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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748479 #
Numero do processo: 14120.000046/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. É devida a contribuição do empregador pessoa jurídica, que se dedique à produção rural, para o Serviço Nacional Rural, calculada sobre a receita bruta proveniente da venda de produtos rurais. CONTRIBUIÇÃO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE A empresa adquirente fica subrogada nas obrigações do produtor rural pessoa física com empregados e do segurado especial, relativas ao recolhimento da contribuição incidente sobre a comercialização da produção rural estabelecida no art. 25 da Lei n° 8.212/1991, na redação dada pela Lei nº 10.256/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade declarada pelo STF no Recurso Extraordinário nº 363.852 não produz efeitos aos lançamentos de fatos geradores ocorridos após a Emenda Constitucional nº 20/98. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.511
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que votaram pelo provimento do recurso.
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 19/12/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Liege Lacroix Thomasi, Eduardo Augusto  Marcondes de Freitas, Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.    Fl. 135DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000046/2009­13  Acórdão n.º 2302­01.511  S2­C3T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  levantamento  de  contribuições  destinadas  ao  SENAR,  incidentes sobre a comercialização de produção rural apuradas com base nas notas  fiscais de  entrada, no período de 01/2005 a 12/2005.  O  auto  de  infração  foi  lavrado  em  01/04/2009  e  cientificado  ao  sujeito  passivo na mesma data.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 94/105, julgou procedente a exação.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso argüindo, em síntese:  a)  que o AI foi lavrado com fundamentação genérica e incompleta;  b)  que  a  instância  administrativa  deve  apreciar  a  inconstitucionalidade  das  leis e o artigo 30, inciso IV da Lei n.º 8.212/91 é inconstitucional;  c)  que não pode vislumbrar como foram aplicados os juros e multas.  Requer a reforma da decisão para anular o Auto de Infração, que não obriga a  empresa a recolher as contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física.  É o relatório.   Fl. 136DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à tempestividade, conheço do  recurso e passo a seu exame.  A  recorrente  argúi  que  a  fundamentação  exposta  no  auto  de  infração  é  genérica e que por decorrência não pode vislumbrar a aplicação do juros e da multa.  Informo à recorrente que o discriminativo Fundamentos Legais do Débito às  fls. 11 e 12 do processo traz todos os dispositivos legais que sustentaram o crédito lançado, por  rubrica e por competência, estando expresso o artigo legal que ampara a multa aplicada, assim  como  consta  expressamente  que  os  juros  foram  aplicados  com  base  na  SELIC,  se  tornando  inócua a alegação.   Quanto  ao  fato  de  que  o  Contencioso  Administrativo  deve  apreciar  a  inconstitucionalidade  das  leis,  ressalta­se  que  a  apreciação  de  matéria  constitucional  em  tribunal administrativo exacerba sua competência originária que é a de órgão revisor dos atos  praticados  pela  Administração,  bem  como  invade  competência  atribuída  especificamente  ao  Judiciário pela Constituição Federal. No Capítulo III do Título IV, especificamente no que trata  do  controle  da  constitucionalidade  das  normas,  observa­se  que  o  constituinte  teve  especial  cuidado  ao  definir  quem  poderia  exercer  o  controle  constitucional  das  normas  jurídicas.  Decidiu que caberia exclusivamente ao Poder Judiciário exercê­la, especialmente ao Supremo  Tribunal Federal.  Permitir  que  órgãos  colegiados  administrativos  reconhecessem  a  constitucionalidade  de  normas  jurídicas  seria  infringir  o  disposto  na  própria  Constituição  Federal,  padecendo,  portanto,  a  decisão  que  assim  o  fizer,  ela  própria,  de  vício  de  constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder.  O professor Hugo de Brito Machado in “Mandado de Segurança em Matéria  Tributária”, Ed. Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu:  “A  conclusão  mais  consentânea  com  o  sistema  jurídico  brasileiro  vigente,  portanto,  há  de  ser  no  sentido  de  que  a  autoridade  administrativa  não  pode  deixar  de  aplicar  uma  lei  por considerá­la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que  a autoridade administrativa não tem competência para decidir se  uma lei é, ou não é inconstitucional.”  Ademais,  como  da  decisão  administrativa  não  cabe  recurso  obrigatório  ao  Poder  Judiciário,  em se permitindo a declaração de  inconstitucionalidade de  lei pelos órgãos  administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo  do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da  Constituição.  Poder­se­ia,  nestes  casos,  ter  a  absurda  hipótese  de  o  tribunal  administrativo  declarar  determinada  norma  inconstitucional  e  o  Judiciário,  em  manifestação  do  seu  órgão  máximo, pronunciar­se em sentido inverso.  Por essa razão é que através de seu Regimento Interno e Súmula, o Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF se auto­impôs com regra proibitiva nesse sentido:  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000046/2009­13  Acórdão n.º 2302­01.511  S2­C3T2  Fl. 3          5 Portaria MF n° 256, de 22/06/2009  (que aprovou o Regimento Interno  do CARF):  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  SÚMULAS CONSOLIDADAS CARF PORTARIA MF N.° 383  – DOU de 14/07/2010)  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Especificamente,  quanto  a  alegação  de  inconstitucionalidade  do  artigo  30,  inciso  IV da Lei n.º 8.212/91, que  impõe à empresa adquirente às obrigações do empregador  rural pessoa física e segurado especial, no que se refere as exações do artigo 25 da mesma lei,  tenho a expor o seguinte:  Recentemente o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal – STF, julgou  o Recurso Extraordinário n.º 363852, declarando inconstitucional a exação tributária do artigo  1º da Lei n.º 8540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VIII, 25, I e II e artigo  30,  IV  da  Lei  n.º  8.212/91,  com  a  redação  atualizada  até  a  Lei  n.º  9.528/97.  Entretanto,  o  julgado  ressalva  “até  que  legislação  nova,  arrimada  na  Emenda  Constitucional  n.º  20/98,  venha a instituir a contribuição...”.  No  caso  presente,  o  lançamento  se  refere  à  contribuição  para  o  SENAR  incidente  sobre  a  comercialização  dos  produtos  rurais  adquiridos  de  produtor  rural  pessoa  física, no período de 01/2005 a 12/2005, quando já estava em vigor a Emenda Constitucional  n.º  20,  de  15/12/12998,  que  incluiu  a  receita  e  o  faturamento  como  base  de  incidência  contributiva  previdenciária.  Portanto,  é  de  se  asseverar  que  a  recente  decisão  proferida  pelo  Supremo Tribunal Federal pela inconstitucionalidade formal do artigo 25 da Lei n.º 8.212/91,  não  se  aplica  ao  presente  processo,  já  que  a  Lei  n.º  10.256/2001,  apesar  de  Ordinária,  é  suficiente para respaldar o lançamento após a EC n.º 20/98.  Inclusive, no anexo Relatório de Fundamentos Legais do Débito às  fls.11 e  12,  verifica­se  que  a  contribuição  foi  lançada  com  fundamento  nos  dispositivos  da  redação  dada pela Lei nº 10.256/2001.   Sobre a questão peço licença e reproduzo o voto da ilustre Conselheira Ana  Maria Bandeira, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, que já abordou a  questão, cujos fundamentos passo a adotar:  É  sabido  que  está  em  julgamento  pelo  STF  o  Recurso  Extraordinário  nº  363.852,  cujo  Plenário  deu  provimento  ao  recurso em acórdão com a seguinte ementa:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  PRESSUPOSTO  ESPECÍFICO – VIOLÊNCIA À CONSTITUIÇÃO – ANÁLISE –  CONCLUSÃO  –  Porque  o  Supremo,  na  análise  da  violência  à  Constituição,  adora  entendimento  quanto  à  matéria  de  fundo  extraordinário,  a  conclusão  a  que  chega  deságua,  conforme  sempre  sustentou  a  melhor  doutrina  –  José  Carlos  Barbosa  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Moreira  ­,  em provimento  ou  desprovimento  do  recurso,  sendo  impróprias as nomenclaturas conhecimento e não conhecimento.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  –  COMERCIALIZAÇÃO  DE  BOVINOS  –  PRODUTORES  RURAIS  PESSOAS  NATURAIS  –  SUB­ROGAÇÃO – LEI Nº 8.212/91 – ART. 195,  INCISO I, DA  CARTA  FEDERAL  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  EMENDA  CONSTITUCIONAL Nº 20/98 – UNICIDADE DE INCIDÊNCIA  –  EXCEÇÕES  –  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PRECEDENTE – INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR –  Ante o  texto constitucional,  não subsiste a obrigação  tributária  sub­rogada  do  adquirente,  presente  a  venda  de  bovinos,  por  produtores  rurais,  pessoas  naturais,  prevista  os  artigos  12,  incisos  V  e  VII,  25,  incisos  I  e  II  e  30,  inciso  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  com as  redações  decorrentes  das  Leis  nº  8.540/92  e  9.528/97. Aplicação de leis no tempo – considerações (g.n.)  Nota­se  que  o  objeto  do  RE  363.852  refere­se  à  discussão  da  constitucionalidade  dos  dispositivos  da  Lei  nº  8.212/1991  nas  redações  dadas  pelas  Leis  8.540/1992  e  9.528/1997,  ambas  anteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998.  Ou  seja,  decidiu  o  STF  que  a  inovação  da  contribuição  sobre  comercialização de produção rural da pessoa  física não estava  albergada na Carta Magna até a Emenda Constitucional 20/98,  decidindo expressamente acerca das Leis 8.540/92 e 9.528/97.  Tal  inconstitucionalidade  residiria  no  fato  de  que  seria  necessária  lei  complementar para a  instituição da contribuição  incidente sobre a comercialização da produção do empregador  rural  pessoa  física. Esta  exigência  decorreria  do  art.  195,  §4º,  da  Carta  Magna  Até  a  edição  da  Emenda  Constitucional  nº  20/98 o art. 195,  inciso I, da CF previa como bases tributáveis  de  contribuições  previdenciárias  a  folha  de  salários,  o  faturamento e o  lucro, não havendo qualquer menção à  receita  como base tributável.  Assim,  a  Lei  nº  8.540/1992  ao  instituir  contribuições  sobre  receita  bruta  sobre  a  comercialização  da  produção  dos  produtores rurais pessoas físicas levou ao questionamento sobre  sua constitucionalidade, culminando com a decisão plenária do  STF no julgamento do RE 363.852.  No entanto, a Emenda Constitucional nº 20/98 deu nova redação  ao art. 195, inciso I da CF/88, a qual passou a dispor que:  Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000046/2009­13  Acórdão n.º 2302­01.511  S2­C3T2  Fl. 4          7 serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998  Como se vê, a partir da EC nº 20/1998, a própria Constituição  Federal passa a admitir a receita como base tributável para as  contribuições previdenciárias.  Assim,  há  que  se  destacar  que  a Lei  nº  10.256/2001,  deu  nova  redação  ao  art.  25  da  Lei  nº  8.212/1991  que  passou  a  assim  vigorar:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.   Cumpre  enfatizar  que  o  fundamento  jurídico  adotado  pelo  Relator no julgamento do RE 363.852 demonstra que apenas foi  abordada  a  constitucionalidade  da  redação  do  art.  25  da  Lei  8.212/91  conferida  pela  Lei  8.540/92,  não  havendo  apreciação  da  constitucionalidade  da  redação  atual  do  art.  25  da  Lei  de  Custeio,  conferida  pela  Lei  10.256/01  e,  segundo  o  Ministro  Marco Aurélio, a superveniência de lei ordinária, posterior à EC  20/98  1998,  seria  suficiente  para  afastar  a  pecha  de  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  do  empregador  rural  pessoa  física,  ao  menos  no  que  tange  à  necessidade de Lei Complementar para sua instituição, conforme  se depreende do trecho abaixo transcrito:  ...conheço  e  dou  provimento  ao  recurso  extraordinário  para  desobrigar  os  recorrentes  da  retenção  e  do  recolhimento  da  contribuição  social  ou  do  seu  recolhimento  por  subrrogação  sobre  a  “receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  produção  rural”  de  empregadores,  pessoas  naturais,  fornecedores  de  bovinos  para  abate,  declarando  a  inconstitucionalidade  do  artigo  1º  da  Lei  nº  8.540/92,  que  deu  nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e  30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a  Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda  Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição,  tudo  na  forma do pedido  inicial,  invertidos os ônus da sucumbência.  (g.n.)  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Assevere­se  que  a  contribuição  lançada  com  fulcro  no  dispositivo com a redação dada pela Lei nº 10.256/2001 já teve a  constitucionalidade  confirmada  pelo  Judiciário  conforme  se  depreende da decisão abaixo colacionada:  “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO  DA  PRODUÇÃO  RURAL.  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA  EMPREGADOR.  PRESCRIÇÃO.  LC  118/05. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. 1­ O STF, ao julgar o RE  nº  363.852,  declarou  inconstitucional  as  alterações  trazidas  pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92, eis que instituíram nova fonte de  custeio  por  meio  de  lei  ordinária,  sem  observância  da  obrigatoriedade  de  lei  complementar  para  tanto.  2­  Com  o  advento  da EC nº  20/98, o  art.  195,  I,  da CF/88  passou a  ter  nova redação, com o acréscimo do vocábulo "receita". 3­ Em  face  do  novo  permissivo  constitucional,  o  art.  25  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  10.256/01,  ao  prever  a  contribuição do empregador rural pessoa física como incidente  sobre  a  receita  bruta  proveniente  da  comercialização  da  sua  produção,  não  se  encontra  eivado  de  inconstitucionalidade.”  (Apelação  nº  0002422­12.2009.404.7104,  Rel. Des.  Fed. Mª  de  Fátima Labarrère, 01ª Turma do TRF­4, julgada em 11/05/10)  No presente caso, a contribuição cuja omissão em GFIP levou à  lavratura  do  presente  Auto  de  Infração,  refere­se  a  período  posterior  à  edição  da  Lei  nº  10.256/2001,  portanto,  sob  a  vigência da mesma.  Além  disso,  no  anexo  Relatório  de  Fundamentos  Legais  do  Débito  que  ampararam  o  lançamento  da  obrigação  principal  correspondente,  cujo  recurso  também  foi  objeto  de  análise  por  parte  desta  conselheira,  verifica­se  que  a  contribuição  foi  lançada  com  fundamento  nos  dispositivos  já  na  redação  dada  pela Lei nº 10.256/2001.  Assim, a meu ver, não há que se sobrestar os presentes autos em  razão de não estarmos diante recurso que se enquadre no § 1º do  art. 62­A do Regimento Interno do CARF.    Portanto, no período lançado neste auto de infração de obrigações principais  a  contribuição  relativa  ao  SENAR,  criado  pela Lei  8.315,  de  23  de  dezembro  de  1991,  nos  termos do artigo 62 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que determinou sua  criação nos moldes do SENAI e SENAC, sendo, posteriormente, regulamentado pelo Decreto  nº 566, de 10 de junho de 1992, com alterações introduzidas pelo Decreto 790/93, e pelas Leis  9528/97,  e  10.256/2001.  está  expressamente  prevista  no  ordenamento  jurídico  posterior  à  Emenda Constitucional  n.º  20/98,  não  cabendo  o  afastamento  da  exação  pelo  argumento  de  inconstitucionalidade.  Pelo exposto,  Voto por negar provimento ao recurso.  Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 14120.000046/2009­13  Acórdão n.º 2302­01.511  S2­C3T2  Fl. 5          9                               Fl. 142DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/12/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 19/12/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4746518 #
Numero do processo: 13807.010402/00-52
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Renda de Pessoa Física Exercício: 1996 ISENÇÃO DIREITO ADQUIRIDO GANHO DE CAPITAL Decretolei 1.510/76. Lei superveniente pode revogar a outorga de isenção, para fatos meramente com expectativa de direito, sem a efetiva ocorrência do fato gerador, para incidência do tributo, desde que não subordinada sua fruição a qualquer condição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-001.544
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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MÁRIO AUSTREGÉSILO DE CASTRO    Assunto: Imposto sobre Renda de Pessoa Física  Exercício: 1996  ISENÇÃO ­ DIREITO ADQUIRIDO ­ GANHO DE CAPITAL ­ Decreto­lei  1.510/76.  Lei superveniente pode revogar a outorga de isenção, para fatos meramente  com  expectativa  de  direito,  sem  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador,  para  incidência  do  tributo,  desde  que  não  subordinada  sua  fruição  a  qualquer  condição.  Recurso especial negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente ­ Substituto    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior – Relator     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   2   EDITADO EM: 15/08/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres  (Presidente  –  Substituto),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Elias  Sampaio  Freire,  Gonçalo  Bonet  Allage,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo  Henrique  Magalhães de Oliveira e Marcelo Oliveira.  Relatório  Em  01/03/2007,  a  então  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  proferiu  acórdão  n° 106-16.146 [fls.259-271] que decidiu,  por maioria de votos,  dar provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte:  ISENÇÃO  ­ DIREITO ADQUIRIDO  ­ GANHO DE CAPITAL  ­  Decreto­lei 1.510/76. Lei superveniente pode revogar a outorga  de  isenção,  para  fatos  meramente  com  expectativa  de  direito,  sem  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador,  para  incidência  do  tributo,  desde  que  não  subordinada  sua  fruição  a  qualquer  condição.  Recurso provido.  Inconformada  com  o  r.  acórdão  supracitado,  a  i.  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  protocolizou  Recurso  Especial,  com  fulcro  no  art.  7º,  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF  (Portaria MF  n.  47/2007)  –  fls.  276/284.  A  r.  PGFN  alega  que  o  decisum  recorrido  contraria o art. 178 do CTN, visto que o art. 4º, “d”, do Decreto­Lei n. 1.510, de 1976, em que  o  contribuinte  fundamenta  seu  direito  a  isenção,  foi  revogado  pela  Lei  n.  7.713,  de  22  de  dezembro de 1988:   Art. 178  ­ A  isenção, salvo se concedida por prazo certo e em  função  de  determinadas  condições,  pode  ser  revogada  ou  modificada por  lei,  a qualquer  tempo, observado o disposto no  inciso III do art. 104. (Redação dada pela Lei Complementar nº  24, de 7.1.1975).  Ato contínuo, a então Presidente da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes em análise de admissibilidade, proferiu Despacho de n°  [fls.285­286], que deu  seguimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional  por  entender  preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade.  Ciente  do  acórdão  e  do  Recurso  Especial  da  Fazenda,  o  Contribuinte  apresentou contra­razões (fls. 291/310) que ratifica os termos dispostos no acórdão recorrido.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 13807.010402/00­52  Acórdão n.º 9202­01.544  CSRF­T2  Fl. 2          3   Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  O  recurso  é  tempestivo,  tendo  sido  demonstrada  a  divergência  entre  as  decisões,  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno,  razão  pela  qual  conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda.  Segundo consta dos autos, trata­se de pedido de restituição referente a parte  correspondente a 84,5627% do  imposto de renda recolhido na venda das ações da OSA S/A,  pelo  motivo  de  que  foram  adquiridas  anteriormente  ao  prazo  de  cinco  anos  contados  da  vigência da Lei n° 7.713, de 1988, é evidente que o Contribuinte tinha direito a não­incidência  do IRPF:  Art. 4° Não incidirá o imposto de que trata o artigo 1°:  (...)  