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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7023158 #
Numero do processo: 13971.003849/2009-46
Data da sessão: Wed Jul 23 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Mon Nov 20 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 22/03/2005 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE IRPJ. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. Conforme disposto no regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3401-002.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do recurso por ser da competência da Primeira Seção. Júlio César Alves Ramos – Presidente Robson José Bayerl – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Júlio César Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Robson José Bayerl, Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.
Nome do relator: Relator Robson José Bayerl
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2004 a 22/03/2005 IPI. AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE OMISSÃO DE RECEITAS. LANÇAMENTO DE IRPJ. CONEXÃO. COMPETÊNCIA. Conforme disposto no regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cabe à Primeira Seção de Julgamento processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância que versem sobre aplicação da legislação de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e demais tributos e o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ. Recurso voluntário não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1533; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 10          1 9  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.003849/2009­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3401­002.662  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de julho de 2014  Matéria  IPI  Recorrente  CERAMFIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARGAJUNTAS E REJUNTES  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2004 a 22/03/2005  IPI.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  DECORRENTE  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS. LANÇAMENTO DE IRPJ. CONEXÃO. COMPETÊNCIA.  Conforme  disposto  no  regimento  interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cabe  à  Primeira  Seção  de  Julgamento  processar  e  julgar  recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira  instância que versem  sobre aplicação da legislação de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas  (IRPJ)  e  demais  tributos  e  o  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (IRRF),  quando  procedimentos  conexos,  decorrentes  ou  reflexos,  assim  compreendidos  os  referentes  às  exigências  que  estejam  lastreadas  em  fatos  cuja  apuração  serviu  para  configurar  a  prática  de  infração  à  legislação  pertinente à tributação do IRPJ.  Recurso voluntário não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em não conhecer do  recurso por ser da competência da Primeira Seção.    Júlio César Alves Ramos – Presidente    Robson José Bayerl – Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 38 49 /2 00 9- 46Fl. 8335DF CARF MF     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Júlio  César  Alves  Ramos,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Eloy Eros da Silva Nogueira, Robson  José Bayerl,  Angela Sartori e Cláudio Monroe Massetti.    Relatório  Cuida­se  de  auto de  infração de  IPI  resultante de  saída do  estabelecimento  sem  emissão  de  nota  fiscal,  caracterizada  pela  verificação  de  receitas  cuja  origem  não  foi  comprovada.  O  contribuinte  e  os  responsáveis  arrolados  pela  autuação  sustentaram  a  existência de diversas nulidades no lançamento, equívocos de fundamentação, ofensa à verdade  material, moralidade e outros preceitos que balizam o contencioso administrativo.  A DRJ Ribeirão Preto/SP manteve em parte o lançamento, mediante julgado  assim ementado:  “OMISSÃO DERECEITA. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. IPI.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  IPI. AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO NO LANÇAMENTO.  Em face da comprovação de erro no lançamento de oficio, cancela­se o valor  da exação para o período em questão.  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil  e  idônea,  coincidente  em  datas  e  valores,  a  origem  dos  recursos  utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÓNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para o contribuinte, que pode refutá­la mediante oferta de provas hábeis e  idôneas.  LUCRO  ARBITRADO.  FALTA  DE.  ESCRITURAÇÃO  COMERCIAL  E  FISCAL. RECEITA BRUTA  A ausência de escrituração regular dos livros comerciais e fiscais autoriza o  arbitramento do lucro, com base na receita bruta conhecida, ou seja, receita  declarada mais receitas omitidas.  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  INOCORRENCIA. ATOS SIMULADOS.  Os  atos  simulados  não  têm  eficácia  contra  o  Fisco,  que  não  precisa  demandar  sua  anulação,  nem  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  de  interpostas pessoas para eleger o real sujeito passivo.  MULTA QUALIFICADA. FRAUDE.  Fl. 8336DF CARF MF Processo nº 13971.003849/2009­46  Acórdão n.º 3401­002.662  S3­C4T1  Fl. 11          3 Mantém­se a multa por  infração qualificada quando reste  inequivocamente  comprovado o evidente intuito de fraude.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO DE PESSOAS. FALTA DE  COMPETÊNCIA.  Não compete às Delegacias da Receita Federal de Julgamento a apreciação  da  exclusão  de  pessoas  arroladas  como  responsáveis  solidárias  pelos  tributos exigidos do contribuinte.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.  PROVAS INDICIÁRIAS.  A  comprovação  material  de  uma  dada  situação  fática  pode  ser  feita,  em  regra, por uma de duas  vias: ou por uma prova única, direta, concludente  por  si  só;  ou  por  um  conjunto  de  elementos/indícios  que,  se  isoladamente  nada  atestam,  agrupados  têm  o  condão  de  estabelecer  a  certeza  daquela  matéria de fato.  CONTRADITÓRIO. INÍCIO.  Somente com a impugnação inicia­se o litígio, quando devem ser observados  os princípios da ampla defesa e do contraditório.”  Desta decisão dois dos responsáveis tributários indicados no auto de infração  apresentaram  recurso  voluntário  questionando  o  não  conhecimento  da  impugnação  quanto  à  sujeição passiva.  O  contribuinte  também  apresentou  recurso  voluntário  onde  asseverou  a  nulidade  do  julgado  por  omissão  de  pontos  importantes  do  recurso  inaugural  e,  no  mais,  reprisou a argumentação já deduzida em impugnação.  É o relatório.    Voto              Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  Examinando o contexto do lançamento infere­se que é resultado de omissão  de receita, cuja averiguação ensejou,  também, autuação no âmbito do IRPJ, consubstanciado  nos processos 13971.003847/2009­57 e 13971.003848/2009­00, conforme se extrai do relatório  da decisão sob vergasta, bem assim do documento de fl. 1.170.  Esquadrinhando o termo de verificação fiscal de aludido processo confirma­ se que ambos os lançamentos estão respaldados nos mesmos fatos, como se extrai da seguinte  passagem:  Fl. 8337DF CARF MF     4 “Por conta das averiguações que serão descritas neste Termo, a  fiscalização  apurou  tributos  devidos  e  não  declarados  no  período  de  2004  a  2006,  objeto  de  lançamento  de  ofício  formalizado em processos fiscais separados:  a)  Os  processos  13971.003847/2009­57  (IRPJ  e  reflexos)  e  13971.003849/2009­46 (IPI), especialmente instaurados para os  fatos  geradores  cujo  sujeito  passivo  ativo  foi  a  empresa BELA  JUNTA,  mas  cujos  créditos  tributários  foram  atribuídos  à  CERAMF  IX  INDÚSTRIA,  por  responsabilidade  tributária,  na  qualidade de sucessora.  b)  Os  processos  13971.003848/2009­00  (IRPJ  e  reflexos)  e  13971.003850/2009­71  (IPI),  devido  aos  fatos  geradores  de  obrigações  tributárias  ocorridos  após  a  data  da  sucessão  de  fato,  sendo  os  créditos  tributários  apurados  atribuídos  à  CERAMFIX INDUSTRIA, na qualidade de contribuinte.”  Tal situação é textualmente ressaltada pelo órgão julgador a quo:  “Lançamento  reflexo.  Omissão  de  receitas  ­  IPI  e  Multa  qualificada.  A omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários de  origem não comprovada, rendeu ensejo ao lançamento na órbita  do IPI, decorrente do lançamento de oficio concernente ao IRPJ  e reflexos.”  Como  não  bastasse,  a  própria  decisão  sub  examine  reproduziu  excerto  do  voto exarado no PA 13971.003847/2009­57, o que demonstra a vinculação entre os feitos.  Em  pesquisa  ao  sistema  e­processo  verifiquei  que  ambos  os  processos  (13971.003847/2009­57  e  13971.003848/2009­00)  encontram­se  atualmente  na  1ª  SEJUL/CSRF/MF, na atividade “distribuir sortear” (consultado em 14/05/2014).  Diante do quadro descortinado, entendo que a competência para julgamento  dos recursos voluntários interpostos nestes autos pertence à Primeira Seção de Julgamento, ex  vi  do  art.  2º,  IV,  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF 256/09, assim vazado:  “Art.  2°  À  Primeira  Seção  cabe  processar  e  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância  que  versem  sobre  aplicação  da  legislação de:  (...)  IV  ­ demais tributos e o  Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), quando  procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes  às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar  a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ;” (grifado)  Com estas considerações, sendo os fatos originários da autuação comuns aos  processos  anteriormente  mencionados,  resta  caracterizada  a  conexão  entre  eles,  como  destacado pela decisão ora  reclamada,  razão pela qual voto por declinar a competência para  quaisquer das turmas julgadoras da Primeira Seção de Julgamento deste CARF.    Fl. 8338DF CARF MF Processo nº 13971.003849/2009­46  Acórdão n.º 3401­002.662  S3­C4T1  Fl. 12          5 Robson José Bayerl                              Fl. 8339DF CARF MF

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6557561 #
Numero do processo: 19515.720002/2007-21
Data da sessão: Mon Mar 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. As áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas por ato do órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso previstas pelas áreas de preservação permanente e de reserva legal poderão ser excluídas da área tributável para fins de apuração do ITR, desde que o contribuinte comprove o reconhecimento específico para a área da sua propriedade particular. VALOR DA TERRA NUA.VTN. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O artigo 8, da Lei 9.393 de 1996, determina que o VTN refletirá o valor de mercado no dia 1º de janeiro de cada exercício. O VTN poderá ser demonstrado através de laudo de avaliação. O dados do SIPT só devem permanecer se o contribuinte não conseguir demonstrar o valor adequado de mercado. O lançamento efetuado com base em VTN de Município diverso do efetivamente comprovado nos autos, deverá ser alterado de acordo com o Município onde está situado o imóvel.
Numero da decisão: 2202-001.009
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso de Ofício. Quanto ao valor da terra nua, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Quanto a área de utilização limitada (interesse ecológico), pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo da apuração do imposto a área equivalente a 3.901,89 ha. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator), João Carlos Cassuli Junior e Ewan Teles Aguiar, que proviam parcialmente o recurso para excluir da base de cálculo da apuração do imposto o equivalente a área de 6.100,00 ha. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A área de utilização limitada, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA). ÁREAS DE INTERESSE ECOLÓGICO. EXCLUSÃO DA ÁREA TRIBUTÁVEL. As áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas por ato do órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso previstas pelas áreas de preservação permanente e de reserva legal poderão ser excluídas da área tributável para fins de apuração do ITR, desde que o contribuinte comprove o reconhecimento específico para a área da sua propriedade particular. VALOR DA TERRA NUA.VTN. LAUDO DE AVALIAÇÃO. O artigo 8, da Lei 9.393 de 1996, determina que o VTN refletirá o valor de mercado no dia 1º de janeiro de cada exercício. O VTN poderá ser demonstrado através de laudo de avaliação. O dados do SIPT só devem permanecer se o contribuinte não conseguir demonstrar o valor adequado de mercado. O lançamento efetuado com base em VTN de Município diverso do efetivamente comprovado nos autos, deverá ser alterado de acordo com o Município onde está situado o imóvel.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2212; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.720002/2007­21  Recurso nº  343.320   De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­01.009  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de março de 2011  Matéria  ITR  Recorrentes  FLAVIO CAPOBIANCO              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  UTILIZAÇÃO  LIMITADA.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  A área de utilização limitada, para fins de exclusão do ITR, se faz necessária  ser reconhecida como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado,  ou pelo menos,  que seja  comprovada  a protocolização,  em  tempo hábil,  do  requerimento do competente Ato Declaratório Ambiental (ADA).  ÁREAS  DE  INTERESSE  ECOLÓGICO.  EXCLUSÃO  DA  ÁREA  TRIBUTÁVEL.  As  áreas  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim  declaradas por ato do órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as  restrições  de  uso  previstas  pelas  áreas  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal poderão ser excluídas da área  tributável para  fins de apuração  do ITR, desde que o contribuinte comprove o reconhecimento específico para  a área da sua propriedade particular.  VALOR DA TERRA NUA.VTN. LAUDO DE AVALIAÇÃO.   O artigo 8, da Lei 9.393 de 1996, determina que o VTN refletirá o valor de  mercado  no  dia  1º  de  janeiro  de  cada  exercício.  O  VTN  poderá  ser  demonstrado  através  de  laudo  de  avaliação.  O  dados  do  SIPT  só  devem  permanecer se o contribuinte não conseguir demonstrar o valor adequado de  mercado.  O  lançamento  efetuado  com  base  em  VTN  de  Município  diverso  do  efetivamente  comprovado  nos  autos,  deverá  ser  alterado  de  acordo  com  o  Município onde está situado o imóvel.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 25/04/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 27/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao Recurso  de Ofício. Quanto  ao  valor  da  terra  nua,  por  unanimidade  de  votos,  negar provimento ao recurso. Quanto a área de utilização limitada (interesse ecológico), pelo  voto  de  qualidade,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  apuração do imposto a área equivalente a 3.901,89 ha. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan  Júnior (Relator), João Carlos Cassuli Junior e Ewan Teles Aguiar, que proviam parcialmente o  recurso  para  excluir  da  base  de  cálculo  da  apuração  do  imposto  o  equivalente  a  área  de  6.100,00  ha.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  Conselheira Maria  Lucia Moniz  de  Aragão Calomino Astorga.  (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.   (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Redatora Designada   Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Maria  Lúcia Moniz  de Aragão Calomino Astorga,  João Carlos  Cassuli  Junior,  Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 25/04/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 27/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 19515.720002/2007­21  Acórdão n.º 2202­01.009  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Contra o contribuinte FLAVIO CAPOBIANCO foi lavrada a Notificação de  Lançamento  e  respectivos  demonstrativos  de  fls.  01  a  06,  por  meio  do  qual  se  exigiu  o  pagamento  do  ITR  do  Exercício  2003,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  ofício,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  23.869.649,26,  relativo  ao  imóvel  rural  denominado  Fazenda  Esteiro  do Morro,  com  área  total  de  7.446,4  ha.,  NIRF  3.197.595­0,  localizado  no  município de São Paulo/SP.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  02  a  04)  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que  o  contribuinte  foi  regularmente  intimado  e  não  compareceu  para  atendimento  no  prazo  previsto,  sendo,  portanto,  efetuado  o  lançamento  de  ofício  com  as  informações  disponíveis  na  Receita  Federal  do  Brasil;  que  foram  desconsideradas  as  áreas  declaradas  a  título  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  por  falta  de  comprovação  da  isenção  para  elas; e que, por não ter sido apresentado Laudo de Avaliação do imóvel, como estabelecido na  NBR 14.653 da ABNT, para comprovação do valor da terra nua declarado, o VTN foi arbitrado  com  base  nas  informações  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Receita  Federal  —  SIPT,  conforme art. 14, § 1°, da Lei n.° 9.393/1996. O lançamento foi instruído com os documentos  de fls. 07 a 20.  Cientificado  do  lançamento  em  19/12/2007  (fls.  214),  o  interessado  apresentou a impugnação de fls 23 a 31, em 16/01/2008, acompanhada dos documentos de fls  32 a 209, onde argumentou, em suma, o que segue:   ­ não recebeu regularmente a notificação, que lhe chegou às mãos somente na  semana que  antecedeu à  impugnação, e que, procurando  inteirar­se dos  fatos e  elementos da  mesma, inclusive saber quem a recebeu e quando, não obteve êxito, tendo assim, o direito de  devolver  os  prazos  que  tenham  decorrido,  inclusive  abrindo  vistas,  para  que  possa  ser  requerido com plenitude o direito de defesa que lhe é assegurado;  ­foi  notificado  individualmente  quando,  na  forma  dos  documentos  comprobatórios  anexos,  o  imóvel  em  tela  foi  adquirido  em  sociedade  com  Sérgio  Remo  Capobianco, que não foi notificado, não podendo, pois, requerer o que lhe for de interesse, sob  pena de nulidade de todo o procedimento em andamento;  ­ o imóvel objeto do lançamento fiscal foi apossado por disposições legais —  Decretos Federais n 99.547/90 e 90.347/84 e limitações previstas no Código Florestal — Lei  n.°  4.771/65,  retirando­lhe  todo  valor  econômico,  tornando  impossível  sua  exploração;  tal  apossamento administrativo retirou de seus proprietários a posse sobre o imóvel, e, portanto, o  bem em questão não sofre incidência de ITR;  ­ quanto ao mérito, que são indevidas as glosas das áreas isentas declaradas,  por contrariar a realidade dos fatos, sendo que as áreas de utilização limitada e de preservação  permanente existentes no imóvel foram reconhecidas nos laudos técnico e pericial juntados aos  autos, os quais também comprovam que o imóvel está localizado em área e proteção ambiental  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 25/04/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 27/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO   4 e  que,  portanto,  não  está  sujeito  à  tributação  pelo  ITR;  também  que  a  área  de  preservação  permanente apurada nos laudos é superior à declarada na DITR;  ­ o VTN declarado está de acordo com a realidade do imóvel e é superior ao  apurado em perícia contida nos autos da Ação de Desapropriação proposta contra a Fazenda do  Estado de São Paulo, devendo ser aceito o valor declarado.  Ao final, o interessado apresentou as seguintes solicitações: 1­ reabertura de  prazo  para  complementar  a  comprovação  da  realidade  dos  fatos;  2­  vistoria  no  local  e  conferência da avaliação do imóvel e constatação do apossamento administrativo da área; e 3­ prova pericial, vistoria e arbitramento para comprovar o alegado.  Em 28/04/2008, o interessado apresentou requerimento pedindo a juntada aos  autos de cópia do Ato Declaratório Ambiental protocolado junto ao Ibama em 12/11/2008 (fls.  219/220).  A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela  improcedência  parcial  do  lançamento  através  do  acórdão  da  1ª  Turma  da  DRJ/CGE  n°  04­ 14.058, de 29/05/2008, às fls. 225/236, cuja síntese da decisão segue abaixo:    ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  SUJEITO PASSIVO DO ITR. São contribuintes do Imposto  Territorial Rural o proprietário, o possuidor ou o detentor  a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei.  ÁREAS ISENTAS. TRIBUTAÇÃO.  Para a exclusão da tributação sobre áreas de preservação  permanente  e/ou  de  utilização  limitada,  além  de  comprovação  efetiva  da  existência  dessas  áreas,  é  necessário  o  reconhecimento  específico  pelo  IBAMA  ou  órgão  estadual  competente,  mediante  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA)  protocolado  no  prazo  previsto  na  legislação tributária.  Considera­se  reserva  legal  a  área  devidamente  averbada  como  tal  à  margem  da  matrícula  do  imóvel,  à  época  do  respectivo fato gerador.  Para efeito de isenção do ITR, somente será aceita como de  interesse ecológico a área declarada em caráter específico,  por  órgão  competente  federal  ou  estadual,  para  a  propriedade particular.  VALOR DA TERRA NUA.  Comprovado  que  o  imóvel  está  localizado  em  município  diverso  do  declarado,  impõe­se  alteração  do  VTN  tributado,  ajustando­o  ao  valor  por  hectare  do município  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 25/04/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 27/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 19515.720002/2007­21  Acórdão n.º 2202­01.009  S2­C2T2  Fl. 3          5 de sua localização,  informado no sistema preços de terras  mantido pela Receita Federal.  Houve recurso de ofício por parte da DRJ de Campo Grande, e voluntário por  parte  do  contribuinte  que  foi  apresentado  tempestivamente,  de  fls.  245  a  258,  onde  o  contribuinte reitera os argumentos da impugnação.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 25/04/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 27/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO   6 Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior, Relator  O recurso de ofício está acima do limite de alçada estabelecido pela Portaria  MF número 03, de 2008, portanto deve ser conhecido.  A matéria que versa o recurso de ofício é em relação ao fato de que a DRJ:  a)  ter excluído da base de cálculo do  ITR a área declarada  pelo  contribuinte  com  área  de  preservação  permanente,  tendo  em  vista  o  mesmo  ter  apresentado  o  Ato  Declararatório  Ambiental  de  fls.  220,  cancelando  a  exigência do crédito tributário sobre essa matéria; e,  b)  bem  como  alterar  o  valor  do  VTN  do  lançamento  original  tendo  em  vista  a  autoridade  lançadora  ter  se  baseado em área diversa de onde se situa o imóvel objeto  do  lançamento,  cancelando  portanto  parcialmente  a  exigência do crédito tributário sobre essa matéria.  Entendo  que  assiste  razão  a  DRJ  ao  aceitar  a  exclusão  da  área  declarado  como de preservação permanente uma vez que o contribuinte observou os requisitos admitidos  em Lei, e a alteração do VTN, uma vez que a autoridade lançadora utilizou­se do Sistema SIPT  indevidamente o do Município de São Paulo sendo que o correto seria utilizar­se do Município  de Cananéia, que é o local onde se situa o imóvel objeto do lançamento.  Neste sentido, conheço do recurso de ofício, e no mérito nego provimento.    RECURSO VOLUNTÁRIO    O recurso voluntário apresentado pelo contribuinte, preenche os requisitos de  admissibilidade, portanto deve ser conhecido.    ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO  Trata­se de  lançamento  fiscal de  ITR, exercício 2003, derivado de glosa de  exclusão  de  área  de  interesse  ecológico  uma  que  o  Recorrente  não  teria  comprovado  que  a  mesma havia sido declarada pelo órgão competente a sua restrição.  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, assim determina em seu artigo 10:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 25/04/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 27/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 19515.720002/2007­21  Acórdão n.º 2202­01.009  S2­C2T2  Fl. 4          7 pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  (...)    Nos termos de referida norma legal, o contribuinte poderá excluir da base de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas,  desde  que  o  mesmo seja declarada pelo órgão competente federal ou estadual.  No  caso  em  concreto  devemos  verificar  se  isso  ocorreu.  Ao  analisarmos  o  documento  de  fls.  191  e  192,  apresentado  pelo  contribuinte  –  Parecer  Técnico  001/93,  elaborado  pelo  Departamento  Estadual  de  Proteção  de  Recursos  Naturais,  órgão  da  Coordenadoria  de  Proteção  de  Recursos  Naturais  e  Secretaria  do Meio  Ambiente,  podemos  observar  que  o  referido  órgão  informa  que  a  área  objeto  do  lançamento  possui  restrição  ambiental, sendo protegidos pela legislação ambiental.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 25/04/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 27/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO   8 Para ratificar tal fato, o recorrente junta aos autos laudo elaborado pelo perito  judicial de fls. 89/141 onde ratifica tal informação.  Desta  forma,  entendo  que  a  área  de  6.100  ha,  que  foi  declarada  como  de  interesse  ecológico,  é  passível  de  exclusão  da  base  de  cálculo  do  ITR,  nos  termos  do  que  dispõe o artigo 10, da Lei 9.393 de 1996.    VALOR DA TERRA NUA – VTN  Em relação ao VTN, a autoridade lançadora arbitrou o valor em R$ 6.770,25  uma vez que o Recorrente não apresentou laudo técnico de avaliação emitido por profissional  habilitado,  acompanhado de ART,  devidamente  anotado  no CREA,  nos  termos  da  norma de  execução COSIT, 003, de 29 de maio de 2006.  No que diz respeito ao Valor da Terra Nua para fins de apuração do ITR, o  artigo 8º, da Lei nº 9.393, de 1996, determina que ele  refletirá o preço de mercado de  terras  apurado no dia 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto avaliação  da terra nua a preço de mercado.  No caso em concreto a autoridade lançadora utilizou os dados constantes no  Sistema de Preços de Terra – SIPT, evidenciado nos extratos de fls. 13, para o Município de  São Paulo, uma vez que o contribuinte não apresentou laudo técnico de avaliação para suportar  o valor adotado pelo Recorrente.  A DRJ em sua decisão alterou o valor do VTN , do Município de São Paulo,  para o Município de Cananéia para R$ 495,68 (fls 224), uma vez que o imóvel se situa nessa  região.  Já o contribuinte apresentou laudo de perito judicial de fls. 89/141, e laudo de  fls. 183/189.  Entendo que não as  informações constantes em tais documentos não podem  ser  utilizadas  no  presente  caso,  pois  refletem  a  avaliação  do  imóvel  no  ano  de  1997,  e  não  2003, que é o exercício objeto do lançamento.  Desta  forma,  entendo  que  não  podemos  acolher  o  VTN  pretendido  pelo  Recorrente, uma vez que não há laudo técnico que suporte o valor declarado pelo mesmo no  exercício de 2003.  Desta  forma,  conheço  do  recurso  e no mérito  dou  provimento  parcial,  para  reestabelecer a exclusão da área de interesse ecológico declarado pelo Recorrente.  (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator        Fl. 8DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 25/04/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 27/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 19515.720002/2007­21  Acórdão n.º 2202­01.009  S2­C2T2  Fl. 5          9 Voto Vencedor  Conselheira  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga  ­  Redatora  Designada  Importa  ressaltar  que  o  presente  voto  restringe­se  à  área  de  interesse  ecológico, matéria  argüida  no  recurso  voluntário  e  em  relação  a  qual  o  Ilustre Relator  ficou  vencido.  Como se sabe, a exclusão das áreas de interesse ecológico da área tributável  para  fins  de  apuração  do  ITR  está  condicionada  a  que  tais  áreas  visem  a  proteção  dos  ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente,  federal ou estadual, e que  estas ampliem as restrições de uso previstas pelas áreas de preservação permanente e de reserva  legal (art. 10, §1o, inciso II, alínea “b”, da Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996).  A Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Código Florestal) já previa em  seu art. 5o a criação de Parques e Reservas Biológicas com a finalidade de conciliar a proteção  integral  da  flora,  da  fauna  e  das  belezas  naturais  com  objetivos  educacionais,  recreativos  e  científicos. Da mesma forma, a Lei no 6.902, de 27 de abril de 1981, dispunha sobre a criação  de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental.  Posteriormente,  a  Constituição  Federal,  ao  tratar  do  Meio  Ambiente,  autorizou o poder público a criar espaços territoriais a serem especialmente protegidos, visando  obstar  qualquer  utilização  que  comprometesse  a  integridade  dos  atributos  naturais  que  justifiquem sua proteção, conforme disposto em seu art. 225.   Regulamentando o  dispositivo  constitucional  acima  transcrito,  foi  editada  a  Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, que prevê a criação, por ato do Poder Público, de diversas  áreas  de  interesse  ambiental  denominadas  unidades  de  conservação  da  natureza,  as  quais  se  dividem  em  dois  grandes  grupos:  Unidades  de  Proteção  Integral  e  Unidades  de  Uso  Sustentável.   As primeiras visam preservar  a natureza,  sendo admitido apenas o uso  indireto  dos seus recursos naturais, com as exceções previstas na referida lei, enquanto que as segundas,  compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos  naturais.   Ainda de acordo com a lei ambiental, cada uma das unidades de conservação  da natureza pode ser dividida em setores ou zonas com objetivos e restrições próprios, o que  torna necessário o reconhecimento específico do órgão competente federal ou estadual para a  área  da  propriedade  particular,  identificando  as  áreas  que  podem  ou  não  serem  exploradas  economicamente e de que forma.  