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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812819 #
Numero do processo: 00008.450589/15-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0420
Nome do relator: Não Informado
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' ACORDÃON0.,CSEEM7.9-420 Recurso n° RP/303-0.292 - Recorrente FAZENDA NACIONAL , . . Recorrido TERCEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: DELTA LINE INC. , ACRÉSCIMO DE VOLUMES A0 MANIFESTO: lega lidade da aplicação da multa fixa previ -ã- ta no art. 107, inciso VI, do Decreto- -lei n9 37/66 (na nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), em seu valor atualizado anualmente pela autoridade competente, pôr força de previsão legal. . ', , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL:. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar' provimento ao Recurso Especial. . Vencidos os Cons. Randolfo Henrique deLS,ouza Neto, Enila Leite Frei- tas Chagas e Wilfrido Augusto Marques"; de/ouza , Sala das Sess5esi(DF), , de julho de 1981 (12/ .._..,,, , ' dlij(/, '' ) AMADOR OU'''' • F RNANDEZ - PRESIDENTE _ .-DwAL4',1r ...T1-,/, - RELATOR /1f WIWO 1 . -( L. ADHEMI '.0 BASp. D" CARVALHO - PROCURADOR DA FA - ZENDA NACIONAL. , , v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA e SEBASTIÃO RODRI- . GUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/058.915/80 RECURSO N.° : RP/303-0.292 . ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.420 4RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: DELTA LINE INC RELATÕRI-0 O recurso da Fazenda Nacional visa .à. reforma do acórdão n9 20.295, de 27.03.1981, da 3a. Câmara do Egrégio 39 Con _ selho de Contribuintes, que, por maioria de votos, deu provimento ao apelo do sujeito passivo, para o fim de mandar reduzir a multa - fixa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37/66 (na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), por volume acrescido ao manifesto, ao valor vigorante à época da importação. Os fundamentos do acórdão recorrido vêm assim re _ sumidos na respectiva ementa, "verbis": "Conferencia final de manifesto. O fato gerador re monta à 6r:oca da entrada do naviá em território:ri—a_ cional. Recurso provido". Arrima-se o douto procurador recorrente, em seu arrazoado de fls. 36/38, que leio na íntegra em plenário, espe cialmente nas disposições dos arts. 105, do Código Tributário Na_ cional e 110 do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66, segundo os quais todos os valores expressos em cruzeiros na legislação tributária i são atualizados anualmente de acordo com os índices prOpri de correção monetária estabelecidos pelo órgão competente. 2)A; , ) /'</ D M F - RJ/tu C - C - Socgraf - 16043/7!) - Não houve apresentação de contra-razOes pelo su- jeito passivo. É o relatOrio. M// , , - .d, . - , : i 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/058.915/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.420 VOTO_ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Cinge-se o litígio, exclusivamente, â cominação da multa prevista no art. 107, inciso VI, do Decreto-lei n9 37, de 18.11.66 (na redação dada pelo art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), no caso de acréscimo de volumes ab manifesto do navio. Em numerosas e reiteradas decisões, esta Câmara Superior já firmou o entendimento de que aludida penalidade ê de ser aplicada em seu valor atualizado monetariamente, nos preci sos termos do disposto no art. 99 da Lei n9 4.357/64, combinado com o art. 110 do Decreto-lei n9 37/66. No presente caso, entendo bem e legalmente apli cada dita penalidade, através do lançamento efetuado pelo auto de infração e notificação fiscal de fl. 1-v i eis que, na oca- sião, seu valor já se achava atualizado monetariamente por ato administrativo que, de acordo com autorização legal, estabeleceu os novos valores desse tipo de multa (fixada em cruzeiros), des tinados a vigorar durante o exercício de 12980. Isto posto, dou provimento ao recurso especia / Brasília - DF., em 24 de julho de 1981. _- Or -9WALDO REIS DA .ILVA RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4895191 #
Numero do processo: 16045.000089/2009-74
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 01/12/2004 EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. LANÇAMENTO MANTIDO. Deixar o contribuinte de prestar informações à Fiscalização, quando lhe foi exigido, caracteriza embaraço à fiscalização, dando azo à aplicação da multa correspondente. PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA. A apresentação de documentos ou esclarecimentos pelo contribuinte em sede de impugnação não afasta a multa já lançada Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.832
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto Mees Stringari- Presidente Carolina Wanderley Landim - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 131          1 130  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16045.000089/2009­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2403­001.832  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  Embaraço à Fiscalização  Recorrente  ETECON­ ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 01/12/2004  EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INFRAÇÃO CARACTERIZADA.  LANÇAMENTO MANTIDO. Deixar o contribuinte de prestar informações à  Fiscalização,  quando  lhe  foi  exigido,  caracteriza  embaraço  à  fiscalização,  dando azo à aplicação da multa correspondente.  PRECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA.  A apresentação de documentos ou esclarecimentos pelo contribuinte em sede  de impugnação não afasta a multa já lançada  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Carlos Alberto Mees Stringari­ Presidente    Carolina Wanderley Landim ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Carolina Wanderley Landim e Maria Anselma Coscrato dos Santos.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 00 89 /2 00 9- 74 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado às fls. 102 a 114 contra decisão  da  8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  ­  –  DRJ/CPS (fls. 96a 98) que julgou procedente o Auto de Infração DEBCAD 37.166.206­0, para  manter o crédito exigido na sua integralidade.  O Auto de Infração foi lavrado por ter o contribuinte deixado de apresentar à  Fiscalização  informações  fiscais  e  contábeis  no  formato  exigido,  relativas  ao  período  de  01/2004 a 12/2004, e por se abster em prestar esclarecimentos solicitados mediante Termo de  Intimação Fiscal.  Em razão do cometimento de tais infrações, foi aplicada a multa prevista nos  artigos 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, artigo 283, inc. II, alínea "b" e artigo 373 do  Regulamento da Previdência Social  (Decreto n.o 3.048/99),  com valor definido pela Portaria  Interministerial n. 48, de 12/02/2009.   Cientificada do Auto de Infração em 16/04/2009, a ora Recorrente apresentou  Impugnação (fls. 76 a 82), alegando, em breve síntese:   ­  que  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  foi  prorrogado  por  duas  vezes  injustificadamente;   ­ que no curso do procedimento fiscal  fora excluída do SIMPLES, sem que  lhe tenha sido oportunizado o contraditório;  ­ que não lhe pode ser exigida a retificação de documentos em razão da sua  exclusão do SIMPLES, posto que tal exclusão ainda pode ser revertida;  ­  que  não  obstruiu  a  fiscalização  e  que  não  era  obrigada  a  fornecer  informações por escrito, durante a fiscalização, que pudessem produzir prova para o Processo  Administrativo referente à sua exclusão do SIMPLES;   ­que o  auto de  infração está  eivado de vícios  formais  –  em parte do  auto  é  informado que a multa lançado é de R$ 13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e  sessenta e seis centavos), ao passo que no relatório é apontada multa de R$ 12.548,77 (doze  mil, quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos);  ­ no auto há planilhas relativas a períodos não abrangidos pelo MPF;  Além disto, em sua impugnação, a ora Recorrente presta os esclarecimentos  solicitados no curso da Fiscalização.  A8ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas – DRJ/CPS proferiu decisão (Acórdão nº 05­26.505), aduzindo o seguinte:  ­  não  houve  qualquer  irregularidade  na  prorrogação  do  MPF,  estando  as  razões da sua prorrogação disponíveis para consulta no site da Receita Federal do Brasil;  ­ as alterações ao MPF constam expressamente no Termo de Início da Ação  Fiscal às fls. 13/14, do qual a ora Recorrente teve ciência;  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16045.000089/2009­74  Acórdão n.º 2403­001.832  S2­C4T3  Fl. 132          3 ­ a defesa não contesta a acusação de que não teria apresentado os arquivos  solicitados pela Fiscalização;  ­ não procede a alegação de que o lançamento fora motivado em razão de não  ter a Recorrente  retificado documentos após a sua exclusão do SIMPLES  (o que não  fez em  virtude da possibilidade de  tal  decisão  ser  revertida),  notadamente porque o TIAF datado de  24.11.2008,  através  do  qual  são  exigidos  os  arquivos  digitais  que  não  foram  entregues,  foi  emitido antes do Ato Declaratório Executivo que a excluiu do citado regime;  ­ ao defender que se reservou ao direito de apresentar os esclarecimentos em  sede de contencioso, a ora Recorrente acaba por confirmar o cometimento da infração que deu  ensejo à multa;  ­ tanto o relatório fiscal quanto o relatório de aplicação da multa apontam o  valor de R$ 13.291,66 (treze mil, duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos), não  havendo divergência.  A Recorrente apresentou Recurso Voluntário às fls. 102 a 114, no qual aduz;  ­ não fora apresentada justificativa ou fundamento legal para prorrogação do  mandado de procedimento fiscal;  ­ os prazos para apresentação de documentos e  informações  foram exíguos,  ocasionando insegurança jurídica;  ­  há  contradição  entre  o  valor  da multa mencionada  na  primeira  página  do  relatório fiscal e em outras partes do auto de infração;  ­  a  autuação  decorre  da  exclusão  da Recorrente  do  SIMPLES,  o  que  pode  ainda vir a ser revertido;  ­ não se pode exigir a retificação de arquivos com base no ato de exclusão do  SIMPLES, ainda pendente de revisão;  ­ ao afastar o argumento de que os esclarecimentos prestados na impugnação  elidiriam  a  autuação  porque  a  infração  já  estaria  caracterizada,  posto  tratar­se  de  infração  instantânea, a DRJ não esclarece o que se entende por “infração instantânea”;  ­ não pode a Recorrente ser penalizada por ter se recusado a produzir prova  contra si;  Alega, ademais, ofensa a vários princípios constitucionais.  É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4    Voto               Conselheira Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  dele  tomo conhecimento.  PRELIMINARES  ­ Nulidade da prorrogação do MPF  A  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  fiscal,  à  época,  estava  disciplinada na Portaria RFB n. 11.371/2007 e independe de motivação.  O  MPF  foi  prorrogado  por  duas  vezes,  enquanto  ainda  vigente  (como  se  verifica  em  consulta  no  site  da RFB),  estando  tais  prorrogações  de  acordo  com o  art.  12  da  Portaria RFB nº 11.371/2007.  A  Fiscalização  foi  concluída  em  16/04/2009,  quando  o  MPF  ainda  estava  válido.  Não há qualquer vício na prorrogação do MPF que possa ensejar a nulidade  da autuação.   ­  Nulidade  da  autuação  face  à  possibilidade  de  reversão  do  ato  de  exclusão da Recorrente do SIMPLES  A  impugnação  apresentada  pela  Recorrente  contra  o  ato  de  exclusão  do  SIMPLES em nada afeta o deslinde do presente processo, que tem por objeto a exigência de  multa em razão da não apresentação de documentos/informações à Fiscalização.  Registre­se que os Termos de Intimação Fiscal cujo não atendimento ensejou  a multa  lançada  não  tem  por  objeto  a  exigência  de  retificação  de  documentos  em  razão  da  exclusão da Recorrente do SIMPLES (como é o caso do TIA n. 02).   Assim, eventual reversão do ato de exclusão da Recorrente do SIMPLES em  nada afetará o presente processo.  Rejeitada a preliminar de nulidade.  ­ Nulidade da autuação em razão dos exíguos prazos para atendimento à  Fiscalização  A alegação de que os prazos exíguos, previstos no TIAF, para apresentação  de informações geram insegurança jurídica, também não socorre a Recorrente.