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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8842456 #
Numero do processo: 18088.000254/2009-17
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 PRETERIÇÃO AO DIREITO DE DEFESA. DECISÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, sem a análise de argumentos relevantes da impugnação, que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
Numero da decisão: 2201-008.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar nula a decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa ao se omitir sobre questão levantada na impugnação. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que rejeitou a citada preliminar de nulidade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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DECISÃO. NULIDADE. É nula a decisão de primeira instância proferida com preterição do direito de defesa, sem a análise de argumentos relevantes da impugnação, que seriam capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para considerar nula a decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa ao se omitir sobre questão levantada na impugnação. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que rejeitou a citada preliminar de nulidade. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte. Por sua completude e proximidade dos fatos, adoto o relatório da decisão de piso quanto aos motivos que levaram ao lançamento, ora em análise: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 08 8. 00 02 54 /2 00 9- 17 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000254/2009-17 Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2007 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, por meio da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 38/41. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido Descrição Valores em Reais 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 192.052,58 2) Omissão de Rendimentos Apurada 81.815,12 3) Total das Deduções Declaradas 27.586,40 4) Glosa de Deduções Indevidas 0,00 5) Prev.Oficial sobre Rendimento Omitido 0,00 6) Base de Cálculo Apurada (1+2-3+4-5) 246.281,30 7) Imposto Apurado após as Alterações (Calculado pela Tabela Progressiva Anual) 61.733,62 8) Dedução de Incentivo e/ou Contrib. Prev. Emp. Doméstico Declarado 536,00 9) Glosa de Dedução de Incentivo 0,00 10) Total de Imposto Pago Declarado 37.822,60 11) Glosa de Imposto Pago 0,00 12) IRRF sobre infração e/ou Carnê-Leão Pago 1.839,35 13) Saldo do Imposto a Pagar Apurado após Alterações (7-8+9-10+11-12) 21.535,67 14) Saldo do Imposto a Pagar Declarado/calculado 875,86 15) Imposto já Restituído 0,00 16) Imposto Suplementar 20.659,81 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica, no valor de R$ 81.815,12, compensado o Imposto de Renda Retido sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ 1.839,35. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 90/94, e dos documentos de fls. 95/123, alegando, em síntese, que: PRELIMINARMENTE DA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA DA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO POR ATENTAR CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A “Descrição dos Fatos” viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade ao dever de ofício do Auditor Fiscal, quando descreve categoricamente “...Constatou-se Omissão de Rendimentos Tributáveis Recebidos Acumuladamente em Virtude de Processo Judicial Trabalhista, no valor de R$ 17.638,40, auferidos pelo titular...”; Isto significa uma mentira; Afora a improbidade administrativa cometida, ainda, afronta a ética pública, ou seja, também, viola, macula, ofende, o artigo VIII do Decreto n. 1.171, de 22/junho/1994; Isto é o suficiente para ficar demonstrado que a mentira da afirmação do descrito nos fatos, a expressão: "PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA (sic)"; para deixar de maneira expressa e objetiva a nulidade de pleno direito da notificação de lançamento 2007/608450477945071, como revela a realidade processual; A Nulidade de pleno direito existente na notificação de lançamento 2007/608450477945071 é por si só uma nulidade intrínseca/extrínseca de forma e conteúdo; DO DIREITO A INSTRUÇÃO [ARTS. 29/47 LEI N. 9.784, de 29/01/1999] E OS COMANDOS CONSTITUCIONAIS [ INCISOS LIV E LV, ART. 5° CF] E 0 DEVIDO PROCESSO LEGAL Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000254/2009-17 A Administração Publica não deu oportunidade de demonstrar através do capitulo X, artigos 29 a 47 da Lei n. 9.784, de 29/01/1999, a instrução para verificar se os ganhos omitidos eram, realmente, originários de "processo judicial trabalhista", no valor de R$ 17.638,40; Basta fazer uma observação nos autos, compulsando e compilando, para notar-se que não existiu nenhuma oportunidade para o contribuinte apresentar documentos ou esclarecimentos, a respeito da acusação de: 'ter omitido ganhos originariamente de processo judicial trabalhista, no valor de R$ 17.638,40; Esta omissão da administração pública em proporcionar ao contribuinte ampla defesa e o contraditório, inerentes ao devido processo legal, nega-se, também, o 'principio da isonomia processual; Não houve a instrução, como prevê o capitulo X, artigos 29 a 47 da Lei 9384 de 29/01/1999. e, como, a administração pública vem conduzindo de maneira parcial, este processo administração, também, os direitos e garantias fundamentais do contribuinte foram postergados, tornando-se um juízo ou tribunal de exceção. com isto, novamente, encontra-se nulo de pleno direito este processo tributário administrativo sem os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo [inciso IV, art. 267 CPC], devendo ser, simplesmente, extinto; NO MÉRITO DA RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E QUE É A FONTE PAGADORA DOS RENDIMENTOS DO CONTRIBUINTE, QUE É ADVOGADO Se houvesse a instrução, poderia, perfeitamente, demonstrar que os ganhos foram de processos previdenciários, de uma relação jurídica continuativa, onde ha um início do benefício previdenciário e um fim, isto dentro de um procedimento judicial, no qual o contribuinte, na qualidade de advogado previdenciário encontra-se vocacionado em seu mister; Somente com a instrução [incisos LIV, LV, artigo 5° CF e os artigos 29 a 47 da Lei n. 9.784/1999] é que poderá ser revelado, através de uma perícia contábil, quais os valores dos ganhos previdenciários estarão sujeitos a tributação do imposto de renda; pois, deve-se, também, levar em conta, que nesta relação jurídica continuativa previdenciária, que haverá a necessidade, primeiramente, em excluir, expurgar os juros morat6rios [de 0,5% a 1% a.m.] e a atualização monetária, para, somente, ficar o valor mensal do beneficio previdenciário percebido pelo cliente. estes critérios para os cálculos dos valores da relação jurídica continuativa do beneficio objeto da ação previdenciária, e, agora, objeto da tributação do imposto de renda; Faz-se necessário, de maneira urgente, ser suspenso o curso deste processo tributário administrativo, para ser dada a oportunidade de garantia de defesa do contribuinte, para demonstrar e comprovar ser os seus ganhos provenientes de processos exclusivamente previdenciarios e, ainda, os recolhimentos do contribuinte ao imposto de renda, encontram-se, ainda, realizados, erroneamente, ou seja: de maneira cumulativa, sem a exclusão dos juros de mora e a atualização monetária. Assim, com esta comprovação, ou melhor, com a contraprova, o contribuinte não é devedor, mas, sim credor do Fisco Federal. Requer, diante do exposto, o acolhimento da defesa apresentada para que seja-lhe devolvida a instrução, para salvar este processo tributário administrativo de ser totalmente nulo de pleno direito e, ainda, constituir-se em um abuso de direito, como consagra o artigo 187, do Novo Código Civil. A decisão de primeira instância (fls. 135/141), julgou a impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa. NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000254/2009-17 Comprovado que o procedimento fiscal foi feito regularmente, não se apresentando, nos autos, as causas apontadas no art. 59 do Decreto n° 70.235/1972, não há que se cogitar em nulidade do ato administrativo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se ao contribuinte é concedido direito e oportunidade de apresentar defesa e documentos e provas relacionados ao pleito nela contido. AUDIÊNCIA PRÉVIA DO CONTRIBUINTE - Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer nulidade ou sequer cerceamento do direito de defesa pelo fato de a fiscalização lavrar um auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem consultar o sujeito passivo ou sem intimá-lo a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso administrativo. O contribuinte foi cientificado da referida decisão em 14/03/2013 (fl.145) e apresentou Embargos de Declaração em 20/05/2013 (fls. 147/149). O referido recurso, apesar de não previsto na primeira instância, foi julgado pela DRJ e rejeitado (fls.163/164). Intimado do resultado dos Embargos de Declaração, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.169/172), cujos excertos principais são abaixo transcritos: A decisão 'a quo' não acolheu a prova material, apresentada em nosso último embargos declaratórios, que foi o DARF [Documento de Arrecadação de Receitas Federais ], onde demonstra de maneira legal e incontestável, irretorquível, indiscutível, que recolheu o tributo, mas, de maneira a maior, mas, não houve uma prova pericial contábil, para ficar evidente: se havia a necessidade de ser feito o recolhimento do 'DARF' ou não. Por ser uma 'ação indenizatória, de relação jurídica continuativa, iniciando em novembro/1980 até os anos 2.000, indexada com juros de mora e atualização monetária, respeitando, legalmente, o ano-calendário. O acidente do trabalho ocorreu em novembro/1980 e diante do 'princípio da legalidade’ e da previsão legal do art. 69, IV, da lei 7.713/88 e o decreto n. 3.000/99, que 'excluem da incidência do imposto de renda as indenizações por acidente do trabalho. E existem inúmeras ementas, que reafirmam esta situação jurídica seja no âmbito constitucional e infra-constitucional, como requer a juntada de outras decisões, para demonstrar a ilegalidade, a ilicitude em exigir a 'tributação'; quando não e devida. Assim, para ficar bem caracterizado um 'ato ilícito' este processo administrativo, além, dos cuidados acima descrito, os julgadores, também, violaram normas processuais, tanto, administrativas, como judiciárias, no curso deste procedimento administrativo. Estes erros, na atividade julgadora são denominados: 'error in procedendo', pois, deveria ser resolvidas as 'questões preliminares', antes do mérito! E, havendo 'questões prejudiciais', que, somente, uma 'perícia contábil' iria ou irá constituir a 'prova pericial [ arts. 420 a 439 cpc ]', pois, ficou comprometido o mérito, pelo 'error in judicando', por ocorrer a apreciação dos autos, mas, em desconformidade com a realidade e pela incorreta aplicação do direito, em face de ter: 'recolhido indevidamente e apresentado oDARF, como prova material, incontestável. A r. Decisão proferida, infelizmente, não respeitou o comando constitucional do inciso IX, art. 93 da carta magna, que exige a 'motivação' e a 'fundamentação' e perante o processo civil, as decisões tornaram-se: 'extra petita', é aquela que decide 'causa diferente da que foi posta ã apreciação do órgão julgador, por recair sobre objeto diverso do pugnado'. E, sendo passível de anulação, como dispõe o art. 460 do CPC: "É Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000254/2009-17 defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantia superior ou em debito diverso do que lhe foi demandado". Por isso, requer, novamente, a v. Exa., se digne em fazer: 'conversão do julgamento em diligência', para apreciar o 'DARF', juntado, para ser feita a perícia contábil', para auferir o crédito do recorrente, em virtude dos recolhimentos indevidos! E, fazer uma 'correição', em razão dos erros de direito e de abusos, que importarem na inversão tumultuaria dos atos e fórmulas da ordem legal das legislações substantiva e adjetiva civil e a legislação tributária. Por derradeiro, aguarda-se o acolhimento deste recurso, pelo CARF e anulando este processo administrativo, bem como, a devolução do crédito tributário a pós apuração da prova pericial. Pois, até o presente momento, neste feito, foi-se ' induzido a erro de direito e das fórmulas processuais, participado de uma fraude [ art. 347 cp ], através de várias nulidades insanáveis e insanas, que desafiam e violam os 'princípios da administração pública, o art. 37 'caput', da carta republicana e caso contrário, também, seria perpetuar, os 'abusos de direito e de poder', totalmente, condenado pelo art.187 CC/02; e, pelo 'desvio de poder', como alude o art. 49 'caput', alínea "h", da lei n. 9 4.898/65. É o Relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Decisão Proferida com Preterição ao Direito de Defesa O recorrente destaca que a decisão de primeira instância deixou de analisar argumentos apresentados em sede de impugnação e nos embargos de declaração. Não é exaustivo repisar: A decisão 'a quo' não acolheu a prova material, apresentada em nosso último embargos declaratórios, que foi o DARF [Documento de Arrecadação de Receitas Federais ], onde demonstra de maneira legal e incontestável, irretorquível, indiscutível, que recolheu o tributo, mas, de maneira a maior, mas, não houve uma prova pericial contábil, para ficar evidente: se havia a necessidade de ser feito o recolhimento do 'DARF' ou não. Por ser uma 'ação indenizatória, de relação jurídica continuativa, iniciando em novembro/1980 até os anos 2.000, indexada com juros de mora e atualização monetária, respeitando, legalmente, o ano-calendário. Examinando-se detidamente a peça impugnatória e a decisão de piso, verifica-se que não há menção na decisão recorrida quanto a não inclusão na base de cálculo do tributo, dos juros de mora e da atualização monetária, de sorte que o argumento renovado em sede recursal não pode ser apreciado nessa instância, quando não houve o enfrentamento da matéria pelo julgador a quo. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000254/2009-17 Em relação aos DARF apresentados por ocasião dos Embargos de Declaração, não obstante o recorrente não tê-los apresentado por ocasião do protocolo da impugnação, não houve manifestação por parte da Delegacia de Julgamento. Apesar de a manifestação do contribuinte após a intimação do acórdão de impugnação não ser de conhecimento obrigatório, já que não existe previsão de cabimento de Embargos de Declaração nos atos normativos que regulam o funcionamento das DRJ, a autoridade julgadora optou por conhecê-los para, alfim, rejeitá-los. Diante da opção da autoridade julgadora de primeira instância de conhecer os Embargos de Declaração, entendo que os documentos apresentados pelo contribuinte às fls deveriam ter sido apreciados. Destarte, entendo que a decisão recorrida deixou de abordar ponto essencial ao deslinde do feito. A omissão verificada consubstancia-se em cerceamento ao direito de defesa do recorrente e macula a decisão com vício que gera a sua nulidade. Prevê o art. 59, do Decreto n° 70.235/1972, verbis: Art. 59. São nulos: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Dessa forma, os autos devem retornar à DRJ de origem para proferimento de nova decisão, integrando-a com manifestação expressa acerca das matéria tratada na impugnação e não analisada pela decisão de piso, bem como expressa manifestação acerca dos DARF colacionados às fls. 152/157. Conclusão Diante de todo o exposto, voto conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, no sentido de anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, nos termos da fundamentação supra. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.587 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18088.000254/2009-17 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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8214095 #
Numero do processo: 10980.905529/2008-44
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando inexiste o crédito alegado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROPRIEDADE. A apuração de crédito tributário antecede a apresentação de Declaração de Compensação, a qual extingue o crédito tributário sob condição resolutória, não sendo instrumento adequado para se perquirir eventual existência de direito creditório. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-001.014
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. Não se homologa Declaração de Compensação quando inexiste o crédito alegado. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITO. IMPROPRIEDADE. A apuração de crédito tributário antecede a apresentação de Declaração de Compensação, a qual extingue o crédito tributário sob condição resolutória, não sendo instrumento adequado para se perquirir eventual existência de direito creditório. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1660; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 59          1 58  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.905529/2008­44  Recurso nº  000.001   Voluntário  Acórdão nº  3301­001.014  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2011  Matéria  PASEP  Recorrente  SÃO JOSÉ DOS PINHAIS PREFEITURA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003  Ementa: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO.  Não  se  homologa  Declaração  de  Compensação  quando  inexiste  o  crédito  alegado.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  APURAÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPROPRIEDADE.  A  apuração  de  crédito  tributário  antecede  a  apresentação  de Declaração  de  Compensação, a qual extingue o crédito  tributário  sob condição  resolutória,  não  sendo  instrumento  adequado  para  se  perquirir  eventual  existência  de  direito creditório.  Recurso Voluntário Negado    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos  do voto do Relator.  (Assinado Digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas  Presidente  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  José  Adão  Vitorino de Morais, Antônio Lisboa Cardoso, Fábio Luiz Nogueira e Maria Teresa Martínez  López.     Fl. 81DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.905529/2008­44  Acórdão n.º 3301­001.014  S3­C3T1  Fl. 60          2   Relatório  SÃO  JOSÉ  DOS  PINHAIS  PREFEITURA,  devidamente  qualificada  nos  autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 58/72 contra o acórdão nº 06­30.381,  de 16/02/2011, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba ­ PR,  fls. 48/49v, que não reconheceu o direito creditório alegado, não homologando a compensação  declarada, por meio de PER/Dcomp transmitida em 15/06/2004 (fl. 01), conforme relatado pela  instância a quo, nos seguintes termos:  A Interessada transmitiu a declaração de compensação (Dcomp)  n.º  20542.32175.150604.1.3.04­9006  (fls.  05/11),  informando  crédito  original  de  R$  419.703,04,  que  adviria  de  pagamento  indevido ou a maior (DARF descrito à fl. 07), utilizando­o para  extinguir débitos de Pasep indicados na referida declaração.  O  titular  da DRF/Curitiba  exarou  o Despacho Decisório  de  fl.  01, no qual consta que “analisadas as informações prestadas no  documento  acima  identificado,  não  foi  confirmada  a  existência  do  crédito  informado,  pois  o  DARF  a  seguir,  discriminado  no  PER/DCOMP,  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Receita  Federal”,  razão  pela  qual  não  foi  homologada  a  compensação  declarada.  Cientificada  em  31/07/2008,  a  interessada  apresentou,  em  13/08/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/17,  instruída com os documentos de fls. 18/41, a seguir sintetizada.  Afirma  que  o  valor  indicado  na  Dcomp  como  pagamento  via  DARF, na verdade se refere a um valor solicitado em um pedido  de restituição.  Sustenta  a  existência  de  suposto  direito  creditório,  que  foi  argüido  no  precitado  pedido  de  restituição,  e  que  adviria  de  pagamentos a maior feitos com base nos Decretos­Lei n.º 2.445 e  n.º 2.449, ambos de 1988, os quais, por sua vez, foram retirados  do mundo jurídico por Resolução do Senado Federal, posto que  inconstitucionais.  Alega que haveria carência no software da RFB para “aceitar o  caso  não  de  equivoco  no  recolhimento  de  um  ou  dois  DARFs,  mas  por  recolhimento  à  maior  por  culpa  de  uma  legislação  inconstitucional assim mesma reconhecida pelo Senado Federal  pela  Resolução  n.  49  e  considerando  o  princípio  da  economia  processual, o que fez o município foi somar todo o período que  lhe gerou crédito – descrito na planilha anexa – e preencher o  DARF  com  o  valor  desta  soma.”;  anexa,  assim,  planilha  de  cálculos (fls. 18/21) onde estariam demonstrados os valores dos  DARF  de  todo  o  período  objeto  do  referido  pedido  de  restituição;  diz,  ainda,  que  esse  procedimento  permitiria  a  compensação  declarada,  ainda  que  pendente  de  ulterior  homologação.  