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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4650863 #
Numero do processo: 10314.004225/97-89
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O equipamento denominado comercialmente como modelo BEETLE/60 E BEETLE/61, não se classifica no código tarifário específico para caixas registradoras, por ser um terminal ponto de vendas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RECURSO DE OFÍCIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.638
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, e em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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INTERESSADA : UNISYS ELETRÔNICA LTDA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O equipamento denominado comercialmente como modelo BEETLE/60 e • BEETLE/61 não se classifica no código tarifário especifico para caixas registradoras, por ser um terminal ponto de vendas. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. RECURSO DE OFICIO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, e em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 17 de abril de 2001 4 • JOÃO HOLÁNIIi COSTAPresidrite 04 MAR 20112 2la 10N L BART22I tor Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros ZENALDO LOIBMAN e CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS. tmc . . • t • - .0 05 C045, MINISTÉRIO DA FAZENDA 44e -%to Fts TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.954 ACÓRDÃO N° : 303-29.638 RECORRENTES : DRERIO DE JANEIRO/RJ E UNISYS ELETRÔNICA LTDA. INTERESSADA : UNISYS ELETRÔNICA LTDA. RELATOR(A) : NILTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário que visa à desconstituição de crédito tributário lançado em virtude de a fiscalização entender errônea a classificação fiscal • adotada pela Recorrente para a saída dos produtos denominados "PDV — Ponto de Venda". Segundo a ação fiscal levada a efeito pelos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, a ora Recorrente classificou a mercadoria citada na posição 8470.90.0000 e não na posição, no seu entender, correta 8470.50.0100. Buscou apoio, a fiscalização, em estudos das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI), na NESH e, ainda, no Parecer CST n° 1.089 de 31/08/92. 1 Foi então lavrado o Auto de Infração do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados na Importação, apurando-se os valores abaixo discriminados: Imposto de Importação 327.658,82 Imposto sobre Produtos Industrializados 671.579,78 Juros de mora do II (calculados até 30/12/97) 113.524,80 kOP Juros de mora do IPI (calculados até 30/12/97) 305.050,74 Multa do II 245.744,12 Multa do IPI 503.684,84 TOTAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 2.167.243,10 A Recorrente, não conformada com a autuação, ofereceu tempestiva Impugnação afirmando: 1. ser inaplicável a multa de oficio, não só pelo fato de que a fiscalização não questionou a correta descrição da mercadoria, nas diversas vezes em que foi desembaraçada, mas também porque a Receita Federal, através da Coordenação de Tributação, exarou os Atos Declaratórios n° 10/97, 12/97 e 13/97 determinando que não constitui infração punitiva com as multas previstas no artigo 4°, da Lei n° 8.218 e no artigo 44, da Lei n° 9.430/96, a 2 2- o 0E co • n z( Fls. f MINISTÉRIO DA FAZENDA oo TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - MF TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.954 •:.. ACÓRDÃO N° : 303-29.638 indicação errônea de classificação fiscal, desde que o produto esteja corretamente descrito com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante; Que teria havido cerceamento do direito de defesa, por enquadramento legal inadequado e por lançamento de oficio sem intimação prévia; • 111. A classificação tarifária teria sido correta, pois a mercadoria importada apresentava funções de 3 grupos de máquinas descritas em subposições diversas, o que ensejaria sua classificação na subposição 8470.90.00.00. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo exarou decisão dando razão à fiscalização, entendendo que a classificação correta da mercadoria seria no código 84.70.50, afastando, contudo, as multas capituladas no artigo 4°, inciso I, da Lei n° 8.218/91 c/c artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96 e no artigo 45 da mesma Lei, à vista da correta descrição da mercadoria. Dessa sua decisão, interpôs recurso ex officio referente à parte que cancelou a cominação das multas. A Recorrente chegou a ser notificada para o pagamento do débito apurado, mas a Delegacia da Receita Federal de São Paulo apurou que o recurso voluntário da contribuinte havia sido apresentado tempestivamente, juntamente com o oficio n° 721/98, da 5' Vara Federal em São Paulo, com cópia do despacho de concessão de liminar em Mandado de Segurança, desobrigando a impetrante, ora Recorrente, de recolher o depósito recursal de 30%. Em seu recurso, a contribuinte argüiu a nulidade da decisão de primeira instância, por não haver apreciado a alegação do cerceamento de defesa. No mérito, reitera os termos de sua impugnação. A Inspetoria da Receita Federal cancelou a Carta-Cobrança que havia enviado à contribuinte e encaminhou o presente processo a este Conselho. Ao analisar a questão veiculada nos autos, este Relator havia entendido ser necessária a manifestação da Coordenação-Geral do Sistema Aduaneiro — COANA, sobre o assunto, com o que concordou o Sr. Presidente desta E. Câmara. 3 , °Dec o45. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2-, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES £(,") TERCEIRA CÂMARA °. RECURSO N° : 119.954 ACÓRDÃO N° : 303-29.638 Exarada a Informação/COANA/COTAC/ DINOM n° 16/99, entendeu aquele Órgão que "o equipamento sob análise possui a utilização principal correspondente ao de uma caixa registradora, principalmente considerando todas as possibilidades de processamento e conectividade que as NESH atribuem a esses aparelhos." Considerou como correta a classificação na subposição 8470.50.11, conforme apontado pela fiscalização. Com fulcro no principio do contraditório e da ampla defesa, em Despacho (fls. 424) desta Relatoria, foi exarado entendimento quanto à necessidade de intimação da Recorrente para se manifestar sobre o conteúdo da diligência realizada. 411 Manifestou-se a Recorrente insurgindo-se contra o entendimento exarado pela COANA e informando ter solicitado a elaboração de Laudo Técnico ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, juntando cópia de um protocolo daquele Instituto, datado de 06 de setembro de 2.000. Aos 05 de dezembro último, a Recorrente acresce argumentos para demonstrar que a mercadoria importada "não pode ser considerada uma simples máquina registradora eletrônica, em razão das diversas operações que realiza...", o que a descaracterizaria como mera "caixa registradora". Ponderou que o Parecer exarado pela COANA não deve prevalecer por não haver previsão legal para a oitiva do Órgão; por ser o INT um Orgão Técnico (e as questões técnicas devem ser esclarecidas somente por este); por não ter cogitado a COANA de ser o produto uma máquina de processamento de dados, atendo-se aos requisitos da posição 8471; e por ter criado uma dúvida razoável quanto à correta classificação do produto em análise. Com seu requerimento, a contribuinte trouxe o Laudo Técnico do Instituto Nacional de Tecnologia — INT, que emitiu seu Parecer sobre a mercadoria importada. É o relatório. 4 . • ,z,c) DE CO35,• MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,s4,5 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA ° • RECURSO N° : 119.954 .• ACÓRDÃO N° : 303-29.638 VOTO Como visto, trata-se de litígio acerca da correta classificação fiscal dos produtos importados pela Recorrente, discriminados nas Declarações de Importação de fls. 41/252, comercialmente denominados "beetle/60" e "beetle/61". De um lado, a fiscalização aduaneira defende o correto enquadramento na subposição 8470.50, valendo-se, para tanto, das disposições • constantes da Notas Explicativas do Sistema Harmonizado, referentes ao capitulo 84. Caracteriza, assim, os produtos como sendo, simplesmente, "caixas registradoras". Por seu turno, a Recorrente defende a tese segundo a qual os produtos em questão têm sua classificação correta no código tarifário 8470.90. Como argumento de defesa, entre outros, apresenta a Recorrente a evolução, na legislação especifica, da classificação tarifária do produto em questão. Levando-se em consideração que os produtos importados consistem em "terminais ponto de venda — PDV", aduz a contribuinte que com o advento da Portaria n.° 877/91, do Ministério da Fazenda, assim se enquadrava o mesmo: "8470 — MÁQUINAS DE CALCULAR E MÁQUINAS DE BOLSO QUE PERMITAM GRAVAR, REPRODUZIR E VISUALIZAR INFORMAÇÕES, COM FUNÇÃO DE CÁLCULO INCORPORADA; MÁQUINAS DE CONTABILIDADE, 4110 MÁQUINAS DE FRANQUEAR, DE EMITIR BILHETES E MÁQUINAS SEMELHANTES, COM DISPOSITIVO DE CÁLCULO INCORPORADO; CAIXAS REGISTRADORAS. 8470.90 — Outras "EX" 001 — Terminal de ponto de venda" Posteriormente, o transcrito "ex" tarifário foi extinto através da Portaria Ministerial n.° 550/90. Ao que parece, a evolução legislativa traz importante subsidio à tese da Recorrente, pois a colocação do "EX" em determinada posição, conduz a uma interpretação acerca da motivação e do fundamento técnico que culminou na concessão do "EX" tarifário, ou seja, o "EX" tarifário teve como origem uma determinada mercadoria cuja análise conduz à posição adotada pela Fazenda. Nesse 5 n • "lã-2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA •c3TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.954 ACÓRDÃO N° : 303-29.638 ponto, entendo que assiste razão à Recorrente, ao pugnar pelo reconhecimento do enquadramento dos terminais ponto de venda no código tarifário 8470.90. Abstraindo-se qualquer competência legal para determinar a classificação fiscal deste ou daquele produto, o fato é que a Administração Pública, ao editar a Portaria n.° 877/91 reconheceu, expressamente, que os terminais ponto de venda enquadram-se na categoria de "outros" da posição 8470. De fato, a criação de um "EX" visa a criar uma exceção dentro daquele grupo de bens e produtos que são classificados em uma determinada posição. Não deixa o produto constante do "EX" de fazer parte da sua posição específica. Em outras palavras, o "EX" não se traduz em uma posição autônoma e específica; é • apenas uma espécie do gênero dos produtos enquadrados na posição. Assim, tendo-se em mente esta linha de raciocínio, parece evidente que ao ser criado o "EX" para os terminais ponto de venda, estes passaram a ser uma exceção da subposição 8470.90, mas jamais deixaram de fazer parte do grupo de produtos que nela se enquadram. Ao ser extinto o "EX", por questões meramente de política aduaneira, pois essa é a função da exceção, a situação volta ao seu status quo ante, • t i.e., os terminais ponto de venda deixam de ser uma exceção da subposição e voltam a ocupar um espaço de igualdade com os demais produtos de sua posição. Também parece pertencer à mesma lógica, que, caso as autoridades administrativas considerassem os terminais ponto de venda como sendo uma espécie do gênero "caixas registradoras", a criação do "EX" deveria ter ocorrido na subposição específica destas (8470.50). Mas tal criação jamais ocorreu. Portanto, a própria edição dos atos normativos que instituíram e extinguiram o "EX" da subposição 8470.90, conduz à conclusão segundo a qual o Poder Público, para efeitos de tributação sobre o comércio exterior, considerou os terminais ponto de venda como pertencentes ao grupo de bens e produtos que se enquadram na subposição 8470.90. Note-se, por oportuno, que um terminal ponto de venda é um equipamento bem mais complexo que uma simples caixa registradora, em razão da diversidade de funções proporcionadas pelo PDV. Não se pode pretender, como quer a fiscalização federal, classificar o produto em questão como uma mera caixa registradora, que possui, basicamente, a função de registrar compras e conter uma reduzida capacidade de cálculos, inclusive como constante do laudo às fls. 20, onde resta categoricamente consignado que o produto em análise não se trata de uma caixa registradora. 6 %• .. • /-1.1Nt:., MINISTÉRIO DA FAZENDA.. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1/ '5-3 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.954 ACÓRDÃO N° : 303-29.638 Assim, quer pela evolução legislativa, quer pela conclusão do laudo de fls. 20, e, ainda, quer pelo laudo do Instituto Nacional de Tecnologia, a despeito -41 do pronunciamento da COANA, restou patente nos presentes autos, que o equipamento sob análise não se resume à uma simples caixa registradora. Com efeito, as conclusões técnicas, existentes nos autos, resultantes dos laudos de fls. 20 e do INT, por serem de observância obrigatória por esse Colegiado, em função do que determina o art. 30 do Decreto Federal que regula o procedimento administrativo fiscal da União Federal, permitem afirmar, sem dúvidas, que os equipamentos objeto da exigência fiscal não podem ser classificados tarifariamente como uma caixa registradora. , 40 Com esta certeza, improcedente o entendimento da fiscalização federal, como também o pronunciamento da COANA, por suas limitações técnicas, inclusive por estar lastreado em pareceres anteriores, que pouca semelhança guardam .i com o equipamento em foco, até em razão da constante evolução tecnológica desses aparelhos. Portanto, não sendo uma caixa registradora, e sim um terminal ,,at ponto de venda, o certo é que a autuação fiscal não pode subsistir, devendo ser a mesma cancelada. Devo registrar que compete aos Conselhos de Contribuintes julgar os processos administrativos de exigência de tributos da União Federal e não proceder à classificação de produtos. Em outras palavras, ao Conselho de Contribuintes compete julgar a procedência ou não do auto de infração lavrado com exigência de tributos federais, e não classificar este ou aquele produto na nomenclatura de IP mercadorias. -1 , Por esta razão, e por estar convicto que o auto de infração ora em julgamento é improcedente, pelos motivos já expostos, corroboro o meu entendimento com a demonstração técnica do INT segundo a qual o produto em análise não se trata de uma caixa registradora. Por todo o exposto, julgo improcedente a exigência fiscal, razão pela qual dou provimento ao recurso voluntário, restando, por conseguinte, prejudicado o recurso de oficio. Sala das Sessões, em 17 abril de 2001 ".------ ------ NIL/1 ON L BART I — Relator 7 • • . , • Li3Of ' MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . - . TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.954 AC ()RD ÃO N° : 303-29.638 DECLARAÇÃO DE VOTO O processo versa sobre a classificação tarifária do equipamento denominado TERMINAL PONTO DE VENDA (PDV) MODELO BEETLE, nas versões BEETLE 60 e BEETLE 61, fabricados pela Siemens Nixdorf Information Systems e importados pela Unisys Brasil Ltda.. No início do processo, tanto a Receita quanto a Unisys concordavam • que a classificação deveria se dar na posição 84.70, cujo texto, na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é o seguinte: "84.70 — Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitam gravar, reproduzir e visualizar informações, com função de cálculo incorporada; máquinas de contabilidade, máquinas de franquear, de emitir tiquetes (bilhetes) e máquinas semelhantes, com dispositivo de cálculo incorporado; caixas registradoras". Diferiam tão-somente na questão da subposição, que a Receita considera ser em "84.70.50 — Caixas Registradoras", ao passo que a Unisys sustentava dar-se em "84.70.90 — Outras". Ao fim do processo (p. 437) a Unisys passa a defender o enquadramento na posição 84.71, da NBM, que engloba as máquinas para processamento de dados. 