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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807388 #
Numero do processo: 00480.005987/82-96
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0216
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE ARBITRAMENTO DE LUCRO - Falta de Declara- ção - Em face das novas normas sobre arbi tramento, estabelecidas pelo Decreto-Lei 1.648, de 18.12.78, o simples desatendi- mento ã intimação para a apresentação da declaração de rendimentos não autoriza, nem o arbitramento do lucro, nem o abando no da receita bruta como parâmetro par -a- o seu cálculo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEL - ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgador Sala da Sessõe . em 08 de junho de 1983 Afil PEDRO i'PeT fRNANDES PRESIDENTE PAULO iL7 1/d'IERDA RELATOR VISTO EM LA R DOEHLER PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 09 JUN1983 DA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, a inda, do presente julgamento, os seguintes Consellros: An tonio da Silva Cabral, Ursulino Santos Pilho, Digésio GU2Fernandes, Carlos Roberto Monteiro BertazieRi hard Ulrich Rreut,Au sente o Conselheiro Marinho Mendes Domenici. . • -jeirP# ,t g",,,Skirzf>' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0480/005.987/82-96 RECURSO N9: 86.384 ACÓRDÃO N9: 105-0.216 RECORRENTE N9: ENGEL - ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA. RELATÓRIO ENGEL - ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA., foi notificada a recolher crédito tributário resultante do arbitramento de lucro por falta de declaração de rendimentos no exercício de 1981, -ano- base de 1980. Inconformada com a exigência tributária, a recor rente impugnou a notificação recebida (doc. de fls. 11), sob a ale gação de não ter operado completamente naquele exercício, fato que pode ser comprovado pelos seus livros contábeis. Na oportunidade, anexou a declaração faltosa. Na sua decisão, a repartição preparadora manteve o arbitramento lançado, levando em conta a obrigatoriedade de ,apre- sentação da declaração de rendimentos, a ausência da mesma em tem- po hábil, a legalidade do crédito tributário e a falta de compro- vação do alegado na defesa. Isto posto, foi exigido da autuada o recolhimento das importâncias de Cr$ 61.179,00,e Cr$ 3.219,00, corrigidas mone- tariamente por ocasião do pagamento, relativas ao IRPJ e PIS, res- pectivamente, além da multa de 75%, depois de efetuada a correção monetária, sobre os valores supramencionados, com base no art.728, § 19, do RIR/80* o DMF DF/19 C-C -S raf -1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/005.987/82-96 2. Acórdão n9 105-0.216 Notificada de forma regular; a recorrente apresenta a este Conselho recurso de fls..21 a 26, no qual, inicialmente, ra- tifica as razões arroladas na impugnação. De outra parte, acrescenta: que o espírito da Lei - RIR/80, art. 154 e 388 - preconiza, como forma preferencial, no concernente à pessoa jurídi- ca, a tributação incidente sobre os resultados reais conhecidos anu almente, mediante a escrituração e seu correspondente Balanço e De- monstração de Resultados; • que, reconhece, todo contribuinte deve manter escri turação, de conformidade com as lei comericais, fiscais e pelos mé- todos de escrituração usualmente aceitos; que a contabilidade da empresa é legal e está de acordo com o disposto no art. 23 do Código. Comercial; que o fisco não pode arbitrar o lucro da empresa pela contabilidade, sem demonstrar a existência de vícios insaná- veis, incapazes de verificar os resultados reais, fato desconsidera do pela repartição fiscal; que a autuada, quando de sua notificação, apresen- tou sua declaração de rendimentos no Formulário II, porquanto, no exercício de 1981, ano-base de 1980, teve uma receita de Cr$ 978.030,25, inferior, portanto, ao limite de isenção legal; que, no entanto, no ano-base de 1980, a escritura- ção fiscal da recorrente resultou num prejuízo de Cr$ 146.409,85gm soante comprova seu Balanço e Demonstração de Resultados em anexo; que a simples alegação da peça impugnatória era su- ficiente para que fosse julgada a improcedência da ação fiscal;* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/005.987/82-96 3. Acórdão n9 105-0.216 que, conforme entendimento deste Conselho, descabe arbitramento automático de lucro pela ausência da declaração de ren dimentos no prazo legal; que a penalidade por falta de declaração enseja a majoração da multa, nunca o arbitramento; que o fisco tem o dever de diligenciar, inclusive em domicilio, com vistas a obter os elementos comprobatórios para o arbitramento; que este é o procedimento recomendado pelo Conse- lho de Contribuintes, visando à justiça fiscal, não seguido pela au toridade a quo, que sequer solicitou da recorrente a prova de sua escrituração contábil e o seu balanço; que, dessa forma, com fulcro nos Acórdãos 103.04.364/ 182, 1 101.73.308/82 e 101.73.341/78, aguarda provimento do recurso ora interposto, esperando a prevalência da Justiça Fiscal. É o relatórioAW rie? 'SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/005.987/82-96 4. Acórdão n9 105-0.216 VOTO Conselheiro PAULO LEITE DE LACERDA - Relator Recurso tempestivo, ex vi do art. 33, do Decreto n9 70.235/72. AR recebido em 07.10.82 (fls. 20), e peça recursal proto colada em 01.11.82 (fls. 21). O arbitramento do lucro tributável é uma medida ex- trema que a lei concede ao Fisco para salvaguarda de interesse cole tivo, quando não lhe for possível, jurídca ou materialmente, deter- minar o lucro real do contribuinte. Na primeira dessas situaeOes, desponta a-falta de credibilidade da escrita da pessoa jurídica por falta de cumprimen- to de formalidades extrínsecas e intrínsecas dos livros comerciais obrigatórios, para que eles possam produzir efeitos probantes , em seu favor contra terceiros (Cod. Com . arts. 13 a 15 e Dec.lei 486/ /69, art. 89). Atente-se bem para esse fato de primordial importãn cia: a falta de observância do requisito não acarreta a nulidade da escrituração, apenas não pode o comerciante usá-la como prova -em seu favor, conforme dixam claro o Cógico Comercial e o Dec.lei 486/ /69. Este fato, todavia, não impede o Fisco de uutilizá- -lapara promover o lançamento do imposto que for . devido, se a exten são das falhas formais e/ou materiais não for de molde a impedir a determinação do verdadeiro lucro do contribuinte, ou seja, o seu lu cro real. Para esta tarefa, dispõe a autoridade fazendãria de pode res para escoimar possíveis falhas, imperfeições ou omissões, poden do, inclusive, desprezar parcelas, incluir rendimentos omitidos, ar bitrar rendimentos tributáveis etc. Portanto, o arbitramento, como se sabe, é uma sim- ples forma de valorar a base de cálculo do imposto de que se poderá valer o Fisco na impossibilidade de determinar o lucro real do con- tribuinteAW ("") SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/005.987/82-96 5. Acórdão n9 105-0.216 Este, em razão de ser o ideal tributário eleito pe la lei, somente poderá ser abandonado nos casos expressamente auto- rizados péla NORMA LEGAL. O Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.78, reformulou, por inteiro, as hipóteses em que cabem "o arbitramento do lucro (art. 79) e os parâmetros utilizáveis para o cálculo do lucro tributável por essa modalidade. Nos incisos I, III e IV se declara ser cabível o ar bitramento do lucro, quando: "I - o contribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou dei xar de elaborar as demonstrações financeiras de que trata o § 49 do artigo -19 do Decreto- -lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977; III - o contribuinte recusar-se a apresentar os documentos da escrituração à autoridade tri butária; IV- a escrituração mantida pelo contribuinte contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real ou presumido, ou revelar evidente indí cios de fraude":" Por sua vez, no artigo 89, o legislador elegeu a RECEITA BRUTA como base sobre a qual deveria recair o percentual aplicável para o cálculo do lucro, ao estabelecer: "Art. 89 - A autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em percentagem da receita bru- ta, quando conhecida." Nos §§ 39 e 49, abriu exceção, abandonando o parãme tro indicado no caput, especificando, no § 39, a base de cálculo pa ra os comissários ou representantes de pessoas jurídicas estrangei- ras e dispondo, no § 49, que:(4111 • r) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/005.987/82-96 6. Acórdão n9 105-0.216 "§ 49 - Na falta de outros elementos, a autori dade poderá, observadas as normas baixadas pe- lo Secretário da Receita Federal, arbitrar o lucro com base no valor do Ativo, do _ capital social, do patrimônio liquido, da folha de pa- gamento de empregàdos, das compras, do alugel das instalações ou do lucro liquido auferido pelo contribuinte em períodos anteriores." •A interpretação do disposto no caput e nesse § 49,in dica-nos que o Fisco terá de tentar investigar, em primeiro lugar, qual a receita bruta e, só na circunstãncia de ser inviável a sua quantificação, dançar mão de um dos demais elementos autorizados pe la lei. No caso dos autos, verifica-se que o Fisco não se deparou com nenhum dos casos em que a nova legislação autoriza o ar bitramento do lucro, nem tampouco com qualquer dos casos que autori ze o abandono da receita bruta com base para cálculo do lucro arbi- trado. A falta de apresentação da declaração de rendimen- tos no prazo fixado na intimação não dá suporte quer ao arbitramen- to (por falta de expressa autorização legal), quer ao abandono da receita bruta, pois o fato de o contribuinte não esclarecer a sua receita bruta, não quer dizer que ela não esteja contabilizada nos livros comerciais e fiscais, à inteira disposição do Fisco. Compete ao Fisco locomover-se, isto é, sair da repartição e ir ao domicilio do contribuinte examinar a sua situação fiscal. A falta de apresentação da declaração de rendimen- tos não autoriza que se abandone a tributação com base no lucro real, se este houver sido apurado pelo contribuinte, nem tampouco que se escolha qualquer outra base de cálculo, quando o contribuin- te disponha de montante da receita bruta. Como obrigação acessória que é (art. 113, § 29 do C.T.N.), a simples falta de apresentação da declaração de rendimen tos sujeita o infrator à penalidade prevista para as infrações ao ÁT-#) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/005.987/82-96 7. Acórdão n9 105-0.216 Regulamento do I.R. sem penalidade específica (art. 22 do Decreto- lei n9 401/68). Isto, evidentemente, sem prejuízo da penalidade ca bível em decorrência do lançamento ex'officio do tributo eventual- mente devido (art. 21 do Decreto-lei n9 401/68). Provado está, na peça recursal, que o contribuin- te apresentou sua declaração de rendimentos (f is. 12). Provado também ficou que o recorrente tinha o Ba- lanço Geral do ano-base de 1980 (fls. 25) e o Resultado do Exercí- cio (fls. 26). Diante do exposto, e considerando que em face das novas normas sobre arbitramento, estabelecidas pelo Decreto-lei n9 1.648/78, o simples desatendimento ã intimação para a apresentação da declaração de rendimentos não autoriza nem o arbitramento do lu cro, nem o abandono da receita bruta, como parâmetro pra o seu cál culo, voto no sentido de dar-se provimento ao recursoÁV • e f) Brasilia-D •, em 08 de junho de 1983 PAULdf LE E LACERDA - RELATOR