No caso em concreto, a fiscalização efetuou a glosa de 6.100,8ha referente à  área  de  utilização  limitada  (fl.  5  –  volume  I),  declarada  pelo  contribuinte  como  área  de  declarado interesse ecológico no ADA protocolizado em 12/10/1998 (fl. 220 – volume II).  De  acordo  com  o  Parecer  Técnico  001/93,  elaborado  pelo  Departamento  Estadual  de  Proteção  de  Recursos  Naturais,  emitido  em  01/01/1993,  cuja  cópia  encontra­se  anexada às fls. 191 a 193 – volume I, o imóvel rural em questão (Fazenda Esteiro do Morro)  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 25/04/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 27/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO   10 possui  áreas  com  restrição  ambiental  equivalentes  a  6.654,56ha,  conforme  abaixo  discriminado:  •  3.687,5ha inseridos na Zona de Vida Silvestre (ZVS) da Área de Proteção  Ambiental  (APA)  de  Cananéia­Iguape­Peruíbe,  criada  pelo  Decreto  Federal no 90.347, de 1984;  •  598,6ha correspondente a área de preservação permanente, nos termos da  Lei no 4.771, de 1965 (Código Florestal), excluídas aquelas inseridas na  ZVS acima mencionada;  •  214,39ha  referente a Reserva Ecológica, de acordo com o art. 3o,  inciso  VIII, da Resolução no 04/85 do Conselho Nacional do Meio Ambiente –  CONAMA, excluídas as áreas de Preservação Permanente  e as contidas  na ZVS citada anteriormente; e  •  os 2.154,07ha  restantes, pelo fato de estarem revestidos por florestas de  Mata Atlântica, não poderia explorados, de acordo com o Decreto Federal  no 99.547, de 1990.  À  luz  da  legislação  vigente,  apenas  as  áreas  inseridas  na  Zona  de  Vida  Silvestre  enquadram­se  no  conceito  de  área  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas para fins de exclusão da base de cálculo do ITR.  Explica­se.  O  Decreto no 90.347, de 23 de outubro de 1984, instituiu a Área de Proteção  Ambiental  Cananéia­Iguape­Peruíbe,  criando  uma  Zona  de  Vida  Silvestre,  “destinada,  prioritariamente,  à  salvaguarda  da  biota”(art.  12)  e  considerada  de  relevante  interesse  ecológico, nos termos do parágrafo único do art. 13 do mesmo decreto.  Dessa forma, as áreas  do  imóvel  rural em questão contidas na Zona de Vida Silvestre devem ser excluídas da área  tributável para fins de apuração do ITR.  Quanto às áreas de preservação permanente, essas tem classificação própria e  o valor declarado no ADA já foi excluído pela decisão de primeira instância.  No  que  se  refere  à  área  de  Reserva  Ecológica,  definida  no  art.  3o  da  Resolução  CONAMA  no  4,  de  1985,  convém  lembrar  que  essas  áreas  ambientalmente  protegidas foram criadas com fulcro no art. 18 da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, o qual  foi  revogado  expressamente  pelo  art.  60  da  Lei  no  9.985,  de  2000,  extinguindo  a  Reserva  Ecológica.    Assim sendo, como está em discussão lançamento relativo ao exercício 2003,  a  Reserva  Ecológica  já  não  estava  mais  sujeita  às  restrições  anteriormente  impostas  pela  legislação ambiental e, portanto, não pode ser excluída da base de cálculo do ITR.    Por  fim,  no  que  se  refere  aos  2.154,07ha  restantes,  que  estariam  revestidos  por florestas de Mata Atlântica, não obstante o Decreto no 99.547, de 25 de setembro de 1990,  tenha  proibido  o  corte  e  a  exploração  da  vegetação  nativa  da Mata Atlântica  (art.  1o),  foi  o  mesmo revogado pelo Decreto no 750, de 10 de fevereiro de 1993, vigente à época dos fatos  (exercício 2003), que autorizou a exploração seletiva de determinadas espécies nativas, desde  que observados os requisitos nele especificados (art. 2º).    O  Decreto  no  750,  de  1993,  foi  posteriormente  revogado  pelo  Decreto  no  6.660, de 21 de novembro de 2008, que regulamentou os dispositivos da Lei no 11.428, de 22  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 25/04/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 27/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO Processo nº 19515.720002/2007­21  Acórdão n.º 2202­01.009  S2­C2T2  Fl. 6          11 de dezembro de 2006, dispondo sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma  Mata Atlântica.  Convém  lembrar  que  a  exclusão  das  áreas “cobertas  por  florestas  nativas,  primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração” (art. 10, §1o, inciso  II, alínea “e”, da Lei no 9.393, de 1996) somente passou a ser autorizada com a edição da Lei no  11.428, de 2006, que alterou a redação original do art. 10 da Lei no 9.393, de 1996.  Infere­se,  assim,  que  no  exercício  2003,  dentro  da Mata Atlântica  existiam  áreas em que a exploração agrícola era permitida, ainda que de forma controlada,  razão pela  qual  o  fato  de  uma  propriedade  ou  parte  dela  estar  situada  nessa  região,  por  si  só,  não  é  suficiente para sua exclusão na apuração do ITR.  Isto porque a lei determina que as áreas de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas  devem  ampliar  as  restrições  de  uso  previstas pelas áreas de preservação permanente e de reserva legal para que sejam excluídas da  área  tributável.  Caberia  ao  recorrente  apresentar  o  reconhecimento  específico  do  órgão  competente federal ou estadual identificando as áreas, contidas em sua propriedade, que podem  ou não serem exploradas economicamente e de que forma, o que não ocorreu.  Pelos  fundamentos  expostos,  voto  por  DAR  provimento  PARCIAL  ao  recurso voluntário, para excluir da área tributável do ITR o valor equivalente a 3.687,5ha.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.                   Fl. 11DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 25/04/2011 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 23/04/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinad o digitalmente em 27/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO

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6852144 #
Numero do processo: 11634.000300/2006-52
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINIS I RATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 NI TI IDADE DO LANÇAMENTO Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses que poderiam macular a autuação pelo vicio da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente Ou cerceamento do direito de defesa. ASSENTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOS.VOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO POR tE - SIMPLES Ano-calendário: 2000, 2001 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS GUIA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito Ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA - PIS, COFINS, CSLL E INSS/SIMPLES A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o lançamento das contribuições sociais deve orientar-se pelos dispositivos do Código Tributário Nacional - CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991 Estando claramente configuradas nos autos as hipóteses excludentes do prazo decadencial reduzido (dolo, fraude e simulação), o marco inicial da contagem é determinado pelo art. 173 do CTN. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, II, da Lei n" 9.430/96, quando demonstrado que a conduta do sujeito passivo se enquadra nas hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502/64. MULTA DE OFÍCIO E JUROS SEJ,IC - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUVI.ONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário, Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes, em razão de suposta afronta ao CTN. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE FATO - INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS Restando comprovada a interposição de pessoas, e também que os sócios de lato detinham a administração plena da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores, cabe a atribuição da responsabilidade solidária pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica, nos termos dos artigos 124, I e 135, III do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1802-000.496
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T21:24:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T21:24:22Z; Last-Modified: 2010-09-01T21:24:24Z; dcterms:modified: 2010-09-01T21:24:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c3014f6c-1b93-4aa3-bbcd-41289ec6c77a; Last-Save-Date: 2010-09-01T21:24:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T21:24:24Z; meta:save-date: 2010-09-01T21:24:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T21:24:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T21:24:22Z; created: 2010-09-01T21:24:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 32; Creation-Date: 2010-09-01T21:24:22Z; pdf:charsPerPage: 1746; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T21:24:22Z | Conteúdo => S1-[E02 1-1 MINISTÉRIO DA FAZENDA r CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Nk.q.M:f04 PRIMEIRA SEÇÃO DE JIILGAM 1\ITO Processo n" 11634,000300/2006-52 Recurso n" 159 516 Voluntário Acórdão n" 1802-00496 — 2" Turma Especial Sessão de 05 de julho de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente SUL AM 11Z 'CANO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BRINDES PROMOCIONAIS Recorrida 2a TURMA/DR:C-CURITIBA/PR A SSUN O: PROCESSO ADMINIS I RAT I VO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001 NI TI IDADE DO LANÇAMENTO Não restou caracterizada nenhuma das hipóteses que poderiam macular a autuação pelo vicio da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 - PAF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente Ou cerceamento do direito de defesa. ASSENTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOS.VOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO POR tE - SIMPLES Ano-calendário: 2000, 2001 OMISSÃO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS GUIA ORIGEM NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em contas de depósito Ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a interessada, regularmente intimada, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados.. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001 DECADÊNCIA - PIS, COFINS, CSLL E INSS/SIMPLES • A partir da Súmula 8 do STF, a contagem do prazo decadencial para o • lançamento das contribuições sociais deve orientar-se pelos dispositivos do Código Tributário Nacional - CTN, e não mais pelo art. 45 da Lei 8.212/1991 Estando claramente configuradas nos autos as hipóteses excludentes do prazo decadencial reduzido (dolo, fraude e simulação), o marco inicial da contagem é determinado pelo art. 173 do CTN. M El A DE OFICIO QUALIFICADA Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, II, da Lei n" 9.430/96, quando demonstrado que a conduta do sujeito passivo se enquadra nas hipóteses dos artigos 71, 72 e 73 da Lei n" 4.502/64. MULTA DE OFÍCIO E JUROS SEJ,IC - ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUVI.ONALIDADE E DE AFRONTA AO CTN O controle de constitucionalidade dos atos legais é matéria afeta ao Poder Judiciário, Descabe às autoridades administrativas de qualquer instância examinar a constitucionalidade das normas inseridas no ordenamento jurídico nacional Da mesma forma, também não cabe afastar a aplicação de normas legais plenamente vigentes, em razão de suposta afronta ao CTN. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS DE FATO - INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS Restando comprovada a interposição de pessoas, e também que os sócios de lato detinham a administração plena da empresa à época da ocorrência dos fatos geradores, cabe a atribuição da responsabilidade solidária pelas obrigações tributárias da pessoa jurídica, nos termos dos artigos 124, I e 135, 1[1 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. " Ester Ma - nes`,.-Hiís . 15éSOIÉ;vã-- Pres3ente - de Oliveirtncrif6zreorrêa - Relator EDITADO EM: 11 5 AGO MO' Participaram; ainda, do presente julgamento, Os Conselheiros Ester Marques Lins de Sousa (Presidente,de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Nelso' Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), João Francisco Bianco (Vice Presidente' de Turma) 2 Processo n' 11631.0(10300/2006-52 SI-TE02 Acórdão n " 1802-00496 Fl 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR., que considerou parcialmente procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, à Contribuição para o Programa de Integração Social - .PIS, à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSIA, à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social COFINS e à. Contribuição para Seguridade Social - INSS, coo forme os autos de infração de fls.. 396 a 457, lavrados de acordo com o regime de tributação simplificada • SIMPLES, nos valores de R$ 68..718,98, 68.718,98, 119.227,66, 238..455,66 e 464.955,80, respectivamente, incluindo-se nestes montantes os .juros moratórios e as multas de 75% e 150%, percentual esse que variou conforme o tipo de infração imputada à Contribuinte. C) lançamento constante deste processo abrangeu o período de outubro/2000 a dezembro/2001, e Foi motivado por duas infrações: - omissão de receitas, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada Nesse caso, aplicou-se a. multa. qualificada de 150%; - insuficiência de recolhimento em relação à receita bruta originalmente declarada, decorrente da utilização de percentual de tributação inferior ao que efetivamente deveria ser aplicado, considerando-se os verdadeiros valores de receita.. Para esse item, a muita aplicada Foi a de 75%.. O Termo de Verificação e Encerramento Parcial de Ação Fiscal, às lis. 385 a 395, traz as seguintes informações: 1- DaS" PROCEDIMENTOS Em 14/09/2004, comparecemos no endereço acifila, com O objetivo de cieraif icar a empu...sa do inicio do procedimento fiscal, entretanto não foi possível tendo eia vista o relatado no Termo de Constatação Fiscal de fls 06 a 09. Em 28/09/2004, .foi afixado Edital de Ciência de Termo de Inicio de Ação Fiscal. e Mandado de Procedimento Fiscal na Agencia da Receita Federal em Apucarana-PR,.fls. 10, e em 14/10/2004 a empresa fm considerada intimada. Em 15/12/2004, 09/02/2005 e 12/04/200.9, em atendimento ao disposto no artigo 70, parágrafo 2 0 do Decreto n° 70 23.5/72, foram afixados, na Agencia da Receita Federal eia Apucarana- PR, Editais de Ciência de Termo de Continuidade de Procedimento Fiscal, lis 11 a 13. Os sócios, SI'. Sergio Ferreira - CPF. 652..639 879-00 c Sra. lanaina _Martins Goda.s - CPFT 038,789.549-30, em 15/04/2005 e 10/06/200.5, respectivamente, fiwarn intimados a comparecerem na Agência da Receita Federal em Apticarana-PR„ para prestarem esclarecimentos a respeito da empre.sa, fls. .14 a 16". 18 a 20. O Sr- Sergio não compareceu, ,f1s. 17 .A N'ra. Amaina compareceu na Agência da Receita Federal em Apucarana-PR no dia 27/06/2005 e prestou depoimento consubstanciado no documento de lis 2.1 a 23 Lia 07/07/2005, o Sr. Osvaldo Mendes de Morais - CPF.. 198.988 948-49, contador da empresa, foi intimado a comparecer na Agência da Receita Federal em Apucarana-PR, para prestar' eselartrimentos a respeito da empresa, /Is. 27 a 29. Em 25/07/2005, Ibi apresentada, via fax, procuração datada de 12/07/200.5, 30 e 31 Em 27/07/2005, o Sr. Osvaldo, contador da empresa. prestou o depoimento consubstanciado no documento de fls. 32 a 34 Tendo em vista a não apresentação dos extratos bancários pela empresa, em 18/08/2005, elaboramos Solicitação de Emi.s.são de Requisição de lnkrmação sobre Movimentação Financeira, conforme documentos- de tis 35 a 37. Na mesma data, as requisições (RM1) finam encaminhadas às instituições bancarias por meio de ofícios, f7s 38 a 55 Em atendimento ao.s as instituições financeiras encaminharam os documentos de Ii s, .56 a 172 F'm 09/11/2005, o it/f,,go ('T'P tt 005 (MO_ 04 e o Sr. Nelson Magri Júnior - CPE. 576.904.489-68 foram considerado.s .solidários c devidamente cientificados conforme Termo de Constatação e Intimação Fiscal. fl.s. 173 a 179. Em 20/12/2005, a empresa foi intimada, por edital, a comprovar; por meio de documentos hábeis, a origem do.s recursos depositados/creditados nas contas-correntes bancárias movimentada.s rios anos-calendário de 2000 a 2003, fis 180 a 219 Os sócios' solidários foram cientificados pessoalmente da refi.:1-ida intimação, fiy . 220 a 257. A empresa e os sócio.s sohdár tos não atenderam à intimação. Em 2.1/02/2006, a empresa foi reirnimaçhr, por edital, a comprovar, por meio de documentos hábeis, a origem dos recursos depositados/creditados nas contas-correntes bancárias' movimentadas nos anos-calendário de 2000 a 2003, fls. 258 a 260. Os sócios .solidários foram cientificados, via postal, da rekrida reintimação, Jis. 261 a 266. A empresa e os só cios solidários não atenderam à intimação Em 03/04/2006, elaboramos' Solicitação de Ernis.são de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira> conforme documentos de fls. 267 e 268. Na mesma data, as requisições- (111419 foram encaminhadas às instituições bancárias por meio de oficio.s, fls. 269 a 288. Em atendimento aos ofícios, as instituições financeiras encaminharam os documentos' de fls. 289 a 297. Processo 1 1634.000300/2006-52 SI- E E02 Acórdão n " 1802-00496 VI 3 Em 25/05/2006, OS SÓCilf5 )(Oram reintimados, a comprovar, por meio de documentos hábeis ., a origem dos recursos depositados/creditados nas contas-corrrines bancárias movimentadas, pela empresa, nfn anos-calendário de 2000 a 2003, .fls 298 a 304 O sócio solidário, Sr Nelson foi cientificado, via postal, da referida reintimaç(Tio. O ,sócio solidário„S'e Adson, recusou-se a receber a mesma O sócio „solidário não atendeu à intimação Em 20/07/2006, a einpre,sa foi reintimada, por edital, a comprovar, por meio de documentos hábeis, a origem dos recursos depositados/creditados nas contas-correntes bancárias movimentadas nos anos-calendário de 2000 a .2003, fls. 30.5 e .solidários ré.'eusaram-se a receber a referida reintimação, fls 307a 309 A empresa não atendeu à intimação II - DAS _INFRAÇÕES APURADAS a) ailLS'StiO DE RECEITAS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS A empresa foi intimada a apresentar as extratos bancárias de todas as suas contas movimentadas nos anos-calendário de 2000 a 2003, /Is 10 lendo em vista o não atendimento à refê'Tida intimação, os extratos bancários . firam solicitadas às instituições financeiras, por- meio das RMF(s) a .seguir relacionadas, fls. 38 a 55: Banco do Mercantil de São Paulo S/A (FINA SÃ) - RAIE no 0910200 200.5 00025-5; Banco do Brasil S/A- RME no 0910200 2005.00026-3, Banco baú S/A- IMF n" 091200..2005.00027-1; Banco Rimleseo S/A- RA/1F n° 091200.2005 000.28-0 e Banco Sudameris Brasil S/A - RA/1E12o 0910200.2005.00029-8. Com base nos extratos bancários enviados a este órgão em atendimento às. refTidas RMF(s), fis 56 a 172, a empresa fói intimada, em várias oportunidades, fls. 180 a 219, 258 a 260, 305 e 306, a comprovar, por meio de documentas hábeis, a origem dos recursos depositados/creditados em suas contas- corTentes bancárias movimentadas nos anos-calendário de 2000 a 2001 Os sócios solidários também . foram intimados e rei afirmados afazer a mesma comprovação, fls 220 a 257, 261 a 266, 298 a 300, ou .seja, apresentar documentos hábeis que comprovassem a origem dos depósitos/créditos efetuadas nas contas-correntes bancárias movimentadas pela empresa. Considerando que até o presente momento, a empresa, regularmente intimada, não atendeu ás intimações, ou „seja, não .) apresentou documento.s hábeis que pudessem comprovar a origem dos recursos movimentados, 05 valores, relacionado5 nos demonstrativo.s de depósitoskréditos, .11.s. 359 a .362, 364 a372 e 376, firam considerados como receitas da empresa, conforme determina o artigo 42 da Lei no 9. 430/96. Sendo assim, elaboramos os demonstrativos de fls. 378 a 382, cujos valoresarifOrmações foram extraídos exclusivamente dos extratos obtidas por meio de RA/11'N. Nos referidos demonstrativos finam excluídos. 1-os valorCs referentes às transferências entre contas-correntes bancárias da empresa,- 2- as transferência.5 de recursos originados das conta-COrientes bancárias movimentadas pela empresa V A. Com indústria, Comércio, Impor! e Export. de Confecções Lula - CNR1 82.644.865/0001-55 (empresa pertencente aos _sócios solidários - item 111), também sob procedimento fiscal e; 3- os cheque.s depositados e posteriormente devolvidos. Neste procedimento de fiscalização foi apurada omissão de receitas com base em depósitos bancários não comprovados nos anos-calendário de 2000 a 2003. Para ,fins de apuração dos valores a iributor. pay <mos- calendário de 2000 e 2001, elaboramos ON demonstrativos de fh. 383, trarrserilas a .seguir A tributação dos valores Onlitidos será efetuada em conformidade com a opção manifestada pela empresa - tributação pelo SIMPLES - Sistema integrado de impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, fls. 351 a 358. Cumpre esclarecer que a empresa encontrava-.se excluída do Simples desde 01/01/200.3 e em 04/08/2006 propusemos a .sua exclusão retroativa à 01/01/2002 (Ato Declinatório n'' 29 de 08/08/2006 - .11s. 384), tendo em vista o excesso de receita bruta, apurado de oficio, no ano-calendário de 2001. Considerando o exposto no parágrafo anterior . ; a tributação dos valores apurados nos (inos-calendário de 2002 e 2003 .seta efetuada com base no lucro arbitrado, em processo a parte b) INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO O valor devido mensalmente pelas empre..sas optantes do Simples é determinado mediante a aplicação de percentuais, delinido.s em lei, sobre a receita bruta mensal acumulada. 7 'crido em vista a ()Missão de receita verificada neste procedimento fiscal e a conseqüente alteração da aliquota aplicável, constatamos, em determinados meses, in.szificiência recolhimerno.s, cujos valores ., neste ato, lançamos de oficio III- DOS SÓCIOS SOLIDÁRIOS I'rocesso n"11 6.4 000300/2006-52 SI- 1E02 Acórdão n " I802-00496 Fl 4 O Sr Edson Hermes Magri -CPF 63.005 919-04 e o Sr Nels-on Magri Júnior - CPI' 576 904489-68 figuraram como sócios nas etripresas a seguir relacionadas, todas sob ação fiscal nesta Delegacia da Receita Federal. 1) V A Com intkisiria, Comércio, Import. e Export de Confecções Lida - CN.P.I. 82 644.865/0001 -55, 2) Sul Americano importação e Exportação de Brindes Promocionais CNP,/ 02 931.284/0001-65 e,. 3) King Caps industria e Comércio importação e _Exportação de Artigos PF01110(.."10ii(liS Lida GIVRI. 04 055.809/0001-71 Os fatos a seguir narrados demonstram os motivos pelos quais o Sr Edson e o Sr Nelson foram considerados, neste procedimento • fiscal, como sócios de fato e.?. os verdadeiros administradores da empresa Sul Americano Em 14/09/2004 comparecemos na Rua Prof. João Condido Ferreira, no 1380 - Sala 2 - .Jardim São Pedro, por volta das 15 30 horas, para darmos ciência do inicio da ação fiscal levada a efeito na empresa acima qualificada, entretanto ti empresa não foi localizada, sendo que no referido endereço nos deparamos com um. imóvel que se encontrava em reforma, e segundo informações, ali funcionava um "mercadinho" e futuramente .seria uma clínica dentária, conforme fotos tiradas do local, fls 07 a 09 Em 28/09/2004 foi afixado Edital de Ciência de Termo de inicio de _Ação Fiscal e Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 0910200 2004 00371-4, .fls 10, na Agência da Receita Federal em Apuearana/Pr, considerando-se a empresa dc.Tidamente intimada em. 14/10/2004, conforme dispõe o artigo 67 da Lei no 9 532/97. Tendo em vista que a empresa não atendeu ao ?ermo de inicio de Ação Fiscal, em 15/04/200.5, intimamos, via postal (ciência do próprio no Aviso de Recebimento), o sócio Sr. Sérgio Ferreira, CPF: 652 63.9 879-00, para comparecer na Agência da Receita Federal em Apuearana/Pr, para prestar esclarecimentos a respeito da empresa, fls.. 14 ff 16 O Sr Sérgio não compareceu, conforme Termo de informação Fiscal de 02/05/2005, fly 17. Em 10/06/2005, intimamos, via postal, a sócia Sia Janaina Martins. Godas, GPF. 038 789 549-30, residente na Rua Pau n' 64 - Núcleo Afentso Alves Camargo Apucarana/Pr, para prestar esclarecimentos a respeito da empresa, fls 18 a 20 .A S'ra. lanaina em depoimento prestado no dia 27/06/2005, .11s. 21 a 23, disse que não tinha conhecimento de que era sócia de alguma empresa, disse que nunca tinha ouvido falar da empresa Sul Americano, disse que conhecia o Sr. Edson 1-1 Magri e o ,S5- "Arcl,son Magri •únior,. disse que havia trabalhado na empresa A Icrônimo da Silva Conkcções, .fls 26, cuja proprietária era cunhada de um deles e disse que não era sua a assinatura constante da 3" Alteração Contratual da empresa, th 339. Ern 07/07/2005, intimarno.s o contador- da empresa Sn/ Americano, Sr. Osvaldo Mendes de Morais. CP1'. 198.988.948- 49, para comparecer no dia 27/06/200.5, às I5.•00 horas na rua Ponta Grossa, no 1 274 - Agência da Receita Federal cm Apuearana/Pr, para prestar esclarecimentos a respeito da eu/presa, fis. 27 a 29. Em seu depoimento, fls. 32 a $4, disse que é contador da empresa; disse que só viu uma vez o sócio Sérgio tá'Teilkl ., disse que tinha efetuado a alteração contratual empresa, inclusive como testemunha,- disse que quem efetuava o pagamento de .seus honorários era o Sr Edson Magri,• disse que a empresa funcionou no endereço constante do contrato social e do cadastro da SRE - Secretaria da Receita Federal e que atualmente encontra-se inativa, disse que tratava do.s assuntos ligados à empresa com o Sr. Edson Mag,ri; disse que havia efetuado via hnernel o pedido de Parcelamento EspecUd do Simples - PAES da empresa Sul Americano e que féri efetuado por meio de seu escritório, disse que quem pagou os .seus honorários relativos às declarações- da Sul Americano do exercício de 2005 foi o Sr .Edson Magri e disse que quando não encontra o Sr. Sérgio procura pelo Sr Edson Magri. Com base na documentação bancária encaminhada pelas instituições financeiras em atendimento às Requisições de informação .sobre Movimentação Financeira RMF verificamos que os Srs. Edson Hermes Magri, CPF- 363.005 949-04 e .Ndson Mac•ri Junior: CP • •• 576.904 489-68- • 1- .20tiern procurações com amplo.s poder es para movimentarem as conters-correntes /unto ao Banco .Bradesco, .11s. 57, ao Banco Sudameris, fis 169. e ao Banco Itan, fls 171 e 172, 2- constam como representantes da empresa junto ao Banco Finasa (incorporado pelo Banco Bradesco), fls.. 125 e 126; e 3- pos.suern cartões de assinaturas junto ao Banco Sudameris SM, Banco ItaU S/A e Banco Bradesco Sei!, fls. 289 a 295. Da análise dos extratos bancários acostados ao presente processo, bem como dos extratos bancários das empresas V. A e King C'aps, verificamos transferências efetuadas entre as contas bancárias movimentadas pelas três. empresas, inclusive em períodos em que o Sr Edson e o ,S'r. Nelson .já não mais . figuravam como .sócios Como .se justifica transferências de recursos entre empresas de .soe-iiers diferentes ,se não houvesse um "administrador" comum entre elas? Da análise dos contratos sociais e alterações das empresas constatamos o que se segue: A empresa V A. foi constituída com sede e fora na Rua Demétrio 5 Moreira, a' 449 - Centro - Apricarana-PR„ permanecendo nesse endereço até 07/06/2000, fls. 310 e 330 Em 01/11/19.93, firi criada urna filial na Rua Demétrio S. Moreira., n" 410, fls. 3/6. Em 13/01/19.9.9, foi constituída a empresa Sul Americano importação c .Exportação de Brindes Promocionals com .sede e fina na Rua Demé trio S Moreira, n° 410 - Centro - Apucarana Processo ri" II6'34 000300/2006-52 SI- 1 E02 Acórdào ri." 1802-00496 H 5 PR, Ils. 3.3.3. Em 10/08/2000, seu endereço foi alterado para .Rua Demétrio de Si. Moreira, n" 449, fls. . 336 .Em 14/09/2000, a empresa King Caps iniciou suas atividades na Rua Dentário S Moreira, n" 410 - Centro - Apucarana-PR,.fls 340 Cabe ressaltar que o número 410 da Rua Dernétrio S Moreira .fica nas proximidades do número 449, ou .seja, as empresas V A e Sul Americano funcionaram praticamente no mesmo local onde hoje funciona a empresa King Caps de propriedade do Sr.. Edson e do Sr. Nelson Ressalte-..se, ainda, que os referidos imóveis, na época dos . fàtos, pertenciam ao Sr. Nelson Magri e desde dezembro de 2004 (iegistro na matricithr) pertencem à.s empresas L M S Empreendimentos e Agropecuária S/A - CNP" 05.455. 742/0001-2.5 de propriedade do Sr. Edson e MR. I Empreendimentos e Agropecuária S/A - CNPJ 05.455.731/0001- 45 de propriedade do Sr. Nelson, fis. 347 a 350 O Sr Nelson Magri Júnior .- CPF 576. 904.489-68,.figurou como sócio da empresa V A. desde a sua constituição em 16/07/199.1 até 28/12/1998 e de 12/03/1999 até 07/06/2000, fls.. 310, 321, 326 e 330; o Sr. Edson Hermes Magri CPF: 363.005.919-04, figurou como sócio da empresa de 01/11/1993 até 04/01/1999 e de 12/03/1999 até 07/06/2000, fls. 3.15, 323, 326 e 330. O Sr Nelson Magri Júnior- CPF: 576.904.489-68 e o ‘S't- Edson Hermes .Magri 363.005 919-04, figuraram como sócio da empresa Sul Americano desde a sua constituição em 13/01/1999 até 12/03/1999, fís. 3.33 e 335. O Sr. Ndson Magri .Júnior- GPF: 576 904.489-68 e o Sr Edson Hermes Magri CPF".. 