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 16045.000089/2009­74  Acórdão n.º 2403­001.832  S2­C4T3  Fl. 133          5 Pontue­se  que  a  Recorrente  poderia  ter  peticionado,  no  curso  do  procedimento  fiscalizatório,  pugnando  pela  prorrogação  dos  prazos  concedidos  para  atendimento aos Termos de Intimações Fiscais.  Aliás,  insta  observar  que  a  Recorrente  peticionou  solicitando  prorrogação  para atendimento do TAF n. 03, tendo o pedido sido atendido. Ainda assim, as informações ali  citadas não foram prestadas.  Afastada a preliminar.  ­ Nulidade em razão do erro material quanto ao valor da multa   A Recorrente alega que, na primeira página do relatório fiscal, consta que a  multa é de R$ 12.548,77, ao passo que em outras fls. do auto de infração conta o valor de R$  13.291,66.  No Auto de Infração, fl. 01, no relatório fiscal da infração, fl. 06, e ainda no  relatório  fiscal  de  aplicação  de  multa,  fl.  10,  consta  o  valor  de  R$  13.291,66  (treze  mil,  duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos).  Não há divergências entre os valores apontados.  MÉRITO  Verifica­se que a Recorrente foi autuada por ter infringido o disposto no art.  32, inciso III da Lei 8.212/1991, já que não apresentou documentos/informações solicitados em  Termos de Intimação Fiscal dos quais fora devidamente cientificada.  A Recorrente não faz prova da apresentação dos documentos, e confessa que  não prestou  as  informações  requeridas para não  fazer prova  contra  si,  tendo  se  reservado ao  direito de prestá­las apenas em sede de contencioso administrativo.  Verifica­se  estar  caracterizada  a  infração  que  deu  ensejo  ao  lançamento  da  multa.  Ressalte­se  que  as  informações  prestadas  após  o  encerramento  da  fiscalização,  em  sede  de  impugnação  ao  lançamento,  não  tem  o  condão  de  afastar  a  materialidade da infração, já caracterizada.  Por fim, a Recorrente aduz que a Fiscalização afrontou Princípios norteadores  da  Administração  Pública,  bem  como  às  suas  garantias  fundamentais,  dispostos  na  Constituição Federal.   O  lançamento  da  multa  encontra  previsão  legal,  em  razão  do  dever  do  contribuinte de apresentar os documentos e informações solicitados na Fiscalização.  Não se vislumbra violação aos princípios constitucionais ou às garantias do  contribuinte.  Conclusão  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  NEGAR  PROVIMENTO  ao  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  mantendo­se,  portanto,  a  decisão  de  1ª  instância em sua íntegra.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim                              Fl. 136DF CARF MF Impresso em 10/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/06/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 04/06 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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DO BRASIL LTDA. BICO INJETOR, CORPO DE PORTA INJETOR, IN JETOR DE BOMBA INJETORA PARA MOTOR DIE- SEL. Classificam-se na subposição 84.10.90.00 da TAB. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: °ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial.Ven cido o Conselheiro Paulo de Almeida (Relator). Design o Relator pa ra o acOràão o Conselheiro Sebast'2o Rodrigues Cabra . Sala das S -40 5011.8e tm 28 de novee:de 1979 1P AMADOR OU - ",4 1 F áEZ PRESID TE SEBASTI ABRAL RELATOR DESIGNADO ¥Le___--1111441-11 ° LEON FRE WA SZOWSKY PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, RANDOL FO HENRIQUE DE SOUZA NETO, EDWALDO REIS DA SILVA e HINDEMBURGO DO- BAL TEIXEIRA. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0 8 4 5 /63.377/78 RECURSO N.° : — RP/301-0.015 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.052 RECORRENTE: — FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CAV DO BRASIL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de classificação de bicos injetores pa- ra motores de combustão interna (diesel), que a importadora posi cionou no c6digo tarifãrio 84.10.90.00, como partes das respecti vas bombas injetoras, enquanto que a fiscalização, apoiada no Parecer Normativo CST n9 1.481/77, considera incluidos no c6digo 84.06.91.99, como parte do motor, exigindo, em consequ2ncia, di- ferenças de impostos de importação e sobre produtos industriali- zados, mediante auto de infração de fls. 1, julgado procedente pela autoridade de primeira instancia (fls. 46148). Inconformada, a importadora recorreu ao Terceiro Conselho de Contribuintes, cuja Primeira C2mara, pelo Ac6rdão n9 20.570 (fls. 66/70) deu-lhe razão, por maioria de votos, com ba- se no seguinte voto vencedor elido na Integra em sessão). Votos vencidos a fls. 70/71 (lidos por inteiro em sessão). O recurso especial interposto pelo ilustre Pro- curador da Fazenda Nacional junto a Camara prolatora do seguin te teor (lido em sessão). -A importadora apresentou contra-raz 'Oes a fls. 80/92, cujos tOpicos mais significativos, que reproduzem em gran D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.377/78 AcOrdão n9 -CSRF/03-0. 052 de parte as alegaçJes apresentadas na impugnação e no recurso a C2mara ora recorrida,são os seguintes (lidos em sessão). A fls. 93 desenho do bico injetor, seguido de re- produção do P.N. CST n9 1.481/77 e do AcOrdão n9 20.124, invocado nas contra-razOes (fls. 96/98), e, afinal, de parecer tecnico tam bem chamadoà- colação pela contra-arrazoante (fl. 99). O ilustre Procurador do Contencioso Administrati- vo opinou a fls. 101/102, no mesmo sentido do recurso especial, _ encampando votos vencidos do acordao recorrido (flsi -É o relat6rio SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.377/78 3. Ac6rdão n9 - CSRF/ 03-0.052 VOTO • - Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator Designado: A interessada importa "componentes para fabrica-. çao e montagem de bombas injetoras para motores Diesel", compre- endendo, dentre outros, bico e corpo do porta injetor,classifi - cando-os na posição tarifaria 84.10.90.00. Para deslocar a classificaçao dada pela interes sada às partes e peças importadas separadamente, para a posição . 84.06.91.99, a fiscalização tomou por base o Parecer CST (NBM) n9 1.481177, o qual cuidou apenas dos "Bicos injetores para motores Diesel", declarando ao final que: "De acordo com as Notas Explicativas da Nomen clatura Aduaneira de Bruxelas (NENAB), tambem se compreendem na posiçao 84.06 as partes e peças separadas dos motores nela incluidos, tais cortroi, embulos, bielas, cili -ndros e blocos de cilindros, culatras e camisas de cilindros, válvulas, tubos ° de admissão e de escape, segmentos de embulos, carburadores e injetores. Assim, concluimos que os bicos injetores an- tes especificados classificam-se "no cOdigo.. 84,06.91.99 da TIPI." A classificação tarifária de qualquer mercadoria na Tarifa Aduaneira do Brasil, nos termos do artigo 39 do Decre- to-lei n9 1.154171, deve obedecer ãs Regras Gerais Complementares da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias e, subsidiariamente se_ gundo as Notas Explicativas da NENAB. • Verifica-se, pois, que a resposta dada ã consul- ta acima referida no levou na devida conta pelo menos "e o que deixa transparecer, as diretrizes traçadas pela legislaçao brasi leira para a classificação das mercadorias em sua Tarifa. Cabe aqui de inicio, reproduzir as REGRAS RAIS, II J /29 . • - r • ; - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.377/78 4. Ac6rdãon9 -CSRF/03-0.052 PARA INTERPRETAÇÃO DA NOMENCLATURA BRASILEIRA DE MERCADORIAS (NBM): . • REGRA la. O texto dos titulas de cada Seção, Capitulo ou Subcapitulo tem, apenas, valor indicativo. As- sim, a classificação de uma mercadoria e determi- nada legalmente pelo texto das posiç g es e das No- tas de cada uma das Seç ges ou Capitulas e pelas regras seguintes, sempre que não contrariem os termos das referidas posiçoes e Notas. REGRA 2a. a) Qualquer referencia a um artigo numa deter minada posição da Nomenclatura abrange este arti- go incompleto ou por acabar, desde que, no estado em que se encontra, apresente as caracteristicases senciais do artigo completo ou acabado, ou consir derado como tal em virtude das disposiç g es prece dentes, quando se apresente desmontado ou por mon tar. b) Qualquer menção de uma materia numa deter- minada posição da Nomenclatura se refere a essa materia, quer em estado puro, quer misturada ou associada a outras matarias. Do mesmo modo, qual- quer menção de obras de uma determinada materiase refere 'às obras constituídas total ou parcialmen- te por essa materia. A classificaçao destes arti- gos misturados ou compostos deve efetuar-se segun do os princípios enunciados na Regra 3a. REGRA 3a. - Quando, pela aplicação da Regra 2a. "b", bem como em qualquer outro caso, uma mercadoria possa ser incluída em duas ou mais posiç3es, sua classi ficação se efetuara da maneira seguinte: a) a posição mais especifica tera prioridade sobre a mais generica; b) os produtos misturados e as obras compos- tas de materias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes cuja classificação nao se possa efetuar aplicando a Regra 3a. nal!, deverão classificar-se consoante a materia ou ar- tigo que lhes confira o carater essencial, sempre que seja possível realizar esta determinaçao; c) nos casos em que a classificação não se possa ,efetuar aplicando o disposto nas Regras 3a. "a" e 3a. "b", o artigo devera classificar-se na posiçao q e permita a aplicaçao da aliquata mais elevada.k REGRA 4a. /7/ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.377/78 5. Ac6rdãon9 '-CSRF/03-0.052 As mercadorias que no caibam em qualquer das posiçoes da Nomenclatura devem ser classificadas na posição que compreenda os artigos de maior se- melhança. REGRAS GERAIS COMPLEMENTARES (RGC) (RGC-1) As Regras Gerais para Interpretaçãoda Nomenclatura Brasileira de Mercadorias sao igual- mente validas, "mutatis mutandis", para determi- nar, dentro de cad-a posição, a subposição aplica- vel e, dentro desta última, o item correspondente. (RGC-2) O conjunto ou estojo de objetos sorti dos e acondicionados em um mesmo envoltario ou e.n-IT balagem ser g classificado na posição do objet-o- sujeito ã alíquota mais elevada. Na' aplicação do disposto na presente Regra não ser g considerado o objeto de mínima importãnciaem relação aos demais compreendidos no conjunto ou estojo. (RGC-3) O recipiente, envoltorio ou embalagem que, pelo seu alto valor, esteja em desproporçao com a mercadoria que acondiciona, determinara a classificação do todo, sempre que isso importe na aplicação de alíquota mais elevada." Ao par da"Regras Gerais" transcritas, encontramos aquelas constantes da Seção XVI, relativas aos Capítulos 84 e 85 da TAB, devendo-se destacar as seguintes: "(XVI-2) Salvo o disposto na Nota (XVI-1) da presente Seçã.o e nas Notas (84-1) e (85-1), as partes e peças separadas de maquinas (com exceçao das partes e peças separadas dos artigos classifi cados nas posiçoes 84.64, 85.23, 85.24, 85.25 e 85,27) elasSificam-se de acordo com as seguintes regras: a) As partes e peças separadas que consistam em artigos compreendidos em qualquer das posiçães dos Capítulos 84 ou 85 (com exceção das posiçOes 84,65 e 85.2&) classificam-se na mencionada posi- çao, qualquer que seja a maquina a que se destinem; b) quando se possa identificar como exclusiva ou principalmente destinadas a uma maquina deter- minada ou avarias maquinas compreendidas numa mes- ma posiçao, (mesmo nas posiçães 84.59 e 85.22) as partes e peças separadas, que não sejam as con - sideradas na letra "a" anterior, classificam-sena . posrçao , correspondente a esta ou estas maquinas; , / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.377/78 6. AcOrdão n9-CSRF/03-0.052 todavia, as partes e peças separadas principalmen te tanto aos artigos da posição 85.13 como aos da posiçao 85.15 classificam-se na posição 85.13; c) As demais partes e peças separadas classi- ficam-se nas posições 84.65 ou 85.28." Adotando-se o mandamento determinado pela legisla çao de regencia, em primeiro lugar deve-se observar as regras re- tro transcritas, as quais, de maneira inequivoca, determinam a classificação da mercadoria sob exame. A resposta ã questão: a parte ou peça importada se destina, ou pode ser identificada como destinada primcipal ou exclusivamente a uma maquina especifica? ira indicar a posição ta rifaria na qual estar a automaticamente classificada a mercadoria em questão. Se afirmativa a resposta, isto a, se entender-se - que a peça