1 Compete, pois, ao Terceiro Conselho de Contribuintes definir se o 410 Terminal de Ponto de Venda (PDV) em questão é uma Caixa Registradora da subposição 84.70.50, uma máquina da subposição 84.70.90 — Outros, ou uma máquina para processamento de dados da posição 84.71. Trata-se de matéria controversa que terá que ser resolvida com base nas características técnicas do equipamento e nas notas Explicativas do Sistema harmonizado (NESH). A expressão CAIXA REGISTRADORA é bastante arcaica para definir um equipamento sofisticado como o PDV, que executa funções muito mais complexas. E até mais complexo do que terminal de caixa de banco, que tem uma parte de função de caixa registradora e outra de suprimento de dados para atualização de contas do sistema bancário. A abrangência da expressão CAIXA / REGISTRADORA, misturando equipamentos mecânicos, eletromecânicos e ( eletrônicos simples e sofisticados vem da NESH, com o seguinte texto sobre a posição 84.70: 8 • s t. • • Cav • , MINISTÉRIO DA FAZENDA -4itg ‘41___Si= ..... -TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA O RECURSO N° : 119.954 ACÓRDÃO N° : 303-29.638 C - CAIXAS REGISTRADORAS.• "São aparelhos utilizados especialmente nas lojas e escritórios para registrar, à medida que se realizam, e totalizar as transações (venda• de mercadorias, prestação de serviços, etc.) e totalizar os montantes e eventualmente outras indicações que se relacionem com estas transações: número identificativo do artefato, quantidade vendida, hora da transação, etc. A entrada de dados efetua-se manualmente por meio de um teclado ou de manivela. Todavia, alguns aparelhos, tais como máquina de calcular e as máquinas de contabilidade, podem ser providos, a título acessório, de dispositivos tais como • leitores de cartões ou fitas que permitem a introdução automática de alguns dados fixos ou predeterminados. Em geral, os resultados inscrevem-se num visor e, ao mesmo tempo, imprimem-se num tiquete que se destina ao cliente, numa fita de controle que se retira periodicamente. As caixas registradoras comportam freqüentemente uma gaveta que se destina a receber numerário. Podem incorporar ou trabalhar com dispositivos complementares tais como multiplicadores que se destinam a aumentar a sua capacidade de cálculo, calculadores de troco, distribuidores automáticos de moeda, distribuidores de selos ou de bilhetes- prêmio, dispositivos de leitura de cartões de crédito ou de verificação das operações realizadas pela caixa e dispositivos de registro, em suporte, sob forma codificada, de todas ou parte destas operações. Incluem-se igualmente na presente posição, as caixas registradoras que operam em conexão direta ou diferida com uma máquina automática de processamento de dados. Estes aparelhos que registram simplesmente sem totalizarem, classificam-se na posição 84.72." \•\/ D) OUTRAS MÁQUINAS, COM DISPOSITIVO DE CÁLCULO \ INCORPORADO. "Neste grupo podem citar-se: 9 _ ' ' ‘ • - Ot C 4,, • • ., MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / TERCEIRA CÂMARA s F. RECURSO N° : 119.954 AC ORD ÃO N° : 303-29.638 I. As máquinas para franquear correspondência, que imprimem nos envelopes uma vinheta que substitui o selo e que, ao mesmo tempo, por meio de um dispositivo de totalização de , movimento irreversível, contabilizam o montante dasi franquias assim efetuadas. Além do valor da franquia, às vezes, estas máquinas imprimem nos envelopes, outras indicações (mensagens publicitárias, por exemplo). II. As máquinas para emitir bilhetes, que se utilizam , especialmente nas companhias de transportes ou em salas de espetáculos e totalizam o respectivo montante, às vezes, , • depois da sua impressão. III. As máquinas para corridas de cavalos, que fornecem os bilhetes de participação, totalizam as apostas e, às vezes, calculam as cotas e os ganhos. I As máquinas para emitir bilhetes, para colar selos ou vinhetas, etc., À que apenas contam os bilhetes, selos, etc., sem totalização dos montantes, incluem-se , na posição 84.72, ou, se funcionarem por introdução de moedas, na posição 84.76." 1 A posição 84.71, que engloba as Máquinas automáticas para . Processamento de Dados, só pleiteada pela Unisys (p.437) depois de encerrada a i questão no Julgamento monocrático, parece-me fora de propósito neste momento. Ao 2longo das quatrocentas páginas deste processo que transita há quatro anos nas, repartições fazendárias, há elementos suficientes para resolver o problema, dentro da debatida posição 84.70. Acrescente-se, ainda, que um equipamento com Processador 11 486 DX 2, com memória RAM de 4M, jamais seria comercializado como máquina de processamento de dados, mesmo à época dessa importação (1997). Observe-se que todos as máquinas do grupo OUTRAS, exemplificado pela NESH, caracterizam-se pela especialização. São máquinas para franquear correspondência, para emitir bilhetes de passagem aérea (estas conectadas a sistemas poderosos de computadores), máquinas para corridas de cavalos. Poderia, perfeitamente, pela especialização, abrigar o PDV, como já o foi expressamente até 1992, como um EX tarifário que a Receita cancelou pela Portaria MF/92. Não foi um EX de 84.70.50 - CAIXAS REGISTRADORAS, foi um EX de 84.70.90 - OUTRAS. O PDV não é vendido como CAIXA REGISTRADORA nem como TERMINAL DE COMPUTADOR. É vendido como TERMINAL DE PONTO DE VENDA. Representará ele uma evolução tão grande em relação à CAIXA REGISTRADORA que deveremos dar-lhe uma classificação própria ou deveremos4io . „ MINISTÉRIO DA FAZENDA h TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t-(1-$9 TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.954 ACÓRDÃO N° : 303-29.638 ampliar a definição de CAIXA REGISTRADORA para caber o PDV, equiparando-o ao caixa do botequim ao lado? Nos documentos que constituem os autos deste processo encontram- se demonstrações claras de que a distinção entre PDV e CAIXA REGISTRADORA já existe, como passamos a detalhar: 1) No laudo pericial 071/96 (p. 20) solicitado pela Alfândega do Aeroporto Internacional de São Paulo (p. 18), em que o Assistente Técnico Credenciado identifica o produto periciado (BEETLE 61) e responde ao seguinte quesito: O produto em questão é uma Caixa Registradora Eletrônica" do tipo com •capacidade bidirecional de comunicação com computadores ou outras máquinas digitais? Eis a resposta do técnico, em suas próprias palavras: "Não se trata de uma Caixa Registradora, mas sim de um Terminal de Ponto de Venda (PDV). Embora tenha algumas características em comum, um PDV é um dispositivo com mais recursos do que uma Caixa Registradora. As funções adicionais que um PDV executa em relação a uma Caixa Registradora são: Capacidade de efetuar cálculos como impostos, por exemplo, em função do código da mercadoria. Para isso deve ter capacidade de consultar uma Base de Dados local ou remota e processar esses dados. Também em função do código da mercadoria deve ser capaz de imprimir descrição detalhada, executar totalização, flexibilidade de exibição gráfica e outras. Essas tarefas não são executadas pelas caixas registradoras, mesmo pelas eletrônicas. O termo Caixa Registradora está mais relacionado com a tarefa de registrar, com algumas possibilidades de cálculo. Na mercadoria em análise, o PDV é dotado de uma placa processadora 486. Em toda a documentação ele é tratado como POS, ou seja Point of Sale, que traduzido literalmente resulta em Ponto de Venda. O PDV e a caixa registradora são tratados diferentemente nas disposições do Convênio ICMS 156/94 do Ministério da Fazenda, que trata do uso de equipamento de Emissão de Cupom Fiscal". 2) O Ministério da Fazenda reconhece, nas disposições do Convênio ICMS 156/94, a diferença entre "Ponto de Venda" e "Máquina Registradora". Transcrevemos a seguir, parte da cláusula 43., deste convênio. CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA. Para os efeitos deste convênio entende-se como: ECF - o Equipamento com Capacidade de Emitir Cupom Fiscal, bem como outros documentos de natureza fiscal, compreendendo três tipos básicos: ECF-PDV (Terminal de Ponto de Venda), com capacidade de efetuar o cálculo do imposto por aliquota incidente e indicar no 11 , . , Ot3/E 7%. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA .- - RECURSO N° : 119.954 ACÓRDÃO N° : 303-29.638 cupom fiscal o GT atualizado, o símbolo característico de acumulação neste totalizador e o da situação tributária da mercadoria. ECF-MR (Máquina Registradora), que sem os recursos citados na alínea anterior, apresenta a possibilidade de identificar as situações tributárias das mercadorias registradas através de totalizadores parciais. 3) A Portaria n° 877 de 16 de setembro de 1991, do MF, enquadrou o produto em questão da seguinte forma: • 8470 - MÁQUINAS DE CALCULAR E MÁQUINAS DE BOLSO QUE PERMITAM GRAVAR, REPRODUZIR E VISUALIZAR INFORMAÇÕES, COM FUNÇÃO DE CÁLCULO INCORPORADA, MÁQUINAS DE CONTABILIDADE, MÁQUINAS DE FRANQUEAR, DE EMITIR BILHETES E MÁQUINAS SEMELHANTES, COM DISPOSITIVO DE CÁLCULO INCORPORADO; CAIXAS REGISTRADORAS - 8470.90 - Outras "EX" 001 - Terminal de ponto de venda Posteriormente a exceção tarifária mencionada foi revogada (Portaria MF n° 550/92). Entretanto o MF reconheceu a especificidade do terminal de ponto de venda ao posicioná-lo como 8470-90 - Outras e não em 8470.50 - Caixas Registradoras. 11/ Em face da lerdeza em atualizar o quadro tarifário e da facilidade de emissão de ampliar a abrangência dos títulos, a posição mais cômoda é classificar o PDV como caixa registradora, sua função aparente para o público. Isto implica misturar um produto de alta tecnologia com equipamentos ordinários de teclas e manivelas. A posição mais consentânea com o equipamento é dar-lhe individualidade, classificando-o como Terminal de Ponto de Venda. Como não podemos criar o título específico, isto só pode recair em 84.70.90- Outras. Face à complexidade da situação, invoco o art. 23, do Regimento Interno do Conselho, propondo que o assunto seja amplamente debatido e, em votações sucessivas, apreciadas as seguintes propostas: \\X 12 • /050E C04, . , . z77 MINISTÉRIO DA FAZENDA co Fls. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES oo( TERCEIRA CÂMARA ok.,e RECURSO N° : 119.954 ACÓRDÃO N° : 303-29.638 Orr a) Classificar o equipamento em 84.70.90 — Outros. b) Classificar o equipamento em 84.70.50 — Máquina registradora. Voto pelo enquadramento em 87.70.90. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 PA14O DE ASSIS - Conselheiro 110 • 13 1/60\ 'MINISTÉRIO DA FAZENDA MT' -n EstAr: TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -Witk I./ TERCEIRA CÂMARA Processo n.°:10314.004225/97-89 Recurso n.° 119.954 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira • Câmara, intimado a tomar ciência do ACORDÃO n 303.29.638 Brasília-DF, 18.09.01 Atenciosamente -3/4/1persl-ERI0 0, ° Co4ise:ho ',ZErsiDA titrti.b,,tss EM, ........... J . ............. .............4J ...... . .. ................. JOS 'enElandaa4.42. • FiÚsidente da Terceira Câmara Ciente em: 3, 70 0 2 _ Koz2:-.) (./ ir -/,9 2 rvAv, Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.000920/00-77
Data da sessão: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Sep 08 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6º , parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que “faturamento” representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Dalton César Cordeiro de Miranda
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 44~ SEGUNDA TURMA Processo n° : 10855.000920/00-77 Recurso n'L) : 201-116578 Matéria : PIS/FATURAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : SUPERMERCADO TARABORELLI LTDA Recorrida : i a CÂMARA DO 2° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de setembro de 2003 Acórdão n° : CSRF/02-01.428 PIS -LC 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. UN 11E-nie'd.-AonaRODRIGUES 'RESIDENTE ‘Ç. DALTON CES ir • O' • DE MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM 1 9 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. JUR_BR 35487v6 9002.148672 1 Processo n° : 10855.000920/00-77 Acórdão n° : CSRF/02-01.428 Recurso n° : RP/201-114.552 Recorrente : FAZENDA NACIONAL. Interessada : SUPERMERCADO TARABORELLI LTDA RELATÓRIO Trata-se de recurso de natureza especial (fls. 263/279) com interposição fundamentada no inciso I, do artigo 5°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais dos Conselhos de Contribuintes, no qual também é suscitada a ocorrência de divergência jurisprudencial, reportando-se a Acórdãos da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, cujas rr. decisões adotam o entendimento de que "parece claro que o art. 6° da Lei Complementar n° 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois.", entendimento esse que, expressamente, diverge do posicionamento majoritário consubstanciado no v. aresto n° 201-75.805, ora recorrido e da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Pelo Despacho n° 201.667 de fls. 280/281, a Presidência da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes recebeu o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, vez que devidamente revestido dos requisitos de admissibilidade exigidos pelo aludido Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Em tempo hábil, o contribuinte apresentou suas contra-razões de fls. 285 a 293, ao aludido apelo especial, sustentado, em apertada síntese, a necessidade desta Turma Superior reconhecer o critério da semestralidade do PIS. É o relatório. JUR BR 35487v6 9002.148672 2 Processo n° : 10855.000920/00-77 Acórdão n° : CSRF/02-01.428 VOTO Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator: O Recurso Especial da recorrente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, daí dele se conhecer. Passo a enfrentar a questão, que em apertada síntese restringi-se a analisar qual é a base de cálculo que deve ser usada para o cálculo do PIS: se aquela correspondente ao sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, entendimento esposado pela recorrente, ou se ela é o faturamento do próprio mês do fato gerador, sendo, de seis meses o prazo de recolhimento do tributo. A propósito e sobre a matéria, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF 1 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, entendo que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. E o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 2 veio tornar pacífico o entendimento impugnado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 3-Q, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a 1 O Acórdão IV CSRF/02-0.871 1 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD n's 203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD n° 203-0.3000 (Processo n° 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. Resp n° 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. JUR BR 35487v6 9002.148672 3 Processo n° : 10855.000920/00-77 Acórdão n° : CSRF/02-01.428 alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n° 1.212/95, convertida na Lei n° 9.715/98, é de ser negado provimento ao recurso, para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis niu 7.691/88; 8.019/90; 8.218/91; 8.383/91; 8.850/94; 9.069/95 e MP n° 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n° 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1°, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1(2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e tf- 8, de 3 de dezembro de 1970". Em face do todo exposto, NEGO provimento ao recurso, para o fim de declarar que a base de cálculo do PIS, até 29/02/96, inclusive, deve ser calculada com base no faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária. Contudo, a averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos em discussão nestes autos é da competência da SRF, que fiscalizará o encontro de contas efetuadas pela contribuinte, atendendo, na feitura do cálculos, a forma declarada. É o meu voto. Sala das Sessões, em 08 de setembro de 2003 DALTON ghlk\- -; DE RANDA JUR BR 35487v6 9002.148672 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4674343 #
Numero do processo: 10830.005670/98-53