d)  nas  alienações  efetivadas  após  decorrido  o  período  de  cinco anos da data da subscrição ou aquisição da participação  Considerando  que  a  subscrição  ocorreu  em  1982  (com  integralização  até  janeiro/1983),  é  evidente  que  o  Contribuinte  havia  cumprido,  antes  da  mudança  da  regra  (31/12/88, com a Lei 7713), a condição para que o IRPF não incidisse sobre o ganho de capital  na  venda  de  suas  quotas,  qual  seja:  alienar  a  participação  após  5  anos  de  sua  subscrição  ou  aquisição (passaram mais do que 5 anos entre a doação das ações e a entrada em vigor da Lei  7713);  Assim,  se  cumprida  a  condição  dos  5  anos,  tinha  o  Contribuinte  o  direito  adquirido  de  não  recolher  o  imposto  na  ocasião  da  venda  das  ações  correspondentes  à  84,5627% de sua participação na OSA S/A;  Isto porque não se trata, no caso, de hipótese de retirada de competência para  instituição de tributo sobre determinado fato jurígeno.  E,  neste  ponto,  realmente,  a  norma  isencional  em  questão  se  aplica  ao  momento de ocorrência de eventos  relativos à alienação de ações. Alega­se, para  justificar o  afastamento  de  sua  aplicação,  por  revogação  na  forma  do  CTN,  que  não  havia  condição  onerosa.  Porém, entendo que tal condição está presente, uma vez que, para sua fruição,  era  requisito essencial  a  aquisição ou  a  subscrição de capital de Sociedade. Entendo ser esta  uma condição de  cunho eminentemente econômico, uma vez que aquele que comprometesse  recursos  com  sociedades,  seja  adquirindo  participação  de  terceiros,  seja  comprometendo­os  com a própria Sociedade, para que estas desenvolvessem suas atividades, fariam jus à isenção  na hipótese de venda com ganho de capital.  Vincular a fruição da isenção, ainda, à circunstância de ter sido instituída por  prazo certo, seria não privilegiar no mínimo a segurança jurídica e o princípio da moralidade da  Administração,  posto  que  o  legislador  poderia  acenar  com  determinado  beneficio,  restar  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S   4 satisfeito com o cumprimento da obrigação pelo contribuinte e, após, simplesmente extinguir a  contrapartida originariamente oferecida.  Dessa forma, o contribuinte procedeu a comprovação dos fatos por meio de  documentos hábeis a tal finalidade e a DRJ não apresentou qualquer questionamento quanto à  legitimidade da situação fática exposta no que diz respeito à titularidade e período que as ações  da empresa ficaram em poder do recorrente, a alienação referida e o valor de IRPF recolhido.  Portanto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito,  NEGAR  PROVIMENTO.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 26/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 19/08/2011 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 23/08/2 011 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Assinado digitalmente em 26/08/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10768.906197/2006-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/07/2003 COMPENSAÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO. “CINCO MAIS CINCO”. Anteriormente à vigência da Lei Complementar no 118, de 2005, o prazo para pedido de restituição e, portanto, para determinar se um crédito é ou não compensável era de cinco anos, contados da data de homologação tácita de lançamento (“cinco mais cinco”), conforme entendimento pacífico do STJ, referendado pelo Supremo Tribunal Federal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/07/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. DARF. ERRO NA INFORMAÇÃO. O erro nas informações do Darf constante da declaração de compensação não é motivo suficiente para não homologação da compensação efetuada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 3302-001.266
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 30/07/2003  COMPENSAÇÃO.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  PRAZO.  “CINCO  MAIS  CINCO”.  Anteriormente à vigência da Lei Complementar no 118, de 2005, o prazo para  pedido  de  restituição  e,  portanto,  para  determinar  se  um  crédito  é  ou  não  compensável era de  cinco anos, contados da data de homologação  tácita de  lançamento  (“cinco mais  cinco”),  conforme  entendimento  pacífico  do  STJ,  referendado pelo Supremo Tribunal Federal.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/07/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  DARF.  ERRO  NA  INFORMAÇÃO.  O erro nas informações do Darf constante da declaração de compensação não  é motivo suficiente para não homologação da compensação efetuada.  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente       Fl. 75DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10768.906197/2006­78  Acórdão n.º 3302­01.266  S3­C3T2  Fl. 76          2 (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 48 a 57) apresentado em 21 de janeiro de  2009 contra o Acórdão no 13­22.059, de 30 de outubro de 2008, da 4ª Turma da DRJ/RJO II  (fls.  40  a  45),  cientificado  em  22  de  dezembro  de  2008,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  Cofins  dos  períodos  de  30  de  julho  de  2003,  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 30/07/2003  PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO  Poderão constar de um Pedido Eletrônico de Restituição ou de  uma Declaração de Compensação dados relativos a apenas um  pagamento indevido ou a maior (dados de apenas um DARF).  RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  O direito  do  contribuinte pleitear  a  restituição  de  contribuição  paga em valor maior que o devido, extingue­se após o transcurso  do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito,  assim  entendida  como  sendo  a  do  pagamento  antecipado,  nos  casos de lançamento por homologação.  Rest/Ress. Indeferido ­ Comp. não homologada  A declaração de compensação foi transmitida em 30 de julho de 2003.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata  o  presente  processo  do  PER/Dcomp  nº  19004.98642.300703.1.3.04­6510, fls. 5 a 9, por meio do qual a  interessada  pleiteia  a  compensação  de  créditos  decorrentes  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  da  Cofins,  no  valor  de  R$  928,86, com débito da CSLL relativa ao 2º trimestre de 2003.  A Delegacia  da Receita Federal  de Administração Tributária  ­  DERAT/RJ,  por  meio  do  despacho  decisório  de  fl.  2,  não  homologou  a  compensação  pleiteada  e  determinou  a  cobrança  dos débitos indevidamente compensados.  Cientificada  do  despacho,  a  interessada  inconformada  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12  e  13,  requerendo  a  esta  DRJ  a  reforma  da  decisão  proferida  pela  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10768.906197/2006­78  Acórdão n.º 3302­01.266  S3­C3T2  Fl. 77          3 DERAT,  alegando  que  o  despacho  proferido  preteriu  flagrantemente  seu  direito  de  defesa,  na  medida  em  que  desconsiderou  a  resposta  apresentada  ao  Termo  de  Intimação  628931158,  pela  qual  foi  esclarecida  a  origem  do  crédito  utilizado  na  compensação,  bem  como  apresentados  os  DARF  correspondentes a esse crédito (fls. 33 a 37).  Argumenta  que  o  crédito  utilizado  na  Dcomp  refere­se  a  pagamento  a maior  de Cofins  relativo  ao  período  de  apuração  dezembro de 1993.  Para  este  período  foram  efetuados  os  pagamentos  anexados  à  folha 37, nos valores originários de CR$ 1.495.050,13 (7.493,61  UFIR)  e  CR$  5.666.805,61  (31.050,99  UFIR),  recolhidos  em  07/01/1994  e  30/12/1993,  respectivamente.  Como  o  débito  declarado (fl. 35) totalizou 38.103,13 UFIR, apurou indébito no  valor  de  439,47 UFIR,  que  em  junho  de  2003  equivalem  a R$  928,86.  No  recurso,  a  Interessada  alegou  ser  nulo  o  processo  a  partir  do  despacho  decisório, uma vez que o referido despacho teria cerceado o direito de defesa da defendente e  desconsiderado a resposta apresentada ao termo de intimação.  O  acórdão  da  DRJ  teria,  ademais,  deixado  de  manifestar­se  a  respeito  da  questão.  No mérito,  alegou que  o  crédito  teria  sido  plenamente  identificado  e  que  a  inobservância  de  requisitos  formais  teria  sido  superada  com a  resposta  apresentada. Alegou,  ainda, aplicar­se o princípio da informalidade moderada e requereu a aplicação do princípio da  verdade material.  A seguir, tratou dos pagamentos a maior da Cofins do período de dezembro  de 1993, afirmando que o crédito utilizado na declaração transmitida em 30 de julho de 2003  não teria sido abrangido pela decadência, por se aplicar o prazo de “cinco mais cinco”.  Por fim, requereu a análise de toda a matéria discutida no prazo, caso fosse  afastada a decadência.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Preliminarmente, discute­se a nulidade do despacho e do acórdão de primeira  instância.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10768.906197/2006­78  Acórdão n.º 3302­01.266  S3­C3T2  Fl. 78          4 Ao contrário do alegado pela Interessada, o acórdão de primeira instância não  tergiversou  sobre  a  matéria,  descrevendo  precisamente  o  que  ocorreu,  conforme  abaixo  reproduzido:  A  impugnante  informou  no  PER/Dcomp  crédito  a  compensar  originário  de  pagamento  indevido  ou maior  de  Cofins,  para  o  período  de  apuração  31/12/1993,  com  vencimento  em  30/07/2003 e arrecadado nesta mesma data. Tal pagamento não  foi localizado nos sistemas da RFB, o que motivou a expedição  do  Termo  à  folha  32,  intimando  a  contribuinte  a  retificar  o  PER/Dcomp,  caso  houvesse  erro  nos  dados  informados,  ou,  se  corretos  os  dados,  comparecer  a  uma  unidade  da  RFB  com  o  original do DARF informado.  Em  resposta,  a  impugnante  apresentou,  em  07/11/2006,  a  correspondência  anexada  à  folha  33,  na  qual  informa  que  o  crédito  utilizado  na Dcomp  refere­se  a  pagamento  a  maior  de  Cofins relativo ao período de apuração dezembro de 1993. Para  este  período  foram  efetuados  os  pagamentos  anexados  à  folha  37, recolhidos em 30/12/1993 e 07/01/1994.  O “Ajuda” do programa gerador da PER/Dcomp traz a seguinte  orientação  acerca  do  preenchimento  da  Declaração  para  créditos decorrentes de pagamento indevido ou a maior:  Ficha Pagamento Indevido ou a Maior  Essa ficha será disponibilizada ao contribuinte, dentro da pasta  “Crédito”,  na  hipótese  de  elaboração de Pedido Eletrônico  de  Restituição  ou  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição  pago  indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido,  lançado  ou  não  lançado  de  ofício,  inclusive  multa  e  juros  moratórios  exigidos  isoladamente  ou  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  que  não  tenha  sido  objeto de reconhecimento judicial.  Ressalvados  os  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  quotas do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), poderão  constar  de  um  Pedido  Eletrônico  de  Restituição  ou  de  uma  Declaração  de  Compensação  dados  relativos  a  apenas  um  pagamento  indevido  ou  a maior  (dados  de  apenas  um DARF).  (grifei)  Como  se  vê,  a  impugnante  deveria  ter  apresentado  uma  PER/Dcomp  para  cada  DARF  considerado  indevido,  e  não  consolidá­los  em  um  único  pagamento  fictício  que  obviamente  não seria  localizado nos  sistemas de controle. Assim, correta a  motivação da não homologação.  Entretanto,  ainda  que  a  impugnante  encaminhasse  uma  PER/Dcomp  para  cada  um  dos  pagamentos  considerados  indevidos, tais declarações seriam igualmente não homologadas.  Portanto, o Darf informado era simplesmente inexistente.  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10768.906197/2006­78  Acórdão n.º 3302­01.266  S3­C3T2  Fl. 79          5 Mas, considerando os esclarecimentos prestados pela Interessada, qual seria,  então, o próximo passo a ser dado no âmbito do processo?  Exatamente  as  análises  efetuadas  pela  DRJ,  relativamente  ao  mérito  do  pedido, concluindo que já se haveria esgotado o prazo.  Não houve, assim, nulidade nem do despacho, nem do acórdão.  Quanto  ao  prazo  para  o  pedido,  cabe  razão  à  Interessada,  pois  o  prazo  estabelecido pelo art. 150, § 4º, do CTN foi alterado pela Lei Complementar no 118, de 2005.  No  Recurso  Extraordinário  no  566.621,  apresentado  pela  União  contra  decisão do Tribunal Regional Federal da 1a Região, o STF reconheceu a repercussão geral da  matéria. O recurso foi julgado em 04 de agosto de 2011, estabelecendo que a disposição do art.  3º da  referida LC  somente se aplicaria a partir da  sua vigência, que ocorreu 120 dias após a  publicação, que ocorreu em 10 de fevereiro de 2005. Somente aos pedidos apresentados após a  vigência é que se aplicaria o novo prazo.  Como  o  STJ  decidiu,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  que  o  prazo  seria  de  “cinco  mais  cinco”,  então,  por  força  dos  arts.  62  e  62­A  do  Regimento  Interno,  tal  entendimento tem que ser aplicado pelo Carf.  Referindo­se os Darf ao período de dezembro de 1993, a homologação tácita  ocorreu em 31 de dezembro de 1998, esgotando­se o prazo para restituição em 31 de dezembro  de 2003.  Portanto, não houve perda de prazo.  Resta,  então,  analisar  a  matéria  relativa  ao  procedimento  adotado  pela  Interessada,  de  informar  um  Darf  fictício  em  vez  de  apresentar  duas  declarações  de  compensação, cada uma relativamente a um dos Darf.  É descabida a consideração da DRJ de que teriam que ser apresentadas duas  DCOMP. De fato, o saldo de crédito pleiteado refere­se tão­somente a parte do segundo Darf  recolhido e não aos dois.  Dessa  forma,  simplesmente  a  Interessada  cometeu  um  erro  ao  informar  os  dados relativos ao segundo Darf, não havendo erro na formalização do pedido.  À  vista  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso,  para  declarar  a  homologação da compensação efetuada, que deverá ser efetivada com o saldo do segundo Darf  recolhido.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco              Fl. 79DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 10768.906197/2006­78  Acórdão n.º 3302­01.266  S3­C3T2  Fl. 80          6                 Fl. 80DF CARF MF Emitido em 25/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, Assinado digitalmente em 25/10/20 11 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 22/10/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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4748702 #
Numero do processo: 10830.005910/2003-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Fri Jan 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 DCTF. FALTA DE RECOLHIMENTO. Confirmado o pagamento vinculado a débito declarado em DCTF, cancela-se a exigência fiscal. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. SEMANA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. Para o preenchimento da DCTF, nos casos do IRRF, com período de apuração semanal, a semana começa no domingo e termina no sábado e o mês terá tantas semanas quanto o número de sábados dentro do mês. Incabível o lançamento motivado por erro no preenchimento da DCTF. Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 2102-001.768
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.005910/2003­11  Acórdão n.º 2102­01.768  S2­C1T2  Fl. 208          2   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura  e  Rubens  Maurício  Carvalho.  Ausente  justificadamente  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira Pagetti.      Relatório  Contra  IBM  GLOBAL  SERVICES  LTDA  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls. 10/51, para formalização de exigência de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF),  relativa ao primeiro, segundo e quarto trimestres de 1998, no valor  total de R$ 2.272.362,73,  incluindo multa de ofício, juros de mora e multa e juros isolados.  As  infrações  apuradas  pela  autoridade  fiscal  foram  falta  de  recolhimento  (anexo III do Auto de Infração, fls. 47) e recolhimentos efetuados fora do prazo legal (anexo  IV do Auto de Infração, fls. 48/51).  Inconformada  com  a  exigência,  a  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls. 01/05,  esclarecendo que não  houve  falta  de pagamento  ou  pagamento  em  atraso  e  que  o  lançamento resultou de erro no preenchimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários  Federais (DCTF).  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  julgou,  por  unanimidade  de  votos, improcedente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/CPS nº 05­28.145, de 04/02/2010,  fls.  199,  e  recorreu  de  ofício  de  sua  decisão  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais (CARF), em razão do limite de alçada estabelecido na Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro  de 2008.  A  contribuinte  foi  cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal, em 22/03/2010, Aviso de Recebimento (AR), fls. 201.  É o Relatório.  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.005910/2003­11  Acórdão n.º 2102­01.768  S2­C1T2  Fl. 209          3   Voto             Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O  recurso  de  ofício  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação que rege o processo administrativo fiscal. Dele conheço.  Do relatório acima, verifica­se, em resumo, que a autuação se deu em razão  de  auditoria  interna na DCTF,  apurando­se  (i)  falta/insuficiência de  recolhimento de  IRRF  e  (ii) recolhimento de IRRF com atraso, desacompanhado da multa e dos juros de mora.  Na impugnação, a contribuinte esclareceu que o lançamento decorreu de erro  de preenchimento da DCTF e que todos os pagamentos foram efetivados dentro do prazo legal.  De acordo com a decisão recorrida, em relação ao crédito tributário apurado,  conforme anexo III do Auto de Infração, fls. 47, tem­se que:  Conforme  relatório  de  auditoria  interna  de  pagamentos  informados  na  DCTF,  fls  12/13,  não  foram  localizados  os  seguintes pagamentos:  Cód.  Rec.  Per.  Apuração  Vencimento  Vl.  Informado  DCTF  Vl.  Confirmado  Vl.  não  confirmado  0588  05­06/98  08/07/98  5.798,46  3.195,20  2.603,26  1708  05­06/98  08/07/98  98.121,30  14.536,04  83.585,26  Ocorre que os DARF juntados por cópia às fls. 57 e 59 atestam o  recolhimento  exatamente  nos  valores/datas  de  vencimento  indicados nas respectivas DCTF (R$ 5.798,46 e R$ 98.121,30).  Logo, não pode prosperar o crédito tributário exigido da contribuinte, no que  se refere ao anexo III do Auto de Infração.  Já  no  que  concerne  ao  crédito  tributário  apurado  no  anexo  IV  do Auto  de  Infração, decorrente de  recolhimentos  de  IRRF com atraso,  desacompanhado da multa  e dos  juros  de mora,  importa  observar  que  conforme  disposto  no  art.  83,  inciso  I,  “d”,  da  Lei  nº  8.981, de 20 de janeiro de 1995, o pagamento do IRRF deverá ser efetuado até o terceiro dia  útil da semana subseqüente à de ocorrência dos fatos geradores. Importa, ainda, saber que para  o preenchimento da DCTF, nos casos do  IRRF, com período de apuração semanal, a semana  começa  no  domingo  e  termina  no  sábado  e  o mês  terá  tantas  semanas  quanto  o  número  de  sábados dentro do mês.  Dos  documentos  acostados  aos  autos  pela  contribuinte,  na  fase  de  impugnação  e durante  a  diligência,  verifica­se  que  assiste  razão  à  defesa  quando  afirma que  houve  erro  de  preenchimento  da  DCTF.  Na  verdade,  a  contribuinte  tomou  as  semanas  incorretamente,  pois  deixou  de  considerar  que  a  semana  começa  no  domingo  e  termina  no  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 10830.005910/2003­11  Acórdão n.º 2102­01.768  S2­C1T2  Fl. 210          4 sábado e que o mês têm tantas semanas quanto o número de sábados dentro do mês. Ou seja,  para o mês de agosto de 1998, por exemplo, a primeira semana foi de 26/07/1998 (domingo) a  01/08/1998 (sábado).  Tome­se como exemplo, o valor de R$ 4.176,72 informado na DCTF como  1ª semana de maio de 1998. No DARF, fls. 62, está indicado período de apuração 09/05/1998,  que corresponde a 2ª semana de maio de 1998 (03/05/1998 a 09/05/1998). Logo, o prazo para o  recolhimento  (até  o  terceiro  dia  útil  da  semana  subseqüente  à  de  ocorrência  dos  fatos  geradores)  se esgotou em 13/05/1998, data  em que a contribuinte  efetuou o  recolhimento. O  mesmo fato se repete para os demais débitos registrados no anexo IV. Portanto, também, não  pode prosperar o lançamento, no que se refere aos créditos tributários listados no anexo IV do  Auto de Infração.  Ante o exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso de ofício.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora                                Fl. 356DF CARF MF Impresso em 18/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/02/2012 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 02/02/2012 po r NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

score : 1.0
4747037 #
Numero do processo: 10680.007192/2006-21
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende tributo e multa de oficio proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.