ou parte separada de que trata o presente processo e °destinada â fabricação ou montagem de bombas injetoras para moto- res*Diesel, e, •inda, se esta ultima tem classificação especifica na Tarifa Aduaneira do Brasil, então, em obedi2ncia ãs "Regras Ge rais Para Interpretação da Nomenclatura Brasileira de Mercado- rias (NBM) e ãs Notas da Seção XVI da TAB, a classificação tarifa ria a ser atribuida â mercadoria objeto da autuaçEo deve se/ na mesma posiçao onde se encontra classificada a maquina a que se destinam tais partes ou peças separadas. De que a bomba injetora para motores a Diesel tem classificação especifica na Tarifa não paira qualquer duvida. Na posição 84,10, por seus desdobramentos em itens e subitens, encon tram-se: 84.10.01.07 - Bombas injetoras para moto/ de com- bustão interna; que e justamente o meio pelo qual fincionam os motores a Diesel. A adoço, pela Autoridade Administrativa Fazenda , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n90845/63.377/78 7. Ac6rdão n9-7CSRF/03-0.052 ria, de criterio calcado apenas nas Notas Explicativas da Nomen- clatura Aduaneira de Bruxelas (NENAB), as quais tem carater ape- nas supletivo para a interpretação e determinação dos criterios de classificação das mercadorias na TAB, em flagrante desobedien: cia aos preceitos legais vigentes e aplicaveis ao caso concreto, não encontram amparo nem justificativas plausíveis em nosso ordenamento jurídico. Não merece acolhida, "data venia", a tese defendi da pelos Conselheiros vencidos, no sentido de que, face a função desempenhada pelos injetores nos motores de combustão interna ser equivalente aquela desenvolvida pelos carburadores nos motores de explosao e, por outro lado, como os carburadores, embora estejam ligados bomba de gasolina, não são partes desta, tambem os inje tares, ainda que ligados ã bomba de injeçEo, no pertencem a esta. Ocorre que os carburadores éstão classificados, . segundo a TAB, na posiçao tarifaria 84.06.91.03. Qualquer peça ou parte separada cuja utilização se possa identificar como sendo especifica para os carburadores, são classificados justamente com estes. - 'Lambem no caso concreto, tendo a mercadoria impor tada utilização na fabricação ou montagem da bomba injetora, ha- vendo na Tarifa Aduaneira do Brasil uma posição específica para a referida bomba injetora, em obediencia aos crit g rios de classifi- cação adotados como normas legais, deve-se dar Ss partes e peças separadas a mesma classificação atribuída â maquina a que se des- tinam. E para refutar os argumentos de que as partes e peças cuja classificação se discute devem seguir a posição dada . aos motores de combustao Interna, uma vez que funcionam em liga- çao direta com ele, o que, em síntese, quer dizer que fazem parte do motor, eis o que declarou o Engenheiro certificante as fls.: Quanto a solicitaçao do Sr. A.F.T.F. da Declaração de importação anexa, no que diz respei to a ditos objetos. como parte ou não dos motores Diesel, quero crer, realmente, nao serem os mes,,,,'- / L"É% SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.377/78 8. AcOrdão n9 - CSRF/03-0.052 mos partes integrantes de motores de combustão in terna, mas do mecanismo de injeção do fluido com bustivel, sendo este lançado na câmara de combus- tão do motor na forma pulverizada. 3. Assim mostrado, não e, portanto, o motor Diesel que tem a ação injetora, mas a bomba de combustível e/ou bomba injetora, que se completa com todos os elementos que integram a ação acima." Para corroborar sua assertiva, transcreveu ainda o Pecnico certificante, a opinião do Centro Tecnico Aeroespacial do Departamento de Pesquisa e Desenvolvimento do Ministerio da Aeronautica, nestes termos: "Assim, a bomba injetora "Lucas" devera ali- mentar tambem os injetores "Lucas", os quais, por tanto, no fazem parte do motor, qualquer que se- ja o modelo ou marca desse motor." Conforme assinalado pelo Ilustre Procurador que subscreve o recurso e, tambem, pelo não menos Ilustre Representan — te da Fazenda Nacional junto a esta Câmara, "trata-se de materia eminentemente tecnica", e declaração prestada por Engenheiro qua- lificado, como tambem, por um "cirgão cuja capacidade e idoneidade no se coloca dilvidas, deve ser acatada-ate que se prove o contra rio. No ha de ser um pronunciamento do "Grupo Especial de classificaçao (NBM)", dado, sem qualquer base mais sOlida e em flagrante desacordo com as disposiçJes legais vigentes, que ira sobrepujar a certificação trazida a colação e oriunda de fontes ha bilitadas a prestar tal tipo de esclarecimentos. Assim, estou convencido de que as mercadorias impor tadas de que tratam os presentes autos devem ser cl rássificadas na posição 84.10.90.00 da TAB, o que implica no entendimento de que a decisão recorrida merece ser confirmada. Voto, pois, pelo improvimento do presente tecurso. Brasília, DF, Elia 28 de novembro de 1979. SEBASTIÃO Itt DRIGUE g-C_CABRAL RELATOR D IGNADO 9. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/63.377/78 Ac6rdão n9-CSRF/03-0.052 VOTOVENCIDO— — — — — — — Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator: Não me parecem relevantes os aspectos que tam si- do debatido neste processo quanto falta de adequação formal do Parecer Normativo n9 1.481/77 ao material importado, pois do tema central -- classificação dos injetores na Tarifa Aduaneira — de- corre necessariamente a dos respectivos componentes, que terão de posicionar-se no mesmo c6digo, na ausancia de previsão especifica para eles. E quanto a esse tema, guardo coerancia, nesta o- portunidade, com os votos vencidos proferidos no julgamento de nu melosos recursos sobre o mesmo assunto e de interesse da mesma importado/a, do seguinte teor: Os injetores tam nos motores de combustão in terna função equivalente aos carburadores nos mo- tores de explosão, isto e, ambos fornecem ao mo- tor, em ligação direta com ele, o combustivel sob a forma adequada a seu aproveitamento, sendo cer- tamente por isso que as Notas Explicativas da No- menclatura de Bruxelas consideram-nos como partes do motor. Seu funcionamento em ligação com a bom- ba injetora não lhes dá. o carãter de parte dela, da mesma maneira que o carburador não e parte da bomba de gasolina, embora esteja com ela ligado. É de ponderar-se, ainda, que, como e sabido, ha motores de combustão interna que dispensam a bomba injetora, caso em que ninguem poderia con- testar que o injetor pertence ao motor. Ora, e inaceitãvel que o mesmo produto tenha mais de uma classificação, o que fatalmente ocor- reria se se classificasse o injetor como parte do motor, no caso de inexistancia da bomba, mas como parte desta, quando presente. Voto, portanto, pelo provimento do recurso especial) -d-e----rrcrv-em-b,r o de 1979. r7X/ MUL - RELAT0f7—'—' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Recut4c, a que 4e da ptouímento. Pito= po4ta de dí4pen4a de mu/ta pot eqUídade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos: a) em dar provimento ao recurso especial; b) propor a dispensa da penar(idadç por eqüidade, face aos argumen - tos apresentados pelo Relagiét I! ( /.. Sala das es4;----d ' * eWr 06 de junho de 1982 —/ - /1 /it,/ r i 7 ' AMADOR Gd 4 70 F,' ÂNDEZ - PRESIDENTE . / / JOSÉ GERAL I CE/ SOU , . IOR RELATOR LUIZ ERNANDO 01,50; °- DE ORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILVA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DE ÃVILA E SILVA. VA, 4ww MINISTÉRIO DA FAZENDA SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 1080/012.804/80 Recurso n.°: RP/201 -0.022 Acordão n.°: CSRF/02-0.019 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: ESPORTE CLUBE CRUZEIRO RELATÓRIO Trata-se de Recurso contra decisão do 29 Conselho de Con— tribuintes, em mataria de sorteio de bens prevista na Lei n9 5.768 de 20 de dezembro de 1971, em que a maioria do Colegiado, nos termos de voto da eminente Relatora, concluiu pela insuficiência da prova de autoria, dando, pois, provimento ao recurso do sujeito passivo. É o seguinte o voto majoritário: "Entendo que não oí comptovada a autotía. A mexa ímp/teA- 4ão do nome do caba na caute/a não E ptova Áícíente da au- totízação pata ciAo do nome. Pot coneguínte, a caute/a não E evídencía ba4tante da pattícípação do clube na ptomoção. Evídentemente E po4 -ível que do evento o c/ube não tí - ve4a tempotaneamente cíencía. É Ç ato conhecído que ct totcí da, o4 4ocío4 e o npatLzan-tas de agxemíaç6e4 e4pottíva)s 7 e4pecía/mente c/ubeA de , utebo/, tomam pteqUentemente ínícía- tív(xA popa, víAando pte4tat conttibuíção a e44a4 entída - das. Tambem E po4íve/ que o c/ube tenha eetívamente patxocí— nado, pattícípado ou ptomovído o evento. A ptova do cometímento deA4e ílícíto pelo clube não pot jm, ptoduzída ne4te4 autos. E, 4e °cot/teu, cettamente a ptova do Çato não oetecía maíoteA dí“culdade4, baAtando pa- ta ío, pot exemplo, a evídencía de que a ímpte44ão da4 cau- ta/a4 , c,ÁI encomendada alou paga pelo c-ube. Inexí3tíndo a ptova da autotía, dou ptovímento ao tecut4c». A Douta Procuradoria recorrente parte do pressuposto de que: / "a a44ettíva de que a ptova, no ca4o a cauta/a, não 4e en/ contut no4 auto)s do ptoce44o, não J. evídencía 4u“cíente pat7,t ..., que 4e con3ídete vetldíca a etjtía contada pela agtemía o. // anda ma, a pt jptía agtemíação con“tma que taíA c te d; / = S E E .. = 2 = SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL _ Ac, n9 CSRFIO2-0,019 caute/a4 exí4tem. 03 elementos de 4upotte da ptetensão do gisco são: ai expte44a menção das caute/a4 no Auto de Ingna ção de gs. 01; 51 con 1Çítmação da exí4tencía dessas me4ma caute/a4 pelo tecottido, 1Ç4. 2 e 3. Ota, E de c/ateza me- tídiana que a patte que alega deve ptovat o4 sua.4 a“tma - çj es ou, como no caso, vet tais c“itmaçõe4 conítmadas pe/a catita patte." Na e4pecíe do4 auto, a agtemíação - prossegue o re- curso - agíu da 4eguínte otma: a) teconheceu a exí4tencía das coute/a3, com o 4eu no- me, inclusive (e com is4o eximíu o Pico, pata logo, de pto duzít, como ptova documenta/, a vetdade do alegado); b) alegou c.ctos pteten4amente exc/udenteA (um gtupo de amigos, ã 4uo tevelía, etc., tealízou a ptomoçãol; c) não ptovou, pot qua/quet meio, que a iníciatíva ,e_íta pot um gtupo de amigo4 ou 4 ocos, 2 4ua teve/ia", Pot e44e caminho, í4to E, pe/a de“niçÃo do Einu4 ptoba tõtio, entende o douto tecottente que, aínda que vdlida ã considetação adotada pelo ac jtdão tecottido no 4entído da autotía de tetceíto4, não estatía de p/ano de4catactetízada a inÁtação, pois, "a Cínica coi4a que 4etía capaz de desca tactetízat a tesponsabilídade do Recottído 4etía a ptomoção da tesponsabilidade daqueles que indevídamente utí/ízatam o 4eu nome ou, ainda, a tentatíva de tegu/atizat o 4otteio não autotízado". o relatOrio. VOTOdo Relator, Conselheiro JOSE GERALDO DE SOUSA JUNIOR Como se vi, o fundamento do ac5rdão recorrido repousa no entendimento da não comprovação da autoria em face da falta de demonstração da responsabilidade pela promoção do evento, atribui- da a terceiros, benemêritos. O esforço do ilustre Procurador, estã concentrado, pois na demonstração de que o anus probat6rio, no caso, recai sobre o sujeito passivo, aquele cujo nome aparece na cautela vendida como instrumento da promoção, cabendo a este, beneficiãrio final doeven to, promover a responsabilidade de terceiros como condição de ex - clusão da sua prOpria responsabilidade, ressalvada com a tentativa de regularização do evento. O prOprio voto ma j oritãrio que acompanhei, não rejeita a possibilidade de efetivo patrocinio, participação ou promoção do evento. 4enas, coloca o obstãculo da prova da autoria, nao eall - C C. I I - = 3 = SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - Ac. n9 CSRF/02-0.019 realizada. O recurso, todavia, reverte o transito probatório, como aparece na parte final de suas razões e coloca o plano de descarac- terização da responsabilidade do recorrido pelas duas vias possi- veis: a promoção da responsabilidade daqueles que indevidamente uti_ lizaram o seu nome, ou, ainda, a tentativa de regularizar o sorteio não autorizado. Parece-me, não obstante as razões do acórdão recorrido, ser proscedente a presunção levantada pelo recurso. Assim, dou provimento ao recurso. Entretanto, verificando as circunstancias do caso, a partir não s6 da própria dúvida sobre a autoria, como do sentido da pratica questionada, usual estas agremiações esportivas, hoje, com ampla divulgação nacional pela televisão, sobre bingos etc., enten- do que é caso possTvel de relevação da multa por eqüidade. No caso, acresce, não ha tributo a exigir. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao re- curso, propondo entretanto, di 2ensa da multa por eqüidade, a jui /7 ,zo da instãncia competente. . 4 , Sala das Ses f sõess, em 06 de junho de 1982 / JOSE GERALpO DE SOUSA JÚNIOR , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Sessão de 30 de novembro de 19 8 9 ACÓRDÃO N2 CSRF/ 02 -0 . 3 3 2 Recurso n 2 RP/201-0.262 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PURINA ALIMENTOS LTDA IPI - A Supressão da Nota Complementar 23-1 pelo Decreto n9 89.241/83 não pro duziu o efeito de revogar a norma per- tinente constante do D.L. n9 400/68. Tampouco a introdução da NBM pelo D.L. n9 1.154/71, ou a adaptação da TIPI ã . NBM. Recurso especial a que se nega pro vimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autosde • recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos • Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), 30 de novembro de 1989. / c URGEL ,0,//LOPE5 - PRESIDENTE f 401 /H-L S •VEDO ://"CELLO!. RELATOR . n 0.4.4 4.t• J -;10ÁLCESAR GO 51 ES CORREA - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, ITAMAR VIEIRA DA COS TA, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente ju -s- tificadamente o Cons. SÉRGIO GOMES VELLOSO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11080/010.570/88-71 RECURSOW RP/201-0.262 AcóRoA0W CSRF/02-0.332 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: PURINA ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO Com fundamento no que estabelece o art. 30, inc. I, do Decreto n9 83.304/79, a Fazenda Nacional, pelo seu iluStrePro curador-Representante junto a Primeira Câmara do Segundo Conselhode Contribuintes, recorre de decisão daquele Colegiado (f is. 130/133), consubstanciada no Acórdão n9 201.64.978, assim ementado: "IPI - A supressão da Nota Complementar 23-1 pe- lo Decreto n9 89.241/83, não produziu o efeito de revogar a norma pertinente constante do D.L. n9 400/68. Tampouco a introdução da N.B.M. pelo D.L. n9 1.154/71, ou a adaptação da TIPI à NBM. Recurso provido." Conforme se verifica da peça básica de fls. 04, a empresa foi autuado por ter dado saída do seu estabelecimento in- dustrial, "de produtos classificados no código 23.07.05.00 da TIPI, aprovado pelo Decreto n9 89.241/83, acondicionados em unidades de peso superior a 10 kg, tributados â. aliquota de 30%, sem o corres- pondente lançamento do imposto nas respectivas Notas-Fiscais". 2 ___ smaço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/010.570/88-71 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.332 Em impugnação tempestiva (f is. 16/20), onde, pre liminarmente, a autuada informa ter recorrido ao judiciário, no Estado de São Paulo, dizendo: "Sabendo a Supte. que poderia vir a ser vi- sitada pelo fisco e acionada a 'pagar o imposto ora exigido neste Estado, mas convicta de ser o mesmo indevido, porque "inconstitucional", in- petrou em São Paulo, em 03.07.84, "ad cautelam", MANDADO DE SEGURANÇA, que corre pela 9Q . VARA FE- DERAL sob o n9 6505643, cuja setença de 25.04.85 lhe foi totalmente favorável e vai anexa Dara o conhecimento de V..." Quanto ao mérito, expõe que o Decreto n9 89.241/ /83 ilegalmente eliminou a Nota Complementar n9 23-1, do Capitu lo 23 da TIPI que tributava apenas os produtos acondiáionados em unidades de até 10kg, visto que a restrição de acondicionamento em unidades de até 10 kg para os produtos do código 23.07, serem tributados já constava do D.L. n9 400/68. A autoridade singular, argumentando que o Manda- do de Segurança foi impetrado em São Paulo e que o estabelecimen_ to de Canaas, RS, não comprovou ser autora ou litisconsortenare_ ferida ação, julgou procedente a ação fiscal. Essa decisão está lastreada nos fundamentos cons_ tantes das fls. 39/41, que passo a ler, para maior esclarecimento do assunto (lê). Por sua vez, a Câmara ora recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao Recurso Voluntário, com base no voto da ilustre Relatora, DrQ. Selma Santos Salomão Walszczak (fls. 133), que também leio em sessão. Discordando dessa decisão, declara o douto Procu_ rador-Representante da Fazenda Nacional, em sua petição recursal de fls. 136/137: (/7. _ SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 11080/010.570/88-71 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.332 "O art. 153, § 29, da Constituição Federal, de 1.969, retira o imposto sobre produtos indus- trializados do rol daqueles tributos para os quais as modificações introduzidas na sua sistemática depende de lei e da observância da anterioridade Porque isso? Simplesmente porque, pelas necessi- dades emergentes da conjuntura econômica, o Po- der Executivo deve ter ao seu dispor um instru- mento rápido e eficaz para operar. Sendo assim, a modificação trazida pelo Decreto n9 89.241/83 tem, na realidade, fulcro constitucional e aCons tituição, como sabido, na hierarquia das leis, ocupa UM lugar de supremacia_ Ao se modificaram lei, com o respaldo do disposto na Constituição Federal, não há qualquer inconStitucionalidade, pelo contrário, legalidade." Devidamente notificada a empresa deu entrada no expediente de fls. 143/150, onde, além de levantar preliminares de ilegalidade e intempestividade do Recurso Especial,expõesuas contra-razões quanto ao mérito da questão. É o relatório. /17 SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 11080/010.570/88-71 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.332 VOTO Conselheiro HÉLVIO ESCOVEDO BARCELLOS, relator. "Entendo", não procederem as alegações do douto re presentante da Fazenda Nacional. Como se vê, o ilustre Procurador fundamenta o seu recurso no fato de que, pelo menos no seu entendimento, a relato ra do Acórdão recorrido teria se posicionado contrariamente aoes tabelecido em atos legais da adminstração, ou seja, não acatou a revogação, operada pelo Decreto n9 89.241/83, da norma introduzi da pelo Decreto-lei n9 400/68, que limitava a incidência do IPI sobre os produtos referidos no presente processo, somente quando acondicionados em unidades de até 10 kg. Melhor dizendo, acusa a autora do voto que com- põe o já mencionado acórdão recorrido, mesmo que indiretamente, :de haver sugerido a inconstitudionalidade do citado Decreto número 89.241/83. "Data venha", essas alegações não correpondem à realidade dos fatos. O que a ilustre relatora, Dr Selma Santos Salo- mão Wolszczak disse em seu bem lançado voto, no que, desde já ,co locou-me inteiramente de acordo, foi: "A meu ver, a supressão da Nota Complementar 23-1, pelo Decreto n9 89.241/83, não ternobjetivo, porque não pode produzir o efeito, de revogar a norma introduzida pelo D.L. n9 400/68, texto hie- rarquicamente superior. A nota, que, introduzida pelo Decreto n9 70.162/72, somente visava reite- rar o tratamento vigente, diante da adaptação da TIPI à NBM, foi suprimida talvez por desneCessà- ria, sem que da supressão tenham resultado quais- quer efeitos legais. NãO há ilegalidade nessa su- pressão." SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 11080/010.570/88-71 5. Acórdão n9-CSRF/02-0.332 De se registrar, ainda, que o Tribunal Federal de Recursos, através do Acórdão n9 108.568 (cópia às fls. 57/69),jã havia dado ganho de causa à empresa Purina Alimentos Ltda, desde 04. maio de 1987. O entendimento firmado por esse acórdão do TFR, en contra-se consubstanciado na seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. IPI. ALIMENTOS PREPARADOS PARA ANI- MAIS. ACONDICIONADOS EM UNIDADES DE ATÉ 10kg. PRO DUTOS DA POSIÇÃO 23.07. DECRETO-LEI n9 1.199/71, ART. 49 E DECRETO N9 89.241/83. Para as unidades acima de 10kg, ocorre o fenômeno da não incidência cuja duração estã subordinada ao priEW:pio da legalidade (Constituição, arts. 19,1 e 153, § 29). Ilegitimidade do Decreto n9 89.241/83, na parte em que ampliou a hipótese acima referida, ilegiti- midade que perduraria ainda que o Decreto-lei n9 1.199/71, contivesse autorização para tanto, por- quanto implicaria delegação de poder legistalivo, vedada pelo art. 69, § único, da Carta Magna. Sentença confirmada." Diante de todo o exposto, voto no sentido de que se mantenha a decisão recorrida, que bem apreciou a matéria e aplicou a Lei, negando-se em conseqüência, provimento ao recurso especial. g), Brasília em 30 de Ovembro de 1989. - . ErÉLVIO BARCEL OS - R 'ATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os- Menbros da Camara Superior de Recursos Fis cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos ter mos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 a ..s Ses-oes-DF, em 15 de abril de 1993. Anui 'R Af= — PRESIDENTE )1/ -- LEILA MAR á SCEE:;.; LEITÃO - RELATORA DIVA IA •STA RUZ E REIS - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO 'RODRI- GUES NEUBER, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, MARIA DA GLÓRIA DE OLI- VEIRA COELHO LEAL, JUAREZ DE MORAIS, RAFAEL G. CALDERON BARRANCO, JACKSON GUEDES FERREIRA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SEBASTIÃO RO- DRIGUES CABRAL. Ausentesjustificadamente os Cons. CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS (Substituldo por ANTONIO LISBOA CARDOSO), PAULO AFFO 14 V.v DAMEFP/DF- SECO 9 N g 064/90 SECA DE BARROS FARIA JUNIOR e DICLE DE ASSUNÇÃO. ‘1111i) . . • • • :• = , '44.'.;'40- 4~,Á, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10467/000.171/88-39 RECURSO P49: RP/104-0.205 AC0RDA00 : CSRF/01-01.497 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEI10 PASSIVO:DAGUIMAR FRANCISCO DE OLIVEIRA RECORRIDA :QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu Procurador junto à Quar ta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, recorre para a Cã mara Superior de Recursos Fiscais, pleiteando a reforma do Acórdão n9 104-6.913, de 14.08.89, prolatado no julgamento do recurso vo_ luntãrio de fls. 56/59, interposto por DAGUIMAR FRANCISCO DE OLI_ VEIRA. O recurso circunscreve-se à ligitimidade da inclu- são de rendimentos na cédula "G", com tributação mais favorecida. A exigência fiscal fundamentou-se no entendimento de que a inclusão de rendimentos na cédula "G", por estar sujeita a tributação favorecida, subordina-se a efetiva comprovação de sua origem, conforme declarado na ementa de decisão de primeiro grau a fls. 48/52: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA Cédula "G" - Gozando os rendimentos classificadosna Cédula "G" de reduções do montante sujeito à inci-- dência do tributo, à autoridade lançadora não facul-4, ta a lei a dispensa da comprovação das receitas,dãl, despesas de custeio e de investimento por meio d- I f It, nAuFwo/W- SECOS N9 065/90 (43̂;j4. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10467/000.171/88-39 03 Acórdão n9-CSRF/01-01.497 documentação própria, seja qual for a forma de apu ração ,d0 resultado a que estiver obrigado o contri buinte. Não comprovada a natureza dos ingressos de- clarados pelo contribuinte o rendimento a eles cor respondentesl.ntegra os de classificação na .Cédula "H" (Ac. 19 CC n9 102-20.831/84)". A Câmara recorrida, por maioria de votos, deu pro- vimento parcial ao recurso voluntário interposto contra o ato da autoridade ?a quo" por entender que embora o recorrente não tenha comprovado a origem de receita da cédula "G ? , tal fato não é moti vo suficiente para que tal receita seja classificada na .cédula "H", conforme consignado no r. Acórdão recorrido, em cuja ementa se lê: "Cédula "G" - RECEITA NÃO COMPROVADA - A falta de comprovação hábil da receita declarada na cédula "C" não autoriza por si só a reclassificação do respectivo valor como rendimento da cédula "H". A douta Procuradoria insurge-se contra esse enten- dimento, tendo como fundamento básico: "A Legislação do imposto sobre a renda em vigor prevê a tributação favorecida para os rendimentos classificados na cédula "G", cóndieionados i para esse efeito, ã comprovação de que originaram-se da exploração de atividade agropecuária .exercida pelo contribuinte." Em seu favor, faz referência aos Acórdãos n9s.... 01.938 e 01.939, desta Câmara, que, reconheceu a legitimidade da reclassiflcação, para a cédula "H" da renda e dos proventos de qualquer natureza não compreendidos nas cédulas anteriores. O recurso foi admitido pelo ilustre Presidente da Câmara recorrida, através do despacho de fls. 77. Intimado, o contribuinte, tempestivamente, ofere- ceu contra-razões, nos seguintes termos: ...improcede as alegações recursais da recorren- 1 ir/ SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10467/000.171/88-39 04 Acórdão n9-CSRF/01-01.497 te, uma vez que o recorrido/contribuinte já escla receu tudo a respeito do seu patrimônio, eis que já explicou a lapso havido na confecção do seu imposto de renda de 1986 - exercício 1985, cuja ' cédula "G" foi preenchida erroneamente, pelo seu contador. Vale dizer, desse modo, que o recorrido nunca possuiu imóvel rural, mas, Para tirar quaisquer dúvidas faz a juntada de 02 (duas) certidões for- necidas pelo Cartório de Registro de Imóveis, des ta cidade de Pombal - PB .... ,..que se dignem a negar provimento ao recurso interposto pela douta Fazenda Nacional..." AL É o relatório. ,,, 1. 