Data da sessão: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Sep 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA – CSL – Frente à Constituição Federal, as ontribuições sociais têm natureza tributária e, por isso o seu prazo de decadência é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 4º, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei nº 8.212/91 MULTA NA INCORPORAÇÃO – CONTROLE COMUM – Quando presente o elemento subjetivo pelo controle comum à época da incorporação, deve ser mantida a penalidade de ofício ainda que lançada após o ato sucessório. A eficácia positiva do disposto no artigo 132 do CTN, combinado com o artigo 129 do mesmo diploma legal, para se cobrar tão-somente o tributo, está vinculada à não existência de participação dos controladores da sucessora nos atos anteriores da sucedida. Recurso especial parcialmente provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.546
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos até agosto de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Manoel Antonio Gadelha Dias, Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos até agosto de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Manoel Antonio Gadelha Dias, Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-16T18:26:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-16T18:26:49Z; Last-Modified: 2009-07-16T18:26:49Z; dcterms:modified: 2009-07-16T18:26:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-16T18:26:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-16T18:26:49Z; meta:save-date: 2009-07-16T18:26:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-16T18:26:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-16T18:26:49Z; created: 2009-07-16T18:26:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-16T18:26:49Z; pdf:charsPerPage: 1573; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-16T18:26:49Z | Conteúdo => CSRF/TO I Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° 10830.005670/98-53 Recurso n° 105-120912 Especial do Contribuinte Matéria CSLL Acórdão n° C S RF/01-05.546 Sessão de 19 de setembro de 2006 Recorrente MINASA INTERNACIONAL S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL DECADÊNCIA — CSL — Frente à Constituição Federal, as contribuições sociais têm natureza tributária e, por isso o seu prazo de decadência é de cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, conforme previsto no art. 150, § 40, do CTN, não se lhes aplicando o art. 45 da Lei n°8.212/91 MULTA NA INCORPORAÇÃO — CONTROLE COMUM — Quando presente o elemento subjetivo pelo controle comum à época da incorporação, deve ser mantida a penalidade de oficio ainda que lançada após o ato sucessório. A eficácia positiva do disposto no artigo 132 do CTN, combinado com o artigo 129 do mesmo diploma legal, para se cobrar tão-somente o tributo, está vinculada à não existência de participação dos controladores da sucessora nos atos anteriores da sucedida. Recurso especial parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MINASA INTERNACIONAL S/A, ACORDAM os Membros da Primeira da Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reconhecer a decadência em relação aos períodos de apuração ocorridos até agosto de 1993, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Mário Junqueira Franco Júnior (Relator), Manoel Antonio Gadelha Dia 1), Processo n.° 10830.005670198-53 CSRFTIO I Acórclao n.° CSRF/01-05.546 Fls. 2 Cândido Rodrigues Neuber e Marcos Vinícius Neder de Lima que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS Presidente /41J / — PAULO JACINTO 'O ASCIMENTO Redator designad, FORMALIZADO EM: 25 ABR 2008 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRCIO MAÇHADO CALDEIRA, JOSE CLÓ VIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN e JOSÉ HENRIQUE LONGO. , Processo n.• 10830.005670/98-53 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.546 Fls. 3 Relatório Trata-se de especial por divergência, interposto pelo contribuinte em epígrafe, em face do Acórdão 105-13216, no qual a colenda Quinta Câmara, nas matérias cujo seguimento foi concedido, rejeitou a preliminar de decadência para os períodos de apuração anteriores a agosto de 1993, e manteve a multa de oficio na sucessora por incorporação, ora recorrente. Extrai-se dos autos que a empresa Lanifício Amparo foi objeto de cisão e versão de parcela do seu patrimônio para a ora recorrente, na data de 30/11/93. A empresa cindida compensou base de cálculo negativa referente a anos- calendário anteriores a 1992, nos meses de maio, junho, julho, setembro e outubro de 1993, sendo este o objeto da autuação. No aresto recorrido restou decidido que, em tendo sido cientificado o auto de infração em 28109/98, não teria ocorrido a alegada decadência, pois sua contagem se dá pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, ou seja, a partir da data da entrega da declaração de rendimentos. Recorre a contribuinte pleiteando a contagem do prazo conforme o artigo 150, § 40, do CTN, tendo como dias a quo a data da ocorrência do fato gerador, o que afastaria as exigências anteriores a agosto de 1993. Na outra matéria ora em litígio, a colenda câmara recorrida entendeu cabível a imposição de multa de oficio na sucessora, conforme artigo 129 do CTN, que alude a crédito tributário. Contesta a recorrente por entender aplicável o disposto no artigo 132, que por seu turno trata apenas de tributo, sem qualquer consideração quanto à penalidade. Traz como paradigma o Acórdão 101-92.734. Não há contra-razões. É o Relatório. (1./. O Processo n.° 10830.005670/98-53 CSRF/T01 Acórdão n.° artF/01-05.546 Fls. 4 Voto Vencido Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, Relator Recurso tempestivo e preenchendo os requisitos de admissibilidade, notadamente a divergência de interpretação da lei tributária. A questão da decadência nesta CSRF já se pacificou pela contagem do prazo a partir da ocorrência do fato gerador, para períodos de apuração posteriores à edição da Lei 8.383/91. Porém, com a norma especial estampada no artigo 45 da Lei 8.212/91, entendo que o prazo para a CSLL foi regulamentado em 10 anos, contados a partir do primeiro dia útil do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado. Negar eficácia a essa norma seria declará-la inconstitucional, pelo conflito com o CTN, poder que está além da competência deste Colegiado. Aliás, a confirmar que o eventual conflito existente é matéria de inconstitucionalidade, a ensejar apreciação somente pelo Poder Judiciário, é que está sendo apreciada a questão na Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Argüição de Inconstitucionalidade no REsp no 616.348-MG). Por essa razão, não vejo como decaído o direito do fisco em autuar a recorrente, em 1998, por compensações indevidas de CSLL ocorridas em 1993. A questão da penalidade merece análise maior. De fato, há controvérsia na interpretação dos artigos 129 e 132, pois o primeiro se refere a crédito tributário, enquanto o segundo apenas a tributo. Tem prevalecido o entendimento de que na incorporação o sucessor responde pela penalidade quando esta já se encontrava incorporada ao passivo da sucedida. A contrario senso, improcedente seria a penalidade quando imposta diretamente ao sucessor. Ocorre que, independentemente da discussão doutrinária do alcance mais genérico da disposição do artigo 132 do Código Tributário Nacional, se aplicável ao crédito tributário ou apenas ao principal, interpretação a afastar a penalidade não pode ser alcançada quando estivermos tratando do mesmo grupo econômico, cujo controle, societário e administrativo, pertença às mesmas pessoas. O caso dos autos é exatamente este, pois a sucedida, tal como a sucessora, tinham como controlador, à época dos fatos, a mesma pessoa jurídica, certo ainda que ambas foram representadas nos documentos societários de cisão e incorporação pelas mesmas pessoas, ex vi de fls. 26 a 57. A colenda Sétima Câmara há pouco apreciou a questão, e em votação unânime assim concluiu, conforme voto do ilustre Conselheiro Natanael Marfins, Acórdão 107-08.562: MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO — INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES SOB CONTROLE COMUM — SUCESSÃO — CARACTERIZAÇÃO — A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu Processo n.' 10830.005670/98-53 CSRMOI Acórdão n.° CSRF/01-05.546 Fls. 5 infrator - sob pena deitar por terra as normas gerais insculpidas nos artigos 129 e 136, também do CTN -, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum. Extraio do excelente pronunciamento do Relator daquele aresto os seguintes excertos: Como visto do relatório, diligência requerida pelo Colegiada confirmou que as empresas sucedidas por incorporação e a sucessora possuíam laços societários anteriores ao evento, já que em todas as sociedades figuravam como sócios Caramuru Administração e Participações S/C Ltda., Alberto Borges de Souza e César Borges de Souza. Nesse contexto, entendo que a multa de ofício não pode ser exonerada. É que, a não aplicação da multa a terceiros, inclusive no caso funda-se no princípio emergente do direito penal de que a pena não pode passar da pessoa do infrator, daí a jurisprudência construída em torno do art. 132 do CTN, não obstante os artigos 129 e 136 que, como regra, impõem ao contribuinte a responsabilidade pelos atos praticados. Com efeito, as sociedades em questão, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum, não podendo ter aplicação, ao caso concreto, assim, o princípio emergente do direito penal de que a infração não pode passar da pessoa de seu infrator, sob pena de se negar vigência aos referidos artigos 129 e 136 do CTN que, como regra, pressupõem a atribuição de responsabilidade, mormente tendo- se presente de que a pessoa jurídica, enquanto titular de direitos e obrigações, é figura criada pelo ordenamento jurídico, sendo que, ao fim e ao cabo, responsáveis pela infração são seus órgãos de direção, em última análise, no caso "sub judice", compostos pelos mesmos sócios. Ou seja, no caso dos autos, as empresas sucedidas e a sucessora eram controladas pelas mesmas pessoas que infringiram a legislação tributária não se podendo permitir, em interpretação mitigada do ordenamento jurídico, em razão das incorporações havidas, a não aplicação da multa de lançamento de oficio, pois, certamente, esta jamais teria sido a solução pensada ou desejada pelo legislador. Daí o sentido da lição de Eros Roberto Grau', como que em um alerta para interpretações apressadas e isoladas de texto de lei, em afronta ao ordenamento jurídico, verbis: "A interpretação do direito é interpretação do direito, no seu todo, não de textos isolados, desprendidos do direito. Gt)s ui 1 Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. Malheiros Editores, pg. 33. Processo n.• 10830.005670/98-53 CSRF/r01 Acórdão ri.° CSRF/01-05.546 Fls. 6 Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. A interpretação de qualquer texto de direito impõe ao intérprete, sempre, em qualquer circunstância, o caminhar pelo percurso que se projeta a partir dele — do texto — até a Constituição. Um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum". Aliás, sobre a matéria em questão, vale a pena trazer à colação excertos do excelente voto proferido por Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão 202-12468, quando ainda integrante, na qualidade de Presidente, da E. 2° Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes que, pela profundidade e clareza, dispensa comentários: "0 tema responsabilidade tributária é tratado no Capítulo V do Código Tributário Nacional e a responsabilidade por sucessão, mais especificamente na Seção II desse mesmo capítulo. A Seção traz, inicialmente, a regra geral, encartada em seu artigo 129, que direciona a responsabilidade tributária aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos. Ressalte-se, nesse passo, que o legislador, ao se referir à locução créditos tributários, cuja acepção técnica é bem definida em nosso ordenamento jurídico, não se reporta apenas ao tributo, alcança também a multa aplicada ao infrator da norma tributária. Corrobora tal entendimento o fato de o artigo 134, que regula as diversas hipóteses de responsabilidade de terceiros, ressalvar, em seu parágrafo único, que as pessoas ali indicadas só respondem pelas multas de caráter moratória Por argumento a contrário senso, pode-se inferir que o legislador.ao restringir a aplicação de multa moratória apenas para os casos ali elencados, manteve a regra geral prevista no artigo 129 para as demais hipóteses de responsabilidade por infração. No dizer de Carlos Maximiliano: "('..) quando a norma se refere à hipótese determinada, sob a forma de proposição normativa; e, em geral, quando estatui de maneira restritiva, limita claramente só a certos casos sua disposição, ou se inclui no campo do direito excepcional. Então se presume que, se uma hipótese é regulada de certa maneira, solução oposta caberá à hipótese contrária. '2 Assim, em que pese a responsabilidade por incorporação de empresa, prevista no artigo 132, fazer referência tão-somente a tributos, sem mencionar penalidade, a interpretação desse dispositivo, a meu ver, deve ser feita sem se abstrair do contexto em que ele está inserido no Código. Estamos diante de 2 Hermenêutica e Aplicação do Direito, 1951, pág. 297 Processo n.• 10830.005670/98-53 CSRF/r0i Acórdão CSRF/01-05.546 Fls. 7 ilícito de natureza fiscal, não se confundindo com o ilícito penal, este sim de índole personalíssima e, por conseqüência, não passa da pessoa do infrator. Para Zelmo Denari: "o ilícito penal é inconfundível com o fiscal. Em sua formação, o que mais conta é o elemento subjetivo que enucleia a noção de culpabilidade. Por isso a maior preocupação daquele que interpreta ou julga o fato delituoso é justamente conhecer a personalidade do infrator, aferindo a intensidade da sua culpa. Tão representativo é o componente intencional na formação do ilícito penal que jamais se discutiu sobre o caráter personalíssimo da sanção que lhe corresponde. Ora, nada disso importa na configuração do ilícito fiscal. A começar que, para fixação da responsabilidade são desprezados todos os critérios subjetivos da conduta. Essa objetivação da responsabilidade foi acolhida pelo artigo 136 do Código Tributário Nacional ao dispor que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato". Ademais, quem pratica o ilícito fiscal, na generalidade dos casos, é pessoa jurídica de direito privado e não pessoa fisica. Esta circunstância afasta, de pronto, todo o propósito de dosar a gravidade do ilícito fiscal em função da personalidade do agente. De resto, o ilícito fiscal costuma traduzir simples descumprimento de um dever administrativo relacionado com as atividades empresariais do contribuinte. Nada tem a ver com o ilícito penal. Do mesmo modo, nada tem a ver entre si as respectivas sanções: a multa fiscal é somente uma punição de índole patrimonial que impõe um sofrimento econômico, jamais libertário, ao contribuinte.14 Além disso, a possibilidade de elisão da penalidade por mera alteração na estrutura societária da empresa é elemento indutor da prática de fraudes fiscais. José Eduardo Soares de Melo sustenta, nesse sentido, que: "O direito dos contribuintes às mudanças societárias não pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus fiscais (inclusive penalidades), pois seria muito simples efetuar negócios, com o objetivo de acarretar o desaparecimento dos devedores originários, de quem nada se pode exigir. 14 Nesse diapasão, a ilustre Ministra Eliana Calmon, do Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão no Recurso Especial n° 32967— RS, DJ de 20 de março de 2000, assim se pronunciou sobre essa matéria, in verbis: 3 Sucessão Tributária: Aspectos Críticos, Justiça Tributária, 1° Congresso Internacional de 5 Direito Tributário, 1998,868/869. 4 Curso de Direito Tributário, ed. Dialética, 1997, 1 • ed.. pág. 187. Processo n.° 10830.005670/98-53 CSRF/T01 Acórdão ri.