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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830658 #
Numero do processo: 11065.002661/98-55
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Segundo entendimento sedimentado na Câmara Superior de Recursos Fiscais o valor objeto de ressarcimento buscado deve ser acrescido da selic desde a data da protocolização do respectivo pedido até o dia da efetiva disponibilização da verba para o contribuinte. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-10.601
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: César Piantavigna
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS • IPI. RESSARCIMENTO DE IPI. CÔMPUTO DA SELIC AO CRÉDITO VISADO NO RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. Segundo entendimento sedimentado na Câmara Superior de Recursos Fiscais o valor objeto de ressarcimento buscado deve ser acrescido da selic desde a data da protocolização do respectivo pedido até o dia da efetiva disponibilização da verba pano contribuinte. Reeurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REICHERT CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso apenas quanto à atualização monetária (Selic), admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Antonio Bezerra Neto. • Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. tomo .irs erra Neto Pres • • Ces • 'Cl avigna • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez Upez, Valdemar Ludvig e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Eaallmdc MINISTËWO DA zrAZENDA r Cont.%3 :a:artrites CONFERE CC. ). (.41:0INAL Brasília (1 9 I 002 iOC N4%) VISTO? • MIN1STÉE110 LA FAZENDA 2* CC-MF 4":»airi" Ministério da Fazenda r Conseffio :Jritiibtanteli Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGIN/AL Fl. Brasília,_09 i Ot i% Processo n° : 11065.002661/98-55 C-0 Recurso n° : 117.271 VISTO Acórdão n° : 203-10.601 Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO Pedido de Ressarcimento (fl. 01) formulado em 26/10/98, referente ao 3° trimestre de 1998, solicitou o pagamento da quantia de R$ 384.296,48 a titulo de crédito presumido de IPI. No curso da apreciação do pleito a contribuinte formulou pleitos de compensações (fls. 106/108). Relatório de Verificação Fiscal (fls.. 148/149) acusa a inadnUssibilidade da inclusão, feita pela contribuinte, de valores referentes a industrializações encomendadas a terceiros na base de cálculo do incentivo, razão pela qual opina pelo deferimento da postulação em exatos R$ 346.014,41, seguindo o acolhimento (fl. 150) do pleito em tal dimensão. Após o despacho decisório sobrevieram novos pleitos de compensações (fls. 153/157), sendo homologados à fl. 174. A empresa apresentou "recurso" (fls. 185/189) salientando que não poderia ver alheadas as importâncias condizentes a industrializações promovida.; por terceiros da base de cálculo do crédito presumido de IPI. Descreve cada um dos beneficiamentos encomendados a terceiros, notadamente o acabamento em couros, acoplamento do salto do calçado ao solado deste e a costura no cabedal do calçado. Decisão (fls. 195/198) da instância de piso confirma a rejeição do ressarcimento na dimensão almejada pela contribuinte. • Recurso (fls. 199/202) reinveste no acolhimento da pretensão ressarcitória, pelos mesmos fundamentos deduzidos na defesa enfrentada pela decisão da instância de piso. Decisão (fls. 205/209) desta Câmara repele a pretensão recursal, sendo opostos embargos de declaração (fls. 213/216) insistindo no acolhimento do pleito da contribuinte. Nova decisão (fls. 220/224) rejeitou os embargos opostos, motivando o aviamento de recurso especial de divergência (fls. 229/235) que mereceu seguimento pelo despacho de fls. 245/246, sendo apresentadas contra-razões pela Fazenda Nacional (fls. 248/250). Acórdão (fls. 254/264) da CSRF dá provimento ao recurso da contribuinte exclusivamente no que tange à inclusão de valores correspondentes a industrializações promovidas por terceiros na base de cálculo do crédito presumido de IPI, devolvendo a análise do cômputo da selic ao crédito ressarcivel em virtude de o órgão a quo (esta 3' Câmara) não ter se pronunciado a respeito. A contribuinte compareceu aos autos para postular (fl. 270) o pagamento da quantia prontamente definida pela CSRF como devida, no que contou com deferimento da Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo (fl. 285). 2 . . MINISTÉRi0 PA VAZENDA 2° Governa) Caat, guantes 22 CC-MF-,•:••r. e: Ministério da Fazenda CONFERE C M O ORZNAL Fl. • Segundo Conselho de Contribuintes••••-étá2› .••• Brasws,jflj oiti 06 Processo n° : 11065.002661/98-55 VISTO Recurso n° : 117.271 Acórdão n° : 203-10.601 Os autos foram, então, finalmente encaminhados a este Colegiado para apreciação da possibilidade de computar-se a selic à quantia objeto do ressarcimento pleiteado. É o relatório, no essencial. . fi .t. • 3 i . 29 CC-MF , 'c -1.--&----.; Ministério da Fazenda' t'.."- - *., Ar. Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11065.002661/98-55 Recurso n° : 117.271 Acórdão n° : 203-10.601 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA , A matéria que remanesce sem exame nesses autos assinala razão para a contribuinte. Encontra-se sedimentado, com efeito, na jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a selic deve ser acrescida à importância devida a titulo de ressarcimento de IPI, segundo infere-se do seguinte aresto: "RESSARCIMENTO DE IPL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC — Aplica-se ao ressarcimento de créditos a taxa SELIC, sob pena da- afronta aos princípios da isonomia e do enriquecimento sem causa. Precedentes da CSRF. Recurso especial negado." (Acórdão CSRF/02-02.063. Sessão de 17/10/2005, Relator Cons. Rogério Gustavo Dreyer) Desta feita, inevitável admitir que o crédito objeto do ressarcimento buscado nesses autos deve computar a selic desde a data da protocolização (26/10/1998 — fls. 01) do respectivo pedido até a efetiva disponibilidade dos respectivos valores pela contribuinte. , . Ante ao exposto, dou provimento ao recurso, para efeiio de admitir a contagem da selic nos moldes expostos no parágrafo anterior. Sala •il iii Sessões, em 07 de dezembro de 2005. MI IN s . 1 C •v d i AVIGNA A tí +CEM" • "HISIÈre°4°Ç.,,„v‘buintes 2* Cometh° ". o ORIGINAL CONFERE Cr W12,(2.. Brasília, • VIZTO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4811820 #
Numero do processo: 00665.050401/81-44
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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C S R F/ O 2- O . 137 Recurso n.° RP/201-0 112 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrid a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CERÂMICA SANTO ANTÔNIO LTDA. I UM - VALOR TRI13UT4EL - f Qp - a tu e de v n índu. s ttUal apunado na otrina jonvs cALta no afutig o 89, íneÁA o III e § 29, do RIUM (Dec, ng 66.694/70) . Não oUenvada onma upec,(cada no cÁtado dÁispcm-i,tÁv o , aptLca- e a negna conUda no aiutLgo 58, § 29. ReavtÁ o upecía/ pito ído Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos ter- mos do relatario e voto que passam a integrar o presente julgado . Vencido o Conselheiro FERNAND1 NEVES DA SILVA. Sala das Sf Joe"! em 11 de setembro de 1984 grOP AMADOR OU k " FEeNÂNDEZ -RESIDENTE newi LOURIERDE. SANA. - RELATOR /4 40'- LUIZ FERNANDO O IV" IRA DE MI • Á S - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOS£ FAÇANHA MAMEDE, TERESO DE JESUS TORRES, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ,, , , , 1 wird x_:.ffm O likil •>„,~ , ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO N. 0665-050.401/81-44 Recurso n.°: RP/201-0.112 Acordãon.