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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4782357 #
Numero do processo: 13707.001039/89-16
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10213
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4785506 #
Numero do processo: 10380.000287/93-21
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07831
Nome do relator: Não Informado
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4784643 #
Numero do processo: 10980.000471/92-40
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-04377
Nome do relator: Não Informado
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )• SÉTIMA CÂMARA Iam-3 Processo n° : 10980.000471/92-40 Recurso n° : 106.637 Matéria : IRPJ - Ex: 1987, 1989 e 1990 Recorrente : FRIGORIFICO PINHAIS LTDA Recorrida : DRF em CURITIBA - PR Sessão de : 16 de setembro de 1997 Acórdão n° : 107-04.377 EMPRÉSTIMOS ENTRE COLIGADAS -1) Descabe a exigência de tributo sobre correção monetária de empréstimos com fundamento no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, no período compreendido entre 03/03/86 e 28/02/87, em que a OTN ficou congelada, por força do disposto no art. 6° do Decreto-lei n° 2.284, de 10/03/86, alterado pelo art. 1° do Decreto-lei n°2.290, de 21/11/86. O art. 1° do Decreto-lei n° 2.308, de 19/12/86, ao dar nova redação ao § 1° do art. 22 do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/86, cingiu a regra à correção monetária das demonstrações financeiras, segundo disposição expressa contida no novo texto, não tendo aplicação à hipótese prevista no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. 2) Os créditos decorrentes de fornecimentos à empresa coligada não caracterizam mútuo. No início de cada período, a base de cálculo da correção, quando devida nos termos do art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, será o valor original do mútuo, pois o valor consolidado enseja tributação em cascata. DESPESAS NÃO COMPROVADAS - A falta de comprovação de despesa apropriada aos resultados do exercício, com base em documentos hábeis e idôneos, justifica a respectiva glosa e a cobrança da diferença de imposto. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n°8.218, de 29/08/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto Processo n° : 10980.000471/92-40• Acórdão n° : 107-04.377 ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d%mis3,4\2.0,,ca\CesnèS MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE /.914,2-1aS CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1997 •Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURíLIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e PAULO ROBERTO CORTEZ. • Processo n° : 10980.000471/92-40 Acórdão n° : 107-04377 Recurso n° : 106.637 Recorrente : FRIGORÍFICO PINHAIS LTDA. RELATÓRIO FRIGORÍFICO PINHAIS LTDA. foi autuada (fls. 93) por falta de comprovação de despesas da ordem de Cz$ 32.000.000,00, no exercício de 1989, e por falta ou insuficiência de correção monetária sobre empréstimos em c/c entre empresas interligadas ou coligadas, nos valores de Cz$ 227.750,00, CZ$ 37.951.188,00, e NCz$ 355.063,00, nos exercícios de 1987, 1989 e 1990, respectivamente. A autuada impugnou a exigência (fis. 102/111), sustentando improceder a glosa da despesa de Cz$ 32.000.000,00 efetuada: "apesar da Intimação de 18/11/91, isso consta expresso no subitem 2.1.1 do Termo de Verificação de Fiscalização, além de não ter sido tal valor correspondido pela interligada retro referida." Paradoxalmente, assevera, a autoridade lançadora, contrariamente a sua própria assertiva, vem tributar, reflexivamente, o que não faz qualquer sentido, diante das regras tributárias pertinentes e da mansa e pacífica jurisprudência administrativa, que cita. Quanto à falta ou insuficiência de correção monetária sobre empréstimos, alega que, durante o período de março de 1986 a março de 1987, a ORTN esteve congelada, por força do disposto no art. 6° do Decreto-lei n° 2.284, de 10/03/86. A parcela de CZ$ 37.951.188,00 não está ajustada aos créditos da Autuada em relação à sua Interligada, como demonstram os próprios documentos carreados ao processo pelo Fisco. No que tange, continua, à parcela de NCz$ 355.063,00 e, igualmente, à anterior 3 Processo n° : 10980.000471/92-40 Acórdão n° : 107-04.377 (CZ$ 37.951.188,00), há também que se levar em conta que descabe a acumulação dos saldos da variação de um exercício para o subseqüente. A autoridade julgadora de primeira instância (fls. 119/124) manteve a glosa da despesa porque a Impugnante não juntou qualquer documento que pudesse embasar a contabilização da referida despesa, quando intimada (fls. 83) e tampouco o fez em sua impugnação. Quanto à falta ou insuficiência de correção monetária, afirma o julgador que, embora a ORTN tenha sido congelada pelo Decretos-leis n" 2.283, de 27/02/86, e 2.284, de 10/03/86, até 01/03/87, os efeitos do art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, voltaram a ser sentidos com a publicação do Decreto-lei n° 2.308, de 19/12/86. Diz que não tem fundamento a alegação da autuada, segundo a informação fiscal O informante registra que a tomadora registrou a despesa de variação monetária passiva, a crédito de Frigorífico Pinhais Ltda., esclarecendo que os saldos das contas são divergentes em razão de procedimentos irregulares. Na fase recursal (fls. 130/136), a empresa reitera argumentos de sua impugnação, afirmando que o Decreto-lei n° 2.038/86 não tem aplicação ao caso sob julgamento, pois é dirigido às demonstrações financeiras. Nega a existência dos empréstimos e, particularmente, ter sido beneficiária de receita de correção monetária a esse título por parte da sua Interligada, daí não ter correspondido o lançamento feito por ela. A interligada corrigiu espontaneamente esse erro. Seus créditos resultaram de operações comerciais comprovadas com a documentação própria. Cita considerações doutrinárias e pronunciamentos do Poder Judiciário. Acosta documentos comprobatbrios de suas afirmações. Outrossim, insurgiu-se contra a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD. Em face da juntada pela Recorrente de documentos novos, a Câmara,/ 4 ' Processo n° : 10980.000471/92-40 Acórdão n° : 107-04.377 converteu o julgamento em diligência para que a repartição se pronunciasse sobre eles, o que ocorreu às fls. 156/161., sendo o relatório do diligenciador lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário st É o relatório. 5 Processo n° : 10980.000471/92-40 Acórdão n° : 107-04.377 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O contrato de locação de um imóvel com equipamentos, maquinaria industrial e veículos, celebrado com sua interligada, não é bastante para comprovar a despesa contabilizada. O adendo de prorrogação sequer está assinado pelas partes, e, além disso, tem data adulterada. Os esclarecimentos prestados pela empresa, tanto durante a fiscalização, como nas fases impugnatória e recursoria são superficiais e imprecisos, não sendo suficiente para comprovar a natureza da despesa e seu efetivo valor. Com efeito, a falta de comprovação de despesa apropriada aos resultados do exercício, com base em documentos hábeis e idôneos, justifica a respectiva glosa e a cobrança da diferença de imposto. Apesar da oportunidade que lhe foi oferecida com a diligência determinada pelo Conselho, o sujeito passivo não apresentou essa prova. No que se refere à correção monetária dos empréstimos, preliminarmente, a exigência não tem procedência, pois o valor da OTN, no período compreendido entre 03/03/86 e 28/02/87, ficou congelado, e o art. 1° do Decreto-lei n° 6 • Processo n° : 10980.000471/92-40 Acórdão n° : 107-04.377 2.308, de 19/12/86, ao dar nova redação ao § 1° do art. 22 do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/86, cingiu a regra à correção monetária das demonstrações financeiras, segundo disposição expressa contida no novo texto. A matéria não é nova, já tendo sido objeto de pronunciamentos deste Conselho sobre a matéria, figurando dentre eles o Acórdão n° 105-5.701, de 22/05/91. Igualmente, a exigência de tributo sobre a parcela de CZ$ 37.951.188,93, no exercício de 1989, não pode prosperar porque o fato de o Frigorifico Argus (coligada) ter contabilizado essa importância como despesa de variação monetária de empréstimo havido de sua coligada não quer dizer que essa seria a importância