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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812067 #
Numero do processo: 10283.002710/90-92
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T07:08:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T07:08:25Z; Last-Modified: 2009-07-08T07:08:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T07:08:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T07:08:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T07:08:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T07:08:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T07:08:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T07:08:25Z; created: 2009-07-08T07:08:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T07:08:25Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T07:08:25Z | Conteúdo => ,àW MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10283/002.710/90-92 Sessão de27 de seterrbro de 19 91 ACORDÃO N27-CSRFj03-01.898 Recurso n 2: RP/303-1.1„14 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. - Infração administrativa ao controle das importaçóes. II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro clã respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e - não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Sala 'as = jíSes (DF), em 27 de setembro de 1991. • • J MA - PRESIDENTE /6" ULDOriilyELO NE .ecs, RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA MACIO DAMEFP/DF- 3EC00 N 9 084/90 V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da inte- ressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/84 in'41 • PROCESSO N 2 10283/002710/90-92 RECURSO N g RP/ 303-1.114 ACÓRDÃO CSRF/ 03-01.898 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 § CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRI O Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em referencia, acordaram os membros da Câmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrencia da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- - ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- _ tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razões expostas pelo contribuinte no - recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia de Importação é documento cuja essencialidade, no caso da Zona Fran- P PROCESSO N9 10283/002.710/90-92 3. r, puni f rf`FrfAl ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n Q 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorren cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidencia com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechad. 1111') PROCESSO N9 10283/002.710/90-92 4. f'n'/I(_:(> p unt i( (--) f 1 t . r f ! '' !_ e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador es itá sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no .§ 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatório. x.„ 11,4 <' '1 —_ Proc. n g 10283/002710/90-92 Ac. CSRF/03-01.898 Plint r-Fr-)FnAL VOTO 5. A mercadoria foi embarcada, no exterior e descerre- ceda em territrio nacional, antes que tivesse sido emitida a c g r- essponcante guia se importação. A autoridade julgadora local, em primeira inst-ância, entendeu que com a entrada da mercadoria se ca racterizara uma importação sem GI ou documento equivalente, razão pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial ,interposto contra a decisão não unnime da douta 3a. Cârriara do 32 Conselho de Contribuintes, mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço venia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im portaçao para os efeitos da legislaçao especlfica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam em curso suas gestoes junto as autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedEmcia, de modo que ri- - cara ela a depender de autorizaçoes cujo desfecho dependia to so de decisoes unilaterais desses orgaos sem que ela pudesse exercer qualquer interferância. Ademais, nesse ínterim, a transação comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa às despesas normais de armazenagem capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, não vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que ce metia uma infraçao, ja que no obtivera ainda a CI. C que acima se relata, como está nos autos. ccry.,=- para demonstrar que n importaçãc" não se resume no mero ate de fazer ingressar a mercadoria no territOrio nacional, mas percorre toda uma tramitação, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essa tramitação, alám do pedido de licencia mento, prosse g ue com outros procedimentos da iniciativa do impor-,,. Proc. n g 10283-002710/90-92 ;rri•- n ,:;() rtn DE7AL CSRF/03-01 .898 6. tador, junto as autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade sua importação atá obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não á demais lembear ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaraçao especifica a que se segve o proces se para aplicação da pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior do registro da declaraçao de importaçao, momento esse que se deve ter como adue le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- tação (art. 23 do Decreto-lei n g 57/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende formalização do despacho a- duaneiro, o que induz a convicçao de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissão da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portação ou documento equivalente...." A previsão á para os casos em que não tenha sido emi tida, a GI atá o momento do registro da DI. O caso mais comum á o da divergência de mercadoria, isto : á, entre a licenciada na GI e aquela que se verifique em conferência Física, divergência usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importaçao. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 3.g. Conse lho da Contribuintes foi exarada cuim os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Sala, das Ceies, em 27 de setembro de 1991 y4te,u2 Ubaldo Campello fn-to - Relator Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.003820/90-26
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'¡•.-4,,,.--,3; ftnt:›' MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10283/003.820/90-26 , . Sessao de27 de setembro de 19 91 ACORDÃO N 9 CSRF/03-01.902 Recurso n e: RP/303-1.080 Recorrente: FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A. • I - Infração administrativa ao controle das importaçaes. II - Emissão da GI após chegada da mercado ria ao pais, mas antes do registro d -a- respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar °presente julgado. . das Se sões (DF), em 27 de setembro de 1991. -„,00,0 ,,,e"- ,..AM Er0" 1, P - PRESIDENTE . , ,,UBALDO CAMPELO TO - RELATOR 7 /.1 IRAN DE LIMA - WCURADOR DA FAZENDA NACIJ ..- DAMIEFP/DF- SECOS Nt 064/90 J.O. V.V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO, JOSÉ ALVES DA FONSECA, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES- CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da inte- ressada, Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/84 , PROCESSO N 2 10283/003820/90-26 RECURSO N 2 RP/ 303-1.080 ACORDÂO CSRF/ 03-01.902 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 @ CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: GRADIENTE INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos to pela empresa em refere. ncia, acordaram os membros da Câmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrncia da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, ap6s o ingresso da mercadoria im- portada no territOrio nacional, não tipifica a hip6tese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o ac6rdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no territOrio nacional efe- tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato g erador do Imposto de importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às raz8es expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser ,, aceita, posto que a ninguém dado desconhecer a lei. , Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da , emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia '4 de Importação é documento cuja essencialidade, no caso da Zona Fran- OR ÁlG H PROCESSO N9 10283/003.820/90-26 3. r ( rjn t rt`rt/At ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no Dl n P 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorrep cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.L. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidencia com o fi- nal de semana, quando as repartições brasileiras estariam fechadas iá PROCESSO N9,10283/003.820/90-26 4. r .! f`Ctrxj ¡t t) r e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatório. , sEnviço runuira FF.DEPAL Proc. n 2 10283-0C3820/90-26 Ac. CSRF/03-01.902 VOTO 5. A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- dada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- - responaente guia de importaçao. A autoridade julgadora local, em primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se co racterizara uma importaçgo sem GI ou documento equivalente, razgo pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial / interposto contra a decis go no unânime da douta 3a. Cara do 3 g Conselho de Contribuintes i mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço venia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria no configura ainda em sua plenitude o conceito de im -, ... portaçao para os efeitos da legislaçao específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora no se descuidara da obtenç go do documento mas estavam em curso suas gest ges junto às autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedância, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaç ges cujo desfecho dependia to s6 de decisges unilaterais desses árg gos sem que ela pudesse exercer ... qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa às desoesas normais de armazenagem n capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, no vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infraçao, já que na obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve para demonstrar que "importaç go" ' no se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territário nacional, mas percorre toda uma tramitaçao, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essa tramitaç go, alem do pedido de licencie . mento, prossecue com outros procedimentos da iniciativa do impor-. . Ylk 1, ' \ Proc. n 2 10283-003820/90-26 r:DEr Ac. CSRF/03-01.902 6. tador, junto as autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua inteneão e seu interesse de dar continuidade sa sua importação ate obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não e demais Iemb?ar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaraçao especifica a que se seglke o proces co para aplicaçao da pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior 'à do registro da declaração de importação, momento esse que se deve ter como aque le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador de imposto de impor- taçao (art. 23 do Decreto-lei n g 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende a formalizaçao do despacho a- duaneiro, o que induz a convicçao de que, na especie, completado o despacho aduaneiro com a existáncia da GI, a infração que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissão da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente...." A previsão á para os casos em que não tenha sido emi tida- a GI ate o momento do registro da DI. O caso mais comum e o da divergáncia de mercadoria, isto e, entre a licenciada na Gi e aquela que se verifique em conferencia física, divergáncia usualmen te atestada atravás de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importação. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 3 g Conse lho de Contribuintes foi exarada cm os melhores fundamentos de di reito, voto para negar provimento ao Recurso Especial. S. a das Sessvps, m 27 de setembro de 199 /Ó4P - Ubaldo Campello Neto Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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II - Emissão da GI ap6s chegada da mercado ria ao país, mas antes do registro dã respectiva declaração de importação, momento do falo gerador do imposto (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI oudocumento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV - Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido suscitada pelo Cons. Sebastião Rodrigues Cabral, Que foi vencido. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimen to ao recurso, nos termos .o relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Á A: Ses..8es . (DF), em 17 de agosto de 1992 - • -_. - - PRESIDENTE o Amcr piar- SECOU N I 05470 V.V. SÉRGIO P-J.TR4,,NEVES , , , - RELATOR 4441, 3 ./, / L A RN (DO OLIVEIRA DE MORAES- PROCURADOR ,DA FAZENDA NACTO -I, NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheim° ros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA e HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO 'P' i 1 , _ 2. nr r/V10 rçul luo rrpErf,I. PROCESSO N Q 10823/004.308/9.0-33 RECURSO N Q RP/303-1.141 ACÓRDÃO CSRF/03-01.9_61 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 Q CÂMARA DO 3 Q CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SEmP TOSHIBA AMAZONAS S/A. RELATÓRIO A Procuradoria da Fazenda Nacional, irresignada com a de cisão proferida pelo Conselho de Contribuintes nos autos do processo em referencia, interpôs o presente recurso especial para ver restabe lecida a aplicação da penalidade prevista no inciso II do art. 526, do RA, posto ter a recorrida, mesmo acolhendo a infração descrita nos autos, desclassificado tal sanção para a prevista no inciso VI do mesmo dispositivo legal. Afirma a recorrente que o acórdão recorrido contraria as disposições constantes do inciso II do já mencionado art. 526, uma vez que a empresa autuada importou insumos diversos antes de emitida a respectiva Guia de Importação. Lembra a peticionária que a autuada contestara a autua- ção alegando que a G.I., emitida pela CACEX, não é documento consti- tutivo de seu direito de importar, o qual é garantido pela aprovação de projeto pela SUFRAMA. Quanto a isso, defende a recorrente não ser a G.I. um do cumento meramente declaratório do direito de importar, caracterizar] do-se num documento essencial ao despacho de importação e, no caso da Zona Franca de Manaus, sua essencialidade é verificada no art. 35 do DL n 2 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n2 192/76 que estipula em seu item I: "as importações efetuadas através da Zona Franca de Manaus ficam sujeitas à obtenção de Guia de Impor- tação, previamente ao embarque das mercadorias no exterior." Faz menção à IN-SRF n2 89/83 que, normatizando o assun- to, interpreta que a emissão da Guia de Importação após o embarque das mercadorias não exclui os benefícios fiscais previstos no D.L. n 2 288/67 o que, porém, não prejudica a aplicação das penalidades . previstas. A emissão da G.I. após o ingress das mercadorias no -país, prática esta normatizada pela Por . 2 222/81, visa ar caber ,, -., : ' rrt'rr i PROCESSO N9 10823/004.308/90-33 3.!P tura à formalização do despacho aduaneiro, mas nem por isso tem o condão de elidir a infração já configurada. Sendo assim, à semelhança do que decidiram os acórdãos 303-25.264 e 303-25.182, não há como eximir a empresa do pagamento da multa exigida no auto de infração, uma vez que importou mercado- rias ingressadas no pais anteriormente à emissão da G.I. O contribuinte, paralelamente à apresentação de suas contra-alegações, dirigiu a esta Câmara Superior, recurso especial, o qual não foi objeto do despacho do Presidente da Câmara recorrida, previsto no art. 5 2 da Portaria 0. 434/79. Contraditando as razões da recorrente, expõe o sujeito passivo que, se realmente a infração tivesse sido cometida, consis tina esta na emissão tardia da G.I., à qual corresponde a penalida- de descrita no inciso VI do art. 526, e não na importação sem guia a que se reporta o inciso II desse mesmo artigo. Assim, prossegue, o entendimento não pode ser outro se- não o de que o processo administrativo de importação já estava con- cluído, restando apenas a emis ' "ão da guia para bem formalizar o ato, -praticado em razão de projeto aprovado pela SUFRAMA, Ik. É o relatório. , j 4. ,,. Proc. 1 o 8 2 3 / 0 0 4 . 