Numero da decisão: 9101-001.192
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso suscitada pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Valmar Fonseca de Menezes e Alberto Pinto Souza Júnior. No mérito, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Júnior, Antonio Carlos Guidoni Filho e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1 8/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS , Assinado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10680.007192/2006­21  Acórdão n.º 9101­01.192  CSRF­T1  Fl. 2          2 Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente Substituto), Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Antonio Carlos  Guidoni Filho,  João Carlos de Lima  Junior, Alberto Pinto Souza Junior, Valmar Fonseca de  Menezes, Jorge Celso Freire da Silva, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  apresentado  pelo  contribuinte  em  face  do  Acórdão  n°  108­09.826,  proferido  pela  então  Oitava  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes.  O Auto de Infração exige IRPJ, e CSLL, relativo ao ano­calendário de 2002,  em razão da omissão de receitas escrituradas e não declaradas pelo contribuinte.   O  contribuinte  apresentou  Impugnação  ao  Auto  de  Infração,  tendo  a  Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgado o lançamento procedente em parte.  Sobrevieram, então, Recurso Voluntário e o Acórdão nº 108­09.826, o qual,  por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, negou provimento ao  recurso, nos termos da seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO  ­  Rejeita­se  preliminar  de  nulidade  do  acórdão  de  primeira  instância  que  negou  pedido  de  perícia,  quando  não  configurado  vício  ou  omissão  de  que  possa  ter  decorrido  o  cerceamento ao direito de defesa.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  ­  INDEFERIMENTO  DE PERICIA ­ O pedido de realização de perícia está sujeito ao  que determina o inciso IV do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72.  Além  disso,  ela  também  se  submete  a  julgamento,  não  implicando  deferimento  automático,  mormente  quando  a  negativa é fundamentada na inexistência de início de prova que  a justificasse.  IRPJ  ­  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  CONFRONTO  ENTRE  DADOS  DA  DECLARAÇÃO  E  DA  ESCRITURAÇÃO  ­  Caracteriza  a  ocorrência  de  omissão  no  registro  de  receitas  a  constatação  de  diferença  entre  o  total  das  receitas  informado  nas  declarações  entregues  à  Receita  Federal  do  Brasil  em  confronto  com aquele  escriturado, mormente  quando  ela  não  é  contestada pela autuada.  INCONSTITUCIONALIDADE ­ Não cabe a este Conselho negar  vigência  a  lei  ingressada  regularmente  no  mundo  jurídico,  Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1 8/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS , Assinado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10680.007192/2006­21  Acórdão n.º 9101­01.192  CSRF­T1  Fl. 3          3 atribuição  reservada  exclusivamente  ao  Supremo  Tribunal  Federal, em pronunciamento final e definitivo.   TAXA  SELIC  –  JUROS DE MORA  ­  PREVISÃO  LEGAL  ­  Os  juros  de  mora  são  calculados  pela  Taxa  Selic  desde  abril  de  1995,  por  força  da Medida Provisória  n°  1.621. Cálculo  fiscal  em  perfeita  adequação  com  a  legislação  pertinente.  Súmula  n°  04 do 1° Conselho de Contribuintes.  MULTA DE OFÍCIO ­ CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO ­ A  multa  de  ofício  constitui  penalidade  aplicada  como  sanção  de  ato  ilícito, não se revestindo das características de  tributo, não  se aplicando a ela o conceito de confisco previsto no inciso V do  artigo 150 da Constituição Federal.   CSLL  ­  LANÇAMENTO  DECORRENTE  –  O  decidido  no  julgamento  do  lançamento  principal  do  Imposto  de  Renda  Pessoa Jurídica faz coisa julgada no dele decorrente, no mesmo  grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre  eles existente. Preliminar Rejeitada. Recurso Voluntário Negado.  Em  face  do  acórdão,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Especial  (fls.  598/652), reiterando todos os argumentos de seu Recurso Voluntário. Entretanto, conforme se  verifica do Despacho de  fls. 654/655, o contribuinte apenas  apresentou divergência quanto à  incidência de juros sobre multa, única matéria a que foi dado seguimento ao Recurso Especial.  A Fazenda Nacional apresentou suas contrarrazões às fls. 658/668, alegando  que  o  crédito  tributário  não  pago  no  vencimento  inclui  principal  e  multa,  pelo  que  nela  incidiriam os juros.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  O Recurso é tempestivo, e estando devidamente demonstrada a divergência,  foi determinado seu seguimento em juízo de admissibilidade no tocante à  incidência de juros  sobre a multa de ofício, pelo que, nesse aspecto, dele conheço.  Cumpre inicialmente fazer uma análise da legislação que regula a matéria. A  aplicação  de  taxa  de  juros  lastreada  em  indicadores  do mercado  financeiro  foi,  inicialmente,  determinada pela Lei n° 8.981/95, por meio do art. 84, que assim dispunha:  Art  84.  Os  tributos  e  contribuições  sociais  arrecadados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  vierem  a  ocorrer a partir de 1° de janeiro de 1995, não pagos nos prazos  previstos na legislação tributária serão acrescidos de:  I ­ juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação  do  Tesouro  Nacional  relativa  à  Divida  Mobiliária  Federal  Interna; (.)  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1 8/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS , Assinado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10680.007192/2006­21  Acórdão n.º 9101­01.192  CSRF­T1  Fl. 4          4 A  taxa  referida  pelo  artigo  84  da  Lei  nº  8.981/95  foi  substituída  pela  taxa  SELIC, conforme se verifica pela leitura do disposto no artigo 13 da Lei n° 9.065/95:  Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a  alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei n°8.847, de 28  de  janeiro  de  1994,  com  a  redação  dada  pelo  art.  6°  da  Lei  n°8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei n°8.981,  de 1995, o art. 84, inciso 1, e o art. 91, parágrafo único, alínea  "a.2"  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  serão  equivalente  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.  Por  fim,  a Lei  n°  9.430/96,  em  seu  artigo  61  passou  a dispor  que  sobre os  débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria  da Receita Federal, incidirão juros de mora à taxa SELIC, leia­se:  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1°  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  (...)  § 3° Sobre os débitos a que se  refere este artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°,  a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao  vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês do pagamento.  Partindo  do  disposto  no  referido  artigo,  a  discussão  centrou­se  na  interpretação da expressão débitos decorrentes de tributos e contribuições. A d. Porcuradoria  da Fazenda Nacional defende que a multa de oficio  também está sujeita aos  juros de mora à  taxa SELIC, a partir do seu vencimento.   No entanto,  este Conselho Administrativo, por meio de diversos  julgados –  Acórdão nº 1402­00.213, sessão de 06/07/2010 e Acórdão nº 107­09526, sessão de 16/10/2008,  por exemplo –  interpretando a citada expressão do artigo 61 da Lei nº 9.430/96, asseverou o  seguinte:  “Decorrente é aquilo que se segue, que é conseqüente. De fato o  não pagamento de tributos e contribuições nos prazos previstos  na  legislação faz nascer o débito. Em outras palavras, o débito  decorre  do  não  pagamento  de  tributos  e  contribuições  nos  prazos.  A  multa  de  ofício  não  é  débito  decorrente  de  tributos  e  contribuições. Ela decorre, nos exatos  termos do art. 44 da Lei  nº 9.430/96, da punição aplicada pela  fiscalização às seguintes  condutas: a) falta de pagamento ou recolhimento dos tributos e  contribuições, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de  multa moratória;  e  b)  falta  de  declaração  e nos  de declaração  inexata.”   Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1 8/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS , Assinado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10680.007192/2006­21  Acórdão n.º 9101­01.192  CSRF­T1  Fl. 5          5 Em outras palavras a regra veiculada pelo art. 61 da Lei n.° 9.430/96 refere­ se à incidência de acréscimos moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições,  sendo  certo  que  a  penalidade  pecuniária  não  decorre  de  tributo  ou  contribuição,  mas  do  descumprimento do dever legal de declará­lo e/ou pagá­lo, de onde se extrai a conclusão de ser  inaplicável os juros de mora à taxa SELIC sobre a multa de oficio.  Assim, a conclusão dos  referidos acórdãos, dentre outros,  foi no sentido de  que juros de mora só incidem sobre as multas isoladas, aplicadas nos termos do art. 43 da Lei  nº 9.430/96:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  A meu ver não poderia ser outra a conclusão e, nesse ponto, reforço­a a partir  de duas premissas básicas.   A uma,  tributo  não  se  confunde com penalidade,  porquanto  o  ordenamento  jurídico é regido sistemicamente pelos códigos lícito/ilícito e claramente assevera que o tributo  é devido por motivo lícito, sendo jamais cobrado por motivação ilícita. A ilicitude não é per si  suporte  fático  tributário.  Já  a  penalidade  é  devida  em  razão  da  prática  de  uma  ilicitude,  por  exemplo,  pelo  pagamento  em  atraso,  pelo  não  pagamento  ou  pela  não  declaração.  É  bem  verdade  que  o  crédito  tributário  pode  corresponder  à  cobrança  de  um  tributo  ou  de  uma  penalidade, mas é o ordenamento jurídico que diz quando ele toma para incidência de juros de  mora o tributo ou a penalidade, ou ambos.   A  duas,  porque  o  crédito  tributário  não  pode  ser  cobrado  senão  ex  lege,  cumprindo ao julgador preservar o direito subjetivo do contribuinte de ser cobrado apenas e tão  somente na medida da lei, que deve ser interpretada segundo todo o contexto jurídico em que  inserida. Ora,  é  nesse  contexto  que  vislumbramos  que  o  ordenamento  tratou,  para  efeito  de  incidência  dos  juros  de  mora  calculados  à  taxa  SELIC,  o  termo  débitos  para  com  a  União  (artigo 61 da Lei nº 9.430/96), quando decorrente de tributos e contribuições, não abarcando a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  ao  mesmo  tempo  em  que  tratou  da  incidência  dos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  (artigo  43  da  Lei  nº  9.430/96)  que  formaliza exigência exclusiva de multa ou  juros de mora cobrados  isoladamente ou estes em  conjunto.   Enfim, a distinção é clara. Incide juros de mora sobre tributo, aí incluídas as  contribuições, e sobre os  lançamentos exclusivamente de multa  (isolada) e/ou  juros de mora.  Com relação à interpretação dos artigos 43 e 61 da Lei nº 9.430/96, importante, ainda, apontar  relevante consideração feita em alguns julgados deste Conselho Administrativo (por exemplo  no Acórdão nº 104­22.508, sessão de 13/06/2007), no sentido de que “se a expressão ‘débitos  para com a União, decorrentes de tributos e contribuições’ constante no ‘caput’ do artigo 61  contemplasse  também  a  multa  de  oficio,  não  haveria  necessidade  alguma  da  previsão  do  parágrafo único do artigo 43 supra transcrito, posto que a incidência dos juros sobre a multa  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1 8/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS , Assinado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10680.007192/2006­21  Acórdão n.º 9101­01.192  CSRF­T1  Fl. 6          6 de oficio lançada isoladamente nos termos do ‘caput’ do artigo já decorreria diretamente do  artigo 61.”  Por  fim,  peço  vênia  também  para  reproduzir  as  conclusões  da Conselheira  Sandra Maria  Faroni,  no Acórdão  nº  1102­00.060  (sessão  de  28/08/2009),  que  resumem  os  argumentos que concluem pela não incidência dos juros sobre a multa de ofício:  “A  obrigação  tributária  pode  ser  principal,  consistindo  em  obrigação  de  dar  (pagar  tributo  ou  multa)  e  acessória,  obrigação de fazer (deveres instrumentais).   De acordo com o art. 139 do CTN, o crédito tributário decorre  da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Portanto,  compreendem­se  no  crédito  tributário  o  valor  do  tributo  e  o  valor da multa.   O Decreto­lei n° 1.736/79 determinou a incidência dos juros de  mora  sobre  o  "valor  originário"  ,  definindo  como  "valor  originário"  o  débito,  excluídas  apenas  as  parcelas  relativas  a  correção monetária, juros de mora, multa de mora e encargo do  DL 1.025/69. Ou seja, não previu a exclusão da multa de oficio.   O  art.  161  do CTN  determina  que  o  crédito  não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o  motivo  determinante  da  falta,  ressalvando  apenas  a  pendência  de consulta formulada dentro do prazo legal para pagamento do  crédito. Seu § 1° determina que, se a lei não dispuser de forma  diversa, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento  ao mês.   No caso de multa por lançamento de oficio, seu vencimento é no  prazo de 30 dias contados da ciência do auto de infração. Assim,  o valor da multa lançada, se não pago no prazo de impugnação,  sujeita­se aos juros de mora.   Além dos  artigos  2°  e  3°  do DL  1.736/79,  tratam  dos  juros  de  mora os  seguintes dispositivos de  leis ordinárias: Lei 8.383/91,  art. 59; Lei 8.981/95, art. 13; Lei 9.430/96, art. 5°, § 3°, art. 43,  parágrafo único e art. 61, § 3°, Lei n° 10.522/2002, (cuja origem  foi a MP 1.621­31/98), arts. 29 e 30.  O artigo 61 da Lei 9.430/96 regula a  incidência de acréscimos  moratórios sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  01  de  janeiro  de  1997,  não  alcançando,  pois,  a multa  por  lançamento  de  oficio,  uma vez que:   (a) a multa não decorre do  tributo, mas do descumprimento do  dever  legal  de  pagá­lo;  (b)  entendimento  contrário  implicaria  concluir que sobre a multa de oficio incide a multa de mora.  De mais a mais, a fim de demonstrar o entendimento majoritário do CARF no  sentido acima exposto, colaciono a ementa de diversos julgados:  "JUROS DE MORA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TAXA SELIC. —  É cabível, no lançamento de oficio, a cobrança de juros de mora  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1 8/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS , Assinado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10680.007192/2006­21  Acórdão n.º 9101­01.192  CSRF­T1  Fl. 7          7 sobre  o  tributo  ou  contribuição,  calculados  com  base  na  variação acumulada da Taxa Selic. Referidos juros não incidem  sobre  a  multa  de  oficio  lançada  juntamente  com  o  tributo  ou  contribuição,  decorrente  de  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  1/01/1997,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal.  (Acórdão  202­16.397, sessão de 14.07.2005)".  "JUROS  DE  MORA  SOBRE  A  MULTA  DE  OFICIO  ­  INAPLICABILIDADE  ­  Os  juros  de  mora  só  incidem  sobre  o  valor  do  tributo,  não  alcançando  o  valor  da  multa  aplicada.  (Acórdão 101­ 96.008, sessão de 1/03/2007)”.  “INCIDÊNCIA  DE  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  INAPLICABILIDADE ­ Não incidem os juros com base na taxa  Selic  sobre  a  multa  de  oficio,  vez  que  o  artigo  61  da  Lei  n.°  9.430/96 apenas impõe sua incidência sobre débitos decorrentes  de  tributos  e  contribuições.  Igualmente  não  incidem  os  juros  previstos no artigo 161 do CTN sobre a multa de oficio.(Acórdão  101­96.607, sessão de 06/03/2008)”.  No  mesmo  sentido,  foi  recentemente  julgado  acórdão  de  minha  relatoria  sobre  o  mesmo  tema  por  esta  colenda  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Acórdão  CSRF/9101­00.706, sessão de 08/11/2010.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  contribuinte.  Sala das Sessões,.  (assinado digitalmente)  Karem Jureidini Dias  Voto Vencedor    Conselheiro Claudemir Rodrigues Malaquias, Redator Designado  Com a devida vênia, ouso divergir do entendimento manifestado pela nobre  Relatora quanto à incidência dos juros de mora sobre a multa lançada de ofício.  O  cerne  da  discussão  submetida  à  apreciação  deste  Colegiado  cinge­se  em  saber  se  à  luz  das  normas  vigentes,  é  cabível  a  incidência  dos  juros  de mora  sobre  a multa  lançada de ofício.  Em  seu  arrazoado,  a  i.  Conselheira  sustenta  ser  incabível  a  incidência  de  juros de mora sobre a multa de ofício, com base no abaixo transcrito art. 61 da Lei nº 9.430/96,  verbis:  “Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1 8/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS , Assinado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10680.007192/2006­21  Acórdão n.º 9101­01.192  CSRF­T1  Fl. 8          8 Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.    §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  (...)”  Ao  que  me  parece,  os  “débitos”  de  que  cuida  o  caput  da  norma  não  são  “referentes a”, mas sim “decorrentes de”  tributos  e contribuições administrados pela SRF. O  termo “débitos”, na acepção  jurídica empregada pelo  legislador, deve ser entendido à  luz do  Código Tributário, no sentido de que se equivale à “obrigação tributária principal”, relativa aos  tributos e contribuições administrados pela SRF.   A “obrigação tributária principal” tem por objeto o pagamento de tributo ou  penalidade  pecuniária,  sendo  forçoso  concluir  que  os  “débitos”  para  com  a  União,  referenciados  pelo  aludido  art.  61,  abrange  não  somente  os  tributos,  mas  também  as  penalidades correspondentes.   Como se verifica pelo disposto no Código Tributário, a “obrigação tributária  principal” compreende não só o tributo, mas também a penalidade pecuniária. É isso que se  depreende do art. 113, § 1º do CTN, cuja redação merece ser transcrita, verbis:  “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por objeto o pagamento de  tributo ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  (...)” (destacou­se)  Ora, a multa lançada de ofício constitui uma penalidade e, portanto, integra o  que se define como “obrigação principal”, não sendo possível atribuir­lhe outra natureza que  não esta conferida pelo próprio CTN.  Pois bem, nos termos do art. 139 do CTN, a “obrigação principal” dá origem  ao  chamado  “crédito  tributário”,  porquanto  o  crédito  de  natureza  tributária  decorre  da  obrigação principal, verbis:  “Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1 8/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS , Assinado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10680.007192/2006­21  Acórdão n.º 9101­01.192  CSRF­T1  Fl. 9          9 [...]” (destacou­se)  Assim, conforme a terminologia utilizada pelo Código, pode­se afirmar que o  “crédito tributário” é decorrente da “obrigação principal” (art. 139) que, por sua vez, abrange o  tributo  e  a  penalidade  (art.  113,  §  1º). Ou  seja,  o  “crédito  tributário”,  por  ser  decorrente  da  obrigação principal, é constituído pelo montante dos tributos e das penalidades aplicadas.  Pois bem,  é  considerando esta  acepção do  termo “crédito  tributário”,  que o  art. 161 do CTN estabelece a incidência dos juros de mora, verbis:  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Em  razão  desta  expressa  disposição  legal,  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento  deve  ser  acrescido  de  juros  de mora.  Ao  se  referir  ao  “crédito”,  evidentemente,  o  dispositivo  está  tratando  do  crédito  tributário.  E  conforme  demonstrado, o crédito tributário decorre da obrigação principal, na qual estão incluídos tanto o  valor do tributo devido como a penalidade dele decorrente.   Nesse sentido, não se pode afirmar que a multa lançada de ofício, assim como  toda  e  qualquer  penalidade  tributária,  não  são  decorrentes  da  exigência  de  tributos  e  contribuições,  pois  nitidamente  integram  a  obrigação  principal  e  o  crédito  tributário.  