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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7074390 #
Numero do processo: 35439.000501/2004-62
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CESSÃO DE MÃO-DEOBRA, EMPREITADA EXCLUSIVAMENTE DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que exercem atividades de locação de mão de obra, de cessão de mão-de-obra ou de empreitada exclusivamente de mão de obra.
Numero da decisão: 1401-000.249
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao presente recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Allanin Teixeira, Maurício Pereira Faro e Sandra Maria Nunes Dias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos
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L. ... (,:4. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO ,.. -.. , . Processo n" 35439,000501/2004-62 , N ) Recurso n' 340.813 Voluntário Acórdão n° 1401-00.249 — 4" Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente RIO PARDO SERVIÇOS RURAIS SC LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA, EMPREITADA EXCLUSIVAMENTE DE MÃO DE OBRA. VEDAÇÃO. Não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que exercem atividades de locação de mão de obra, de cessão de mão-de-obra ou de empreitada exclusivamente de mão de obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao presente recurso, vencidos os Conselheiros Alexandre Antônio Allanin Teixeira, Maurício Pereira Faro e Sandra Maria Nunes Dias, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. araMbr -, .--- Viviane Vidal Wagner - Presidente , -.J,),,I4J.).;v4 O - ) ' v I) . L,G, Vir I Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator,. EDITADO EM: 09/07/2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Viviane Vidal Wagner, Antonio Bezerra Neto, Alexandre Antonio Allanim Teixeira, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Maurício Pereira Faro e Sandra Maria Dias Nunes. i Relatório A Recorrente foi excluída do Simples, mediante Ato Declaratório Executivo no 18 (Es. 80), de 8/9/2005, emitido pelo Sr, Delegado da Receita Federal em Franca. A causa da exclusão foi o exercício de atividade econômica vedada, no caso, locação de mão-de-obra (cessão de mão-de-obra e/ou empreitada exclusiva de mão de obra), consoante Lei n° 9.317196, art. 9°, XII, "f', A exclusão do Simples foi motivada por Representação Fiscal do INSS, em anexo, encaminhada à Secretaria da Receita Federal em face da situação de vedação/exclusão à opção pelo SIMPLES. Aos autos foram juntados cópia de representação fiscal, contrato social e alterações, notas fiscais e contratos firmados entre a Recorrente e seu único cliente (Irmãos Biaggi S/A Açúcar e Álcool). Cientificada do Ato Declaratório, a interessada ingressou com a manifestação de inconformidade, fis. 170/175. Em sua defesa, alegou que não pratica locação de mão de obra e sim prestação de serviços de mecanização agrícola (v. fia 174. Com fundamento na IN MPS/SRP n° 3/2005, arts. 140 e seguintes, sustentou que a empreitada é o conceito que melhor define a sua forma de prestação de serviços. Fez referência a diversas decisões administrativas da Receita Federal (Es. 174), que alegadamente reforçariam seu entendimento. A DRi Curitiba indeferiu a solicitação da contribuinte, por meio do Acórdão n,° 14-16.371 — 1" Turma (fis.. 186-191), do qual transcrevo o seguinte trecho (grifado): Algumas empresas, por outro lado, trabalham através do contrato de empreitada, que tem por objeto a produção de um resultado a ser promovido pelo contratado. A empreitada, tanto na lei civil (CC art.1.237 e segs), quanto na Lei comercial (CC., art, 226 e segs.), é admitida como modalidade do contrato de locação (locação de obra, contrato de obra). E admissível a existência das seguintes espécies de empreitada: de materiais e mão-de-obra; exclusivamente de mão-de-obra (lavor) e por administração. Sua principal característica é o trabalho autônomo, possuindo utilização corrente na construção civil e no meio rural.. A distinção entre os diferentes tipos de empreitadas far-se-á pela natureza da prestação de trabalha Fundamental para caracterizar-se a empreitada é que o empreiteiro assuma o risco de realizar a obra contratada, por si ou seus prepostos, segundo as especificações estabelecidas de tempo e preço, O empreiteiro é responsável pela organização dos meios necessários e a gestão do próprio risco, além da obrigação de executar a obra ou o serviço para o qual .foi contratado. Como regra geral, todos os contratos de empreitada pressupõem a assunção, por parte do contratado, do ônus relativo à . fiscalização, orientação e planejamento do bem objeto da contrafação 2 M. Processo n° 354.39.000501/2004-62 S1-C4T1 Acórdão n ° 1401-0U49 Fl 2 Observe-se que os artigos citados se referem ao Código Civil de 1916 e da Parte Primeira do Código Comercial de 1850, revogados pela Lei n° 10406, de 10/01/2002, cujo conteúdo foi mantido com matizes em seus artigos 610 a 623, razão pela qual os fundamentos continuam aplicáveis ao caso em exame. A diferenciação básica existente entre a empreitada e a locação de mão-de-obra, portanto, é obtida pelo modo de encarar a obrigação de fazer. Se o que é ajustado limita-se ao fornecimento da mão-de-obra, sob controle e supervisão do locatário, temos a locação de mão-de-obra Se o que é ajustado restringe-se à apresentação de um resultado, defrontamos com a empreitada No caso da empreitada exclusivamente de mão-de- obra, o resultado é a própria execução do serviço, estabelecendo-se, assim, sua similitude com a locação de mão- de-obra Por conseguinte, dedicando-se a empresa à execução de empreitada exclusivamente de nzão-de-obra, não poderá optar pelo Simples A interessada foi cientificada desse Acórdão em 19/09/2007 (fls. 194), Irresignada, interpôs Recurso Voluntário em 18/10/2007 (fls. 195-205), argumentando basicamente que: a) a representação fiscal do INSS, que motivou a expedição do ADIE de exclusão do Simples, é contraditória em relação a urna Instrução Normativa emitida pelo próprio órgão (IN MPS/SRP n° 3/05), além de contrariar o Parecer COSIT rf 23/99; b) o ADE de exclusão do Simples foi emitido sem prévia manifestação da Recorrente, além do que não contém uma análise técnica dos fatos relatados pela autoridade do INSS; c) as decisões proferidas em face da "SRS" (pela DRF Franca) e em face da manifestação de inconformidade (pela DRJ Ribeirão Preto) não apreciaram as provas e argumentos apresentados, razão pela qual merecem ser anuladas; d) o contrato social da Recorrente dispõe que sua atividade é "carregamento de cana-de-açúcar e serviços rurais em geral". Nos contratos de prestação de serviços anexados ao SRL, consta que os serviços prestados pela Recorrente são "reboque de carretas containeres de cana-de-açúcar". Por sua vez, nas Notas Fiscais emitidas pela Recorrente, constam os seguintes serviços prestados: "reboque de conteineres", "preparo do solo" e "reboque de julietas — colheita de cana". Tais elementos de prova, em sua opinião, demonstram a ocorrência de prestação de serviços a título de empreitada, com fornecimento de máquinas. Afirma, textualmente, que "em nenhum momento ocorreu o fornecimento de mão-de-obra para a contratada", 4k. )1 :. 3 e) novamente fez referência a diversas decisões da Receita Federal e do Conselho de Contribuintes que, no seu entender, demonstrariam a possibilidade de a Recorrente optar pelo Simples (v. fis. 202-204); f) nestes termos, requereu: a) a declaração de nulidade do Acórdão recorrido, por não ter apreciado as razões constantes da impugnação; b) a realização de diligência, para confirmar que os serviços prestados não caracterizam cessão de mão-de-obra; c) que seja dado provimento ao presente recurso, declarando-se a nulidade do ADE de exclusão do Simples. É o sucinto relatório. Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Relator Trata o presente processo de exclusão do Simples, em razão do exercício de atividade econômica vedada, caracterizada pela realização da atividade de locação de mão-obra (cessão de mão-de-obra e/ou empreitada exclusiva de mão de obra), PRELIMINARES Nulidade formal da representação fiscal do INSS e do Ato Declaratório Executivo de exclusão do Simples A Recorrente, em sua peça recursal, alegou que a representação fiscal do INSS, que originou a expedição do ADE de exclusão do Simples, é contraditória em relação a uma Instrução Normativa emitida pelo próprio órgão (IN MPS/SRP n" 3/05), além de contrariar o Parecer COSIT n° 23/99. Adicionalmente, a Recorrente afirmou que o ADE de exclusão do Simples foi emitido sem prévia manifestação da Recorrente, além do que não contém uma análise técnica dos fatos relatados pela autoridade do INSS. Não assiste razão à recorrente. A representação fiscal do INSS constitui um simples documento interno, cuja única finalidade foi de comunicar a autoridade competente sobre a necessidade de expedição de Ato Declaratório Executivo de exclusão da Recorrente do Simples. Tal comunicação foi motivada pelo fato de a referida pessoa jurídica supostamente desenvolver atividade vedada no âmbito do referido sistema. O referido ato administrativo compõe a fase inquisitiva do presente processo, na qual apenas se estava investigando a necessidade de expedição de ato administrativo de exclusão da Recorrente do Simples. Vale dizer que a expedição do ADE não requer a prévia oitiva da pessoa jurídica. Somente após a efetiva expedição do referido ato é que tem início a fase contraditória do processo admnistrativo, com a apresentação sucessiva de SRS, manifestação de inconformidade e demais meios de recurso postos à sua disposição AR 4 Processo n° 35439.000501/2004-62 S1-C4TI Acórdão n." 1401-00.249 Fl 3 No caso concreto, verifica-se que, sob o ponto de vista formal, foi inteiramente regular a expedição do competente Ato Declaratório Executivo de exclusão da Recorrente do Simples. Posteriormente, na análise de mérito, iremos analisar se o referido ADE também foi regular sob o ponto de vista material. Nulidade das decisões anteriores, que negaram o pedido formulado pela Recorrente Ainda em sede de preliminar, a Recorrente alegou que as decisões proferidas em face da "SRS" (pela DRF Franca) e em face da manifestação de inconformidade (pela DM Ribeirão Preto) não apreciaram todas as provas e argumentos apresentados, razão pela qual merecem ser anuladas. Novamente, não assiste razão à Recorrente. Sobre a "SRS", vale dizer que se trata de simples instrumento de análise sumária, visando a correção de possíveis erros de fato ou de situações que não demandem apreciação pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento-DM, não se constituído esta análise uma primeira instância de julgamento. Na apreciação da referida SRS, procurou-se tão somente verificar a eventual ocorrência de erros flagrantes, tais como: a) erro na identificação do sujeito passivo; b) erro na identificação da atividade desenvolvida pelo sujeito passivo; c) verificação se a atividade identificada pelo Fisco efetivamente se enquadrava no rol de atividades vedadas à opção pelo Simples etc.. Sobre o terna, assim se manifestou a autoridade responsável pela apreciação da SRS (grifado): - trata-se de processo originado por Representação Fiscal da Auditoria Fiscal do Ministério da Previdência Social não se constatando, em análise, evidências que permitam?? comprovadamente reconhecer alguma inconsistência do Ato Declara/ária Executivo n" 18, de 08/09/2005, não sendo de competência desta unidade da Secretaria da Receita Federal análise de matéria de direito; e - cabe salientar que, a Previdência Social dispõe entre outras bases legais, o art 31,"caput" e áç 3" da Lei n° 8.212/1991 e o art. 219, "caput" e §2" do Decreto n" 3.048/1999, Desta forma, não foi evidenciado qualquer inconsistência cio ADE A atividade econômica vedada ora [analisada] ainda constitui fator impeditivo para adesão pelo sistema Simples, conforme discrimina o ADE, com base na redação vigente da Lei n°9.317, de 05/12/1996, No que tange ao Acórdão recorrido, verifica-se que a referida decisão considerou, sim, todos os argumentos e elementos de prova colacionados aos autos, à luz da profunda e extensa análise de cunho doutrinário e jurisprudenciaL Para bem demosntrar este fato, transcrevo um pequeno excerto do Acórdão recorrido: 45 Verificada claramente nestes autos a situação de fato descrita na lei, sem que a interessada lograsse infirmar sua inocorrência, impõe-se a confirmação da exclusão da en2presa do sistema e corrobora-se a validade do ato administrativo de exchusão. Diante do exposto, não vislumbro qualquer motivo para decretar a nulidade das decisões anteriores, seja aquela que analisou a SRS, seja aquela que apreciou a manifestação de inconformidade. Realização de diligência Por fim, a Recorrente requereu a realização de diligência, visando confirmar que os serviços por ela prestados não caracterizam cessão de mão-de-obra. Tal pedido merece ser indeferido, por se revelar totalmente desnecessário para formação de convicção sobre os fatos de que trata o presente processo. Os elementos constantes dos autos (contrato social da Recorrente, notas fiscais, contratos de prestação de serviços etc,) são suficientes para se conhecer a natureza das atividades efetivamente desenvolvidas pela Recorrente. No presente processo, o litígio restringe-se a uma questão de direito, ou seja, a lide se resume a verificar se as atividades desenvolvidas pela Recorrente (matéria incontroversa) se enquadram ou não no rol de atividades vedadas para opção pelo Simples. De uma maneira mais especifica, a lide se resume a analisar se a atividade ralizada pela Recorrente, nos termos dos diversos contratos juntados aos autos, pode ou não ser enquadrada em alguma das seguintes modalidades: locação de mão de obra propriamente dita; de cessão de mão-de-obra ou de empreitada exclusivamente de mão de obra. Para tanto, passo à análise do mérito. MÉRITO Delimitação da lide Para maior clareza, transcrevo o inteiro teor do inciso XII, "f" do artigo 9" da Lei n° 9317/96, devidamente grifado: Art 92 Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: .1) prestação de serviço de vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de-obra; Para fins tributários, já se encontra pacificado o entendimento de que a expressão genérica "locação de mão-de-obra" abrange três espécies distintas de prestação de serviços: locação de mão-de-obra propriamente dita, cessão de mão de obra e empreitada exclusivamente de mão-de-obra, Sobre o tema, encontramos dezenas de julgados unânimes deste Conselho, dentre os quais destacamos (e grifamos) os seguintes: .6 Processo tr" 35439M00501/2004-62 S1-C4T1 Acórdão o.* 1401-00,249 Ft. 4 Acórdãos versando sobre as três modalidade de prestação de serviços vedadas para o Simples.' Processo n° 10650.000829/00-76 Acórdão n° : 303-30.8.59 SIMPLES. EXCLUSÃO. Empresa dedicada à locação de mão-de-obra, empreitada de mão de-obra ou cessão de mão de obra. Pessoa jurídica que presta serviços de montagem e manutenção de equipamentos industriais — caracterizada a prestação de serviço profissional de engenharia. Processo n." 13558,000778/2004-04 Acórdão n.." 302-38. 699CO3/CO2 Assunto Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ementa: INEXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA, EXCLUSÃO INDEVIDA. Analisando o objeto social, as notas . fiscais de prestação de serviços e os contratos celebrados pela empresa, nota-se que não há como caracterizar as atividades da empresa como sendo locação ou cessão ou empreitada de mão-de-obra simplesmente, dessarte, nenhum impedimento à opção pelo SIMPLES Acórdão versando sobre as modalidades "locação de mão-de- obra" e "cessão de mão-de-obra": Processo n." 10980.001096/2004-22 Acórdão n." 302-39830 Assunto; Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ANO-CALENDÁRIO: 2002 SIMPLES LOCAÇÃO E/OU CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA .VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce atividades que envolvem locação de mão-de-obra ou cessão de mão-de-obra não pode optar pelo Simples. Acórdão versando sobre a modalidade "empreitada exclusivamente de mão-de-obra": PROCESSO N; 10665.000110/2001-09 7 ACÓRDÃO N° : 303-31.083 SIMPLES EXCLUSÃO, Em caso de empreitada exclusivamente de meio-de-obra fica caracterizada situação excludente a que se refere o artigo 9", inciso XII, alínea da Lei n° 9.317/96 Acórdão versando sobre a modalidade "cessão ele mão-de- obra": Processo n.° 10920000848200108 Acórdão o," 302-35994 CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. IMPEDIMENTO À OPÇÃO. Está legalmente impedida de optar pelo Simples a pessoa jurídica dedicada à cessão de mão-de-obra para trabalhar em estabelecimento de terceiro. Esta atividade não se confunde com industrialização por encomenda, realizada no estabelecimento da contratada, que é permitida o ingresso e permanência no Simpes. Consequentemente, o julgamento do presente recurso consiste apenas em se decidir se as atividades desenvolvidas pela Recorrente efetivamente se enquadram nos conceitos de locação de mão-de-obra e/ou de cessão de mão-de-obra e/ou de empreitada exclusivamente de mão de obra. Em caso afirmativo, deve-se negar provimento ao presente recurso. Em caso negativo, o presente recurso deve ser provido, com a declaração de nulidade do ADE que excluiu a Recorrente do Simples. Conceitos legais e doutrinários de "locação de mão-de-obra", "cessão de mão-de-obra" e "empreitada exclusivamente de mão-de-obra" Antes, ainda, de se apreciar o mérito do presente recurso, torna-se necessário identificar claramente os conceitos legais e/ou doutrinários de "locação de mão-de-obra", "cessão de mão-de-obra" e "empreitada exclusivamente de mão-de-obra", que serão adotados para fins de enquadramento ou não das atividades efetivamente desempenhadas pela Recorrente. Nesse sentido, locação de mão-de-obra doutrinariamente costuma ser definida corno o contrato pelo qual o locador se obriga a fazer alguma coisa para uso ou proveito do locatário, não importando a natureza do trabalho ou do serviço. Os trabalhos são realizados sem a obrigação de executar a obra completa, ou seja, sem a produção de um resultado determinado. Na locação de mão-de-obra, a locadora assume a obrigação de contratar empregados, trabalhadores avulsos ou autônomos sob sua exclusiva responsabilidade do ponto de vista jurídico. A locadora é responsável pelo vínculo empregatício e pela prestação de serviços, sendo que os empregados ou contratados ficam à disposição da tornadora dos serviços (locatária), que detém o comando das tarefas, fiscalizando a execução e o andamento dos serviços. Já a definição legal de cessão de mão-de-obra encontra-se no art. 31 da Lei if 8.212, de 24 de julho de 1991, regulamentado pelo art. 219 do Regulamento da Previdência B Processo e 35439000501/2004-62 S1-C41-1 Acórdão n.° 1401-00.249 F1 5 Social (Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999) e pelo art. 143 da IN SRP n' 3, de 14 de julho de 2005, que assim dispõe: Art. 143. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a .forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei n" 6.01 9, de 1974. §1" Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. §2" Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. §3" Por colocação à disposição da empresa contratante entende- se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato Quanto à empreitada, trata-se de instituto regulado pelos arts, 610 e seguintes do Código Civil (Lei n° 10,406, de 10 de janeiro de 2002), e pelo art, 144 da IN SRP n° 3, de 2005, que assim dispõe: Ar!, 144. Empreitada é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado, com ou sem fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados, realizada nas dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido. Registre-se que é admissivel a existência das seguintes espécies de empreitada: de materiais e mão-de-obra; exclusivamente de mão-de-obra (lavor) e por administração. Sua principal característica é o trabalho autônomo, possuindo utilização corrente na construção civil e no meio rural. A distinção entre os diferentes tipos de empreitadas far-se-á pela natureza da prestação de trabalho. Fundamental para caracterizar-se a empreitada é que o empreiteiro assuma o risco de realizar a obra contratada, por si ou seus prepostos, segundo as especificações estabelecidas de tempo e preço. O empreiteiro é responsável pela organização dos meios necessários e a gestão do próprio risco, além da obrigação de executar a obra ou o serviço para o qual foi contratado, Como regra geral, todos os contratos de empreitada pressupõem a assunção, por parte do contratado, do ônus relativo à fiscalização, orientação e planejamento do bem objeto da contratação. A diferenciação básica existente entre a empreitada e a locação de mão-de- obra, portanto, é obtida pelo modo de encarar a obrigação de fazer. Se o que é ajustado limita- se ao fornecimento da mão-de-obra, sob controle e supervisão do locatário, temos a locação de mão-de-obra. Se o que é ajustado restringe-se à apresentação de um resultado, defrontamos com a empreitada. 10— No caso da empreitada exclusivamente de mão-de-obra, o resultado é a própria execução do serviço, estabelecendo-se, assim, sua similitude com a locação de mão-de- obra. Análise do caso concreto O contrato social da Recorrente dispõe que sua atividade é "carregamento de cana-de-açúcar e serviços rurais em geral". Nos contratos de prestação de serviços anexados ao autos, consta que os serviços prestados pela Recorrente são "reboque de carretas containeres de cana-de-açúcar". Por sua vez, nas Notas Fiscais emitidas pela Recorrente, constam os seguintes serviços prestados: "reboque de conteineres", "preparo do solo" e "reboque de julietas — colheita de cana". Tais elementos de prova, na opinião da Recorrente, demonstram a ocorrência de prestação de serviços a titulo de empreitada, com fornecimento de máquinas. Afirma, textualmente, que "em nenhum momento ocorreu o fornecimento de mão-de-obra para a contratada". As atividades de "preparo de solo" e "reboque de julietas" constam apenas de algumas Notas Fiscais emitidas pela Recorrente e anexadas ao processo, por ocasião da apresentação da "SRS". Os autos não fárnecem maiores informações sobre a natureza destas atividades, as quais não foram citadas nos diversos contratos de prestação de serviços anexados aos autos. Por esta razão, estas duas atividades ("preparo de solo" e "reboque de julietas") serão desconsideradas na presente análise, tendo em vista a inexistência de elementos suficientes para caracterizá-las como atividades impeditivas à opção pelo Simples. A desconsideração destas atividades em nada prejudica a Recorrente, posto que, na prática, tal providência equivale a considerar que tais atividades não a impedem de optar pelo Simples. Nossa análise irá se deter apenas na atividade principal da Recorrente, descrita corno "serviço de reboque de carretas containeres de cana-de-açúcar". Esta parece ser a atividade básica ou principal da Recorrente, conforme consta do seu contrato social original, cuja cláusula segunda dispunha (v. fis, 05): SEGUNDA — ATIVIDADES A sociedade ora constituída tem por objetivo operacional de (sic) CARREGAMENTO DE CANA-DE-AÇÚCAR E SERVIÇOS RURAIS EM GERAL", A primeira Alteração Contratual da sociedade, ocorrida em 15/12/2003, modificou o objeto social da pessoa jurídica, que passou a ser a seguinte (v. fls. 89): CLÁUSULA 3"- OBJETO SOCIAL Processo n 35439 000501/2004-62 SI-C4T1 Acórdão n.