porque  permitir  a  dedução  do  ágio.  Operações  sem  substância,  que  apenas  reavaliam  participações  da  própria  empresa  e,  para  isso,  criam  e  extinguem  empresas  em  prazos curtos, que somente tiveram a função de permitir a geração do ágio, não podem ensejar  a dedutibilidade para efeitos de redução da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Nesse  único  caso  concreto,  há  elementos  que  indicam  com  clareza  a  artificialidade do ágio: a) ele foi gerado dentro de um mesmo grupo (ágio interno); b) é de si  mesmo, criado pela reavaliação das participações da própria Recorrente; c) utilizou­se empresa  veículo que existiu apenas formalmente, para que pudesse permitir a operação em questão; d) o  desenho final da estrutura do grupo é o mesmo do desenho antes das operações; e) não houve  fluxo financeiro; f) não houve tributação do ganho de capital.   O contexto fático contado pela Recorrente, de que a Rio Bonito, empresa que  gerou  inicialmente  o  ágio,  foi  cindida  e  quase  toda  incorporada  por  ela,  iria  concentrar  os  investimentos do grupo, e que depois o projeto não deu certo, não justifica a dedutibilidade do  ágio.   É de se notar que a fundamentação da operação foi se modificando ao longo  do  processo  administrativo  fiscal,  tendo  sido  acrescentados  novos  fundamentos  em  sede  até  mesmo de memorial de julgamento protocolado no CARF, quando procurou se reforçar a ideia  de um planejamento sucessório.   Os  argumentos  de  que  se  tinha  o  objetivo  de  fazer  um  planejamento  sucessório  não  dão  fundamento  econômico  ao  ágio.  Eles  não  são  capazes  de  justificar  rentabilidade  futura  numa  operação  realizada  entre  empresas  do  mesmo  grupo,  sendo  uma  delas uma holding que fez claro papel de empresa veículo.   Fl. 1146DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     18 Ainda que existam brigas na família e reais interesses de proteção sucessória,  o fato de se criar uma holding e extinguir em alguns meses, não dá propósito negocial a uma  operação  com  geração  de  ágio,  que  precisa  refletir  a  expectativa  de  rentabilidade  futura  da  empresa adquirente das participações.   Some­se o fato de que não houve pagamento em dinheiro, mas por meio de  subscrição de quotas que também pertenciam a uma empresa do grupo.   Por ser uma operação clássica de ágio artificial, a foto inicial e final do grupo  é exatamente a mesma, uma vez que apenas surgiu uma holding no meio da foto e sumiu logo  depois.   Se  o  projeto  sucessório  não  deu  certo,  o  ágio  deveria  ter  sido  baixado  da  contabilidade e não deveria ter sido aproveitado para fins tributários.   Houve uma mera reavaliação de participações societárias com geração de um  ágio de si mesmo. A Rio Bonito, empresa veículo, registrou ágio por reavaliação das quotas da  Recorrente que recebeu de H. Carlos e CS.   O  ágio  foi  gerado  em  empresa  criada  e  extinta  em  período  total  de  aproximadamente  8 meses,  que  não  realizou  qualquer  tipo  de  operação  e  não  teve  qualquer  outra função, senão permitir a geração do ágio e sua incorporação pela Recorrente. Esse ágio  não pode ser relacionado comprovadamente a uma expectativa de rentabilidade futura.   Tem  razão  a  Recorrente  ao  afirmar  que  nem  todo  ágio  interno  impede  a  dedutibilidade. Esse óbice apenas foi prescrito expressamente na legislação por meio da Lei nº  12.973/2014, resultado da Medida Provisória nº 627/2013.   Por  tal  razão,  em  caso  de  operações  societárias  que,  de  fato,  reestruturem  grupos  societários  com  registro  de  ágio  por  real  expectativa  de  rentabilidade  futura,  com  efetivo  pagamento,  sem  utilização  de  empresa­veículo  meramente  formal  e  com  claros  fins  negociais,  antes  que  o  óbice  viesse  a  estar  previsto  e  vigente  na  legislação,  seria  possível  realizar a dedutibilidade do ágio.   É preciso  tomar cuidado para não se impedir a dedutibilidade em casos nos  quais o ágio interno gerado antes da proibição legal tem fundamento. É comum, por exemplo,  se confundir o ágio interno com o ágio de si mesmo, porém nem sempre que o ágio é interno  ele representa uma reavaliação de participações societárias da própria empresa que aproveitou  o ágio.   Sobre  o  ágio  de  si  mesmo,  esta  1ª  Turma,  da  4ª  Câmara,  da  1ª  Seção,  do  CARF, já decidiu o seguinte:  "ÁGIO  DE  SI  MESMO.  USO  DE  EMPRESA  VEICULO.  AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Não  produz  o  efeito  tributário  almejado  pelo  contribuinte  a  incorporação  de  pessoa  jurídica,  em  cujo  patrimônio  constava  registro  de  ágio  com  fundamento  em  expectativa  de  rentabilidade  futura,  sem  qualquer  finalidade  negocial  ou  societária.  Neste  caso,  restou  caracterizada  a  utilização  da  incorporada como mera "empresa veiculo" para transferência do  ágio à incorporadora, com a subseqüente amortização de ágio de  si mesma" (CARF, Processo nº 13629.002812/2010­34, Acórdão  nº 1401­001.299, Sessão de 24 de setembro de 2014, Rel. Cons.  Fernando Luiz Gomes de Mattos).   Fl. 1147DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10920.004860/2010­74  Acórdão n.º 1401­001.570  S1­C4T1  Fl. 31          19   Quanto à alegação da Recorrente de que teria havido ofensa ao princípio da  segurança  jurídica,  fazendo menção à  impossibilidade de  ferir o ato  jurídico perfeito  (art. 5º,  XXXVI, da CF/88), a Súmula nº 2 do CARF não permite a análise de matéria constitucional  pelo órgão, motivo pelo qual  se deixa de  examinar  tal  alegação,  apesar  de  ser  entendimento  deste  Relator  que  é  um  completo  contra­senso  aplicar  direito  sem  interpretar  e  aplicar  a  Constituição.   Não se  trata nem de uma escolha. É simplesmente  impossível  fazer  isso. A  Súmula nº 2 do CARF termina sendo um cheque em branco ao julgador para rejeitar alegações  dos contribuintes baseadas na Constituição, onde estão prescritos boa parte dos princípios mais  caros ao Direito Tributário, assim como os direitos dos contribuintes.   Deste modo, ainda que contra o entendimento deste Relator, o CARF não é  competente para analisar inconstitucionalidades.   No que toca à alegação de ofensa ao princípio da legalidade, fazendo menção  aos arts. 5º,  II, 150,  I e 37,  todos da CF/88,  também não poderá ser examinada por conta da  Súmula nº 2 do CARF.  Quanto  aos  dispositivos  do  CTN  citados  pela  Recorrente  a  respeito  do  lançamento e da desconstituição de simulação, não houve qualquer erro do Agente Fiscal ou da  DRJ.  Trata­se  de  procedimento  corriqueiro  no  âmbito  da  tributação  federal,  que  sequer  é  discutido na  grande maioria dos  inúmeros precedentes  existentes no CARF sobre  a glosa de  despesas deduzidas indevidamente a título de ágio.   Diante  do  exposto,  deve  ser  negado  provimento  ao  Recurso  Voluntário  e  mantido o acórdão da DRJ no que toca à dedutibilidade do ágio.     Concomitância das multas isolada e de ofício  Conforme múltiplos precedentes do CARF que resultaram na Súmula nº 105,  a multa  isolada  e  a multa  de  ofício  não  podem  ser  cobradas  concomitantemente  quando  se  tratarem de ilícitos tributários relativos aos mesmos fatos geradores.   Se as estimativas deixaram de ser realizadas e a apuração do IRPJ e da CSLL  se deram a menor pela mesma razão, a dedução indevida do ágio; uma vez encerrado o período  de apuração fiscal, aplica­se apenas a multa de ofício.   Vide enunciado da Súmula nº 105 do CARF: "A multa  isolada por  falta de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento  no  art.  44  §  1º,  inciso  IV  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  não  pode  ser  exigida  ao  mesmo  tempo  da  multa  de  ofício  por  falta  de  pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício".  Vide dois acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais que trataram do  tema:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Fl. 1148DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     20 Ano­calendário: 1995, 1996, 1997, 1998  Ementa:  CONCOMITÂNCIA MULTA ISOLADA Não é cabível a cobrança de  multa  isolada  quando  já  lançada  a  multa  de  ofício,  nos  termos  da  pacífica  jurisprudência  desta  Turma  da  CSRF"  (CARF,  CSRF,  Processo  nº  10840.000220/2003­56,  Acórdão  nº  9101­001.693,  Rel.  Cons. Susy Gomes Hoffmann).      "APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E  MULTA ISOLADA — MATÉRIA PACIFICADA — ARTIGO  67, § 10 0 DO RICARF ­  Incabível a aplicação concomitante de multa isolada por falta de  recolhimento de estimativas no curso do período de apuração e  de oficio pela falta de pagamento de tributo apurado no balanço.  A  infração  relativa  ao  não  recolhimento  da  estimativa  mensal  caracteriza  etapa  preparatória  do  ato  de  reduzir  o  imposto  no  final do ano. A primeira conduta é meio de execução da segunda.  A aplicação concomitante de multa de oficio e de multa isolada  na  estimativa  implica  em  penalizar  duas  vezes  o  mesmo  contribuinte,  já que ambas as penalidades estão relacionadas ao  descumprimento  de  obrigação  principal  que,  por  sua  vez,  consubstancia­se no recolhimento de tributo".    No entendimento deste relator, no entanto, a partir da vigência do art. 14 da  Lei nº 11.488/2007, que modificou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, a interpretação  da Súmula nº 105 do CARF deve ser outra.   Quando o valor da base de cálculo da multa isolada superar o valor da base  de cálculo da multa de ofício, deve­se cancelar a multa de ofício e manter a isolada para evitar  a concomitância.   Outra  forma de  se  fazer  essa  verificação  é multiplicar  o  valor  da multa  de  ofício por 2/3, tendo em vista que o seu percentual é de 75%, mas o da multa isolada é de 50%.  Caso o resultado da multiplicação da multa de ofício por 2/3 seja igual ou maior do que o valor  da multa isolada, haverá cancelamento total da multa isolada, não havendo diferença, quanto ao  resultado, do entendimento aplicado para o período anterior a 2007.  Caso o resultado da multiplicação da multa de ofício por 2/3 seja menor do  que o valor da multa isolada, então o cancelamento será da multa de ofício ou, sob outra ótica,  mantém­se a multa de ofício, porém cancela­se a isolada apenas até o seu valor multiplicado  por 2/3, o que gera uma diferença de multa isolada a ser somada à de ofício.   Na  verdade,  entendo  que  essa  é  a  posição  que melhor  acomoda  a  questão,  mais justa, pois não se aplica duas multas por conta de não pagamento de tributo em relação a  uma mesma matéria, a um mesmo período de apuração de IRPJ e CSLL, mas também não se  afasta indiscriminadamente as multas isoladas, o que poderia trazer um benefício não merecido  pelo contribuinte, tendo em vista que, de fato, descumpriu normas legais.   Não  aplico  essa  posição  aos  períodos  anteriores  a  2007,  pois  concluo  que,  para  eles, o entendimento construído pela  jurisprudência do CARF,  e que se cristalizou bem  mais tarde na Súmula nº 105, impõe o simples cancelamento da multa isolada nesses casos.   O entendimento de absorver a multa menor para períodos a partir de 2007 é  um desdobramento da própria Súmula nº 105 do CARF, pois ele evita o problema de se afastar  Fl. 1149DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS Processo nº 10920.004860/2010­74  Acórdão n.º 1401­001.570  S1­C4T1  Fl. 32          21 a multa isolada e manter a multa de ofício quando aquela tinha valor muito maior do que essa.  Assim, o contribuinte é sancionado de maneira muito branda, mesmo apesar de ter deixado de  recolher altos valores a título de estima mensal.   Outra maneira de  se ver essa conclusão é manter  sempre a multa de ofício,  como determina a súmula, mas acrescê­la da diferença entre ela e a multa isolada, quando esta  última for maior.   Essa  parece  ser  a  interpretação  mais  mediadora,  mais  justa,  pois  evita  a  concomitância de multas ao mesmo tempo em que evita a aplicação de sanções muito brandas  quando  o  contribuinte  deixa  de  recolher  ilegalmente  valores  altos,  o  que  poderia  levar,  inclusive,  a  uma perda  de  eficácia  social  da norma que  impõe  o  recolhimento  da  estimativa  mensal.  Ainda que este Relator  tenha um entendimento pessoal no sentido de que a  estimativa  mensal  é  uma  complexidade  injustificável  gerada  no  sistema  com  o  objetivo  de  antecipar tributos à União Federal, o fato é que ela está prevista na lei e há uma sanção para o  caso de descumprimento.   No presente caso, nem se pode cogitar da aplicação da multa de ofício e mais  a diferença entre a multa isolada e a multa de ofício, tendo em vista que os valores desta (R$  18.915.492,72) superam em muito os valores daquela (R$ 8.915.044,20), diferença essa que se  reflete na análise ano a ano.   Deste modo, no que diz respeito às multas isoladas relativas aos anos de 2005  e 2006,  cancela­se  as multas  isoladas  independentemente da análise dos valores,  conforme a  jurisprudência do CARF se firmou e se cristalizou na Súmula nº 105.   No que toca às multas isoladas relativas aos anos de 2007 e 2008, analisou­se  os  valores  das  multas  isoladas  e  de  ofício,  de  modo  que  se  concluiu,  também,  pelo  cancelamento das multas isoladas, que tinham valores menores.   Pelo exposto, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário quanto a esse  item, devendo ser cancelada a cobrança das multas isoladas aplicadas relativamente a todos os  anos calendários.     Cancelamento dos juros de mora exigidos isoladamente ­ preclusão  Não  houve  Recurso  de  Ofício  e,  portanto,  não  foi  trazida  ao  CARF  a  discussão  a  respeito  dos  juros  de  mora  exigidos  isoladamente,  de  modo  que  a  matéria  se  encontra preclusa.   A  Fazenda Nacional  tentou  trazê­la  por  meio  de  suas  Contra­Razões,  mas  essa tentativa não é apta a desconstituir a preclusão ocorrida.   Assim como o contribuinte não pode trazer matéria nova em sede de Recurso  Voluntário, nem pode pretender alegar em Memorial matéria não trazida em sede de Recurso, a  Fazenda  Nacional  não  pode  pretender  discutir  matéria  que  sequer  foi  objeto  de  Recurso  de  Ofício.   Fl. 1150DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS     22 Apesar  de  o  objetivo  do  processo  administrativo  ser  a  busca  da  verdade  material, ele precisa ter um mínimo de formalidades que mantenham a sua ordem e lhe deem  segurança.   Como se não bastassem os  argumentos acima,  a Portaria MF nº 3/2008, no  seu  art.  1º,  prescreve  que  os  recursos  de  ofício  serão  interpostos  quando  a  decisão  da  DRJ  exonerar o sujeito passivo do pagamento de principal e encargos de multa, não mencionando  juros isolados. Foi com esse entendimento que a DRJ não interpôs Recurso de Ofício e o faz  corretamente.   Conclui­se que não cabe mais analisar a aplicação dos juros isolados, matéria,  aliás, amplamente decidida no CARF no mesmo sentido do acórdão da DRJ.     Conclusão  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  o Recurso Voluntário,  rejeitar  a  preliminar de decadência e dar provimento parcial a ele, reformando o acórdão da DRJ apenas  para cancelar as multas isoladas. Como não houve Recurso de Ofício, o cancelamento dos juros  isolados  pela  DRJ  ficam  mantidos,  tendo  sido  rejeitado  o  pedido  realizado  pela  Fazenda  Nacional em sede de Contrarrazões ao Recurso Voluntário.       Documento assinado digitalmente.  Marcos de Aguiar Villas­Bôas                               Fl. 1151DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS BOAS, Assinado digitalmente em 30 /03/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por MARCOS DE AGUIAR VILLAS B OAS

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Numero do processo: 10909.900223/2008-64
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2014
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 RECOLHIMENTOS A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA. A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o limite de 20%.
Numero da decisão: 3803-000.670
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Alexandre Kern – Presidente (assinado digitalmente) Belchior Melo de Sousa - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.
Nome do relator: Relator Belchior Melo de Sousa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-08-20T21:51:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-08-20T21:51:49Z; Last-Modified: 2014-08-20T21:51:49Z; dcterms:modified: 2014-08-20T21:51:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:afd95864-89d9-4fb9-b3c2-2102ef011c08; Last-Save-Date: 2014-08-20T21:51:49Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-08-20T21:51:49Z; meta:save-date: 2014-08-20T21:51:49Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-08-20T21:51:49Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-08-20T21:51:49Z; created: 2014-08-20T21:51:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-08-20T21:51:49Z; pdf:charsPerPage: 1697; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2014-08-20T21:51:49Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 102          1 101  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.900223/2008­64  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­000.670  –  3ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2010  Matéria  COMPENSAÇÃO ­ COFINS  Recorrente  TECONVI S/A ­ TERMINAL DE CONTÊINERES DO VALE DO ITAJAÍ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003  RECOLHIMENTOS  A  DESTEMPO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  MULTA DE MORA. INCIDÊNCIA.  A denúncia espontânea não alcança os débitos para com a União, decorrentes  de  tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil, não pagos nos prazos previstos na legislação, que serão acrescidos  de multa de mora, calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, observado o  limite de 20%.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern – Presidente  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 90 02 23 /2 00 8- 64 Fl. 102DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     2 Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 07­15.806, de 17  de abril de 2009, da DRJ­Florianópolis/SC, fls. 62 a 65, que indeferiu a solicitação de reforma  do  despacho  decisório  que  homologou  parcialmente  as  compensações  declaradas  por  insuficiência de crédito, em face da incidência de multa de mora por extinção do débito fora do  prazo.  Contra  a  não  homologação  integral  de  sua  compensação,  a  Contribuinte  apresentou a manifestação de inconformidade des folhas 08 a 17, na qual discordou do critério  de imputação adotado pela DRF/Itajaí/SC. Alegou que a autoridade fiscal partiu da equivocada  e  ilegal  premissa  de  que,  sendo  o  débito  em  questão  vencido  em  data  anterior  e  tendo  sido  efetivada  a  compensação  via DCOMP  apenas  em  período  posterior,  haveria  a  incidência  de  multa mora sobre a compensação.   Consignou que, em face do artigo 138 do Código Tributário Nacional ­ CTN, o  adimplemento de um valor já vencido, antes da instauração de procedimento de ofício e antes  da  declaração  em  DCTF,  torna  inaplicável  a  imposição  da  multa  de  mora.  Juntou  jurisprudência e doutrina que estariam a corroborar sua tese.  Manifestou­se  pela  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  do  que  está  expressamente previsto no artigo 61 da Lei n.o 9.430/1996, segundo o qual “os débitos para com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos  por cento, por dia de atraso.”  A DRJ­Florianópolis, refutou os argumentos da impugnante assentando que em  face  de  às  instâncias  administrativas,  pelo  caráter  vinculado  de  sua  atuação,  não  ser  dada  a  atribuição  de  apreciar  questões  relacionadas  com  a  legalidade  ou  constitucionalidade  de  qualquer  ato  legal,  descabidas  tornam­se  quaisquer  manifestações  deste  juízo,  sobretudo  quando se trata de disposição literal de lei regularmente editada. Citou tanto a  jurisprudência  judicial quanto as reiteradas manifestações do Primeiro Conselho de Contribuintes, traduzidas  estas em inúmeros de seus acórdãos; cite­se, entre estes, o de n.o 106­07.303, de 05/06/95, n  sentido desta limitação de competência, verbis:  CONSTITUCIONALIDADE  DAS  LEIS  ­  Não  compete  ao  Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é,  e,  tampouco  ao  juízo  de  primeira  instância,  o  exame  da  constitucionalidade das leis e normas administrativas.  Aduziu, ainda, que não tem efeito sobre a aplicação da penalidade o fato de o  valor  devido  ter  sido  ou  não  declarado  em  DCTF  ou  a  circunstância  de  o  sujeito  passivo  encontrar­se já em procedimento de ofício ou não.  Ciente  da  decisão  em  27  de  maio  de  2009,  irresignada  apresenta  recurso  voluntário de fls. 69 a 81, em 26 de junho de 2009, manejando os mesmo argumentos acima  relatados trazidos na manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Belchior Melo de Sousa ­ Relator  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900223/2008­64  Acórdão n.º 3803­000.670  S3­TE03  Fl. 103          3 O recurso é  tempestivo e atende os demais  requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Toda  a  controvérsia  restringe­se  à  possibilidade  ou  não  do  uso  do  instituto  da  denúncia espontânea para o fato presente.  A responsabilidade que refere o art. 138 do CTN é relativa a infrações tais como  os  ilícitos  tributários­penais,  dolosos  (sonegação,  fraude,  conluio  e  outros  crimes  contra  a  ordem  tributária),  e  outros  ilícitos  tributários,  não  dolosos  (não­prestação  de  informações  obrigatórias às autoridades fazendárias, concernentes à existência do fato gerador, declarações  inexatas, etc). Não ao mero inadimplemento de tributo.  Dessa distinção  resulta  a graduação de penalidades,  diferenciando­se  em multa  de  ofício  e  multa  de  mora,  esta,  mais  branda,  que  visa  indenizar  o  Erário  pela  demora  no  recebimento  do  seu  crédito,  aquela,  punitiva,  aplicável  às  infrações  relativas  à  obrigação  tributária principal.  A  demonstrar  o  caráter  de  indenização  da  multa  de mora,  o  seu  percentual  é  proporcional à quantidade de dias de atraso, até o limite de vinte por cento do valor do tributo,  conforme fixados em lei.  Se  não  é  atípico  que  haja  possibilidade  de  previsão  de  multa  de  mora  nas  obrigações  contratuais  privadas,  comumente  pactuada,  além  dos  juros,  pelo  atraso  no  cumprimento das obrigações, assim também acontece na obrigação tributária, com a diferença  de que nesta a multa é estabelecida em lei, face ao caráter ex lege da obrigação tributária.  Se  um  contribuinte  declara  o  tributo  e  por  alguma  razão  não  pode  pagá­lo  no  prazo, sujeita­se à multa de mora. Outro, que sequer declara e espera a inércia do sujeito ativo,  ao sobrevir um procedimento fiscal, na espécie, arca com penalidade maior, segundo a previsão  legal. É esta última penalidade que é excluída pela denúncia espontânea, quando o contribuinte  se  antecipa  a  qualquer  procedimento  fiscal.  A  primeira,  não.  Ora,  isto  é  que  é  razoável:  o  contribuinte  meramente  inadimplente  arca  com  uma  multa  menor,  e  aquele  que  pratica  as  demais infrações tributárias será punido com uma multa maior, submetendo­se à multa menor  caso promova a autodenúncia.  Escoro­me  no  escólio  de  Zelmo  Denari,  in  Infrações  Tributárias  e  Delitos  Fiscais, Paulo José da Costa Jr. e Zelmo Denari, 2ª ed., São Paulo, Saraiva, 1996, p. 24, para  apreender a distinção entre multa punitiva e multa indenizatória, para, ao fim, entender em que  se aplica o instituo da denúncia espontânea:  “A nosso ver, as multas de mora – derivadas do inadimplemento  puro e simples de obrigação tributária regularmente constituída  – são sanções inconfundíveis com as multas por infração. Estas  são cominadas pelos agentes administrativos e constituídas pela  Administração  Pública  em  decorrência  da  violação  de  leis  reguladoras  da  conduta  fiscal,  ao  passo  que  aquelas  são  aplicadas em razão da violação do direito  subjetivo de crédito.  (...)  Como  é  intuitivo,  a  estrutura  formal  de  cada  uma  dessas  sanções  é  diferente,  pois,  enquanto  as multas  por  infração  são  infligidas  com  caráter  intimidativo,  as  multas  de  mora  são  aplicadas  com  caráter  indenizatório.  De  uma  maneira  mais  sintética, Kelsen refere que, ao passo que o Direito Penal busca  intimidar, o Direito Civil quer  ressarcir,  (...). Como derradeiro  argumento,  as  multas  de  mora,  enquanto  sanções  civis,  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     4 qualificam­se  como  acessórias  da  obrigação  tributária,  cujo  objeto principal é o pagamento do  tributo. Essa acessoriedade,  em contraposição à autonomia, as tornam inconfundíveis com as  multas punitivas.”  A  respeito  da  incidência  da  multa  de  mora  na  denúncia  espontânea,  cumulativamente  com  os  juros  de  mora,  assim  se  pronuncia  Paulo  de  Barros  Carvalho,  in  Curso de Direito Tributário, São Paulo, Saraiva, 6ª edição, 1993, p. 348/351, verbis:  “Modo  de  exclusão  da  responsabilidade  por  infrações  à  legislação  tributária  é  a  denúncia  espontânea  do  ilícito  (...).  A  confissão  do  infrator,  entretanto,  haverá  se  ser  feita  antes  que  tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de  fiscalização  relacionada  com o  fato  ilícito,  sob pena de  perder  seu  teor  de  espontaneidade  (art.  138,  parágrafo  único).  A  iniciativa  do  sujeito  passivo,  promovida  com  a  observância  desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas  de  natureza  punitiva,  porém  não  afasta  os  juros  de  mora  e  a  chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do  caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas  ­  juros  de  mora  e  multa  de  mora  ­  por  não  se  excluírem  mutuamente,  podem  ser  exigidas  de  modo  simultâneo:  uma  e  outra.  O  art.  138  do  CTN,  ao  determinar  que  “a  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido e dos juros de mora”, precisa ser  interpretado em conjunto com o art. 161 do mesmo  Código, que informa:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária. (negrito acrescentado).  Consoante o art. 161, transcrito, seja qual for o motivo determinante do atraso a  parcela  do  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  é  acrescida  de  juros  de  mora  e  das  penalidades  cabíveis.  Dentre  essas  penalidades,  que  precisam  estar  estabelecidas  em  lei,  encontra­se exatamente a multa de mora. E é cediço que as  leis  sempre estipularam, ao  lado  dos  juros  de  mora,  também  a  multa  moratória.  Assim,  é  que  veio  compor  o  ordenamento  jurídico pátrio idêntica previsão, no artigo 61, e parágrafos, da Lei n.o 9.430/1996, verbis:  “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  § 2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.”  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10909.900223/2008­64  Acórdão n.º 3803­000.670  S3­TE03  Fl. 104          5 Com  o  respeito  que  é  devido  à  Corte  Superior  de  Justiça,  divirjo  do  seu  entendimento e penso ser  indiferente, para afastar ou não a denúncia espontânea, o  fato de o  contribuinte apresentar ou não a DCTF. Considerar este evento o ponto de corte entre ambos os  efeitos só é possível se se desconsiderar a mecânica de apresentação desta obrigação acessória.  Para  o  período  que  cobre  a  apuração  dos  débitos  deste  processo,  julho  e  agosto/2003,  a  obrigação  de  apresentar  a  DCTF  era  trimestral,  e  a  partir  do  ano­calendário  2005,  semestral,  salvo  a  exceção  prevista,  de  apresentação  mensal.  Não  há  razoabilidade,  cogito, em considerar que dois contribuintes que recolheram tributos com um ou dois meses de  atraso,  um  esteja  coberto  pela  denúncia  espontânea  pelo  fato  de  descumprir  a  obrigação  acessória de apresentar a DCTF, destaque­se, três ou seis meses depois do fato gerador, e após  o pagamento atrasado, e o outro não esteja, pelo fato de tê­la cumprido. Segundo este critério,  quem errou mais será mais beneficiado do que quem errou menos. De imaginar­se, ainda, que  seguro  da  cobertura  do  dito  instituto,  o  primeiro  contribuinte  pode  executar  um  atraso  deliberado  de  seus  recolhimentos,  enquanto  o  segundo,  que  pode  tê­los  executado  por  dificuldade financeira, submeter­se a um ônus maior com o pagamento da multa, sendo correto  no  cumprimento  de  sua  obrigação  acessória.  Por  isso,  não  vejo  nenhuma  razão  para  a  dicotomia.  Depreendo  que  o  efeito  deste  lapso  de  tempo  entre  o  pagamento  atrasado  e  a  posterior apresentação da DCTF pode não ter sido sintonizado pela E. Corte Superior.  Destaque­se uma vez mais, ante a mecânica descrita acima, que a lei conferiu ao  contribuinte a prerrogativa de substituir o Poder Público no procedimento de apurar o próprio  quantum debeatur  e  recolhê­lo  “sem prévio  exame da autoridade administrativa”, mantida a  (prerrogativa)  da  Fazenda  de,  “tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa”  dentro  do  prazo  “de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador.”.  Ademais, no caso concreto, como remate de todos os argumentos expendidos, na  data da transmissão da DComp, 08/10/2004, ela tinha o mesmo efeito de confissão de dívida da  DCTF, consoante o art. 74, § 6º, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pelo art. 17 da Lei nº  10.833/2003.   Art. 17. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996,  alterado  pelo art.  49  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002, passa a vigorar com a seguinte redação:  "Art. 74. [...].  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente compensados.  Em conseqüência, os débitos por ela compensados podem ser objeto de remessa  à Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de  inscrição na Dívida Ativa,  tal como ocorre  com os confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais. Noutra palavra,  isto significa que cai por terra o argumento da recorrente de que efetuou a extinção do débito,  por  meio  da  compensação,  antes  de  ser  declarado/constituído,  pois  a  própria  declaração  de  compensação foi o meio dessa constituição.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso  Fl. 106DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN     6 Sala das sessões, 24 de agosto de 2010  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa                                Fl. 107DF CARF MF Impresso em 25/11/2014 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/08/2014 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 20/08/20 14 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/08/2014 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 17460.001025/2007-91
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1993 a 31/10/2002 VÍCIO FORMAL. Se o lançamento apresentar vício em seu processo de produção não respeitando os dispositivos de sua formalização, é caso de anulação, por vício de forma. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.666
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso para anular o processo por vicio formal. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Ivacir Júlio de Souza – Presidente-Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de Souza.Ausentes os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos em dar provimento ao recurso para anular o processo por vicio formal. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro. Ivacir Júlio de Souza – Presidente-Substituto e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Cid Marconi Gurgel de Souza.Ausentes os Conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA     2  Relatório  Trata­se de  crédito  lançado pela  fiscalização contra  a empresa  em epígrafe,  correspondente  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  da  parte  dos  segurados  empregados,  da  empresa,  para  o  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidentes  do  trabalho  ­  SAT  (competências  até  06/1997),  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho­ GILRAT (competências a partir de 07/1997), e as destinadas a Tiros  (Salário­Educação,­INCRA SENAI, SESI e­SEBRAE).  O montante lançado, incluindo juros e multa, é de R$ 529.377,93 (quinhentos  e vinte e nove mil e trezentos e setenta e Sete ­ reais e noventa e três centavos), abrangendo o  período  de  01/1993  a  11/1994,  0111995,  03/1995  a  03/2002,  06/2002,  08/2002  e  10/2002,  consolidado em 09/03/2007.   O  Relatório  Fiscal,  às  fls.  67  a  70,  informa  que:  A  presente  NFLD  n°  37.083.954 4 foi lavrada em substituição às NFLD's n° 35.580.333­0 e 35.580.334­8, as quais  foram anuladas através das Decisões­Notificações n° 21.038/0002/2006 e 21.038/003/2006, de  04/01/2006,  em  função  da  impossibilidade  técnica  de  saneamento  de  vício  formal  nas  suas  constituições, qual seja, a falta de fundamentação legal relativa à aferição indireta das bases de  cálculo das contribuições lançadas;  A  empresa,  apesar  de  devidamente  intimada  a  apresentar  toda  a  documentação relacionada no TIAD de 07/02/2007, novamente deixou de apresentar o termo  de adesão ao PAT, do MTE; o Livro Diário de1993; e os Livros Caixa de 1994 e 1995;  Relativamente aos Livros Caixa de 1996 a 2002, foram apresentados com as  mesmas  irregularidades  verificadas  na  auditoria  fiscal  anterior,  pois  continuaram  sem  as  formalidades intrínsecas exigidas pela legislação:  ­  os históricos dos  lançamentos não contêm a discriminação clara  e precisa  dos fatos que os originaram, impossibilitando a verificação, na contabilidade, dos valores reais  pagos aos segurados empregados, a título de salário­utilidade (alimentação);  ­  o  Livro  Caixa  de  2001  não  contém  escrituração  dos  meses  de  agosto  a  dezembro, foi escriturado somente até julho/2001;  Portanto,  os  levantamentos  relativos  ao  fornecimento  de  salário­utilidade  foram  integralmente  mantidos  nesta  NFLD  substitutiva,  nos  termos  da  legislação  previdenciária vigente à época, artigo 208 da IN n°70/2002, cujo conteúdo foi preservado nos  atos normativos posteriores (artigo 788 da IN INSS/DC n° 100/2003, e artigo 758 da IN/SRP  n° 03/2005;  Manifestando­se  sobre  as  notas  fiscais  no  relatório  de  primeira  instância  a  Autoridade Julgadora manifestou que :  “A apresentação de Notas Fiscais/Faturas de compra de cestas  básicas não  faz prova a  favor da  empresa, pois os documentos  não foram devidamente escriturados, com histórico identificador  dos fatos contábeis, sendo impossível a sua correta identificação  Fl. 480DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 17460.001025/2007­91  Acórdão n.º 2403­000.666  S2­C4T3  Fl. 480          3 na contabilidade, motivo da aferição indireta da base de cálculo,  no montante de 20% do total da remuneração paga em Folha de  Pagamento,  subtraídas  eventuais  parcelas  descontadas  dos  segurados”  Foram  anexadas  pela  fiscalização:  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  (CNPJ),  fl.  77; Contrato  Social  e Alterações,  fls.  78/90;  cópias  de  documentos  dos  sócios  e  comprovante de endereço, fls. 91/93; Declarações de Ajuste Anual Simplificadas, fls. 94/109;  recibos de pro labore, tls. 110/134; e GFIP's e Protocolo de Envio de Arquivos Conectividade  Social, fls. 135/171.  DA IMPUGNAÇÃO   Tendo  sido  cientificada  da  NFLD  em  09/03/2007,  a  teor  da  fl.  01,  a  Notificada,  dentro  do  prazo  regulamentar,  conforme  despacho  de  fl.  426,  contestou  o  lançamento  de  crédito  através  do  instrumento  de  fls.  175/187,  PT  37299.001124/2007­07,  juntou documentos: ( Anexo n° 1 : Notas Fiscais de aquisição de cestas básicas, fls. 188/307; ­  Anexo n° 2: Comprovantes de exibição de Notas Fiscais, fls. 308/312; ­ Anexo n°3 : Dissídios  da Categoria, fls. 313/418; e­ Anexo n°4 : Comparativo Base Cálculo real x Base de Cálculo da  ação, fls. 419/4230 e alegou em síntese que:  ­  cumprindo  acordo  firmado  no Dissídio  da Categoria,  a  empresa  forneceu  cesta  básica  a  seus  empregados,  no  período  de  1993  a  2002,  não  as  integrando  na  base  de  cálculo da incidência previdenciária, conforme reiterada jurisprudência;  ­  as  atitudes  do  Contribuinte  foram  de  colaboração,  e  nada  justifica  a  aplicação  de  arbitramento,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  só  o  autoriza  "quando  não  mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados", artigos 148 e 149. Transcreveu  jurisprudência;  ­  as  cestas  básicas  foram  legalmente  adquiridas  e  estão  efetivamente  registradas no Livro Registro de Entradas de Mercadorias (apresenta relação às fls. 4);   ­ o valor arbitrado é aproximadamente o triplo do valor das compras de cesta  básica;  ­ que mesmo sabendo que a empresa forneceu cestas a seus empregados, em  todos os meses do período abrangido pela auditoria, a  fiscalização não  lançou nenhuma base  nos meses  em  que  não  houve  desconto  dos  empregados,  como,  por  exemplo,  em  12/1994  e  02/1995;­ tal fato constitui uma ilegitimidade: quando a empresa descontou valores simbólicos  dos empregados, é  tida  como fraudadora;  contudo, quando nada descontou, as cestas básicas  deixam de constituir base de incidência. Ou seja, a ação é ilíquida e incerta;  ­ que a empresa cumpriu o prescrito pelo artigo 28, § 9°, letra c), da Lei n°  8212/91,  pois  cumpriu  os  objetivos  do  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  estabelecido na Lei n° 6321/76, e, cabe no caso, a  regra do artigo 108 do CTN, que  trata de  interpretação tributária;  ­  até  mesmo  os  estabelecimentos  fornecedores  das  cestas  básicas  estavam  regularmente inscritos no MTE, e as composições nutricionais correspondiam às exigências da  II, Lei;  Fl. 481DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA     4  ­  a exclusão do  salário  contribuição não decorre de um carimbo da ECT,  e  sim do atendimento da necessidade alimentar do empregado;  Conforme  o  item  42  do  Dissídio  formalizado  através  do  Sindicato  da  Indústria do Vestuário de Sorocaba (documento anexo), é obrigatório o fornecimento de cesta  básica, com o desconto de 1% do valor em folha de pagamento, descaracterizando­a como  salário;  ­  o  refazimento  da Ação,  ao  invés  de buscar  a  justiça  fiscal,  teve  apenas  o  cuidado de rechear o procedimento com novas citações de normas.Apresenta demonstrativo da  Legislação indicada, às fls. 184/186;  ­  Apresenta  a  síntese  da  argumentação  desenvolvida  ,  Preliminarmente,  o  arbitramento se converteu em arbítrio;  ­  como  faz  parte  de  acordo  trabalhista,  a  cesta  básica  tem  caráter  indenizatório, não integrando o salário de contribuição;e  ­  todos  os  demais  sujeitos  ativos  da  tributação  conferem  à  cesta  básica  um  tratamento especial, com redução de base de cálculo e de alíquota, sem limitação a registros no  Ministério do Trabalho.  Transcreveu  o  artigo  da  IN  INSS/DC  n°  070/2002  que  fundamentou  a  apuração  da  base  de  incidência  de  20%  da  folha  de  pagamento,  e  alega  que  esta  não  é  a  situação  fática  efetiva,  o  contribuinte  forneceu  o  documentário  de  suas  compras  de  cestas  básicas, nada justificando que se aplique outro valor como base de incidência.  Anexou as cópias dos documentos fiscais das compras efetivas, que instruem  demonstrativo da divergência entre a base efetiva e a aplicada na ação fiscal.   Remete­se  ao  artigo  112  do  CTN,  afirmando  que  seu  item  II  aplica­se  à  hipótese do auto lavrado.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  11ª Turma da Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal  do Brasil  ­ SDRJ/SPOI, São Paulo I  (SP), em 19 de fevereiro de  2008, às fls. 432, emitiu o Acórdão n ° 16­16.392 ­ 11 , mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.451,  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 482DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 17460.001025/2007­91  Acórdão n.º 2403­000.666  S2­C4T3  Fl. 481          5 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registros de fls. 467, o Recurso é tempestivo. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO FATO GERADOR  De plano, não resta dúvidas de que a presente Notificação de Lançamento de  Débito  – NFLD,  teve  como  fatos  geradores  o  fornecimento  de  cestas  básicas  aos  segurados  empregados,  em  desacordo  com  a  forma  prevista  na  legislação  específica,  pois  não  foi  comprovada  a  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego ­ MTE.  Em resumo, as cestas básicas foram fornecidas em desacordo com o disposto  no parágrafo 9°,  alínea "c", do artigo 28, da Lei n° 8212/91, citado pela própria Defendente,  que  estabelece  que  somente  a  parcela  recebida  de  acordo  com  programa  de  alimentação  aprovado  pelo  Ministério  do  Trabalho  não  comporá  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  DOS MANDADOS DE PROCEDIMENTOS FISCAIS – MPF’S   Como  se  observa  às  fls.  74  o Mandado  de  Procedimento  fiscal  – MPF  n°  09373580F00,  expedido  em SOROCABA,  30  de  janeiro  de  2007,  cientificado  em  07.02.07,  designou a Auditora NADIA MARA SOUSA OLIVEIRA ANDRADE para proceder  a  ação  fiscal que resultou na presente autuação.  A  recorrente  pretendendo  fazer  prova  de  que  a  autoridade  fiscal  tomou  conhecimento das notas fiscais, juntou documentos de fls. 460 a 474.  Ocorre que analisando atentamente os documentos apresentados, nota­se que  estes registram recibos referem­se a uma Fiscal cujo nome é “Desihe”, estranha à ação fiscal  em comento, datados de 22/05/2003. Aduz que não há consignado matrícula, origem e demais  dados que possam identificar a “fiscal” em foco.  Resta claro que tais documentos, extemporâneos,vide fls. 461, não se referem  à ação fiscal ora em apreço realizada no ano de 2007.  DO ARBITRAMENTO  Do Artigo 112, II  O  Julgador da  instância  ad  quod  assim  se  pronunciou  no  enfrentamento  da  alegação da então impugnante:  Fl. 483DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA     6  “Ante  o  exposto,  não  há  como  ser  acatado  o  pedido  da  Impugnante,  para que  seja aplicado o artigo 112 do CTN.  Isto  porque  não  trata  o  presente  processo  de  definição  de  infração  (obrigação  acessória),  mas  sim  de  notificação  de  lançamento  (NFLD),  que  objetiva  exigir  da  Notificada  contribuições  previdenciárias  não  recolhidas  à  Seguridade  Social nos  prazos  previstos em lei  (obrigação principal). Portanto, não há que se  falar em aplicação de interpretação mais favorável ao acusado,  no caso em análise.”  Neste  caso,  é  flagrantemente  equivocado  interpretar  o  artigo  112  do  CTN  atribuindo­se ao ali preceituado caráter restritivo para ser observado somente quando a infração  se referir às obrigações acessórias. O artigo é genérico e reporta­se às infrações tributárias e às  penalidades em casos de serem suscitadas dúvidas:   “Art. 112. A lei  tributária que define infrações, ou lhe comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;”  Das Notas Fiscais  A nota fiscal é um documento fiscal, como o próprio nome indica, que tem  por  fim  o  registro  de  uma  transferência  de  propriedade  sobre  um  bem  ou  uma  atividade  comercial prestada por uma empresa e uma pessoa física ou outra empresa. A nota fiscal é o  documento legal que o comerciante, obrigatoriamente, deve dar ao comprador e que contém o  preço unitário e o total das mercadorias compradas.  O  lançamento contábil  é o  registro do  fato contábil. Todo  fato que origina  um lançamento contábil deve estar suportado em documentação hábil e idônea. A nota fiscal é  um desses documentos.  O  lançamento  contábil  sem  o  devido  documento  de  origem  é  motivo  de  desconsideração e não o inverso.   A existência da documentação do  fato  contábil,  a nota  fiscal,  por  exemplo,  não pode ser ignorada por eventualmente não ter sido corretamente efetivado o registro.   Em  inúmeras  oportunidades,  corretamente,  lavraram­se  autos  de  infração  sustentados nos registros comprovados pelas emissões das notas fiscais.   Tratando­se  de  pagamento  de  cestas  básicas  aos  empregados  da  empresa  autuada, nas circunstâncias do auto em comento, em presença das notas fiscais que registraram  as compras, não há que falar em lançamento por arbitramento por ausência de base de cálculo  informada na contabilidade, mas sim pelo valor efetivamente pago conforme as notas fiscais.  Ademais, às fls 75, a auditora fiscal requereu, cfe. TIAD, as notas fiscais de compras de cestas  básicas que, se infere, lhe foram apresentadas para , paradoxalmente, vide relatório fiscal item  2.5, fls 69 afirmar que tais documentos não prestam para registrar o fato:  “2.5 ­ Importante ressaltar que a apresentação, pela defesa, nos  autos  da  NFLD  tornada  nula,  de  Notas  Fiscais/Faturas  de  compra de cestas básicas não  faz prova em  favor da  empresa,  Fl. 484DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 17460.001025/2007­91  Acórdão n.º 2403­000.666  S2­C4T3  Fl. 482          7 eis  que  tais  documentos  não  foram  devidamente  escriturados,  com histórico identificador dos fatos contábeis, sendo impossível  a sua correta identificação na Contabilidade, motivo da aferição  indireta  da  base  de  cálculo  no  montante  de  20%  (vinte  por  cento) do total da remuneração paga”  em  Folha  de  Pagamento,  subtraídas  as  eventuais  parcelas  descontadas  dos  segurados,  conforme  determina  a  legislação  supracitada.    LEGISLAÇÃO INSS SOBRE LEVANTAMENTO POR NF.  A lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações da Lei 11.098/2005,  artigo 33, parágrafo 3°), considera­se deficiente o documento ou informação apresentada que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou ainda, que omita informação verdadeira (Decreto 3.048/99, artigo 233, parágrafo  único).   A  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados empregados pode ser apurada mediante arbitramento, com base nos contratos e nas  notas fiscais ou faturas de prestação de serviço, com fundamento no parágrafo 3° do artigo 33  da  Lei  8.212,  de  1991,  na  hipótese  de  a  contabilidade  da  empresa  não  registrar  a  real  remuneração paga aos segurados que laborarem, por exemplo, nas eventuais obras da empresa  autuada.    A Lei 8.212/91, no artigo 33, parágrafo 6°, autoriza a fiscalização a aferir indiretamente as  contribuições,  se  a  contabilidade  não  registrar  o  movimento  real  da  remuneração  dos  segurados, do faturamento e do lucro.   Dentro  desta  mesma  ótica,  o  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  em  seu  artigo  148,  estabelece  que  quando  o  cálculo  do  tributo  tenha  por  base,  ou  tome  em  consideração,  o valor  ou  o preço  de  bens,  direitos,  serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos, ou não mereçam fé, as declarações ou esclarecimentos prestados, ou os documentos  expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de  contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.  Não  é  novidade  e  não  representa  nenhuma  irregularidade,  comprovar  os  registros mediante confrontação com as notas fiscais vinculadas e assim se utilizar dos valores  registrados nas notas  como base de  cálculo para  eventuais  lançamentos  posto que de  acordo  com a previsão do artigo 447, b, e c , da IN MPS/SRP 03/2005 , reiterados pelo artigo 355, I e  II da INRFB 971, tipificam­se situações em que se empregam tais registros fiscais na forma das  retenções  de  11%  prevista  na  Lei  9.711/98  incidentes  sobre  as  notas  fiscais  ou  faturas  de  serviço emitidas.  