Logo,  considerando o disposto no caput do art. 161 acima transcrito, é possível concluir que o Código  Tributário Nacional autoriza a exigência de juros de mora sobre as multas.  Por  outras  palavras,  com base  nas  disposições  do  próprio Código, a multa  lançada de ofício possui natureza de débito para com a União e, por decorrer de tributos e  contribuições,  está  sujeita  à  incidência  dos  juros  de mora,  definidos  pelo  art.  61,  da  Lei  nº  9.430/1996. Ou seja, quanto à natureza jurídica, a multa de ofício é inequivocamente um débito  para  com  a União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  e,  em  consequência,  sujeita­se,  da  mesma  forma  que  os  demais  débitos  de  natureza  tributária,  à  incidência  de  juros  de mora  a  partir de seu vencimento.  Ademais, como bem destaca a Conselheira Relatora, a própria Lei nº. 9.430,  de 1996, o já citado art. 43, prevê expressamente a incidência de juros de mora sobre a multa  de mora e os  juros de mora devidos,  isolada ou conjuntamente, e não  teria  sentido admitir  a  incidência dos juros de mora sobre a multa de mora e sobre os próprios juros de mora lançados  de  ofício  e  afastar  sua  incidência  nos  casos  de  multa  objeto  de  lançamento  de  ofício.  Este  tratamento distinto não se justifica frente ao sistema sancionatório tributário vigente.  Por fim, cumpre assinalar que os julgados deste Conselho vêm seguindo este  entendimento, como se verifica das ementas de acórdãos recentes, verbis:   “JUROS  SOBRE  MULTA  —  sobre  a  multa  de  oficio  devem  incidir  juros  a  taxa  Selic,  após  o  seu  vencimento,  em  razão  da  aplicação combinada dos artigos 43 e 61 da Lei n°9.430/96.”  (Acórdão  120200.138–  1a.  Seção.  2a.  Câmara.  1a.  Turma  Ordinária.  Sessão  de  30/07/2009.  Relator  Conselheiro  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes).  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1 8/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS , Assinado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10680.007192/2006­21  Acórdão n.º 9101­01.192  CSRF­T1  Fl. 10          10 “JUROS SOBRE MULTA. A multa de oficio, segundo o disposto  no  art.  44  da  Lei  n°  9.430/96,  deverá  incidir  sobre  o  crédito  tributário  não  pago,  consistente  na  diferença  entre  o  tributo  devido e aquilo que fora recolhido, Não procede o argumento de  que  somente  no  caso  do  parágrafo  único  do  art.  43  da  Lei  nº  9.430/96  é  que  poderá  incidir  juros  de  mora  sobre  a  multa  aplicada. Isso porque a previsão contida no dispositivo refere­se  à aplicação de multa isolada sem crédito tributário, Assim, nada  mais  lógico  que  venha  dispositivo  legal  expresso  para  fazer  incidir  os  juros  sobre  a  multa  que  não  torna  como  base  de  incidência  valores  de  crédito  tributário  sujeitos  à  incidência  ordinária da multa.”  (Acórdão  140100.155  –  1a.  Seção.  4a.  Câmara.  1a.  Turma  Ordinária. Sessão de 28 de janeiro de 2010. Relator Conselheiro  Antonio Bezerra Neto).  No mesmo sentido é o  julgado recente da 1ª Turma da Câmara Superior de  Recursos Fiscais, proferido no Acórdão 9101­00.539, em sessão realizada em 11 de março de  2010 de relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner, verbis:   “JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  oficio  proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a  multa de oficio, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic.”  No âmbito do Poder  Judiciário,  tem prevalecido  este mesmo entendimento,  no sentido de que os juros de mora incidem sobre a obrigação tributária principal não quitada  no vencimento, aí incluída a multa lançada de ofício. O Superior Tribunal de Justiça, conforme  se  depreende  da  ementa  abaixo  transcrita,  assentou  serem  devidos  os  juros  de mora  sobre  a  multa de ofício:  “TRIBUTÁRIO.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE.  1.  É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre multa  fiscal  punitiva, a qual integra o crédito tributário.”  (STJ  ­  Segunda  Turma  ­  Acórdão  REsp  1.129.990/PR,  Relator  Min. Castro Meira ­ DJe de 14/09/2009)  Por todo exposto, e renovando o pedido vênia à ilustre Conselheira Relatora,  voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso da Contribuinte, mantendo a aplicação dos  juros sobre a multa lançada de ofício.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Claudemir Rodrigues Malaquias ­ Redator designado.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1 8/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS , Assinado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS Processo nº 10680.007192/2006­21  Acórdão n.º 9101­01.192  CSRF­T1  Fl. 11          11                 Fl. 10DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS, Assinado digitalmente em 1 8/07/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por KAREM JUREIDINI DIAS , Assinado digitalmente em 15/05/2012 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS

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Numero do processo: 11309.001659/2008-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2003 a 30/04/2006 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. SAT. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998; Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação.
Numero da decisão: 2302-001.471
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2003 a 30/04/2006 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3. SAT. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em ralação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo legal não estabeleceu os conceitos de atividade preponderante, nem de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; que são elementos essenciais na definição do tributo, não confiro razão à recorrente. A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n° 8.212/1991, alterada pela Lei n ° 9.732/1998; Quanto ao Decreto 612/92 e posteriores alterações (Decretos 2.173/97 e 3.048/99), que, regulamentando a contribuição em causa, estabeleceram os conceitos de “atividade preponderante” e “grau de risco leve, médio ou grave”, repele-se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma vez que a lei fixou padrões e parâmetros, deixando para o regulamento a delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma. Assim, os conceitos de atividade preponderante, de risco de acidente de trabalho leve, médio ou grave; não precisariam estar definidos em lei, o Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez que tais conceitos são complementares e não essenciais na definição da exação.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2344; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 333          1 332  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11309.001659/2008­09  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.471  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de dezembro de 2011  Matéria  Remuneração de Segurados.  Recorrente  MOURA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA  Recorrida  SRP ­ SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/2003 a 30/04/2006  Ementa:  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO  DA  ALEGAÇÃO  PELA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada  inconstitucional  pelo  STF,  ou  examinado  seu mérito  no  controle  difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei  estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições.   JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo  foi correta a aplicação do  índice  pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da  Medida Provisória n º 449, convertida na Lei n º 11.941, aplica­se o art. 35 da  Lei n º 8.212 com a nova redação.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.  SAT. LEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE.  Quanto ao argumento da ilegalidade da cobrança da contribuição devida em  ralação ao SAT – Seguro de Acidente de Trabalho, pois o dispositivo  legal  não  estabeleceu  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  nem  de  risco  de  acidente de  trabalho  leve, médio ou grave; que  são elementos essenciais na  definição do tributo, não confiro razão à recorrente.  A exigência da contribuição para o financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  de  riscos ambientais do trabalho é prevista no art. 22, II da Lei n ° 8.212/1991,  alterada pela Lei n ° 9.732/1998;     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Quanto  ao  Decreto  612/92  e  posteriores  alterações  (Decretos  2.173/97  e  3.048/99),  que,  regulamentando  a  contribuição  em  causa,  estabeleceram  os  conceitos  de  “atividade  preponderante”  e  “grau  de  risco  leve,  médio  ou  grave”, repele­se a argüição de contrariedade ao princípio da legalidade, uma  vez  que  a  lei  fixou  padrões  e  parâmetros,  deixando  para  o  regulamento  a  delimitação dos conceitos necessários à aplicação concreta da norma.   Assim,  os  conceitos  de  atividade  preponderante,  de  risco  de  acidente  de  trabalho  leve,  médio  ou  grave;  não  precisariam  estar  definidos  em  lei,  o  Decreto é ato normativo suficiente para definição de tais conceitos, uma vez  que  tais  conceitos  são  complementares  e  não  essenciais  na  definição  da  exação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  por  unanimidade  foi  negado  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11309.001659/2008­09  Acórdão n.º 2302­01.471  S2­C3T2  Fl. 334          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo a  relativa aos Terceiros,  cujos valores foram declarados em GFIP e ou constaram em folhas de pagamento, referente ao  período  compreendido  entre  as  competências  maio  de  2003  a  abril  de  2006,  fls.  96  a  98.  Segundo o relatório fiscal foram apuradas diferenças de acréscimos legais, e de contribuições  patronais  devidas  pela  empresa  na  matriz  e  na  filial.  Há  valores  declarados  em  Guias  de  Recolhimento  de  FGTS  e  Informações  a  Previdência  Social,  sendo  apuradas  diferenças  de  INSS , SAT/RAT — Seguro de Acidente de Trabalho/Riscos ambientais do Trabalho.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 172 a 187.   A Delegacia  da Receita  Previdenciária  exarou  a  Decisão,  que  confirmou  a  procedência do lançamento, fls. 213 a 218.   Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 224 a 275.   Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte:  •  Não foram especificados os segurados;  •  Se faz necessária a comprovação dos fatos pela fiscalização;  •  É indevida a contribuição para o Salário­educação;  •  Não é devida a contribuição para o Incra;  •  É inconstitucional a contribuição para o Sebrae;  •  É indevida a contribuição para o Sat;  •  Não pode ser cobrado juros à taxa Selic;  •  A multa não poderia ultrapassar 12% ao ano;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  fls.  278  e  304.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  a  fiscalização  não  tem  que  identificar  um  por  um  os  segurados,  pois  os  valores  foram  encontrados  nos  documentos  elaborados  pela  própria  autuada.  Os  valores  foram  retirados  das  folhas  de  pagamento  e  da  GFIP  que  são  registros  elaborados  da  própria  recorrente.  Assim,  já  é  de  conhecimento  da  recorrente quais foram os segurados que ela própria remunerou.  Os  fatos  já  se  encontram  provados  pela  fiscalização,  pois  os  valores  recolhidos não foram suficientes para cobrir o crédito tributário.  A  cobrança  das  contribuições  sociais  do  salário­educação  é  perfeitamente  compatível com o ordenamento jurídico vigente. Nesse sentido, é pacífico o entendimento nos  tribunais  superiores,  chegando  ao ponto de o STF  ter publicado o verbete de Súmula de n  °  732, nestas palavras:  SÚMULA Nº 732   É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO  SALÁRIO­EDUCAÇÃO,  SEJA  SOB  A  CARTA  DE  1969,  SEJA  SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE  1988,  E NO REGIME  DA LEI 9.424/96.  A  legislação  que  lastreia  a  cobrança  da  contribuição  social  do  Salário­ educação encontra­se discriminada às fls. 77 a 81.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme fundamentação legal, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente.   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11309.001659/2008­09  Acórdão n.º 2302­01.471  S2­C3T2  Fl. 335          5 No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdadesregionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  Em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  Sebrae  as  mesmas  são  devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11309.001659/2008­09  Acórdão n.º 2302­01.471  S2­C3T2  Fl. 336          7 Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 11309.001659/2008­09  Acórdão n.º 2302­01.471  S2­C3T2  Fl. 337          9 administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  Não  possui  natureza  de  confisco  a  exigência  da  multa  pelo  atraso,  tendo  previsão  expressa  no  art.  35  da  Lei  n  °  8.212/1991.  Não  recolhendo  na  época  própria  o  contribuinte tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Se não houvesse tal exigência  haveria  violação  ao  principio  da  isonomia,  pois  o  contribuinte  que  não  recolhera  no  prazo  fixado teria tratamento similar àquele que cumprira em dia com suas obrigações fiscais.  É bem verdade que o art. 35 da Lei n º 8.212 foi alterado por meio da Medida  Provisória n  º  449,  tendo,  inclusive,  sido  acrescentado o  art.  35­A à Lei n  º  8.212. Assim,  a  partir  da  MP  n  º  449,  convertida  na  Lei  n  º  11.941,  há  que  se  diferenciar  se  os  valores  constaram  ou  não  em  lançamento  de  ofício.  Se  não  houver  lançamento  de  ofício  e  o  contribuinte recolher espontaneamente os valores devidos aplica­se a multa prevista no art. 35  da Lei 8.212, caso os valores tenham sido apurados por meio de lançamento de ofício, aplica­se  o disposto no art. 35­A da Lei 8.212.   In casu, os valores constam em lançamento de ofício. Atualmente, para esses  casos,  deve  ser  observada  a multa  prevista  no  art.  44  da  Lei  n  º  9.430  de  1996,  que  prevê  aplicação de multa de no mínimo 75%.  Desse  modo,  foi  correta  a  aplicação  da  multa  pelo  órgão  fazendário,  não  cabendo alteração do lançamento.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto,  voto  por CONHECER do  recurso  voluntário,  para  no mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10680.011756/2007-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/04/2005 PRELIMINAR NULIDADE AUTUAÇÃO Não há que se falar em nulidade quando a autuação cumpre os requisitos exigidos pela legislação de regência. RELAÇÃO DE CORESPONSÁVEIS A relação de coresponsáveis é meramente informativa do vinculo que os dirigentes tiveram com a entidade em relação ao período dos fatos geradores. DIVERGÊNCIAS GFIP X SEFIP. A legislação previdenciária impõe às empresas a obrigação de declarar à Receita Federal do Brasil, por meio de GFIP, todos os dados relacionados a fatos geradores, bases de cálculo e valores devidos de contribuições previdenciárias (artigo 32, inciso IV da Lei 8.212/91). Ou seja, é ônus da autuada zelar pela correção das informações prestadas em suas GFIPs, não cabendo imputar a culpa (lato sensu) a terceiros EXORBITÂNCIA DA MULTA APLICADA. Falece competência ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para decidir acerca da inconstitucionalidade de lei tributária, a teor do disposto na Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 2301-002.362
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nas preliminares, para deixar claro que o rol de coresponsáveis é apenas uma relação indicativa de representantes legais arrolados pelo Fisco, já que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator; b) em negar provimento ao Recurso nas demais alegações da Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Adriano González Silvério
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   2 que, posteriormente, poderá servir de consulta para a Procuradoria da Fazenda Nacional, nos  termos  do  voto  do  Relator;  b)  em  negar  provimento  ao  Recurso  nas  demais  alegações  da  Recorrente, nos termos do voto do Relator.    Marcelo Oliveira ­ Presidente.     Adriano Gonzales Silvério ­ Relator.      EDITADO EM:   Participaram  da  sessão  de  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros Wilson  Antonio  de  Souza  Correa,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano Gonzales Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração nº 35.724.176­2, a qual exige multa pelo fato de  a  fiscalização constatar  que  a  empresa deixou de declarar  em GFIP, no  período de 03/2001,  11/2001, 12/2001, 03/2002, 04,/2002, 07/2002, 10/2002, 01/2003, 06/2003, 07/2003 a 09/2004,  11/2004,  01/2005,  03/2005  E  04/2005,  os  salários  integrais  dos  empregados  e  contribuintes  individuais.  A autuada apresentou impugnação alegando os seguintes pontos:  i)  anulação  da  autuação  por  falta  de  elementos  informativos  necessários  à  perfeita análise e compreensão;  ii) ilegitimidade passiva dos coobrigados;  iii) que o fato de haver as omissões apontadas decorre de divergências entre  os  valores  constantes  na  base  de  dados  da  empresa  e  as  GFIP's  originadas  pelo  aplicativo  SEFIP, mantido pela Caixa Econômica Federal; e  iv) sustenta a ilegalidade da multa exigida;   A  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  de  Belo  Horizonte  manteve  integralmente a autuação.  A  ora  recorrente,  devidamente  intimada,  interpôs  recurso  voluntário  renovando os argumentos suscitados na peça impugnatória.  É o relatório.    Fl. 126DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.011756/2007­19  Acórdão n.º 2301­002.362   S2­C3T1  Fl. 121          3 Voto             Conselheiro Adriano Gonzales Silvério  O presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele  conheço.  Nulidades na NFLD que violam a ampla defesa  Sustenta  a  recorrente  que  a  autuação  não  trouxe  os  elementos  que  permitissem a compreensão da autuada e a sua plena defesa.  Em princípio devemos destacar que quanto ao procedimento da fiscalização e  formalização  do  lançamento  não  se  observou  qualquer  vício.  Foram  cumpridos  todos  os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto nº 70.235, de 06/03/72, verbis:   “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I – a qualificação do autuado;  II – o local, a data e a hora da lavratura;  III – a descrição do fato;  IV – a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V – a determinação da exigência e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  –  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I – a qualificação do notificado;  II – o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III – a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  –  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.”  A  recorrente  foi  devidamente  intimada  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, nos termos do  artigo 23 do mesmo Decreto.   “Art. 23. Far­se­á a intimação:  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO   4 I – pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.535, de 10.12.1997)  II  –  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro meio  ou  via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo  sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  –  por  edital,  quando  resultarem  improficuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)”  Verifico, pela análise dos autos, que o lançamento identificou os períodos em  que  houve divergência nas GFIPs,  apresentando  ainda  planilha  (Anexo A1)  identificando os  segurados e a divergência verificada entre os valores lançados na folha de salários da empresa  e aqueles declarados em GFIP.  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Assim, rejeito a preliminar de nulidade da autuação.    Inclusão dos sócios como co­responsáveis pelo crédito tributário.    Quanto à alegação de que devem ser excluídos os dirigentes da relação de co­  responsáveis, procede o argumento da recorrente. A relação de co­responsáveis é meramente  informativa do vinculo  que os dirigentes  tiveram com a  entidade  em  relação  ao período dos  fatos geradores.   Ademais, os relatórios de co­responsáveis e de vínculos fazem parte de todos  processos como instrumento de informação, a fim de se esclarecer a composição societária da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação, não podendo servir de base para configurar a responsabilidade do artigo 135 do CTN.  Acolho, portanto, essa alegação.    Divergências nas GFIPs – responsabilidade objetiva  Alega a recorrente que não pode ser penalizada pela multa aplicada haja vista  que  as  divergências  apontadas  decorrem  da  transmissão  de  dados  pelo  programa  SEFIP  mantido  pela  Caixa  Econômica  Federal.  Isto  é,  segundo  a  recorrente  não  pode  ela  ser  penalizada por culpa de terceiros.  A  argumentação  não  procede  pelo  fato  de  que  a  legislação  previdenciária  impõe  às  empresas  a  obrigação  de  declarar  à Receita  Federal  do Brasil,  por meio  de GFIP,  todos  os  dados  relacionados  a  fatos  geradores,  bases  de  cálculo  e  valores  devidos  de  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO Processo nº 10680.011756/2007­19  Acórdão n.º 2301­002.362   S2­C3T1  Fl. 122          5 contribuições previdenciárias (artigo 32, inciso IV da Lei 8.212/91). Ou seja, é ônus da autuada  zelar  pela  correção  das  informações  prestadas  em  suas GFIPs,  não  cabendo  imputar  a  culpa  (lato sensu) a terceiros.  Aliás,  conforme previsto no artigo 136 do Código Tributário Nacional, não  cabe  averiguar,  na  apuração  de  infrações  à  legislação  tributária,  o  grau  de  culpabilidade  daquele que a comete, tampouco a sua intenção.  Multa – exorbitância – efeito confiscatório  Avaliar se a multa aplicada dentro dos parâmetros legalmente estabelecidos é  exorbitante e possui efeito confiscatório implica em ingressar, a meu ver, no campo da relação  de pertinência entre a lei que a instituiu e a Constituição da República.  Ocorre  que  a  esse  órgão  julgador  administrativo  falece  competência  para  analisar a constitucionalidade de normas, conforme se depreende da Sumula CARF nº 02,  in  verbis:  “Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.”  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONHECER  o  recurso  e DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  apenas  para  reconhecer  que  a  relação  de  co­responsáveis  é  meramente  informativa  não  podendo  servir  de  base  para  configurar  a  responsabilidade  do  artigo 135 do CTN. No mais, fica mantida a autuação fiscal.      Adriano  Gonzales  Silvério  ­  Relator                               Fl. 129DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digitalmente em 14/12 /2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 27/10/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO

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4747204 #
Numero do processo: 10950.004326/2008-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 BASE DE CÁLCULO. Na declaração de ajuste anual, compõem a base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. Do valor lançado deduz-se o valor já recolhido, equivocadamente, em nome da esposa do recorrente.
Numero da decisão: 2101-001.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para deduzir do valor devido o montante equivocadamente recolhido em nome da cônjuge do recorrente.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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Matheus Mendes Valera  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  BASE DE CÁLCULO.  Na declaração de ajuste anual, compõem a base de cálculo do imposto sobre  a  renda  de  pessoa  física  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva.  Do valor lançado deduz­se o valor já recolhido, equivocadamente, em nome  da esposa do recorrente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  deduzir  do  valor  devido  o  montante  equivocadamente  recolhido em nome da cônjuge do recorrente .    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  ___________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos (Presidente), José Raimundo Tosta Santos, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre  Naoki  Nishioka,  Gilvanci  Antonio  de  Oliveira  Sousa  e  Celia  Maria  de  Souza  Murphy  (Relatora).     Fl. 41DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/ 11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     2 Relatório  Em desfavor do contribuinte MATHEUS MENDES VALERA foi emitida a  Notificação  de  Lançamento  às  fls.  13  a  16,  na  qual  é  cobrado  o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa física (IRPF) correspondente ao ano­calendário de 2003 (exercício 2004), no valor total  de R$ 3.680,52 (três mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e dois centavos), acrescido de  multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/06/2008, perfazendo um  crédito tributário total de R$ 8.594,75 (oito mil, quinhentos e noventa e quatro reais e setenta e  cinco centavos).  As  infrações  apontadas  encontram­se  relatadas  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento Legal às fls. 14. Com base nos artigos 1.º a 3.º e §§, e 8.º da Lei n.º 7.713, de  1988; artigos 1.º a 4.º da Lei n.º 8.134, de 1990; artigos 1.º e 15 da Lei n.º 10.451, de 2002 e  artigos 43 e 45 do Decreto n.º 3.000, de 1999 (RIR/99), a Fiscalização alega ter havido omissão  de rendimentos do trabalho, sujeitos à Tabela Progressiva, no valor de R$ 19.291,32, recebido  pelo  titular,  da  fonte  pagadora  Cerezini  Transportes  e  Representações  Ltda,  CNPJ  11.999.570/0001­53.  Inconformado com a exigência, o contribuinte apresentou, em 31 de julho de  2008,  impugnação  às  fls.  01,  na  qual  pede  o  cancelamento  da  notificação,  alegando  não  ter  omitido  rendimento  no  valor  de  R$  19.291,32,  da  fonte  pagadora  Cerezini  Transportes  e  Representações Ltda.  Sustenta  que  os  referidos  rendimentos  foram declarados  e os  impostos  pagos, mas na declaração de usa esposa, de acordo com o que lhe faculta o artigo 6° do Decreto  n.º  3000,  de  1999,  e  faz  prova  do  alegado  com  cópia  da  declaração  da  esposa  e  DARF  correspondentes.  Ao examinar o pleito, a 7.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento em Curitiba decidiu pela improcedência da Impugnação, por meio do Acórdão  n.º 06­28.638, de 08 de outubro de 2010, assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Ano­calendário: 2003  BASE DE CALCULO. TOTALIDADE DOS RENDIMENTOS.  Todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte, compõem a base de cálculo do imposto  de renda pessoa física sujeito ao ajuste anual.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Não  se  conformando,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  em 26  de  novembro de 2010 (fls. 35 e 36), no qual diz não ter havido omissão de rendimentos. Esclarece  que  referidos  rendimentos  foram  informados  e  declarados  à  razão  de  50%  em  sua  própria  declaração  e  50% na  declaração  da  sua  esposa, Aparecida de Lourdes Cerezini Valera, CPF  894.067.029­91, com base no que lhe faculta o artigo 6.º do Regulamento do Imposto de Renda  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.000,  de  1999.  Complementa  ter  recolhido  os  valores  devidos,  calculados à alíquota máxima de 27,5% em ambas as declarações, sem prejuízo ao Fisco.  Fl. 42DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/ 11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10950.004326/2008­96  Acórdão n.º 2101­01.344  S2­C1T1  Fl. 40          3 Caso  não  logre  êxito  em  suas  alegações,  pergunta  como  ficará  o  imposto  pago  sobre  os  rendimentos  informados  na  declaração  de  sua  esposa.  Não  tendo  aceitado  a  forma  como declarou,  entende que o Fisco deveria  ter  instruído  a  contribuinte Aparecida de  Lourdes Cerezini Valera sobre como obter a devolução do que pagou indevidamente.  É o relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  Em  sua  peça  recursal,  o  Recorrente  defende  não  ter  havido  omissão  de  rendimentos,  e  o  que  ocorreu  é  que  os  rendimentos  pagos  por  Cerezini  Transportes  e  Representações Ltda  foram declarados  à  razão de 50% em sua própria declaração e 50% na  declaração  da  sua  esposa,  com  base  no  artigo  6.º  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  aprovado pelo Decreto n.º 3.000, de 1999.   O artigo 6° do Decreto n.º 3.000, de 1999, assim prescreve, verbis:  Art. 6.º Na constância da sociedade conjugal, cada cônjuge terá  seus rendimentos tributados na proporção de (Constituição, art.  226, § 5º):  I ­ cem por cento dos que lhe forem próprios;  II ­ cinqüenta por cento dos produzidos pelos bens comuns.  Parágrafo  único.  Opcionalmente,  os  rendimentos  produzidos  pelos bens comuns poderão ser tributados, em sua totalidade, em  nome de um dos cônjuges.  Depreende­se, do exame do dispositivo acima transcrito, que a tributação dos  rendimentos  no  percentual  de  50%  para  cada  cônjuge  diz  respeito  à  renda  decorrente  da  exploração  econômica  de  bens  comuns  do  casal.  No  presente  caso,  os  rendimentos  não  decorrem  de  bens  comuns,  mas  do  trabalho  sem  vínculo  empregatício  prestado  pelo  Recorrente,  a  teor  do  que  consta  da  DIRF  enviada  pela  empresa  Cerezini  Transportes  e  Representações Ltda, anexa às fls. 29. Inaplicável, portanto, à espécie, a regra do inciso II do  artigo 6.º do Decreto n.º 3.000, de 1999.  A  apuração  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  auferida  no  ano­ calendário é feita conforme a regra prevista no artigo 83 do mesmo Decreto n.º 3.000, de 1999,  a seguir transcrito:  Art. 83. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas (Lei n.º 9.250, de 1995, art. 82, e  Lei n.º 9.477, de 1997, art. 10, inciso I):  Fl. 43DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/ 11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     4 I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não  tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II  –  das  deduções  relativas  ao  somatório  dos  valores  de  que  tratam os arts. 74, 75, 78 a 81, e 82, e da quantia de um mil e  oitenta reais por dependente.  Parágrafo  único.  O  resultado  da  atividade  rural  apurado  na  forma dos arts. 63 a 69 ou 71, quando positivo, integrará a base  de cálculo do imposto (Lei n.º 9.250, de 1995, arts. 9.º e 21).  Como visto, a forma que o contribuinte utilizou para declarar os rendimentos  recebidos de Cerezini Transportes e Representações Ltda. não encontra respaldo na legislação  do imposto sobre a renda.  Todavia,  existe,  nos  autos,  a  alegação  e  a  prova  de  que  o  valor  tido  por  omitido na declaração de ajuste do recorrente foi declarado e tributado na declaração de ajuste  de sua esposa, que recolheu o tributo tempestivamente.   A  alegação  do  contribuinte  e  o  conjunto  probatório  acostado  aos  autos  merecem  ser  considerados.  É  que  não  é  justo  e muito menos  legítimo  tributar  duas  vezes  a  mesma renda, uma vez em nome do interessado e outra em nome de sua esposa.  Refazendo­se  as  duas  declarações  de  ajuste,  considerando  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  e  as  constantes  da  Notificação  de  Lançamento,  encontramos  o  seguinte:      Matheus Mendes Valera    Valor apurado pelo  contribuinte  Valor ajustado  Rendimentos tributáveis  recebidos de pessoa jurídica pelo  titular  42.329,54  61.620,86  Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelos  dependentes  0  0  Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física/exterior  3.250,00  3.250,00  Resultado tributável da Atividade Rural  8.754,41  8.754,41  TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  54.333,95  73.625,27  Desconto Simplificado  9.400,00  9.400,00  Base de cálculo do imposto  44.933,95  64.225,27  IMPOSTO DEVIDO  7.279,93  12.585,04  Imposto retido na fonte do titular  4.036,11  5.660,70  Imposto retido na fonte dos dependentes  0  0  Carnê­leão e imposto complementar (mensalão)   0  0  IMPOSTO A RESTITUIR  0  0  SALDO DO IMPOSTO A PAGAR  3.243,82  6.924,34      Aparecida de Lourdes Cerezini Valera    Valor apurado pelo  contribuinte  Valor ajustado  Fl. 44DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/ 11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 10950.004326/2008­96  Acórdão n.º 2101­01.344  S2­C1T1  Fl. 41          5 Rendimentos tributáveis  recebidos de pessoa jurídica pelo  titular  48.115,32  28.824,00  Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica pelos  dependentes  0  0  Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa física/exterior  3.250,00  3.250,00  Resultado tributável da Atividade Rural  8.754,41  8.754,41  TOTAL DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS  60.119,73  40.828,41  Desconto Simplificado  9.400,00  8.165,68  Base de cálculo do imposto  50.719,73  32.662,73  IMPOSTO DEVIDO  8.871,02  3.905,35  Imposto retido na fonte do titular  4.036,11  2.411,52  Imposto retido na fonte dos dependentes  0  0  Carnê­leão e imposto complementar (mensalão)   0  0  IMPOSTO A RESTITUIR  0  0  SALDO DO IMPOSTO A PAGAR  4.834,91  1.493,83    Em  decorrência  do  lançamento  levado  a  efeito  junto  ao  contribuinte,  a  Fiscalização apurou um  valor de  imposto  suplementar devido da ordem de R$ 3.680,52. No  entanto, o contribuinte alega que, se o valor do rendimento correspondente for lançado em seu  nome, deve ser excluído da declaração de sua esposa, por se tratar de um rendimento único.   Levando­se  em  consideração  as  alegações  e  as  provas  apresentadas  pelo  contribuinte, verifica­se que, em razão dos reflexos do lançamento suplementar levado a efeito  junto ao recorrente na declaração de ajuste de Aparecida de Lourdes Cerezini Valera, o valor  do seu imposto de renda deveria ser menor do que, efetivamente, foi. Considerando­se que o  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa  física  correspondente  ao  exercício  2004  da  esposa  do  Recorrente  foi  integralmente  pago  em  seis  quotas  de  R$  805,81  (principal)  (fls.  3  a  5),  a  diferença recolhida a maior foi de R$ 3.341,08. Este valor deve ser utilizado para amortizar o  imposto suplementar lançado neste processo.   Fazendo­se  o  encontro  de  contas,  considerando­se  que,  dos  R$  3.680,52  lançados,  já  foram  tempestivamente  recolhidos  R$  3.341,08  (em  nome  da  cônjuge  do  recorrente), somente deve permanecer em cobrança a diferença de imposto ainda não paga.  Ante o  exposto,  voto por dar provimento parcial  ao  recurso,  para  reduzir o  valor do imposto suplementar para R$ 339,44.    (assinado digitalmente)  ________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                            Fl. 45DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/ 11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     6     Fl. 46DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 04/ 11/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 08/11/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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Numero do processo: 10283.001079/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FASE PREPARATÓRIA DO LANÇAMENTO. NATUREZA INQUISITIVA. CONTRADITÓRIO INEXISTENTE. O procedimento administrativo do lançamento é inaugurado por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à auditagem de registros contábeis e fiscais e verifica a ocorrência ou não de fato gerador de obrigação tributária aplicando-lhe a legislação tributária. Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao contraditório nem à ampla defesa, direito reservados ao sujeito passivo somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação, quando então se instaura o contencioso fiscal. RECUSA OU SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS OU SUA APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. CABIMENTO. A recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, constitui-se motivo justo, bastante, suficiente e determinante para a apuração, por aferição indireta, das contribuições previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. As provas a serem produzidas mediante diligência têm como destinatária final a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16 do Decreto nº 70.235/72. PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação previdenciária, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2302-001.446
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Foram excluídos os valores relativos ao Rebocador “Valente de Deus”.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2435; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 271          1 270  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.001079/2008­86  Recurso nº  001.446   Voluntário  Acórdão nº  2302­01.446  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de novembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  C. A. MARTINS  NAVEGACAO   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  FASE  PREPARATÓRIA  DO  LANÇAMENTO.  NATUREZA  INQUISITIVA.  CONTRADITÓRIO  INEXISTENTE.  O  procedimento  administrativo  do  lançamento  é  inaugurado  por  uma  fase  preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual a autoridade fiscal  promove  a  coleta  de  dados  e  informações,  examina  documentos,  procede  à  auditagem de  registros  contábeis e  fiscais e verifica a ocorrência ou não de  fato gerador de obrigação tributária aplicando­lhe a legislação tributária.   Dada à sua natureza inquisitorial, tal fase de investigação não se submete ao  contraditório  nem  à  ampla  defesa,  direito  reservados  ao  sujeito  passivo  somente após a ciência do lançamento, com o oferecimento de impugnação,  quando então se instaura o contencioso fiscal.  RECUSA  OU  SONEGAÇÃO  DE  DOCUMENTOS  OU  SUA  APRESENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE  CÁLCULO. CABIMENTO.  A  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  constitui­se  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em  contrário.  PEDIDO  DE  DILIGÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITOS  LEGAIS.  INDEFERIMENTO.  As  provas  a  serem  produzidas  mediante  diligência  têm  como  destinatária  final  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar  a  pertinência  de  sua  realização  para  a  consolidação  do  seu  convencimento  acerca  da  solução  da  controvérsia  objeto  do  litígio,  sendo­lhe  facultado  indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.     Fl. 283DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Considera­se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de  atender  aos  requisitos  previstos  no  inciso  IV  do  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  PRODUÇÃO  DE  PROVAS.  MOMENTO  PRÓPRIO.  JUNTADA  DE  NOVOS  DOCUMENTOS  APÓS  PRAZO  DE  DEFESA.  REQUISITOS  OBRIGATÓRIOS.  A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamentar,  bem  como  os  pontos  de  discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual,  salvo  nas  hipóteses  taxativamente  previstas  na  legislação  previdenciária,  sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em conceder provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos  do  relatório e voto que  integram o presente  julgado. Foram excluídos os valores  relativos ao  Rebocador “Valente de Deus”.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza  Correa e Arlindo da Costa e Silva.   Relatório  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2006.  Data da lavratura da NFLD: 27/12/2007.  Data da Ciência da NFLD: 03/01/2008.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente em contribuições previdenciárias a cargo dos segurados empregados e a cargo da  empresa  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho  e  a  outras  entidades  e  fundos,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga,  creditada  ou  devida  aos  segurados  que  lhe  prestaram  serviços  no  mês,  apuradas  mediante  aferição indireta, conforme minudente narrativa no Relatório Fiscal a fls. 86/91 e anexos.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.001079/2008­86  Acórdão n.º 2302­01.446  S2­C3T2  Fl. 272          3 Relata  a  Autoridade  Lançadora  que  o  contribuinte,  embora  tenha  sido  intimado a apresentar os documentos constantes no Termo de Intimação para Apresentação de  Documentos ­ TIAD, deixou de exibir à fiscalização os Livros Diário/Caixa acompanhado do  Livro  de  Inventário,  como  também  não  ofereceu  as  Folhas  de  Pagamento,  no  período  de  01/2001  a  10/2005,  Recibos  de  Férias,  Rescisão  de  Contrato  de  trabalho,  Ficha  de  Salário  Família, dentre outros.  