correta. Além disso, como consta da auditoria, os débitos que geraram a referida correção monetária, na conta da coligada, foi formada através de lançamentos de valores referentes a notas fiscais, o que gera a convicção de que não eram operações de mútuo e sim fornecimentos como alegou a recorrente. E que teria sido realmente fruto de engano, mais tarde corrigido em sua contabilidade, conforme prova acostada aos autos. No exercício de 1990, período-base de 1989, conforme se infere do termo de diligência, o valor adotado com base de cálculo da correção é o remanescente do período anterior que, como se viu, não provinha de mútuo, razão bastante para ser excluído da exigência. Outrossim, no início de cada período, a base de cálculo da correção, quando devida nos termos do art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, será o valor original do mútuo, pois o valor consolidado enseja tributação em cascata. Nesse sentido o Acórdão 101-82.859, dentre outros. No que se refere aos juros de mora com base na Taxa Referencial Diária (TRD), a jurisprudência desta Câmara é no sentido de que descabe a sua cobrança no período anterior a 01/08/91. fui 7 Processo n° : 10980.000471/92-40 Acórdão n° : 107-04.377 Inúmeros foram os arestos das diversas Câmaras deste Conselho e dos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes sobre a matéria, até que a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência administrativa, através dos Ac. CSRF/01-1.773, de 17/10/94, e CSRF/01-1.957, de 18/03/96, aos quais também ora me reporto, como razão de decidir. Em resumo, esse o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que adoto: "Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101 1 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n°298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n°8.218, de 29/08/91." Em resumo: 1) Descabe a exigência de tributo sobre correção monetária de empréstimos com fundamento no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, no período compreendido entre 03/03/86 e 28/02/87, em que a OTN ficou congelada, por força do disposto no art. 6° do Decreto-lei n° 2.284, de 10/03/86, alterado pelo art. 1 0 do Decreto-lei n°2.290, de 21/11/86. O art. 1° do Decreto-lei n° 2.308, de 19/12/86, ao dar nova redação ao § 1° do art. 22 do Decreto-lei n° 2.287, de 23/07/86, cingiu a regra à correção monetária das demonstrações financeiras, segundo disposição expressa contida no novo texto, não tendo aplicação à hipótese prevista no artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. 2) Os créditos decorrentes de fornecimentos à empresa coligada não caracterizam mútuo. 3) No início de cada período, a base de cálculo da correção, quando devida nos termos do art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, será o valor original do mútuo, pois o valor consolidado enseja tributação em cascata. 4) A falta de comprovação de despesa apropriada aos resultados do exercício, com base em documentos hábeis e idôneos, justifica a respectiva glosa e a cobrança da diferença de imposto. 5) Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, dohin 8 .1( Processo n° : 10980.000471/92-40 Acórdão n° : 107-04.377 Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4°, do Decreto-lei n°4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n°8.218, de 29/08/91. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso para excluir a tributação nos exercícios de 1987 e 1990, a quantia de Cz$ 37.951.188,00 da base de cálculo do exercício de 1989, e os juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 16 de setembro de 1997 CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 9 • Processo n° : 10980.000471/92-40 Acórdão n° : 107-04.377 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). Brasília-DF, em 1 4 NOV 1997 (---\\E5,*3,c,\\Q.G.C-65,,,,Qcusas çaxu_, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENTE Ciente em 21 NO V 1997 fr PROCU ' • D - DA • - DA N • IONAL i i 10 Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.003074/95-12
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14449
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO CARVALHO - ME. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. cfro LEI MARIA CHERRER LEITÃO PRESIDENTE esj,,,w/rezÓi,c-72/ • LUI • ARLOS DE LIMA FRANCA RE •TOR FORMALIZADO EM: I 6 MAI 1997 1.1 I. 44 ter. r: MINISTÉRIO DA FAZENDA tY re'l N t" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110651003.074195-12 Acórdão n°. : 104-14.449 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 irl '• ,;.? MINISTÉRIO DA FAZENDAét) *.. kt- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065/003.074/95-12 Acórdão n°. : 104-14.449 Recurso n°. : 112.252 Recorrente : PAULO CARVALHO - ME. RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de fls. 02, lavrada em 09.10.95, pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500,00 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos IRPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte alega que a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Rendimentos é de 1% ao mês ou fração, calculada sobre o imposto de renda devido no ano-calendário. Às fls. 08/11 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a peça impugnatória do Contribuinte apenas chama para si o instituto da denúncia espontânea, não cabível no caso vertente, não contestando, entretanto, o fato de ter apresentado sua declaração IRPJ/95 a destempo. 3 irl •• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 11065/003.074/95-12 Acórdão n°. : 104-14.449 Às fls. 14/15, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes, alegando basicamente o mesmo que abordou na impugnação. Às fls. 18/22, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o Relatório. 4 jrI ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 110651003.074/95-12 Acórdão n°. : 104-14.449 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se na alegação de que a multa imposta está incorreta. Analisando desta forma o lançamento, verifica-se a procedência do mesmo. Ressalte-se, porém, que a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido? É de se observar que o enquadramento legal dado ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR/94 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 1° e 3°, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. 5 ft! sal.rt MINISTÉRIO DA FAZENDA .4t ";•14rf., ty PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";>---(4-17t: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11065/003.074/95-12 Acórdão n°. : 104-14.449 Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 1997 ay.c<C7--(%n;. LUI C — LOS DE LIMA FRANCA 6 jr1 Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13925.000058/94-54
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13448
Nome do relator: Não Informado
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Classifica-se como rendimentos passíveis de tributação o valor do acréscimo patrimonial a descoberto. Para o cálculo do rateio do custo arbitrado da obra por ano-base, deve ser utilizada a proporcionalidade da duração da obra, assim entendido o período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal. • VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de introdução ao Código CMI Brasileiro, a Taxa Referenciai Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218/91. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IRMA MARIA SCHIO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado. C, MINISTÉRIO DA FAZENDA i4:471- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP. :13925.000058/94-54 ACÓRDÃO N°. :104-13.448 a‘d..2fr42, LEICÁ SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE At r FORMALIZADO EM: 12 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SERGIO MURILO MARELLO (suplente convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 •2 MINISTÉRIO DA FAZENDA efit r.:*Y• rir-' 40; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13925.000058/94-54 ACÓRDÃO N°. :104-13.448 RECURSO te. : 05.487 RECORRENTE : IRMA MARIA SCHIO • RELATÓRIO IRMA MARIA SCHIO, contribuinte inscrito no CPF/MF 283.278.379-15, residente e domiciliado na cidade de Toledo, Estado do Paraná, à Rua Almirante Barroso, n° 59- Vila Industrial, jurisdicionado à DRF em Cascavel - PR, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 2721279. Contra a contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 23/03/94, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 2131228, com ciência em 23/03/94, exigindo-se o recolhimento dd crédito tributário no valor total de 12.054,05 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02/91 a 02101/92; da multa de oficio de 50% para os fatos geradores até maio de 1991, de 80% para o fato gerador de junho de 1991 e de 100% para os fatos geradores a partir de julho de 1991; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1989 a 1992 , correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1988 a 1991. 