3 08/90-33 ,., r. r, ',' t "; o rum r-r» r r nr, nAl. Ac. C81003,-0.1.961 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descarre- p ada em territário nacional, antes que tivesse sido emitida n cor- :=nondante nuia ae importação. m autoridade julgadora local, m primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se ca, racterizara uma importação sem GI ou documento equivalente, razão pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata c inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial, interposto contra a decisão não unânime da douta 3a. Cara do 3 g Conselho de Contribuintes / mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vênia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria no configura ainda em sua plenitude o conceito de in portaç g o para os efeitos da legislaç go especifica. _ Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora no se descuidara da obtençao do documento mas estavam em curso suas gestães junto ' s autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedância, de modo que fi- cara ela a depender de autorizaçaes cujo desfecho dependia to sc.) de decisEes unilaterais desses OrgEos sem que ela pudesse exercer qualquer interferência. Ademais, nesse ínterim, a transaço comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa às des p esas normais de armazenagem n capatazia, etc. A demora na expediç go do documento admita-se como - normal, no vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que cci metia uma infraç go, já que não obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve para demonstrar que "importação" não se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territOrio nacional, mas percorre toda uma tramitaç go, fase por fase, sob pena de se tornar um:descaminho. , Acrescente-se ainda que essa tramitaçao, alem do pedid de licencia_ mento, proseeade com outros procedimentos da inici t' a do ..-T)nr.-; i Ar/ //''5' è O ,:,, ,,,,, , 5. Proc. 10823/004.308/90-33 Ac. 03-01.961 r ' I, !';f) riu,' . r=,,,„ 1, tudor, junto às autoridades portuárias no porto de descarga 9. peran_ te a administraçao aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenç go e seu interesse de dar continuidade sua importação ate obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não ó demais _Lembrar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infraçã'o de aban - dono cuja pena será a declaração especifica a que se segve o preces se para aplicação da pena da perdimento, em Favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, Final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior sa do registro .... da declaraçao de importaçao, momento esse que se deve ter como aque le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- tação (art. 23 do Decreto-lei n g. 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende a formalizaçao do despacha a- duaneiro, o que induz à convicção de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existência da Cl, a infração que restou a descoberto Foi a do embarque antes da emissão da CI. ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada a infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portação ou documento equivalente II A previsão á para os casos em que não tenha sido emi tida a GI ate o momento do registro da DI. O caso mais comum á o da divergência de mercadoria, isto e, entre a licenciada na GI e aquela que se verifique em conferencia física, divergência usualmen te atestada atraves de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- tação, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do des pacho de importação. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 3 g. Conse lho da Contribuintes foi exarada dam os melhores fundamentos de di_ reito, voto para negar provimento ao Recurse: Especial. Sala das Seoes, em 17iti agóto de 2 (4 s/tute,t__ x; //i//,./.7</,% Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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A . MARÍTIMA EUROBRÁS AGENTE E COMISSÁRIA Recorrida. SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA - A mer- cadoria importada constante de Manifes to de Carga tem sua falta considerada apurada e como ocorrido o respectivo fato gerador na data do lançamento do credito tributário, devendo-se adotar no seu cálculo a taxa de cãmbio vigen- te nessa mesma data. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S.A.MARíTIMA EUROBRÁS AGENTE E COMISSÁRIA: ACORDAM os Membros da Câmara superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci dos os Cons. Hamilton de Sá Dantas e Paulo Casar de Ãvila e Silva. Sala das Sess:es(DF), em 28 de abril de 1989. (' [- i ---URGE - ' I' , LOS - PRESIDENTE , AFk) k -,! i PAULO Rt'SZkiDE .: à "ROS : -.•- '4 JUNIOR - RELATOR kA.,n./ - - ' j MAIJR0 GRTMBERG - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL . v.v Participaram, ainda, do presente julgamento OS seguintes Conselhei ros: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, ITAMAR VIEIRA DA COSTA e EDWALDU REIS DA SILVA. Ausente justifidadamente o COns. SEBASTIÃO DREGUES CABRAL. SERVIÇO PCJBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/000.934/87 - 33 RECURSO N9: RD/302-0.101 : ACÔRDÃON9: CSRF/03-01.580 RECORRENTE S.A. MARíTIMA EUROBRÃS AGENTE E COMISSÁRIA . RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL , , RELATÓRIO O Contribuinte apresenta Recurso por Divergência, . trazendo como paradigmas os Acórdãos CSRF/03-01.441 de 26/06/87 . relativo à mercadoria desembaraçada em sua totalidade e 303-24.399 de 11/12/85 e CSRF/03-01.410 de 29/05/87 que se refere a taxa de câmbio usada(data da denúncia espontânea). , O ilustre Presidente da Colenda 2a. Câmara só aco- lheu a divergência apontada quanto a data para conversão da moeda estrangeira, determinando o seguimento do apelo tão só quanto a essa ma-teria, pois entendeu que o mesmo não serve à comprovação de divergência jurisprudencial, pois não versou sobre despacho ante . cipado, como no caso do Acórdão recorrido. Pede a RECTE, sucessivamente, ser considerada a da ta da entrada do navio, com base nos arts. 19, 143 e 144 do CTN ou, na pior das hipóteses, a da denúncia espontânea, estribada no art. 23, § único, do DL 37/66. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta . 9 )9/ MVIF . -I f' /I? C C Secwaf - ?600f75 : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/000.934/87-33 2. AcOrdão n9-CSRF/03-01,580 que a decisão recorrida estã correta quanto â taxa de câmbio e ci- ta dispositivos legais em apoio de sua tese, alem ,de decisóesdesta Egregia Câmara Superior. É o relatório. //) í, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/000.934/87-33 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.580 VOTO — — — — Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, Relator Entendo que a taxa de conversão da moeda estrangei ra a ser aplicada no cálculo de tributos, quando se tratar de fal- ta de mercadorias importadas, e a vigorante na data do lançamento, conforme dispõem o art. 23, § único, do DL 37/66 e os arts. 87,11, C, e 103 e 107, § único do RA, quando se perfaz a apuração. Face ao exposto nego provimento ao Recurso. Brasília-DF, em 28 de abril de 1989. (17 11 11—_—X PAULO AFFONSECA DE BARROS F Á SJUNIOR - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 00010.800206/97-80
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B. TRANSPORTE E AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: nulidade da decisão (art. 59, II, do Decreto n9 70. .235/72). O desatendimento de pretensão do sujeito pas sivo, necessária à produção de sua impugna-17 ção, importa em cerceamento do direito ampla mente assegurado aos contribuintes pela le- gislação de regência do processo administra- tivo fiscal. Tem o sujeito passivo responsável (no caso, a empresa transportadora) direito ao conheci mento dos elementos em que se baseou o cálll culo e determinação do valor da exigência. Recurso especial a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provipento ao recurso especial. Ven- cido o Cons. Hindemburgo Dobal Teixeiriág ÍN: Sala das Sessoe r4 F),-em,120 de dezembro de 1982. , AMADOR 0 ' IF,m• ANDEZ - PRESIDENTE 'DWALDO R S °I A 4 - RELATOR • LUIZ FERNAND• ("J EIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL v.v. : Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheil ros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, PAULO, DE ALMEIDA, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL. 1 '%'jki:.~-~de' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 1080/020.697/80 RECURSO N.° :-RP/303-0.733 ACÓRDÃO N.°CSRF/03-1.010 RECORRENTE:FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: R. B. TRANSPORTE E AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATO RIO Apreciando recurso interposto por empresa transpor tadora responsabilizada por falta de mercadoria, apurada em ato de conferência final de manifesto, e conseqüente indenização do Impos to de Importação e respectiva multa prevista no art. 106, inc. II, alínea "d", do Decreto-lei n9 37/66, a Terceira Câmara do Egrégio . Terceiro Conselho de Contribuintes decidiu, por maioria de votos, conforme Acórdão n9 22.398 (fls. 37/39), acolher a preliminar de cerceamento do direito de defesa, levantada pelo sujeito passivo , e, em conseqüência, anular o processo a partir da decisão de pri- meira instância, inclusive, para que outra seja proferida, dando- -se, antes, ciência, à interessada dos documentos solicitados e abrindo-se-lhe novo prazo para impugnação. As razOes de decidir do v. Acórdão recorrido estão assim resumidas na respectiva ementa, verbis: "IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - Conferência Final de Manifesto - Acatada a preliminar de cerceamento do direito de defesa, anulando-se, o processo, a par- tir da decisão de primeira instância, inclusive. Acolhido o pedido de anexação,ao processo, para vis- ta pela autuada, dos documentos de importação. No- va decisão deverá ser proferida, pela autoridade julgadora da instância singillar,com atendimento Ws prazos regulame Ares." t2, gf416:-7—, .. „.EffV1F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 7 7, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/020.697/80 2. Acórdão n9-CSRF/03-1.010 Inconformada com a decisão, pede a douta Procurado- ria a reforma do aludido Acórdão e a conseqüente devolução do pro- cesso à Câmara recorrida, para apreciação do mérito da controvérsia. : No recurso especial (f is. 41/43, que é lido na inte_ gra em sessão (lê), sustenta o ilustre recorrente, após exposição pormenorizada dos fatos e da legislação aplicável, que "não houve qualquer cerceamento do direito de ampla defesa, que foi, no caso, assegurado ao contribuinte em todas as fases do processo fiscal,não se justificando de forma alguma a anulação da decisão da autoridade de la. instância, sendo que, no mérito, a matéria já está por de- mais espancada nas decisões das 2a. e 3a. Câmaras deste Conselho e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sobre a data do dólar fiscal a ser aplicado no cálculo do imposto decorrente da falta de mercado_ rias apuradas em conferência final de manifesto". Em contra-razões tempestivas, também lidas na ínte- gra (lê), advoga o sujeito passivo a manutenção do aludido Acórdão, pela razões seguintes: "3- Em momento algum a Autuada mencionou, em suas pe tições de Defesa, (Impugnação e Recurso Voluntário), . a necessidade de juntada de Declarações de Importa- ção. 4- A preliminar levantada pelo sujeito passivo e a- colhida pela douta Terceira Câmara refere-se ao cer ceamento de seu direito de defesa por não lhe ter7 sido facultada vista dos documentos de importação (Fatura Comercial, Licença de Importação, etc.),que atestem o valor da mercadoria envolvida, a fim de que pudesse certificar-se de que a Repartição esta- va cobrando, com justeza, o imposto devido. 5- Deve-se ter em mente que a Declaração de Importa ção não serviria para tal finalidade, de vez que "E um documento elaborado pelos Importadores, portanto, passível de erros. Eata, quando solicitada a sua juntada aos autos, é para que se verifique quais te riam sido as quantidades desembaraçadas pela fisca- lização e recebidas pelos Consignatários, o que não ocorre no presente caso." E conclui sustentando que "tal fato, toda , iffão - , 7------'----- 1 ! ! SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/020.697/80 3. Acórdão n9-CSRF/03-1.010 pode descaracterizar o cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. É sempre necessãrio que a Repartição coloque a disposição dos Contribuintes e demais interessados todos os meios para que es tes possam exercer seus direitos de defesa,' É fac ativo dos mes- ,mos interessados querer ou não exerc ft ( e-los ,, r ,, ' / t //i.' i ,..,..4 É o relatório. 1 i SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/020.697/80 4. Acórdão n9-CSRF/03-1.010. ,:,, VOTO, Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Baseou-se a douta Câmara recorrida, para a decreta- ção de nulidade da decisão de la. instância, no fato de, ainda na , fase de impugnação da exigência, haver o sujeito passivo solicitado ciência ou vista de documentos atinentes à" importação em causa (fa- tura comerciale guia de importação), tidos como relevantes, a sua manifestação a respeito da base de cálculo do I.I. (valor CIF da mercadoria em questão) e respectivo credito tributário exigido. A negativa da autoridade singular, em acolher o pe- dido,teve por fundamento, entre outros, "tratar-se de documentos privativos de outra empresa, não podendo, por isso, ser fornecidos a terceiros". Ora, na sistemática do processo administrativo fis- cal (Decreto n9 70.235/72), é indiscutível o direito do sujeito pas sivo ao conhecimento dos elementos em que se baseou o cálculo e de- terminação do valor da exigência tributária, sob pena de dificultar -lhe a impugnação, mormente quando o processo, girando contra o ! "responsável", perante a Fazenda Nacional, por avarias ou extravios de mercadorias importadas (no caso, a empresa transportadora), não se ache instruido com qualquer documento referente à importação, co_ mo no caso presente. Vale aqui citar, a propósito, a lição de A.A. Con- treiras de Carvalho, em seu "Processo Administrativo Tributário" (Editora Resenha Tributária, S. Paulo, 1974, pág. 185), verbis: "No pertinente aos despachos e decisOes, são duas as conseqüências que podem levá-los à nulidade: a incompetência da autoridade que os haja proferido, ou a ocorrência de preterição do direito de defesa. Se, impugnada a exigência, deixa de atender a auto- ridade fiscal pretensão do sujeito passivo, eviden- temente necessária à produção de sua defesa, a de- cisão é nula. É lógico que a medida pleiteada pelo impugnante deve ter assento em razoes de fato e de// 1 direito, capazes de justificarem o deferimen ,e 4.- .-----." ,917., ,-- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/020.697/80 5. Acórdão n9-CSRF/03-1.010. i pedido." . , ,, E prossegue o mesmo processualista: "Se o pedido for denegado e o processo chegar ao seu termo, na primeira instãncia, com a condenação do sujeito passivo ao pagamento da obrigação tributa ria, cabe-lhe invocar a sua nulidade perante a ins- tância "ad quem", que pode decretá-la a partir do ato que lhe deu causa." Outrossim, tratando-se de um "responsável legal" por indenização do Imposto de Importação incidente sobre mercadoria ex- traviada ou em falta (art. 19, parágrafo único, combinado com o art. 23, parágrafo único, do Decreto-lei n9 37/66), não há negar o efeti- vo interesse do transportador no cálculo da referida indenização e seu vinculo com a importação respectiva. Isto posto, tenho por imerecedora de reparos a,,éri— ts são ora recorrida e, assim, nego provimento ao recurso esp W'', (._ Brasília (DF), em 10 de dezembro de 198.e;g"" .4 , 7/. j, ) .! ALDO REIS DA S 'VA - RELATOR. .4'. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Se a autoridade de primei ro grau delas prescinde, não pode a a—u toridade ad quem impor-lhe a sua realr z açã.o , podendo, todavia, se julgar omveniei-T te determinar sejam realizadas para seu convencimento o que não implica na anu lação de qualquer etapa processual. — - Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis_ cais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos à Câmara recorrida para que se digne prosseguir na apreciação do feito, nos mos do relatório e voto que passam a integrar o pre ente julgad , /.) ,, Sala das ese-,, -m 26 de ag??to de 1985. fir i AMADOR Ow* :A..' a Fr • ÃNDEZ - PRESIDENTE M-7/?