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.905529/2008­44  Acórdão n.º 3301­001.014  S3­C3T1  Fl. 61          3 No  seguimento,  discorre  sobre  a  evolução  da  legislação  do  PASEP,  fazendo  ênfase  na  edição  dos  referidos  decretos­leis  e  no  julgamento  da  inconstitucionalidade  dos  mesmos  pelo  STF,  bem como na edição da Resolução do Senado Federal n.º 49, de  1995,  que  teria  “suspendido”  a  execução  dos  mesmos,  e  consagrado a aplicabilidade das Leis Complementares n.ºs 07 e  08,  ambas  de  1970,  e  o  Decreto  n.º  71.618,  de  1972,  para  o  período de vigência dos referidos normativos.  Argumenta  que  sua  compensação,  decorrente  dos  referidos  pagamentos indevidos ou a maior, foi regulada pela IN SRF n.º  210, de 2002, e que a partir da “protocolização” da Dcomp , os  créditos  tributários,  correspondentes  às  parcelas  compensadas,  estariam extintos, sob condição resolutória.  Pede,  por  fim,  o  reconhecimento  de  seu  procedimento  de  compensação.  Junto com essa peça de defesa, consta dos autos o arrazoado de  fls.  26/40,  protocolizado  na  mesma  data,  onde  a  interessada  além  de  repetir  considerações  já  feitas  na  manifestação  de  inconformidade, sobre a inconstitucionalidade dos Decretos­Lei  n.º 2.445 e n.º 2.449, de 1988, sobre a legislação que passou a  dar  validade  à  exigência  do  PASEP,  sobre  a  legislação  que  permitiria  a  compensação  declarada,  cita  também  jurisprudência acerca da semestralidade do PIS/Pasep, que teria  vigorado  entre  julho/1988  e março/1996,  bem  como  acerca  da  prescrição e decadência da recuperação, pelos contribuintes, de  eventuais valores pagos a maior a título de PIS/Pasep, além de  repetir  alegação  sobre  a  impossibilidade  de  instruir  a  Dcomp  com a documentação que comprovaria a origem do crédito, bem  como  que  não  seria  possível  indicar  o  número  gerado  pelo  programa PER/DCOMP para o pedido de  restituição, mas que  deveria  ser  fornecido  um número de  processo  administrativo À  fl.  42,  despacho  do  Seort/DRF/Curitiba  atestando  a  tempestividade da manifestação de inconformidade.  A  DRJ  considerou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório. O acórdão restou assim ementado:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário   Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO.  INEXISTÊNCIA.  Comprovada  a  inexistência  do  crédito  apontado  em  DCOMP  como  compensável,  considera­se  não  homologada  a  compensação declarada pelo sujeito passivo.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.905529/2008­44  Acórdão n.º 3301­001.014  S3­C3T1  Fl. 62          4 Tempestivamente,  em  23/03/2011,  a  contribuinte  protocolizou  recurso  voluntário de fls. 58/72, apresentando os seguintes argumentos: a) promoveu a compensação de  valores  recolhidos  com base nos Decretos­Leis nos  2.445/88 e 2.449/88,  com observância do  art.  66 da Lei nº 8.383/91,  art.  73  e 74 da Lei  nº 9.430/96 e  IN SRF nº 210/2002. Assim, o  crédito decorrente de valores pagos entre jan/92 a fev/96 não podem ser desconsiderados sob a  alegação de erro no preenchimento do PER/Dcomp, vez que atenta contra vários princípios que  norteiam  o  processo  administrativo,  dentre  os  quais  o  da  verdade  material,  oficialidade,  informalidade, eficiência e razoabilidade. Ademais, o não reconhecimento do crédito acarreta,  ainda,  o  enriquecimento  sem  causa  da  União;  b)  inocorrência  de  decadência  dos  valores  compensados,  consoante  a  chamada  tese  dos  5  +  5,  inaplicando­se  a  LC  nº  118/05,  com  vigência  a  partir  de  09/06/2005,  vez  que  o  pedido  de  compensação  refere­se  à  pagamentos  anteriores à vigência da lei.  Por  fim,  requer  seja  homologada  a  compensação  efetuada  e  consequente  extinção do crédito  tributário. Sucessivamente, novo  julgamento pela  instância a quo,  com a  devida análise da totalidade das provas veiculadas aos autos pela Recorrente.  É o Relatório.      Voto             Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, Relator  O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em  lei, razão pela qual, dele se conhece.  Compulsando os autos verifica­se a sequência de acontecimentos, conforme a  seguir  se  relata.  A  interessada  transmitiu  declaração  de  compensação  de  fls.  05/11,  em  15/06/2004 (fls. 01 e 05), indicando a existência um crédito de valor original de R$419.703,04  (fls. 01 e 06), o qual adviria de pagamento indevido ou a maior (fl. 05), efetuado por meio do  DARF descrito à fl. 07, cuja data de arrecadação fora registrada como sendo 30/11/2003.  Após analisar os dados fornecidos pela contribuinte na precitada Declaração  de  Compensação,  em  12/09/2006  (fl.  47),  a  interessada  fora  intimada  pelo  fisco  a  prestar  esclarecimentos, vez que o DARF indicado pela contribuinte não fora localizado no sistema (fl.  46).  Tendo  em  vista  a  ausência  de  manifestação  por  parte  da  contribuinte,  foi  lavrado  o  Despacho  Decisório  de  fls.  01/04  que,  diante  da  inexistência  de  crédito,  não  homologou  a  compensação declarada.  Vez  que  teve  sua  pretensão  obstaculizada  pelo  fisco  por meio  do  precitado  Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  de  fls.  12/17  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  18/41,  mencionando  que  “o  Pedido  de  Restituição  somente  foi  preenchido  com  a  informação  de  um  único  recolhimento,  atualizado  em  30/11/2003, por limitação do sistema PER/DCOMP, que impossibilita a informação de mais de  um DARF simultaneamente.” (fl. 39).  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.905529/2008­44  Acórdão n.º 3301­001.014  S3­C3T1  Fl. 63          5 Não  procede  a  alegação  da  interessada,  conforme  se  observa  a  partir  dos  artigos baixo transcritos da IN SRF nº 210/02, que à época tratava da matéria:  Art. 3o A restituição de quantia recolhida a título de tributo ou  contribuição administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I – a requerimento do sujeito passivo ou da pessoa autorizada a  requerer  a  quantia,  mediante  utilização  do  "Pedido  de  Restituição";  [...]  Art.  21. O sujeito passivo que apurar crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  quaisquer  tributos ou contribuições sob administração da SRF.  §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  pelo  sujeito  passivo  mediante  o  encaminhamento  à  SRF  da  "Declaração de Compensação".  [...]  Art.  44.  Ficam  aprovados  os  formulários  "Pedido  de  Restituição", "Pedido de Pagamento de Restituição", "Pedido de  Ressarcimento de Créditos do IPI", "Pedido de Ressarcimento de  IPI", "Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e  Reconhecimento  de  Direito  de  Crédito"  e  "Declaração  de  Compensação" constantes, respectivamente, dos Anexos I, II, III,  IV, V e VI desta Instrução Normativa.  Parágrafo  único.  A  SRF  disponibilizará,  no  endereço  <www.receita.fazenda.gov.br>, os formulários a que se refere o  caput. (grifei)  [...]  Posteriormente, a IN SRF nº 210/02 foi revogada pela IN SRF nº 600/04, que  passou a tratar da matéria nos seguintes termos:  Art. 3º [...]  §  1º  A  restituição  de  que  trata  o  inciso  I  será  requerida  pelo  sujeito  passivo  mediante  utilização  do  Programa  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  ou,  na  impossibilidade  de  sua  utilização,  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição  constante do Anexo I, ao qual deverão ser anexados documentos  comprobatórios do direito creditório. (grifei)  Portanto,  não  procede  a  alegação  da  interessada  de  que  o  seu  Pedido  de  Restituição  somente  foi  preenchido  com a  informação de um único  recolhimento,  atualizado  em 30/11/2003, por  limitação do sistema PER/DCOMP, dado que tal pedido deveria  ter sido  apresentado  mediante  o  formulário  Pedido  de  Restituição.  Ademais,  inexiste  previsão  para  alteração da natureza do crédito informado pela interessada, na Dcomp.  Fl. 85DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.905529/2008­44  Acórdão n.º 3301­001.014  S3­C3T1  Fl. 64          6 Portanto, a questão que se apresenta é a não homologação da declaração de  compensação  em  decorrência  de  inexistência  do  crédito  alegado,  pela  contribuinte,  que  declarou  um  crédito  de  valor  original  de  R$419.703,04,  que  atualizado  corresponderia  a  R$1.144.320,34  (fls.  01  e  06),  o  qual  adviria  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  (fl.  05),  efetuado por meio do DARF descrito à  fl. 07, cuja data de arrecadação  fora  registrada como  sendo  30/11/2003.  Contudo,  com  a  negativa  de  seu  pleito,  a  interessada  altera  o  que  havia  declarado, argumentando que o crédito advém de valores pagos indevidamente entre  jan/92 a  fev/96,  recolhidos  com  base  nos  Decretos­Leis  nos  2.445/88  e  2.449/88,  declarados  inconstitucionais.  Desse modo, caberia a contribuinte apurar seus créditos em consonância com  a normas que regem a matéria. A declaração de compensação extingue o crédito tributário, sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Logo,  trata­se  de  um  instrumento  que  extingue o débito da contribuinte perante o fisco e não de um primeiro passo para apuração de  eventual  indébito que o sujeito passivo possua. A instância julgadora não se presta a suprir a  inércia da  contribuinte que deveria  ter observado o prazo  e  as normas  aplicáveis  ao  caso de  modo a não perecer eventual direito que pudesse possuir.  De  se  ressaltar  que  os  procedimentos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação  são  intensamente  regrados  de  modo  a  evitar  a  saída  indevida  de  valores  dos  cofres públicos, bem assim, a extinção do crédito tributário pela compensação irregular. Nessa  toada  cabe  ao  administrado  a  observância  das  regras  impostas,  e  não  à  administração  fazendária se sujeitar a análises casuísticas em contradição com o regramento.  Portanto,  fica  prejudicada  a  apreciação  das  demais  questões,  visto  que  o  crédito indicado na Dcomp diz respeito a pagamento via DARF, sem fazer menção a processo  de  restituição  sendo,  portanto,  inadequada  a  análise de  eventuais  indébitos  de  recolhimentos  efetuados  entre  jan/92  a  fev/96,  conforme  citado  anteriormente.  Afinal,  repise­se,  inexiste  previsão  para  alteração  da  natureza  do  crédito  informado  pela  interessada,  na  Dcomp  e  a  apuração de crédito tributário antecede a apresentação de Declaração de Compensação, a qual  extingue o crédito tributário sob condição resolutória, não sendo instrumento adequado para se  perquirir eventual existência de direito creditório.  Assim,  tendo  em  vista  a  inexistência  do  DARF  indicado  e,  consequentemente, do crédito alegado, não há como homologar a compensação declarada, não  havendo reparos a fazer à decisão recorrida.  Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução  da  lide,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão  recorrida.  (Assinado Digitalmente)  Mauricio Taveira e Silva                Fl. 86DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS Processo nº 10980.905529/2008­44  Acórdão n.º 3301­001.014  S3­C3T1  Fl. 65          7                 Fl. 87DF CARF MF Emitido em 22/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA Assinado digitalmente em 18/07/2011 por MAURICIO TAVEIRA E SILVA, 21/07/2011 por RODRIGO DA COSTA PO SSAS

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Numero do processo: 37311.011874/2006-92
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/06/2006 ARTIGO 58, § 4º DA LEI N.' 8213/1991 C/C ARTIGO 28.3, II, "o" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO Nº 3,048/99 -NÃO ENTREGA DO PPP QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenci ária. A empresa é obrigada a manter atualizado o PPP, bem como fornecer cópia autenticada quando da FeSeiSãO do contrato de trabalho do segurado. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.560
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a)
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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DA LEI N.' 8213/1991 C/C ARTIGO 28.3, II, "o" DO RPS, APROVADO PELO DECRETO N," .3,048/99 -NÃO ENTREGA DO PPP QUANDO DA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar o INSS na administração previdenci ária. A empresa é obrigada a manter atualizado o PPP, bem como fornecer cópia autenticada quando da FeSeiSãO do contrato de trabalho do segurado, Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Participaram do present'e julgamento os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Edgar Silva Vidal (suplente), Arlindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente) Relatório Trata o presente auto de infração, lavrado em desfavor da recorrente, originado em virtude do descumprimento do art. 58, § 4" da Lei n ° 8..213/1991, com a multa punitiva aplicada conforme dispõe o art. 283, II, "o" do RPS, aprovado pelo Decreto n 1048/1999, Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de elaborar e manter atualizado perfil protissiográlico abrangendo as atividades dos trabalhadores que lhes prestam serviços, e de fornecer a estes, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento, tis. 38 a 46. Não conformado com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 68 a 84. O órgão previdenciário emitiu a Decisão-Notificação (DN), fls. 105 a 116, mantendo a autuação com relevação parcial da multa aplicada. A recorrente, não concordando com a DN emitida pela Previdência Social, interpôs recurso, tis, 121 a 143. Em síntese a recorrente alega o seguinte: a) Há cerceamento de defesa pelo exíguo prazo para impugnação; b) Foram aplicadas multas progressivas na forma da Lei n 8,620; c) Não há MPF regular devendo ser reconhecida a nulidade do procedimento; d) O PPP somente foi exigido a partir de 2004; requerendo a anulação da multa para os exercícios anteriores; e) Os PPP foram entregues aos segurados; O Requerendo a reforma da decisão recorrida. A unidade da SRP apresentou contra-razões às fls. 146 a 147 pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. Voto Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à ti, 145. Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito, DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Quanto ao argumento de que houve cerceamento do direito de defesa pelo exíguo prazo para impugnação, não lhe assiste razão. Á ti. 02 foi cientificado à empresa de que teria o prazo de 15 dias para apresentar defesa. Os prazos no processo administrativo são peremptórios, não podendo ser alterado pelas partes, tampouco a administração pode alterá-los para um determinado contribuinte_ Assim, independentemente da quantidade de autuações 2 Processo n°37311 011874/2006-92 52-C31-2 Acórdão n " 2302-00.560 1=1 2 lavradas, tal quantidade não tem o condão de alterar o prazo para apresentação de defesa administrativa. O prazo para apresentação de impugnação é erk- lege, e justamente para não ferir o princípio da isonomia, o prazo de 15 dias deveria ser observado em qualquer. caso. Nesse sentido, dispunha o art., 37, § 1 0 da Lei n ° 8,212/1991: Art 37, Constatado o atraso total ou parcial no ecolhimento contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de filha de pagamento de beneficio reembolsado, a fiscalização lavraiá notificação de débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento § 1" Recebida a notificação do débito, a empresa ou segui ado terá o prazo de 1.5 (quinze) dias para apresentar deksa, observado o disposto em regulamento (Parágralb remunerado pela Lei n'9 711, de 20/11/98) Sendo aplicada a lei da forma como prevista, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. O argumento recursal de que teriam sido aplicadas multas progressivas na forma da Lei n ° 8,620, não guarda relação com a presente autuação. O valor da multa aplicada não sofre alteração, e foi aplicada com fundamento na Lei Ft ° 8,212 de 1991, conforme expressamente consignado à fl. 01. Quanto ao argumento da recorrente de que o lançamento não está coberto por. MPF; não lhe assiste razão. O MPF à fl. 08 foi cientificado ao contribuinte em 8 de agosto de 2005, e conferia cobertura até 3 de dezembro de 2005, Posteriormente foi emitido o MPF complementar, cuja ciência ocorreu em 14 de novembro de 2005, fl. 09, E em 18 de novembro de 2005 foi conferida ciência de novo MPF complmentar que prorrogou a ação fiscal até 2 de janeiro de 2006 (ti. 10). O MPF à ti. 11 cuja ciência ao contribuinte foi realizada em 14 de dezembro de 2005, conferiu cobertura até 7 de fevereiro de 2006. Por sua vez, o MPF à ti, 12 prorrogou a ação fiscal até 17 de março de 2006, e posteriormente houve nova prorrogação até 7 de maio de 2006, por meio do MPF à ti. 13. Por fim, o MPF à fl. 14 prorroga a possibilidade da ação fiscal até 25 de junho de 2006.. In casu, todos os MPF foram regularmente emitidos, e todos foram devidamente cientificados ao sujeito passivo. O auto de infração foi cientificado ao sujeito passivo em 7 de junho de 2006, fl. 01; desse modo dentro do período coberto por MPF, Assim, havia cobertura para ação fiscal e principalmente para a realização do lançamento. A responsabilidade pela infração é objetiva, independe cia culpa ou da intenção do agente para que surja a imposição do auto de infração. Assim, o fato de trazer ou não prejuízo ao Fisco é irrelevante, pois a obrigação sendo instrumental, qualquer. deseumprimento por presunção legal, acarreta dificuldade na ação fiscal. Nesse sentido é o disposto no art. 136 do CTN,. Deve ficar claro que as obrigações acessórias são impostas aos sujeitos passivos como forma de auxiliar e facilitar a ação fiscal. Por meio das obrigações acessórias a fiscalização conseguirá verificar se a obrigação principal foi cumprida. Como é cediço, a obrigação acessória é decorrente da legislação tributária e não apenas da lei em sentido estrito, conforme dispõe o art. 113, § 2" do CTN, nestas palavras: AH 113 A obrigação tributária é principal ou acessória 1" A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, leni por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente 2" A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos 3" A obrigação acessória, pelo simples . fato da sua inob.servância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A legislação engloba as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes, conforme dispõe o art. 96 do CTN. Ao contrário do afirmado pela recorrente, a exigência do formulário PPP não foi exigida somente a partir de 2004.. A exigência do documento perfil profissiográfico está disposta no art. 58, § 4" da Lei n° 8.213/1991, nestas palavras: íiii 58( 4" A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil mafissiognifico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e , fOrnecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autentica deste documento (Parágrafb acrescentado pela Medida Provisória 1.523/96, reeditada até a conversão Lei a" 9 528, de 10/12/97) Regulamentando a Lei n ° 8.213/1991, publicou-se o Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n 3.,048/1999. Em seu artigo 68, o RPS na redação original, antes da alteração introduzida pelo Decreto n ° 4..032/2001, assim dispunha: Ari 68. A relação dos agentes nocivos químicos, .físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão de aposentadoria especial, consta do Anexo IV. I" As dúvidas .sobre o enquadramento dos agentes de que trata o cama, para efeito do disposto nesta Subseção, serão resolvidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e pelo Ministério da Pi evidência e Assistência Social 2" A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante fbrandário, na .fbrma 4 Processo n' 37311 .01 1874/2006-92 S2-C312 Acórdão n ." 