Na mesma  linha, a base de cálculo do débito, de acordo com o disposto no  artigo 600, inciso I, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, reiterado  pelo artigo 450 da IN RFB 971 pode ser apurada utilizando­se como parâmetro valores das  notas fiscais :  Fl. 485DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA     8   Art.  600:  “  Para  fins  de  aferição,  a  remuneração  da  mão  de  obra  utilizada  na  prestação  de  serviços  por  empresa  correspondente ao mínimo de :   I – quarenta por cento dos serviços constantes da nota fiscal, da  fatura ou do recibo de prestação dos serviços; ”  Assim, por analogia conforme previsão do artigo 108, inciso 1 da Lei 5.172,  de 25/10/1966  (Código Tributário Nacional) não havendo critério específico a aferição se dá  através dos valores pagos e informados nas notas fiscais.     “  Art.  108.  Na  ausência  de  disposição  expressa,  a  autoridade  competente  para  aplicar  a  legislação  tributária  utilizará  sucessivamente, na ordem indicada:   I ­ a analogia;”  A  Autoridade  fiscal,  referendado  pela  Autoridade  Julgadora  de  primeira  instância, entendeu que as notas fiscais específicas das compras de cestas básicas solicitadas  no TIAD não  representavam documentos capazes de alterar as bases de cálculo  lançadas.  Neste sentido, a instância ad quod, às fls 440, assim se manifestou:  “Ainda em conformidade com o Relatório Fiscal a apresentação  de Notas Fiscais/Faturas de  compra  de  cestas  básicas não  faz  prova  em  favor  da  empresa  pois  tais  documentos  não  foram  devidamente  escriturados,  com histórico  identificador  dos  fatos  contábeis,  o  que  torna  impossível  sua  correta  identificação  na  Contabilidade.  Pelo exposto, a relação de Notas Fiscais contida na defesa às fls.  177/179 bem como os Anexos n° 1 ­ Notas Fiscais de aquisição  de cestas básicas (fls. 188/307) n° 2 ­ Comprovantes de exibição  de Notas Fiscais  (fls. 308/312), e n°4 ­ Comparativo BC real x  BC ação  (fls.  419/423 não  são documentos  capazes de  ilidir o  procedimento fiscal, ou alterar as bases de cálculo lançadas. ”  As  notas  fiscais  oferecidas  à  fiscalização  no  documento  188/307  contêm  elementos que informa as quantidades mensalmente adquiridas e o valor entre outros servindo,  inclusive de suporte para se efetuar um cruzamento entre a quantidade informada e número de  empregados registrados na empresa.   Assim,  entendo que  as  notas  fiscais  representam  efetivamente  as  bases  dos  fatos geradores.  DO MÉRITO  SOBRE AS FOLHAS DE PAGAMENTO   Como descrito no Relatório Fiscal, trata­se de NFLD lavrada em substituição  anulada  por  vício  formal.  Entretanto,  não  foi  colacionado  nos  autos  o  Relatório  fiscal  da  primeira e tampouco juntado documentos que eventualmente embasaram aquele lançamento.  Assim em ação fiscal nova com MPF e TIAD próprios e específicos lavrou­ se a notificação em comento.  Fl. 486DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 17460.001025/2007­91  Acórdão n.º 2403­000.666  S2­C4T3  Fl. 483          9 Muito  embora  solicitadas  as  folhas  de  pagamento  no  Termo  de  Intimação  para Apresentação de Documentos – TIAD de fls. 75 – e aqui abra­se parêntesis para revelar  que  não  fora  reiterado  o  que  caracterizaria  a  não  entrega  e  justificaria  o  arbitramento  ­  é  relevante observar que no Relatório fiscal de fls. 69, item 3, registra os elementos analisados na  ação fiscal e essas, as folhas, não se afiguram listadas :   “ 3 ­ Elementos examinados na auditoria fiscal:  Durante a auditoria fiscal foram examinados os Livros Caixa de  1996 a 2002, GFIPs, recibos de pagamentos, Livro Registro de  Entrada Livro Registro de Saída, Declarações para o Imposto de  Renda Pessoa Jurídica e Pessoa Física dentre outros .”  Também, no Termo de encerramento da Ação Fiscal – TEAF de fls. 72, no  rol de documentos analisados na ação fiscal, não constam incluídas as folhas de pagamento.  Somente  na  planilha  anexada  às  fls.  71,  confeccionada  pelos Auditores,  se  verificam campos com a abreviação FP, presumidamente significando folha de pagamento, e  ainda  assim  sem  informação  de  que  fora  juntado  por  amostragem  cópias  dos  eventuais  documento originais probatório. Ademais, também não consta no rol de documentos juntados  na instrução da NFLD, cópias de folhas de pagamento: Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica  (CNPJ),  fl.  77; Contrato  Social  e Alterações,  fls.  78/90;  cópias  de  documentos  dos  sócios  e  comprovante de endereço, fls. 91/93; Declarações de Ajuste Anual Simplificadas, fls. 94/109;  recibos de pro labore, tls. 110/134; e GFIP's e Protocolo de Envio de Arquivos Conectividade  Social, fls. 135/171.  Na  forma  do  acima  destacado,  não  parece  razoável  afirmar  que  o  levantamento  se  processara  com  base  nas  informações  das  folhas  de  pagamento  do  período  conforme também aduziu a Autoridade julgadora na instância primeira:  “Assim,  o  critério  adotado  pela  fiscalização  no  arbitramento  está  calcado  no  principio  da  razoabilidade,  uma  vez  que  foi  utilizado, como base de cálculo, o percentual de 20% do total da  remuneração  paga  em  Folha  de  Pagamento,  subtraídas  as  eventuais parcelas descontadas dos segurados.”  Isto exposto, a dúvida suscitada propõe razão à Recorrente quando alude em  seu socorro o preceituado no artigo 112, II do Código Tributário Nacional – CTN:   “Art. 112. A lei  tributária que define infrações, ou lhe comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:   I ­ à capitulação legal do fato;   II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;”    QUANTO A INSTRUÇÃO DOS PROCESSOS FISCAIS    Fl. 487DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA     10  O Relatório Fiscal, às fls. 67 a 70, informa que:   “A presente NFLD n° 37.083.954 4 foi lavrada em substituição  às  NFLD's  n°  35.580.333­0  e  35.580.334­8,  as  quais  foram  anuladas  através  das  Decisões­Notificações  n°  21.038/0002/2006 e 21.038/003/2006, de 04/01/2006, em função  da  impossibilidade  técnica  de  saneamento  de  vício  formal  nas  suas  constituições,  qual  seja,  a  falta  de  fundamentação  legal  relativa  à  aferição  indireta  das  bases  de  cálculo  das  contribuições lançadas.”  Do  registro  acima,  aduz  que  se  verificaram  duas  decisões  distintas  ­  Decisões­Notificações  n°  21.038/0002/2006  e  21.038/003/2006,  de  04/01/2006  ­  para  dois  processos distintos representados pelas NFLD's n° 35.580.333­0 e 35.580.334­8 anuladas por  vício formal em razão da falta de fundamentação legal.  Ao juntar os elementos de processos distintos em uma única Notificação cujo  motivo alegado para fazê­lo foi a impossibilidade de se proceder ao saneamento determinado,  ou seja a impossibilidade de fundamentar legalmente a aferição indireta das bases de cálculos  das  contribuições  lançadas,  caracterizou­se duplo  vício  na medida  em que  se  confirmou que  não  existia  fundamentos  e  não  individualizaram­se  os  processos  na  forma  do  requerido  no  artigo 9 do Decreto 70.235/72.     O  artigo  9  do  Decreto  70.235/72,  na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  n°  11.941,  de  2009  preceitua  que  a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo  e mais:    “  Art.  9o  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito .. ”    Aduz  que,  já  em  1993,  vigorando  alhures,  o  mesmo  artigo  determinava o idêntico procedimento:  “  Art.  9º  A  exigência  de  crédito  tributário,  a  retificação  de  prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade,  os  quais  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito.  (Redação  dada  pela  Lei nº 8.748, de 1993) ”  DA OBSERVAÇÃO DO DECRETO 70.235/72  Na edição do Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, o artigo 304 dispunha  que  as  normas  do  procedimento  e  do  contencioso  administrativo  observariam,  no  que  coubesse, o disposto no Decreto n 70.235/72. Tal redação só veio a ser, tardiamente, alterada  pelo Decreto 6.722, de 2008, quando então vigia a Lei 11.457/2007:   “Art. 304.  Compete  ao  Ministro  da  Previdência  e  Assistência  Previdência  Social,  bem  como  estabelecer  as  Fl. 488DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 17460.001025/2007­91  Acórdão n.º 2403­000.666  S2­C4T3  Fl. 484          11 normas  de  Social  aprovar  o  Regimento  Interno  do  Conselho  de  Recursos  da  procedimento  do  contencioso  administrativo, aplicando­se, no que couber, o disposto no  Decreto  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  e  suas  alterações. ( revogado)   Art. 304.  Compete  ao  Ministro  de  Estado  da  Previdência  Social  aprovar  o Regimento  Interno  do CRPS.  ( Redação  dada pelo Decreto n° 6.722, de 2008). ( grifei) ”  Com  a  edição  da Lei  11.457,  na  forma do  artigo  25,  se procedeu  alteração  onde a norma específica de regência do processo administrativo fiscal passou a ser a o Decreto  70.235/72  que  antes  era  observado,  no  que  coubesse,  conforme  artigo  304  do  Decreto  3.048/99:   “ LEI 11.457/2007  (...)  DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Art. 25. Passam a ser regidos pelo Decreto no 70.235, de 6  de março de 1972:  I ­ a partir da data fixada no § 1o do art. 16 desta Lei, os  procedimentos fiscais e os processos administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes às  contribuições de que  tratam os arts.  2o  e  3o  desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2o desta Lei. ”  Desse modo, mediante  o  artigo  25  da  lei  11.457/2007,  a  legislação  só  veio  tornar específico  aquilo que  já se praticava, na  forma do artigo 304 do decreto 3.048/99, no  que coubesse.   Aurélio  Buarque  De  Holanda  Ferreira  em  sua  obra  Novo  Dicionário  da  Língua  Portuguesa,  2ª  edição,  define  subsidiário  como  sendo  algo  “de  importância  menor,  secundário, assessório”.  Pedro Nunes na sua obra denominada Dicionário da Tecnologia Jurídica, na  página 255 define que complementar é o “que serve de complemento ou para completar”.  Assim,  quando  o  legislador  levou  para  o  bojo  do  Decreto  3.048/99,  então  norma  específica,  todo  o  Decreto  70.235  instalando­o  no  artigo  304,  no  que  coubesse,  descaracterizou a  anterior natureza  subsidiária,  de  ajuda, do decreto  instalado para  traduzi­lo  em mais do que mero complemento posto que se  infere que ao passar a  integrar doravante o  corpo  do  Decreto­mãe,  3.048/99,  o  decreto  introduzido  adquiriu  personalidade  de  norma  específica em razão de compor um dos artigos do albergante.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA     12    Neste  diapasão,  é  relevante  notar  que  o  Decreto  3.048/99  não  foi  revogado.Sendo  assim,  considerando que legislação deve ser observada de forma sistêmica, nada impede que a partir da lei  11.457, este, na eventualidade, seja subsidiariamente aludido, no que couber.        Em razão de todo o exposto, entendo que o legislador não quis definir um marco no sentido de só se  observar o preceituado no Decreto 70.235/72 após a edição da lei 11.457.      Desse  modo,  é  lícito  exortar  o  preceituado  no  artigo  9  do  Decreto  70.235  até  porque  é  questão  procedimental obrigatória na instrução dos autos.     DO VÍCIO FORMAL    É  formal  o  vício  que  contamina  o  ato  administrativo  em  seu  elemento  “forma”;  por  toda  a doutrina,  cito  a Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro.  1  Segundo  a  mesma  autora,  o  elemento  “forma”  comporta  duas  concepções:  A)  Restrita,  que  considera  forma  como  a  exteriorização  do  ato  administrativo  (por  exemplo:  auto­de­infração);  e  B)  Ampla,  que  inclui  todas  as  demais  formalidades  (por  exemplo:  precedido  de MPF,  ciência  obrigatória do sujeito passivo, oportunidade de impugnação no prazo legal), isto é, esta última  confunde­se  com  o  conceito  de  procedimento,  prática  de  atos  consecutivos  visando  a  consecução de determinado resultado final.  Portanto,  qualquer  que  seja  a  concepção,  “forma” não  se  confunde  com  o  “conteúdo” material ou objeto.  Analisando­se as notas fiscais das compras das cestas básicas colacionadas  nos  autos,  não  se  tem  dúvidas  de  que  o  fato  gerador  inequivocamente  ocorreu.  O  que  não  ocorreu foi a devida forma de demonstração dos fatos.   A  nulidade  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  é  declarada quando se constata na análise dos aspectos formais a existência instalada de vícios  insanáveis na NFLD em apreço ( grifei)  Isto posto, o vício só pode ser sanado mediante nova NFLD utilizando­se as  bases de cálculo reais e individualizando­se os processos. Na oportunidade poderá se efetuar o  cruzamento ente a quantidade de cestas adquiridas, informadas no corpo das notas fiscais e nos  registros  do  livro  de  entrada  e  saída  de  mercadorias,  com  a  quantidade  de  empregados  declarada nas folhas e nas GFIP’s e assim aferir a veracidade dos documentos pela coerência  ou não resultado do confronto.  Em  face  à  circunstância  relatada,  deixo  de  enfrentar  demais  alegações  da  Recorrente por economia processual                                                                          1 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella: Direito Administrativo, São Paulo: Editora Atlas, 11ª edição, páginas 187 a  192.  Fl. 490DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA Processo nº 17460.001025/2007­91  Acórdão n.º 2403­000.666  S2­C4T3  Fl. 485          13 CONCLUSÃO   Desse modo, por  tudo que foi exposto, voto por conhecer do recurso e  , no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO determinando a nulidade da Notificação de Lançamento de  Débito – NFLD n° 37.083.954 4 por VÍCIO FORMAL AB INITIO.Ivacir Júlio de Souza    É como voto,    Ivacir Julio de Souza ­ Relator                                Fl. 491DF CARF MF Impresso em 23/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 01/07/2013 por IVACIR JULIO DE SOUZA

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Numero do processo: 10882.001430/2007-07
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CARF. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DESTE CONSELHO. A jurisprudência deste Conselho se consolidou no sentido de que a análise de constitucionalidade de atos normativos é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 14 E 25 DO CARF. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DOLOSA. Como é pacífico neste Conselho, a qualificação da multa de ofício só é possível quando restar cabalmente comprovada alguma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A mera constatação de movimentação financeira não contabilizada não possui o condão de qualificar a multa de ofício aplicada. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO RELATIVA. É cabível a presunção de omissão de receitas e a consequente tributação dos valores omitidos quando o contribuinte, apesar de intimado, não fornecer ao Fisco condições de analisar a procedência de tais valores. MULTA REGULAMENTAR. Se o contribuinte é intimado nos termos do art. 11 da Lei nº 8.218/91 a apresentar ao Fisco os arquivos magnéticos que tem o dever de escriturar e não os apresenta tempestivamente, é legítima a aplicação da multa prevista no art. 12, III, da Lei nº 8.218/91.
Numero da decisão: 1801-002.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes Wipprich - Presidente. (assinado digitalmente) Fernando Daniel de Moura Fonseca - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria de Lourdes Ramirez, Fernando Daniel de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.
Nome do relator: FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO CARF. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 2 DESTE CONSELHO. A jurisprudência deste Conselho se consolidou no sentido de que a análise de constitucionalidade de atos normativos é de competência exclusiva do Poder Judiciário. MULTA QUALIFICADA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 14 E 25 DO CARF. NECESSIDADE DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE DOLOSA. Como é pacífico neste Conselho, a qualificação da multa de ofício só é possível quando restar cabalmente comprovada alguma das hipóteses previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. A mera constatação de movimentação financeira não contabilizada não possui o condão de qualificar a multa de ofício aplicada. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO RELATIVA. É cabível a presunção de omissão de receitas e a consequente tributação dos valores omitidos quando o contribuinte, apesar de intimado, não fornecer ao Fisco condições de analisar a procedência de tais valores. MULTA REGULAMENTAR. Se o contribuinte é intimado nos termos do art. 11 da Lei nº 8.218/91 a apresentar ao Fisco os arquivos magnéticos que tem o dever de escriturar e não os apresenta tempestivamente, é legítima a aplicação da multa prevista no art. 12, III, da Lei nº 8.218/91.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 607          1 606  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001430/2007­07  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1801­002.157  –  1ª Turma Especial   Sessão de  22 de outubro de 2014  Matéria  IRPJ/CSLL, PIS e COFINS  Recorrente  TOP LEATHER SINTÉTICOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE  ANÁLISE  PELO  CARF.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  Nº  2  DESTE  CONSELHO. A  jurisprudência deste Conselho se consolidou no sentido de  que  a  análise  de  constitucionalidade  de  atos  normativos  é  de  competência  exclusiva do Poder Judiciário.  MULTA  QUALIFICADA.  APLICAÇÃO  DAS  SÚMULAS  14  E  25  DO  CARF.  NECESSIDADE  DE  EFETIVA  COMPROVAÇÃO  DA  ATIVIDADE DOLOSA. Como é pacífico neste Conselho, a qualificação da  multa de ofício só é possível quando restar cabalmente comprovada alguma  das hipóteses previstas nos  artigos 71, 72  e 73 da Lei nº 4.502/64. A mera  constatação  de  movimentação  financeira  não  contabilizada  não  possui  o  condão de qualificar a multa de ofício aplicada.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  PRESUNÇÃO  RELATIVA.  É  cabível  a  presunção  de  omissão  de  receitas  e  a  consequente  tributação  dos  valores  omitidos  quando  o  contribuinte,  apesar  de  intimado,  não  fornecer  ao  Fisco  condições de analisar a procedência de tais valores.  MULTA REGULAMENTAR.  Se  o  contribuinte  é  intimado  nos  termos  do  art. 11 da Lei nº 8.218/91 a apresentar ao Fisco os arquivos magnéticos que  tem o  dever  de  escriturar  e não  os  apresenta  tempestivamente,  é  legítima a  aplicação da multa prevista no art. 12, III, da Lei nº 8.218/91.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 14 30 /2 00 7- 07 Fl. 607DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     2 Ana de Barros Fernandes Wipprich ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Fernando Daniel de Moura Fonseca ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Fernando Daniel  de Moura Fonseca, Neudson Cavalcante Albuquerque, Alexandre  Fernandes Limiro, Rogério Aparecido Gil e Ana de Barros Fernandes Wipprich.    Relatório  Trata­se de  recurso voluntário  interposto  contra o  acórdão de nº 14­18.061,  prolatado pela 3a Turma da DRJ de Ribeirão Preto, que, por unanimidade de votos, manteve as  cobranças veiculadas pelos lançamentos objeto de discussão nestes autos. Em resumo, os fatos  são os seguintes:  Durante  o  trâmite  da  ação  fiscal  que  subsidiou  os  lançamentos  discutidos  nestes autos,  a Receita Federal do Brasil  teve conhecimento de movimentações bancárias no  exterior que (i) ou beneficiavam a Recorrente através de depósitos em seu favor; (ii) ou eram  destinadas a outras pessoas em virtude de ordens de pagamento dadas pela Recorrente.  Essas  informações  foram  obtidas  em  razão  da  ordem  de  quebra  de  sigilo  bancário de várias contas no exterior, determinada pelo Juízo da 2ª Vara Federal Criminal de  Curitiba, nos autos do Inquérito Policial de nº 1026/2006 (antigo nº 207/98), que foi autuado no  Judiciário sob o nº 2003.7000030333­4.  No  que  se  refere  especificamente  ao  caso  destes  autos,  constatou­se  que,  através da subconta LE MANS CORPORATION (de nº 310079), a Recorrente foi beneficiada  por  um  depósito  no  valor  de  US$11.496,24  e  fez  um  depósito  no  valor  de  US$27.861,10  (conforme  demonstram  os  documentos  de  fls.  112  e  113),  sem  registrar  em  sua  escrita  quaisquer dessas duas movimentações.   Diante dessas constatações, a Fiscalização intimou a Recorrente para prestar  esclarecimentos (fls. 111 e 124) sem obter, contudo, retorno.  Pois  bem,  diante  da  constatação  dessas  movimentações  e  da  inércia  da  Recorrente, a Fiscalização, dando aplicação ao disposto no art. 24 da Lei nº 9.249/95 e no art.  281  do  RIR/99,  considerou  os  valores  das  movimentações  citadas  acima  como  receitas  omitidas e  lavrou os autos de  infração de fls. 154­171, que cobram da Recorrente valores de  IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, incidentes sobre os valores omitidos, acrescido de multa de ofício  qualificada  (de 150%), por  ter  a Fiscalização entendido que houve  fraude na omissão dessas  receitas.  Vale destacar que os valores de IPRJ e CSLL não estão sendo cobrados, pois  foram compensados com o saldo negativo do exercício anterior.  Além desses valores (referentes aos tributos e à multa qualificada), cobra­se  ainda,  da  Recorrente  (essa  cobrança  é  feita  no  auto  de  infração  relativo  ao  IRPJ),  multa  regulamentar  no  valor  de R$471.568,41,  com  base  no  art.  12,  III,  da  Lei  nº  8.218/91  (com  redação dada pela MP nº 2.158­35/01), pois a Recorrente  foi  intimada duas vezes  (conforme  Fl. 608DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10882.001430/2007­07  Acórdão n.º 1801­002.157  S1­TE01  Fl. 608          3 fls. 05/06 e 116) para apresentar arquivos magnéticos contendo determinados dados e também  não os apresentou (conforme Termo de Esclarecimento de fl. 117).  Ou  seja,  os  autos  de  infração  podem  ser  divididos  e  analisados  em  dois  grupos:  (i)  cobrança  do  principal  dos  tributos  (IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS),  acrescido  da  multa qualificada; e (ii) multa regulamentar prevista no art. 12, II, da Lei nº 8.218/91.  Quando  recebeu  os  autos  de  infração,  a  Recorrente  apresentou  as  impugnações de fls. 178­189, 229­240, 241­252, 253­264 (uma para cada auto de infração), na  qual alegou o caráter confiscatório das multas aplicadas e impossibilidade de o Fisco lançar os  tributos por meio de presunção de ocorrência dos fatos geradores.  Ao conhecer das impugnações, a DRJ de Ribeirão Preto, através da decisão  de  fls.  269­275,  julgou  procedentes  os  lançamentos  alegando:  (i)  quanto  ao  caráter  confiscatório  das  multas,  que  não  teria  competência  para  analisar  a  constitucionalidade  dos  dispositivos  que  as  preveem;  (ii)  quanto  à  presunção  de  omissão  das  receitas,  disse  que  a  presunção  levada  a  cabo  pela  Fiscalização  realmente  é  relativa,  mas  que  foi  dada  a  oportunidade para  a Recorrente  de  afastá­la,  que  quedou­se  inerte,  sendo,  portanto,  devida  a  presunção; e (iii) quanto à multa regulamentar, afirmou que a hipótese de incidência do art. 12,  III, da Lei nº 8.218/91 mostrou­se presente e, portanto, a multa é devida.  É contra essa decisão que se volta o recurso ora analisado, através do qual a  Recorrente pede a reforma da decisão da DRJ e a consequente anulação dos lançamentos com  base nos seguintes argumentos: (i) que os autos de infração são nulos, porque partem de uma  presunção de que os fatos geradores efetivamente ocorreram, sem que restasse comprovada a  efetiva ocorrência desses fatos; (ii) que o Fisco deveria ter realizado uma auditoria (prevista no  art. 286 do RIR/99), pois esse seria o procedimento adequado para verificar efetivas omissões  de receita; e (iii) que a multa de 150% aplicada sobre o valor dos principais é confiscatória e  não deve ser mantida no presente caso.