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4811335 #
Numero do processo: 13706.001121/90-21
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9938
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10821.000129/93-44
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Numero do processo: 14052.002432/91-19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9408
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RECORRIDA : DRF em BRASILIA - DF OMISSA° DE RRCRTTAS . Comprovada a aquisição (en- tradas) e/ou a promocao de saldas de produtos do Almoxarifado sem Nota Fiscal, fica caracterizada a presunção de omissão de receitas. DESPESA/CUSTO INDEDUTIVRN: Demonstrada a ocorrên- cia de despesa financeira indedutivel, de pagamen- to a maior de imposto (ISS) é forçosa a adição, ex vi legis, destes valores ao lucro líquido dos exercícios correspondentes. DESPESAS ATIVAVFTS: Não comprovados que os gastos realizados com a retifica de motores proporciona- ram aos veículos tempo de vida útil superior a 1 (hum) ano, é de se admitir a dedutibilidade desses dispêndios. DISTRIBUIU° DTSFARCADA DE TDCROS: A alienacão de bens do Ativo Imobilizado, por valor notoriamente inferior ao mercado, sem reajuste monetário e ju- ros, à sociedade na qual o sócio majoritário da fiscalizada tem participacão majoritária, caracte- riza uma das formas de distribuicão disfarçada de lucros. Presume-se, outrossim, distribuição disfarçada de lucros o negócio pelo qual a pessoa jurídica em- presta dinheiro pessoa ligada, se na data desse empréstimo, possuir lucros acumulados " .401. 001 PROCESSO NR. 14052-002.432/91-19 ACORDA() NR.105-9.408 MUTUO: Não há que se caracterizar como negócio de mútuo, contratos específicos de compra e venda de mercadorias entre empresas interligadas, visto que estes nao se inserem no conceito legal de mútuo estabelecido no art. 1.256 do Código Civil. MULTA AGRAVADA: Na° se sujeita à multa agravada de 150% a operacao de empréstimo concedido à pessoa ligada, se nao houve embaraço à fiscalizacão ou qualquer tentativa de ocultaçao do fato, inclusive na escrita comercial. TRD: Incidência como Juros de Mora - Por força do disposto no art. 101 do CTN e do parágrafo 4o. do art. lo. da Lei de Introdução ao Código Civil, a Taxa Referencial Diária só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei No. 8.218/91. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por VIAÇA0 PLANETA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para: a) afastar da base de cálculo as parcelas referentes à Retifica de Motores (item 3.0 do auto de infração) e ao adiantamento para aquisição de ônibus (item 6.2 do auto de infração); b) reduzir a multa do item 7.1 do auto de infração (distribuição disfarçada de lu- cros) de 150% para 50% ; c) excluir a multa do item 9.2 do auto de in- fração (informação falsa); d) os juros de mora serem cobrados à razão de 1% ao mês ou fração, no período anterior a agosto/91; e) ade quar o prejuízo fiscal ao decidido no presente acórdão, nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado.. Sala das Sessoes (DF), em 06 de junho de 1995.4,6. fit 4~110i 2 PROCESSO NR. 14052-002.432/91-19 ACORDA O NR.105-9.408 VERINALDO Hie nfOirDA SILVA - PRESIDENTE LÍZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR " f-- VISTO EM /). AFONSO AU :. STO RIBE "O COSTA- PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: -.4P OU] 1995 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: HISSAO ARITA, JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER, JORGE PONSONI ANOROZO e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇ O. Ausente o Conselheiro JOSE LUIZ BARBOSA PASSOS. 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. Processo No. 14052/002.432/9149 RECURSO No. 105.548 ACÓRDÃO No. 105.9408 RECORRENTE: VIAÇÃO PLANETA LTDA. RELATÓRIO VIAÇÃO PLANETA LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, foi autuada relativamente aos anos-base de 1986 a 1990, por uma série de infrações à legislação de regência de tributo, conforme lido em Plenário. A Impugnação de fls. 336/367, cujos aspectos principais são lidos em Plenário, foi integralmente indeferida pela autoridade singular, em decisão de lis. 398/415, também lida em Plenário. A Processada, espontaneamente, recolheu aos cofres públicos imposto e demais penalidades legais, Darf de fis. 369, relativo ao item despesas comprovadas com documentação inidônea, fato este mencionado na decisão singular, razão pela qual este item não é objeto de Recurso de fls. 423/469, que reiterou as mesmas razões dispendidas na Impugnação. É o Relatório. 