° 1401-00.249 Fl 6 O objetivo da sociedade será a exploração do ramo de: Carregamento de Cana-de-Açúcar e Serviços Rurais de produção de colheita (CNAE 7499.3/99). As Notas Fiscais emitidas pela Recorrente (v, fls. 09-39) trazem a seguinte inscrição, logo abaixo da sua razão social: "Carregamento de Cana-de-Açúcar e Serviços Rurais em Geral", A Folha de Pagamentos da Recorrente, referente ao mês de setembro de 2003, indica 19 funcionários registrados. Destes, 16 exercem a função de "tratorista" e estão lotados no Departamento de "Transporte de Cana". Além desses, existe 1 funcionário que exerce a função de "escriturário" junto ao Departamento Contábil e 2 funcionários que exercem a função de "motorista carreteiro", lotados no Departamento de Transporte de Vinhaça. A forma de execução dos serviços de transporte de cana encontra-se detalhadamente descrita nos diversos contratos constantes dos autos, fis, 94-158, A Recorrente, em sua peça recursal, sustentou que os elementos constantes dos autos, na sua opinião, demonstram a ocorrência de "prestação de serviços a título de empreitada, com fornecimento de máquinas", Afirmou, textualmente, que "em nenhum momento ocorreu o fornecimento de mão-de-obra para a contratada". Não assiste razão à Recorrente„ Analisando-se os referidos contratos, verifica-se que por meios deles a Contratada (Recorrente) se compromete a prestar à Contratante "serviços de transporte de vinhaça" ou então "serviços de reboque de carretas containers de cana-de-açúcar picada". Estas duas espécies de serviços são prestados em "diversas propriedades agrícolas e/ou áreas indicadas pela Contratante"„ No capítulo relativo à "obrigações da contratada", nos diversos contratos, consta que "os serviços objeto deste contrato serão executados exclusivamente por empregados da Contratada", "sob 'fiscalização de prepostos desta última", que se obrigava a mantê-los em número suficiente ao completo desempenho das atividades, supostamente "sem a necessidade de avaliação ou solicitação da Contratante". No entanto, convém destacar o fato de que a Folha de Pagamentos da Recorrente, anexada aos autos, não indicava a existência de nenhum funcionário contratado para exercer a função de preposto junto à Contratada, fiscalizando a adequada prestação dos serviços contratados. Tal fato faz presumir que a Contrantante (Irmãos Biaggi S/A — Açúcar e Álcool) na prática exercia pleno poder de fiscalização e de controle sobre os serviços prestados pelos funcionários da Recorrente, colocados à sua disposição„ Reforçando esta presunção, cumpre transcrever a seguinte cláusula padrão, incluída em todos os contratos de prestação de serviços firmados entre a Recorrente e a pessoa jurídica Irmãos Biaggi S/A — Açúcar e Álcool (grifado): 4+11 A Contratada, ou seu preposto, deverá instruir seus empregados no sentido de cumprir e fazer cumprir, fielmente, as normas internas e instruções da Contratante. Por meio desta cláusula, constata-se que a Contratante efetivamente repassava instruções diretamente aos empregados da Contratada, instruções essas que deveriam ser "fielmente cumpridas", sob pena de multa por inadimplemento contratual. Merece destaque, também, o fato de que a pessoa jurídica Irmãos Biaggi S/A — Açúcar e Álcool figura como única contratante dos serviços prestados pela Recorrente. Em outras palavras, tudo indica que a pessoa jurídica da Recorrente foi criada com a única finalidade de terceirizar o serviço de transporte de cana-de-açúcar e vinhaça, que são essenciais e inerentes às atividades de uma usina de açúcar e álcool, tal como a Irmãos Biaggi S/A. Esse detalhe reforça, ainda mais, a conclusão de que os funcionários da Recorrente exerciam suas tarefas sob plena e irrestrita dependência, orientação e fiscalização da pessoa jurídica Contratante dos seus serviços (Irmãos Biaggi S/A — Açúcar e Álcool). Vale dizer que essa relação de absoluta dependência também se verifica na relação entre as duas pessoas jurídicas envolvidas nesse contrato (a Recorrente e a pessoa jurídica Irmãos Biaggi S/A — Açúcar e Álcool, única contratante dos seus serviços). Para ilustrar esse fato, convém transcrever mais algumas cláusulas padrão desses contratos, que demonstram o enorme poder de mando e fiscalização exercido pela Contratada sobre a ora Recorrente: - A Contratada elaborará e entregará .folha de pagamento mensal, devidamente assinada, que conterá exclusivamente os empregados que contratou para a execução dos serviços objeto deste contrato, .fornecendo à Contratante, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao de referência, cópia autenticada da referida folha, nas quais deverão constar discriminadas todas as verbas e títulos trabalhistas pagos aos mesmos. - Os recolhimentos dos encargos sociais, tais como, guias do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, contribuição revidenciária, contribuição sindical, etc.. serão efetuadas pela Contratada, com base nas . folhas de pagamentos de que trata a Cláusula anterior, - Juntamente com a cópia autenticada da folha de pagamento, a Contratada entregará à Contratante cópias autenticadas das guias de recolhimento, mencionadas na Cláusula anterior., devidamente quitadas, assim como da Relação de Empregados do FGTS, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente. De todo o exposto, conclui-se que os serviços prestados pela Recorrente se subsumem, perfeitamente, ao conceito de cessão de mão de obra, uma vez que a Recorrente, cumulativamente "coloca à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, trabalhadores (motoristas) que realizam serviços contínuos (transporte de cana-de- açúcar e vinhaça), relacionados com sua atividade fim (usina de açúcar e álcool)". É este, precisamente, o conceito de "cessão de mão-de-obra", constante do art. 143 da IN SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, que regulamenta o disposto no no art. 31 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, anteriormente transcrito no corpo do presente voto. Processo n' 35439 000501/2004-62 S1-C4T1 Acórdão n,' 1401-01L249 Fl. 7 Vale dizer que o conceito legal de cessão de mão de obra abrange até mesmo serviços não relacionados com a atividade fim da empresa contratante e independe da natureza e forma de contratação dos empregados, conforme consta expressamente do caput do retrocitado art. 14.3 da IN SRP n° 3/2005. Por fim, cumpre ressaltar que, mesmo se os serviços prestados pela Recorrente efetivamente se caracterizassem como empreitada, ainda sim a Recorrente continuaria impedida de optar pelo Simples. Isso ocorreria porque a modalidade de empreitada assumida pela Recorrente seria a modalidade de "empreitada exclusivamente de mão-de-obra", a qual recebe o mesmo tratamento da "locação de mão-de-obra" e da "cessão de mão-de-obra" em relação à vedação para o Simples, conforme pacifica e remansosa jurisprudência desta Corte. Vale dizer que o simples fato de a Recorrente utilizar um caminhão de sua prorpiedade na prestação dos serviços não teria o condão de tranformar a "empreitada exclusiva de mão-de-obra" em "empreitada mista". A "empreitada exclusivamente de mão-de-obra" caracteriza-se por envolver apenas uma obrigação de fazer (prestação de serviços, com ou sem a utilização de equipamentos de propriedade da prestadora do serviço). Por outro lado, a "empreitada mista" caracteriza-se por envolver uma obrigação de fazer (prestação de serviços, com ou sem a utilização de equipamentos de propriedade da prestadora do serviço) aliada a uma obrigação de dar (fornecimento de materiais que serão definivarnente agregados à obra contratada ou que serão consumidos durante o processo de prestação de serviços). Em suma: a "empreitada mista" é aquela em que a prestadora de serviços, além de fornecer a mão-de-obra, também fornece materiais que serão definitivamente incorporados à obra contratada ou então que serão consumidos durante a fase de prestação de serviços. Esta espécie de empreitada (mista) é muito comum no ramo da construção civil, onde a empresa pode ser contratada para fornecer apenas a mão-de-obra (empreitada exclusivamente de mão-de-obra) ou então para fornecer a mão-de-obra bem como os materiais de construção utilizados naquela obra (tijolos, ferro, cimento, areia, revestimentos cerâmicos etc.). O simples emprego de equipamentos convencionais de trabalho (tais como caminhões, betoneiras, tratores, pás, enxadas, peneiras etc.) não têm o condão de, por si só, transformar uma "empreitada exclusivamente de mão-de-obra" em uma "empreitada mista", Isto ocorre porque tais equipamentos continuam sendo de propriedade da empresa prestadora de serviços, que apenas os utiliza durante a prestação de serviços, sem transferir sua propriedade à empresa contratante. Assim, no caso presente, ainda que as atividades desenvolvidas pela Recorrente pudessem ser caracterizadas como "empreitada", ainda assim estaríamos diante de uma "empreitada exclusivamente de mão-de-obra", razão pela qual a Recorrente continuaria impedida de optar pelo Simples, pelas razões exaustivamente expostas no corpo deste voto, jk,k 13 Finalmente, cumpre analisar as diversas decisões da Receita Federal e do Conselho de Contribuintes, colacionada pela Recorrente e que, no seu entender, demonstrariam a possibilidade de a Recorrente optar pelo Simples (v. fls. 202-204). Ora, nenhum das decisões transcritas é útil para a Recorrente, na medida em que nenhuma delas trata de situação similar à dos presente autos. No caso em análise, resultou fartamente comprovado que a Recorrente se dedica à "cessão de mão-de-obra", atividade claramente impeditiva à opção pelo Simples. Mesmo que a atividade desempenhada fosse de empreitada, estaríamos diante de uma "empreitada exclusivamente de mão-de-obra", que igualmente se inclui entre as atividades vedadas para as empresas optantes pelo Simples. Por outro lado, os diversos precedentes transcritos no corpo deste voto, todos eles unânimes, demonstram, à exaustão, o posicionamento claro e pacífico deste Egrégio Conselho em relação à presente matéria, no sentido de que "não podem optar pelo Simples as pessoas jurídicas que exercem atividades de locação de mão de obra, de cessão de mão-de-obra ou de empreitada exclusivamente de mão de obra". Conclusão Por todos o exposto, voto por negar o pedido de diligência, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso. FERNANDO L IZOMES DE MATTOS 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CARF l a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35439.00050112004-62 Interessado(a) : RIO PARDO SERVIÇO RURAIS SC LTDA. TERMO DE JUNTADA a Seção Declaro que juntei aos autos o Acórdão n° 1401-00,249, (fls. ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil Em / / ASSINATURA

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6901967 #
Numero do processo: 10783.921127/2009-02
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2009 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CABIMENTO DE DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FORMAL E MATERIAL. ADEQUAÇÃO. A manifestação de inconformidade é o instrumento adequado para defesa do contribuinte contra aspectos formais e materiais do despacho decisório exarado pela autoridade competente. Não é cabível o afastamento dos argumentos levantados na manifestação de inconformidade sob a justificativa de que o contribuinte está trazendo fatos novos ao processo, pois tal ato configuraria cerceamento de defesa. Antes do despacho decisório não há processo, mas sim procedimento fiscalizatório, no qual não há ampla defesa e nem contraditório. A manifestação de inconformidade é a primeira oportunidade que o contribuinte possui de se defender no processo. DIREITO CREDITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO MAIOR OU INDEVIDO. AFASTABILIDADE. Afasta-se o reconhecimento do direito creditório postulado pelo contribuinte, se não há nos autos a demonstração do pagamento a maior ou indevido
Numero da decisão: 1802-001.165
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Marco Antonio Nunes Castilho
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1967; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 49          1 48  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.921127/2009­02  Recurso nº  919.343   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.165  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  IRPJ E OUTROS  Recorrente  NEXA TECNOLOGIA & OUTSORCING LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE.  CABIMENTO  DE  DISCUSSÃO  SOBRE  MATÉRIA  FORMAL  E  MATERIAL.  ADEQUAÇÃO.  A manifestação de inconformidade é o instrumento adequado para defesa do  contribuinte  contra  aspectos  formais  e  materiais  do  despacho  decisório  exarado  pela  autoridade  competente.  Não  é  cabível  o  afastamento  dos  argumentos levantados na manifestação de inconformidade sob a justificativa  de  que  o  contribuinte  está  trazendo  fatos  novos  ao  processo,  pois  tal  ato  configuraria  cerceamento  de  defesa.  Antes  do  despacho  decisório  não  há  processo, mas sim procedimento fiscalizatório, no qual não há ampla defesa e  nem  contraditório.  A  manifestação  de  inconformidade  é  a  primeira  oportunidade que o contribuinte possui de se defender no processo.  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  PAGAMENTO MAIOR OU INDEVIDO. AFASTABILIDADE.  Afasta­se o reconhecimento do direito creditório postulado pelo contribuinte,  se não há nos autos a demonstração do pagamento a maior ou indevido      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto  do Relator.           Fl. 49DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10783.921127/2009­02  Acórdão n.º 1802­01.165  S1­TE02  Fl. 50          2 (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  (Presidente),  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Marciel  Eder  Costa,  Jose  de  Oliveira  Ferraz Correa, Nelso Kichel e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10783.921127/2009­02  Acórdão n.º 1802­01.165  S1­TE02  Fl. 51          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  – RJ  I  (“DRJ­RJI”),  que  julgou  improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente.  Para  descrever  os  fatos,  e  também  por  economia  processual,  transcrevo  o  relatório constante do acórdão recorrido, verbis:     “Em  31.07.2009,  a  Nexa  Teconologia  &  Outsourcing  Ltda.  formalizou  o  Per/Dcomp  (PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO)  Nº  22326.41605.310709.1.3.04­4506 (fls. 20/24), com o objetivo  de ver reconhecido o direito creditório de R$ 43.031,16, parte  do pagamento feito a maior em 30.04.2009, de R$ 52.000,00,  relativo a estimativa de IRPJ (código 5993) do mês de março  de  2009,  e  compensar  com  débito  de  estimativa  de  IRPJ  do  mês de junho de 2009.  Em 20.11.2009, por meio de análise eletrônica, foi emitido o  Despacho Decisório de fls. 03/04, pela DRF Vitória – ES, que  não  reconheceu  o  direito  creditório  porque  o  pagamento  apontado  no  pedido,  apesar  de  ter  sido  localizado,  foi  integralmente utilizado para quitar o débito de R$ 52.000,00,  relativo  ao  código  de  receita  5993  (estimativa  de  IRPJ)  de  março de 2009.  Cientificado do Despacho Decisório em 01.12.2009 (fl. 25), o  interessado  apresentou,  em  21.12.2009,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01/02, na qual alegou, em síntese, que  retificou  sua DCTF  do  1º  semestre  de  2009  em  16.12.2009,  uma  vez  que  os  valores  constantes  estavam  equivocados,  conforme documentos anexos.  É o relatório.    Em  sua  decisão,  a  DRJ­RJ­I  houve  por  bem  manter  o  entendimento  do  Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória – ES por meio do  Acórdão n° 12­35.773, conforme ementa transcrita abaixo:  “ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA – IRPJ.  Ano­calendário: 2009  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10783.921127/2009­02  Acórdão n.º 1802­01.165  S1­TE02  Fl. 52          4 O  direito  creditório  deve  ser  apurado  e  demonstrado  antes  da  apreciação do pedido pela autoridade administrativa. Não cabe  à  Delegacia  de  Julgamento  examinar  o  direito  creditório  não  analisado pela DRF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente.”  Direito Creditório não reconhecido    Inconformada com a decisão, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no  sentido de que seja reconhecido seu Direito Creditório pleiteado.  É o relatório, passo a decidir.  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10783.921127/2009­02  Acórdão n.º 1802­01.165  S1­TE02  Fl. 53          5   Voto             Conselheiro Marco Antonio Nunes Castilho, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Um  dos  argumentos  utilizados  para  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade se refere a questões de competência. Assim, cumpre esclarecer quais matérias  podem ser alegadas e qual objetivo empregado a este recurso administrativo.  Nos termos do art. 74, § 9º, da Lei n. 9.430/96, da decisão que não homologar  um pedido de compensação, cabe manifestação de inconformidade. Embora o dispositivo não  trate explicitamente, é evidente que esta espécie recursal se presta à discussão tanto de questões  procedimentais  quanto  de  matéria  de  mérito,  pois,  se  assim  não  fosse,  haveria  flagrante  cerceamento de defesa.  Isto  porque,  nos  termos  do  art.  5º,  inciso LV,  da Constituição  Federal,  aos  litigantes,  em processo  judicial  ou  administrativo,  são  assegurados o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  com  os meios  e  recursos  a  ela  inerentes. Ou  seja,  os  contribuintes  têm  direito  de  se  insurgir contra qualquer decisão que  lhe seja desfavorável, podendo, para  tanto,  fazer uso de  todos os instrumentos processuais que a legislação administrativa lhes confere.  Contudo,  há  que  se  observar  que  a  ampla  defesa  não  possui  caráter  meramente formal. Além da garantia a todos os meios de defesa, ao contribuinte também deve  ser garantida a possibilidade de discutir qualquer aspecto dos atos que lhe prejudiquem, sejam  eles formais ou materiais.  Logo,  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade,  pode  o  contribuinte  alegar  tanto vícios formais,  tais como irregularidades procedimentais, quanto vícios materiais  concernentes  à  legalidade  da  decisão  em  si.  Já  ao  julgador,  dependendo  do  argumento  apresentado, compete declarar a nulidade da decisão anterior ou reformar seu posicionamento.  No  caso  em  tela,  nota­se  que  a  autoridade  julgadora,  além  da  questão  de  competência  acima analisada e  já afastada,  rejeitou os argumentos e provas  trazidas pela ora  Recorrente  sob  o  fundamento  de  que,  não  foi  afastado  o  fundamento  utilizado  no  despacho  decisório, qual seja, as informações constantes na DCTF do contribuinte não demonstram que  houve pagamento a maior no mês de março de 2009 (IRPJ no valor de R$ 52.000,00), de modo  a justificar a compensação realizada com o débito do mês de junho de 2009 (IRPJ no valor de  R$ 43.031,16).  Ocorre  que,  da  análise  dos  documentos  juntados  pela Recorrente  aos  autos  (Razão Analítico de fls. 05/08 e trecho da DCTF, indicando apenas o débito de IRPJ de junho  de 2009 no valor de R$ 8.695,89, que não confere  com o que o montante do mesmo débito  apontado  da  PER/DCOMP  de  fls.  20/24,  qual  seja,  R$  21.583,49  de  valor  principal),  não  é  possível  concluir  se houve pagamento  a maior de  IRPJ no mês de março de 2009,  a  fim de  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10783.921127/2009­02  Acórdão n.º 1802­01.165  S1­TE02  Fl. 54          6 justificar o crédito utilizado para compensar o débito de IRPJ de junho de 2009 no valor total  de R$ 43.031,16 (valor principal de R$ 21.583,49).  Isso  porque  não  há  nos  autos  documentos  demonstrativos  dos  pagamentos  realizados  e  dos  débitos  declarados  das  estimativas  mensais  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2009. Sem sombra de dúvidas, seria necessária a apresentação pelo contribuinte de documentos  que  comprovem  a  existência  do  crédito  objeto  de  discussão,  tais  como,  DCTFs  completas,  DIPJ e respectivos DARFs de pagamentos, de todo ano­calendário de 2009.  Assim,  diante  da  ausência  de  elementos  probatórios,  não  é  possível  reconhecer o direito creditório da Recorrente. Nesse sentido:    “IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE­IRRF  (...)  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÕES  CORRESPONDENTES. O pedido de restituição não realizado de  acordo  com  as  exigências  legais  não  deve  ser  acatado  pela  autoridade administrativa, mormente quando o contribuinte não  anexa  ao  pedido,  dentre  outros  documentos  e/ou  informações,  planilha demonstrativa do valor reclamado a título de crédito. O  ônus  de  provar  a  liquidez  e  certeza  do  direito  creditório  pugnado cabe ao contribuinte. Recurso negado.”  (1º Conselho  de Contribuintes, 2ª Câmara, Acórdão n° 102­49.447, Sessão de  17 de dezembro de 2008) (grifou­se).    Desse modo, fica claro que o direito creditório somente pode ser deferido se  provado  mediante  a  juntada  de  documentos  fiscais  e  contábeis  hábeis  à  demonstração  do  pagamento maior ou indevido.  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso Voluntário, tendo em vista a falta de documentos materiais probatórios.      (assinado digitalmente)  Marco Antonio Nunes Castilho                              Fl. 54DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO Processo nº 10783.921127/2009­02  Acórdão n.º 1802­01.165  S1­TE02  Fl. 55          7   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 15/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO, Assinado digitalmente em 14 /05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por MARCO ANTONIO NUNE S CASTILHO

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Numero do processo: 10830.720420/2007-71
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000 SALDO NEGATIVO IRPJ - COMPENSAÇÃO -A existência do crédito é o primeiro pressuposto do instituto da compensação, nos termos do artigo 74 da Lei 9430/1996. PAF - PREJUDICIALIDADE - PROCESSOS CONEXOS - Provado, em sede de diligência, que o crédito pretendido tem origem em processos, julgados e negados, já conclusos no âmbito administrativo, este seguirá a sorte daqueles. PAF -LIMITES DO LITÍGIO - Nos termos do artigo 471 do CPC não se decidirá novamente SOBRE “ as questões já decididas, relativas à mesma lide”. PAF - CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS - MESMA CAUSA DE PEDIR - a discussão judicial do crédito tributário, sob qualquer modalidade de ação, antes ou posteriormente à autuação, importa na renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. PAF - INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS -.SÚMULA CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF No- 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS.- Legítima a incidência de acréscimos moratórios sobre débitos indevidamente compensados com direito creditório, cuja certeza e liquidez teria ficado comprometida após lançamento de ofício, julgado procedente em decisão definitiva na esfera administrativa, e validado por sentença denegatória em mandado de segurança.
