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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785454 #
Numero do processo: 11080.005892/91-65
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4782476 #
Numero do processo: 10875.001484/91-06
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 11041.000140/91-74
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06778
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Recorrida : DRF em PELOTAS - RS MFMA FINSOCIAL/FATURAMENTO CONTRIBUICNO - DECORRENCIA - A decisXo adotada no processo matriz, estende seus efei- tos ao processo decorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 0I frecurso interposto por ANVERSA IRMO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta CiAmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes. em 21 de setembro de 1995 JOSE CARLOS GUIMARNES - PRESIDENTE e RELATOR 1 VISTO EM I NE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FAZEN- SESSg0 DE: DA NACIONAL ? 1R(r. - Participaram, ainda, do presente luldamento. os seguintes Conselhei- M ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA s SABINO DE FREITAS CUSSI. JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, NORTON JOSE = SIQUEIRA SILVA e HENRIQUE ISLED. Ausente j ustificadamente o Conse- - 'beiro FAUZE MIDLEJ. ~TÉDIO DA FAZENDA ›W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTMBIAPfrES PROCESSO No. 11041/000.140/91-74 ACORDAI) NR. 106-06.778 Recorrente: ANVERSA & IRMNO LTDA. Recurso nr. 83.135 RELATORIO Contra a empresa ANVERSA & IRMNO LTDA, inscrita no CGC sob o no 87.397.980/0001-96, domiciliado á Rua Juvencio Lemos. no 1045, DAGE-RS foi lavrado o auto de infraao de fls. 03, contendo a exigencia fiscal relativa ao FINSOCIAL/FATURAMENTO. A exi gencia fiscal em exame decorreu da autuacWo conti- da no processo fiscal de no 11041/000.143/91-62 no qual foi apurada omissáro de receita no exercício de 1991. A autuaao fiscal decorrente, relativa ao FINSOCIAL/FA- TURAMENTO, tem como fundamento legal o disposto no art. lo, par. 2o do D.L. no 1.940/82 e arts. 2o par. 10 do Regulamento - do FINSOCIAL, apro- vado pelo Dec. no 92.698/86. Consta impugnaao às fls. 05/08 e Informaao Fiscal às fls. 12/16. A decisWo de primeira instãncia contada em fls 21/22 acompanha. em suas conclusdes. a decisào proferida no processo matriz. Naquele julgado. a autoridade de primeira instáncia considerou proce- dente o lançamento consubstanciado no auto de infroao. Inconformado o suleito passivo internos recurso volun- tário tfls. 27 a 30) onde, em preliminar, argui o cerceamento do seu , direito de defesa e, quanto ao merito. alega que "os documentos em que se embasaram as autoridades fiscais para lancar nács pertencem à Recor- rente. nem se referem a sua atividade operacional". 41P MIMSTÉRIODAFAZENDArtir 't)%eir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 11041/000.140/91-74 ACORDO NEC 106-06.778 Para uma perfeita compreensXo. pelos Srs. Conselheiros, das razdes da recorrente leio em sessWo, o inteiro teor do recurso interposto. (recurso lido em sessáo). E o relatório. MINISTÉRODAFKMNDA %Pé? PRWROCOWELHODE~MBUNTES PROCESSO No. 11041/000.140/91.74 ACORDA° NR. 106-06.778 V O 1 . O Conselheiro 30SE CARLOS GUIMAR gES - Relator O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como se depreende da leitura do relatório, particular- mente da leitura do recurso voluntario, deve-se inicialmente emfrentar a preliminar de cerceamento do direito de defesa, na forma arqUida. Entendo que a alegação da contribuinte, de que foi cer- ceada sua defesa, não pode ser acolhida dado o seu pleno conhecimento do inteiro teor das razoes de decidir da autoridade .julgadora de pri- meiro grau. O meu convencimento decorre de que em 17.12.91 a con- tribuinte recebeu e atestou o recebimento das Decisdes nos. 0482/91 (Finsocial) e 0426/91 (IRP3). com AR às fls. 25 e 31 respectivamente.0 recebimento desdes documentos, pela mesma pessoa. 4 inconteste assim como os recursos voluntários relativos aos dois processos (principal e decorrente) tambem foram datados no mesmo dia (13.01.92), assinados pela mesma pessoa e, ambos, protocolizados na IRE/BAGE/RS na mesma da- ta, em 15/CAN/92 (cópias em anexo às fls. Ri e 1 E. certo que existem vários acórdãos reconhecendo que "a simples remissão a outro processo" não supre a ausencia dos requisitos especificados no Art. 31 do Decreto no 70.235/72. Entretanto. não e o que ocorre no presente caso. agua, os processos asem de estarem efe- tivamente vinculados por correlação de causa/efeito, e de terem sido objete...2c de fuloamento e notificação simuitaneos, estão com as razbes de decidir suficientemente claras. MINISTÉRIO DA FAZENDA .n"-" PRIMEIRO commuso DE colamemns PROCESSO No. 11041/000.140/91-74 ACORD)X0 NR. 106-06.778 Corrobora ainda para este entendimento, o fato de qo sujeito passi- vo, ao impuqnnar o feito fiscal (fls. 05/08), voluntariamente remeteu o j ulgamento do processo decorrente aos argumentos tecidos no proces- so-matriz, demonstrando assim, tão bem conhecer a praxe do procedimen- to Administrativo - Fiscal. Pelo exposto, não acolho a preliminar arguida de cer- ceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, a recorrente retoma a araumentacKo utilizada em seu recurso voluntario do processo-matriz, sem desenvol- ver qualquer defesa especifica quanto a matéria deste processo decor- rente. Ao final do recurso, requer seja julgado insubsistente o Auto : ode InfracM, "na mesma trilha que será seguida pelo processo que ore- tendeu ocorrida omisso de receitas." O processo-matriz, no 11041/000.143/91-02, foi julgado por essa Sexta Cz(mara em 09.11.92, tendo sido, por unanimidade de vo-. tos, Negado provimento ao recurso (Accird(o no 106-5.001). = A Por se tratar de processo-decorrente. e tendo em vista todas as consideraçOes lá apresentadas, e por tudo mais que do pra--- -I cessso consta, voto por se NEGAR provimento ao recurso. • a 22 de março ue l'/95 ii- - JOSE CARLOS GUIMARgES -- RELA 10k Page 1 _0071100.PDF Page 1 _0071300.PDF Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1

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4781808 #
Numero do processo: 10830.004792/90-48
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:14:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:14:18Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:14:18Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:14:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:14:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:14:18Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:14:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:14:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:14:18Z; created: 2009-08-17T12:14:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-17T12:14:18Z; pdf:charsPerPage: 1245; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:14:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142 10830/004.792/90-48 SESSAO DE 15 DE JULHO DE 1993 ACóRDA0 N2 104-10.673 RECURSO Ng 74.121 - IRPF - EXS.: DE 1986 e 1987 RECORRENTE - jOSÉ: ALBERTO SARETTA RECORRIDO - 1) .R. em CAMPINAS - SP R.C.G. IRPF - DECORRENCIA - Aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por :JOSÉ ALBERTO SARETTA ACORDAM os Membros da Quarta Cãmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar. Vencidos os Conselheiros MIGUEL RENDY (Relatar), CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR e ANTSNIO LISBOA CARDOSO, que proviam o recurso. Designado o Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO para redigir o voto vencedor. Salas das Sessffes, em 15 de julho de 1993 'h% LE -RIA SCHERRER LEITNO - PRESIDENTE / .VANDRO FAInge ." REDATOR-DESIGNADO digerar"7 VISTO EM CAELee9ç e'RES NOBRE - PROCURADOR DA sEssno DE: 1 9 OUI FAZENDA NACIONAL Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: WALDYR PIRES DE AMORIM. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros IRACI KAHAN e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. - .. Processo n°) 10830.004.792/90-40 Acórdão n°: 104-10.673 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razdes da defesa às fls. 20, posicionando-se a favor parcialmente quanto ao alegado, dizendo, em síntese, que; "Tendo em vista que o Auto de Infração impugnado é de- corrente do Auto de Infração de IRP3, juntamos copla da Informação fiscal As fls. 21/23. Pelo exposto, é nosso parecer que o lançamento em tela sela mantido em parte, uma vez que está alicerçado na legislação vigente e que a atividade administrativa do lançamento é vinculada i obrigatória na forma do Ar t. 142 do CIE". a, A autoridade julgadora de primeira instància. por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 29/30 finalizancl) com a seguinte ementa e razes de decidir; "IMPOSTO DF RENDA P. FISICA - EXS. 86/87 Lucro Presumido - Cédula "F" Decorrendo - Tributação reflexa; traslada-se paro o processo decorrente a decisão de mérito proferida no processo principal. EXIGENCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." "CONSIDERANDO que a exigüncia fiscal consubstanciaria no processo n o originário de ação fis- cal IRP3 realizada na empresa impugnante, da qual o in- teressado participa como sócio, foi julgada parcialmen- te procedente nesta instwIcia, conforme Decisão n° 10830/01)7 976/91 (fls. 25/28)g CONSIDERANDO que os processos instaurados por reflexo devem seguir a mesma orientação decisória da g uele dc.)i. quais decorrem; fl tAtA 1 O i Processo no.: 10830.004.792/90-48 Acórdão n°: 104-10.673 CONSIDERANDO que os sócios deverão incluir na Cédula da declaração de pessoa física, no mínimo, 502 do lucro presumido, quando não for maior o efetivamente percebido (art. 34, IV do RIR/80); CONSIDERANDO que no exercício de 1986, ano-base 1985, deve ser excluída da cédula "F" o montante tributável de Cr$ 14.823.581,66; CONSIDERANDO que no exercício de 1987, ano-base 1986, também deve ser excluído da cédula "E" o montante tri- butável de Cz$ 20.756,17, correspondente a 50% de Cz$ 41.512935; CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta, jUL00 PARCIALMENTE PROCEDENTE a exigencia fiscal para excluir da base de cálculo, nos exercícios de 1986 e 1987, anos-base 1985 e 1986, respectivamente, as parce- las de Cr$ 14.823.581,66 e Cz$ 20.756,17 e DETERMINO o prosseguimento da cobrança do crédito tributário rema- nescente, com os devidos acréscimos legais." 6. Usando da faculdade que lhe outorga o Decreto no 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o con- tribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 40, onde em resumo diz: "A decisão contida no processo matriz, eliminou a exi- gOncia tributária do exercício de 1986, ano-base de 1985, remanescendo a exigéncia tributária do exercício de 1987, ano- base de 1986. °I £4, Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1

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4781972 #
Numero do processo: 10925.001150/92-18
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11527
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. RECORRIDO - DRF EM JOAÇABA - SC R.C.G. IRPJ - JUROS DE MORA - INCIDENCIA DA TRD. Legitima e legal a incidRncia da Taxa Referencial de Juros - TRD sobre os débitos tributários vencidos e não pagos, no período de fevereiro de 1991 a julho de 1991, inclusive, nos termos do art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991 (M.P. n9. 294/91), na redação dada pela Lei n2 9.218, de 29 de agosto de 1991 (M.P. n2 298/91). . A inconstitucionalidade da TRD, pronunciada em Ação Direta de inconstitucionalidade', pelo Supremo Tribunal Federal - STF, diz respeito à sua cobrança a título de correção monetária, sendo ali (ADIN n2 493-0) reafirmada sua natureza jurídica de juros remuneratóris. Ademais, o art. 30 da Lei n2 8.218/91, originária da M.P. 298/91, não criou nova situação jurídica - instituição de juros de mora retroativamente - mas, tão Somente, explicitou o alcance e o titulo a que deveria incidir a TRD (juros de mora), já quea norma que a instiuira silenciara a respeito (art. 92 da Lei n9 8.177/91 M.P. 294/91), adequando, ainda, a norma legal do art. 92 pré-falado, à interpretação que o STF deu à Taxa Referencial de Juros. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAURO BOLFE & CIA. LTDA. (1" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE PROCESSO Ng 10925/001.150/92-18 ACóRDRO Ng 104-11.5:27 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros MIGUEL RENDY (Relator), SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e REMIS ALMEIDA ESTOL, que proviam parcialmente o recurso para excluir a exiggncia da TRD até julho de 1991. Designado o Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO para redigir o voto vencedor. Sala das Sessbes, em 25 de Julho de 1994 LEILA MARIA SCHERRER LEITO - PRESIDENTE A / ANDRn PEDr0 PIN O - REDATOR-DESIGNADO VISTO EM E NDRE LIBONATI DEçkiEU PROCURADOR DA SESSA0 DE: 10 -NOV1194 FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL 3 NÃO HOUVE Participou, ainda, do presente julgamento, o seguinte Conselheiro: NELSON MALLNANN (Suplente Convocado). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros CÉLIO SALLES BARBIERI JUNIOR e CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 3, . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N2: 10925/001.150/92-18 RECURSO N2: 105.558 AC6RDA0 Ng : 104-11.527 RECORRENTE: I:_AURO BOLFE & CIA. LTDA. RELATÓRIO " Contra o sujeito passivo LAURO BOLFE & CIA. LTDA., • está a DRF em 00AÇABA - SC, movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPJ correspondendo a exiTência ao Exercício de 1993. . 2. A raz'áo do lançamento está formalizada e descrita ás fls. 10/19, a saber: LUCRO PRESUMIDO/OMISSNO DE RECEITA 1 - uussno DE RECEITA/SALDO CREDOR DE CAIXA OMISSNO DE RECEITA EVIDENCIADA POR SALDO CREDOR DE CAIXA, APURADO PELO CONFRONTO DOS RECURSOS E DISPENDIOS NOS PERIODO(S)-BASE DE 1987 5 EXERCICIO(S) DE 19889 CONFORME DEMONSTRADO NO(S) QUADRO(S) "FLUXO" DE RECURSOS", ELABORADO(S) DE ACORDO COM AS INFORMAÇCJES PRESTADAS PELA FISCALIZADA NOS "QUADROS DE INFORMAÇ3ES GERAIS". CAPITULAÇA0 LEGAL: ARTIGOS 179 E 396 DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA, APROVADO PELO DECRETO N2 85.450, DE 04/12/80 (RIR/80). ANO rONSE 1987 - EXERC. FINANC. 1988 - CZ$ 4.809.895,00." 4, SERVIÇO KRIUCO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10925/001.150/92-18 AC6RDRO N2: 104-11.527 3. Inconformado, o autuado se manifesta, contra o feito fiscal na forma da impugnação de fls. 22/27, contestando com os seguintes argumentos, em resumo: Preliminarmente, que é inconstitucional a atua1iza0o de débito pela TRD e que o lançamento havido estaria fundamentado na n'ào aceitação dos valores declarados pela impugnante nas rubricas saldo de caixa em 31/12/86 e integralização de capital em dinheiro, o que era inadmissível. 4. Manifestou-se, a seguir, a fiscalização sobre as razhes da defesa às fls. 33/38, posicionando-se contrariamente quanto ao alegado. 5. A autoridade julgadora de primeira instancia, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu às fls. 41/50, finalizando com a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA jURIDICA. Exerc4.cio financeiro de 1988. RECEITAS DE VENDAS E SERVIÇOS. Verificando, com base na documenta0o e informaçOes fornecidas pela própria contribuinte, e demais papéis que serviram para apurar os valores declarados, que os gastos necessários à atividade desenvolvida foram superiores à receita bruta operacional declarada, e diferença ficará sujeita à tributação como receita omitida se não lograr comprovar a origem dos recursos utilizados. 5. . SERVIÇO RÚBUCO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10925/001.150/92-18 . ACÓRDA0 N2: 1011-11.527 LUCRO PRESUMIDO Na ocorralcia de omissão de receita, deverá o fisco considerar como lucro líquido o valor correspondente a 50% dos valores omitidos, na forma do disposto no artigo 396 do RIR/80. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 6. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n9 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fls. 56/61, onde em . resumo dizg • - Preliminarmente não pode prevalecer o Auto de infração no que diz respeito à incidPncia da TR sobre o crédito tributário, a título de juros de mora, por contrariar a Constituição Federal de 1988 e outros princípios gerais de direito tributário e que inexiste a possibilidade de aplicação do conteúdo da súmula do STF à espécie em discussão por não se referir expressamente aos tributos, permanecendo a necessidade de veiculação da matéria através de legislação complementar, nos estritos lermos do inciso 111, do art. IA6, da CF de 1988, por se tratar de matéria tributária. - No mérito, quanto As glosas havidas, que se a fiscalização aceitou o saldo de caixa em 31/12/87, deveria ter aceitado, também, o de 31/12/86, para não ser incoerente o procedimento; quanto ao aumento de capital subscrito na alteraçSo 9 0bl 6 . SERVIDO PDBUCO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10925/001.150/92-18 ACóRDA0 N2: 104-11.527 contratual da empresa, comprova-se pe3a declara0o de renda do sócio Sr. Lauro Bo3fe. . A empresa reafirma o falo de que a deciaraçXo de rendimentos relativa ao ano-base de 1987, pela sistemática do lucro PRESUMIDO, enq3oba todas as receitas da empresa correspondentes aquele ano-base, no se justificando o pretenso "saldo credor de caixa" bem como a presunçâo de receita operacional. (À" É o relatCrio. 7. SERVIÇO PCIBUCO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10925/001.150/92-18 AC6RDA0 NQ: 104-11.527 VOTO VENCIDO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator. O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido: .Em preliminar a empresa recorrente ataca a aplicação da TRD para o lançamento discutido. Sobre a questão, este relator tem se posicionado no sentido de que a TRD somente pode ser aplicada a partir da edição da Lei nP 8.218/91, não retroagindo à edição da Lei n2 8.177/91, de 01/03/91, por ser inconstitucional sua retroatividade para aplicaçWo como juros de mora. Dessa forma, entendo que o período compreendido do mPs de junho de 1.991 nWo cabe inci~cia da TRD. Em relação à discussão do mérito, cabe argumentar em favor da Decisão recorrida, e por conseguinte do lançamento por ela mantido, que, intimado a fazG-lo, não conseguiu comprovar o saldo de caixa de Cz$ 7.577.000,00, em 31/12/86. Chamou atenção da fiscalização o fato de uma empresa do seu porte, com um capital social de 8.-z$ 3.000.000,00, manteve-se sem movimento durante o ano-base de 1986, conforme . . _ (I-L I A 4°L.1 8, SERVIÇO POBUCO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PROCESSO N9: 10925/001.150/92-18 AC6RDA0 N2: 104-11.5'27 Declaração de IRP3/87, e tenha chegado ao final do ano com um saldo daqueles, o que corresponderia a um poder de compra de cinqüenta e dois automóveis MONZA do ano, conforme comprova nos autos, ou o equivalente a US$ 533,741.89, com o que não concorda o fisco admitir tivesse ficado mantido em caixa e não em aplicaçbes financeiras. Quanto ao saldo de Caixa existente em 31/12/67, no valor de Cz$ 7.143.000,00, não foi glosado por ter sido declarado no ano seguinte IRN1/89, utilizando Formulário I - Lucro Real, o que pressupbe a existncia de contabilidade, e, ainda, que há a ocorrência de um empréstimo contraído de Cz$ 8.000.000,00 e •receitas declaradas no valor de Cz$ 2.124.115,00. Em relação ao aumento de capital em dinheiro, no valor de Cz$ 2.098.200,00, realizado durante o ano-base de 1987, a glosa foi levada a efeito por não ter a recorrente comprovado, mediante documentos hábeis e idaneos, a origem e a efetiva entrega do numerário ao caixa da empresa, não bastando ter o supridor suporte em sua declaração de IRPF. Efetivamente, caberia à defesa do contribuinte fazer apresentar elementos comprobatórios da origem e efetiva entrega dos recursos, conforme assegura a boa jurisprud@ncia em vigor neste Colegiado. Não fazendo, não há como sustentar seus argumentos. _ ,r 4,1°t1 9. . SERVIÇO PCMUCO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10925/001.150/92-18 ACáRDA0 N2: 101-11.527 Isto posto, voto no sentido de acolher parcialmente a preliminar arguida contra a aplica0o da TRD somente para o período de fevereiro a julho de 1991 e, no mérito, à falta de comprovaç'ao, negar provimento ao recurso. : , Brasília-DF., 25 de julho de 1991 MIGUEL REHDY ri"PV lit . RFA...ATOR . . . , - - - - - - - - - - some° PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 10. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925/001.150/92-18 ACóRDA0 N2 104..11327 VOTO VENCEDOR Conselheiro EVANDRO PEDRO PINTO, Redator-Designado. Permito-me, com a máxima vênia, discordar do brilhante voto do digno Conselheiro-relator, a quem me acostumei a admirar por seu apurado senso de justiça e invejável conhecimento jurídico. E o faço da parte de seu voto que, negando aplicação ao art. 30 da Lei n2 8.218, de 29/08/91, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991, exclui do lançamento a cobrança de juros de mora, com base na Taxa Referencial de Juros - TRD, relativamente ao período de fevereiro a julho de 1991, sob o fundamento de que a norma do dispositivo impugnado não poderia ter aplicação retroativa. Originária da Medida Provisória n2 298, publicada em 29/09/91, a Lei n2 8.218, sendo de 29/08/91, não poderia, como o fez em seu art. 30. ao dar nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991 (MP n2 294/91), fazer retroagir, a fevereiro de 1991, a cobrança de juros de mora equivalente à TRD. E mais: o art. 30 da Lei n2 8.218/91 somente teria aplicabilidade a partir da publicação do texto de que se originou, ou seja, a Medida Provisória n9 298, publicada em 30 de julho de 1991, sendo vedada, portanto, a cobrança da TRD, ainda que a título de juros de mora, até esta data. Esta, resumidamente, a posição adotada no voto do eminente relator. , A Medida Provisória n2 294, de 31 de janeiro de 1991, com vig'ência e eficácia de lei a partir de sua publicação (art. 62 e seu parágrafo único da_Constituição Federal), estabeleceu: 0 .9. * SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11. PROCESSO N2 10925/001,150/92-18 ACÓRDRO N2 1041.11527 • "art. 92. A partir de fevereiro de 1991 incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigaçbes fiscais e para-fiscais e sobre os débitos de qualquer natureza..." Posteriormente, tal Medida Provisória converteu-se na Lei n2 8.177, de 12 de março de 1991, mantido o texto original retro transcrito. Ocupa-se, ainda, a MP 294 (Lei n2 8.177/91) de matérias outras tais como os saldos devedores e as prestaçbes relativas a contratos do Sistema Financeiro de Habitação e do Saneamento - SFH e SFS, que passariam, a partir de então, a ser atualizados pela taxa aplicável à remuneração básica dos Depósitos de Poupançá (TRD mais juros de meio por cento), conforme seus arts. 18 é 12. Contra essa inovação gravosa, tanto quanto ao saldo devedor, quanto às prestaçbes dos contratos celebrados no ãmbito do Sistema Financeiro da Habitação, foi impetrada, junto ao Supremo Tribunal Federal, Ação Direta de Inconstitucionalidade, sob o fundamento de que os dispositivos constantes dos arts. 18 e parágrafos 12 e 42; 20; 21 e parágrafo único; 23 e parágrafos; 24 e parágrafos contrariam o disposto no art. 52. XXXVI, da Constituição Federal, que torna intangível o ato jurídico perfeito à incidência da lei nova. Julgando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN n2 4930), o Pretória Excelso julgou, por maioria de votos, inconstitucionais tais dispositivos, conforme Ementa: • "AÇO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. - Se a lei alcançar os efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente a ela, será essa lei retroativa (retroatividade mínima) porque vai interferir na causa, que é um ato ou fato ocorrido no passado. - O disposto no art. 52, XXXVI, da Constituição Federal se aplica a toda e qualquer ?7 infra rd - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 12. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925/001:150/92-18 ACWINNO N2 104.11,527 • constitucional, sem qualquer distinção entre lei de direito público e lei de direito privado, ou entre lei de ordem pública e lei dispositiva. Precedente do STF. - Ocorrência, no caso, de violação de direito adquirido. A taxa referencial não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variaçbes do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Por isso, não há necessidade de se examinar a questão de saber se as normas que alteram índice de correção monetária se aplicam imediatamente, alcançando, pois, as prestaçbes futuras de contratos celebrados no passado, sem violarem o disposto no .artigo 52, XXXVI, da Carta Magna. • - Também ofendem o ato jurídico perfeito os dispositivos impugnados que alteram o critério de reajuste das prestaçbes nos contratos celebrados pelo Sistema do Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP). Ação Direta de Inconstitucionalidade julgada procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 18, "caput" e'parágrafos 19 e 42 20; 21 e parágrafo único 23 e parágrafos e 24 e parágrafos, todos da Lei n9 8.177, de 12 de março de 1991." Face a esta decisão, que negou à TR natureza jurídica de correção monetária, e, como tal, índice de indexação de inflação para o fim de manter incólume o valor intrínseco da moeda, veio a lume a Medida Provisória n2 298, de 29 de julho de 1991, convertida na Lei n2 8.218/91, que estabeleceu: "Art. 32. Sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, bem como para com o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, incidirão: -11 • SERVIÇO PORUCO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 13. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925/001.150/92,48 AcáRnno N2 104-11.527 I - juros de mora, equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD acumulada, calculada desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao do seu efetivo pagamento. (...)" E, no seu art. 30, prescreveu: "O "caput" do art. 92 da Lei n2 8.177. de 12 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 92. A partir de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, com a Seguridade Social, com o Fundo de Participação PIS - PASEP e com o Fundo de garantia do Tempo de Serviço..." Com base neste dispositivo, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177/91, os lançamentos tributários - como é o caso do presente processo - aplicaram a TRD como taxa de juros de mora, a partir de fevereiro de 1991. E obraram acertadamente os nobres agentes fiscais, pois que cumprindo claro e meridiano dispositivo legal, cujas oportunidade, justiça, conveni gncia, ou mesmo constitucionalidade, lhes é defeso examinar, aquilatar ou aferir, qualidades essas que, também, incompete ao Conselho de Contribuintes aferir, aquilatar ou examinar, Tribunal ndministrativo que é. Vejam-se, a respeito, dentre inúmeros outros, os Rcórdãos n2s 104-10.550, 104-9.690 e 104-9.465, de minha lavra, seguindo jurisprudgncia mansa e pacifica deste Colegiado. Mas, jnobstante esta posição histórica do Conselho de Contribuintes, e em homenagem à controvérsia do tema e às razões cn SERMO PÚBUCO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 14, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925/001,150/92.18 ACORDO N2 10411,527 voto do qual dissinto, não vislumbro qualquer lesão à Constituição na dição do art. 30 da Lei n2 8.218/91. Com efeito, o art. 92 da Medida Provisória n2 294/91, convertida na Lei n2 8.177/91, diz, to somente, que a TRD incidirá sobre os impostos e multas a partir de fevereiro de 1991, não restando dúvidas de que sua eficácia é prospectiva, e não retroativa, pois que publicada em 04 de fevereiro de 1991. E, ademais, não estabeleceu este dispositivo a que titulo incidiria a TRD sobre os débitos fiscais federais: se a título de atualização monetária ou se a titulo de juros de mora, afastada a hipótese de sua incid gncia como multa de mora, eis que, incidindo, também, sobre a multa proporcional ao tributo, não poderiamos ler a multa de mora sobre esta, pela impossibilidade de sua raimulação. Assim, haver-se-ia de, prospectivamente, a partir de fevereiro de 1991, fazer incidir a TRD sobre aqueles débitos fiscais. E, A falta de melhor esclarecimento da norma, é verdade que a TRD foi aplicada, logo de início e antes da edição da Lei n2 8.218/91 . (art. 30), a título de correção monetária, acumulando-a com os juros de mora de 1% ao mgs. Mas os lançamentos levados a efeito a partir de 12 de agosto de 1991, data da promulgação da Lei 0 c2 8.218/91, somente tgm aplicado a TRD a título de juros de mora, sem a incidncia da correção monetária, por inexistente, desindexada que estava a economia, por força daquela mesma lei n2 8.177/91. E esta Cãmara tem julgado, uniformemente, no sentido de expurgar dos lançamentos, objeto de recursos que lhe tenham chegado ao conhecimento, os juros de mora de 17., quando cobrados cumulativamente com a TRD. AVÇ .. 1 SERVIÇO IN:MILICO FEDERAL , , MINISTÉRIO DA FAZENDA 15, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925/0.01,150/92,-18 ACóRDA0 N2 104-11527 , 1 Ora, se a lei era omissa a respeito do título a que 1 incidiria a TRD, seu alcance foi explicitado pela Lei n2 8.218/91, de 12 de agosto, definindo-o, finalmente, como juros de mora. Tratar-se- ia, assim de mera lei interpretativa e, como tal, suas disposiçbes retroagiriam à data da lei objeto da interpretação, nos termos do art. 106. I, do Código Tributário Nacional, pois não se cogita, "in casu" de aplicação de penalidade, mas de definir a natureza de um gravame já instituído anteriormente - a incid gncia da TRD - desde 04 de fevereiro de 1991, pela MP n2 294/91. Portanto, a TRD não teve sua cobrança instituída a partir de 12 de agosto de 1991, data da publicação da Lei n2 8.218/91. Mas sua instituição se deu em 04 de fevereiro do mesmo ano, através da MP ng 294/91, sendo que a lei n2 8.218/91 - ademais de favorecer o contribuinte, proibindo a cobrança cumulada da TRD a título de , correção monetária, mais juros de mora de 1% ao mês, - tão somente, fixou, a natureza jurídica da TRD como juros de mora, incidentes desde 04 de fevereiro de 1991, adequando, assim, a sua cobrança à interpretaçãn que lhe deu o Supremo Tribunal Federal, através do Acórdão cuja ementa se transcreveu no inicio deste voto. á comum, em sede de matéria tributária, dado talvez ao amplo universo de pessoas a que se destinam suas normas, ou à complexidade do sistema, a existência de leis que simplesmente aclaram seus destinatários a respeito de regras outras pré-existentes, e que, por isso mesmo, não constituem novas situaçbes jurídicas. Tm elas efeitos meramente declaratórios e, no fora sua utilidade didática, 1 1 seriam sabidamente desnecessárias ou despiciendas. É o que ocorre, por 1 exemplo, quanto às regras legais que definem casos de não incidPncia , tributária. Ora, bastaria ao legislador estabelecer a inc' Cncia r(1() Wt," . . - ~4 ~A FEDERAL ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 16, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 10925/001:150/92.48 AcóRnnn NQ 104-11,527 tributária, através da definição do fato gerador, pois que tudo o mais , que escapasse ao 2mbito desta definição não incidência seria - sem necessidade de enumerá-la -, por força do princípio da estrita legalidade da tribútação. Assim, se a lei tributária instituisse - com a necessária outorga constitucional de competência, já se vê - imposto sobre a propriedade de bicicleta ou de aparelho televisor, desnecessário seria esclarecer - a menos que para fins didáticos - que a incidência instituída não alcançaria os velocípedes ou os rádios. Ou, ainda, instituído um tributo sobre vendas, obviamente não alcançadas estavam as doaçbes, sem necessidade de afirmação nesse sentido, dada a distinção jurídica entre umas e outras. Ao contrário, o legislador se ocupa em, de logo, elencar outros casos estranhos