-fr* it ' HAROL O BRAGA LOBO - RELATOR v.v LU \l'; ((j14ÏERNANDO OLIVEIRA DE MORAES PROCURADOR DA Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: SÉRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE SÁ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MA= MEDE, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/003.343/81-99 RECURSO N9: RP/201-0.172 ACCIRDÃOW-CSRF/02-0.164 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CAMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMIND-BANCO DE INVESTIMENTO S/A RELATÓRIO A Fazenda Nacional, pelo seu Procurador-Represen- tante junto ã la. Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, re corre a esta Câmara Superior da decisão desse Colegiado que, por maioria de votos, anulou a decisão de primeira instância, por pre tenção do direito de defesa, para que outra seja proferida após a devida instrução do feito. O Acórdão n9 63.391 está consubstan- ciada na seguinte ementa: "IOF - NULIDADE - Tendo no caso parti cular dos autos, o indeferimento do pedido de perícia caracterizado pre- terição do direito de defesa, anula- -se, parcialmente, o processo para que seja instruido e apreciado nos termos do Decreto n9 70.235/72". O recorrente alega que o BACEN procedeu a todos os levantamentos necessários ã verificação da ocorrência do fato ge- rador, verificando, inclusive a conta intitulada "Recursos de Garantias Recebidas", que apresentou saldos devedores, o que, por si só, na conformidade da legislação de regência e suficiente para configurar o fato gerador ocorrido -/// DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 0168/003.343/81-99 2. Acórdão CSRF/02-0.164 E adianta, ainda que havendo saldo devedor na conta "Recursos de Garantias Recebidas", o pressuposto é de que esse saldo é o real, sendo inOquaí pois,a perícia para verificar ou- tras contas, porque isso não descaracterizaria o saldo já encon_ trado. Depois de outras considerações que leio em plenário, o recorrente solicita que este Tribunal reforme a decisão recor- rida, para que, anulada esta,julgue o Conselho o mérito da ques tão. Contra-razões às fls. 219/223, em que o sujeito pas sivo faz considerações sobre o art. 39 do Decreto n9 83.304/79, para chegar à conclusão de que o recurso especial é incabível visto que a decisão do Segundo Conselho, contra a qual de insur_ ge, não é contrária à lei e, tampouco, a evidência da prova,pres supostos indispensáveis para que mencionado recurso tenha aco- lhimento. , Como segunda preliminar, salienta o sujeito passivo que na data do recebimento da Notificação de Lançamento que en- sejou o presente processo, já havia decaído o direito da Fazen- da Nacional em relação a fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 1975. Quanto ao mérito, reitera as razões apresentadas na impugnação e no recurso voluntário, onde requer o cancelamento da Notificação de Lançamento, pelo reconhecimento da inexistên- cia da obrigação tributária, em virtude de os supostos fatos geradores não terem existência real, eis Que consistiram em me_ ros registros contábeis, não significando novos deferimentos de -) recursos aos tomado; es dop- créditos principais, estes sim, devi_ damente tributados/ / / É o relaí5rio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0168/003.343/81-99 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.164 VOTO Conselheiro HAROLDO BRAGA LOBO, Relator Não há cerceamento do direito de defesa, dado que a autoridade a quo julgou totalmente dispensável arealização de perícia, pois: a) O sujeito passivo não contestou qualquer par- cela arrolada no minucioso levantamento efetuado (fls. 99/102), deixando intactos os dados do auditor do Banco Central do Bra- sil. b) As diligências e perícias são dados de convic ção do julgador, portanto, se a autoridade de primeiro grau de- las prescinde não pode a autoridade ad quem impor-lhe a sua rea lização. Pode a autoridade superior, todavia, se julgar conveni ente determinar a sua realização para seu convencimento, o que não implica na anulação de qualquer etapa processual anterior. No que diz respeito a preliminar trazida à cola- ção pelo sujeito passivo, segundo a qual teria ocorrido decaden cia quanto a fatos geradores verificados no exercício de 1975, deixo de apreciá-la porque, embora mencionada no voto do ilustre relator, não foi objeto da decisão recorrida, que preferiu anu- lar, por inteiro, a proferida na instância singular. Diante do exposto, acolho o recurso especial, ma- /111es-bando-me pelo seuprovinento, para o fim de anular a decisão re corri,d. e determinar que a instância "a quo" prossiga no julga- mentó/ /7 / , / Brasília-DF, M226 de agosto de 1985./, -/ // /// HAROLDO BRA A LOBO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de 26 de outubro de 19 99 „ ACORDÃO N° CSRF/01-01. 007 Recurso n° RP/106-0.074 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEXTA CÃMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RAULINO JACÓ BRUNING AGRAVAMENTO DE EXIGÊNCIA - Cabivel ã au toridade julgadora de primeira instân- cia, enquanto investida da função deChe fe de Repartição Lançadora, proceder 5: aperfeiçoamento e agravamento de lança- mento, pois é de sua competência rever de ofício todo procedimento fiscal do processo. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - Tendo em vista os objetivos, competência e naturezados órgãos jurisdicionais de segundo grau, bem como a sistemática processual vigen te, se o contribuinte perante a autori- dade julgadora de primeiro grau, deixar de contestar, no todo ou em parte, al- guns dos itens objeto da autuação, não poderá dirigir-se a instância ad quem, inovado no feito para solicitar a a pre- ciação de matéria não questionada na fa se iMpugnatõria, dado que não chegando a se instaurar o litígio, ocorreu pre- clusão processual. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - A ¡impugnação apresentada fora do prazo, além de não instaurar a fase litigiosa do processo, acarreta a precluáão processual, o que impede o julgador, de primeiro ou de se gundo grau, de conhecer as razões da d-e- fesa, mesmo que o lançamento esteja ciado de defeito que 11-ze acarrete nuli- dade. vv i‘ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inteposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, para declarar a nulidade dos atos de natureza jurisdicional a partir da decisão depri- meiro grau de fls. 67/72, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessa-s (DF), em 26 de outubro de l990. (GE;URLit-J PERE 'A LOP S - PRESIDENTE MA M EI - RELATORA // CaA \----Jülki,s,CÉSAR GON S CORREA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros:JO SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, JOÃO BATISTA GRUGINSKI, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, MÃRCIO MACHADO CALDEIRA, BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHA- VES ROSAS, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ,, Ê' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N r? 13984/000.141/87-63 RECURSO N9: Rp/106-0 .0 74 ACÓRDÃO N9: CSRF/01-01. 007 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: RAULINO JACÓ BRUNING RELATÓRI O O presente processo foi apreciado por esta Câmara em Sessão realizada em 15.09.89, ocasião em que apresentei o relatõ_ rio que consta às fls. 104/108, e que ora releio, para melhor lem- brança dos demais membros deste Colegiada. Tendo em vista que a impugnação interposta pelo su_ jeito passivo contra a decisão de primeira instância de fls. 58/62, agravadora da exigência, apresentava fortes indícios de intempesti- vidade, o julgamento foi, na oportunidade, convertido emdiligência, a fim de que a autoridade "a quo" esclarecesse os seguintes pontos: "a) razões que o levaram a decidir o mérito do li- tígio; b) se o contribuinte exibiu algumi requerimento ou outro documento capaz de justificar levado a efei- to, anexando-os aos autos, se for o julgamento de mérito o caso." Retornam presentemente os autos a este Colegiada, trazendo às fls. 111/1.13 Relat6rio de Diligência, -pelo qual se es- . clarece, em síntese, que: ‘ 4-7 ' • Itã . :: , _ _ _ SERVIÇO PUBLICO FtDrRAL PROCESSO N9 13984/000.141/87-63 2. Acórdão n9-CSRF/01-01,007 inexistiu qualquer documento que justificasse o julgamento de mérito levado a efeito na decisão n9 387/88, de fls. 67/72, Na verdade, ocorreu evidente erro material con soante se demonstrar. De fato, a nova impugnação apresentada (fls. 65) em razão da decisão saneado- ra é manifestamente intempestiva, por ter sido a- presentada em 29.08.89, quando fora cientificadoem data de 13.07.89, conforme consta do A.R. de fls. 64, razão pela qual não haveria necessidade de en- trar no mérito da decisão em referência." É o relatório. ;'ULICO EÜiRAL PROCESSO N9 13984/000.141/87-63 3. Acórdão n9-CSRF/01-01.007 VOTO_ Conselheira MARIAM SEIF, relatora. Quanto a preliminar de nulidade insistentemente in vocada pelo sujeito passivo entendo-a totalmente improcedente,pe las razões que passo a expor. Como pacificamente tem sido entendido pelas diver- sas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do que sucede com os 'órgãos Colegiados paritários de segundo ou grau especial da Ju- risdição Administrativa-Fiscal, os Senhores Delegados e Inspeto res de Classe Especial da Receita Federal estão investidos de du pla atribuição: 19) Como órgãos da jurisdição, conhecendo dos gios, se atém aos estritos limites da função jurisdicional, co- nhecendo ou não conhecendo das petições impugnatórias e acolhen- do-as ou não quanto ao seu mérito, sem alterar os fundamentos da exigência, seja quanto as razões de direito que embasam a forma- lização da exigência (subsunção dos fatos à norma), seja quanto ao montante do débito. Os atos que praticarem nesta condição den tro dos respectivos limites de alçada, em princípio, somente po- dem ser atacados pelos recursos processuais próprios; deste modo, se por exemplo, tornam insubsistente a exigência, a penas caberá ou não a interposição de recurso ex officio, segundo o limite de alçada. Ao contribuinte beneficiado com a decisão, nenhum direi- to de recurso lhe assiste. 29) Como chefes de Repartições LançadOras quando, ao examinar processos fiscais alteram o fundamento das exigên- cias, declaram a nulidade, implícita ou explicitamente, dos cré- /7' (Pir4 SERVIÇO PU3LICO FEDFRAL PROCESSO N9 1,3984/00.0141/8763 4. Acdo n9-CSRF/01-01.007 ditos fiscais constituídos e, no mesmo ato constituem outros; a- gravam a exigência inicial etc. Nestas hipóteses, naquilo que seus atos têm de atributo administrativo, na verdade, dão origem a no vo contraditório, daí preverem os arts. 15 e 20 do Processo Ad- ministrativo-Fiscal, a possibilidade de impugnação ou a reabertu ra de prazo de defesa por 30 (trinta) dias, como se nova exigên- . cia fosse. Ora, desde que assegurado o amplo direito de defe sa ao contribuinte, nenhuma ilegalidade se pode apontar, mesmo porque o ato de lançamento anterior, no todo ou em parte, foianu lado, isto é, não subsiste mais para nenhum efeito legal, desapa recendo a possibilidade de continuar a contestar a sua validade, dado somente ser possível contestá-la enquanto o ato padecia de tal vicio. Esta a razão porque não têm a menor procedência as reiteradas alegações de nulidade levantadas pelo sujeito passi- vo, após o aprimoramente do lançamento, quando depois de diver- sos pedidos de esclarecimento, foi a exigência totalmente refor- mulada, inclusive agravada. Que ao jurisdionado foi assegurado o mais amplo di reito de defesa, nos termos previstos na legislação, não resta a menor dúvida, eis que, após a apresentação da primeira impugna- ção, quando o contribuinte alegou desconhcer a razão da exigên- cia por falta de explicitação dos fatos, o Senhor Delegado, na condição de autoridade administrativa, aprimorou o lançamento e reabriu o prazo de defesa. O aparente desconhecimento do rito do procedimento administrativo é que levou o contribuinte, na 3 petição que jun- tou aos autos, ou seja, no Recurso Voluntário a declarar expres- samente que: " primeiro saiu,o julgamento; depois foi daclaopor tunidade de defesa-" 1 ( SERVICOPUJLCFEOE PROCESSO N9 13984/000441187-63 5. Acórdão n9-CSRF/0.1-0.1,007 Esta oportunidade de defesa foi a reabertura do pra zo assinalado para nova impugnação, laborando deste modo em duplo equívoco o contribuinte, quando em suas contra-razões ao Recurso Especial, após tachar de nulas, tanto a decisão singular, como a colegiada, declara se recusar a: "discutir o mérito em cima de unia decisão nula. Se- ria pactuar com o desrespeito ao princípio constitu cional da ampla defesa...". Isto porque; a uma, o lançamento nulo não mais sub- sistia desde qUe o Senhor Delegado o aperfeiçoou, sanando o vício de cerceamento do direito de defesa e reabrindo o prazo de impug- nação; a duas, porque o próprio jurisdicionado na peça recursal reconhece a oportunidade que lhe foi dada para a amola defesa. Esclarecida assim a legitimidade do procedimento até a decisão de primeira instância que aperfeiçoou o lançamento, pas semos a apreciação do Recurso Especial, r Efetivamente, se o contribuinte, sob a falsa premis sa, se vem recusando a atacar °mérito do litígio, não podia a Cã- mara recorrida dele conhecer, eis que o único objeto do recurso era a mencionada nulidade. Ao Colegiada era defeso apreciar matéria não venti- lada no Recurso Voluntária. A competência das Órgãos da jurisdição se contém nos limites postos na peça recursal, sendo-lhes vedado decidir ultra ou extra petita. O mérito é matéria não prequestionadanoRecurso Vo- luntário, ocorrendo a preclusão da sua apreciação, SERVÇOPULiCÜFEDfJAL PROCESSO N9]-3984/000.141187-63 6. Acórdão n9-CSRF/01-07-007 Esta Câmara na, ementa do Acôrdão n9 CSRF/01-0.421, de 16,03,84, assentou: "MATÉRIA NÃO IMPUGNADA, Tendo em vista os ob- jetivos, competência e natureza dos órgãos jurisdi cionais de segundo grau, bem como asiStemática pr5 cessual vigente, se o contribuinte perante a auto- ridade_julgadora de primeiro grau, deixar de con- testar, no todo ou em parte, alguns dos itens obje toda autuação, não poderá dirigir-se a instância ad quem, inovando no feito para solicitar aaprecià ção da matéria não questionada na fase.impugnatõrià dado que não chegando a se instaurar o litígiorcx= reu precluSão processual." Com efeito, no presente caso, aléM da matéria não ter sido questionada na fase impugnatória, a petição de defesa foi apresentada a destempo, o que reafirma a preclusão proces- sual em torno da questão. Portanto, ao conhecer a apreciar as razões de defe sa, em seu mérito, a decisão recorrida afrontou todos os princí- pios processuais consagrados nesta esfera administrativa, posto,: que o : litígio sequer se instaurou, seja em razão da matéria não haver sido questionada perante o primeiro grau de jurisdição, se ja, principalmente, em razão da impugnação ter sido apresentada fora do prazo. Aliás, no que concerne a intempestividade da impug nação, seus efeitos são ainda mais drásticos: impede o julgador, de primeiro ou de segundo grau, de conhecer as razões de defesa, conforme enfatizado na ementa do Acórdão CSRF/01-0,179 de 25.11.81: "IRPJ - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA A impugnaçÃoapre sentada fora do prazo, além de não instaurar a fa= se litigiosa do processo, acarreta a preciuSão oro cessual, Q que impede o julgador, de primeiro ou de segundo grau, de conhecer as razões da defesa, mesmo que o lançamento esteja viciado de defeito que lhe acarrete a nulidade„.". /,11.4 SERViÇO PUDIM FLDERAL PROCSSO N9 13984/000.141/87-63 7• Acórdão n9-CSRF/01-01.007 Na fundamentação desse decisório,lê-se no voto do Douto COnseineiro e Presidente desta Superior Instância, Dr. Ur_ gel Pereira Lopes: "É pacífico que as manifestações a destempo, no pra cesso, capazes de ensejar a precluáão processual,im pedem o reexame posterior da questão que se preten- de ver apreciada. Ora, no processo administrativo fiscal, afalta de impugnação no prazo estabelecido no art. 15 do De- creto n9 70.235/72, tem uma só consequência: não ins taura a fase litigiosa do procedimento, vale dizer, impossibilita que o