° CSRF/01-05.546 Fls. 8 "(..) Contudo, mesmo doutrinariamente, na atualidade, sinaliza-se para prevalência da tese de que a responsabilidade dos sucessores estende-se as multas, sejam elas moratórias ou punitivas, pelo fato de integrarem elas o passivo da empresa sucedida, conforme entendimento do Dr. Luiz Alberto Gurgel de Faria, em "Código Tributário Nacional Comentado", Editora Revista dos Tribunais: A não ser assim, muitas fraudes poderiam existir simplesmente para alterar a estrutura jurídica das empresas, fundindo-as, transformando-as ou realizando incorporações para afastar aplicação de penalidades (...) a posição mais moderna se inclina para a continuidade das multas (já aplicadas) por ocasião da sucessão da empresa. (Obra citada, pág. 527)." Após essas considerações, e passando ao exame do caso concreto, constata-se que não foi trazida aos autos a Ata de Assembléia Geral Extraordinária que aprovou a aludida incorporação. Esse fato, associado ao pleito tardio para afastar a penalidade efetuado pela recorrente, inviabiliza a análise do pedido. Verifica-se, entretanto, pelos elementos que dispomos nos autos, que, após a incorporação, a empresa sucessora e manteve o mesmo objeto social e o controle sobre a empresa sucessora permaneceu sob o comando das mesmas pessoas que controlavam a empresa sucedida No ato de aprovação do Estatuto Social da empresa incorporada (fls. 89/97) participaram as mesmas pessoas que vieram a ser as únicas sócias da empresa incorporadora, conforme Contrato Social de fls. 1681174. Tal mudança societária não pode, desta forma, acarretar a liberação da penalidade a que está sujeita a infratora, eis que os sucessores conheciam perfeitamente o passivo da empresa que estavam incorporando. A responsabilidade, in casu, compreende todos e quaisquer acréscimos (furos, multas, atualizações), a fim de não se burlarem manifestos interesses fazendá rios (de superior interesse público), sob a falsa assertiva de que a pena não deveria passar da pessoa do infrator". Conforta-me o espirito este pronunciamento de tão digno colegiado, pois, ainda quando compunha a colenda Oitava Câmara, também exarei manifestação no mesmo sentido, Acórdão 108-06408: No tocante à multa devo reconhecer existir jurisprudência a respeito do tema que suportaria a tese esposada pela recorrente. Ocorre que por dois motivos devo rechaçá-la. Inicialmente, não alcanço interpretação tão distante a impedir o lançamento de multa de oficio nos casos de incorporação. A palavra tributo constante da redação do artigo 132 não é suficiente a excluir a imposição de penalidade de oficio, mormente quando a incorporadora sucede, a titulo universal, integralmente nos direitos e obrigações. Tivesse o legislador decidido por excluir a penalidade, usaria a redação do parágrafo único do artigo 134, por ser mais especifica. A (1'1 existência deste parágrafo, na mesma seção referente a Processo n.° 10830.005670/98-53 CSRF/701 Acórdão n.° CSRF/01-05.546 Fls. 9 responsabilidade, leva-me ao entendimento que só nos casos encampados por este artigo estaria a obrigação limitada ao principal. Mas não é somente por este motivo que no caso em tela afasto a argumentação da recorrente. Também para aqueles que definem como de caráter personalíssimo a penalidade, hão de observar que incorporada e incorporadora pertenciam ao mesmo grupo, tendo inclusive o mesmo representante. Assim sucederam-se os atos: a) conforme fis. 04, em 1991 a Liquitec Comércio de Aparelhos de Medição Ltda., cujos sócios seriam Schlumberger Indústrias Ltda., Márcio Antônio Curi e José Luiz Sande Goiriz, incorpora a Técnobras Indústria e Comércio Ltda., adotando a razão social desta última; b)já pelo documento de fls. 411, em 1999, a Schlumberger Indústriais Ltda., cujos sócios seriam B. VI. Holding Ltda. (cujo representante é o Sr. Márcio Cun), bem como o próprio Sr.Márcio Curi, incorpora a Técnobrás Indústria e Comércio Ltda. Inconcebível, portanto, conferir ao instituto da incorporação a faculdade de estancar a aplicação de multa de oficio, mormente quando o fato societário se dá entre empresas de um mesmo grupo econômico, o que, comprovadamente, consta dos autos. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de decadência, para, no mérito, negar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de setembro de 2006 MARIO ' riVEI/ i RANCO JUNIOR i O Processo n.° 10830.005670198-53 CSRF/T01 Acórdão n.° CSRF/01-05.546 Fls. 10 VOTO VENCEDOR Conselheiro PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, Redator Designado Discordo do erudito voto proferido pelo eminente Relator, na parte em que inacolhe a preliminar de decadência e o faço pelas razões que seguem: O art. 146, III, da Constituição Federal, estabelece que, além da competência para dispor sobre conflito de competência e para regular as limitações constitucionais ao poder de tributar, cabe à lei complementar fixar, em caráter nacional, as normas gerais, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como a definição dos fatos geradores dos impostos discriminados à competência dos entes tributantes, suas bases de cálculo e contribuintes e, ainda, dispor sobre os elementos essenciais da obrigação tributária, em particular os que dizem respeito ao lançamento, crédito, prescrição e decadência. Por outro lado, no seu art. 149, caput, a Constituição submete ao regime tributário a instituição e cobrança das contribuições de seguridade social e, por decorrência dessa submissão, dúvidas não remanescem quanto ao fato de que, em matéria de decadência, o regime aplicável às ditas contribuições é o do CTN, que é lei complementar de normas gerais, regime esse compreensivo da generalidade dos tributos. Nesse quadro, induvidosamente, os prazos de decadência hão de obedecer ao disposto nos arts. 150 e 173 do Código Tributário Nacional. A referência feita pelo art. 146, inciso III, alínea "b", da Constituição, de que cabe à lei complementar dispor sobre a decadência, não significa apenas definir no âmbito do direito tributário esse instituto, mas também e principalmente determinar o prazo a que está sujeito. Esse entendimento restou confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade no Recurso Especial n° 616.348, quando, por sua Egrégia Primeira Corte Especial, decidiu: "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146,11!, B, DA CONSTITUIÇÃO. 1. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente". Antes mesmo desse posicionamento definitivo do Superick Tribunal de Justiça, esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, em dezenas de precedentes, j g. Processo n.° 10830.005670/98-53 Cse.F/TOt Acórdão n.° CS RF/01-05.546 Fls. li firmara entendimento no mesmo sentido, como se colhe, exemplificativamente, da ementa do acórdão CSRF/01-05.690, de 12 de junho de 2007, abaixo: "DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS — TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF — A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento da Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO — RE 407190/RS — SESSÃO DE 27-10-2004). Recurso especial negado". Por tais razões, dou provimento parcial ao recurso para acolher a preliminar de decadência e declarar decaído o direito de constituir o crédito tributário relativo aos fatos geradores ocorridos até agosto de 1993. Brasília, DF, 19 de setemb e de 2006. sii PAULO JACIN O 10 a NASCIMENTO Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057800.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1 _0058000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.001296/00-52
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Trava 30% - MP – 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei nº 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido.Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6º da CF, no caso não violada.
Numero da decisão: CSRF/01-04.504
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfi-ido Augusto Marques
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:54:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:54:44Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:54:44Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:54:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:54:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:54:44Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:54:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:54:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:54:44Z; created: 2009-07-08T12:54:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-08T12:54:44Z; pdf:charsPerPage: 1721; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:54:44Z | Conteúdo => >7. 44- MINISTÉRIO DA FAZENDA.-.• !",',n.,1;n?;;-. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS. PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10855.001296/00-52 Recurso n. : 103-125771 (RP/103-0.279) Materia : CSLL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : PERIMETRAL COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E PEÇAS LTDA. Sessao de : 15 DE ABRIL DE 2003 Acórdão n• : C SRF/01-04.504 Trava 30% - MP — 812/94 - Imposto de Renda e Contribuição Social - Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido.Descabimento da alegação relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à Contribuição Social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, no caso não violada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luis de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. p- ON P --'\G BRIGUES PRESIDE TE 19 , CEL iâ ES EITOSA R • TOR FORMALIZADO EMjf 2 SET 2013 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; NELSON MALLMANN (Suplente Convocado); VERINALDO HENRIQUE DA SILVA; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; ZUELTON FURTADO; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente justificadamente a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Processo n° : 10855.001296/00-52 Acórdão n. : CSRF/01-04.504 Recurso n. : 103-125771 (RP/103-0.279) Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PERIMETRAL COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO O acórdão proferido pela 3' Câmara, objeto do recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, restou assim ementado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÃO — A compensação integral surge ao apurar-se prejuízo no levantamento do balanço, sendo defeso a aplicação de norma limitativa com lucros futuros, em obediência ao princípio do direito adquirido, constitucionalmente assegurado ao contribuinte." O recurso especial de divergência (fls. 151/160) acima mencionado contém as seguintes alegações, em suma: a) que o acórdão recorrido não se coaduna com o entendime to majoritário, que já se posicionou favoravelmente -à constitucionalidade do art. 58 da Lei 8981/95; b) que o eg. STF já se manifestou, em sede de controle de constitucionalidade, acerca da compatibilidade da Lei 8981/95 com os dispositivos constitucionais afeitos à matéria, declarando que tal norma não ofende os direitos adquiridos dos contribuintes e não se confronta com o fato gerador da CSLL (RE 256.273- 4/MG); que a limitação da compensação de prejuízos fiscais representa aumento de contribuição e não confisco ou tributação de patrimônio; c) não há direito adquirido quanto à forma de exercício de um direito, uma vez que normas procedimentais não são aptas a gerar direitos subjetivos; d) cita acórdão da 8 Câmara deste 1° CC, em que foi refutada a ofensa a direito adquirido, que o art. 42 da Lei 8981/95 não representa confisco nem tributação do patrimônio do contribuinte. As fls. 161/162 encontra-se o despacho da Presidência da 3 a Câmara recebendo o Recurso Especial de Divergência, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade, determinando fosse dada ciência ao contribuinte, bem como prazo para apresentação de contra-razões. 2 Processo n° : 10855.001296/00-52 Acórdão n• : C SRF/01-04.504 O contribuinte apresentou contra-razões, fls. 170/200, aduzindo, em suma: a) que o acórdão do STF proferido no RE 256.273-4/MG somente analisa a questão à luz do principio da anterioridade tributária, sendo que no caso dos autos, os fundamentos que levaram à improcedência da ação fiscal seriam outros, v.g., violação ao direito adquirido do contribuinte; b) transcreve ementas deste Conselho, buscando mostrar a identidade de entendimento para com a decisão recorrida; c) postergação da tributação: a compensação integral não acarreta prejuízo ao fisco, posto que, "(...) mesmo que a contribuinte tenha compensado 100% dos impostos ora exigidos no ano-calendário de 1995, em desconformidade com o limite estabelecido pela Lei n° 8981/95, atualmente modificada pela Lei 9065/95, invariavelmente, nos períodos subsequentes, recolheu mais imposto do que efetivamente devia.(...)", alegando tratar-se de postergação na tributação e não ausência de recolhimento; d) que o auto de infração, ao exigir recolhimento de valores compensados acima de 30%, está a exigir imposto em duplicidade, posto que o percentual de 70% de imposto compensado a maior já teria sido recolhido pelo contribuinte nos períodos subsequentes; e) a limitação configuraria empréstimo compulsório; fi a limitação implica tributação de patrimônio, e não de renda ou lucro. (7' É o relatório. 3 Processo n° : 10855.001296/00-52 Acórdão n• : C SRF/01 -04.504 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Concordo com a o entendimento da presidência da Câmara recorrida que deu seguimento ao recurso especial. Efetivamente presente está a divergência. Ao que se sabe, nos Tribunais Superiores, a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo: STJ "Agravo no Agravo de instrumento. Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art. 42 do Diploma Federal. I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. Inexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal: RE 232.084, Rel. Min. Ilmar Gaivão". ( 1999/0044699-2 — Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — Rel. Min. Nancy Andfighi — AI n° 243.514) /7 "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuí os Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisória n° 812/95 — Princípio da Anterioridade. I A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95 —, Ião contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." ( REsp . 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Min. Garcia Vieira — Recte. Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) 4 Processo n° : 10855.001296/00-52 Acórdão n• : CSRF/01-04.504 STF (RE . 232.084 — voto — Mhi. limar Gaivão) " ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não- circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas". - x - (RE . 256.273 — voto — Min. limar Gaivão) "A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dispôs do „,/, seguinte modo: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeit de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Int osto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trint por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos-calendário subseqüentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, trinta por cento." Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1.598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-base subseqüentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art. 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram 5 Processo n° : 10855.001296/00-52 Acórdão n• : C SRF/01-04.504 aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art. 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19:45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado. Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994. Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados: "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição So ial. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.91/95. amArtigos 42 e 58, que reduzir a 30% a parcela dos prejuízos iais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real para apuração dos tributos em referência. Alegação de aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." (RE. 232.084-9) " Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não- 6 Processo n° : 10855.001296/00-52 Acórdão n• : C S RF/01 -04.504 comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo. Recurso não conhecido" (RE. 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito a CSLL de 1995, apurado por opção mensal, daí poder ser aplicada a trava no próprio exercício, já que os fatos geradores ocorrem mês a mês. Dai emerge a impossibilidade de compensação em percentual, quanto ao prejuízo, superior a 30%, nos termos do que ficou exposto. Restam afastados ainda os demais argumentos que apontam violação a outros princípios constitucionais, conforme jurisprudência posta. Consigno ainda ser fato real; concreto; e aferível que, mesmo neste Conselho de Contribuintes, onde várias foram as decisões favoráveis à questão direito adquirido e não trava para os prejuízos e bases negativas apurados até 1994, atualmente outra vem sendo a posição, como atestam os Acórdãos números: 101-93.581; 101-93.627; 101-93.467;101- 93.719 e 107-06.152, dentre outros. Com relação à questão postergação, deixou a Recorrida de fazer a deVida demonstração, tendo ficado tão só na alegação, o que impede de analisar o argumento scib tal aspecto, mesmo porque em 31/12/95 (fls. 10) o seu saldo - base negativa - era de R$ 317.343,04. Ainda sob o enfoque de obediência ao prazo nonegesimal, há que se acrescentar ter tido, nos meses de 01 e 02/95, a CSSL, base negativa (fls. 29 e 31). Quanto ao juro segundo a Selic, encontra a exigência previsão legal, não constando que tenham . a Lei 9065/95, art. 13 e ainda a Lei 9.430/96, art. 61, § 3°, sido declaradas inconstitucionais, sendo inúmeros os julgados do STJ concluindo pela validade da exação. 7 Processo n° : 10855.001296/00-52 Acórdão n• : CSRF/01-04.504 Conheço do recurso e lhe dou provimento. É como voto. Sala das SessiSes-DF, em 1 de abril de 2003. '71rza "AL ES P,ITOSA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002783/96-12