3 „ P• MINISTÉRIO DA FAZENDA t • sfr• i- -^t,” PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13925.000058/94-54 ACÓRDÃO M. :104-13.448 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de revisão de declarações do Imposto de renda onde a fiscalização constatou variação patrimonial a descoberto, em decorrência, principalmente, do arbitramento do custo de construção do prédio localizado na Rua Almirante Barroso, n° 59, Vila Industrial - Toledo - PR, com base nos índices do SINDUSCON. No arbitramento foi utilizado como parâmetro o Custo Unitário Básico do Estado do Paraná (CUB-PR) na proporção de 1(um) custo básico por m2 para a área residencial e de 70% de 1 (um) custo básico por m2 para a área comercial e área de circulação. Para o cálculo do rateio do custo da obra por ano-base, foi utilizada a proporcionalidade da duração da obra, ou seja, o período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal de Toledo - PR. A obra teve seu início marcado para 01/03/88 e o seu término em 04/09/91, conforme consta nos competentes Alvará de Construção e Habite-se de fls. 65/67, cuja realização, pelo cálculo da proporcionalidade, é a seguinte: 1988 = 87,08 m2; 1989 = 104,64 m2; 1990 = 104,64 e 1991 = 78,48 m2. Em razão da contribuinte ter apresentado notas fiscais anteriores à data do Alvará de Construção foi excluído do total da obra de 978,11 m2 a metragem de 58,89 m2, correspondente a proporcionalidade das notas fiscais apresentadas. O lançamento restringe-se a participação de 40,636% referente a sua fração Ideal no terreno, ou seja 921,22 m2 x 40,636% = 374,36 m2. Irresignado com o lançamento, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 20/04/94, e sua peça impugnatórla de fls. 235/246, Instruída com os documentos de lis. 247/259, solicitando que seja acolhida a impugnação e determinado o cancelamento do crédito tributário, com base nos seguintes argumentos: - que o Colendo Supremo Tribunal Federai, se posicionou contrário a cobrança de juros, bem como a indexação de qualquer tributo, com base na TR/TRD, por 4 • rs, MINISTÉRIO DA FAZENDA rep c :I" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • - PROCESSO N°. :13925.000058/94-54 ACÓRDÃO N°. :104-13.448 entende-la inconstitucional. Portanto qualquer atribuição a qualquer contribuinte, de qualquer tributo que seja, por qualquer alegação que seja, com base na TR/TRD, improcede; - que o Código Tributário Nacional, pelo seu artigo 173, determina a matéria que regulamenta a constituição do crédito tributário, precisamente, sobre o prazo de direito de se constituir o referido crédito; - que o autuante atribuiu a autuada a participação na edificação da construção do edifício comercial/residencial, sobre o lote n° 06, da quadra 29, na Rua Almirante Barroso, 59, Vila Industriai, Toledo - PR, na ordem de 40,636%, idêntico a metragem na meação; - que a legislação pertinente a matéria, não atribui ao Agente Autuante, o poder de concluir, mas de determinar a matéria com exatidão; precisamente; opiniões pessoais, nada tem a ver com o feito. O formal de partilha, silencia-se sobre a área específica de cada herdeiro e da meeira, e, tendo estes construído o edifício, dentro dos limites de área que lhes são próprios, tendo ainda ficado a área com a residência para uso da contribuinte/requerente, não há que se falar em documento hábil que registre cessão de direitos, ou seja, concensualmente, espontaneamente, amigavelmente, livremente assim decidiram as partes em família; - que a atribuição de Tabelas do SINDUSCOM, não é previsão legal, não se encontra no Regulamento do Imposto de Renda, não se acha previsto no Código Tributário Nacional, tampouco é autoridade regulamentada para impor tabelas de valores. Todos, são sabedores que estas Tabelas, variam de local para local, região para região, Estado para Estado, portanto, o que vale para Curitiba, não expressa a realidade em Cascavel. Não houve a manifestação do autuante, em virtude do preceito estabelecido no artigo 19 do Decreto n°70.235/72 ter sido regovado pelo artigo 7° da Lei n° 8.748, de 09/12/93. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13925.000058/94-54 ACÓRDÃO N°. :104-13.448 Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que a declaração da impugnante de que a construção do edifício foi realizada por seus filhos, que são condóminos e possuem parte do imóvel, havido em herança, conforme Formai de Partilha às fls. 2471252, não pode ser aceita em vista do disposto no artigo 123 do Código Tributário Nacional; - que a efetMdade da participação da contribuinte na edificação fica comprovada pelo Memorial Descritivo para Elaboração de Escritura Pública de Condomínio da Obra" de fls. 253/255, que atribui a cada condómino a área Ideal de terras, bem como pelas notas fiscais anexas às lis. 85/178, que provam os dispêndios realizados pela Impugnante na construção; - que a alegação de que é Incabível a desconsideração dos documentos comprobatótios de compra de materiais de construção anteriores à data do Início da obra, não encontra respaldo quando os documentos de inicio (alvará às 11s. 65), e término (carta de habilitação às fls. 67), coincidem com a data de início da obra declarada em sua declaração de bens no exercício em questão; - que como até hoje não houve nenhuma Resolução do Senado suspendendo a aplicação da TRD, ela é perfeitamente cabível, ainda mais nos moldes estabelecidos na já citada legislação. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA Cabe a exigência do crédito tributário constituído através de Auto de infração decorrente de variação patrimonial a descoberto e saldos negativos mensais ( rendimentos 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13925.000058/94-54 ACÓRDÃO N°. :104-13448 omitidos) pelos dispandios efetuados na construção de um prédio em alvenaria, evidenciando renda mensalmente auferida e não declarada do custo declarado. É legal a aplicação da TRD sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, calculado desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. Permissivo legal contido no artigo 3° ecapur e inciso I da Lei 8.218/91. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 07/02/95, conforme Termo constante às folhas 268/270, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (08/03/95), o recurso voluntário de fls. 272/279, no qual demonstra total Irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO tsr. : 13925.000058/94-54 ACÓRDÃO :104-13.448 VOTO CONSELHEIRO NELSON MALLMANN, RELATOR: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há arguição de qualquer preliminar. A matéria em discussão no presente litígio, como ficou consignado no Relatório, diz respeito, táo somente, sobre omissão de rendimentos evidenciada por gastos superiores aos declarados - custo da construção omitida, com reflexo no acréscimo patrimonial não Justificado, nos exercícios de 1999 a 1992, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1988 a 1991, em razão do arbitramento de obras com base na Tabela do SINDUSCON. Quanto ao arbitramento do custo de construção estou com o Fisco, pois não existe razões para que a Administração Fiscal deva aceitar valores de custo de 8 ,C 3~, _-t • • "It_ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13925.000058/94-54 ACÓRDÃO N°. :104-13.448 construções de imóveis declarados pelo contribuinte, em suas declarações de bens, quando se verifica estarem estes nitidamente subavaliados. Neste processo, a partir da existência de prédio, cujas despesas de construção declaradas, não foram suficientemente comprovadas através da documentação apresentada e cujas dimensões indicam renda omitida, foi arbitrado o custo real da construção, com base em tabelas de valores informadas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Paraná, elaboradas conforme NB-140 da ABNT, que apresenta custos médios por m2. O Sindicato tem autorização legal dos ad. 53 e 54, da Lei n° 4.591, de 26112164, para promover a divulgação mensal dos custos unitários da construção cWil a serem utilizados na região que ele jurisdiciona. Nestes casos entendo ser perfeitamente aceitável o uso da presunção para provar que houve aumento patrimonial não justificado, decorrente de omissão de rendimentos, pela demonstração de que o custo total da construção foi superior ao declarado pelo contribuinte. Para a obtenção desse resultado, a fiscalização adotou o arbitramento que, no caso, constitui na utilização do preço médio do metro quadrado de construção, de acordo com as tabelas do SINDUSCON. Em nenhum momento no exame feito nos autos pode-se concluir que o custo da obra foi devidamente comprovado e declarado. Restrita claro que o recorrente não fez a prova da totalidade dos gastos realmente Incorridos, esta constatação é suficiente para autorizar o Fisco a arbitrar os custos de construção com base nos elementos que dispuser. Diz o dispositivo legal e regulamentar: - Art. 148 da Lei n°5.172/66 (CTN) - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não 9 • -•- . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13925.000058/94-54 ACÓRDÃO N°. :104-13.448 mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou Judicial. - Art. 622 do RIR/80 - A autoridade fiscal poderá exigir do contribuinte, nos termos do artigo 677, os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição de património (Lei n° 4.069/62, art. 51, parágrafo 1°). - Parágrafo único - O acréscimo do património da pessoa física será classificada como rendimento da cédula H, quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis ou já tributados ou já tributados exclusivamente na fonte (Lei n° 4.069/62, art. 52). - Art. 623 do RIR/80 - As declarações de rendimentos estarão sujeitas a revisão das repartições lançadoras, que exigirão os comprovantes necessários (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74). - Parágrafo 3° - A revisão será feita com elementos de que dispuser a repartição, esclarecimentos verbais ou escritos solicitados aos contribuintes, ou por outros meios facultados neste Regulamento (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 74, parágrafo 1°). - Art 676 do RIR180 - O lançamento será efetuado de oficio quando o contribuinte (Decreto-lei n° 5.844/43, art. 77, e Lei n°5.172/66, art. 149): III - fizer declaração inexata, considerando-se como tal a que contiver ou omitir, Inclusive em relação a incentivos fiscais, qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar ou restituição Indevida. o -• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO te. :13925.000058/94-54 ACÓRDÃO 14°. :104-13.448 - Art. 678 do RIR/80 - Far-se-á o lançamento de ofício (Decreto-lei ri° 5.844/43, art. 79): I - arbitrando os rendimentos mediante os elementos de que se dispuser, nos casos de falta de declaração; II - abandonando as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as Informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; III - computando as Importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimento tributável de acordo com• os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata.". A aplicação da tabela regional de Custos Unitários Básicos - CUB no arbitramento efetuado pelo Fisco é perfeitamente pertinente, pois tem sido reiteradamente reconhecida pela jurisprudência administrativa. Sem dúvida, essas normas autorizam à autoridade lançadora a proceder o arbitramento do valor do custo da obra realizada com base nos elementos que dispuser. Entre estes elementos disponíveis está a tabela de custos unitários de construção do SINDUSCON, que o art. 54 Lel n° 4.591/64 que cuida da construção de edifícios determina sejam divulgadas Mensalmente, de acordo com os critérios legais e normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas. Não merece censura o procedimento adotado pela Fiscalização, pois, diante da falta de comprovação da totalidade dos custos da obra pela recorrente, agiu de forma correta, ao proceder o arbitramento do valor destes custos com base nos elementos disponíveis na repartição, quais sejam: as tabelas de custos unitários do SINDUSCON- PR, Alvará de Licença e Certificado de Vistoria de Conclusão de Obras expedidas pela Prefeitura Municipal de Toledo - PR e os esclarecimentos obtidos junto a própria contribuinte. 11 4.r.r MINISTÉRIO DA FAZENDA r •;"1/4" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13925.000058/94-54 ACORDÃO :104-13.448 No que tange ao argumento que não se aplica no seu caso o arbitramento pela Tabela do SINDUSCON, cumpre observar que nas tabelas são calculados o custo médio de construção de edificações habitacionais e/ou comerciais para todo o Estado do Paraná, levando-se em conta o custo de construção como um todo, não o especificando em áreas regionais, segundo estabelece a Lei n° 4.591 e o disposto na PNB 140 da ABNT. Convém ainda esclarecer que nestes custos não são considerados as fundações especiais, elevadores, instalações de ar condicionado, calefação, telefone, fogões, aquecedores, play grounds, urbanização, recreação, ajardinamento, ligações de serviços públicos, despesas com instalações, funcionamento e regulamentação de condomínio, além de outros serviços especiais, impostos e taxas, projetos, neles compreendidos honorários profissionais e cópias, remuneração da construtora e remuneração do incorporador. Quanto a distribuição do custo da obra por ano-base (rateio), entendo que a técnica utilizada pela fiscalização está perfeitamente correta, ou seja, o rateio deve ser proporcional ao tempo de duração da obra, assim entendido o período compreendido entre a expedição do Alvará de Construção e o Habite-se, fornecidos pela Prefeitura Municipal. Quanto a efetMdade da participação da contribuinte na edificação fica comprovada pelo "Memodal Descritivo para Elaboração de Escritura Pública de Condomínio da Obra' de fis. 253/255, que atribui a cada condómino a área ideal de terras, bem como pelas notas fiscais anexas às fls. 851178, que provam os dispêndios realizados pela impugnante na construção. Nada mais há para discutir. Quanto a aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 04/02191 a 02/01/92, cabe razão parcial a recorrente, pois Já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: 12 :.• •k•-• •,", MINISTÉRIO DA FAZENDA-1 -:-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :13925.000058/94-54 ACÓRDÃO N°. :104-13.448 "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto • no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido." A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal o encargo da TRD relativo •ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. • 13 Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1 _0078900.PDF Page 1 _0079100.PDF Page 1 _0079300.PDF Page 1

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SESSÃO DE : 09 DE JULHO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 106-08.125 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento que não identifica a infração, a norma legal infringida, nem a identificação do fiscal responsável pela emissão, com a indicação do respectivo número de matricula, ao teor do artigo 11 do Decreto 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que .assam a integrar o presente julgado. D I • ar, LI.4 S VEIRA 77__ r. st ANA laglirdOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 22 P30 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, e HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes justificadamente os Conselheiros ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENESIO DESCHAMPS MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/011.772/93-50 ACÓRDÃO N°. :106-08.125 RECURSO N°. :07.651 RECORRENTE :DR.I EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Contra a empresa A PETROQUÍMICA S. A., foi emitida a NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO de fls 17, na qual se exige a diferença de Imposto de Renda Retido na Fonte, referente ao exercício de 1993, ano-calendário de 1992, apurada em revisão da declaração de ajuste entregue pela contribuinte. Inconformada, impugna o lançamento através do arrazoado de fls. 01/03. A Decisão de fls. 26/27 julgou improcedente o feito fiscal, determinando o cancelamento