impugnante tardio veja examina- do o mérito de suas razões, como também impede que tanto o julgador "a quo", como o Colegiado, exami- nem o mérito do litigio, simplesmente porque gio procedimental. não há. Tanto assim é que, tecnicamente, impugnações ou re cursos peremptos, não obstante recebidos pelas re- partições e encaminhados aos órgãos julgadores, só tem uma solução lógica: não são Conhecidos. Seja em decisão singular, seja em acórdão, há de fundamentar-se o não conhecimento. Porém - como é óbvio - o não conhecimento, por força da preclusão, quer significar que o julgador não pôde ter ciência, informação ou notícia, enfim, "representação inte- lectual", ou formação de juízos ou idéias sobre o que lhe foi submetido a julgamento. Portanto, ultrapassar-se a barreira da preclusão, para se conhecer e analisar o mérito, constitui for te subversão das normas processuais - ainda que in-J pirada pelos melhores propósitos. A justiça - no caso, a fiscal - não pode ser feita ao arrepio da lei processual, pena de não se terpro cesso digno do nome. Ademais, d consabido que a bus ca da justiça mediante violentação do ordenamento ridico, uma vezes: poderá permitir soluções justas, outras (muitas) solução injustas." Os fundamentos dessa decisão são inteiramente apli- cãveisaopresente caso, eis que a decisão ora recorrida ao conbe_ cer e analisar o mérito do recurso subverteu todas as normas pró- (111 ( A' \ ) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13984/000,141/87-63 8. Acórdào á9-CSRP/01-01.007 cessuais no podendo, por isso mesmo, Produir qualquer efeito, mormente porque desamparada quê qualquer fundamento legal. Por essas raz_Eies, dou provimento ao Recurso Espe- cial, para: declarar a nulidade dos atos de natureza jurisdicio- nal a partir da decisão de primeiro grau de fls. 67/72, inclusi- ve, para restabelecer os efeitos da decisão n9 248/88, às fls. 58/62. Erasflia - D F., em 26 de outubro de 1990. / 'plaRIAM S RELATORA ."4n \ t Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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OMISSÃO DE RECEITA -SUPRIMENTOS DE CAI XA - Os suprimentos de caixa contabili zados em nome dos sócios de sociedade por quotas de responsabilidade limita- da, de efetiva entrega e origem incom- provadas,são indícios de omissão de re ceitas encontrados na contabilidade d -a- empresa, que autorizam o arbitramento destas com base nos valores dados como 1 supridos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: 1 ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial. Venci1.7, /, dos os Cons. Waldevan Alves de Oliveira e Sebastião Rodrigues Cabra ' (-4 Sala das és 4 A5N/ (DF), em 24 de agosto de 1982. /22 Id , 40h0 AMADOR Oh - 'il 1,4 F RNANDEZ - PRESIDENTE r.,:„- ! 1, 4 -'"".' LUIZ MIRAND, A 1 ri - RELATOR O LUI tERNAND/ e IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR 1 DA FAZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do pres-nte julgamento, os seguintes Conselhei- ros: RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, URGEL PEREIRA LOPES,PE DRO MARTINS FERNANDES. __ _1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 0835/050.452/81-68 RECURSO N.° :-RP/10 3 - . 0 38 ACÓRDÃO N.° :CSRF/0 10 259 RECORRENTE :FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: FRIGORIFICO URBANEL LTDA. RELATORIO Não se conformando com o acórdão n9 103-04.144 pro- ferido pela Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso n9 84.392, por entender que, não estando registrado nos autos qualquer indicação de indícios de omissão de receita, a cargo do fisco, improcede a e- xigência de prova e efetiva entrega dos recursos utilizados nos su- primentos feitos ao caixa da sociedade por seu sócio, após o adven- to do D.L. 1.598/77, fls. 143/151, a Fazenda Nacional interpôs, den tro do prazo legal, recurso especial a esta Câmara, conforme peti- ção de fls. 152/154. O acórdão recorrido estã assim ementado: "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS NÃO COMPRO VADOS. No exercício de 1980, a utilização do valor do suprimento para quantificar a receita omitida de pende de que esta seja provada, pelo Fisco, através" de indícios de escrituração do contribuinte ou qual quer outro elemento de prova (§ 39 do artigo 12 d5 DL 1.598/77)." Em suas razões de recurso, às fls. 153/154, a Fazen da Nacional pugna pela reforma da decisão, invocando o entendimento da egrégia Primeira Câmara do Primeiro Conselho oe Contrib ' es, / D M F - 1.0 C - C - Secgr -4600/7/2' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/050.452/81-68 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.259. respeito do assunto, referindo-se ao acórdão n9 101-72.875, que tra tou matéria semelhante mas de forma diversa, juntando cópia do acór dão CSRF/01-0.202 desta Cãmara Superior, assim ementado: "OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os su- primentos de caixa contabilizados em nome dos só- cios da sociedade por quotas de responsabilidade li mitada, de efetiva entrega e origem incomprovadas 7 são indícios de omissão de receitas encontrados na contabilidade da empresa, que autorizam o arbitra- mento destas com base nos valores dados como supri- dos." Por despacho, às fls. 182, o Presidente da Terceira Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes admitiu o recurso, não tendo o sujeito passivo apresentado contra-razões, apesar do edital para tal fim ter sido publicado no Diário Oficial da União de 10/ /05/82, fls. 183, fazendo-se presentes os autos à douta Procura- ria da Fazenda Nacional, conforme "visto" aposto às Lis 83 v(t -/ É o relatório. ^ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0835/050.452/81-68 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.259. VOTO Conselheiro LUIZ MIRANDA, Relator: A matéria em discussão é semelhante a que foi exami- nada nesta Câmara Superior de Recursos não apenas na sessão de 04/ /04/82, através do acórdão CSRF/01-0.202, que versou sobre SUPRIMEN- TOS DE CAIXA, mas também na sessão de 04/05/82, objeto do Acórdão csRF/01-0.220, que tratou de SUPRIMENTO PARA INTEGRALIZAÇÃO DE CAPI- TAL, tornando-se pacífica o entendimento de que se caracteriza a omissão de receita, quando não comprovada a origem externa dos recur sos e a efetiva entrada desses recursos, sujeitando a quantia credi- tada aos sOcios, em conta corrente ou em conta de capital, ã inciden cia, como omissão de receita. Considerando entender que os votos prolatados pelos eminentes Conselheiros Pedro Martins Fernandes (CSRF/01-0.202) e Amador Outerelo Fernãndez (CSRF/01-0.220) esgotaram a matéria e con- solida também o meu entendimento sobre a matéria ora em discussão,pe ço que a Secretaria desta Câmara Superior faça anexar ao presente cci pia do voto proferido pelo Conselheiro Amador Outerelo Fernãndez pa- ra que passe a integrar o presente julgado como se aqui transcrito estivesse para todos os efeitos legais. Diante do exposto f que mais consta nos presentes autos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões F em 24 de agosto de 1982. LUIZ MIRANDA - RELATOR. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52,504/80 5. CSRF/01-0.220 -VOTO _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: - Nos presentes autos, não foi a autuada 'acusada de qualquer ilegalidade do aumento de capital frente ã legislação so- . cietária, mas de levar a crédito da conta de capital dos sócios de- terminadas importâncias cuja origem externa não logrou provar e, em conseqüência, a operação de registro referente ao a porte de re- cursos pelos sócios ficou sem comprovação, concluindo a Fiscaliza- ção que a sociedade estava contabilizando, isto é, dando entrada no mundo jurídico (caixa oficial) de receitas anteriormente omitidas nos registros contábeis. A matéria jã foi por nOs exaustivamente apreciada em outras oportunidades, tendo recentemente merecido profundo estu- do por parte dos competentes e probos ilustres Presidentes da 3a. Câmara do Primeiro Conselho, Dr. URGEL PEREIRA LOPES, ao proferirvo to nos autos do Processo n9 0640/052.557/80, e da 4a. Câmara do mes mo Tribunal, Dr. PEDRO MARTINS FERNANDES, nos autos do Processo n9 . 0660/012.025/80, cujos fundamentos, com a permissão de ambos, incor _ poraremos ãs considerações deste voto. Com efeito, já o art. 12 do vetusto Código Onunczisl (Lei n9 556, de 25/06/1850) estabelecia a obrigatoriedade de o co- merciante lançar, em ordem cronológica e coriiiÁdividuação e clare- za, todas as suas operações, o que veio a ser ratificado pelo art. 29 do Decreto-lei n9 486, de 03.03.69, e a doutrina atenta ã máxima jurídica: NEMO SIBI IPSI TITULUM CONSTITUIT, ou seja, de que é veda do a qualquer pessoa forjar para si mesma, previamente, as provas do seu direito, concluía que para que a escrita possa fazer prova em favor do seu dono: "não bastam os livros comerciais ... é sem- pre indispensável o auxílio de outro ele-- mento estranho aos livros" (JOÃO E 'IO/In .„ r; ,r • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 6. CSRF/01.220 BORGES, in Curso de Direito Comercial Ter- restre, Rio, 1971, 5a. ed., pâg. 239). ou que em face do consagrado princípio da livre avaliação das pro- vas, estabelecido no art. 131 Código de Processo Civil (Lei n9 5.869, de 11/01/73), quando a legislação não tenha estabelecido for ma especial para a prova dos atos jurídicos e contratos, poáeriam provar-se pelos livros dos comerciantes "sempre que outros elementos, ou as circuns tãncias que rodeiam o caso controvertido -,- não ilidam a fé que os assentos, em princl pio merecem" (=ANO DE MIRANDA VALVERDE, in "Força Probante dos Livros Comerciais", Forense, Rio, 1960, pâg. 29/30). Finalmente o Decreto n9 64.567, de 22/05/69, refor- çou a tese de que a escrituração deve apoiar-se em documentos ou pa- pas que lhe dêem suporte, ao estabelecer no art. 29 que: "A individuação da escrituração a que se re fere'o art. 29 do Decreto-lei n9 486, de 3 de março de 1969 (e também o art. 12 do Código Comercial, acrescentamos nós) com- preende, como elemento integrante, a con- signação expressa, no lançamento, das ca- racterísticas principais dos documentos ou papéis que derem origem à própria escritu- ração." Por outro lado, é sabido que a Contabilidade como ciência, e, igualmente, a técnica de sua aplicação, integrando a função administrativa de controle, tem como normas balizadoras a rigorosa fidelidade aos fatos de gestão da empresa e o embasamento obrigatório em documentação hâbil e idónea. Assim, cabe exclusiva- mente à pessoa jurídica a prova de que os registros efetuados em sua escrituração correspondem aos fatos realmente ocorridos em sua gestão. Finalmente, a experiência de mais de meio século de fiscalização demônstrou ao Fisco que um dos meios de prova da apro- priação, pelos titulares, sócios ou acionistas, de receitas 7* . • SERVICO PCMLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 7. CSRF/01.220 ma, após haver sonegado o seu ingresso na escrita da sociedade, era o registro na contabilidade da pessoajUrldicade a) pseudo suprimen- tos em nome dos sócios ou administradores, evitando-se, desse modo, os eventuais "estouros de caixa" (liquidação de dividas em montante superior ás disponibilidades do caixa), ouaiiida'de .b) enganosas entra- das de numerário para aumento de capital. A contabilização desses créditos só tifiha lugar em razão da premência de numerário, ora para atender a compromissos cria vencimento imediato, ora para expandir os negócios da pessoa juridi - ca. Tendo a Fiscalização descoberto esse procedimento ir regular, dada a completa vinculação entre o creditado e a sociedade, aquela passou a exigir a efetiva coáprovação da origem dos recursos que as firmas ou sociedades creditavam aos administradores ou titu- lares do capital, quer nas contas de "Suprimentos", quer nas de "Ca pita?". • Efetivamente, a omissão de receita pode ser apurada de forma direta ou indireta. Na apuração de forma direta, que á mais rara, geral • mente o Fisco detecta não só o momento em que a fraude é praticada • como qual 6, exatamente, o montante sonegado v.g.: as famosas "no- tas calçadas" (aquelas em que seu emitente coloca um valor na la. via, que á a do destinatário, e outro na última via dos talonários, que ficam em poder dos emitentes para a escrituração e fiscalização). Na apuração indireta, o Fisco, normalmente não con- segue precisar nem o exato momento em que ocorreu o desvio de recei ta, nem qual o seu verdadeiro montante. A apuração indireta se faz através de indícios e presunçOes. Nesta modalidade de detectação de sonegação de receitas avultam aquelas formas consistentes no saldo Credor de Caixa (conhecido como "estouro" de caixa, apura-se que o Caixa desembolsou recursos além do montante de que dispunha regis- trados), Passivo Fictício (os credores não são mais os que figuram n 52rnos registros contábeis, mas sim os sócios,em virtude da lie ; ,, açã P, .• SERVIÇO PÚBLICO FEDEF2 AL Proc. n9 0640-52.504/80 8. CSRF/01.220 extracontábil (com recursos desviados) das dividas da sociedade e os intitulados "Suprimentos de Caixa", em que os sócios são credi- tados pelo aporte de recursos, sob as mais diversas formas: "Supri - mentos de Caixa", propriamente ditos (crédito na c/c do sócio); Au- mentos de Capital (crédito nas contas de capital do sócio); emprés- timos formalizados com títulos de crédito, emitidos a favor dos pseudo fornecedores dos recursos (geralmente Notas Promissórias) ' etc. No caso da omissão de receita detectada através do "Saldo Credor de Caixa" e "Passivo Fictício, ou Passivo Inexisten- te", a tributação se fazia por presunção simples. Com efeito, quando o Fisco apurava os "Estouros de Caixa" (a empresa pagando contas em montante superior às suas dis- ponibilidades de Caixa); ou o Passivo Fictício (a pessoa jurídica liquidando dividas com recursos extracaixa, isto é, não contabili- Zados), presumia que os recursos desembolsados naquelas condições tinham origem no desvio de receitas da pessoa jurídica (presunção juris tantum, pois o sujeito passivo podia provar a efetiva origem dos recursos). Com efeito, a presunçk de que nesses casos se tra tava de disponibilidades geradas dentro da empresa e que os sócios estavam fazendo retornar, ocultamente, para pagamento de contas ou dividas da sociedade era eviden-Ée, pois é certo que inexistindo ge ração espontãnea de riqueza, aplica-se-lhe o dito popular, segundo o qual: "quem cabritos vende e cabras não tem, de algum lugar lhe vim". A presunção, segundo a doutrina dominante, é o e- feito que determinada circunstáncia ou antecedente produz no ânimo do julgador quanto à existéncia do fato, dizendo GALDINO SIQUEIRA, • (citado por Walter P. Acosta, na conhecida obra o Processo Penal n9 76) que são "os juizos formados sobre a existencia do fato pro- bando...". Qualquer que seja a definição adotada, o ce,,« . o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 9. CSRF/01-0.220 que ela é meio de prova, expressamente admitida pelo artigo 136, do Código Civil (Lei n9 3.071, de 01/01/1916), e igualmente reconheci- da pelo artigo 332, do Código de Processo Civil (Lei n9 5.869, de 11/01/73), bem como, implicitamente, pelo artigo n9 29, do Decreto n9 70.235, de 06/03/72, ilidivel contudo por prova em contrário, em face de sua própria natureza. Do mesmo modo, se como vimos na doutrina de JOÃO EU NAPIO BORGES, para se fazer prova em favor do seu dono "não bastam os livros comerciais ... é sem pre indispensável o auxilio de outro ele- mento estranho aos livros" ou se, como escreveu TRAJANO DE MIRANDA VALVERDE, os livros podem provar "por si sós, a favor do comerciante, sem- pre que outros elementos, ou as circuns- tâncias que rodeiam o caso controvertido, não ilidam a fé que os assentamentos, em principio merecem." entendia a jurisprudência do Conselho que se o Fisco ao examinar a contabilidade das pessoas jurídicas encontrava créditos a favor dos sócios com poder de gerência, sem qualquer documento hábil que ampa rasse tal escrituração, considerava esse fato indicio de omissão de receita, intimando imediatamente a fiscalizada a que fizesse prova do real ingresso (entrada externa) e/ou da origem ou procedência dos recursos supridos. Isto porque como escreveu o ilustre Conselheiro Sylvio Rodrigues, em voto que proferiu no Acórdão n9 101-72.291, da la. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes, sendo certo que as em- presas ou pessoas jurídicas não comandam a vida particular dos seus titulares, sócios ou dirigentes. Ao revés, estes, porque as dirigem, I podem-lhes reduzir os lucros em proveito próprio. O vinculo comum, existente entre a firma ou socieda de e os prOpriosm titulares, sócios ou diretores, o qual, podendo entrelaçar as transações mercantis da pessoa jurídica com determina das operações em nome particular de cada uma daquelas pessioffisi--,----f; • ..'• SERVIÇO PCIELICO&EDEFRAL Proc. n9 0640-52.504/80 10. CSRF/0i-0.220 cas, dá ensejo a que se desviem lucros ou rendimentos tributáveis, por falta de contabilização de receita correspondente. Não há, pois, como deixar de observar o nexo de causalidade que, vincula as pessoas físicas de cada um daqueles titulares, sócios ou diretores, às respectivas empresas ou pessoas jurídicas, se a contribuinte furtar-se 'a apresentação de documen- to hábil que comprove, plenamente, a fonte de onde provieram as verbas creditadas. .25s citadas pessoas físicas, em principio, tantofaz que os resultados das operaçaes mercantis da empresa, de que parti cipam, lhes sejam adjudicados sob a forma de lucros ou créditos, suprimentos, aumento de capital e semelhantes. Medidas, porem, as vantagens do recebimento sob a forma 'de crédito, em detrimento da de lucros, não vacilam em optar pela de crédito (suprimento, aumen to de capital ou análogos), com reais proveitos, em razão de afas- tar a incidência do tributo sobre efetivos lucros da pessoa jurídi— ca.e física. O indicio da omissão da receita está exatamente na falta de comprovação da operação realizada em antecedência próxima ã data dos créditos, feitos aos sócios, da qual se originaram os recursos supridos e da ausência de outra prova que confirmasse a efetividade da entrega das importâncias, de modo a não se duvidar da transferência delas do patrimônio da pessoa física para o patri mônio da pessoa jurídica. Não elide a prova indiciária do Fisco, a alegação de que o valor creditado como suprimento de numerário, tem base na declaração de rendimentos da pessoa física dos sócios, pois isso equivale dizer que a origem dos recursos está na capacidade econó- mica e financeira do titular do crédito. Capacidade econômica e financeira, por si só, é prova ineficaz, porquanto assim se deixa de oferecer o que interes sa: a procedência do contestável numerário e a natureza pr sa / . • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 11. CSRF/01-0.220 operação que motivou a entrega efetiva da importância, mediante da dos irrefutavelmente coincidentes. Essa prova cumpre à recorrente produzi-la pela pos sibilidade, melhor do que ,ao Fisco, de ter ciência da operação previamente praticada, da qual redundou a entrega do numerário cre • ditado, sob a forma de suprimento, aumento de capital ou equivalen . te. Partindo da prova indiciaria, se o Fisco ao execu- tar a sua tarefa se depara perante a alternativa de o contribuinte querer e não poder ou poder e não querer ( o que juridicamente vem dar no mesmo) vier a prestar contraprova inidanea e imprecisa, ou ainda oferecê-la prenhe de dúvida (porque deixa de indicar minú -- cias quanto à origem do numerário utilizado), procurando seja como for, de uma ou de outra maneira, dela esquivar-se, sobressai dessas hipóteses a invalidade jurídica da contraprova, quer por inexistên cia, quer por insuficiência. Então, aqueles indícios, de que o Fis co se serviu, inicialmente, e em virtude de inexistir geração es- pontanea de capital, acabam por ganhar corpo, firmando-se a convic ção de estar-se diante de rendimentos obtidos na própria fonte in- terna da empresa, por ser certo que o numerário creditado tem uma origem que a pessoa jurídica se obstina em não explicar convenien- temente. Os indícios são meios de prova especificamente ar- rolados pelo Direito Público, segundo o art. 239 do Código de Pro- cesso Penal. O citado diploma processual penal, ao individuali- zar o indicio como meio de prova, define-o como sendo "a circuns - tancia conhecida e provada, que, tendo telação com o fato, autori- ze, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras cir- cunstâncias". Assim, provado ter a pessoa jurídica haver levado a credito dos seus titulares ou administradores importância cujad-) /// , f.• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 12. CSRF/01-0.220 , origem, após devidamente intimada a comprovar, não o fez, corpori fica-se a circunstância ou antecedente que autoriza a fundar uma opinião acerca da existência de determinado fato, ou seja, os alu didos meios de prova (indícios), que segundo GALDINO SIQUEIRA, ci tado por Walter P. Acosta, na conhecida obra "O Processo Penal" n9 76, define como sendo os "elementos sensíveis, reais, que indi cam um objeto (index)...". Por outro lado, ó certo que as causas de difícil prova, como o caso da sonegação de receitas, pois geralmente não deixam vestígios, admitem provas menos idóneas como já estabe leciam as Ordenaçóes Filipinas no Livro V, Título 135, pr e §§ 19 e 29 e o Alvará de 30 de outubro de 1649, segundo PONTES DE MIRAN— DA, in Comentários ao C.P.C. de 1974, la. Ed., Vol. IV, pág.217. Assim, com base nos preceitos legais relativos â escrituração, e em obediência ao principio de que toda a pessoa jurídica deve ter seus lançamentos contábeis respaldados em docu- mentação idónea, inclusive, como é óbvio, os que se refiram aos recursos que nela ingressam, encontrou o Fisco legitimidade para intimar as pessoas jurídicas a comprovar a origem dos recursos su pridos por seus sócios ou titulares, sempre que inexistisse ade- quadabase documental nos lançamentos contábeis pertinentes. Nou- tros casos, e pelas mesmas razões, tambêm a efetividade do ingres so do numerário na empresa, se bem que a este aspecto alguns atri buissem menor relevância, um tanto por entenderem que o ponto fui cral da questão estava na origem, outro tanto porque a prova do ingresso era mais difícil, na medida em que exige investigação so fisticada e, assim mesmo, de resultados práticos nem sempre con- clusivos. Essa jurisprudência do Conselho, embora de data inicial incerta, já era oficialmente reconhecida há quase quatro décadas, pois, para não ir mais longe no tempo, basta referirque, já em 1946, o Ministro da Fazenda expedia a C c r n9 18, data- da de 9 de maio daquele ano, onde declarava:» * I- 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 13. CSRF/01-0.220 ,. , , "Tendo em vista a jurisprudência do 19 Con - , . selho de Contribuintes e as ponderaçaes a- presentadas pelas Associaçóes Comerciais- . do Estado do Maranhão e do Rio de Janei- ro, declara aos Srs. Chefes das reparti-- • çOes subordinadas, para seu conhecimento e devidos fins, que as pessoas jurídicas, (...) poderão requerer, dentro do prazo - de seis meses, a contar da data da publi-. cação desta circular no Diário Oficial, o • - pagamento, sem multa, do imposto corres-- pondente a suprimentos feitos ãs firmas e • sociedades pelos respectivos sócios ou ti tulares, suprimentos esses de provenien-11 cia susceptível de não ser comprovada." • : A própria Administração Superior ao baixar o Pare- cer Normativo n9 242, de 1971 (norma complementar, segundo o art. 100, inciso I, do C.T.N.), já, há também mais de uma decada esclarecia a maneira de se comprovar 'a origem dos suprimentos, res_ saltando que não basta o supridor demonstrar capacidade financei - ra, sendo necessário revelar a proveniência do numerário, vale di- zer, de onde se originou a disponibilidade financeira que ensejou o suprimento. - Com a edição do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de de- zembro de 1977, uma corrente, liderada pelo jurista JOSÉ LUIZ EU - LICES PEDREIRA, passou a concluir que as novas normas visariam à , - reforma do que seria, segundo o aludido autor, o deturpado entendi _ mento fiscal (por sinal consolidado e consagrado pelo entendimento jurisprudencial, acrescentamos nós). Partiu o referido autor, porem de premissas in--. _ -- 1 ' corretas, talvez provaVelmente com pensamento . voltado para o que pretendia que a norma devesse ter dito, e que afinal, como se veri_ ficará, não disse; pois é certo que a "mens legislatoris" e a _ "mens legis" nem sempre coincidem. É pacifico, porém, que, uma - vez editada a lei, é a verdade nesta contida que se constituirá em preocupação básica do interprete, dado que, embora seja recomendá- vel e-útil o recurso aos trabalhos preparatórios, o que ali se en- contrar não poderá prevalecer sobre : v ,. ade da lei, divorciada que está do querer de seus autores.k 4 '' ../ . k, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 14. CS1F/01-0.220 - Vejamos então o que foi estabelecido no art. 99 e s/§§, bem como nos §§ 29 e 39 do Decreto-lei n9 1.598/77, in ver- bis: "Art. 99 - A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verifi- cação pela autoridade tributária, com ba • se no exame de livros e documentos da- . sua escrituração, na escrituração de ou- tros contribuintes, em informação ou es- clarecimentos do contribuinte ou de ter- ceiros, ou em qualquer outro elemento de prova. . , § 19 - A escrituração mantida com obser-^ vancia das disposiçoes legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assimcb_ finidos em preceitos legais. § 29 - Cabe à autoridade administrativa • a prova da inveracidade dos fatos regis- trados com observância do disposto no §. 19._ § 39 - O disposto no § 29 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição • especial, atribua ao contribuinte o ônus ' da prova de fatos registrados na sua es- crituração. Art. 12 - (omissis) § 29 - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção,no passivo, de obrigaçOes já pagas, autori- za presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedância da presunção. § 39 - Provada, por indícios na escritu- ração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá- -la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por adminis - tradores, sócios da sociedade não anOni- . ma, titular da empresa individual, ou pe lo acionista controlador da companhia,sj a efetividade da -, trega e a origem dos recursos nãoor=.1 comprovadamente de- monstrados."jdi J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 15. CÈRF/01-0.220 Ora, da leitura atenta desses dispositivos, na rea , lidade, se observa que, ao contrário do alegado, nenhuma inovação foi introduzida, salvo consolidar a matéria em texto com força de lei, com o objetivo de disciplinar o assunto. De certa maneira, até, veio desmobilizar argumentação freqüentemente utilizada pelos con- tribuintes, qual seja a de que faltava base legal para - tributação dos suprimentos incomprovados, e de que o sistema legal desautori- zava a tributação com base em presunçOes. Comentando esses disposi tivos o citado autor em sua obra "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas, Justec, 1979, Vol. I, pág. 354/358, após reconhecer que , "A não escrituração da receita de qualquer negócio da pessoa jurídica importa dimi - • nuição do lucro líquido do exercício e, conseqüentemente, da base de cãlculo do imposto. As pessoas jurídicas tem o dever legal de escriturar todas as mutaçaes patrimoniais (v. n9 132), e a omissao dolosa de recei- tas, rendimentos ou operaçOes de qualquer natureza constitui crime de sonegação fis cal (Lei 4.729/65, art. 19, RIR/75, art. 549, , letra b). A omissão de receitas é a modalidade mais usual de fraude ao imposto, especialmente- ' nas empresas de porte pequeno ou médio, ' que vendem ao contador. Com base na ex- periência da fiscalização dessas - em- presas, a jurisprudência administrativa definiu alguns indícios de desvio ou omis são de receitas, assim como critérios de arbitramento da receita omitida, que o DL n9 1.598/77 regula nos dispositivos trans critos neste número. . . .. , O saldo credor (01.1 "estouro u ) de caixa prova que foram utilizados, no pagamento • de despesas creditadas ã Caixa, recursos financeiros não escriturados. O pagamento de obrigaçãO—Eão registrado na contabili- dade, feito quando a caixa não tinha re- cursos suficientes para efetuá-lo, equiva le a saldo credor de caixa. A solução do DL n9 1.598/77 foi, nessas hipóteses, autorizar a presunção de omis- são no registro de receita, transferAndo I para o contribuinte ónus da prova • -, em h 't 3 * , - . `, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 16. CSRF/01-0.220 regra, cabe ã autoridade tributária (v. n9 .. 181). Encontrando na escrituração saldo cre- dor de caixa, ou verificando que a obrigação da pessoa jurídica foi paga antes da época re gistrada na escrituração, a autoridade tribu- tária está autorizada por lei a presumir a o- missão de receitas e lançar o contribuinte.Es • sa presunç'ão não é absoluta, mas é excluldase o contribuinte prova sua improcedência. Não se confundem com o denominado "passivo fictício" o atraso no registro contábil do pa gamento da obrigação e o erro quanto ã. data do pagamento, se este, quando efetivamente ma lizado, era compatível com as disponibilida des de caixa. Outra orientação jurisprudencial tradicional é a utilização, como medida da receita omiti- da, dos suprimentos ã. caixa feitos por admi - nistradores, sócios ou titulares da pessoa jurídica, se não há prova da efetividade do suprimento e da origem dos recursos supridos. Essa jurisprudência foi construída com base na experiência da fiscalização de firmas indi viduais, ou de empresas de pequeno porte, que constituem (em nfimero) a grande maioria dos contribuintes na categoria de pessoas jurídi- cas. Nessas empresas, dirigidas pessoalmente pelo titular ou sócio principal, que vendem bens ou serviços com preço recebido em dinhei ro, é fácil ao sócio ou titular contabilizar— apenas parte da receita efetivamente recebida. Sonegando desse modo o imposto. Mas como a re ceita omitida é necessária aos negócios da em presa, em geral é mantida em caixa e registiS, da contabilmente como suprimentos do sócio ou dirigente. • A prova da origem dos recursos supridos deve ser feita de modo a afastar a suspeita de que resultaram de receita omitida. A jurisprudên- cia recusa a simples demonstração da capacida de financeira do supridor e exige prova da o- rigem de cada suprimento, e -- se for o caso -- do saldo das contas bancárias usadas para o suprimento. A jurisprudência administrativa em muitas de- cisões equiparava aos suprimentos não compro- vados (a) a integralizaç'ão de aumento de pi tal e (b) os depósitos em contas bancáf fs„„cf-j) • zt • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 17. CSRF/01-0.220 administradores, sócios ou titulares da pessoa jurídica, quando a origem das importâncias en- tregues à pessoa jurídica ou dos depósitos não era comprovada. (os destaques são da transcri- ção)." passa a construir algumas premissas Que não se conformam: quer com a experiência prâtica daqueles que são encarregados da Fiscalização *de Tributos Federais, quer com a reiterada jurisprudência do Primei • ro Conselho de Contribuintes, consolidada hã décadas, como observa- mos com a transcrição da Circular n9 18, de 09/05/46, e a nossa ex- periência de trabalho, de também quase uma década, neste Órgão. : Entre as „aludidas premissas estão a de que: a) o desvio de receitas (através de suprimentos à Caixa por Administradores, sócios ou titulares) "deixa vestígios na evolução do património contábil;" b) "a análise da escrituração especialmente das con tas de mercadorias e vendas, permite à fiscalização identificar in- dícios da omissão dê receita;" c) "nos últimos anos muitos agentes fiscais passa- ram a inovar a jurisprudência (que, segundo o autor só admitia a tributação dos suprimentos quando acompanhados de "outros elementos de prova da omissão") para afirmar inversão ilegal do ónus da pro- va, passando a tributar COM receita omitida -- por mera presunção -- qualquer suprimento não comprovado;" d) "os suprimentos ou empréstimos feitos à pessoa jurídica por sócios, dirigentes ou terceiros não são pagamentos de rendimentos; não podem, portanto, ser fato gerador de imposto sobre a renda." . concluindo que o "Decreto-lei n9 1.598/77 restabeleceu a orientação tradicional da jurisprudência" e que segundo lhe parece, "após o DL 1.598/77, o arbitramento de receita sonegada somente ó admitido nos casos previstos na lei. Provada a omissão de receita (po . indi- )00' cio da própria escrituração ou qualquer outro elemento