4,‘ LUIÍ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA 40.dr, VOTO 3. Processo No. 14052/002.432/91-19 Acórdão n9 105-9.408 Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Para facilitar o exame por este Cole giado das infrações sujeitas ao crivo recursal, passa o Relator a apreciá-las na ordem em que oferecidas, uma a uma, a saber: 1- OMISSÃO DE COMPRAS Através de quadros demonstrativos de fis. 182 e seguintes, apurou a fiscalização a existência de aquisição de mercadorias sem o competente registro fiscal. No levantamento procedido de fls.. evidencia a fiscalização que a Recorrente promoveu a saída de produtos do almoxarifado sem a correspondente entrada suportada por documentação fiscal. O critério técnico utilizado, nos termos do AI de fls. 1 e seguintes, no levantamento da omissão de compras "seguiu a metodologia recomendada pelos princípios de contabilidade geralmente aceitos, buscando portanto o estoque ao final do exercício anterior, constante do livro de inventário, produto por produto, lançando as aquisições e saídas, mês a mês, obtendo-se assim, mensalmente, o saldo fisico e financeiro, bom como o preço médio ponderado dos produtos em estoque". Com efeito, o exame aritmético dos quadros administrativos e quadros analíticos apensos aos autos de fls. 182 e seguintes, revelam que a fiscalização se utilizou de adequado critério na determinação do quantum omitido de compras. vez que adota o critério de preço médio na aquisições para o estoque inicial dos produtos e o preço do último mês de aquisição, em que se deu o "estorno", para fixação do valor da compra omitida. que é o valor tributável. A Recorrente, seja na impugnação ou recurso, não apresenta qualquer elemento fático para infirmar o procedimento fiscal, se limitando a requerer perícia, contudo, sem justificá-la, inclusive com quesitos e nomeação de assistente técnico. Nego, pois. provimento a este item do Recurso. 40/ ed. PROCESSO N9 14052/002.432/91-19 4. Acórdão n9 105-9.408 2- OMISSÃO DE COMPRAS Pelas mesmas razões supra apontadas, nego provimento a este item do auto de infração. 3- OMISSÃO DE RECEITAS Da mesma forma que com relação aos itens 1 e 2 anteriores, elaborou a fiscalização um excelente trabalho de auditagem fiscal, com base nos Quadros Demonstrativos de Nos. 3 e 4, fls. 230 e seguintes dos autos. Nesses quadros ficam ineludivelmente evidenciados, sem qualquer contestação concreta da Recorrente, que uma série de itens do inventário da Recorrente deram saída sem a emissão da respectiva nota fiscal, presumindo-se a omissão de receitas. Ademais, intimado a comprovar a origem dos recursos, se limitou a Processada a arguir que não tinha meios de fazê-lo e que as omissões de compras dos itens anteriores deveriam compensar as omissões de receitas desse item. Nego provimento ao Recurso. 4- DESPESAS FINANCEIRAS INDEDUTÍVEIS Não procede a irresignação da Recorrente. Com efeito, a fiscalização se limitou a glosar os encargos financeiros calculados sobre a parcela de Cr$ 18.540.446,60 remanescente da parcela maior ao empréstimo contraído de Cr$ 45.000.000,00 concedido ao sócio majoritário (fls. 4 e 5), tendo o saldo de Cr$ 26.459.554,00 sido tributado como distribuição disfarçada de lucros, item 7.1. Não há como, por conseguinte, caracterizar as despesas financeiras em questão como necessárias à empresa, vez que o empréstimo que lhe deu origem foi transferido, sem ônus, para empresa coligada. Nego provimento a este item 41P(ti . . PROCESSO N9 14042/002.432/91-19 5. Acórdão 1W 105-9.408 5- DESPESA DE ISS A Recorrente não conseguiu comprovar a legitimidade do valor apropriado como despesa com ISS glosado pela fiscalização, nos termos do demonstrativo de fls. 5, razão pela qual mantenho a exigência fiscal. 6- PROVISÃO 13o. SALÁRIO A Recorrente, da mesma forma que com relação ao item precedente, não conseguiu comprovar que era excessivo o valor da provisão para 13o. salário, referente ao ano-base de 1987, glosado pela fiscalização, razão porque mantenho este item do A.I. 7- DESPESAS COMPROVADAS COM DOCUMENTACÃO INIDÔNEA Este item não foi objeto de recurso, tendo o ora Recorrente efetuado o seu pagamento consoante DARF de fls. 369. 8- GASTOS ATIVÁVEIS REGISTRADOS COMO CUSTOS Trata-se de lançamento fiscal efetuado com base em gastos realizados com retificas de motores. Inobstante, não trouxe a fiscalização, mais uma vez, elementos que pudessem manter o crédito tributário lançado, na medida em que não comprovou que os gastos realizados pela Recorrente, com retifica de motores propiciaram aos veículos tempo de vida útil superior a um ano. O auto de infração e a informação fiscal de fls. se restringem a alegar que tais gastos deveriam ser ativados, nos termos da legislação do tributo. Nesses termos, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal Administrativo, Acórdãos 101.81.405 de /04/91, 101.78.266 de 10/01/89, dou provimento a este item do Recurso. „sair/• - : PROCESSO N9 14052/002.432/91-19 6. Acórdão n9 105-9.408 9- DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Foram alienados pelo Recorrente 15 ônibus Mercedez-Benz a empresa coligada, ambas controladas pelo mesmo acionista, em 18 prestações fixas, sem cláusula de juros e correção monetária, conforme contrato de fls. e que foram pagas em 36 meses, sem qualquer acréscimo. A fiscalização, acertadamente, admitiu, para efeito de determinação de recomposição do preço mínimo de venda, a variação da OTN/BTN entre a data de operação de compra e venda e a do efetivo recebimento do numerário. (Quadro Demonstrativo de No. 06) A Recorrente, por seu turno, não conseguiu, seja na Impugnação ou peça recursal, refutar a exigência fiscal, se limitando a arguir que as parcelas continham correção monetária pré-fixada, contudo, sem trazer qualquer prova de preço dos veículos na época do recebimento do mesmo, razão pela qual nego provimento ao recurso neste item. 10- CORREÇÃO MONETÁRIA - EMPRÉSTIMO ENTRE PESSOAS JURIDICAS INTERLIGADAS Versa o presente item sobre parcela de correção monetária não contabilizada pela Recorrente, relativamente a saldo de empréstimos concedido a empresa coligada, não tendo a Processada reconhecido, para efeito de determinar o lucro real, o valor correspondente à variação monetária à época, sobre o saldo devedor. Em sua defesa, a Recorrente se cinge a arguir que, com a substituição da OTN pela BIN, inexistia dispositivo legal determinando a correção