Numero da decisão: 1103-000.791
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata acompanhou o relator pelas conclusões.
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2391; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 596          1 595  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.720420/2007­71  Recurso nº  170.467   Voluntário  Acórdão nº  1103­000.791  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de dezembro de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2000  SALDO NEGATIVO IRPJ ­ COMPENSAÇÃO ­A existência do crédito é o  primeiro pressuposto do instituto da compensação, nos termos do artigo 74 da  Lei 9430/1996.  PAF  ­  PREJUDICIALIDADE  ­  PROCESSOS  CONEXOS  ­  Provado,  em  sede  de  diligência,  que  o  crédito  pretendido  tem  origem  em  processos,  julgados  e  negados,  já  conclusos  no  âmbito  administrativo,  este  seguirá  a  sorte daqueles.  PAF  ­LIMITES DO  LITÍGIO  ­  Nos  termos  do  artigo  471  do  CPC  não  se  decidirá  novamente  SOBRE  “  as  questões  já  decididas,  relativas  à  mesma  lide”.  PAF  ­ CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS  ­ MESMA CAUSA DE  PEDIR ­ a discussão judicial do crédito tributário, sob qualquer modalidade  de  ação,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  importa  na  renúncia  às  instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto.  PAF ­ INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS ­.SÚMULA CARF Nº 2 O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei  tributária.  Súmula CARF No­ 4 A partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC  para  títulos federais.  COMPENSAÇÃO  NÃO­HOMOLOGADA.  INCIDÊNCIA  DE  ACRÉSCIMOS  MORATÓRIOS.­  Legítima  a  incidência  de  acréscimos  moratórios sobre débitos indevidamente compensados com direito creditório,  cuja certeza e liquidez teria ficado comprometida após lançamento de ofício,  julgado procedente em decisão definitiva na esfera administrativa, e validado  por sentença denegatória em mandado de segurança.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 04 20 /2 00 7- 71 Fl. 599DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09249.6TX1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 597          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, negar provimento por unanimidade.  O Conselheiro Marcos Shigueo Takata acompanhou o relator pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso, Marcos  Shigueo  Takata,  Eduardo Martins  Neiva Monteiro,  Sérgio  Luiz  Bezerra Presta, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.    Relatório    Trata­se de Retorno  da diligência  requerida  através  da Resolução  1102.00019,  de  02  de  setembro  de  2010,  inserta  às  fls.  450/454.  Naquela  ocasião,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência,  para  que  fossem  prestados  os  esclarecimentos  necessários  ao  deslinde do litígio e saneada suposta falha processual argüida pelo Contribuinte.    O litígio se deu pela negativa de homologação das compensação constantes das  DCOMPs  de  número,  01185.71103.261103.1.3.02­0907,(retificadora)  transmitida  em  26/11/2003  e  0296589753.121203.1.3.02­0220,  transmitida  em  12/12/2003,  utilizando­se  do  saldo negativo do IRPJ referente ao ano calendário de 1999.    O Despacho decisório de fls.45/47 consigna que no tocante ao saldo negativo do  IRPJ no ano de 1999, tanto nas PER/DCOMPs, quanto na ficha 13A da DIPJ/2000, n°1166437  (fl.  27),  a  Contribuinte  declara  possuir  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  24.366.381,97,  oriundo  de  IRRF  no  valor  de  R$  16.893.901,81,  e  de  pagamento  das  estimativas  de  IRPJ,  as  quais  somam  R$  32.833.568,35,  conforme  tabela  que  apresenta  referente a ficha 12 (Cálculo do IRPJ mensal por Estimativa), conforme fls. 21­26.    Informa que as estimativas de maio a novembro foram compensadas com saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  de  1997  (fl.  10). A  empresa,  em  sua Declaração  de  IRPJ/1998,  n°  3561410, aponta um saldo negativo de 1RPJ de R$ 54.110.176,17 no ano de 1997 (fls. 28­29).    Opôs  a  pretensão  da  Contribuinte  o  auto  de  infração,  processo  10830.002286/00­ 95,  tendo por objeto,  entre outros,  IRPJ do ano de 1997,  sendo  lançado o  valor  total  de  R$  97.830.504,06  fls.34.  Neste,  o  motivo  de  não  confirmar  as  quitações  realizadas sobre as estimativas do 1RPJ referente aos meses de maio a novembro de 1999, Foi  a utilização do suposto saldo negativo relativo ao ano calendário de 1997.  Fl. 600DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09249.6TX1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 598          3   Aponta,  também,  a  lavratura  de  outro  auto  de  infração,  através  do  processo  10830.0094444/2003­42, tendo por objeto IRPJ do próprio ano de 1999, sendo lançado o valor  de R$ 19.931.145,98, sendo R$ 11.398.226,56 de IRPJ e R$ 8.541.919,92 de multa de oficio  (fl.  44). A  empresa  impugnou  o  auto  de  infração,  porém  a Delegacia  de Receita  Federal  de  Julgamento  —  Campinas,  decidiu  pela  procedência  deste,  conforme  folhas  01­02  e  16  do  acórdão  n°  05­6049,  extraída  do  sistema  Decisões­W  (fls.  39­41).  Não  conformada,  a  interessada  recorreu  ao  Conselho  de  Contribuintes,  o  qual  reconheceu  em  parte  o  recurso,  dando provimento parcial a fim de afastar a imposição da multa de oficio, conforme mostram  as fls. 42­43. Porém, a empresa impetrou recurso especial o qual aguarda julgamento (fl. 44).    Por esses motivos, a decisão de primeiro grau, fls.391/402 confirma o despacho  decisório e não homologa as compensações.    A Recorrente apontou vários vícios no procedimento e no acórdão vergastado,  principalmente  por  não  ver  analisados  os  argumentos  expendidos  no  âmbito  do  processo  n°  10830.002286/00­95, pediu, desta Turma, a nulidade do acórdão e a competente análise desses  motivos.    Afirma que demonstrara a  ilegitimidade da glosa do saldo credor de  IRPJ, por  configurar mudança de critério jurídico e violar, frontalmente a legislação em vigor (arts. 100, I  parágrafo único, 109, 110 e 146 CTN, O II, 50 XXXVI, LIV e 37 "caput" da CF).    Apontara,  ainda,  que  a  embasar  seu  direito  creditório  havia,  quando  do  oferecimento  da  PERD/COMP  que  deu  origem  ao  presente  processo,  liminar  concedida  em  sede de mandado de  segurança  e  suspensão da  exigibilidade  tributária por  força de processo  administrativo pendente.    Obteve  do  Secretário  da  Receita  Federal  aceitação  da  consulta  que  lhe  foi  formulada, sem quaisquer óbices formais e respondeu às suas indagações emitindo a Nota 157,  juntada a esses autos, em face do negócio jurídico celebrado entre ela e a Fundação CESP.    Reclama que a consulta formulada e a respectiva Nota 157 tenham dado origem  a  procedimento  administrativo,  com  a  formação  e  autuação  do  respectivo  processo,  sendo  justamente  esse  processo  que  pleiteia  a  juntado  a  esses  autos  para  que  os  órgãos  julgadores  tivessem visão do conjunto dos fatos.    Reconheceu  a  decisão  recorrida As  fls.  400,  que  o  presente  processo  é  "mera  repercussão dos lançamentos de IRPJ e CSLL efetuados nos anos­calendários de 1997, 1998 e  2000, nos processos n° 10.830.002286/00­95, 10.830.009444/2003­42", dai a razoabilidade do  seu pedido de juntada dos feitos. A alegação de que as principais peças já foram carreadas aos  autos seria motivação insuficiente para o indeferimento do seu pedido.    Menciona  que  a Nota  157  fez  expressa menção  ao  negócio  jurídico  celebrado  com  a  Fundação  CESP,  o  que  evidencia  a  orientação  nela  contida,  que  não  se  revestiu  de  caráter genérico mas versou, especificamente,  sobre o negócio  jurídico ao qual  reconheceu a  natureza jurídica de novação.    Transcreve o  comando do artigo 37 da Lei 9784/99, para dizer que o  julgador  deveria  providenciar,  de  oficio,  a  juntada  do  procedimento  que  deu  origem  à.  Nota  157  e  conclui  que  esses  motivos  bastariam  para  demonstrar  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  por  ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, previstos nos  Fl. 601DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09249.6TX1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 599          4 arts.  50  LIV  e  LV CF,  art.  2°  "caput"  e  parágrafo  único X  da Lei  9784/99;  ao  principio  da  informalidade, consagrado no art. 2°, parágrafo único, inciso IV e art. 22 da Lei 9784/99 e ao  art. 37 da Lei 9784/99, motivos para retorno dos autos à origem para saneamento.    Pelos mesmos motivos argui nulidade da decisão, no tocante à falta de análise da  ilegalidade da exigência da SELIC.    Por isto a conversão do julgamento em diligência pela douta 2.ª Turma da 1.ª  Câmara.    Da diligência retornam os seguintes documentos:  Às fls. 456 /58consta cópia do processo 10830.002286/00­95; às fls. 461/462,  consta certidão de objeto e pé Mandado de Segurança 2003.61.05.005656­8.  Às fls. 463 MEMORANDO N° 10830/240/2004­MS Campinas, 26 de Julho  de 2004, encaminhando a sentença para as providências cabíveis.  Às  fls.  464/476  consta  o  ofício  409/2004  –ARS  da  6a.Vara  Federal  de  Campinas (cópia da sentença acima mencionada) .  Às fls. 477/481, cópia do despacho 101­195/2008, que negou seguimento ao  recurso especial interposto contra o processo 10830.009444/2003­42.  Às fls.482/484, cópia do despacho decisório proferido no âmbito do processo  10830.720148/2007­20,que negou a compensação ali pleiteada. Às fls.485, AR do despacho e  às fls. 486, termo de revelia deste processo.  O Despacho de fls.487 reencaminha os autos ao CARF e está assim vazado:  Em atendimento à diligência solicitada pelo CARF no processo  em  epígrafe  (Reso111001102­00.019)  informo  que  juntei  ao  presente  as  peças  que  tornaram  definitivas  as  decisões  constantes dos processos abaixo:  1­ Processo 10830.002286/00­95: folhas 456 a 476 ­ nesse PAF  o  Recurso  Voluntário  foi  considerado  perempto,  e  decisão  judicial  no  mandado  de  segurança  2003.61.05.005656­8  acostada  ao  Auto  indeferiu  o  pedido  da  empresa.  Após,  o  processo  foi  inscrito  em  DAU,  onde  permanece  em  fase  de  execução.  2­  Processo  10830.009444/2003­42:  folhas  477  a  481  ­  nesse  PAF  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  negado seguimento conforme despacho do Primeiro Conselho de  Contribuintes.  Após,  o  processo  foi  inscrito  em  DAU,  onde  permanece em fase de execução.  3­  Processo  10830.720148/2007­20:  folhas  482  a  486  ­  nesse  PAF  o  contribuinte  teve  ciência  do  despacho  decisório  deste  SEORT/DRF/Campinas,  mas  não  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sendo  considerado  revel.  Após,  o  processo  foi  inscrito em DAU, onde permanece em fase de execução.  Fl. 602DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09249.6TX1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 600          5 Retorno  o  presente  processo  ao  CARF  para  continuidade.  Informo  que  nos  termos  da Nota  e­processo  11  de  21/06/2011,  por conter  separadores plásticos numerados, este processo não  foi digitalizado, seguindo em papel.      Voto             Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, Relator  O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço.  Como anteriormente relatado, trata­se de pedido de compensação cujo crédito  se respalda em suposto saldo negativo do IRPJ apurado no ano calendário de 1999.  O  litígio se deu pela negativa de homologação das compensação constantes  das  DCOMPs  de  número,  01185.71103.261103.1.3.02­0907,(retificadora)  transmitida  em  26/11/2003  e  0296589753.121203.1.3.02­0220,  transmitida  em  12/12/2003,  utilizando­se  do  saldo negativo do IRPJ referente ao ano calendário de 1999.  A  Recorrente  ofereceu,  em  síntese,  as  seguintes  questões  para  análise:  a)  nulidade da autuação/decisão por  cerceamento do direito de defesa:  (i)  por  indeferimento do  pedido de juntada “dos processos administrativos dos quais o presente é decorrencial”; (ii) por  falta  de  apreciação  da  ilegalidade  da  exigência(Selic);(iii)  por  desconsiderar  suspensão  da  exigibilidade tributária;(iv) nulidade da autuação por representar alteração de critério jurídico  constante  de  ato  individual  aperfeiçoado  e  cientificado  ao  contribuinte,  relativamente  ao  mesmo fato gerador; b), alternativamente, se mantido o lançamento , a exclusão dos encargos  por força do artigo 100 do Código Tributário Nacional.  Tanto  nas  razões  impugnatórias  quanto  recursais  é  também  argüida  a  prejudicialidade do conhecimento deste processo desapartado dos PAFs. 10830.002286/00­95,  10830.009444/2003­42  e  10830.720148/2007­20.  Por  isto,  na  sessão  de  02  de  setembro  de  2010 houve a Conversão do julgamento em diligência para esclarecer este ponto.  O Relatório de diligência bem esclareceu a sorte desses processos. Informou  sua  conclusão,  no  âmbito  administrativo  e  para  o  primeiro,  também  no  judicial,  conforme  relatório de fls.487 e documentos antecedentes, cujo despacho é na ordem seguinte:  1­ Processo 10830.002286/00­95: folhas 456 a 476 ­ nesse PAF  o  Recurso  Voluntário  foi  considerado  perempto,  e  decisão  judicial  no  mandado  de  segurança  2003.61.05.005656­8  acostada  ao  Auto  indeferiu  o  pedido  da  empresa.  Após,  o  processo  foi  inscrito  em  DAU,  onde  permanece  em  fase  de  execução.  2­  Processo  10830.009444/2003­42:  folhas  477  a  481  ­  nesse  PAF  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial,  ao  qual  foi  negado seguimento conforme despacho do Primeiro Conselho de  Fl. 603DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 601          6 Contribuintes.  Após,  o  processo  foi  inscrito  em  DAU,  onde  permanece em fase de execução.  3­  Processo  10830.720148/2007­20:  folhas  482  a  486  ­  nesse  PAF  o  contribuinte  teve  ciência  do  despacho  decisório  deste  SEORT/DRF/Campinas,  mas  não  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  sendo  considerado  revel.  Após,  o  processo  foi  inscrito em DAU, onde permanece em fase de execução.  O  processo  10830.002286/00­95,  já  foi  concluído.  A  sentença  proferida  responde às várias questões postas nas  razões de  recurso, por  terem sido,  também, objeto de  pedido de tutela judicial, fl. 464 e ss.:  Eis o teor da sentença:  (...)  Trata­se de mandado de  segurança,  com pedido de  liminar,  no  qual  a  impetrante  alega  ter  realizado  pedido  de  consulta  endereçada  ao  Secretário  da  Receita  Federal,  pretendendo  deduzir da base de  cálculo do 1RPJ e da CSL valores a  serem  pagos  ã  Fundação  CESP.  Informa  que  realizou  instrumento  particular  de  contrato  de  ajuste  das  reservas  matemáticas  do  plano  misto  de  benefícios  previdenciários  para  pagamento,  no  prazo de 20 anos, de uma divida oriunda de parcela devida pela  empresa  em  relação  ao  plano  de  previdência  privada  de  seus  empregados. Por meio da Nota/MF/SRF/COSIT/GA n. 157/1998,  concluiu­se que  tais  valores  (R$ 426.115.364,24),  ern  razão  de  novação,  poderiam  ser  deduzidos  nos  termos  do  artigo  301  do  Regulamento do IR/ 1994.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas,  por  não  concordar com o resultado da consulta, deu inicio a ação fiscal e  a  encaminhou  ao  Secretário  da  Receita  Federal;  houve  pronunciamento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  e  foi  emitida outra resposta à consulta ­ Nota MF/SRF/COSIT/DIRPJ  n.  21/2000.  Agentes  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas  lavraram auto de  infração  ­ n.10.830.0002286/00­95  no montante de R$ 209.359.545,59.  Ingressa  a  impetrante  com  este  mandado  de  segurança  alegando,  em  breves  palavras,  basicamente:  1.  Que  houve  novação,  existindo  nova  divida;  2. Obrigatoriedade  da  Receita  Federal  em  se  vincular  ao  resultado  da consulta  originalmente  respondida; 3. A autuação realizada pela Receita Federal violou  o  disposto  no  Código  Tributário  Nacional,  artigo  100  e  146.(Destaques do voto)  Pede, em liminar e ao final, a suspensão da exigibilidade do auto  de  infração.  Em  pedido  subsidiário,  pede  a  exclusão  da  multa  moratória e de juros. Foram apresentados documentos.  A  liminar não  foi concedida de  inicio. A  impetrante apresentou  pedido  de  reconsideração,  enfatizando  os  mesmos  argumentos  da petição inicial e destacando o periculum in mora.  Fl. 604DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 602          7 Em nova análise, a liminar foi deferida em parte (fls. 1452/1453)  para determinar a suspensão da seguintes medidas: inscrição em  divida  ativa,  negativacão  do  nome  no  CADIM,  imposição  de  restrições  ao  CNPJ  ou  na  expedição  de  CND,  e  a  adoção  de  quaisquer  outras  medidas  que  efetivem  a  cobrança  do  crédito  tributário constante do auto de infração. Desta decisão, a União  Federal,  por  meio  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  apresentou  recurso  de  agravo  (autos  n.  2003.03.00.031726­2),  no qual foi rejeitado o pedido de efeito suspensivo.  As  informações  foram  prestadas.  Sustenta  a  improcedência  da  pretensão e a legalidade da autuação fiscal.  O  Ministério  Público  Federal,  em  parecer  elaborado  pela  Procuradora da República Dra. Letícia Pohl,  deixou de opinar  sobre o mérito em razão do interesse envolvido.  Vieram  os  autos  em  conclusão.  Passo  a  decidir  por  estar  em  exercício  na  titularidade  da  6a.  Vara  Federal  de  Campinas,  conforme Ato 8597/2004.  É o relatório. Decido.  (...)  Antes  da  exposição  dos  fundamentos  de  base  desta  decisão,  necessárias  algumas  considerações,  as  quais  podem  revelar  o  substrato  de  fatos  precedentes  ao  ajuizamento  da  ação.  Importante mencionar que, neste caso, houve erros de ambas as  partes; tanto a impetrante, na qualidade de contribuinte, quanto  a Receita Federal agiram de forma equivocada.  A impetrante apresentou consulta à Receita Federal dirigida ao  Secretário da Receita Federal  (fls.217/224),  autoridade diversa  daquela  prevista  na  Lei  9430/1996,  artigo  48,  em  vigor  já  naquela data;  com  isso,  enfraquece­se os argumentos quanto à  validade  da  consulta,  uma  vez  que  o  endereçamento  da  impetrante  foi  incorreto.  Nem  mesmo  se  apresentou  qualquer  justificativa para este erro na peça inicial.  A Receita Federal, por seu turno, aceitou se pronunciar em uma  consulta  fora  dos  padrões  legais  no  tocante  à  competência  administrativa; e posteriormente, ainda pior, deixou de publicar  o  resultado em órgão oficial de  imprensa, conforme noticia em  fls. 1478, remetendo oficio ao contribuinte (fls. 285).  Mediante  a  provocação  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas, houve a revisão desta resposta à consulta, com outra  nota em sentido contrário. Alega o órgão de consulta da Receita  Federal que não lhe foram prestados todos os elementos e que a  resposta  ocorreu  para  atender  uma  necessidade  urgente  do  contribuinte  (fls.  308/313).  E  esta  resposta  foi  dada  de  forma  informal, como se noticia em fls. 313, item 19.  Atenta­se  contra  inúmeros  principias  da  administração  pública  (impessoalidade, moralidade, eficiência).  Fl. 605DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 603          8 Nem poderia a Receita Federal aceitar a consulta dita informal,  fora dos padrões da  lei;  nem poderia se pronunciar  sem exigir  todos os elementos; não poderia a Receita Federal se precipitar  em um pronunciamento para atender a urgência do contribuinte;  e muito menos conceder pareceres informais, isto é, tornando­se  atividade consultiva privada.  Estes fatos, graves no entender deste Magistrado, ficam expostos  como  análise  preliminar  dos  fundamentos  da  ação  e  serão  oportunamente analisados pelo Ministério Público Federal, que  terá ciência obrigatória desta sentença.  Como  os  equívocos  se  sucederam  de  parte  a  parte,  este  Magistrado  compreende  que  ambas  as  partes,  em  alguns  aspectos,  agiram  movidas  pela  boa­fé  e  acreditam  nas  suas  razões, almejando o acatamento de seu pleito.  A  impetrante,  ao  proceder  conforme  resposta  da  consulta,  entendia estar agindo no sentido do pronunciamento da Receita  Federal e, por isso, espera ver seu pedido inicial atendido, o que  lhe reconheceria um direito baseado na sua atuação cautelosa e  legitima.  A Receita Federal, particularmente por meio dos integrantes da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Campinas,  agem  com  plena  convicção de estarem atendendo a sua função pública e esperam  a  improcedência da demanda em razão de terem se convencido  do  desacerto  dos  atos  praticados  pela  impetrante  (que  se  baseava em pronunciamento da própria Receita Federal).  