à norma hipotética da incidência - que, por natureza, estranhos a ela já seriam - que, por guardarem qualquer similitude com esta, possam dar ensejo à chamada voracidade fiscal. É mera questão de técnica legislativa, ou de legítima preocupação política, mas que, a rigor, despida de qualquer relevância jurídica. São essas as chamadas normas explicitantes de que nos fala o mestre Pontes de Miranda em seu Tratado de Direito Privado, vol. 52, pag. 476, "verbis": "c) ... regras jurídicas explicitantes, que tm por fim por em relevo que elo é contra o direito vigente (o estado atual do sistema jurídico) o que, elas editam, ou que o fazem para por em uso o que n'ãp se tem praticado." Assim, quando o legislador nada esclarece (como é o caso da natureza jurídica da TRD incidente sobre os débitos fiscais, 0 ,(511 SERMO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 17, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925/001150/92.48 nemnno N2 104-11,S27 nos termos do art. 92 da Lei n2 8.177/91), se vierem a surgir dúvidas quanto ao alcance da norma silente, o legislador poderá dizê-lo, "explicitando-o", máxime quando esta lacuna é suprida pela palavra final da Corte Suprema, através da chamada interpretação conforme a Constituição. 1 Portanto, ao contrário do que se tem dito algumas vezes, a instituição da incidência da TRD sobre os débitos fiscais federais não se deu por força do art.. 30 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991, ou da Medida Provisória n2 298, de 29 de julho de 1991, que lhe deu origem, mas Sua instituição ocorrera desde 04 de fevereiro de 1991, data da publicação da Medida Pro ;risória n2 294, de 31 de janeiro de 1991, que, em seu art. 92, já estabelecia: "Art. 92. A partir de fevereiro de 1991, incidirá a TRD sobre os impostos, as multas, as demais obrigaçbes fiscais e parafiscais, os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional..." texto, este, repetido pelo art. 92 da Lei n2 8.177, Ge 12 de março de 1991, em que se converteu aquela Medida Provisória n g 294/91. A decisão do Supremo Tribunal Federal, por seu turno, julgou inconstitucional, entre outros dispositivos da Lei 112 8.177/91, o seu art. 18, que rezava: "Art. 18. Os saldos devedores e as prestaçCes dos contratos celebrados até 24 de novembro de 1986, por entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com cláusula de atualização monetária pela variação da UPC, da OTN, do Salário Mínimo ou do Salário Mínimo de Referência, passam a partir de fevereiro de 1991, a ser atualizados, pela taxa P SERVIÇO KIBUCO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 18. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925/001'150/92.48 AcáRpno N2 104-11;527 aplicável à remuneração básica dos depósitos de Poupança, com data de aniversário no dia da assinatura dos respectivos contratos." (grifas nossos) Ora, aqui a situação é diversa do artigo 92 da mesma lei, o qual, como já se disse, não definiu a inci~cia da TRD como atualização monetária, mas que sobre a matéria silenciou. A decisão do STF fulminou a possibilidade de cobrança da TR, naqueles contratos de direito orivadO como atualização monetária, proclamando, por outro lado e em virtude disso mesmo, a sua natureza de juros remuneratórios. E. não sendo índice de correção monetária, mas laxa de juros, nem a este titulo (juros remuneratórios) poderia ser cobrada a TR no caso concreto "sub judice" - conclui-se -, posto que, tratando-se de ato jurídico de natureza privada -. contrato de financiamento da casa própria - não poderia a lei alterar os termos da contratação, sob pena de lesão ao principio da não retroatividade para alcançar o ato jurídico perfeito (art. 52 XXXVI da Constituição Federal). • Assim se expressou o Ministro Moreira Alves em seu voto vencedor, na qualidade de relatar da ADIN 493-0: "Com efeito, o índice de correção monetária é um número-índice que traduz, o mais aproximadamente possível, a perda do valor de troca da moeda, mediante a comparação, entre os extremos de determinado período, da variação do preço de certos bens (mercadorias, serviços, salários, etc.), para a revisão do pagamento das obrigaçóes que deverá ser feito na medida dessa variação. Ouando essa revisão é convencionada pelas partes temos cláusula de escala móvel, também denominada . cláusula número-índice, que ri NO • . SERV/DO POBUCO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA • 19. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925/001.150/92.18 ncóRnrro N2 104,41.527 ARNOLD WALD ("A Cláusula de Escala Móvel", pág. 77, n2 45, Max Limonad, São Paulo, 1956), com base na doutrina corrente, define como "aquela que estabelece uma revisão, preconvencionada pelas partes, dos pagamentos que deverão ser feitos de acordo com as variaçhes do preço de determinadas mercadorias ou serviços ou do índice geral do custo de vida OU dos salários". É. pois, um índice que se destina a de.terminar o valor de troca da moeda, e que, por isso mesmo, só pode ser calculado com base em fatores econOmicos exclusivamente ligados a esse valor. Por isso, é um índice neutro, que não admite, para seu cálculo, se levem em consideração fatores outros que não os acima referidos. Ora, como bem demonstra o parecer da Procuradoria-Geral da República, não é isso o que ocorre com a Taxa Referencial (TR), que não é o índice de determinação do valor de troca da moeda, mas., ao contrário, índice que exprime a laxa média ponderada do custo da captação da moeda por entidades financeiras para sua posterior aplicação • por estas- A variação dos valores das taxas desse custo prefixados por essas entidades decorre de fatores econOmicos vários, inclusive peculiares a cada uma delas (assim, suas necessidades de liquidez) ou comuns a todas (como, por exemplo, a concorré'ncia com outras fontes de captação de dinheiro, a política de juros adotada pelo Banco Central, a maior ou menor oferta da moeda), e fatores esse Que nada lm que ver com o valor de Ir-oca da moeda, mas, sim - o que é diverso -, com o custo da captação desta. Na formação desse custo, não entra sequer a desvalorização da moeda (sua perda de valor de troca), que é a já ocorrida, mas - o que é expectativa com os riscos de UM verdadeiro jogo a previsão da desvalorização da moeda que poderá ocorrer. É, portanto, absolutamente falso dizer-se que, tendo o Conselho Monetário Nacional escolhido, na alternativa admitida pela Lei no 8.177/91 (depósitos a prazo fixo ou títulos públicos federais, estaduais ou municipal), a primeira, e havendo ele prefixado uma taxa de expurgo único (27. a título de juros - que variam de banco para frr X • . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA • 20. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925/001150/92-18 Acwonn N2 104-11;527 banco, sem que o Conselho tenha elementos para individualizá-lo para efeito desse cálculo - e de tributo), que o restante seja apenas decorrente de expectativa de desvalorização da moeda. E tanto assim é que, em período de relativa estabilidade monetária, essas taxas aumentam ou diminuem, não evidentemente em razão tão só da expectativa de mínima desvalorização da moeda, mas, sim, da lei da oferta e da procura, que rege, também, o custo da captação de dinheiro. A mudança introduzida pela Lei n2 8.177/91 não foi, portanto, de alguns índices de correção monetária calculado com base na variação de valores de outros bens que não os levados em conta por aqueles (e variação essa que é a única maneira de se saber qual seja o valor de troca da moeda). é, aliás, a própria Lei n2 8.177/91 que reconhece o predominante caráter remuneratório da TR, tanto assim que, no antigo 12, preceitua: "Art. 12. Em cada período de rendimento, os depósitos de poupança serão remunerados: I - como remuneração básica, por taxa correspondente à acumulação das TRD no período transcorrido entre o dia do último 1 crédito de rendimento, inclusive, e o dia do crédito de rendimento, exclusive; II - como adicional, por juros de meio por cento. • E, no artigo 17, dispbe: "Art. 17. A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por rempo de serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança, com data de aniversário no dia 12, mantida a 02 periodicidade mensal para remuneração. 