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR - Recurso Especial . Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 deve ser nulificada. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matricula do AFTN, acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Henrique Prado Megda e João Holanda Costa. E ON PERE RIGUES PRESIDENTE MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATORA FORMALIZADO EM: 18 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MOACYR ELOY DE MEDEIROS, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e NILTON LUIZ BARTOLI. 7 Processo n° : 10835.002783/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.665 Recurso n° : 303-121415 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : ALCIDES ALVES MOREIRA RELATÓRIO Contra o Acórdão proferido pela C. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que , por maioria de votos, declarou a nulidade do lançamento relativo ao ITR impugnado, por vicio formal, a União (FAZENDA NACIONAL) apresentou o presente Recurso Especial , com base no artigo 7°., do Regimento Interno da CSRF - Portaria MF 55/98. Aduziu a Fazenda Nacional que a decisão discrepa do Acórdão n°. 302.34.831, sobre o mesmo tema e desvirtua a "mens legis", dando-se mais prestígio à forma do que à verdade real dos fatos. Interessante ressaltar que a Fazenda Nacional, em seu recurso, neste caso, advoga que deve haver o desapego das formas, de modo a propiciar às partes o atingimento da finalidade do processo e de que não haveriam dúvidas de que a notificação foi expedida pela Delegacia da Receita Federal local. Preenchidos os requisitos legais, foi determinado o processamento do recurso. É o relatório. I . Processo n° : 10835.002783/96-12 Acórdão n° : CSRF/03-03.665 VOTO CONSELHEIRA MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ - RELATORA Não consta, efetivamente da notificação de lançamento de fls., emitida por sistema eletrônico, a indicação do cargo ou função, nome ou número de matricula do agente fiscal do tesouro nacional autuante. Desta forma, considerando o disposto no artigo 6°., inciso I e II da Instrução Normativa SRF n. 094, de 24 de dezembro de 1997, que determina seja declarada a nulidade do lançamento que houver sido constituído em desacordo com o disposto no artigo 5°. da mesma Instrução Normativa; considerando que o artigo 5o da Instrução Normativa da SRF n. 94/97, em seu inciso VI, determina que no lançamento deve constar, obrigatoriamente, o nome, o cargo, o número de matrícula e a assinatura do AFTN autuante; considerando que o parágrafo único do artigo 11 do Decreto n. 70.235/72 somente dispensa a assinatura do AFTN autuante quando o lançamento se der por processo eletrônico, exigindo, assim, a indicação do cargo ou função e o número de sua matricula; considerando, ainda, que o 1 o. Conselho de Contribuintes, através de decisões publicadas, já houve por bem decretar a nulidade do lançamento que não observe as regras do Decreto 70.235/72, conforme ementa transcrita: "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NULIDADE DE LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cuja notificação não contém todos os pressupostos legais contidos no artigo 11 do Decreto 70235/1972 (Aplicação do disposto no artigo 6° da 114 SRF 54/1997)" (Acórdão n°. 108.06.420, de 21.02.2001) ; considerando, mais recentemente, a decisão proferida pelo Conselho Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no recurso 00.002, que tratou da nulidade de lançamento em notificação que não preenche os requisitos legais, cuja ementa segue transcrita: "IRF-Notificação de lançamento — Ausência de requisitos- Nulidade-Vício Formal — A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Lançamento anulado por vício formal." /5 . J . . Processo n° : 10835.002783/96-12 Acórdão n° : CSRF/03 -03.665 E tendo em vista que a notificação de lançamento do ITR apresentada nos autos não preenche os requisitos legais, especialmente por faltar na mesma a indicação do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN autuante. Voto no sentido de ser NEGADO PROVIMENTO ao recurso apresentado pela PFN, com base nos dispositivos constantes da legislação tributária já referidos. Sala das Sessões - Brasília, em 30 de julho de 2003 r ,----n----2------ ..--------, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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4698623 #
Numero do processo: 11080.010709/96-21
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: LANÇAMENTO - NULIDADE - DESCRIÇÃO DOS FATOS - Não é nulo quando preenchido todos os requisitos legais, possibilitando conveniente defesa à acusação. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos aptos a justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributáveis exclusivamente na fonte, lícito é o lançamento de ofício. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17565
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência da taxa SELIC. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Elizabeto Carreiro Varão e Leila Maira Scherrer Leitão que negavam provimento.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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Processo n°. : 11080.010709/96-21 Recurso n°. : 122.178 Matéria : IRPF — Ex(s): 1992, 1993 e 1995 Recorrente : ROGÉRIO FRAJNDLICH Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 16 de agosto de 2000 Acórdão n°. : 104-17.565 LANÇAMENTO — NULIDADE — DESCRIÇÃO DOS FATOS — Não é nulo quando preenchido todos os requisitos legais, possibilitando conveniente defesa à acusação. IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Não tendo o contribuinte logrado comprovar a origem dos recursos aptos a justificar o acréscimo patrimonial, através de rendimentos tributáveis, não tributáveis, ou tributáveis exclusivamente na fonte, licito é o lançamento de oficio. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROGÉRIO FRAJNDLICH ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência da taxa SELIC, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann, Elizabeto Carreiro Varão e Leila Maria Scherrer Leitão que negavam provimento. Oktà LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE J 4 EIRA DO NASCIM - TO RELATOR !" • . r" MINISTÉRIO DA FAZENDA- -_: 4 , fr " te: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';,STA-f= QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010709/96-21 Acórdão no. : 104-17.565 FORMALIZADO EM: 15 SEI 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEI1DA TOL.,_ 2 , „e» k .41 `-'• • . fit MINISTÉRIO DA FAZENDA ...,:sp-'If PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010709/96-21 Acórdão n°. : 104-17.565 Recurso n°. : 122.178 Recorrente : ROGÉRIO FRAJNDLICH RELATÓRIO Foi emitida contra o contribuinte acima mencionado, a Notificação de Lançamento de fls. 93, para exigir-lhe o recolhimento do IRPF relativo aos exercícios de 1992, 1993 e 1995, anos base de 1991, 1992 e 1994, em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, conforme demonstrativos de fls. 83/85 e descrição dos fatos de fls. 79, 81 e 82. Inconformado, apresenta o interessado a impugnação de fls. 100/102, alegando em síntese o seguinte: a) - que no cálculo da variação patrimonial do exercício de 1992 não foi considerado o valor de CR$ 2.6000.000,00 relativo a venda da camioneta Parati ao Sr. Adamastor Humberto Pereira, conforme declaração por ele prestada; b) - que devem ser consignados no exercício de 1992 os montantes de CR$ 88.608,88 referentes a correção monetária e de CR$ 3.141,72 referentes a juros, relativos a rendimentos de caderneta de poupança junto ao Bradesco, como também o 13° salário recebido do INSS no total de CR$ 538.501,23; c) - que também no exercício de 1992, não foi considerada a venda das quotas de capital social de sua esposa junto a Carinhoso Escola Maternal e Jardim de , Infância, no valor de 1.5000,00 conforme contrato ora juntado; , 3 .. c h. .: MINISTÉRIO DA FAZENDA ';',! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .-ri QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010709/96-21 Acórdão n°. : 104-17.565 d)— que no demonstrativo de 1993, não foram computados os montantes de 1.041,35 UFIR (décimo terceiro), 1.448,68 UFIR (rendimentos isentos recebidos do Bradesco Previdência e Seguros S.A) e 2.273,94 UFIR (aplicações financeiras no Bradesco); e)— que junto a Primorosa S.A. adquiriu o Fiat Tempra, ano 1992, por CR$ 130.000.000,00 e como parte do pagamento entregou o Fiat Uno, placas IAQ 8084 pelo valor de CR$ 45.000.000,00 devidamente registrado na declaração de bens de 1992, sendo que a concessionária vendeu tal veículo diretamente à Sra. Hélia Maria Bergamaschi pelo preço de CR$ 13.000.000,00 de acordo com a certidão do Detran; f) — que no exercício de 1994, não foram consignados os rendimentos líquidos de sua esposa de 11.725,34 UFIR, o décimo terceiro salário de 1.827,98 UFIR e o FGTS de 7.743,45 UF1R; g) — que no demonstrativo da variação patrimonial do exercício de 1995 devem ser computados as quantias de 1.495,28 UFIR relativos ao 13° salário e 206,34 UFIR relativos aos rendimentos líquidos de sua esposa; h)— que as parcelas pagas a CEF montam em 35.143,28 UFIR e não 38.021,50 UFIR, conforme lançado no demonstrativo do ano calendário de 1994. A decisão monocrática julga o lançamento procedente em parte, para reduzir a exigência do tribftto para 16.249,08 UFIR, a multa de ofício para 75% e aplicar o disposto na I.N. SRF n°46 7, conforme demonstrativos de fls. 142/145 dos autos. 4 i s b. a, `41 • . -.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -..-/v.i•-;,-,,--1.\: '' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010709196-21 Acórdão n°. : 104-17.565 Cientificado da decisão em 09.11.99, protocola o interessado em 09.12.99, o recurso de fls. 156/168, juntando o comprovante do depósito recursal a que se refere a M.P. n° 1621197 e alegando em síntese o seguinte: Preliminarmente: a)— que a notificação de lançamento contém vício formal que acarreta sua nulidade, por não conter com clareza a descrição de cada um dos fatos geradores que constam nos demonstrativos; b) — que faltou ainda a exata e clara especificação do valor tributável constante na notificação relativa ao ano base de 1991, não possuindo o contribuinte meios de aferir com certeza se os critérios legais empregados tipificam exatamente os valores lançados, o que infringe o artigo 142 do CTN e inibe o exercício da ampla defesa assegurado no artigo 145 do mesmo diploma legal, citando doutrina de Aliomar Baleeiro sobre o lançamento; c)— que ao órgão arrecadador, não cabe determinar a existência de seu crédito, pois este tem sua existência vinculada a Lei confrontada com a situação de fato que o agente fiscal entender tipificada; d)— que na notificação, apesar da menção de valores de base de cálculo, percentual da multa e dispositivos legais disciplinadores de tais créditos, não houve a específica e suficiente descrição dos fatos para o tributo que a fiscalização entendeu devido, bem como a espécie de moeda constante do item valor tributável; ..e)— , e faltam elementos essenciais no lançamento, pedindo a declaração de nulidade do mes . 5 '4 • r MINISTÉRIO DA FAZENDA -it 15 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010709/96-21 Acórdão n°. : 104-17.565 NO MÉRITO a) — que o recorrente adquiriu um automóvel Tempra por CR$ 130.000.000,00, tendo entregue um automóvel Uno como parte do preço, peto valor de CR$ 45.000.000,00, conforme consignado na declaração de bens do exercício de 1993, tendo a Concessionária Fiat Primorosa entabulado com a Sra. Hélia Maria Bergamaschi, para quem o veiculo foi transferido um valor inferior, já que o certificado foi assinado em branco pelo recorrente, como é de praxe; b)— que a concessionária pode vender o veículo recebido no negócio para quem quiser e pelo preço que lhe aprouver, mas não pode ser o recorrente penalizado por isso; c) — que o valor de aquisição do bem pela concessionária foi de CR$ 45.000.00,00, e deve ser considerado, porque era o preço de mercado e não é possível que alguém venda veículo por 30% do seu valor de mercado, mesmo porque, em caso de dúvida deve prevalecer o entendimento mais favorável ao contribuinte, conforme artigo 112 do CTN, citando o artigo 124 do RIR/99; d) — que quanto ao pagamento efetuado à Caixa Económica Federal, o extrato acostado às fls. 128 comprova o pagamento de 35.143,2823 UFIR e não 38.021,5 UFIR, como constou do lançamento; e) — que do total de rendimentos tributáveis (33.745,29), adicionado a diferença da situação patrimonial dos anos de 1993 para 1994 (35.143,19), relativamente a casa localizada na Rua Aurora Nunes Wagner, financiada pela Caixa Económica Federal, ..... /excetuado o impos ó retido na fonte, tem-se a base de cálculo do tributo e sobre ele os 6 .411.-41 -2"' • - MINISTÉRIO DA FAZENDA '`t Ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I:f."?.rf QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.010709/96-21 Acórdão n°. : 104-17.565 encargos, e não como constou no lançamento efetuado, que fez incidir tais parcelas sobre todo o montante da diferença da situação patrimonial do referido imóvel, e deve ser retificado; O — que quanto aos depósitos em caderneta de poupança junto ao Bradesco em 31.12.91 basta compulsar a declaração de renda do ano seguinte para verificar que houveram saques, o que por si só já é elemento suficiente para que os mesmos sejam considerados no cálculo da variação patrimonial no exercício de 1992; g) — que quanto aos documentos acostados à defesa, relativos aos exercício de 1994, deve ser considerado que o acréscimo representa crédito utilizado no ano seguinte, representando saldo credor não considerado no demonstrativo da variação patrimonial do exercício de 1995; h) — que os juros aplicados infringem a Lei de Usura e artigo 192 da Constituição Federal e foram capitalizados mensalmente; i)— que também não se pode aplicar a TRD e nem o critério adotado pela Lei n°8.981/95 (SELIC), por se tratar de correção monetária; j) — que a aplicação de correção monetária sobre a multa e insubsistente frente aos dispositivos legais que regem a matéria e que o STF fixou jurisprudência no sentido de que a correção monetária recai sobre o tributo sem atingir a multa, por força do artigo 97 § 2° do CTN. É o Re t rio. 7 41 C411zrt,:i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010709/96-21 Acórdão n°. : 104-17.565 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante relatado, trata-se de Notificação de Lançamento para exigir do contribuinte o IRPF relativo aos exercícios de 1992, 1993 e 1995, em decorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, o que caracteriza omissão de rendimentos, conforme descrito no demonstrativo de fls. 79, 81 e 82. Inconformado com a decisão singular, que julgou o lançamento procedente em parte, recorre da mesma o contribuinte, onde argüi em preliminar IRREGULARIDADE NO LANÇAMENTO alegando vício formal, pela falta de clareza na descrição de cada um dos fatos geradores constantes nos demonstrativos o que implicaria na nulidade do lançamento. Compulsando os autos, verifica-se que o lançamento preenche todos os requisitos necessários e aptos a propiciar ao contribuinte condições para produzir sua defesa, tanto é que a fez convenientemente. gAssim, j ito a preliminar argüida. a ' 41.1. 