E se lê nas entrelinhas que os auditores da Delegacia da Receita  Federal  em  Campinas  não  se  resignaram  em  face  do  posicionamento  adotado  pela  cúpula  da  Receita  Federal  em  Brasília. Esta conclusão, retirada por este Magistrado da leitura  dos  autos  e  análise  da  questão,  está  indicada  por  meio  da  manifestação  da Delegada  da  Receita  Federal  em  Campinas  ­  fls. 288/296, o que bem demonstra seu correto e digno apego ao  interesse público.  Estes  fatos  foram  mencionados  para  demonstrar  as  partes,  impetrante  e  Receita  Federal,  que  o  Magistrado  refletiu  sobre  todos os aspectos da questão, inclusive aqueles de ordem moral  que  não  se  mostram  suficientes  claros  nos  autos.  Contudo,  mesmo ao se considerar tais elementos, o julgamento há que ser  jurídico  segundo  o  Direito  e  os  principio  gerais  do  sistema  normativo.  No mérito, o pedido é improcedente. Não verifico a existência de  direito liquido e certo a sustentar o pedido da impetrante.  Dos  pontos  levantados  na  petição  inicial,  a  questão  em  julgamento  passa  pela  análise  prioritária  de  um  especifico,  o  qual  deve  ser  apreciado  em  primeiro  lugar  em  razão  da  prejudicialidade.  Primeiramente  necessário  se  apreciar  a  existência  ou  não  de  novação  na  realização  do  instrumento  particular  de  contrato  de  ajuste  das  reservas  matemáticas  do  Fl. 606DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 604          9 plano  misto  de  benefícios  previdenciários  da  CPFL,  ora  impetrante, com a Fundação CESP.  Em regra, nos termos dos artigos 360 e 361 do Código Civil de  2002,  dispositivos  já.  constantes  do  Código  Civil  de  1916,  artigos  999  e  1000,  há  necessidade  de  algo  novo,  ânimo  de  novar, em relação a uma divida anterior para que haja novação.  A simples ampliação do prazo de pagamento não é suficiente a  gerar novação.  (...)  No caso em questão, há discussão nos autos sobre a ocorrência  ou  não  da  novação.  Somente  pela  prorrogação  do  prazo  de  pagamento, não haveria novação, como acima citado.  Por outro lado, há elementos novos a indicar a novação ­ a nova  divida foi alterada em elementos substanciais, tais como taxa de  juros e obrigações (benefícios estipulados por contribuição).  Entretanto,  como  consta  da  noticia  dada  pela  Delegacia  da  Receita Federal em Campinas (fls. 291, item 16), em ação fiscal  (ato administrativo com presunção de veracidade e certeza), não  havia, nos registros da impetrante, divida anterior a ser extinta.  Expressamente menciona que os balanços patrimoniais da CPFL  (até 31/ 12/ 1996) não registravam dividas vencidas para com a  Fundação  CESP  Havia  um  déficit  técnico  no  plano  de  previdência que poderia ser coberto de várias formas.  Em  razão  deste  fato  ser  controvertido  ­  havia  ou  não  divida  anterior,  seria  necessário  esclarecimentos  por  meio  de  perícia  judicial,  instrumento  impróprio  em  sede  de  mandado  de  segurança.  Prevalece,  em  principio,  a  posição  do  Fisco  que  indica não existir divida anterior, baseando­se na presunção de  veracidade e certeza.  Contudo, mesmo que houvesse divida anterior, o que indicaria a  existência de novação  (já que há elementos novos, como acima  foi dito), os seus efeitos não seriam aqueles expostos na petição  inicial.  Tanto  o  parecer  opinativo  do  ilustre  Professor  Ives  Gandra da Silva Martins como o minucioso parecer  formulado  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional  analisam  a  existência  de novação e não discutem seus efeitos.  E  esta  questão  pode  ser  considerada  o  ponto  nuclear  da  discussão para o deslinde da demanda. Pouco importa se houve  novação ou não,  importante afirmar que a novação promove a  quitação da divida anterior, isto e, não pagamento e sim meio de  extinção das obrigações.  A  novação,  como  instituto  de  Direito  Civil,  não  apresenta  os  efeitos considerados no parecer do ilustre Professor Ives Gandra  da  Silva  Martins  em  fls.  40  e  42  (fls.  267  e  269  dos  autos),  acolhido na Nota 157/1998 ­ item 04.  Fl. 607DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 605          10 Há  equívocos  quanto  aos  efeitos  da  novação  que  não  foram  discutidos neste caso. Novação poderia até mesmo ter ocorrido  no caso, no entanto não há quitação, não houve pagamento e por  isso, sem a disponibilização dos valores, não há possibilidade de  se aplicar o beneficio da Lei 9249/1995, artigo 13, inciso V.  A novação não é pagamento e sim forma alternativa de extinção  de  obrigação.  A  nova  obrigação  nasce  para  substituir  a  primeira,  extinguindo­a.  Entretanto,  pagamento,  quitação,  não  há.  Partilha desta opinião Caio Mário da Silva Pereira ao escrever:  Em  linha  de  raciocínio,  com  a  novação  o  devedor  exonera­se  sem cumprir a obrigação, e é por isso que se diz que a novação  realiza  a  sua  extinção  sem  pagamento,  enquanto  que  o  credor  adquire  um  novo  crédito,  em  substituição  ao  antigo  ...  (in  Instituições  de Direito  Ciuil.  19  n  ed.  Rio  de  Janeiro:Forense,  2000, vol. II, p. 146.).  (...)  E ressalto, como já referido, tanto no Código de 1916 quanto no  Código Civil de 2002, o instituto da novação é tratado de forma  semelhante.  Pouco importa se houve ou não novação; a Nota 157/1998 não  poderia  ter  emitido  tal  resposta,  está  equivocada  em  seus  fundamentos  jurídicos,  uma  vez  que,  mesmo  que  houvesse  novação, não poderia deduzir os valores nos termos previstos na  Lei  9249/1995,  artigo  13,  inciso  V.  E  o  artigo  301  do  Regulamento  do  IR/  1994  faz  expressa  menção  ao  pagamento  para  se  efetivar  a  dedução;  no  caso,  pagamento,  no  sentido  empregado pelo Direito Civil, não existiu.  Aliás  a  lei  trazia  tal  beneficio  como  forma  de  estimular  a  formação  de  fundos  de  previdência  privada  pelas  empresas,  visando a promover a poupança interna. Se os valores não foram  disponibilizados  não  houve  integralização para  o  fundo  e,  com  isso, a poupança não se fez.  E,  por  estes  argumentos,  afasta­se  qualquer  contrariedade  ao  artigo 110 do Código Tributário Nacional.  Em seguida, analiso os efeitos da consulta.  O  resultado  da  consulta  é  um  ato  administrativo  e,  por  isso,  passível de revisão de oficio ou mediante provocação a partir da  constatação  de  ilegalidade,  resultando  em  cassação  por  invalidade.  Ou  mesmo  é  possível,  sob  a  alegação  de  interesse  público,  proceder­se  a.  revisão  com  a  revogação  do  ato  administrativo.  No  caso  presente,  constatado  que  a  consulta  feita  pela  impetrante  foi  realizada  em  desacordo  com  a  Lei  9430/1996,  poder­se­ia  atribuir  natureza  de  invalidade  do  resultado  da  primeira  consulta.  E  esta  constatação  seria  fortalecida  pela  Fl. 608DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 606          11 verificação  de  imprecisões,  para  não  se  dizer  inverdades,  no  requerimento formulado pela impetrante (fls.217/224), induzindo  a Secretaria da Receita Federal em erro ­ houve alegação de que  se  tratava  de  novação  quando,  na  verdade,  não  possuiria  este  contorno, como acima já referido.  Há decisão da Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes  (Autos  n.  11065.001117/00­91)  que  estabelece  a  vinculação  da  consulta, certa ou errada, até a sua revisão.  Admite­se, nesta  linha de raciocínio, a possibilidade de  revisão  da consulta tributária se baseada em parâmetros equivocados.  Expõe  Luis  Eduardo  Schoueri  (in  Algumas  Reflexões  sobre  a  consulta  em  matéria  fiscal.  Cadernos  de  Direito  Tributário  e  Finanças Públicas. São Paulo, RT, n. 10, p. 119­140,  jan.­mar.  de 1995) ­ item 82:  Do mesmo modo,  não merece  censura  a  solução  do  legislador  pátrio,  de  não  abrir  mão  do  tributo,  no  caso  de  ser  errada  a  resposta  à  consulta.  .É  certo  que  não  seria  certo  impor  ao  contribuinte  zeloso  e  de  boa  fé  qualquer  punição;  ao  mesmo  tempo,  arrepiaria  ao  principio  da  igualdade,  admitir  que  dois  contribuintes  com  igual  capacidade  contributiva  e  incorrendo  em  mesmo  fato  gerador,  fossem  onerados  com  tributos  diferentes,  conforme  tivessem ou não consultado antes o Fisco.  Note­se que tal problema somente surgiria no caso de respostas  a  consultas,  não  se  estendendo  a  outras  orientações  do  Fisco  que,  por  sua  generalidade  servem  de  guarida  a  todos  os  contribuintes.  Entende  o  tributarista  que  é  cabível  a  exigência  do  tributo  no  caso de ser errada a resposta à consulta, devendo o contribuinte  de boa­fé (que segue a consulta) ficar isento de multa moratória  e  juros  de mora,  uma  vez  que  o  atraso  do  pagamento  ocorreu  por um comportamento que se imaginava licito.  De  outro  lado,  partilho  da  mesmo  opinião  do  professor  da  Universidade  de  São  Paulo  ­  não  seria  isonômico  que  um  determinado  contribuinte,  por  ter  realizado  a  consulta  (mesmo  que o resultado fosse equivocado), ficasse amparado e os demais  contribuintes  fossem levados ao pagamento de um determinado  tributo.  A  incidência  tributária  objeto  antecedente  da  consulta  realizada não se discute no caso. Nos termos da Lei 9249/1995,  artigo 13, inciso V, houve autorização para a dedução do lucro  real e da base de cálculo da CSL dos valores das contribuições  destinadas  a  custear  benefícios  complementares assemelhados  aos da previdência social, instituídos em favor dos empregados  e dirigentes da pessoa jurídica; operava o beneficio em regime  de caixa.  Com a Lei 9532/1997, artigo 11, § 2°,  limitou­se a dedução a  vinte por cento dos valores pagos como salário dos empregados  Fl. 609DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09249.6TX1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 607          12 e  remuneração  dos  dirigentes,  vigorando  a  partir  do  ano  de  1998, atuando em regime de competência.  Alias, tal ponto é incontroverso. Os valores pagos ate o ano de  1997 são integralmente dedutíveis; os valores pagos a partir de  1998 sofrem a limitação acima mencionada.  Também  o  artigo  146  do  Código  Tributário  Nacional  não  é  obstáculo  para  se  admitir  a  revisão  da  resposta  à  consulta  formulada.  O  dispositivo  legal  rege  que  a  modificação  introduzida, ... , nos critérios jurídicos adotados pela autoridade  administrativa  no  exercido  do  lançamento  somente  pode  ser  efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato  gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.  No caso, não houve alteração dos critérios jurídicos. Houve sim  informação  equivocada  por  parte  da  impetrante  nos  elementos  fornecidos à Receita Federal; a partir de explanações realizadas  pela Delegada da Receita Federal em Campinas, em ação fiscal,  reformulou o órgão de consulta da Receita Federal a resposta a  partir da constatação de que havia outros fatos, particularmente  a  não  existência  de  divida  anterior  contabilizada  pela  CPFL  para com a Fundação CESP.  Volto a mencionar ­ para este Magistrado não importa tais fatos  ­ no meu entender, havendo ou não novação o resultado seria o  mesmo, pela rejeição do pedido.  No caso, a apreciação versa sobre a possibilidade de revisão do  resultado  da  consulta  a  partir  da  verificação  de  inverdade,  ou  melhor,  narração  incompleta  dos  fatos  pela  impetrante  na  sua  formulação.  A Receita Federal pode, até mesmo deve,  fazer  esta  revisão de  oficio  e  isto  não  significa  alteração  de  critérios  jurídicos,  significa  sim  aferição  dos  critérios  verdadeiros  em  relação  ao  caso concreto na apreciação na consulta.  Não há, por este motivo, possibilidade de se atender ao pedido  subsidiário, afastando­se a incidência de juros de mora e multa  moratória.  O  resultado  equivocado  da  consulta,  por  meio  da  Nota  157/1998,  foi provocado pela própria impetrante ao formular o  requerimento  dirigido  à  autoridade  errada  (fls.  217/224),  deixando  de mencionar  fatos  que  depois  seriam  levantados  na  ação fiscal da Delegacia da Receita Federal em Campinas. Se a  impetrante  tivesse  formulado  corretamente  a  consulta,  muito  provavelmente tais transtornos teriam sido evitados.  Com  isso,  concluo  a  fundamentação  desta  decisão  para  enumerar  as  seguintes  conclusões:  1.  A  consulta  formulada  pode  ser  revista  desde  que haja  equívocos na  sua  formulação  ou  mesmo  a  Administração  Tributária  pode  revisar  posicionamentos  jurídicos  e  fáticos  baseadas  em  informações  equivocadas;  2.  Constitui  fato  controvertido  a  existência  de  Fl. 610DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 608          13 novação  no  contrato  entre  a  impetrante  e  a  Fundação  CESP;3.Independentemente  de  se  configurar  novação  com  extinção  de  divida  anterior,  o  referido  contrato  não  operou  qualquer pagamento, não foi quitada nenhuma divida; 4. Não  há possibilidade, sob nenhum enfoque, de se verificar o direito  da impetrante em aplicar o beneficio previsto na Lei 9249/1995,  artigo 13, inciso V, e no Regulamento do IR/ 1994, artigo 301.  Por estas razões, julgo improcedente o pedido e denego a ordem  pleiteada. Fica cassada a liminar anteriormente deferida — fls.  1452/1453.    Não  que  na  esfera  administrativa  se  possa  discordar  dos  fundamentos  exarados por uma instância judicial, mas adota­se neste voto integralmente as razões jurídicas  do mesmo, inclusive quanto a exclusão de juros e multas. Contudo, não é demais  transcrever  parte da decisão atacada a respeito do tema:  “Reitere­se: ainda que a contribuinte pretenda haver observado  uma norma complementar à legislação tributária com relação à  dedutibilidade  da  despesa  discutida  no  processo  n°  10830.002286/00­95,  pelo  que  estaria  excluída  a  imposição  de  penalidades,  a  cobrança  de  juros  de  mora  e  a  atualização  do  valor monetário da base de  cálculo do  tributo,  tal amparo não  respalda  a  compensação  de  direito  creditório  sem  qualquer  atributo  de  liquidez  e  certeza.  Saliente­se  que,  no  âmbito  dos  presentes autos, não se está mais a discutir a dedutibilidade da  despesa  da  base  de  cálculo  do  IRPJ,  mesmo  porque  já  há  decisão  administrativa  definitiva  acerca  da  procedência  da  glosa. A discussão agora afeta a compensação de saldo negativo  de  IRPJ,  cuja  existência  teria  ficado  completamente  comprometida pelas autuações, para extinção de outros débitos  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil — RFB. Nesse contexto, perfeitamente  cabível a  incidência de acréscimos moratórios sobre os débitos  indevidamente compensados.”    Aqui,  também,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  pela  não  juntada  dos  requeridos PAFs  anteriormente,  pois,  a matéria  tratada nos  outros  processos  administrativos,  foram devidamente enfrentadas naqueles PAFs, sem nenhum prejuízo a defesa da contribuinte.  Da mesma  forma,  quanto  a  suspensão  da  exigibilidade,  que  funciona,  por  causa  do  recurso.  Quanto  ao  critério  jurídico,  esta  argumentação  não  se  refere  a  estes  autos,  mas  sim,  aos  processos já em execução.  Quanto a taxa Selic a decisão atacada enfrentou o assunto não tendo, assim,  sentido a argüição de nulidade.  Quanto ao tema principal, bom lembrar que esta turma já enfrentou a matéria  no  acórdão  n.º  1103­000.748,  no  dia  11  de  setembro  de 2012,  em que  o  Ilustre  relator  José  Sérgio Gomes escreveu:  Fl. 611DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09249.6TX1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 609          14 “Nada  obstante  a  existência  de  ato  administrativo  fiscal  declaratório de ineficácia dessas deduções, consubstanciado no  lançamento  instrumentalizado  por  auto  de  infração  lavrado  no  ano  de  2000  e  que  se  encontra  abrigado  no  processo  administrativo  nº  10830.002286/0095,  pelo  qual  veiculou­se  a  reversão  desses  resultados  negativos  para  a  figura  de  lucros,  verificou­se  que  a  contribuinte  enveredou pela  continuidade  de  compensações  dos  respectivos  estoques  nos  anos  subseqüentes,  seguindo  o  teto  legal  de  30%  (trinta  por  cento)  a  que  alude  o  artigo 510 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.  Depreende­se  que  assim  agiu  em  razão  da  oposição  aviada  contra  aquele  lançamento,  na  seara  administrativa  (e  até  judicial)  aonde  pediu,  especificamente,  a  vinculação  da  Administração  à  resposta  inserta  na  NOTA/MF/SRF/COSIT/GAB nº 157. Assim, ante a possibilidade  de  desconstituição  do  ato  fiscal  originário,  salvaguardou  os  direitos compensatórios a cada ano subsequente.  Ocorre que o sujeito ativo da relação tributária também atentou  para a defesa de seus interesses e interferiu em cada um desses  procedimentos  compensatórios,  declarando­os  igualmente  ineficazes, tudo em razão da ligação umbilical àquele primeiro.  Contra  a  exigência  em  debate,  afeta  ao  último  procedimento  compensatório,  já  que  trata  do  saldo  final  daqueles  estoques,  trouxe a Recorrente suas razões quanto ao direito de deduzir as  despesas  com  contribuições  para  fundo  de  previdência  complementar  e  também  a  validade  da  resposta  à  consulta  formulada diretamente ao Secretário da Receita Federal.  Tenho que há óbice na apreciação dessa específica matéria.  Com  efeito,  a  presente  exigência  não  declarou  a  reversão  do  alegado estoque de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de  CSLL em lucros, mas sim, tão somente, diz que o procedimento  compensatório  agora  efetuado  pela  contribuinte  é  de  todo  ineficaz em razão do ato administrativo anterior, este sim quem  exteriorizou,  a  tempo  e  modo,  a  invalidade  da  ação  da  contribuinte em deduzir despesas por conta de novação de dívida  e que resultou na figura de prejuízos fiscais. Noutras palavras: o  presente lançamento decreta a figura da estreita decorrência.  Portanto,  no  particular,  o  presente  decisório  deve  lhe  seguir  a  sorte.”  Dessa  forma, provado, em sede de diligência, que o  crédito pretendido  tem  origem em processos, julgados e negados, já conclusos no âmbito administrativo, este seguirá a  sorte  daqueles.  Pois,  o  que  se  questiona  nestes  autos  não  podem mais  ser  questionados  na  esfera  administrativa,  pois,  os  PAFs  10830.002286/00­95,  10830.009444/2003­42,  10830.720148/2007­20, todos já se encontram em execução.  Ademais,  como  a  discussão  judicial  do  crédito  tributário,  sob  qualquer  modalidade  de  ação,  antes  ou  posteriormente  à  autuação,  importa  na  renúncia  às  instâncias  Fl. 612DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09249.6TX1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.720420/2007­71  Acórdão n.º 1103­000.791  S1­C1T3  Fl. 610          15 administrativas, ou desistência de eventual  recurso interposto, mais ainda, quando há perfeita  identidade entre o objeto do processo administrativo e o objeto do processo judicial, nada mais  há a responder a Recorrente.  Porque, ao questionar judicialmente o crédito tributário objeto de lançamento  fiscal,  ela  perdeu  o  direito  de  vê­lo  conhecido  na  esfera  administrativa.  A  utilização  concomitante  das  vias  administrativa  e  judicial,  com  o  mesmo  objetivo,  afigura­se  juridicamente  impossível,  em  razão  da  primazia  das  decisões  judiciais  sobre  as  decisões  administrativas.  Também, pretender a Contribuinte rediscutir a matéria de fundo, a Nota 157,  nos demais processos anteriormente mencionados e ditos prejudiciais ao conhecimento deste,  não avança. Cabe ressaltar os  limites objetivos do litígio, nos termos do artigo 471 do CPC ,  que deixa claro a impossibilidade de se decidir novamente “as questões já decididas, relativas  à mesma lide”.  De todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares de nulidade, e no mérito  nego provimento ao recurso.    Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2012    Mário Sérgio Fernandes Barroso                                Fl. 613DF CARF MF Documento de 15 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0719.09249.6TX1. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO em 21/12/2012 10:24:24. Documento autenticado digitalmente por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO em 21/12/2012. Documento assinado digitalmente por: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA em 03/01/2013 e MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO em 21/12/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/07/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0719.09249.6TX1 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BA727559547EDC6BA82832696E7A0AEF5BE4A0AC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.720420/2007-71. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 00768.015571/82-41
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1983
Ementa: CÉDULA C - RENDIMENTOS - PROVENTOS ACUMULADOS DE APOSENTADORIA - Admissível a distribuição, pelos respectivos exercícios, na forma do art. 88 do RIR/80, de proventos acumulados de aposentadoria percebidos em virtude de mandado judicial.