31 X. " . i 1 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL • . , MINISTÉRIO DA FAZENDA 21, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 1Q9.25JQQ1,150/92-,18 ACORDNO NP_ 104-11527 Parágrafo único - As taxas de -juros previstas na legislação em vigor são mantidas - consideradas como adicionais à remuneração prevista neste artigo." O adicional (no caso, os juros) é o acessório, que, como se sabe, tem a mesma natureza do principal. Por isso mesmo, no "caput" do artigo 39, e em seu parágrafo 12, esse caráter remuneratório fica ainda mais evidenciado: "Art. 39. Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo OU convenção coletiva; sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo vencimento." A leitura atenta da decisão do STF decreta a inconstilucionalidade daqueles dispositivos referidos na Ementa transcrita anteriormente - e não a inconstitucionalidade do art. 92 da Lei 112 8.177/91, que nos interessa - para afirmar não poder a TR ser aplicada aos contratos de financiamento da casa própria - SFH - por não se tratar de índice de correção monetária, reafirmando - por outro lado - a sua natureza de juros remuneratórios. E a esse título não podendo ser aplicada àqueles contratos de direito privado em atenção ao principio de alo jurídico perfeito. Mas em matéria tributária, os juros não são pactuados como nas avenças no campo do direito privado. 1 1 Sendo de natureza pública a obrigação tributária, o crédito dela decorrente se funda na lei. Isto é comezinho. pJ4()g SERVIDO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA FAZENDA 22.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10925/001150/92.18 AcaRnnn N2 104-11.527 -0 Código Tributário Nacional, por seu turno, outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, estipulando o parágrafo 12 do seu art. 161 que estes serão de 17., se não for fixada outra laxa. E essa taxa fixada pela lei é equivalente da TRD, taxa de inros que é, conforme assentou o Supremo Tribunal Federal. Assim, com o devido respeito às opinibes em contrário, mantenho-me por entender no haver Jesão constitucional no art. 30 da Lei n9 8.218/91, que deu nova redação ao art. 92 da Lei n2 8.177, em virtude do que sou porque ' se negue provimento também quanto à pretensão recurso' de exchiir do lançamento a incidência de juros de mora, com base na TRD, de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Brasília—DF., em 25 de julho de 1494 / • // // EVANDRO EDRO 'INTO RELATOR-DESIGNADO Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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ACOADAON9 107.1087 Recues° 112: 104.544 _ IRPJ - EX: 1992 Remmode: MILBANCO S/A Recorrida : DRF em contagem/m& ' IRPJ - NOTIFICAÇÃO - A notificação portada corretamente pela Fiscalização, contendo o nome e o endereço do contribuinte e na qual conste assinatura de recebimento, presume-se como recebida. Cabe ao contribuinte provar o contrário. Recurso que se nega provimento. : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por snimoastA. - - .7, .;-. , ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala de Sessões, (DF), 26 de abril de 1994 gI4 RAFA , .'CI. /f .LD5- d/ ON :.". CO - Presidente /14/e 7LUCIA , a ' YIWAIO f•: 1 0 ' • - LIMA el CL) - Relator NA DE CASTRO CORTEZ\\ rd - Procuradora da Fazenda Nacional _ . 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n 2 13603/000.457/92-13 Acórdão n 2 107-1.087 VISTO EM SESSÃO DE: 23 AGO 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JONAS FRANCIS CO DE OLIVEIRA, MARIANGELA REIS VARISCO e DiCLER DE ASSUNÇÃO. Ausente justificadamente, o Conselheiro NATANAEL MARTINS. g A PROCESSO NO 13603.000457/92-13 3 MINISI1/110 DA !AZ( 'IDA 1111Mt ino Clnli t t t rio iit couillIMMIt CS re • RECURSO N°: 104.544 ACÓRDÃO N°: 107-1.087 RECORRENTE: MILBANCO S/A RELATÓRIO MILBANCO S/A, já qualificada nos autos, teve contra si lavrado às fls. 05, o crédito tributário no valor de 200,00 UFIR, referente a multa proporcional, não passível de redução, com fundamento no artigo 723 do RIR/80, artigo 27 da Lei 7.730/87, art. 66 da Lei 7.799/87, art. 21 da Lei 8.178/91, art. 10 da Lei 8.218/91 e artigo 3 0 , I da Lei 8.383/91. A autuação decorreu da falta de atendimento ét intimação 129 de 30/12/91. Às fls. 10 há apresentação das razões impugnatórias que aduzem: - não ter havido o atendimento a intimação em tempo hábil, por não recebimento da correspondência expedida pela DRF/Contagem em 02.01.92, vez que, foi entregue em outro endereço. Alega ter tomado conhecimento tão somente da intimação de n° 164, tendo diligenciadd junto a DRF emitente para esclarecer o equívoco. Requer a ineficácia da multa. A informação fiscal de fls. 13, propugna pela manutenção do crédito, na forma que foi constituído. A decisão da autoridade singular, às fls. 15 a 17, relata as peças componentes do processo, fundamentando a decisão em que: • PROCESSO NQ 13603.000457/92-13 4 ransdmovArAnnun NJp, mmonotonsnuovrrommmins re Acórdão n 2 107-1.087 "O questionamento da impugnante contra o lançamento, se restringe à alegação de que não teria recebido a intimação inicial, por ter sido entregue na portaria da Minasbolsa e recebida por um tal "Juvenal"; Todavia, o AR de fls. 03, foi entregue no endereço da autuada, sendo o mesmo que consta da impugnação de fls. 03; Tendo pois o endereço 'sido informado pelo próprio contribuinte, sendo o mesmo do atuo de infração, corretamente recepcionado. Alega o exame das assinaturas dos recebedores dos documentos, sinalizando serem a mesma pessoa. Acrescente ser o domicílio da litigante no mesmo edifício da Minasbolsa (f is. 04). Mantém o lançamento. Transcreve as ementas dos acórdãos le CC - 104-4917/85, 104-4917/85, justificando a conclusão proferida. O recurso tempestivamente interposto às fls. 22 a 24, repete o argumento oferecido no primeiro grau de jurisdição. Cita o art. 234 do Código de Processo Civil que trata das intimações e art. 247 e 248 que transcreve o texto: "... as citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observância às prescrições legais". Afirma a nulidade da intimação, citando jurisprudência e doutrina. Requerendo por fim sejam .tornados sem efeito o lançamento, tendo em vista o erro material de que resultou o desvio da correspondência portadora da intimação para pagamento do lançamento pretendido, por não poder lhe ser imputado, diretamento ou inderetamente, dele não resultando nenhum prejuízo aos cofres da União, valendo-se do que a Lei 5.172/66 prevê em seu artigo 172, onde a autoridade tributária pode promover a remissão total do lançamento, quando o erro e apenasmente quanto à matéria de fato, o que é o caso do presente recurso. É o relatório. CM5-- 461 • Jr • . PROCESSO NO 13603.000457/92-13 5 • I. (st mmisitnionAtmumA t rmmnnommtommtommouun5 e04 Acórdão n2 107-1.087 VOTO Conselheiro Eduardo Obino Cirne Lima, Relator O Recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. No presente processo constam 3 notificações postais dirigidas ao Recorrente. A primeira notificação é datada de 02.01.92 (fls. 03) endereçada ao Recorrente, e na Rodovia BR 040 Km 688 Lj. 4, Ag. 003. A segunda notificação é datada de 24.04.92 (f is. 09) endereçada ao Recorrente na Rodovia BR 040 Km 688 Lj. 4, Ag. 003. Por fim a terceira notificação também é endereçada ao Recorrente na Rodovia BR 040 Km 688 Lj. 4, Ag. 003. Como se vê, acima, as três notificações foram portadas com o mesmo endereço sendo que, apenas, a primeira não foi respondida pelo Recorrente. Segundo o Recorrente, a primeira notificação foi entregue em outra portaria que não a sua e como a Ceasa-MG, onde se localiza agência do Recorrente é "enorme", seria fácil compreender a demora da entrega da correspondência. Ora, conforme se verifica na notificação de 02.01.92 e 24.04.92, além do mesmo endereço, aparentemente, foram recebidas pela mesma pessoa. Portanto, não restou comprovado que a Recorrente não recebeu a notificação Ante o exposto, tendo em vista que a repartição de origem notificou o Recorrente, corretamente, em seu endereço, tanto que as demais notificações foram normalmente recebidas pelo Recorrente, nego provimento ao recurso mantendo o lançamento. Bras1lia,(D5of 6 de a 71/i 1 ,0/71994 / 11, /r/r / r atai" • • n ' 1'. no irn- • Relator • Page 1 _0114000.PDF Page 1 _0114200.PDF Page 1 _0114400.PDF Page 1 _0114600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002139/92-77