°: CSRF/02-0.137 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito passivo: CERÃMICA SANTO ANTÔNIO LTDA. RELATÓRIO , ,,, , Com as razOes expostas a fls. 92/94, a FAZENDA NACIONAL, por intermédio de seu Procurador-Representante junto ã Primeira Cã- ,, mara do Segundo Conselho de Contribuintes, recorre a esta Câmara Su perior de Recursos Fiscais contra a decisão do Colegiado, consubs- tanciada no AcOrdão n9 61.418. ,,, ,, , A questão situa-se na fixação do valor tributável dasubs ,, tância mineral argila. A decisão recorrida está, assim, ementada: ,, "IUM -VALOR TRIBUTÃVEL - Sub4tãncía mínenal conAumída pe , lo pAjptío títu/at da angíla. Híp jlte4e em que o valon ,,, índuAttíal con3títuí o valot ttíbutave/. Recut4o pxoví- do." , Quando do exame do recurso voluntário, a Câmara recorri- da entendeu que, na hipcitese, o valor tributável seria o valor in- dustrial. Como esse não veio demonstrado, quer no auto de infração i quer no reçurso, determinou o seu levantamento, através de diligjn- cia, nos termos do artigo 89 do regulamento do imposto único sobre minerais aprovado pelo Decreto n9 66.694/70. Manifestando-se sobre o demonstrativo do valor industrial da argila, apresentado pelo sujeito passivo, a fiscalização contes- tou-o considerando que "otam aputado4 a/eatotíamente", sem apoio em documentação especifica da apropriação. Por outro lado, fez restri- .- ção ao fato de a extração ter sido feita com "a utí/ízação de apenp, 4 net, 4 se, ,lue = ç 17-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 2 - Processo n9 0665-050.401/81-44 Accirdão n9 CSRF/02-0.137 um opexadon de tetto-e4cavadeíta azendo o me4mo homem a openaeão de maquína e do camínhão, e aínda o combutível pte4amíve/ pata a maquína e pata o camínhão..." A maioria entendeu que o valor industrial fora sufici- entemente demonstrado pelo contribuinte e deu provimento ao recur so voluntário. Contra essa decisão insurgiu-se o recorrente. Primeiro, porque na apuração do valor industrial não foi considerada a par- cela de lucro mencionada no § 29 do artigo 89 do regulamento, já citado. Segundo porque entendeu válido para a espécie o levanta- mento de preços feito pelo fisco, valendo-se de operações de com pra e venda de argila feita por empresas do mesmo ramo, localiza- das na região. Concluiu que a decisão da maioria firmou-se "em ctíte- nío4 de ínterusa ,bjetívídade", desprezando"todu a canga ptobante de demonado4 e ctítetíoo4 /evantamento4 e.Ltoi pela Fí4ealízaçao." O sujeito passivo não apresentou contra-ra6e7/ É o relatOrio 7 ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 3 Processo n9 0665-050.401/81-44 - - Ac6rdão n9 CSRF/02-01137 VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS , , Diz o artigo 89, inciso III, do Regulamento do Imposto Unico sobre Minerais (RIUM-Decreto n9 66.694/70): "Att. 89 Contítuí valot ttíbutave/: III - No ca4o de isulmtancía míneta/ con4umída, ttan- otmada, utí/ízada ou bene“cíada pelo ptjptío títu/at da jazída, da mína, da 4alína ou de ou-to depõ4íto mí- neta/, ou temetída a ou-to e4tabe/ecímento da meáma . pe4 40a jutídíca ou ,(Itma com a qua/ mantenha te/aeõe4 de íntetdepend'encía, o eu. valot índu4ttía/ da ocottEncía do Çcto getadot;" O conceito de valor industrial é encontrado no § 29 do , artigo, dessa forma: , "§ 29 - Pata eMíto do íncí4o III deAte attígo, con4íde ta-4e valot índu4ttía/ o 4omatõtío da4 de4pe4a4 díte: ta4 e índíteta4 das opetaçõe4 de lauta e ben“ícíamen- to acte4cída4 da4 patcela4 de lacto attíbuída4 ãá eíta_ da4 opetacõe4." , No caso em exame, o contribuinte apresentou, na impug- nação, um demonstrativo de despesas de lavra. Entendendo que es- , ses dados não eram suficientes para possibilitar o exame do méri- to, o Conselho baixou os autos, em diligência, para que o sujeito , passivo demonstrasse o valor industrial na forma prescrita na le- gislação. , O novo demonstrativo apresentado não atende às exigên- cias legais. De um lado, porque deixou de observar os requisitos estabelecidos no .§, 29, acima transcrito, em relação -a- parcela de , , lucro, cuja ausência no cãlculo não foi justificada. De outro,por , que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento que com_ provasse a validade dos valores atribuidos -a- substância mineral, ou seja, quais os elementos de sua escrita contãbil serviram de ba se â apuração. Embora não seja o caso de exigir-se, formalmente, -mi-40 7 seg- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - 4 - Processo n9 0665-050.401/81-44 AcOrdão n9 CSRF/02-0.137 os elementos técnicos de uma contabilidade de custos, a comprova- ção das despesas deveria refletir, pelo menos, um critério compa Vivei com a natureza dos fatos que o contribuinte pretendia de- monstrar. No caso, parece-me que os elementos trazidos pela fis calização mostram-se mais consistentes, eis que baseados em pre- ços correntes praticados por empresas congeneres localizadas na mesma região. Tal procedimento e perfeitamente aceitável. O re gulamento do imposto autoriza-o, expressamente, nos casos em que os valores tributáveis não podem ser obtidos na documentação prO- pria (art. 58, § 29). Ainda, na hipatese, não hã como acolher por elementos subsidiHrios (art. 59) o valor das despesas relaciona- das pelo sujeito passivo. Trata-se, assim, de matéria de fato e, não tendo o su jeito passivo trazido aos autos elementos capazes de infirmar a prova produiida pelo fisco, dou provimento ao recurso especial.,- Sala das Sessões, .44y1 de setembro de 19844;.. À 4. LOURI1115, IUZA “JS SANTOS • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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COMERCIAL AGROQUÍMICA LTDA CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. Tendo havido desclassificação do produto importado por não coincidir 'o guiado na Gi com o analisado pelo LABANA, cabe as penali- dades dos arts. 524 e 526, II, do R.A. Mercadoria importada ao desamparo de G.I. Recurso da Procuradoria da Fazenda Na- cional provido. Vistbs, relatados e discutidos os presentes autos , de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de. qualidade; negar provimento ao recurso, nos termos do relatexio e. 'voto que 'passam a integrat o presente julga- do. Vendidos . os Cons. João 'Iolanda Costa CRelatorl, Humberto Esme- raldo Barreto Filho, Itamar Vieira da Costa e: Sérgio Castro Ne- ves, Que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Cons. Ubaldo Campeio Neto.' f Sess8es-DF, em 22 de março de 1993. MÃR Amor ..uhr - PRESIDENTE. UL ,LDO 'MPEIAAS 407 RELATOR DESIGNADO LUIZ FERNANDO D MORAES - PROCURADOR DA FA ZENDA NACIONAL - v . v DAMEFP/OF- SECO8 We 064/90 _ _ Participaram,-ainda,f , do presenté julgamento os seguintes Conselheiros: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . ff 1111) 101, f \ , 1 PROCESSO N. 10410.001255/89-81 RECURSO N. RP/301-0.182 - ACORDA° CSRF/03- 02.100 1 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : la. CAMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 SUJEITO PASSIVO: J.L. COMERCIAL AGROQUIMICA LTDA. 1 1 EELATORIO Recorre a Fazenda Nacional da decisão con- substanciada no Acórdão n. 301-26.460 que, ao prover par- cialmente o recurso voluntário interposto pelo sujeito pas- sivo, excluiu da exigência fiscal, com base no princípio da retroatividade benigna de que trata o artigo 106 do CTN, a multa capitulada no artigo 521, inciso I, alínea "b", do Re- gulamento Aduaneiro, e manteve a exigência dos tributos in- cidentes sobre a operação de importação dos produtos descri- tos nos autos, uma vez constatado o inadimplemento das con- dições para o gozo do beneficio fiscal de redução de II, cujos termos para sua concessão constam das resoluções CPA n. 05-0952/86 e 05-1247/87. Defende a peticionária a tese de que, tendo a Câmara recorrida reconhecido a perda do benefício fiscal pe- lo contribuinte, não poderia excluir a penalidade proposta no Auto de Infração, como contraditoriamente o fez, e contra o que se insurge a ora recorrente, para demonstrar que a isenção condicionada não exclui de pronto o crédito tributá- rio correspondente, que permanece suspenso até o cumprimento das exigências condicionantes. Assim, invocando os artigos 179 e 175 do CTN, entende que uma vez comprovado o descumprimento das condi- ções de isenção todos os tributos passam a ser imediatamente devidos desde a data do respectivo fato gerador, sendo inca- bível a aplicação do previsto no artigo 106 do CTN, que pressupõe a ocorrência de hipótese em que a ação ou omissão do contribuinte não tenha implicado a falta