Informa  a  autoridade  fiscal  que,  em  virtude  da  não  apresentação  dos  elementos  fiscais  constantes do TIAD, procedeu­se  à  apuração do crédito previdenciário por  Aferição Indireta da base de cálculo, em observação ao que determina a lei.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 100/115.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  lavrou  Decisão  Administrativa  a  fls.  212/221,  julgando  procedente  em  parte  a  Notificação  Fiscal,  excluindo­se  do  lançamento  as  obrigações  tributárias  fulminadas  pela  decadência,  retificando­se  o  crédito  tributário  remanescente  na  forma  do  Discriminativo  Analítico  do  Débito Retificado ­ DADR a fls. 222/240.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  02/10/2009, conforme Aviso de Recebimento a fl. 242.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  245/259,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que a autoridade fiscal procedeu à apuração dos fatos geradores com base  nas  informações  fornecidas  pela  Capitania  dos  Portos,  tendo  como  parâmetro a tripulação mínima exigida por embarcação de propriedade da  empresa,  sem  levar  em  conta  que  algumas  daquelas  embarcações  já  não  pertenciam  a  empresa,  embora  ainda  permaneçam  em  seu  nome  na  Capitania,  bem  como,  não  levando  em  consideração  o  fato  de  algumas  estarem fretadas;  •  Que  o  fiscalizado  deve  ser  ouvido  sobre  as  circunstâncias  e  eventos  relacionados  ao  objeto  da  investigação  durante  o  transcurso  do  próprio  procedimento, visando à obtenção da verdade material;  •  Que  o  princípio  da  verdade  material  deve  iluminar  o  procedimento  de  fiscalização  para  permitir  lógica  entre  hipótese  normativa  e  a  realidade  fática  considerada,  sob  pena  de  o  ato  administrativo  de  lançamento  quedar­se sem o necessário motivo;  •  Que  o  Estado  deve  comprovar  a  culpabilidade  do  contribuinte,  que  é  constitucionalmente presumido  inocente, presunção que só poderia ceder  ante um mínimo de provas  produzidas  por meio  de um  devido  processo  legal e com a garantia de ampla defesa;  •  Que  embora  a  fiscalização  disponha  de  amplos  poderes  para  aferir  a  ocorrência  do  fato  imponível,  não  pode  ir  além  do  legal  e  constitucionalmente  permitido,  significando  que  a  recusa,  desde  que  justificada,  dos  documentos  solicitados  pelos  agentes,  se  configura  bom  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 argumento  para  a  não­apresentação  dos  mesmos,  em  vista  da  garantia  constitucional contra a autoincriminação;  •  Que  não  é  proprietário  de  todas  as  embarcações  arroladas  pela  fiscalização, bem como, nem  todas navegam regularmente, portanto, não  necessitam  de  tripulação  e  empregados,  o  que  torna  o  demonstrativo  de  aferição inconsistente e, por conseguinte, o lançamento nulo;  •  Requer a realização de diligência para a produção de provas testemunhais  visando a comprovar suas alegações.    Ao fim, requer a declaração de nulidade do lançamento ora guerreado.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 21/02/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 20/03/2008, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais se presumirão  verdadeiras.    3.1.  DA MOTIVAÇÃO PARA O ARBITRAMENTO  Sustenta  o Recorrente  que o  princípio  da  verdade material  deve  iluminar o  procedimento de fiscalização para permitir lógica entre hipótese normativa e a realidade fática  considerada,  sob  pena  de  o  ato  administrativo  de  lançamento  quedar­se  sem  o  necessário  motivo.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.001079/2008­86  Acórdão n.º 2302­01.446  S2­C3T2  Fl. 273          5 Pondera que o Estado deve comprovar a culpabilidade do contribuinte, que é  constitucionalmente presumido  inocente, presunção que só poderia ceder ante um mínimo de  provas produzidas por meio de um devido processo legal e com a garantia de ampla defesa.  Acrescenta  que,  embora  a  fiscalização  disponha  de  amplos  poderes  para  aferir  a  ocorrência  do  fato  imponível,  ela  não  pode  ir  além  do  legal  e  constitucionalmente  permitido, significando que a recusa, desde que  justificada, dos documentos solicitados pelos  agentes  se  configura  bom  argumento  para  a  sua  não­apresentação,  em  vista  da  garantia  constitucional contra a autoincriminação;  As  alegações  deduzidas  pelo  Recorrente  não  encontram  respaldo  no  Ordenamento Jurídico brasileiro.    O  art.  195,  I  da  Constituição  Federal  determinou  que  a  Seguridade  Social  fosse  custeada  por  toda  a  sociedade,  de  forma direta  e  indireta, mediante  recursos  oriundos,  dentre outras fontes, das contribuições sociais a cargo da empresa incidentes sobre a folha de  salários  e  demais  rendimentos  do  trabalho  pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)    No plano infraconstitucional, a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de 1991,  a  qual  instituiu  o Plano  de Custeio  da Seguridade  Social,  consubstanciado  nas  contribuições  sociais  a  cargo  da  empresa  e  dos  segurados  obrigatórios do RGPS, nos limites traçados pela CF/88.  Envolto na ordem jurídica realçada nas linhas precedentes, o art. 22 da citada  lei de custeio da Seguridade Social estatuiu como encargo da empresa as contribuições sociais  Fl. 287DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos  habituais  sob  a  forma de utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa.  Cumpre  neste  comenos  destacar  que,  no  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Fl. 288DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.001079/2008­86  Acórdão n.º 2302­01.446  S2­C3T2  Fl. 274          7 Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei de custeio da Seguridade Social estatuiu como obrigação acessória da empresa preparo de  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  a  seus  segurados,  bem  como  o  lançamento  mensal,  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  descriminada,  de  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas  dos  segurados, as contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  órgão  competente  da  Seguridade Social;   II ­ lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os totais recolhidos;  IV­  informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS,  por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição previdenciária e outras informações de interesse do  INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)    No  que  pertine  à  elaboração  das  folhas  de  pagamento,  ouvimos  em  alto  e  bom som das normas assentadas no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº  3.048/99  que  a  folha  de  pagamento  deve  ser  elaborada mensalmente,  de  forma  coletiva  por  estabelecimento  da  empresa,  por  obra  de  construção  civil  e  por  tomador  de  serviços,  com  a  correspondente  totalização,  devendo,  necessariamente,  discriminar  o  nome  dos  segurados,  indicando  cargo,  função  ou  serviço  prestado;  agrupar  os  segurados  por  categoria,  assim  entendido: segurado empregado,  trabalhador avulso, contribuinte  individual; destacar o nome  das  seguradas  em  gozo  de  salário­maternidade;  destacar  as  parcelas  integrantes  e  não  integrantes  da  remuneração  e  os  descontos  legais  e  indicar  o  número  de  quotas  de  salário­ família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso.  Cite­se  que  tal  documento  deve  ser mantido  pela  empresa  à  disposição  da  fiscalização,  observadas  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes,  até que  ocorra  a  decadência das obrigações tributárias a eles associadas ou deles decorrentes.  De  outro  canto,  mas  ária  de  outra  ópera,  a  lei  ordena  que  sejam  lançados  mensalmente  em  títulos  próprios  da  contabilidade,  de  forma  discriminada,  todos  os  fatos  geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da  empresa e os totais recolhidos.  Mostra­se  auspicioso  destacar  que  a  contabilidade  tem  como  uma  de  suas  finalidades assegurar o controle do patrimônio e fornecer as informações sobre a composição e  variações patrimoniais, bem como o resultado das atividades econômicas envolvidas, visando a  atender,  de  forma  uniforme,  às  exigências  das  leis  e  regulamentos  dos  órgãos  públicos.  Na  atualidade  ela  cumpre,  igualmente,  o  papel  de  instrumento  gerencial,  que  se  utiliza  de  um  sistema  de  informações  para  registrar  as  operações  da  organização,  elaborar  e  interpretar  Fl. 289DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 relatórios  que  mensurem  os  resultados,  e  fornecer  informações  necessárias  à  tomada  de  decisões no processo de gestão, planejamento, execução e controle.  Contudo,  a  razão  maior  para  a  uniformização  dos  princípios  gerais  da  contabilidade  é  a  configuração  de  um  sistema  de  informações  tributárias,  através  do  qual  o  fisco  possa  sindicar  os  fatos  geradores  ocorridos  e  apurar  os  tributos  devidos,  fiscalizar  a  regularidade do seu recolhimento, para, assim, traçar as diretrizes da política tributária.  Registre­se,  por  relevante,  que  os  registros  contábeis  devem  ser  feitos  de  modo  preciso,  com  esteio  em  documentação  idônea,  a  qual  deve  ser  conservada  em  ordem,  enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, bem como a escrituração,  correspondência e demais papéis  relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  sua  situação  patrimonial,  a  teor  do  art.  4º  do  Decreto­Lei nº 486, de 3 de março de 1969.   Engana­se  aquele  que  acredita  serem  os  livros  contábeis  exigíveis  apenas  pela  legislação  comercial.  A  legislação  Tributária  é  aquela  que  mais  impõe  modulações  e  padrões aos  lançamentos contábeis e à estruturação e  formalização dos  livros, não sendo por  outro motivo também conhecidos como “Livros Fiscais”. No tocante à escrituração contábil, a  não observância das  formalidades exigidas pela  legislação  tributária  sujeita o contribuinte ao  pagamento de penalidades pecuniárias a  lhe  serem  impostas mediante o  competente Auto de  Infração.  No  âmbito  das  contribuições  sociais  previdenciárias,  a  Lei  nº  8.212/91  atribuiu  à  fiscalização  previdenciária  a  prerrogativa  de  examinar  toda  a  contabilidade  da  empresa,  não  podendo  lhe  ser  oposta  qualquer  disposição  legal  excludente  ou  limitativa  do  direito de examinar os livros, arquivos, documentos ou papéis comerciais ou fiscais. Em ádito,  impôs à empresa a obrigação de exibir à fiscalização todos os documentos e livros relacionados  com as contribuições previdenciárias estatuídas na lei em realce.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a,  b  e  c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas ‘d’ e  ‘e’ do parágrafo  único  do  art.  11,  cabendo  a  ambos  os  órgãos,  na  esfera  de  sua  competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções  previstas legalmente. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 2001).    §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS  e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados. (grifos nossos)   §2º A  empresa,  o  servidor  de  órgãos  públicos  da  administração  direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  e  o  liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são  obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com  as contribuições previstas nesta Lei.  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.001079/2008­86  Acórdão n.º 2302­01.446  S2­C3T2  Fl. 275          9 §3º  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.    Saliente­se que as diretivas ora enunciadas não discrepam dos mandamentos  encartados no Código Tributário Nacional ­ CTN, cujo art. 195 aponta, inflexivelmente, para o  mesmo norte.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação quaisquer disposições  legais  excludentes ou  limitativas  do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos,  papéis e efeitos comerciais ou fiscais, dos comerciantes industriais  ou produtores, ou da obrigação destes de exibi­los.  Parágrafo único. Os livros obrigatórios de escrituração comercial  e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão  conservados até que ocorra a prescrição dos  créditos  tributários  decorrentes das operações a que se refiram.    Avulta nesse panorama que as prestações  adjetivas ordenadas na  legislação  tributária  têm  por  finalidade  precípua  permitir  à  fiscalização  a  sindicância  ágil,  segura  e  integral dos fatos jurígenos tributários ocorridos nas dependências jurídicas do sujeito passivo,  motivo pelo qual se exige que a escrituração seja:  a)  Mensal,  em  razão  do  critério  de  apuração  das  contribuições  previdenciárias ser por competência;  b)  Em  títulos  próprios,  que  propicie  uma  fácil  e  rápida  identificação  pelos  agentes  fiscais  das  contas  contábeis  onde  se  encontram  registrados  os  fatos geradores de contribuições previdenciárias;  c)  De forma discriminada, de molde a se identificar as  rubricas integrantes  da  base  de  incidência das  contribuições  previdenciárias,  eis  que,  a  cada  uma delas corresponde uma alíquota própria a ser empregada no cômputo  da contribuição devida;  d)  Que individualize o montante das quantias descontadas dos segurados, as  contribuições a cargo da empresa, bem como os totais por esta recolhidos,  de  maneira  que  a  fiscalização  possa  verificar  a  correcção  das  importâncias descontadas dos segurados e os montantes a cargo destes e  os devidos pela empresa vertidos aos cofres públicos.    Não  se  mostra  demasiado  enaltecer  que  o  registro  dessas  informações  na  contabilidade,  assim  como  nas  folhas  de  pagamento,  não  se  constitui  faculdade  da  empresa,  mas,  sim, uma obrigação  tributária a  ela  imposta diretamente, com a  força de  império da  lei  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 formal,  gerada  nas  Conchas Opostas  do Congresso Nacional,  segundo  o  trâmite  gestacional  plasmado nos artigos 61 a 69 da nossa Lei Soberana.  Não se deve perder de vista,  igualmente, que os livros contábeis e as folhas  de  pagamento  equiparam­se  a  documentos  públicos  e  que  o  seu  preenchimento  com  informações incorretas ou omissas constitui­se crime de falsidade ideológica, na forma prevista  no Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal Brasileiro.  Decreto­Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal  Falsificação de documento público  Art. 297 ­ Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou  alterar documento público verdadeiro:  Pena ­ reclusão, de dois a seis anos, e multa.  §1º  ­  Se  o  agente  é  funcionário  público,  e  comete  o  crime  prevalecendo­se do cargo, aumenta­se a pena de sexta parte.  §2º ­ Para os efeitos penais, equiparam­se a documento público o  emanado  de  entidade  paraestatal,  o  título  ao  portador  ou  transmissível  por  endosso,  as  ações  de  sociedade  comercial,  os  livros mercantis e o testamento particular. (grifos nossos)   §3º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  insere  ou  faz  inserir:  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  I  ­  na  folha de pagamento ou  em documento de  informações que  seja destinado a fazer prova perante a previdência social, pessoa  que  não  possua  a  qualidade  de  segurado  obrigatório;(Incluído  pela Lei nº 9.983, de 2000)  II  ­  na Carteira de Trabalho e Previdência Social do  empregado  ou em documento que deva produzir efeito perante a previdência  social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter sido escrita;  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)  III  ­  em  documento  contábil  ou  em  qualquer  outro  documento  relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência  social,  declaração  falsa ou diversa  da  que deveria  ter  constado.  (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)   §4º  Nas  mesmas  penas  incorre  quem  omite,  nos  documentos  mencionados no §3º, nome do segurado e seus dados pessoais, a  remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação  de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000) (grifos nossos)     Falsidade ideológica  Art.  299  ­  Omitir,  em  documento  público  ou  particular,  declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir  declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de  prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato  juridicamente relevante: (grifos nossos)   Pena  ­  reclusão, de um a  cinco anos,  e multa,  se o documento  é  público, e reclusão de um a  três anos, e multa, se o documento é  particular.  Parágrafo único  ­  Se o agente  é  funcionário público,  e  comete o  crime prevalecendo­se do cargo, ou se a falsificação ou alteração  é  de  assentamento  de  registro  civil,  aumenta­se  a  pena  de  sexta  parte.    Fl. 292DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.001079/2008­86  Acórdão n.º 2302­01.446  S2­C3T2  Fl. 276          11 No  caso  vertente,  a  Autoridade  Lançadora  intimou  a  empresa  mediante  Termo  próprio  a  apresentar,  no  prazo  assinalado,  uma  série  de  documentos  do  interesse  da  fiscalização  e  da  arrecadação,  conforme  discriminado  nos  Termos  de  Intimação  para  Apresentação de Documentos a  fls. 80/83, deixando o Recorrente de exibir à  fiscalização os  Livros  Diário/Caixa  do  período  fiscalizado,  acompanhados  dos  Livros  de  Inventário,  assim  como as Folhas de Pagamento, no período de 01/2001 a 10/2005, Recibos de Férias, Rescisão  de Contrato de trabalho, Ficha de Salário Família, dentre outros.    Nessas  circunstâncias,  as omissões perpetradas  pelo Recorrente,  da estatura  das que foram verificadas pela Autoridade Fiscal, frustraram os objetivos da lei, prejudicando a  atuação ágil e eficiente dos agentes do fisco, que se viram impelidos a despender uma energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  suso  destacados,  mas,  igualmente,  em  outras  fontes  de  informação,  tais  como  notas fiscais de prestação de serviços, contratos, títulos diversos da contabilidade, etc.    De fato, dispõe a fiscalização de amplos poderes para aferir a ocorrência do  fato  imponível,  mas  ela  não  pode  ir  além  do  legal  e  constitucionalmente  permitido.  Nessa  prumada, é inquestionável que a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  montantes  pecuniários  correspondentes  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  o  conhecimento  fiel  dos  montantes  acima  referidos  não  for  viável,  o  ordenamento jurídico admite o emprego da aferição indireta.   Defende o Recorrente que “a recusa, desde que justificada, dos documentos  solicitados  pelos  agentes  configura  bom  argumento  para  a  não­apresentação  dos  mesmos  (sic),  em  vista  da  garantia  constitucional  contra  a  autoincriminação”. Ao  contrário  do  que  entende  o  Recorrente,  a  C.  A.  Martins  Navegação  não  se  encontra  inserida  na  classe  dos  cidadãos, eis que pessoa jurídica. A filosofia defendida pelo contribuinte se revela de ampla e  incontestável aplicação no campo dos direitos e garantias individuais da pessoa física, mas não  se  aplica,  com  a  abrangência  e  o  alcance  vislumbrado  pelo  notificado,  no  ramo  do  direito  tributário  à  pessoa  jurídica.  Neste  caso,  a  lei  prevê  expressamente  que  a  recusa  objetiva  de  qualquer  documento  ou  informação  ou  a  sua  apresentação  deficiente  autoriza  de  per  se  a  autoridade  fiscal  a  inscrever  de  ofício  a  importância  reputada  devida,  transferindo­se  para  a  empresa recusante o ônus da prova em contrário. ... E assim se deu !  Tivesse  a  empresa  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas  pela  legislação,  os  fatos  geradores  teriam  sido  apurados  diretamente  nas  folhas  de  pagamento,  nas  GFIP  e  na  escrita  fiscal.  Mas  assim  não  ocorreu.  