363.005,919-04, figuram como ,sócios empresa King Caps desde a sua constituição em 14/09/2000, fts. 340 Note-se que, coincidentemente, o Sr. Edson e o Sr. Nelson transferem as quotas da empresa VA e constituem a empresa Sul Americano Logo após, transferem as quotas da empresa Sul Americano e retornam para a empresa V A.. Após um tempo, transferem as quotas da empresa VA. e trjS' meses depois constituem a empresa King Caps. Ainda, á importante salientar que, em procedimento de fiscalização realizado junto à.s fi.sicas do Sr. Edson e do Sr. "Nelson . ficou constatado que es.sas transaçóes de falo não se concretizaram, uma vez que não ficaram comprovadas as efetivas transferências de numerários. Considerando que o sócio de direito (interposta pessoa) da empresa Sul Americano, ,S'r. Sérgio Ferreira, não compareceu para prestar esdarecnnentos sobre a empresa, considerando que a .sócia de direito (interposta pessoa), Sra. Janaina, figurou corno sócia no Contrato Social à sua revelia, considerando o depoimento do contador da empresa Sul Americano, considerando a movimentação de recursos entre contas- correntes bancárias das trás empresas (VA, Sul Amerimno King Caps), considerando que o Sr Edson e o Sr. Nelson constam como reirresentantes/procuradores da empresa Sul Americano junto as instituições financeiras, considerando o endereço das três empresas quando constituídas,. considerando que as três empresas possuem o mesmo ramo de atividade, considerando que o Sr Edson e o Sr. Nelson figuraram como sócios das empresas VÃ e Sul Americano «voo sócio.sda empresa King Caps,- concluímos que a intenção do Sr Edson e do St . . Nelson era a transferência de respon.sabilidades para terceiros .setn capacidade econõtnico/financeira, ou seja, queriam eximir-.se de qualquer imputação de responsabilidade decorrente de infrações que viessem a .ser detectadas, Por todo o exposto, o St Edson Hertne.s Magri - CPF. 363,005.949-04 e o Sr Nelson Mágri Júnior CPF: 576 904.489-68, na presente ação fiscal, foram re.sponsabilizados pessoa/mente como sócios de fino da empresa MI Americano, IV - CONCLUSÃO Efetuamos o lançamento de oficio com base no artigo 926 do Decreto 3.000/99, lavrando-se os respectivos Auto de .Infração, onde fica sujeita a empresa ao pagamento das tributos devidos no SIMPLES (1RPJ, PIS, C'OF1NS, CSIL e 1NS,S) acrescidos dos furos de mora e da multas previstas. no artigo 44, inciso 1, panigratà primeiro da Lei n° 9430/96 com a redação dada pelo artigo 18 da Medida Provisória 303/06. Os enquadramentos legais constam do respectivo Auto de Infração. Fazem parte integrante do Auto de Infração todos os termos e/ou documentos nele mencionados. Registre-.se que a Representação Fiscal para fins Penais não firi elaborada tendo em vista o disposto no artigo I", parágrajO 70, da Portaria n° 326/2005. Registre-.se também, cumprindo o estabelecido na IN/SRE n° 264, de 20 de dezembro de 2002 (DOU de 24/12/2002), que .foi elabormla Representação Fiscal propondo Medida C'atuelar Fiscal (preces YO administrativo fiscal n° 11634 000301/2006-05) em fixe dos sócios solidários. OS documentos bancários obtido.s por meio de RAIEM, não utilizados' na presente fiscalização, .serão destruídos em conformidade com o parágrafo 2" do artigo 5 0 do Decreto n° 3 724 de 10/01/2001 Do que, pata constar lavramos o presente Termo éfIll três vias de igual teor que fará parle integrante do Auto de Infração e que vai assinado por nós, Auditoras-Fiscais da Receita Federal. Instaurada a fase contenciosa, com a impugnação de lis. 466 a 487, a Contribuinte apresentou os seguintes argumentos, conforme descritos na decisão de primeira instância, Acórdão n" 06-13..000, de fls. 520 a. 552: Processo 1?" 1 16.34 000300/2006-52 SI I LO2 Acórdão 1802-00496 Fl 6 4.1 Contesta a afirmação da autoridade Fiscal de que não conseguiu localizá-la, pois o que houve ¡Cri um vagar em localizar o.s sócios da empresa; argumenta que a intimação via edital somente poderia ser dc.?.tuada quando comprovado ser em improficua,s as intimações via pessoal e postal, o que não estaria demonstrado em face do longo tempo decorrido entre a primeira tentativa de consumar a intimação, cru 1.3/09/2004, e as intimações postadas (70.S SÓCiOS Sérgio Ferreira e ;h-moina Martins. Godas em respectivamente, 18/04/200.5 e 14/06/2005, que não houve o esgotamento das vias pessoal e postal, pois .forani meras e superficáus- tentativas de localização.. 4 2 Argúi que os fatos geradores ocorridos nos anos-calendário de 2000 e 2001 já estariam abrangidos pela decadência, e os ocorridos nos anos-ealenclário de 2002 e 2003 pela nulidade, esta em face de o procedimento Fiscalizatór io ter sido realizado infralintraS e por ter sido intimada via edital; que a partir- do parcelamento, deveriam as- auditorias-lis£ais terem ido atrás do sócio que assinou tal pedido, mas fizeram o trabalho em direção aposta 4 3 ouanto à tentativa de .solidarizar os ex-sócios Edson Hermes _Magri e .Nelson Magri •unior, aduz que os sócios Furico da Silva e Adão da Silva prestaram declaração, em 21/07/2003, na sede da Polícia Federal em Londrina/PR, afirmando serem. 0.5 proprietários da interessada desde 1999, estando a mesma localizada na Rua Deménio Santos Moreira, 449, Centro, Apucarana/PR; pa?-571111e que por não terem calculado o ónus de ser empresário, Enrico da Silva e Adão da Silva sempre buscaram socorTO . junto aos proprietários anteriores Mson Elc..rmes Mag,ri. e Nelson Magri Junior, que em momento algum Enrico da Silva e Adão da Silva admitiram perante a autoridade policial que não foram ou não eram sócios da empresa.. 4.4 Relata que efetuou as seguintes alterações contratuais : a) contrato social de 13/01/1999, tendo como sócios Nelson Magri Junior e Edson flenne.s Magti; h) Primeira Alteração, em 12/03/1999, Nelson Magri Junior e Edson Hermes Magri cedem e transferem suo.% cotas sociais a Adão da Silva e Enrico da Silva, c.) Segunda Alteração, em 24/02/2003, saem Adão da Silva Eurieo da Silva e entram Sérgio Ferreira e Janaina Martins Godas; que quem administrava e geria a sociedade era ,S'érgio Ferreira e, segundo declaração prestada à autoridade policial, em 11/10/2000, pelos es-sócios Adão da Silva e EllriC0 da Silva, as quotas lOram cedidas e transfer idas por venda para Sérgio .ferreira e Janaina Martins Godas. 4 5 Assevera que a solidariedade intentada pela autoridade Fiscal é um absurdo que deve ser de pronto repelido ernface das provas e argumentos apresentados; que Areison Magri Junior e Edson Hermes .Magri não são re.sponsáveis pelas obrigações da empresa vendida, conlOrme dispõem o art. 896 do Código Civil e O art. 124 do (TN, indaga onde estão as provas materiais que deveriam instruir os autos, assim como qual ligação entre OS sócios atuais e as ex-sócios teria :sido provada,. que (i)I f sponsubilidade é tratada por via subsidiaria, pois somente os sócios aluais devem responder pela obrigação einface de faltar previsão expressa em lei que determine que 0.5 ex-.sócios sejam considerados .solidário.s. 4. 6 E schnece que sempre existill uma pateei' ia entre Erlson/Ne1son e Eurico/Adão, uma vez que a entrada destes últimos como sócios da empresa Ne deu por ambos .serem extremamente importantes para os negócios da empresa, pois entendiam da produção e eram muito procurados por empresas. concorrentes, razão pela qual a maneira que achou para estimulá-los foi torna-ias .sócios do empreendimento; que, enquanto isso, Edson e Nelson ficaram livres para vender produtos de várias empresas-, inclusive da própria interessada; que declaração nesse .sentido, em .11/02/2004, prestada na Policia Federal em Londrina, consta do 1/'L n" 426/02; que, se transações houveram entre as empresas, a tributação deve .se dar nos moldes da lei, pois. deve ser esclarecido que tipo de negócio havia entre as empresas (mútuo, empréstimos, conta corrente, venda em consignação., etc), mas nada fOi apurado pela Fiscalização; que trata-se de a operação comercial, de compra e venda de quotas sociais, e que em momento algum a Fiscalização conseguir provar o contrário, somente usaram de alegação • 7 A rgi:" . que lis procurações apresentadas pelo Banco Brade.SCO e Banco .1taú em nada maculam essa parceria, que se existe solidariedade, esta deverá ser direcionada para os sócios que venderam por último as participações .societárias, Adão da Silva • Ettri CO da Silva, que foram os verdadeiros adquirentes da empresa em .19.99, fato não analisado pela Fiscalização por já estar alcançado pela decadência; que a publicidade dada à venda das quotas entre .sócios foi maior e mais ampla do que o edital, este sim divulgado intramuros, que a operação de transferência das participações societárias .se reveste das formalidades da lei, bem conto da publicidade que foram dadas aos atos na junta (.'ornercial do Estado do Paraná e por meio das declarações de rendimentos dos ex-sócios Adão da Silva e Fluiu) da Silva. 4 8 Com relação ao interrogatório do contador Osvaldo Mendes de Morais, entende que vai contra a verdade material dos fatos; que se pagamentos de honorários foram atribuídos ao.s .sócios, é porque no mundo dos negócios o que a lei nâo proíbe é - licito fazer. ; que Oswahlo pode falar o que quiser, ainda mais intimado corno estava 11(1 presença de duas auditorasliscais, que chegaram a empregar palavras duras- e sabe-.se lá que expressões .faciais, quando do interrogatório nas dependências da ARE-Apucarana/PR 4.9 Quanto à movimentação bancária, entende que o sigilo bancário .somente poderia ser quebrado mediante autorização judicial; relata que as auditoras-fiscais, com base na documentação bancária encaminhada pelas instituições • financeiras, verificaram que Edson Hermes Magri e Nelson Mag-ri ,hinior constaram como representantes da empresa !unto ao Banco Bradesco S/A e Banco Mercantil de São Paulo S/A (incorporado pelo Bradesco), possuem procurações com amplos ç..) 12 Processo n" 11634 000300/2006-52 ti I-TE02 Acórdão n 1802-00496 Fl 7 poderes para movimentar a conta corrente no Banco do Brasil, assim como cartões de assinatura junto ao Banco do Brasil 57,4 e Banco hal"! ,SZ-4. 4..10 Aduz que, no entanto, o cadastro no qual esses es-só dos' constam como representantes da empresa tem como data de abertura o dia 29/07/1997, época em que realmente .figuravam como responsáveis nos contrato.s sociais da empresa, mas o fáto de tal informação não ter sido atualizada até hoje não é prova contra os ex-sócios; que não está materializada a alegação de existência de procurações com amplo.s poderes' para movimentar as contas correrdes junto ao Banco Bradesco S/A e Banco Mercantil de São Paulo 5/4, pois não finam juntadas fotocópias de tais in011ineillOS; com referência à conta corrente mantida no &HW() do Bra.sil 8/4 , acrescenta que não consta comprovação de que a procuração ainda seria valida, pois' é norma das instituições financeiras atualizar as procurações com mais de um ano, e que o informe bancário com os dados' cadastrais é de 04/04/1997,- que cartão de assinatura da época da aberta da conta corrente, em 23/02/1995, não serve como prova atual 4 11 Assevera que, por intermédio de .seu representante legal, o atual sócio (Mame asna responsabilidade perante a autoridade .fazem/ária, e que parcelou valores que considerava em aberto, conforme processo 10930.400016/2004-11; que, corno as auditoras-fiscais não procederam à imputação do.s valores parcelados, pede o. esta MJ que os deduza da exigência em análise. 412 1,1.s-urge-se contra as multas de 75% e 150%, pois a .sua exigência .sobre créditos Tributários de duvidosa base de cálculo tem caráter conliscatorio; alega que a penalidade deve ser aplicada, sempre, levando-se cio conta a ausência de má-fé, de dolo, e antecedentes- do contribuinte, que somente pode ,ser admitida .se, em processo regular, em contraditório pleno e amplo, nos termos do art. 5", LV, da Constituição Federal, restar comprovado um prejuízo para a Fazenda PI:lb/kyr decorrente de ato doloso, que a imposição de pena a priori constitui abuso de poder, já que o dolo e a . fraude devem semi» e ser provados material e documenta/mente antes de O fisco lançar a acusação -sobre o contribuinte ou responsável nibutário. 4.13 Questiona a utilização da taxa Selle como juros de mora, ao argumento de tratar-se de taxa média de juros do mercado .financeiro e ter sido criada por alo do Banco Central e adotada por lei pela União Federal; argumenta que, ciente de não poder usar essa taxa para atualizar npostos em lace da desindexação da economia, a União editou a Lei n" 9..065, de 1995, e passou a exigi-la a titulo de juras de mora, .ferindo, no entanto, a disposição maior que limita os juros à taxa de I% ao mês; que, poder-se-ia argumenta que a lei não dispôs em contrário, mas não houve lei que criasse a mas' apenas lei que adotou essa taxa como juros de mora para fins Tributários ., o que kre o princípio da legalidade. 4.14 Quanto ao arrolamento de bens. , alega que carece de fundamentação legal arrolar bens de terceiros para garantir dividas de outra ernpri.sa,- que os bens ano/mios pertencem às empresas L M 5 Empreendimentos e Agropecuária S/A e M.1? 1" Empreendimento.s e ,Igropecuária S/A, e que o ar t. 64 da Lei n" 9.532, de 1997, dispõe apenas sobre o arrolamento de bens e direito do próprio sujeito passivo, que o arrolamento de bens limita a privacidade do contribuinte e é também arbitrário, pois se trata de hipótese em que há grande possibilidade de ser ilegal a exigencia tributária tratada nos autos; que a IN SRL n°264. de 2002, em Sue art. 3", exige que os bens e direitos arrolados para selimento de recurso voluntário .sejam c..xclusivamente de _propriedade do recorrente, vedado e.xpressamente o ar rolamento de bens de terceiros', que a lei é clara quando fala em bens da pessoa juridica e nunca da pessoa física que seja de sócios da empresa ou de supostos solidar ros 4.15 Com relação ao arbibumento do lucro, assevera que deveria ter sido utilizado O percentual de 8%, e nunca o de 9,6%, .sendo que o imposto fOi apurado mediante a afiquem de 1.5%, com adicional de 10%, sem que haja previsão legal para tanto,. que também não existe base legal para a cobrança de PIS e ("_.'ofins .sobre a receita arbitrada. 4.16 No que diz respeito ao Ato Declamatório de Exclusão do poderia ter ifi..ito retroativo, une o que mais lhe causa espanto é o . fato de os valores apurado.s regime do Simples .serem .super .iore.s ao devido com base no lucro arbitrado ou por tributação normal, que o INSS cobrado pela SRL é um absurdo, haja vista que não existe previsão legal de cobrança e repasse do.s valores, pois ao contribuinte não é dado o direito de compensar os valores entre os dois órgãos e Will o pagamento Ne da em DARP' do Simples, mas sim em guia do INSS 4 17 Protesta provar os fatos. por todos ON meio de prova admitidos em direito, bem como oportunidade de promover a juntada de mais documentos que .se fizerem necessários à sua ampla &lesa. Conibrine mencionado, a .DR..1 Curitiba/PR considerou parcialmente procedente o lança.mcnto, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário • 2000, 2001 NULIDADE. Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no rir t. 59 do Decreto 70.235, de 1.972, é incabível falar em nulidade do lançamento quando não houve transgre.s.são alguma ao devido pior essa legal. .PROM DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO . A aprese/ilação de prova documental deve .Ser feita durante a fase de impugnação, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento proces.sual, a menos que fique demonstrada a Q[)14 Processo n 11634 000300/2006-52 S1-TE02 Acórdão ii" 1802-00496 Fl 8 inwossibilidade de sua apresentação oportuna, por . motivo de força maior, nfra-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos Assunto: Sistema integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Mieroempresa,s e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício • 2000, 2001 OMLSS40 DE RECEITAS. DEPÓ,SIITOS BAYCÁR1OS CUJA OR1GEA4 NÃO FOI COMPROVADA Caracterizam onussão de receitas os valores creditados em contas de depósito Ou de investimento ;munidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais a ¡ide FeSrada, regularmente intimada, não comprovou, mediante documentação hábil c idónea, a origem dos recursos utilizados SÓCIOS DE FATO RESPONSABILIDADE SOLIDÁrs'El Como são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse COMUM fla :situação que COPIViltUll O fato gerador da obrigação principal, e restando comprovado que detivamenre detêm a administração plena da sociedade, correta é a atribuição da responsabilidade solidária aos sócios de lato pelos impostos e contribuições devidos pela pessoa jurídica Assunto: iVormas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário 2000, 2001 1).ECADÊNCIA DOLO, FRAUDE OU SIMULAGiO Caracterizada a eXiSiênCia de dolo, fraude ou simulação, aplica- se na contagem do prazo deeadencial o art., 173, I do CTN, lendo como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter saio *tirado MULTA DE OFICIO Legítima a aplicação da multa de 75% sobre a difrrença do valor devido a título de Simples sobre a receita bruta originalmente declarada, em função dos POVOS percentuais de determinação aplicáveis em conseqüência da mudança de faixa da receita mensal ao nela se computar a parcela omitida. muLTA DE OFICIO QUALIFICADA Aplicável a multa qualificada de 150% quando caracterizado que a interessada agiu de maneira dolosa ao utilizar interpostas pessoas, procurando eximir a responsabilidade dos sócios de fato pelo pagamento dos valores devidos de Simples sobre a receita omitida :JUROS DE MORA TAXA SELIC I .5 Os tributos e contribuições sociais não pagos até o .seu vencimento serão acre.seidos, na via administrativa ou judicial, de juro.s mora equivalentes à taxa referencial do &lie para títulos .federais Lançamento Procedente em Parte . A parcial procedência se deu em razão de a Delegacia de Julgamento ter reconhecido a decadência do IRPJ contido no Simples, para aos meses de outubro e novembro de 2000. A. exigência das contribuições, entretanto, foi integralmente mantida, tendo em vista o prazo de 10 anos previsto no art.. 45 da Lei 8,212/1991. Incontbrmada com essa decisão, da qual tomou ciência em 14/02/2007, a Contribuinte apresentou em 13/03/2007 o recurso voluntário de lis.. 563 a 602, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores. Além disso, acrescenta observações sobre os tópicos discriminados abaixo. Intimação por Edital: -o edital SAFIS 161/2006 - constante as fis.458 - não foi afixa.do; -o edital SAFIS 164/2006 - constante as lis 459 - não foi afixado; - os editais SAF1S 161/2006 e 164/2006 - constante as fis.464 e 463 - são nulos, pois os mesmos não foram afixados na ARF/APLICARANA no prazo hábil, e só posteriormente para sanar a falha, é que foram preenchidos. Caso contrário, porque então temos os editais duplicados e numerados no processo? - este fato macula a intimação por edital - levantando duvidas da sua real afixação. Para todos os outros editais constantes do processo, foram preenchidos com o local. da afixação, e nos 161 e 164, simplesmente pela pressa e sanar a falha, passou-se ao largo; - o edital 171/2006 (fl. 465) não tbi afixado corretamente: não consta local de afixação, data de desafixação, assinaturas e prazos; - os editais 161, 164 e 171 não foram claros quanto ao prazo de 30 (trinta) dias para a impu gnação do Auto de Infração.. Não se especifica se aquele prazo deve ser contado a partir do décimo quinto dia da data de sua afixação, Ou se este é o .prazo para que o sujeito passivo tome ciência do Lançamento. Poder-se-ia admitir que a redação dada aos editais poderia levar a Recorrente a contar o prazo de tbrma equivocada; - ao considerarmos que no edital (lb, 10) deveriam estar presentes todos os requisitas legais paru a sua validade, temos que a primeira intimação é nula (§ 5") de pronto. Só para citar como exemplo, lanou no EDITAL preencher os requisitos dos itens IV, V, bem corno o item. H, que nada mais é do que citar o descrito no Mandado de Procedimento Fiscal, ou seja, a finalidade; - aléni do mais, deveria ter sido utilizado a ordem de preferência da intimação; - é um absurdo a Recorrente ser declarada intimada por editar uma vez que não Ibi considerada inativa em nenhuma fase do levantamento processual; 16 Processo n° 1! 6i4.000300/2006-52 S1-1 E02 Acórdão n " 1802-O p496UI 9 -ademais, por ser do ramo de indústria e comércio de confecções de pequeno porte (Simples), porque então deveria estar situada em galpão enorme, colocar placas reluzentes com nome e marca? -sem maiores análises, e em urna única visita ao local, sem testemunh.as....etc. as Auditoras asseveraram no TERMO DF CONSTATAÇÃO FISCAL que "...segundo informações._ ", e essas informações quem as deu? Sc deu pautada em quais provas? - a intimação da fbrma como se deu, por edital, é inócua, é nula, e não cumpre a sua função de dar noticia e ciência aos interessados, pois ninguém comparece às repartições públicas para ler listas ou editais, e isto é um fato de conhecimento das autoridades; - é fundamental a publicação em órgão de imprensa local, o que não foi o caso da presente autuação. Ademais, o local em que foi afixado o edital não é franqueado ao público, pois, para adentra-lo necessita-se pegar senha, identificação prévia etc.., para atendimento, e em horários marcados; - ainda de acordo com item III do art. 23, o edital deveria ter sido publicado "urna única vez, em órgão da imprensa oficial local" (incluído pela Lei 11.196/2005); - somente é cabível a intimação por edital, de decisão tomada em sede de processo administrativo fiscal, após frustradas as tentativas de intimação pessoal ou por carta, e houve somente uma tentativa de intimar a empresa (fls. 05 a 09), uma única somente, e nada mais. Como pois, dessa maneira, resultariam improfícuos os meios previstos para intimação? - assim, torna-se nulo o lançamento, bem como a decisão da DRI/CTA, que acatando o lançamento fiscal, não se ateve na análise pormenorizada dos ratos. Mandado de procedimento fiscal: - o Termo de inicio de Ação Fiscal, às Os. 05, vai além do autorizado no Mandado (item 3 e 4), bem como o Edital (NI 0) repete a mesma ilegalidade em seus itens 3 e 4. Assim, por ser documento inicial permissivo do inicio da ação fiscal, esta deveria somente ser levada a efeito abrangendo períodos de apuração constantes do MPF; - ademais, não, é legitima a pretensão fiscal que exige da Recorrente informações e esclarecimentos não abrangidos pelo MPF. Portanto, é de se declarar nula a decisão da FY.RI/CTA que não observou tal ilegalidade, bem como o lançamento fiscal, que desde o inicio esteve eivado de ilegalidades administrativas ao teor do artigo - 142, parágrafo único, do CTN (identificação carreta do sujeito passivo). Intimação dos sócios: -a sociedade iniciou suas atividades em 20 de .janeiro de 1999, com os sócios Edson Hermes Magri e Nelson Magri Junior. Na data de 12 de marco de 1999, foram vendidas as cotas de Edson para Adão da Silva, bem como na mesma data as colas de Nelson foram vendidas para Eurieo da Silva; já. na Terceira Alteração Contratual, na data de 10/03/2003, o sócio Adão da Silva vendeu a sua participação ao Sr. Sérgio Ferreira, e na mesma data o sócio Eurico da Silva vendeu sua participação à Srta. Tanaina Martins Godas.. A Administração da sociedade ficou a cargo do Sr. Sérgio Ferreira; -assim, de 20 de janeiro de 1999 até a Ultima alteração se passaram mais de quatro anos e dois meses. Como somente agora vem as Auditoras dizerem que os sócios são os Srs.. Edson e Nelson, quando na verdade dos fatos, os que realmente deveriam ser chamados ao processo eram os Srs. Adão da Silva e Eurico da Silva, primeiros compradores e reais proprietárias da empresa Sul Americano; - as contas de energia elétrica (transcritas no recurso) indicam os locais onde poderiam ser encontrados os sócios Futico da Silva e Adão da Silva; - qual a razão para não localizar os Srs. Adão e 'Futico? Constatamos não existir no processo nenhuma intimação endereçada aos Srs. Adão e Eurico, qual a razão para. tal? Como restou demonstrado, Os endereços existem para que possam ser localizados.. Prova documental apresentação: - o inciso 111 do art. 3" da Lei 9.784/99, além de permitir a juntada de documentos e fOrmulação de alegações a qualquer tempo, impõe à autoridade julgadora a obrigatoriedade de apreciação; - assim, norma de hierarquia superior prevalece sobre as alegações da autoridade m.onocratica julgadora. Ademais, temos a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório ambos reiterados como garantia do Recorrente no art. 2° da Lei 9784/99, Movimentações bancárias: - o sigilo bancário não é direito absoluto, já que se admite sua quebra, mas desde que justificada por fundadas razões e mediante autorização .judicial„ o que não foi caso do presente processo, devendo o lançamento com 'base nos extratos bancários obtidos irregularmente serem cancelados; - de acordo com a Súmula n" 182 do extinto Tribunal. Federal de Recursos, é ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas cru extratos ou depósitos bancários; -para que o depósito bancário se transforme em renda tributável, é necessário que seja. comprovada a. utilização dos valores depositados como renda consumida (ex: aplicações em imóveis, carros e outros bens próprios ou em beneficio pessoal do contribuinte); - terá que ficar comprovado o nexo de causalidade entre o depósito e O tato que represente omissão de rendimentos; -o depósito bancário, mesmo após o advento da Lei 9.430/96, não constitui, por si só, fato gerador da aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, pois é necessária a prova cabal e robusta de que os depósitos firam utilizados como renda consumida. isto porque, por exemplo, a posse de numerário alheio descaracteriza a respectiva presunção de disponibilidade econômica; - assim, nem todo o ingresso financeiro constitui-se em acréscimo patrimonial, sendo necessário se verificar cada caso concreto. Cerceamento do direito de defesa: 18 Processo n' 11634 000300/2006-52 Si- 1 E112 Acórdão ri" 1802-004% 1 1 10 - a Recorrente recebeu a intimação 02/2007, em que se cobra exatamente os valores lançados no auto de infração originário, sem qualquer abatimento de valores dantes . pagos, ou seja, não houve exame da documentação apresentada na impugnação, deixando claro a preterição do direito de defesa; - o ,julgador da DRJ/CTA poderia muito bem fazer o processo descer em dili gência e mandar imputar os valores até então pagos no processo de parcelamento, que, com certeza, guardam estrita ligação com Os valores lançados, pela coincidência dos períodos de apuração, Este é o Relatório. 19 Voto Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a matéria em litígio neste processo diz respeito a lançamento para a exigência de tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada Simples, no período de outubro/2000 a dezembro/2001. A peça fiscal também. int-brim que a empresa foi excluída. do Simples a partir de janeiro de 2002. Contudo, cabe frisar que tanto o ato de exclusão do Simples, quanto os lança-mentos dele decorrentes são objeto de outro processo, de n" 11634.000302/2006-4F. O extenso relatório deixou bastante claro que a controvérsia envolve o problema de interposição de pessoas. Desde a -fase de auditoria fiscal, as intimações sempre foram destinadas tanto para a empresa (pessoa jurídica), quanto para aqueles que finam considerados como seus verdadeiros proprietários (sócios de fato). Em casos como este, é comum a apresentação de mais de uma peça de defesa.. Normalmente, a pessoa jurídica contesta o mérito da autuação, e os terceiros (responsáveis) insurgem-se contra o vínculo que lhes foi atribuído. Todavia, nos presentes autos, vê-se qu.e apenas a pessoa. jurídica ve.m apresentando defesa, e boa parte de seus argumentos é no sentido ou de sustentar a nulidade do lançamento, por supostos vícios de natureza procedimental, ou de contestar a responsabilização dos "terceiros". Realmente, muito pouco, ou quase nada, se esclareceu sobre a movimentação financeira que ensejou a autuação. Preliminares de nulidade Quanto às preliminares suscitadas pela Recorrente, não vislumbro nenhuma das hipóteses que poderiam macular as autuações pelo vício da nulidade, conforme previsto no art. 59 do Decreto 70.235/1972 l'AF, quais sejam, lançamento realizado por pessoa incompetente ou cerceamento do direito de defesa. A Contribuinte alega uma série de problemas em relação as intimações por edital, no sentido de que elas não poderiam se dar dessa forma, antes de esgotados os outros meios; de que alguns editais não foram afixados; que outros teriam sido afixados em local não franqueado ao público; que deveriam ter sido publicados na imprensa oficial local; que alguns não continham todas as informações necessárias, etc. Mas a leitura da peça fiscal, juntamente com o exame dos autos, revela que são improcedentes todos esses argumentos. Primeiro, porque o tato de constarem duas vias do mesmo edital nos autos, de modo algum comprova que ele não foi afixado. Estando já formalizado o processo administrativo, é comum a juntada de uma via do Edital no momento de sua elaboração, e, posteriormente, a juntada da outra via que ficou afixada no mural da Receita Federal. Processo n" 1634 000300/2006-52 S1-.1" E02 Acórdão n " 1802-00496 Fl Também não se pode admitir a alegação de que o local em que foram afixados os editais "não é franqueado ao público, pois, para adentra-1o, necessita-se pegar senha, identificação prévia etc., para atendimento, e em horários marcados." Todos sabem que em qualquer repartição da Receita Federal há murais onde são afixados os Editais, e que estes murais estão situados em locais plenamente acessíveis.. Por outro lado, a publicação em órgão da imprensa oficial local (art. 23, § III, do PAF) não é medida que deve ser cumulada com a afixação do Edital nas dependências do órgão encarregado da intimação, mas alternativa a esta.. Ou seja, a afixação em mural dispensa a publicação na imprensa. Analisando não só o Edital 171/2006 (ft 465), mas todos os demais, também . não se .constata os problemas relativos à falta de indicação do local de afixação, data de desafixação, assinaturas e prazos, bem corno aqueles sobre a falta de clareza em relação à. contagem dos prazos, omissão em relação à finalidade, etc, Além disso, é preciso registrar, conforme o art, 60 do PAI', que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo 59 (incompetência e cerceamento do direito de defesa) "não- importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio".. Assim, ainda que estivesse presente algum dos vícios acima, o que não ocorreu, ele não seria suficiente para ensejar a nulidade do lançamento.. No caso destes autos, constata-se que desde o inicio, a Fiscalização fez todas as diligências possíveis, com registro fotográfico do local da empresa (fls. 7 a 9), diligências junto a terceiros, tomadas de depoimentos, busca de esclarecimentos junto àqueles que foram identificados como os verdadeiros proprietários da empresa, os quais sempre deixaram de responder as Ultimações postais, recusando-se, inclusive, a assina-las, quando houve a tentativa de entrega pessoal das mesmas (tis. 460 e 461). Vê-se também que, paralelamente aos editais destinados à ciência da pessoa jurídica, sempre lotam encaminhadas intimações por via postal ou pessoais (com o devido registro de recusa de recebimento) para aqueles identificados como os sócios de fato da P.E E embora a contribuinte Pessoa Jurídica alegue uma série de dificuldades em relação aos Editais, ela não deixou de apresentar volumosas peças de defesa, inclusive, e principalmente, para contestar o vinculo de responsabilidade daqueles que fbram apontados como seus verdadeiros sócios.. Nesse contexto, fica evidenciado que não houve qualquer vício em relação às intimações, tanto durante o procedimento de auditoria, quanto após iniciada a fase litigiosa, A Contribuinte também alega nulidade quanto ao Mandado de Procedimento Fiscal. Sobre isso, cabe tão somente observar que o MIT original abrangia fiscalização referente ao IRPJ no período de 01/2000 a 12/2003, e verificações obrigatórias em relação aos -últimos cinco anos, e que, posteriormente, foi emitido MPF complementar, para a inclusão do Simples no período de 01/2000 a 12/2001. (f, Portanto, o Termo de Início de Ação Fiscal de 11. 