Numero da decisão: 104-04.102
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho,de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Teixeira e Tereso de Jesus Torres.
Nome do relator: Sergio Gomes Velloso
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ACORDÃO N° .1.o..4:::.4..~JQ.~ Recorrente: ESMERALDa ALVES DA SILVA Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ l \ I'Ç~DUL:A .,_C '- 'RENDIMENTOS''-''PRO:V..EJ~TOS'ACUMULADOS_DE AP'()S'ENT1\'D'ÔR!,/\:u":-A"'ãmissiveL,a dI.stri'5"uTcao~; pelos--respect.lvos exercícios, na fOr~él,do 'art. 88 do RIR/80; ,de proventos acumulados de -apo- sentadoria percebidos em virtude de mandado judicial. Vistos, relatados edi,scutidos os presentes autos de recurso interposto por ESMERALDa ALVES DA SILVA, ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con- selho,de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mário Rodrigues Teixeira e Tereso de lJesus Torres. Sala das Sessões, em 10 de novembro de'1983. PRESIDENTE - RELATOR PROCURADOR DAFA ZENDA NACIONAL. VISTO EM SESSÃO DE: RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: RPjl04-0.124. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Carlos Walberto Chaves Rosas, Eugênio Botinelly Soares, Helena Cristina Lana de Paula e Luiz Miranda. .~. () ~:i ~;ue;o /t- ~,f~6I'D ~ /1=>/1-- I!.M CSR-F/01- o. 450.) ~. <9Ú~ <9Ú ?-j=;"';t. xUrt-: 4"" «-~ 'lU. :w..,. -4££- ~ vo:f4!,} jl/ € 6" I?- fw '-'< ~ "'" /'-'-C<A-V>-O;> ~ i",-~<>? £O ;ddo;u" L vot:o r ~ Q.. ~~,(~ .~ ~7i ~.eo. ~.'. .~----'.. \: .-:' . SERViÇO POBLlCO FEDERAL PROCESSO N<? RECURSO N9: 41.611 ACÓRDÃO N9: 104-4.102 RECORRENTE: ESMERALDO ALVES DA SILVA 0768/015.571/82-41 R E L A T O R I O Esmeraldo Alves da Silva, jurisdicionado da DRF no Rio de Janeiro-R,T, requereu a distribuição por cinco exercí- cios da importância de Cr$ 989.220,00, demonstrados às fls. 2,pe.£ cebidos por.força do Acórdão de 19.12.80 da 2a. Turma do TFR que regularizou seu enquadramento assegurando-lhe maiores proventos de aposentadoria a partir do exercício de 1976 a 1980. Apreciando a,matéria a,'autoridade de.primeiro grau decidiu por indeferir a pretensão do recorrente, com base na in- formação fiscal de fls. 52-v, do seguinte teor: "O interessado indica o art. 88 do RIR/80 para suporte legal à sci~~retensão. Ocorre, porém, que o citado art9 88 não prevª a distribuição por v~rios exerci cios de ren dimentos oriundos de revisão deaponsentadori'a,em anos anteriores. '. Pr090mos,'considerando-se o exposto,oin deferimento do pedido, atribuindo-se ao exercí=- cio de 1982, ano-base de 1981, os rendimentos de Cr$ 9.89.220,00, por terem sido auferidos no ano-base de 1981, conforme constado documento de fls. L Para esse fim preenchemos a presente mi- nuta de c~lcul0 que evidencia o imposto suplemen- tar de-Cr$ 403.7j9,00." - Tomando ciªncia da decisão supra em 15•01. 83 e nao se conformando apresentou recurso a este Conselho em 02.02.~~----- DMF. DF/1' c.c . S,,,,,f .:l)5 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/015.571/82-41 Acórdão n9 104-4.102 as~im se manifestando: 2. "O requerente não sofreu revisão de apo- sent~doria,muito pelo contrário,foi barbaramen- te violentado em seu lídimos direitos; face não ter recebido os seus proventos, na época oportu- na, nos exatos valores a que fazia jus, por força do art. 197 da constituição Federal e demais le- gislação complementar. a requerente postulou perante a Justiça Federal C doc. de fls. ) e obteve ganho de causa, quer seja em primeira instância, bem como, por unanimidadeno'Egrégio Tribunal de Recurso. assegurando-lhe perceber, em inatividade,como se em atividade permanecesse, matéria esta mansa e pacífica, e,-acolhida por todos os Tribunais Na- cionaise Estrangeiros no caso de Ex-Combatentes da ,11 Guerra MundiaLCdoc. em anexo) • O que o requerente recebeu,foi Cr$ 989.220,00 Cnovecentose oitenta e nove mil e du- zentos e vinte cruzeiros), concernentes ao exercí oio de 1976 a 1980, e, que o Poder Estatal ne= gou-se a pagar-lhe à época, o que era de seu de- ver fazer, pois o requerente é Ex-Combatente da Força Expedicionária Brasileira no Teatro de Ope- rações na Itália, bem como onde sofreu ferimentos na frente de combates. o l~çamento, como,veio -por .,'" ."inteiro não é admissível, porque engloba períodos de exe~ cícios sucessivos recebidos por força de decisão judicial, razão pela quml, encontra amparo o re- querente no art. 88 - I - :letra b do R.I.R. ,Dec. 85.450 de 04.12.80 e m.ais conforme Ac. ,104-1.456, 4a~ Câmara la. CC. 2404/80 CEFIR 158/80 ,pág. 123. Isto posto, requer o cancelamento da No tificação expedida,face ao consignado às fls. 102 datada de 07.01.83 e determinar a locação dos re- feridos rendimentos nos exercício que lhe são pertinentes, em. razão de que os mencionados paga- mentos decorrem de Decisão Judicial - Administra tivCl,;'que impôs ao Governo observar o capituladõ no dispositivo constitucional, acima citado por ser ato de inteira e salutar " :t;o relatório. v O T O Conselheiro S:t;RGIOGOMES VELLOSO Rel.ator O recurso é te~pestivo, eis que protocolizado na ~ .~., SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0768/015.571/82-41 3. Acórdão n9 104-4.102 guarda do prazo regulamentar (art. 33 do Dec. 70.235/72), por isso dele tomo conhecimento. Anat~ria em litigio restringe-se ~ pret~nsão do recorrénte em distribuir'porcincoexercícios a parcela de Cr$ 989.220,00 percebida por força de decisão judicial (ACóE dão da 2a. Turma do TFR de 19.12.80). A C!l.utoridadede primeiro. grau indeferiu o pedi...; do do recorrente, entendendo que a parcelaper:bebida refere-se a revisão de aposentadoria e como.tal não estaria enquadrada no art. 88 do RIR/80. Analisando-se as peças que instruem o presente processo chega-se a conclusão de que" decisão de primeiro grau deve ser reformada. Z\nosso ver, assiste razao.ào recorrente em ver distribuída a importMcia percebida,. uma vez que,enquadra'"'"se perfei.tamente no preceito do art. 88, I letra b do RIR/80.Enten- demos que os proventos de aposentadoria por serem provenientes: éb trabalho efeti vamenteprestado., tamb~m se enquadram naquele dis- positivo legal. Pelo exposto, voto no sentido ,de dar provimento ao recurso. BraSíli/l{ j;J :veml>rode 1983c Sf'.f:frk.S.VELLOSO . RELATOR • 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 19515.001565/2002-11
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1999 REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. POSSIBILIDADE. Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar, às instituições financeiras, registros e informações relativos a contas de depósitos e dê investimentos de contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência for considerada indispensável por autoridade administrativa competente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001. O art. 11, § 3°, da Lei N° 9.311/96, com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF n° 35) DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.623
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito,negar provimento recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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POSSIBILIDADE. Havendo procedimento fiscal em curso, os agentes fiscais tributários poderão requisitar, às instituições financeiras, registros e informações relativos a contas de depósitos e dê investimentos de contribuinte sob fiscalização, sempre que essa providência for considerada indispensável por autoridade administrativa competente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO. RETROATIVIDADE DA LEI N° 10.174, de 2001. O art. 11, § 3°, da Lei N° 9.311/96, com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula CARF n° 35) DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO LEGAL. Desde 1° de janeiro de 1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em contas bancárias, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados em tais operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam es membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, egar pr. ento recurso, nos termos do voto do Relator. í) ranci co Assis de Oliveira Júnior — Presidente à j(-,) • 1,74",u,Ail\--, , e edr. Pau o Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 2 ij 20A, Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Ausente, justificadamente, a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França. 2 Processo n° 19515.001565/2002-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201--00.623 Fl. 2 Relatório RAIMUNDO MOREIRA CÂNDIDO interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 56/67. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 184.745,58, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 433.099,05. A infração que ensejou o lançamento e que está detalhadamente descrita no Tetino de Verificação Fiscal de fls. 56/62 foi a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano-calendário de 1998. Na impugnação de fls. 73/82 o Contribuinte arguiu a nulidade do lançamento por alegada quebra irregular do seu sigilo bancário; insurgiu-se contra a Lei Complementar n° 105, de 2001, que seria, segundo seu entendimento, inconstitucional; também se rebelou contra o que chamou de aplicação retroativa da Lei n° 10.174, de 2001. A Delegacia de Julgamento - DRJ julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Considerou regular o acesso pelos agentes do Fisco ás infolinações sobre a movimentação financeira do Contribuinte, ressaltando que há previsão legal neste sentido e destacando que as informações prestadas ao Fisco são protegidas pelo sigilo fiscal. E sobre a alegada inconstitucionalidade da LC n° 105, a DRJ enfatizou que não é competente para apreciar este tipo de manifestação. Quanto à retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, anotou a decisão de primeira instância que o dispositivo impugnado tem natureza procedimental, aplicando-se o disposto no art. 144, § 1° do erN e, portanto, não houve qualquer irregularidade no lançamento também quanto a este aspecto. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 14/11/2007 (fls. 100v) e, em 04/12/2007, interpôs o recurso de fls. 103/105, que ora se examina e no qual reitera as manifestações da impugnação e acrescenta que o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 é contrário à Constituição. E o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Sobre a quebra do sigilo bancário, entendo, acompanhando a jurisprudência já pacificada neste Conselho no sentido de que, atendidas as condições fixadas na lei, o Fisco pode ter acesso às infolinações sobre a movimentação financeira dos contribuintes e utilizá-las como base para o lançamento tributário. É verdade que o art. 5 0, inciso X, da Constituição Federal garante o direito à privacidade, no qual se inclui o sigilo bancário, mas esse direito não é absoluto e ilimitado, a ponto de se opor aos próprios agentes do Estado, na sua atividade de controle, por exemplo, do cumprimento das obrigações fiscais por parte dos contribuintes. Isto é, não se pode pretender, por exemplo, que o sigilo bancário se preste ¡para acobertar irregularidades passíveis de apuração pelos agentes do Fisco. O ordenamento jurídico brasileiro, inclusive, embora sempre reconhecendo o sigilo das informações bancárias, tem uma larga tradição em franquear o acesso a essas informações aos agentes do Fisco. Assim, a Lei n° 4.595, de 1964, já prescrevia no seu art. 38, verbis: Lei n°4.595, de 1964: Art. 38 — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.) § 5' Os agentes .fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6' O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente. O próprio Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172, de 1966, recepcionado pela Constituição de 1988 como lei complementar, expressamente determina que as instituições financeiras devem prestar informações sobre negócios de terceiros, o que, obviamente, inclui as operações financeiras, silenciando, inclusive, sobre a exigência de prévio processo administrativo instaurado: G' Processo n° 19515.001565/2002-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201--00.623 Fl. 3 Lei n° 5.172, de 1966: Art. 197 Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: (.) II — os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras. Ainda nesse mesmo sentido, foi editada, posteriormente, a Lei n° 8.021, de 1990, ampliando, inclusive, o rol das instituições obrigadas a prestar informações ao Fisco: Lei n°8.021, de 1990: Art. 7° - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 8' - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964. Parágrafo único — As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § 1" do art. 7". Finalmente, a Lei complementar n° 105, de 2001, a qual versa expressamente sobre o dever de sigilo das instituições financeiras em relação às operações financeiras de seus clientes, fez a ressalva quanto ao acesso a essas informações pelos agentes do Fisco, a saber: Lei Complementar n° 105, de 2001: Art. 1° — As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (-) § 3' Não constitui violação do dever de sigilo: (.) VI — a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2", 3°, 4", 5', 6', 7° e 9° desta Lei • Complementar. (.) Art. 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Como se vê, o ordenamento jurídico brasileiro de há muito vem estabelecendo, em caráter sempre excepcional e em detelininadas condições previamente estabelecidas, o acesso a informações bancárias dos contribuintes pelos agentes do Fisco. Assim, a legislação brasileira tem, insistentemente, se inclinado no sentido da relativização do alcance do sigilo bancário, prevendo expressamente as situações excepcionais em que se admite a abertura daquelas informações. - Por outro lado, não se deve esquecer que os agentes do Fisco, assim como os auditores do Banco Central do Brasil, e as próprias instituições financeiras, estão sujeitos ao dever de manter sigilo das informações a que tenham acesso em função de suas atividades. Desse modo, a rigor, sequer se pode falar em quebra de sigilo, mas em mera transferência deste. Finalmente, cumpre ressaltar que os dispositivos legais acima transcritos são normas válidas e, portanto, plenamente aplicáveis, eis que não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Não há falar, portanto, em violação ilegal ou ilegítima de sigilo bancário, razão pela qual rejeito esta preliminar. Quanto à utilização dos dados da CPMF com base na Lei n° 10.174, de 2001, a matéria já está pacificada no âmbito deste Conselho com a edição da súmula n° 35 de aplicação obrigatória e cuja ementa a seguir reproduzo: O art. 11, áç 3", da Lei N" 9.311/96, com a redação dada pela Lei 1\7"" 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito ti,ibutário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Não há qualquer irregularidade no lançamento, portanto, quanto a este aspecto. Como se disse no início deste voto, trata-se aqui de lançamento com base em presunção legal de omissão de rendimentos a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários tem previsão em disposição expressa de lei a qual prevê como conseqüência para a verificação de depósitos bancários cuja origem, regularmente intimado, o Contribuinte não logre comprovar como documentos hábeis e idôneos, a de se presumir que se trata de rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, autorizando o Fisco a exigir o imposto correspondente. e Processo n° 19515.001565/2002-11 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201--00.623 Fl. 4 - Cuida-se do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, o qual para melhor clareza, transcrevo a seguir, já com as alterações e acréscimos introduzidos pela Lei n° 9.481, de 1997 e 10.637, de 2002, a saber: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). §4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6' Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares. Como se vê, é a própria lei que considera como rendimentos omitidos os depósitos bancários de origem não comprovada, instituindo, assim, uma presunção, no caso, relativa, que é um instrumento ao qual o Direito lança mão para alcançar certos tip9- d \ / situações que sem ele lhe escapariam. Como ensina Alfredo Augusto Becker (Becker, A. Augusto. Teoria Geral do Direito Tributário. 3' Ed. — São Paulo: Lejus, 2002, p.508): As preSunções ou são resultado do raciocínio ou são estabelecidos pela lei, a qual raciocina pelo homem, donde classificam-se em presunções simples; ou comuns, ou de homem (praesumptiones hominis) e presunções legais, ou de direito (praesumptionies júris). Estas, por sua vez, se subdividem em absolutas, condicionais e mistas. As absolutas (júris et de jure) não admitem prova em contrário; as condicionais ou relativas (lúris tantum), admitem prova em contrário; as mistas, ou intermédias, não admitem contra a verdade por elas estabelecidos senão certos meios de prova, referidos e previsto na própria lei. E o próprio Alfredo A. Becker, na mesma obra, define a presunção como sendo "o resultado do processo lógico mediante o ;áual do fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável" e mais adiante averba: "A regra jurídica cria uma presunção legal quando, baseando-se no fato conhecido cuja existência é certa, impõe a certeza jurídica da existência do fato desconhecido cuja existência é provável em virtude da correlação natural de existência entre estes dois fatos". Pois bem, o lançamento que ora se examina foi feito com base em presunção . legal do tipo juris tanturn, onde o fato conhecido é a existência de depósitos bancários de origem não comprovada e a certeza jurídica decorrente desse fato é o de que tais depósitos foram feitos com rendimentos subtraídos ao crivo da tributação. Tal presunção pode ser ilidida mediante prova em contrário, a cargo do autuado. E, no caso, como relatado, o autuado não trouxe aos autos nenhum elemento que demonstrasse a origem dos depósitos. Paira incólume, pois, a presunção de omissão de rendimentos. Quanto à retroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, já está consolidado neste Colegiado o entendimento de que a referida Lei se aplica aos fatos pretéritos no que se refere à utilização dos dados da CPMF, conforme Súmula CARF n° 35, a saber: O art. I I , áç' 3 0, da Lei N" 9.311/96,-com a redação dada pela Lei N° 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. Sobre as alegadas inconstitucionalidades da Lei Complementar n° 105, de 2001 e do art. 42 da lei n° 9.430, de 1996, trata-se de alegação cujo exame refoge à competência deste Conselho, conforme entendimento consolidado na sumula CARF n° 02, segundo a qual, "O CAR_F não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária". Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. I,1 ÃI' ÕL.API/tA214:5 ' il c.ik,-, e ro Pau or Pereira ?arbo7a . 8

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Numero do processo: 10980.900297/2008-38
Data da sessão: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ. Ano-calendário: 1999 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES CONTIDOS NA DCOMP E NA DIPJ. REQUISITOS DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INDICADO. Certeza e liquidez exigidas pela legislação de regência do instituto da compensação tributária se aferem no tocante à materialidade dos créditos e não apenas pelos aspectos formais de manuseio do sistema de formulação da declaração de compensação.