A  não  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  quebrou  o  mecanismo  idealizado  pelo  legislador  ordinário  para  a  apuração  ágil  e  precisa  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, obrigando os agentes fiscais a investigar uma miríade de outros documentos e  títulos diversos e genéricos da contabilidade, para a captação dos fatos jurígenos tributários de  sua competência, no cumprimento efetivo do seu dever de ofício.  Diante  desse  quadro,  a  apresentação  deficiente  de  qualquer  documento  ou  informação  assim  como  a  constatação,  pelo  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 outro  documento  da  empresa,  de  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  das  remunerações  dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  figura  como motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente  devidas,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário,  a  teor  do  permissivo  legal  encartado  nos  parágrafos  3º  e  6º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).  §1º É prerrogativa do Instituto Nacional do Seguro Social­INSS e  do  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  o  exame  da  contabilidade  da  empresa,  não  prevalecendo  para  esse  efeito  o  disposto nos arts. 17 e 18 do Código Comercial, ficando obrigados  a  empresa  e  o  segurado  a  prestar  todos  os  esclarecimentos  e  informações solicitados.  (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)  §6º  Se,  no  exame  da  escrituração  contábil  e  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constatar  que  a  contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos  segurados  a  seu  serviço,  do  faturamento  e  do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente  devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. (grifos  nossos)     Diante desse panorama, outra alternativa não se abriu à fiscalização que não  apurar o montante devido por aferição indireta da base de cálculo, autorizada que estava pelo  permissivo legal encartado nos §§ 3º e 6º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, transferindo­se para o  sujeito passivo o ônus da prova em contrário.  Cite­se por relevante que no procedimento de apuração da matéria tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados  pela  lei  como  adequados  ao  registro  lapidado  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  as  folhas  de  pagamento,  GFIP  e  os  Livros Fiscais.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.001079/2008­86  Acórdão n.º 2302­01.446  S2­C3T2  Fl. 277          13 Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo, RPA, notas fiscais, Custo Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de  utilidades recebidas por segurados, custo de mão de obra empregada em serviços de construção  civil, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna,  não  interferindo,  de  maneira  alguma,  extra  muros,  eis  que  não  vinculam  nem  impõem  obrigações,  de  qualquer  espécie,  aos  contribuintes.  A  abrangência  de  seus  comandos,  advirta­se,  restringe­se,  tão  somente, ao critério de apuração indireta das bases de cálculo de contribuições previdenciárias,  nada mais.  Em  outros  casos,  como  se  deu  ocorrer  no  presente,  a  fiscalização  tem  que  buscar  outros  parâmetros  de  aferição  os  mais  diversos  imagináveis,  de  molde  a  construir  hipoteticamente o arcabouço substancial da matéria tributável, tendo por alicerce, muitas vezes,  tão somente, o principio da razoabilidade. Usualmente, vale­se a fiscalização de um critério de  analogia  da  empresa  fiscalizada  com as  demais  empresas  atuantes  no mesmo  ramo  e que  se  encontram em situações similares. Muitas outras ocasiões,  tem a autoridade fiscal que extrair  de outras  fontes de informações o montante da base de cálculo do  tributo, para determinar o  montante devido.    Com efeito, o princípio da verdade material deve iluminar o procedimento de  fiscalização para permitir lógica entre hipótese normativa e a realidade fática considerada. Mas  tal princípio deve ser observado não somente pela administração tributária, como também, pelo  administrado, que tem por obrigação legal  registrar  todos os  fatos geradores de contribuições  previdenciárias tanto nas folhas de pagamento como nas GFIP e na sua escrita fiscal. Falhando  o  contribuinte  em  sua  obrigação,  a  lei  prevê  um  procedimento  alternativo,  consistente  na  apuração indireta da base de cálculo, como assim procedeu a fiscalização.  No  caso  em  apreciação,  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  apuração  dos  fatos  geradores  com  base  nas  informações  fornecidas  pela  Capitania  dos  Portos  da  Amazônia  Ocidental, a fls. 95/96, consistente na Relação de embarcações de propriedade da empresa e a  tripulação  mínima,  por  categoria  profissional,  exigida  por  essa  Capitania  dos  Portos  para  compor cada tipo de embarcação em atividade fluvial.   A  base  de  cálculo  das  contribuições  em  relevo,  fruto  do  aludido  procedimento  de  aferição  acima  especificado,  encontra­se  explicitada  no  Demonstrativo  de  Aferição a fl. 97.  Nessa  perspectiva,  conforme  expressamente  estatuído  na  lei,  não  concordando o  sujeito passivo com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe,  ante  a  refigurada  distribuição  do  ônus  da  prova,  que  lhe  é  avesso,  demonstrar  por  meios  idôneos que tal montante não condiz com a realidade.    Restou  igualmente  comprovado  nos  autos  que  o  contribuinte  não  exibiu  à  fiscalização  os  documentos  regularmente  dele  exigidos  mediante  termo  próprio,  fato  que  se  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 consubstancia  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração  da  matéria  tributável  mediante arbitramento, como assim sucedeu no caso presente, impondo a lei a refiguração do  ônus probatório para o notificado e lhe assegurando toda a garantia do contraditório e da ampla  defesa  mediante  o  assentamento  de  prazo  para  o  sujeito  passivo  oferecer  impugnação  ao  lançamento, apresentando os motivos de fato e de direito em que se fundamenta sua defesa, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir, assim como as diligências ou perícias  que pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos  quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço  e a qualificação profissional do seu perito, sob pena de preclusão, tudo de acordo com o devido  processo administrativo fiscal fixado na lei.  Nada  obstante,  nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos,  o  Recorrente  fez  introduzir  extensa  peça  impugnatória,  conjecturando  acerca  de  princípios  constitucionais  visceralmente  associados  a  direitos  e  garantias  individuais  que,  de  forma  alguma se  revelam aplicáveis às empresas em matéria de direito  tributário, mal aproveitando  assim a adequada oportunidade concedida pela lei para atacar a tese e espancar os fatos sobre  os quais se escorou o órgão a quo, no  juízo negativo de desconstituição do crédito  tributário  objeto da presente NFLD.  Em sua defesa, argumentou o Recorrente não ser o proprietário de  todas as  embarcações arroladas pela fiscalização, bem como, nem todas navegarem regularmente, não  necessitando, portanto, de tripulação e empregados, o que tornaria o demonstrativo de aferição  inconsistente e, por conseguinte, o lançamento nulo.  Mas não é bem nesse tom que a banda toca.  Nas  circunstâncias  em  que  se  sucedeu  o  presente  lançamento,  a  recusa  na  exibição de documentos autorizou o fisco a inscrever de ofício montante de tributo considerado  devido, o qual foi apurado mediante arbitramento, transferindo­se para o notificado o ônus da  prova em contrário.  No exercício do seu encargo, a empresa demonstrou que houvera procedido a  venda do  rebocador/empurrador de nome “Valente de Deus”,  Inscrição nº 001­019214­0, em  30 de outubro de 2000, ou seja, em data já atingida pelo instituto da decadência, ao Sr. Elilanio  Farias dos Santos, conforme contrato de compra e venda a fls. 193/194.  Em  ádito,  corroborando  tal  informação,  na  Relação  de  vistorias  de  embarcações  de  propriedade  da  C.  A.  Martins  Navegações,  fornecidas  pela  Capitania  dos  Portos, referente ao exercício de 2006, não consta o registro do Rebocador em realce.  Não  se  revela  razoável,  portanto,  que  no  montante  tributável  apurado  mediante  arbitramento  pela  fiscalização  estejam  incluídos  fatos  geradores  relativos  ao  rebocador “Valente de Deus”, eis que as provas coligidas aos autos  indicam que, no período  remanescente de apuração, a referida nave não mais integrava o patrimônio do notificado.  Quanto aos demais fatos geradores, não havendo o sujeito passivo produzido  qualquer  indício de prova material com pujança bélica poderosa o suficiente a desintegrar os  sólidos fundamentos do presente lançamento, este há de ser mantido.   Assim, quedou­se inerte o Recorrente, não produzindo as provas necessárias  à elisão integral do lançamento tributário que ora se edifica. Limitou­se a deduzir e contrapor  alegações  vazias,  desprovidas  de  esteio  em  indício  de  prova  material,  apoiando­se  única  e  exclusivamente na fugacidade e efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica,  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.001079/2008­86  Acórdão n.º 2302­01.446  S2­C3T2  Fl. 278          15 tão  somente,  gravitando  ao  redor  dos  reais  motivos  ensejadores  da  presente  autuação,  não  logrando assim desincumbir­se do encargo que lhe pesava e se lhe mostrava contrário. Optou, a  seu  risco,  por  exortar  asserções  ao vento,  as quais  se mostraram  insuficientes para  elidir  por  completo  a  imputação  que  lhe  fora  infligida  pela  fiscalização  previdenciária,  não  logrando  dessarte o Recorrente produzir meios de prova hábeis a desconstituir o lançamento que ora se  opera.    Diante  do  que  se  coligiu  até  o  momento,  restou  visível  a  procedência  do  procedimento levado a cabo pela Autoridade Fiscal.    3.2.   DO PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO  Pondera  o  Recorrente  que  o  fiscalizado  deve  ser  ouvido  sobre  as  circunstâncias e eventos relacionados ao objeto da investigação durante o transcurso do próprio  procedimento, visando à obtenção da verdade material.  Razão não lhe assiste.    Cumpre,  de  plano,  destacar  que  o  lançamento  tributário  se  configura  legalmente como um procedimento administrativo, privativo da autoridade fiscal competente,  com o objetivo de apurar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  O  procedimento  administrativo  delineado  no  parágrafo  precedente  é  inaugurado, em regra, por uma fase preliminar, de natureza eminentemente inquisitiva, na qual  a autoridade fiscal promove a coleta de dados e informações, examina documentos, procede à  auditagem  de  registros  contábeis  e  fiscais  e  verifica  a  ocorrência  ou  não  de  fato  gerador  de  obrigação tributária aplicando­lhe a legislação tributária.  Durante a fase oficiosa, os atos ex officio praticados pelo agente fiscal bem  como  os  procedimentos  que  antecedem  o  ato  de  lançamento  são  unilaterais  da  fiscalização,  sendo  juridicamente  inexigível  a  presença  do  contraditório  na  fase  de  formalização  do  lançamento.   A fase oficiosa ou não contenciosa encerra­se com a ciência do contribuinte  do lançamento tributário levado a cabo, podendo ele, aquiescendo, nada alegar, vindo a pagar  ou  a  parcelar  o  que  lhe  é  exigido,  ou,  numa  atitude  diametralmente  oposta,  discordando  da  exigência,  impugnar o  lançamento,  exercendo assim o seu direito ao  contraditório e à  ampla  defesa, inaugurando, assim, a fase litigiosa do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 14  do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16   Nessa  perspectiva,  tanto  as  provas  coletadas  diretamente  pela  fiscalização  quanto  àquelas  obtidas  por  intermédio  dos  trabalhos  complementares  de  investigação  não  se  submetem ao contraditório e à ampla defesa nessa fase inquisitorial, mas, sim, posteriormente,  com a impugnação ao lançamento pelo sujeito passivo, quando então se instaura o contencioso  fiscal.  Ao  contrário  do  que  entende  o  Recorrente,  em  virtude  de  sua  natureza  inquisitiva, a ausência do contraditório na fase preparatória do lançamento não o nulifica. Pela  mesma  razão,  o  fato  de  o  Auditor  Fiscal,  durante  a  ação  fiscal,  não  ter  solicitado  esclarecimentos ao contribuinte também não invalida o procedimento. Anote­se que o auditor  fiscal possui a prerrogativa, mas não a obrigação, de exigir do sujeito passivo a prestação de  esclarecimentos  e  informações  de  interesse  da  fiscalização.  O  contribuinte,  sim,  encontra­se  jungido  pelo  dever  jurídico  de  prestar  à  autoridade  fiscal  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  seu  interesse,  na  forma  por  ela  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos necessários à fiscalização, conforme assim preceitua o inciso III do art. 32 da  Lei nº 8.212/91.    3.2.  DA PRODUÇÃO DE PROVAS  Por derradeiro, requer o notificado a realização de diligência para a produção  de provas testemunhais visando a comprovar suas alegações.  A rogativa acima esposada não reúne condições de prosperar.    Conforme  reverenciado  e  demonstrado  alhures,  a  conduta  omissiva  perpetrada pelo Recorrente representou ofensa direta à obrigação acessória ordenada no art. 32,  §2º  da  Lei  Orgânica  da  Seguridade  Social,  autorizando  ao  fisco  a  inscrição  de  ofício  importância  reputada  devida,  mediante  a  apuração  da  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias por aferição indireta, transferindo­se aos ombros do sujeito passivo o ônus da  prova em contrario.  Cumpre  de  plano  ressaltar,  de  molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  realização de diligências ou perícias tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual  possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia  objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de provas  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em  que  a  verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples. Por tal  razão, as autoridades a quem incumbe o  julgamento do  feito  frequentemente  indeferem  solicitações  de  diligência  ou  perícias  sob  o  fundamento  de  que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem  elucidadas, por outros meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  ou diligências aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de assentamentos  registrados na escrita fiscal do sujeito passivo, cujo teor já é do conhecimento do auditor fiscal  no momento da  formalização do  lançamento,  eis que  sindicado e  esclarecido durante  todo o  curso da ação fiscal. Diante desse quadro, o reexame de tais informações por outro especialista  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.001079/2008­86  Acórdão n.º 2302­01.446  S2­C3T2  Fl. 279          17 somente  se  revelaria  necessário  se  ainda  perdurassem  dúvidas  quanto  ao  convencimento  da  autoridade  julgadora  quanto  às  matérias  de  fato  a  serem  consideradas  no  julgamento  do  processo.   Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final acerca da conveniência e oportunidade da produção da prova caberá sempre à autoridade  julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Nesse  contexto,  simples  pedidos  de  diligência  para  produção  de  provas  desacompanhados  da  devida  justificativa  de  sua  imprescindibilidade  são  tidos,  via  de  regra,  como meramente protelatórios.  De  outro  eito, mostra­se  auspicioso  destacar  que  os  artigos  15,  16  e  18  do  Decreto nº 70.235/72, sob cuja égide desenvolve­se o presente Processo Administrativo Fiscal,  estipulam  que  a  impugnação  tem  que  ser  formalizada  com  os  documentos  em  que  se  fundamentar  a  defesa  do  impugnante,  devendo  mencionar  o  correspondente  instrumento  de  bloqueio, as diligencias pretendidas, expostos obrigatoriamente os motivos que as justifiquem,  a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, sob pena de o pedido ser tido como  não formulado.  DECRETO nº 70.235, de 6 de março de 1972  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.    Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  IV ­ as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  (grifos nossos)  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 V ­ se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial,  devendo  ser  juntada  cópia  da  petição.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.196/2005)  §1º Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso  IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748/93) (grifos nossos)    Impende  observar,  ademais,  que  os  efeitos  fixados  no  §1º  do  art.  16  do  precitado decreto não se sujeitam ao jugo da discricionariedade da autoridade fazendária. Eles  decorrem ex lege, não tendo o legislador infraconstitucional facultado alternativas.  No caso vertente, o contribuinte vem aos autos com pedido de diligência para  que esta Corte produza provas documentais e  testemunhais em favor das alegações ofertadas  pela empresa.  Ora, a legislação tributária que rege o Processo Administrativo Fiscal aponta  que  o  foro  apropriado  para  a  contradita  aos  termos  do  lançamento  concentra­se  na  fase  processual da impugnação, cujo oferecimento instaura a fase litigiosa do procedimento.   Avulta, nesse panorama jurídico, que o Recorrente não tem que protestar pela  produção de provas documentais no processo  administrativo, muito menos  requerer que  este  Colegiado  determine  a  conversão  do  feito  em  diligência,  para  que  seja  produzida  prova  do  interesse exclusivo do Recorrente.   Não  é  nesse  ritmo  que  se  baila  nesta  dança.  De  acordo  com  os  princípios  basilares do direito processual, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do  Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo  do  direito  do  autor.  Tem  o Recorrente,  por  disposição  legal,  que  produzir  as  provas  de  seu  direito, de forma concentrada, já em sede de impugnação, colacionadas juntamente na peça de  defesa, sob pena de preclusão.  Quanto  à  produção  de  prova  testemunhal,  há  que  se  considerar  que  a  legislação  que  rege  o  Processo  Administrativo  Fiscal  não  contempla  a  realização  dessa  modalidade de prova, eis que de pouca ou nenhuma valia no processo fiscal, já que a oitiva de  pessoas estranhas ao processo não possui vigor probatório robusto o suficiente a combater ou  comprovar questões  técnicas ou contábeis, cuja solução se busca pela análise de documentos  ou  realização  de  diligências  periciais,  uma  vez  que  a  lei  determina  que  os  fatos  geradores  tributários  sejam  consignados  e  registrados  em  documentos  próprios.  Verba  Volant,  scripta  manent.  Cite­se, ademais, que no requerimento de diligência consta apenas no nome  da  pessoa  a  ser  ouvida,  sem  que  tal  requerimento  encontre­se  ornado  com  os  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  circunstância  que  torna  imperiosa  a  incidência  do  preceito  inscrito no §1º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, impondo­se que seja considerado como não  formulado o aventado pedido de diligência.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo ser excluído do  lançamento os  fatos  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10283.001079/2008­86  Acórdão n.º 2302­01.446  S2­C3T2  Fl. 280          19 geradores  referentes ao rebocador/empurrador de nome “Valente de Deus”,  Inscrição nº 001­ 019214­0.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 301DF CARF MF Impresso em 29/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 12/12/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 23/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 10950.002939/2004-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. DESMEMBRAMENTO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA. A caracterização do contribuinte como pessoa jurídica sucessora de outra não implica sua exclusão junto ao Simples Federal. Não se confunde esta hipótese com aquela estatuída pelo artigo 9º, inciso XVII, da Lei nº 9.317/96, responsável por vedar o enquadramento às empresas decorrentes de desmembramento societário.