monetária na espécie, não se aplicando ao caso dos autos o disposto no art. 21 do DL 2.065/83. Não procede o inconformismo da Recorrente, sendo a matéria objeto de dispositivo legal específico, o art. 21 do DL 2.065/83, e que se encontra em vigor até os dias de hoje. Ademais, não ocorreu qualquer hiato em matéria de indexação, no que concerne à substituição do indexador OTN pela BTN, como alegado pela Recorrente. Pelo exposto, mantenho a exigência fiscal neste item.,srn eiár • - .2170, PROCESSO N9 14052/002.432/91-19 7. Acórdão n9 105-9.408 11 - NEGÓCIO DE MÚTUO ENTRE PESSOAS LIGADAS Tratam-se de adiantamentos concedidos pela Recorrente a sua coligada, VIAÇÃO URBANA ZONA SUL LTDA., para a aquisição de ônibus, considerados como empréstimos lastreados em contrato sem cláusula de atualização monetária, com infringência ao disposto no art. 21 do DL 2065/83. Assinala, outrossim, a fiscalização que a falta de atualização monetária dos adiantamentos defasou o valor do negócio contratado, razão pela qual a Recorrente recebeu menor quantidade de veículos do que devia, caracterizando favorecimento à pessoa ligada. Em sua defesa, argumenta a Recorrente, seja na fase impugnatória seja na peça recursal, que o negócio é legítimo, usual no ramo de atividade, e que o contrato não é de mútuo e sim de compra e venda de mercadorias, não se aplicando à hipótese o disposto no art. 1.252 e seguintes do Código Civil. A jurisprudência do CC se firmou no sentido de descaracterizar como operação de mútuo os contratos de compra e venda, não se lhes aplicando o disposto no art. 21 do DL 2.065/83. Esta própria Câmara, no Acórdão 105.6017, de 24/09/91, assim já decidiu, e cuja ementa é a seguinte: "Não há como se entender como operação de mútuo, contratos específicos de compra e venda de mercadorias, entre empresas coligadas, visto que estes não se inserem no conceito legal de mútuo". Na verdade, não há como se enquadrar o negócio realizado sub censura com o conceito custo de mútuo estabelecido no art. 1256 do Código Civil Brasileiro, que é o empréstimo de coisas fungíveis, quando o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Não há, por conseguinte, a necessária tipicação legal do fato imponível, requisito indispensável ao fato gerador do tributo. Não comprovou, demais disso, a fiscalização que houve favorecimento à pessoa ligada, com a demonstração de que o número de veículos recebidos não era condizente com o valor de compra e venda contratual. Face ao exposto, dou provimento a este item do Recurso. Afityr 161 Gr/ Aht PROCESSO N9 14052/002.432/91-19 8. Acórdão 1W 105-9.408 12- DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS Foi considerado acertadamente como distribuição disfarçada de lucros, até o limite dos lucros e reservas existentes em Balanço, o valor do empréstimo concedido a pessoa ligada, sem cláusula de indexação, nos termos do art. 367 e seguintes do RIR/80, consoante já exposto no item 4 acima exposto. Inobstante, discorda totalmente o Relator da imposição de multa apurada de 150%, considerando não ter ocorrido na espécie qualquer razão para tal, seja ocultação de documentos, má fé ou embaraço à fiscalização, enfim, razão plausível para tal. O fato do empréstimo ter sido contabilizado no Diário Geral em nome da conta do sócio majoritário e, depois, ter sido transferido para uma conta em nome de pessoa jurídica ligada, por si só, não justifica a imposição de multa agravada. Se houvesse desaparecimento de Diário Geral, rasura de uma ou mais fls. ou qualquer tentativa evidente de burlar o Fisco, aí sim seria devida a imposição da multa de 150%. Na espécie, a operação foi facilmente detectada pela fiscalização, e se ilegal, pela ausência de contrato por escrito estipulando juros e correção monetária, fixados nos termos da lei, não justificam, a simples ausência de contrato e a modificação inserida no Diário Geral, a caracterização da infração como fraudulenta. Dou provimento parcial a este item para anular a aplicação de multa de 150%, com o estabelecimento da multa normal ex-officio de 50%. 13- POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA ANO-BASE DE 1987 - CZS 539.441,00 Refere-se à apropriação de despesas financeiras no ano-base de 1987, embora somente incorridas no ano base subsequente, 1988, consoante demonstração do AI de fls. 12, ocasionando postergação do pagamento do imposto de renda, não infirmada pela Recorrente, em qualquer das fases do processo administrativo. Mantenho a exigência fiscal. itte. 4/1 4411 /1( PROCESSO N9 14052/002.432/91-19 9. Acórdão n9 105-9.408 14- SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES ANO-BASE DE 1988 - CZ$ 55.656.694,46 Com fulcro no levantamento efetuado, consoante Quadros Demonstrativos de Nos. 1, 2, 3 e 4, objeto dos itens 1, 2 e 3 do Auto de Infração, está sendo imputado à Recorrente subavaliação de estoque, com aumento indevido do custo de produtos referente ao ano-base de 1988. Conforme já nitidamente explanado nos itens anteriores 1, 2 e 3, a fiscalização realizou detalhado levantamento de estoques da Recorrente que, em nenhum momento troxe elementos que pudessem colocar em cheque as razões da fiscalização, seja de direito ou trazendo aos autos matéria fática para contrapor os sólidos argumentos fundamentados nos mapas demonstrativos em apreço. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso neste item. 15- MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Foi aplicada a multa de mora à razão de 1% sobre o imposto de renda lançado, atualizado, decorrente de atraso na entrega da declaração de rendimentos, no montante de CR$ 47.078.873,07, nos termos da legislação de regência do tributo. A multa em apreço é devida vez que a própria Recorrente admite, em suas razões recursais, o atraso na entrega da declaração de rendimentos (fls. 459). Face ao exposto, nego provimento a este item. 16- MULTA APLICADA SOBRE INFORMAÇÃO FALSA Está sendo exigida a multa formal prevista no art. 723 do RIR/80, por ter o contribuinte declarado erroneamente o No. de fls. do Diário Geral onde foi transcrito o Balanço Patrimonial e a Demonstração de Lucros e Perdas em sua declaração de rendimentos relativa ao ano-base de 1988. Ora, é totalmente descabida a imposição de tal multa por um simples erro de transcrição de fis, do Diário Geral. Dou provimento a este item. ,e1.3/4 agO. . . PROCESSO N9 14052/002.432/91-19 10. Acórdão n9 105-9.408 17- COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS Considerando que diversos itens do A. de Infração, que afetam o resultado do exercício, estão sendo julgados improcedentes. impõe-se parcialmente o restabelecimento do direito de compensação do prejuízo fiscal do ano-base de 1988. 18- TRD - CORREÇÃO MONETÁRIA A Recorrente argue a ilegalidade da cobrança da TRD como fator de correção monetária. A discussão, pois, se cinge ao período em que foi calculada TRD como fator de correção monetária, isto é, de 01/02/91 a 31/07/91. Nesses termos, e em face da copiosa jurisprudência deste Conselho, dou provimento ao Recurso para excluir a aplicação da TRD no período citado, de 01/02/91 a 31/07/91. Face a todo exposto, dou parcial provimento ao Recurso para excluir da exigência fiscal o seguinte: a) a parcela de CZ$ 19.662.959,49, relativo ao ano-base de 1987, referente a gastos realizados com retifica de motores; b) as parcelas abaixo transcritas relativas a negócio de mútuo entre pessoas ligadas: ano-base de 1987 - CZ$ 40.330.863,00 ano-base de 1988 -NUS 357.147.981,40 ano-base de 1989 - Cr$ 2.404.676,78 ano-base de 1990 - Cr$ 11.901.169,76 deigté.° PROCESSO N9 14052/002.432/91-19 11. Acórdão n9 105-9.408 c) a redução da multa agravada de 150% para 50% referente ao item 7.1 do auto de infração, distribuição disfarçada de lucros, empréstimo a pessoas ligadas; d) a multa aplicada sobre informação falsa na DRPJ/88; e e) a exclusão da cobrança da TRD sobre a parcela remanescente no período compreendido entre 01/02/91 a 31/07/91. Este é o meu voto. Sala de Sessões, 06 derjunho de 1995. 42.--••••• LUt EDMUNDO CARDOSO BARBOSA 4110 i4m0" Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10935.001021/87-15
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10483
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N° • 93.783. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO do Acórdão n° 105-4.032. MATÉRIA : IRPJ - ano base 1987. REQUERENTE : AGRO MÁQUINAS CARELLI LTDA. REQUERIDA : QUINTA CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES. SESSÃO DE : 12 de junho de 1996. ACÓRDÃO N° : 105-10.483. HRT MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Apreciado por força de decisão judicial. Se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado, nega-se provimento. ACÓRDÃO ORIGINAL MANTIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGRO MÁQUINAS CARELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, conhecer do pedido de reconsideração por força de decisão judicial e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado VERINALDO H 1414tE DA SILVA. PRESIDENTE. SONA7 5 rno, NILTON PÉS RELATOR. FORMALIZADO EM:a " PG0 1996 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.001.021/87-15. ACÓRDÃO N°. 105-10.483. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO.A 4IF stor wr 1 HRT 2 12:54 20/06/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.001.021/87-15. ACÓRDÃO N°. 105-10.483. RECURSO N°. 93.783. REQUERENTE AGRO MÁQUINAS CARELLI LTDA. RELATÓRIO. O presente processo já foi julgado por esta Câmara em sessão de 08 de janeiro de 1990, ocasião em que foi apresentado o relatório e voto que consta as folhas 471/477, de lavra da ilustre Conselheira MARIAM SEIF, que adoto, considero aqui transcrito e neste momento leio em plenário. Na ocasião, por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da penalidade a parcela de Cz$:355.874,08, nos termos do relatório e voto. O Acórdão n° 105-4.032 (fl. 470), esta assim ementado: PENALIDADE - Omissão de receitas - Verificada a omissão do registro de receitas no curso do período- base, cabível é a imposição da multa prevista no artigo 733, parágrafo único do RIR/80 (Decreto n° 85.450/80), com a nova redação dada pelo art. 38 da Lei n° 7450/85. OMISSÃO DE RECEITAS - Meios de Prova - A omissão de receitas, quando sua prova não estiver estabelecida na legislação fiscal, pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive presuntiva com base em Indícios veementes, sendo livre a convicção do julgador. Através de A.R. (fls. 480), em 05/04190, a empresa foi cientificada da decisão do Conselho e Contribuintes 41,HRT 3 12:54 20/06196 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. 10935.001.021/87-15. ACÓRDÃO 24°. 