4,1 ::' • . r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^;• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010709/96-21 Acórdão n°. : 104-17.565 NO MÉRITO Se insurge o recorrente no que diz respeito ao valor considerado pela fiscalização relativo a venda do veículo Fiat Uno, que segundo ele teria sido vendido por CR$ 45.000.000,00, enquanto que o fisco considerou como sendo CR$ 13.000.000,00. Ocorre que, a certidão de fls. 41 emitida pelo Detran, informa que referido veículo foi vendido por CR$ 13.000.000,00. É bem de ver-se que, salvo robusta prova em contrário, o documento público, como é o caso da certidão carreada (fls.41), prevalece perante qualquer outro. Ressalte-se ainda que, anúncios de oferta em jornais como os de fls. 113/115, única prova produzida pelo recorrente, não tem o condão de descaracterizar o documento de fls.41, mesmo porque, anúncio não comprova venda, além do que, os valores de veículos usados mesmo que de igual marca e ano de fabricação, podem ter valores variados, levando-se em conta o seu estado de conservação. Em assim sendo, deve prevalecer o valor constante do recibo de transferência, o qual inclusive está firmado pelo vendedor, cuja assinatura em momento algum foi questionada pelo recorrente, como também não se carreou aos autos qualquer documento firmado pela adquirente do veículo de que o valor da operação seria o pretendido por ele. No que pertine aos pagamentos efetuados à Caixa Econômica Federal, , - \I alega o recorrente que o valor efetivamente despendido no ano base de 1994 foi de ( I 1j 35.143,2823 UFIR co forme consta do documento de fls. 128 e não de 38.021,5 UFIR conforme constou d nçamento. à MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.010709/96-21 Acórdão n°. : 104-17.565 Efetivamente no documento de fls. 128 consta que o valor despendido foi o equivalente a 35.143,2823 UFIR, sem contudo declinar os valores pagos mensalmente. Já o demonstrativo de fls. 85 informa os pagamentos feitos mês a más, com base nos documentos de fls. 57/64, por sinal fornecidos pelo próprio contribuinte, os quais atingem o montante equivalente a 38.021,50 UFIR relativo ao ano calendário de 1994, já incluindo o valor referente ao seguro. Em assim sendo, entende este relator, deva prevalecer o valor apurado pela fiscalização, mesmo porque, não demonstrou o recorrente convenientemente o porque da diferença, como também não questionou os documentos utilizados pela autoridade fiscal para atingir suas conclusões. Com relação a pretensão do recorrente de aproveitar a diferença da situação patrimonial positiva do ano base de 1993 para 1994, entende este relatar ser ela inadmissível, na medida em que, na declaração anual (fis.18), não constou qualquer disponibilidade, o que autoriza a presunção de que tal sobra foi consumida. Correto portanto o entendimento da decisão singular a respeito. Insurge-se também o recorrente com relação aos juros cobrados no lançamento, alegando desrespeito a chamada Lei da Usura e ao disposto no artigo 192, parágrafo 3° da Constituição Federal, como também a prática do anatocismo, atacando a aplicação da Taxa SELIC e da TRD no período de fevereiro a dezembro de 1991. Quanto ao alegado desrespeito à chamada Lei da Usura e a prática do anatocismo, entende este relator não assistir razão ao recorrente, na medida em que, tais práticas se reta "onarn a juros remuneratórios e não a juros moratórios como no presente caso. io ..,..b: a z.'", .. .-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 'Y' • ._;_ T PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010709/96-21 Acórdão n°. : 104-17.565 Por fim cabe analisar a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora A respeito, temos decisão recente emanada do Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o Recurso Especial n°215.881 — Paraná, tendo como relator o Ministro Franciulli Netto. Naquele decisório, entenderam os doutos Ministros daquela Segunda Turma do STJ, por unanimidade, acolher a argüição de inconstitucionalidade do § 4° do artigo 39 da Lei n° 9.250 de 26 de dezembro de 1995, por entenderem que a Taxa Selic não foi criada por lei para fins tributáveis. Entenderam também os ilustrados julgadores que, a Taxa Selic indevidamente aplicada como sucedâneo dos juros moratórios, quando na realidade possui natureza de juros remuneratórios, sem prejuízo de sua conotação de correção monetária. O Ministro Franciulli Natio, relator do recurso no STJ, fez a argüição de inconstitucionalidade em relação ao § 4° do artigo 39 da Lei 9.250, que definiu a utilização da Selic, por entender que ao estabelecer a aplicação dessa taxa, aquele dispositivo fere o artigo 150, inciso I, da Constituição Federal, que veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios exigir ou aumentar tributos sem que a lei o estabeleça. Ressaltou ainda o ministro relator, em seu voto, que 'a lei não prevê o que seja a Taxa Sebe. Para ele, a questão central da aplicação desse mecanismo de correção de tributos em atraso 'não se esteia propriamente nessa ausência de definição legal da Taxa Selic, mas, isso , na falta de criação por lei da taxa Selic para fins tributários'. - 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010709/96-21 Acórdão n°. : 104-17.565 Argumenta ainda o douto Ministro Relator que, 'na realidade, a Taxa Selic foi criada para apurar rendimentos de títulos federais. Ela tem as mesmas características da TR, embora esta tenha sido criada por ler. Bem lembrou também o ilustre julgador 'a lei não prevê o que seja a Taxa Selic. Definiu-a a Circular BACEN n° 2.900, de 24 de junho de 1999, ambas no artigo 2°, § 1°, In verbis? 'Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais". Muito embora a decisão ainda não seja definitiva, já que a matéria será submetida a Corte Especial do STJ que tem a palavra final nessa matéria, entende este relator, deva ser aplicado aqui o entendimento esposado no Recurso Especial n° 216.881 daquela Corte de Justiça, mesmo porque, se de forma diferente, poderá e causado ao contribuinte dano de difícil reparação, ou até mesmo irreparável, na provável hipótese da decisão se tomar definitiva e adquirir eficácia, servindo de precedente para outros questionamentos. De resto, cabe analisar a alagada aplicação de correção monetária sobre a multa. Neste particular, não se pode olvidar que a multa é um acessório da exigência principal, no caso o imposto, de sorte que, deverá acompanhar aquele. Assim é que, apurado o imposto é ele convertido em UFIR, o que possibilita a atualização automática do mesmo a qualquer momento, e a multa calculada sobre esse valor atualizado ão havendo portanto que se falar em correção monetária da multa, não se 12 e 4q • MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010709/96-21 Acórdão n°. : 104-17.565 podendo negar contudo, seja ela aplicada sobre o valor do principal atualizado, pois caso contrário ficaria com seu valor defasado. Destarte não cabe razão ao recorrente nesse sentido. Sob tais considerações, voto no sentido de rejeitar a preliminar e no mérito dar provimento parcial ao recurso, para excluir a aplicação da Taxa Selic. Sala das Sessões — DF, em 16 d. gosto de 2000 JO 409"9-0 NA- S2áENTO 13 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000360/99-16
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. - Até a vigência da MP nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao de competência, nos termos do art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-02.009
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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COM . DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA Recorrida : 1 a CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Sessão de : 05 de julho de 2005 Acórdão n° : CSRF/02-02.009 PIS. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. - Até a vigência da MP n2 1.212/95, a base de cálculo do PIS era o faturamento do sexto mês anterior ao de competência, nos termos do art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto pela Fazenda Nacional. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ai— L--- MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS 4111PRESID ' Ur A i •N e %• -Le • • LIM RELATOR FORMALIZADO EM: 27 OUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, ROGERIO GUSTAVO DREYER, DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, JOSÉ BEZERRA NETO, FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA, HENRIQUE PINHEIRO TORRES, ADRIENE MARIA DE MIRANDA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10865.000360199-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.009 Recurso n° : RP/201-116.003 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : BISCOPAN IND. COM. DE PROD. ALIMENTÍCIOS LTDA RELATÓRIO Em 10/03/1999 o contribuinte formalizou pedido de compensação do PIS recolhido indevidamente nos períodos de apuração compreendidos entre março de 1990 e setembro de 1995 com base nos Decretos-leis n 2 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Por meio do Despacho n2 257/2000 (fl. 111) a DRF em Limeira indeferiu o pedido de compensação sob os seguintes fundamentos: 1) os pagamentos efetuados até 10/03/1994 foram atingidos pela decadência, cujo prazo é de cinco anos a partir do pagamento indevido; 2) relativamente aos pagamentos efetuados entre 11/03/1994 e 13/10/1995, o contribuinte interpretou erroneamente o art. 6 2 da LC n2 7/70, que foi alterado pela legislação superveniente. A DRJ em Campinas, por meio da Decisão n2 2.166, de 21/082000 (t1.132/148) manteve a denegação do pedido basicamente sob os mesmos fundamentos. A Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário por meio do Acórdão n 2 201-75.672 (fls. 175/197), no qual ficou decidido que: I) não ocorreu a decadência, pois o prazo para o contribuinte pleitear a restituição ou compensação do PIS recolhido com base nos Decretos- leis n2 2.445 e 2.449, ambos de 1988, é de cinco anos, contados a partir da publicação da Resolução do Senado n2 49, de 10/10/1995; 2) o art. 62, parágrafo único, da LC ne 7/70, veicula norma relativa à base de cálculo da contribuição e permaneceu incólume até a vigência da MP n2 1.212/95. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial com fulcro na contrariedade à lei, previstas no art. 5 2, I, do anexo I à Portaria MF n 2 55/98. Em síntese invocou doutrina de Geraldo Ataliba e Alfredo Augusto Becker para sustentar que o art. 62, parágrafo único, da LC n2 7/70 tratou de prazo de recolhimento, pois o faturarnento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. Por meio do Despacho n2 201-874 (fl.217), a Presidente da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negou seguimento ao Recurso Especial, por entender inexistente o pressuposto de contrarieade à lei. Por meio do Despacho CSRF n2 052/2004, o Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais acolheu o agravo interposto pela Procuradoria e deu seguimento ao Recurso Especial. Intimado, o contribuinte apresentou contra-razões às fls. 240/278. É o Relatório. 2 • • Processo n° :10865.000360/99-16 Acórdão n° : CSRF/02-02.009 VOTO Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A teor do relatado, o apelo ora em análise cinge-se à questão da semestralidade da base de cálculo do PIS. A Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou seu entendimento sobre a natureza do art. 6 2, parágrafo único, da LC n2 7/70. Desse modo, por razões de economia, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, para adotar como razões de decidir deste voto os mesmos fundamentos lançados no voto condutor do Acórdão CSRF/02-0.871, de 05/06/2000, os quais leio em sessão e submeto à votação da Câmara. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional e, conseqüentemente, manter o Acórdão n 2 201-75.672. 1 Sala dasSejsões, 05 de julho de 2005 AaARLOS AT IM 3 Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000848/97-26
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - VALOR DE MERCADO DOS BENS - A retificação do valor dos bens a mercado, referente ao exercício de 1996, está vinculada à possibilidade de retificação do exercício de 1992. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12014
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TSUNEKITI TOKUNAGA (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • iiCel:117‘UE(RAJ‘R-TINS MORAIS PRESIDENTE 1 1 tf/ // Gudge D S : FORMALIZADO EM: 2 7 A002001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAISA JANSEN PEREIRA, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000846197-26 Acórdão n°. : 106-12.014 Recurso n°. : 124.921 Recorrente : TSUNEKITI TOKUNAGA (ESPÓLIO) RELATÓRIO O Recorrente apresentou (fls. 2) pedido de retificação da Declaração de Rendimentos do exercício 1996, ano calendário 1995, em decorrência de outro pedido de retificação, da Declaração de Rendimentos do exercício 1992, que visa informar os seus bens a valor de mercado. A Delegada da Receita Federal de Araçatuba/SP seguiu a orientação dada ao pedido de retificação anterior, indeferindo o pedido. Inconformado, o inventariante do espólio contribuinte ingressou com Impugnação, em que, 'com supedâneo jurídico no princípio da decorrência e na jurisprudência que o consagra, pede-se seja aplicado a este processo o que, naquele, ficar decidido a favor do impugnante" (fis. 23). A decisão de primeira instância, proferida pela DRJ em Ribeirão Preto/SP, indeferiu o pedido, novamente acompanhando a decisão proferida no pedido de retificação anterior. Ainda inconformado, o inventariante interpôs o presente Recurso Voluntário, entretanto, afastando-se, em suas razões, do objeto deste procedimento administrativo. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10820.000848197-26 Acórdão n°. : 106-12.014 VOTO Conselheiro EDISON CARLOS FERNANDES, Relator Uma vez que tempestivo e devidamente instruido, como constatado pela DRJ em Ribeirão Preto/SP (fis. 39), tomo conhecimento do presente Recurso. Conforme se verifica da leitura dos documentos trazidos aos autos, trata-se de pedido de retificação reflexo de outro, que teria por objeto a Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, no sentido de alterar o valor dos bens informados, com vistas a serem apresentados em suas avaliações de mercado. A apreciação do presente Recurso está intrinsecamente ligada a decisão tomada no outro procedimento administrativo, de número 10820.000847/97- 63. Sendo assim, imperioso é o acompanhamento da decisão tomada naquele outro pedido de retificação. Referido procedimento foi apreciado por esta c. Sexta Câmara, que decidiu, por unânimidade, pela improcedência do pedido. Tal decisão está expressa no Acórdão n.° 106-12.009. Diante disso, acompanho a decisão anterior, e julgo IMPROCEDENTE o presente pedido de retificação da Declaração de Rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 19 de junho de 2001. rilials, _aer, art •i4. 41~±1 ":" NANDES 3 \I‘j Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.016802/00-66
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSSL – DECADÊNCIA – A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei nº 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4º, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE Nº 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4.