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Fernando Daniel de Moura Fonseca  Conheço o recurso voluntário, pois tempestivo.  Antes de passar à análise do mérito do Recurso, é importante destacar que a  alegação  da  Recorrente  de  inconstitucionalidade  das  multas  aplicadas  não  será  objeto  de  análise  neste  voto,  pois,  conforme  dispõe  a  Súmula  nº  2  deste  Conselho,  o  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pois bem, a meu ver, a situação dos autos enseja provimento apenas parcial  do  recurso  ora  analisado,  para  se  reduzir  o  percentual  da  multa  de  ofício  para  75%  ante  o  cabimento,  no  presente  caso,  de  aplicação  das  Súmulas  nº  14  e  nº  25  deste  Conselho,  que  dizem, respectivamente:   Fl. 609DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     4 A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos,  por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito passivo.  A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72  e 73 da Lei n° 4.502/64.  Como  se  nota  dos  autos,  os  únicos  fatos  efetivamente  comprovados  foram  que a Recorrente foi beneficiária de algumas movimentações financeiras e ordenou outras. Em  momento algum foi sequer ventilado nestes autos que a Recorrente teria agido com intuito de  fraude, o que é indispensável para o agravamento da multa.  É ver que no termo de verificação fiscal de fls. 146­150 a Autoridade Fiscal  sequer  cita  as multas  aplicadas  e muito menos  justifica  as  respectivas qualificações,  ou  seja,  nem mesmo a autoridade que lavrou os autos de infração ora analisados suscitou a presença de  sonegação, fraude ou conluio.   E  como  já  adiantado  acima,  a  jurisprudência  deste  Conselho  é  firme  no  sentido de que o intuito fraudulento do contribuinte deve estar cabalmente comprovado para se  admitir a qualificação da multa. É ver alguns precedentes que seguem esse entendimento:  MULTA  QUALIFICADA  ­  INTUITO  DE  FRAUDE  ­  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  ­  MERA  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  Somente  é  justificável a exigência da multa qualificada ­ prevista, à época, no artigo art. 44, II,  da Lei n 9,430/96 ­ quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de  fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. O desiderato  fraudulento  deverá  ser  minuciosamente  justificado  e  comprovado  nos  autos.  Nos  termos da Súmula n° 14 do Conselho Administrativo de recursos Fiscais, não há que  se  falar  em  qualificação  da  multa  de  oficio  nas  hipóteses  de  mera  omissão  de  rendimentos,  sem  devida  comprovação  das  hipóteses  legais  de  fraude.  (CARF,  1ª  Sessão, 3ª Turma Especial, acórdão nº 1803­00.346, de 07/04/2010)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  SIGILO  BANCÁRIO  ­  QUEBRA  ­  NULIDADE  ­  Tendo  os  elementos  de  prova  sido  obtidos  via  ordem  judicial,  simplesmente  inexiste o pretenso  ilícito  relacionado com quebra de sigilo  bancário.  IRPF  ­ ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO ­ É tributável  como omissão de  rendimentos o descompasso observado no estado patrimonial  do  contribuinte,  não  acobertado  por  recursos  com  origem  comprovada.  IRPF  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  Presumem  omissão  de  rendimento  os  valores  creditados em conta bancária cuja origem não restar comprovada, mormente quando  a  base  tributável  foi  tida  como  recurso  na  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto.  IRPF  ­ MULTA QUALIFICADA ­ FRAUDE  ­ A simples omissão de  receitas não representa, por si só, fato relevante para a caracterização de fraude, que  não  se  presume,  devendo  ser  comprovada  conduta  material  suficiente  para  sua  caracterização.  Preliminar  acolhida.  Recurso  parcialmente  provido.  (Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  Quarta  Câmara,  Processo  nº  283.100052/2002­80,  Acórdão nº 04­19.855, sessão de 17 de março de 2004)  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004  MULTA QUALIFICADA. SÚMULA CARF N. 14. A  simples omissão de  receita  ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, devendo  a  autoridade  fiscal  fundamentar  a  caracterização  do  evidente  intuito  de  fraude  do  sujeito  passivo,  não  podendo  os  órgãos  julgadores  suprirem  tal  falta,  conforme  já  consagrado no enunciado da Súmula CARF n 25: A presunção legal de omissão de  Fl. 610DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES Processo nº 10882.001430/2007­07  Acórdão n.º 1801­002.157  S1­TE01  Fl. 609          5 receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°  4.502/64. Recurso especial negado. (Câmara Superior de Recursos Fiscais, acórdão  nº 9202­003.281, de 29/08/2014)  Ou  seja,  a  efetiva  comprovação  do  intuito  fraudulento  do  contribuinte  é  condição para a qualificação da multa. No entanto, no presente caso  tal  comprovação não se  mostra presente, de modo que a desqualificação da multa é medida impositiva.  Quanto  aos  demais  argumentos  levantados  pela  Recorrente,  a  meu  ver  nenhum merece a guarida deste Conselho.  Não há que se falar, como pretende a Recorrente, que a presunção levada a  cabo pela Fiscalização foi  irregular e que a ocorrência dos fatos geradores deveria  ter  ficado  comprovada nestes autos. Isso porque, como bem salientado pela instância a quo e até mesmo  pela  Recorrente,  a  presunção  de  omissão  de  receitas  é  mesmo  relativa,  cabendo  provas  em  contrário. No entanto, nestes autos a Recorrente em momento algum apresentou essas provas,  muito  embora  tenha  tido  várias  oportunidades  de  fazê­lo,  como,  por  exemplo:  (i)  nas  duas  vezes  em  que  foi  intimada  ainda  na  ação  fiscal  a  dar  explicações  sobre  as  movimentações  financeiras que deram ensejo às autuações sob análise; (ii) no momento em que apresentou sua  manifestação  de  inconformidade,  quando  poderia  tê­la  instruído  com  documentos  ou  informações que esclarecessem os fatos; ou (iii) até mesmo ao interpor o recurso ora analisado.  Todavia,  apesar  de  todas  essas  oportunidades,  a  Recorrente  manteve­se  omissa na ação fiscal e,  em suas peças de defesa (manifestação de inconformidade e  recurso  voluntário),  não  apresentou  qualquer  documento  que  pudesse  lhe  socorrer  e  nem  mesmo  levantou a mais pueril justificativa acerca das movimentações financeiras. A Recorrente apenas  invoca em seu favor uma suposta nulidade, sem ao menos indicar o menor dos indícios de que  não teria preenchido as hipóteses dos artigos 24 da Lei nº 9.249/95 e 281, II, do RIR/99.  Ora,  fosse  assim  bastaria  aos  contribuintes  nunca  prestarem  qualquer  informação  ao  Fisco  que  suas  movimentações  financeiras  estariam  salvas.  Bastaria  omitir  informações ao Fisco acerca da procedência dos valores e pronto, se o Fisco não conseguisse  descobrir minuciosamente o que ensejou tais movimentações (o que nos dias atuais é mesmo  muito difícil) o dinheiro estaria salvo.  Enfim,  entendo que  aceitar a  tese da Recorrente,  com a devida vênia,  seria  um convite à sonegação.  E também não há que se falar em aplicação do disposto no art. 286 do RIR/99  (auditoria  de  produção),  como  pretende  a  Recorrente,  pois  o  presente  caso  não  suporta  sua  aplicação. Isso porque, essa é uma forma de verificar, através da produção dos contribuintes e  dos produtos constantes do seu estoque, se eles venderam mais do que declararam. Ou seja, é  uma forma de verificar se houve ou não alguma entrada financeira não contabilizada.   No  entanto,  no  presente  caso,  a  efetiva  existência  dessa  entrada  não  contabilizada já é patente e dispensa qualquer procedimento prévio para sua comprovação. Não  faz  sentido  qualquer  auditoria  de  produção  quando  a  entrada  não  contabilizada  já  se mostra  presente de per se pela simples existência de um depósito não contabilizado.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES     6 Portanto, o Fisco fez bem em presumir as omissões de receita nestes autos,  dando aplicabilidade ao disposto nos artigos 24 da Lei nº 9.249/95 e 281, II, do RIR/99.  Por fim, apesar de não ter sido expressamente abordada pela Recorrente, insta  salientar que a multa regulamentar do art. 12, III, da Lei nº 8.218/91 foi bem aplicada, pois sua  hipótese de incidência foi claramente preenchida no presente caso, já que a Recorrente, muito  embora  tenha  sido  duas  vezes  intimada  para  tanto,  não  apresentou  os  arquivos  magnéticos  solicitados, conforme atesta o Termo de Esclarecimento de fl. 117.  Portanto,  em  face  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para desqualificar  a multa de 150% aplicada sobre o valor dos  tributos cobrados,  reduzindo­a para o  seu valor ordinário, e manter  integralmente o  restante das autuações, que  cobram  da  Recorrente  os  valores  principais  dos  tributos  e  aplicam  a  multa  regulamentar  prevista no art. 12, III, da Lei nº 8.218/91.  (assinado digitalmente)  Fernando  Daniel  de  Moura  Fonseca  ­  Relator                               Fl. 612DF CARF MF Impresso em 13/03/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente e m 26/02/2015 por FERNANDO DANIEL DE MOURA FONSECA, Assinado digitalmente em 05/03/2015 por ANA DE BA RROS FERNANDES

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Numero do processo: 11080.009582/2005-86
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRRI LUCRO REAL CANCELAMEN10 DE, VENDAS Inadmissível a redução do resultado do exercício mediante o estorno de receitas supostamente canceladas, sem a devida comprovação do cancelamento, ainda mais quando as vendas alegadamente canceladas ocorreram em anos-calendários. anteriores IRPJ LUCRO REAL TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO DESPESAS INDEDUTÍVEIS Não caracterizam despesas dedutíveis de apuração do lucro real os valores aplicados em sistemas de capitalização e resgatados para conta corrente bancária do contribuinte IRRJ LUCRO REAL. DESPESAS NÃO COMPROVADAS Não comprovado que o lançamento contábil de ajuste de conta de passivo se refere a despesas financeiras, as quais, pelos contratos apresentados pelo contribuinte já haviam sido contabilizadas anteriormente, incabível a dedução desse valor na apuração do lucro real. IRPJ LUCRO REAL. DESPESAS DESNECESSÁRIAS São indedutíveis as despesas financeiras derivadas de empréstimos e financiamentos em relação aos quais não se comprovou serem necessários para a atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora.
Numero da decisão: 1202-000.336
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade, negar provimento ao recurso voiuntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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DESPESAS NÃO COMPROVADAS Não comprovado que o lançamento contábil de ajuste de conta de passivo se refere a despesas financeiras, as quais, pelos contratos apresentados pelo contribuinte já haviam sido contabilizadas anteriormente, incabível a dedução desse valor na apuração do lucro cai 11/RI. LUCRO REV., DESPESAS DESNECESSÁRIAS São ind&utíveis as despesas financeiras derivadas de ernprstimos e financiamentos em relação aos quais não se comprovou serem necessários pata a atividade da empresa e à manutenção da fbnie produtora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiada por unanimidade, negar provimento ao recurso voiuntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado„ Processo n'' 1 1080 009582/2005-Mi SI-C2.12 Acórdão ri '1202-00.336 1.1 2 élson Loss . Fil - Presidente / / \ Orlan I osé 'or çalves Bueno - Relator \\ — EDITADO EM: o ;'.1' A o 20 0. Participaram da sèssão de Julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente), Carlos Alberto Donassolo, Valei ia Cabral Oco Verçoza, Darei Mendes de Carvalho Filho (Suplente Convocado),, Nereida de Miranda Finamoie Horta, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Vice Presidente da Turma) Of _ r -• 'i ,) Processo n" II 050. 009552/2005-86 51-C212 Acórdão n " 1202-0(1,3:36 H .3 Relatório Trata-se de autuação de IRI).1, referente ao exercício de 2003, levada a efeito pela fiscalização e cientificado ao contribuinte em 18.11..2005, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário, acrescido de multa de oficio equivalente a 75% e .juros de mora. Ao tempo dessas verificações, foram constatadas a ocorrência das seguintes irregularidades fiscais: (i) redução indevida da base de cálculo do IRRI, uma vez que contabilizou despesas não comprovadas ou não necessárias à atividade econômica da sociedade; e (ii) redução indevida da base de cálculo do IRPJ, pois efetuou estornos de receita não comprovados ou sem amparo legal. Inconformado com a imposição tributária, o contribuinte, apresentou, tempestivamente, sua impugnação 782/790. Reconhece o contribuinte o cometimento de erros e declara não ter agido de má-Fé ou com intenção de lesar o Fisco. Ademais, faz breve digressão sobre o processo de reestrutura.ção a que se viu submetido por contingências comerciais, eleneando as seguintes razões pelas quais entende deva ser desconstituida a exação: (i) em relação aos estornos de receitas sem comprovação, justifica-os em face da não renovação de contrato de prestação de serviço, com cancelamento da fatura emitida, ou em virtude de os clientes discordarem da qualidade do serviço; estorno de faturas não pagas pelo cliente com emissão de novas, em valor atualizado; desistência do trabalho por parte do cliente e outros ajustes que ocasionaram a re-emissão das faturas. Todavia, o contribuinte não apresentou qualquer documentação que comprove as alegações acima. (ii) que os valores relativos aos títulos de capitalização correspondiam a. aplicações "coercitivas" no sistema bancário e que, vencidos, eram creditados em conta corrente da autuada, funcionando como redutores das despesas financeiras Tendo cru vista terem sido imobilizados indevidamente, foram baixados à conta de despesas por ocasião da conciliação contábil; (iii) que os valores lançados em conta de despesas financeiros e tidos por não comprovados correspondem à diferença entre os encargos contabilizados pelo agente financeiro (Finansinos) e os contabilizados por ela, os quais, ante a impossibilidade de identi licação item a item, foram contabilizados pela diferença total; (iv) que as despesas consideradas não necessárias correspondem a valores transferidos para a empresa Unipaper S/A para elaboração de parte de projeto de C91 j(-- 3 Processo n" 1 1O80.009582/2005-86 Sl-C2•12 Acórdão n 1202-00336 4 gerenciamento de negócios e desenvolvimento dos trabalhos de auditoria.. P:ntretanto, não houve acerto final com aquela empresa e o projeto não foi finalizado, havendo a intenção de transtOrrna-lo em produto a ser comercializado para outras empresas. Não .podendo, assim serem classificadas como desnecessárias.. Por fim e com base nos esclarecimentos acima, requereu o acolhimento de suas razões e a declaração de insubsisU.,'ncia do auto, desconstituindo o respectivo crédito tributário.. Em vista aos argumentos apresentados pelo contribuinte, a DR.1 — Porto Alegre/RS -manifestou-se, cru fis. 863/865, nos termos seguintes: ANSUlliO. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Ano-calendário. 2003 LUCRO REAL. CANCELAMENTO DE VENDAS. Inadmissível a redução do resultado do exercício mediante o estorno de reCeita.5 mum.stauwnte. canceladas, .sem a devida comprovação do cancelamento, ainda mais quando as vendas alegadamente canceladas ocorreram em ano.s-calendários ameriore.s. LUCRO REAL lll'ULOS DE CAPITALIZA.(ÃO DESPESAS INDEDUTiVEIS Não (.....aracterizam despesas dedutiveis de apuração do lucro real o.s valores aplicados em sistemas de capitalização e resgatados para conta corrente bancária do contribuinte. JRPI. LUCRO REAL.. DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Não comprovado que o lançamento contábil de ajuste de conta de passivo se afere a despesas financeiras, as iluais, pelos contratos apresentados pelo contribuinte . já haviam sido contabilizados anteriormente, incabível a dedução desse valor na apuração do lucro real. LUCRO REAL. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. São indedutiveis as despesas financeiras derivadas de empréstimos e financiamentos em relação aos quais não se comprovou serem necessários para a atividade da empresa e à manutenção da fonte produtora. Lançamento Procendente O contribuinte, tempestivamente, interpôs seu recurso voluntário reproduzindo as alegações apresentada em sua impugnação, sem, contudo, contestar substancial parcela da autuação.. É o Relatório, 4 Processo n" 1 1080 009582/2005-86 SI-C2T2 Ac(n dão n o 1202-00336 ri 5 Voto Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade reeursal dele torno conhecimento A autoridade de primeira instância em voto bem lavrado, conscienciosamente descreveu os fatos e o direito aplicável à questão posta perante essa E. Turma Inicialmente, cumpre destacar que os membros da 1" Turma de Julgamento da DR.1 em Porto Alegre/RS, nas razões preliminares de seu voto destacou que "substancial parcela da autuação não foi contestada pela impugnante, não se instaurando o litígio em relação a esses pontos do lançamento", registrando como matérias não impugnada, a saber: 001 — ESTORNO DE RECEITAS NÃO COMPROVADO (EM PARTE); 003 CUSTOS OU DESPES'AS _NÃO COMPROVADAS GLOSA DE DESPESAS NiO COMPROVADAS— BAIXA DE CRÉDITOS PARA COM OS SÓCIOS, 004 — CUSTOS OU DESPESAS /VA ó COMPROVADAS GLOSA DE .1 WSPESAS NAO COMPROVADAS BAIXA DE ATIVO PARA DESPESA, 007 DESPESAS INDEDUTiVEIS DESPESAS INDEDUTIVEIS — BAIXA DE MÚTUO PARA DESPESA e 008 — DESPESAS INDEDUTIVEIS DESPESAS INDEDUTIVEIS - BAIXA DE CRÉDITOS DE MENTES PARA DESPESA Da mesma tbrma, em sede de Recurso Voluntário, deixou a contribuinte de manifestar expressamente suas razões contrárias às matérias acima descritas, incorrendo no disposto do art., 17, do Decreto 70.235/72, que determina -considerar-se-á não impugnada a matéria que não lenha sido expressamente contestada pelo impugnante" Por estas razões acima demonstradas, passo somente ao exame das matérias expressamente impugnadas pela contribuinte, seguindo, inclusive, sua disposição seqüencial. ITEM 001 — OMISSÃO DE RECEITAS. ESTORNO DE RECEITA NÃO COMPROVADO Em que pese as alegações trazidas pela Contribuinte, não lhe assiste razão ao entender descabida e exorbitante o valor ora autuado, em razão da inexistência (Te provas Processo n" li080 009582/2005-86 51-C2•12 Acórdão n " 1202-00336 H. 6 documentais efetivas nesse sentido, a fim de corroborar com o quanto alegado, como já asseverado no voto da autoridade julgadora de primeira instância. Inicialmente, cumpre ressaltar que, conforme verifica-se pelos Termo de Intimação Fiscal às .fls. 31 e 36, datados em 0510812005 e 31/08/2005, durante o procedimento de fiscalização a Contribuinte fbi intimada para "apresentar justificativa e documentação comprobatória (cópia de .faturas, contrato, etc) para cada uru dos valores contabilizados como estornos de receitas durante os anos calendários de 2003 e 2004", sendo que tão somente apresentou justificativas desprovidas de qualquer documentação lega comprobatória, trazendo aos autos apenas impressões de controle interno, conforme fls.40 a 65, .lblhas essas sem qualquer respaldo em documentos outros fiscais ou comerciais nos termos da legislação fiscal/comercial, ou seja, não apresentou quaisquer as faturas e/ou duplicatas devidamente emitidas, nem sequer os mencionados termos de "distratos" e "rescisões contratuais", "adiantamento de faturamentos erijas duplicatas já estavam envolvidas em sistema bancário", dentre outros documentos hábeis e idôneos definidos em preceitos legais, capaz de fazer prova do quanto alegado a lavor do contribuinte. Não obstante, uma vez lavrada a presente autuação ora combatida, a Contribuinte apresentou suas razões de impugnação e, novamente, não apresentou qualquer. prova documental capaz de afastar a pretensão da presente autuação, em inobservância ao que dispõe o Decreto n." 70.235/72 , em,. seu art. 16, inciso I e 84", ia -verbis: Art. 16. A impugnação illeflelOrlará, ) — OS motivos de fato e de direito em que .se fundamenta, as pontos de discordância e as razões e provas' que p0,5',5111 F 4" A prova documental será apresentada na innignação, precluindo o direito de o impugnar/tu fazê-lo em outro momento processual, a menos que.- (• • .) Não obstante, há que se lembrar ainda que o art.. 9", §1° do Decreto Lei n." I 598177 ainda determina que "a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, .segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais". Seguindo o que determina os mencionados textos legais, incumbe a Recorrente apresentar cópias de faturas, duplicatas, contratos e distratos firmados, dentre outros docum.entos, a fim de demonstrar expressamente cada um dos valores contabilizados como estornos de receita, afastando assim a pretensão tributária. Porém, assim não O fez, • .pautando-se em meras folhas de controles interno, sem qualquer indicio confirmatório da veracidade e efetividade do quanto demonstrado! • Mesmo em sede recursal, a fls.. 886 até 890 demonstra., em planilha., seu interesse que os "cancelamentos" de vendas, ou estornos, relacionados a fis, 889 e 890, sejam considerados à luz do disposto no art. 9" da Lei a.' 9.430/96, ou seja, compreendidos corno perdas dedutíveis e excluídos da exigência fiscal. Contudo seja sua alegação contendo algo de 6 Processo 11" 11080.009582/2005-X6 s I-C212 Acórdãori " 1202-00.336 Fl 7 fundamento legal, posto que os valores ali relacionados se encontram abaixo do limite legal de R$ 5,000,00 (cinco mil reais) por operação, o problema se evidencia novamente na questão probatória, haja vista que inexistem nos autos as faturas, contratos, c/ou quaisquer outros documentos de fatura e cobrança que possam guarnecer e confirmar a alegação da Recorrente.. Ademais em simples análise de conferência, por exemplo, referente a operação com "Sabaralcool" , da fatura 18.692/01, com data de emissão 05/03/2001 e data de estorno 02/09/2003, no valor de R$ 9.589,93 (dados informados pela Recorrente a fls. 899), sendo que apenas se verifica, a fls. 239, cópia do Livro Razão o registro da aludida fatura no valor de .R$ 8.126,25, sem correspondência exata e correta sobre o suposto estorno e sem qualquer outra. documentação comprobatória dá operação em comento.. Outrossim, mais um exemplo relacionado ao cliente '\/1, Cardoso & Cia.." referente a fatura relacionada pela Recorrente a fls.. 889, de n" 20.850/02, com data de emissão de 07/06/2002, data de estorno de 30/05/2003, no valor declarado de R$ 3,900,00, sendo que, a fls. 306, se verifica na cópia do E avio Razão da Recorrente, o lançamento a débito no valor de R$ 3,841,50, em 03/06/03, denotando outra. discrepância que mais unia vez exibe a inconsistência e inexatidão contábil e temporal sobre o quanto alegado neste item em sede recursal.Tais circunstâncias, constantes dos autos, afetam substancialmente a confiabilidade das assertivas, absolutamente desamparadas de qualquer outra documentação probante a seu favor para evidenciar a veracidade do quanto alegado.Desta feita, não há como acolher sua pretensão de aplicação do previsto no artigo 9" da Lei n" 9,430/96, pois cabia a Recorrente trazer aos autos os documentos legais e validamente previstos, a demonstrar a legitimidade dos estornos e cancelamentos de vendas como procedidos, mas glosados, corretamente, pela autoridade fisealizadora. Ademais, segundo suas razões defensórias apresentadas em sede de impugnação e muito bem abordada pela l Turma de julgamento da DRj em Porto Alegre/RS, não poderia o contribuinte estornar, simplesmente, no Ano-Calendário ora fiscalizado, receitas contabilizadas em períodos anteriores, em descompasso com o regime de competência em matéria tributária. Por exemplo, menciona-se os estornos relativos às vendas de serviços para o cliente V.L. Cardoso e Cia Ltda que, embora alegue a Recorrente tratar-se de estorno de receitas de 2.002 e 2,003, a conta de receitas somente aponta vendas para o referido cliente nos meses de setembro a dezembro do ano de 2.003, embora efetuado lançamento de estorno, sem qualquer lastro documental, na data de 30/05/200.3. Por estas razões, rejeito os fundamentos recursais deste item para manter a exigência fiscal. ITEM 002 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DE DESPESAS NÃO COMPROVADAS — BAIXA DE ATIVO FINANCEIRO PARA DESPESA Mais uma vez, as alegações da impugnante encontram-se totalmente desamparadas de comprovação documental, inexistindo qualquer documento hábil e idôneo capaz de comprovar o quanto alegado, fundamentando sua não aceitação como despesas contabilizadas. Ademais, ressalta-se, a própria argumentação apresentada pela Recorrente ao afirmar que "que os valores lançados eram referente aos títulos de capitalização que Carre,Tondiam a aplicações "coercitivas" no sistema bancário e que, vencidos, eram Utt (9t, 7 Processo n0 11080. 