Numero da decisão: 1101-000.643
Decisão: Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão, votando pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa.
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR
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decisao_txt : Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e do voto que acompanham o presente acórdão, votando pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa.

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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  Ementa:  SIMPLES  FEDERAL.  EXCLUSÃO.  DESMEMBRAMENTO.  SUCESSÃO TRIBUTÁRIA E PREVIDENCIÁRIA.  A caracterização do contribuinte como pessoa jurídica sucessora de outra não  implica sua exclusão junto ao Simples Federal. Não se confunde esta hipótese  com  aquela  estatuída  pelo  artigo  9º,  inciso  XVII,  da  Lei  nº  9.317/96,  responsável  por  vedar  o  enquadramento  às  empresas  decorrentes  de  desmembramento societário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  da  Primeira  Turma  Ordinária  da  Primeira  Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  acompanham  o  presente  acórdão,  votando pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa.    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente    (assinado digitalmente)     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     2 BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Valmar Fonseca  de Menezes, Benedicto Celso Benício  Júnior, Edeli Pereira Bessa, Carlos Eduardo de  Almeida Guerreiro, José Ricardo da Silva e Nara Cristina Takeda Taga.    Relatório    Trata o processo de exclusão da ora reclamante junto à sistemática do  Simples  Federal,  por  meio  do  Ato  Declaratório  Executivo  nº  56  (fl.  135),  de  04  de  dezembro de 2008,  emitido pelo Delegado da Receita Federal  em Maringá  / PR,  com  efeitos desde 01/01/2002, fundamentado na pretensa comprovação de que o contribuinte  resultara de desmembramento de pessoa jurídica, em afronta ao disposto no inciso XVII  do artigo 9° da Lei n° 9.317/96.  A  ação  que  culminou  com  a  exclusão  em  comento  teve  origem  em  Representação Administrativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio  de sua gerência executiva em Maringá / PR. A referida representação foi instruída com  os documentos de fls. 11/108.  Cientificada do feito em 17/12/2008 (fl.137), a interessada apresentou  manifestação de inconformidade (fl. 152/180), na qual alegou:  ­ que tem por objeto social indústria e facção de artigos de vestuário;  ­  que  sua  exclusão  foi motivada  pelo  fato  de  a  autoridade  fiscal  ter  entendido  que  resultara  do  desmembramento  da  empresa  Cheina  Indústria  de  Confecções  Ltda.  (“Cheina”),  de  um  lado,  e  da  sucessão  da  empresa  G­4  Indústria  e  Comércio de Confecções Ltda. (G­4), de outro;  ­ que os fatos não ocorreram da forma como sustentado pelo Fisco;  ­ que a empresa G­4, fundada em 10/10/1992, sob a denominação de  Nabhan & Cia Ltda, possuiu personalidade distinta da empresa Cheina, e a única ligação  existente  entre  ambas  é  que  a  empresa  G­4  industrializava,  por  encomenda,  para  a  Cheina;  ­ que a empresa G­4 funcionou até 16/12/2001, quando transferiu seus  funcionários  para  a  ora  reclamante,  que  passou  a utilizar o  prédio  antes  ocupado pela  empresa G­4;  ­  que  as  duas  empresas  lavraram  termo  de  responsabilidade  e  a  assunção de encargos trabalhistas, passivo social e adesão de empregados;  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10950.002939/2004­65  Acórdão n.º 1101­00.643  S1­C1T1  Fl. 2          3  ­ que a sucessão de funcionários ocorreu apenas para fins trabalhistas,  afastando­se qualquer assunção de obrigações tributárias e civis;  ­ que, desta  forma,  resta afastado o argumento de que é sucessora da  G­4.  Sobre  si  mesma,  alega  que  foi  fundada  em  10/07/2001,  tendo  por  objeto social indústria e facção de artigos de vestuário para diversas empresas tomadoras  de serviços;  ­  que  negociou  com  a  empresa  G­4  e  adquiriu  seus  maquinários  e  absorveu seu quadro funcional a partir de 16/12/2001;  ­  que  não  é  oriunda  do  desmembramento  da  empresa  Cheina,  nem  sucessora da G­4.  Adentrando  ao  mérito,  alega  não  existir  prova  material  contra  si  de  assunção  de  responsabilidade  trabalhista.  Algumas  alterações  do  contrato  social  das  duas empresas não seriam suficientes, no mais, para comprovar os fatos que originaram  sua  exclusão do Simples. O parecer que deu  suporte  à  edição do  ato  está baseado em  indícios e presunções, devendo ser declarada a nulidade do ato atacado.  Transcreve  manifestações  doutrinárias  e  jurisprudenciais  e  pede  a  aplicação do disposto no artigo 112 do Código Tributário Nacional.  Na  sequência,  alega  ter  havido  erro  formal  na  lavratura  do  Ato  Declaratório,  por  incompatibilidade  entre  o  motivo  e  a  motivação,  posto  que  a  autoridade  fiscal,  ao  reelaborar  a  representação,  além  de  "construir"  a'  figura  da  sucessão, fundamentou, ainda, que um dos sócios da G­4 participava com mais de 10%  do capital social de outras empresas. Contudo, o ADE foi emitido, apenas, com base na  suposta sucessão, fato alheio à ora impugnante.  Sustenta que o ato contém vícios formais, devendo, pois, ser anulado.  Contesta  a  tese  de  que  ocorreu  desmembramento  de  empresas  e  transcreve o conceito estabelecido pela Receita Federal; faz uma análise pormenorizada  da pergunta n° 125, constante do site da Receita, e busca aplicá­la ao caso em concreto;  ao final,  reafirma que não ocorreu nenhum desmembramento, nem sucessão  tributária.  Mais  uma  vez,  lança mão  de manifestações  administrativas  para  ilustrar  os  requisitos  necessários para caracterizar a sucessão entre empresas.  Ao final, pede a nulidade do ADE por  ter sido emitido com base em  meras  presunções,  bem  como  tendo  em  vista  o  vício  formal  caracterizado  pela  incompatibilidade  entre  o motivo  e  a motivação,  ou  sua  improcedência,  uma vez  que  restou descaracterizado o desmembramento da  empresa Cheina, bem como a  sucessão  em relação à empresa G­4.  Protesta por  todos os meios de prova e requer que seja cientificado o  patrono da causa. Juntou os documentos de fls. 181/199 e 202/385.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     4 A 2ª TURMA – DRJ EM CURITIBA – PR, ao decidir a  respeito da  manifestação  apresentada,  houve  por  bem  manter  a  exclusão  da  postulante  junto  ao  Simples Federal, assim ementando suas conclusões:    “ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES  Ano­calendário: 2002  NULIDADE  O  fato  de  a  representação  administrativa  ter  aprofundado  suas  pesquisas  abrangendo  outras  hipóteses de vedação que não foram mencionadas no  ato de exclusão não tem o condão de torná­lo nulo.  EXCLUSÃO DO SIMPLES.  É vedado optar pelo Simples empresa resultante de  cisão ou qualquer outra  forma de desmembramento  da pessoa  jurídica, de conformidade com artigo 9°,  inciso XVII da Lei 9317/96.  APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS.  Está  precluso  o  direito  de  apresentação  de  novas  provas  desde  a  interposição  da  manifestação  de  inconformidade.”    Cientificado  da  decisão  em  26/03/2009  (fl.  392),  apresentou  o  contribuinte,  em  27/04/2009,  recurso  voluntário  a  este  conselho,  reiterando  considerações similares àquelas apontadas em sede de manifestação de inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:    O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos legais para seu seguimento.  Dele conheço.  Versa  a presente  controvérsia  a  respeito da possibilidade de  se  enquadrar  a  operação de criação da recorrente como uma daquelas arroladas pelo artigo 9º, inciso XVII, da  Lei nº 9.317/96, in verbis:  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10950.002939/2004­65  Acórdão n.º 1101­00.643  S1­C1T1  Fl. 3          5   “Art.  9°  Não  poderá  optar  pelo  SIMPLES,  a  pessoa  jurídica:  (...)  XVII ­ que seja resultante de cisão ou qualquer outra forma  de  desmembramento  da  pessoa  jurídica,  salvo  em  relação  aos eventos ocorridos antes da vigência desta Lei;”    Os labores que redundaram na prolação do Ato Declaratório Executivo nº 56  (fl.  135),  de  04  de  dezembro  de  2008,  calcaram  início  em Representação Administrativa  do  Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS.  Àquela época, como se explicou, a d. Auditoria Fiscal da Previdência Social  da  Gerência  Administrativa  de  Maringá/PR  declinou  (fls.  04  e  ss.),  originalmente,  o  entendimento de que a exclusão da recorrente, perante o Simples Federal, decorreria dos fatos  de: i) a postulante ter sido criada a partir de desmembramento da sociedade Cheina Indústria de  Confecções  Ltda.  (“Cheina”);  ii)  a  recorrente  ter  sucedido,  para  fins  tributários  e  previdenciários, a sociedade G­4 Indústria e Comércio de Confecções Ltda. (“G­4”), mediante  aquisição de seu estabelecimento industrial – inclusive com manutenção do quadro laboral – e  preservação da exploração das atividades; e iii) a pessoa física de Chebli Mitre Abou Nabhan,  sócio da G­4, ser detentor de mais de 10% dos títulos representativos do capital social de outras  sociedades.  A despeito da ereção destas 03 (três) alegadas circunstâncias, a prolação do  ADE em debate desconsiderou a  justificativa  referente ao  item  iii),  acima explicitado. Logo,  cuidaremos apenas da aventada criação da postulante por meio de operação societária de cisão  ou de desmembramento em geral, banda uma, e da aduzida sucessão de outra sociedade, banda  outra.  Antes  disso,  contudo,  é  essencial  pisar  que  o  fato  de  a  Representação  Administrativa  ser  mais  ampla  que  a  fundamentação  do  Ato  Declaratório  Executivo  não  importa  em  nulidade.  Aquela  peça,  afinal,  apenas  informa  esta  –  que,  por  sua  vez,  é  quem  enuncia a efetiva justificação do ato de exclusão. Noutro vernáculo, ainda que as investigações  perpetradas enunciem conclusões variadas, o motivo determinante da exclusão, a ser levado em  consideração, é somente aquele incrustado no ADE.  Pois bem.  Primeiramente, essencial é estudar se a constituição da recorrente se deu, de  fato, por meio de desmembramento (cisão) da Cheina.  A  circunstância  em  tela  é mencionada,  ao  longo  de  todo  o  trabalho  fiscal,  apenas  en  passant,  sem  que  a  ela  se  dediquem  quaisquer  elementos  de  prova.  Assim  é  porquanto  nenhum  dos  elementos  documentais  carreados  aos  autos  evidencia  esta  pretensa  operação societária. Sequer informa a representante previdenciária os indícios que a levaram a  concluir nesse sentido, para fins de proposição do desenquadramento debatido.  Ora, para caracterizar a cisão da Cheina (ou qualquer ajuste análogo), deveria  o Fisco trazer à baila os instrumentos sociais correlatos, preceituados pela legislação comercial  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES     6 (em  especial,  o  Protocolo  e  a  Justificativa  de  Cisão  Parcial,  os  Laudos  de  Avaliação  e  as  respectivas alterações de contrato social).  Eventualmente,  acaso  quisesse  demonstrar  a  realização  de  desdobramento  irregular ou  informal, doutro  lado, caberia a ele coletar  indícios  fáticos capazes de denotar a  origem cindida da peticionária, operada à margem dos registros mercantis.  Nada disso está posto nos autos. Logo, de  forma similar ao que ocorreu no  seio  do  acórdão  recorrido,  cinjo  a  justificação  do  ADE  infirmado  ao  debate  da  pretensa  sucessão da G­4 pela recorrente, para fins de averiguar se tal circunstância se enquadra, ou não,  na hipótese obstaculizadora do artigo 9º, inciso XVII, da Lei nº 9.317/96.  Sobre este ponto, creio estar bem delineada a responsabilidade por sucessão  da recorrente, naquilo que se reporta às esferas previdenciária e tributária.  De fato, é de clareza solar o fato de a peticionária responder pelos encargos  trabalhistas  e  securitários  imanentes  ao  quadro  funcional  da  G­4,  por  ela  avocado.  Tanto  é  assim que a primeira, em nenhum momento, tenta deslegitimar o Termo de Responsabilidade e  Assunção de Encargos Trabalhistas, Passivo Social e Adesão de Empregados de fls. 32 e ss.,  por ela firmado.  No que toca à responsabilidade tributária por sucessão, doutra banda, parece  evidente  que  a  recorrente,  ao  adquirir  os  direitos  materiais  e  imateriais  ínsitos  ao  estabelecimento  industrial  da G­4,  colocou­se  sob  os  efeitos  do  artigo  133  do CTN. Não há  dúvidas  de  que  a  recorrente,  em  princípio,  assumiu  os  passivos  tributários  vinculados  à  empresa da sucedida, para todos os fins de direito.  Tais  considerações,  todavia,  não  me  parecem  ter  nenhum  reflexo  na  discussão pertinente à exclusão da postulante junto ao Simples Federal.  O  cânone  esculpido  pelo  acima  citado  artigo  9º,  inciso  XVII,  da  Lei  nº  9.317/96 versa, exclusivamente, sobre o impedimento de adesão ao Simples de sociedades que  sejam criadas por meio de operações societárias de cisão ou assemelhadas, segundo as quais há  versão  patrimonial  de  uma  sociedade  em  prol  de  outra,  com  assunção  de  ativos  e  passivos  definidos a priori.  Veja­se  que  este  não  é  o  caso.  Embora  sucessora  tributária  da  G­4,  a  recorrente  foi  constituída  autonomamente.  Sua  personalidade  jurídica  não  é  decorrência  de  outra, à conta de desdobramento.  O  dispositivo  legal  em  análise,  insta  ressaltar,  busca  evitar  que  pessoas  jurídicas  de  porte  econômico  elevado,  incapazes  de  gozar  das  benesses  da  sistemática  simplificada,  cindam­se  em  variadas  sociedades,  para  que  cada  uma  delas  se  enquadrasse,  isoladamente, no regime favorecido.  Sucessão  tributária  isto  não  é.  Não  decorre  ela,  necessariamente,  de  reestruturação societária. Uma vez que nenhum dos documentos juntados aos autos fez crer que  a recorrente se originara de desmembramento da G­4, parece evidente que não se aperfeiçoou a  hipótese excludente aduzida pela Fazenda.  Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  fins  de  cancelar  o  Ato  Declaratório Executivo nº 56, de 04 de dezembro de 2008.    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES Processo nº 10950.002939/2004­65  Acórdão n.º 1101­00.643  S1­C1T1  Fl. 4          7 Sala das Sessões, em 25 de novembro de 2011    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES  Presidente    (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator                             Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/04/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 15/03/2012 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/04/2012 por VALMAR FONSEC A DE MENEZES

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