1, , , 1 Processo n9 10467/000.171/88-39 05 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRIP/01-01.497 i 1 VOTO _ _ , Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatora ,,,, ,,, Como visto do Relatório, a controvérsia gira em , torno de reclassificação para a cédula "H" de rendimentos origi- nalmenteclassificados na cédula "G". 'Os arts. 38, 39 e o .§ 29 do art. 54 do RIR/80 dis _ põem, in verbis: . Os arts. 38 e 39 do RIR/80 dis põem, in verbis: ,, "Art. 38 - Na cédula G serão classificados os ren- dimentos líquidos obtidos (Decreto-lei n9 902/69 art. 19): I - da exploração agrícola ou pastoril; II - da exploração das indústrias extrativas vege- tal e animal; III - da transformação dos produtos agrícolas e pe cuários, quando feita pelo próprio agricultor ou criador, com matéria-prima da propriedade explora- da; IV - da exploração da agricultura, avicultura,seri cicultura, piscicultura e outras, de pequenos anil- mais. Art. 39 - Na cédula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendi _ dos nas cédulas anteriores':: Art. 54 - .§ 29 - A inclusão, na cédula "G", de rendimentos auferidos em outras atividades, diferentes das men cionadas no art. 38, com o objetivo de desfrutar indevidamente de tributação mais favorecida, confi gura, para efeito de a plicação de penalidade, evi dente intuito de fraude (Decreto-lei n9 1.382/74 , art. 59).".. É entendimento assente deste Egrégio Primeiro Con- selho de Contribuintes de que os rendimentos classificados na cé- dula . p. ficam sujeitos, por lei, à comprovação de sua origem,sob pena de se deslocar essas receitas para a cédula "H" \:4 I' Processo n9 10467/000.171/88-39 06 SERVICO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/0101.497 Na lide, pode-se constatar: 1 -- o contribuinte declarou determinado valor como sendo originário de rendimentos da atividade rural; 2 - &ramado a comprovar a origem alegada, não aten deu ã intimação; 3 - a receita de origem não comprovada foi reclas- sificada para a cédula "H"; 4 - no contra-arrozoado, de fls, o contribuinte a- ' lega o lapso ocorrido na confecção de sua declaração e junta do- cumentos a fls. 88/89 buscando comprovar não possuir qualquer ima vel rural. Quero salientar que os argumentos constantes nas contra-razões, conforme acima mencionado, colidem com aqueles mi cialmente apresentados pelo impugnante a fls. 29, no sentido de que nenhum pequeno agricultor da região dispõe de documentos fis- cais para comprovar venda de sua produção, principalmente quando sua renda bruta o isenta de qualquer escrituração e guarda de com provantes. Considerando que a percepção do rendimentos é in questionável, pois declarada pelo próprio contribuinte,e se a classificação da cédula "G" não corresponde ã realidade, cabe sem-qualquer dúvida a reclassificação daqueles rendimentos pa- ra a cédula "H", visto tratar-se de rendimentos de origem não comprovada e não classificáveis nas demais cédulas.- Em-face de todo o exposto, voto pela reforma da de cisão recorrida, mantendo-se incólume a decisão de primeira ins- tância e, em conseqüência/ dou provimento ao recurso especial. Brasília. (DF),. 15 de abril de 1993. 44//4)Lk LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.720051/2008-96
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Jul 05 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. A isenção sobre os rendimentos de aposentadoria somente se aplica a partir da data em que a moléstia grave ficou comprovada pelo laudo médico pericial. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-002.292
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite (relatora) e Julianna Bandeira Toscano que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jaci de Assis Júnior. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Redator designado; Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os Conselheiros German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite (relatora) e Julianna Bandeira Toscano que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Jaci de Assis Júnior. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora (assinado digitalmente) Jaci de Assis Junior – Redator designado; Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Jorge Claudio Duarte Cardoso (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez, Jaci de Assis Junior, Carlos Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1722; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 59          1 58  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13830.720051/2008­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.292  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de maio de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  BENEDITO GOMES DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  MOLÉSTIA GRAVE. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL.  A isenção sobre os  rendimentos de aposentadoria somente se aplica a partir  da  data  em  que  a  moléstia  grave  ficou  comprovada  pelo  laudo  médico  pericial.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do redator designado. Vencidos os  Conselheiros  German  Alejandro  San  Martín  Fernández,  Dayse  Fernandes  Leite  (relatora)  e  Julianna Bandeira Toscano que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o  Conselheiro Jaci de Assis Júnior.  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente.  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior – Redator designado;     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 72 00 51 /2 00 8- 96 Fl. 231DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 21/06/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE     2 Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros  Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente), German Alejandro San Martin Fernandez,  Jaci de Assis  Junior, Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  interposto  contra  acórdão  proferido  na  Primeira  instância  administrativa,  pela Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP)  que  indeferiu  indeferindo  o  pedido  de  restitdção  dos  pagamentos  efetuados  em  DARF  na  importâncias  de  R$595,10  ;  R$  601,05,  R$  609,98,  R$  619,45,  R$  628,43  e  R$  596,20,  recolhidos  em  29/04/2005,  31/05/2005,  30/06/2005,  29/07/2005,  31/08/2005  e  30/09/2005, conforme Despacho Decisório n° 2009/375 (fls. 103/106).   A 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  II(SP), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n° 17­34.900, de .10 de setembro de 2009, que  se encontra às fls. 143/153, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004.   ISENÇÃO ­ PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE  Para  o  contribuinte  portador  de  moléstia  grave  ter  direito  à  isenção  são  necessárias duas condições cbncomitantes, uma é que os rendimentos sejam  oriundos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  inclusive  sua  complementação,  e  a  outra  é  que  seja  portador  de  uma  das  –  doenças  previstas no texto legal: ­  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  MAIOR  QUE  O  DEVIDO.  O sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo, seja qual  for  a  modalidade  do  seu  pagamento,  quando  restar  comprovado  erro  ou  recolhimento indevido do crédito tributário.   Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificado  da  decisão  em  07/10/2009,  o  sujeito  passivo  interpôs  recurso  voluntário em, argumentado o seguinte:  “Instruiu pedido de restituição das parcelas do Imposto de Renda pagas  indevidamente  relativas  ao  ano  calendário  2004,  tendo  obtido  o  seu  deferimento  e  posterior  recebimento,  conforme  está  ratificado  ao  longo  do  acórdão.  Inusitadamente,  a  SAORT  (Despacho  decisório  n°2009/375,  de  08/06/2009), efetuou revisão do processo e decidiu pela anulação do que foi  decidido,  tendo  o Requerente  interposto  recurso  pertinente,  ao  qual  não  foi  dado provimento, desaguando no apelo ora desafiado.  A pá de cal da questão  está na data do  laudo médico oficial assinado  pelo Dr. Antônio Agostinho Brandão de Paula Gomes.  Destaca­se que às fls.150, o decisum relata que o medico atestou que a  doença foi contraída em 03/09/2004, mas que anexo do documento informa  que  o  contribuinte  apresentava  "sintomatologia  de  hipertrofia  de  Próstata  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 21/06/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13830.720051/2008­96  Acórdão n.º 2802­002.292  S2­TE02  Fl. 60          3 aproximadamente  02  anos,  com  piora  do  quadro  gradativamente.  Em  20/01/2006  realizou  exame  +  biópsia  com  diagnóstico  de  Neoplasia  Prostática (CIC­C 61), foi submetido a tratamento cirúrgico em 23/03/2006,  realizado biópsia e confirmando Adenocarcinoma".  Continua  o  acórdão:  para  esclarecer  a  divergência  relativa  à  data  em  que a moléstia grave foi contraída, após intimação, o médico afirma que em  03/09/2004 houve suspeita de cancer sem comprovação e que em 23/01/2006  a neoplasia foi confirmada, conforme fls. 66/76.  Concluiu  o  acórdão  pela  manutenção  das  decisões  antecedentes  ao  argumento de que não foram atendidas as condições para o  reconhecimento  da  isenção  por  moléstia  grave  referente  aos  rendimentos  recebidos  pelo  contribuinte para o ano­calendário de 2004.  Também assenta que estão preenchidos os requisitos para a anulação do  ato decisório que deferiu a principio os recolhimentos indevidos  Não está correto o entendimento, Senão vejamos:  O  laudo  médico  juntado  ao  processo  e  assinado  pelo  médico,  Dr.  Antonio  Agostinho  Brandão  de  Paula  Gomes  é  incisivo  e  taxativo  ao  informar a data de 03/09/2004, como à da contração da doença, enquanto que  a data a que se refere a União, e de confirmação da doença já existente. Sao  duas  coisas  distintas;  uma  é  a  data  em  que  o  paciente  contraiu  a  doença  (03.09.2004),  emergindo  dai  a  fruição  do  direito  à  isenção  tributária,  conforme prevê a lei, enquanto que a outra é de confirmação da moléstia em  23/01/2006,  mas,  já  existente  desde  03.09.2004,  através  de  vários  exames  (biópsias) nos sítios da próstata, como se observa pela leitura dos documentos  fornecidos  pelo  médico.  Anote­se  que  os  documentos  referidos  pela  Requerida foram apensados ao laudo principal, onde consta a data em que a  doença foi contraida(03/09/2004­item 4).  As análises da União, com a devida vênia, estão equivocadas ao tentar  infirmar  que  a  doença  foi  confirmada  em  23/01/2006.  A  interpretação  do  texto é de que a doença restou confirmada, mas não alterou a data em que o  Requerente contraiu a moléstia grave, ou seja: 03/09/2004.  Nesse  contexto,  não  está  correto  o  entendimento  esposado  pelas  autoridades acima citadas, de que há divergência de datas, pois in casu deve  prevalecer  o  assentamento  no  laudo  da  época  constatado  pelo  medico  da  existência da doença infirmada pelo toque retal e do aumento patológico do  exame de P.S. A, conforme exposto abaixo.  Nas  informações  fornecidas  pelo  médico,  no  laudo  expedido,  o  profissional  foi  taxativo  em  confirmar  a  data  da  doença  em  03.09.2004,  através do toque retal e do aumento patológico do exame de P.S.A (TOTAL).  "De  acordo  com  as  informações  do  médico,  há  necessidade  de,  em  casos  dessa  natureza,  efetuar  diversos  exames  para  atingir  o  'Sitio  Neoplásico", através de biópsia.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 21/06/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE     4 Assim,  na  biópsia  de  2006,  ratificou­se  a  doença  constatada  em  03.09.2004.  Vejam  senhores  julgadores,  a  doença  existente  apenas  foi  ratificada,  atingindo­se  nessa  biópsia  o  tumor  dentre  inúmeros  sítios  neoplásticos da próstata.  