009582/2005-86 SI-C2-12 Acórdão " 1202-00,336 . 8 creditados em conta corrente da autuada, servindo como redatores das despesas .financeiras" já afastam,- por si só, sua dedutibilida.de, pois os valores sequer configurariam com despesas financeiras da contribuinte! São consideradas despesas financeiras os juros pagos ou .incorridos, os quais serão dedutiveis como custo ou despesa operacional, observadas as seguintes normas (RIR/1999, art.. 374): i. os .juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de créditos e o deságio concedido na colocação de debêntures ou títulos de crédito, deverão ser apropriados proporcionalmente ao tempo decorrido (pro rata tempore), nos períodos de apuração a que competirem; os juros de empréstimos contraídos para financiar a aquisição ou construção de bens do ativo .perinanente, incorridos durante as fases de construção e pré-operacional, podem ser registrados no ativo diferido, pala serem amortizados. Como verifica-se, titulo de capitalização não se enquadra nas permissivas legais e nem pode ser escriturado como despesas financeiras, por serem consideradas como não atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora, nos termos • do art. 299 do RIR/99, Por estas razões, julgo improcedentes as razões recursais para este item, com a manutenção da respectiva exigência fiscal. ITEM 005 — CUSTOS OU DESPESAS NÃO COMPROVADAS. GLOSA DE DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS. Não assiste razão à Recorrente quando procura justificar os dois lançamentos efetuados na data de 31/12/2003 à conta de "Encargos s/ títulos descontados", no valor total de R$ 435,637,54, senão vejamos.. 1.)rimeiramente, a suscitada informação da .Vinansinos SM que amparou o lançamento "por diferença" (11, 834) não indica a exigência de encargos, correspondendo tão somente ao saldo em aberto dos títulos descontados pela impugnante junto àquela instituição. Não há neste documento nada que ampare o vultoso lançamento de encargos financeiros, nem tão pouco outro documento que comprove o quanto alegado. Por outro lado, conforme entendimento muito bem proferido pela 1" Instância Julgadora, o exame documental das operações revela que as despesas financeiras relativas aos contratos de desconto de títulos elencados pela instituição financeira já haviam sido escriturados contabilmente quando do lançamento da operação de desconto.. Reproduza-se o demonstrado pela 1" Turma de Julgamento de DRT em Porto Alegre/RS. "Veja-se, a título de exemplo, o contrato 519.33/03 (11 855) . a impugnante apresentou para desconto titules no montante de .R$326. 429,00, resultando a disponibilização de R$3 10.236,51 líquidos. Os encargos, incluídos o 10F, totalizaram R$16..192,49, que foram contabilizado.s à conta de despesayna 8 Processo n" 11080.009582/2005-26 S1-C2T2 Acórdão n.' 1202-00.336 Fl 9 data da operação, em 17/12/03 (fl. 5/5) .Amo.stragene dos demais contratos que lastreavam o .saldo devedor junto à Finansinos no final de 2003 (fl. 513/514) também confirma que os eneargo.s financeiros respectivos firam reconhecidos por ocasião do desconto dos títulos Deste modo, evidencia-se a inexistência de qualquer razão à Recorrente para que ao final do período, lançasse, novamente, despesas que equivalem à quase 35% do valor da dívida, restando demonstrado a correção do presente lançamento, razão pela qual julgo improcedente às razões de Recurso -Voluntário para assim manter o lançamento do crédito tributário ., também quanto a este item.. • ITEM 006 — CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS NÃO NECESSÁRIOS. DESPESAS FINANCEIRAS. Argumenta a Contribuinte que no ano d.e 2.000 iniciou o desenvolvimento do software S1GES1 > e que o aporte de recurso financeiro nos anos de 2.001 e 2.002 para a UNIPAPFR S/A, que se destinava à elaboração do referido software de gerenciamento d.e negócios e desenvolvimento dos trabalhos de auditoria, para futura. utilização pela. própria. Recorrente e comercialização a terceiros, Entretanto, a única documentação apresentada pelo Recorrente refere-se às apresentações acerca do programa e seu funcion.amento, sem trazer aos autos nenhuma prova com probatória da existência deste programa, nem ao menos uma versão preliminar e experimental, conhecida como versão beta, apesar do vultoso montante investido.. Ademais, constatou-se que a referida empresa UNIPAPER. S/A tinha como atividade principal o comércio atacadista, sendo seu sócio responsável o senhor Antônio Carlos Nasi, pessoa esta também sócio-gerente da empresa ora autuada — Nard.on, Nasi — Auditores Independentes. Diante destes fatos, a baixa para despesas de crédito para com outra. pessoa. jurídica, uma vez justificada como -acordo entre paites", sem contudo trazer documento com.probatório deste próprio acordo, e ainda, considerando que as pessoas jurídicas envolvidas são controladas pelos mesmos sócios, são consideradas estas despesas indedutiveis na determinação da base de cálculo do 11Z1).1 e CSIL, conforme dispõe o art. 301 do RI..R/99 que assim determina que: "Art. 301. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional„ salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a trezentos e vinte e seis reais c .sessenta e um centavos, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. ( • / Salvo disposições especiais, o custo dos bens adquiridos ou das melhorias realize-tdas, cuja vida útil ultrapasse o período de um ano, deverá ser ativado para .ser depreciado ou amortizado" Proccs:o n" II0M 0095S2/2005-8( St-C2T2 Acórdão n° 1202~3:36 H 10 Nessa linha, tem-se que o valor declarado para desenvolvimento e aquisição do bem foi de R$ 653..740,00, ou seja, valor este muito superior ao previsto na referida norma. Não obstante, é de conhecimento público e notório que o referido software possui uma vida útil muito superior a um ano. Por estas razões, os custos e despesas de desenvolvimento de software para futura utilização ou comercialização pelo contribuinte não podem ser contabilizados diretamente em contas de resultado do exercício, mas sim devem, ser registrados em conta do ativo permanente para futuras amortizações Diante do exposto, julgo improcedente as razões de Recurso Voluntário neste item, para assim manter o respectivo credito tributário lançado.. ACERCA DOS "CANCELAMENTOS D.E VENDAS" DA APLICAÇÃO DO AR.1 .9" DA LEI N."9.430/19.96. Reporte-se ao entendimento exarado no item 01,acima, pois que expressa exatamente os fundamentos de rejeição para aplicação do art. 9" da Lei n." 9.430/96, para afastar a pretensão da Recorrente. DO CLIENTE ELE(..ii ALIMENTOS S/A Em que pese as alegações trazidos pela Contribuinte, não lhe assiste razão ao entender descabido a glosa do estorno indevido de receitas, em razão da inexistência de provas nesse sentido, nos termos dos arts. 15 e 16 do Decreto rr" 70..235/72, a fim de conoborar com o quanto alegado. A Recorrente alega ter emitido vários títulos de fomo antecipada, em nome da ELEGE' ALIMENTOS S/A, buscando o desconto dos mesmos no mercado financeiro. Alega que, em razão da incorporação da ELECiÊ ALIMENTOS S/A pela AV1P.AL AVICULTURA E .AGROPECUÁR IA S/A teve que proceder o estorno dos valores .já faturados contra a primeira, substituindo as referidas faturas por novas, emitidas, entretanto, nominalmente à segunda.. Em que pese o alegado pela Recorrente, a mesma limitou-se tão somente a trazer aos presentes autos Os livros de registros contábeis da ELEGE, ALIMENTOS S/A, sendo que não traz nenhuma informação . que permita confirmar a razão e a ocorrência dos alegados cancelamentos de vendas e substituição das faturas, conforme informado. Ademais, a alegação de que os valores em referência fizeram parte do monte tributável em exercícios anteriores e já foram objeto de oferecimento à tributação nos respectivos exercícios e que a proibição de dar baixa no momento em que restou à Recorrente a certeza de não haver o recebimento de tais recursos representaria a imposição de obrigação de pagar tributo em dobro, também não procede pois, tendo em vista que a Recorrente adota o regime de apuração pelo lucro real, incorrendo, neste caso, à diminuição do oferecimento à tributação das receitas auferidas no ano calendário) de 2.003, e não às referenciadas em anos anteriores, inexistindo assim qualquer "tributação" em dobro do quanto estornado. o Processo o" 1080.009582/2005-S6 S1-C212 Acórdão n." 1202-00.336 Fl. 11 Neste sentido, considerando o todo já proferido referente aos arts. 15 e 16 do Decreto 70..235/72, bem como ao art. 9', §1" do Decreto Lei n.." 1.598/77, .julgo improcedentes as razões de Recurso Voluntário para este item. ACERCA DAS DESPESAS FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS E INDEDUTÍVEIS O conceito de despesa operacional em uma atividade econômica insere todas as despesas pagas ou incorridas para a consecução da venda de seu produto, objeto do empreendimento, ou. de administrar a empresa, bem como financiar suas operações.. Este conceito está devidamente insculpido no art.. 299 do RIR/99, que determina como operacionais as despesas não computadas como custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da Conte produtora, o que em outras palavras significa dizer aquelas pagas ou incorridas para a. realização das transações ou operações exigidas pela atividade econômica do empreendimento empresarial„ A autoridade -fiscal, em seu Termo de Verificação Fiscal (fls. 1.9/28), analisando as contas contábeis da Recorrente no ano de 2.003, diz que concomitantemente com a tomada de recursos no mercado financeiro, a empresa possuía. contas de mútuos para com o sócios ou empresas ligadas à estes, sem nenhuma fluência de juros, incorrendo ainda em •alguns casos, em montante muito inferior ao custo de captação destes recursos no mercado financeiro. Diante dessa circunstancial constatação, não negada pela Recorrente, contigura.-se a liberalidade e, portanto, desnecessidade, o que conduz a indedutibilidade das despesas relativas aos empréstimos contraídos junto às instituições financeiras por não demonstrarem justificáveis à atividade fim da em.presa, mas sim utilizada para tranferêneia sem maiores ônus aos sócios e empresas ligadas, caracterizando um favorecimento incomum e além do objeto social da Recorrente, não corroborando a alegação de despesas necessárias, -Neste exato sentido a jurisprudência deste órgão colegiado também já pacificou entendimento, conforme demonstrado nas ementas abaixo transcritas: DESPESAS FINANCEIRAS --- O upas...sr de valores mutuados, sem a cobrança de fiam-, torna de,s-neces..s ár ia e, portanto, indedufivel, as despesas financeiras- relativas- ao empréstimo .financeiro contraído. 1" Conselho de Contribuintes- / 8" Camara /. Acórdão .108-08.060. DESPESAS FINANCEIRAS — O repasse de Mulas para empresas ligadas, sem a incidência de juros de mercado, possibilita a glosa de parte das despeças financeiras incorridas ou pagas nos empréstimos obtidos. I" Conselho de Contribuintes- / 3" Câmara / Acórdão 103-21. 850 O procedimento adotado pela Recorrente evidencia-se quando analisado o quadro comparativo às fls., 153/185, no qual o auditor fiscal analisa e compara a soma dos saldos diários de todas as contas de mútuos com os sócios com às somas dos recursos tomados no mercado financeiro com geração das supostas "despesas financeiras", sendo que a. primeira. Ii 979 Processo 11.' 11080.009582/2005-86 Acórdão a 1202-00..336 1.1. 12 supera em muito os empréstimos e financiamentos recolhidos pela Recorrente no .mercado financeiro. Assim, diante destes fatos e comprovações obtidas durante o procedimento de fiscalização, entendo correta a glosa das despesas financeiras desnecessárias, .julgando improcedente às razões de Recurso Voluntário quanto ao item atacado. No que tange ao pedido de que a referida autuação se proceda pelo regime de lucro presumido, tendo em vista a Contribuinte entender ser esta menos onerosa, carece competência legal a este órgão julgador administrativo, como instância recursal, para pi oceder tal alteração, ainda que, em tese, poderia ser benéfico a Recorrente, tendo em vista a comprovação nos autos da opção pela Recorrente do regime de tributação pelo lucro real, sendo que, por expressa disposição legal deveria a mesma ter exercido a opção pela tributação • cum base no lucro presumido, inclusive previamente a qualquer procedimento fiscalizatorio, com o pagamento da primeira ou única quota do imposto correspondente ao primeiro per iodo de apuração de cada Ano-Calendário, ou seja, no mês de abril de cada ano corrente, nos termos do art. 26, §1", da Lei n." 9.430/96, o que não foi efetuado, restando mantido a opção pelo regime do lucro real, nos estritos termos legais. Por lim, não há que se talar também no regime de lucro arbitrado tendo em vista a ri;i0 ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 530 do RIR/99, a saber: Art 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, .será determinado com base 1-10 . y critérios do lucro arbitrado, quando (Lei r12 8 981, de 1995, art. 47, e Lei n2 .9 430, de 1996, (iri I). - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e.fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela 1.e.,,,islação - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte, revelar evidentes indícios de .fraudes ou contive) Vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b)determinar o lucro real; 111- o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou O Livro Caixa, na hipótese do parágrafb único do ar!. .527, IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido,. V- o comissário Ou representante,' da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da. sua atividade „separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas. contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas 19 Plocemo ne 1[080 009582/2005-86 SI-C212 Acórdão n 1202-00336 11 13 utilbados para 1V511tilir e totalizar, por conta 00 subcontet, lançamentos efetuados no Diário. Por estas razões, julgo também improcedentes os argumentos relativos aos regimes de tributação pleiteados pela Recorrente.. Diante do exposto, sou por negar provimento ao recurso voluntário, mantendo, portanto, a exigibilidade integral do crédito tributário lançado • Sala das Sessões, em. 06 de .julho de 201(1 Ot lane ," osé G-or ça ves Bueno 1 3

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5097443 #
Numero do processo: 10120.011273/2007-51
Data da sessão: Tue Aug 13 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Oct 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/08/2007 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE. DETERMINAÇÃO EM LEI. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA RICARF. EXCLUSÃO PESSOAS FÍSICAS. MANUTENÇÃO PESSOAS JURÍDICAS. MULTA VALOR FIXO. MANUTENÇÃO DE SUA EXPRESSÃO ECONÔMICA. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-002.577
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para: I - dar provimento para excluir as pessoas físicas da relação jurídico tributária, na seara administrativa - tributária; II – negar provimento ao recurso das pessoas jurídicas, mantendo o crédito em relação a estas , inclusive, mantendo o valor atual da autuação fiscal. (Assinado digitalmente). Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira. – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima, Eduardo de Oliveira, Natanael Vieira dos Santos, Oseas Coimbra Júnior, Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 31/08/2007 GRUPO ECONÔMICO. CARACTERIZAÇÃO. OCORRÊNCIA. SOLIDARIEDADE. DETERMINAÇÃO EM LEI. DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA RICARF. EXCLUSÃO PESSOAS FÍSICAS. MANUTENÇÃO PESSOAS JURÍDICAS. MULTA VALOR FIXO. MANUTENÇÃO DE SUA EXPRESSÃO ECONÔMICA. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 2.811          1 2.810  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.011273/2007­51  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­002.577  –  3ª Turma Especial   Sessão de  13 de agosto de 2013  Matéria  CP: AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL  Recorrente  SOCIEDADE RESIDENCIAL VACA BRAVA S/A E OUTROS.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 31/08/2007  GRUPO  ECONÔMICO.  CARACTERIZAÇÃO.  OCORRÊNCIA.  SOLIDARIEDADE. DETERMINAÇÃO EM LEI. DESNECESSIDADE DE  LEI  COMPLEMENTAR.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA  RICARF.  EXCLUSÃO  PESSOAS  FÍSICAS.  MANUTENÇÃO  PESSOAS  JURÍDICAS.  MULTA  VALOR  FIXO.  MANUTENÇÃO DE SUA EXPRESSÃO ECONÔMICA. CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento parcial ao recurso, para:   I  ­  dar  provimento  para  excluir  as  pessoas  físicas  da  relação  jurídico  tributária, na seara administrativa ­ tributária;  II  – negar provimento  ao  recurso das pessoas  jurídicas, mantendo o crédito  em relação a estas , inclusive, mantendo o valor atual da autuação fiscal.  (Assinado digitalmente).  Helton Carlos Praia de Lima. –Presidente    (Assinado digitalmente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 12 73 /2 00 7- 51 Fl. 2811DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.011273/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.577  S2­TE03  Fl. 2.812          2 Eduardo de Oliveira. – Relator  Participaram, ainda, do presente  julgamento, os Conselheiros Helton Carlos  Praia  de  Lima,  Eduardo  de  Oliveira,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Oseas  Coimbra  Júnior,  Amílcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato.  Fl. 2812DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.011273/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.577  S2­TE03  Fl. 2.813          3 Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  –  AI  ­  DEBCAD  37.120.565­2,  CFL.38,  objetiva  a  aplicação  de multa  por descumprimento  de  obrigação  acessória,  que  consistiu  em  deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da  previdência social, o serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  de  exibir  qualquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar documento  ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira,  conforme  previsto  no  art.  33,  parágrafos  2.  e  3.  da  referida  Lei,  combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  conforme  Folha  de  Rosto  do  Auto  de  Infração – AI, fls. 01.  O sujeito passivo  foi cientificado do  lançamento, em 23/10/2007, conforme  Folha de Rosto do Auto de Infração ­ AI, de fls. 01.  Os sujeitos passivos solidários foram cientificados por intermédio das Cartas  Nº 01 a 05; 08 e 09; 11 a 13, – Serviço de Fiscalização/Grupo 5, datada de 29/10/2007, fls. 586  a 605, recebidas, conforme AR’s, de fls. 607 a 616, abaixo listados.  ·  DENER ÁLVARES JUSTINO;  ·  ADRIANO ÁLVARES JUSTINO;  ·  WANDERLEY BORGES DE MELO;  ·  CLEUNER TEIXEIRA DE SOUZA;  ·  ANA CÉLIA CARVALHO DE BARROS AMORIM;  ·  OPUS INCORPORADORA LTDA;  ·  ELBIO MOREIRA;  ·  BENTO ODILON MOREIRA FILHO;  ·  EBM INCORPORAÇÕES S/A;  ·  ORBX INCORPORADORA S/A.  O  contribuinte  principal  apresentou  sua  defesa/impugnação,  petição  com  razões,  acostada,  as  fls.  618  a  632,  recebida,  em  22/11/2007,  estando  acompanhada  dos  documentos, de fls. 633 a 649.  Fl. 2813DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.011273/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.577  S2­TE03  Fl. 2.814          4 As empresas solidárias EBM Incorporadora S/A; ORBX Incorporadora S/A;  República  Gestão  de  Recursos  Humanos  S/A  e  Opus  Incorporadora  Ltda  apresentaram  impugnação  conjunta,  as  fls.  1.008  a  1.016,  acompanhado  dos  documentos,  de  fls.  1.017  a  1.022.  A empresa OPUS Incorporadora Ltda apresentou impugnação, as fls. 1.025 a  1.033, acompanhada dos documentos, de fls. 1.034 a 1.066.  A empresa EBM Incorporações S/A apresentou  impugnação, as  fls. 1.067 a  1.073,  acompanhada  dos  documentos,  de  fls.  1.074  a  1.129.    A empresa ORBX Incorporadora S/A apresentou impugnação, as fls. 1.126 a  1.133,  acompanhada  dos  documentos,  de  fls.  1.134  a  1.191.    As pessoas físicas impugnaram o lançamento, conforme a seguir descrito.  Bento  Odilon  Moreira  Filho,  as  fls.  650  a  657,  acompanhada  dos  documentos, de fls. 658 a 695;   Wanderley Borges de Melo, as fls. 696 a 706, acompanhada dos documentos,  de fls. 707 a 795;  Cleuner Teixeira de Souza, as fls. 796 a 805, acompanhada dos documentos,  de fls. 806 a 842;   Adriano Álvares Justino, as fls. 845 a 853, acompanhada dos documentos, de  fls. 854 a 902;   Dener Álvares Justino, as  fls. 903 a 911, acompanhada dos documentos, de  fls. 912 a 960;   Élbio Moreira, as fls. 961 a 968, acompanhada dos documentos, de fls. 969 a  1.007;   Ana Célia Carvalho de Barros Amorim, as fls. 1.192 a 1.202, acompanhada  dos documentos, de fls. 1.202 a 1.2019;   O  Senhor Wanderley  Borges  de  Melo  pediu  prioridade  na  tramitação  dos  autos  em  razão  do  estatuto  dos  idosos  –  requerimento,  as  fls.  1.218,  acompanhado  do  documento, de fls. 1.219.  A defesa foi considerada tempestiva, fls. 1.221 e 1.222.  O órgão julgador de primeiro grau emitiu o Acórdão Nº 03­26.673 ­ 5ª Turma  da  DRJ/BSA,  em  02/09/2008,  fls.  1.223  a  1.242,  no  qual  o  lançamento  foi  considerado  procedente.  Os contribuintes, citados abaixo, tomaram conhecimento desse decisório.  Fl. 2814DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.011273/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.577  S2­TE03  Fl. 2.815          5 Wanderley Borges  de Melo,  em  25/11/2008,  pelo AR,  de  fls.  1.259  e  pelo  Edital 004/2009, afixado, em 05/01/2009, fls. 1.276;  EBM Incorporações S/A, em 26/11/2008, pelo AR, de fls. 1.260;  ORBX Incorporadora S/A, em 27/11/2008, pelo AR, de fls. 1.261;  OPUS Incorporadora S/A, em 25/11/2008, pelo AR, de fls. 1.262;  Elbio Moreira, em 26/11/2008, pelo AR, de fls. 1.263;  Ana  Célia  Carvalho  de  Barros  Amorim,  em  25/11/2008,  pelo  AR,  de  fls.  1.264 e pelo Edital 004/2009, afixado, em 05/01/2009, fls. 1.276;  Adriano Álvares Justino, em 25/11/2008, pelo AR, de fls. 1.265;  Dener Álvares Justino, em 25/11/2008, pelo AR, de fls. 1.266;  Daniel Flávio Balsanulfo e Janaína Modesto dos Santos, em 25/11/2008, pelo  AR, de fls. 1.267;  José Guilherme Mauger, em 25/11/2008, pelo AR, de fls. 1.268;  Bento Odilon Moreira Filho, em 08/12/2008, pelo AR, de fls. 1.272;  Cleuner  Teixeira  de  Souza,  pelo  Edital  004/2009,  afixado,  em  05/01/2009,  fls. 1.276;  Irresignada  a  autuada  Sociedade  Residencial  Vaca  Brava  Um  S/A,  as  fls.  1.277 a 1.296, bem como as  solidárias EBM Incorporadora S/A, as  fls. 1.297 a 1.304, Opus  Incorporadora  Ltda,  as  fls.  1.305  a  1.316,  ORBX  Incorporadora  S/A,  as  fls.  1.317  a  1.324,  Elbio Moreira, as  fls. 1.325 a 1.334, Bento Odilon Moreira Filho, as  fls. 1.335 a 1.344, Ana  Célia Carvalho  de Barros Amorim,  as  fls.  1.345  a  1.357, Cleuner Teixeira  de Souza,  as  fls.  1.358 a 1.370, Adriano Álvares  Justino,  as  fls.  1.371 a 1.382, Dener Álvares  Justino,  as  fls.  1.383 a 1.394, apresentaram recurso voluntário, desacompanhados de quaisquer documentos.   