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03155
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRJ em Maringá-PR SESSÃO DE : 11 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.155 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS/RECEITA OPERACIONAL - Em face da edição da Resolução n° 49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, a exigência contida nos autos, relativa à contribuição para o PIS, modalidade Receita Operacional, é insubsistente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROCÓPIO CABINE DUPLA LIDA_ ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para declarar insubsistente o lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c_NeA,Le„ %.txu), MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIL PRESIDENTE - rio SON VIANNA b E B • TO RELATOR FORMALIZADO EM: 2 3 A G O 19 ' .3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausentes, Justificadamente os Conselheiros. NATANAEL MARTINS e MAURICIO LEOPOLDO SCHMITT. y4:.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4;1 'i,tk PROCESSO N°. : 10950.002.139/92-77 ACÓRDÃO N°. : 107-03.155 RECURSO N°. : 84.402 RECORRENTE : Procópio Cabine Dupla Ltda. RELATÓRIO Procópio Cabine Dupla Ltda., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal em Maringá/PR (fls. 68/70), que manteve o lançamento de fls. 03/10. 2. A exigência fiscal é relativa à contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, modalidade faturamento, calculada sobre o valor correspondente à omissão de receita, caracterizada pela diferença verificada entre os valores de vendas contratadas e os valores das notas fiscais correspondentes, conforme contratos e fichas de controle de clientes. No Termo de Verificação Fiscal às fls. 1 está demonstrado o valor da receita omitida, apurado em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10950.002149/92-21 ( exigência relativa ao Imposto s/ Produtos Industrializados). 3. Em impugnação de fls. 20/27, cujas razões leio em Plenário, a recorrente alegou a inconstitucionalidade da cobrança desta contribuição, fazendo menção à jurisprudência a respeito da matéria. 4. Requereu, por fim, a redução ou exclusão da multa e da TRD. 5. Às fls. 600 fiscal autuante propõe a manutenção integral do lançamento. 6. A autoridade de primeira instância julgou procedente a exigência fiscal, através da decisão de fls. 68/70, que esta assim ementada: "PERIODOS DE APURA çÃo -MESES 10, 11, 12/91, 01, 02, 03/92 OMISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR SUBFATURAMENTO NOS PREÇOS: Constatação de subfaturamento nos preços pelo confronto dos registros nas fichas de clientes ou contratos com as notas fiscais emitidas pela empresa. DECORRÊNCIA: Aplica-se ao processo decorrente o que foi decidido no processo principal, ante a intima relação de causa e efeito. Ação fiscal procedente. 7. Tendo tomado ciência da decisão em 17.09.93 (fls. 72), a recorrente interpôs recurso voluntário, protocolizado em 14.10.93 (fls. 74/88), no qual reporta-se, em síntese, aos mesmos argumentos apresentados em sua impugnação; discordando, ainda, do entendimento manifestado pela autoridade de primeira instância de que não caberia a ela a análise da constitucionalidade ou não das É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA YZt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO INT°. : 10950.002.139/92-77 ACÓRDÃO : 107-03.155 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com fundamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto Assim, presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. A exigência fiscal diz respeito a contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, modalidade Faturamento, relativa aos exercícios de 1991 e 1992. Referida exigência tem por base de cálculo a receita omitida apurada em procedimento de oficio levado a efeito contra a recorrente no processo n° 10950.002149/92-21. Verifica-se às fls. 04, que a exigência tem por fundamento as disposições contidas nos Decretos-leis trs 2.445 e 2.449, ambos de 1988, sendo, portanto, insubsistente, tendo em vista a edição da Resolução n°49, de 9 de outubro de 1995, do Presidente do Senado Federal ( D.O.U. de 10.10.95), suspendendo a execução do disposto nos Decretos-leis supracitados. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para afastar a incidência da referida contribuição naqueles exercícios. Sala das Sessões - DF, em 11 de julho de 1996 EDSON VIANNA D B O Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001776/93-68
Data da sessão: Wed May 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08002
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA kt4 '41; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBIANTES Processo na: 10945/001.776/93-68 Acórdão na: 106-08.002 Sessão de : 15 de maio de 1996 Recurso na: 06.982 - IRPF - EXS: DE 1990 e 1993 Recorrente : MAURO TICIANO LOBGREGAT •Recorrida : DRJ EM FOZ DO IGUAÇU - PR AAP IRPF - CEDULA "H" - RENDIMENTOS - OMISSA() - ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - E tributável, na Cédula H, da Declaração de Rendimentos, o acréscimo patrimonial apurado pelo Fisco, cuja origem não seja justificada. INAPLICABILIDADE DA TRD A TITULO DE CORREÇAO MONETA- RIA - A.T.R.D. (Taxa Referencial Diária), como índice de juros é inaplicável relativamente ao período entre 04.02.91 à 01.08.91, quando deverá incidir juros de mo- ra de 1% (um por cento), ao més. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAURO TICIANO LOBGREGAT ACORDAM os Membros da Sexta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigéncia o encargo da TRD relativo ao pe- rlado de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das -essbes (DF), em 15 de maio de 1996. nn tidasjÃa SUES ELIVEIRA - PRESIDENTE Ir Si 4I WILFRIB1 AUGU 0 RIMES - RELATOR .;,4N1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 111.1--45.;::Rr ''. ..4‘izliwei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo n°: 10945/001.776/93-68 Acórdão no : 106-08.002 Sessão de : 15 de maio de 1996 Recurso n°: 06.982 - IRPF - EXS: DE 1990 e 1993 FORMALIZADO EM '13 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: MARIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAR- MARGO, ADONIAS REIS SANTIAGO e ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS. Ausente o Conselheiro GENESIO BESCHAMPS. • - 1.1 " —03-- , Pef..4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 10945/001.776/93-68 -- RECURSO Ne 06.982 ACORDA° Ns: 106-08.002 RECORRENTE: MAURO TICIANO LOBGREGAT RELATÓRIO MAURO TICIANO LOBGREGAT, portador do CPF n° 475.173.289-72, domiciliado à Rua Romário Vidal, n° 894 - Vila Yolanda, Foz do Iguaçu, PR, interpõe recurso contra a decisão do Senhor Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamentos em Foz do Iguaçu, PR, que manteve a exigência do crédito tributário sobre recursos utilizados na aquisição de veículos, por não ficar provido nos autos sua origem. 2. A decisão esta fundamentada no fato de que para a aquisição do 1° veículo, o montante dos rendimentos do casal foram insuficientes, pois o valor de compra NCz$ 68.671,23, total dos rendimentos NCz$ 11.908,44 = NCz$ 56.762,79, resulta em diferença que é considerada como omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório Carnê-Leão. Concluiu, ainda, que deve ser mantido, parcialmente, o valor do crédito tributário retificado correspondente ao exercício de 1990, ano-base -- de 1989, como demonstrado às fls. 38. 