5 solicitou documentos plenamente compatíveis com o Mil' originalmente emitido, tanto em relação à matéria, quanto ao período, Além disso, já está totalmente pacificado o entendimento de que o IVIPF é um instrumento meramente administrativo, e que eventual irregularidade em relação a ele não contamina o lançamento que tenha obedecido às regras do Processo Administrativo Fiscal — Decreto n" 70235/1972.. Quanto à preliminar sobre o sigilo -bancário, constata-se que o procedimento fiscal pautou-se ril,,orosamente pelo Decreto n" 3.724/2001, que regulamentou o art.. 6" da n" 105/2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.. Nesse sentido, é importante frisar que a requisição das informações bancárias se deu após inúmeras diligências e colheita de depoimentos, quando já estava muito bem configurada a hipótese de -interposição de pessoas. Portanto, também nesse caso, não há qualquer vicio que possa macular o lançamento. Acerca do cerceamento) do direito de delèsa, sob a alegação de que a DR.! não revir, ~mi in.ndoa documeniação apresentada na imnumacão, relativamente ao abatimento de valores pagos em processo de parcelamento, cabe transcrever a seguinte informação contida na decisão de primeira instância: ) não há como se deduzir parcela alguma do valor parcelado, haja vista terem sido parechidos, no processo n" 10930.400016/2004-11, apenas débitos de Simples do período de junho/2002 a dezembro/2003 (li/is 515/517), períodos não ahwncados pelo lançamento Fiscal de Simples tratado nos aulo.s Vê-se que, mais uma vez, são improcedentes os argumentos de defesa. Ainda quanto ao exercício do direito de detésa, a Contribuinte contesta implicitamente o disposto no § 4" do art. 16 do PAF, que trata do momento para a apresentação de prova documental.. Contudo, embora reivindique o direito) à juntada de documentos a qualquer. tempo, ela não apresentou, após a impugnação, nenhum elemento novo que deixou de ser apreciado pela Delegacia de Julgamento, .Na fase rocursal, como prova adicional de suas razões, a Contribuinte transcreveu as contas de energia elétrica de Adão da Silva e Eurico da Silva, infOrmações essas que serão analisadas juntamente com os demais elementos de prova, no exame de mérito.. Por estas razões, rejeito todas as preliminares de nulidade suscitadas pela Ra:oriente. Decadência Em relação à decadência, registrou-se no relatório que a Delegacia de Julgamento a reconheceu para o IRPT contido no Simples, nos meses de outubro e novembro 22 Processo n" 11634..000300/2006-52 SI- 11A2 Acórdão n " 1802-00496 VI 12 de 2000, não aplicando o mesmo entendimento para as contribuições, tendo em vista o prazo de 10 anos previsto no art. 45 da Lei 8.212/1991. Todavia, cabe mencionar que o Supremo Tribunal Federal — STF aprovou em 12/06/2008 a Súmula .Vinculante n" 8 (publicada em 20/06/2008), declarando inconstitucional o artigo 45 da Lei 8.212/1991, que previa o prazo &cadenciai de 10 anos para o lançamento das contribuições em pauta. Assinalo também que nos termos do art. 103-A da Constituição, essa súmula alcança a Administração Pública, que deve, portanto, observá-la„ Deste modo, não apenas para o 1RPT, mas também para as contribuições abrangidas nesse processo, há que se reconhecer a decadência para os fatos geradores ocorridos em outubro e novembio de 2000, uma vez que a entrega dos autos de infração aos sócios de fato da. P1 ocorreu em 15/09/2006 (fls. 460 e 461). A decadência não atinge os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de .2000. No caso, a regra aplicável é a prevista no art. 173, 1, do Código Tributário Nacional, e não a do art. 150, § 4", por estarem configuradas as hipóteses excludentes do prazo reduzido (dolo, fraude e simulação), em razão da interposição de pessoas, tópico que será tratado mais ad ian te. Omissão de receitas / depósitos bancários O lançamento está fundamentado no art., 42 da Lei 9..430/96: Ari 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investinumio mantida junto a instituição financeira, em relação aos quiris o titular, pessoa física ou . jurídica, regularmente intitnado, não comprove., mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas. operações. ... I" O valor da...v receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Durante a auditoria fiscal, a Contribuinte foi intimada, tanto por edital (11.. 180), quanto por intimação pessoal a seus sócios de fato (ft 220), para comprovar a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, e, não o fazendo, incorreu na referida. presunção legal de omissão de receitas, que deu base às autuações ora combatidas. Em sede de recurso voluntário, a Contribuinte questiona a aplicação da presunção legal acima, alegando em sua defesa o disposto na Súmula n" 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos,. De acordo com o seu entendimento, para. que depósitos bancários se trans .tbrincm em renda tributável, seria necessário que fosse comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, por meio de aplicações em imóveis, carros e outros bens próprios, ou em beneficio pessoal do contribuinte. Quanto a esse ponto, é importante esclarecer que a linha de defesa da Recorrente tbi desenvolvida com base no contexto normativo anterior à introdução do art, 42 da Lei 9,430/96.. De fato, naquele outro contexto, era maior o ônus da prova que incumbia à Fiscalização. 1(1._., 23 Realmente, a tributação com fulcro na 1,ei n" 8,021/1990 exigia necessários esforços por parte da Fiscalização, capazes de transformar uma presunção em definitiva certeza. Isto porque, até então, Os depósitos bancários apenas retratavam indicio de omissão, não tendo o condão de caracterizar, por si só, a. omissão de receitas. Assim, na. ausência de uma presunção legal, cabia à Fiscalização demonstrar, de forma cabal, que Os valores depositados nas contas bancárias da Contribuinte correspondiam efetivamente a rendimentos próprios, não oferecidos à tributação. Contudo, a partir da Lei n" 9.430/96, caso o Contribuinte, regularmente intimado para tanto, não comprove com documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, este fato, por si só, já basta para caracterizar omissão de receita, por força da presunção legal. Deste modo, não procedem os argumentos desenvolvidos na peça de defesa, porque atinentes a um contexto normativo diferente do atual, no qual a valoração da prova em relação à omissão de receitas seguia outros critérios legais.. Ato de exclusão do Simples e coeficiente de arbitramento de lucros A Contribuinte questiona os efeitos temporais do ato de exclusão do Simples, e também o coeficiente utilizado para o arbitramento dos lucros,. Entretanto, conforme já mencionado, tanto o ato de exclusão do Simples, com efeitos a partir de janeiro de 2002, quanto os lançamentos decorrentes desse ato, abrangendo fatos geradores ocorridos daquele mês em diante, são objeto de outro processo, de n° 11634000302/2006-41. O presente processo somente abrange lançamentos para fatos geradores ocorridos até dezembio/2001, todos eles realizados ainda de acordo com o regime de tributação simplificada - - Simples, Portanto, as questões relativas à retroatividade do ato de exclusão e ao coeficiente de arbitramento deverão ser suscitadas e examinadas naquele outro processo. Contribuição para o 1NSS/Simples competência para cobrança A Contribuinte contesta a cobrança da. contribuição para o INSS pela Receita Federal. Em relação a esse tópico, cabe ressaltar que a competência tributária, nesse caso, não é nem da Receita Federal do Brasil - REB, nem do Instituto Nacional do Seguro Social, mas sim da União. Competência não se confunde com a capacidade tributária ativa, e esta sim é que foi transferida para a Receita Federal, por meio da Lei 9317/1996, quando incluiu a Contribuição para o INSS dentre os demais tributos abrangidos pelo regime de tributação simplificada - Simples.. Deste modo, a Receita Federal recebeu a atribuição legal -para arrecadar e fiscalizar a contribuição em pauta, nos termos do art. 70 do CFN, quando a tributação se dá pelo regime do Simples, sem qualquer prejuízo ao repasse dos recursos ao INSS, posto que a 1,ei 9317/1996 definiu exatamente a parcela de cada tributo na composição do recolhimento simpi i ficado. 24 Proces;so n" 11634 000300/2006-52 S1-1 E02 Acórdão n " 1802-004% 11 13 Responsabilidade tributária dos sócios de fato Quanto Ti. responsabilidade tributária dos sócios de Cato, .já foi mencionado que apenas a pessoa. jurídica vem apresentando defesa objetivando exonerá-los desse vínculo. Tanto o Sr. Edson Hermes Magri„ quanto o Sr. Nelson Magri Junior, recusaram-se a assinar os autos de infração, conforme Termos de Recusa às fls. 460 e 461. Mesmo assim, os autos de infração lhes foram entregues, e nenhum deles apresentou impugnação.. Aliás, durante toda a auditoria fiscal .foram várias as tentativas de obter esclarecimentos e informações .junto a estas duas pessoas, mas elas sempre se esquivaram da Fiscalização.. Nessa fase recursal, a pessoa jurídica, além de reiterar as mesmas razoes de sua impugnação, passou também a contestar o vínculo de responsabilidade argumentando que . os Srs. Adão da Silva e Eurico da Silva, os "primeiros compradores e reais proprietárias da empresa Sul Americano", poderiam ser encontrados nos locais indicados em suas contas de energia elétrica, as quais foram transcritas no recurso, e que não há justificativas para a ausência de intimação endereçada a eles. Os argumentos adicionais, contudo, não são suficientes para abalar o robusto conjunto probatório que foi detalhadamente descrito na peça de autuação, conforme relatado anteriormente, e muito menos para atingir os fundamentos que ampararam a decisão da. Delegacia de Julgamento, os quais transcrevo a seguir, em razão da acuidade com que tbram observados: 49 Dentre a documentação bancária dos anos de 2000 c 2003 encaminhada pelas instituições financeiras, em atendimento às RITT emitidas em 18/08/2005 e 03/04/2006, encontram-se.: . cópias das procurações lavradas em .29/06/2000 (fl. .169), 20/07/2000 (firs. 171/172) e 23/08/2000 «7 57) pelo Serviço Notarial do 1" Oficio de Apucarana/P1? (0. 57) e entregues pela interessada, respectivamente, ao Banco Sudameris Brasil ,SVA, Banco liai! S/A e Banco Bradesco S/A, iodas com idêntico teor, por meio do qual a interessada, representada por Adão da Silva e Eurico da Silva, concederam a Nelson Magri Júnior e Ed.s.on Hermes Illagri os .seguintes poderes: "A QUEM CONFERE os mais amplos, gerais e ilimitados poderes para, EA1 CONJUNTO OU SEPARADAMENTE, sem ohserviineia à ordem de nomeação, gerir e administrar todos os bens, negócios e interesses da outorgante, para o que poderá, seu nome. cora-ratar e despedir empregados, assinar os respectivos contratos de trabalho, carteiras profissionais e suas rescisões; comprar e vender bens de sua atividade comercial, bem como móveis, imóveis, veículos, telefones e semoventes, - mediante os preços, prazos e condições de convencionar,' ajustar, pagar e receber os preços, passar e exigir recibos e quitações., celebrar contratos de qualquer natureza, inclusive de locação; outorgar, aceitar e assinar escrituras de qualquer natureza, inclusive de re-ratificação, transferir e receber posse, . 25 domínio, du-eito e ação, garantir e exigir evicção; autorizar registros, averbações e cancelamentos; representá-la perante quaisquer repartiçõe.s públicas federais', estaduais e municipais, entidades anárquicas e paraest atais, Receitas 1,'ederal e Estadual, Delegacias da Receita Federal e Estadual, inclusive perante as Fazendas Públicas, INPS/INSS'. Ministério do Trabalho, Receita Federal, INC.R.A, 11'F, GRUIR/WS, D HRAN, 7'ELEPAR, seus Nilees. sore s c demais órgãos legalmente instituídos, junto aos quais poderá requerer, alegar e assinar o que for preciso, prestar declarações inclu.sive as pertinentes ao Imposto de Renda, preencher os formulários, instruir docurnentas e provas; pagar as iny2ortancias devidas, recorrer de decisões de órgãos _superiores, receber restituições; firmar termos, compromissos e acordos, representa ia tamberin junto aos Correios e _Telégrafirs, transportadoras, armazéns gerais, estradas de Oro e outros meios de transporte.s, assinar guias, requerimentos e compromissos; despachar e retirar cartas, cargas e encomendas, pagar taxas, .fretes e emolumentos,- representá-la perante qualquer estabelecimento de crédito e bancário do_país, inclusive junto ao BANCO DO BRASIL S/A, CAIXA ECONÓMICA .FEDERAL-CEF e BANCO DO ESTADO DO PARANÁ, entre outros, podendo, para tanto, abrir., movimentar e encerrar contas, quaisquer que sejam. inclusive as CSI.WeitliS em Caderneta de Poupança; promover aplicações e resgates em gerat efetuar depósitos e saques contra saldos credores,- emitir, endossar e assinar cheques. vales, recibos e ordens de m±)-amento, requisitar talonários de eheque.s para uso da firma, celebrar contratos de empréstimos e .financiamentos, com uarantias caucionarias, pionoratícias e/ou hipotecárias; sacar as importâncias resultantes de tais operações, ofc'wecer todas as garantias então ajustadas, emitir endossar ., assinar, avalizar, receber e dar quitação de duplicatas e outros títulos de crédito; descontar duplicatas cru geral; assinar bordarás descontos; patrocinar e defender .seus direitos e interesses perante qualquer- entidade pública ou particular, bem como perante qualquer Juízo, inclusive Justiça do Trabalho, em todas as instâncias e tribunais, para o que poderá, com os poderes chi cláusula 'AD-JUDICIA ., constituir advogado, com a faculdade ainda de transigir', desistir, .firmar termos. acordos e compromissos, receber e dar quitação; assinar petições, e mais, recorrer de decisões e sentenças; produzir provas, usar dos recursos legais, e praticar, afinal, todo.s os demais atos necessários ao .fiel e integral cumprimento desta outorga, inclusive substabelecei no todo ou em parte. O presente instrumento de mandato procuratório lerá validade por praZO indeterminado." (Grifim-se) . ficha cadastral da conta corrente ri" 4.902.606/2 do Banco Mercantil de São Paulo S/A (fls. 123/126), incorporado pelo Banco Bradesco S/A, atualizada até 27/05/2003, na qual consta que Edson Hermes Magri e Nelson Magri júnior eram ON representantes da empresa com base na procuração emitida em- 20/07/2000, com prazo de validade indeterminado (fl. 171/172), . cartões de assinatura para Edson 11(.7me.s Magri e Nelson Magri .1unior movimentarem as seguintes contas correntes em nome da interessada,- 1(_, 26 Processo n' I 16 . 4 000300/2006-52 SI . 1IE02 Acórao n .1802-00496 FT 14 - 0324 02037.000 0 do Banco Sudameris S/A, datado de 29/06/2000, na t::onãção de procuradores (11 290), - 67477-1 do Banco Baú S/A, datado de 20/02/2002, na condição de procuradores. (/ls. 292/293); - 4..902 606/2 do Banco Mercantil de São Paulo S/A, incorporado pelo Banco Bradesco S/A, com data de elaboração do cartão em branco (fls 2951296) 50 A autoridade Fiscal também con.statou, com base nos extratos bancários da interessada (fls. .58/121, 127/155 e 157/167) e nos das empresas V: A. COM Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Confecções Ltda. e King Cap. Indústria Comércio importação e Exportação de Artigos. Promocionaiç Lida, também sob ação E is•ctg que ocorreram transferência entre essas empresas, inclusive em períodos em. que Edson Hermes Magri e Nelson Magri Junior já não mais figuravam como sócios da contribuinte, o que denota que todas estavam sob o controle dos mesmos administradores. 51 ()vamo ao endereço dessas três empresas, com mesmo ramo de atividade, a Fiscalização constatou que . a empresa V A COA/11bi constituída, em 16/07/199/, com sede à Rua Dentário 5 Moreira, 449, Centro, Apucarana/PR, permanecendo nesse endereço até 07/06/2000, quando mudou para a Rua Nogueira, 55, fundos, Núcleo Albnso Alves. de Camargo, Apucarana/PR (fls. 310/330); . em 01/11/199.3 fbi aberta afilial na Rua Demétrio S. Moreira, 410 (fi.. 3.16), mesmo endereço em que a interessada foi constituída em 13/01/1999 (11. 333) e permaneceu até. 10/08/2000, quando mudou-se para a Rua Demétrio S. Moreira, 449 (fl. 336); em 10/03/2003 a interessada alterou seu endereço para a Rua Professor .10ão Cândido Ferreira, 1.380, sala 2, Jardim São Pedro, Apticarana/PR (fls. .518/519); . em 14/09/2000, a empresa Kin,1,, Caps iniciou suas atividades na Rua Dentário de S. Moreira, 410 (fl. 340); . os imóveis localizados na Rua Demétrio S. Moreira, 410 e 449 pertenciam naquela época a Nelson Magri Júnior e desde dezembro/2004 passaram a pertencer às- empresas 1, MS Empreendimentos- e Agropecuária S/A (de propriedade de Edson Hermes Magri) e MB. 1. Empreendimentos e Agropecuária 5/A (de propriedade de Nelson lila gri Júnior) (fls. 3471350). 52. Com relação aos ,sócios da interessada, Edson Hermes Magri e Nelson Magr•i Júnior, verificou-se que • . Nelson Magri J1:112iOr figurou como sócio da empresa V. A. COM Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Confecções Ltda. no período de 16/07/1991 (data da constituição, conforme Contrato Social às . 11s. 310/311) a 28/12/1998 (Ouinta Alteração do Contrato Social, às- fls. 27 321/322) e de 12/03/1999 (Oitava Alteração do Contrato Social às fls.. 326/327) a 07/06/2000 (Décima Primeira Alteração do Contrato Social às fls. 330/3.31), Edson Hermes Magri figurou como sócio dessa empresa de 01/11/1.993 (Segunda Alteração do Contrato Social às fls. 315/316) a 04/01/19.99 (S'exta Alteração do Contrato Social, às /is-. 323/324) e de 12/03/1.999 (Oitava Alteração do Contrato Social, às fis.. 326/327) a 07/06/2000 (Décima Primeira Alteração do Contrato Social, às fls. 330/331); . Edson Hermes Magri e Nelson Magri .Júnior figuraram como .s-ócios da intere.s.Nada desde a sua constituição, em 13/01/1999 (Contrato Social às fls. . 3337334), até 12/03/1999, quando transferiram suas cotas do capital a Adão da Silva e Enrico da Silva (Primeira Alteração do Contrato Social à lis 335),-em 24/02/2003 Adão da Silva e EliFie0 da Silva transferiram suas cota do capital para Sérgio Ferreira e Janaina Martins Goda (Terceira Alteração do Contrato Social, à.s fls. 337/339); • Edson Hermes Magri e Nelson Magri Júnior figuram como sócios da empresa Kim Caps Indústria Comércio Importação e Exportação de Artigos Promocionais Ltda. desde a sua constituição, em _14/09/2000 (Contrato Social à lis 340/342); .53, Note-.se que Nelson A4agri Júnior e Edson Hermes. Maga transOiram suas quotas da empresa V. A. COM a Adão da Silva e Eurico da Silva em, respectivamente, 28/12/1998 Oh 32.1/322) e 04/01/1999 (fls. 323/324), e con.stituírain 0 interessada, em 13/01/1999 (fls. 333/334), para logo em .seguida transferirem as quotas de capital desta para Adão da Silva e Enrico da Silva, em 12/03/1.999 (fl. 335), e retornarem para a V A COM- também em 12/03/199.9, quando adquiriram as quotas pertencentes a Adão da Silva Uh 326/327); em 07/06/2000 cedem as quotas de capital da V A. COM para Paulo Sérgio do Couto e Manada Soares Pereira (fls. 330/331) e constituem a empresa .1<ing Caps em _14/09/2000 ((is 340/342). 54. Em procedimento de Fiscalização realizado junto às pessoas físicas de Edson Herme.s Magri e Nelson Magri Júnior ficou constatado que as transferências das cotas de capital da interessada não se concretizaram de .filto, uma vez que não ficaram comprovadas a,s. efetivas nuns! érências de numerários, até porque Adão da Silva e _Eurico da Silva não tinham capacidade . financeira para pagarem .1?$ 20 000,00 cada um pelas cotas de capital adquiridas em 12/0371999 (Primeira Alteração do Contrato Social, à fl. 33,5) O mesmo ocorre com Sérgio Ferreira e ,Janaina Marfins Goda, em relação às cotas de capital adquiridas em 24/02/2003, ambos omissos de entrega da declaração de ajuste do exercício de 2004, sendo que Janaina Martins Goda declarou expressamente, em 27/06/2005 (fls. 21/26), que desconhecia o fato de constar como sócia da interessada e que não era sua a assinatura constante da Terceira Alteração do Contrato Social da interessada (fls. 337/339). 55. Portanto, é totalmente descabida a alegação de falta de provas materiais e que a ligação entre os sócios atuais e OS CX- sécios 11(7O teria .sido provada, pois inobstante o.S ex-sócios .Edson Hermes Magri e Nélson Magri Junior tenham .se retirado j Processo n" 11634..1100300/2006-52 Si-TE02 Acárdão n." 1$02-00496 11 15 na sociedade em 12/03/1999, por ocasião da Prinzeira Alteração do Contrato Social, eles continuaram a exercer a administração plena dos ne.f.róc.jos da empresa por meio de procurações. lavradas em 29/06/2000 (11. .169), 20/07/2000 171/172) e 23/08/2000 (f1. .57) pelo Serviço Notarial do I" Ofício de Apzicarana/PR. 56 Em circunstâncias normais, portanto, caso o contrato social reproduzisse de forma idônea a real composição dos sócios e suas atribuições e responsabilidades na sociedade, .seria o caso de azhnitir que Edson Hermes Magri e Nelson Magri Junior não mais deveriam responder .solidariamente pela „sociedade. .57 Ocorre que, como .já restou evidenciado nos autos, as altetações contratuais realizadas em 12/03/1999 (Primeira Alteração do Contraio Social) e 24/02/2003 (Terceira Alteração do Contrato Social) não refletem de forma idónea o corpo .social. Aliás, todas as evidências existentes confirmam a fidsidade condição de 'sócio das interpostas pessoas Adão da Silva, Futico da Silva, ,S'ágio Ferreira e lanaina Martins Godas. .58.. Dispõem o capta e o inciso í do art. 124 do CTN que são .solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na :situação que constitua o • fato gerador da obrigação principal. Ora, é inequívoco que o Edson Hermes Z1.71agri e Nelson Magri Jun jOr têm interesse direto nas operações comerciais realizadas pela intetessada, visto que, confOrme já exaustivamente demonstrado, eles detêm a administração plena da sociedade, sendo totalmente descabida a alegação não comprovada de tratar-se de Simples parceria entre Edson/Nelson e Eurico/Adão. 59 Importa destacar que a .Fisc..alização constatou que Edson fh.-!rmes Magri e _Nelson Magri ,maior também utilizaram interpostas pessoas no quadro de Mistas da empresa V. A. COM Indústria, Comércio, hnportação e Exportação de Confecções I,tda , conforme foi apurado nos autos do procé...sso n" 11634 000298/2006-11. 60. Dessa forma, correta a atribuição da responsabilidade .solidária aos sócios de . filto Edson Ikrtnes Magri e Nelson Magri Júnior. (gritos do original) Diante de todos esses fundamentos, cabe apenas destacar que nas procurações entregues aos Bancos Sudameris Brasil S/A, Itan S/A e Bradesco S/A, na .ficba cadastral apresentada pelo Banco Mercantil de São Paulo S/A (incorporado pelo Banco Bradesco S/A) e nos cartões de assinatura dos Bancos Sudameris S/A e Itan S/A, em todos eles, constam datas posteriores a 12/03/1999, ou seja, posteriores à data em que Edson 1 -ferrnes -M- agri e Nelson Magri Junior teriam supostamente transferido as cotas da empresa Sul Americano para Adão da Silva e Eurieo da Silva. E ainda somam-se a estes elementos as informações prestadas por Osvaldo Mendes de Morais, contador da empresa, às fls. 32 a 34, e também por .Tanaina Martins Godas (fls. 21 a 23), que formalmente consta como uma. das atuais sócias da pessoa jurídica. 29 Assim, deve ser inantido o vinculo de responsabilidade de Edson Hermes Magri e Nelson Magri Junior, os quais, efetivamente, utilizaram-se de interpostas pessoas para se eximirem das obrigações tributárias, restando plenamente configuradas as hipóteses do art.. 124, 1 e 135, 111 do Código Tributário Nacional, Multas de ofício e juros Selic Quanto às multas de oficio, cabe esclarecer primeiramente que para uma das infrações, qual seja, insuficiência de recolhimento em relação à receita bruta originalmente declarada, foi aplicada a multa de 75%, que é a prevista para os casos de simples falta de recolhimento de tributo (art. 44, I, da Lei 9.430/1996) Portanto, nesse caso, não Socorre à Recorrente o argumento de que não ficou comprovada a conduta dolosa ou fraudulenta, porque a aplicação da multa de 75% independc da caracterização destes elementos, tanto do ponto de vista objetivo, quanto do subjetivo (intenção do agente). Já em relação à outra infração (omissão de receitas), por tudo o que foi mencionado neste voto, especialmente no tópico anterior, restaram plenamente configuradas as hipóteses da qualificadora, conforme art. 44, 11, da Lei 9.430/1.996, combinado com as condutas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964 (Sonegação, Fraude e Conluio). A utilização de terceiros para figurarem formalmente como sócios da P1 (interposição dc . pessoas), enquanto esta era efetivamente administrada Pelos sócios de fino, que se mantinham ocultos para o Fisco, e a prática contumaz de omissão de receitas, deixa evidente que o não recolhimento dos tributos era doloso e fraudulento. Registre-se que finam apurados créditos 'bancários de origem não comprovada nos montantes de R$ 230..050,50 e R$ 3.,420,440,22, respectivamente, para o 4" trimestre/2000 e para o ano-calendário de 2001, enquanto a Contribuinte reconheceu em suas declarações a receita bruta de R.$ 31100,80 e R$ 610.932,57, relativamente a esses mesmos períodos. 'Nesse contexto, perfeitamente cabível a aplicação da multa de 150% para a inflação relativa à omissão de receitas.. No que toca à alegação da Recorrente sobre a desproporcionalidade e o efeito de confisco das multas de oficio, cujo acolhimento implicaria no afastamento de norma legal vigente (art. 44, I e 11, da Lei 9.430/96), por suposta inconstitucionalidade, cabe -ressaltar que falece a esse órgão de julgamento administrativo competência para provimento dessa natureza, que está a cargo do Poder Judiciário, exclusivamente. Oportuno lembrar que apenas de modo excepcional, havendo prévia decisão por parte do Supremo Tribunal Federal, e cumpridos os requisitos do Decreto n" 2.346/97 ou do art. 103-A da Constituição, o que não ocorre no presente caso, é que a Administração Pública deixaria de aplicar a referida norma legal, Essa matéria, inclusive, já foi .sumulada pelo antigo Primeiro Conselho de Contribuintes: Súmula 1 0 (..:C n" 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes. não é competente para se pronunciar .sobre a inconsiitucionalidade de lei tributária. 30\\ii Processo n' li6.Yl 000300/21)06-.52 S11-.1" F02 Acórao n '1802-004% Fl. 16 O mesmo se pode dizer da aplicação da taxa "Selic" -Não compete a esse órgão administrativo de julgamento afastar a aplicação de norma legal em pleno vigor. O art 161 da Lei. n" 5..172, de 25 de outubro de 1966 ---- Código Tributário Nacional, estabelece que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora..., e no seu parágrafo primeiro determina que se a lei não dispuser de modo diverso, os .juros de mora são calculados à taxa de 1% (um. por cento) ao m'ck Portanto, a taxa de juros de mora a ser exigida sobre os débitos fiscais de qualquer natureza para com a. fazenda Pública pode ser definida em percentual diferente de 1°/0.. Basta que uma lei ordinária assim determine. Neste contexto, o artigo 61 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: ./1/ligo 61 — Os débitos pata com a União, decorrentes de tributos e eontribuiçães administrado.s pela Secretaria de Receita Federal cujos Jatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso 3" Sobre os débitos a que se refim.r este artigo incidirão juros de mora ealculados à lava a que se refere o 3" do ar[ 5", a partir do primeiro dia do mês- subseqüente ao vencimento do prazo até o me,s anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. E o § 3' do att.. 5" da Lei n" 9.430/ -1996, por sua vez, estabelece que: 3" As quotas do imposto serão acrescidas de Juras equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calca/rir/os a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do eneer vamenlo do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no inês do pagamento Portanto, incumbe a esse órgão julgador cumprir a norma legal que se encontra em pleno vigor, aplicando-a às situações concretamente verificadas, não file cabendo a apreciação da alegada inconstitucionalidade ou ilegalidade da taxa SEL1C. Apenas vale Irisar que essa mesma taxa de juros é garantida aos Contribuintes nos casos de restituição de indébitos. O tratamento, portanto, é isonômico, ou seja, tanto vale para a cobrança, quanto para a devolução de valores, o que reforça a justeza de sua aplicação. Registro que a matéria também já se encontra sumulada: Súmula 1° C(.." n" 4 - /I partir de I" de abril de 1995, OS juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de. (11.,/ 3 1 inadimplência, à taxa referencial do Sistema Is-special de Liquidação e Custódia - SLLIC para títulos federais. .Arrolamento de bens Finalmente, quanto ao anojamento, não cabe a alegação de que estariam sendo arrolados bens de terceiros, porque os Srs. Edson Hermes Magri e Nelson .Magri Júnior foram considerados os verdadeiros proprietários da empresa recorrente (sócios de fato). Além disso, o arrolamento é medida que visa a garantia do crédito tributário, figurando como ato preparatório para a propositura de medida cautelar fiscal, como aconteceu nesse caso, e estes procedimentos já estão relacionados aos problemas de execução do crédito, não configurando matéria de competência dos órgãos administrativos de julgamento.. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de REJEITAR as preliminares de nulidade, e DOU .PARCIAL provimento ao recurso, para RECONHECER a decadência das contribuições PIS, COFINS, ("SSLL e INSS, nos meses de outubro e novembro de 2000, - gose De Oliveira r erraz k-orrea 32

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Numero do processo: 13807.012180/2001-28
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 Nulidade O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. Prova A realização de perícia ou outros meios de prova é prescindível, no caso de os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos serem suficientes para a solução do litígio. Falência A falência é uma execução concursal em face do devedor empresário ou sociedade empresária que tramita na esfera judicial Juros de Mora A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Multa de Oficio De acordo com o princípio da legalidade (art. 37 da Constituição da República) deve prevalecer a multa de oficio proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre os tributos lançados em decorrência da omissão de receitas. CSLL, Cofins e PIS Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal.