Dá­se  como  exemplo,  a  Hepatite  "C",  existente  e  incubada  no  organismo  de  determinada  pessoa  há  20  anos,  que  vem  a  ser  confirmada  posteriormente, o mesmo ocorrendo com a AIDs, podendo estar incubada no  doente há 90(noventa) dias e confirmada posteriormente.  No caso, o Laudo juntado ao do pedido de restituiçãoé claro, taxativo e  sem  ressalvas:  O  item  4  do  laudo  pergunta:  Data  em  que  a  doença  foi  contraída:  A  resposta  exarada  pelo  digno  médico  Dr.  Antônio  Agostinho  Brandão de Paula Gomes é de que a doença foi contraída em 03/09/2004, não  se  podendo  duvidar  dessa  afirmativa. Não  se  confunda  essa  data  com  a  da  emissão do laudo em maio/2006.  É cediço que quando o médico identifica a data da contração da doença,  como no presente caso, a isenção do imposto de renda de que trata a lei n°.  7.713/88, inicia­se do citado mês, ou seja: setembro de 2004.  É bem de ver que no caso vertente, o médico indicou a data em que o  recorrente  contraiu  a  doença,  ou  seja,  03/09/2004.  Caso  não  tivesse  identificado  essa  data,  razão  assistiria  à  requerida  em  considerar  a  data  referida na confirmação feita mediante biópsia.  Transcreve ementas de acordão proferidos por DRJs para  fundamentar  suas  alegações.  Finalisa,  seu  pedido  afirmando  que  o  ato  que  concedeu  a  restituição  do  imposto de renda descontado indevidamente pela sua fonte pagadora não está eivado de vícios  ou de ilegalidades, pois é aposentado, recebe proventos de aposentadoria complementar, juntou  ao processo todos os documentos exigidos, comprovou à saciedade que contraiu moléstia grave  ensejadora da isenção em 03/09/2004, mediante laudo pericial médico oficial.Destarte, não há  qualquer  ato  ilegal  a  ser  anulado ou  revogado. O ato decisório que  a  autoridade quer anular  contém  todos  os  requisitos  exigíveis,  quais  sejam:  competência,finalidade,forma,motivo  e  objeto.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Dayse Fernandes Leite, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  A matéria ora em litígio é a isenção dos proventos recebidos pelos portadores  de moléstia grave tipificada na Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 21/06/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE Processo nº 13830.720051/2008­96  Acórdão n.º 2802­002.292  S2­TE02  Fl. 61          5 Passo, pois, à análise das razões de defesa trazidas aos autos pelo recorrente  nesta 2ª instância de julgamento e em especial os documentos apresentados, fls. 48/49.   O caso concreto é de resolução simples, na medida em que consta no Laudo  Médico  pericial,  fls.  48,    elaborado  por  médico  e  expedido  por  serviço  médico  oficial  do  Município de Ourinhos que o recorrente é portador de moléstia prevista ( neoplasia malígna)  no  inciso XIV,  do  artigo  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22/12/88,  alterado  pelo  artigo  47  da  Lei  nº  8.541, de 23 de dezembro de 1992,  com a  redação dada pelo  artigo 1º da Lei nº 11.052, de  29/12/2004. A doença foi contraida em 03/09/2004.  O documento de fls. 49 é um relatório, emitido pelo mesmo médico, acima  mencionado constatando que o recorrente realizou exame de biopsia e que foi submetido a um  tratamento  cirurgico,  o  que  segundo  entendo  não  invalida  o  Laudo  Pericial  emitido  em  11/05/2006.    Diante do exposto, meu voto é por dar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite­Relatora     Voto Vencedor  Conselheiro Jaci de Assis Junior, Redator designado  Em  que  pese  o  bem  elaborado  e  fundamentado  voto  da  ilustre  Relatora,  durante  as  discussões  ocorridas  por  ocasião  do  julgamento  do  presente  litígio  surgiu  divergência que levou a conclusão diversa.  A  discussão  se  limita  à  definição  da  data  em  que  a  moléstia  grave  foi  contraída  pelo  contribuinte,  se  03/09/2004,  data  mencionada  no  laudo  pericial,  fls.  03,  ou  23/01/2006, data informada no anexo ao mesmo laudo.  Nos  termos  do  §  2º  do  art.  5º  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  15,  de  02/02/2001,  a  isenção  concedida  aos  rendimentos  de  aposentadoria  auferidos  pelos  contribuintes portadores de moléstia grave se aplica aos recebimentos ocorridos a partir:   “I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão,  quando a doença for preexistente;  II  –  do mês  da  emissão  do  laudo  pericial,  emitido  por  serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios,  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após a concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;   III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.”   Fl. 235DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 21/06/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE     6 No caso especifico, constatando a autoridade administrativa que o médico do  Ambulatório de Especialidades da Prefeitura Municipal de Ourinhos(SP) identificou no laudo  pericial,  de  fls.  03  e  04,  duas  datas  como  correspondentes  à  época  em  que  a  doença  foi  contraída, intimou o referido profissional com a finalidade de se esclarecer qual delas deveria  prevalecer como data em que a doença foi contraída,  fls. 64. Em sua resposta, fls. 66, citado  profissional concluiu:  “TECNICAMENTE  CONCORDAMOS  COM  AUDITOR­  FISCAL  EM  QUE  "SÓ  SE  COMPROVOU  A  DOENÇA  A  PARTIR DE 2006", COM A SEGUNDA BIOPSIA.  Portanto, a isenção sobre os rendimentos de aposentadoria somente se aplica  a partir da data em que a moléstia grave ficou comprovada pelo laudo médico pericial.  Diante do exposto, a decisão do colegiado é por negar provimento ao recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                Fl. 236DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/06/2013 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 04/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Ass inado digitalmente em 21/06/2013 por DAYSE FERNANDES LEITE

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4832447 #
Numero do processo: 13026.000085/91-72
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. nº 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69185
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-02-08T14:23:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-02-08T14:23:42Z; Last-Modified: 2010-02-08T14:23:42Z; dcterms:modified: 2010-02-08T14:23:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-02-08T14:23:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-02-08T14:23:42Z; meta:save-date: 2010-02-08T14:23:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-02-08T14:23:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-02-08T14:23:42Z; created: 2010-02-08T14:23:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-02-08T14:23:42Z; pdf:charsPerPage: 1092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-02-08T14:23:42Z | Conteúdo => I1 ! : , 6q- • ("(e . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 2, 1.; t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13026-000085/91-72 Sessão de : 05 de janeiro de 1994 Acórdão n2 201-69.185 Recurso n°: 88.173 Recorrente: PASQUETTI E PASQUETTI E CIA.LTDA. Recorrida : DRF-PASSO FUNDO - RS T. E - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C T.N.). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PASQUETTI E PASQUETTI E CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 05 de janeiro de 1994. EDISON GOMES DE ti V " - Presidente kC",L-L.C2Ç \-(.) (..m. cfc SEL A SANT*, NALONI 05 C f tç - Relatora Á CARLOS AU RTO MEDEIROS Cl O - Procurador-Represen tante da Fazenda Na ci onal VISTA EM SESSÃO DE L 3 FEV 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SÉRGIO GOMES VELLOSO, SARAH LAFAYETTE NOBRE FORMIGA (suplente) e HENRIQUE NEVES DA SILVA. • CF/iris/ CF-GB 1 • Illf à MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ‘AS.A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13026.000085/91-72 Recurso no: 88.173 Acc5r~ no: 201-69.185 Recorrente: PASQUETTI E PASOUETTI E CIA. LTDA. RELATORIO O Contribuinte acime identificado foi devidamente intimado a recolher a hulta no valor de 221,14 UTNE, por não ter apresentado a DOTE (Declaração de Contribui0es e Tributos Fe(erais) referente aos períodos de apuração janeiro a março/87, maio a setembro/87, novembro/87, fevereiro, março/88 e maio/88. A base legal da intimação é a seguinte parágrafos. 2g, 3p, e 42 do artigo 11 do Decreto-Lei n2 1.968/82, com a redação dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei no 2.065/83, observadas as alteraOes do artigo 27 da Lei n2 7.730/89 e do artigo 66 da Lei n2 7.799/89. Tempestivamente foi apresentada impugnação (fls. 01/04) 9 onde, em síntese, aduz queN a) o valor da multa é superior ao valor vertido de imposto, que é vedado por 1ei5 b) segundo a IN/SRE n2 108, de 24/00/90, estão dispensadas da apresentação das DOTE quando as informaçUes mensais referentes a obriga0es tributárias sejam inferiores a 200 DTNs e, antecedendo este regramento, a IN/SRF 'ng 120, de, 24.11.89, dispensava sua apresentação quando as informaçffes atingissem um valor inferior a100 DTNs; c) as infraçffes ocorreram antes do advento da Lei no 7.730/89, sendo aplicável, então, as disposiçffes do art. 106 do OTN, devendo a multa ser alterada para 10 OTNs, a qual, com a redução de 50%, "estaria isenta de pagamento, conforme disposto no inciso II do artigo 29 do Decreto-Lei n2 2.30$786g d) as instruçffes Normativas BRE nos 120 e 137 dispensaram a apresentação das DOTF's não entregues relativas aos periodos de apuração anteriores a 02/89, cujos valores não alcançassem o equivalente a 16,21 O! 'Issituação na qual defende se enquadrar" e 2 Tit Á& -:Ár:_ttr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ....t,:.44t ,.. ,, ..14-414;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13026.000085/91-72 Acórd(o no 201-69.185 e) pleiteia, cumulativamente, a aplicaçNo do princípio da retroatividade benigna e da •gClidade, pelo fato de n:.:(o ter agido com dolo, inA . --te ou oíniss'ão„ de ter pago os t ri bu toi:s devidos, de ter agido espontaneamente, de não ter acarretado prejuízo ao Tesouro Nacional, de ter sido notificado somente 4 anos após o cometimento da falta e, ainda, em face da dificuldade de, na época, encontrar os formulários próprios. A autoridade julgadora de primeira instãncia decidiu, às fls. 13717„ , :julgar improcedente a impugnação, para determinar o prosseguimento na cobrança da exigüncia da multa formalizada pela notificação de fls. 05. Inconformada, a empresa interpôs recurso tempestivo às fls. 21/25, reafirmando todas as alega0es contida% na impugnação. E o relatório. 3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13026.000085/91-72 Acórdão n° 201-69.185 VOTO DA RELATORA, CONSE1,1-~ SELMA ~MÃO MOLS7CZAK Trata-se de recurso oposto a decisão de primeiro grau que confirmou a aplicação de pena pela apresentação espontânea, mas com atraso, de D.C.T.F.. Os fatos são incontroversos, e as partes dissentem apenas quanto à aplicabilidade da pena. A esse propósito tem-se pronunciado repetidas vezes este Colegiado, sempre pelo provimento do apelo. Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações é excluída pela denúncia espontânea de seu cometimento, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, ou medida de fiscalização, relacionada com a infração. No caso aqui em exame a infração cometida não envolvia falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio antes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta. A infringencia consistia na falta de apresentação da D.C.T.F. no prazo próprio, e a denúncia formalizou-se com a entrega dessa D.C.T.F., embora a destempo, mas, como se assinalou, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal. Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a aplicação do dispositivo de lei complementar supra nomeado, que exclui expressamente a responsabilidade pela infração espontaneamente denunciada. Com essas considerações, e na esteira da vasta e uniforme jurisprudência deste Colegiado, voto pelo provimento do recurso. Sala de Sessões, em 05 de janeiro de 1994. MA SANTOS SALOMÃO WOLSZábi 4

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Numero do processo: 17546.001116/2007-86