2302-00360 H 3 estabelecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, emitido pela empresa ou seu pi «posto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista esç 3" Do laudo técnico referido no parágrafo anterior deverão constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva ou individual que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo 4" A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com O respectivo laudo estará sujeita à multa prevista no m t 283 ,sç 5" Para fins de concessão de beneficio de que trata esta Subseção e observado o disposto no parágrafo atuei-UH, a perícia médica do Instituto Nacional do Segui o Social deverá analisar o . formulário e o laudo técnico de que tratam os 2" e 3", bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as infonnaçõe.s contidas nos referidos documentos ,sç 6" A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fbrnecer a este, quando da rescisão do comi ato de trabalho, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no art. .283 ár 7" O Ministério da Previdência e Assistência Social baixará instruções definindo parâmetros com base na Norma Regulamentadora 12" 6 (Equipamento de Proteção Individual), Norma Regulamentadora n" 7 (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional), Norma Regulamentdora n" 9 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) e na Norma Regulamentruhnv n" 15 (Atividades e Operações Insalubres), aprovadas pela Portaria/MTb n" 3.214, de 8 de ¡unho de 1978, para . fins de aceitação do laudo técnico de que tratam os 2" e 3" (Redação dada pelo Decreto n" 3 265, de 29/11/99) Conforme acima disposto, no § .2" do art.. 68 do RPS, há a remissão para urna forma a ser estabelecida pelo INSS.. A Ordem de Serviço INSS/DSS n 564 de 9 de maio de 1997, em seu item 12.2, assim dispunha em relação aos requisitos exigidos no documento: 12.2 Além da comprovação do tempo de trabalho, a prova de exposição a agentes nocivos, lar-se-á através do formulário Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos-Aposentadoria Especial - modelo DSS-8030 (antigo SB-40), sendo obrigatórias, dentre outras, as .seguintes informações.. a) Descrição do local onde os serviços fbram realizados, b) descrição minuciosa das atividades executadas pelo segui ado; c) agentes nocivos à solide ou à integridade física a que o .N e gu ra da ficava c..xposto durante a jornada de trabalho, cl) se a exposição ao agente nocivo ocorria de modo habitual e permanente Posteriormente, a Ordem de Serviço INSS/DSS n ° 600, de 2 de junho de 1998, assim dispôs em seu item 2, informando os requisitos básicos exigidos: 2 COMPROPAÇÃO DO E -XE -W.1.M DE- ATIVIDADE ESPECIAL 2 I Formulário Informações sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos - Aposentadoria Especial - Modelo DSS - 8030 (antigo SB - 40) 2 1 I Além da comprovação do tempo de trabalho e da carência, a prova de exposição a agentes nocivos, prejudiciais à saúde ou à integridade física, far-se-á através do fOrmulário InfOrmaçães sobre Atividades com Exposição a Agentes Agressivos - Aposentadoria Especial - modelo DSS - 8030 emitido pela empresa ou seu ['reposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, sendo obrigatórias, dentre outras, as seguintes tufar/nações. a) de.scrição do local onde os serviços finam realizados; b) descriçãe:»ninuciosa das atividades executadas pelo euurado; c) agentes nocivos prejudiciais à saúde ou ri integridade física a que o segurado ficava exposto durante ajornada de trabalho; d) se a exposição ao agente nocivo ocorria de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; e) dssinana a e identificação do responsável pelo preenchimento do formulário, CGC ou matricula da empresa no INSS,. g) esclarecimento sobre alteração de razão social da empresa, no caso de sucessora; h) transcrição integral ou sintética ria conclusão do laudo a que se refere a alinea "i" do subitein 2 2 4 Mais tarde, a Ordem de Serviço INSS/DSS n ° 623, DOU de 26/5/1999, em seu item 25.2, assim dispunha: 2.5.2 - A einpre.sa deverá elaborar e manter atualizado perfil prolissiogiáfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fbinecer a este, quando da rescisão do contrato de 6 7 Processo n" 37311 011874/2006-92 S2-C3T 2 Acórdão n." 2302-00360 Fi 4 trabalho, cópia autêntica deste documento, sob pena da multa prevista no artigo 283 do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99 25.2.1 - Enquanto não lbr definido modelo próprio para emissão do documento referido no subitem 25 2, a empresa poderá fbrnecer ao empregado o fbrinulállo DSS-8030 .2.5.2 .2 - Na inexistência de laudo técnico e do documento citado no subi/eu: 2.5.2, deverá o fato ser comunicado ao setor de Arrecadação e Fiscalização. Por sua vez, a Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS n ° 98 de 9 de junho de 1999, assim dispunha em seu item 11: 11. A empresa deverá fornece, cópia do perfil profissiográfico ao trabalhador que exerça atividade sujeita à aposentadoria especial, quando da rescisão do contrato de trabalho 11,1 - A comprovação da entrega do documento poderá ser kita no próprio instrumento de rescisão Ou em recibo à parte 11.2 - A falta de apresentação do perfil profissiográfico do trabalhador ou a falta de comprovante de entrega da cópia deste ao segurado, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, incorre na infração do disposto nu 4" do art 58 da Lei mi" 8.213/91, observado o subitem seguinte 11.2.1 - Até que seja definido modelo próprio, o !emulara.) DSS 8030 poderá ser utilizado como perfil profissiográfico A Instrução Normativa - IN INSS/DC ri c' 57, DOU de 11/10/2001 dispõe em seu art. 180, § 1" que até que sejam estabelecidos os parâmetros para a elaboração do documento referido no inciso V (PPP), será aceito o formulário DIRBEN-80.30. Art. 180. Considera-se, para efeito desta insn ução, que. 1 - o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), nos termos da NR-09, visa à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, pela antecipação, pelo reconhecimento, pela avaliação e, conseqüentemente, pelo controle da ocomineia de riscos ambientais, sendo sua abrangência e profundidade dependentes das características dos riscos e das necessidades de controle, devendo ser elaborado e implementado pela empresa, por estabelecimento,. II - o Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção (PCMAT), nos teimas da N.R-18, obrigatório para estabelecimentos que desenvolvem incluso ia da construção, grupo 45 da tabela CNAE, com vinte trabalhadores ou mais, implementa medidas de controle e .sistemas preventivos de segurança nos plocessos, nas condições e no meio ambiente de trabalho,. III - o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMS0), nos termas da NR-07, objetiva promover e preservar a saúde dos trabalhadores, a .ser elaborado e implementado pela empresa ou pelo estabelecimento, a partir do PPRA e do PCMAT, com o caráter de promover prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclinica, além da constatação da e.xistência de casos de doenças profissionais ou danos irreversiveis à saúde, IV - o Laudo Técnico para fins de Concessão de Aposentadoria Especial é uma declaração pericial emitida por engenheiro de segurança 011 médico do trabalho habilitado pelo respectivo órgão de registro profissional, que, respaldada na avaliação periódica do . PPRA e no Perfil Prqfissiográfico, identifica, entre outras especificações, as condições ambientais de trabalho, o registro dos agentes nocivos, a avaliação do trabalho como permanente, não-ocasional nem interiniterne, concluindo se a atividade exercida está, ou não, sujeita a agentes nocivos à saúde ou à integridade fisica, V - o perfil profissiográfico previdenclário é o documento histórico de laboração, personalissimo, do trabalhador que presta serviço à empresa, que, entre outras informações, registra dados administrativos, parâmetros ambientais e indicadores biológicos I" Até que sejam estabelecidos os parâmetros para a elaboração do documento referido no inciso V, será aceito o DIRBEN-80.30. 2" O PPR/1 encerra fonte primária de todos os dados, documentos e programas relativos aos riscos ambientais, possui caráter dinâmico, sendo retroalimentado pelo PCMSO, por - intermédio do relatório anual de exames médicos, com os respectivos resultados de anormalidades na saúde dos trabalhadores 3" No estabelecimento em que não forem identificados riscos ambientais nas fases de antecipação e reconhecimento, o PPRA resumir-se-á ao registro e à divulgação dos dados 40 A empresa contratante de serviços de terceiros intramuros deverá informar à contratada os riscos ambientais relacionados à atividade que desempenha e auxiliá-la na elaboração e na implementação dos respectivos PPRA, PCMS0 e PCMAT, os quais terão de guardar consistência entre si, ficando a contratante responsável, em última instância, pelo fiel cumprimento desses programas. Posteriormente, a Instrução Normativa 1NSS/DC n '" 78, DOU de 18/7/2002 dispôs sobre a elaboração do PPP em seu art. 148, instituindo este documento. A própria Instrução faculta a emissão do PPP ou dos antigos formulários até 30/6/2003.. Art 148 A comprovação do exercido de atividade especial será feita pelo PPP — Perfil Profissiogre-Vico Previdenciário, emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho e..: npedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança , confim-me Anexo XV— ou alternativamente, até .30 de junho de 2.003, pelo formulário, antigo 5I3 - 40, D1SES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN 8030 Processo n" 37311 011874/2006-92 Acórdão o 2302-00.560 S2-C3 Í2 H 5 § I" Fica instituído o PPP - Perfil Profis.siogrr-Uico Previdênciário, que contemplará, inclusive, infOrmaçães pertinentes aos formulários em epígrafe, os quais deixarão de ler eficácia a partir de 01 de julho de 2003, ressalvado o dispo.sto no § 2" deste artigo § 2" Os formulários em epígrafe emitidos à época em que o segurado exerceu atividade, deverão ser aceitos, exceto no caso de dúvida justificada quanto a sua autenticidade § 3" Para a análise dos documentos vão obrigatórias, entre outras, as seguintes infbrmaçães: 1 — nome da empresa e endereço do local onde fbi exercida a atividade, — identificação do trabalhador,. III — nome da atividade profissional do segurado — contemlo descrição minuciosa das tarefas executadas, IV—descrição do local onde fbi exercida a atividade,. V—duração da jornada de trabalho, VI — período trabalhado; VII — informação sobre a existência de agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física a que o segurado ficava exposto durante a jornada de trabalho; VIII — ocorrência ou não de exposição a agente nocivo de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; IX — assimatura e identificação do responsável pelo preenchimento do . formulário, podendo ser firmada pelo responsável da empresa ou seu preposto; X — NPJ ou matrícula da empresa e do estabelecimenu»io INSS,- — esclarecimento sobre alteração de razão social da empresa, no caso de sucessora, XII — transcrição integral ou sintética da conclusão do laudo a que se refère o inciso IX do cat. 1.56 desta Instrução, se for o caso Mais recentemente foi publicada a IN INSS/DC li° 90, de 16/6/2003, alterando o prazo para exigência do formulário PPP, sendo facultativa a sua elaboração até 30/101200.3, e obrigatório a partir de 1"/11/2003. Conforme demonstrado, a empresa era obrigada a elaborar, manter atualizado e a fornecer o documento perfil profissiográfico a seus empregados durante o período compreendido na presente ação fiscal. O documento em tela poderia ser o DSS-8030 ou o 9 DIRBEN 8030, conforme modelos estabelecidos pelo INSS, mas caso a empresa não seguisse o modelo, deveria, pelo menos, conter os requisitos exigidos, quais sejam: a) descrição do local onde os serviços foram realizados; b) descrição minuciosa das atividades executadas pelo segurado; c) agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade fisica a que o segurado ficava exposto durante a jornada de trabalho; d) se a exposição ao agente nocivo ocorria de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente; e) assinatura e identificação do responsável pelo preenchimento do formulário; f) CGC ou matricula da empresa no INSS; g) esclarecimento sobre alteração de razão social da empresa, no caso de sucessora; h) transcrição integral ou sintética da conclusão do laudo a que se refere a alínea "i" do subitem 2,2.4 da Ordem de Serviço INSS/DSS n 600, de 2 de junho de 1998. O subitem 2.2.4 da referida Ordem de Serviço INSS/DSS n ° 600, assim dispõe: 2 2 4 Dos laudos técnicos emitidos a partir rle 29.04.95, deverão constar os seguintes . elementos,. a) dados da empresa, b) setor de trabalho, descrição dos locais e dos serviços. realizados em cada setor, condiçõe.s ambientais do local de trabalho, d) registro dos agentes nocivos, sua concentração, intensidade, tempo de ()Aposição conforme limites previstos em normas de segurança e medicina do trabalho, e) duração do trabalho que exponha o trabalhador aos agentes noci f) infOrmação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerrincia e recomendação de sua adoção pelo estabelecimento respectivo, g) métodos, técnica, aparelhagem e equipamentos utilizados na civalicição pericial, h) (lata e local da realização da perícia, ccmclusão do perito, devendo conter infbrmação, clara e oiyeliVa, se os agentes noci VOS .são, ou não, prejudiciais à saúde ou à integridade física do trabalhador. De acordo com a Instrução Normativa/INSS/DC n 99, de 5/12/2003, a partir de 1" de janeiro de 2004 a comprovação do exercício de atividade especial será feita pelo PPP, emitido pela empresa com base em laudo técnico de condições ambientais de trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança, 10 / VIEIRA - Relatar Processo o' 37311.011874/2006-92 S2-C312 Acórdão ri" 2302-00560 FI ó A exigência da apresentação do LTCAT será dispensada a partir de 1" de janeiro de 2004, data da vigência do PPP, devendo, entretanto, permanecer na empresa à disposição da Previdência Social, Desse modo, o formulário PPP, com essa denominação, previsto no Regulamento da Previdência Social com a alteração pelo Decreto ri ° 4,032/2001, somente foi criado pelo INSS a partir de 18/7/2002 (IN INSS/DC n ° 78/2002). Assim, o PPP poderia ser exigido a partir de 18/7/2002, sendo de elaboração facultativa pelos contribuintes, mas a faculdade limita-se entre a elaboração do formulário DIRBEN 8030, S13 - 40, DISES BE 52.35, DSS-8030, ou o PPP, e a partir de 1"/1/2004, tornou-se de elaboração obrigatória_ O próprio relatório fiscal, item 4.1 à fi. 44, faz menção aos demais formulários de exigência obrigatória, e não somente ao PPP. Quanto ao argumento recursal de que os PPP já teriam sido entregues aos segurados; tal fato já considerado pela decisão de primeira instância, o que gerou a relevação da multa aplicada, conforme fi. 115. Para os casos em que a recorrente provou a entrega dos formulários antes da emissão da decisão de primeira instância já houve a relevação em relação a esses segurados, Dessa forma, não merece reparo a decisão de primeira instância, CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE. PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2010. I 1

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8208634 #
Numero do processo: 19515.003466/2003-46
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/01/2000, 31/03/2000, 30/06/2002, 31/07/2002, 31/08/2002, 31/10/2002, 30/11/2002 DIFERENÇAS APURADAS E NÃO DECLARADAS As diferenças entre a contribuição declarada nas respectivas DCTFs mensais e a efetivamente devida, apurada com base nos documentos fiscais e na escrita contábil do contribuinte, estão sujeitas a lanpçamento de ofício, acrescidas das cominações legais. PARCELAS LANÇADAS. EXCLUSÃO. COMPENSAÇÃO. PROVAS A exclusão de parcelas do crédito tributário sob a alegação de compensação depende da sua efetiva comprovação, mediante o lançamewnto em DCTFs e sua escrituração contábil. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.752
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar o recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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Numero do processo: 19515.000251/2002-92
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR. Esta 2ª Turma da CSRF, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 43 do CTN. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-000.962
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte. Vencido o Conselheiro Francisco Assis de Oliveira Junior, que negava provimento ao recurso
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiada por maioria de votos, em dar provimento ao recurso do Contribuinte. Vencido o Consell ‘iro Francisco Assis de Oliveira Junior, que negava provimento ao recurso. Carlos .,;et Eli as Sari-ipa-iia rfas Barreto - Presidente Relator\ EDITADO EM: 2:2 10 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pelo contribuinte por divergir de Acórdão assim ementado: RENDIMENTOS TRIBUIÀUEIS AUXILIO-ENCARGOS GERAIS DE GABINETE E' HOSPEDAGEM As verbas recebidas mensalmente em valor . fixo por parlamentar como auxilio de gabinete e hospedagem, sem que exista qualquer controle sobre os gastos efetuados-, estão contidas no âmbito da incidéncia tributária e devem ser consideradas como rendimento tributável na Declaração de Ajuste Anual RENDIMENTOS PAGOS PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUArICIPIOS IMPOSTO DE RENDA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. Compete à União instituir o imposto sobre a renda e proventos de qualquer' natureza e estabelecer a definição do fato gerador da respectiva obrigação, bem como a fiscalização e a arrecadação do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL A responsabilidade da . fonte pagadora pela retenção na fonte do recolhimento do tributo não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de sujeitá-lo a tributação na declaração de ajuste anual, conforme Súmula do 1 2 CC rt 12, em vigor deste 28/07/2006.. MULTA DE OFICIO - CONTRIBUINTE INDUZIDO EM ERRO PELA FONTE PAGADORA - EXCLUSÃO - Deve ser excluída do lançamento a multa de oficio quando o contribuinte agiu de acordo com orientação emitida pela fonte pagadora, um ente estatal que qualificara de forma equivocada os rendimentos por ele recebidos. Recurso voluntário provido parcialmente. O contribuinte alega em síntese que a) pede-se reconhecimento da inexistência d fato imponível para o reclamo do IRFON, assim como depreendido do acórdão paradigma; b) os valores recebidos, pelo recorrente, da Assembléia Legislativa de São Paulo eram para o trabalho e não pelo trabalho; e e) há o reconhecimento, por parte do v, recorielo k 2 3 Processo n" 19515 000251/2002-92 CSRF-T2 Acárd5o n " 9202-00.962 Fl 2 acórdão, de que não se tratava de espécie de aquisição patrimonial, mas devido a ausência de provas, restou validada a presunção fiscal, transformando, dessa forma, o que não é renda em renda. A Fazenda Nacional, cientificada do recurso especial do contribuinte e do despacho que lhe deu seguimento, apresentou contra-razões. Argumentando em síntese que: a) não há duvidas que os valores destinados ao exercício da nobre função legiferante não estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda por não constituírem acréscimo patrimonial, mas estes devem ser comprovados e não é a identificação nominal no contra-cheque do parlamentar que distingue uma verba tributável de uma verba que não é; e b) a falta de prova no processo não muda a realidade fática, apenas não permite que ela seja considerada tal como é no julgamento por falta de demonstração. É o relatório. Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Esta 2" Turma da CSRF, tem proclamado, ressalvado meu entendimento pessoal, que as ajudas de custo e as verbas de gabinete recebidas pelos membros do Poder Legislativo, destinadas ao custeio do exercício das atividades parlamentares, não se constituem em acréscimos patrimoniais, razão pela qual estão fora do conceito de renda especificado no artigo 4.3 do CTN, A propósito: "VERBA DE GABINETE - IMPOSTO DE RENDA - VALORES UTILIZADOS NO EXERCiCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR - Nf0 INCIDÊNCIA Os valores recebidos pelos parlamentares, a título de verba de gabinete, necessários ao exercício da atividade parlamentar; não se incluem no conceito de renda por se constituírem em recursos paia o trabalho e não pelo trabalho A premissa exposta no item anterior não se aplica nos casos em que a fiscalização apular que o parlamentar utilizou ditos recursos em beneficio próprio não relacionado à atividade parlamentar Recurso Especial do Contribuinte provido e da Fazenda Nacional prejudicado" (Acórdão 9202-00 690, da 2" Turma da CSRF, relator: conselheiro Moises Giacomelli Nunes da Silva, em 13/04/2010) Ressalvo, contudo, ponto de vista em sentido contrário, entendendo que não logrando o contribuinte comprovar que verbas recebidas foram utilizadas para custear despesas incorridas no exercício da do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda. Pelo exposto, atento ao entendimento dominante nesta 2 Turma da CSRF, consoante explicitado, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso do contribuinte. 4

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8470079 #
Numero do processo: 10840.003341/2004-31
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em conta mantida junto a instituição financeira, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Nos termos da Súmula CARF n° 26, “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões.