de recolhimento de tributo. No caso ora examinado, tendo ocorrido hipóte- se dessa diversa, em que foram descumpridas as condições pa- ra concessão da isenção, tornando devidos os tributos até então suspensos, tem-se por incabível a alegada retroativi- dade benigna. Lembra ainda a recorrente que o contribuinte, . tendo perdido o direito ã isenção em decorrência do desaten- dimento das condições impostas à sua comissão, deveria ter, espontaneamente, recolhido os tributos. Sustenta o sujeito passivo a tese de que a penalidade deve ser afastada com base no princípio contido no artigo 106 do CTN, uma vez que a Resolução CPA n. 05.1301/87, revogando os anteriores, deixou de definir como infração a transferência para outras regiões dos produtos importados. Argumenta, também, que a multa prevista no artigo 521, inciso I, alínea "b", pressupõe para sua aplica- Ç o desvio, sob qualquer forma, de bens importados com . isenção ou redução de tributos, o que, no presente .so, não r. ' \\I'ã 1 , . ' PROCESSO N9 10410/001.255/89-81 Acórdão n9-CSRF/03-02.100 2 1 ocorreu. Tanto não ocorreu que o que se imputou à autuada , foi a transferência para outras regiões dos produtos impor- tados com beneficio fiscal, sujeitando-a, tão somente, ao recolhimento dos tributos devidos. Dessa forma, pede a confirmação do acórdão ..__recorrido. E o relatório. Álk' A( • ., ,, •,,, • , , •• •• •„• _ SERVICO RUBI ICO FEDERAL PROCESSO N9 10410/001.255/89-81 4. Acórdão n9-CSRF/03-02.100 • "o grande pecado da Fiscalização foi não ter realiza do o mesmo trabalho para apurar a quantidade de mate. rias primas importadas empregadas na produção das mulas N-P-K vendidas para a Região Nordeste". "Se -a- Fiscalização se tivesse dado ao trabalho de verifi- car, computando as notas fiscais de entrada de produ tos nacionaise as notas fiscais de sáida de produtos para a região nordeste, e os respectivos mapas depro duçâo, teria constatado que, nos anos de 1986 e 1987,- a autuada adquiriu tais produtos de produção nacio- nal"... g óbvio que, se a própria indústria, após a moa gem mistura e ensacagem dos adubos NPK é incapaz de dizer a origem de suas matérias primas, adquiridas a granel, indistintamente, de produtores nacionais ees trangeiros, exatamente iguais em tudo(colocação, nulometria, teor de nutriente básico etc), armazena- dos em pilhas, lado a lado, em seus armazéns, não se ria a Fiscalização capaz de faz-1o, ainda mais, por amostragem, anos após... As circunstâncias em que se deram os fatos não estão esclarecidas. Opera, portanto, em favor da Recorrente, também, o preceito do art. 112 do CTN: "Art. 112. A Lei tributária que define infra- çOes, ou lhes comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: II) - à naturezaou às circunstâncias materiais do fa to, ou à natureza ou extensão de seus efeitos; III)- à autoria, imputabilidade ou punibilidade." São os Princípios da Interpretação Benigna e do "In Dublo pro Reo", como reesclarece Baleeiro (ibidam, p.488). O conhecimento da natureza desses fatos levou a CPA, finalmente, a levantar essa proibição -absurda, erro de lógica de política fiscal mal pensada, que beneficiava as poderosas indústrias de fertilizantes do Sul do Pais— Isto é, suspendeu-se a proibição de vendas para fora da região nordeste pela impossi- bilidade de se deduzir a origem das matérias primas componentes de tais produtos e, também, por não seve • rificar nenhuma vantagem em tal procedimen . ^, 7 /: 1 ' I Impre~~1,11. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N91ó4l9/001.255/89-81 3• Acórdão n9-CSRF/03-02.100 VOTO VENCEDOR _ Conselheiro UBALDO CAMPELO NETO, Relator Designado Comungo do entendimento da Douta Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes através do Ac. 301-26.480 onde, por maioria de votos, foi dado provimento ao Recurso. Trancrevo, a seguir, o voto que embasou o referido ' Acórdão: "Trata-se do Principio da Aplicação da Lei Fis- cal Nova a situaçOes anteriores, como leciona Baleei ro ("Dir. trib. Brasileiro", 10a.ed, 2a. tiragem, Rio, Forense, 1984, p. 426 et seqs, contemplado pelo artigo 106, inciso II, letras "a" e "b", do CTN, ver bis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato preta- rito II) tratando-se de ato não definitivamente jul- gado; a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de trata-10 como contrario a qualquer exigência de ação ou omissão, des- de que não tenha sido fraudulento e não te- nha implicado em falta de pagamento de tri- buto". No mesmo sentido, a jurisprudência desta Câma- ra, expressa nos Acórdãos n9s 301-24.823, 301-24.932 e 301-26.435: "Legitimo o procedimento da Requerente face à revogação da Resolução CPA n9 1.301/87, que se apli- ca, in casu, por força do art. 106, inciso II, do CTN". Ora, os fatos só foram apurados em 28.02.89,ten do a ação fiscal se iniciado em 29.08.88, cf. fls.21: em plena vigência da Resolução CPA n9 1.301/87. E, ainda por cima, o trabalho fiscal foi desenvolvido por amostragem e não, por auditoria completa, capaz de trazer à luz toda a verdade. 4. Como bem diz a Requerente, às fls. 23 et seqs, • 1 Imprensa Nacional SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1~001.255/89-81 $. Acórdão n9-CSRF/03-02.100 Portanto, os procedimentos da Fiscalização, que aqui se discutem, sem embargo de seu grande esforço e dedicação, são meras suposições. Suposições que nao geraram prova cabal e que, assim sendo, cedem aos princípios justiceiros de Direito Tributário aplica- dos à. soluço deste caso." Em assim sendo, nego provimento ao recurso ora sob exame. Eis o meu voto. Sala das Sessões-DF, em 22 de março de 1993. UBALDO CAMPELO . TO - RELATOR /.1 ála pi/h 17(v • Imprensa Nacional • [ , , senvico PUBLICO FEDERAL 6, .. PROCESSO N9 10410/001.255/89-81 . Ac6rdão n9-CSRF/03-02.100 'V a--T O '--V El\T C I-- D • O , Conselheiro JOÃO HOLANDA COSTA, Relator A Câmara recorrida decidira manter o benefício -cisca1 por aplicação dos princípios da rètroatividade benigna e da interpretação mais favorãvel ao sujeito passivo. Na realidade, a Cãmara não deixou de reconhecer o descumprimento das condições estabelecidas para o gozo do mesmo benefício como denunciado no Auto de Infração. • , , Assim, foi dada acolhida á invocação do art. 106 II "b" do CTN, ao entender que a Resolução CPA n 9 05-1301 de 21.08.87 por não conter como condição da manutenção do benefício que o insumo fosse integralmente consumido (aplicado) nas Regiões Norte e Nordeste do país, teria revogado a limitação contida na Resolução n 9 05-0952, de 30.05.86, cóncessiva da isenção. O grande argumento do Digno Procurador da Fa - zenda Nacional 6 que não há base legal para aceitar-se a retroati — vidade se tal implica dispensa do pagamento de . tributos. A propOsito, há que se notar que a CPA ao con- ceder redução do imposto de importação, levara em conta a situa - ção do momento, podendo impor restrições que exigisse o mercado nacional. No caso da Resolução n 9 05-0952/86, á concessão ficou restrita aos insumos a serem consumidos nas Regiões Norte e Nordes te. Para as demais Regiões do pais estas importações continuaram sujeitas ao regime comum do pagamento dos impostos. Posteriormente, verificando a CPA haverem desaparecido as razões da restrição, no momento da nova concessão de isenção/redução, em ato independente do anterior, não impôs aquela condição. Da análise atenta do teor da Resolução CPA n 9. . 1301/87, tem-se que não hã nada que indique tratar-se de retifica- ção ou uma nova redação da Resolução anterior. Deste modo, a Res. n 9 CPA-1301/87 e ato independente atrave's do qual a CPA decidiu atender ãs necessidades emergentes do mercado de fertilizantes que evidentemente já fora alterado com o passar do tempo, modificadas as condições da economia e do mercado interno. ro: /- 1Ji I Imprensa Nacional . _ . . , -, , 7. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10410/001.255/89-81 Aceirdão n9-CSRF/03-02.100 , Deste modo, por haver a empresa deseumprido as condições para o gozo da redução de impostos na importação de insumos agrícolas (fertilizantes) e por entender que tem razão a Fazenda - Nacional no seu Recurso Especial, voto para dar provi- mento. , Sala das sessOes-DF, em 22 de março de 1993. 