da exigência representada pela referida Notificação, em razão da nulidade que apresenta pela falta dos requisitos formais indispensáveis á sua validade. Foram os seguintes argumentos que levaram a d. Autoridade "a quo" a esta conclusão: a.) não há menção do dispositivo legal infringido pela autuada. b.) não consta no referido lançamento o nome do servidor responsável pela sua emissão, nem o número da sua matrícula, apenas a indicação "Chefe do Serviço/Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal...", em desacordo com "o artigo 11 do Decreto 70.235/72, que arrola em seus seis incisos, os requisitos formais indispensáveis para a validade da notificação de lançamento, entre os quais importam destacar os incisos III E IV, que dispõem, verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/011.772/93-50 ACÓRDÃO Isr. :106-08.125 "Art. 11 - A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número da matricula." c.) esclarece que a locução "se for o caso" destina-se exclusivamente aos casos em que a notificação de lançamento é expedida para exigir tributo que não decorra de nenhuma infração à legislação tributária; e que o parágrafo único do citado artigo dispensa, no caso de emissão por processamento de dados, tão-somente a assinatura, mas nunca a identificação do servidor responsável pelo lançamento. Da mencionada decisão recorre de oficio a este Colegiado. É o Relatório. Âr. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :11080/011.772/93-50 ACÓRDÃO N°. :106-08.125 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA O crédito tributário exonerado é superior a 150.000 UFIR, sujeito, portanto a recurso de oficio, nos termos do artigo 34 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela Lei 8.748/93. Dele, portanto, tomo conhecimento. Entendo não merecer reparos a decisão monocrática. O lançamento, objeto do presente processo, apresenta-se eivado de nulidade, visto que não preenche os requisitos indispensáveis à Notificação de Lançamento, conforme Artigo 11 do Decreto 70.235/72, como bem fundamentou o julgador de I° grau. Assim sendo, e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996. ANA4114"a":°1BEeld iDOS REIS Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.001344/90-15
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1573
Nome do relator: Não Informado
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ACORDO NR.: 107-1.573 RECURSO NR.: 85.588 - IRE - ANO: 1985 RECORRENTE: DABLIOA COMUNICACM0 LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO/RJ HRT IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - DECORRENCIA. A decisWo proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusgo diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DABLIOA COMUNICAGNO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima C8mara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Set em 14 de setembro de 1994. ,ir eAr - FAIE CA V(Ingl- BARRANCO - PRESIDENTE..-0/P- Agír in NAT NAEL MAWN7. - RELATOR à WS VISTO EM ISIDE CASTRO âTEZ - PROCURADORA DA SESSNO DE: 2 2 SE T 1995 FAZENDA NACIONAL 4 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 13706/001.344/90-15 ACORDTIO NR.: 107-1.573 Participaram, ainda, do presente julgamento os seçuintes Conselheiros CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, COMAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CISNE LIMA ) MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇMO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. • MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 3 - Processo n2 13706/001.344/90-15 Acórdão n2 107-1.573 Recurso n2 85.588 Recorrente: DABLIO4 COMUNICAÇÃO LTDA RELATORI 0 DABLIO4 COMUNICAÇÃO LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. 38/39, proferida no jul gamento da impugnação ao auto de infração de fls. 02/05. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização do imposto de renda pessoa-jurídica, na qual se a purou redução indevida do lucro lí quido do exercício, por omissão de receita, tendo sido os correspondentes valores tributados exclusivamente na fonte, na forma do art. 82 do Decreto-Lei ne 2.065/93. Na imp ugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do p rocesso princi pal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal, procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo o intermédio do recurso de fls. 41, invocando o principio da decorrência em face do recurso a presentado no processo principal. No processo princi pal, objeto de recurso p ara este Conselho, onde recebeu o n2 107.495, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 13.09.94, Acórdão ne 107-1.554, foi dado provimento ao recurso. é o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relatar 2/7 O recurso foi Interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais re quisitos legais, deve ser conhecido. - MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 4 - Processo n2 13706/001.344/90-15 Ac6rdão nc 107-1.573 Como visto no relat&io, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Brasília/DF, 14 de setembro de 1994. Natan iligiMard "S4\3 el Martins - Relator. ~Ca Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10183.000364/91-53
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-01904
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido: DRF EM CUIABA- MT. OMISSA() DE RECEITAS - PROVA EMPRESTADA: Não havendo na prova emprestada pelo fisco estadual elementos suficientes para caracterizar desvio de receitas da contabilidade, insubsiste o lançamento efetuado sob esse fundamento. SUPRIMENTOS DE CAIXA NO COMPROVADOS - Descabe o lançamento do imposto de renda com base na presunção de desvio de receitas de que trata o art. 181 do RIR/80, se ausentes os pressupostos que autorizam o seu emprego. OMISSO DE RECEITAS- SALDO CREDOR DE CAIXA: A existência de saldo credor de caixa na escrituração da pessoa jurídica autoriza a presunção de desvio de receitas (RIR/80, art. 180). VALORES ATIVAVEIS - DESPESAS DE REPAROS E CONSERVAÇA0 DE BENS- Devem ser capitalizados os valores das construções, melhorias realizadas e de bens de vida útil superior a um ano (art. 193 do RIR/80), não assim as aquisições de bens ou serviços destinados a reparos e conservação (art. 227 do RIR/80), ou de valor inferior ao estabelecido no citado art. 193, "in fine", do mencionado Regulamento, atualizado para o ano calendário correspondente. DISTRIBUIÇAO DISFARÇADA DE LUCROS - Não pode prosperar o lançamento de imposto a esse titulo que não se enquadre em uma das hipóteses legais que autorizam essa presunção. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TRD - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir do advento do artigo 32, inciso I, da Medida Provisória nQ 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n<2 8.218, de 29/08/91.4 :..,..; i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10183/000.364/91-53 Recurso ng 107.486 2 Ac6rdÃo n9 01,904 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IBF - AGROPECUARIA S/A., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessei== e = . 25 de janeiro de 1995 -AFAEL 41GIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE 0M4A0-00111.