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1999 IRPF - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96. Na ausência de comprovação da origem dos recursos depositados em conta mantida junto a instituição financeira, incide a presunção de omissão de rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Nos termos da Súmula CARF n° 26, “A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n° 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” Recurso especial provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1542; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1.423          1 1.422  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10840.003341/2004­31  Recurso nº  152.013   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.267  –  2ª Turma   Sessão de  08 de agosto de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DAGMAR ANTONIO TAHAN    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1999  IRPF  ­  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA  POR  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  ORIGEM  COMPROVADA ­ ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430/96.  Na ausência de comprovação da origem dos  recursos depositados  em conta  mantida  junto  a  instituição  financeira,  incide  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos prevista no artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Nos termos da Súmula  CARF  n°  26,  “A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.”  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem  para  análise  das  demais  questões.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10840.003341/2004­31  Acórdão n.º 9202­02.267  CSRF­T2  Fl. 1.424          2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage – Relator  EDITADO EM: 14/08/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Gonçalo  Bonet  Allage, Marcelo  Oliveira, Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Alexandre  Naoki  Nishioka,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em face de Dagmar Antônio Tahan foi lavrado o auto de infração de fls. 18­ 23, para a exigência de imposto de renda pessoa física, exercício 1999, em razão da omissão de  rendimentos  do  trabalho  assalariado  (pró­labore)  e  da presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  com  multa  de  ofício  qualificada e agravada para o patamar de 225%.  Com relação aos depósitos bancários de origem não comprovada, no Termo  de Verificação Fiscal n° 32 (fls. 24­36), a autoridade lançadora asseverou que:  11) ­ OS DEMAIS VALORES QUESTIONADOS, para os quais o  contribuinte  apresentou  justificativas  de  "recebimento  de  empréstimo"  e  "reembolso  da  empresa  às  despesas  pagas  pelo  sócio",  sem  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória, coincidente em datas e valores, e que, pelo fato  da  FISCALIZAÇÃO  NÃO  TER  IDENTIFICADO  SEREM  PROVENIENTES  DAS  CONTAS  BANCÁRIAS  DA  EMPRESA  Brasmontec  ­  Controles  Industriais  Ltda.,  SERÃO  CONSIDERADOS COMO OMISSÃO DE RENDIMENTOS,  nos  termos  do  artigo  42  da Lei  n°  9.430/96; Medida Provisória  n°  1.563­1/97  e  reedições  posteriores  convalidadas  pela  Lei  n°  9.481/97; artigo 58 da Medida Provisória n° 66/2002, IN SRF n°  246/02 e art. 849 do RIR/99, a saber:  A 7ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  em São Paulo  (SP) II considerou o lançamento procedente (fls. 1.283­1.320, Volume VII).  Por  sua  vez,  a  Sétima  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  apreciando o recurso voluntário interposto pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 107­09.233,  que se encontra às fls. 1.348­1.368 (Volume VII), cuja ementa é a seguinte:  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10840.003341/2004­31  Acórdão n.º 9202­02.267  CSRF­T2  Fl. 1.425          3 IRPF —  TRIBUTAÇÃO  DE  VALORES  PAGOS  POR  PESSOA  JURÍDICA  A  PARTIR  DE  CONTA  BANCÁRIA  MANTIDA  À  MARGEM DA ESCRITURAÇÃO — Se os créditos apurados em  conta  bancária  da  pessoa  jurídica,  mantida  à  margem  da  escrituração, já foram objeto de tributação pela presunção legal  do art. 42 da Lei n° 9.430/96, não prevalece o lançamento fiscal  contra  a  pessoa  física  do  sócio  beneficiário  de  valores  originados  daquela  conta  bancária,  ainda  que  o  fisco,  por  presunção, atribua aos pagamentos a natureza de pro labore.  A decisão  recorrida,  por  unanimidade  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário.  Em  seu  voto,  o Relator, Conselheiro Luiz Martins Valero,  fez  as  seguintes  ponderações (fls. 1.356­1.368):  Supero as preliminares de nulidade, as alegações de decadência,  bem  assim  a  questão  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  qualificada e agravada, em função do meu voto no mérito.  O  autuado  é  sócio  da  pessoa  jurídica  BRASMONTEC  –  CONTROLES INDÚSTRIAS LTDA cuja conta bancária mantida  à margem da escrituração contábil, é a origem dos valores a ele  creditados  pela  referida  empresa  no  ano­calendário  de  1998,  conforme constatou a própria fiscalização.  Aludida  conta  bancária  teve  seus  créditos,  no  mesmo  ano­ calendário  de  1998,  analisados  pela  fiscalização  e  tributados  por presunção  legal de omissão de receitas, nos  termos do art.  42 da Lei n° 9.430/96.  O  lançamento  contra  a  pessoa  jurídica  foi  julgado  e  mantido  nesta Câmara, veja:  IRPJ  ­  ANO­CALENDÁRIO:  1998  ­  DEPÓSITOS.  OMISSÃO  DE  RECEITAS. Os depósitos  em conta­corrente da  empresa cujas operações que  lhes  deram  origem  restem  incomprovadas  presumem­se  advindos  de  transações  realizadas  à  margem  da  contabilidade.  Presunção  Legal.  Ônus  Da  Prova.  A  presunção  legal  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  da  prova,  transferindo­o  para  o  contribuinte,  que  pode  refutá­la  mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  (1°  Conselho de Contribuintes  / 7a. Câmara / ACÓRDÃO 107­07.744 em 12.08.2004.  Publicado no DOU em: 02.03.2005).  Em última análise o que a fiscalização fez foi também valorar as  saídas  de  recursos  da  conta  corrente  que  fora  objeto  de  lançamento pela aplicação da presunção legal do art. 42 da Lei  n° 9.430/96.  Com efeito, a fiscalização considerou que os valores creditados  ao  fiscalizado,  embora  tenham  origem  na  conta  corrente  da  pessoa  jurídica,  não  se  referem  a  lucro  nem  a  reembolso  de  despesas,  como  alegado,  presumiu  que  a  natureza  dos  rendimentos é de pro labore.  Não há base  legal para  tal presunção. Os elementos carreados  aos  autos  também  não  permitem  que  se  presuma  de  forma  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10840.003341/2004­31  Acórdão n.º 9202­02.267  CSRF­T2  Fl. 1.426          4 indiciária  tal  natureza.  Pro  labore  ou  remuneração  de  administradores é a remuneração mensal e fixa por prestação de  serviços.  Da mesma forma, aplicar a presunção legal do art. 42 da Lei n°  9.430/96  aos  pagamentos  tidos  como  reembolso,  sem  destruir  consistentemente  as  alegações  do  fiscalizado  não  encontra  guarida no bom direito.  Não  se  pode  argumentar  de  maneira  simplista  que  a  não  tributação  dos  lucros  distribuídos  por  pessoa  jurídica  a  seus  sócios,  prevista  no  art.  10  da  Lei  n°  9.249/95,  somente  alcançaria  os  lucros  devidamente  contabilizados  e,  por  isso,  seriam  tributáveis  efetivos  pagamentos  a  sócios,  não  contabilizados,  comprovadamente  originados  de  recursos  mantidos pela pessoa jurídica à margem da escrituração, pois a  tributação  de  receitas  omitidas  na  pessoa  jurídica  equivale  a  trazer  para  a  legalidade,  com  as  devidas  penalidades  e  acréscimos  legais,  recursos  até  então  mantidos  à  margem  da  tributação,  criando assim uma  reserva  livre  em  seu patrimônio  líquido.  Esse  lucro,  agora  tributado,  deve  ter  o  mesmo  tratamento  dispensado  ao  lucro  apurado  contabilmente  pela  pessoa jurídica.  Deve­se  lembrar  que  a  administração  tributária  já  se  deparou  com esse tema nos idos anos de 1992 a 1995.  Com  efeito,  quando  da  instituição  da  tributação  na  fonte  do  lucro líquido pelo extinto pelo ILL, então previsto no art. 35 da  Lei n° 7.713/88, a Coordenação Geral do Sistema de Tributação  expediu o Parecer COSIT n° 4/94, assim redigido:  (...)  Entretanto  este  Parecer  foi  tornado  insubsistente  pela  própria  COSIT, à vista do Parecer n° 736/96 da Coordenação­Geral de  Assuntos  Tributários  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional. O ADN n° 6/96 foi assim redigido:  (...)  Nessa  ordem  de  juízo,  não  há  como  manter  o  lançamento,  porque calçado em presunção não legal e em presunção simples  não ancorada em prova cabal, ainda que indiciária.  Por isso, voto por se dar provimento ao recurso.  Intimada  do  acórdão  em  17/04/2008  (fls.  1.369,  Volume  VII),  a  Fazenda  Nacional  interpôs, com fundamento no artigo 7°,  inciso  II, do Regimento  Interno da Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  n°  147/2007,  recurso  especial  às  fls.  1.372­1.388,  acompanhado  dos  documentos  de  fls.  1.389­1.410  (Volume VIII),  cujas  razões  podem ser assim sintetizadas:  a) A fiscalização considerou que parte dos valores descobertos nas contas de  depósito  do  autuado  deveriam  ser  tratados  como  retiradas  pro­labore,  eis que possuíam origem em conta de titularidade da pessoa jurídica da  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10840.003341/2004­31  Acórdão n.º 9202­02.267  CSRF­T2  Fl. 1.427          5 qual  o  contribuinte  é  sócio,  mantida  à  margem  da  sua  escrituração  e,  pelas provas dos autos, não correspondiam a distribuição antecipada de  lucros pela empresa ou a valores de despesas e de reembolsos relativos à  mesma pessoa jurídica;  b) Os demais  valores  questionados,  para os  quais  o  contribuinte  apresentou  justificativas de "recebimento de empréstimo" e "reembolso da empresa  às  despesas  pagas  pelo  sócio",  sem  apresentar  documentação  hábil  e  idônea comprobatória, coincidente em datas e valores, e que não foram  identificadas como sendo provenientes das contas bancárias da empresa  Brasmontec  Ltda.,  foram  consideradas  como  omissão  de  rendimentos  nos termos do art. 42, da Lei ° 9.430/96;  c) Embora conste da ementa do  r.  acórdão, como fundamento da decisão, o  fato de já  ter havido tributação dos mesmos valores na pessoa jurídica,  com base no art. 42 da Lei n° 9.430/96 (processo 10840.004422/2003­ 77),  o  argumento  principal  do  voto,  conforme  conclusão  de  fl.  20,  refere­se  ao  entendimento  de  que  o  lançamento  teria­se  calçado  em  presunção  não  legal  e  em  presunção  simples  não  ancorada  em  prova  cabal,  ainda  que  indiciária,  de  recebimento  de  pro  labore  pelo  sócio/contribuinte (fl. 1.367);  d) A Colenda Câmara  entende que o Fisco não poderia,  por presunção  sem  amparo  legal, atribuir a natureza de pro  labore ao rendimento auferido  pelo  sócio/contribuinte  oriundo  de  conta  bancária  à  margem  da  escrituração de pessoa jurídica;  e) No mesmo diapasão, cancelou o lançamento fundado no art. 42 da Lei n°  9.430/96,  relativo  aos  depósitos  bancários  não  justificados  e  não  relacionados  à  conta  bancária  de  titularidade  da  empresa,  ao  entendimento  de  que  "aplicar  a  presunção  legal  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  aos  pagamentos  tidos  como  reembolso,  sem  destruir  consistentemente as alegações do  fiscalizado não encontra guarida no  bom direito";  f) O r. acórdão proferido pela Câmara a quo, nos  termos em que proferido,  merece  pronta  reforma,  conforme  restará  demonstrado  a  seguir,  eis  confere  interpretação  divergente  da  de  outras  Câmaras  do  Primeiro  Conselho de Contribuintes, ao mesmo dispositivo de lei tributária;  g) Cabível  a  interposição  do  presente  recurso  especial,  uma  vez  que  o  entendimento  esposado  pela  eg.  Câmara  a  quo,  em  relação  ao  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  assalariado  e  assemelhados  ­  retiradas  pro  labore  (art.  1°  a  3°  e  §§,  da  Lei  n°  7.713/88), encontra­se divergente do firmado pela eg. Sexta Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciado no acórdão de n°  106­11.805;  h) Em posicionamento jurisprudencial diverso do adotado pela eg. Câmara a  quo, a Colenda Sexta Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes,  admitiu o  lançamento  efetuado com base  em presunção de omissão de  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10840.003341/2004­31  Acórdão n.º 9202­02.267  CSRF­T2  Fl. 1.428          6 receitas (pro labore) a partir de indícios veementes, ponderando que tal  procedimento é permitido no Processo Administrativo Fiscal, pelo artigo  29 do Decreto 70.235/72, pelo que faz menção a outros julgados do 1°  CC, (acórdãos n° 104­17.025 e 101­91.758);  i) Em  ambos  os  casos  analisados  pelos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,  o  lançamento se pautou na verificação de omissão de rendimentos que, por  presunção  baseada  em  indícios  veementes,  se  qualificou  como  pro  labore, sendo que em nenhum dos casos o contribuinte logrou êxito em  demonstrar que tais rendimentos omitidos não se tratava de pro labore;  j) Também,  em  ambos  os  casos,  o  contribuinte  aduz  que  tais  valores  recebidos da pessoa jurídica da qual é sócio (através de cheques, no caso  do  paradigma,  ou  através  de  depósito  bancário,  no  caso  do  presente  processo),  devem­se  a  "reembolso  de  despesas"  efetuadas  pelo  sócio,  sendo que não  trouxe aos autos provas cabais da efetividade/valoração  dessas despesas;  k) Ocorre que, similarmente à hipótese analisada pelo acórdão paradigma, a  presente  autuação  se  baseou  em  indícios  fortes  de  que  os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  da  empresa  da  qual  é  sócio,  mediante  depósito,  bancário,  se  caracterizavam  como  pro  labore,  sendo  que  as  alegações  de  que  seriam  "distribuição  de  lucro"  e  "reembolso  de  despesas"  não  foram  acompanhadas  de  comprovação mediante  provas  (recibos, etc.);  l) Basta,  para  tanto,  verificar  que  a  Fiscalização,  a  fim  de  investigar  a  veracidade  das  justificativas  dadas  pelo  sujeito  passivo,  efetuou  diligência  junto  à  aludida  empresa,  onde  constatou,  ante  a  análise  da  documentação  obtida,  que  aquela  pessoa  jurídica  não  efetuara  distribuição de lucro aos seus sócios no ano­calendário de 1998;  m)  No  entanto,  devido  à  semelhança  de  datas  e  valores,  a  fiscalização  constatou  que  parte  dos  recursos  insertos  nas  contas  do  fiscalizado  possuíam origem em conta de titularidade da pessoa jurídica que, frise­ se, era mantida à margem da escrituração;  n) Dessa forma, encontra­se demonstrada a divergência jurisprudencial entre  os  julgados  apresentados,  eis  que,  diversamente  ao  entendimento  esposado  pela  eg.  Câmara  a  quo,  a  eg.  Sexta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de Contribuintes  concluiu  que  "não  logrando  o  contribuinte  comprovar que os cheques emitidos em seu favor por empresa da qual é  sócio não se referem a retirada de pro­labore, cabível a autuação por  omissão de receitas baseado em indícios veementes de sua existência";  o) Igualmente,  cabível  o  presente  recurso  especial,  uma  vez  que  o  entendimento esposado pela Câmara a quo, em relação ao cancelamento  da  exigência  formalizada  com  base  no  art.  42,  da  Lei  n°  9.430196,  encontra­se divergente do firmado pelas egs. Primeira e Sexta Câmaras  do Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciado nos respectivos  acórdãos de n° 101­96.413 e 106­14.361;  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10840.003341/2004­31  Acórdão n.º 9202­02.267  CSRF­T2  Fl. 1.429          7 p) A eg. Câmara recorrida cancelou o lançamento calcado no art. 42 da Lei n°  9.430/96, sob o entendimento de que "aplicar a presunção  legal do art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  aos  pagamentos  tidos  como  reembolso,  sem  destruir  consistentemente  as  alegações  do  fiscalizado  não  encontra  guarida no bom direito" (fl. 1.357);  q) Ora,  não  restou  devidamente  comprovado  nos  autos,  através  de  documentação  hábil  e  idônea,  que  os  aludidos  pagamentos,  objeto  de  autuação,  tiveram  como  origem  "reembolso  da  empresa  às  despesas  pagas  pelo  sócio"  ou  "recebimento  de  empréstimo",  conforme  alega  o  contribuinte,  de  forma  que,  não  competia  ao  Fisco  "destruir  consistentemente  as  alegações  do  fiscalizado",  que  sequer  estavam  respaldadas em provas robustas;  r) Referido posicionamento transfere ao Fisco o ônus de demonstrar a origem  dos  depósitos  bancários  autuados,  obrigação  essa  que  caberia  ao  contribuinte, por determinação legal;  s) Já  nos  acórdãos  paradigmas  (n°  101­96.413  e  106­14.361),  proferidos  pelas  doutas  Primeira  e  Sexta  Câmaras  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  respectivamente,  adotou­se  o  entendimento  segundo  o  qual, se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a  ele  a  prova  da  origem  dos  recursos  utilizados  para  acobertar  seus  depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações;  t) Tanto no acórdão ora recorrido quanto nos apresentados como paradigmas,  trata­se  de  hipótese  de  lançamento  por  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósito  bancário  de  origem  não  comprovada,  com  esteio no art. 42, da Lei n° 9.430/96;  u) Há, portanto, clara divergência  jurisprudencial entre os  julgados, eis que,  segundo o acórdão ora recorrido, ao Fisco é que caberia o ônus da prova  da  origem dos  rendimentos,  cabendo­lhe  "destruir  consistentemente  as  alegações do fiscalizado" enquanto nos acórdãos paradigmas, tal ônus é  atribuído legalmente ao contribuinte;  v) Requer  seja dado provimento  ao presente  recurso  especial,  para que  seja  restabelecido o  lançamento, em sua  totalidade, nos exatos  termos da  r.  decisão de primeira instância.  No  despacho  n°  27  (fls.  1.412­1.416,  Volume  VIII),  proferido  pela  então  Presidente da 4ª Turma da 1ª Seção do CARF em 14/07/2009, está consignado, ao final, que foi  dado seguimento ao recurso.  No  entanto,  salvo  engano,  tal  conclusão  não  expressa  o  teor  do  referido  despacho, onde consta que:  A  Fazenda  Nacional,  com  base  nos  então  vigentes  regimentos  internos dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais,  aprovados  pela  Portaria  Ministerial  n°.  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10840.003341/2004­31  Acórdão n.º 9202­02.267  CSRF­T2  Fl. 1.430          8 147, de 28 de junho de 2007, como base no inciso II do artigo 7°  desse regimento, intenta reformar o julgado.  Afirma, em síntese, que, embora conste da ementa do recorrido o  fato  de  já  ter  sido  tributada  a  pessoa  jurídica  nos  mesmos  valores,  (PAF  10.840.004422/2003­77)  "o  argumento  principal  do voto, conforme conclusão de fl. 20, refere­se ao entendimento  de que o lançamento teria se calçado em presunção não legal e  em presunção simples não ancorada em prova cabal, ainda que  indiciária , de recebimento de pró­labore pelo sócio contribuinte  (fl. 1367)".  A  decisão,  em  relação  ao  lançamento  por  omissão  de  rendimentos do  trabalho assalariado e assemelhados­  retiradas  pro  labore  (art.1°.  a  3°.  e  §  da  Lei  7713/88),  encontra­se  divergente  do  firmado  pela  Sexta  Câmara,  no  acórdão  106­ 11.805.  Passo ao  exame da admissibilidade do  especial,  nos  termos da  Portaria  N  .256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, a saber:  (...)  Importa  salientar  que  se  trata  de  Recurso  Especial  de  Divergência. Nesse passo, a alegada divergência se caracteriza  quando, em situação idêntica à do acórdão recorrido, verifica­se  a adoção de solução diversa.  Veja­se a divergência quanto à matéria oferecida ao confronto,  Primeiro acórdão oferecido ao confronto:  Ac.106­11805, de 21/03/2001, assim ementado:  (...)  No  paradigma  o  lançamento  é  para  exigência  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  a  título  de  pró­labore,  porque  o  contribuinte  não  comprovou  que  os  cheques  emitidos  em  seu  favor, por empresa da qual é sócio, teria outra origem. Os fatos  geradores  dizem  respeito  aos  anos­calendário  de  1993  e  1994,  como se vê da transcrição de fls. 1391:  (...)  Isto  mostra  que  o  dissenso  jurisprudencial  não  se  verifica,  quanto  a  este  acórdão,  porque  as  bases  legais  são  outras.  Em  que  pese  tratarem  do  mesmo  fato —  depósitos  bancários  cuja  origem não restou comprovada — a base legal do paradigma é  anterior à edição da Lei 9430/1996.  Quanto ao argumento de que a "autuação se baseou em indícios  fortes de que os valores recebidos pelo contribuinte da empresa  da qual é sócio, mediante depósito bancário, se caracterizavam  pro­labore,  sendo  que  as  alegações  de  que  seriam  distribuição  Fl. 8DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10840.003341/2004­31  Acórdão n.º 9202­02.267  CSRF­T2  Fl. 1.431          9 de  lucro e reembolso de despesas não foram acompanhadas de  comprovação mediante provas”, resta prejudicada sua análise.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais é órgão uniformizador  da jurisprudência e não outra instância de julgamento.  Noutro momento  das  razões  vem ao  confronto  a matéria  sob o  aspecto  da  inversão  do  ônus  da  prova,  do  fisco  para  o  Contribuinte,  quando  a  exigência  se  respalda  no  art.42  da  Lei  9430/96.  Oferece à comparação os acórdãos 101­96.413 e 106­14361.  Passo primeiro à análise do 106­14361, a partir de sua ementa:  (...)  Entendo que  o  confronto  resta  estabelecido  porque  enquanto  o  paradigma,  à  luz  do  comando  do  artigo  42  da  Lei  9430/96,  transfere  para  o  Contribuinte  a  obrigação  de  provar  suas  alegações o recorrido assevera que tal dever é do fisco.  Diante  do  exposto,  com  fundamento  no  §  1°.do  artigo  68  da  Portaria  N.  256,  de  22  de  junho  de  2009,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, DOU seguimento ao recurso.  Portanto,  segundo  penso,  o  recurso  teve  seguimento  apenas  com  relação  à  presunção  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  já  que  a  divergência  jurisprudencial  quanto  à  omissão  de  rendimentos  de  pró­ labore não estaria comprovada.  Conseqüentemente, o recurso teve seguimento parcial.  A  conclusão  deste  julgador  está  expressa  no  despacho  de  fls.  1.419­1.422  (Volume VIII), que foi devidamente cientificado à recorrente.  O  contribuinte  foi  intimado  e  não  apresentou  contrarrazões,  conforme  informou a repartição de origem às fls. 1.418 (Volume VIII).  É o Relatório.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10840.003341/2004­31  Acórdão n.º 9202­02.267  CSRF­T2  Fl. 1.432          10   Voto             Conselheiro Gonçalo Bonet Allage, Relator  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  cumpre  os  pressupostos  de  admissibilidade e deve ser conhecido, mas apenas na parte relativa à presunção de omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada.  Reitero que o acórdão proferido pela Sétima Câmara do Primeiro Conselho  de Contribuintes, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário.  