Numero da decisão: 1402-000.122
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia, a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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TURMA/DRJ CAMPINAS/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1998 Nulidade O enfrentamento das questões na peça de defesa com a indicação dos enquadramentos legais denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento. Sendo asseguradas à Recorrente as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, não tem cabimento a nulidade do ato administrativo. Prova A realização de perícia ou outros meios de prova é prescindível, no caso de os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos serem suficientes para a solução do litígio. Falência A falência é uma execução concursal em face do devedor empresário ou sociedade empresária que tramita na esfera judicial Juros de Mora A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Multa de Oficio De acordo com o princípio da legalidade (art. 37 da Constituição da República) deve prevalecer a multa de oficio proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre os tributos lançados em decorrência da omissão de receitas. CSLL, Cofins e PIS 7/P \ Tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de perícia, a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ALBERTINA SILVA SANTOSNTOS DE IMA - Presidente ,i) rc) CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora EDITADO EM: 9 I h 2oiri Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Albertina Silva dos Santos Lima, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Carmen Ferreira Saraiva, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Marcelo de Assis Guerra e Sérgio Luiz Bezerra Presta. Relatório I - Contra a Recorrente acima identificada foi lavrado o Auto de Infração às fls. 79/89, com a exigência do crédito tributário no valor de R$196.822,96, a título de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ, juros de mora e multa de oficio proporcional referente ao ano-calendário de 1997 apurado pelo regime de tributação com base no lucro real trimestral. O lançamento se fundamenta na omissão de receita caracterizada pelo suprimento de numerário e pagamentos efetuados com recursos estranhos à contabilidade. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: inciso II do art. 195, parágrafo único do art. 197, art. 226 e art. 229 do Regulamento do Imposto de Renda, previsto no Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, RIR, de 1994, bem como art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Em decorrência de serem os mesmos elementos de provas indispensáveis à comprovação dos fatos ilícitos tributários foram constituídos os seguintes créditos tributários pelos lançamentos formalizados neste processo: II — O Auto de Infração às fls. 90/98 com a exigência do crédito tributário no valor de R$75.924,50 a título de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, juros de mora e multa de oficio proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: §§ do art. 2° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, bem como art. 19 e art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 1° da Lei n°9.316, de 22 de novembro de 1996, art. 28 2 Processo n° 13807.012180/2001-28 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.122 Fl. 209 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999. III — O Auto de Infração às fls. 99/108 com a exigência do crédito tributário no valor de R$54.976,48 a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins, juros de mora e multa de oficio proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: art. 1° e art. 20 da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, § 2° do art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. IV - O Auto de Infração às fls. 109/118 com a exigência do crédito tributário no valor de R$17.867,14 a título de Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, juros de mora e multa de oficio proporcional. Para tanto, foi indicado o seguinte enquadramento legal: alínea "b" do art. 3° da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, parágrafo único do art. 1° da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, e itens I e II da alínea "b" da Seção 1 do Capítulo 1 do Título 5 do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142, de 15 de julho de 1982, § 2° do art. 24 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e ainda inciso I do art. 2°, art. 3°, inciso I do art. 8° e art. 9° da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995 e sua reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715, de 25 de novembro de 1998. Cientificada em 06/11/2001, fls. 84, 93, 103 e 113, a Recorrente apresentou a impugnação, fls. 123/139, em 03/12/2001, argumentando em síntese que o Auto de Infração é nulo, porque não contém a descrição minuciosa dos fatos de modo que não se verifica a necessária subsunção dos fatos às normas legais. Diz que o prazo para produção de provas foi exíguo. Discorda da aplicação da multa de oficio e da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, amparando-se na legislação falimentar. Requer realização de perícia. Está registrado como resultado do Acórdão da 3a. TURMA/DRJ CAMPINAS/SP n° 9.983, de 17/03/2005, fls. 175/173: "Lançamento Procedente". Consta que não restou caracterizada a nulidade do ato administrativo e a prova pericial foi indeferida por ser considerada prescindível. Com base na Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e no art. 161 do Código Tributário Nacional — CTN não cabem reparos à aplicação da multa de oficio e à incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. Notificada em 17/12/2007, fl. 188, a Recorrente apresentou o recurso voluntário, fls. 246/305, em 16/01/2008, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge afirmando que o lançamento é nulo, por restar evidenciado o cerceamento do direito de defesa e violação do principio do contraditório, já que o prazo para produção de provas foi exíguo. Ademais, o Auto de Infração não contém a descrição minuciosa dos fatos não havendo subsunção às normas legais. Afirma ter cumprido regularmente suas obrigações tributárias. Reitera sua discordância da aplicação da multa de oficio e da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic para títulos federais, fundamentado-se na legislação falimentar, bem como requer realização de todos os meios de prova, inclusive pericial. • ic 3 Com o objetivo de fundamentar seus argumentos, interpreta a legislação que rege a questão litigiosa, citando princípios constitucionais que supostamente foram violados, entendimentos doutrinários e jurisprudência judicial e administrativa. Em face do exposto requer o cancelamento do Auto de Infração. É o Relatório. Voto Conselheira CARMEN FERREIRA SARAIVA - Relatora O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento. A defesa alega que os atos administrativos são nulos. Os Autos de Infração foram lavrados por servidor competente que regularmente intimou a Recorrente para cumpri- los ou impugná-los no prazo legal, fls. 84, 93, 103 e 113. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. Foi oferecida à interessada a oportunidade de apresentar, no prazo legal, a peça de defesa acompanhada de todos os meios de prova a ela inerentes. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos que ensejaram o procedimento e a indicação dos enquadramentos legais não propiciam a nulidade do ato em litígio. Além disso, foram asseguradas à Recorrente, as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (inciso LIV e inciso LV do art. 50 da Constituição da República e art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972). Logo, não lhe cabe razão. A Recorrente requer a realização de todos os meios de prova, inclusive pericial. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do Decreto n° 70.235, de 1972. O presente processo está instruído com a relação de todos os valores omitidos, fls. 79/118. A legislação pertinente ao processo administrativo fiscal estabelece que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito incluindo todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar (art. 15 e inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972), precluindo o direito de a requerente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas. Ela não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. Assim, a realização desses meios probantes é prescindível, uma vez que os elementos probatórios produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio (art.18 do Decreto n° 70.235, de 1972). Ademais, no exercício da função pública, a autoridade administrativa, de forma vinculada e obrigatória, lavrou os Autos de Infração, com observância de todos os requisitos legais que lhes conferem existência, validade e eficácia. Assim, seu pleito deve ser indeferido. Consta na peça de defesa que devem ser aplicadas as normas da legislação falimentar. Sobre a matéria, cabe ressaltar que a falência é que uma execução concursal em face do devedor empresário ou sociedade empresária, que tramita na esfera judicial (Decreto- lei n° 7.661, de 21 de junho de 1945 e Lei n° 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 e o Código de Processo Civil). Logo, nesta esfera administrativa não se podem discutir questões de 4 A partir de 10 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Cabe ressaltar o crédito tributário da União constituído não pago até a data do vencimento é acrescido de juros de mora equivalentes à Selic para títulos federais. Por conseguinte, não cabem reparos aos lançamentos estão corretos. A Recorrente se insurge contra a aplicação da multa de ofício proporcional. As multas tributárias se fundamentam no interesse público e têm como pressuposto a prática de infração especificada e ainda como função a sanção pelo descumprimento de obrigação legal. As leis pertinentes à matéria são editadas com base nos princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade e da tipicidade (art. 150 da Constituição da República). Ademais, a exclusão da multa ou a sua redução somente ocorrem com suporte na legislação tributária. A Lei n° 9.430, de 1996, orienta expressamente no seguinte sentido: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata,. De acordo com o princípio da legalidade (art. 37 da Constituição da República) deve prevalecer a multa de oficio proporcional no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) incidente sobre os tributos lançados em decorrência da omissão de receitas. Assim, não cabem reparos aos lançamentos. No que se refere à interpretação da legislação, aos entendimentos doutrinários e à jurisprudência indicados na peça recursal, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos aos quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Logo, esta tese não tem amparo legal. Em relação aos princípios constitucionais que a Recorrente entende que supostamente foram violados, cabe transcrever o enunciado da Súmula CARF n° 2, que é de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF) O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Logo, este argumento não pode prosperar. • 6 Processo n° 13807.012180/2001-28 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.122 Fl. 210 competência do Poder Judiciário (inciso XXXV do art. 50 e art. 92 da Constituição da República). A Recorrente discorda da incidência de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Selic. Pelo fato desse argumento, o Código Tributário Nacional determina: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1° Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. A Lei n° 9.430, de 1996, prevê: Art.5° [...] §3° As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia-SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Aplicando a legislação de regência ao presente caso, verifica-se que como a Recorrente não procedeu ao pagamento do crédito tributário até a data do vencimento, deve fazê-lo acrescido de juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic. Ainda em relação à matéria, vale transcrever os enunciados de súmulas do CARF nos 4 e 5, as quais são de adoção obrigatória (art. 72 do Anexo II da Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais -CARF) que prevêem: 5 Processo n° 13807.012180/2001-28 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.122 Fl. 211 Atinente à CSLL, Cofins e PIS, tratando-se de lançamentos decorrentes, a relação de causalidade que informa os procedimentos leva a que os resultados do julgamento dos feitos reflexos acompanhem aqueles que foram dados ao lançamento principal. Em face do exposto voto por rejeitar o pedido de perícia, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (T-) CARMEN FERREIRA SARAIVA 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - PRIMEIRA SEÇÃO Processo n° :13807.012180/2001-28 Acórdão n° : 1402-00.122 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasília 11 , i /-; 20 1 0 Jv1ariste1a de Sousa Rodrigues — Secretária da Câmara Ciência Data: / Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração.

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Numero do processo: 10855.000939/2003-28
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. - Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal, e que o contribuinte demonstra ter perfeita compreensão dos fatos e exerceu o seu direito de defesa não há que se falar em nulidade do lançamento por suposto cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados e/ou creditados nas contas bancárias. (Súmula CARF N2 29) Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.544
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito dar provimentO parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Eduardo Tadeu Farah
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IMPROCEDÊNCIA. - Constatado que as infrações apuradas foram adequadamente descritas nas peças acusatórias e no correspondente Termo de Verificação Fiscal, e que o contribuinte demonstra ter perfeita compreensão dos fatos e exerceu o seu direito de defesa não há que se falar em nulidade do lançamento por suposto cerceamento do direito de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A Lei n° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regulamente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTAS CONJUNTAS. INTIMAÇÃO. Nos casos de contas bancárias em conjunto é indispensável a regular e prévia intimação de todos os titulares para comprovar a origem dos recursos depositados 'e/ou creditados nas contas bancárias. (Súmula CARF N2 29) Preliminares rejeitadas Recurso parcialmente provido. A' qi Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito dar provimentO parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fran., sco Assis de Oliveira Júnior - Presidente' 4 0, . 0 T . tf arab - Relator — EDITADO EM: 1 ?G'3 Participaram do presente julgam- o, os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alves de Oliveira França, Eduard • Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Fr. 'sco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). • • 2 PrOCESSO n° 10855.000939/2003-28 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.544 Fl. 2 Relatório Ricardo Canepa recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela 3". Turma da DRJ de Salvador/BA, pleiteando sua reforma, nos termos do Recurso Voluntário de fls. 387 a 399. Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF (fls. 254/258), no montante de R$ 254.475,46, sendo R$ 103.310,02 de imposto, R$ 77 482,51 de multa de oficio de 75% e R$ 73.682,93 de juros de mora, calculados até 18/03/2003. A infração apurada pela fiscalização foi de: i — omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos; ii — omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário com origem não comprovada; Cientificado do auto de infração em 21/03/2003 (fls. 259), o autuado apresentou impugnação em 22/04/2003 (fls. 262/294), alegando, em síntese: a) cerceamento do direito de defesa, pois não fora cientificado do instrumento particular anexado aos autos às folhas 127/141, relativo à operação realizada entre Pedro Stábile Neto e Nelson da Silva Patrício; b) que era proprietário de um apartamento no Edificio Costa Brava, registrado em sua declaração pelo valor de R$ 453.049,81. Sobre este imóvel pesava hipoteca contratada no ano de 1989, em 120 meses. Mas os encargos da construção financiada foram demais para a sua capacidade financeira, e vira-se em 1998 obrigado a vender o imóvel Em 31/03/1998 celebrou contrato de promessa de compra e venda deste imóvel com Nelson da Silva Patrício (fls. 344/346), por apenas R$ 200.000,00, pela urgente necessidade da venda. Não houve transferência formal da propriedade do imóvel, pois este é o procedimento que se tem em geral adotado para evitar o aumento do saldo devedor do financiamento e das suas prestações. Por isso também não declarara a venda, porque na época estava em dúvida como proceder. Como também o comprador estava com dificuldades de obter os R$ 200.000,00, aceitou, verbalmente, como parte do negócio, a transferência do direito de aquisição das salas comerciais em questão, pelo valor de R$ 115.000,00. Mas as salas "eram muito boas", tão boas, que Nelson da Silva Patrício em poucos dias encontrou um adquirente, o Sr. Pedro Stábile Neto. Por isso, e por mero preciosismo, participou do negócio como cedente, pelo mesmo preço, R$ 115.000,00 (fls. 347/349). Como não houve ganho, supôs não haver a necessidade de documentar o vínculo desta operação com a venda do apartamento, que se concluiu verbalmente; c) que os depósitos bancários se originaram em parte desta venda (transação com as salas comerciais), e mais da venda de um prédio. Recebera nestas operações dinheiro em espécie em volume suficiente para cobrir, com sobras, a origem dos depósitos. São eles: 1 - venda por R$ 200.000,000 em 31/03/1998, do apartamento no Edificio Costa Brava, para Nelson da Silva Patrício, quando recebera R$ 85.000,00 em espécie e R$ 115.000,00 com a cessão de direito da compra das salas comerciais em 09/02/1998; 2 - cessão de direito de compra de ura prédio para Pedro Stábile Neto por R$ 60.000,00, recebidos em espécie em 09/02/1998, e não declarados; d) diversos depósitos referem-se a valores sacados de suas próprias contas, inclusive aplicações em CDB; - e) as operações imobiliárias forneceram recursos suficientes (R$ 260.00,00) para cobrir os depósitos não comprovados no item anterior (R$ 69.901,56); O dificuldade na comprovação de depósitos de pequenos valores, considerando a distância no tempo e a inexigibilidade de contabilização formal para a pessoa fisica; g) dilatação do prazo para comprovar as aplicações em CDB acima referidas e perícia para determinar o valor de mercado das salas comerciais em janeiro de 1998, por ser o inicio do ano-base. A 3'• Turma da DRJ — Salvador/BA julgou parcialmente procedente o lançamento, consubstanciado nas ementas abaixo transcritas: . GANHO DE CAPITAL. Considera-se nulo o evito de aquisição de bem ou direito alienado quando o mesmo não pode ser determinado com base nos elementos disponíveis. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o responsável, regularmente • intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Relativamente ao julgamento de primeira instância, destaca-se: O interessado comprova apenas a origem de dois depósitos, demonstrando que se trata de transferências de contas da sua titularidade: DEPÓSITOS COMPROVADOS HSBC conta 017011162-59 Cheque da sua conta no Nossa 06/01/1998 134,00 Caixa, no mesmo valor, na mesma data (v. fis. 14). Banco Safra, conta 120.911-1 11/05/1998 3.500,00 Depósito *Nado por DOC emitido da conta no Nossa Caixa (v. fls. 15). Total 3.634,00 •Imposto 27,5% 999,35 Por estas razões, voto pela procedência parcial do lançamento, para excluir a parcela de R$ 999,35, e para manter a exigência do imposto remanescente de R$ 102.310,67, acrescido de multa de oficio e juros de mora. Intimado da decisão de primeira instância em 06/09/2007. (fl. 385), o autuado 41 0 01apresenta Recurso Voluntário, sustentando, resumidamente que: soilf 4 Processo n° 10855.00093912003-28 S2-C3T1 Acórdão n.° 2201-00544 H. 3 a) o contribuinte, proprietário de um valioso apartamento recém construído na rica Santo André do ABC paulista, com área de 601,46 m2, avaliado em R$ 453.049,81, por vicissitude da vida foi vendido por R$ 200.000,00. Essa diminuição de patrimônio, na lógica tributária, somente favoreceu a Receita; b) que celebrou contrato de promessa de compra e venda do imóvel em questão com Nelson da Silva Patrício (fls. 344/346), no valor de R$ 200.000,00. Não houve transferência formal da propriedade do imóvel e em relação ao recebimento e aceitou, verbalmente, como parte do negócio, a transferência do direito de aquisição das salas comerciais pelo valor de R$ 115.000,00. Mas as salas "eram muito boas tão boas, que Nelson da Silva Patrício em poucos dias encontrou um adquirente, o Sr. Pedro Stábile Neto. Por isso, participou do negócio como cedente pelo mesmo preço, R$ 115.000,00 (fls. 347/349). Foi tão curto o período entre um negócio e outro, questão de uma semana ou pouco mais, que as partes poderiam até dispensar a intervenção do recorrente, como cedente dos direitos, mas por preciosismo quiseram fazer assim, lavrando esse compromisso que tem a data de 09 de fevereiro de 1998. Assim, não houve qualquer vantagem na ação do recorrente, devendo ser afastada a penalidade imposta; c) o adquirente, Pedro Stábile Neto, intimado remeteu ao Auditor-Fiscal (fls• 127/136) outro instrumento de compromisso de compra e venda datado de 10/12/1998, no valor de R$ 60.000,00, onde não consta o nome do recorrente como cedente. Assim, há flagrante cerceamento do direito de defesa por não haver sido cientificado do documento apresentado por Pedro Stabile Neto, referente à alienação de salas comerciais (fls. 127/141); d) Por fim, anexa ao presente recurso cópia da impugnação e documentos submetidos à Delegacia de Julgamento de São Paulo para que seja procedido novo julgamento, na forma da lei. É o relatório. . • Voto Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator O recurso é tempestivo e reune os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Preliminarmente, aduz o recorrente cerceamento de seu direito de defesa, pois, segundo seu ponto de vista, não foi cientificado do documento apresentado por Pedro Stábile Neto referente à alienação de salas comerciais (fls. 127/141), em resposta à intimação efetuada pela autoridade fiscal. . De pronto, entendo que o direito de defesa do suplicante não foi de fato cerceado. Senão vejamos: É de clareza meridiano que a primeira fase do procedimento é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, não há, ainda, crédito tributário formalizado, inexistindo, conseqüentemente, resistência a ser oposta pelo sujeito fiscalizado. Assim, antes da impugnação, não há litígio, não há contraditório e o procedimento é levado a efeito, de oficio, pela autoridade fiscal. Ressalte-se que o ato do lançamento é privativo da autoridade, e não uma atividade compartilhada com o sujeito passivo (art. 142 do Código Tributário Nacional — CTN). Outrossim, os fatos descritos no demonstrativo das infrações às fls. 252/259, permitem o conhecimento pleno da motivação da ação fiscal, sem dar margem a dúvidas quanto às matérias tidas como infringidas, inexistindo, assim, qualquer embaraço ao exercício do seu direito de defesa. Destarte, não há como acolher a tese de cerceamento de defesa se o contribuinte, regularmente notificado, se defende contra a autuação, demonstrando conhecer toda a matéria de fato e de direito versada no auto de infração. Em relação ao mérito, há duas questões em discussão. A primeira diz respeito à omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos e a-segunda, relativa à omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Passemos à, apreciação do primeiro ponto. Conforme se depreende da análise do feito fiscal (fis. 10 a 12), o recorrente alienou em 10/12/1998, as salas 51 e 52, localizadas no Centro Comercial Ângelo Vezzá na cidade de Santo André/SP Por sua vez, a autoridade autuante intimou o contribuinte à apresentação do contrato de contra e venda relativo â aquisição dos referidos imóveis, com o objetivo de identificar o custo e a data de aquisição. 6 Processo n°10855.000939/2003-28 ' S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.544 Fl. 4 Em resposta ao referido termo, Ricardo Canepa informou que as salas 51 e 52 foram recebidas "por meio de um acordo verbal" do Sr. Nelson da Silva Patrício, como parte de pagamento do valor de R$ 200.000,00, relativa à venda do apartamento n° 101, no Edificio Costa Brava, localizado na cidade de Santo André/SP. Posteriormente, asseverou o recorrente que o Sr. Pedro Stábile Neto adquiriu as salas no valor de R$ 115.000,00. Assim, como o período entre um negócio e outro foi curto, participou da transação como cedente, pelo mesmo preço, ou seja, R$ 115.000,00 (fls. 347/349), não havendo, portanto, transferência formal da propriedade do imóvel. Pois bem, compulsando o "Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra e de Outras Avenças" (fls. 344/346), verifico, pois, que não há qualquer alusão relativa ao recebimento das referidas salas como parte de pagamento da venda do apartamento n° 101, no Ediflcio Costa Brava, de propriedade do recorrente. Aliás, o referido termo é taxativo quando declara que a forma de pagamento se deu em moeda corrente nacional no ato da assinatura do contrato "... contada e achada exata, de cujo preço outorga irrevogável quitação." (fl. 345). Frise-se que de acordo com o "Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra e de Outras Avenças" (fls. 344/346) a venda foi efetuada em 31 de março de 1998, entretanto, o mesmo imóvel encontra-se assentado no patrimônio do recorrente em 31 de dezembro de 1998, conforme Declaração de Ajuste (fl. 05). Portanto, como não há nos autos informação relativa ao custo de aquisição das salas alienadas pelo recorrente, correto o entendimento da fiscalização ao atribuir custo zero à operação. Destarte, deve ser mantida a exigência neste ponto. Passemos agora à apreciação do segundo ponto. Em relação item 2 da autuação, qual seja, a omissão de rendimentos caracterizada por deposito bancário com origem não comprovada, alega o recorrente que não foram devidamente analisados os documentos carreados por ocasião de sua impugnação, razão pela qual estaria solicitando um reexame dos valores tributados no cotejo com os documentos acostados. Para melhor visualização, elaboramos uma planilha explicativa das importâncias questionadas pelo recorrente, bem com a análise de cada depósito tributado com base nas provas constantes dos autos: Nossa Caixa, conta 01008152-2 Data Valor Justificativa do recorrente Análise com base nas provas dos autos Parcela depositada na conta corrente (em O "Contrato Particular de Compromisso de Venda espécie) por Nelson Panicio Neto relativa à e Compra e de Outras Avenças" (fls. 3441346) venda do apartamento no &Vicio Costa informa que a quitação ocorreu no ato da 11/02/1998 20.000,00 Brava. (fls. 14) assinatura do contrato, qual seja, 31/03/1998. Portanto, como não foram apresentados documentos hábeis capazes de identificar com precisão a origem do deposito, não e possível considerar como justificado o referido valor. 11/05/1998 83.569,90 Resgate em conta-corrente relativa à O extrato (fls. 15) apresenta o histórico de "DEP- aplicação em CDB, no valor original de R$ UN1F", portanto, em que pese à alegação do AY 7 80.000,00, recebida com a venda do recorrente de que houve um erro do banco no apartamento no Edificio Costa Brava, histórico do lançamento, não foi apresentada aplicada diretamente em CDB, sem passar qualquer prova que confirme o ocorrido. Ressalte- pela conta corrente. (fls. 15) se que quando se trata de resgates de aplicações no extrato aparece o histórico "CDB-CAPIT". Resgate de aplicação em CDB sem O extrato (fls. 15) apresenta o histórico de "DEP- remuneração, pois ocorreu de forma UNIF", portanto, em que pese à alegação do antecipada Valor aplicado em 11/05/1998, recorrente de que houve um erro do banco no 27105/1998 70.000,00 cf. extrato de fls. 15. histórico do lançamento, não foi apresentada qualquer prova que confirme o ocorrido. Ressalte- se que quando se trata de resgate de aplicação no extinto aparece o histórico "CDB-CAPIT”. Do resgate de RS 70.000,00 acima, sem O extrato (fls. 15) apresenta o histórico de remuneração, havia reaplicado em CDB em "TRANSE. CTA", portanto, em que pese duas parcelas, uma de RS 15.000,00 e outra alegação" do recorrente de que houve um erro do • 18/06/1998 000,00 de RS 45.000,00. A parcela de RS banco no histórico do lançamento, não foi 15. 15.000,00 foi resgatada antes do prazo (90 apresentada qualquer prova que confirme o dias), também sem remuneração, dando ocorrido. Ressalte-se que quando se trata de origem a este depósito em 1810611998 (fls. resgate de aplicação no extrato aparece o histórico 15). "CDB-CAPIT". O referido valor refere-se ao saque efetuado Não ha como considerar que o valor s a& no dia através do cheque 000075, em 25/02/1998, 20/02/1998 possa justificar o deposito ocorrido no 25/02/1998 6.000,00 e redepositado neste mesmo dia, dia 25/02/1998, sem prova da referida operação. Não basta alegar é necessário comprovar que o depósito havido em sua conta corrente não representa fato gerador do IR. 28/10/1998 260,00 Não existe no extrato (fl. 16) o referido Consta no extrato (0.17) o referido valor com o depósito neste valor e data, seguinte histórico: DEP OUT A 334. Não há como considerar que o valor de RS 1.030,00, sacado no dia 04/1211998, possa O depósito se origina de saque, em cheque, justificar o deposito ocorrido no mesmo dia no 04/12/1998 1.010,00 nesta mesma data, no valor de RS 1.030,00. valor de R$ 1.010,00, sem prova da referida (fls. 17). operação. Não basta alegar é necessário comprovar que o depósito havido em sua conta corrente não representa fato gerador do IR Não há como considerar que o valor de R$ 230,00, sacado no dia 10/1211998, possa justificar O depósito se origina de saque, em cheque, o depósito ocorrido no mesmo dia no valor de 10/1211998 231,28 nesta mesma data, no valor de R$ 230,00. R$ 231,28, sem prova da referida operação. Não (fls. 18) basta alegar é necessário comprovar que o depósito havido em sua conta corrente não representa fato gerador do IR. Banco Safra, conta 120.911-1 Data Valor Justificativa do recorrente Análise com base nas provas dos autos Não e possível estabelecer unia relação entre o Originou-se de DOC a débito da conta saque e o depósito, porque não há coincidência Nowa Caixa, nesta mesma data no val de datas e valores. O depósito foi efetuado or de 26/02/1998 1.000,00 a débito da através de DOC, compondo uni só valor, não se RS 866,00, mais RS 134,00, conta de aplicação, "sem extrato". comprovando assim a alegação de que seria a soma de um DOC de R$ 866,00, mais uma parcela sacada de aplicação "sem extrato". dl 01 • 8 Processo n° 10855.00093912003-28 52-C2T1 Acórdão n.° 2201-N.544 . Fl. 5 Portanto, pelo que se extrai das análises das importâncias questionadas com base nas provas dos autos, o recorrente não logrou comprovar de fato nenhum dos depósitos ocorridos na conta n°01008152 da Nossa Caixa e conta n° 120.911-1 do Banco Safra, razão pela qual não há reparo a ser efetuado ao lançamento. Todavia, relativamente à conta n° 017011060-16 e conta n°017011162-59 ambas do HSBC, para fins de aplicação do disposto no § 6° do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, todos os titulares da conta bancária devem ser previamente intimados a comprovar a origem dos depósitos, imputando-se a cada titular, como rendimentos omitidos, o valor correspondente aos depósitos de origem não comprovada. Assim, corno não consta dos autos a intimação do segundo titular, deve-se aplicar a Súmula CARF n2 29: Todos os co-titulares da conta bancária devem ser intimados para comprovar a origem dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento. - Ante ao exposto, voto por no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento para excluir da base de cálculo o montante de R$ 91.253,30 da conta n° 017011060-16 e R$ 15.120,21 da conta n° 017011162-59, ambas do HSBC. r , EDU • ' P TADEU EA • • 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS • Processo n°: 10855.000939/2003-28 Recurso n° : 163.265 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n°2201-00.544. Brasilia./D , E ...E. E, FRANCIS /O ASS S DE OLIVEIRA JUNIOR President- da Segun ' a Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13851.000257/91-11
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 108-00.048
Decisão: RESOLVEM, os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Jose Carlos Passuello