--C,. A CAR I OS ALBERTO2ALVES NUNES - RELATOR iaw di LUCIANA DÉ CASTRO CO EZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 0 9 JUN 1995 SESSA0 DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, NATANAEL MARTINS, EDUARDO OBINO CIRNE LIMAC MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente justificPrl l'ente o Conselhei - ro DfCLER DE ASSUNÇÃo i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10183/000.364/91-53 Recurso nQ 107.486 3 Ac6rclao n9 01.904 RELATORIO IBF - AGROPECUARIA S/A., qualificada nos autos, foi autuada (fls. 139 e seguintes) por: 1) omissão de receita caracterizada por falta de emissão de notas- fiscais de vendas, apurada pelo fisco estadual, conforme cópia dos autos de infração em anexo, quitados pelo contribuinte, sendo CR$ 27.009.230, no exercício de 1986, e CZ$ 290.658,57, no exercício de 1987 (RIR/80, arts. 157, § 12, 181, 387, inciso II); 2) suprimentos de numerários não comprovados, no montante de CZ$ 9.267.834,68, exercício de 1988, com ofensa aos arts. 154, 157, 181, 387, inciso II do RIR/80); 3) omissão de receitas indiciada por saldo credor de caixa, no valor de CZ$ 799.730,27, exercício de 1988, infração capitulada nos arts. 154, 157, § 12, 167, 179, 180, 181 e 387, inciso II, do RIR/80; 4) bens do ativo permanente registrados como despesa: A empresa registrara, segundo a fiscalização, valores de bens do ativo permanente como despesa do exercício de 1988, da ordem de CZ$ 1.014.206,34, com infração ao disposto no RIR/80, arts. 154, 157, 191, 193, 227 e 387, inciso I; 5) despesas de seguro apropriadas fora do exercício: a fiscalizada apropriou no exercício de 1988 despesas de seguro de competência do exercício de 1989, em razão de não ter rateado "pro rata tempore" o valor do prémio pago, ensejando uma antecipação de despesas da ordem de CZ$ 543.773,62, no exercício de 1988, sendo a infração capitulada nos arts. 157, 171, inciso II, 191 e 387, inciso I, do RIR/80; 6) omissão de receita de correção monetária: a empresa deixou de apropriar a receita de correção monetária correspondente aos valores capitalizáveis e que foram apropriados como despesa, ensejando o lançamento da importância de CZ$ 490.995,31, no exercício de 1988 (RI/80, arts. 154, 157,§ 14, 172, par. ún., 347, 349, 353, 358 e 387, inciso II); 7) Correção monetária indevida sobre lucros acumulados 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10183/000.364/91-53 4 Recurso nQ 107.486 AcOrdão n9 01.904 (Distribuição Disfarçada de Lucros): Glosa da despesa de correção monetária de CZ$ 9.851.022,92, no exercício de 1988, referente aos cheques escriturados como suprimentos de caixa quando, na realidade foram depositados na conta da sócia ou utilizada para efetuar pagamentos de fechamento de câmbio. Fundamento legal da exigência: RIR/80, arts. 154, 157, 347, inciso I, letra "b", 356, par. ún., 358 e 387, inciso I. Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls.155/165), alegando, em resumo, preliminarmente, que possui duas inscrições estaduais, por força da legislação do Estado de Mato Grosso, sendo uma referente à atividade de produção e outra da atividade comercial. Em razão disso é que improcede as alegações de omissão de entradas e saídas de mercadorias da fazenda. É isenta do imposto de renda por dez anos, a partir de 1981. No mérito, diz, em relação à omissão de receitas por falta de emissão de notas fiscais, que boa parte da produção é destinada a alimentação dos trabalhadores da própria fazenda e outra destinada à alimentação do gado; pagou o ICM exigido pelo Estado por conveniência, uma vez que na realidade também era indevida. O auto de infração federal nem detalhou ou mencionou circunstanciadamente os fatos em que se baseou para concluir pela omissão de receitas. No que concerne aos suprimentos de numerários, esclarece que a cada "suprimento" corresponde um vale de adiantamento para fazer face a operações que seriam negociadas mas que por razões diversas não se concretizaram entre novembro de 1986 e janeiro de 1987. 0 saldo credor de caixa não ocorreu, sendo fruto de equívoco do contador, pois o registro do ingresso de numerário, datado de 31/03/87, foi estornado em 30/04/87. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10183/000.364/91-53 Recurso ra 107.486 5 Ac6rdão n9 01.904 Igualmente, não se justifica a glosa das despesas que foram consideradas ativáveis pelo autuante. São pequenas despesas destinadas à manutenção de cercas, cochos, palanques, etc, da fazenda, com vida útil inferior a um ano, que não se confundem com investimentos. A fazenda tem cerca de 129 km. de cercas, justificando os gastos realizados. Admite o equívoco na escrituração dos prêmios de seguro, mas ainda assim diz não ver efeitos tributários decorrentes, por ser isenta do imposto de renda. Assevera que a correção monetária é simples decorrência da acusação de falta de capitalização de bens do imobilizado, sendo improcedente do mesmo modo que a exigência principal. Repele a acusação referente à distribuição disfarçada de lucros, esclarecendo que se tratam de simples empréstimos efetuados a empresa coligadas ou interligadas, que não configuram distribuição disfarçada de lucros, nos termos do art. 21 do Dec.lei n4 2.065/83. Impug na a exi gência da Taxa Referencial Diária, como indexador tributário, revelando nítidos vícios de inconstitucionalidade. Informação fiscal às fls. 332/339, propondo a manutenção integral do auto de infração. A autoridade julgadora de primeira instância motivou a sua decisão nos seguintes argumentos. A tributação se fez com base em auto estadual acolhida pela empresa, tendo o fisco federal detalhado e mencionado em que se baseou para considerar a omissão de receita de saída de mercadorias. Diz que a impugnante não comprovou o recebimento dos su primentos dai7 :....• . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10183/000.364/91-53 Recurso n2.107.486 6 AcOrdão n9 01.904 empresas que indica, afirmando haver divergências de datas entre eles e os documentos trazidos aos autos. Assevera que se houve estorno do lançamento do registro de adiantamento da Sadia Oeste S/A é porque o mesmo não existe ou é incorreto, e sendo assim o saldo de caixa revelou-se insuficiente para atender as saídas efetuadas, e tornou-se credor. Após examinar e avaliar os documentos juntados pela fiscalização em face dos argumentos da defesa, concluiu que pela necessidade de ativação dos valores glosados pela fiscalização, mantendo a glosa das despesas, e, por conseqüência, manteve também a tributação da receita da correção monetária correspondente. A alegação de que não houve distribuição de lucros mas empréstimos gratuitos entre as empresas é improcedente, não comprovando as cópias dos depósitos juntados aos autos pela empresa a devolução de mútuos, tendo sido eles escriturados como entradas no Caixa. Aponta inexistência de adiantamento baseado na informação da outra empresa, asseverando que, ao escriturar daquela forma, a fiscalizada objetivou reduzir o elevado saldo do Caixa por ocasião do balanço, que estava elevado devido ao suprimento dos cheques que foram depositados na conta da coligada/interligada. Não cabe à autoridade administrativa apreciar argüição de inconstitucionalidade de leis. Em seu recurso (f Is. 353/368), a sucumbente, preliminarmente, argúi a nulidade da decisão por acolher prova emprestada da autuação estadual de forma absoluta, sem examinar sequer os documentos apresentados pela recorrente e também porque não analisou os documentos acostados à impugnação. No mérito, reitera argumentos já apresentados em sua impugnação. Insiste que o fisco federal contentou-se com o levantamento feito pelo agente do Estado, sem proceder à sua própria investigação, citando jurisprudência administrativa a respeito. Não considerou o julgador as provas oferecidas contra a acusação de suprimentos de caixa não comprovados. Em relação ao saldo credor de caixa considera ter havido incoerência da 0 ,... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10183/000.364/91-53 7 Recurso n2 107.486 Acórdão n9 01.904 decisão em reconhecer o equívoco e manter a exigência, alegando boa-fé e erro escusável, inexistindo dolo do contribuinte, tanto que não foi aplicada a multa qualificada. Discorda da decisão "a quo" que manteve a glosa das despesas que a fiscalização considera ativáveis, considerando-a nula porque não levou em conta inúmeros comprovantes apresentados por ela, tecendo considerações sobre a dedutibilidade das despesas. Ademais, essas despesas fazem parte da atividade incentivada da empresa, sustenta, não tendo havido redução ou postergação no pagamento do imposto. Invoca as conclusões do Ac. 101-73.541, posto que os seguros contratados são necessários à manutenção da fonte produtora, não tendo havido prejuízos para o fisco. Diz que a omissão de receita de correção monetária decorre da glosa de despesas consideradas ativáveis, exigência que, como a anterior, é indevida. Insiste na inexistência de distribuição disfarçada de lucros, discorrendo a respeito das operações inquinadas de distribuição. Persevera na inconstitucionalidade da cobrança da TRD. Seu recurso é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. E o relatório. 54'7 : .