Segundo a recorrente, quanto ao item 002 do auto de infração, o contribuinte  não logrou comprovar a origem dos depósitos bancários efetivados em sua conta corrente, de  modo  que  se  mantém  incólume  o  lançamento  cujo  fundamento  é  o  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96.  Eis a matéria em litígio.  O  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/961  encerra  uma  presunção  de  omissão  de  rendimentos  que  se  aplica  quando  o  contribuinte,  devidamente  intimado,  não  comprova  mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito  ou de investimento de que seja titular.  Esse  dispositivo  legal  atribui  ao  sujeito  passivo  o  ônus  de  provar  a  origem  dos  depósitos  bancários  constatados  pela  autoridade  fiscal,  sob  pena  de  se  presumir  que  referidos valores configuram omissão de rendimentos.  A legislação complementar autoriza a  incidência do imposto de renda sobre  base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual “Art. 44. A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante,  real,  arbitrado  ou  presumido,  da  renda  ou  dos  proventos tributáveis.”  No caso em tela, segundo a autoridade lançadora (fls. 32):  11) ­ OS DEMAIS VALORES QUESTIONADOS, para os quais o  contribuinte  apresentou  justificativas  de  "recebimento  de  empréstimo"  e  "reembolso  da  empresa  às  despesas  pagas  pelo  sócio",  sem  apresentar  documentação  hábil  e  idônea  comprobatória, coincidente em datas e valores, e que, pelo fato  da  FISCALIZAÇÃO  NÃO  TER  IDENTIFICADO  SEREM  PROVENIENTES  DAS  CONTAS  BANCÁRIAS  DA  EMPRESA  Brasmontec  ­  Controles  Industriais  Ltda.,  SERÃO  CONSIDERADOS COMO OMISSÃO DE RENDIMENTOS,  nos  termos  do  artigo  42  da Lei  n°  9.430/96; Medida Provisória  n°                                                              1  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove, mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10840.003341/2004­31  Acórdão n.º 9202­02.267  CSRF­T2  Fl. 1.433          11 1.563­1/97  e  reedições  posteriores  convalidadas  pela  Lei  n°  9.481/97; artigo 58 da Medida Provisória n° 66/2002, IN SRF n°  246/02 e art. 849 do RIR/99, a saber:  A base de cálculo relativa à presunção de omissão de rendimentos prevista no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  com  a  identificação  dos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada, está demonstrada às fls. 32.  A presunção de omissão de  rendimentos  em apreço  tem sido utilizada  com  muita freqüência pelas autoridades fiscais e, em vários desses casos, os recursos que chegam ao  CARF  geram  acaloradas  discussões  sobre  a  correta  interpretação  da  legislação  que  rege  a  matéria.  Salvo melhor juízo, segundo o acórdão recorrido, a improcedência desta parte  do lançamento decorre, única e exclusivamente, do fato de que “... aplicar a presunção legal  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96  aos  pagamentos  tidos  como  reembolso,  sem  destruir  consistentemente  as  alegações  do  fiscalizado  não  encontra  guarida  no  bom  direito.”  (fls.  1.357, Volume VII).  Com o devido respeito, não posso concordar com tal conclusão.  A  regra  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  permite  à  fiscalização  tributar  os  depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos.  Em razão desta previsão  legal,  inverte­se o ônus da prova e cabe ao sujeito  passivo provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal,  sob pena  de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos.  De acordo com o que consta na decisão recorrida, o contribuinte alegou, mas  não  comprovou,  que  os  depósitos  bancários  referem­se  a  “recebimento  de  empréstimo”  e  “reembolso da empresa às despesas pagas pelo sócio”.  Reafirmo  que  a  presunção  do  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96  incide  sobre  a  totalidade  dos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada,  respeitadas  as  exceções  dos  incisos  I  e  II,  do  §  3°,  desse  dispositivo,  sendo  irrelevante  a  existência  ou  não  de  variação  patrimonial.  Nos termos da Súmula CARF n° 26, “A presunção estabelecida no art. 42 da  Lei  n°  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos bancários sem origem comprovada.”  Com estas singelas considerações, concluo que a decisão recorrida merece ser  reformada no que se refere à presunção de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos  bancários de origem não comprovada, pois o contribuinte apenas argumentou, mas não provou,  que tais créditos têm origem no “recebimento de empréstimo” e/ou no “reembolso da empresa  às despesas pagas pelo sócio”.  Fl. 11DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE Processo nº 10840.003341/2004­31  Acórdão n.º 9202­02.267  CSRF­T2  Fl. 1.434          12 Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda  Nacional, devendo os autos retornar à Câmara a quo a fim de que sejam apreciados os demais  argumentos  contidos  no  recurso  voluntário  (exceto  com  relação  à  omissão  de  rendimentos  recebidos de pessoas jurídicas, pois nesta parte a improcedência do lançamento já é definitiva).    (Assinado digitalmente)  Gonçalo Bonet Allage                                Fl. 12DF CARF MF Impresso em 12/09/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/08/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 11/09/2 012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 17/08/2012 por GONCALO BONET ALLAGE

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8804552 #
Numero do processo: 19515.001532/2007-77
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2202-000.149
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.001532/2007­77  Recurso nº              Resolução nº  2202­00.149  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  19 de janeiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  PAULO LEITE DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.     (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente e Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.         Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15338.5OTJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.001532/2007­77  Resolução n.º 2202­00.149  S2­C2T2  Fl. 2          2 Relatório    PAULO LEITE DE  LIMA,  contribuinte  inscrito  no CPF/MF  022.468.188­50,  com domicílio fiscal na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à Rua Vinte e um de Abril,  nº 315, Bairro Brás, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­  SP,  inconformado  com  a  decisão  de  Primeira  Instância  (fls.  393/409), prolatada pela 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo – SP II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando  a sua reforma, nos termos da petição de fls. 415/438.  Contra o  contribuinte  acima mencionado  foi  lavrado,  em 21/06/2007, Auto de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa  Física  (fls.  304/311),  com  ciência  através  de AR,  em  28/06/2007  (fls.  313),  exigindo­se  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  total  de R$  1.249.803,47  (padrão  monetário  da  época  do  lançamento  do  crédito  tributário),  a  título  de  Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício normal de 75% e  dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda,  relativo  aos  exercícios de 2003 a 2005,  correspondente  aos  anos­calendário de 2002 a 2004,  respectivamente.    A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de  revisão  de  Declaração  de  Ajuste  Anual  referente  aos  exercícios  de  2003  a  2005,  onde  a  autoridade  fiscal  lançadora entendeu haver omissão de rendimentos caracterizada por valores  creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituições financeiras, em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprovou,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações,  conforme  descrito no Termo de Verificação Fiscal, que fica fazendo parte integrante do Auto de Infração.  Infração capitulada no 42 da Lei nº 9.430, de 1996.  A Auditora­Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela constituição do  crédito  tributário  lançado  esclarece,  ainda,  através  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  300/303), entre outros, os seguintes aspectos:  ­ que mediante Termo de Início de Fiscalização,  lavrado em 21/11/2006 e cuja  ciência  do  epigrafado,  por  via  postal,  registrou­se  em  27/11/2006  ­  AR  às  fls.  t.,k  ,  o  procedimento foi instaurado e o fiscalizado intimado a, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar  os extratos das contas bancárias que deram origem a citada movimentação  financeira e, bem  como, a comprovar, por meio de documentação hábil, a origem dos recursos creditados nestas  contas;  ­ que em 19/1212006, o fiscalizado apresentou cópia dos extratos bancários do  Banespa e postulou dilação de prazo de 30 (trinta) dias para atender a interpelação inicial desta  fiscalização; o pleito foi atendido por esta fiscalização. Posteriormente, em 23/01/2007, foram  apresentados os extratos bancários do Banco Bradesco S/A;  ­  que  do  exame  dos  extratos  bancários  exibidos,  resultou  na  lavratura,  em  22/02/2007  (AR  de  28/02/2007),  do  Termo  de  Intimação  para,  novamente,  reiterar  a  comprovação  da  origem  dos  recursos  creditados;  desta  vez,  nas  anexas  planilhas,  foram  Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15338.5OTJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.001532/2007­77  Resolução n.º 2202­00.149  S2­C2T2  Fl. 3          3 individualizados estes recursos. Novamente, o fiscalizado permaneceu silente quanto à origem  dos recursos creditados;   ­  que se  ressalte que,  do  rol  dos  créditos  individualizados,  foram excluídos os  decorrentes de transferências entre contas do fiscalizado, de resgates de aplicação financeiras  (já  submetidos  à  tributação),  de  cheques  depositados  e  devolvidos  e  de  estornos  de  lançamentos, de cuja origem esta auditoria considerou comprovada;  ­  que  quanto  aos  recursos  creditados  e  individualizados,  embora  regularmente  intimado, o fiscalizado deixou de demonstrar, por meio de documentação hábil, a sua origem.  Em decorrência, foram considerados rendimentos omitidos, nos termos do artigo 42 da Lei n°  9.430/96, com alterações introduzidas pelas Leis de nºs 9.481/97 (art. 4°) e 10.637/02 (art. 58),  e serão submetidos à tributação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, nos meses em que os  créditos foram efetuados, com base na tabela progressiva vigente à época (§§ 1° e 4° do artigo  42).  Em sua peça  impugnatória de  fls.  319/339,  instruída pelos  documentos  de  fls.  319/339,  apresentada,  tempestivamente,  em  30/07/2007,  o  contribuinte,  se  indispõe  contra  a  exigência fiscal, solicitando que seja acolhida à  impugnação para declarar a insubsistência do  Auto de Infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos:  ­  que,  em  novembro  de  2006,  o  Defendente  recebeu  um  Termo  de  Início  de  Fiscalização requerendo informações quanto a sua movimentação bancária dos anos de 2002 a  2004,  bem  como  a  apresentação  de  extratos  bancários  das  suas  contas  bancárias  e  comprovantes de origem dos recursos depositados;  ­  que  não  obstante  a  ilegalidade  da  exigência  de  apresentação  dos  extratos  bancários, a  fiscalização acabou  tendo acesso aos extratos do Banco Bradesco e do Banespa,  mas nunca  intimou o Defendente  a apresentar  explicação quanto aos depósitos  realizados no  Bradesco  (c/c  n°  30.534­0)  e  no  Banespa  (c/c  n°  01.001877­5).  Aliás,  não  há  em  todo  o  procedimento de fiscalização a relação de depósitos (individualizados) cuja origem não foram  comprovadas pelo contribuinte;  ­  que,  ademais,  não  há  a  intimação  datada  de  28  de  fevereiro  de  2007  mencionada  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  na  qual  supostamente  haveria  a  intimação  do  Defendente para se manifestar acerca de uma relação de depósitos ocorridos;  ­  que no Termo de Verificação Fiscal  encontramos  a  falsa  informação  de que  houve  a  individualização  dos  créditos  bancários  nos  anexos  ao  Auto  de  Infração,  o  que  igualmente  é  uma mentira.  Reafirmamos  que  não  foi  encaminhado  qualquer  anexo  junto  ao  Auto de Infração;  ­  que  claramente  há  cerceamento  de  defesa  e  por  conseqüência  a  nulidade  do  auto  de  infração,  o  que  obrigará  o  Defendente  a  apresentar  as  suas  justificativas  de  forma  bastante precária, vez que não conhece quais depósitos dos Bancos Bradesco e Banespa foram  considerados na lavratura do presente auto de infração;  ­  que  sem  prejuízo  das  irregularidades  apontadas,  o  presente  auto  de  infração  jamais poderia  ter  sido  lavrado quanto  aos  fatos geradores ocorridos  entre  janeiro de 2002 e  junho  de  2002,  devido  ao  decurso  do  qüinqüênio  decadencial  entre  as  datas  em  que,  Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15338.5OTJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.001532/2007­77  Resolução n.º 2202­00.149  S2­C2T2  Fl. 4          4 supostamente, teriam se verificado os fatos geradores e a data do lançamento, uma vez que o  contribuinte somente foi intimado do auto de infração em 28 de junho de 2007;  ­ que, ademais, e também, não seria possível usar como base de cálculo para o  lançamento  do  IRPF  os  valores  dos  depósitos  bancários,  primeiramente,  porque  a  movimentação  financeira  não  significa  a  existência  de  rendimento  tributável,  ainda mais  no  presente caso as justificativas oferecidas a fiscalização nas próprias declarações de imposto de  renda apresentadas;  ­ que todos os valores que ensejaram o lançamento de oficio estão perfeitamente  justificados  nas  Declarações  de  Imposto  de  Renda  entregues,  sendo  que  a  movimentação  bancária é absolutamente compatível com as declarações de ajuste anual do contribuinte;  ­  que  no  ano­calendário  2002  o  valor  tomado  por  base  de  cálculo  para  o  indigitado lançamento de oficio foi de R$ 448.811,74, entretanto, verifica­se da declaração de  bens e direitos apresentada pelo contribuinte que, neste ano­calendário: (i) o Defendente teve  R$  57.640,00  em  rendimentos  tributáveis;  (ii)  a  conta  corrente  do  Banespa  tinha  um  saldo  inicial  no  ano  de  R$  40.598,09;  (iii)  a  conta  corrente  do  Bradesco  um  saldo  inicial  de  R$  49.059,29; (iv) havia uma disponibilidade de dinheiro em poder do contribuinte na ordem de  R$ 1.190.000,00 e que no decorrer do ano foram depositadas em suas contas correntes diversas  quantias, o que justifica a movimentação ocorrida;  ­  que  no  ano­calendário  2003  o  valor  tomado  por  base  de  cálculo  para  o  indigitado lançamento de oficio foi de R$ 819.012,27, entretanto, verifica­se da declaração de  bens e direitos apresentada pelo contribuinte que, neste ano­calendário: (i) o Defendente teve  R$  68.200,00  em  rendimentos  tributáveis;  (ii)  a  conta  corrente  do  Banespa.  tinha  um  saldo  inicial  no  ano  de  R$  37.050,02;  (iii)  a  conta  corrente  do  Bradesco  um  saldo  inicial  de  R$  94.299,04; (iv) havia uma disponibilidade de dinheiro em poder do contribuinte na ordem de  R$ 1.180.000,00 e que no decorrer do ano foram depositadas em suas contas correntes diversas  quantias, o que justifica a movimentação ocorrida;  ­  que  no  ano  calendário  2004  foi  movimentado  nas  contas  correntes  do  Defendente o valor de R$ 819.012,27, considerando o valor tomado por base de cálculo para o  indigitado lançamento de oficio (R$ 819.012,27), verifica­se da declaração de bens e direitos  apresentada pelo  contribuinte  que,  neste  ano­calendário:  (i)  o Defendente  teve R$ 45.400,00  em rendimentos tributáveis; (ii) a conta corrente do Banespa tinha um saldo inicial no ano de  R$ 38.211,16; (iii) a conta corrente do Bradesco um saldo inicial de R$ 60.667,02; (iv) resgate  de renda fixa do banco Bradesco, cujo valor em 1/1/2004 era de R$ 718.743,49 e ao final do  ano  restara  apenas  R$  26.987,45;  (v)  havia  uma  disponibilidade  de  dinheiro  em  poder  do  contribuinte de R$ 1.200.000,00 e que no decorrer do ano foram depositadas em suas contas  correntes  diversas  quantias,  o  que  justifica  a  movimentação  ocorrida;  (vi)  houve  resgate  de  poupança do Bradesco cujo saldo inicial em 2004 era de R$ 2.235,87; (vii) resgate de Fundo de  Investimento FBQ DI TOP Banespa cujo saldo inicial em 2004 era de R$ 8.434,16;  ­  que  o  auto  de  infração  em  questão  foi  finalizado  e  devidamente  intimado  o  contribuinte em 28 de junho de 2007, sendo que parte do valor lançado como devido reporta­se  aos  fatos  geradores  de  janeiro  a  junho  de  2002,  os  quais  já  se  encontravam  atingidos  pela  decadência;  ­ que ainda em atenção ao princípio da eventualidade, a aplicação da taxa Selic  dever ser expurgada da cobrança em tela.   Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15338.5OTJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.001532/2007­77  Resolução n.º 2202­00.149  S2­C2T2  Fl. 5          5 Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas  pelo  impugnante  a  Décima  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo – SP II conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário,  com base nas seguintes considerações:  ­  que  o  contribuinte  alega  que  não  há  em  qualquer  dos  anos  fiscalizados  aumento patrimonial ou a indicação de sinal exterior de riqueza, não prosperando a presunção  dos depósitos com rendimentos omissos. No entanto, não assiste razão ao impugnante, como a  seguir demonstraremos;  ­ que a base legal deste lançamento é a Lei n° 9.430/96, art. 42 e o art. 849 do  RIR/99  que  tratam  da  omissão  de  receita  decorrentes  de  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada, não  se  reportando a  acréscimo patrimonial  a descoberto ou  sinais  exteriores de  riqueza que encontram outra guarida legal, dentre elas, os arts. 1°., 2°., 3°. e parágrafos, da Lei  n°7.713/88 e arts. 55, XIII, parágrafo único e 846 do Regulamento do  Imposto de Renda —  RIR/99;  ­ que, assim, o procedimento fiscal foi levado a efeito sob a égide do art. 42 da  Lei  9.430/96,  com  alteração  posterior  introduzida  pelo  art.  4°  da  Lei  n°9.481/97,  o  qual  estabeleceu  uma  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  que  autoriza  o  lançamento  do  imposto  correspondente,  sempre  que  o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento;  ­  que  é  a  própria  lei  definindo  que  os  depósitos  bancários,  de  origem  não  comprovada,  caracterizam  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos. A  presunção  em  favor  do  Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso,  da origem dos recursos. Trata­se, afinal, de presunção relativa passível de prova em contrário;  ­  que  informa,  para  os  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004,  os  valores  declarados,  a  saber:  os  rendimentos  tributáveis,  saldo  inicial  do  conta­corrente  Banespa  e  Bradesco e disponibilidade em dinheiro, esclarecendo que no decorrer dos anos citados foram  depositadas  diversas  quantias,  justificando  a  movimentação  ocorrida,  acrescentando  para  o  ano­calendário de 2004 o  resgate de  renda  fixa  e poupança Bradesco  e  resgate de Fundo de  Investimento Banespa;  ­ que tais alegações não  justificam a origem dos valores depositados em conta  corrente  do  contribuinte,  devendo  o  mesmo  manter  a  guarda  de  todos  os  documentos  pertinentes  às  suas  declarações  de  rendimentos,  para  comprovação  junto  ao  fisco,  quando  solicitado, o que não ocorreu até a presente data. Verifica­se do exame das peças constituintes  dos autos que o interessado não logrou comprovar, mediante documentação hábil e  idônea, a  origem dos valores creditados em suas contas bancárias;  ­ que a auditoria fiscal procedeu à análise de toda a documentação apresentada  pelo  contribuinte  demonstrando,  através  do  Termo  de  Intimação,  às  fls.  264/296,  todos  os  valores a serem comprovados em movimentação financeira bancária, bem como no Termo de  Verificação  Fiscal,  às  fls.  300/303,  apurando  os  rendimentos  tributáveis  descontando  tudo  o  quanto  foi  comprovado,  conforme  consta  do  referido Termo,  às  fls.  301.  Portanto,  correto  o  lançamento;  Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.001532/2007­77  Resolução n.º 2202­00.149  S2­C2T2  Fl. 6          6 ­  que  o  contribuinte  requer  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  ilegalidade  da  exigência  de  apresentação  de  extratos  bancários,  falta  de  indicação/data  dos  depósitos  bancários  no  Auto  de  Infração,  ferindo  princípios  constitucionais  da  ampla  defesa,  devido  processo legal e contraditório;  ­  que  acrescenta  que  a  fiscalização  nunca  intimou  o  Defendente  a  apresentar  explicação  dos  extratos  bancários,  não  há  relação  de  depósitos  individualizados  e  não  há  a  intimação datada de 28 de fevereiro de 2007 mencionada no Termo de Verificação Fiscal o que  implica  na  impossibilidade  da  aplicação  da  presunção  do  art.  42,  da  Lei  n°  9.430/96,  sendo  surpreendido com a autuação arbitrária e ilegal;  ­  que da  leitura da  legislação de  regência  (Lei nº 9.784, de 1999 e Decreto nº  70.235, de 1972), conclui­se que a nulidade do auto de infração poderá ser declarada no caso  de  não  constar,  ou  constar  de  modo  errôneo  no  mesmo,  a  descrição  dos  fatos  ou  o  enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa;  ­  que,  no  entanto,  no  caso  em  tela  observa­se  que  o  impugnante  teve  conhecimento  de  todo  o  procedimento  administrativo  desde  o  início  da  ação  fiscal  em  27/11/2006,  às  fls.  22,  com  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal,  às  fls.  300/303  e  307/312, permitindo que desenvolvesse com tranqüilidades us argumentos. Ademais, o auto de  infração contém os elementos necessários e suficiente para o atendimento do art. 10 do Decreto  70.235/72, não ensejando declaração de nulidade;  ­  que  o  impugnante  alega  ainda  que  há  falta  de  indicação/data  dos  depósitos  bancários  no  Auto  de  Infração,  bem  como  a  não  intimação  do  Defendente  a  apresentar  explicação dos extratos bancários, não havendo a relação de depósitos individualizados e não  intimação datada de 28 de  fevereiro de 2007, mencionada no Termo de Verificação Fiscal o  que implica na impossibilidade da aplicação da presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/96, sendo  surpreendido com a autuação arbitrária e ilegal;  ­ que totalmente improcedentes tais alegações. O Termo de Intimação datado de  22/02/2007,  às  fls.  264,  com  ciência  do  contribuinte  em  28/02/2007,  conforme  Aviso  de  Recebimento  às  fls.  297,  comprova  que  o  contribuinte  recebeu  a  intimação  para  informar  e  comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas bancárias do Banespa e  Bradesco, conforme extratos de créditos que acompanham o referido Termo de Intimação, às  fls. 265/296, inclusive com discriminação individualizada por data, histórico da movimentação  e valor do crédito;  ­ que no presente caso apurou­se infração à legislação tributária consubstanciada  em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários sem a devida comprovação  da  origem  pelo  contribuinte.  