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/1999 a 31/05/2005 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO. Consoante art. 31 da lei 8.212/91, a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. Encontram-se atingidos pela decadência os fatos geradores referentes às competências anteriores a 12/2000, inclusive. Recurso Voluntário Provido Em Parte - Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-001.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, , Informações Adicionais: por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) vencedor redator designado Conselheiro Gustavo Vettorato relator(a), para reconhecer a decadência das competências anteriores a 12/2000, inclusive. Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra, quanto a decadência da competência 12/2001. assinado digitalmente Helton Carlos Praia de Lima - Presidente. assinado digitalmente Gustavo Vettorato – Redator Designado assinado digitalmente Oséas Coimbra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de Lima, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira Junior, e Osmar Perreira Costa.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.001116/2007­86  Acórdão n.º 2803­001.531  S2­TE03  Fl. 495          2 designado  Conselheiro  Gustavo  Vettorato  relator(a),  para  reconhecer  a  decadência  das  competências  anteriores  a  12/2000,  inclusive.  Vencido(a)  o(a)  Conselheiro(a) Helton  Carlos  Praia de Lima e Oseas Coimbra, quanto a decadência da competência 12/2001.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Gustavo Vettorato – Redator Designado    assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima,  Oséas  Coimbra  Júnior,  Gustavo  Vettorato,  Amílcar  Barca  Teixeira  Junior,  e  Osmar  Perreira Costa.     Fl. 495DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.001116/2007­86  Acórdão n.º 2803­001.531  S2­TE03  Fl. 496          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que manteve a notificação fiscal lavrada  em 29/11/2006, referente a retenção de 11% (onze por cento) devida sobre o valor dos serviços  contidos nas notas fiscais/faturas de serviços, emitidas pelas empresas prestadoras de serviços  relacionadas a construção civil.  A  Decisão­Notificação  –  fls  311  e  ss,  conclui  pela  procedência  parcial  da  impugnação  apresentada,  retificando  a  Notificação  lavrada,  com  a  exclusão  dos  valores  constantes do levantamento OP1 — OPERAÇÃO RETENÇÃO, em 12/2000.   Após a interposição do recurso, o contribuinte apresenta às fls 387 pedido de  desistência  parcial,  referente  às  competências  de  04/2002,  06/2002,  04/2005  e  05/2005,  em  decorrência  da  inclusão  do  débito  no  REFIS  IV,  nos  termos  da  Lei  n°  11.941/2009  e  das  Portarias  Conjuntas  PGFN/RFB  n°s  6/2009  e  13/20092.  Tal  requerimento  já  foi  efetivado,  conforme  relatório TETRA ­ TERMO DE TRANSFERÊNCIA, de fls 426, sendo  tal matéria  não mais posta a deliberação deste Colegiado.  Em relação às demais competências, em seu recurso, a recorrente alega, em  síntese, o seguinte :  · A  r.  decisão  recorrida  feriu  gravemente  o  direito  de  defesa  do  contribuinte.  O  acórdão  recorrido  não  analisou  os  argumentos  expostos  pela  Recorrente  em  sua  manifestação  administrativa  de  26/09/2007.  · Não demonstração no  lançamento da  existência  de crédito  tributário  na  prestadora  de  serviços,  requisito  indispensável  para  que  pudesse  ser legitimada a cobrança do crédito tributário;  · Violação,  pelo  lançamento,  à  jurisprudência  do  C.  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social,  quando  ainda  competente  para  examinar matéria fiscal.  · Exclusão  do  nome dos  administradores  do  pólo  passivo  da  presente  autuação fiscal.  · Inexistência de motivação na r. decisão  · Não há  na  r.  decisão  recorrida  a  indicação  das  razões  expostas  pela  Recorrente  em  sua  impugnação  administrativa  e  os  argumentos  que  entenderia passíveis para refutá­las  · Considerando  que  a  base  de  cálculo  é  a  remuneração  paga  ao  trabalhador,  por  que,  então,  afirma  a  r.  decisão  recorrida  que  a  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.001116/2007­86  Acórdão n.º 2803­001.531  S2­TE03  Fl. 497          4 materialidade  dos  fatos  geradores  está  contida  nas  notas  fiscais  das  prestadoras de serviço?  · Considerando  a  regra  matriz  das  contribuições  previdenciárias,  por  que  a  d.  Fiscalização  não  tem  competência  para  fiscalizar  o  real  sujeito passivo da exação tributária, qual seja, a sociedade prestadora  de serviço?  · Precariedade  da  ação  fiscal  ­  inversão  do  ônus  da  prova  e  não  demonstração da materialidade da infração.  · Inexistência de crédito tributário em razão da decadência, inexistência  de cessão de mão de obra e ausência de crédito da prestadora.  · Todos  os  fundamentos  produzidos  nestes  autos  já  foram  trazidos  à  baila pela Recorrente em época própria, na sua impugnação e na sua  defesa administrativa de 26/09/2007.  · A Recorrente asseverou em sua defesa administrativa a existência de  pagamento do crédito tributário e juntou, por conseguinte, cópias das  guias  de  pagamento  do  crédito  tributário  referentes  às  seguintes  sociedades prestadoras de serviço:  o  *  Operação  Engenharia  e  Construção  Ltda.  (doravante  denominada apenas de "OPERAÇÃO");  o  * CPI Engenharia Ltda. (adiante designada como "CPI");   o  *  Afonso  França  Engenharia  e  Comércio  Ltda.  (doravante  designada de "AFONSO");  o  *  Projecta  Assessoria  Técnica  Ind.  S/C  Ltda.  (adiante  denominada de "PROJECTA";  o  * Acetec Assessoria  Técnica  Industrial  S/C  Ltda.  (doravante  denominada de "ACETEC").   · Os serviços prestados pelas prestadoras não estavam sujeitos à  regra  de retenção prevista no artigo 31 da Lei n° 8.212/91.  · Quanto  às  sociedades  Laver  Isolante  Térmico  e  Acústico  Com.  e  Prest. Serviços Ltda.  (doravante designada apenas como "LAVER"),  Engel  Instalações  Elétricas  S/C  Ltda.  (designada  adiante  como  "ENGEL")  e  Stoncor  Corrosion  Specialists  Group  Ltda.  ("STONCOR"),  não  estavam presentes  os  requisitos  exigidos  para  a  cessão de mão­de­ obra, elemento indispensável para estabelecimento  da necessidade legal de retenção de 11%.  · A  obrigatoriedade  da  retenção  de  11%  sobre  a  fatura  a  titulo  de  contribuição  previdenciária,  conforme  expressa  previsão  na  Lei  9.711/98, somente se materializa na contratação de cessão de mão­de­ Fl. 497DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.001116/2007­86  Acórdão n.º 2803­001.531  S2­TE03  Fl. 498          5 obra,  não  podendo  de  maneira  alguma  ser  estendida  a  simples  prestação de serviços ou, ainda, a empreitada global.  · Quanto  as  sociedades  LAFER  ­  serviços  de  instalação  de  sistema  térmico e ENGEL­ Instalação de rede elétrica de tensão ­ não havia o  dever  da  Recorrente  de  retenção,  haja  vista  que  se  caracterizavam  apenas  como  sociedades  contratadas  para  serviço  isolado,  ou  seja,  estavam  excluídas  do  quadro  interpretativo  do  art.  31,  da  Lei  8.212/91.  · Quanto  à  sociedade  STONCOR,  demonstrará  a  Recorrente  que  os  serviços prestados  foram de construção civil,  e  sob a modalidade de  empreitada  global,  ou  seja,  não  se  sujeitavam  a  modalidade  de  retenção de 11%.  · Requer a Recorrente seja  julgado provido o seu  recurso voluntário e  que seja reformada a r. decisão de primeira instancia administrativa, e,  por  conseguinte,  seja  cancelado  o  lançamento  tributário  perpetrado.  Sucessivamente,  requer  seja  anulada  a  r.  decisão  recorrida,  que  ocasionou o cerceamento do direito de defesa da Recorrente, para que  outra seja prolatada em seu lugar.   · A Recorrente protesta pela realização de sustentação oral, nos termos  do Regimento Interno desse E. Tribunal, requerendo seja previamente  intimada nas pessoas dos seus representantes legais a seguir: Cristiane  Romano  (OAB/SP  123.771­SP)  e  Daniella  Zagari  Gonçalves  (OAB/SP 116.343), advogadas, sócias do escritório Machado, Meyer,  Sendacz  e  Opice  Advogados,  com  endereço,  respectivamente,  em  Brasilia,  DF,  SCN,  Quadra  2,  Bloco  A,  Sala  904­A  e,  também,  na  Avenida Brigadeiro Faria Lima, n.° 3.144, Itaim Bibi.  É o relatório.  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.001116/2007­86  Acórdão n.º 2803­001.531  S2­TE03  Fl. 499          6 Voto Vencido  Conselheiro Oséas Coimbra    DO PEDIDO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DOS PROCURADORES   O  pedido  formulado  não  encontra  amparo  na  legislação  vigente.  As  intimações são feitas ao sujeito passivo conforme procedimentos previstos no art. 23 do decreto  70.235/72, sem ordem de preferência.  Ante o exposto, indefiro o pedido formulado    DA DECADÊNCIA  A súmula vinculante do STF, nº 08 traz:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.   Com a decisão do Pretório Excelso, a questão passa a ser decidida com base  nos artigos art. 150, § 4 e 173, ambos do Código Tributário Nacional – CTN.  Transcrevemos o artigo 173 :  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  A jurisprudência pátria já assentou que a aplicabilidade deste artigo seria nas  hipóteses  de  inexistência  de  pagamento  antecipado  ou  na  ocorrência  de  fraude  ou  dolo,  conforme transcrevemos.  “Ementa:  ....  II.  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de  fraude, dolo ou simulação é que se  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.001116/2007­86  Acórdão n.º 2803­001.531  S2­TE03  Fl. 500          7 aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  REsp  395059/RS.  Rel.:  Min.  Eliana  Calmon.  2ª  Turma.  Decisão:  19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.)  ...  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts. 150, § 4º, e 173, I, do Código Tributário Nacional.  Na  hipótese  em  exame,  que  cuida  de  lançamento  por  homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da  ocorrência do fato gerador. ....  .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173,  I,  do  CTN.  ....”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli Netto. 1ª Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p.  184.)  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  (...)  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)   grifamos  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.001116/2007­86  Acórdão n.º 2803­001.531  S2­TE03  Fl. 501          8 Do  relatório DAD – Discriminativo Analítico  do Débito,  constata­se  a  não  ocorrência de pagamentos referentes as rubricas sub examine, justificando a aplicabilidade do  art. 173.   Como  a presente notificação  se  refere  às  competências  02/1999  a  05/2005,  tendo sido dado ciência ao contribuinte em 29/11/2006, aplicando­se o art. 173 do CTN temos  que considerar decadentes as competências anteriores a 11/2000, inclusive.  Nessa  linha  já  se  manifestou  o  STJ,  no  rito  do  art.  543­C  do  Código  Processual,  consoante  RESP  973.733/SC  e  nos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2), DJe 26/02/2010, que transcrevo.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. EFEITOS MODIFICATIVOS.  EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos  tributários  referentes a  fatos geradores ocorridos em dezembro  de 1993.  2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia ser exigida e lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo  assim, na forma do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial teve  início somente em 1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando que o auto de infração foi lavrado em 29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,  para dar parcial provimento ao recurso especial.   Ante  o  exposto,  acato  a  preliminar  de  decadência,  nos  termos  do  voto  proferido.  Com  a  decadência  reconhecida,  as  retenções  referentes  às  empresas  PROJECTA  GRANDES  ESTRUTURAS,  CPI  ENGENHARIA  LTDA,  MAKTEL  SERVS  INSTAL,  ACETEC  ASSESSORIA  e  OPERAÇÃO  ENGENHARIA  foram  excluídas  da  presente notificação.    DAS RAZÕES DE DEFESA  Sobre a desconsideração do que posto na peça de fls. 288 a 306,  tenho que  não assiste razão a recorrente. No acórdão exarado existe expressa menção a impugnação em  comento, transcrevo excerto da decisão impugnada:  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.001116/2007­86  Acórdão n.