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FAZENDA li: PLANE.-IAUENTO Sessõo de 21 de março de 19_9_4__ ACOROÃO NQ _ Recurso nQ: - 106.178 - IRPJ - EX: DE 1989 Recorrente: - CHANTRÉ FISCHER PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP) R E S O L,U ç! ONQ 108-00.048 Vistos, relatados e discutidos os presentes auto de recurso interposto por CHANTRÉ FISCHER PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE B BIDAS LTDA.: RESOLVEM, os Membros da Oitava Câmara do P:riiireiiio~{<wn, selhode Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julg menta em diligência, nos termos do voto do Relator. FAZENDPROCURADOR DA NACIONAL - PRESIDENTE - RELATOR Sessões (DF), em 21 de março de 1994 '-- ~1O NOV'1994 VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, dq,/ os seguintes Conselhe /,,/ ros: ADELMO MARTINS/SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENAT GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, SANDRA MARIA DIA NUNES e LUIZ ALBERTO CAVA:MACEIRA. • :. Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 8" Câmara PROCESSO N° 13851-000.257/91-11 RECURSO N° 106.178 RESOLUÇÃO N° 108-00.048 RECORRENTE: CHANTRÉ-FISCHER PRODUÇÃO E COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. RELATÓRIO CHANTRÉ-FISCHERPRODUÇÃOE COMÉRCIODE BEBIDASLTDA., qualificada nos autos, recorre de decisão do Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, que manteve parcialmente exigência oriunda de lançamento suplementar, referente a imposto de renda de pessoa jurídica, do exercício de 1989, correspondente à irregularidades na compensação de prejuízos fiscais. A recorrente argumentou, na impugnação, que a declaração do exercício de 1988 foi retificada e tal procedimento foi confirmado por decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes, Acórdão n° 105-5518, em razão do que seu resultado fiscal se transformou dos Cz$ 979.787,00 de lucro, em Cz$ 37.041.958,00. O prejuízo era então compensável, nos limites do valor indicado na declaração do exercício de 1989, de Cz$ 339.326.565,00. Na decisão monocrática foram reconhecidos os efeitos de uma exclusão ao lucro real, de Cz$ 20.247.625,00, que confrontado com o lucro indicado de Cz$ 979.787,00 redundou em prejuízo aceito de Cz$ 19.267.838,00, cuja compensação foi aceita no exercício seguinte, valor este devidamente corrigido, de Cz$ 176.504.956,00 e mantida a exigência sobre Cz$ 162.821. 609,00. No recurso, a autuada retorna com mesma argumentação, alegando que o prejuízo apurado no exercício de 1988, após as retificações efetuadas monta Cz$ 37.041.958,00, ou Cz$ 399.326.565,00 com correção monetária até o momento da c estando portanto correto o seu procedimento. É o relatório Processo nO 13851-000.257/91-11 Recurso nO 106.178 Pág. 1 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes 8" Câmara VOTO do Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO o recurso deve ser conhecido, porquanto interposto tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade. o deslinde da questão se pende à determinação do verdadeiro prejuízo apurado no exercício de 1988. Se por um lado a recorrente junta cópia do Livro de Apuração do Lucro Real referente ao exercício de 1988 (balanço de 31.12.1987), com um resultado negativo de Cz$ 37.041.958,60 (fls. 35), por outro temos como elemento formador do resultado fiscal de tal exercício, sua declaração de rendimentos com um lucro de Cz$ 979.787,00 (fls. 57), valor confirmado em ação fiscal (fls. 22). Os dados constantes do livro de apuração do lucro real (fls. 35) são diferentes daqueles constantes da declaração de rendimentos apresentada. A ação fiscal dirimida em acórdão do 10 Conselho de Contribuintes (Ac. 105-5.518 (fls. 43 a 46)) restabelece apenas o valor de Cz$ 20.247.625,00, valor este não constante da demonstração contida no livro de apuração do lucro real. Assim, à falta de referencial seguro não trazido pelo livro de apuração do lucro real, coincidente com os elementos da declaração de rendimentos e com a decisão do Conselho em apenas um valor, justamente aquele correspondente ao lucro contábil, me encontro diante da opção pela aceitação de um ou outro documento, ambos com possibilidade de corresponderem à realidade da situação fiscal da empresa. Por outro lado, a fls. 68 consta a inexistência declaração retificadora, até 12.02.92, cuja entrega recibo de entrega (fls. 68), no meu entender prova serve de base da defesa da recorrente. de processamento da foi comprovada pelo consistente, já que '. Assim, diante da insuficiência de elementos para equilibrado julgamento da questão, a despeito de não ter a recorrente feito prova da retificação da declaração, o que viria em seu indiscutível proveito, exclusivamente para evitar séria injustiça, no caso, possível pela divergência dos elementos apresentados no processo, proponho a conversão do julgamento em diligência, com elaboração de relatório circunstanciado, basicamente voltado para o exame comparativo da declaração de rendimentos do exercício de 1989, do livro de apuração do lucro real referente ao exercício de 1989 e dos registros contábeis da empresa na formação dos resultados de 1988. Deve o relatório ser levado à ciência da recorrente, para, querendo, no prazo de trinta dias manifestar-se sobre seu conteúdo. Brasília, 2 Conselheiro Processo nO 13851-000.257/91-11 Recurso nO 106.178 Pág. 2 00000001 00000002 00000003

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6758945 #
Numero do processo: 13878.000058/97-37
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FlNSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação. perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data. estão, no mínimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.069
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitara argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO DE ASSIS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30331069_138780000589737_200311; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-01-03T18:51:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30331069_138780000589737_200311; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30331069_138780000589737_200311; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-01-03T18:51:41Z; created: 2017-01-03T18:51:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; Creation-Date: 2017-01-03T18:51:41Z; pdf:charsPerPage: 1638; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-01-03T18:51:41Z | Conteúdo => , I PROCESSOW SESSÃO DE ACÓRDÃO N° RECURSOW RECORRENTE RECORRIDA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA 13878.000058/97-37 06 de novembro de 2003 303-31.069 125.852 PUFF INDUSTRIAL E COMÉRCIAL LTOA. DRJ/RIBEIRÃO PRETO/SP FlNSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação. perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nO 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o tenno a qllo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória nO 1.110, de 30/08/95. Desta fanna, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data. estão, no minimo, albergados por ele. Não havendo análise do pedido, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto. Brasília-DF, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e NANCI GAMA (Suplente). Ausente o Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N-o-- ACÓRDÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 125.852 303-31.069 PUFF INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA. DRJ/RlBEIRÃO PRETO/SP PAULO DE ASSIS RELATÓRIO O recorrente insurge-se contra o Acórdão DRJ/RPO nO317, de 19 DE NOVEMRO DE 2001 (folhas 52 a 57) que indeferiu parcialmente o pleito que apresentou em 10107111997, objetivando a restituição do FINSOCIAL recolhido acima de 0,5%, para compensação com o COFINS. No voto do Acórdão recorrido,consta que há uma questão singular que foi desconsiderada pela autoridade impugnada. É que a compensação de que trata o processo, já havia sido efetuada pela interessada (£1.15), em 10 de janeiro de 1996, no momento em que efetuou o pagamento da COFINS relativa ao mês de dezembro de 1995. Portanto, a data que deterrnina o direito à compensação é a de 10 de janeiro de 1996, e não a de protocolização do pedido. De fato, a IN SRF nO 32, de 9 de abril de 1997 convalidou as compensações efetuadas pelos contribuintes, relativamente aos créditos decorrentes de recolhimento efetuados a maior do FINSOCIAL com débitos do COFINS. Tal convalidação, obviamente não se referiu ao valor do crédito apurado pelo contribuinte, que estaria sujeito à verificação pela Receita Federal, mas a compensabilidade. Dessa forrna, estariam atingidos pela decadência somente os recolhimentos efetuados anteriorrnente a lO de janeiro de 1991, não estando decaidos os créditos do sujeito passivo, relativamente aos pagamentos efetuados depois de 9 de janeiro de 1991. Nas razões de recurso (p. 63 a 69), o contribuinte reitera sua tese de prazo decadencial de dez anos e, solicita que seja reconhecida a compensação levada a efeito em janeiro de 1996, por não ter sido alcançada pelo efeito da decadência. É o relatório 2 ---=== MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA _RECURSO N° ACÓRDÃOW 125.852- 303-31.069 VOTO O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência deste Colegiado. Dele tomo conhecimento. A matéria de decadência foi objeto de estudos efetuados por diversos Conselheiros deste Conselho, cuja conclusão a respeito da data de início de contagem do prazo de decadência, é a da MP 1.110, de 30.08.1995. Por concordar com os argumentos apresentados, reproduzo a seguir o VOTO proferido pelo ilustre Conselheiro desta Terceira Câmara, Dr. Nilton Bartoli, proferido no Processo n.o 13688.000049/00-32, Recurso nO125.540: "Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. o pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nO 150.764-PE ocorrido em 16/12/1992, tendo o Acórdão sido publicado em 02/03/1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04/05/1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJIN° 340112002, o entendimento de ser impossível a este Colegíado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela- se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW ACÓRDÃOW 125.852 303-31.069 conduzir à conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: I) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória nO2.176-79/2002, convertida na Lei nO10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer." 1 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. I DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON"_ ACÓRDÃO N° :_125.852- : 303-31.069 Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação a terceiro eventualmente prejudicado.,,2 (grifas acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda maIS eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonÍzada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo TrÍbunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; ( .. .)"3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. , Idem. p. 5. 3 Idem. p. 5/6. 5 " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" :_125.852 - 303-31.069 o ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcriçáo isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, nâo fazem /its, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;,,4 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caplI/ remete unicamente às "situoções /urldicos concretos decorrentes de decisões /udiciois tronsitodos em/ulgodo,/OPoróveis ti Unióo (Fozendo ./Vociono(J'. Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são Segunda Instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O Processo Administrativo Fiscal rege,se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. 'Idem. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRII3UINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.852 303-31.069 A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princIpIO basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 2º Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; 11 - erro na identificação do sUjeIto passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - refomla, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) 7 - - -==- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N°_ ACÓRDÃOW 125.852 303-31.069 Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação!restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. S Iº Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. S 2º A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o cC/jJu/e o 9 1° reger-se-ão pelo disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. 9 3º O disposto no CC/jJUI não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF nO55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instãncia sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I -apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF nO1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 125.852 303-31.069 sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJIN° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de citação, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso IIl, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31/08/1 995 foi editada a Medida Provisória nO1.110, de 30/08/1 995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei nO 10.522, de 19/07/2002. Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso IIl). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, parágrafo único, inciso IIl, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. nDe início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW -' 125.852 303-31.069 --- Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o mes o quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, wrb/s: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grífos nossos) o novo Código Cívil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse díapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5: "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação 5 A Restituição tios Tributos lJ,conslilIlCiollois, () #OJ-v Código 0"4/ e a Jurispnl{/éllcia do STF e do STJ, til Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003. p. 90/91. 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW ACÓRDÃOW 125.852 303-31.069- -- -- posItIva Ou negativa ,6, ou seja, é a faculdade de eXigIr O cumprimenIo de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da ac//olI lia/a - cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916-, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconformc com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maíor), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tríbutária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a I/a/ureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espolI/alleal7lel//e tríbuto que não devía ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrallça indevida ou maior do que a devida. No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, forno-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, 6 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW ACÓRDÃO N°- 125.852 303:31.069 naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, til COS/I,a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, o posterion; indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito e/;go O/lllles, (ii) declaração tilcidellto! de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos eJ;go Ollllles a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. o que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária opós o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacifico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos el" t/lIlC, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos el" /llII/C. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. o Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto maxlmo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃONõ- 125.852 __ 303-31.069 ---- indevidamente só se llllCla com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga Oll/Iles. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRlÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM ULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRlBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO. (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. 13 ---- ---- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW ACÓRDÃOW 125.852 303-31.069 (STJ-2' Turma, AGRESP n° 414.130-MG, reI. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19/05/2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira do que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mas eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica toma-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria." 7 SANTIAGO DANTAS esclarece que "g prescriçõo contg-se sempre dg dldg em ~ue se verificoug lesõo'~pois, na verdade, só com esta surge a denominada "oel/o /10Id', que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconsti tuci onalidade? 7 Programo de Direifo CiVIl, Editora Forense, 3' Edição, 200 I, p. 345. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW -ACÓRDÃOW 125.852 303-31.069 As lições dos HELENlLSON CUNHA PONTES apreço, merecem ser destacadas: mestres em obra MARCO AURÉLIO integralmente dedicada GRECO e ao tema em "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'. ,~8 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança juridica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização 8 JilcolIsllillCiollo/iáotie do Lei Triblllário-!?epeliçào do J//{Iébilo, Editora Dialética, 2002, p. 48. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃO N° 125.852 - : 303-31.069 ---- de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168,11). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta.,,9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posíções. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se ImCla com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de índébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. 9 Oh. Cit.. p. 50. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.852 303~31.069 ------ - --- Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pOIS assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW ACÓRDÃOW 125.852 : -303-31.069 -- -- Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito á restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito á repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, náo havia sido editada qualquer resoluçáo senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa á Carta Magna." 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 125.852 303-31.069 --- E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚL VEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-lei nO 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exerCÍcio em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exerCÍcio financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em Sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11110/90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do 19 ----- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW ______ ACÓRDÃO N° 125.852 -:-303-31.069 ---- ------ tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter clencia indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando inicio à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescnçao, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. o paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e 111"a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito ergo olJIIJes) quer 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW ACÓRDÃO N° 125.852 303-31.069 em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. o Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo Senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando a suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos etgo o/l/Iles às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. 21 = MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 125.852 303-31.069 Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de quc se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes - hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme a Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta - redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme a Constituição não podem ter a 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW ACÓRDÃO N° 125.852 303-31.069 sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencIOnem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade." Io No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31/08/1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19/07/2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso IlI). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu 10 Direllos FI/ndomentais e COI/I/v/e de COllsliI/lcltHla/itlode, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N" ACÓRDÃO N° 125.852 303-31.069 expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito e/;ga O/llIles. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução nO Ii do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (aI. 17, ll), suspenso pela Resolução n° 50 do Senado Federal, de 09/10/95; o IPMF, criado pela Lei Complementar nO77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli 11: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem 11Lei/JI/elprelolivo e Prescriçào do LJireilo de Repelir: NoJ.v Prazo para a COl'llnolliçào ao P/.f, iN Revista Dialética de Direito Tributário, vaI. 71, Editora Dialética, 200 I, p. 73. 24 ======= , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO N° 125.852 303-31.069 hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo TorresI2:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restlillição do indéblio a callsa sllperveniellte apresellta o eSflllema flllepode ser desdobrado em vários procetlÍillelltos 011atos tlÍstlÍltOS: (.); 2) 11111ato IÍlterll1etlÍtirio fllle trallijôrma em Ilegal o pagamellto até então legal. e fllle pode ser pr(}/êrido em ação jlltlÍdal (decretação de Illtlidade e da im!/lcácia do negócio jllritlÍ'co; declaração de IÍlcollstitllcicmalidade da lei em ação tlÍreta), ell1resolllção do Senado Federal (fllle sllspellde a execllção da lei declarada IÍlconstlillcional IÍlcidellter pelo STr), ell1 lei de Ilatllreza IÍltel]/retativa 011em ato 011procetlÍil1ellto atlÍlllillstrativo (.). (.) Na declaração de IÍlcollstitllcionalidade da lei a decadência ocorre depoiS de CInco allos da data do trállsito ell1jlllgado da deCIsão do STF pr(}/êrida em ação tlÍreta 011da p"b/!'cação da Resolllção do Sellado fllle sllspelldell a lei com base em deciSão pr(}/êrida IÍlcidellter talltllm pelo STF. Até aflllela data o cOlltnblllilte só poderia exercliar o sell tlÍrelio se, COllco/l1italltell1ellte,postlllasse a declaração /ÍltlÍdal de IÍlcollstitllci{JIlalidade. Esse, elltretallto, seria olltro tipo de processo de restlillição, sl(/'e!io tis regras do CTN, como wil10s110Ttilllo I/, IÍlcol!/illltlÍ'velCOIl1o fllle decorre de lima decretação de IÍlcollstlillcicJlloltdode CO/11ejlcácia e/;ga Ollll1es. Na hipótese de fllle se Clllda/ti exiSte o prqÍltlÍdaltdode da fluestão da lilconstlillci{JIlolldade. Logo, apartIr da doto em fllle se adflllliúl " TORRES, Ricardo Lobo. Reslill/içào dos Tribl/IOS. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃON" 125.852 303-31.069 '!/lcácia erga o/ll/les a declaração é 'l"e se cOlllará o prazo da decadêJlcia. iVelll naW!rá /ilsl(/icaliva para reslnilgli" o diretio do cOlllriblllille, cOlllalldo o prazo a parlJi' do pagalllelllo (legal e devido), pOIS serviria de eslúlllt!o ti Illlllliplicação de repelliórias dirigidas, COllcollllialllelllellle, cOl/lra a COllsllillcitJllalidade da lei O Illeslllo alglllllel/lo e a llleSllllSSlilla COIICllISãose 1i11,Oõepara os casos de lei lillelprelaliva. Também tl/; a I/OSSO ver o prazo de decadêJlcitl se lillel/cia da dolo da p"blicação da lei 'l"e IiICOlpOroll- elll lexlo .fOrlllal, osjlllgados ": No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA cÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUlABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDEIMS Data da Sessão: 05/121200208:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ - NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE. Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; 11) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestral idade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton César Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco )anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 125.852 303-31.069 exsurge da iniciativa unilateral do sUjeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência - Pedido de Restituição - TemlO Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. (CSRF-1' Turma, Acórdão nOCSRF/01-03.491, reI. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-Ia Turma, Acórdão nOCSRF/01-03.239, reI. Cons. Wilfrido Augusto Marques,j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso 128622 Câmara: SEXTA cÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ/JUIZ DE FORAlMG Data da Sessão: 11/07/200200:00:00 27 MINISTÉRJO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃOW 125.852 303-31.069 Relator: Decisão: Resultado: Texto da Decisão: Wilfrido Augusto Marques Acórdão 106-12786 OUTROS-OUTROS Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/OI- 03.225, de 19103/2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2.° Câmara do 1.° Conselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto passou a indevido .......... As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei nO5.172 de 25/l 0166 - Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas ................ não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir 28 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSON" ACÓRDÃON" 125.852 303-31.069 RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolve-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução " Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJIN° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP nO1.I 10/95, qual seja, 31/08/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela Primeira Instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sk "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à Primeira Instância administrativa para análíse dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros." Nessas condições, fixada a data de 31 de agosto de I995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga 29 , , • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° - ACÓRDÃO w---- 125.852 303-31.069 indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000, enquanto que o pedido data de 10 de julho de 1997. Entendo, assim, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que VOTO no sentido de anular o processo a partir do Acórdão recorrido, inclusive, determinando que seja examinado o pedido, apurando-se a existência ou não dos alegados créditos, bem como, em se apurando a existência dos mesmos, se já foram utilizados pela contribuinte e/ou se foram objeto de anterior apreciação judicial. Sala das Sessões, em 06 de novembro de 2003 ~ PAU~:::Sí?-/ Relator 30 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030

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Numero do processo: 13642.000002/98-27
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-05.002
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Rogerio Gustavo Dreyer
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INDUSTRIAL FLUMINENSE DRJ em Juiz de Fora - MG D I L I G Ê N C I A N° 201-05.002 • • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CIA. INDUSTRIAL FLUMINENSE. RESOL VEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 23 de janeiro de 2001 ~~, ~ Jorge Freire ~ Presidente \1 i \~A~~ Rogério Gusta~eyef\ Relator "-_~ Imp/mas/cl • Processo Diligência Recurso Recorrente : MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13642.000002/98-27 201-05.002 108.983 CIA INDUSTRIAL FLUMINENSE RELATÓRIO • • • A contribuinte requer a compensação dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado em decisão judicial consubstanciada em ação ordinária repetitória do indébito. O pedido foi indeferido em primeira instância. Irresignada, a recorrente galga mais uma instância, em manifestação de inconformidade dirigida à DRFJ em Juiz de Fora - MG, citando os termos do artigo 17 da IN SRF nO21/97 (fls. 76). Na referida decisão, a autoridade julgadora não repele o argumento, visto que a nova redação do artigo acima citado, dada pelo art. 1° da IN SRF n° 73/97, admite a compensação administrativa de decisão judicial transitada em julgado. No entanto cita que a decisão judicial deve seraplicada em seus estritos termos, conforme o artigo 2° do Decreto n° 73.529/74 (fls. 82). Vem a requerente, desta vez, perante este Egrégio Conselho, mediante a interposição do competente recurso voluntário, reiterando a juridicidade de seu comportamento, repelindo os argumentos da decisão ora recorrida, aduzindo a existência de mandado de segurança assegurando o seu direito. Junta cópias (fls. 87 a 92) . É o relatório. Yi\ \ I \ '\J .,-",' 2 • Processo Diligência MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13642.000002/98- 27 201-05.002 • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Incumbe sanear o presente processo, afim de possibilitar, à luz dos fatos, o adequado julgamento do mesmo, fundado nos relevantes argumentos tanto da recorrente como da recorrida. Tento sintetizar: A recorrente obteve decisão favorável em ação judicial de caráter declaratório e condenatório, já que a douta sentença reconheceu a inconstitucionalidade da majoração das alíquotas do finsocial, condenando a União Federal a restituir as quantias pagas a maior, a serem apuradas em liquidação de sentença, sem prejuízo dos ônus da sucumbência, correção monetária e Juros. Esta decisão, pela certidão acostada, transitada em julgado em 03 de março de 1997 (fls. 17). Do procedimento da execução não há comprovação nos autos, a não ser declaração da própria recorrente, em grau de recurso, afirmando não a ter procedido (fls. 101). No dia 09 de janeiro de 1998, entrou com o pedido de compensação administrativa, objeto do presente processo, calcado na decisão já noticiada . Restando frustrada no seu objetivo, galgou os diversos recursos administrativos disponíveis para, já em grau de recurso, aduzir que tem amparo judicial em sede de mandado de segurança, determinando a compensação pleiteada. Ai é que começa o imbróglio. A recorrente acosta aos autos decisão de apelação em mandado de segurança, onde é a apelante, prolatada em 26 de agosto de 1997, reconhecendo o direito à compensação. Induvidosa a existência de duas ações judiciais, uma de caráter declaratório, cumulada com decisão condenatória, e outra de caráter mandamental. Esta última, ainda mais, de caráter manifestamente preventivo, visto que interposta antes do pedido de compensação . • 3 • Processo Diligência MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13642.000002/98-27 201-05.002 • • • o que não está esclarecido nos autos é a vinculação ou não entre as duas ações, e nem mesmo se o juízo de primeira instância, do mandamus, tinha conhecimento da concomitância de outra ação versando sobre os mesmos fatos, até porque o mesmo foi interposto em outra jurisdição. o que incumbe ao Colegiado é ater-se ao determinado pela autoridade judicial e obedecer à ordem ou à decisão. Não lhe incumbe, porém, a obrigação quando houver obscuridade sobre os fundamentos fáticos e a extensão e efeito das decisões, na manifesta existência de confusão a ser esclarecida . Pelo exposto, não vejo outra solução do que converter o julgamento do recurso em diligência, para que a digna autoridade administrativa, responsável pela formação do presente processo, visando esclarecer devidamente a questão, tome as seguintes providências: 1. solicite ao juízo da 133 Vara Federal em São Paulo que forneça cópias do processo n° 92.0012854-8 e seus eventuais apensos, a partir da decisão prolatada na remessa oficial e apelação interposta pela União Federal n° 94.03.016359-3; e 2. solicite ao juízo de primeiro grau competente, cópias de todo o processo relativo ao Mandado de Segurança interposto contra o Superintendente da Receita Federal em Minas Gerais, do qual decorre.u a Apelação n° 1997.01.00.002426-7/MG. Após a anexação das peças solicitadas, abra vista à recorrente para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as mesmas. Cumprida a diligência, retornem os autos para o julgamento por parte do Colegiado. É como voto. Sala das Sessões, e~ 23 de janeiro de 2001 .. \ ~.-' \ ! \~, 1\ ~ ; v'v\; \. I \ ROGÉRIO GUSTAV7,'REi;ER .--/'-- 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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7548161 #
Numero do processo: 13819.000900/2003-35
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. No lançamento de oficio do IRPJ formalizado em Auto de Infração, em que houve pagamento antecipado do imposto, sem que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Não havendo pagamento antecipado do imposto, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte daquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO. MEIOS DE PROVA_ CONSERVAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. Somente os registros nos documentos e nos livros fiscais e contábeis, de manutenção obrigatória, são capazes de alterar as informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos. A falta de escrituração regular dos prejuízos fiscais no LALUR impede o seu aproveitamento para abater saldos credores de correção monetária.