Sendo  assim,  o  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  pago  foi  objeto  de  lançamento  de  ofício  pela  autoridade  administrativa, motivo  pelo  qual  há  que  ser  aplicada a regra contida no artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional;  ­  que  os  créditos  das  competências  janeiro  a  junho  de  2002,  objeto  de  questionamento  pelo  impugnante,  inequivocamente,  referem­se  a  períodos  cujos  fatos  geradores  não  haviam  sido  alcançados  pela  decadência  qüinqüenal  na  data  da  lavratura  do  presente Auto de Infração;  Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.001532/2007­77  Resolução n.º 2202­00.149  S2­C2T2  Fl. 7          7 ­  que  tendo  sido  o  auto  de  infração  lavrado  em  21/06/2007e  o  contribuinte  cientificado em 28/06/2008, às fls. 313, constata­se que o lançamento ocorreu dentro do prazo  qüinqüenal, não havendo que se falar, portanto, em decadência do direito de lançar;  ­  que  o  impugnante  apresenta  declaração  da  instituição  financeira  Bradesco  salientando a necessidade de intimação de todos os co­titulares da conta para informação sobre  a origem dos recursos e divisão dos depósitos na proporção de correntistas;  ­ que analisando os documentos constantes dos autos, verifica­se que os extratos  bancários  do  Banespa  fornecidos  pelo  contribuinte  à  época  do  lançamento,  às  fls.  25/199  e  202/232,  fazem  referência  a  dois  nomes  no  campo  cliente:  Paulo  Leite  de  Lima  e  Beatriz  Almeida Elias de Lima o que não comprova a titularidade de mais de uma pessoa ou se seriam  somente duas pessoas titulares da mesma conta, à época dos fatos geradores;  ­ que quanto aos extratos bancários do Bradesco fornecidos pelo contribuinte à  época  do  lançamento,  às  fls.  234/263,  não  há  referência  a outro  titular  da  conta  a não  ser o  próprio impugnante;  ­ que as declarações, ambas do Bradesco e datadas de 24/09/2007, às fls. 377 e  385,  não  esclarecem  se,  à  época dos  fatos  geradores,  a  conta  corrente  n°  30.534­0, Agência  125­2, objeto de parte deste lançamento, era conjunta, limitando­se a informar que o Sr. Paulo  Leite  de  Lima  possui  conta  em  conjunta  com  Sra.  Beatriz  Almeida  Elias  de  Lima  e  que  é  correntista desde período anterior ao mais antigo ano­calendário apurado;  ­  que,  além  disso,  observa­se  que  as  declarações  são  divergentes  quanto  ao  período em que o impugnante era correntista da instituição financeira, constando, às fls. 377, a  expressão:  (  ...)  sendo correntista desde Março  de 2000  e às  fls.  385:  (...  )  sendo correntista  desde  Março  de  1982.  Tal  fato,  demonstra  a  incerteza  da  informação  constante  dessas  declarações;  ­  que  se  observe  que  os  documentos  apresentados  às  fls.  377  e  383/385,  bem  como  os  extratos  bancários  do Banespa  não  são  suficientes  para  comprovarem  o  pretendido  pelo  contribuinte.  Além  de  suas  características  extrínsecas  já  reportadas,  não  constam  deles  expressamente a  titularidade da conta a que se  reportam. O  fato de os nomes Paulo Leite de  Lima e Beatriz Almeida Elias de Lima constarem no canto superior esquerdo dos extratos não  significam necessariamente que esses sejam os titulares da conta a que se reportam os extratos;  ­  que,  portanto,  tendo  em  vista  que  não  restou  comprovada  a  alegação  da  titularidade conjunta, não sendo o documento trazido pelo interessado suficiente para derrogar  as provas em que se baseou o Fisco para efetuar o lançamento, permanecem inalterados os seus  pressupostos.  As ementas que consubstancia a presente decisão são as seguintes:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  OMISSÃO  DE  RENDIMENTO.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO.  DISPONIBILIDADE.  RENDA.  Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.001532/2007­77  Resolução n.º 2202­00.149  S2­C2T2  Fl. 8          8 A  presunção  legal  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  rendimentos  sem  origem  justificada,  caracterizada  como  omissão  de  receitas,  está  prevista  no  art.  42,  da  Lei  n°  9.430/96  e  autoriza  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada pelo sujeito passivo.  Somente  a  apresentação  de  provas  hábeis  e  idôneas  pode  refutar  a  presunção legal regularmente estabelecida.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  CONTRADITÓRIO.  DEVIDO  PROCESSO LEGAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Pelos elementos constantes dos autos, fica sem fundamento a alegação  de  inobservância  do  devido  processo  legal,  na  medida  em  que  o  processo  em  análise,  até  o  presente  momento,  caracterizou­se  pelo  cumprimento  de  todas  as  fases  e  prazos  processuais  dispostos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  e  o  interessado,  ciente  dos  fatos  que  lastrearam  a  presente  ação  fiscal,  teve,  tanto  na  fase  de  autuação,  regida  pelo  princípio  inquisitório,  quanto  na  interposição  da  impugnação, que  inaugurou a  fase do contraditório, amplo direito ao  exercício  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  tendo  oportunidade  de  carrear  as  autos  elementos/comprovantes  no  sentido  de  tentar  ilidir,  parcial ou totalmente, a tributação em análise.  SIGILO BANCÁRIO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.  É  lícito  ao  fisco,  examinar  informações  relativas  ao  contribuinte,  constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  de  aplicações  financeiras,  quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de  autorização judicial, nos termos da LC n° 105/2001.  DECADÊNCIA.  Constata­se que o lançamento ocorreu dentro do prazo qüinqüenal em  face  de  aplicar­se  a  regra  geral  prevista  no  art.  173,  I  do CTN,  nos  casos de lançamentos de oficio.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. CONTA CONJUNTA.  Não  havendo  comprovação  de  que  a  conta  de  depósito  ou  de  investimento era conjunta, à época dos fatos geradores, não há que se  falar  em  divisão  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.  Em  se  tratando  de  solidariedade  passiva,  os  devedores  respondem,  cada qual,  pela  dívida  toda. O  credor  tem o  direito de  escolher  e  de  exigir de dado devedor a dívida em sua integralidade.  ACRÉSCIMOS LEGAIS. TAXA SELIC. NÃO CONFISCO.  Os  créditos  tributários  vencidos  e  não  pagos  a  partir  de  01/04/1995,  sofrem  a  incidência  dos  juros  de  mora  equivalentes  à  taxa  SELIC,  sendo  cabível,  por  expressa  disposição  legal,  a  sua  exigência  em  percentual superior a 1%.  Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.001532/2007­77  Resolução n.º 2202­00.149  S2­C2T2  Fl. 9          9 DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  DOUTRINA.  EFEITOS.  As  decisões  administrativas,  mesmo  as  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes,  e  as  judiciais,  à  exceção  das  decisões  do  STF  sobre  inconstitucionalidade  da  legislação  e  daquelas  objeto  de  Súmula  vinculante,  nos  termos  da  Lei  n°  11.417/2006,  não  se  constituem  em  normas  gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  A doutrina não pode ser oposta ao  texto explícito do direito positivo,  mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário  brasileiro,  por  sua  estrita subordinação à legalidade.  Lançamento Procedente.  Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 30/04/2009, conforme Termo  constante às  fls. 412/413, e, com ela não se conformando, o contribuinte  interpôs, em tempo  hábil  (25/05/2009),  o  recurso  voluntário  de  fls.  415/438,  instruído  pelos  documentos  de  fls.  439/458,  no  qual  demonstra  irresignação  contra  a  decisão  supra,  baseado,  em  síntese,  nas  mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado pelas seguintes considerações:  ­ que, conforme dito, após a apresentação da sua Impugnação, o ora Recorrente  obteve vistas dos autos do processo administrativo, ocasião em que constatou que os extratos  bancários carreados aos autos pelo Banco Banespa S/A e banco Bradesco S/A dão conta de que  as  contas  correntes  mantidas  pelo  ora  Recorrente  junto  àquelas  instituições  financeiras  são  conjuntas com a Sra. Beatriz Almeida Elias de Lima;  ­ que, diante disso, o ora Recorrente aditou a sua defesa para fazer contar mais  essa  nulidade,  uma  vez  que  a  co­titular  das  contas  correntes  não  foi  intimada  dos  atos  do  processo administrativo, em claro desrespeito ao quanto disposto no artigo 42, § 6°, da Lei  9.430/96;  ­ que se frise ainda que a Senhora Beatriz Almeida Elias de Lima apresentou a  sua declaração de renda em todos os anos autuados em separado do Recorrente;  ­  que  como  se  não  bastasse  a  ausência  de  intimação  da  co­titular  do  presente  procedimento administrativo, tendo em vista que a co­titularidade das contas correntes estava  expressa  nos  documentos  apresentados  pelos  bancos,  a  autoridade  fiscal  não  poderia  ter  imputado a totalidade das movimentações financeiras nelas havidas ao ora Recorrente, já que o  mesmo artigo 42, § 6°, da Lei n° 9.430/96 determina a divisão do valor dos rendimentos;  ­  que,  naquela  oportunidade,  o  ora  Recorrente  carreou  aos  autos  a  declaração  emitida  pelo Banco Bradesco  S/A  dando  conta  de  que  ele  é  correntista  desde  2000  e  que  a  conta por ele mantida junto àquela instituição financeira é conjunta com a Sra. Beatriz Almeida  Elias de Lima;  ­ que, entretanto, o julgador em primeira instância administrativa desconsiderou  por completo todas as alegações do ora Recorrente, alegando de forma genérica e desarrazoada  que não haveria comprovação de que há época dos fatos geradores a conta seria conjunta. E o  que  é  pior,  sustentou  que  os  co­titulares  das  contas  bancárias  seriam  devedores  solidários,  razão pela qual o lançamento de oficio poderia ser em face de ambos ou de qualquer um deles.  Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 19515.001532/2007­77  Resolução n.º 2202­00.149  S2­C2T2  Fl. 10          10   Voto  Conselheiro Nelson Mallmann, Relator  O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  Da análise dos autos do processo se verifica que a ação fiscal em discussão teve  início  em  razão  da  movimentação  financeira  do  recorrente  e  que  pela  análise  dos  extratos  bancários apurou­se a omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta  de  depósito,  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado, não comprovou mediante documentação hábil  e  idônea a origem dos  recursos utilizados nessas operações já na vigência do artigo 42, da Lei 9.430, de 1996.   Nota­se, ainda, que  foi o contribuinte que apresentou os extratos bancários em  atendimento a intimação fiscal.  Inconformado,  em  virtude  de  não  ter  logrando  êxito  na  instância  inicial,  o  contribuinte  apresenta  a  sua  peça  recursal  a  este  E.  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais pleiteando a  reforma da decisão prolatada na Primeira  Instância onde, em sua defesa,  apresenta  a  argüição  de  decadência  do  direito  da  Fazenda  Nacional  de  constituir  o  crédito  tributário relativo ao período de janeiro a junho de 2002, suscita preliminares de nulidade do  lançamento,  bem  como  apresenta  razões  de  mérito  sobre  lançamentos  efetuados  sobre  depósitos bancários.  O recorrente, nesta fase recursal, insiste na alegação de que após a apresentação  da  sua  Impugnação,  o  ora  Recorrente  obteve  vistas  dos  autos  do  processo  administrativo,  ocasião em que constatou que os extratos bancários carreados aos autos pelo Banco Banespa  S/A e banco Bradesco S/A dão conta de que as contas correntes mantidas pelo ora Recorrente  junto àquelas instituições financeiras são conjuntas com a Sra. Beatriz Almeida Elias de Lima e  que diante disso aditou a sua defesa para fazer contar mais essa nulidade, uma vez que a co­ titular  das  contas  correntes  não  foi  intimada  dos  atos  do  processo    administrativo,  em  claro  desrespeito ao quanto disposto no artigo 42, § 6°, da Lei 9.430, de 1996.  A  decisão  recorrida,  nesta  parte,  se  fundamentou  basicamente  nas  alegações  abaixo:  O impugnante apresenta declaração da instituição financeira Bradesco  salientando  a  necessidade  de  intimação  de  todos  os  co­titulares  da  conta  para  informação  sobre  a  origem  dos  recursos  e  divisão  dos  depósitos na proporção de correntistas.  A  analisando  os  documentos  constantes  dos  autos,  verifica­se  que  os  extratos bancários do Banespa fornecidos pelo contribuinte à época do  lançamento, às fls. 25/199 e 202/232, fazem referência a dois nomes no  campo cliente: Paulo Leite de Lima e Beatriz Almeida Elias de Lima o  que não comprova a titularidade de mais de uma pessoa ou se seriam  somente  duas  pessoas  titulares  da  mesma  conta,  à  época  dos  fatos  geradores.  Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15338.5OTJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.001532/2007­77  Resolução n.º 2202­00.149  S2­C2T2  Fl. 11          11 Quanto  aos  extratos  bancários  do  Bradesco  fornecidos  pelo  contribuinte à época do lançamento, às fls. 234/263, não há referência  a outro titular da conta a não ser o próprio impugnante.   As declarações,  ambas do Bradesco e datadas de 24/09/2007, às  fls.  377  e  385,  não  esclarecem  se,  à  época  dos  fatos  geradores,  a  conta  corrente n° 30.534­0, Agência 125­2, objeto de parte deste lançamento,  era  conjunta,  limitando­se  a  informar  que  o  Sr. Paulo Leite  de Lima  possui  conta  em  conjunta  com  Sra.  Beatriz  Almeida Elias  de  Lima  e  que é correntista desde período anterior ao mais antigo ano­calendário  apurado.  Além disso, observa­se que as declarações  são divergentes quanto ao  período em que o impugnante era correntista da instituição financeira,  constando, às fls. 377, a expressão: ( ...) sendo correntista desde Março  de 2000 e às fls. 385: (... ) sendo correntista desde Março de 1982. Tal  fato,  demonstra  a  incerteza  da  informação  constante  dessas  declarações.  Observe­se que os documentos apresentados às fls. 377 e 383/385, bem  como  os  extratos  bancários  do  Banespa  não  são  suficientes  para  comprovarem  o  pretendido  pelo  contribuinte.  Além  de  suas  características  extrínsecas  já  reportadas,  não  constam  deles  expressamente a titularidade da conta a que se reportam. O fato de os  nomes Paulo Leite de Lima e Beatriz Almeida Elias de Lima constarem  no  canto  superior  esquerdo  dos  extratos  não  significam  necessariamente  que  esses  sejam  os  titulares  da  conta  a  que  se  reportam os extratos.  Portanto,  tendo  em  vista  que  não  restou  comprovada  a  alegação  da  titularidade conjunta, não sendo o documento trazido pelo interessado  suficiente  para  derrogar  as  provas  em  que  se  baseou  o  Fisco  para  efetuar o lançamento, permanecem inalterados os seus pressupostos.  Da  análise  preliminar  das  peças  contida  nos  autos  resta  claro  de  que,  pelo  menos,  a  conta  bancária  do Banespa  é  conta  conjunta  com  a  Sra.  Beatriz Almeida  Elias  de  Lima, cujo nome não consta nas Declarações de Ajuste Anual  do recorrente.  A  Súmula  CARF  nº  29  estipulou  que  todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  nela  efetuados,  na  fase  que  precede à lavratura do auto de infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Ora,  o processo  fiscal  tem por  finalidade  garantir  a  legalidade da apuração da  ocorrência do fato gerador e a constituição do crédito tributário, devendo o julgador pesquisar  exaustivamente se, de fato, ocorreu à hipótese abstratamente prevista na norma e, em caso de  recurso  do  contribuinte,  verificar  aquilo  que  é  realmente  verdade,  independentemente  até  mesmo do que foi alegado. Nesta linha de pensamento, é de se observar que à dedução da base  de  cálculo  do  Imposto  de Renda  da  Pessoa  Física  se  processa mediante  observação  de  uma  conjunção de procedimentos legais que permitam a livre formação de convicção do julgador.   Assim  sendo,  o  Estado  não  possui  qualquer  interesse  subjetivo  nas  questões,  também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a  legalidade objetiva e a verdade material.  Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15338.5OTJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.001532/2007­77  Resolução n.º 2202­00.149  S2­C2T2  Fl. 12          12 Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é,  obedece  aos  estritos  ditames  da  legislação  tributária,  para  que,  assegurada  sua  adequada  aplicação,  esta  produza  os  efeitos  colimados  (artigos  3º  e  142,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional).  Nessa  linha,  compete,  inclusive,  à  autoridade  administrativa,  zelar  pelo  cumprimento de formalidade essenciais, inerente ao processo. Daí, a revisão do lançamento por  omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.º 5.172.  de 1966. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito  passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1º, do Decreto n.º 70.235, de 1972).  Sob  a  verdade  material,  citem­se:  a  revisão  de  lançamento  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  (artigo  149,  VIII,  da  Lei  n.º  5.172/66);  as  diligências que a autoridade determinar, quando entendê­las necessárias ao deslinde da questão  (artigos  17  e  29  do  Decreto  n.º  70.235/72);  a  correção,  de  ofício,  de  inexatidões  materiais  devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.º 70.235/72).  Como substrato dos pressupostos acima mencionados, o amplo direito de defesa  é  assegurado  ao  sujeito  passivo, matéria,  inclusive,  incita  no  artigo  5º,  LV,  da Constituição  Federal de 1988.  A  lei  não  proíbe  o  ser  humano  de  errar:  seria  antinatural  se  o  fizesse;  apenas  comina  sanções  mais  ou  menos  desagradáveis  segundo  os  comportamentos  e  atitudes  que  deseja inibir ou incentivar.  Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos  injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte.  O fato gerador do Imposto de Renda da Pessoa Física é a situação objetivamente  definida na lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Erros ou equívocos, em princípio,  por si só, não são causa de nascimento da obrigação tributária.  Nesse contexto, e levando em conta, principalmente, as alegações do recorrente  de que as contas bancárias questionadas são contas conjuntas e no intuito de melhor instruir os  autos para a formação de convicção final sobre o assunto, entendo que o processo ainda não se  encontra  em  condições  de  receber  um  julgamento  justo,  razão  pela  qual  voto  no  sentido  do  julgamento  seja  convertido  em  diligência  para  que  a  Repartição  Origem  tome  as  seguintes  providências:  1 – Que a autoridade fiscal lançadora intime a instituição bancária do Bradesco  –  agência  01225­2  –  conta  nº  30.534­0,  cujo  titular  é  o  recorrente  (Paulo  Leite  de  Lima)  a  informar  se  esta  conta bancária  foi  conta  conjunta no período de 01/01/2002 a 31/12/2004 e  quem são os demais co­titulares;  2 – Realização de  intimações  e diligências  julgadas necessárias para  formação  de convencimento;  3  ­  Que  a  autoridade  fiscal  se  manifeste,  em  relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  dando­se  vista  ao  recorrente,  com prazo de 05  (cinco) dias para  se pronunciar,  querendo. Após vencido o prazo, os  autos  deverão retornar a esta Câmara para inclusão em pauta de julgamento.   Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15338.5OTJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 19515.001532/2007­77  Resolução n.º 2202­00.149  S2­C2T2  Fl. 13          13 É o meu voto.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann    Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.0820.15338.5OTJ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NELSON MALLMANN em 31/01/2012 16:54:55. Documento autenticado digitalmente por NELSON MALLMANN em 31/01/2012. Documento assinado digitalmente por: NELSON MALLMANN em 31/01/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/08/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.0820.15338.5OTJ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AF99D0A9FF37961A27A0137B7EDE259C63D52CB9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 19515.001532/2007-77. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 19515.720624/2014-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sat Sep 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 CSLL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. APURAÇÃO ANUAL E ESTIMATIVAS MENSAIS. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação de duas penalidade para a mesma infração configura concomitância inadmissível. A alteração legislativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96 não afetou a sistemática de recolhimento da CSLL , de modo que as estimativas ainda configuram mera antecipação de pagamento. Aplicável ao caso o enunciado da Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO A 20%. DECORRÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO E DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A multa de ofício de 75% decorre de expressa previsão legal, no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, de modo que não pode ser afastada, e em nada se confunde com a multa de mora de 20% prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. As multas integram o crédito tributário, nos termos do art. 113, § 1º do CTN, e os juros de mora, que incidem sobre a sua totalidade, tem seu termo inicial fixado no art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe ao CARF analisar alegações de violação a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1302-005.668