Numero da decisão: 1301-000.648
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ.  Ano­calendário: 1999    DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  OS  VALORES  CONTIDOS  NA  DCOMP  E  NA  DIPJ.  REQUISITOS  DE  CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO INDICADO.   Certeza  e  liquidez  exigidas  pela  legislação  de  regência  do  instituto  da  compensação  tributária  se  aferem no  tocante  à materialidade dos  créditos  e  não apenas pelos aspectos formais de manuseio do sistema de formulação da  declaração de compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Relator     Fl. 284DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   2 Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Valmir  Sandri,  Edwal  Casoni  de  Paula  Fernandes Junior e Guilherme Pollastri Gomes da Silva.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte  acima  identificada contra decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ de Curitiba/PR.  Em  análise  da  declaração  de  compensação  emitida  pela  recorrente  foi  proferido  despacho  decisório  (n°  de  rastreamento  749313184  ­  fls.  01  ­  03),  que  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  10283.24053.281103.1.3.02­1735  (fls. 111 ­ 117), assentando em síntese, que analisadas as  informações prestadas constatou­se  que  não  houve  apuração  de  crédito  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica (DIPJ) correspondente ao período de apuração do saldo negativo informado no  PER/DCOMP.  Devidamente  notificada  (fls.  05),  a  recorrente  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  (fl.  06  –  18),  alegando  em  resumo,  que  o  crédito  indicado  se  trata  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  por  empresa  que  incorporou,  sustentando  assim,  que  o  despacho  decisório se encontra eivado de nulidade em razão da superficialidade da busca de informações  necessárias para adequada decisão o que feriria o princípio da verdade material.  Argumentou  ainda,  que  o  despacho  foi  proferido  eletronicamente,  sem  assinatura da autoridade fiscal, e que as autoridades não procederam às diligências para apurar  o que de  fato ocorreu quanto  à gênese do  saldo negativo pleiteado,  assegurando que não  foi  intimada  a  apresentar  explicação  acerca  da  situação  e  que,  caso  isto  tivesse  sido  feito  pelo  Fisco,  ter­se­ia  constatado  a  legitimidade  do  saldo  negativo,  evitando­se  a  instauração  do  presente contraditório.  Seguiu  arrazoando  que  é  dever  de  estrita  obediência,  pelo  Fisco,  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  com  ênfase  para  o  da  motivação  e  o  da  legalidade,  o  que  impediria  a  fiscalização  de  desconsiderar  direitos  creditórios  sem  o  levantamento completo de toda a documentação contábil e fiscal.  Quanto  ao  mérito,  argumentou  a  recorrente  acerca  da  formação  do  saldo  negativo na empresa  incorporada, para ao  final,  concluir  tratar­se de mero erro material, que  deve ser retificado de ofício, afirmando ainda, que uma vez reconhecida a integral legitimidade  do  saldo  negativo  de  IRPJ, no valor  de R$ 13.102,30,  devendo­se  afastar  a  utilização,  pelas  autoridades  fiscais, do método de  imputação proporcional para compensar  seu crédito com o  débito cuja compensação declarou e que a imputação deve ser feita na forma prevista no artigo  354 do Código Civil, ou seja, deve se fazer a imputação primeiramente nos juros e depois no  principal. Também requereu a  realização de perícia, que se  justificaria pela complexidade da  matéria, para o quanto nomeia seu perito e formula os quesitos que pretende ver respondidos  sendo juntados os documentos de folhas 19 a 117.  A 1ª Turma da DRJ de Curitiba/PR, nos termos do acórdão e voto de folhas  132 a 134, indeferiu a solicitação, fundamentando em síntese, que os saldos negativos de IRPJ  e CSLL,  para  que  sejam  oponíveis  à Administração  em  compensações,  devem  ser  apurados  pelos  contribuintes  e  informados  em  suas  DIPJ,  de  sorte  que  não  reuniria  condições  de  ser  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10980.900297/2008­38  Acórdão n.º 1301­000.648  S1­C3T1  Fl. 2          3 homologada  a  compensação,  quando  a  DIPJ  acusa  inexistência  de  saldo  negativo  e  a  contribuinte, intimada a promover as retificações cabíveis, abstém­se de qualquer providência.  Quanto ao pedido de perícia, assentou a decisão recorrida que ao submeter a  homologação da Administração a compensação que declarar, o interessado deveria ser detentor  do crédito líquido e certo, não gozando o crédito alegado de tais atributos, a compensação deve  ser não homologada, não sendo cabível no curso do processo respectivo a realização de perícia  para aferir e mensurar o crédito alegado, mormente se já foi, no curso do processo intimado a  promover as retificações que lhe competiam.  Devidamente  cientificada  (fl.  137),  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário (fls. 138 – 161), insistindo na nulidade do despacho decisório e da DRJ, porquanto  não  teria  investigado  a  existência  efetiva  do  crédito  utilizado,  pertencente  à  empresa  incorporada,  alegando  nessa  toada,  que  em  vista  do  princípio  da  verdade  material  o  enfrentamento  da matéria  posta  à  análise  da  autoridade  de  julgamento  em  sede  de  processo  administrativo fiscal é um direito do contribuinte,  inclusive em duplo grau de  jurisdição, sob  pena de nulidade da decisão e como não houve o empenho necessário para a busca da verdade  Material por parte da Turma Julgadora, no que  tange à necessária análise dos argumentos da  Recorrente  e  indispensável  verificação  da  liquidez  e  certeza  de  seu  crédito,  o  feito  estaria  maculado  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  da  Recorrente,  devendo­se  reconhecer a tal nulidade.  Quanto  ao  mérito,  argumentou  a  recorrente  que  ao  analisar  a  DCOMP,  entenderam  as Autoridades  Fiscais,  que  a  empresa  Parisul  (incorporada  pela  recorrente)  não  teria  apurado  saldo  negativo  de  IRPJ  no  ano  calendário  de  1999,  no  valor  original  de  R$  13.102,30,  todavia,  não  mereceria  guarida  este  entendimento,  uma  vez  que  a  Parisul  legitimamente  apurou  o  referido  saldo  negativo  de  IRPJ,  porquanto  no  ano  calendário  1999,  apurou  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  15.504,13,  desconsiderando­se  as  antecipações  (estimativas mensais e retenções na fonte), como se pode constatar pela DIPJ, ocorrendo que  naquele  ano  calendário,  a  Parisul  detinha  autorização  judicial,  concedida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  95.0051676­4,  para  proceder  à  compensação  de  seus  prejuízos  fiscais  em  até  100%  do  lucro  real  apurado,  ao  invés  da  limitação  de  30%  estatuída  pela  legislação de regência e desse modo, ao realizar tal compensação de 100% de seu lucro real, a  recorrente teria ficado com um IRPJ a pagar de R$ 0,00 (zero).  Argumentou na sequência que  justamente por esta  razão, não  fez consignar  em sua DIPJ, qualquer  Imposto de Renda a pagar e para confirmar esta  informação, bastaria  analisar a DCTF do 4º trimestre de 1999, na qual se declarou, para o mês de dezembro, o valor  de  IRPJ  por  estimativa  mensal  com  base  em  balanço  de  redução  de  R$  15.504,13,  com  a  exigibilidade suspensa por força do aludido mandado de segurança.  Ademais,  afirmou  que  não  tendo  apurado  qualquer  valor  de  IRPJ  a  pagar,  todos  os  valores  antecipados  a  título  deste  imposto  tornaram­se  saldo  negativo,  passível  de  restituição ou  compensação e que no  ano calendário de 1999,  a Parisul  antecipou aos  cofres  públicos a quantia de R$ 13.102,30, coincidente àquela pleiteada.  Demonstrando a formação do indicado crédito, assentou a recorrente que se  pode constatar pela DIPJ, que a Parisul apurou o montante de R$ 9.351,88 como IRPJ devido  por estimativa mensal, o qual foi compensado com saldo negativo de períodos anteriores e que  naquele ano, a Parisul sofreu retenções na  fonte no valor  total de R$ 3.750,42, dos quais R$  3.587,61 5 foram retidos pela empresa HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A, CNPJ n°  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   4 33.254.319/0001­00 e os R$ 162,81 restantes pelo Banco CCF S.A., de sorte que somando­se  os R$ 9.351,88 pagos a  título de estimativa e os R$ 3.750,42 de  retenções sofridas na fonte,  chega­se ao referido valor de R$ 13.102,30, que compõe o saldo negativo de IRPJ utilizado no  presente processo.  Consignou ainda, que conforme os acórdãos do Tribunal Regional Federal da  3ª Região comprovariam, a Parisul,  em 29.03.2006,  teve a  segurança definitivamente negada  nos autos do mandado de segurança n° 95.0051676­4, razão pela qual o valor de R$ 15.504,13  (IRPJ a pagar no ano­calendário de 1999, sem considerar as antecipações) passou a ser exigível  e tendo isso em vista, assinalou que a Parisul procedeu, em 28.06.2006, ao recolhimento de tal  montante, acrescido de multa de mora e juros de mora desde o vencimento, consoante a anexa  guia DARF (doc. 10 do recurso voluntário).  Destacou  assim,  que  o  recolhimento  do  valor  de  R$  15.504,13,  com  os  devidos  acréscimos  legais,  implicou,  evidentemente,  na  manutenção  do  direito  ao  saldo  negativo apurado no ano calendário de 1999, uma vez que se trata, repita­se, de valor devido  no ano calendário sem considerar as antecipações e caso estas tivessem sido compensadas com  tal valor, de modo a reduzi­lo, a Parisul realmente não teria direito ao saldo negativo, porém,  como visto, não foi isso o que ocorreu.  No  mais,  teceu  outros  tantos  argumentos  no  mesmo  sentido,  pugnou  pela  realização de perícia e pelo provimento do Recurso Voluntário.  É o relatório.                                Fl. 287DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE Processo nº 10980.900297/2008­38  Acórdão n.º 1301­000.648  S1­C3T1  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  genéricos  de  recorribilidade. Admito­o para julgamento.  Abstraio  as  alegações  de  nulidade  do  primitivo  Despacho  Decisório  bem  como da decisão proferida pela 1ª Turma da DRJ de Curitiba/PR, porquanto o mérito, ao meu  sentir, resolve­se em favor do contribuinte.  Cumpre destacar que o óbice imposto para reconhecer­se o crédito indicado  pela  recorrente  consistiu­se  no  fato  não  se  ter  verificado  a  indicação  na  respectiva DIPJ  de  imposto a pagar no ano calendário em que reputou ter crédito.  Entretanto,  ao  analisar  os  argumentos  da  recorrente,  bem  como  os  documentos  por  ela  encartados,  observa­se  que  a  empresa  Parisul  (incorporada  pela  recorrente),  no  ano  calendário  1999,  apurou  IRPJ  a  pagar  no  valor  de  R$  15.504,13,  desconsiderando­se as antecipações (estimativas mensais e retenções na fonte), como se pode  constatar  pela  Ficha 13  da  anexa DIPJ  de  folha 195. A partir  daí,  o  caso  dos  autos  reclama  detida  atenção,  porquanto  afirma  a  recorrente  que  naquele  ano,  dispunha  de  autorização  judicial,  concedida  nos  autos  do  mandado  de  segurança  n°  95.0051676­4,  para  compensar  integralmente, em vez da limitação de 30%, e que diante de tal fato, ao realizar a compensação  de 100% de seu  lucro  real,  ficou com um  IRPJ a pagar equivalente a zero e que por  tal  fato  deixou de consignar, em sua DIPJ, qualquer Imposto de Renda a pagar.  Afirmei acima que o presente processo merece detida atenção, precisamente  porque a despeito de a DIPJ de fato não informar qualquer IRPJ a apagar, obstando assim a o  reconhecimento do direito creditório por via de uma análise eletrônica tal como efetivada no  Despacho Decisório e, verificando o argumento da autorização para compensação integral dos  prejuízos fiscais, a própria recorrente assinala que perdeu a ação judicial que lhe conferiu tal  possibilidade, mas, recolheu espontaneamente, vide DARF de folha 273, o coincidente tributo.  Sendo assim, o apontado crédito, sem prejuízo de não ter constado na DIPJ  original,  demonstra­se  satisfatoriamente  comprovado,  sendo  certo  afirmar  que  a  certeza  e  liquidez exigidas pela legislação de regência do instituto da compensação tributária, se aferem  no  tocante à materialidade dos créditos e não apenas pelos aspectos  formais de manuseio do  sistema de formulação da declaração de compensação.   Voto no sentido de Dar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2011  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr.  Fl. 288DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE   6                             Fl. 289DF CARF MF Impresso em 02/03/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDE, Assinado digitalmente em 26/10/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por EDWAL CASONI DE P AULA FERNANDE

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Numero do processo: 10240.001284/2006-86
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 AREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de areas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. JURISPRUDÊNCIA ARGUIDA Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter panes e não erga onmes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2102-000.636
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
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OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de areas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. JURISPRUDÊNCIA ARGUIDA Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter panes e não owl onmes. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discu .65§-"Iresentes autos. ACORDAM os Mtmbros do NEGAR provimento ao recurso, no's termos do v • Giovanni/Christian N / Colegiada, por unanimidade de votos, em to do Relator. esidente 1. Não concordando com a exigência, o contribuint apresentou impugnação em 08/11/2006, Es. 34/51, alegando, em síntese: 2 EDITADO EM: 30/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Niabia Matos Moura, Carlos Andre Rodrigues Pereira, Rubens Mauricio Carvalho e Ewan Teles Aguiar. Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na DRJ seguiram o seguinte histórico: ITR 2002 Declarado, fl. 25 Retificação de oficio Acórdão DRJ Area de Preservação Permanente 29.973,4 ha 0,0 ha 0,0 ha Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (PRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 56 a 64 da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 21/28, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2002, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Escalerita", localizado no município de Porto Velho - RO, com Area total de 29.973,4 ha, cadastrado na SU' sob o n° 5.368.842-2, no valor de R$ 409.498,40 (quatrocentos e nove mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados ate 31/08/2006, perfazendo um crédito tributário total de R$ 998.193,29 (novecentos e noventa e oito mil cento e noventa e três reais e vinte e nove centavos).. 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2002 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do ITR, E. 25, a fiscalização apurou a seguinte infração: a) exclusão, indevida, da tributação de 29.973,4 ha de Area de preservação permanente. 3. 0 Contribuinte foi intimado a apresentar comprovação de que as Areas de preservação permanente atendiam aos requisitos legais para serem consideradas áreas não tributáveis pelo FIR, fl. 07, com ciência em 31/07/2006 através do AR de E. 08. 4. Em resposta o Intimado apresentou esclarecimentos e documentos, fls. 09/13 5. Dando prosseguimento a ação fiscal, o auditor emitiu novo Termo de Intimação Fiscal — TIP, fl. 14, com ciência em 25/08/2006, fl. 15. 6. Em resposta o Intimado apresentou esclarecimentos e documentos, fls. 16/18. 7. 0 Auto de' Infração foi postado nos correios tendo o contribuinte tomado ciência em 09/10/2006, conforme fl. 29. Processo n° 10240.001284/2006-86 S2-C1T2 Acórdão n ° 2102-00.636 Fl 12 I — que pela Lei de Zoneamento Ecológico do Estado de Rondônia a Fazenda Brasileira está incluída em área totalmente de preserva cão permanente; II — que o auto de infração decorreu tão somente porque um papelzinho chamado ADA não foi exibido oportunamente ao .fisco federal,' III — que a multa é indevida e inexeqiifvel, porque fadada ao fracasso processual se levada para o judiciário analisá-la sob a ótica dos princípios constitucionais. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que a ausência do ADA tempestivo, impedem a reforma do lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo delas no Ibtuna ou em órgão estadual competente do Ato Declaratório Anzbiental - ADA, no . prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2002 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve -ser interpretada liteiahnente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 68 a 78, alegando em síntese que a ausência do ADA tempestivo não pode ser óbice para o reconhecimento das areas de preservação permanente, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência. Apresenta vários julgados para fundamentar as suas razões. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. 3 ADMISSIBILIDADE O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto e 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AID DECLARAT ORLO AMBIENTAL (ADA). No recurso, os recorrentes afirmam que as existências das referidas Areas estão devidamente comprovadas de sorte que a glosa da Area de Preservação Permanente foi desconsiderada somente em razão da não-apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Verifica-se, portanto, que o que se discute no presente feito não e a existência ou não das referidas Areas, mas a obrigatoriedade da utilização dos documentos exigidos em lei para a concessão da isenção, em contraposição à admissibilidade de outros meios de prova capazes de comprovar a existência das Areas de preservação. Afirmam, ainda, os recorrentes que a apresentação do ADA estaria dispensada em razão do disposto no parágrafo 7° do artigo 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, incluído pela Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, nos seguintes termos: § 7" A declaragiio para ,fim de isenção do IT.!? relativa ás áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II,§ 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto con espondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Medida Provisória na 2.166-67, de 24 de agosto de 2001) A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) assim se refere à responsabilidade de fazer prova para concessão da isenção de tributos: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado face pm ova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. (grifei) ) Por outro lado, o artigo 147 do mesmo diploma legal previu as situações em que o lançamento seria efetuado sem a necessidade de que a autoridade fiscal obtivesse, pelos seus próprios meios, as informações especificadas no artigo 142 . Art, 142 - Compete privativamente it autoridade administrative constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a ver ificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação penalidade cabível.. ( ) 4 Processo n° 10240001284/2006-86 S2-C1T2 Acórdão n,° 2102-00.636 Fl. 13 Art. 147 - O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legisla çâo tributária, presta a autoridade administrativa informa cães sobre matéria de fato, indispensáveis a sua efetiva cão § 1 0 - A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só admissivel mediante comprovação do erro em que se . funde, e antes de notificado o lançamento, ,§ 2" - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No mesmo sentido, o artigo 150 estabeleceu as regras que norteiam o lançamento realizado por homologação. Art, 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição re,solutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando ei extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porénz, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. Dos artigos acima transcritos, verifica-se que o CTN, visando à simplificação da estrutura necessária b. fiscalização e arrecadação de tributos, previu as hipóteses em que o sujeito passivo prestaria à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à efetivação do lançamento e anteciparia o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Tal modalidade de pagamento/lançamento, denominada de lançamento por homologação, hodiemamente, compreende quase que a totalidade dos tributos administrados pela União, dentre os quais se encontra o Imposto Territorial Rural. Foi, sem dúvida, com base nesses preceitàs legais que o legislador atribuiu ao contribuinte a responsabilidade prevista nos artigos 8° e 10° da Lei n°9.393, de 1996, in verbis: Art. 8" 0 contribuinte do ITR entregará, obrigatoriamente, em cada ano, o Documento de Informação e Apuração do ITR - MAT, correspondente a cada imóvel, observadas data e condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal. § 1" 0 contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua - VTN correspondente ao imóvel. 5 § 2" 0 IITN refletirá o prego de »zeroed° de terras, apurado em I" de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da term nua a preço de mercado. § 3" 0 contribuinte cujo imóvel se enquadre nas hipóteses estabelecidas nos arts. 20 e 3°, fica dispensado da apresenta cão do DIA T. Art 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior Contudo, a sistemática do lançamento por homologação não dispensa o contribuinte de fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Corn efeito, mais do que o dever geral de colaboração, a isenção de caráter especial, impõe ao beneficiário o ônus de provar o preenchimento das condições para fruição do tratamento diferenciado. Esta claro que o parágrafo 70 apenas dispensa a prévia apresentação dos documentos definidos em lei, no caso o ADA, como necessários à fruição da isenção do ITR quanto as areas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Contudo, inarreddvel é a competência da autoridade fiscal para solicitá-lo posteriormente, dentro do prazo decadencial, visando a verificação do correto cumprimento da obrigação tributária por parte do contribuinte. No que diz respeito à obrigatoriedade de apresentação do ADA para fins de redução do imposto a pagar, tem-se que, a partir da vigência da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000, que deu nova redação a Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, tal exigência passou a ter expressa disposição legal. • "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, coin base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei le 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria, (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) § A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez pot cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA(Incluido pela Lei n" 10,165, de 2000) 1 2 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagai. do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10,165, de 2000)" (grifei) Do artigo acima transcrito, resta claro que, a partir do exercício 2001, a obtenção do ADA 6 condição necessária e obrigatória para que o contribuinte usufrua a redução do valor a pagar do 1TR quanto as areas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Convém citar, aqui, entendimento jurisdicional que confirma este entendimento. Em sentença denegatória de segurança, datada de 15 de dezembro de 2005, no âmbito do MS no 2005.36.00.008725-0, impetrado pela Federação da Agricultura Pecuária do 6 Processo if 10240.001284/2006-86 SI-CIT2 Acórdfio n.° 2102-00,636 Fl. 14 Estado de Mato Grosso — FAMATO, o Dr. Jeferson Schneider, Juiz da 2" Vara Federal de Mato Grosso, asseverou pela legalidade da exigência do ADA: "(..) Seguem os dois artigos para perfeita análise da questão controvertida: (transcreve art. 17-0 da Lei no 6.938/81 e art. 10, § 7", da Lei n° 9.393/96 ) Os ibis dispositivos acima colacionados são perfeitamente compativeis, ao contrário do que sustenta a impetrante.. A Receita Federal em nenhum momento está exigindo previamente a declaração, para fins de isenção do ITR, a comprova cão dessa declaração por meio do ADA — Ato Declaratório Ambiental Como es/alui a Lei n° 9.393/96, que trata do Imposto Territorial Rural — ITR, com a redação da Medida Provisória n° 2_166-67/01, a apuração e o pagamento do ITR são efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento administrativo. Assim, nenhum óbice há em que a administração exija do contribuinte o ADA, »o prazo razoável de até em seis meses após o pagamento do tributo, pois é a partir desse Ato que poderá definir a exata dimensão da área tributada, assim como o acerto do valor pago. 0 que a impetrante pretende é que seja permitido aos substituidos reduzirei?: as áreas de tributação, mediante a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal do total da área, sem que a administração tenha qualquer espécie de controle sobre essa redução. Ora, qual o problema que existe para o contribuinte em declarar ao IBAMA a dimensão da lima de preservação permanente e a área de reserva legal mediante o ADA. Nenhum. (...) Dai a necessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental para verificação posterior pelo Fisco, por tratar-se de lançamento por homologação („)" (grzfamos) Nestes Autos, não foi apresentado qualquer ADA. Assim, a não-apresentação deste documento implica em descumprimento de requisito necessário para a concessão da isenção, de tal forma que o lançamento deve prosperar nos termos em que foi consubstanciado no Auto de Infração. Registro que julgados administrativos ou judiciais somente tem efeito vinculantes As partes e não vinculam o presente processo, especialmente, pelo fato que estamos diante de análise de provas que são distintas em cada caso. Pelo exposto, não merecendo reparos da decisão recorrida, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Ruben/Mauricio Carvalho - Relator 7

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6444911 #
Numero do processo: 10925.000193/00-77
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 1401-000.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012, visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo STF no RE 601.314-RG/SP e RE 410.054 - AgR/MG. (sob a sistemática do art. 543-B do CPC). Vencido o Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva. (assinado digitalmente) Jorge Celso Freire da Silva– Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Antonio Alkmim Teixeira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Celso Freire da Silva (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro, Sergio Luiz Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.