As razões recursais sumariadas estão a seguir expostas.  Recurso da Sociedade Residencial Vaca Brava Um S/A.  Preliminares.  ·  que o  lançamento  fixou contribuições  sociais e contribuições  sociais  previdenciárias  em  razão  da  mão  de  obra  utilizada  no  CEI  43.280.01209­79,  sendo  lavrado  o  presente AI,  no  absurdo  valor  de  R$  11.951,21,  estando  o  lançamento  equivocado,  pois  atribui  a  recorrente responsabilidade que não é dela, bem como pela aplicação  de critérios legais anacrônicos para a fixa da multa;  ·  que a DRJ não avaliou as alegações e as provas, especialmente, dos  itens  II.1.2;  II.1.3:  II.1.4 e  II.1.5, não encontrando a decisão suporte  fático ou jurídico, merecendo reforma;   Fl. 2815DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.011273/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.577  S2­TE03  Fl. 2.816          6 ·  que  não  ficou  caracterizado  qualquer  elemento  que  demonstre  interesse  comum  e  justifique  a  formação  de  grupo  econômico,  uma  vez  que  não  está  demonstrado  direção,  controle  ou  administração  entre as partes arroladas;  ·  que  o  artigo  30,  IX,  da  Lei  8.212/91  não  oferece  maiores  esclarecimentos  para  definir  o  que  é  grupo  econômico,  sendo  tal  situação fixada nos termos do artigo 748, da IN 03/2005;  ·  que com apoio na CF/88 princípio da legalidade e legalidade estrita,  bem como no artigo 97, do CTN, que dizer o fato gerador e a sujeição  passiva, só podem ser definido por lei, não pode a solidariedades ser  estabelecida  por  portaria,  resolução,  instrução  normativa,  ordem  de  serviço e outro ato administrativo, por usurpação da funções do poder  legislativo;   ·  que  a  inclusão  de  sócio  de  SCP  no  grupo  econômico  não  pode  prevalecer, pois em verdade não existe sociedade e os sócios ocultos  só respondem em face do ostensivo e nos limites do contrato, pois em  relação a terceiros só o sócio ostensivo assume obrigações é o que diz  o  artigo  991,  do  Código  Civil,  bem  como  antigo  código  comercial,  artigo  326,  sendo  ilegal  a  inclusão  dos  sócios  ocultos  como  as  impugnantes  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  da  SCP,  na  formação  do  inexistente grupo econômico;  ·  que o fisco desconsiderou a contabilidade e aplicou a aferição indireta  de  forma  descomedida,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  não  contabilizava sua despesas de forma adequada, não podendo prosperar  tal  entendimento,  pois  a  recorrente  têm projetos de  responsabilidade  social,  cita  doutrina,  estando  todos  os  lançamentos  contábeis  adequados as princípios e normas aplicadas a ciência contábil;  ·  que a sociedade foi organizado para propósito específico, sob o CEI  39.380.02607­78, vedando a sua participação em negócios estranhos a  obra,  adotando  padrões  de  governança  e  contabilidade  padronizada,  sendo possível verificar a consistência dos lançamentos contábeis, que  nem  eventual  diferença  entre  o  DISO  e  os  lançamentos  abalam  tal  constatação,  sendo  tal  declaração meramente  informativa  sem  valor  administrativo ou judicial;  ·  que  o  fisco  deveria  ter  notificado  as  demais  empresas  citadas  no  relatório  fiscal,  conforme  Parecer  MPS/CJ  2.36/2000,  assim  não  havendo  a  notificação  em  relação  a  elas,  inválido  ao AI  combatido,  pois  tais  pareceres  são  vinculantes  nos  termos  do  artigo  19,  da  PT  520/2004,  que  a  4ª  CaJ  do  CRPS  pronunciou­se  negativamente  a  possibilidade de bis in idem;  ·  que  o  fisco  não  tem  competência  para  se  pronunciar  sobre  os  processos trabalhistas, pois a CF vincula a execução à justiça federal  especializada,  cita  Estevão Mallet  e  André  Ramos  Tavares  sobre  a  Fl. 2816DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.011273/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.577  S2­TE03  Fl. 2.817          7 competência  da  justiça  trabalho,  não  podendo  o  fisco  invadir  tal  competência, desconsiderando dando contábeis com base em processo  trabalhistas;  Mérito.  ·  Que  a  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido  está  dispensada de apresentar escrituração contábil,  conforme artigo 516,  do RIR, combinado com o artigo 60, § 6º,  III, da  IN SRP/03/2005 e  este  é  o  caso  da  recorrente,  não  podendo  o  fisco  utilizar  estes  apontamentos,  apesar de  a  sua  escrituração  atenderem as  normas  de  contabilidade, devendo as autoridades fiscais terem solicitado o livro  caixa  e  não  as  demonstrações  contábeis,  não  o  fazendo  suas  considerações são invalidas;  ·  que a multa deve ser reduzida ante a ausência de lesão ao erário, que  não se pode admitir multa de trinta por cento, pois falta razoabilidade,  uma vez que o valor R$ 120.121,49 é excessivo e confiscatório, não  podendo  a multa  ser  usado  como meio  de  arrecadação,  devendo  ser  observada  a  falta  de  prejuízo  e  a  ausência  de  má  fé  por  parte  da  recorrente;  ·  conclusões: a) não existe grupo econômico sob a égide de SCP; b) a  contabilidade é válida e respeitam as convenções; c) que as empresa  citadas no relatório  fiscal deveria  ter sido notificadas; d) que o fisco  não  poderia  se  envolver  com  as  questões  relativas  as  relações  de  trabalho;  e)  que  apesar  de  válidas  a  recorrente  não  precisaria  ter  as  demonstrações  contábeis,  mas  apenas  o  livro  caixa;  f)  que  a  multa  deve ser reduzida;  ·  Pede e requer a recorrente: a) conhecimento e provimento do recurso,  reconhecendo­se  os  vícios  formais  e  decretando  a  nulidade  da  autuação; b) decretação da improcedência e insubsistência no mérito;  c)  acolhimento  dos  fundamentos  do  recurso  e  reconhecimento  da  insubsistência do AI;  ·  Requer, ainda, que: a) as intimações sejam remetidas ao endereço que  declina, bem como sejam simultânea e concomitantemente remetidas  ao causídico informado, no outro endereço apontado; b) informações  sobre local, data e hora de julgamento para sustentação oral.   Recurso da solidária EBM Incorporadora S/A e da ORBX Incorporadora S/A.  ·  que  a  responsabilidade  solidária  atribuída  não  pode  prevalecer,  pois  apenas alicerçada na qualidade de sócia da empresa autuada, pois nos  termos do artigo 135, do CTN, quando ocorrido excesso de poderes  ou infração a lei, contrato social ou estatuto, os diretores, gerentes ou  representantes  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  são  pessoalmente responsáveis, revelando­se claro que a responsabilidade  dos  sócios  é  a  atribuídas  as  pessoas  em  função  dos  atos  de  gestão,  Fl. 2817DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.011273/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.577  S2­TE03  Fl. 2.818          8 sendo  isso  responsabilidade  tributária  por  substituição,  não  sendo  a  responsabilidade  do  artigo  135,  do  CTN  solidária,  mas  por  substituição, decorrendo esta da qualidade de gestor e não sócio, cita  decisões  judiciais,  que  quando  muito  poderia­se  falar  em  responsabilidade  subsidiária,  caso  o  devedor  principal  não  pague  o  débito, não podendo prevalecer a responsabilização solidária;   ·  Pede  e  requer:  a)  provimento  do  recurso  com  a  exclusão  da  solidariedade; b) que a intimações/notificações e outros comunicados  sejam  remetidas  ao  causídico  informado,  endereço  apontado;  c)  informações  sobre  local, data e hora de  julgamento para  sustentação  oral.  Recurso Opus Incorporadora Ltda.  ·  que não existe o grupo econômico caracterizado pelo fisco, pois não  corresponde  a  realidade  dos  fatos,  bem  como  a  solidariedade  deve  estar expressa em lei artigo 124,II, do CTN, sendo que o artigo 3, IX,  da  Lei  8.212/91  regula  a  matéria  na  seara  previdenciária,  mas  não  oferece maiores detalhes, ficando tal caracterização para o artigo 748,  da  IN  03/2005,  porém  no  caso  em  questão  não  ficou  caracterizado  direção, controle ou administração entre as pessoas físicas e jurídicas;  ·  que com apoio na CF/88 princípio da legalidade e legalidade estrita,  bem como no artigo 97, do CTN, que dizer o fato gerador e a sujeição  passiva, só podem ser definido por lei, não pode a solidariedades ser  estabelecida  por  portaria,  resolução,  instrução  normativa,  ordem  de  serviço e outro ato administrativo, por usurpação da funções do poder  legislativo;   ·  que  a  inclusão  de  sócio  de  SCP  no  grupo  econômico  não  pode  prevalecer, pois em verdade não existe sociedade e os sócios ocultos  só respondem em face do ostensivo e nos limites do contrato, pois em  relação a terceiros só o sócio ostensivo assume obrigações é o que diz  o  artigo  991,  do  Código  Civil,  bem  como  antigo  código  comercial,  artigo  326,  sendo  ilegal  a  inclusão  dos  sócios  ocultos  como  as  impugnantes  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  da  SCP,  na  formação  do  inexistente grupo econômico;  ·  que a recorrente não pode ser responsabilizada, pois jamais figurou no  rol de sócios da autuada, fato este comprovado pelos documentos de  constituição  da  autuada,  sendo  arbitrária  sua  inclusão  no  suposto  grupo econômico;  ·  que  em  conclusão:  a)  não  pode  prevalecer  o  grupo  econômico,  pois  não  caracterizado  fática  ou  legalmente;  b)  incluir  sócio  de  SCP  no  grupo afronta a lei; c) é irregular incluir no grupo econômico pessoa  que nunca figurou como sócio;  Fl. 2818DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.011273/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.577  S2­TE03  Fl. 2.819          9 ·  Pede  e  requer:  a)  conhecimento  e  provimento  do  recurso  com  a  exclusão  da  recorrente  do  grupo  econômico;  b)  informações  sobre  local,  data  e  hora  de  julgamento  para  sustentação  oral;  c)  que  a  intimações/notificações  e  outros  comunicados  sejam  remetidas  ao  causídico informado, endereço apontado.  Recurso  das  pessoas  físicas  Elbio  Moreira,  Bento  Odilon  Moreira  Filho,  Adriano Álvares Justino e Dener Álvares Justino.  ·  que não existe o grupo econômico caracterizado pelo fisco, pois não  corresponde  a  realidade  dos  fatos,  bem  como  a  solidariedade  deve  estar expressa em lei artigo 124,II, do CTN, sendo que o artigo 3, IX,  da  Lei  8.212/91  regula  a  matéria  na  seara  previdenciária,  mas  não  oferece maiores detalhes, ficando tal caracterização para o artigo 748,  da  IN  03/2005,  porém  no  caso  em  questão  não  ficou  caracterizado  direção, controle ou administração entre as pessoas físicas e jurídicas;  ·  que com apoio na CF/88 princípio da legalidade e legalidade estrita,  bem como no artigo 97, do CTN, que dizer o fato gerador e a sujeição  passiva,  só podem ser definido por  lei, não pode a  solidariedade ser  estabelecida  por  portaria,  resolução,  instrução  normativa,  ordem  de  serviço e outro ato administrativo, por usurpação da funções do poder  legislativo;   ·  que  a  inclusão  de  sócio  de  SCP  no  grupo  econômico  não  pode  prevalecer, pois em verdade não existe sociedade e os sócios ocultos  só respondem em face do ostensivo e nos limites do contrato, pois em  relação a terceiros só o sócio ostensivo assume obrigações é o que diz  o  artigo  991,  do  Código  Civil,  bem  como  antigo  código  comercial,  artigo  326,  sendo  ilegal  a  inclusão  dos  sócios  ocultos  como  as  impugnantes  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  da  SCP,  na  formação  do  inexistente grupo econômico;  ·  que a recorrente não pode ser responsabilizada, pois jamais figurou no  rol de sócios da autuada, fato este comprovado pelos documentos de  constituição  da  autuada,  sendo  arbitrária  sua  inclusão  no  suposto  grupo econômico;  ·  que  em  conclusão:  a)  não  pode  prevalecer  o  grupo  econômico,  pois  não caracterizado fática ou legalmente; b) é irregular incluir no grupo  econômico pessoa que nunca figurou como sócio;  ·  Pede  e  requer:  a)  conhecimento  e  provimento  do  recurso  com  a  exclusão  da  recorrente  do  grupo  econômico;  b)  informações  sobre  local,  data  e  hora  de  julgamento  para  sustentação  oral;  c)  que  a  intimações/notificações  e  outros  comunicados  sejam  remetidas  ao  causídico informado, endereço apontado.  Recurso das pessoas físicas Ana Célia Carvalho de Barros Amorim, Cleuner  Teixeira de Souza.  Fl. 2819DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.011273/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.577  S2­TE03  Fl. 2.820          10 ·  que não existe o grupo econômico caracterizado pelo fisco, pois não  corresponde  a  realidade  dos  fatos,  bem  como  a  solidariedade  deve  estar  expressa  em  lei  artigo  124,II,  do CTN,  sendo que  o  artigo  30,  IX, da Lei 8.212/91 regula a matéria na seara previdenciária, mas não  oferece maiores detalhes, ficando tal caracterização para o artigo 748,  da  IN  03/2005,  porém  no  caso  em  questão  não  ficou  caracterizado  direção, controle ou administração entre as pessoas físicas e jurídicas;  ·  que com apoio na CF/88 princípio da legalidade e legalidade estrita,  bem como no artigo 97, do CTN, que dizer o fato gerador e a sujeição  passiva,  só podem ser definido por  lei, não pode a  solidariedade ser  estabelecida  por  portaria,  resolução,  instrução  normativa,  ordem  de  serviço  e  outro  ato  administrativo,  uma  vez  que  vige  a  estrita  legalidade  ,  artigo  150,  I,  da  CF/88  no  campo  tributário;  por  usurpação da funções do poder legislativo;   ·  que  a  inclusão  da  recorrente  no  grupo  econômico  não  pode  prevalecer,  pois  trata­se  de  diretor  de  Sociedade  por  Ações,  nos  termos  do  artigo  158,  da  lei  de  sociedades  por  ações,  responde  este  pessoalmente  apenas  no  caso  de  excesso  de  poderes,  infração  ao  estatuo  social  ou  às  leis,  não  sendo  infração  à  lei  o  mero  não  pagamento  de  tributo,  artigo  135,  do  CTN,  sendo  a  obrigação  do  pagamento da pessoa jurídica e não física, cita decisão do STJ, sendo  ilegal a inclusão da pessoa física no rol dos solidários;  ·  que  em  conclusão:  a)  não  pode  prevalecer  o  grupo  econômico,  pois  não caracterizado fática ou legalmente; b) não prevalece a inclusão de  sócio de S/A no grupo econômico;  ·  Pede  e  requer:  a)  conhecimento  e  provimento  do  recurso  com  a  exclusão  da  recorrente  do  grupo  econômico;  b)  informações  sobre  local,  data  e  hora  de  julgamento  para  sustentação  oral;  c)  que  a  intimações/notificações  e  outros  comunicados  sejam  remetidas  ao  causídico informado, endereço apontado.   O órgão preparador reconheceu a tempestividade dos recursos, fls. 1.396.  Os autos subiram ao 2º Conselho de Contribuintes, fls. 1.397.   A  Sociedade  Residencial  Vaca  Brava  Um  Ltda  peticionou,  as  fls.  1.398,  acompanhada dos documentos, de fls. 1.399 a 1.412.  Surgiram  nos  autos  e  estão  anexados,  as  fls.  2.748  a  2.810,  (numeração  digital) diversos documentos, mas se que seja possível identificar o autor da anexação.  É o Relatório.  Fl. 2820DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.011273/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.577  S2­TE03  Fl. 2.821          11 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado   Ressalto que os recursos apresentados em cinco blocos distintos, a saber: a)  sujeito passivo principal;  b) demais  empresas  solidárias  em dois  grupos;  e  c) pessoas  físicas  solidárias em dois grupos, serão julgados em conjuntos, pois de uma forma geral contestam a  formação do grupo econômico com teses iguais ou assemelhadas.  Equivoca­se  a  recorrente,  pois  não  há  contribuição  social  ou  contribuição  social  previdenciária  lançada  neste  autos,  pois  ele  não  cuida  do  lançamento  de  obrigação  principal tributo, mas apenas tão somente de multa por descumprimento de dever instrumental.   O  valor  do  AI  por  certo  não  tem  o  atributo  de  ser  absurdo  como  alega  a  recorrente, pois seu valor é de módicos R$ 11.951,21, o que por certo para uma empresa que  constrói  prédios orçados  em milhões de  reais não deve  representar muita  coisa. De qualquer  forma é o valor que o legislador em seu prudente arbítrio entendeu mensurável para a infração  tributária que o origina.  Os alegados critérios anacrônicos de fixação, que não foram demonstrados e  em  verdade  não  existem,  tendo  em  vista  que  a multa  é  corrigida  anualmente  nos  termos  do  artigo 102, da Lei 8.212/91.  A DRJ não  deixou  de  analisar  as  questões  dos  itens  II.1.2  – Sociedade  em  Conta de Participação;  II.1.3 – Validade dos Lançamentos Contábeis:  II.1.4 – Documentos e  Contabilidade e II.1.5 – Relações do Trabalho, como suscita a recorrente na realidade o que se  deu e de fácil percepção.  A questão da Sociedade em Conta de Participação está dentro do contexto do  grupo econômico e a um longo capítulo sobre este assunto no acórdão a quo, no que tange a  reclamatória trabalhista ocorre uma misto, ora faz parte da justificação do grupo econômico e  assim englobado no contexto e ora justifica a própria infração e assim, também, englobada na  parte  do  acórdão,  que  explicita  a  questão  da  escrituração  contábil,  ainda,  que  não  explicitamente citado.   O  auto  é  decorrente  da  não  apresentação  de  quaisquer  documento  ou  livro  relacionados  com  as  contribuições  previstas  na  Lei  n.  8.212,  de  24.07.91,  ou  apresentar  documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação  diversa  da  realidade  ou  que  omita  a  informação  verdadeira,  conforme  previsto  no  art.  33,  parágrafos 2. e 3  , da  referida Lei,  combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, isto é,  a  matéria  alegada  ­  II.1.3  –  Validade  dos  Lançamentos  Contábeis:  II.1.4  –  Documentos  e  Contabilidade,  não  têm  relação  com  a  autuação,  sendo  impertinentes,  ocorrendo  divórcio  Fl. 2821DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.011273/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.577  S2­TE03  Fl. 2.822          12 ideológico entre a autuação e a impugnação, não estando obrigado o julgador a analisar questão  fora do contexto.  E M E N T A: AGRAVO DE INSTRUMENTO ­ AUSÊNCIA DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  IMPUGNAÇÃO  RECURSAL  QUE  NÃO  GUARDA  PERTINÊNCIA  COM  OS  FUNDAMENTOS  EM  QUE  SE  ASSENTOU  O  ATO  DECISÓRIO  QUESTIONADO  ­  OCORRÊNCIA  DE  DIVÓRCIO  IDEOLÓGICO  ­  INADMISSIBILIDADE ­ RECURSO IMPROVIDO. O RECURSO  DE  AGRAVO  DEVE  IMPUGNAR,  ESPECIFICADAMENTE,  TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.  ­ O  recurso  de  agravo  a  que  se  referem  os  arts.  545  e  557,  §  1º,  ambos  do  CPC,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  9.756/98,  deve  infirmar  todos  os  fundamentos  jurídicos  em  que  se  assenta  a  decisão  agravada.  O  descumprimento  dessa  obrigação  processual, por parte do recorrente, torna inviável o recurso de  agravo  por  ele  interposto.  Precedentes.  ­  A  ocorrência  de  divergência temática entre as razões em que se apóia a petição  recursal,  de  um  lado,  e  os  fundamentos  que  dão  suporte  à  matéria  efetivamente  versada  na  decisão  recorrida,  de  outro,  configura hipótese de divórcio ideológico, que, por comprometer  a  exata  compreensão  do  pleito  deduzido  pela  parte  recorrente,  inviabiliza,  ante  a  ausência  de  pertinente  impugnação,  o  acolhimento do recurso interposto. Precedentes.(AI­AgR 440079,  CELSO DE MELLO, STF)  O  agente  lançador  em  seu  Relatório  Fiscal  da  Infração,  de  fls.  574  a  585,  deixou claro que o liame entre os indicados, configura um grupo econômico pelos motivos que  expôs e que a seguir transcrevo.  34­ A Sociedade Residencial Vaca Brava Um S/A, que, de  fato,  nunca  teve  seu estabelecimento,  foi constituída, em 05.06.2003,  fls.46  a  57,  pela  EBM  Incorporadora  S/A,  CNPJ­ 03025881/0001­93,  e  Orbx  Incorporadora  S/A,CNPJ­ 05082800/0001­12,  com  prazo  de  “tempo  determinado  (Sociedade de Propósito Especifico)  limitado pela conclusão do  objetivo  Social,  que  se  realizará  após  a  incorporação,  construção,  venda  e  recebimento  das  unidades  imobiliárias  do  empreendimento",  ou  seja,  da  Obra  131,  Edifício  Chateau  du  Parc,  na  Av  T­5,  esquina  com  T­66,  Qd  131,  Lts  1/16,  Setor  Bueno, Goiânia­GO. Portanto, esta empresa  foi constituída nos  mesmos  moldes  de  diversas  outras  do  Grupo  EBM,  que  vem  documentando  uma  Sociedade  Anônima  de  Capital  Fechado  para cada um de seus empreendimentos, normalmente no mesmo  endereço/terreno em que será construída a obra, outro exemplo  às fls.114 a 119, 154 a 159. Cada uma das obras, uma para cada  uma  das  S/A  constituída  com  esta  finalidade  especifica,  é  lançada, vendida e construída sob a  responsabilidade da EBM,  marca presente nas obras, folders, fls.124 a 126, propagandas e  cartazes nos topos de cada prédio em construção ou já entregue  aos  seus  compradores.  Logo  no  início  das  obras  é  assinado  contrato  da  EBM  com  a  nova  S/A  constituída  para  aquele  Fl. 2822DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.011273/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.577  S2­TE03  Fl. 2.823          13 empreendimento,  possibilitando  que  a  EBM  execute  a  obra,  fls.80 a 97.  35­ Em 13.02.2004, após a constituição da empresa Vaca Brava,  foi  concedido  o  Alvará  de  Construção  nº  330/2004,  Processo  n.23521270,  possibilitando  que  a  empresa  LOGICAL  Participações  Ltda  construísse  o  Chateau  du  Parc,  com  14800,59  m²,  mesma  área  contida  em  sua  matricula  na  Previdência  Social  e  no  Habite­se  n.284/2007  de  17.04.07,  o  qual, também, foi concedido para a Logical Participações Ltda.  Apesar  de  não  ter  sido  apresentada  toda  a  documentação  do  terreno da obra 131, ou seja, endereço da empresa Vaca Brava,  deduz­se que o lote foi adquirido pela Logical em data anterior à  constituição  da  empresa  Vaca  Brava.  A  empresa  Logical  Participações Ltda, CNPJ­ 05437233/0001­70, que é de um dos  Diretores  da  EBM, Dener  Álvares  Justino,  fls.132,  150  a  153,  teve  sua  denominação  posteriormente  alterada  para  OPUS  Incorporadora Ltda.  36­ Na contabilidade, contas 2.4.1.1.01.0001 e 2.4.1.1.01.0003,  verifica­se  que,  apesar  da  empresa  ter  sido  constituída  em  05.06.03, apenas em 01.09.2003 foi subscrito o Capital Social de  R$  200.000,00,  sendo  90%  da  empresa  ORBX  Incorporadora  S/A  e  10%  da  empresa  EBM  Incorporadora  S/A.  Foi  integralizado  este  pequeno  Capital  em  relação  ao  porte  do  empreendimento/incorporação. A contabilidade cita outro sócio,  Dener  Álvares  Justino  (Diretor  da  EBM  Incorporadora  S/A),  conta  2.4.1.1.01.0002,  mas  não  consta  aporte  de  capital  de  Dener.  37­ Após a constituição do Residencial Vaca Brava S/A na T­5  do Setor Bueno,  terreno da Logical,  em 20.08.03,  foi  realizada  uma doação para o Município de Goiania de 38  lotes no Setor  Estrela  DaIva  de  propriedade  de  terceiros  avaliados  em  R$114.000,00,  com  a  finalidade  de  adquirir  "o  direito  de  transferência  do  direito  de  CONSTRUIR  em  2420,00  m²....à  favor  do  Residencial  Vaca  Brava  Um  S/A",  fls.58  a  61.  Em  01.03.2004,  a  empresa  Logical  Part.LTDA,  representada  pelos  seus  dois  sócios,  Dener  Álvares  Justino  e  Adriano  Álvares  Justino, escritura a venda daquele terreno para a Vaca Brava, o  terreno em que a empresa já havia sido constituída, fls.62 a 79. 