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a imposição da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que negavam provimento integralmente ao recurso. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2010 CSLL. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. APURAÇÃO ANUAL E ESTIMATIVAS MENSAIS. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação de duas penalidade para a mesma infração configura concomitância inadmissível. A alteração legislativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96 não afetou a sistemática de recolhimento da CSLL , de modo que as estimativas ainda configuram mera antecipação de pagamento. Aplicável ao caso o enunciado da Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO A 20%. DECORRÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO E DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A multa de ofício de 75% decorre de expressa previsão legal, no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, de modo que não pode ser afastada, e em nada se confunde com a multa de mora de 20% prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. As multas integram o crédito tributário, nos termos do art. 113, § 1º do CTN, e os juros de mora, que incidem sobre a sua totalidade, tem seu termo inicial fixado no art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe ao CARF analisar alegações de violação a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a imposição da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que negavam provimento integralmente ao recurso. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. APURAÇÃO ANUAL E ESTIMATIVAS MENSAIS. APLICAÇÃO CONCOMITANTE DE MULTA DE OFÍCIO E ISOLADA. IMPOSSIBILIDADE. A aplicação de duas penalidade para a mesma infração configura concomitância inadmissível. A alteração legislativa do art. 44 da Lei nº 9.430/96 não afetou a sistemática de recolhimento da CSLL , de modo que as estimativas ainda configuram mera antecipação de pagamento. Aplicável ao caso o enunciado da Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. MULTA DE OFÍCIO. PEDIDO DE LIMITAÇÃO A 20%. DECORRÊNCIA DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO E DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A multa de ofício de 75% decorre de expressa previsão legal, no art. 44, I da Lei nº 9.430/96, de modo que não pode ser afastada, e em nada se confunde com a multa de mora de 20% prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA SOBRE TODO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. As multas integram o crédito tributário, nos termos do art. 113, § 1º do CTN, e os juros de mora, que incidem sobre a sua totalidade, tem seu termo inicial fixado no art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Não cabe ao CARF analisar alegações de violação a princípios constitucionais. Aplicação da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 06 24 /2 01 4- 89 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.668 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720624/2014-89 Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para afastar a imposição da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas, vencidos os conselheiros Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Marcelo Cuba Netto e Paulo Henrique Silva Figueiredo, que negavam provimento integralmente ao recurso. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de acórdão (e-fls. 160-172) que julgou improcedente a impugnação e manteve crédito tributário lançado de ofício por insuficiência de recolhimento de CSLL no ano-calendário 2010, acrescido de multa de ofício relativa ao ajuste anual e multa isolada pelo não recolhimento de estimativas mensais. Em impugnação (e-fls. 114-128), a contribuinte argui preliminar de nulidade e cerceamento de defesa pela imprecisão da acusação fiscal na descrição dos fatos, pois no auto constou que a contribuinte não justificou a diferença entre os valores informados em DIPJ, superiores aos informados em DCTF ou recolhidos aos cofres públicos. Alega que a conjunção “ou” teria retirado a clareza quanto aos fatos, e que a acusação fiscal deve ser clara e objetiva. Defende ter havido cerceamento de defesa pela ausência de fundamento legal na autuação. No mérito, combate a dupla penalidade representada pela aplicação concomitante das multas de ofício e isolada relativa às estimativas mensais não recolhidas, uma vez que haveria a absorção desta pela penalidade concernente ao não pagamento do ajuste anual. Insurge-se contra a multa de ofício de 75%, a qual afirma seria confiscatória e lesiva à proporcionalidade e razoabilidade. Pede aplicação de critério justo e equitativo se mantida a dupla penalização. Ademais, rebate a aplicação de juros sobre multas, e defende, em síntese, que “não se pode admitir, portanto, que uma obrigação acessória, qual seja, juros moratórios, incida sobre outra obrigação, também de natureza acessória, qual seja, multa.” O último ponto de insurgência da impugnação diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, que no seu entender seria a data do lançamento por meio do auto de infração, e não a data da ocorrência do fato gerador. O acórdão recorrido (e-fls. 160-172) afastou a preliminar de nulidade, pois o termo de verificação fiscal fora claro ao consignar que a infração decorre de valor a título de CSLL apurado em DIPJ e não registrado em DCTF nem recolhido por meio de DARF, sendo estes os Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.668 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720624/2014-89 motivos da autuação, e que foram observados os requisitos legais na lavratura do auto de infração. No acórdão recorrido, fixou-se inicialmente que a contribuinte não impugnou o mérito da autuação que gerou as infrações, o que a tornou definitivas. Sobre os pontos veiculados na impugnação, o acórdão recorrido assentou o quanto segue: 10.1 A defesa se limita aos seguintes pontos: a) duplicidade da cobrança das multas de 50% e de 75%; b) violação aos princípio constitucionais da vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade, em decorrência da aplicação das multas; c) impossibilidade de aplicação de juros sobre multa; e d) termo inicial para incidência dos juros de mora. 11. Sobre a exigência simultânea da multa de 75% e da multa isolada de 50%, observa- se que tais multas seguem a disciplina do art. 44, incisos I e II, aliena “b”, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007: (...) 11.1 A denominação “multa isolada” tem por objetivo distinguir essa espécie de penalidade daquela que é cobrada conjuntamente com o tributo. A redação da alínea “a” transcrita contém uma oração subordinada adverbial concessiva: “ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente”. Com tal texto, o legislador deixa claro que a punição em exame (multa isolada de 50%) é dirigida a coibir o descumprimento da obrigação de antecipar o tributo no transcurso do período de apuração, independentemente da constatação futura de eventual saldo a pagar. Assim, observando- se que cabe a aplicação da multa isolada mesmo quando o contribuinte apura prejuízo fiscal ou base de cálculo negativo no período de apuração, logicamente a punição também alcançará o sujeito passivo que é alvo de lançamento de ofício para constituição de CSLL a pagar e consequente cobrança de multa de ofício de 75%. 11.2 No presente caso, a contribuinte optou pelo lucro real anual, conforme o art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, que determina o recolhimento de estimativas mensais como forma de antecipação do tributo durante o período de apuração. Obviamente, no Direito, uma obrigação legal descumprida há de ser sancionada. Já dizia o clássico jurista alemão Rudolf Von Ihering que “uma regra jurídica sem coação é uma contradição em si, um fogo que não queima, uma luz que não ilumina”. Admitir que a contribuinte poderia optar por oferecer à tributação somente na apuração anual suas receitas seria ter como ineficaz o citado art. 2º, o que, do ponto de vista da hermenêutica jurídica, é inadmissível. Nessa direção, o legislador estabeleceu, como sanção para o descumprimento da obrigação principal de antecipar o tributo mensalmente, uma multa exigida isoladamente do valor da própria exação. Como base de cálculo da penalidade, foi instituída a quantia de tributo que deixou de ser paga por antecipação. Nada mais lógico, pois essa importância expressa exatamente a dimensão do prejuízo causado ao Erário pelo contribuinte infrator. 11.3 Vale observar que a multa isolada de 50% e a multa de ofício de 75% constituem duas espécies de penalidades, com hipóteses de incidência e bases de cálculo distintas. A primeira possui como origem o descumprimento do dever de antecipar mensalmente o tributo, princípio basilar do sistema de lucro real anual, tendo como base de cálculo justamente o valor do recolhimento mensal não efetuado. A última decorre de Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.668 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720624/2014-89 lançamento de ofício para constituição de CSLL a pagar apurada ao fim do ano- calendário, sendo o valor desta a sua base de cálculo. 11.4 Registre-se que, matematicamente, as duas multas somente têm bases de cálculos de valores coincidentes quando a CSLL a pagar apurada de ofício pela autoridade fiscal possui o mesmo montante do total de CSLL que deveria ter sido antecipada via estimativa mensal. 11.5 Portanto, as comentadas penalidades se referem a ilícitos distintos e inconfundíveis, cabendo a exigência da multa isolada de 50% incidente sobre o valor da estimativa mensal que deixar de ser recolhida, independentemente da multa de ofício de 75% incidente sobre a CSLL a pagar apurada em procedimento de ofício. 12. A respeito da alegada violação de princípios constitucionais, especialmente da vedação ao confisco, cumpre dizer que as multas aplicadas encontram respaldo no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Nesse ínterim, vale observar que o exame de validade de multa prevista em lei, tendo por parâmetros princípios constitucionais, demandaria controle de constitucionalidade de normas, atividade exercida de maneira exclusiva pelo Poder Judiciário e expressamente vedada no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, a teor do art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 1972: (...) 12.1 Por não se enquadrar em nenhum dos casos previstos no § 6º acima, não há como afastar a cobrança da multa exigida com base em fundamento de inconstitucionalidade. 13. Quanto ao questionamento da incidência de juros com base na taxa SELIC sobre multa, deve ser esclarecido que, na constituição de ofício do crédito tributário, são lançados o tributo, a multa de ofício e os juros de mora incidentes sobre o valor do tributo. Juros sobre multa não integram o lançamento originalmente formalizado, referem-se a momento posterior relativo à cobrança do crédito tributário. Sendo assim, não há litígio instaurado quanto a referido aspecto, motivo pelo qual não cabe pronunciamento dos órgãos administrativos de julgamento acerca do tema. 13.1 Não obstante, a título de esclarecimentos, é importante notar que a multa, no caso, faz parte do crédito tributário, conforme se pode verificar nos arts. 113, § 1º, e 139 do Código Tributário Nacional (CTN), instituído pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, a seguir transcritos: (...) 13.2 Por conseguinte, tem-se que a cobrança das multas lançadas de ofício deve receber o mesmo tratamento dispensado pelo CTN ao crédito tributário. Cabe registrar, então, que a fundamentação para a futura cobrança dos juros de mora sobre a multa é sustentada pelos seguintes dispositivos: (...) 13.3 Cumpre reiterar, no caso, que o conceito de crédito tributário abrange a multa de ofício, de forma que, não efetuado o pagamento no prazo legal, o contribuinte caracteriza-se em débito para com a União, incidindo juros de mora sobre o principal e a multa de ofício. 14. Ainda sobre os juros, a contribuinte aduz que sua incidência deveria ocorrer apartir do lançamento e não a partir do fato gerador como consignado no auto de infração. Nesse ponto, cabe explicar que os juros do presente caso estão sendo calculados a partir do mês subsequente ao vencimento da exigência (e não desde o fato gerador), justamente como determina o art. 61 transcrito anteriormente. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.668 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720624/2014-89 No recurso voluntário (e-fls. 183-203), de início, a recorrente alega ter sido indevida a autuação da CSLL por estimativa, que os juros de mora foram indevidamente aplicados desde o fato gerador e não do lançamento; e que foi duplamente penalizada com multa isolada exorbitante, bem como por multa de 75% que entendeu extorsiva. A seguir, defende que o mero não recolhimento de tributos por estimativa não seria causa para autuação, que não permitiria a aplicação de penalidades de ofício e isolada. Entende que sobre o débito somente poderia incidir multa moratória de 20% e SELIC. No ponto, requer o cancelamento da autuação e que “seja mantido tão somente o importe do tributo, com os encargos de multa de mora de 20% e de juros da SELIC incidentes.” Em novo tópico, discorre longamente sobre a dupla penalidade representada pela aplicação concomitante das multas de ofício e isolada relativa às estimativas mensais não recolhidas, uma vez que haveria a absorção desta pela penalidade concernente ao não pagamento do ajuste anual. Transcreve precedentes do STJ que afastam a exigência concomitante das penalidades aqui discutidas e ao final, pleiteia seja mantida apenas multa moratória de 20% Insurge-se contra a multa de ofício de 75%, a qual afirma seria confiscatória e lesiva ao direito de propriedade. Que inexistiria tipicidade entre a conduta infracional e aquela punível com multa de 75%, o que seria causa de nulidade. Afirma que o julgador deve se valer de outros critérios, inclusive constitucionais e jurisprudenciais. Discorre longamente sobre o tema, cita doutrina e jurisprudência e defende ter havido violação à proporcionalidade e razoabilidade. Ademais, rebate a aplicação de juros sobre multas, e em longo arrazoado defende, em síntese, que “não se pode admitir, portanto, que uma obrigação acessória, qual seja, juros moratórios, incida sobre outra obrigação, também de natureza acessória, qual seja, multa.” O último ponto de insurgência da recorrente diz respeito ao termo inicial dos juros moratórios, que no seu entender seria a data do lançamento por meio do auto de infração, e não a data da ocorrência do fato gerador. Alfim, requer o cancelamento integral do auto de infração, afirma que jamais poderia prosperar a aplicação de dupla penalidade e destaca que as matérias tratadas no recurso são de ordem pública. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Do conhecimento O recorrente teve ciência eletrônica do acórdão em 09/03/2020 (e-fl.180), e protocolou o recurso voluntário em 18/03/2020 (e-fl.183), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72, observada, assim sua tempestividade. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.668 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720624/2014-89 Desse modo, verificada a tempestividade e os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. DO MÉRITO I - Da aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada Conforme relatado, a recorrente defende a impossibilidade de aplicação concomitante das multas de ofício e isolada, esta relativa às estimativas mensais não recolhidas, uma vez que haveria sua absorção pela penalidade concernente ao não pagamento do ajuste anual. Assevera que “a sanção decorrente do descumprimento de antecipação e do pagamento definitivo se confundem, se absorvem e se eliminam entre si, devendo incidir / substituir apenas a multa moratória de 20% (vinte por cento).” Tenho que assiste razão à recorrente quanto à impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. Até a alteração legislativa promovida pela Lei nº 11.488/2007, não havia qualquer dúvida quanto à vedação da concomitância na aplicação das penalidades aqui discutidas, tanto que a matéria restou pacificada neste órgão julgador, como se vê do enunciado da Súmula CARF nº 105: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. No caso concreto, o ano-calendário é 2010, momento em que já se havia alterado o art. 44 da Lei nº 9.430/96, que conta desde a vigência da Lei nº 11.488/07 com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L7713.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11488.htm#art14 Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.668 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720624/2014-89 Como se vê, a redação não prevê a aplicação concomitante, pois a penalidade do inciso II pode ser facilmente identificada naquela do inciso I, quando se refere à diferença de imposto, infração cometida por quem não recolhe estimativas mensais ou o faz a menor, como no caso concreto. O tema não é novo neste órgão, e os posicionamentos se dividem em face das alterações promovidas pela Lei nº 11.488/2007. Dentre os Conselheiros que entendem pela impossibilidade de concomitância após a alteração legislativa, há consenso no sentido de que as estimativas representam mera antecipação do imposto, de modo que a aplicação de penalidade pelo não recolhimento das estimativas e do imposto devido no final do período de apuração, importa em dupla punição. Estou de acordo com este entendimento, especialmente porque se trata exatamente da mesma infração decorrente do mesmo fato: não recolhimento da CSLL ou recolhimento insuficiente. Assim, entendo incabível a aplicação concomitante da multa de ofício e da multa isolada. Esse, aliás, é o racional que se extrai do enunciado da Súmula CARF nº 105, o qual entendo remanescer perfeitamente válido e aplicável à hipótese concreta. A alteração legislativa efetuada pela Lei nº 11.488/2007 não importou em alteração da sistemática de recolhimento da CSLL, de modo que as estimativas ainda configuram mera antecipação de pagamento. Como bem destacado pelo Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, relator do acórdão 1402-004.017, e vencido no ponto: (...) não podem tais penalidades coexistirem no mesmo lançamento, independentemente da alteração legislativa que se procedeu no art. 44, § 1º da Lei nº 9.430/96, que teria invalidado a aplicação da Súmula CARF nº 105 para fatos geradores ocorridos após fevereiro de 2007. A alteração promovida pela Lei nº 11.488/2007 não modificou o teor jurídico da prescrição das penalidades do art. 44 da Lei nº 9.430/96, apenas vindo para cambiar algumas de suas características, como a percentagem da multa isolada e afastar a sua possibilidade de agravamento ou qualificação. A dinâmica de aplicação e a coexistência de ambas penalidades não foi afastada e, por sua vez, o cenário de possibilidade de dupla penalização do contribuinte prevaleceu. Como dito, não há consenso sobre o ponto. Todavia, são numerosas as decisões que afastam a concomitância da multa isolada pela falta de pagamento das estimativas mensais com a multa pela falta de recolhimento do mesmo imposto, devido por ocasião do ajuste anual, como se infere dos seguintes exemplos: Numero do processo: 10380.722928/2012-17 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.668 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720624/2014-89 Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 BRT 2021 Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 BRT 2021 Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando já aplicada multa de ofício no mesmo lançamento. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. Numero da decisão: 1401-005.598 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. Nome do relator: André Severo Chaves Numero do processo: 15956.720092/2012-78 Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 BRST 2016 Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 BRT 2016 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009 LAVOURA CANAVIEIRA. BENEFÍCIO FISCAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Os recursos aplicados na formação da lavoura canavieira, integrados ao ativo imobilizado, estão sujeitos à depreciação e, não, à exaustão, portanto podem integrar o benefício da depreciação acelerada incentivada. MÁQUINAS AGRÍCOLAS. BENEFÍCIO FISCAL. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. Os bens do ativo permanente utilizados na agricultura fazem jus ao benefício da depreciação acelerada incentivada prevista no artigo 314 do RIR/99. Isso independe do fato de o produto agrícola ser empregado como insumo na atividade industrial pelo mesmo contribuinte. ESTIMATIVAS. MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA PROPORCIONAL. Incabível a aplicação simultânea sobre a mesma infração da multa isolada pelo não pagamento de estimativas apuradas no curso do ano-calendário e da multa proporcional concernente à falta de pagamento do tributo devido apurado no balanço final do mesmo ano-calendário. Isso porque o não pagamento das estimativas é apenas uma etapa preparatória da execução da infração. Como as estimativas caracterizam meras antecipações dos tributos devidos, a concomitância significaria dupla imposição de penalidade sobre o mesmo fato, qual seja, o descumprimento de uma obrigação principal de pagar tributo. Recurso Voluntário Provido Numero da decisão: 1401-001.523 Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.668 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720624/2014-89 Assim, entendo que o recurso deve ser provido no ponto, para que seja afastada a multa isolada aplicada pelo recolhimento insuficiente das estimativas mensais. II – Da multa de ofício e dos juros de mora sobre a multa No caso concreto, o lançamento impôs a multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996, segundo o qual, nos lançamentos de ofício, será aplicada multa de 75%: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007) Portanto, a multa exigida decorre de expressa previsão legal, de modo que não pode ser afastada, e em nada se confunde com a multa de mora de 20% prevista no art. 61 da Lei nº 9.430/96. O mesmo se diga em relação aos juros de mora exigidos no lançamento, pois conforme expressa previsão legal (art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996), incidem juros de mora sobre todos os débitos tributários relativos aos impostos e contribuições de competência da União, calculados pela Taxa Selic (§ 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 1996). Não é demais lembrar que as multas integram a totalidade do crédito tributário, nos termos do art. 113, § 1º do CTN, e por isso recebem o mesmo tratamento dispensado a este, conforme art. 161 do CTN. O não pagamento do tributo e da multa, portanto, são igualmente débitos do contribuinte, e sobre a sua totalidade incidem juros moratórios calculados pela SELIC, como fixou o enunciado da Súmula CARF nº 4, de aplicação obrigatória neste órgão, dada a sua eficácia vinculante: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por fim, a recorrente defende que os juros de mora deveriam ser calculados a partir do lançamento, o que não é admissível, considerando as disposições expressas do art. 61, § 3º da Lei nº 9.430/96, que determina o termo inicial dos juros de mora para tributos que não foram pagos no prazo legal: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9430compilada.htm#art5%C2%A73 Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.668 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720624/2014-89 vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. [Destaque nosso] Assim, nada a prover no ponto. III – Das alegadas violações constitucionais Em suas razões recursais, a recorrente denuncia ainda, diversas violações à Constituição por ocasião das multas aplicadas, como vedação ao confisco, direito de propriedade, proporcionalidade e razoabilidade. A análise da aplicação das multas ora combatidas, contudo, levaria necessariamente à investigação da constitucionalidade da lei que as previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por falecer competência a este tribunal administrativo, que não exerce a jurisdição propriamente dita, e exatamente por isso está impedido de analisar alegações de inconstitucionalidade (o que compete unicamente ao Poder Judiciário), entendo que o caso seria de não conhecimento destas alegações, o que é corroborado pelo art. 63, II da Lei nº 9.784/99. No entanto, considerando que venho sendo reiteradamente vencida nesta discussão – de proveito tanto mais acadêmico do que prático nesta instância administrativa – e em atenção aos meus pares, altero o meu entendimento para conhecer das alegações e negar-lhes provimento. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito DOU PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa isolada. Assinado Digitalmente FABIANA OKCHSTEIN KELBERT Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35564.003730/2006-65
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 31/03/2006 MPF COMPLEMENTAR. CIÊNCIA APÓS A EXPIRAÇÃO DO ANTERIOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. A ciência pelo sujeito passivo de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar após a expiração do anterior não é causa de nulidade do procedimento fiscal, havendo convalidação do ato administrativo no momento da regular cientificação do último mandado. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de rega, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.236