Numero da decisão: 1202-000.343
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997 e, quanto ao período de .31/0.3/1998, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho que a acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DONASSOLO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-22T13:55:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-22T13:55:22Z; Last-Modified: 2010-09-22T13:55:23Z; dcterms:modified: 2010-09-22T13:55:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:6997e197-aa4e-4798-9540-8a7dd83669b8; Last-Save-Date: 2010-09-22T13:55:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-22T13:55:23Z; meta:save-date: 2010-09-22T13:55:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-22T13:55:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-22T13:55:22Z; created: 2010-09-22T13:55:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2010-09-22T13:55:22Z; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-22T13:55:22Z | Conteúdo => S1-C2T2 F1, 192 MINISTÉRIO DA FAZENDA c,03e. - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAISf .4N1,--'1.12141 : PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1.3819,000900/2003-35 Recurso n" 158,485 Voluntário Acórdão n° 1202-00.343 — 2 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 02 de agosto de 2010 Matéria IRPJ Recorrente INTERSTAHL TRANSPORTES LTDA. Recorrida DRJ/CAMP INAS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 1997, 1998 DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. No lançamento de oficio do IRPJ formalizado em Auto de Infração, em que houve pagamento antecipado do imposto, sem que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador. Não havendo pagamento antecipado do imposto, a contagem do prazo decadencial desloca-se para o primeiro dia do exercício seguinte daquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. LANÇAMENTO. MEIOS DE PROVA_ CONSERVAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. Somente os registros nos documentos e nos livros fiscais e contábeis, de manutenção obrigatória, são capazes de alterar as informações prestadas pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos. A falta de escrituração regular dos prejuízos fiscais no LALUR impede o seu aproveitamento para abater saldos credores de correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência em relação ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997 e, quanto ao período de .31/0.3/1998, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Nelson Lósso Filho que a acolhiam. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar, Nelson'—jLós o Fk'il o - Presidente. ,.. n ____,-?". 7-P--- , ,, -' Carlos Alberto Dona. cio - Relator, EDITADO EM: 0 2 NT ?n 10 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Carlos Alberto Donassolo, Nereida de Miranda Finamore Horta e Flávio Vilela Campos. hIP '1 2 Processo n° 13819.000900/2003-35 SI-C2T2 Acórdão n ° 1202-00,343 Fl. 193 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto parte do relatório do Acórdão n° 12,540 da DRJ/Campinas, de fls, 105 a 121: "Trata-se do auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, que reduziu o prejuízo .fiscal apurado no ano-calendário de 1997 em R$ 35.598,80, bem como de exigência de crédito tributário no ano-calendário de 1998, no valor total de R$ 199,040,11, cientificado à contribuinte em 01/04/2003, devido às irregularidades assim descritas à fi.. 43: "001, Adições não computadas na apuração do lucro real. Lucro Inflacionário realizado, Realização mínima. A contribuinte, ao proceder a apuração do lucro real (anual), deixou de adicionar o lucro inflacionário realizado no período (percentual de realização mínima prevista na legislação vigente: 10%), conforme Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIRPJ), referente ao ano-calendário de 1997, cujo valor encontra-se demonstrado no subitem 1,4 do Termo de Verificação e Intimação Fiscal de 12/03/2003, que faz (em) parte integrante do presente procedimento, Fato Gerador Valor tributável ou Imposto Multa(%) 31/12/1997 R$ 35.598,80 75,00 Enquadramento Legal 002. Lucro Inflacionário Acumulado. Lucro Inflacionário Acumulado. Diferença Apurada. A contribuinte, ao proceder a apuração do lucro presumido, deixou de adicionar o saldo remanescente do lucro inflacionário acumulado existente em 31/12/1997 (realização obrigatória prevista na legislação vigente), conforme Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), referente ao ano-calendário de 1998, cujo valor encontra-se demonstrado no subitem 2,4 do Termo de Verificação e Intimação Fiscal de 13/03/2003, que ,faz(em) parte integrante do presente procedimento, Fato Gerador Valor tributável ou imposto Multa (%) 31/03/1998 RS 320,389,18 75,00" 2, Inconformada com a exigência .fiscal, a contribuinte, por intermédio de seus representantes legais, ofereceu impugnação de fl,s-. .51/5.5, em 25/04/2003, apresentando em sua defesa as seguintes razões de/aio e de direito. 2,1 Afirma que o valor de Cr$ 256,483,368,00, informado na declaração de rendimentos do ano-calendário de 1991, corresponde ao saldo da conta de correção monetária IPC/BTNF no valor de Cr$ 30,139.253,00, acrescido da correção monetária de 1991, de Cr$ GN-la 3 143.711..320,00, o que monta a Cr$ 173.850_573,00, mais a correção monetária dos lucros acumulados de Cr$ 82.632,795,00, num total de Cr$ 256.483368,00. 2..2. Acrescenta que o valor de Cr$ 173,850.573,00 foi contabilizado em conta específica e analítica no grupo Lucros e Prejuízos Acumulados , integrando o saldo desta conta em 31/12/1997„ Outros efeitos de baixas e depreciações relativas a 1991, decorrentes da diferença 'PC/BINE, estão controladas na parte B do Lalui; como também contabilizados na conta n.° 43.02.01.000001,5, no montante de Cr$ 2.949.780,00, conforme cópia do livro Diário que anexa, 23. Informa que, devido a um lapso na contabilidade, por ocasião do encerramento do exercício de 1991 e elaboração da DIRPJ, não escriturou na parte B do Lalur o valor de Cr$ 173. 850. 573,00 relativo ao saldo credor da conta de correção monetária diferença IPC/BTNF, para posterior realização na forma do lucro inflacionário. 2..4.. Aduz que, em virtude da existência de prejuízos fiscais a partir de dezembro de 1991, em montante suficiente para realizar totalmente o saldo credor de correção monetária - diferença IPC/BTNF, elabora os demonstrativos a partir dos valores de Cr$ 256.483.368,00, referente aos cálculos dt-ifiscalização, bem como a partir de Cr$ 173.850,573,00, conforme seus cálculos. 2..5. Assevera que não houve realização de saldo credor remanescente da conta de correção monetária 1PC/137NF - Lei 8,200/91, art.. 3 0, por ocasião da mudança de opção de tributação de lucro real para presumido, no ano-calendário de 1998, porque a realização teria se dado por compensação com prejuízos .fiscais de exercícios anteriores, 2.6. Complementa sua defesa, afirmando que optou pela tributação pelo lucro presumido no ano-calendário de 1998, tendo em conta a praticidade do referido sistema Na seqüência, foi emitido o Acórdão ri° 12.540 da DRJ/Campinas, de fls. 105 a 121, com o seguinte ementário: "Ementa: LANÇAMENTO. MEIOS DE PROVA, CONSERVAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. Os dados controlados pelo sistema SAPLI são alimentados pelas informações prestadas pela própria contribuinte em sua declaração de rendimentos. Como o saldo de lucro inflacionário acumulado, sobre o qual foi exigida a parcela de realização obrigatória no ano-calendário de 1997, bem COMO a realização integral no ano-calendário de 1998, tem por origem o saldo credor de correção monetária - diferença IPC/BTNF, referido a dados do balanço/balancete de 1990, somente os livros e documentos . fiscais e contábeis relativos àquele período são elementos capazes de infirmar as informações prestadas pela contribuinte em sua declaração de rendimentos. Ementa.. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. REALIZAÇÃO OBRIGATÓRIA. A contribuinte deveria ter oferecido à tributação, no ano-calendário de 1997, no mínimo 10% do saldo de lucro inflacionário acumulado, existente em 31/12/1995. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO. MUDANÇA DE OPÇÃO. LUCRO PRESUMIDO, ANO-CALENDÁRIO DE 1998. A pessoa jurídica -tributada pelo lucro real - que optar pelo lucro presumido, deverá adicionar à base de cálculo do imposto, Processo n° 1 38 19 .000900/2003-35 S1-C2T2 Acórdão a° 1202-00343 A 194 correspondente ao primeiro período de apuração da nova opção, o saldo integral do lucro inflacionário acumulado. IMPUGNAÇÃO,. PEDIDO DE REALIZAÇÃO INTEGRAL DO SALDO ACUMULADO APÓS O INICIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Incabível o deferimento da realização integral do saldo do lucro inflacionário acumulado, mediante julgamento de impugnação contra auto de infração de exigência de crédito tributário, porque tal procedimento deveria ter sido formalizado, espontânea e tempestivamente pela própria interessada, mediante a competente entrega de declaração retificadora. A impugnação não é instrumento hábil a .formalizar o pedido, porque compete à fiscalização apenas exigir o valor de realização obrigatória do lucro inflacionário, e não suprir equívocos ou falhas procedimentais do sujeito passivo, Retifica-se a exigência fiscal para que esta incida sobre o saldo do lucro inflacionário acumulado remanescente em 31/12/95, após considerados os expurgas das parcelas correspondentes à realização mínima obrigatória, devidas em cada período de apuração anterior àquela data. Lançamento Procedente em Parte" Os principais fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido estão nos seguintes pontos transcritos do voto condutor: 9. Enfim, o que se observa é que, inicialmente, a contribuinte optou em afirmar que não dispunha de saldo de lucro inflacionário, tendo em conta que o saldo de correção monetária - diferença IPC/BTNF seria devedor. Entretanto, depois de lavrado o auto de infração, a contribuinte admite a existência de lucro inflacionário, em montante inferior ao apurado pela autoridade fiscal, mas pleiteia que as realizações que não foram efetuadas tempestivamente sejam compensadas com saldos de prejuízos controlados no Lalur 10. Para provar o alegado, a contribuinte junta os documentos de fls. 78/90, onde consta planilha com saldos das contas sobre as quais incidiam a diferença de correção monetária - IPC/BTNF, bem como cópia do livro Diário relativo ao ano-calendário de 1991, segundo os quais o saldo credor de correção monetária - df IPC/BTNF seria Cr$ 173,8.50,573,00 e não os Cr$ 256.483.367,00 informados na declaração de rendimentos. 11. Em verdade, a prova apresentada mostra-se insuficiente para os fins a que se propõe, visto que tem como ponto de partida valores de correção monetária - diferença IPC/BTNF existentes ao final do ano-calendário de 1990, os quais são corrigidos pela correção monetária de 1991, resultando nos montantes ali presentes. 12. No entanto, não há como saber como a contribuinte apurou os valores presentes na planilha sob o título de "C. Manei. Complem, IPC/90 Lei 8/200/91", pois a prova requerida consistiria na comprovação do saldo da conta de correção monetária do período-base de 1990 e da correta apuração da diferença IPC/BTNF em relação a esse saldo, feita nos moldes do art. 33 do Decreto n° 332, de 04 de novembro de 1991, cujo resultado deve constar em conta de Patrimônio Líquido do Balanço Patrimonial da empresa em 31/12/1991, levantado com as formalidades cabíveis, documentos estes necessários para alimentar o controle feito no LALUR. Tudo, evidentemente, 5 acompanhado dos respectivos livros contábeis e fiscais para confirmação da veracidade das alegações apresentadas pela contribuinte.. 13. Nesse ponto, importante se mostra transcrever os dizeres dos artigos 32, 33 e 38 do Decreto n° 332, que disciplina, a . forma de apuração do saldo credor de correção monetária - diferença 1PC/BTNF, referida ao ano-calendário de 1990:. 14, Como visto dos dispositivos transcritos, para proceder à correção monetária relativa à diferença verificada entre o 1PC e o KW, mostra-se relevante o conhecimento de quais bens do ativo permaneceram no patrimônio da empresa entre 1989 e 1990, bem como o conhecimento das incorporações e baixas ocorridas ao longo do ano-base de 1990, 15, De tal sorte, a memória de cálculo da referida correção monetária deve discriminar' as informações acima e vir acompanhada do Livro Razão Analítico Contábil para a devida confrontação pelo Fisco, indicando, ainda, qual . foi a opção de correção exercitada pela contribuinte, se em relação a todas as contas do ativo sujeitas a correção monetária e do patrimônio líquido ou exclusivamente em relação aos bens e direitos do ativo permanente e aos saldos das contas do patrimônio líquido constantes do balanço de encerramento do período-base, sob pena de não se prestar ao objetivo em que se funda. 16, A Memória de Cálculo oferecida pela fiscalizada às .fls. 78 não atende aos requisitos necessários, além de ter vindo desacompanhada do competente Livro Razão Analítico, fato que impossibilitou o Fisco de alcançar qualquer posição conclusiva relativamente aos valores apontados pela contribuinte nos demonstrativos apresentados em atendimento às intimações, 17. A comprovação em questão é plenamente justificável, pois cumpre à contribuinte o ônus de demonstrar eventual erro incorrido na declaração, o que deve ser efetuado mediante apresentação de documentação hábil e idônea. 18. Por outro lado, efato que, compulsando-se a DIRRI/92, ano-base 1991, Quadro 4, Anexo A, verifica-se a indicação de valores relativos à correção monetária diferença IPC/BTNF, que, se não coincidentes, são bastante próximos dos apontados na planilha de fl. 78, bem como dos dados presentes no livro Diário, , fls, 80/87, 19. As constatações depreendidas dos documentos acima, contudo, trazem indícios, mas não a prova contundente do erro que diz a contribuinte ter cometido., 20. Não se pode olvidar que os dados constantes das declarações de rendimentos apresentadas gozam, apenas, de presunção de veracidade, cumprindo à pessoa jurídica o dever de confirmar ou infirmar as informações ali contidas mediante a apresentação dos livros contábeis e fiscais, bem como da documentação que os acoberta 21..Nesse sentido, a conservação de livros e comprovantes deve ser observada pela contribuinte, pois é obrigação legalmente prescrita, nos termos do art. 195, parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprova o Código Tributário Nacional -CTN, e art. 210 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/94): 22..São os livros e documentos mantidos pela pessoa jurídica os elementos capazes de fornecer ao Fisco conteúdo substancial para a busca da verdade material dos fatos. 23. E considerando que a prova requerida não . foi acostada aos autos pela contribuinte, não há como aceitar a alteração pretendida pela empresa em relação ao saldo credor de correção monetária - diferença IPC/BINF. Processo rf 13819.000900/2003-35 SI-C2T2 Acórdão n° 1202-00,343 Fl. 195 ) 26 Nesse sentido, quanto à alegação de que teria escriturado prejuízos .fiscais suficientes para realizar todo o lucro inflacionário existente, é incabível o seu deferimento no âmbito do presente processo, porque tal procedimento deveria ter sido formalizado, espontânea e tempestivamente pela própria interessada, em cada período de apuração, ou então, mediante a competente entrega de declaração retificadora, antes de iniciado o procedimento de fiscalização. .27. A impugnação não é instrumento hábil a formalizar o pedido de realização do saldo do lucro inflacionário acumulado, porque compete à fiscalização apenas exigir o valor de realização obrigatória do lucro inflacionário e não suprir equívocos ou falhas procedimentais do sujeito passivo. 28. O equívoco da contribuinte decorre do fato de atinar possível, em face da existência de prejuízos fiscais, dos períodos ou acumulados, a consideração de uma realização por ela não efetuada, no tempo próprio e na forma da Lei, mediante a adição do valor correspondente ao lucro líquido do período para , fins de apuração do lucro real.. 30. Contudo, há de se reconhecer que merece reparos o presente lançamento, tendo em vista que a partir da vigência do Decreto-lei n° 2,341, de 29 de junho de 1987, com a alteração dada pelo Decreto-lei n° 2,429, de 14 de abril de 1988, não se pode olvidar a obrigatoriedade imposta pela norma legal de se efetuar a realização mínima, pelo menos, do saldo do lucro inflacionário acumulado, a cada período de apuração, de sorte a se transportar para os períodos seguintes apenas o saldo remanescente, consoante determina o art. 419 do RIR/94: "Art. 419 - O saldo do lucro inflacionário acumulado, depois de deduzida a parte computada na determinação do lucro real, será transferido para o período-base seguinte (Lei e 7,799/89, art. 24)." 31, Assim, ocorrido o elemento material do fato jurídico tributável em determinado período de apuração do imposto de renda, ou seja, apurada a renda auferida pela contribuinte, que tem como uma de suas parcelas a realização parcial do lucro inflacionário acumulado, esgota-se a possibilidade de exigência desta mesma parcela acumulada em períodos de apuração subseqüentes, 32. Explicitando não se pode acumular o lucro inflacionário que deveria ter sido obrigatoriamente realizado num período-base nos períodos subseqüentes, porque fazem parte de fatos jurídicos tributários distintos. 33. Isso porque cada período de apuração em que ocorre a realização parcial do lucro inflacionário diferido, seja a real ou a equivalente ao mínimo legal obrigatório, constitui-se em fato jurídico autônomo, em obediência ao regime de competência a que se sujeitam as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, 34.. Dessa forma, nos períodos de apuração de janeiro de 1993 até o ano-calendário de 1.995, inclusive, exclui-se as parcelas de realização mínima do lucro inflacionário acumulado, as quais não podem ser acumuladas no saldo sobre o qual é exigido a realização obrigatória em 1997 e 1998, apesar de não oferecidas à tributação pela contribuinte.. (,) 37 Portanto, conclui-se que a partir do ano-calendário de 1996, em todos os períodos subseqüentes, haveria de ser obrigatoriamente realizado, no mínimo, dez por cento do saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/1995, no caso de apuração anual, ou 1/120 avos, no caso de apuração mensal, sem que se . fizesse a dedução da parcela de lucro inflacionário oferecida à tributação em cada período-base, a partir de 31/12/1996, para fins de apuração do tributo devido 38 Destarte, levando-se em conta o que foi exposto, também no ano-calendário de 1996 deve ser excluída a parcela de realização mínima prevista na legislação, calculada sobre o saldo de lucro inflacionário existente em 31/12/1995 39, Por tal razão, altera-se a exigência a fim de se adequar ao disposto na legislação acima exposta, nos termos das tabelas em anexo, incidindo-se a realização mínima anual de 10% sobre o novo saldo acumulado em 31/12/1995, de R$ 291.276,31, resultando numa redução do prejuízo fiscal, no ano-calendário de 1997, de R$ 29 127,63 40. Por outro lado, no ano-calendário de 1998, emrface da mudança de opção pelo lucro presumido, a exigência fiscal tem por base de cálculo o saldo integral de lucro inflacionário remanescente, de R$ 233.021,05 O relator do Acórdão discriminou o cálculo dos saldos apurados nos itens 39 e 40 acima, conforme demonstrativos, de fl& 118 a 120, e procedeu nas alterações dos valores no Sistema de Acompanhamento do Lucro Inflacionário - SAPLI, bem como do Prejuízo Fiscal no ano-calendário de 1997. Dessa forma, pelos fundamentos acima apontados, foi mantido em parte o lançamento do crédito tributário, de acordo com o seguinte demonstrativo; Demonstrativo de Apuração Fato Gerador em 31/1211997 Redução do Prejuízo Fiscal 29,127,63 Fato Gerador em 31/1211998 Valor Tributável 233.021,05 imposto à aliquota de 15% 34,953,15 Adicional de 10% 17.302,11 IRPJ devido 52.255,26 Demonstrativo da Exigência Fiscal Mantida 1997 Redução do Prejuízo Fiscal Exigida Excluida Mantida 35.598,80 6.471,17 29.127,63 1998 imposto (*) Exigido Exci uido Mantido 74.097,28 21.842,03 52.255,26 (I) acrescido da multa de oficio e dos juros da mora Irresignado com a decisão proferida pela MU, o contribuinte apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, mediante arrazoado, de fls. 150 a 166, alegando em Ei Processo n° 13819.000900/2003-35 S1-C2T2 Acórdão n 1202-00343 Fl. 196 preliminar a ocorrência da decadência dos periodos lançados, invocando a aplicação do art,150, parágrafo 4' do CTN, o caráter confiscatório da multa de oficio lançada e, quanto aos demais itens, repisa praticamente os mesmos argumentos trazidos na peça impugnatória. Ao final, requer seja acolhida a preliminar argüida e, no mérito, sejam aceitas as razões e provas apresentadas no recurso e julgado improcedente a autuação. É o Relatório. g/1) 9 Voto Conselheiro Relator, Carlos Alberto Donassolo O recurso é tempestivo e nos termos da lei. Dele tomo conhecimento. O presente processo trata de Auto de Infração do IRRI, que foi lavrado para reduzir o prejuízo fiscal do ano-calendário de 1997, em R$ 35.598,80 e, para exigir o IRPJ apurado pelo lucro presumido, do 1° trimestre de 1998, pela não realização integral do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1997, no valor de R$ 320,389,18, ao proceder a mudança do regime de apuração desse imposto, de lucro real para lucro presumido. A controvérsia principal diz respeito em saber se existia de fato saldo de lucro inflacionário em 31/12/1997, posto que o recorrente alega que o saldo seria nulo em razão da existência de saldos prejuízos fiscais suficientes, em períodos anteriores, que poderiam absorver dito lucro inflacionário não realizado integralmente. Por ser questão prejudicial, cabe inicialmente examinar a preliminar de decadência levantada pelo recorrente, invocando a aplicação do art. 150, § 4' do Código Tributário Nacional — CTN, que dispõe a respeito do lançamento dito por homologação. Tal modalidade de lançamento se opera pelo ato em que a autoridade administrativa, tomando conhecimento da atividade exercida pelo sujeito passivo, aperfeiçoada pelo pagamento do IRP3, expressamente a homologa. Por conseguinte, efetuado o pagamento antecipado do imposto, nos moldes do art. 150 do CTN, sem a ocorrência de dolo, fraude ou simulação de parte do sujeito passivo, o decurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, sem manifestação expressa da Fazenda, implica a homologação tácita do lançamento, restando definitivo o pagamento antecipado, conforme § 4P do mencionado art. 150. No presente caso, as declarações de rendimentos trazidas aos autos demonstram que, em relação ao ano calendário de 1997, fls. 19, teria ocorrido pagamento mensal do IRPJ por estimativa, no valor de R$ 3.083,95. Assim, completada a ocorrência do fato gerador desse ano, em 31/12/1997, o prazo fatal para o fisco proceder ao lançamento se esgotou cinco anos após, em 31/12/2002. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 01/04/2003, portanto, a mais de cinco anos do estabelecido no art. 150, § 4 0, do CTN, o fisco não mais poderia efetuar nenhum alteração do lançamento, nem mesmo proceder na redução do prejuízo fiscal do ano-calendário de 1997, como foi feito, devendo ser mantido o prejuízo fiscal apurado pelo contribuinte nesse ano, no valor de R$ 86304,24, fls. 37/38. Já em relação ao fato gerador ocorrido 31/03/1998, onde o contribuinte optou por alterar o regime de tributação, de lucro real, para lucro presumido, verifica-se que a declaração DIPJ entregue, fls. 21 a 26, está com os valores "zerados" em todos os trimestres, não havendo indicação de qualquer pagamento do IRPJ. Em conseqüência, não havendo pagamento antecipado, a regra da decadência se desloca para o art, 173, I, do CTN, que estabelece o prazo de cinco anos para constituir o crédito tributário contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados.. fio Processo n° 13819.000900/2003-35 S1-C21-2 Acórdão n ° 1202-00,343 Fl. 197 I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado Parágrafo único O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento (grifei) No presente caso, a segunda infração teve como fato gerador o dia 31/03/1998. Como não houve pagamento antecipado do IRP.1, inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado, ou seja, em 01/01/1999, que se esgotou cinco anos após, a teor do art. 173, 1, do CTN, em 31/12/2003. Como a ciência do auto de infração ocorreu em 01/04/200.3, fls. 42, portanto, dentro do prazo estabelecido pela lei, não há que se falar em transcurso do prazo decadencial, devendo ser legitimado, sob esse aspecto, o lançamento efetuado pela autoridade fiscal. Esse também é o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em procedimento de recursos repetitivos (CPC, art, 543-C, e Resolução ST,I n. 08/2008), conforme decisão proferida no Recurso Especial (REsp) 973.733/SC, assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO .543-C, DO CPC, TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, L DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, ,§ 4", e 173, do CTN IMPOSSIBILIDADE, 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, .fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766,050/PR, Rel. Ministro Luiz Fia, julgado em 28,11.2007, DJ 25.02,2008; AgRg nos EREsp 216 758/SP, Rei,. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 2203.2006, DJ 10.04.2006; e EREs-p 276.142/SP, Rel Ministro Luiz Fux, julgado em 13„12.2004, DJ 28,02,2005), , É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra h , II da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurieo Marcos Diná de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed,, Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210) 3„ O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do C77V, sendo certo que o 'primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivehnente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4 0, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadeneial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3" ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10" ed , Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3" ed,, Max Linzonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199), 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos .fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26,03,2001, 6, Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo, 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.. (ST1 RESp 973.733/SC: Rd Miii, Luiz Fia Si. J 12.08.09. DJe 1&09 2009) Em relação ao mérito, aduz inicialmente o recorrente que não houve realização do saldo credor remanescente da conta de correção monetária, por ocasião da mudança de opção de tributação, de lucro real para lucro presumido, no ano-calendário de 1998, porque não haveria saldo a realizar, urna vez que esse saldo teria sido extinto, por compensação, com os saldos de prejuízos fiscais existentes nos anos anteriores. Inicialmente, a respeito da diferença de correção monetária e dos prejuízos fiscais do IRPJ compensáveis, assim estabelecem os arts, 458 e 509, do Regulamento do Imposto de Renda —R1R199, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: Ari. 458. Os valores que constituírem adição, exclusão ou compensação, a partir do período-base de 1991, registrados na parte "B" do LALUR, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos na forma do Decreto n" 332, de 1991 e a diferença de correção será registrada em folha própria do livro, 12 Processo n° 13819.000900/2003-35 S1-C2T2 Acórdão " 1202-00343 Fl 198 para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do ano-calendário de 1993 Ari. 509. O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no LALUR (Decreto-Lei n" L.598, de 1977, art. 64, ,§ 1", e Lei n" 9.249, de 1995, art. 6", e parágrafo único) São os livros e documentos hábeis mantidos pela pessoa jurídica os elementos capazes de fornecer ao Fisco conteúdo substancial para a busca da verdade material dos fatos. No caso, a recorrente não trouxe aos autos a composição detalhada dos saldos credores da correção monetária e da demonstração dos prejuízos fiscais que disse serem suficientes para absorver o lucro inflacionário não realizado, mediante o regular registro no LALUR, como exigem os arts, 458 e 509 acima transcritos, nem na fase impugnatória, a teor do que dispõe o art. 16, III, do Decreto n" 70,235, de 06 de março de 1972 e alterações, nem mesmo na fase recursal. Em relação à discrepância de valores referente à correção monetária do ano- calendário de 1991, segundo os quais o saldo credor de correção monetária - dif. IPC/BTNF, seria Cr$ 173,850.573,00, como diz a recorrente, e não Cr$ 256.483..367,00, como considerou a fiscalização com base nos valores constantes do SAPLI, fls, 96, cabe dizer que esse último valor foi informado pelo próprio contribuinte na sua declaração de rendimentos, conforme se verifica a fls, 07-verso dos autos. Para alterar esse valor, deveria o contribuinte trazer provas robustas demonstrando a incorreção praticada, tais como a apuração detalhada da correção da diferença IPC/BTNF, bem como os registros em livros próprios, de manutenção obrigatória, como os livros Razão e LALUR, o que não foi feito. Limitou-se o autuado a apresentar, fls, 78 a 90, duas planilhas simplificadas com o cálculo da correção diferença IPC/BTNF, fls, 78 e 86 a 90, cópia de parte do livro Diário com as demonstrações financeiras de 31/12/1991 (Balanço Patrimonial e DRE), de fls. 80 a 85, e cópia do livro LALUR, parte "A" com a demonstração do Lucro Real no período encerrado em 31/12/1997, fls. 65. O que se verifica é que a empresa autuada não logrou juntar provas hábeis e suficientes para contrapor os valores apurados pela fiscalização e aqueles registrados nos sistemas da Receita Federal (SAPLI), cujos registros, é preciso dizer, se originam das próprias declarações de rendimentos entregue pelo contribuinte. Dessa forma, não pode ser aceita a alegação de que o lucro inflacionário não realizado autuado poderia ser compensado com os saldos dos prejuízos existentes em anos anteriores, porque não há provas nos autos dos registros desses valores em livros fiscais e contábeis obrigatórios (LALUR, Diário e Razão), concluindo pela correta decisão proferida no acórdão recorrido. Nesse mesmo sentido foi proferido o Acórdão n° 108-08043, do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes, sessão de 10/11/2004, cuja parte do ementário se transcreve: S 13 PREJUIZOS FISCAIS - APROVEITAMENTO - As compensações possíveis nos ajustes do lucro líquido, na apuração do lucro real, só serão efetivadas se comprovadas restarem O direito só se efetiva, se materialmente demonstrado. (grifei) Registre-se, por oportuno, que a própria DRJ fez os ajustes necessários no cálculo do imposto lançado, em razão da exclusão, nos períodos de apuração de janeiro de 1993 até o ano-calendário de 1995, inclusive, das parcelas de realização mínima do lucro inflacionário acumulado, as quais não poderiam ser acumuladas no saldo sobre o qual é exigido a realização obrigatória em 1997 e 1998, apesar de não oferecidas à tributação pela contribuinte, confoinre demonstrativos das fls. 118 a 121 Por fim, quanto à inconstitucionalidade da multa de oficio aplicada, no percentual de 75%, em razão do seu caráter confiscatório, cabe dizer que essa matéria não foi trazida na peça impugnatória nem debatida no acórdão recorrido, motivo pelo qual não será conhecida no presente julgamento, por falta do necessário requisito do prequestionamento. Em face do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário em relação à preliminar de decadência, para que seja reconhecida a sua ocorrência, em relação ao fato gerador ocorrido em 31/12/1997, e que seja rejeitada, em relação ao fato gerador ocorrido em 31/03/1998 e, quanto ao mérito, que seja negado provimento ao recurso voluntário. idP Carlos Alberto onassolo IP • 14

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Numero do processo: 13738.000063/85-47
Data da sessão: Wed Apr 23 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: 202-00.898
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso. Fizeram sustentação oral, pela recorrente o seu preposto o Sr. Dr. ARNALDO VON GLEHN, e, pela Fazenda o Dr. OLEGARIO SILVEIRA VERSIANL DOS ANJOS-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL.