de m/fa, tr 7 z SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 18. CSRF/0I-0.220 hão por mera 2=11.1ã2 baseada em suprimento, depósitos ou integra lização de capital), se a autoridade fiscal não dispõe de elemen - tos que fundamentem o arbitramento da receita omitida, a solução é desclassificar a escrituração e lançar a pessoa jurídica com base em lucro arbitrado." (grifos da transcrição). Em que pese a admiração que temos pela cultura e ' trabalho do ilustre advogado, usando o verbo por ele mesmo emprega do, "parece-nos" que não poderia ser mais infeliz o ilustre jurista: seja nas premissas que acima resumimos, seja na conclusão. Isto porque, ao contrário do por ele afirmado, cor tas modalidades de desvios de receita, quando levados a cabo com as cautelas requeridas, não deixam qualquer vestígio, principalmen te nas vendas à vista em dinheiro, como o podem testemunhar todo o tipo de auditores. Do mesmo modo, a análise das contas de mercadorias e vendas, quando não adotada uma contabilidade de custos rígida com diversos controles entrelaçados, desde que a empresa não apre- sente prejuízos contabilizados na negociação com os produtos reven didos ou por ela fabricados, somente por verdadeira sorte do audi- tor e descuido do infrator se logra descobrir. Também não é verídico que a Fiscalização nestes til timos anos tenha inovado na jurisprudência, dispensando a coleta de indícios de omissão de receita, antes de submeter à tributação as parcelas de duvidosa procedência creditadas aos sócios; embora ela (refiro-me à jurisprudência do Conselho de Contribuintes, por ser o órgão do mais elevado grau de jurisprudência administrativa e, por isso, mais perene) não exigisse a comprovação de outros in- dícios de omissão de receita, de modo que esse fato fosse causa de terminante da tributação das omissões cuja medida os suprimentos não comprovados representam, como já reiterado, e disso posso dar testemunho em razão dos quase 10 (dez) anos de Conselho (quase se- te de Presidência de Câmara, cinco dos quais na Presidência simul- tãnea do Próprio Tribunal Administrativo e três dos quais ainda na Presidência conjunta da Câmara Superior de Recursos Fis ,,$)p • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 19. CSRF/01.220 Efetivamente, a juris prudencia que conhecemos sem- pre se apoiou no exame de escrita para compulsar a legitimidade dos créditos dos sócios. Quando ot- documentos ou esclarecimentos não eram satisfatórios, exigia-se, por escrito, aprova da efetiva en- trada dos recursos contabilizados e a origem daprocedéncia dos re- cursos que se indicava, semqualquer prova, haverem sido aportados. • Qualquer outra prova de omissão de receita, devidamente comprovada, tal como: subfaturamento devidamente quantificado; vendas sem no- ta; saldo credor de caixa; passivo fictício etc. sempre foi conco-. mitantemente tributada quando esses fatos eram concorrentes, mas a sua existencia nunca foi indis pensável para a tributação da recei- ta omitida, detectada através de créditos aos sOcios, cuja origem dos recursos não ficava cabalmente demonstrado estar em negócios sociais regularmente contabilizados. • Finalmente, os suprimentos nunca foram tributados como tal, mas como prova da origem de recursos omitidos na conta- _ bilidade da sociedade e desviados pelos seus sécios dirigentes. Quer dizer, eles não eram tributados pela sua entrada na sociedade (retorno), mas porque, a semelhança do que ocorre como "estouro de • caixa", o crédito sem origem revela ter ocorrido, em momento ante- . • rior não determinável, uma sonegação de receita (receita que deixou de ser contabilizada e, portanto, subtraída) da pessoa jurídica , dela se apropriando os seus dirigentes e dela dispondo a seu bel- prazer, como já se deu notícia e ainda sobre ela voltaremos a tra- tar com outros pormenores. Realmente a lei nova nada inovou a resneito da ma- téria. Isto porque, a autuação, nesáes. casos, já encontra- va lastro jurídico na legislaçãoque tratada "escrituração que deve rá abranger todas as operações do contribuinte", consoante determi na o art. 29 da Lei n9 2.354, de 29.11.54. Obrigação aliás, que e xiste há mais de um século, pois assim já dispunha o art. 12 do CO digo Comercial (Lei n9 556, de 25.6.1850). Autuação que, além de decorrer dos indícios circunstâncias que rodeavam o caso controver tido, também já encontrava suporte no fato de que, inexistindo nor ma que atribua ã escrituração do contribuinte a presunção de vera- cidade, a ele cabe, naturalmente, o ónus da prova da oc rénci SERYIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 20. CSRF/01-0.220 „dos fatos contabilizados e de que eles se deram na forma objeto de registro. Com efeito, a escrituração contábil, que se desti- na ao registro ordenado dos fatos administrativos ocorridos na em- presa, não constitui prova, por si mesma, a favor do contribuinte, mas somente quando lastreada em documentação hábil e idõnea que comprove de forma irretorquivel os fatos registrados. É o que preceitua o art. 29 do Decreto n9 64.567 de 22/05/69, que regulamentou o Decreto-lei 486, de 03/03/69, se- gundo o qual o lançamento deve conter, como elemento integrante, a consignação expressa das características principais dos documentos ou papéis que derem origem ã prOpria escrituração, documentos es- ses que a empresa é obrigada a conservar em ordem até'a prescrição pertinente aos atos mercantis, de acordo com o disposto no art. 59 do referido Decreto. 2 o que prescreve, igualmente, o § 19 do art. 99 do Decreto-lei n9 1.598/77, jã transcrito, mas que vale reproduzir: 19 - A escrituração mantida com obser - váncia das disposiçoes legais, faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela re gistrados e comprovados por documentos h",ã.. beis, segundo sua natureza, ou assim defi nidos em preceitos legais." (Destaques d -a- transcriçao). Em relação ao saldo credor de caixa e ao exigível ficto, citado diploma legal nada mais fez do que erigi-los em pre- sunção legal que autoriza o lançamento do imposto res pectivo, res- salvando-se ao contribuinte prova em contrário. A constatação de saldo credor de caixa e de obriga Oes pagas e não contabilizadas passou a ser tratada pelo legisla- dor como presunção legal relativa, que permite ao contribuinte a produção de prova de que os recursos assim Utilizados tiveram ou- tra origem que não a receita auferida P- a p, -_ria empresa e omiti da nos respectivos registros contábeis // 1 • , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 21. CSRF/01-0.220 Para a jurisprudência administrativa e judicial, pois há décadas mantem o mesmo entendimento, a existência, na es crita do contribuinte, de saldo credor de caixa ou de obrigaçaes pagas e ião contabilizadas, são presunçaes de omissão de recei- ta, quando o contribuinte não comprova outra origem para esses recursos. Tal presunção está calcada na evidência, entendi4 da como certeza manifesta, da utilização de recursos financeiros extra-contábeis na efetivação dos pagamentos que deram origem ao - saldo credor de caixa e ao exigível ficto. Embora a jurisprudência administrativa e judi- cial, no caso de saldo credor de caixa ou exigível fictício, an- teriormente ã nova lei, se firmasse numa presunção simples, o - procedimento da fiscalização não foi alterado com a vigência da- quela norma. . Com efeito, constatadas essas irregularidades , isolada ou simultaneamente, estava a fiscalização tributária au- torizada a promover a autuação, cabendo ao contribuinte, no cur- so do processo fiscal, efetuar a prova de que o numerário utili- zado teve origem diversa. As posiçSes, portanto, sempre foram bastante ela ras no processo. À fiscalização tributária cabe a prova de que existe saldo credor de caixa ou exigível ficto. Ao contribuinte . sempre coube a prova de que o dinheiro assim empregado é oriundo de fonte externa e não :da própria empresa._ Portanto, quer no período anterior ã vigência da norma nova, quando a autuação estava embasada em Presunção sim pies, quer no período posterior a sua vigência, quando o lança- mento está alicerçado em presunção legal relativa, o Onus da pro va da existência de saldo credor de caixa ou de passivo fictício sempre coube e cabe ainda ã fiscalização do tributo, e sempre incumbiu ao contribuinte elidir essa prova, o que somente pode ser feito através da comprovação de que os recursos ut'lizados tiveram origem em fonte externa e não na própria emp /s:ak SERVIÇO POE3LICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 22. CSRF/01-0.220 - Desta maneira, o novo dispositivo legal erigiu em presunção legal relativa uma presunção comum, tornou clara e ex- plicita uma situação que já era aceita mediante a inte/pretação de dispositivos legais dispersos e especificou e tornou evidente a autorização de lançamento por presunção. Com exceção da evidência da utilização de recur- sos extra-contábeis que caracteriza os casos de saldo credor de caixa e de exigível ficto, tudo o que se disse atá aqui, aditadas algumas circunstáncias especificas, aplica-se às hipóteses de su- primentos de caixa, quando não comprovada a efetividade da entre- ga e a origem dos recursos assim aplicados. De fato, o suprimento de caixa feito por acionis- ta, sócio ou titular de empresa individual constitue-se num direi to do supridorcontra a respectiva empresa, fato que implica uma relação jurídica entre aquele e esta. • Isso, no caso de sociedades, significa uma rela- ção jurídica entre aquela e um de seus membros que,geralmente, de tám poderes de representação. Ora, é consabido que a sociedade é um ente criado por lei, mas que não tem capacidade de agir por si mesmo, capacidade de que gozam, exclusivamente, as pessoas na- turais, observadas as restrições legais quanto aos efeitos jurídi cos dos atos destas. Na hipótese de empresa individual, a relação jurí dica tem como partes, de um lado, o respectivo titular, como pes- soa natural, e, de outro lado, uma ficção criada pela legislação tributária e representada pela empresa individual resultante da equiparação da pessoa física ã pessoa jurídica, ou um patrimônio apartado, segundo a doutrina comercialista. Nessas relações, em razão de sua natureza, a pes- soa física do acionista, sócio ou titular de empresa individual, em geral, no caso dos dois primeiros, e sem pre, no cas9 d jlti - mo, age por si mesma e pela pessoa jurídica represen 2á6fp /// , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 23. CSRF/01-0.220 Tendo presente essa peculiaridade, ditas relações prestam-se a freqüentes distorções da realidade, levando-se em conta que, nos casos em que há conflitos de interesses, entre de- ' fender os da pessoa jurídica e os seus, é certo que, dada a natu- reza humana, a pessoa física escolha defender os seus próprios in_ - teresses, mesmo que isso resulte em prejuízo para aquela. Ressalte-se que hipóteses existem em que as dis- - torções não implicam em colisão de interesses mas até em interes- ses convergentes, uma vez que podem resultar em benefícios comuns , - à pessoa jurídica e à pessoa física do acionista, sócio ou tatu - lar de empresa individual. Isso ocorre, por exemplo, na supervalo _ rização de bens incorporados ao capital, hipótese, aliás, muito freqüente, caso em que a pessoa jurídica se beneficia dada a re- percussão que o valor do capital tem nas operações bancárias, e, - a pessoa física, pelo maior valor de seu direito contra aquela. - Tais relações -- que deveriam merecer especial a- tenção com referência a sua cabal comprovação, são, ao contrário, relegadas a plano secundário pelas empresas e pelos participantes desta -- em razão de sua natureza e peculiaridade, estão permanen - _ temente sob a mira da fiscalização. Aliados à obrigação legal de a pessoa jurídica es criturar todas as operações e de provar que os fatos contabiliza- _ dos ocorreram e se deram na forma objeto de registro, esses fatos embasaram a também torrencial, remansosa e vetusta jurisprudência ... administrativa que sempre entendeu que a falta de comprovação da efetividade da entrega e da origem dos recursbs supridos é indí - cio de omissão de receita que autoriza o lançamento do imposto cor respondente. - Nessa parte, pois, equivoca-se o citado autorquaa do refere que a orientação jurisprudencial tradicional utiliza o suprimento de caixa como medida da receita omitida, quando, na realidade, toda a jurisprudência administrativa considera tal ir- regularidade como indicio de omissão de receita, quando não com:-- provada a efetividade da entrega e a origem dos recursos supr* os (1( • • • • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 24. CSRF/01-0.220 De fato, o suprimento de caixa de origem e efetiva entrega incomprovadas tem todas as características de indicio de omissão de receitas. Com efeito, quando o suprimento de caixa corres-- ponde à realidade dos fatos, trata-se de ingresso, na empresa, de recursos de origem externa a esta. Quando o suprimento se dã através de empréstimos obtidos junto à pessoas não integrantes da empresa, não hã porque inquinar de suspeição tal operação, pois é regra de bom senso en- tenderque a empresa não registraria direitos de terceiros contra ela se tais direitos, de fato, não existissem. Entretanto, quando tais suprimentos são, pelo me- nos nominalmente, feitos por integrantes da própria empresa, dadas as possibilidades de distorções da realidade, jã focalizadas ante- riormente, e natural que tais operaçaes sejam inquinadas de suspei ção e seja exigida comprovação cabal da efetiva entrega e da ori- gem dos recursos supridos, ónus que, como já se ressaltou, a lei atribui claramente à empresa. Com efeito, a nova norma atribui à empresa, de for ma inequívoca, o ónus da prova da efetiva entrega e da origem do numerârio suprido, e a sua produção e perfeitamente possível, o que deve ser feito, de forma a não permitir qualquer dúvida. Ora, se a produção dessa prova e possível e se a pessoa jurídica, que tem o ónus legal de produzi-la, não o faz,por que não pode ou porque não quer, fica de meridiana forma patentea- da a certeza de que os recursos supridos não tiveram a alegada ori gem externa à empresa, mas que são oriundos desta, e configuram re ceita omitida. Essa certeza advém do fato de que somente no caso de provirem de fonte interna da empresa, e que a prova da origem externa desses rj,, rso. seria impossível de ser produzida de manei ra irretorquivel ‘/? SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 25. CSRF/01-0.220 Tenha-se presente o fato de que o mencionado autor, referindo-se às firmas individuais e às pequenas empresas, afirma - que: "Nessas empresas,dirigidas pessoalmente pe lo titular ou sócio principal, que vendem bens ou serviços com preço recebido em dinheiro, é fácil ao sócio ou titular con tabilizar apenas parte da receita recebi- da, sonegando desse modo o imposto." (os • grifos não são do original). _ A facilidade de contabilizar apenas parcialmente as -• receitas auferidas, citada pelo referido autor, torna comum essa prática pelas empresas, e funda-se também na máxima, transformada em presunção comum, de que ninguém suporta prejuízo podendo evitá- -lo. Essa prática é tão habitual, que já se disse que é comum encontrar empresas em difícil situação econômico-financeira , cujos integrantes desfrutam de invejável patrimônio e não encontram • dificuldades nessa área. No que pertine, portanto, aos suprimentos de caixa, a legislação nova, de uma parte, consagrou o que a jurisprudéncia • administrativa há décadas já admitia, ou seja a tributação por indí cios; e, de mitra parte, nada mais fez do que formular um critério de arbitramento de receita omitida com base no valor dos recursos de caixa supridos, nos casos em que não for comprovada a efetivida- de da entrega e a origem destes. Mas, daí a entender, como o autor referido, que o transcrito § 39 do artigo 12 do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77 , tenha restringido a atuação da fiscalização tributária, vedando-lhe considerar, como indicio de omissão de receita, o valor dos recur- sossupridos, quando incomprovada a efetividade da entrega e a ori- gem destes, vai uma distância muito grande. Com efeito, segundo DE PLACIDO E SILVA ("in" 7-‘-/ 7 ?../: . . . • _.- - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 26. CSRF/01-0.220 lário Jurídico, Forense, la. edição, 1963, vol. II, pág. 817/818). • "Indicio. Do latim "indicium" (rastro, si nal, vestígio), na técnica jurídica, em - sentido equivalente a presunção, quer sig • nificar o fato ou a série de fatos,pelos - quais se podechegar ao conhecimento de outros, em que se funda o esclarecimento da verdadecoudo que se deseja saber." (os grifos não sao do original). _ Desta forma, indicio é, antes de mais nada, um ou - mais fatos que, através de raciocínio lógico, podem conduzir ao conhecimento de outro ou de outros fatos. - Tratando-se de matéria fenomeno lógica, os fatos • simplesmente existem ou não, independentemente de qualquer disposi ção legal. A lei somente adentra essa matéria quando, por presun- ção, estabelece que um fato que existe deve ser considerado como • não existente, ou que um fato que não existe deve ser tido como e- xistente, ou, ainda, quando pretende que os fatos produzam efeitos jurídicos diferentes daqueles que lhe são próprios. Fora disso, os • fatos ou existem por si mesmos e produzem, naturalmente, os efei- tos que lhe são próprios, ou simplesmente não existem. • De ressaltar-se que, em nenhum ramo do Direito,tan . to a lei material, como a lei formal, comumente tratam da defini- _ ção de indícios, o que só ocorre em casos excepcionalíssimos. As- sim, os dispositivos aqui transcritos e comentados, são um caso ra _ ro, quiçá único, de definição legal de indícios. • - • , Em se tratando de regras eSecepcionais, como na rea_ lidade se tratam foge à melhor exegese pretender que tenham esgota do, em gênero número e caso, os indícios que permitem tributar a receita omitida pela pessoa jurídica, mesmo porque, somente o § 29 do mencionado artigo 12 é que definiu dois desses indícios, sendo • que o § 39 apenas referiu-se genericamente a indícios da própria escrituração ou qualquer outi., e -mento de prova, sem definir quais .47 esses indícios ou elementosP (4 l' •, SERVICO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 27. CSRF/0I-0.220 , Por conseguinte, para que um fato, que a jurispru _ ciência Administrativa, de forma tranqüila e reiterada, há décadas ! admite ser indicio de omissão de receita, não mais seja considera _ do como tal, é necessário que a lei, de forma expressa e clara , assim determine. il Não foi isso o que ocorreu com a norma citada que, i . ao contrário, reconheceu que o suprimento de caixa, quando não I 1 comprovada a efetividade da entrega e a origem dos recursos supri I I dos, é indicio de omissão de receita, ao erigi-lo em critério le , gal de arbitramento dessa omissão. Com efeito, obedece ao melhor raciocínio lógico o entendimento de que, se o valor do suprimento de caixa de efetiva entrega e origem incomprovadas pode servir de base para arbitra - mento de receita omitida é porque, nesse caso, ele também á indi- cio dessa omissão. Interpretação diferente levaria ao absurdo de,cons _ tatado um fato que é indicio de omissão de receita, desde logo per . feitamente quantificável, não poderia esse fato ser como tal con- siderado e submetido ã devida tributação. Entendimento diverso implicaria autorização às pes soas jurídicas de não comprovarem os suprimentos de caixa de seus acionistas, sócios ou titular, sem qualquer conseqüência para essa _ irregularidade, o que equivaleria a prestar-se a escrituração das empresas a fazer prova a seu favor, mesmo sem lastro em documenta _ ção hábil e idónea, o que colide com o disposto no § 19 do artigo 99 do Decreto-lei n9 1.598/77. Além do mais, reza o aludido § 39 que a omissãode receita deve ser provada por indícios na escrituração do contri — buinte ou qualquer outro elemento de prova, sem qualquer restri- ção quanto a esses indícios ou elemento de prova. .,- I Ora, o suprimento de caixa de efetiva ent7rega ,e itn I ' 1=7 , , „. ' ' - - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 28. CSRF/01-0.220 , origem incomprovada é indicio de omissão de receita e a verificação I dessa irregularidade tem por local justamente a escrituração do con_ tribuinte. 1 Logo, está provada a omissão de receita por indí- cios na escrituração do contribuinte, como determina a lei, razão porque o valor desse suprimento pode servir de base para arbitramen 1 , to da receita omitida, que deverá ser submetida ã tributação. I 1, I Entendimento diferente somente seria aceitável se o . legislador tivesse feito referência expressa a outros indícios na escrituração, o que permitiria a exclusão do suprimento de caixa co 1 mo indicio atraves do qual pode ser provada a omissão de receita. Não tendo sido feita essa exclusão pelo legislador, • não cabe ao intelprete fazê-la, sob pena de estar estabelecendo dis ._ . tinção onde a lei não distingüiu, ferindo assim consagrado princi - pio de hermenêutica. • Demonstrado que as normas do Decreto-lei n9 1.598 , I de 1977, nada inovaram, sendo em tudo idênticas as já consagradas pela jurisprudência, pois no regime do Decreto-lei n9 1.598/77, in- cumbe ao Fisco, tal como no anterior, produzir prova da mesmíssima natureza, vale dizer, a prova indiciária. É o texto legal quem o a- firma textualmente: "Provada, por indícios na escrituração do contri buinte...". A prova por indícios, antes, como agora, e o mínimo que sé exige ao Fisco. ' . ' 1- . Evidentemente, antes, como agora, não se exclui a _ hipótese de outro elemento de prova. Porem, uma coisa é não excluir, • ou admitir, e outra, bem diversa, é exigir. Para se exigir outro e- lemento de prova ter-se-ia de especificar qual, ou quais, por uma simples questão de lógica. Portanto, antes, como agora, não s -xigia, nem se exige (embora se permita) outro tipo de prova i ' . : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 29. CSRF/01-0.220 Também nenhuma novidade se divisa na norma do art. 99, § 29, do citado Decreto-lei n9 1.598/77, visto que à autorida- de administrativa somente caberá a inveracidade dos fatos registra dos com observância do disposto no § 19 do mesmo artigo, ou seja: "A escrituração mantida com observanciadas disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos habeis, segun- do sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais." (grifamos) Alias, rememorando o que está no velho Código Co- mercial de 1850, no Decreto-lei n9 486/69 e seu Regulamento, e de- mais legislação comercial a respeito, bem como na legislação do im posto sobre a renda de dezenas de anos a esta parte, não se apre — senta qualquer novidade nos §§ 19 e 29 do Decreto-lei n9 1.598/77. Como ficou o texto legal, e desde que aceitemos que suprimentos de caixa incomprovados indiciam omissões de recei- tas, consoante a jurisprudência de varias décadas, não há diferen- ça . alguma entre os regimes anterior e posterior ao Decreto-lei n9 1.598/77, nem quanto aos fatos, nem quanto ao direito. Se no regime anterior não havia possibilidade de se afirmar em que momento e lugar ocorreu o fato gerador, dado que os atos que culminaram com o desvio de receitas não são praticados as claras e menos ainda dados à publicidade, aceitando-se que o fa to gerador ocorreu no mesmo ano-base em que foram efetuados os su- primentos; bem como se naquele regime também não havia possibilida de de se quantificarem, com exatidão,as receitas omitidas, as ra- zões de ordem fatica no regime do Decreto-lei n9 1.598/77, permane cem as mesmas. Por essa razão lógica, o texto legal prescreve que ... a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos rec co de.caixa fornecidos à empresa" (pelas pessoas que men ciona) / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 30. CSRF/010.200 Quer dizer, embora a lei forneça um indicador para arbitramento, é evidente que utiliza arbitrar por impossibilidade reconhecida, pelo legislador, de se quantificar, com precisão, o que se apura por meio de indícios. Portanto, não vemos razão para alterar a consagra- da e indiscrepante jurisprudência deste Conselho quando conclui que, no caso de Suprimentos de Caixa, empréstimos ou aumentos de Capi- tal, se não comprovada a origem, o indicio consistente no crédito, aos sócios "sem documentação hábil" que o lastreie (art. 99, §19, do Decreto-lei n9 1.598/77) se transforma em veemente prova de que se trata de receitas desviadas da própria entidade suprida, como previsto no art. 12, § 39, do Decreto-lei n9 1.598/77. Isto por- que, estando a atividade da pessoa física intimamente entrelaçada com os negócios da pessoa jurídica, aponto de ser possível o des- vio de receitas para dmiminuir os resultados tributáveis, tanto da pessoa jurídica, como da pessoa física, isto é, quando há vincula- ção entre o supridor e a sociedade, o único recurso de que dispOe a Administração Fiscal para evitar a dupla sonegação (na pessoa ju rídica e na física) é exigir a prova da origem. A jurisprudência, tanto administrativa como judi cial, em razão da concordãncia de interesses de um lado, pela pes- soa jurídica e seus administradores (11.0 eventual desvio de receita e conseqüente redução da carga tributária) e; de outro lado, pela situação de inferioridade em que ficaria a coletividade (represen- tada pelo Poder Público), embora não condene nem permita a condena— ção, sem direito de defesa: impae cabal prova da origem dos recur- sos dado que, além de inexistir norma que atribua ã escrituraçãodo contribuinte a presunção de veracidade, ainda se fazem presentes "as circunstâncias que rodeiam o caso controvertido" e que ilidem a fé que os assentamentos, em princípio, poderiam merecer paraspor si sós, fazerem prova em favor do seu titular, impondo-se o ónus da prova da ocorrência dos fatos contabilizados e de que eles se deram na forma objeto de registro. Nestas condiçOes:// e• SEFRVIÇO PÚBLICO FEDERAL Proc. n9 0640-52.504/80 31. CSRF/01-0.220 19) Encontrado na escrita um registro a credito de um dos sócios referente ao que seria a entrega de numerário so ciedade; 29) Verificado que aparece como supridor uma pes- soaque alem de teoricamente ter interesse comum com a sociedade no desvio de recursos; a sua posição de administrador lhe permite efe tivar a subtração; 39) Intimada a empresa a fazer prova documental da origem dos recursos creditados aos sOcios administradores, diretos ou por interpostas pessoas (no caso de controladores): SE NÃO FOR FEITA PROVA DA ORIGEM DOS RECURSOS CON- TABILIZADOS, corporifica-se a circunstancia ou antecedente que au- toriza a fundar uma opinião acerca da ' existencia de determinado fa to, ou seja, os aludidos meios de prova (indícios), que, segundo GALDINO SIQUEIRA, citado por Walter P. Acosta, na conhecida obra "O Processo Penal", n9 76, define como sendo "os elementos sensl - veis, reais, que indicam um objeto (index)...u. • Por todo o ex.át- o, DOU provimento ao rec o.// k IV, l y AMADOR 4* - " O RNANDEZ - PRESIDENTE E RE ATOR . • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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II, I 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 I recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da,.Ciara, Superior de Recursos Fis- cais, por .maioria de. 'votos, NEGAR provimento ao recurso, nos ter- 1 mos do relat8ri:o e voto que Passam a integrar o presente julgado., Vencida a Cons, Suplente Convocada da 5a. Camara, Dra, Celi Depine Mariz Delduque. Sala ..= Ses-s 7. eS,(DPL, em 18 de junho de 1993. ' MART'f4Y -, ' , - PRESIDENTE /' i i i 10 1 4, WALDEVAN 1 DEI O .011 4,.. -, - RELATOR Lurz FERNAND* 0. 0f _RA O MORAES - PROCURADOR DA04°.ir , FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: IRINEU SIMIANER, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHER= ,, RER LEITÃO, ANTONIO LISBOA CARDOSO (Suplente Convocado), MARIA D A h, , ... bliUltilk Ur,. OLI.LV.b,LNÁS.- LU.V.W.UU br41-1 ,ttAr at...L (.7,8,etc- LA LALULKUN BARANCO, Di - CLER DE ASB-UNÇÃO , Ji ACKSON GUPDfrS FERREIRA, LUT Z ALBERTO CAVA MACET - RA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausentes justificadamente os Cons, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR (ia também seu Suplente Convo cado, Dr. VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE), CARLOS WALBERTO CHAVES RO• AS, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA e a' Procuradora, Dra. Diva Maria COSTA CRUZ E REIS (Substitatda pelo Dr. LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. PU Áiv4 1 - .._. 1 I J - Weit (t~P, '4.kPlo~ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 11080/015.511/87-70 RECURSO : RP/10 4 - 0 . 2 2 3 ACORDÂO CSRF/0 1- 0 1. 5 6 2 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: ERNESTO FINKLER 1„. ATOR .1: O Recorre a esta Cmara Superior de Recursos Fiscais a ZEHDA NACIONAL, através de seu Procurador-Representante junto a (o lenda Quarta Gamara do Primeiro Conselho do Contribuinles da doulso consubstanciada no acór~ 100-7.653, proferida CM Ác?~0 reailda em 14.08.90p tendo o procurador tomado vilsta em 16.05.91. Ha decis'âo 5upra,, aquela Cãmara 9 por maioria d p k~, deu provimento Nr::) recur%o interpo%to . pelo mujeito pa%%ivo, VOtO do Con%olheiro Waidyr Pire% de Amorim, cu3o acórdo traz a %P.. quinte emntau " IRPR - CÉDULA "8" - JUROS DE EMPRÉSTIMO FEITO POR PESSOA FISICA - Comprovado que o contribuinte, pessoa física, fez o emprés- timo apenas como ponte para uma pessoa ju- rídica, não há o que se tributar com rela- ção aos rendimentos recebidos, uma vez que estes pertecem a pessoa jurídica que finan- ciou o referido empréstimo, e de quem se deve cobrar. Recurso Provido." O recurso da Fazenda Nacional, formuJado com'base no artigo 3 g inciso do Decreto n g 83.300. de 28 de março de 1979, encontra-se ân fls. 135 , 1.38, lido na íntegra em sessÃo. As fls. 139 o Presidente da Quarta Cmara proferiu despacho acolhendo o recurso da Fazenda MacionaÃ, ahrindo ViStW:1 ao sujeito pansi , ,,o para contra-ra.zesFazenda Nacional para contra-razCies, rao produzidas CM tempo hábil. " k4 É: o relatc3r4o. 11.4 DANE ',DF- SECOS N e 065/90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/015.511/87-70 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.562 VOTO WALDE~ ALVES DE OLIVEIR - Relator Rende ensejo ao presente julgamento, a matéria de compet'ência desta Cãmara consubstanciada no auto de infração de fls. envolvendo a tributa0o dos juros decorrentes de empréstimos realizado junto a estabelecimento bancário, repassado incontinenti à pessoa jurí.dica da qual é titular, que suportou o Ônus da citada opera0o financeira— Contrariamente a ma-ioria da Uamara Recorrida,pretende a Fazenda a reforma do decisum Tundamenlando o seu pleito no voto vencido da Copnselheiro Waidxr Pires do Amorj.m” que arre~ta ...Por conseguinte, conforme anteriormente exposto, o recorrentL em nada se beneficiou com a operação de empréstimo pois pagou com aquilo que recebeu, todavia, teve disponibilidade econamica dos rendimentos pagos pela empresa mutuária, enquadrando-se na definição legal da hipótese de incidência do tributo." CQMO se infere da conci~ do voto vencido que acabamos de teanscrever u não obstante o enfoque emprestado a hipótese que a disponibilidade econamica é passivel de tributa0o,ressalta que o recorrente em nada se beneficiou do empréstimo realiado. Esse reconhecimento expresso do próprio voto vencido vem corroborar COM o entendimento consagrado pela maioria da . Wmara Recorrida que acolheu o voto vencedor do ilustre Conselheiro Célio Darbieri Junior, que pedimos vênia para trnscrev''-los "O presente litígio se prende a se saber se o Recorrente teve disponibili- dade dos juros recebidos do empréstimo bancârio repassado para empresa mok era o sí5cio controlador. Discordo, data vênia, do brilhan- te voto dado pelo Conselheirso WALDYR PIRES DE AMORIM, une vez que entendo que no houve a disponibilidade econômicaou jurf.dica do rendimento, conforme enten- dido no artigo 43 do CTN. 5 lb SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11080/015.511/87-70 4. Acórdão n9-CSRF/01-01.562 No presente caso, existe prova in- conteste de que o Recorrente serviu de ponte entre a instituição financeira e uma pessoa jurídica, a qual precisava do empréstimo. O artigo 118 do CTN se aplica mui- to bem ao caso, não como sustenta o ilus tre Relator, mas contrario sensu, pois aj-o- se abstrair dos efeitos dos fatos efeti- vamente ocorridos, vemos que o empresti- no ocorreu entre a empresa Sul Riogran- dense de Eletricidade Ltda., e a Financi adora Progresso S/A, sem a menor sobra" , de dúvida. , ,A evidenciar a não disponibilidade, por parte do Recorrente, dos juros rece- bidos, está o fato de que estes foram di , retamente pagos pela empresa à financeiLT , ra e pela taxa por esta fixada. O empréstimo feito ao Recorrente foi apenas fachada para a operação do em , prêstimo a empresa Sul Riograndensei que- pela situação que se encontrava, não po- , deria se habilitar ao mesmo. , Assim face ao exposto e a tudo mais ,, que do processo consta, voto no sentido , 1de dar provimento ao recuráo.° , ,, Ora, como se observa do brilhante voto '1 1transcrito,no se pode cogitar da tributação dos juros incidontos sobre o emprestimo realizado junto ao Danco do Progresso, porquanto,ocorrido em 27.05.05, no dia seguinte foi repassado a , pessoa j ur{dica da qual e,titular e que assumiu todo o pagamento pela operação em 5i e seus consegtários. 1 ,, 1 i Pelo exposto, nego provimento ao 'i recurso da Fazenda Nacional. . , Sala das SeSsaesDF,-eM 18 de, junho de 1953, i , , e I '1WALDEVAN A 1,1'.. DE OLIVEIRA - RELATO 4 \ 1 , , , , ' Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000875/92-43