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) Por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa, que deram provimento ao recurso por entenderem ter havido revisão de lançamento.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS J. SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35564.003730/2006-65 Recurso n° 152.691 Voluntário Acórdão n° 2401-01.236 — 4' Câmara / ia Turma Ordinária Sessão de 9 de junho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - INCRA Recorrente EXIMIA RECURSOS HUMANOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LIDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SRP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2002 a 31/03/2006 MPF COMPLEMENTAR. CIÊNCIA APÓS A EXPIRAÇÃO DO ANTERIOR. NULIDADE DO PROCEDIMENTO. INOCORRÊNCIA. A ciência pelo sujeito passivo de Mandado de Procedimento Fiscal Complementar após a expiração do anterior não é causa de nulidade do procedimento fiscal, havendo convalidação do ato administrativo no momento da regular cientificação do último mandado. PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de rega, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / ia Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas; e II) Por maioria de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Marcelo Freitas de Souza Costa, que deram provimento ao recurso por entenderem ter havido revisão de lançamento. n \ Ps'— ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente \n, ) Ó_ „Hj KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO — Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°35564.003730/2006-65 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.236 Fl. 171 Relatório Trata-se da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD n. 37.010.881-7, lavrada contra o contribuinte acima identificado, referente as contribuições ao INCRA, não recolhidas em razão de liminar que suspendeu a sua exigibilidade, conforme processo n° 2002.61.00.006865-0. O lançamento do crédito é de abril de 2002 a março de 2006, apenas para prevenir que ocorra a decadência ao longo da demanda judicial. O montante do crédito, consolidado em 29/06/2006, é R$ 52.373,55 (cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos). A interessada apresentou, tempestivamente, impugnação por meio do instrumento de fls. 61/76 e anexos de fls. 77/98, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de julgamento da SRP, que declarou, fls. 101/104, procedente o lançamento. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 108/124, no qual, em apertada síntese, alega que: a) o seu recurso deve ser recebido independentemente do depósito prévio, posto que ajuizou ação judicial contra essa exigência; b) o órgão a quo, ao manter a NFLD sem considerar a realidade dos fatos, demonstrou parcialidade em favor fisco; c) o lançamento deve ser considerado nulo, posto que se verificou a apresentação do Mandado de Procedimento Fiscal Complementar - MPFC n° 03, ao contribuinte, após expirado o prazo previsto no MPFC n. 02. Para corroborar sua tese traz à colação jurisprudência administrativa; d) a decisão de primeira instância somente deveria ser exarada após a conclusão do processo judicial; e) a contribuição ao INCRA não pode ser exigida das empresas urbanas; f) é inconstitucional a aplicação da taxa de juros SELIC para fins tributários. Por fim, pede o cancelamento do crédito. É o relatório. 3\ ,‘ Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. Inicio meu voto pela apreciação da suscitada nulidade do lançamento em razão de defeito do MPF. Alega-se que a cientificação de mandado complementar após a expiração do anterior seria causa de contaminação de todo o procedimento fiscal. As principais funções do MPF são a de apresentar ao contribuinte a autoridade designada para realizar o procedimento fiscal, além de dar-lhe ciência do início do mesmo, bem como do prazo estimado de conclusão dos trabalhos do fisco. Na época do lançamento, o MPF era disciplinado, no âmbito da fiscalização das contribuições previdenciárias, pelo Decreto n. 3.696/2001, que assim dispunha em seu art. 2.: Art.2° - Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por servidores habilitados e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal (MPF). Parágrafo Único - Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF- F) e, no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (MPF-D). Acerca dos prazos de validade do MPF, assim dispunha o mesmo ato normativo: Art.12 - Os MPFs terão os seguintes prazos máximos de validade: 1- cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; II - sessenta dias, no caso de MPF-D. Art.13 - A prorrogação do prazo de que trata o art. 12 poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observados, a cada ato, os limites estabelecidos naquele artigo. Parágrafo Único - A prorrogação do prazo de validade do MPF será formalizada mediante a emissão do MPF-C. Os artigos 15 e 16 do mesmo Decreto tratava das causas de extinção do mandado, nos seguintes termos: Art.15 - O MPF se extingue:n 4 • Processo n° 35564.003730/2006-65 S2-C4T1 Acórdão n•° 2401-01.236 Fl. 172 1- pela conclusão do procedimento fiscal, registrado em termo próprio; II - pelo decurso dos prazos a que se referem os arts. 12 e 13. Art.16 - A hipótese de que trata o inciso II do art. 15 não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal. Voltando ao caso concreto, a recorrente alega que o vencimento do MPF-C n. 02 deu-se em 31/05/2006, todavia, a sua ciência da prorrogação do mandado somente ocorreu em 05/06/2006, fato que tornaria nula toda ação fiscal, tendo-se em conta a falta de cientificação da prorrogação de MPF dentro do prazo de validade do anterior. Posso afirmar que, embora no passado tenha havido alguma celeuma interpretativa acerca dessa matéria, hodiernamente já não paira dúvida de que a cientificação de MPF complementar após a expiração do anterior não é causa de nulidade do procedimento. O divisor de águas sobre a questão foi edição pelo CRPS do Enunciado n.° 25, veiculado pela Resolução MPS/CRPS n.° 1, de 23/02/2006 (DOU de 06/03/2006), que fixou o entendimento de que a ciência do lançamento após a expiração do MPF não seria causa de nulidade do lançamento. Não é de se esperar, então, que a mera ciência de mandado complementar após a expiração do anterior fosse causa a macular de nulidade todo o procedimento. Ainda mais que se percebe que o MPFC n. 3 foi emitido em 29/05/2006, portanto, antes da expiração do MPFC n. 2, que se deu em 31/05/2006. Ressalte-se ainda que, mesmo antes da sua cientificação pessoal, o documento já poderia ser visualizado na página eletrônica da Previdência Social, portanto, não se detecta qualquer prejuízo à contribuinte. Assim, o MPF complementar emitido no curso da ação fiscal, mesmo que após o vencimento do MPF original ou dos complementares já emitidos, não invalida os atos praticados, inclusive os lançamentos, desde que exista MPF válido na data da lavratura fiscal. Por outro lado, veja-se que a Portaria MPS n.° 520, de 19/05/2004, que regia o contencioso administrativo fiscal nos processos de exigência das contribuições previdenciárias, tratava a questão nos seguintes termos: Art. 31. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Ii - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; III — o lançamento não precedido do Mandado de Procedimento Fiscal. 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 2 0 Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 5 § 3° Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Observa-se que pelo dispositivo acima somente ocorreria nulidade decorrente do MPF com a sua ausência, fato que efetivamente não ocorreu na espécie, o que reforça o argumento de que a preliminar não merece acolhimento. Argui a recorrente, ainda em sede de preliminares, a nulidade decorrente da falta de fundamentação legal para a revisão de oficio do procedimento. Vamos aos fatos. A fiscalização anterior, conforme o Teimo de Encerramento da Ação Fiscal de fl. 92, abrangeu o período de 08/1996 a 03/2002, com cobertura total até a competência 12/1999. Ou seja, está consignado nos autos que na ação fiscal concluída em 2002, somente foram analisados todos os livros contábeis e documentos da empresa até o final do exercício de 1999. A NFLD sob enfoque, envolve o período de 04/2002 a 03/2006, portanto não há nenhuma competência abrangida pela fiscalização anterior, ficando afastada, portanto, a arguição de falta de base legal para revisão de lançamento fiscal. A seguir, as questões apresentadas são todas de cunho jurídico, quais sejam: inconstitucionalidade da exação ao INCRA, bem como da aplicação da taxa de juros SELIC. A inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue a recorrente a recolher a contribuição destinada ao INCRA foi objeto de ação judicial. Nesse sentido, não cabe a esse tribunal administrativo se pronunciar sobre a matéria, conforme dispões o enunciado da súmula n.° 01 do CARF, divulgada pela Portaria CARF n.° 106, de 21/12/2006 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF N° 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Acertou a decisão de primeira instância quando não conheceu dessa matéria, tendo se pronunciado apenas sobre outras alegações presentes na impugnação. Embora esteja impedido de decidir sobre questão levada ao Judiciário, o julgador administrativo deve apreciar a lide no que toca aos pontos que não constam da ação judicial. Isso porque, no momento em que a discussão judicial for encerrada, as questões não enfrentadas pelo Judiciário já estarão decididas administrativamente, podendo o processo seguir o seu rito normalmente. Tal providência é necessária tendo em conta o princípio da eficiência, hoje alçado a categoria de norma constitucional. Assim, não há o que se falar em nulidade da decisão original em razão do julgador de primeira instância haver exarado decisão, posto que esse enfrentou tão-somente as questões não levadas à apreciação do Judiciário. Para enfrentar a questão da inconstitucionalidade dos juros aplicados é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. 6 • Processo n° 35564.003730/2006-65 S2-C4T1 Acórdão o.° 2401-01.236 Fl. 173 Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarató rio do • Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002; b)súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n2 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, dispõe o enunciado de súmula, abaixo reproduzido, o qual foi divulgado pela Portaria CARF n.° 106, de 21/12/2009 (DOU 22/12/2009): Súmula CARF N° 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARPI . Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente, como é o caso da aplicação dos juros. 1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. (.--) 7 \ Após analisados todos fatos e argumentos presentes nos autos, agora posso • me posicionar sobre o alegado vicio de parcialidade presente na decisão original. Discordo da recorrente, posto que vejo que o julgador monocrático pautou-se pelas prescrições normativas aplicáveis à lide, não se detectando qualquer mácula que pudesse atropelar o principio do devido processo legal. Diante do exposto, voto por afastar as preliminares suscitas e, no mérito, pelo desprovimento do recurso. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010 .\yt - J,-J" 1 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator •

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Numero do processo: 35311.000060/2007-88
Data da sessão: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/2001 RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL/FATURA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ÓRGÃOS PÚBLICOS. O órgão público também se subsume no conceito de empresa para fins de retenção de contribuições previdenciárias. É responsabilidade do órgão público contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, nas condições fixadas pelo art. 31 da Lei nº 8.212/91, promover a retenção de 11% incidente sobre o valor bruto das respectivas notas fiscais/faturas e a recolher o montante retido, no prazo legal, em nome da empresa prestadora. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-000.536
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ÓRGÃOS PÚBLICOS Recorrente MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SRP-SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 30/06/2001 RETENÇÃO DE 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL/FATURA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ÓRGÃOS PÚBLICOS. O órgão público também se subsume no conceito de empresa para .fins de retenção de contribuições previdenciárias. É responsabilidade do órgão público contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, nas condições fixadas pelo art. 31 da Lei n" 8.212/91, promover a retenção de 11% incidente sobre o valor bruto das respectivas notas fiscais/faturas e a recolher o montante retido, no prazo legal, em nome da empresa prestadora, Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os membros da .3" Câmara / 2" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). ARLINDO D "...e<,9:1"tE SILVA - Relator Participaram do presente julgamento • os conselheiros: Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Adindo Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (presidente).. Relatório Período de apuração: março! 1999 a .junho/2001 Data da lavratura da NFLD: 16/12/2002 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada em face do Município de Duque de Caxias em 16.12,2002. A presente NFLD tem por objeto o lançamento tributário das contribuições sociais a seguir delineadas, conforme especificado no Relatório Fiscal a fls. 33/36: o Contribuições sociais destinadas ao custeio da seguridade social, a cargo da empresa, apuradas mediante retenção de 11% incidentes sobre o valor bruto das notas fiscais/faturas de prestação de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, nos termos do art. 31 da Lei n" 8,212/91, com a redação dada pela Lei n°9.711/98. Irresignado com o supracitado lançamento tributário, o notificado apresentou impugnação a fls. 50/56. Em virtude de imprecisão na fundamentação legal do débito, bem como na identificação do sujeito passivo, a Seção de Análise de Defesa de Recursos determinou a emissão de Relatório Fiscal aditivo, com vistas ao saneamento das citadas irregularidades formais, conforme decisão a fls. 60/61. Relatório Fiscal Substitutivo a tis, 65/66.. Impugnação a fis, 70/71 pugnando pela nulidade do lançamento tributário, em razão de o Relatório Fiscal aditivo não indicar os dispositivos legais do débito que foram excluídos do relatório Fundamentos Legais do Débito - F'LD originário, o que representaria, em seu entender, cerceamento de defesa, Informação Fiscal a fis.. 88/90 especificando os fundamentos legais do débito em debate e esclarecendo a natureza dos fatos geradores integrantes do presente lançamento tributário. Despacho Saneador emitido pela administração fazendária, a fls. 93/95, reabrindo o prazo para a interposição de defesa, o qual fbi recebido pelo Sujeito Passivo em 29/11/2004, conforme documento a fl. 96. Impugnação a fls. 99/101. A Seção do Contencioso Administrativo da Delegacia da Receita .Previdenciária de Duque de Caxias lavrou Decisão-Notificação (DN), a fis, 110/120, mantendo o crédito tributário em sua integralidade. 2 Processo n" .35.311 .000060/2007-88 S2-C3 Acórdão n " 2302-00.336 ri 19:.; O Sujeito Passivo tomou ciência da supracitada decisão em 09/06/2006 (ff 122), Transcorrido o prazo legal para a interposição do Recurso Voluntário, o Sujeito Passivo não se manifestou nesse sentido, fato que culminou com a lavratura do Termo de Trânsito em Julgado, na instância administrativa, a ff 125, Decisão judicial proferida em sede do Mandado de Segurança n" 2006,51,10.007383-9, da 4" Vara Federal de São João de Menti, determinou, dentre outras providências, o afastamento do Trânsito em Julgado Administrativo, bem como a reabertura cio prazo para a interposição de recursos à instância ad quem. O Município de Duque de Caxias interpôs recurso voluntário, a fls. 165/188, respaldando sua contrariedade em argumentação assim desenvolvida: • Inexistência de responsabilidade do município, com base em substituição tributária, em virtude de o art, 31 da Lei n" 8,212/91 atribuí-ia unicamente à empresa contratante, e não à administração publica Ao fim, requer o recorrente a admissão do recurso voluntário independentemente de depósito recursal garantidor', bem como o total provimento ao recurso interposto, no sentido de declarar insubsistente a NFLD em exame e tornar nulo o lançamento tributário nela contido. Relatados sumariamente os fatos relevantes, Voto Conselheiro ARL1NDO DA COSTA E SILVA, Relator . DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O sujeito passivo foi valida e eficazmente cientificado da decisão recorrida em 26.12.2006, terça-feira, conforme documento a tf 163, iniciando-se pois o decurso do prazo recursal na quarta-feira seguinte, diga-se, 27,12.2006. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 25 de janeiro de 2007, reconhece-se a tempestividade do recurso interposto. Superado o pressuposto temporal de admissibilidade do recurso, ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente à análise do mérito., 2. DO MÉRITO: O regime da retenção de contribuições previdenciárias foi instituído pelo art. 23 da Lei n" 9,711/1998, o qual alterou a redação do art, .31 da Lei de Custeio da Seguridade Social, dispondo que a empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão- de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher ., em nome da empresa cedente da mão-de-obra, a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura. LEI n" 8.212, de 24 de julho de 1991 Ari 31 A empresa contratante de serviços executados mediante ce.ssão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reler onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importeincia retida até o dia dois do més- subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou Mura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no s .5"do art. 33. (Redação dada pela MP n" 1.663-15, de 22/10/98 e convertida no art 2$ da Lei n" 9 711, de 20/11/98) Vigência a partir de 01/02/99, confirme o ali 29 da Lei n" 9,711/98. O apelo da recorrente arrima-se fundamentalmente em suposta ilegalidade do lançamento objeto da NFLD em referência, forte no argumento de que a norma tributária encartada no art. 31 da Lei n" 8.212/91 é dirigida única e exclusivamente à empresa, assim entendida como "atividade econômica organizada e exercida profissionahnente pelo empresário" e não aos órgãos públicos, razão pela qual, em seu entender ., estes estariam excluídos do alcance da substituição tributária em relevo. A rogativa exortada pelo recorrente, todavia, não merece prosperar.. O texto legislativo pautado no citado art. 31 da Lei IV 8.212/91 emprega o vocábulo "EMPRESA" não em seu conceito econômico, corno defende o recorrente, mas sim para designar de forma genérica o sujeito passivo da obrigação tributária, na conformação definida expressamente no capítulo dedicado à caracterização dos contribuintes pelo art. 15 da própria Lei n" 8.212/91, que pela relevância para o deslinde da questão, o transcrevemos ad litteris et verbis: LEI n" 8.212, de 24 de julho de 1991 Ar! 15 Considera-se: 1 - empresa - a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade económica urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem conto os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacionaL- (grifas nossos) li - enwegador doméstico - a pessoa ou .fruiu/lia que admite a seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico. PatágialO único Equipara-se a empresa, para os eleitos desta Lei, o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço, bani como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou . finalidade, a missão dipImmitica e a repartição consular de carreira estrangeiras. (Redação dada pela Lei n"9 876, de 1999) Nessa perspectiva, não carece de elevada mestria a interpretação do texto legislativo segundo a qual a norma insculpida no precitado art., 31 tem o seu alcance estendido a todas as entidades, públicas ou privadas, compreendidas no conceito legal de empresa, para os fins de custeio da seguridade social, conforme fixado no supratranscrito art. 15 do Diploma Legal ora em destaque. Diante desse quadro, mesmos os órgãos públicos da administração direta, ao contratarem serviços a serem prestados nas condições de contorno fixadas pelo aludido art. 31 da Lei n°8212/91, são obrigados a promover a retenção de 11% incidente sobre do valor bruto 4 Processo n" 35.311 000060/2007-88 Acórdão n " 2302-00.536 S2-C312 PI 199 da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e a recolher a importância retida, no prazo legal, em nome da empresa cedente da mão-de-obra Cumpre destacar, por relevante, que o instituto da retenção de contribuições previdenciárias instituído pela Lei n" 9.711/98 não se consubstancia em nova contribuição social distinta daquela disciplinada originariamente pelo art. 22 da Lei n" 8212/91, mas sim, urna sistemática diferenciada da forma de arrecadação da referida contribuição previdenciária, na qual as empresas, nos termos do art. 15 da citada lei de custeio, por substituição tributária, passam a figurar corno responsáveis tributários pela arrecadação c recolhimento antecipados do tributo em tela, conforme permissivo legal estampado nos artigos 121, 11 cc. 128, ambos do Código Tributário Nacional - CTN Código Tributário Nacional - CTN CAPITULO IV Sujeito Passivo SEÇÃO I Disposições Gerais Art. 121 Sujeito passivo da obrigação principal c".' a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniár ia Parágralb único. O sujeito passivo da obrigação principal I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador., II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de (grifos nossos) CAPITULO V Responsabilidade Tributária SEÇÃO I Disposição Geral Art. 128. Sem 1,7rcjitízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao falo germlor da respectiva obrigação, =brindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação Nesse sentido consolidou-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do julgado a seguir referenciado, cuja ementa tomamos a liberdade de transcrever: Ementa . TRIBUTARIO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCLÁRIA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. ART 31 DA LEI N" 8.212/91, COMA REDA cã) DADA PELA LEI N" 9 711/98 6 1 A alteração que a Lei n" 8 212/91 sofreu com a edição da Lei n" 9 711/98 não criou qualquer nova contribuição sobre o futis cimento, não alterou a aliquota, menos ainda a base de cálculo da contribuição previdenciái ia sobre a . folha de pagamento, sendo., por conseguinte, devida a retenção do percentual de 11% sobre o valor bruto da nota . fiscal ou fatura de prestação de serviço.s 2 A Lei n" 9 711/98 criou uma nova sistemática na .forina de arrecadação da contribuição em debate, em que, por substituição tributária, as empresas passam a figurar como responsáveis ti ibutárias 3 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando ci ol ientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão tecorrida (Súmula 83/ST.1) 4 Agravo Regimental improvido. (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n 629.957; si - 2 a Turma; Rei. Min Castro Metia, UI 21 032805) 3. CONCLUSÃO: Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. „ ARLINDO DA C - / g SILVA - Relator

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