7\J0/. 0 OLANDA COSTA - RELATOR VENCID.047,1 7I/ / 9 1011 i 1 ii 1 1 , 1 , 1 1 1 1 1 1 1 , . , 1 1 Imprensa Nacional /, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Sessão de .U...f.evex.eirode 19 82 ACORDÃON°-.CSRE/0.3m0.767 Recurso n° RP/303-0.608 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CATERPILLAR BRASIL S.A. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - É incontestá vel o direito de a Fazenda proceder, no prazo legal, à revisão de documen tos apresentados para ocasião do desp-a- cho aduaneiro a fim de apurar a sua re guiar idade Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Espe- cial para determinar a devolução dos aut a Câmara recorrida, a fim de que esta aprecie o merito do litígio dirSala das Ses )406e. 0, , e' ' 11 de fevereiro de 1982.kl, , ;, , AMADOR OUT ." : • A ' ERN4h.,EZ PRESIDENTE , ii, , , "tf HINDEMBUR Dø AL ,' ''EI** ,--/ip_ .„ I/1.1,, RELATOR g p I , /Ir- d4 / ADHEM ON BASTO' , it CAR ,, He ' )11 RAPROCUDOR DA FA ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgame ito, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, PAULO DE ALMEID . , EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente os Conselheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DEAVILA E SILVA. , , , _,,......_,..,„.: . , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL . , PROCESSO N.2 0805/051.206/81-90 • RECURSO N.°: RP/303-0.608 ACCSROÂO N.°: CSRF/03-0.767 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL i Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CATERPILLAR BRASIL S.A. RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Ter ceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes pleiteia a re..... forma de acórdão daquela Câmara onde, dando-se provimento a recur so voluntário, julgou-se incabível, a penalidade por falta de apresentação de original de fatura comercial. A maioria daquele Colegiado aceitou a tese da im possibilidade de exigência de penalidade com base em revisão de documentos, ou, em outras palavras, a infração caracterizada pela falta de apresentação de fatura comercial, ou de fatura que não atende aos requisitos legais somente pode ser apurada por ocasião I do despacho aduaneiro. ,,, Os argumentos do Sr. Procurador da Fazenda Nacio nal e as contra-razOes oferecidas pela parte são lidos em sessão para me or compreensão do assunto e dos pontos de vista que sus tentam ii, É o Relatório. , \ C+ M F - RJ/1.° C - C - Secgrar - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/051.206/81-90 Acórdão n9-CSRF/03-0.767 VOTO= Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relatar: A decisão recorrida, na realidade aborda apenas uma preliminar, a possibilidade de revisão de documentos para fins de exigência de penalidade. Ao contrario do que alega a interessada,a possibi lidade de revisão de documentos apresentados para o despacho adua neiro é um direito do Fisco, expressamente previsto no Art. 54 do D.L. n9 37/66, e no artigo 149 do CTN. O parágrafo único deste úl timo artigo é bastante claro ao determinar que só a extinção des se direito, por decurso de prazo, pode impedir a ação do Fisco. O inciso IV do mesmo artigo 149 permite que se fa ça a revisão do lançamento quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributa ria como sendo de declaração obrigatória. Sendo indiscutível o direito à revisão do lança mento, logicamente, podem ser revistos os documentos em que se fundamenta o lançamento. Aliás esse direito é fundamental para o exercício da atividade do Fisco e somente uma disposição legal ex pressa poderia restringi-lo. Julgo, assim, que essa preliminar deve ser rejei tada, para o fim de ser dado provimento ao recurso do Sr. Procura dor da Fazenda, devolvendo-se o processo à 3a. Camara do , m Conse lho de Contribuintes, que deverá decidir sobre o mérito.// Brasília - DF., em 11 de fevereiro de ,:2. /i4474 HINDEMBURGálJOBAL T XEIRA RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10435.000998/00-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não-cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA E EFICÁCIA. A Medida Provisória nº 1.788, de 29/12/1999, e a Lei nº 9.779, de 19/01/1999, na qual foi convertida, por possuírem natureza jurídica tributária, têm eficácia prospectiva nos termos do art. 105 do CTN. IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei nº 9.779, de 19/01/1999. CRÉDITOS BÁSICOS. IN SRF Nº 33, DE 1999. A IN SRF nº 33, de 04/03/1999, não criou nenhuma restrição ao aproveitamento de créditos do imposto, além das já existentes nas normas de hierarquia superior. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16882
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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Fl. 1:.1 Segundo Conselho de Contribuintes PUBL1 ADO NO D. O. U. .Q. Processo n2 : 10435.000998/00-04 ,4!" Recurso n2 : 127.012 Rubrica Acórdão n2 : 202-16.882 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO XAVANTE LTDA. Recorrida : DRJ em Recife - PE IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. No direito constitucional positivo vigente o princípio da não- , cumulatividade garante aos contribuintes apenas e tão-somente o direito ao crédito do imposto que for pago nas operações anteriores para abatimento com o IPI devido nas posteriores. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. VIGÊNCIA MINISTÉRIO DA FAZENDA E EFICÁCIA. g ndo Conselho de Contribuintes A Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/1999, e a Lei n 2 9.779, CONFERE COMO ORIGINAL de 19/01/1999, na qual foi convertida, por possuírem natureza BrasIlia•DF, jurídica tributária, têm eficácia prospectiva nos termos do art. 105 do CTN. dtiji:u.zda.49:2Tamtkaafcuirn'iers IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. No regime jurídico dos créditos de IPI inexiste direito à compensação ou ressarcimento dos créditos básicos gerados até 31/12/1998, antes ou após a edição da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999. CRÉDITOS BÁSICOS. IN SRF N 2 33, DE 1999. A IN SRF n2 33, de 04/03/1999, não criou nenhuma restrição ao aproveitamento de créditos do imposto, atém das já existentes nas normas de hierarquia superior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA E COMÉRCIO XAVANTE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das (Éessões, em 20 de fevereiro de 2006. Adonio Carlos Atulim Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Ana Maria Barbosa Ribeiro (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 y. MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 24 cc-MF CONFERE COMA ORIGINAtz( 1Segundo Conselho de Contribuintes Brasliia-DE Processo n2 : 10435.000998/00-04 C euza altafuji Recurso n2 : 127.012 Secretária da Segunda Cámara Acórdão n2 : 202-16.882 Recorrente : INDÚSTRIA E COMÉRCIO XAVANTE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de pedidos de ressarcimento de créditos do IPI relativos aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1995 e junho de 2000, com base no art. 11 da Lei n2 9.779/99. A DRF em Caruaru — PE deferiu em parte o pleito da contribuinte, sob a justificativa de que o art. 11 da Lei n2 9.779/99 não autoriza o ressarcimento do saldo credor da conta-corrente de IPI que tenha sido gerado por entradas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem ocorridas antes de 01/01/1999. A DRJ em Recife — PE indeferiu a manifestação de inconformidade do contribuinte por meio do Acórdão n2 7.148, de 30/01/2004, que recebeu a seguinte ementa: "IPI — PEDIDO DE RESSARCIMENTO. SAIDA DE PRODUTOS COM ALlQUOTA ZERO. PERÍODO DE APURAÇÃO ANTERIOR À LEI N° 9.779/99. O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n 2 9.779/99, do saldo credor do IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização de produtos tributados à alíquota zero, alcança, exclusivamente, os insumos recebidos no estabelecimento industrial ou equiparado a partir de 12 de janeiro de 1999, nos termos da IN SRF n2 33/99. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. Solicitação indeferida". Regularmente notificada daquele acórdão em 12/05/2004 (fls. 1025/1026), a empresa interpôs o recurso voluntário de fls. 1028/1037 em 11/06/2004, instruído com os documentos de fls. 1038/1049. Alegou, em síntese, que o direito aos créditos de IPI decorrem diretamente do princípio constitucional da não-cumulatividade e que tal direito não pode ser restringido por nenhuma lei ou ato de hierarquia inferior. Disse que o direito pleiteado nestes autos foi assegurado pelo art. 11 da Lei n2 9.779/99, e que tem direito de usar o valor do ressarcimento para compensar débitos relativos a quaisquer tributos federais, nos termos da legislação que menciona no recurso. Invocou o magistério de Ives Gandrà da Silva Martins, para sustentar que o art. 11 da Lei n2 9.779/99 aplica-se aos créditos de IPI gerados desde 1967. Requereu a reforma da decisão recorrida. É o relatório. \.$ 2 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2g CC-MF -2;"- ?ii - Ministério da Fazenda. Fl. ..n4" Segundo Conselho de Contribuintes ScezIRCoEnsceolhmoiCatteAetiv, Brasília-DF. ern_Cri s Processo n2 : 10435.000998/00-04 diziedkítitfuji Recurso n2 : 127.012 Secretána de Segunde Câmara Acórdão n2 : 202-16.882 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Um dos pedidos da recorrente foi no sentido de que se decretasse a nulidade da decisão recorrida para que fossem apreciadas todas as questões argüidas na manifestação de inconformidade. Conquanto a recorrente não tenha apontado especificamente a matéria que não foi abordada em primeira instância, o fato de a 9. Turma da DRJ em Recife - PE não ter apreciado os argumentos relativos à inconstitucionalidade argüida não dá azo à declaração de nulidade daquela decisão porque as instâncias administrativas de julgamento não podem negar vigência à lei pelo simples fato de ela aparentemente contrastar dispositivos da Constituição ou do CTN, uma vez que o controle da constitucionalidade é privativo do Poder Judiciário, nos termos dos arts. 97 e 102 da Constituição. O cerne da controvérsia nestes autos reside na existência ou não do direito ao aproveitamento do saldo credor de IPI gerado por entradas de insumos ocorridas antes de 01/01/1999, com base no art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, e nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430, de 27/12/1996. O art. 74 da Lei n2 9.430, de 27/12/1996, com a redação que lhe foi dada pela Lei n2 10.637, de 30/12/2002, estabelece que O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(grifei) Conforme se verifica na lei, o pressuposto para que haja a compensação é que o crédito do contribuinte seja passível de restituição ou de ressarcimento. No caso deste processo, antes de se falar na compensação do art. 74 supra, é necessário investigar se existe direito ao ressarcimento da parcela de saldo credor de IPI gerado por créditos anteriores a 01/01/1999. A argumentação da recorrente assenta-se em dois pilares: 1) o crédito de IPI decorre diretamente do princípio da não-cumulatividade, que não pode ser restringido por norma infraconstitucional; e 2) a eficácia retroativa da Lei n 2 9.779/99. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado país por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. E o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que (..) Compete à União instituir impostos sobre (.) IV- produtos industrializados (..) § 3°- O imposto previsto no inciso 3 # , • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF- 1"F,—n- r• - Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. zoi:í-...;‘,f Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL/ Brasllia-DF. 2.070 Processo n2 : 10435.000998/00-04 LL. C4lRecurso n2 : 127.012 gu icr;Çtfuji Sem*** da Segunda Câmara Acórdão n2 : 202-16.882 IV (..) II- será não -cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (..)." (grifei) Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contrib,uinte é que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra vazado nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que em face da expressão ... "dispondo a lei"... que consta da cabeça do artigo, pode-se concluir que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da não- cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar no recurso, uma vez que ele não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento dos créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o princípio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas, o imposto que foi pago nas entradas. Observe-se que, à luz do princípio da não-cumulatividade, da forma como colocado na constituição brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escritural, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. Desse modo, e considerando que o silêncio das normas superiores em relação ao ressarcimento em dinheiro não impedia a União de concedê-lo por meio de incentivo fiscal, foi que a legislação ordinária criou os chamados créditos incentivados. Os créditos básicos têm matriz constitucional no princípio da não-cumulatividade e previsão legal no art. 25 da Lei n2 4.502, de 30/11/1964. Em cumprimento ao princípio da não- cumulatividade, estes créditos são meramente escriturais, não admitem o ressarcimento em 4 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes MSCONFERE Rn e°o1 h oL dAe FAZEN DA b npt eAs Brasília-DF. em_LL12:1102."_0 Processo n2 : 10435.000998/00-04 euza fcífuji Recurso n- : 127.012 Secretária da Segunda Cimbre Acórdão : 202-16.882 dinheiro e — até 1997 — sujeitavam-se ao estorno quando os insumos tributados pelo IPI fossem empregados na industrialização de produtos cuja saída fosse desonerada do imposto. A partir da publicação do Decreto n2 2.637, de 25/06/1998 (RIPI/1998), que incorporou as inovações trazidas pela Lei n2 9.493, de 10/09/1997, foi reconhecido o direito ao crédito básico em relação a insumos empregados na industrialização de produtos isentos e tributados com alíquota zero, uma vez que paralelamente à inclusão dos produtos sujeitos à alíquota zero no campo de incidência do imposto, por meio do art. 2°, parágrafo único, do referido decreto, foi suprimida do texto do art. 147, I, a expressão "(..) exceto os de alíquota O (zero) e os isentos, (...)", que constava do texto do art. 82, I, do Regulamento de 1982. Relativamente aos créditos incentivados, ao contrário do que ocorre com os créditos escriturais, são eles concedidos a título de incentivos fiscais. Não têm nem previsão e nem óbice constitucional a sua instituição por meio de lei e podem ser passíveis de manutenção na escrita fiscal, ou de manutenção e ressarcimento em dinheiro, conforme prévisão específica na lei do incentivo. Desse modo, ao contrário do alegado, as normas legais e regulamentares que regulavam o direito ao crédito estavam em perfeita harmonia com o princípio constitucional da não-cumulatividade, com o conteúdo que lhe foi dado pelo legislador constituinte. Esta situação perdurou até janeiro de 1999, quando entrou em vigor a Lei n2 9.779, de 19/01/1999, que na prática acabou com a distinção entre créditos básicos e incentivados e instituiu a possibilidade de utilizar o saldo credor da escrita fiscal de IPI para compensação ou ressarcimento ao estabelecer no seu art. 11 que (.) O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n° 9.430. de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda.(...)" (grifei). Ao editar este dispositivo legal, o legislador ordinário excedeu a garantia constitucional concedida pela não-cumulatividade, pois, na prática, além de acabar com a figura do crédito incentivado, instituiu o direito de compensação e ressarcimento do saldo credor da conta corrente de IPI, direito inexistente até então, e ao qual não estava obrigado pela Constituição. Por ter extinguido uma situação jurídica anteriormente existente e também por ter instituído um novo regime jurídico para os créditos de IPI, que agora assegura a compensação com outros tributos e o eventual ressarcimento, é inequívoco que a Medida Provisória n 2 1.788, de 29/12/1998, convertida na Lei n2 9.779, de 19/01/1999, criou direito novo, razão pela qual lícita é a segregação entre créditos gerados antes e depois do seu advento. Do fato de ter criado direito novo, resulta que não é correto o entendimento segundo o qual o art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, teria "explicitado" o princípio constitucional da não-cumulatividade, mesmo porque não é dado ao legislador ordinário o direito de fazer interpretação autêntica da constituição por meio de norma de hierarquia inferior. 