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10183/000.364/91-53 Recurso nQ 107.486 8 AciSrdão n9 01.904 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O voto segue a mesma ordem de matérias adotada no auto de infração. Preliminarmente, no que respeita a receitas desviadas da contabilidade, não tem lugar a isenção do imposto de renda, pois, como bem esclarece o PN CST nQ 11/81, ela é calculada com base no lucro da exploração apurado na contabilidade e as receitas omitidas são, em procedimento extracontábil, por ato de oficio, adicionadas ao lucro real para efeito de tributação. As despesas glosadas pelo mesmo processo são acrescidas ao lucro real, pois não são consideradas operacionais. No mérito: IL_Qmiuïsig_t_r_eseitstsarsuierizaditselet_laltssie_niaaasle. nota-fiscal de vendas: Realmente, o lançamento baseia-se exclusivamente no auto de infração lavrado pelo fisco estadual, mais precisamente, no termo de ocorrência que deu lugar à exigência de ICM (fls. 56). Nele se faz referência a levantamento ir • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10183/000.364/91-53 9 Recurso n4 107.486 Ac6rdão n9 01.904 quantitativo de produtos que teria sido efetuado, com indicação dos valores de Cr$ 27.009.230, no ano-base de 1985, exercício de 1986, e Cz$ 290.658,57, no ano-base de 1986, exercício de 1987. E nada mais que isso. Sequer o levantamento foi trazido aos autos. O fato de a empresa ter parcelado o débito com o fisco estadual não significa, por si só, que o fato ali descrito representasse venda desacompanhada de documento fiscal, podendo perfeitamente ter sido consumido na própria fazenda, alegação feita pela impugnante e objeto da declaração de fls. 175, não infirmada nos autos. A fiscalização federal não fez nenhum levantamento ou diligência sobre a matéria para configurar a ocorrência do desvio de receitas. Deste modo, o lançamento não pode prosperar, posto que baseado na suposição de que o levantamento efetuado pelo fisco estadual estava correto, sem que se pudesse revê-lo e infirmá-lo nestes autos, e, além disso, que os bens tenham saldo da empresa, sem nota, afastando-se a hipótese de seu consumo no local de produção. Afasto da tributação as quantias acima citadas. 2- Suprimentos de numerários no comprovados: Os valores considerados como suprimentos de caixa pela fiscalização correspondiam a devoluções de adiantamentos concedidos pela empresa no encerramento do ano-bse de 1986,_„, (fls. 176 a 183) .. .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10183/000.364/91-53 Recurso riQ 107.486 10 Acó-rdão n9 01.904 A fiscalização sustenta a autuação, ao argumento de que essas operações não estão comprovadas com documentação específica sendo objeto apenas de lançamentos contábeis. Há prós e contra o que diz a empresa, razão pela qual a verdade formal constante da contabilidade deveria ser investigada com profundidade para, desfeita com prova em contrário, determinar o fisco a infração subjacente e enquadra- la corretamente na legislação do imposto de renda. No caso concreto, o lançamento com fundamento no artigo 181 do RIR/80 não procede porque: a) a operação não foi contabilizada como suprimentos, mas como adiantamentos (31/12/86) e devolução no mês seguinte: b) os autores das devoluções não se enquadram na condição prevista no referido dispositivo; c) a fiscalizada sequer foi intimada a comprovar a efetiva entrega e a origem dos recursos; e) se comprovada a inexistência de movimentação financeira entre elas, dever-se-ia recompor o caixa de ambas e/ou investigar outras formas de infração nas duas empresas. Excluo, pois, da tributação a quantia de CZS 9.267.834,68, no exercício de 1988. 3- Saldo credor de caixa: O lançamento está perfeito quanto à descrição dos fatos e ao enquadramento legal no art. 180 do RIR/80. A fiscalização demonstrou o 'estouro de caixa" no dia 31/03/87, juntando cópia do Razão (fls. 45,50 e 52) a 4 comprovar que o total dos três caixas perfazia CZS 50.269,73, . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10183/000.364/91-53 Recurso reg 107.486 11 Acórdão n9 01.904 nele considerado o valor do adiantamento de CZ$ 850.000,00 (fls. 51), estornado em 30/04/87 (fls. 54). A empresa justificou e sustenta em sua impugnação (f is. 161) e no seu recurso (f is. 361) que o lançamento de ingresso n4 614, de 31/03/87, foi efetuado por mero equivoco do encarregado do serviço, e por isso estornado em 30/04/87. Logo, o ingresso não ocorreu. E se não ocorreu, o caixa apresentava saldo credor de CZ$ 799.730,27 (CZ$ 850.000,00 - CZ$ 50.269,73), indicando a existência de recursos à margem da contabilidade. O Decreto-lei n4 1.598/77, no art.12, § 24, consolidado no art. 180 do RIR/80 estabelece que: "O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza a presunção de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção." A presunção é legal e, portanto, em consonância com o principio da reserva legal, insculpido nos arts. 34 e 142 do Código Tributário Nacional. A fiscalizada não apresentou prova da improcedência da presunção, limitando-se a justificar o porquê do lançamento indevido. O autuante acolheu a ponderação da empresa de que a "mão-de-obra" local não é qualificada, como justificativa do erro cometido. Do contrário, teria lugar a multa agravada referida na defesa, pois o lançamento, mais tarde estornado, teria "maquiado" a contabilidade; seria ideologicamente falso.014 //t .- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9 10183/000.364/91-53 Recurso n9 107.486 12 Acá-rdão n9 01.904 Como isso envolve a "intenção", cuja prova é de dificílima produção, o autuante preferiu aceitar a boa-fé, que prevalece até prova em contrário. 4 - Bens do ativo permanente registrados como despesa: Não há cerceamento do direito de defesa da parte no julgamento dessa questão, tendo o julgador analisado detidamente a matéria. Devem ser capitalizados os valores das construções, melhorias realizadas e de bens de vida útil superior a um ano (art. 193 do RIR/80), não assim as aqusições de bens ou serviços destinados a reparos e conservação (art. 227 do RIR/80), ou de valor inferior ao estabelecido no citado art. 193, "in fine", do mencionado Regulamento, atualizado para o ano calendário correspondente. Do montante de CZ$ 1.014.206,34, referente às aquisições arroladas na peça básica (fls. 142/2), podem ser consideradas como despesas de conservação (art. 227 do RIR/80) e/ou inferior ao limite de CZ$ 1.200,00, estabelecido no art. 193 do RIR/80, e atualizado para o ano calendário de 1987, as constantes dos documentos de fls: a) 55/7, CZ$ 12.100,00; b) 58, CZ$ 21.600,00; c) 62, CZ$ 24.000,00; d) 64, CZ$ 6.600,00; e) 65, CZ$ 8.708,34; f) 66/7, CZ$ 15.000,00; g) 69/70, CZ$ 18.900,00; h) 71, CZ$ 660,00; i) 72, CZ$ 770,00; j) 73/74, CZ$ 15.000,00; k) 75, CZ$ 83.550,00,; 1) 76/7, CZ$ 15.000,00; m) 78, CZ$ 15.000,00; n) 79, CZ$ 104.178,00; o) 86/87, CZ$ 50.000,00, no total de CZ$ 391.066,34. As demais aquisições envolvem aplicações que não se enquadram no tratamento acima citado. Versam sobre construções e bens de vida útil superior a um ano, que devem ser capitalizados. * _ . ,. é , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10183/000_364/91-53 Recurso nQ 107.486 13 Acardão n9 01.904 No que se refere à parcela remanescente e ao argumento de que, em se tratando de empresa isenta, não haveria efeitos na postergação, considere-se que, nesta matéria, houve glosa de despesa indedutível que, como tal, deve ser acrescida ao lucro real, para efeito de tributação, sendo procedentes os fundamentos da decisão "a quo" a respeito. 5- DesPesas com sequros: É inconteste a inexatidão contábil, posto que os custos ou despesas com seguros deveriam ser apropriadas "pro rata tempore" pelos anos-base de 1987 e 1988, em que incorreram, em obediência ao regime de competência consagrado na Lei nQ 6.404/76, art. 177. A antecipação de custos ou despesas acarreta a postergação no pagamento do imposto. A empresa exerce atividades isentas e atividades sujeitas à tributação. Como já se disse no início deste voto, com referência ao PN C51- rig. 11/81, a isenção é calculada com base no lucro da exploração apurado na contabilidade, enquanto o imposto do qual é excluída a parcela isenta, é apurado com base no lucro real. As despesas indedutíveis são, em procedimento extracontábil, por ato de ofício, adicionadas ao lucro real para efeito de tributação. Ora, ao incluir despesa de competência de exercício futuro (1989), a empresa mitigou o valor do imposto devido no exercício de 1988, justificando a cobrança da diferença de tributo. . . .... . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10183/000.364/91-53 Recurso ng 107.486 14 Ac6rdão n9 01.904 6 - Omissão de receita de correcão monetária: Excluo da base de cálculo da correção monetária do ativo permanente CZ$ 391.066,34 que foi considerada como despesa do exercício, devendo a repartição fiscal ajustar a exigência feita a esse título. 7 - Correcão monetária indevida sobre lucros acumulados- Distribuicão disfarcada de lucros: Também aqui a infração não está devidamente enquadrada na legislação do imposto de renda. E, sendo assim, não pode prosperar o lançamento de imposto a esse título, que não se enquadre em uma das hipóteses legais que autorizam essa presunção. Se houve propósito de enquadrar o fato descrito como distribuição disfarçada de lucros, não se indicou a que título e o fundamento legal: se de empréstimo, dever-se-ia dar o tratamento previsto no art. 21 do Decreto-lei ng 2.065/83, que afasta o de distribuição disfarçada de lucros. Ainda assim, a correção monetária só compreenderia o período de tempo em que o capital ficou em poder da mutuária, cessando seus efeitos na devolução dele à mutuante. Por isso, excluo da tributação a quantia de CZ$ 09.851.022,92, no exercício de 1988. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10183/000.364/91-53 Recurso n4 107.486 15 Ac6rdão n9 01.904 2-Juros de mora enuivalentes à TRD: No exercício da atividade administrativa do lançamento, há que se ter em conta, o princípio da legalidade e dos direitos adquiridos que veda a retroatividade das leis, inclusive para agravar o ônus tributário (art. 54, incisos II e XXXVI da Constituição Federal). E também no Código Tributário Nacional, lei complementar que estabelece normas gerais de Direito Tributário, que, segundo a hierarquia das leis, deve ser observado pela lei ordinária. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 34, inciso I, e 36 da Medida Provisória nQ 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n4 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 34 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.' Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória nQ 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se 49 . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rai 10183/000.364/91-53 Recurso ng 107.486 16 Acardão n9 01.904 materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 94 da Lei 8.177, de 1/03/91, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, porque não diz expressamente que a incidência seria a titulo de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei ra 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispõe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 2Q do Decreto-lei nQ 1.736/79, incidiam à razão de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrário haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Conclusão Rejeito a preliminar de cerceamento do direito de defesa em relação ao ativo imobilizado, e deixo de pronunciar- me sobre as demais preliminares argüidas, em face do disposto no art. 59, § 34, do Decreto n2 70.235/72, nova redação dada pelo art. 12 da Lei nQ 8.748, de 9/11/93. No mérito, na esteira dessas consideraOes, dou provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as quantias de Cr$ 27.009.230, CZ$ 290.658,57 e CZ$ 19.509.923,94, c.. • r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10183/000.364/91-53 Recurso rig 107.486 17 Acó-rdão n9 01.904 nos exercícios de 1986 a 1988, respectivamente, devendo a repartição de origem ajustar a correção monetária, referente aos bens considerados ativáveis, ao decidido nesta assentada sobre essa matéria, e bem assim afastar a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 01/08/91. Brasília (DF), 25 de Janeiro de 1995. gigli/e1~S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em Volta Redonda - RJ NORMAS PROCESSUAIS - RECURSO - PRAZO LEGAL - INTERPOSIÇÃO A DESTEMPO O prazo para interposição de recurso voluntário à Segunda Instância se extingue no trigésimo dia, contado a partir da data de ciência da Decisão singu- lar, a teor do disposto no art. 33 do Decreto n°. 70.235/72, que rege o Processo Administrativo FiscaL Descumprido este prazo - ainda que por um dia -, impõe-se o não conhecimento de suas razões, por perempto o instrumento de Apelo. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por FN DO BRASIL Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER das razões do Recurso, uma vez que interposto a destem- po, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dSala das Sessões - I " r . d julho de 1994. iefr lifillregatIPPI : CIA CALDERON-BARRANCO - PRESIDENTE W It107" MARIANGEL \ • ARISCO - RELATORA " • PROCESSO Pr.: 10768/018.276/92-81 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão it.: 107-1.377 LiAk WilL LUCIANA DE CASTRO COR TTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL Visto em : 22 S ET 1995 Sessão de : Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDUAR- DO ORNO CIRNE LIMA e DiCLER DE ASSUNÇÃO. Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTE- RO DE ABREU. PROCESSO N''.: 10768/018.276/92-81 • MINISTEINO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONIMBUINTES Acórdão n''.: 107-1.377 Recurso n°.: 080348 Recorrente : FN DO BRASIL Ltda. RELATÓRIO FN DO BRASIL Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Colegiado pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, às fls. 19/20, proferida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fis. 01/03. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, conseqüentemente, insuficiência na base de apuração da contribuição para o PIS, calculada a partir do Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 3°. , letra "b" e art. 6°. e seu parágrafo único da Lei Complementar n°. 07/70. Na Impugnação, tempestivamente apresentada contra a exigência do processo matriz, a Contribuinte requer que se estendam ao presente as razões de defesa naquela oportunidade oferecidas. Assim, a Decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificada, pela peça recursal de fls. 24, manifestou a Empresa seu inconfomismo, invocando o principio da decorrência. Aquele processo (n°. 10768/018.273/92-93) foi objeto de Apelo para este Conselho, onde recebeu o n°. 106.624 e, julgado nesta mesma Câmara, na Sessão de 05.julho último, deixou, por unanimidade de votos, de ser conhecido, em virtude de sua interposição a destempo. Este o relatório. e-‘, • • - PROCESSO Nu.: 10768/018.276/92-81 • IAMSTENIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-1.377 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. Detennina o artigo 33 do Decreto 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal: "DA DECISÃO CABERÁ RECURSO VOLUNTÁRIO. TOTAL OU PARCIAL, COM EFEITO SUSPENSIVO, DENTRO DOS TRINTA DIAS SEGUINTES À CIÊNCIA DA DECISÃO." (Grifei) No caso vertente, verifica-se que, da Decisão de Instância Singular, consta a ciência da Contribuinte aos 25.ago.93 - uma quarta-feira, conforme consubstanciado no Aviso de Recebimento de fls. 288. Em sendo assim, e observando-se o mandamento legal transcrito, o prazo para interpo- sição do Recurso seria a sexta-feira, 24.set.93. Todavia, o que se constata, a partir do carimbo aposto às fls. 289, é que o Apelo a esta Instância foi protocolizado somente na segunda-feira, 27.set.93, por conseguinte, após esgotado o prazo concedido por força do dispositivo contido no Ato Legal retro-mencionado - situação esta apenas admissivel, do ponto de vista da legislação de regência do contencioso administrativo fiscal, quando se verifica a inocorrência de expediente normal na Repartição com jurisdição sobre a Contribuinte, circunstância esta que, por si só, representaria fator impeditivo para o cumprimento do prazo em questão. Mas, como pode ser visto do documento colacionado às fis, 26, pelo Ilustre Presidente desta 7a. Câmara, Dr. Rafael Garcia Calderon Barranco, esta não é a hipótese dos Autos. Assim, considerando que, para a validade e eficácia do ato jurídico, é indispensável que seja ele praticado dentro do período legal prescrito, sob pena de preclusão processual; e tendo em vista a tradição jurisprudencial deste Colegiado, corroborada pelo entendimento, por diversas vezes, manifes- tado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, meu voto é no sentido de que, por peretnpto, não se conheça do Recurso. É como voto. Brasília-DF, em I lij ulho de 1994. 1,1 , 1' , gela R-:3/4 Valise° R lo Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1

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