0  preço ajustado foi de R$420.000,00, a ser pago com a entrega de  4  apartamentos  tipos  e  a  cobertura,  os  quais  tinham  valor  orçado  bem  superior  ao  do  terreno.  Conforme  estipulado  na  escritura, fls.69, as unidades 12, 16, 20, 22 e Cobertura eram os  apartamentos  permutados  pelo  lote.  Naquela  escritura,  consta  que  cabe  exclusivamente  à  Logical  consentir  com  a  venda  das  frações ou unidades do Chateau du Parc a  ser  construído pela  Vaca  Brava.  Também,  na  escritura,  foi  conferido  poderes  à  Logical, sendo nomeada procuradora para alienar as 5 unidades  permutadas  pelo  lote.  Não  foram  apresentados  contratos  de  alienação  dessas  unidades  permutadas  pelo  lote  da  obra  38­  Através  de  documentos  e  informações  na  contabilidade,  "Republica Oeste Offices",  e  na  cópia  de  contrato  as  fls.120  a  123,  verificou­se  que  recursos  financeiros  da  EBM  vêm  sendo  Fl. 2823DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.011273/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.577  S2­TE03  Fl. 2.824          14 movimentados  em  conta  bancária  de  uma  de  suas  empresas,  Republica de Gestão de Recursos S/A, CNPJ­05138866/0001­87,  cadastrada no mesmo endereço da filial goiana da EBM, Av.136,  n'.960,  15  °  andar,  Edf.Executive  Tower,  S.Marista,  Nesta  Capital. Constatou­se, também, que o grupo empresarial EBM é  composto pelas seguintes pessoas físicas: Bento Odilon Moreira  CPF­002626171­53;  Bento  Odilon  Moreira  Filho,  CPF­ 440288571­04;  Elbio  Moreira,  CPF­101084161­00;  Cleuner  Teixeira de  Souza, CPF­354796551­91; Dener Alvares  Justino,  CPF­438993741­34; Adriano Alvares Justino, CPF­597840591­ 34; Wanderley Borges de Melo, CPF­ 011499896­53; Ana Celia  Carvalho  de  Barros  Amorim,  CPF­491521061­87;  e  João  Batista Vieira de Jesus, CPF­354888321­49.  39­  A  situação  aqui  descrita  caracteriza  o  GRUPO  ECONÔMICO,  visto  têm  interesse  comum  na  construção  e  situação  que  constituiu  os  fatos  geradores  das  obrigações  principais  das  contribuições  sociais.  Portanto,  os  componentes  do  grupo  econômico  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  tributárias,  conforme  artigos  243  e  116  da  Lei  6404/75, art.124 do CTN­Lei 5172/66, art.2 ° da CLT­Decreto­ Lei  5452/43,  art.30,  inciso  IX,  da  Lei  8212/91,  art.222  do  Decreto 3048/99 e art. 13 da Lei 8620/93.  Consequentemente,  o presente Auto de  Infração  foi  lavrado em  nome  dos  responsáveis  solidários:  ORBX  Incorporadora  S/A,  EBM  Incorporadora  S/A,  Opus  1ncorporadora  Ltda  (Logical),  Dener  Alvares  Justino,  Adriano  Alvares  Justino,  Cleuner  Teixeira de Souza, Ana Celia Carvalho de Barros Amorim, Elbio  Moreira,  Bento  Odilon  Moreira  Filho  e  Wanderley  Borges  de  Melo.  O órgão julgador de primeiro grau, assim, manifestou­se sobre a questão:   O  que  claramente  se  percebe  da  análise  dos  autos  é  que  as  empresas  estão  de  certa  forma  interligadas,  que  urna  não  existiria sem a outra. A empresa EBM não só presta serviços à  notificada/contribuinte,  mas,  na  realidade,  funciona  corno  verdadeiro  setor  produtivo  desta,  pois  a  Empresa  Residencial  Vaca Brava Um S/A nem escritório próprio possui. Não possui  autonomia  administrativa  e  sua  formação  foi  totalmente  direcionada à manutenção da atividade produtiva do grupo.   A  caracterização  do  grupo  econômico  ficou  demonstrada  pelas  passagens  acima  quando  o  agente  lançador  e  o  decisão  a  quo  apontaram  interesse  comum,  direção  conjunta, objetivos conjugados e outros.  Ficou  demonstrada  que  a  instituição  de  solidariedade  não  exige  lei  complementar e mesmo que exigisse o artigo 124, I e II, da Lei 5.172/66 cuidaram do assunto,  assim o interesse comum esta contemplado no inciso I, do artigo 124, citado acima, e o inciso  IX,  do  artigo  30,  da  Lei  8.212/91  atende,  que  exigido  pelo  inciso  II,  do  artigo  124,  citado  acima, ou seja, pelo dois prismas a situação está conforme a lei.  Fl. 2824DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.011273/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.577  S2­TE03  Fl. 2.825          15 Como  demonstrado  não  há  violação  ao  princípio  da  legalidade,  pois  a  solidariedade não está suportada por IN esta foi suscitada apenas a título de esclarecimento e  não fundamentação.  A  caracterização  do  grupo  não  foi  baseada  em  instrução  normativa  esta  apenas foi citada para demonstrar o pensamento do órgão previdenciária sobre a matéria, mas  tal  caracterização  está  suportada  na  lei  artigo  30,  IX,  da  Lei  8.212/91;  artigo  124,  da  Lei  5.172/66 e outros  citados nos autos. Mas,  ainda, que assim não  fosse o  artigo 100,  I, da Lei  5.172/66 admite que atos normativos complementem ou esclareçam o que a lei já diz.  Não é obrigatório que as empresas que componham grupo econômico de fato  sejam  parte  do  corpo  societária  da  outra,  a  solidariedade  pode  ocorrer  mesmo  sem  este  elemento.   Quanto a SCP não há provas nos autos de sua existência e nem em relação a  quem ela existiria, artigo 333, II, da Lei 5.869/73. Aliás, ainda, que existisse seria irrelevante  nos termos do artigo 123, caput, da Lei 5.172/66.  A  questão  da  contabilidade  já  foi  abordada,  ou  seja,  tal  matéria  não  tem  adequação  com  os  autos,  pois  não  temos  neste  obrigação  principal,  mas  apenas  descumprimento de dever instrumental, assim a alegação de aferição indireta é irrelevante.  O  fato  de  a  empresa  notificada  ser  sociedade  de  fins  específicos  e  que  se  encerra com o recebimento de todas as parcelas não altera em nada a situação do lançamento e  do crédito, pois o lançamento se rege pela legislação em vigor na ocorrência do fato gerador e a  situação fática se subordina a legislação, isto é, o procedimento fiscal busca e materializa o que  de fato e de direito foi comprovado, dando efetividade ao princípio da verdade material.  A Portaria 520, do MPS não tinha mais aplicação no âmbito do procedimento  fiscalizatório  ou  da  ação  fiscal  e  nem  na  fase  do  contencioso  administrativo  fiscal  previdenciário,  uma  vez  que  com  a  entrada  em  vigor  da  Lei  11.457/2007  e  do  Decreto  6.103/2007,  tais  atividades  passaram  a  ser  regidas  pelo Decreto  70.235/72. Além  disso,  tais  Parecer diz  respeito  a  redação do artigo 31, da Lei 8.212/91 antes da  redação dada pela Lei  9.711/98 e no presente lançamento tanto os fatos geradores, quanto o lançamento é posterior a  nova  redação  do  artigo  31,  assim  por mais  este motivo  o  citado  parecer  não  se  aplica,  não  havendo possibilidade de bis in idem.  O fisco não se pronunciou sobre processo trabalhista, pois nada ele decidiu o  fisco apenas, fez o que qualquer pessoa minimamente esclarecida poderia fazer, isto é, pegou  os  processos  leu  e  com  base  no  que  consta  da  sentenças  extraiu  as  conclusões  que  eram  possíveis  e  as  conjugou  com  as  demais  informações  para  formar  seu  entendimento  sobre  o  situação.  Entretanto,  ainda,  que  o  fisco  tivesse  feito  “caracterização  de  segurado”,  o  que aqui não ocorreu, mas que se diz ad argumentantum tantum apenas a título informativo, o  Superior Tribunal de Justiça – STJ já decidiu que o fisco pode usar de tal prerrogativa.  TRIBUTÁRIO  –  AÇÃO  ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL  –  INSS  –  COMPETÊNCIA  –  FISCALIZAÇÃO  –  AFERIÇÃO  –  VÍNCULO EMPREGATÍCIO. 1. A autarquia previdenciária, por  meio de  seus agentes  fiscais,  tem competência para  reconhecer  Fl. 2825DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.011273/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.577  S2­TE03  Fl. 2.826          16 vínculo  trabalhista  para  fins  de  arrecadação  e  lançamento  de  contribuição  previdenciária.  2.  O  acórdão  recorrido  decidiu  manter  a  validade  das  NFLDs,  com  base  em  provas  fáticas.  Aferir  a  documentação  que  instruiu  a  causa,  para  efeito  de  análise  do  enquadramento  de  terceirizados  como  empregados,  demandaria o reexame de todo o contexto fático­probatório dos  autos, o que é defeso a esta Corte em vista do óbice da Súmula  7/STJ.  Recurso  parcialmente  conhecido  e  improvido.(RESP  200602188458,  HUMBERTO  MARTINS,  STJ  ­  SEGUNDA  TURMA, 13/10/2008)  No que tange a necessidade de escrituração fiscal a questão foi resolvida em  primeiro grau,  conforme explanou o  I. Relatora no  acórdão e que  aqui  adoto  como  razão de  decidir, que transcrevo abaixo.  Entretanto,  mesmo  que  a  empresa  não  tivesse  a  obrigatoriedade  de  apresentar,  a  fiscalização,  a  escrituração  contábil, conforme explicitado no Relatório Fiscal e transcrito  no Relatório desta decisão, não foi apenas o Livro Diário que  a  empresa  deixou  de  apresentar,  sem  as  formalidades  legais  exigidas.  Ela  deixou  de  apresentar,  também:  Contrato  assinado com todas as empreiteiras/prestadoras de serviço (fls.  171 c 172); Listagem mensal das premiações repassadas pela  empresa  Incentive  Premier  para  trabalhadores  da  obra  132;  Diário  de  Obra —  segundo  informação  de  trabalhadores  da  obra  132,  o  Diário  de  Obra  é  elaborado  e  repassado  pela  Internet pelos responsáveis e engenheiros da obra; Pagamento  para  Tânia  Tomé,  que  prestou  serviço  na  obra  132,  de  03  a  11/2004, período em que foi ressarcida de despesas realizadas  para  aquela  construção;  Pagamentos  referentes  aos  projetos  das  obras,  conforme  ART —  Anotações  de  Responsabilidade  Técnica  nº  045040023509  e  03159200601513310,  no  CREA/GO; Contrato de venda das unidades 5 e 7 ­ conforme  informações  em  relatórios  financeiros,  os  dois  apartamentos  foram vendidos em 13/06/2007, para Antônio Nery da Silva e as  Informações  sobre  a  mesma  caligrafia  nas  NFS  —  Notas  Fiscais de Serviço de dezessete empreiteiras diferentes.   Além do que dito acima e que por si só é suficiente para afastar a alegação  feita  pela  recorrente,  também,  deve­se  ter  em  mente,  que  não  há  nos  autos  provas  de  que  empresa  está  vinculada  ao  regime  de  tributação  do  lucro  presumido,  artigo  333,  II,  da  Lei  5.869/73.  A recorrente se equivoca com relação a multa.  A  uma,  por  que  esta  não  é  fixada  em  percentual,  mas  sim  um  valor  fixo  determinado na legislação.  A duas, por que a multa não é de R$ 120.121,49, mas sim de R$ 11.951,21  como supramencionado.  A  três,  por  que  em  termos  de  autuação  aplicação  o  artigo  136,  da  Lei  5.172/66.  Fl. 2826DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 10120.011273/2007­51  Acórdão n.º 2803­002.577  S2­TE03  Fl. 2.827          17 A responsabilidade solidária não está calçada no artigo 135, da Lei 5.172/66,  mas  sim  no  artigo  124,  desta  lei  c/c  o  artigo  30,  IX,  da  Lei  n8.212/91,  conforme  consta  do  Relatório Fiscal da Infração, de fls. 11, abaixo transcrito.  Conforme  art.  124  do  CTN  e  art.30,  IX,  da  Lei  8212/91,  as  pessoas físicas e pessoas jurídicas abaixo citadas constituem um  Grupo  Econômico  e  têm  interesse  comum  na  incorporação  e  situação  que  constituiu  os  fatos  geradores  das  obrigações  das  contribuições  sociais,  sendo  responsáveis  solidários  pelas  obrigações  tributarias. Portanto,  foi  lavrado o presente  crédito  previdenciário em nome dos seguintes sujeitos passivos:  A  inclusão  da  pessoas  físicas  no  rol  das  pessoas  intimadas  e  portanto  incluídas no polo passivo da relação tributária foi estabelecido pelo artigo 13, da Lei 8.620/93.  Diante disso, nos termos do RE 562.276 – PR do Supremo Tribunal Federal  que  aplicou o  regime do artigo 543 – B, da Lei  5.869/73, o qual  é de aplicação obrigatória,  segundo o artigo 62 – A, do RICARF, bem como pela aplicação da retroatividade benigna do  artigo 106, III, “c”, da Lei 5.172/66, uma vez que a Lei 11.941/2009 revogou o artigo 13, da  Lei 8.620/93, deixando de haver suporte  legal para  a  responsabilização  solidária das pessoas  físicas,  entendo que  estas devem ser  excluídas do presente Processo Administrativo Fiscal  –  PAF,  mas  sem  influência  no  que  tange  a  possibilidade  desta  na  via  judicial  até  por  que  as  instâncias não se comunicam.   Indefiro  o  pedido  de  intimação  para  realização  de  sustentação  oral,  ante  as  disposições do RICARF.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para no mérito:  I  ­  dar  provimento  para  excluir  as  pessoas  físicas  da  relação  jurídico  tributária, na seara administrativa ­ tributária;  II  – negar provimento  ao  recurso das pessoas  jurídicas, mantendo o crédito  em relação a estas , inclusive, mantendo o valor atual da autuação fiscal.  (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                               Fl. 2827DF CARF MF Impresso em 03/10/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 18/09/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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Numero do processo: 11128.006472/2003-15
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato Gerador: 20/11/2002 ,03/12/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. PRODUTOS MISTURADOS. FATOR EXCLUDENTE, A mistura de substâncias que tomem o produto particularmente apto a ser utilizado em finalidades específicas de preferência a sua aplicação geral, constitui-se em fator excludente à sua inclusão no capítulo 29. APLICAÇÃO DE MULTAS As multas previstas em lei são exigidas em conformidade com a legislação de regência, não há que se falar em confisco. JUROS DE MORA, EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, por expressa previsão legal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.460
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Mercia Helena Trajano D'Amorim
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PRODUTOS MISTURADOS. FATOR EXCLUDENTE, A mistura de substâncias que tomem o produto particularmente apto a ser utilizado em finalidades específicas de preferência a sua aplicação geral, constitui-se em fator excludente à sua inclusão no capítulo 29, APLICAÇÃO DE MULTAS As multas previstas em lei são exigidas em conformidade com a legislação de regência, não há que se falar em confisco. JUROS DE MORA, EXIGIBILIDADE. Sobre os créditos tributários constituídos em auto de infração serão exigidos juros de mora com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, por expressa previsão legal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. IIP,,,----„. • JUDITH - O ' , RAL MARCONDES ARMANDO Presidente 1 Processo n° 11128006472/2003-15 S3-C211 Acórdão ti • Õ 3201-00.460 P1. 154 ,éTiL6Z. ERCIA E ENA T JANO D'AMORIM — Relatara FORMALIZADO EM: 25 de junho de 2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Ricardo Paulo Rosa, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Tatiana Miciari Migiyarna (Suplente) e Marcelo Ribeiro Nogueira 2 Processo o' 11128.006472/2003-15 53 -C2T1 Acórd5o n_° 3201-00.460 Fl. 155 Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SR Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão recorrida, às fis, 109/111 que transcrevo, a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 20/10/2003, em face do contribuinte em epígrafe, .formalizando a exigência de imposto de importação, multa de mora e multa por erro na classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro mercadoria descrita como — Lutavit E 50 (Acetato de dl-alfa- tocoferol); Concentração: 50% min. de Vitamina de Acetato; Densidade: 0,45-0,60 g/cm 3; Qualidade: Industrial Feed Grade; Estado Físico; Sólido em pó, Finalidade: Fabricação de Ração Animal - por meio das declarações de importação n" 02/1030770-0, registrada em 20/11/2002 (cópia de fls. 22 a 25), e n" 02/1072224-4, registrada em 03/12/2002 (cópia de .11s. 42 a 45), clas,sificando-as no código NCM 29.36.28.12, sujeitas à alíquota de hnposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados de 0%. Em ato de conferência física, foram coletadas amostras das mercadorias para análise laboratorial. Da análise do Laudo n" 2092.01/2002, às fls. 35/36, e Laudo n" 0015.01/2003, às .fls 64/6.5, elaborados pelo Laboratório de Análises do Convênio 1Q/RF/FUNCAMP-132, esclarecendo que as mercadorias analisadas tratavam-se de "Preparação constituída de Acetato de Tocoferol; (Acetato de Vitamina E) e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica (excipiente), na .forma de microesfera.s, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias .formuladora.s de ração", a autoridade .fiscal classificou a mercadoria no código NCM 2309.90.90, sujeita à alíquota de 9,5% de imposto de importação. Reproduzo dos laudos referidos as informações de interesse para a solução do presente litígio: "RESPOSTAS AOS QUESITOS: 1. Não se trata de somente de Acetato de Vitamina E. Trata-se de Preparação constituída de Acetato de Tocoferol; (Acetato de Vitamina E) e Substâncias Inorgânicas à base de 3 Processo n" 11128.006472/2003-15 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.460 F1. 156 Sílica (excipiente), na forma de nzicroesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias fonnuladoras de ração.. 2. Trata-se de Preparação especificamente elaborada para ser adicionada à ração animal e/ott pré-misturas. 3. Segundo Compêndio Brasileiro de Alimentação Animal (cópia anexa), preparações contendo 50% de Acetato de Vitamina E são utilizadas exclusivamente na produção de ração animal, após pré-mistura sobre um suporte adequado. 4. A Sílica na quantidade presente não tem função antiaglomerante, impureza, estabilizante e nem de agente antipoeira. De acordo com Referências Bibliográficas, a Sílica é um excipiente cuja função nesta preparação é de adsorvente ou suporte, Adsorvido dessa forma, o Acetato de Tocoferol, que é uni líquido oleoso, pode ser manuseado como um pó com alta , fluidez. Essa transformação facilita a administração e o doseamento uniforme da vitamina aos animais, que normalmente é misturada à ração ou aos alimentos secos. Ressaltamos que a Sílica também ajuda manter a integridade da vitamina, principalmente na presença de oligoelenzentos e, quando é submetida às condições adversas durante estocagem, em termos de umidade, temperatura e contra agressões físicas como na moagem. O Acetato de Tocoferal de constituição química definida é um líquido amarelo-claro, viscoso, conforme a mercadoria referente ao Laudo de Análise 0626/00, que tomamos a liberdade de anexar," Diante do não pagamento do crédito tributário apurado conforme o Demonstrativo de Cálculos de Lançamento Complementar n" 16 e 1 7, cópia às .fls. 69 e 40, .foi lavrado o presente auto de infração, formalizando a exigência do recolhimento do imposto de importação apurado em razão da alteração de aliquota tarifária, da multa de mora e da multa por erro na classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercostd, preceituada no inciso 1 do artigo 84 da Medida Provisória n" 2. 158-35, de 24/08/2001, totalizando, com .juros calculados até 30/09/2003, o valor de R$ 93,2 73,13. Cientdicado da lavratura do auto de infração em 04/11/2003 (fl. 104), o contribuinte por intermédio de seus advogados e procuradores (instrumento de Mandato às fls. 92/93) protocolizou impugnação, tempestivamente, em 17/11/2003, de fls. 72 a 91, alegando, resumidamente, que: 4 Processo ri 11128.006472/2003-15 53-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.460 Fl. 157 1) a classificação adotada pela autoridade .fiscal afronta o entendimento administrativo exarado na Decisão Coana n" 002/99, cópia de fls, 97 a 102, consulta .formulada pela Sindirações, pois da mera verificação do objeto da referida consulta, não pode haver dúvida de que o entendimento exarado naquela decisão é plenamente aplicável ao caso; 2) decisão do Comitê do Sistema Harmonizado classifica preparação de vitamina E 50% adsorvida em sílica na subposição 2936.28; 3) não são devidos juros e multa de mora enquanto se está discutindo a legitimidade e a legalidade da cobrança efetuada pelos órgãos públicos, uma vez que o crédito tributário está suspenso não podendo ser exigível; que a constituição definitiva do crédito tributário .somente ocorre com o encerramento do processo administrativo; 4) resta claro o caráter conliscatório das multas na.s proporções que foram aplicadas; 5) incabível a aplicação de .juros de mora, posto que o crédito tributário sequer .foi definitivamente constituído e, ainda que se pudesse lançá-lo, não poderia sobre ele incidir a taxa SELIC, em razão da sua clara inconstitucionalidade. É o Relatório." O pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DIU/SPO II 119- 17-21_901, de 06/12/2007, proferida pelos membros da P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, às fls.108/117, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Importação - Data do fato gerador 20/11/2002,0.3/12/2002 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Preparação constituída de Acetato de Tocoferol (Acetato de Vitamina E) e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica (excipiente), na forma de micro esferas, a ser utilizada pelas indústrias ,formuladora.s de ração, conforme laudo técnico oficial, classifica-se no código NCM 2.309. 90.90. Cabível a multa de mora, aplicada aos débitos para com a União não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, conforme art. 61, parágrafo 2" da Lei n" 9.430/96. Cabível a multa por classificação . fiscal incorreta da mercadoria na Nomenclatura COMUM do Merco sul, conforme prevê o inciso Ido artigo 84 da MP 2.158-35, de 24/08/2001. JUROS DE MORA - TAXA SELIC.- Legítima a exigência de juros de mora com base na equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, por . força do disposto no artigo 61, .§ .3" da Lei n"94.30/96. 5 Processo n0 11128 006472/2003-15 S3-C211 Acórdão n 3201-00.460 F1. 158 LANÇAMENTO PROCEDENTE" O julgamento foi no sentido de classificar a mercadoria na posição 2309, com base nas RGIs 1 e 6." (textos da posição 2309 e da subposição 2309,90), combinadas com RGC-1, e com os esclarecimentos das Notas Explicativos do Sistema Harmonizado. Encontra- se o produto compreendido na subposição 2309.90, por falta de subposição mais específica, e no código 2309.90.90, por falta de código mais específico, ou seja, pela procedência do lançamento, mantendo o crédito tributário exigido no presente auto de infração. O Contribuinte protocolizou o Recurso Voluntário, às fls. 120/144 e documentos às fls. 145/149, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. Ressalta: que a multa de mora imposta tem caráter confiscatório, protesta contra aplicação da multa por erro de classificação fiscal e dos juros de mora; bem como, defende a inconstitucinalidade da taxa Selic, O processo foi distribuído a esta Conselheira para dar continuidade, à fl. 152 (última), É o relatório. 6 Processo nu 11128 006472/2003-15 53-C21-1 Acórdão n..