Nome do relator: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1610; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1  1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.000193/00­77  Recurso nº  000.001Voluntário  Resolução nº  1401­000.288  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de novembro de 2013  Assunto  pedido de restituição  Recorrente  SADIA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento, nos termos do § 2º do art. 2º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de 2012,  visto que no presente recurso se discute questão idêntica àquela que está sendo apreciada pelo  STF  no  RE  601.314­RG/SP  e  RE  410.054  ­  AgR/MG.  (sob  a  sistemática  do  art.  543­B  do  CPC). Vencido o Conselheiro Jorge Celso Freire da Silva.   (assinado digitalmente)  Jorge Celso Freire da Silva– Presidente  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira  ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Celso  Freire  da  Silva  (Presidente), Alexandre Antonio Alkmim Teixeira, Maurício Pereira Faro,  Sergio Luiz  Bezerra Presta, Antonio Bezerra Neto, Fernando Luiz Gomes de Mattos.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 00 19 3/ 00 -7 7 Fl. 829DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA Processo nº 10925.000193/00­77  Resolução nº  1401­000.288  S1­C4T1  Fl. 3          2    Trata­se de retorno de diligência, por meio da qual esta 1ª Turma Ordinário da 4ª  Câmara  da  1ª  Seção  do  CARF  baixou  o  feito  em  diligência,  com  o  objetivo  de  verificar  a  “certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, elaborando parecer conclusivo acerca  da compensação postulada”.  Em  resposta  à  diligência,  a  Autoridade  Fiscal  argumentou  a  ilegalidade  de  a  Recorrente  postular  a  devolução  do  saldo  negativo  de  terceiros,  uma  vez  que  a  empresa  detentora do crédito objeto de restituição foi incorporada pela Recorrente.  Sem entrar no mérito, por ora, da questão de direito posta pela douta Autoridade  Fiscal, entendo necessária a manutenção dos termos da diligência consolidada na resolução nº  1401­000.128, de 16 de março de 2012.  As demais questões de direito serão tratadas pelo Colegiado do CARF, quando  do oportuno julgamento de mérito do pedido de restituição.  Assim,  sem  entrar  no mérito  das  questões  tecidas  pela  Autoridade  Fiscal  que  serão abordadas quando do  julgamento do  feito, proponho, assim, a  renovação da diligência,  para que seja identificada a certeza, liquidez e disponibilidade do crédito pleiteado, elaborando  parecer conclusivo acerca da compensação postulada.  Após  ciência  da  Recorrente,  que  terá  o  prazo  de  30  dias  para  se  pronunciar,  retornem os autos para este Conselho para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alexandre Antonio Alkmim Teixeira      Fl. 830DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA, Assinado digitalmente em 11/02/2014 por JORGE CELSO FREIRE DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/02/2014 por ALEXANDRE ANT ONIO ALKMIM TEIXEIRA

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6901942 #
Numero do processo: 10670.720060/2005-26
Data da sessão: Wed Mar 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. DÉBITO VENCIDO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS A partir de 1º de outubro de 2002, em razão das modificações introduzidas pela Lei 10.637/2002 no art. 74 da Lei 9.430/1996, não há que se falar em realização de compensação enquanto não apresentada a correspondente DCOMP. É precisamente na data da transmissão da DCOMP que se dá o encontro de contas, e se o débito estiver vencido, sobre ele deverão incidir os acréscimos moratórios previstos em lei, da mesma forma que incidirão juros Selic sobre o crédito até esta mesma data. O dia de transmissão da DCOMP corresponde à data da utilização do crédito e também à data da quitação do débito. Totalmente irrelevante que os fatos geradores relativos ao crédito e ao débito tenham ocorrido antes da vigência da IN SRF 323/2003, porque esta IN não criou nenhuma regra nova, mas apenas explicitou o que já constava da Lei. Se o débito venceu em 31/01/2003 e sua quitação somente ocorreu em 29/07/2003, é o art. 61 da Lei 9.430/1996 que prevê a exigência de acréscimos moratórios, e não a IN SRF 323/2003, até porque ela não poderia fazê-lo sem que a Lei primeiramente o fizesse.
Numero da decisão: 1802-001.140
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro relator Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que dava provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa para redigir o voto vencedor.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 COMPENSAÇÃO. MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. DÉBITO VENCIDO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS A partir de 1º de outubro de 2002, em razão das modificações introduzidas pela Lei 10.637/2002 no art. 74 da Lei 9.430/1996, não há que se falar em realização de compensação enquanto não apresentada a correspondente DCOMP. É precisamente na data da transmissão da DCOMP que se dá o encontro de contas, e se o débito estiver vencido, sobre ele deverão incidir os acréscimos moratórios previstos em lei, da mesma forma que incidirão juros Selic sobre o crédito até esta mesma data. O dia de transmissão da DCOMP corresponde à data da utilização do crédito e também à data da quitação do débito. Totalmente irrelevante que os fatos geradores relativos ao crédito e ao débito tenham ocorrido antes da vigência da IN SRF 323/2003, porque esta IN não criou nenhuma regra nova, mas apenas explicitou o que já constava da Lei. Se o débito venceu em 31/01/2003 e sua quitação somente ocorreu em 29/07/2003, é o art. 61 da Lei 9.430/1996 que prevê a exigência de acréscimos moratórios, e não a IN SRF 323/2003, até porque ela não poderia fazê-lo sem que a Lei primeiramente o fizesse.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2431; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 188          1 187  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10670.720060/2005­26  Recurso nº  176.605   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.140  –  2ª Turma Especial   Sessão de  14 de março de 2012  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS COTEMINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002  COMPENSAÇÃO. MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. DÉBITO  VENCIDO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS   A partir de 1º de outubro de 2002, em razão das modificações  introduzidas  pela Lei 10.637/2002 no art. 74 da Lei 9.430/1996, não há que se  falar  em  realização  de  compensação  enquanto  não  apresentada  a  correspondente  DCOMP.  É  precisamente  na  data  da  transmissão  da  DCOMP  que  se  dá  o  encontro de contas, e se o débito estiver vencido, sobre ele deverão incidir os  acréscimos moratórios previstos em lei, da mesma forma que incidirão juros  Selic sobre o crédito até esta mesma data. O dia de transmissão da DCOMP  corresponde à data da utilização do crédito e  também à data da quitação do  débito. Totalmente irrelevante que os fatos geradores relativos ao crédito e ao  débito  tenham ocorrido antes da vigência da IN SRF 323/2003, porque esta  IN não criou nenhuma regra nova, mas apenas explicitou o que já constava da  Lei. Se o débito venceu em 31/01/2003 e sua quitação somente ocorreu em  29/07/2003,  é  o  art.  61  da  Lei  9.430/1996  que  prevê  a  exigência  de  acréscimos moratórios, e não a IN SRF 323/2003, até porque ela não poderia  fazê­lo sem que a Lei primeiramente o fizesse.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro relator Gustavo Junqueira Carneiro Leão, que  dava provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa  para redigir o voto vencedor.    (assinado digitalmente)     Fl. 192DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10670.720060/2005­26  Acórdão n.º 1802­01.140  S1­TE02  Fl. 189          2 Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.  (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa ­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Corrêa e Nelso Kichel.   Fl. 193DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10670.720060/2005­26  Acórdão n.º 1802­01.140  S1­TE02  Fl. 190          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal de Julgamento em Juiz de Fora (MG), que conheceu apenas em parte a manifestação de  inconformidade da contribuinte, não reconhecendo a totalidade do direito creditório pleiteado.  A  Recorrente  transmitiu  a  PER/DCOMP  n°  32319.59399.290703.1.3.04­ 0986,  visando  compensar  os  débitos  nela  declarados,  com  crédito  oriundo  de  pagamento  indevido  de  sua  incorporada  TOALIA  SA  INDUSTRIA  TÊXTIL.  Essa  declaração  foi  selecionada para tratamento manual por meio do presente processo.  A  SAORT/DRF  ­ Montes  Claros/MG  emitiu  Despacho  Decisório,  no  qual  reconheceu o direito creditório no valor de R$ 452.073,82 e, posteriormente, concluiu pela não  homologação parcial da compensação pleiteada (fls. 51/55 e 66/67), tendo por base o disposto  no  art.  28  da  IN SRF  n°  210/02,  alterada  pela  IN SRF  n°  323/03,  a  qual  estabelece  que  na  compensação  efetuada  pelo  sujeito  passivo,  os  créditos  serão  acrescidos  de  juros  compensatórios  e  os  débitos  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios,  na  forma  da  legislação de regência, ou seja, na forma estabelecida pelo art. 61 da Lei n° 9.430/96, até a data  de transmissão da DCOMP.  A DCOMP foi transmitida em 29/07/2003, portanto, na vigência da IN SRF  n°  323/03,  sendo  aplicadas  as  regras  de  compensação mencionadas  no  artigo  28.  Em  razão  disso,  o  valor  do  crédito  utilizado,  que  foi  totalmente  reconhecido,  não  foi  suficiente  para  quitar o débito confessado na DCOMP, o que causou apenas a homologação parcial.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  na  qual alega (fls. 70 e seguintes), em síntese, o seguinte:  a) em relação ao débito de IRPJ, no valor de R$ 380.000,00, compensado em  30/08/2002, declara que o procedimento utilizado para compensação do crédito pago a maior  foi a compensação sem requerimento, sendo que, desnecessariamente, entregou a DCOMP em  29/07/2003, fazendo referência ao mesmo débito e crédito tributários da referida compensação.  Assim,  como  a  compensação  ocorreu  em  30/08/2002,  resta  configurado  que  a  requerente  incorreu em erro material,  isto é,  tanto o débito quanto o crédito  restaram em duplicidade de  informação, 1ª  informação evidenciada na DCTF do 3º  trimestre/02  e  a  segunda, na  referida  DCOMP,  devendo  prevalecer  a  1ª  informação,  nos  termos  da  IN  SRF  n°  21/97.  E,  em  se  tratando de erro material, de acordo com diversos julgados do CC, entende que este poderá ser  corrigido a qualquer tempo;  b) em relação ao débito de IRPJ, no valor de R$ 150.355,38, compensado em  31/01/2003, a impugnante questiona, tão somente, a aplicação retroativa da IN SRF n° 323/03,  que  deu  nova  redação  ao  art.  28  da  IN  SRF  n°  210/02,  no  qual  estabelece  a  incidência  de  encargos moratórios  sobre o  débito  a  compensar,  caso  a  entrega  da DCOMP  tenha  ocorrido  após  o  vencimento  do  tributo  a  compensar,  mesmo  que  os  fatos  geradores  das  obrigações  tributárias  a  compensar  tenham  ocorrido  anteriormente  à  publicação  da  referida  IN,  ou  seja,  aplicou­se  a  IN  SRF  n°  323/03  a  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  perfeitamente  constituídas  e  acabadas,  antes  de  sua  entrada  em  vigor  pela  publicação  no  DOU,  donde  se  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10670.720060/2005­26  Acórdão n.º 1802­01.140  S1­TE02  Fl. 191          4 conclui  que  os  encargos  cobrados  são  insubsistentes,  vez  que  não  havia  lei  prevendo  a  exigência de multa e juros quando da ocorrência do fato gerador, o que, estar­se­ia, ferindo o  principio da Legalidade. Cita, nessa linha de raciocínio, o  inciso  I do art. 103, o art. 106 e o  inciso  II  do  art  116,  todos  do  CTN.  Para  finalizar,  faz  referência  ao  julgado  do  STJ,  REsp  520760,  que  entende  que  o  principio  da  informalidade  e  o  prejuízo  estão  intrinsecamente  ligados.  A DRJ de Juiz de Fora (MG) deferiu em parte a manifestação da Recorrente,  determinando  a  exclusão  dos  juros  e  multa  inseridos  pela  Fiscalização  na  homologação  da  compensação  referente  ao  primeiro  débito.  Isso  por  ter  reconhecido  que  a  inclusão  dessa  compensação  na  DCOMP  teria  sido  desnecessária  e  em  nada  afetava  a  extinção  do  débito  verificada já quando da entrega da DCTF referente ao 3º trimestre de 2002.  No que se  refere ao segundo débito, entendeu a decisão  recorrida que seria  efetivamente  o  caso  de  aplicação  dos  acréscimos  moratórios  introduzidos  pela  IN/SRF  n°  323/03,  uma  vez  que  a  DCOMP  em  análise  fora  transmitida  pela  Recorrente  já  sob  a  sua  vigência.  Assim está transcrita a ementa:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO  TRIBUTÁRIO  Período  de  apuração:  01/06/2002  a  30/06/2002,  01/12/2002  a  31/12/2002  COMPENSAÇÃO.   Compensação efetuada entre tributos e contribuições da mesma  espécie,  declarada  em DCTF,  é  considerada  como  efetuada na  data de vencimento do débito, nos termos da IN SRF n° 21/97, e  não  necessitava  de  requerimento  do  interessado.  Pedido  de  compensação apresentado posteriormente, não altera a data de  sua efetivação.  COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.   Não  se  trata  de  aplicação  do  principio  da  irretroatividade  das  normas. Na data de transmissão da DCOMP, encontrava­se em  pleno vigor a IN SRF n° 323/03, preconizando que os débitos a  serem  compensados  sofrerão  a  incidência  de  acréscimos  moratórios,  na  forma da  legislação  de  regência,  até  a  data  da  entrega da Declaração de Compensação.  Solicitação Deferida em Parte  Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  25/03/2009,  a  Contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 24/04/2009, onde basicamente reitera  as mesmas alegações de forma mais detalhada.  Este é o Relatório.  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10670.720060/2005­26  Acórdão n.º 1802­01.140  S1­TE02  Fl. 192          5   Voto Vencido  Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Trata­se da  análise  de  compensação  de dois  débitos  de  IRPJ  apurados  pela  Recorrente  (vencimentos  em 30.08.2002  e  31.01.2003),  com  crédito  daquele mesmo  tributo,  decorrente de recolhimento indevido verificado em 28.09.2001.  As  duas  compensações  foram  declaradas  pela  Recorrente  na  DCOMP  n.°  32319.59399.290703.1.3.04­0986,  cuja  análise  pela  Fiscalização  deu  origem  ao  presente  processo administrativo.  Por  meio  do  Despacho  Decisório  n°  180/2005,  a  DRF  de  Montes  Claros  reconheceu o direito creditório pleiteado pela Recorrente no valor de R$ 452.073,82, parcela  do recolhimento a maior no valor de R$ 575.170,15, requerida na DCOMP.  Reconhecida a existência do crédito pleiteado pela Recorrente, a Fiscalização  passou à análise das  compensações declaradas,  reconhecendo a extinção  total do débito com  vencimento em 30.08.2002, no valor de R$ 380.000,00, mas  indicando saldo devedor para o  segundo débito  indicado na DCOMP e que apresentava o valor  total de R$ 150.355,38. Pelo  que  pudemos  depreender  do  Despacho  Decisório  n°  180/2005  esse  saldo  devedor,  em  sua  totalidade, deriva da aplicação dos  acréscimos moratórios previstos no art. 28 da  IN SRF n°  210/2002, após as alterações promovidas pela IN SRF n° 323/2003.  Assim,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  foi  deferido  em  sua  totalidade,  mas em face da aplicação de juros e multa de mora entre a data de vencimento dos débitos e a  data  da  entrega  da  DCOMP  (29.07.2003),  aquele  crédito  não  foi  suficiente  para  liquidar  a  totalidade dos débitos apontados na declaração.  Na  Manifestação  de  Inconformidade  a  Recorrente  demonstrou  que  se  não  fosse  a  aplicação  da  IN  SRF  n.°  323/2003  suas  compensações  seriam  integralmente  homologadas.  E  indicou  que  a  aplicação  daquela  norma  seria  indevida,  em  síntese,  pelas  seguintes  razões:  a)  em  relação  ao  débito  de  R$  380.000,00,  a  compensação  já  havia  sido  promovida por meio da DCTF referente ao 3° trimestre de 2002, sendo que a legislação vigente  à  época  reputava  como  suficiente  esse  procedimento,  de modo  que  a  DCOMP  entregue  em  julho de 2003 não alterava em nada a extinção anterior do débito, não havendo como se falar  em inclusão de acréscimos moratórios, b) no que se refere ao débito de R$ 150.355,38, também  não seria o caso de aplicação de juros e multa moratórios entre a data do vencimento do débito  e a entrega da DCOMP, haja vista que o débito  e o crédito  já se encontravam perfeitamente  constituídos  em momento  anterior  ao  advento  da  IN  SRF  n°  323/03,  de  modo  que  ela  não  poderia gerar efeitos retroativos.  A  DRJ  de  Montes  Claros  (MG)  acatou  o  primeiro  pleito  da  Recorrente,  excluindo  a  parcela  de  multa  e  juros  sobre  o  débito  de  R$  380.000,00,  frente  a  legislação  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10670.720060/2005­26  Acórdão n.º 1802­01.140  S1­TE02  Fl. 193          6 original, contudo entendeu que a segunda parte deveria prosperar. Isto porque, no que se refere  ao segundo débito, entendeu que cabia a aplicação dos acréscimos moratórios introduzidos pela  IN SRF n° 323/03, uma vez que a DCOMP em análise fora transmitida pela Recorrente já sob  a sua vigência.  A compensação de tributos está disciplinada pela CTN, art. 165, I in verbis:  “Art.  165. O  sujeito  passivo  tem direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;”  No  caso  dos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil  há  regulamentação específica na Lei nº 9.430/96, art. 74:  “Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.”  O direito do contribuinte nasceu com o recolhimento a maior do tributo, em  29/01/2001,  e,  com base no CTN,  art.  165,  I,  e  foi  efetivado  com a  entrega da DCTF, onde  manifestou a compensação.  Considerando que o recolhimento a maior ocorreu em 28/09/2001, tendo sido  devidamente comprovado pela Secretaria da Receita Federal; que o débito em questão ocorreu  em  31/01/2003,  à  época  declarado  em  DCTF;  que  embora  na  visão  desse  julgador  fosse  irrelevante, mas que ambos tiveram fatos geradores em datas anteriores à alteração promovida  no art. 28 da IN nº 210/02, entendo que ocorreu um mero atraso na entrega da DCOMP, não  podendo gerar tamanha onerosidade à Recorrente que desse causa a não homologação total da  declaração.  