5 V I , . i.,_„ . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' 2.2 CC-MF f,'52-',"..:N- Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ..,. 4g-;J:0 Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMP ORIGItig, ,5. --, - Brunia-DF, em!_LL2.2____ 10 Processo n2 : 10435.000998/00-04 Recurso n2 : 127.012 C4 Acórdão n2 : 202-16.882 seetvs.4)14Zzda aSegunde cLi ,, .f. Isto invalida o argumento da recorrente, baseado no posicionamento doutrinário do Prof. Ives Gandra da Silva Martins, pois além de o princípio da não-cumulatividade não garantir o ressarcimento dos créditos em dinheiro; o direito ao crédito básico de IPI pela entrada de insumos empregados na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero é preexistente à Lei n2 9.779, de 19/01/1999, e encontrava-se explícito no Regulamento do IPI dé 1998. O novo regime jurídico dos créditos de IPI foi instituído por meio da Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/1998. O art. 62 e parágrafo único da CF/1988, na redação anterior à EC n2 32, de 11/09/2001, estabelecia que as medidas provisórias tinham força de lei e que perderiam a eficácia se não fossem convertidas no prazo de trinta dias, contados da publicação. A Medida Provisória n2 1.788, de 29/12/1998, foi publicada no dia 30/12/1998 e convertida na Lei n2 9.779 no dia 20/01/1999, ou seja, dez dias antes do prazo fatal para que a MP perdesse a eficácia desde a sua publicação. Logo, à luz da Constituição, o novo regime dos créditos de IPI passou a ter existência no mundo jurídico partir do dia 30/12/1998. O art. 105 do CTN estabelece que "A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' O fato gerador do direito ao crédito de IPI ocorre no momento da efetiva entrada do produto no estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, conforme prescreve o art. 171, I, do Decreto n2 2.637, de 25/06/1998 (RIPI/1998). Assim, somente estão aptos a gerar compensação ou ressarcimento, nos termos do art. 11 da Lei n2 9.779, de 19/01/1999, os créditos originados por entradas de insumos, efetivadas a partir de 30/12/1998. Porém, o art. 11 da lei se refere claramente ao "(..) saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário (..)." Como os créditos gerados pelas entradas de insumos ocorridas nos dias 30 e 31/12/1998 entraram na composição do saldo credor existente em 31/12/1998, o qual estava contaminado por créditos gerados pelas entradas ocorridas antes da publicação da medida provisória, justificada está a fixação do dia 01/01/1999, como data inaugural do novo regime jurídico dos créditos de IPI. Desse modo, claro está que a IN SRF n2 33, de 04/03/1999, não criou nenhuma restrição ao direito previsto no art. 11 da Lei n2 9.779/99, pois a fixação do dia 01/01/1999 como data inaugural do novo regime jurídico dos créditos de IPI estava implícita na lei. Considerando que não existe direito à compensação ou ao ressarcimento de créditos básicos do IPI gerados até 31/12/1998, por força de aplicação direta do princípio da não- cumulatividade, nem antes e nem depois da edição da Lei n 2 9.779, de 19/01/1999, torna-se desnecessário analisar o pedido compensação à luz do art. 74 da Lei n 2 9.430, de 27/12/1996. Em face o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala da ,Sessões, em 20 de fevereiro de 2006. 5(1 AN9'ONIO ARLOS ATULIM 6 J Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061400.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061600.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1

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FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, REP. P/ NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. CONFERÉNCIA FINAL DE MANIFESTO. A- presentação de denúncia espontânea de acordo com o art. 138 do CIN isen ta o transportador da multa corres pondente. Recurso da Procuradori -a- negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso,nos termos do relateirio e voto que passam a integrar o presente julga- do, -- a da= Sessaes-DF, em 09 de julho de 1993. (' MAR r AM SE ----- - PRESIDENTE \\., ,•BALDO CAMPELC/4 O/75- RELATOR MORAESLUIZ FERNANDO / I IA;-; - PROCURADOR DA FA- i; / ZENDA NACIONAL Parti ciparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselbei - ros: TAMAR VIEIRA DA COSTA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, SÉRI GIO CASTRO NEVES, JOÃO HOLANDA COSTA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FI- LHO. r5»,,, . ' PROCESSO N. 10845-007412/59-96 RECURSO N. RP/302-0.434 - ACORDA() CSRF/03,7-02.14g1 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 2a. =ARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CIA. DE NAVEGAÇA0 LLOYD BRASITJEIRO, REP. P/ NAUTILUS AGENCIA MARITIMA LTDA. RELATORIO A 2a. Camara do Terceiro Conselho de Contri bulntes, decidindo matéria relacionada com a denúncia apre- sentada pelo contribuinte, relativamente ao acréscimo de mercadoria constatado em Conferência Final de Manifesto, re- conheceu sua espontaneidade, isentando o sujeito passivo da multa capitulada nos autos - artigo 522, inciso III, do Re- . gulamento Aduaneiro (Dec. 31.ó30/85), por entender cumpridos os pressupostos do art. 138 do CTN. . Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs o presente recurso, argumentando que não se considera espontâ- nea. a. denúncia apresentada após a formalização da entrada do navio no território nacional, hipótese esta ocorrente no ca- so ora discutido. Face a isso, pleiteia a recorrente a reforma do acórdão recorrido, para que se restabeleça a. exigência da . multa aplicada. t Defende o sujeito passivo, em suas contra-ra zões, a tese de que a visita aduaneira não consiste em um procedimento diretamente relacionado com a infração, razão pela qual não se enquadra nas disposiOes constantes do pa- rágrafo único do artigo 138 do CTN. . Amparando-se na jurisprudência firmada pela. Câmara Superior de Recursos Fiscais, espera o contribuinte a . •• • ••confirmação do acórdão recorrido . . •." ...• .t. E orelatório.-., • N i I, - ' .; :,..... , SERVIÇO PUBLICO PROCESSO N9 10845/007.412/89-98 2. AcOrdão n9-CSRF/03-02.149 VOTO Conselheiro UBALDO CAMPELO NETO, Relator A Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contri- buintes, em reiterados julgados, entende que "Denúncia Espontã- nea apresentada anteriormente ao inicio do procedimento fiscal a_ tende ao preceito do art. 138 do CTN para fins de exclusão de pe nalidadeu. A C.S.R.F., em várias decisCies, confirmou tal po- sição. No caso em tela, verifica-se que a Denúncia foi apresentada em tempo hâbil, nos termos do mencionado artigo do CTN. Termo de Visita Aduaneira não pode ser considera- do como início de procedimento fiscal relacionado com ainfração, pois, através dele a autoridade aduaneira não tem como conhecer ou apurar a falta ou acréscimo de mercadoria. Considero, assim, a denúncia como espontânea e nego provimento ao RP ora sob votação. Sala das SeSsSes-DF, em 09 de julho de 1993. , Ai 0 p 'BALDO CAM LO i (4O - RELAT R 4 X ''.,7- t,- - Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Sessão de .21...f.e37.Qreirode 19 82 ACORDÃO NQ-.CSRE/.0.3.0 .761 1 Recurso no RP/303-0. 597 1 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CATERPILLAR BRASIL S.A. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - É incontestá vel o direito de a Fazenda proceder, no prazo legal, à revisão de documen tos apresentados para ocasião do desp-a. cho aduaneiro a fim de apurar a sua re gularidade. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: 1 ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Espe- cial para determinar a devolução dos aut a Câmara recorrida, a fim de que esta aprecie o mérito do litigio 1 1 1---/ , , Sala das Se 8:s P1),-el 11 de fevereiro de 1982. 1 . 40r / / ãk , fp AMADOR OU • Lio ER"N DEZ PRESIDENTE ri( / , ,/, -44.).. ' 1n4 HINDEMBURGO DetApi l EI- , , RELATORr„ , ADHEMI. ON BASTe D CAR/1 O PROCURADOR DA FA i — ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamen o, os seguintes Conselhei ros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, PAULO DE ALMEI A, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente os Conselheiros FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE e PAULO CÉSAR DEAVILA E SILVA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 9. 0805/050.975/81-99 RECURSO N.°: RP/303-0.597 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.761 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA. DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: CATERPILLAR BRASIL S.A. RELATÓRIO O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Ter ceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes pleiteia a re forma de acOrdão daquela Câmara onde, dando-se provimento a recur so voluntário, julgou-se incablvel, a penalidade por falta de apresentação de original de fatura comercial. A maioria daquele Colegiado aceitou a tese da im possibilidade de exigência de penalidade com base em revisão de documentos, ou, em outras palavras, a infração caracterizada pela falta de apresentação de fatura comercial, ou de fatura que não atende aos requisitos legais somente pode ser apurada por ocasião do despacho aduaneiro. Os argumentos do Sr. Procurador da Fazenda Nado nal e as contra-razOes oferecidas pela parte são lidos em sessão para m- c.r• compreensão do assunto e dos pontos de vista que sus tenta É o Relat6rio. D M F RJ/1.° C C - Secgraf - 1600/75 , . ..,. 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0805/050.975/81-99 Acórdão n9-CSRF/03-0.761 VOTO...-...... Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: A decisão recorrida, na realidade aborda apenas uma preliminar, a possibilidade de revisão de documentos para fins de exigência de penalidade. Ao contrario do que alega a intereSsada,a possibi lidade de revisão de documentos apresentados para o despacho adua_ neiro é um direito do Fisco, expressamente previsto no Art. 54 do D.L. n9 37/66, e no artigo 149 do CTN. O pará.grafo único deste úl_ timo artigo e bastante claro ao determinar que só a extinção des se direito, por decurso de prazo, pode impedir a ação do Fisco. O inciso IV do mesmo artigo 149 permite que se fa_ - ça a revisão do lançamento quando se comprove falsidade, erro ou - omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributa_ ria como sendo de declaração obrigatória. Sendo indiscutível o direito à revisão dó lança mento, logicamente, podem ser revistos os documentos em que se fundamenta o lançamento. Alias esse direito e fundamental para o exercício da atividade do Fisco e somente uma disposição legal ex_ _ pressa poderia restringi-1o. -:-- ---j _ Julgo, assim, que essa preliminar deve ser rejei tada, para o fim de ser dado provimento ao recurso do Sr. Procura dor da Fazenda, devolvendo-se o processo à 3a. Câmara do49 Conse : lho de Contribuintes, que deverá decidir sobre o merit 47' Brasília - DF., em 11 de fevereiro de 19 . N ,_ HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA - RELATOR. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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POR S.A. MARÍTIMA EUROBRÁS - AGENTE E COMISSÁRIA Recorrid SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA. TAXA DE CÂMBIO. DATA BASE. 1 - Para efeito de cálculo do imposto de importação que dei xou de ser recolhido, em decorrência da falta ou extravio do produto, aplica-se a taxa de câmbio vigente na data do lançamento, ante os inequívocos termos do parágrafo único, art. 23, do Dl. n 2 37/66, regulamentado pelos arts. 87,inc. II, letra "c", e 107, "caput" e parágrafo único, do Regula- mento Aduaneiro. II - Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto por CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO - P. POR S.A. WiRITIMA EUROBRÃS AGENTE E COMISSARTA: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do rela tOrio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos OS Cons. Paulo César de .Avila e Silva (Relator), Hamilton de Sá Dantas e Sebastião Rodrigues Cabral. Designado Relator para o Acórdão o Cons. Helio Loyolla de Alencastro. v.v Sala das Sessaes(DF)„ em 27 de outubro de 1989. URGE P RE 5 - RESIDENTE 7 ----/ HÉLIO L YOL. n Dr ALENCASTRO - RELATOR DESIGNADO GAak, C-49U(P- JTQ CESAR Gew.MIVES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA jUNIOR, ITAMAR VIEIRA DA COSTA e JOSÉ FACANHAHMAMEDE.- „ é 4 \ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/002.993/87-73 RECURSON9: RD/302-0.123 ACORDÃOW: CSRF/03-01.651 RECORRENTE: CIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO REP. POR S/A MARÍTIMA EUROBRÁ..S AGENTE E CO=SARIA RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO_ S/A Marítima Eurobrás Ag: é -comissária recorre dade cisão da E. 2a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, mate- rializada no Acórdão n9 302-31.427 (fls. 79/81), na parte referente ao critério de cálculo do I.I. devido (taxa de conversão cambial a- plicável), cuja ementa está assim redigida: "Conferência final de manifesto; falta de mercado- ria. ****** *CO •••••••• • O• • • • •• • • ••••••••• O *C • •••O• • •• • OC Correta a taxa de câmbio aplicada, à vista do pre- visto no parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, e nos arts. 87, II, c, e 107, parágrafo único, do R.A. aprovado pelo Decreto n9 91.030/85". A recorrente fundamenta o recurso especial nos arts. 19, 143 e 144 do C.T,N., e 23, parágrafo único, do Decreto-lei n9 37/66. Junta como paradigma os acórdãos por cOpia ás fls. 93/102, entendendo deva ser adotada no referido cálculo a taxa cambial em vigor na data da entrada do navio, ou, então, aquela vigente quando g L, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/0.02.993/87-73 2. Acórdão n9-CSRF/0.3-01.651 da formalização da "denúncia espontãnea" da infração, ou seja, a do "conhecimento" da infração pelo órgão fiscal. O despacho de admissibilidade (fls. 105)_ atesta a tempestividade do apelo e dá por demonstrada a divergência juris prudencial. Contra-alegaç6es tempestivas da douta Procurado- ria ãs fls. 106/107, pedindo a manutenção do r. acórdão recorri- do, visto tratar-se de processo instaurado já na vigência do ci- tado R.A., cujos arts. 87, 133e107, mandamarlicarnoaludidp cálculo a taxa em vigor da data do respectivo lançamento do credito tribu- tário, sendo nesse sentido também o entendimento deste Colegiada. É o relatório. '9 -3- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC . N2 10845 - 0 02.993 / 87 - 73 ACÓRDÃO N2-CSRF/03-01.651 CONSELHEIRO: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO, Relator Designado VOTO Em discussão, no presente processo, está a questão da taxa de câmbio aplicável na conversão da moeda estrangeira para efeito de cálculo do tributo devido pelo transportador, em caso de falta apurada na descarga do navio; enquanto a ora recorrente en- tende deva ser aplicada a taxa de conversão vigorante na data da entrada do navio transportador, o aresto recorrido dicidiu pela taxa de câmbio vigente na data do lançamento, com fundamento no art. 23, e seu parágrafo único,do Dl. n237/66. A controvérsia ora trazida a esta instância recursal resulta, em última análise, da definição de fato gerador do impos- to de importação, em artigos do C.T.N. e do Dl. n 2 37/66. A matéria, todavia, já se encontra bastante dissecada e foi abordada, inclusive, pela nossa Corte Suprema,ao pronunciar-se pela inexistência de contradição ou antinomia entre a norma genéri ca do art. 19 do CTN e a norma especifica do parágrafo único do art. 23 do Dl. n 2 37/66, em decisão un. de Agravo Regimental, in- terposto nos autos do Agravo de Instrumento n 2 110.677-8-RJ. Por outras palavras, o art. 19 do C.T.N. e, igualmen- te, o art. 1 2 do Dl. n 2 37/66 definem o núcleo ou elemento mate- rial, da hipótese de incidência do I.I., enquanto o "caput" e o p.u., do art. 23 deste último diploma legal, estatuem as coordena- das de tempo para que se dê tal ocorrência, respectivamente nos ca- sos de mercadorias despachadas para consumo ou cuja falta for apu- rada pela autoridade aduaneira, ante o cotejo entre o manifesto e os registros da descarga. Sobre a matéria, há pouco tive oportunidade de pronun ciar-me, pelo que, com a devida vênia, transcrevo voto proferido no julgamento do recurso n 2 RP/303-0.923 ("verbis"): -4-, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N12! 