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89718
Nome do relator: Não Informado
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RESERVA DE REAVALIAÇÃO - REALIZAÇÃO - A inclusão da reserva de reavaliação no valor do ajuste do investimento pelo valor do patrimônio líquido importa em tributação do valor correspondente que foi, indevidamente, excluído do lucro sujeito á tributação. COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - As despesas devem ser comprovadas com documentação hábil e idônea, não sendo assim considerada notas visivelmente emitidas em data posterior à do encerramento do período- base. TRD - Consoante reiterada jurisprudência administrativa, inclusive da Câmara Superior de Recursos Fiscais, não cabe a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAVOURA, INDÚSTRIA COMÉRCIO OESTE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10907/000.875/92-43 ACÓRDÃO N° : 101-89.718 .40Áll ISON PE .. '4' OD ' GUES ." W1 1 I PRESIDE' E 1 i ..._..-------- JEZ R DE OLIVEIRA CÂNDIDO • REL TOR i FORMALIZADO EM: 15 MAI 1996 , i' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, KAZUKI , SHIOBARA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL. i 1 i , , I , I 1 3 , Processo n2 10907/000.875/92-43 Recurso ni): 107.260 ! Recorrente: LAVOURA, INDUSTRIA COMÉRCIO OESTE S/A. Acórdão n9 101-89.718 iRELATóRI O LAVOURA, INDUSTRIA COMÉRCIO OESTE S/A., qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr.Ins- . petor da Receita Federal em Paranaguá - PR., que julgou proce- dente o Auto de Infração de fls. 01/09, lavrado para a cobrança 1 do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica e que descreve as seguin- tes irregularidades: 1- Falta de contabilização da atualização monetária de depósitos , 1 judiciais, nos exercícios de 1991 e 1992, respectivamente, nos 1 1 valores de Cr$ 4.370.363,77 e Cr$ 65.255.809,92; , 2- Reavaiiaçbes de participaçhes societárias incorporadas ao Capital e não adicionadas ao lucro liquido, no exercício de 1988, no valor de CZ$ 88.666.019,37; 3- Despesa indevida de correção monetária, tendo em vista a ma- joração do patrimônio líquido pela constituição a menor da pro- visão para o Imposto de Renda, nos exercícios de 1989 a 1992, nos valores de CZ$ 325.010.016,99, NCZ$ 590.188,74, CR$ 336.586, 25 e CR$ 189.905,09, respectivamente; 4-Despesas Indedutiveis, relativas a notas fiscais emitidas por coligada que apresentava prejuízo fiscal e cuja emissão se deu após o encerramento do período-base, no exercício de 1991, no valor de Cr$ 25.877.550,00. .t ,:. - ,. ,. , PROCESSO N9 10907-000.875/92-43 4 Acórdão n9 101-89.718 Não se conformando com a exigWncia fiscal, a empresa apresentou a impugnação de fls 191 a 199, argumentando, em sín- tese, que: a) no período-base de 1986, trWs sociedades coligadas e controladas efetuaram reavaliação de bens imóveis e, como se tratavam de investimentos relevantes e influentes, a impugnante avaliou tais participaçbes pelo método da equivalWncia patrimo- nial; b) assim, em 31 de dezembro de 1986, reconheceu conta- bilmente, como resultado da equivalWncia patrimonial, o acrésci- mo havido no patrimanio líquido das coligadas e controladas, in- cluindo a reserva de reavaliação contabilizada nas investidas, lançando em seu ativo permanente o ajuste da equival@ncia patri- monial, tendo como contrapartida conta de receita, -isto é, Re- sultados Positivos de Participaçães Societárias; c) em seguida, no LALUR, em 31 de dezembro de 1986, indicou como exclusbes os " ajustes por aumento no valor de in- vestimentos avaliados pelo valor de patrim8nio líquido", no va- lor de CZ$ 20.055.187, sendo certo que: 1) tal ajuste deveria ter sido computado no lucro real do contribuinte no período-base de 1986; 2) tal não ocorreria se tivesse lançado o ajuste como "reserva de reavaliação; , d) na realidade, incidiu em equívoco, mas tal equívoco se deu em 1986 e não em 1587, como pretende o auto de infração [e, portanto, nãcvpode prosperar o lançamento fiscal; II e) no caso presente, não houve "reavaliação de parti- cipação societária", mas, apropriação, como receita operacional, ,,. .. PROCESSO N9 10907-000.875/92-43 5 Acórdão n9 104-89.718 de eguivalWncia patrimonial sobre reavaliaçCes feitas por coli- gadas e controladas, o que, por si só, gera a obrigação de adi- cionar ao lucro liquido o ajuste procedido, sendo irrelevante a ! capitalização posterior, pois o fato gerador da obrigação não é a capitalização mas, sim, a apropriação do ajuste como resultado I operacional; f) houve evidente erro material na determinação da ma- . téria tributável, eis que os ajustes importaram em Cz$ H 20.257.945,00 e o tributo foi calculado sobre Cz$ 86.666.019,37, sendo de se registrar que o valór capitalizado importou em Cz$ . 23.000.000,00, conforme assembléia realizada em 15 de abril de - 1987; g) não é correto se computar, no lucro real, parcelas de correção monetária por falta de constituição de provisão para • [ imposto de renda originado em lançamento de oficio, pois a divi- da tributária só é reconhecida e declarada pelo lançamento, sen- do ilegítimo retornar seus efeitos, exercício por exercício, até o período-base objeto do lançamento; 1.i, h) os valores depositados judicialmente não ficam à Ilidisposição do depositante, mas, sim, do juízo competente; 1 i) a correção monetária dos valores depositados não é [-1 II realizada com base no BTNE ou na TRD, mas segundo índices da Ca- , derneta de Poupança, havendo discreçaincias nos cálculos efetua- ,; ,dos pelo fisco; , ,,, j) se de um lado, há atualização do depósito, de ou- ,, tro, existe a atualização da dívida; 1) o auto de infração glosou despesas havidas com ar- I- il — .. PROCESSO N9 10907-000.875/92-43 6 Acórdão n9 101-89.718 mazenamento, secagem, limpeza, embarque, remoção e carregamento de produtos rurais, serviços que foram prestados ao longo de 1990, por empresa de armazéns gerais, com emissão de documenta- ção pertinente ao final do exercício, sendo perfeitamente neces- sários à atividade empresarial; m) a prestadora dos serviços reconheceu a receita res- pectiva; n) a cobrança de juros com base na TRD não encontra apoio legal antes de agosto de 1991 e a multa de ofício somente _pode ser atualizada a partir dó quinto m gs do vencimento do cré- dito tributário. O autuante informou o processo ás fls. 207/209, opi- nando pela manutenção da exig gncia fiscal. A autoridade julgadora de primeira inst gincia manteve a exig gncia fiscal (decisão de fls. 211 a 219), em decisão ementada da seguinte forma: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURYDICA Exercício 1988 a 1992 - Ano-base 1987 a 1991 REAVALIAÇ;MS DE PARTICIPAÇMS SOCIETARIAS O valor da reserva de reavaliação constituída [ pela investidora deverá ser computado na de- terminação do lucro real do período-base em que o contribuinte alienar ou liquidar o in- vestimento, ou em que utilizar a reserva de . reavaliação para aumento do seu capital so- 1Ciai. PROCESSO N9 10907-000.875/92-43 7 Acórdão n9 101-89.718 CORREÇA0 MONETARIA DO BALANÇO - Caracterizada a tributação da reavaliação, correta a glosa da correção monetária do Patrimanio Líquido efetuada a maior, pela falta de constituição da Provisão para pagamento do Imposto de Ren- da. DEPÓSITOS JUDICIAIS. VARIAÇn0 MONETARIA - Va- ria0es monetárias ativas auferidas pelo depo- sitante, em depósito judicial de garantia de instgincia, são apropriáveis ao resultado do período-base a que competirem. DESPESAS INDEDUTYVEIS - Não são documentos há-- beis para a dedução de custos Notas Fiscais e de Débitos globais e genéricas de prestação de serviços que teriam sido prestados no decurso do ano, emitdas por empresas controladasicoli- gadas. Ê irrelevante o argumento de que as referidas 1receitas foram reconhecidas pela prestadora H dos serviços, haja vista que a escrituraçWo só é válida quando lastreada em documentos hábeis e idôneos. JUROS DE NORA - TRD Incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qual- quer natureza para com a Fazenda Nacional, no período de fevereriro a dezembro de 1991. MULTAS EX-OFFICIO - Serão calculadas com basél . . PROCESSO N9 10907-000.875/92-43 8 Acórdão n9 101-89.718 no imposto ou contribui0o expresso eR quanti- , dade de uFfR, vencendo no trigésimo dia subse- qüente a sua ci@ncia. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Insatisfeita com a deciso a qao, a empresa recorreu para este Colegiada, coo o petitário de fls. 223 a 232, reite- rando os argumentos apresentados na fase impugnativa. g' o re1at6ria. 1 [ [ i , [ 1 i í I , , .. PROCESSO N9 10907-000.875/92-43 9 Acórdão n9 101-89.718 N., C) IF Cl Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. , O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Várias são as guestbes suscitadas nos presentes autos, a saber: . 1- Depósitos Judiciais-- Corre0o Monetária Muito embora a Autoridade Julgadora de Primeira ins- t2ncia tenha procurado apoio em acórdãos deste Conselho, há que se ressaltar que, recentemente, este Colegiado tem decidido em sentido oposto, através de suas diversas C2maras, dentre elas a 1 Terceira C2mara e esta C2mara. 1 Há que se acentuar que, apôs a edição da Lei n2 8.541/92, mesmo os conselheiros mais fiéis à tese até então es- 1 posada, passaram a adotar o entendimento diverso, dentre les, 1 este relator. ,, , Até - -o-advento da Lei n2 8.541/92, não se pode negar ,, , que a dedutibilidade de tributos e contribuiptfes, por força do disposto no artigo 225 do Regulamento aprovado pelo Decreto n2 85.450/80(que consolida o artigo 16 do Decreto-lei n2 1.598/77) estava condicionada tão somente ao encerramento do período-base de incidência em que ocorrer o respectivo fato gerador. UClaro está que, em alguns casos, a lei fiscal pode es- l' tabelecer outras condiçbes mas, que, segundo se depreende da 1 leitura do autos, não é o caso presente. Temos, portanto, que, ocorrido o respectivo fatorge- ' ti i I ., PROCESSO N9 10907-000.875/92-43 10 4cOrdão n9 101-89.718 rador, independentemente de pagamento ou não, a respectiva des- pesa é dedutível da base de cálculo do imposto de renda - pessoa jurídica, por força do dispostivo legal acima citado. Trata-se de obrigação estabelecida pela própria lei( " ex lege "). Por outro lado, discuta ou não o contribuinte, em juí- zo, a obrigação que lhe é-imposta pela lei, o fato gerador da obrigação tributária ocorra(no caso, o encerramento do período- base) e, assim,- a dedutibilidade da despesa advém da própria lei. O depósito judicial suspende a exigibilidade do tribu- to, não suspende, entretanto, a ocorrWncia do fato gerador. Muito embora seja verdadeiro que o depósito judicial gera a indisponibilidade dos rendimentos a Wle pertinentes, tam- bém não se pode negar que: a) seja um ativo para a pessoa jurídica depositante e, assim, deveria ser atualizado por força do regime de competWn- cia; b) tenha como contrapartida uma obrigação de igual va- lor .(provisão no passivo) que, pelo mesmo regime, deve ser atua- 1i lizada monetariamente. Em resumo, a atualização do depósito judicial gera va- riação monetária ativa que, em termos de resultado do exercício, é anulada pela contrapartida da correção monetária da conta de ! ! f passivo(provisão para pagamento do tributo), não gerando, assim, qualquer reflexo fiscal (salvo quando se corrige, por exemplot- 07-(-- apenas a conta passiva). i' I : PROCESSO N9 10907-000.875/92-43 11 AcOrdão n9 101-89.718 , , Deste modo, não vejo como prosperar a exigWncia fis- cal. Face ao exposto, DOU provimento ao recurso neste item, , i excluindo-se de tributação as import@ncias de Cr$ 4.370.363,77 e Cr$ 65.255.809,92, nos exercícios de 1991 e 1992, respectivamen- i te. 1 REAVALIÇAD DE BENS - Aumento de Capital Afirma a recorrente que efetivamente ocorreu reavalia- ção de bens em empresas coligadas e controladas no ano de 1986 e que a parcela a ela pertinente foi apropriada ao resultado do exercício, tendo como contrapartida conta de Investimento, adu- zindo que tal valor foi excluído no Lalur. Ficá evidenciado, portanto, que a recorrente manteve em seu patrimanio uma reserva não tributada pelo imposto de ren- da e que teve como origem a reavaliação de bens em empresas co- , .. . ligadas/controladas. . , Entretanto, é mister acentuar que referida reserva foi formada no balanço encerrado em 31 de dezembro de 1986, ocasião 1 em que deveria incidir o tributo, já que, como bem acentuou a recorrente, o valor da reserva de reavaliação fez parte do ajus- te da equival@ncia patrimonial, ajuste este que foi excluído na , apuração do lucro real. Ora, o . parágrafo 12 do artigo 263 do Regulamento apro- vado pelo Decreto n2 85.450/80, estabelece que "o ajuste do va- lor do patrimanio líquido correspondente a reavaliação de bens diferentes dos que. servirap de fundaRento ao ágio, ou a reava- lia0o por valor superior ao que justificou o ágio, deverá ser d.: 7 v/ _ PROCESSO N9 10907-000.875/92-43 12 Acórdão n9 101-89.718 computado no lucro real do contribuinte, salvo se este registrar a contrapartida do ajuste como reserva de reavaliação". C000 a recorrente não registrou a contrapartida do ajuste como reserva de reavaliação, a tributação deveria ser ilk- plementada naquela ocasião. O procedimento fiscal, portanto, não deve prevalecer neste - item, -excluindo-se de tributação a importancia de C2$ 88.666.019,37, no exercício de 1988, bem como, as despesas inde- vidas de correção monetâria, nos exercícios seguintes, eis que são decorrancias da tributação da reserva de reavaliação Pelo exposto, entendo que devam ser excluídas de tri- butação as importancias de CZ$ 325.010.016,99, HCZ$ 590.188,74, Cr$ 336.586,25 e Cr$ 189.904,09, respectivamente, nos exercícios de 1989 a 1992. . ,. , 4-Despesas IndedatIveis Segundo o Auto de Infração, a glosa teve como pressu- posto "notas fiscais de despesas emitidas por coligada que apre- sentava prejuízo fiscal e cuja emissão se deu após o encerramen- to do período-base". j 11 As notas glosadas foram as acostadas aos autos às fls. 180, 186e 187. Em que pese os argumentos expendidos pela recorrente, entendo que não ficou devidamente comprovada a efetiva prestação dos serviços, além do que as provas acostadas aos autos robuste- cem a assertiva fiscal de que as notas foram emitidas após o e»- cerramento do ano base. 1 Assim, entendo que o procedimento fiscal deva ser man- , 1 I 1 t 1 1 PROCESSO N9 100907-000.875/92-43 13 Acórdão n9 101-89.718 tido neste item. Relativamente ã cobrança de juros de mora com base na TAD, seguindo reiterada jurisprudWncia administrativa, inclusive da Cgmara Superior de Recursos Fiscais, entendo que não cabe re- ferida exação no período de fevereiro a julho de 1991. A multa de ofício foi devidamente aplicada, inclusive seu terno inicial de correção monetária que está de acordo com a legislação aplicável ã espécie. • Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso, 1para excluir de tributação as importáncias de CZ$ 88.666.019,37, CZO 325.010.016,00, HCZO 590,188,74, CrX 4.706,950,02 e Crát 65.445.714,01, respectivamente, nos exercícios de 1988 a 1992, bem como a cobrança da TAL) no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu Voto, de Oliveira Candido, relator. A • • • , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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