º 2803­001.531  S2­TE03  Fl. 502          9 Dentro  do  prazo  regulamentar,  a  empresa  impugnou  o  lançamento por meio dos instrumentos de fls. 120 a 145 e 288 a  306. Alega, em síntese, que:  4.1 os créditos lançados estariam decaídos;  4.2  os  sócios  da  empresa  não  podem  constar  como  co­ responsáveis no pólo passivo do presente lançamento;  4.3  a  fiscalização  não  provaria  a  materialidade  da  infração  cometida  pela  impugnante,  provocando  ilegalmente  a  inversão  do  emus  da  prova;  a  fiscalização  não  analisou  se  houve  o  inadimplemento das prestadoras de  serviço para eventualmente  declarar a necessidade de retenção de 11% nas notas fiscais de  serviço;  4.4  parte  do  débito  estaria  pago,  conforme  documentação  juntada e pelas razões que expõe;  4.5 a fiscalização teria confundido casos de prestação de serviço  (pura  e  simples)  e,  ainda,  casos  de  empreitada  global,  com  cessão de mão de obra; pelas razões que expõe;  4.6 a  fiscalização deveria ter  se manifestado sobre o mérito da  primeira  impugnação;  e  4.7  seria  inadequada  a  utilização  da  Taxa SELIC.  A  nova  manifestação  de  fls  288  a  306  foi  possibilitada  à  recorrente  por  determinação da DRJ em razão de pronunciamento da Auditora Fiscal notificante acerca das  alegações da defesa.   As  razões  apresentadas  foram  consideras  no  acórdão  exarado,  que  traz  os  motivos suficientes a embasar o que decidido.    DA RETENÇÃO OBRIGATÓRIA  Inicialmente  cumpre  esclarecer  que  a  presente  notificação  tem  como  fato  gerador a ausência de retenção obrigatória e não, como alega a recorrente, remunerações pagas  aos trabalhadores.   Dessa  feita,  uma  vez  prestado  serviço  sujeito  a  retenção  obrigatória,  é  de  responsabilidade da empresa tomadora efetivar a retenção legal e repassar à seguridade social.  Não há que se falar em outra fiscalização, na prestadora do serviço, para avaliar sua situação  fiscal.  A  obrigação  de  reter  e  repassar  é  da  tomadora,  sendo  irrelevante  a  existência  de  crédito/débito na prestadora,  inclusive, se a prestadora apresentar  recolhimentos a maior,  terá  direito à restituição, sendo tal situação imprestável para o fim de exonerar a tomadora que não  reteve e recolheu os valores devidos.  Não realizado a devida retenção e repasse, correta a autuação em seu nome.  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.001116/2007­86  Acórdão n.º 2803­001.531  S2­TE03  Fl. 503          10 Em razão do pedido de desistência formulado, os levantamentos referentes às  empresas  AFONSO  FRANÇA  e  LAVER  ISOLANTE  TÉRMICO  E  ACÚSTICO  doravante  não se encontram sob a deliberação deste Conselho.  Restaram  no  presente  lançamento  as  empresas,  ELMAC  ENGENHARIA,  ENGEL INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E CONSTR e STONCOR CORROSION.  DAS  EMPRESAS  ELMAC  ENGENHARIA  LTDA.  e  ENGEL  INSTALAÇÕES ELÉTRICAS S/C LTDA   Não  há  menção  a  empresa  ELMAC  no  recurso  apresentado,  mas  como  a  recorrente afirma que os fundamentos trazidos na peça recursal reproduzia o que apresentado  na impugnação, passo a me manifestar também em relação a este prestador.  Nessa parte assim se manifesta a empresa às fls 136:   Entretanto,  I.  Julgador,  a  Impugnante  não  tinha  nenhuma  obrigação de reter na fonte as contribuições previdenciárias em  relação ás empresas: Laver Isolante Térmico e Acústico Com. E  Prest.  Serviços  Ltda.;  Elmac  Engenharia  Ltda.;  Engel  Instalações  Elétricas  S/C  Ltda.,uma  vez  que  os  serviços  prestados  por  essas  empresas  contratadas  em  nada  se  caracterizam como cessão de mão de obra, tratando, na verdade,  de simples prestação de serviços.  59. Conforme relatado em sede de preliminar, a autuação fiscal  sequer  identificou  a  natureza  do  serviço  prestado  por  cada  empresa  contratada,  o  que  inadvertidamente  transferiu  A  Impugnante o ônus de provar se o serviços prestados estavam ou  não sujeitos A retenção de 11% (onze por cento).  60. Assim, atentando As empresas em comento, verifica­se que os  serviços  prestados  pelas  empresas  Laver  Isolante  Térmico  e  Acústico Com. E Prest. Serviços Ltda.; Elmac Engenharia Ltda.;  Engel  Instalações  Elétricas  S/C  Ltda.,  aos  quais  se  atribuiu  a  pecha  de  "cessões  de  mão­de­obra",  inserem­se  claramente  no  conceito de prestação de serviço.  61. Vejamos a descrição dos serviços prestados nas notas fiscais  ora acostadas (doc. 05):  ..  (ii)  Elmac  Engenharia  Ltda.:  Fornecimento  de  mão­de­obra  especializada conforme vossa ordem de compra;  (iii)  Engel  Instalações  Elétricas  S/C  Ltda.:Instalação  de  rede  elétrica de tensão.  Quanto  a  empresa  ELMAC,  existe  um  único  lançamento  em  referência  a  mesma, na competência 05/2001. Na nota fiscal de serviços acostada às fls 249, há descrição  do  serviço  prestado  –  FORNECIMENTO  DE  MÃO­DE­OBRA  ESPECIALIZADA,  caracterizando a necessidade da retenção obrigatória conforme art. 31 da lei 8212/91.   Fl. 503DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.001116/2007­86  Acórdão n.º 2803­001.531  S2­TE03  Fl. 504          11 Quanto  a  empresa ENGEL,  responsável por  instalações  elétricas,  tenho  por  aplicável o  art  169 da  instrução normativa  IN SRP 003/05 c/c  item 4541­1/00 do  seu  anexo  XIII.   Art. 169. Na construção civil, sujeita­se à retenção de que trata o  art. 140, observado o disposto no art. 172:  I  ­  a  prestação  de  serviços  mediante  contrato  de  empreitada  parcial,  conforme  definição  contida  na  alínea  “b”  do  inciso  XXVIII, do art. 413;   II ­ a prestação de serviços mediante contrato de subempreitada,  conforme definição contida no inciso XXIX, do art. 413;   III  ­  a  prestação  de  serviços  tais  como  os  discriminados  no  Anexo XIII;  No prefalado anexo XIII, temos:  4541­1/00  Instalação  e  manutenção  elétrica  em  edificações,  inclusive elevadores, escadas, esteiras rolantes e antenas  Esta subclasse compreende:  ­  a  instalação  de  sistemas  de  eletricidade  (cabos  de  qualquer  tensão, fiação, materiais elétricos);  ­  a  colocação  de  cabos  para  instalações  telefônicas,  informáticas,  comunicações;  instalação  de  equipamentos  telefônicos;  ­ a instalação de sistemas de alarme contra roubo;  ­ a instalação de sistemas de controle eletrônico;  ­ a instalação de antenas coletivas e parabólicas;  ­ a instalação de para­raios;  ­ a montagem, instalação, reparação e manutenção por terceiros  de elevadores, escadas e esteiras rolantes.    DA EMPRESA STONCOR CORROSION  O relatório assim se manifesta em relação a Stoncor – fls 40:  4.2. Embora pela descrição na nota fiscal, algumas delas possam  se  apresentar  como  caso  de  dispensa  (temos  como  exemplo  as  notas  fiscais  da  STONCOR  CORROSION  SPECIALISTS  GROUP  LTDA.,  onde  os  serviços  são  descritos  como  jateamento),  na  verdade,  da  leitura  dos  relatórios  de medição,  assim  como  o  contrato  de  prestação  de  serviços,  se  conclui  facilmente,  que  os  serviços  realizados  foram  de  colocação  de  pisos especiais.  Fl. 504DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.001116/2007­86  Acórdão n.º 2803­001.531  S2­TE03  Fl. 505          12 Nessa  linha  também  é  o  que  consta  do  contrato  anexado  às  fls  16,  onde  o  objetivo do mesmo é o seguinte:  OBJETIVO:  Fornecimento  de  Material  e  Mão  de  Obra  especializada  para  Revestimento  de  Pisos  no  Canteiro  Aché  Guarulhos.  1. Objeto  1.1.  Fornecimento  de  equipamentos,  mão  de  obra,  material,  engenharia,  logística  e  assistência  técnica  para  execução  de  serviços de aplicação de sistema de pisos monolíticos acabados  dentro  da  melhor  técnica  e  em  integral  obediência  As  normas  técnicas e legislação pertinentes.  2. Obra  2.1.  Os  serviços  desenvolver­se­ão  na  construção  da  Unidade  VI, área de ampliação do Aché Laboratórios Farmacêuticos S/A,  A Rodovia Presidente Dutra Km 222,2 Bairro Porto  da  Igreja,  Guarulhos — São Paulo — Cep. 07034­904, cuja execução está  a cargo da Método Engenharia S/A.  A desdúvida  que  se  trata  de  serviços  de  revestimento  de  pisos  em  obra  de  responsabilidade de outra construtora – Método Engenharia. O referido contrato ainda detalha  o serviço através de planilha constante no item 03.  Dessa  feita  não  há  que  se  falar  em  empreitada  global,  pois  se  trata  de  contratação  de  prestadora de  serviços  para  execução  de  parte  da obra,  com  fornecimento  de  material, estando os serviços prestados sujeitos à retenção obrigatória.    DA  EXCLUSÃO  DOS  SÓCIOS  DOS  RELATÓRIOS  CORESP  E  VÍNCULOS  Os  relatórios  CORESP  ­  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS  e  VÍNCULOS  ­  RELAÇÃO  DE  VÍNCULOS  trazem  os  responsáveis  pela  administração  da  empresa, com sua respectiva qualificação e período de atuação. Os referidos relatórios  foram  lavrados em consonância com a legislação vigente, não tendo que se falar em retificação dos  mesmos.   Acrescente­se  que  a  presença  nos  referidos  relatórios  não  implica  em  automática sanção, pois apenas sintetizam informações que constam dos registros públicos de  constituição  da  própria  empresa,  disponíveis  a  qualquer  cidadão.  A  responsabilidade  pelos  débitos apurados, até o presente momento, é somente da empresa autuada.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, DOU­LHE parcial  provimento para reconhecer como decadentes as competências anteriores a 11/2000, inclusive.  assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.001116/2007­86  Acórdão n.º 2803­001.531  S2­TE03  Fl. 506          13 Fl. 506DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.001116/2007­86  Acórdão n.º 2803­001.531  S2­TE03  Fl. 507          14   Voto Vencedor  Conselheiro Gustavo Vettorato – Redator Designado  Em que pese a corretude da maioria do voto do Relator, entendo que a data  de corte decadencial inclui o período 12/2001.   O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado e obrigatório  à administração pública, emitiu a Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12  de junho de 2008, que pacificou o entendimento da inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º  8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   Observe­se  a  NFLD  é  referente  às  fatos  geradores  são  dos  períodos  de  01/02/1999 a 31/05/2005. Como exposto pelo Relator, ao caso se aplica o art. 173, I, do CTN,  em que direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contadosdo primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido efetuado.  Ainda,  em  razão  do  segundo  caso  de  decadência  (art.  173,  I,  do CTN),  tal  matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal de Justiça, através de Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  – RESP  973.733,  conforme art.  543­C do  normativo  processual (recurso repetitivo) e, segundo a nova redação do art. 62­A do Regimento interno do  CARF, de reprodução obrigatória pelos Conselheiros. Reproduzimos excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  Fl. 507DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 17546.001116/2007­86  Acórdão n.º 2803­001.531  S2­TE03  Fl. 508          15 ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Contudo,  em  razão  a  regra  retro  citada,  faz­se  reconhecer  a  decadência  referente  a  todos  os  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível, ou seja no creditamento/pagamento da remuneração  quando prestado o serviço (art. 43, §2º, da Lei n. 8.212/1991).  Dessa forma, considerando que a data de consolidação do lançamento deu­se  em 29/11/2006,  resta por  decretar  a  extinção  dos  créditos  tributários  (art.  156,  do CTN) por  ocorrência do lapso decadencial que tiveram por base fatos geradores anteriores a 01.01.2001,  conforme a regra do art. 173,I, CTN, ou seja, os períodos anteriores à 12/2000, inclusive este.  Isso posto, voto por conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito dar­lhe  provimento, para declarar a extinção do crédito tributário, por decadência, com base nos fatos  geradores ocorridos a 01.01.2001, conforme a  regra do art. 173,I, CTN, ou seja, os períodos  anteriores à 12/2000, inclusive este.   (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato – Redator Designado                    Fl. 508DF CARF MF Impresso em 18/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 15/05/2013 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/05/2013 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

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