10845-002.993/87-73 ACÓRDÃO N2-CSRF/03.01.651 "No magistério de Alfredo Augusto Becker, a regra jurídica de tributação que tenha esco- lhido o fato material da introdução de uma coi sa, dentro de uma zona geográfica ou politica, terá criado tributo com o gênero juridico de imposto de importação. Tanto o C.T.N. quanto o Decreto-lei n2 37/66 dispOem que o 1.1. incide sobre mercado- ria ou produto de origem estrangeira e tem co- mo fato gerador sua entrada no territOrio na- cional. Tal núcleo, no entanto, é subordinado à ocorrência de coordenadas de tempo e de lugar para que se realize, em concreto, a hipótese de incidência do tributo. No caso do fato gerador presumido do 1.1. (p. Il., art. 1 2 do Dl. n 2 37/66), a coordenada de tempo, para se dê a incidência da norma de tributação respetiva, está fixada na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta da mercadoria ou dela tiver conhecimento; fica, assim, o produto sujeito aos encargos tributá- rios vigorante nessa data e, por via de conse- qüência, a taxa de câmbio aplicável é a vigen- te nesse dia. Referido momento dá-se, no entanto, quan do houver conhecimento pleno da falta e isso s6 ocorre quando a autoridade está em condiçaes de formalizar o lançamento. Somente ai portan- to, ap6s todo um procedimento de apuração e dispondo dos: elementos de convicção sobre_ a ocorrência do evento, pode compelito responsá vel a satisfazer o_crédito;_a simples represen tação do funcionário da mesa ou banca do mani- festo, ainda-não fornece base legal_a, autorida de para formalizar a. exigência; esta p'ea pro- cessual, é apenas uma constatação preliminar, 142, -5- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. NI21 10845-002.993/87-73 ACÓRDÃO NOCSRF/03-01.651 sujeita a marchas e contra-marchas, tendo, uni camente,o condão de iniciar o procedimento de apuração do evento. Por seu turno, o Decreto n 2 91.030/80 (RA) disp3e, em seus arts. 87, II, "c",107, "caput" e p.11., que, para efeito de cálculo do impos- to, considera-se ocorrido o fato gerador do I.I. no dia do lançamento correspondente, quan do se tratar de falta apurada pela autoridade aduaneira, e que se considera apurado o fato na data do lançamento do c.t. respectivo." Nessa ordem de consideraçaes, nego provimento ao re- curso especial interposto. Brasilia, em 27 de outubro de 1989. HÉLIO LO •LLA DE ALENCASTRO - Relator Designado SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/002.993/87-73 6. Acórdão n9-CSRF/03-01.651 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO PAULO CÉSAR DE .WILA E SILVA Mantendo coerência com a posição que venho adotan do, no julgamento de casos análogos, entendo assistir razão à re corrente. Assim, de acordo com o disposto nos arts. 19, 143 e 144, do Código TributSrio Nacional, e arts. 19 e 24, combina- dos com o art. 60, do Decreto-lei n9 37/66, tenho por ocorrido o fato gerador do Imposto de Importação, no caso dos autos, na da- ta da entrada da mercadoria no território nacional, vale dizer, na data da entrada do veículo transportador. Ante as normas le- gais citadas, não podem prevalecer disposições adjetivas, como são as de caráter regulamentar (Decreto n9 91.030/85). Nessas condições, dou provimento ao recurso espe cial. Brasilia-DF, em 27 de outubro de 1989. 4111011111111~-41111111n 0, ot, PAULO CÉSAR DE ks.°S. L- SILVA - RELATOR VENCIDO Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. - FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA:._ paragrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66. Na hipOtese de ser co nhecida e apurada a falta em ato de "con- ferência final de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se co mo referência para cálculo do tributo de- vido (conversão da taxa de câmbio e apli- cação de ali:quotas tarifárias) a data da aludida conferencia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Ven cidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marques. Ai3,nte justificadamente o Conselheiro Randolfo Henrique de Souza Net 1 A ? / Sala das Sês-O :(DF), em 14 de abril de 1981 /- --, ,,,, AMADOR oild n qFyr NruNDE PRESIDENTE / .41 41 /, HINDEMBU- . b Dri;w T 1E RA RELATOR th /4 I I! / /II / Nr/ , /// ADHEMILSON lp _:IBS E-C RVALHO PROCURADOR DA FA- L(' 11 ZENDA NACIONAL 1 v.v.• Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: PAULO DE ALMEIDA, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, EDWALDO REIS DA SILVA. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0 845 /0 5 2 . 26 7/80 RECURSO N.° rRP/303-0 .080 ACÓRDÃO N.° rCS RFA) 3-0 . 237 RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso do Senhor Procurador da Fazenda Nacional junto à 3a. Cãmara do 3° Conselho de Contribuintes, visan do à reforma do Acórdão n9 19 583 , o qual tem a seguinte emen ta: "Conferência final de manifesto. O fato gerador remonta ã época do estabelecimento de controles mela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputáveis. Recurso pro— vido." Entendeu aquela Câmara, como se vê, que, tendo ocor rido o desembaraço sob a vigência do Ato DeclaratOrio n9 0800/125 de 06.06.75, o valor da taxa de conversão do dólar fiscal a ser u- tilizada no cálculo do credito tributário, originário da falta de mercadoria importada, seria a vigente na época da entrada da merca dona estrangeira no pais, com a chegada do navio ao porto. Ao cabo de sua longa e bem fundamentada exposição, conclui o Sr. Procurador que esta Câmara Superior de Recursos Fis- cais, confirmando entendimento firmado pela antiga instância espe- cial, considerou como data de referência para cálculo dos tribu- tos, na espécie, a do início da conferência final de manifesto D M F RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/7„5/ , 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.267/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.237 seja, a data da representação a que se refere o art. 25, § 19 do a Dec. 63.431/68. Pede, assim, que seja mantido esse entendimento pelas mesmas razões que fundamentaram as decisões anteriores. , Salienta ainda o Sr. Procurador que na decisão sob recurso, por extensão, contrariando pontos de vista defendi- dos quando da votação em plenário, foi dado provimento â parte relativa ã multa pelos acréscimos apurados, a qual, entretanto , deverá ser mantida porque sua atualização corresponde â correção monetária. O Sr. Procurador do Contencioso Administrativo se manifesta pelo provimento do recurso, salientando já ter sido a matéria objeto de reiteradas decisões desta Câmara no sentido in- dicado, A interessada não ofereceu contra-alegações. É o relatório. , VOTO..... _ _ _ Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: As decisões desta Câmara, que já firmaram juris- prudência pacifica sobre o assunto, consideraram como data de referência para cálculo dos tributos na espécie, a do inicio da conferencia final do manifesto, isto é, a data da representa- ção a que se refere o art. 25, § 19 do Dec. 63.431/68. (Acórdão n9 CSRF/03-0.003 entre outros). Tendo em vista que as mesmas razões se aplicam ao caso em estudo, que é idêntico, bem como reconhecendo a correta fundamentação do Sr. Procurador quanto .., - aos crescimos, voto no sentido de ser dado provimento ao recur- sojC, 4g.,,a,,,la° /27- HINDEMBURGO DOBAL\TEIXEIRA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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