Nome do relator: Elio Rothe
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Sessão d. 23 de abril de 19 86 ACORDA0 N.0202_-00.898 Recurso 77.365 Recorrente S.A. INDUSTRIAS VOTORANTIN-FABRICA DE CIMENTO RIO NEGRO Recorrida DRF EM NITEROI-RJ e SRRF/7a. RF-RJ IP/ - VALOR TRMITAVEL - IMPOSTO NÃO LANÇADO-Vendas de cangueis com imposto insu ificientmnente Lançado em viiitude de diveagEncia no vaiox tAibutauo2. Penahida- de que 3e man& em irisam geisencia3 de cimento de um paiza outto eátabetecuiHento da meisma empee3a.Teirmo eLae. da coxsteção mime-taxa e das juau/s de mona, em °catando de impotito nao Lançado ou insw6icientemente lançado. Reelváso não pftauido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por S.A. INDUSTRIAS VOTORANTIN-FABRICA DE CIMENTO RIO NEGRO. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso. Fizeram sustentação oral, pela recorrente o seu preposto o Sr. Dr. ARNALDO VON GLEHN, e, pela Fazenda o Dr. OLEGARIO SILVEI- RA VERSIANL DOS ANJOS-PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL. Sala d Sessães, em 23 de abril de 1986 /. ROBE (511- A'BO.A DE CASTRO - PRESIDENTE S'; g ELIt; . E /RE ATOR,/ A OLE ARI° S EIRA Q— ERSli k - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAo DE Al 1986 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MARIO CA MILO DE OLIVEIRA, JOSE LOPES FERRARDES, PAULO IRINEU PORTES, MARIA HELENA JAIME, EUGENIO BOTINELLY SOARES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. ') y MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 13738-000.063/85-47 Recurso n.°: 77.365 Acorde° ri.°: 202-00.898 Recorrente; S.A. INDOSTRIAS VOTORANTIN-FABRICA DE CINEMU RIO NEGRO RELATORIO S.A. INDÚSTRIAS VOTCRANT/N-FABRICA DE CIMENTO RIO NE- GRO, recorre para este Segundo Conselho de Contribuintes da deci são de fls. 75/78, do Delegado da Receita Federal em Niterói/que, no mérito, julgou procedente em parte o auto de infração de fls. 23. Diz o auto de infração terem sido constatadas as se- guintes -irregularidades: a) que nos meses de maio e junho de 1980 e de setembro de 1980 a novembro de 1984, deu salda a cimento hi dráulico, tipo portland, a granel, de sua fabricação, classifica- do na TIPI/83, sob o código 25.23.02.00, aliquota de 4%, para ou- tro estabelecimento da mesma firma, situado na mesma unidade da federação, calculando o imposto sobre produtos industrializadosso bre um valor tributével inferior ao permitido pelo regulamento do imposto, sendo devido o imposto de Cr$ 345.331.131, conforme apu- rado nos quadros demonstrativos 5 e 7; h) que, no período de se tembro de 1983 a novembro de 1984, deu saída a cimento não pulve- rizado, denominado "clinker", de sua fabricação, classificado na TIPI/83 sob o código 25.23.04.00, aliquota de 4%, para outra fir- ma do mesmo grupo econômico (interdependente), calculando o IPI sobre valor inferior ao permitido, resultando numa diferença a re colher de Cr$ 204.874.548, conforme quadros demonstrativos 6 e 7. Exigidos, tombem, correção monetária do imposto, multa de 100% so bre o imposto corrigido, alem de juros de mora. Foram dados como infringidos os artigos 55, I, b, II, c, 63, TI e § 14, 68, I, a, 107, I/ e 263, do RIPI/82 baixado com o Decreto n9 87.981, de 23.12.82 an • segue- SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n g 13738-000.063/85-47 AcOrdão n9 202-00.898 e dispositivos correspondentes do RIPI/79, baixado com o Decreto n9 83.263, de 09.03.79. Os dispositivos dados como infringidos foram objeto de retificação pelo termo complementar de fls. 44, do qUal foi dado conhecimento ao. autuado. A autuação está instruída ainda com os seguintes demons trativos: a) de fls. 03/12, eleborado pela empresa autuada, a pedi- do da fiscalização, referente às vendas e transferências de cimento a granel tipo CP e AF e venda de "clinquer"; b) de fls. 13, quadro n9 02, também fornecido pela autuada, com demonstração do custo de produção, indicando os valores de uma tonelada de cimento a granel, de custo da moagem e de uma tonelada de clinquer; c) de fls.14/15 do cálculo do preço médio unitário (média ponderada) de uma tonela- da de cimento a granel tipo CP 320, elaborado com base nos quadros de fls. 03/12 (quadro ng 01), em correspondência com o disposto no art. 68, I, a, e § 59 do RIPI/82; d) de fls. 16, quadro n9 04,do de monstrativo do valor tributável de uma tonelada de clinquer, elabo- rado com base no preço de venda de uma tonelada de cimento a granel tipo AF 320, com fundamento nos quadros 01 e 02. Em sua impugnação ao feito, inicialmente, faz uma sinte se do exigido no auto de infração, e, a seguir, expêe e requer, em resumo, o seguinte: a) que procedeu ao depósito das impor-Lã:leias exigidas na autuação, conforme documento que anexa por cópia, visando garan- tir o eventual pagamento do crédito exigido, bem como sustar a inci dência da correção monetária e dos juros de mora; b) que o cálculo da correção monetária e dos juros de mora se fez incorretamente, de vez que a fiscalização considerou co mo "vencimento legal da obrigação" o último dia de cada mês corres- pondente àquele em que ocorrido o fato gerador, quando,o correto se ria que esses encargos fossem calculados após a fluência dos prazos previstos na legislação para o recolhimento do tributo, com afronta ao art. 107, inciso II, do RIPI/82, ã Portaria do Ministro da Fa- zenda n9 47/80 e ao art. 29 do D.L. n g 1.056/69; c) que não praticou nenhuma das infraçóes a que se refe segue- 1/74.5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13738-000.063/85-47 Acórdão n9 202-00.898 refere o art. 55, inciso I, a, porque a espécie não trata de impor tação de mercadorias sujeitas a desembaraço aduaneiro; o art.55, in ciso II, c, porque houve regular lançamento do imposto nas notas- fiscais emitidas; o art. 107, inciso II, porque o imposto foi reco- lhido nos prazos fixados na legislação; o art. 263, porque os do cumentos de declaração e informação foram corretamente apresentados; d) que, relativamente às transferências de cimento a gra nel para o outro estabelecimento da mesma firma (Moagem de Volta Re donda), partiu a fiscalização de premissa incorreta, pois pressupôs que o produto transferido fosse o mesmo que vende a terceiros, sem relação de interdependência; - e) que o produto vendido a terceiros (em reduzida escala) é produto final próprio para ser utilizado para o fim a que se des- tina, estando apto a ser utilizado por construtores, concreteiros etc..., enquanto que o produto objeto de transferência para a Moa- gem Volta Redonda não é o mesmo produto vendido a terceiros, por se tratar de produto intermediário que se destina a nova industrializa ção na Moagem Volta Redonda onde são adicionados de outros insumos; f) que a fiscalização não poderia aplicar a regra do art. 68, I, "a", do RIPI/82, "eis que inexistente o mercado atacadista do produto em questão", ou seja, do produto transferido para a Moa gem Volta Redonda, e, se houvesse tal mercado atacadista, a apura- ção ter-se-ia de fazer nos termos do Parecer Normativo CST 44/81 o que não foi obedecido pelos auditores fiscais; g) que, entretanto, mesmo que fosse aplicável ao caso a regra do art. 68, I, "a" do RIPI, somente para argumentar, não pode ria a fiscalização considerar como preço corrente no mercado ataca- dista local o praticado em vendas isoladas a terceiros, porqueê es- cassa a parte da produção vendida a terceiros já que a . quase totali dade da produção (mais de 93%) é transferida para a unidade de Vol ta Redonda; h) que, a partir de 01.01.83 quandd entrou em vigor o RIPI/82, de acordo com o disposto no seu art. 36, inciso XVII, tais transferências podiam ser realizadas com suspensão do imposto,ou se Lq. segue- g7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13738-000.063/85-47 Acórdão n9 202-00.898 seja, sem qualquer debito de imposto, o que, então, lhe permitiria realizá-las por valor tributável inferior ao dito mínimo regulamen- tar; i) que, no caso, nenhum prejuízo experimentou a Fazenda Nacional pois sendo o IPI um imposto não cumulativo por disposição constitucional, é abatido na operação seguinte o montante cobiado na anterior, por isso que de há muito o imposto foi integralmentesa tisfeito quando da saída do produto da Moagem Volta Redonda; j) que, no que diz respeito às saídas de produto "clín quer", e insubsistente o expediente adotado para calcular o valor tributável, por afrontar a sistemática legal e regulamentar, como evidenciado no quadro nÇ 04 do auto de infração, que, partindo do preço de venda de uma tonelada de cimento a granel tipo AF 320 de- duziu o valor de moagem, sendo o resultado considerado o valor tri- butável da tonelada do "clínquer"; 1) que o clínquer e produto semi-elaborado que deve sub meter-se a nova industrialização, e os valores adotados pela fisca- lização não expressam o preço do clinquer no atacado, mas tão so- mente o valor de uma tonelada de cimento tipo AF 320 menos o custo de moagem, e, a partir do clinquer até a obtenção do cimento AF 320 muitas outras despesas são incorridas pelo fabricante, além das referentes à moagem; m) que, não se aplica à hipótese a regra do art. 68, I, "a" do RIPI, mas, sim, a regra do art. 63, II, do mesmo regulamento, que dá como base de cálculo o valor da operação, como consta de to- dos os afeitos fiscais; n) que, também, neste caso, inexiste qualquer prejuízo para a Fazenda Nacional mesmo que houvesse praticado valor tributá- vel inferior ao mímino, vez que dada a sistemática da não cumulati- vidade do imposto, a diferença foi satisfeita nas operaçóes subse— qeentes do adquirente; o) que, caso venha a ser mantida a exigência do pagamen to do imposto e correção monetária, deve ser reconhecido à de- fendente o direito ã sua transferência para os estabelecimentos em segue- . UY SERVIÇO KIBLIO0 FEDERAL Processo n9 13738-000.063/85-47 Acórdão n9 202-00.898 relação aos quais foram efetuadas as transferências e as vendas de tais produtos, face ao princípio constitucional da não cumulativida de do IPI. Ás fls. 44, o auto de infração - Termo Complementar,que em aditamento ao auto de infração lavrado em 12.03.85, retifica a capitulação legal das infrações nele consignadas para: "artigos 55 inciso I letra b, inciso II letra c, 63 inciso II e § 19, 68 inciso I letra a, 107 inciso II e 263 do Regulamento do Imposto sobre Pro- dutos Industrializados, baixado com o Decreto n9 87.981,de 23.12.82 e dispositivos correspondentes do mesmo regulamento, baixado com o Decreto n9 83.263, de 09.03.79". As fls. 45/47, notas-fiscais emitidas pela autuada refe rentes ã transferência e a venda de cimento votorantin CP 320,e,ter mo de retenção das referidas notas-fiscais. Segue-se, às fls. 48/53, informação fiscal que conclui pela manutenção do auto de infração, ressaltando o seguinte, em re- sumo: a) que, no caso, o imposto exigido não foi lançado pelo contribuinte espontaneamente, e, sendo assim, o recolhimento não es tã contemplado com concessão de prazo, pelo que é considerado devi- do na data do fato gerador, razão de ser do termo inicial adotado para calculo dos encargos legais, todo conforme orientação contida no Parecer CST/DET n9 2.503/82, anexo por cópia; b) quanto ã impropriedade na capitulação legal das in frações apontadas, concorda em parte, e, para correção foi lavrado o termo de fls. 44; c) que, a alegação, de que o cimento a granel transferi do para o outro estabelecimento da mesma empresa não é o mesmo pro- duto vendido a terceiros, não resiste ã comparação entre as notas- fiscais de fls.45 e 46, nas quais os produtos nas operaçcães de trans ferência e venda são o mesmo - cimento votcrantin CP 320; segue- SERVIÇO PC/1311C0 FEDERAL processo n9 13738-000.063/85-47 Acórdão n9 202-00.898 d) que, a partir de 01.01.83, com base no art. 36 inciso XVII do RIPI/82, a autuada poderia ter efetuado as transferênciasem questão com suspensão do IPI, por opção, porém, optou pelo lançamen to e, assim, teria que fazê-lo com observância do regulamento; e) que, relativamente as vendas de clinquer, declara que "no processo de fabricação do cimento, a elaboração do clinquer a penúltima etapa. O clinquer define o tipo de cimento e incorpora todas as despesas de produção, exceto a moagem que á a etapa final. O ensacamento é uma operação opcional. Portanto, se excluirmos o custo da moagem do cimento a granel, fatalmente chegaremos ao custo do clinquer (quadro n9 04, fls. 16)"; f) que não se cogitou no auto de infração do preço médio do clinquer como no caso do cimento a granel, tendo sido aplicado o disposto no artigo 63, II, do AIPI/82, que estabeleceu como valor tributável o preço da operação de que decorreu o fato gerador. Em razão do termo complementar de fls. 44 foi aberto no- vo prazo para impugnação, pronunciando-se a autuada ás fls. 57/60 no sentido de que a nova capitulação legal - arts. 55, I, b e 63 II e ,§ 19 - também não procede. Quanto ao art. 55, /, b, não ocor- reu sua infringência porque lançou o tributo por ocasião da saída de seu estabelecimento dos produtos que industrializa e, pelas vendas de clinquer, agiu em consonância com o art. 63, II, do AIPI/52, eis que calculou o tributo em razão do valor percebido na venda. Ainda no que concerne às transferências para a Moagem Vol ta Redonda, refere-se aos Acórdãos n9s 201-62.948 e 201-63.146, de! te Conselho, que entenderam aplicãvel a suspensão do imposto previs ta no inciso XVII do artigo 36 do AIPI/82, mesmo a situaçóes ocorri das anteriormente a sua vigência, dado o seu carãter interpretativo da Lei n9 4.502/64, devendo ser entendida como efetuada com suspen- são a transferência que se fez com insuficióncia de imposto. Nova informação fiscal, ãs fls. 61, pela manutenção do auto de infração. As fls. 63 foi proposta realização de diligência no esta segue- ta g ° SERVIÇO POBLICO FEDERAL Processo n9 13738-000.063/85-47 Acórdão n9 202-00.898 estabelecimento da Moagem Volta Redonda, que recebe o cimento trans- ferido pelo estabelecimento autuado. O resultado da diligencia, conforme informação de fls.. 09/70, resume-se no seguinte: 1) O estabelecimento executa as seguintes atividades a) moagem de escoria seca, gesso e cimento CP, resul tando no cimento tipo AF; h) comercialização do cimento AF; c) transfere/leia de cimento tipo AF e escoria, para firmas interdependentes; d) recebimento e devolução, para firma interdependen te, de sacos valvulados utilizados no transporte de cimento; 2) O estabelecimento dá salda somente a cimento tipo AI', sendo que os saldos devedores das DIPI foram devi- damente recolhidos; 3) O estabelecimento creditou-se do IPI incidente sobre o cimento CP, recebido da fábrica Rio Negro; 4) Esclarecimento sobre a numeração das notas-fiscais e sobre a produção. A decisão recorrida manteve em parte a ação fiscal sob a fundamentação que segue. Relativamente às transferências de cimento a granel com emprego de valor tributário inferior ao permitido, entendeu que, na vigência do RIPI/79, em face do artigo 19, inciso XVI do menciona- do PIPI, que admite a suspensão do imposto na salda para outro es- tabelecimento industrial ou equiparado a industrial da mesma firma desde que o produto se destine a comercialização e, ainda, quanto ao fato, verificado em diligencia, de que o produto foi afinal co mercializado com lançamento e recolhimento do imposto devido, não era de exigir o imposto porque recolhido, mantida porêm a multa cor segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13738-000.063/85-47 Acórdão n9 202-00.898 correspondente. Ainda, no que diz respeito às transferências de cimento para o estabelecimento Moagem Venta Redonda, porem, na vigência do RIPI/82, entendeu a decisão recorrida que em razão do disposto no seu art. 36, inciso XVII, que facultou a transferência de produtos para estabelecimentos da mesma firma com suspensão do imposto, "o procedimento adotato pelo interessado não fica sujeito às sançOes le gais". Quanto à diferença de valor tributável e imposto em ra- zão das vendas de clinquer, por infrigência ao art. 63, II, e § 19 do RIPI/82, foi a autuação mantida, como fundamentam, entre outros os seguintes considerandos: "CONSIDERANDO qu anee, não obstt a/egue a inteAessada nao haveAem na° /evadaa em conta, pe/a iscaLização outAaa despesas existentes, paAtindo do canqueA, pana obtençao do cimento, não Aeauitou pAovada a alegação e, nem sequen, gonam especiicadas mancionadas despesas; CONSIDERANDO, ainda, que, na Demonâttação do Custo da Pnodução elabonada peia pisopxia empAesa (6i5. 3) ,5•e eita Aegettencia ao custo da moagem, não havendo,pol4, que ae áa/aA em actUcimo de inaumo4;" Declara.- a decisão recorrida que a consulta quanto ao aproveitamento dos créditos apurados na ação fiscal, pelos estabele cimentos para os quais foram os produtos transferidos ou vendidos não pode ser objeto de apreciação neste processo. A decisão recorrida, em razão da desoneração de parte do crédito tributário exigido, foi objeto de recurso de oficio ao Supe rintendente Regional da Receita Federal da 7a. Região, que, por de- cisão de fls. 79/82, negou provimento ao recurso. Em seu recurso de fls. 104/127, relativamente às vendas de clinquer para Cimento 'rajá S.A., empresa do grupo, interdepen- dente, em primeiro lugar pretende, ante o fato de ter sido modifica do o enquadramento legal da infração apontada para o art. 63, II,do PIPI/82, que os cálculos anteriormente elaborados, em especial os segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13738-000,063/85-47 Acórdão n9 202-00.898 do quadro ng 04, também deveriam ter sido alterados porque, entende, foram elaborados com base na obtenção de preço médio com suposto no artigo 68, I, "a", do RIPI/82. Por isso, teria a decisão recorrida incorrido em erro ao considerar que o valor tributável para o clinquer obedeceu ao dispas to no art. 63, II, do RIPI/82, quando "eebtata do peou:54o que o va/oe teibotave/ do c/in- que, conoidetado pe/a gi4ca/ização, oL o peço mEdio do vate& da venda de uma tonelada de cimento AF, dedu zindo o auto da moagem, puea e 4impU4mente". Somente para argumentar, admite a incidéncia, no caso,da norma do art. 68, I, "a", do AIPI/82, mas, ainda assim, o valor tri- butável considerado pelo fisco (quadro n9 4) como sendo o minímo tri butável, também não atende ao dispositivo referido ante a inexistên- cia de mercado atacadista de clinquer na praça do autuado e, em con seqüência, de preço corrente no mercado atacadista. Não teria sido também, observado o contido no Parecer Normativo CST n9 44/81 e no Ato Neclaratório Normativo CST 05/82, que determina, afinal,conside- rar como valor tributável o custo de fabricação. Considera imprestável o critério adotado para o cálculo do valor tributável de uma tonelada de clinquer, partindo do preço de venda de uma tonelada de cimento tipo AU' 320, deduzido o custo de moagem. E que, alega, existem outras despesas além da simples moagem para a obtenção do cimento tipo AF. Inicialmente, esclarece o seguinte: a) que o clinquer é produzido no estabelecimento autuado (Cantagalo) enquanto que o ci- mento AF é fabricado em Vonta Redonda; b) que, obtido o clinquer, es te é. adicionado de gesso, os quais são moídos, ainda em Cantagalo c) que esse produto moído (clinquer e gesso) é armazenado em silo e depois transferido, por rodovia, para a Moagem Volta Redonda; d) que, na Moagem Volta Redonda, ao clinquer recebido é adicionado escoria molda, a qual, já se encontra misturada com gesso; e) que, a escoria . que é adquirida de terceiros contém elevado teor de umidade sendo por isso, submetida a processo de secagem, para, a seguir, ser adi- - segue- "Cg3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -10- Processo n9 13738-000.063/85-47 Acórdão n9 202-00.898 adicionada de gesso e submetidos a uma moagem, ficando, então,em con diçOes de ser adicionada ao clinquer provindo de Cantagalo, cuja mis tura resulta no cimento tipo AF. A seguir, alinha operaçóes como compras dos insumcs,trans- porte, processos de industrialização, armazenagens, que implicam em custos do produto, para concluir que várias despesas são incorridas alem da simples moagem. Refere-se, ainda, a custos administrativos e financeiros. Declara, ainda, que os custos infornados pela recorrente e utilizados pela fiscalização, não refletem a realidade dos custos incorridos no processo, uma vez que o funcionário que recebeu o pedi do formulado pela fiscalização provavelmente não atentou para o exa- to sentido e conteúdo do que lhe estava sendo solicitado. Quanto á base de cálculo da multa aplicada, de Cr$ 251.809.157, insurge-se contra a parcela de Cr$ 46.934.609, uma vez que foi aplicada a multa de 100% sobre o imposto de Cr$ 251.809.157, enquanto que o imposto exigido importa em Cr$ 204.874.548, incidente apenas nas vendas de clinquer. A parcela de Cr$ 46.934.609 correspondente ao imposto que fora inicialmente exigido, referente ao período de 05/80 a 12/82, co mo incidente nas . operaçaes de transferências de cimento do estabele- cimento autuado para o estabelecimento Moagem Volta Redonda, imposto este que deixou de ser exigido conforme a decisão recorrida por ter sido recolhido por Moagem Volta Redonda, e que, por isso, estra- nha a multa exigida, que não pode prevalecer por falta de fundamento legal, não tendo como considerar a existência de infração se o impo! to foi pago. No particular, invoca, ainda, o disposto no art. 359,11, "a", do vigente RIPI, no sentido de não se lhe aplicar penalidade por ter agido e pago imposto de acordo com interpretação contida nos Ar dãos n9 201-62.948 e 201-63.146, deste Conselho, já invocados em sua impugnação. segue- F7- 711 SERVIÇO POUCO f EDERAL -11- Processo n9 13738-000.063/85-47 AcOrdão n9 202-00.898 Relativamente ã aplicação da multa, entende ser a mes- ma inaplicável, porque não considerado pela decisão recorrida o dis posto no art. 359, II, "a", do RIPI/82, visto que agiu em conformi- dade com atos normativos baixados pela autoridade competente,já que obedeceu ã orientação tragada pelo Parecer Normativo CST n9 44/81 bem como pelo Ato Declaratório Normativo 05/82. Renova sua argumentação no sentido de que dado o princi pio constitucional da não cumulatividade tributária, nenhum teria sido o prejuízo da Fazenda caso houvesse praticado valor tributável inferior ao permitido, já que o imposto foi satisfeito nas operações subseqüentes. Ainda, em seu recurso, renova suas razões de impugnação quanto aos termos iniciais do cálculo da correção monetária e dos juros, adotados na exigência fiscal e, também, quanto ao reconheci- mento da transferibilidade do valor do imposto eventualmente pago com base no principio da não cumulatividade do imposto. Conclui seu recurso pedindo seja o mesmo acolhido para que, reformando a decisão, seja julgada improcedente a ação fiscal. o relatOrio. VOTO DO RELATOR, CONSELHEIRO ELIO ROTHE Dentre os assuntos objetos do recurso, primeiramente,ve jamos o que refere-se ff diferença de imposto verificada nas vendas do produto denominado clinquer. A apuração da diferença apontada teve por base os ele- mentos fornecidos pela prOpria recorrente, quais sejam, o demonstra tivo consubstanciado no quadro n9 01 (fls. 03/12) e a demonstração do custo de produção - quadro n9 02 - de fls. 13. O quadro nQ 04, elaborado com base nos quadros 01 e 02, teve por objetivo determinar o preço médio de uma tonelada de cimen • segue- S5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -12- Processo nQ 13738-000.063/85-47 Acérdão n9 202-00.898 cimento tipo AF 320 e, por diferença do custo de moagem,o valor de uma tonelada do clinquer. O preço médio obtido no demonstrativo é o do cimento AF 320, que não é o produto sobre o qual é exigido o im- posto, enquanto que o valor tributãvel mínimo a que se refere o ar tino 68, I, "a", do RIPI/82, que tem por base o valor médio dos pre cos do produto (§ 5O) diz respeito ao produto que se tributa. Portanto, o preço da tonelada de clinquer obtido no qua- dro nQ 04 não g preço médio nem é valor tributãvel que se possa cor siderar apurado tendo em vista o artigo 68, I, 'a", do RIPI/82,cons tituindo-se este preço, /sim, em preço do clinquer como preço da o- peração, valor tributãvel (art. 63, inciso II, do RIPI182), dai por_ que a correção do auto de infração se fez apenas no enquadramento le gal, corretamente. Quanto ao critério adotado pelo fisco para a obtenção do preço de uma tonelada de clinquer, ou seja, partindo do preço do ci mento AF do qual g componente, com a dedução de outra participação, teoricamente, entendemos não poderá ser oposta qualquer objeção. No caso concreto, a recorrente alega que a moagem do clínquer não'é a Unica participação incorrida no custo do cimento AF, além do clinquer, fa zendo menção, agora, em seu recurso, a compras de insumos, transpor te, processos de industrialização, armazenagens, sem, no entanto apresentar qualquer quantificação pelas possíveis etapas ou fasesde elaboração, que, afinal, pudesse contraditar os valores por ela mes ma apresentados no quadro demonstrativo nQ 02 (fls. 13), em que leu vou a fiscalização. Assim, entendemos que as razães da recorrente não são su ficientes para desfazer a autuação quanto O diferença do imposto ve rificada nas saídas do clinquer, devendo ser mantida a decisão re- corrida. Outro aspecto a ser examinado é o referente O penalidade de 100% sobre o valor do imposto (Cr$ 46.934.609) que deixou de ser exigido face a decisão recorrida, e, relativo Os transferincias de cimento para outro estabelecimento da mesma pessoa jurídica, verifi 6) cadas no período de 05/80 a t(/' segue- y 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -13- Processo n9 13738-000.063/85-47 Acórdão n9 202-00.898 No caso, a decisão recorrida não considerou inexistente a infração, como o fez, relativamente ao mesmo fato, no periodo de 01/83 a 11/84. Portanto, ao contrário do recorrente, entendeu que a infração se verificou, tanto que não exigiu o imposto porque o considerou recolhido nas operações posteriores, realizadas pelo es tabelecimento recebedor, mantendo pois a penalidade. Não procede, assim, a alegado ausência de fundamento le gal para süa'exigéncia. Ainda sob este aspecto, a recorrente invoca os favores do art. 359, II, "a", do vigente RIPI,com fundamente no decidido nos Acórdãos n9 201-62,948 e 201-63.146 deste Conselho. Temos opinião contrãria quanto ao decidido nos menciona dos acardãos,fundamentalmente porque de acordo com os artigos 19 do RIPI/79 e 36 do RIPI/82, a suspensão é uma medida de controle do imposto que se constitui numa faculdade para o contribuinte,ou se- ja, fica na sua vontade usar ou não da suspensão. No caso de não a utilizar, então, dever ã efetuar o pagamento do imposto como deter- mina a legislação, razão porque discordamos em se considerar como suspenso o imposto que deixou de ser lançado e pago por insuficien cia do lançamento. Portanto, entendemos que a multa deve ser mantida. Também, não tem aplicação ao caso, como .contrariamente pretende a recorrente, a norma do artigo 359, II, "c", do RIPI/82, eis que o disposto no Parecer Normativo CST nQ 44/81 bem como no Ato Declaratório Normativo n9 05/82, são referentes i aplicação do artigo 68, I, 'a", do RIPI/82. Ora, este dispositivo não foi apli- cado as operaçiies de vendas do clinquer, cujo valor tributãvel, o preço da operação, foi determinado nos termos do artigo 63, II, do mesmo RIPI. Quanto ãs transferências de cimento de um estabeleci- mento para outro da mesma firma, em que caberia a aplicação do art. 68, I, "a", não demonstrpun a aplicação dos referidos atos normati- $ segue- 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -14- Processo n9 13738-000.063/85-47 Acérdão ne 202-00.898 normativos, simplesmente alegou o seu cumprimento, o que, também não guarda coerência quando declara que inexiste o mercado ataca- dista do produto. Também, não pode prosperar como argumentação excludente da pratica das infrações, o fato de que dado o principio da não cumulatividade do imposto não teria havido prejuizo para a Fazenda Nacional. O referido principio se traduz, na pratica, pelo sistema de crédito do imposto, cuja utilização a legislação determina se faça em cada periodo de apuração do imposto a recolher. Ora, se o imposto lançado for menor que o devido é claro que o recolhimento seri diminuído, podendo até resultar em saldo credor, o que ocasio na, no tempo, redução de receita prevista com prejuízo para a Fa- zenda Nacional no atendimento ã despesa fixada. No que diz respeito ã determinação dos termos iniciais da correção monetaria e dos juros de mora, nosso entendimento é se melhante ao do Parecer CST/DET 2.503/82 (fls. 42), no sentido de que nos, casos:de imposta _não lançado ou.lançado comÁnsuficiincia, o' termo ini cial se verifica a partir dos fatos geradores do imposto, não se lhe aplicando os prazos de recolhimento previstos na legislação os quais somente devem ser considerados quando se tratar de impos- to regulamente lançado. Por último, a indagação quanto ao reconhecimento da trans feribilidade do valor do imposto que eventualmente venha ser pago, se constitui, como apresentada, em consulta, cujo procedimento adi ministrativo_ é outro, não sendo o seu exame da competência deste Conselho. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntario. Sala das Sessé , em 23 %hril de 1986 e. ELIO ROT "

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