105-10.483. A folha 481, consta cópia da Intimação de Cobrança Interna n° 017/90, datada de 13/07/90, solicitando a regularização quanto ao recolhimento do crédito tributário referente ao processo 10935.001021/87-15. As folhas 482/483 consta, cópia do oficio 006/91, referente ao processo n° 91.1010068-7, datado de 14/01/91, da Justiça federal do Paraná, dirigido ao Sr. Delegado da receita Federal em Cascavel - PR, notificando-o a prestar informações sobre petição de Mandado de Segurança, impetrado por Agro Máquinas Carelli Ltda, e Informando que a liminar foi concedida, nos termos do despacho em anexo. As folhas 484/495, consta cópia do pedido de Mandado de Segurança, onde é solicitado pedido de reconsideração ao Primeiro Conselho de Contribuintes, referente ao processo n° 10935/000.323/87-31, julgado pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, através do acórdão n°105-4.031. em sessão de 08/01/90. Encaminhados os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes, o presidente da 5° Câmara, através do Despacho Presi n°105-0.097/91, de 02/10/91 (fls. 4971498), considerando que a apreciação de tais pedidos por este órgão só tem lugar após prolatada a sentença concessiva da segurança, devolve os mesmos a DRF em Cascavel, para: a) verificar se já foi proferida a sentença concessiva da segurança; caso positivo, juntar cópia da mesma; e b) caso contrário, aguardar tal sentença para cumprimento do quesito anterior. A folha 510, consta despacho da DRF de Cascavel, anexando a sentença proferida (fls. 501/508), para apreciação, pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, do Pedido de Reconsideração juntado às folhas 1537 a 1546 do processo n0 10935.000323/87-31. Confirmada a concessão da segurança, retornando os autos a este Conselho, o Sr Presidente da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, após a ciência dada ao Procurador da Fazenda Naci al, credenciado junto ao mesmo,r asta 4,- te MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.001.021/87-15. ACÓRDÃO N°. 105-10.483. o redistribui para que o Pedido de Reconsideração seja devidamente apreciado. É o relatório. (752 HRT 5 12.54 20/06/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.001.021/87-15. ACÓRDÃO N°. 105-10.483. VOTO. CONSELHEIRO NILTON PÊSS, - RELATOR. Conheço do pedido de reconsideração, cuja apreciação foi determinada por sentença judicial. Registro inicialmente que não foi anexado ao presente processo, qualquer PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, tendo sido anexado somente cópia do Pedido de Mandado de Segurança, referente ao Acórdão 105-4.031 (processo 10935.000323/87-31). Os presentes autos de lançamento são oriundos da ação fiscal que originou o processo n° 10935.000323/87-31, muito embora a matéria lançada no presente é diversa daquele. No Pedido de Reconsideração supra referido, que foi acatado como também referente a este, não se vislumbra qualquer referência ao mesmo, em especial, e, em conseqüência, entendo que o mesmo entendimento manifestado quanto àquele, deva ser estendido ao presente. A decisão do processo originário, nesta mesma sessão, por unanimidade de votos, foi no sentido de NEGAR provimento ao Pedido de Reconsideração, conforme Acórdão n° 105-10.480. Especificamente quanto ao presente processo, esclareço que, após um exame das peças recursais de impugnação e recurso, do Auto de Infração e seus • anexos, da decisão pela autoridade em primeira instância, e principalmente da decisão proferida por esta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, não identifiquei questão fática ou tese jurídica que venham a justificar qualquer pretensão a sua reconsideração. 1HRT 6 1111110 12:54 20/06/96 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. 10935.001.021/87-15. ACÓRDÃO N°. 105-10.483. Nestas condições, considerando a ausência de fato novo capaz de alterar a decisão prolatada no acórdão ora recorrido, ratifico os termos e fundamentos do referido voto, e voto no sentido de conhecer-se do Pedido de Reconsideração, por força de decisão judicial, e no mérito negar-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. raiz ,,n, ILTON PÊS - - RELATOR.It HRT 7 12:5420/06/96 Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.006115/91-77
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7737
Nome do relator: Não Informado
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DE 1987 Recorrente e CORSO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA Recorrida : DRF EM CURITIBA - PR IRPJ - PASSIVO FICTICIO - A manutenção no passivo de obrigaçffes Já pagas indicam omitsão de recei- tas. DEPOSITO BANCÁRIO - Não comprovada sua origem pe- lo contribuinte, caracterizam omissão de recei- tas. ATIVO OCULTO - SALDO BANCÁRIO - Descabe nova tri- butação sobre saldo, já onerado no cálculo de omissão de receitas por depósito sem origem. TRD - Descabe o cômputo da Correção Monetária por aplicação da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, consoante Julgado do STF. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso interposto por CORSO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA; ACORDAM os Membros da Quinta Citmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência fiscal a parcela de Cz$ 186.248,44 e a incidência da TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessffes, em 14 de setembro de 1993 teLCELI 5EPINE AR DELD QUE - PRESIDENTE 4 -, a. JACK IN MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR VISTO EM .,Je 'IE IFO C STA - PROCURADOR DA FA- SESSMO DE: . FEV FAZENDA NACIONAL , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA, HISSAO ARITA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausente o Conselheiro JOSE DO NASCIMENTO DIAS, e justifica- damente, o Conselheiro GILBERTO CONGRO BASTOS. 