3. No recurso de fls. 44/51, foi alegado a inadmissibilidade do consumo da renda, pela presunção, trazendo como suporte decisões deste Conselho, fls. 45. Sustenta, também, a inexistência da infração, ou seja, o alegado rendimento auferido, mas, a redução do custo do bem, por ter o Recorrente optado por retirar um bem de menor valor, obtendo um crédito junto ao consórcio, que foi utilizado para quitar oito parcelas do mesmo que está devidamente declarado. Quanto à TRD, transcreve ementa do Acórdão CSRF/01- 1.1773, sessão de 11.10.94, da Câmara Superior de Recurso Fiscais, fls. 46, que leio em sessão. SERVIÇO &suco not-Rm. Processo N9 10945/001.776/93-68 -04 - Acórdão N9 106-08.002 Insurge-se, contra a aplicação da multa de 20%, conforme art. 59, da Lei n° 8383/91, por seu caráter confiscatário é manifestamente ofensivo ao principio constitucional do não-confisco, consagrado implicitamente pela Constituição, em seu artigo 5°, XXII, que dispõe: "E garantido o direito de propriedade". Por Último, sustenta que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, entende que as multas aplicadas em decorrência de infrações tributárias, não podem exceder a 30% (trinta por cento) do valor do tributo devido, socorrendo- se de trecho do voto do Min. Xavier de Albuquerque, publicado pela RTJ, n° 74/319, cujo tepor é o seguinte "Conheço do recurso e lhe dou parcial provimento para julgar procedente o executivo fiscal, Que fixada em nada menos que 100% do imposto devido, assume feição confiscatória. Reduzo-o para 30% (trinta por cento), base que reputo razoável para a reparação da impontualidade do Contribuinte." É o Relatório, sonnco ^Muco FEDERAL Processo N9 10945/001.776/93-68 -05- Acórdão N9 106-08.002 VOTO Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, Relator. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e o sujeito passivo está regularmente representado; razões pelas quais dele conheço. 2. Trata-se de exigência decorrente da constatação de que o Contribuinte omisso quanto a entrega das declarações de rendimentos dos referidos exercícios e a omissão de receita, decorrentes das aquisições dos veículos. Vale ressaltar que a decisão recorrida excluiu parte da exigência relativa ao exercício de 1990, ano-base de 1989, retificando os valores do imposto e da multa, mantendo os valores do exercício de 1993, por entender que os documentos inseridos no processo não foram suficientes para justificar os recursos financeiros aderidos no ano-base de 1992. 3. As razões do Recorrente, que substanciosas no seu conteúdo, em nada esclareceram sob o aspecto probatório, assim não permitindo que se altere a decisão recorrida, de vez que se discute matéria de fato. 4. Quanto a alegada característica confiscatória das penalidades aplicadas, vale ressaltar que aquelas cominadas nos presentes autos, decorrem, como não deixar de ser, de lei, não podendo, por esta razão; serem objeto de que stionamento nesta instância administrativa. 5. No tocante à TRD - Taxa Referencial Diária, este Colegiado, amparado em farta jurisprudência deste Primeiro Conselho, tem decidido que a mesma é inaplicável no período anterior a 1° de agosto de 1991. Assim sendo, voto no sentido de tomar conhecimento do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento, tão somente para excluir a aplicação da TRD no período acima mencionado, quando deverá incidir juro de mora na base de 1 0/0, ao mês. Brasflia-DF 15 de maio de 1996 ido gusto arrRelator. • - MINISTÉRIO DA FAZENDA toa 0 6zA47), PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10945/001.776/93-68 ,ACORDAI] N2: 106-08.002 AAP. INTIMAÇA0 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, creden- ciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão con- substanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2 12, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 32-da Porta- ria Ministerial na 260, de 24/10/95 (D.O.U. de 30/10/95). j S7/06/5)6 Brasília-DF, rm 'Vem. ..„"ii20.:aut jia.* de 01we .,.. i PRESIDE ép, PA SEXTA CAMARA ciente em . 7 ju N 995 ,A IPROCU- •,,OR DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1

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4784049 #
Numero do processo: 10630.001048/91-29
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03176
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10880.013375/91-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N".: I0880/013.375/9148 Sessão em 06 de julho de 1995 Acórdão no. 107-2.366 Recurso n°.: 002.156- PIS DEDUÇÃO - Ex.: 1986 e 1987 Recorrente : COMERCIAL AGRO SAT Ltda. Recorrida : Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA Aplica-se aos procedimentos intitulados decorrentes ou reflexos o decidido sobre o processo que lhes deu origem, por terem suporte tático comum. Recurso devolvido para ajustar-se ao decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por COMER- CIAL AGRO SAT Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DEVOLVER OS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, a fim de que sejam ajustados ao que for decidido no processo matriz, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões -Da,..F v. de o de 1995. Ari-/ RAFAEL 49 IA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE ARISCO - RELATORAr tp, . LUCefk DE CASTROO.RTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10880/013.375/91-18 ACORDAO NR.107 -2.366 VISTO EM 22 SET 1995 SESSA0 DE: Participaram> ainda, do presente iuloamento/ os seouintes Conselhei- ros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, DICLER DE ASSUNCAO, EDSON VIANNA DE BRITO/ NATANAEL MARTINS e CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES. • PROCESSO /Nr.: 10880/013.375/91-18 MINISTÉFII0 DA FAZENDA 3 PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.366 Recurso n°.: 002.156 Recorrente: COMERCIAL AGRO SAT Ltda. RELATÓRIO COMERCIAL AGRO SAT Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão da Autoridade de Primeiro Grau, de fls.23/24, proferida no julgamento da Impugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 09. Trata o presente procedimento de lançamento derivado de fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando, conseqüentemente, insuficiência na base de apuração da contribuição para o PIS, calculado a partir do Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 3°. , letra "a" e parágrafo 1°. da Lei Comple- mentar n°. 07/70, juntamente com o art. 480 do RIR/80 Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformismo contra a exigência do procedimento causa. Desta forma, a Decisão Singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Irresignada, a Empresa ingressou com o Apelo de fls. 27, no qual reprisa, ipsis litteris, os argumentos já esposados no Recurso interposto ao processo matriz, recebido neste Conselho sob o n". 108.867 que, julgado por esta mesma Câmara, deu origem ao Acórdão n°. 107-2.351, firmado à unanimidade. Este o relatório. ' • • PROCESSO N..: 10880/013.375/91-18 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIPABRO CORREDIO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.366 VOTO Conselheira MARIANGELA REIS VARLSCO, Relatora. O Recurso foi interposto dentro do prazo determinado pela legislação de regência. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente para cobrança do Imposto de Renda- Pessoa Jurídica, também objeto de Recurso a esta Colegiado, que, julgado, retornou à Repartição de origem. Em conseqüência, igual sorte colhe o Recurso apresentado neste feito derivado, em razão do suporte &tico comum. Nessa conformidade, determino a remessa dos Autos à Instância Singular, a fim de que sejam ajustados ao que for decidido no processo matriz. É como voto. Brasfilia-DF, em •• de julho de 1995. Nbil' n-* \PfipsMari , ., i • Varisco to Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1

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