Numero da decisão: CSRF/01-04.791
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias, Antonio de Freitas Dutra e José Ribamar Barros Penha.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T12:55:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T12:55:38Z; Last-Modified: 2009-07-08T12:55:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T12:55:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T12:55:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T12:55:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T12:55:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T12:55:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T12:55:38Z; created: 2009-07-08T12:55:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T12:55:38Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T12:55:38Z | Conteúdo => ;. , 411.4' MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 4M+-k PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10680.016802/00-66 Recurso n° : RP/105-129.436 Matéria : CSLL Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : DOIS IRMÃOS EMPREENDIMENTOS LTDA. Sessão de : 01 DE DEZEMBRO DE 2003 Acórdão n° : CSRF/01-04.791 CSSL — DECADÊNCIA — A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel Antonio Gadelha Dias, Antonio de Freitas Dutra e José Ribamar Barros Penha. E ON,_ , ' ''' -'' -:- ''''. \-~=5. i • — - - ---„frPEREMA RO GUES RESIDENTE -- CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 0 4 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA; ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES; MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Processo n° : 10680.016802/00-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.791 Recurso n° : RD/105-129.436 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 5°, inciso 1 e 32, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovados pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, recorre a este Colegiado contra o Acórdão n° 105-13.918, de 16/10/2002 (fls. 220/239), que, nos termos art. 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, declarou a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar a CSLL relativa aos fatos geradores ocorridos nos dias 31 de dezembro dos anos- calendário de 1991 a 1994, tendo em vista que o lançamento do crédito tributário se fez em 19/12/2000. Seu voto foi acolhido pela maioria de seus pares. O aresto recorrido tem a seguinte ementa, na parte em que a Fazenda Nacional foi vencida: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO - ART. 45 DA LEI N° 8.212/91 - INAPLICABILIDADE - PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 40 DO CTN, COM RESPALDO NO ART. 146, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. É inaplicável ao caso o artigo 45, da Lei n° 8.212/91, que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro assegura a aplicação do § 40 do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, III, b, da Constituição Federal. r?(-9 2 Processo n° : 10680.016802/00-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.791 O ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto à QUINTA Câmara foi intimado do aresto recorrido em 12/12/2002 (fls. 240), e, em 17/12/2002, apresentou o seu recurso à Câmara Superior de Recursos Fiscais (fls.241). A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional insurgiu-se contra o aresto, apresentando como paradigmas os Acórdãos CSRF/01-03.103, e Ac. CSRF/01-01.994, cujas ementas transcreve. Traz à baila julgados no sentido de que, mesmo sob a égide do art. 150, § 40, do CTN., o prazo para homologação ficaria suspenso até a data da entrega da declaração (CSRF/01-02.403); em outro (Ac. 101-89.945), o contribuinte teria de comunicar ao fisco a atividade desenvolvida, o que seria feito através da declaração de rendimentos, e somente daí o fisco poderia agir, d'onde se contaria o prazo decadencial. Sustenta que a homologação se exerce sobre os pagamentos realizados. Transcreve trechos do voto do relator do Ac. CSRF/01-01-03.103 que sustenta que, em havendo lançamento de ofício que ocorre diante da constatação de omissão ou inexatidão na declaração efetuada pelo contribuinte ; o prazo decadencial conta-se de acordo com o inciso 1 do artigo 173 do CTN. Transcreve excertos de Alberto Xavier, em sua consagrada obra "Do lançamento. Teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário", para concluir que sem pagamento não há o que homologar. Cita entendimentos do Poder Judiciário, favorável a esse entendimento. Sustenta que não adotando o prazo de 10 anos adotado na Lei n° 8.512/91, o Conselho estaria decretando a inconstitucionalidade dee dispositivo, o que não lhe é permitido. O próprio art. 150 §4°, do CTN prevê que a lei poderá estabelecer prazo à homologação. Requer a reforma do mencionado julgado por entender que, à data do lançamento, o direito da Fazenda Nacional não tinha caducado. O Presidente da Quinta Câmara deu seguimento ao recurso, com fundamento nos incisos 1 do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° MF n° 55, de 16 de março de 1998, deteminando o encaminhamento dos autos à repartição de origem para conhecimento do sujeito passivo, assegurando-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de contra-razões. (fls. 300/301). Regularmente notificado em 30/05/2003 (fls. 307), o sujeito passivo apresentou contra-razões ao recurso, em 10/06/2003 (fls. 308/326), sustentando o 3 Processo n° : 10680.016802/00-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.791 acerto do acórdão recorrido e contraditando a recorrente, com ensinamentos da Doutrina, que transcreve, precedentes administrativos e jurisprudência dos tribunais. É o relatório. 4 Processo n° : 10680.016802/00-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.791 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente no art. 5°, incisos I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais e no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado no Anexo I da Portaria MF n° 55, de 16/03/98. As contra-razões oferecidas pelo sujeito passivo têm fulcro no art. 8° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, e foram apresentadas no prazo ali previsto. Tomo, pois, conhecimento do recurso da Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, e das contra-razões do sujeito passivo. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 146.733-9-SÃO PAULO, acolheu o voto do Relator, Ministro Moreira Alves, para declarar inconstitucional o art. 8° da Lei n° 7.689/88. Nesse voto, o insigne relator sustenta a natureza tributária das contribuições sociais, e a ementa desse acórdão não deixa dúvida sobre a fundamentação do voto do relator, necessária, aliás, como base para a decisão plenária. Confira-se: EMENTA : Contribuição Social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Lei 7689/88. Não é inconstitucional a instituição de contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. Constitucionalidade dos artigos 1°, 2° e 3° da Lei 7689/88. Refutação dos diferentes argumentos com que se pretende sustentar a inconstitucionalidade desses dispositivos legais. (negritei) Ao determinar, porém, o artigo 8° da Lei 7689/88 que a contribuição em causa já seria devida a partir do lucro apurado no período-base a ser encerrado em 31 de dezembro de 1988, violou ele o princípio da irretroatividade contido no artigo 150, III, "a", da Constituição Federal, que proíbe que a lei que institui tributo tenha, como fato gerador deste, fato ocorrido antes do início da vigência dela. Recurso extraordinário conhecido com base na letra "h" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, mas a que se nega 5 (/7 Processo n° : 10680.016802/00-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.791 provimento porque o mandado de segurança foi concedido para impedir a cobrança das parcelas da contribuição social cujo fato gerador seria o lucro apurado no período-base que se encerrou em 31 de dezembro de 1988. Declaração de inconstitucionalidade do artigo 8° da Lei 7689/88." Yves Gandra da Silva Martins, " in" Comentários à Constituição do Brasil, 8° Volume, Editora Saraiva, 2a edição, 2000, pág. 54, comentando o art. 195, da Carta Magna, diz que: "Discutiu-se no passado, se havia duas classes de contribuições sociais, ou seja, aquelas de natureza tributária (art.149) e as outras, sem essa natureza (art. 195). A Suprema Corte colocou ponto final no debate ao declarar que a Constituição brasileira hospeda um único tipo de contribuição social, e que esta tem natureza tributária. A seguir, o ilustre tributarista, transcreve excerto do voto do Ministro Moreira Alves, relator do RE n° 146.733-SP, Pleno: "...Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei n° 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso I do artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição tem, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o artigo 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os artigos 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais, inclusive as de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas. No tocante às contribuições sociais — que dessas duas modalidades é a que interessa para este julgamento — , não só as referidas no artigo 149 — que se subordina ao capítulo concernente ao sistema tributário nacional — têm natureza tributária, como resulta, igualmente, da observância que devem ao disposto nos artigos 146, III, e 150, 1 e III, mas também as relativas á seguridade social previstas no artigo 195, — – que pertence ao título 'Da Ordem Social' Por terem esta natureza tributária é que o artigo 149 determina que as contribuições sociais observem o inciso III do artigo 150 (cuja letra `I p' consagra o princípio da anterioridade). Exclui dessa observância as contribuições para a seguridade social previstas no artigo 195, em conformidade com o disposto no par. 6° deste dispositivo, que aliás, em seu par. 4°, ao admitir a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, determina se obedeça ao disposto no artigo 154, 1, da norma tributária, o que reforça o entendimento favorável à natureza tributária dessas contribuições , /6 Processo n° : 10680.016802/00-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.791 sociais...." No mesmo sentido, excerto do voto do Ministro Carlos Velloso, no RE n° 138.284-8/CE (DJU de 28108/92-págs. 13456: "...A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149)..." Sendo de natureza tributária, aplica-se a estas contribuições, o disposto no art. 146, III, da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 146. Cabe à lei complementar: - "omissis" III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) "omissis" b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" (grifei) Por seu turno, a lei complementar, Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), reza, em seu art. 150, §4°: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 40 - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Como se vê, é o próprio Supremo Tribunal Federal a manifestar-se no sentido de que o prazo decadencial da contribuição em tela é de 5 (cinco) anos, e a 7 Processo n° : 10680.016802/00-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.791 seguir-lhe os passos não está a Câmara Superior de Recursos Fiscais decretando inconstitucionalidade de lei alguma, o que, aliás, reclamaria manifestação expressa, o que seria um absurdo. Afinal, somente a Egrégia Corte tem competência para tanto. É, antes de tudo, uma questão escolar. A contribuição em tela amolda-se ao disposto no art. 150 acima transcrito, eis que cabe ao contribuinte o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O legislador ordinário pode fixar outro prazo para a homologação desde que menor do que o estabelecido no retrotranscrito § 4°. É o que ensina a Doutrina, nas lições de Aliomar Baleeiro, "in" Direito Tributário Brasileiro, Forense, 9' edição, pág. 478; Fábio Fanucchi, em sua obra Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Resenha Tributária, 3a edição, Vol. I, pág. 297; Luciano Amaro, em Direito Tributário Brasileiro, Sarahla, 6a ediçã'o, pág.387; Alberto Xavier, "in" Do Lançamento-Teoria Geral do Ato do Procedimento e do Processo Tributário, Forense, ed. 1997, pág. 94; Sacha Calmon Navarro Coelho, em Curso de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1999, pág. 672; e Leandro Paulsen, em Código Tributário Nacional, Livraria do Advogado, editora/ESMAFE-RS, Porto Alegre, 2000, pág.502, dentre outros. Ora, se a decadência segue a lei complementar, cujo prazo de caducidade é de cinco anos, e a Lei n° 8.212/91 estabelece prazo de dez anos, é óbvio que esse prazo não se aplica estas contribuições, que, como já se demonstrou têm natureza tributária. E nem se diga que, com essa interpretação sistemática, está-se negando aplicação à Lei 8.212/91, porque, quando se conclui pela aplicação de uma lei está-se deixando de aplicar a concorrente. Por derradeiro, peço vênia para discordar do entendimento de que a homologação de que trata o art. 150, § 4° , do CTN ocorre quando tiver havido pagamento do tributo. O referido dispositivo está assim redigido: 7/ I? 8 Processo n° : 10680.016802/00-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.791 § 4° - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (negritei) O que o CTN homologa, portanto, é o lançamento e não o pagamento. "É o procedimento que tanto pode apontar lucro, resultado nulo, ou prejuízo. Se o citado art. 150, § 4°, homologasse apenas o pagamento teria dito "homologado o pagamento" e não "homologado o lançamento", como diz o texto acima transcrito. Ademais aquele entendimento ainda se prestaria a outras discussões. Qual o pagamento que o dispositivo homologaria? O declarado e pago pelo contribuinte, ou o pretendido pelo fisco? Entendo que a lei nacional homologa o procedimento. Comungo do entendimento de que o art. 45 da Lei n° 8.212/91 aplica-se apenas às contribuições previdenciárias, na constituição de seus créditos. Vale lembrar o que dispõe a Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, no artigo 6° e seu parágrafo único: "Art. 6° - A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta Lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do Imposto sobre a Renda referentes à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo." Nada mais razoável que a lei assim dissesse na medida em que, tanto o imposto como a contribuição em tela partem do mesmo ponto: o lucro líquido do exercício, cada um com os ajustes que lhes são pertinentes. A apuração da CSLL é feita juntamente com a do imposto de renda e não teria o menor sentido que os lançamentos tivessem prazos decadenciais dispares. Se a lei manda que se aplique a legislação pertinente ao imposto de renda referente ao lançamento, e a legislação inerente ao imposto de renda estabelece o prazo de 5 (cinco) anos (CTN., artigo 150, § 4°), esse mesmo prazo deverá se/Lr 9 Processo n° : 10680.016802/00-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.791 adotado na caducidade para o lançamento da contribuição. O lançamento deveria respeitar o prazo decadencial de 5 anos e não o fez. E essa necessidade de lançar o crédito tributário e a conseqüência de sua inobservância foram objeto do Resp n° 332.693 (2001-0096668), relatora Ministra Eliana Calmon, da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, unânime, cuja ementa está assim redigida: "TRIBUTÁRIO — CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO — DECADÊNCIA. 1) O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (arts. 113 e 142 do CTN). 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3. O prazo para lançar não se sujeita a suspensão ou interrupção, nem por ordem judicial nem por depósito do devido. 4) Com depósito ou sem depósito, após cinco anos do fato gerador, sem lançamento, ocorre a decadência. 5. Recurso especial provido". Merece especial atenção os seguintes excertos do voto da ilustre relatora: Quero aqui destacar que não houve pagamento antecipado ou não antecipado, como pode sugerir o disposto no art. 150 do CTN. ' A empresa apenas se antecipou, com a cautelar, para barrar a execução, se assim fosse procedido pelo Fisco que, antecedentemente, ainda teria de constituir o crédito tributário, o qual deixou escapar pelo decurso do tempo. Sabendo-se que é decadencial o prazo para a constituição do crédito tributário e que o prazo decadencial não sofre suspensões ou interrupções, pois, como a história, tem marcha irreversível, surge a obrigação pela ocorrência do fato gerador e, a partir daí, nada pode barrar a fluição da decadência, senão o lançamento, que é da alçada única do Fisco, que terminou por não fazê-lo, na hipótese dos autos." Em que pesem os judiciosos argumentos da recorrente e o seu louvável empenho na defesa dos interesses da Fazenda Nacional, não posso, com a sua vênia e de meus pares que pensarem de forma diversa, acolher as suas razões para reformar o aresto recorrido, que está ancorado em sólida motivação e acertada conclusão. ( 10 Processo n° : 10680.016802100-66 Acórdão n° : CSRF/01-04.791 Assim, na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões-DF, em 01 de dezembro de 2003. V)/m ,-(1 CARLOS ALBERTO GONÇALVES IUNES 11 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.004992/00-86
Data da sessão: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Feb 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: FINSOCIAL – Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação – Inadmissibilidade - dies a quo – edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.287