Cabe  salientar  que  não  houve  qualquer  procedimento  fiscalizatório  entre  a  data da constituição do crédito tributário e a entrega da DCOMP, de modo que o procedimento  adotado pelo contribuinte deve ser configurado como denúncia espontânea, prevista no CTN,  art. 138, sendo afastada assim a multa imposta pela autoridade administrativa.  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10670.720060/2005­26  Acórdão n.º 1802­01.140  S1­TE02  Fl. 194          7 O  procedimento  sugerido  pela  autoridade  fiscal  e  mantido  pela  DRJ  de  atualizar o valor do crédito tributário até a data da compensação e do débito até o momento da  entrega da DCOMP,  com  fulcro  na  IN 210/02,  art.  28,  com  alterações  da  IN nº  323/03  tem  natureza  ilegal,  pois  também  afronta  o  CTN,  art.  165,  I,  com  regulamentação  na  Lei  nº  9.430/96,  art.  74,  §  14.  Resta  claro  no  diploma  legal  que  a  autorização  dada  pela  norma  ordinária à Secretaria da Receita Federal é de disciplinar os procedimentos para compensação  dos  créditos  e  débitos,  mas  nunca  de  estabelecer  onerosidades  que  confiscam  o  crédito  do  contribuinte.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  para  determinar a reforma parcial da decisão recorrida e a homologação integral das compensações  indicadas.  (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão     Fl. 198DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10670.720060/2005­26  Acórdão n.º 1802­01.140  S1­TE02  Fl. 195          8   Voto Vencedor  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Redator designado.  Em que pesem as razões de decidir do eminente relator, peço vênia para dele  divergir quanto ao critério adotado para compensação realizada após 1º de outubro de 2002, ou  seja, já na vigência das normas introduzidas pela Lei 10.637/2002 no art. 74 da Lei 9.430/1996.   Conforme relatado, o presente processo surgiu em razão da compensação de  dois  débitos  de  IRPJ,  vencidos  respectivamente  em  30/08/2002  e  31/01/2003,  com  crédito  deste mesmo tributo, decorrente de recolhimento indevido verificado em 28/09/2001.  Estas duas compensações foram declaradas pela Recorrente na DCOMP n.°  32319.59399.290703.1.3.04­0986, transmitida em 29/07/2003.  A Delegacia de origem reconheceu o direito creditório pleiteado, mas como a  DCOMP foi transmitida na vigência da IN SRF n° 323/03, o valor do crédito acabou não sendo  suficiente para quitar integralmente os débitos, porque estes sofreram incidência de acréscimos  moratórios até a data do envio da DCOMP.   A compensação, portanto, foi homologada parcialmente.  A Delegacia de Julgamento, por sua vez, deferiu em parte a manifestação de  inconformidade da Contribuinte, para afastar os acréscimos moratórios em relação ao primeiro  débito,  vencido  em  30/08/2002,  entendendo  que  a  inclusão  deste  débito  na  DCOMP  foi  desnecessária, porque ele já estava extinto por compensação desde a data de seu vencimento,  conforme as regras vigentes àquela época.  Deste  modo,  a  controvérsia  que  remanesceu  para  análise  do  CARF  diz  respeito apenas à compensação do segundo débito, vencido em 31/01/2003.   Primeiramente,  é  preciso  registrar  que  a  Lei  10.637/2002  introduziu  profundas modificações  para  os  procedimentos  de  compensação  realizados  a  partir  de  1º  de  outubro de 2002.   As novas regras foram inseridas no art. 74 da Lei 9.430/1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  Fl. 199DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10670.720060/2005­26  Acórdão n.º 1802­01.140  S1­TE02  Fl. 196          9  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  3o  Além  das  hipóteses  previstas  nas  leis  específicas  de  cada  tributo  ou  contribuição,  não  poderão  ser  objeto  de  compensação:(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   (...)   § 4o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  (...)  Não  há  dúvidas  de  que  até  setembro  de  2002,  os  contribuintes  podiam  realizar  compensações  entre  tributos  de  mesma  espécie  na  sua  própria  contabilidade,  a  chamada auto­compensação,  independentemente de apresentação de pedido de compensação,  de  instauração  de  processo  administrativo,  etc.,  enfim,  independentemente  de  maiores  formalidades, com base no art. 66 da Lei 8.383/1991.  Este, inclusive, foi o fundamento utilizado pela Delegacia de Julgamento para  afastar os acréscimos moratórios em relação ao primeiro débito, vencido em 30/08/2002, por  considerar  que  sua  quitação  por  compensação  ocorreu  nesta mesma  data,  de  acordo  com  as  regras então vigentes.   Contudo, este  tipo de procedimento não  foi mais admitido a partir de 1º de  outubro de 2002. Desde então, todos os procedimentos de compensação junto à Receita Federal  devem  seguir  as  regras  introduzidas  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996  (acima  transcritas),  especialmente  aquela  prevista  em  seu  §  1º,  segundo  a  qual,  a  compensação  “deverá  ser  efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações  relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”.   A  Declaração  mencionada  no  referido  dispositivo  legal  é  justamente  a  DCOMP,  e  não  qualquer  outra.  Portanto,  a  compensação  do  segundo  débito,  vencido  em  31/01/2003, somente ocorreu em 29/07/2003, com o envio da DCOMP.  Diferentemente  do  entendimento manifestado  pelo Conselheiro  relator,  não  considero que esta compensação poderia ter ocorrido antes disso, seja por meio do registro em  contabilidade ou apresentação de DCTF, porque em 31/01/2003, data de vencimento do débito,  não mais havia essa possibilidade.   Com  as  referidas  modificações  na  Lei  9.430/1996,  a  Declaração  de  Compensação  ­ DCOMP  configurou  um  instrumento  totalmente  novo  no Direito  Tributário,  porque a ela foi conferido o efeito de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de  sua ulterior homologação (§2º do art. 74 da Lei 9.430/1996).   A compensação deixou de ser um mero procedimento de encontro de contas a  ser  homologado  pelo  Fisco,  e  se  tornou  equivalente  à  quitação  por  moeda,  com  efeitos  semelhantes  àqueles  previstos  no  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  (lançamento  por  homologação).   Fl. 200DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10670.720060/2005­26  Acórdão n.º 1802­01.140  S1­TE02  Fl. 197          10 No novo e atual contexto, enquanto não apresentada a DCOMP, não há que  se falar em realização de compensação.  Por conseqüência, é precisamente na data da transmissão da DCOMP que se  dá o encontro de contas, e se o débito estiver vencido, sobre ele deverão incidir os acréscimos  moratórios previstos em lei, da mesma forma que incidirão juros selic sobre o crédito até esta  mesma data.  O dia de transmissão da DCOMP corresponde à data da utilização do crédito  e também à data da quitação do débito.  Totalmente irrelevante que os fatos geradores relativos ao crédito e ao débito  tenham ocorrido  antes da vigência da  IN SRF 323/2003, porque  esta  IN não criou nenhuma  regra nova, mas apenas explicitou o que já constava da Lei.  Com efeito, a referida IN não poderia instituir acréscimos moratórios, como  sugere  a  Recorrente.  Os  acréscimo  moratórios  para  débitos  vencidos  já  estavam  previstos  muito antes dessa instrução normativa, precisamente no art. 61 da mencionada Lei 9.430/1996,  em sua redação original.  Se o débito venceu em 31/01/2003 e sua quitação ocorreu em 29/07/2003, é o  próprio art. 61 da Lei 9.430/1996 que prevê a exigência de acréscimos moratórios, e não a IN  SRF 323/2003, até porque ela não poderia fazê­lo sem que a Lei primeiramente o fizesse.  De acordo  com  o  art.  170  do Código Tributário Nacional,  “a  lei  pode,  nas  condições e sob as garantias que estipular, (....) autorizar a compensação de créditos tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública”, e estas foram as condições definidas pela Lei 9.430/1996, após as alterações da Lei  10.637/2002.   Portanto,  não  há  reparos  a  serem  feitos  na  decisão  recorrida  quanto  à  incidência dos acréscimos moratórios no momento do encontro de contas.  Sobre os acréscimos moratórios propriamente ditos, o Conselheiro relator, ao  mesmo tempo em que informa que o débito foi declarado em DCTF, suscita a espontaneidade  para afastar a multa moratória pelo atraso no pagamento (compensação).   Mas o Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 360, em 27/08/2008,  consolidou  o  entendimento  de  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  à mera  inadimplência, para fins de afastar a multa de mora:  Súmula STJ nº 360: O benefício da denúncia espontânea não se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente declarados, mas pagos a destempo.  Sendo  assim,  também  nesse  caso  divirjo  das  conclusões  do  Conselheiro  relator.      Fl. 201DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10670.720060/2005­26  Acórdão n.º 1802­01.140  S1­TE02  Fl. 198          11 Deste modo, nego provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa                      Fl. 202DF CARF MF Impresso em 09/05/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 03/05/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por GUSTAVO JUNQU EIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 08/05/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6901957 #
Numero do processo: 10580.009337/00-16
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1992, 1993 e 1994 ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. PRAZO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR A 09 DE JUNHO DE 2005. Pedidos de repetição/compensação de indébito iniciados/realizados antes de 9 de junho de 2005 estão sujeitos a “tese dos cinco mais cinco”, conforme precedente do STJ, com repercussão geral, que declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005.
Numero da decisão: 1802-001.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição e devolver a DRF para que proceda com a análise do mérito alegado pela Recorrente.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.009337/00­16  Acórdão n.º 1802­001.153  S1­TE02  Fl. 37          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 191DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.009337/00­16  Acórdão n.º 1802­001.153  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em Salvador  (BA),  que manteve o  indeferimento  do  pedido  efetuado  pela Recorrente.  O  processo  tem  por  escopo,  pedido  de  compensação  de  débitos  de  responsabilidade da Recorrente com saldo a restituir relativo ao  Imposto de Renda Retido na  Fonte correspondente aos anos calendários de 1992, 1993 e 1994, no valor total de 103.051,66  UFIR  (cento  e  três mil,  cinqu enta  e  um  inteiros  e  sessenta  e  seis  centésimos  de Unidades  Fiscais de Referência), constituído na forma a seguir:  Exercício  Ano­calendário  Valor (UFIR)  1993  1992   20.569.52  1994   1993   37.274,46  1995   1994   45.205,71    Foram anexados na  instrução do processo os Pedidos de Compensação  (fls.  04/05, 74, 81/182 e 86/87), onde figuram os débitos a serem compensados; os demonstrativos  de  atualização  monetária  do  crédito  pleiteado  elaborados  pela  empresa  (fls.  06/08,  76/80  e  83/85), e as cópias das declarações de rendimentos dos exercícios de 1993 a 1995 (fls. 14/58).  Às fls. 02/03 a Recorrente alega ser detentora de crédito relativo ao imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  rendimentos  auferidos  durante  os  anos  calendários  de 1992  a  1994 e que tal fato já havia sido comunicado à Receita Federal em petição datada de 29/10/98  através da qual postulou a revisão de oficio de débitos referentes ao IRPJ do ano calendário de  1996, inscritos em Divida Ativa da União no processo n° 10580.243621/98­42 (fls. 09/13).  Tendo  recebido  o  pleito,  a  DRF  em  Salvador  (BA)  proferiu  o  despacho  decisório n° 19, de 25 de janeiro de 2006 (fls. 94/97), indeferindo o pedido sob a justificativa  de  ter ocorrido  a decadência do direito de  solicitar  a  compensação/restituição,  com base nos  artigos 165 e 168 da Lei nº 5.172/66 (Código Tributário Nacional), com a previsão do prazo  máximo de 5 anos para interposição da petição.  Por tal motivo, não foram apreciadas as demais razões de mérito.  Inconformada  com  a  solução  dada  ao  seu  pedido,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  tempestiva  de  fls.  103/108,  argumentando,  em  síntese,  o  seguinte:  1) o IRRF arrola­se entre aquelas exações apuradas e recolhidas diretamente  pelo próprio contribuinte sujeitando­se ao posterior lançamento homologatório, ocasião em que  ocorre a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 142 c/c artigo 150 do CTN;  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.009337/00­16  Acórdão n.º 1802­001.153  S1­TE02  Fl. 39          4 2)  no  lançamento  por  homologação,  a  extinção  somente  ocorre  após  a  homologação, que, se tácita, reputa­se ocorrida em cinco anos a contar do fato gerador;  3)  transcreve  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  Superior  Tribunal de Justiça favorável à sua tese;  4) a nova interpretação à questão do prazo para os contribuintes requererem a  restituição/compensação de créditos relativos a tributos sujeitos a lançamento por homologação  trazida  pela  Lei  Complementar  118/2005  entrou  em  vigor  apenas  em  09  de  junho  de  2005,  citando julgado do STJ com esse entendimento.  A DRJ  de  Salvador  (BA) manteve  o  indeferimento  da  solicitação  efetuada  pelo contribuinte, expressando suas conclusões na seguinte ementa:    “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1992, 1993, 1994  Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. IMPOSTO DE RENDA  RETIDO NA FONTE.  Extingue­se em cinco anos, contados da data do recolhimento, o  prazo para pedido de restituição de imposto de renda retido na  fonte, recolhido indevidamente ou em valor maior que o devido.  Solicitação Indeferida”  Ciente da decisão em 29/12/2006, a contribuinte  interpôs recurso voluntário  tempestivo a este Conselho, reiterando as alegações inciais e rebatendo os pontos alegados pela  DRJ de Salvador (BA) que indeferiu o seu pleito.  O  processo  em  14/06/2007  foi  encaminhado  para  o  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes que declinou da competência por entender que não se tratava de Imposto Retido  na Fonte  (IRRF), mas de Saldo negativo de  Imposto de Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ). O  despacho assim está instruído:  “No  entanto, entendo que  falece  competência  a  este Colegiado  para  o  julgamento  da  questão,  pois,  salvo  melhor  juizo,  a  hipótese  dos  autos  está  relacionada  a  pedido  de  restituição  de  saldo  negativo  do  IRPJ,  relativo  aos  exercícios  1993,  1994  e  1995.  Isso  porque  nos  termos  do  §  1°,  do  artigo  23,  do  Regimento  Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria  MF  n°  147/2007,  "§  1°.  A  competência  para  o  julgamento  de  recurso voluntário em processo administrativo de apreciação de  compensação é definida pelo crédito alegado."  O crédito, reitero, refere­se a saldo negativo de IRPJ.”     Este é o Relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.009337/00­16  Acórdão n.º 1802­001.153  S1­TE02  Fl. 40          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Como já relatado, trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia  da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), que manteve o indeferimento do pedido  efetuado  pela  Recorrente,  que  almeja  compensar  débitos  de  responsabilidade  da  Recorrente  com saldo a restituir relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) correspondente aos  anos calendários de 1992, 1993 e 1994, no valor  total de 103.051,66 UFIR (cento e  três mil,  cinqu enta e um inteiros e sessenta e seis centésimos de Unidades Fiscais de Referência).  A argumentação dada para o indeferimento do pedido pela DRJ de Salvador  (BA)  sob  a  justificativa  de  ter  ocorrido  a  decadência  do  direito  de  solicitar  a  compensação/restituição, não deve prosperar, senão vejamos.  As retenções de  IRRF durante os anos­calendários em questão foram meras  antecipações  do  imposto  devido,  sendo  certo  que  naquelas  ocasiões  não  houve  qualquer  extinção de crédito tributário, eis que o lançamento sequer havia sido constituido.  Tanto essa  premissa é verdadeira que os valores retidos são classificados nas contas do ativo da empresa,  permanecendo nessa rubrica até que seja feita a declaração final de ajuste.  Assim,  em  se  tratando  de  recolhimento  por  estimativa,  o  fato  gerador  do  tributo ocorre em 31 de dezembro do ano­calendário de correspondência, conforme já decidiu  por  unanimidade  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (Acórdão  CSRF/01­06.000,  de  12/8/2008, Relator Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes).  Sobre o tema da repetição de indébito tributário, dispõe o Código Tributário  Nacional:  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  [...]  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário;  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10580.009337/00­16  Acórdão n.º 1802­001.153  S1­TE02  Fl. 41          6 Diante  dos  textos  legais  acima  transcritos,  conclui­se  que  o  dia  31  de  dezembro de 1992, 1993 e 1994 efetivamente deve ser considerado como o termo inicial para  contagem do  prazo  decadencial  para pleitear  restituição,  sendo que  o Pedido  de Restituição/  Compensação no dia 31 de outubro de 2000 (fl. 1).  A  principal  razão  das  negativas,  tanto  da  DRF,  quanto  da  DRJ  foi  o  esgotamento do prazo para a apresentação do pedido de restituição, conforme interpretação que  era adotada à época pela Administração Tributária,  relativamente aos dispositivos do Código  Tributário Nacional que tratam dessa matéria.  Entretanto,  na  Sessão  Plenária  de  04/08/2011,  ao  julgar  o  RE  566.621/RS,  Relatora Min.  Ellen  Gracie,  matéria  de  repercussão  geral,  o  STF  ­  por  maioria  de  votos  ­  declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. 4º da Lei Complementar nº 118/2005,  validando,  deste  modo,  a  chamada  “tese  dos  cinco mais  cinco”  do  STJ,  a  ser  aplicada  aos  procedimentos de repetição/compensação de indébito iniciados/realizados antes de 9 de junho  de 2005.  Por  todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento parcial ao recurso  para afastar a prescrição e devolver a DRF para que proceda com a análise do mérito alegado  pela Recorrente.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 195DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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