° 3201-00460 Fl. 159 Voto Conselheiro MÉRC1A HELENA TRAJANO D'AMOR1M, Relator O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de discussão da correta classificação tarifária do produto denominado- Lutavit E 50 (Acetato de dl-alfa-tocoferol); Concentração: 50% min. de Vitamina de Acetato; Densidade: 0,45-0,60 g/cm 3 ; Qualidade: Industrial Feed Grade; Estado Físico: Sólido em pó; Finalidade: Fabricação de Ração Animal. Na importação, a contribuinte classificou as mercadorias na NCM 2936.28.12, A fiscalização desclassificou a mercadoria, reclassificando-a na NCM 2309.90.90, No caso, há laudos periciais elaborados, a pedido da fiscalização, atestando que a mercadoria tratava-se de "Preparação constituída de Acetato de Tocoferol; (Acetato de Vitamina E) e Substâncias Inorgânicas à base de Sílica (excipiente), na forma de microesferas, não doseada, a ser utilizada pelas indústrias formuladoras de ração". Observa-se, através das resposta aos quesitos 2 e 4, às fls. 36 e 65, que as mercadorias em tela: "2. Trata-se de Preparação especificamente elaborada para ser adicionada à ração animal e/ou pré-misturas.", e que, "4.. A Sílica na quantidade presente não tem .função de antiaglomerante, impureza, estabilizante e nem de agente antipoeird De acordo com Referências Bibliográficas, a Sílica é um excipiente cuja função nesta preparação é de adsorvente ou suporte. Adsorvido dessa forma, o Acetato de Tocoferol, que é um líquido oleoso, pode ser manuseado como um pó com alta .fluidez Essa transformação facilita a administração e o doseamento uniforme da vitamina aos animais, que normalmente é misturada à ração ou aos alimentos secos." As NESH da posição 2936 estabelecem que nela se incluem: "a)As provitaminas e as vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese, bem como os seus derivados utilizados principalmente como vitaminas. b) Os concentrados de vitaminas naturais - (os de vitaminas A ou D, por exemplo), forma enriquecida dessas vitaminas; estes concentrados são utilizados quer no estado natural (como produtos de adição dos alimentos do gado, etc ), quer depois de submetidos a tratamento ulterior para isolamento da vitamina. c) As misturas entre si de vitaminas, de provitaminas ou de . concentrados, tais como os concentrados naturais contendo 7 Processo o° 11128,006472/2003-15 S3-C211 Acórdão n 3201-00.,460 Fl 160 vitaminas A e D em proporções variáveis, adicionados posteriormente de um suplemento de vitaminas A ou D. d) Os produtos acima mencionados diluídos em qualquer solvente (oleato de etila, propan-1-2-diol, etanodiol, óleos vegetais, por exemplo). Os produtos da presente posição podem ser estabilizados para torná-los aptos à conservação ou transporte.. - por adição de agente antioxidante, - por adição de agentes antiaglomerantes (hidratas de carbono, por exemplo), - por revestimento com substâncias apropriadas (gelatina, ceras, matérias graxas (gordas*), por exemplo), mesmo plastificadas, ou - por adsorção em substâncias apropriadas (ácido silícico, por exemplo), desde que a quantidade das substâncias acrescentadas ou os tratamentos a que são submetidos não sejam superiores aos necessários à sua conservação ou transporte, nem ,nodifiquern o caráter do produto de base nem os tornem_particularmente aptos para usos de orefèrência à sua aplicação geral." (sublinhei) Verifica-se que a adição de adsorventes ao produto principal não promove a sua exclusão do Capítulo 29, desde que tais adsorventes sejam adicionados com a finalidade de estabilizá-lo, propiciando a sua conservação e transporte, e de tal sorte que não modifiquem o caráter do produto base e nem o torne particularmente apto para usos específicos. Portanto, diante das considerações do laudo técnico oficial, conclui-se que sílica suficiente foi adicionada à vitamina E para torná-la apta para um fim específico: uma preparação especificamente elaborada para ser adicionada à ração animal e/ou pré-misturas. Ante todo o exposto, identificado fator excludente para classificação do produto do capitulo 29, verifica-se que a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil agiu corretamente ao classificá-lo NCM 2309.90.90, código no qual se incluem as preparações destinadas a entrar na fabricação dos alimentos completos e alimentos complementares para nutrição animal, tal como bem decidido em primeira instância de julgamento administrativo. Ressalto que com relação à Decisão Coana ne' 002/1999, exarada em processo protocolizado pela Sindirações, a classificação fiscal atribuída ao produto objeto daquela decisão baseia-se em informações prestadas pela consulente, ou melhor, o produto não foi submetido à análise laboratorial, como no caso vertente. E, mais, o produto classificado pela Coa.na não é o mesmo objeto da autuação, pois possuem características merceológicas distintas. Por conseguinte, incabíveis as conclusões da referida decisão ao produto objeto desse processo. Da mesma forma, o produto objeto do presente processo tem características merceológicas distintas do produto descrito na decisão do Comitê do Sistema Harmonizado, não sendo, portanto, aplicável a mesma classificação fiscal para ambos. Processo n° 11128 006472/2003-15 S3-C2T1 Acórdão n032O1OO.46O F1 161 Superada a classificação fiscal, passo ao exame das demais alegações trazidas aos autos. Em sede de julgamento administrativo fiscal não se pode afastar a aplicação da lei e mesmo da legislação em geral por motivos de ilegalidade e inconstitucionalidade. Esse entendimento está há muito tempo consagrado no âmbito dos tribunais administrativos, conforme ementas transcritas a seguir: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS — Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS — Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas (Ac. 1" CC 106-07. 303, de 0.5/06/95). Finalmente, existe a determinação do Parecer Normativo da Cosit/SRF de IV 329/70: Iterativamente tem esta Coordenação se manifèstado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Em suma, os julgadores e conselheiros da administração fazendária encontram-se restritos a proceder à exegese da legislação tributária sem adentrar nos campos da ilegalidade e ineonstitucionalidade, conforme art 62 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes. Ocorre que as multas estão previstas em lei. Se exigidas em conformidade com a legislação de regência, não há que se falar em confisco. A multa de mora deve ser calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo até o dia em que ocorrer o seu pagamento, de acordo com o art. 61, § 2" da Lei n° 9,430/96. Também por força das disposições legais vigentes à época da ocorrência da infração, cabe a aplicação da multa por erro de classificação, tipificada no inciso 1 do artigo 84 da Medida Provisória n° 2,158-35, de 24/08/2001. Quanto aos juros de mora, como os tributos não foram pagos totalmente no momento do registro da Dl, como deveria ter sido, é cabível a cobrança dos juros de mora em função do atraso ocorrido A cobrança de juros de mora está prevista no Código Tributário Nacional, nos seguintes termos: "Art. 161 — O crédito tributário não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo 9 Processo n" 11128 006472/2003-15 S3-C211 Acórdão n." 3201-00A60 Fl. 162 determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. sç. 1" Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês," Conforme prevê o § I' supracitado, a Lei 9.065195, por sua vez, de modo diverso, relativamente aos juros de mora, determinou: "Ari, 13 —A partir de 1" de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com redação dada pelo art. 6° da Lei 8.850 de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei 8 981 de 1995, o art, 84, inciso I e o art 91, parágrafo único, alínea a2, da Lei 8981 de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Por fim, no que se refere à alegação de que seria ilegal a aplicação da SELIC como fator de correção do débito do contribuinte, incide na hipótese a Súmula ri° 4 do Conselho Administrativo Fiscal, in verbis: Súmula 3°CC n°4 - A partir de 1' de abril de 1995 é legítima a aplicação/utilização da taxa Selic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal, Destarte, não cabe reparo a decisão de primeira instância. Dessa foruia, voto por negar provimento ao presente recurso voluntário; mantendo, assim, a exigência fiscal objeto deste contencioso Sala das Sessões, em 25 de maio de 2010 M CIA:RE ENA TRAI O D'AMORIM 10

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5267089 #
Numero do processo: 10680.016082/2003-15
Data da sessão: Mon Aug 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/04-00.980
Decisão: ACORDAM os Membros da quarta turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso. 0 Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva apresentará declaração de voto.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: GUSTAVO LIAN HADDAD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-01-29T13:26:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2014-01-29T13:26:59Z; Last-Modified: 2014-01-29T13:26:59Z; dcterms:modified: 2014-01-29T13:26:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c85c72cb-a3f7-4fe6-abbe-e3bf72a359d1; Last-Save-Date: 2014-01-29T13:26:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2014-01-29T13:26:59Z; meta:save-date: 2014-01-29T13:26:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2014-01-29T13:26:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2014-01-29T13:26:59Z; created: 2014-01-29T13:26:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2014-01-29T13:26:59Z; pdf:charsPerPage: 1239; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2014-01-29T13:26:59Z | Conteúdo => CSRFrf04 Fls. 366 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° Recurso n° Matéria Acórdão n° Sessão de Recorrente Interessado 10680.016082/2003-15 106-143.208 Especial do Contribuinte IRPF 04-00.980 04 de agosto de 2008 CHARLES GONÇALVES DA COSTA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°. 10.174, DE 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, a Lei n°. 10.174, de 2001, nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1 0 do art. 144 do Código Tributário Nacional. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Recurso especial negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da quarta turma da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage e Moisés Giacomelli Nunes da Silva que deram provimento ao recurso. 0 Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva apresentará declaração de voto. NT NIO PRAGA Presidente GUS VO LIAN HADDAD Relator FORMALIZADO EM 9 DE 2009 Processo n° 10680.016082/2003-15 Acórdão n.° 04-00.980 CSRF/T04 Fls. 367 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA DOS SANTOS (Substituto Convocado), GUSTAVO LIAN HADDAD E ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente justificadamente a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO Relatório Em face de Charles Gonçalves da Costa foi lavrado o auto de infração de fls. 04- 19, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1999, ano-calendário 1998, tendo sido apurada a infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem origem comprovada, prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. A Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao apreciar o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, exarou o acórdão n° 106-14.408, que se encontra As fls. 238-251, cuja ementa é a seguinte: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVAS - 0 uso de informações relativas a movimentação financeira prestadas a Secretaria da Receita Federal pelas instituições financeiras, de acordo com o art. 11, ,5S. 3° da Lei n° 9.311, de 24.10.1996, com a redação dada pela Lei n° 10.174, de 2001, são meios lícitos de obtenção de provas tendentes a apuração de crédito tributário na forma do art. 42 da Lei n°9.430/96. Recurso negado. A anotação do resultado do julgamento indica que a Câmara rejeitou a preliminar de irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e, no mérito negou provimento ao recurso. Intimado pessoalmente do acórdão em 08/03/2005 (fls. 256) o contribuinte interpôs recurso especial de divergência As fls. 257-262, em que alegou, em apertada síntese, que: (z) é ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base apenas em depósitos bancários se não houver demonstração da utilização da renda; e (ii) a Lei n° 10.174/2001 não pode retroagir, pois até 08/01/2001 estava vigente a norma do 3°, do artigo 11, da Lei n° 9.311/96, que vedava a utilização dos dados da CPMF para a constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. Processo n° 10680.016082/2003-15 Acórdão n.° 04-00.980 CS R.F/T04 Fls. 368 Para as duas matérias acima buscou o Recorrente demonstrar a divergência entre o entendimento adotado pela Camara recorrida e o adotado por outras câmaras do Conselho de Contribuintes em acórdãos paradigmas. Nos termos do Despacho n° 106-064/2005 (fls. 321-323) da Presidência da Sexta Camara o recurso restou admitido tão-somente com relação à matéria relativa a aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001, não tendo sido admitida a demonstração de divergência em relação ao tema da necessidade de comprovação da utilização da renda pelo contribuinte para a efetivação do lançamento com base em depósitos bancários. Irresignado o Recorrente interpôs agravo pleiteando o reexame da admissibilidade do recurso especial, quanto à matéria não admitida. Distribuídos os autos A Conselheria Maria Helena Cotta Cardozo foi proferido o Despacho 104A-197/2007 (fls. 358- 363), que não acolheu o agravo e confirmou a conclusão exarada no exame anterior de admissibilidade, no sentido de dar seguimento parcial ao recurso especial tão-somente para admitir a rediscussão da matéria relativa á. nulidade do lançamento tendo em vista a aplicação retroativa da Lei n. 10.174, de 2001. Intimada sobre a admissão do recurso especial a Fazenda Nacional apresentou contra-razões às fls. 324-344, em que defende a manutenção do acórdão recorrido. É o Relatório. Voto Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator 0 recurso especial interposto pelo contribuinte restou admitido com relação à discussão acerca da irretroatividade da Lei n° 10.174/2001. Inicialmente, verifico que a divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial com relação a esta matéria está caracterizada pelo confronto entre a decisão recorrida e o acórdão n° 104-19.455, que não havia sido reformado pela CSRF ao tempo do protocolo da manifestação em apreço. Ultrapassado o obstáculo do conhecimento do recurso cabe examinar a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n° 10.174/2001 para fatos geradores ocorridos anteriormente a sua edição. A redação original do § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, era a seguinte, verbis: "Art. 11. (.) § 3° A Secretaria da Receita Federal resg,uardará, na forma da legislação aplicada a matéria, o sigilo das informações prestadas, S14 3 Processo n° 10680.016082/2003-15 Acórdão n.° 04-00.980 CSRF/T04 Fls. 369 vedada sua utilização para constituição do credito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." 0 art 10 da Lei no 10.174, de 2001, alterou o referido dispositivo, nos seguintes termos: "Art. 1° 0 art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: 'Art. 11... § 3° A secretaria da Receita Federal resguardará, na forma aplicável matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para o lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1966, e alterações posteriores'.' A questão a ser enfrentada é se a alteração introduzida pela Lei n° 10.174, de 2001, ao modificar dispositivo legal que vedava a utilização das informações da CPMF para fins de constituição de crédito tributário relativo a outros tributos poderia retroagir aplicando-se a fatos geradores anteriores a sua vigência. 0 deslinde da questão depende precipuamente da determinação da natureza da norma sob comento, mais precisamente se ela se reporta à própria materialidade do fato gerador, hipótese em que sua retroação estaria vedada nos termos do art. 150, III, "a" da Constituição Federal e do art. 144, caput do CTN, ou se regula procedimentos de fiscalização para a apuração de fato gerador já definido em lei anterior, situação que permitiria sua aplicação imediata a qualquer procedimento em curso, ainda que relativo à apuração de fatos anteriores a sua vigência, nos termos do art. 144, § 1 0 do C'TN, litteris: "Art. 144. 0 lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processo de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgando ao crédito maior garantia ou privilégio, exceto, neste último caso, para efeito de atribuir responsabilidade a terceiros." Embora se trate de tema bastante tormentoso e com ressalva da minha posicão pessoal em sentido contrario, curvo-me ao entendimento prevalente no âmbito desta Camara Superior de Recursos Fiscais, segundo o qual a alteração introduzida pela Lei no 10.174 no § 3 0 da Lei do art. 11 da Lei no 9.311, de 1996 tem natureza meramente procedimental, podendo alcançar fatos geradores anteriores a sua vigência. De fato, é predominante neste Colegiado o entendimento de que a norma em exame somente ampliou os poderes de investigação do Fisco que, a partir de então, passou a poder utilizar-se de novos meios para a identificação de fatos geradores já anteriormente colhidos pela lei tributária. 4 Processo n° 10680.016082/2003-15 Acórdão n.° 04-00.980 csRFrro4 F1s. 370 Nessa linha de raciocínio, o que a nova lei fez nada mais foi que possibilitar as autoridades fiscais a utilização de um novo recurso para a consecução de sua tarefa de fiscalização, não havendo qualquer relação entre tal procedimento e o direito material aplicável ao lançamento. Dessa forma, aplicar-se-ia, na espécie, o disposto no § 1 0, do art. 144 do CTN, acima referido. Nesse sentido há vários julgados desta Camara Superior de Recursos Fiscais, do qual cito como exemplo o Acórdão CSRF 04.500, Relatora a Conselheria Maria Helena Cotta Cardozo, julgado em 20/03/2007 AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS DA CPMF — APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174, DE 2001 — E legitimo o lançamento em que se aplica retroativamente a Lei n°. 10.174, de 2001, já que se trata do estabelecimento de novos critérios de apuração e processos de fiscalização que ampliam os poderes de investigação das autoridades administrativas (precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais). Recurso especial negado. Voto, portanto, no sentido de conhecer do recurso especial interposto pelo contribuinte apenas com relação à irretroatividade da Lei n° 10.174/201, para, nessa parte, negar-lhe provimento. • Sala das Sessões, em 04 de agosto de 200804 de agosto de 2008 GUSTAISLIAN HADDAD 5 Processo no 10680.016082/2003-15 Acórcido.n. ° 04-00.980 CSRF/T04 Fls. 371 DECLARAÇÃO DE VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA Conforme tenho afirmado de forma reiterada, a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n° 9.311, de 24 de outubro de 1996, que instituiu a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3 0. desta Lei, possuía a seguinte redação: "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada a matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do credito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados? Em caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que possamos compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, vamos retroagir ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e crediticias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências. Dita norma, no artigo 38 e respectivo § 70 , possui os seguintes comandos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos a mesma. § 7°. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis a pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." 6 Processo n° 10680.016082/2003-15 Acórdão n.° 04-00.980 CSRF/T04 Fls. 372 As indagações feitas anteriormente em relação a Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. A quem destinam-se as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1 0 . do artigo 38 e a previsão do § 70, de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao próprio Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve período na história em que os indivíduos passaram a ter medo das ações ilimitadas do Estado. Para regular a ação do Estado adotou-se a conhecida teoria dos "freios e contra-pesos", por meio do qual um órgão do Estado-soberano limita e fiscaliza a atuação do outro órgão. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do Pacto Social instituidor do Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior a ser observada por todos. Voltando as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir, qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado- jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos, a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando a conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3° . do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3° . do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei no 4.595/64, em sua redação 7 Processo n° 10680.016082/2003-15 Acórdão n.° 0400.980 CSRF/T04 Fls. 373 redação primitiva primitiva "§ 3°. A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada A matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços Prestados. 6S 1°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos a mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada e o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém it'd investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial. A Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, sob pena de violar o principio da irretroatividade das leis. Dado que tramita no Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de no 2406; 2397 e 2390, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do inicio de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei no. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos 11, ,f 3 0 . da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crgdito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, ,¢ 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 Processo n° 10680.016082/2003-15 Acórdão n. ° 04-00.980 CSRET04 Fls. 374 ss' I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente ci ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Ao meu sentir, mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior A ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito a intimidade e A vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 5°, incisos X e XII, da Constituição de 1988. Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3 °. do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n° 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes ás operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto A Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributciria. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se amolda ao contexto delimitado no § 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." 9 Processo n° 10680.016082/2003-15 Acórdão n.° 04-00.980 CSRF/704 Fls. 375 Em oposição aos que utilizam o § 1 0. do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1 0, do CTN, faz referência "a legislação posterior a ocorrência do fato gerador". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da LTNG Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o titulo ANOTAÇÕES SOBRE 0 DIREITO ADQUIRIDO DO ANGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese JOB, n. 57, da Editora Thomson — JOB, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em principio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária a segurança jurídica. De fato, esse principio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Semi absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia, posteriormente mudado.' 14. Exceção a irretroatividade 10 Processo n° 10680.016082/2003-15 Acórdão n.° 04-00.980 CSR.F7T04 Fls. 376 Há, porém, uma exceção a irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores A data da mudança da legislação, que não podem ser atingidas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 3 ° . do artigo 11 da Lei n°. 9.311, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da inetroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos. Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta A concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. 0 que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroagdo benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174, de 2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao principio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto as operações bancárias do contribuinte anteriores a 10 de janeiro de 2001, como preconiza a Lei Complementar n° 105, de 2001, sem o crivo do judiciário." É o voto. DA SILVA 11

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