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-22T13:19:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-22T13:19:36Z; Last-Modified: 2009-07-22T13:19:37Z; dcterms:modified: 2009-07-22T13:19:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-22T13:19:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-22T13:19:37Z; meta:save-date: 2009-07-22T13:19:37Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-22T13:19:37Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-22T13:19:36Z; created: 2009-07-22T13:19:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2009-07-22T13:19:36Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-22T13:19:36Z | Conteúdo => tra '44 -:.• fit MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA Processo n.2 :10880.004992/00-86 Recurso n.2 : 301-126418 Matéria : FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida :12 CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : TEXTUAL PRODUÇÃO EDITORIAL LTDA Sessão de :13 de fevereiro de 2007 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 FINSOCIAL — Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal — Prescrição do direito de Restituição/Compensação — Inadmissibilidade - dies a quo — edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE BACTOL7I RELATO FORMALIZADO EM: 31 M A I 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Substituto Convocado), LUÍS ANTONIO FLORA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. , ,. Processo n.2 :10880.004992/00-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 Recurso n.2 : 301-126418 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : TEXTUAL PRODUÇÃO EDITORIAL LTDA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão proferida pela 1 2 Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, lavrada no Acórdão n 2 301-31.276 (f Is. 38/50), consubstanciado na seguinte ementa: "FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCER O DIREITO. O prazo para requerer o indébito tributário decorrente da declaração de inconstitucionalidade das majorações de aliquotas do Finsocial é de 5 anos, contado de 12/06/98, data de publicação da Medida Provisória n2 1.621-36/98, que, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de reconhecer o direito e possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação. Recurso a que se dá provimento para afastar a decadência e determinar o retorno do processo à DRJ para exame do mérito." Do acórdão proferido por unanimidade de votos, a Procuradoria da Fazenda Nacional recorre, tempestivamente, com base no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno da CSRF, sob o argumento de que a decisão recorrida diverge do entendimento manifestado pela 2 4 Câmara do Eg. Conselho de Contribuintes, que, em acórdão paradigma (302-35-782), assentou posicionamento de "o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art.168, inciso I, do Código Tributário Nacional), ocorrido com o pagamento do tributo". Em defesa ao acolhimento das razões expostas no acórdão paradigma, alega, em suma, que: 0 2 . Processo n.2 :10880.004992/00-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 (I) pelo exame dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, ambos do CTN, constata-se que o direito de o sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário; (II) as decisões administrativas devem respeitar o disposto no AD SRF n296199, segundo o qual o prazo para pleitear restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, Inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 anos, contado da data da extinção do crédito tributário; (III) o AD SRF n2 96/99 tem caráter vinculante para administração tributária, a partir de sua publicação, nos termos dos artigos 100, I e 103, I, do CTN, sob pena de responsabilidade funcional e, no que tange ao questionamento, suscitado eventualmente pelo contribuinte, sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade dessa norma, trata-se de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo discussão administrativa acerca da matéria; (IV)aplicando-se o dispositivo do AD SRF n 2 96/99, e tendo em vista que o CTN, em seu artigo 156, inciso I, especifica que o pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, bem como considerando a data em que o pedido de restituição do Finsocial foi protocolizado, tem- se que não havia como ser deferido tal pleito, levando-se em conta o decurso de mais de 5 anos desde o recolhimento efetivado; (V) não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória no 1.621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, haja vista que, no momento em que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo nem que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim; (VI) tal assertiva é indiscutível, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, é admitido o controle constitucional difuso ou aberto (também conhecido como controle por via de exceção ou defesa), que se caracteriza pela permissão a todo e qualquer Juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento jurídico com a Constituição Federal; e, por fim 3 Gill . . Processo n• 2 :10880.004992/00-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 (VII) não há lei qualquer autorização para se considerar um outro termo inicial da contagem do prazo para restituição do indébito mais favorável para o contribuinte, em detrimento do erário público, merecendo, assim, reprimenda o v. acórdão ora guerreado. Por todo o exposto, a União requer seja cassado o v. acórdão recorrido, restaurando-se o inteiro teor dar, decisão de 1 2. Instância. O acórdão trazido como paradigma n2 302-35.782, proferido pela 22 Câmara do Terceiro de Contribuintes, encontra-se às fls. 61/86. Segundo a Informação Técnica n2 301-623.08/05 de fls. 88/89, aprovada por Despacho de mesmo número de fls. 90, de lavra da d. Presidência da Eg. 1 2. Câmara do 32 Conselho de Contribuintes, o Recurso Especial em apreço atendeu aos requisitos de admissibilidade e merece seguimento. Ciente do Recurso Especial interposto pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (Is. 93-v2), o contribuinte não se manifestou em contra-razões. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 97, última. É o relatório. O 34 . Processo n.2 :10880.004992/00-86 Acórdão n° : CSRF/03-05.287 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator. O Recurso Especial de Divergência oposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional é tempestivo e contém matéria de competência desta E. Câmara de Recursos Fiscais, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Para o cabimento do Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso II, do art. 5° do Regimento Interno da CSRF, necessário ao recorrente demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente, e comprovando-a mediante a apresentação física do acórdão paradigma. No que se refere ao Acórdão Paradigma de divergência n° 302-35.782, apontado e juntado aos autos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, verifica-se que o mesmo prestou-se a comprovar a divergência alagada, na medida em que, enquanto no Acórdão recorrido entende-se que o prazo para pleitear restituição é de 5 anos contados da data de publicação da Medida Provisória n° 1.621-36/98, no acórdão paradigma defende-se a tese de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 anos, porém, contados da data de extinção do crédito tributário, conforme art. 168, I, do CTN, assim entendida a efetivação do pagamento. Igualmente atendida a exigência do §32 do artigo 72 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, posto que o Acórdão Paradigma no. 302-35.782 não sofreu reforma por esta Câmara.1 Ultrapassados os requisitos de admissibilidade, passo ao exame da controvérsia. Em que pesem os argumentos expendidos pela r. Procuradoria da Fazenda Nacional, entendo que não lhe assiste razão, nem tampouco concordo com os fundamentos apresentados no v. acórdão paradigma, já que compartilho d ' Informação extraída de: www,conselhos.fazenda.gov.br 5 çtil . Processo n.2 :10880.004992/00-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 entendimento manifestado pela r. decisão recorrida, o qual, inclusive, já foi reiteradamente demonstrado pela Eg. Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Por diversas oportunidades, manifestei meu entendimento quanto ao prazo decadencial para os pedidos de restituição do Finsocial, como é o caso, alinhavando em meu voto, os fundamentos que me fizeram concluir pelo início da contagem do prazo, com a publicação da Medida Provisória n2. 1.110, de 31/08/95. Nestes termos, a fim de reiterar o entendimento esposado na decisão recorrida, apresento meu entendimento quanto à questão, qual seja: O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre uma advertência. Levantou-se no âmbito do Conselho de Contribuintes, sob o fundamento do Parecer PGFN/C111/N 2 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excerto Gyisolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente co uzir à 6 . Processo n.2 :10880.004992/00-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 conclusão de que o tema relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional lá transitada em lulaado. A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N.I 2 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões ludIcials favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em lulqado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada Inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n2. 2.176-79/2002, convertida na Lei n 2. 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."2 (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: ii2 DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. S. 7 g Processo n. g :10880.004992/00-86 Acórdão O CSRF/03-05.287 "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, guando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."3 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.7641PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões Judiciais transitadas em Julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; (...)'4 (nossos destaques) 3 Idem, p. 5. 4 Idem, p. 5/6. 8 - Processo n.2 :10880.004992/00-86• Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere- se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;"5 Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações Jurídicas concretas decorrentes de decisões Judiciais transitadas em Julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional?. Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n 2. 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei n2. 8.748/93. 5 Idem. 09 • Processo n. 2 :10880.004992/00-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n2. 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n 2. 210/2002. Assim dispõe o seu artigo 2 2, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: I — cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II — erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam so sua administração, desde que o direito creditório tenha sido io O Processo n.2 :10880.004992/00-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita. Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. G) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de ofício ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não- reconhecimento de seu direito creditório. § 12 Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. § 22 A manifestação de inconformidade e o recurso a que se referem o caput e o § 1 2 reger-se-ão pelo disposto no Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. § 32 O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de ofício de que trata o art. 23. Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n2. 55, prevê em seu artigo 92 que: Processo n.2 :10880.004992/00-86• Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 Art. 92 Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (---) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: 1- apreciação de direito creditério dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF no. 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJ/N2 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, Incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição. Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portada MF n2. 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por L)kvício de inconstitucionalidede, a aplicação de lei "que embase a const i.iição de):;:, 12 G e • Processo n. 2 :10880.004992/00-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso III, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n2. 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da Fazenda, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n 2. 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, § único, inciso III, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. 13 O li). . ' Processo n3 :10880.004992/00-86 Acórdão rf : CSRF/03-05.287 Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dias a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) O novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta6 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, 'é a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma 6 A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. 14 O' Processo n.2 :10880.004992/00-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 prestação positiva ou negativa' 7, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata — cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 -, por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tornando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o termo a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior do que a devida. 7 Tratado de Direito Privado, t. 5, atual. Por Vision Rodrigues, Campinas, Boolcseller, 2000, p. 503. Processo n.9 :10880.004992/00-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se torna indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tornar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. 16 ÇS) 3))?' Processo n.2 :10880.004992/00-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 Como não é difícil de intuir, somente após se tornar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tornando inválidos os atos praticados sob sua vigência. Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indiaitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto máximo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO C..) 17 Processo n.2 :10880.004992/00-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricionaVdecadencial para restituição de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-22 Turma, AGRESP n2. 414.130-MG, rel. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. 18 2?'" Processo n.2 :10880.004992/00-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá- se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria."8 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrição conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito $ Programa de Direito Civil, Editora Forense, 3' Edição, 2001, p. 345. 19 • Processo n.2 :10880.004992/00-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos mestres MARCO AURÉLIO GRECO e HELENILSON CUNHA PONTES em obra integralmente dedicada ao tema em apreço, merecem ser destacadas: "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio natal.19 Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais 9 Inconstitucionalidade da Lei Tributária — Repetição do Indébito, Editora Dialética. 2002, p. 48. Gill 20 Processo n.2 :10880.004992/00-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tornar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, II). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do 21 . Processo n.2 :10880.004992/00-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta.110 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistémica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se Inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais de cinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento "3 Ob. Cit., p. 50. 22 Git Processo n. Q :10880.004992/00-86• Acórdão riQ : CSRF/03-05.287 antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descunnprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição. Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, através de 23 O ' Processo n.2 :10880.004992/00-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n2. 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da Inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção." Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, conforme RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o Julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. 24 Gli • Processo n.2 :10880.004992/00-86 Acórdão re : CSRF/03-05.287 Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna." E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚLVEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei n 2. 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de 25 Gdi Processo n.2 :10880.004992/00-86• Acórdão nQ : CSRF/03-05.287 empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido.' Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tornar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. 26 61 . Processo n. 2 :10880.004992100-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescrição, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exercício do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo -reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. O paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n 2. 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9 2 da Lei 7.689/88, artigo 72 da Lei 7.787/89, artigo 1 2 da Lei 7.894/89, e artigo 1 2 da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer 27 çkj • Processo n.2 :10880.004992/00-86 , Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. O Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N 2 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta-jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tornaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de 28 Processo n.2 :10880.004992/00-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou 29 Processo n.2 :10880.004992/00-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta — redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão-somente de um de seus significados normativos. 30 ' Processo n.2 :10880.004992/00-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade."11 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n 2. 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n2. 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Divida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso III). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Divida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a titulo de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n 2. 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das aliquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: d? 31 Gill Processo n.2 :10880.004992/00-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8 2 da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução n2 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, II), suspenso pela Resolução n2 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n2 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, Inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli12: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a 12 j Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 32 6ktt . . Processo n.2 :10880.004992/00-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres13:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (..); 29) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional inciden ter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (..). (..) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só 33 61) Processo n.2 :10880.004992/00-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados e". No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso: 119471 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.002651/99-73 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente: ELÉTRICA CUIABANA LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDWMS Data da Sessão: 05/1212002 08:00:00 Relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro 13 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 34 . Processo n.2 :10880.004992/00-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 Decisão: ACÓRDÃO 202-14475 Resultado: NPQ — NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; II) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da Iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a Impertinência de exação tributária 35 gtil Processo n.g :10880.004992/00-86 Acórdão n0 : CSRF/03-05.287 anteriormente exigida. Decadência — Pedido de Restituição — Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter Indevido de exação tributária. (CSRF-1 g Turma, Acórdão n0. CSRF/01-03.491, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1 4 Turma, Acórdão n0. CSRF/01-03.239, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques, J. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso: 128622 Câmara: SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: ILL Recorrente: CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/07/2002 00:00:00 Relator: Wilfrido Augusto Marques 36 e I Processo n.2 :10880.004992/00-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 Decisão: Acórdão 106-12786 Resultado: OUTROS — OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2. 2 Câmara do 1. 2 Conselho de Contribuintes: 'Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria — no mês que o imposto passou a Indevido As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei n2. 5.172 de 25/10/66 — Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de tpleitear a restituição é de cinco anos da extinç -o do crédito 37 Processo n.2 :10880.004992/00-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 tributário. Primeiro, porque na época era incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica—se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de ofício, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N2 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. 38 Processo n.2 :10880.004992/00-86 Acórdão n2 : CSRF/03-05.287 Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n2. 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido formulado nestes autos. Desta forma, pelos argumentos expostos e em prestígio ao principio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional e a ele nego provimento, para manter a decisão recorrida, no sentido de que seja afastada a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribuinte àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões — DF, em 13 de fevereiro de 2007 ,I2TON Z BART,ã 39 Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1

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