311 1, , , ,, , 3 Processo n. 10980/006.115/91-77 Recurso nr.103.905 AcórdWo n.: 105-7.737 Recorrente: CORSO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. RELATORIO CORSO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA., inscrito no COC sob o nr. 77.580.496/0001-44, recorre, a este Conselho, da de- cisXo do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba, PR, que julgou procedente o lançamento efetuado mediante Auto de infra0o de fls. 122. O Termo de VerifícaçWo e Encerramento de FiscalizaçWo de fls. 117/119, descreve e enquadra as irregularidades apuradas no exercício de 1987, ano-base de 1986, da seguinte forma: OMISSO DE RECEITA OPERACIONAL caracterizada pela manuten0o no Passivo, conta Fornecedores, de obri- gaçffes já pagas em data anterior a 31.12.86- arts. 157, paragráfos 1o., 165, 174, paragráfos 30. e 180 do RIR/80; • OMISSNO DE RECEITA - ATIVO OCULTO - caracterizada diferença existente entre o saldo da conta-corrente bancária nr. 7.732-5, mantida junto ao Banco Brades- ço e no escriturada em sua contabilidade, e o valor de Cz$ 21.376,00 lançado, como Saldo em Bancos, no balanço respectivo arts. 157, parágrafos 1o., 174 e 181 do RIR/80; OMISSNO DE RECEITA configurada pelo excesso de depó sitos bancários, nUo escriturados, constado pelo confronto entre os valores levados a depósito e a receita bruta de revenda de mercadorias e prestaçXo \Ls% • 4 ; Processo nr. 10980/006.115/91-77 Acórdão nr. 105-7.737 de serviços auferida, sem a devida comprovação de sua origem - arts 157, parágrafos 1o., 174 e 181 do RIR/80. Instruíram a ação fiscal os documentos de fls. 01/116. Dentro do prazo prorrogadopela autoridade preparadora conforme despacho de fls. 124, o autuado apresenta a impugnação de fls. 125/130 alegando, em síntese, que: a) a falta de escrituração do movimento bancário' deve ser entendida analogicamente ao aventado pelo Decreto-lei nr. 1780 que conduz ao paralelismo da desobriqação: "A pessoa jurídica ou empresa individual, cu ja receita bruta anual, inclusive a não ope- racional, seja igual ou inferior ao valor nominal de 3.000 ORTN fica isenta .do imposto sobre a renda, e desobrigada, perante o fis- co Federal, de escrituracão contábil e fiscal relativa aquele imposto."; b) não há excesso de depósitos bancários quando compa- rados estes com a receita bruta auferida, posto que procedia saques em dinheiro para facilitar seus pagamentos e troco, e, no dia seguinte, junto com o movimento do dia, voltava a depositar sobras do valor an- teriormente sacado, visando a manutenção de saldo médio para abertura de crédito necessário à aquisição ' do produto que revende; c) antes mesmo da edição do Decreto-lei nr. 2471/88, especialmente o seu art. 9o., os depósitos bancários não escriturados não poderiam servir de estribo â aplicação de mulV e autuaçbes con- forme ampla iurisprudOncia; "\\ 5 Processo nr. 10980/006.115/91-77 1Acórdão nr. 105-7.737 d) a omissWo de receita caracterizada por passivo fic- tício, não foi pretendida porque sendo leigo não pode sofrer as conse- quOncias advindas por equívoco do seu contador; e) há dupla autuação constatada pelo mesmo embasamento legal dos fatos: omissão de receita/passivo fictício e ativo/oculto, sendo que o movimento bancário não escriturado traria reflexos rela- danados ao balanço, não como fato omissão; f) não há considerar-se qualquer omissão de receita, mas sim valores compreendidos nas diferenças, perfeitamente tolerável face às circunstãncias de inexistOncia da intenção dolosa ou fraude, e corresponderem as diferenças a mais ou menos 10% do contido na receita declarada; g) a afirmativa do fiscal de que "embora a infração descrita no item II, supra, por si só, justifique a desclassificação da escrita contábil e consequénte arbitramento do lucro", preferiu ele a recomposição do lucro real com grande preiuizo seu. Por isso, se não acatada a improcedOncia do auto baseado em extratos bancários, seja- . lhe concedida a oportunidade da desclassificação da escrita com o con- sequente arbitramento do seu lucro, e sem a aplicação da TRD sobre o crédito apurado por inconstitucional. A informação fiscal de fls. 132/136 opina pala manuten- ção da exigéncia tal como constituída. A decisão monocrática de fls. 138/144 julga procedente o lançamento com base nos seguintes fundamentos: a) no pode properar o entendimento análogo pretendido, referente à dispensa de escrituraçWo concedida às empresas de reduzida receita bruta, porque de acordo com o do CTH interpreta-se _ . ó Processo nr. 10680/006.115/91-77 Acórdão nr, 105-7.737 literalmente a legislação que disponha sobre a autorga de isenção, não estando contenplado o emprego da analogia, e a receita bruta auferida no ano-base é muito superior àquele limite de isenção; b) todas as alegaçaes apresentadas são improcedentes, seja porque desacompanhadas dos documentos comprobatários, seja porque a legislação tributária estabelece que a responsabilidade por infra- çffes independe da intenção do agente ou do responsável e da efetivida- de, natureza e extensão dos efeitos do ato; sela vinculação da lei ao ato administrativo do lançamento; c) o art. 9o. do Decreto-lei nr. 2471/88 não se aplica ao presente caso, vez que não foi considerado todo o movimento bancá- rio como omissão de receita, mas apenas a importância cuia origem não foi comprovada após intimação para esse fim; d) a omissão de receita, revelada pela movimentação de recursos à margem da contabilidade quando mantém obrigaçaes pagas em seu passivo ou quando deixa de lançar o saldo de conta bancária no ba- lanço, é uma presunção derivada da lei e cabe ao contribuinte provar a sua improcedência; e) a arguição de inconstitucionalidade da aplicação da TRD só pode ser apreciada pelo Poder Judiciário que tem competência privativa; f) o arbitramento do lucro pretendido não encontra am- paro legal, mormente se utilizado como instrumento de defesa do sujei- to passivo para elidir ou reduzir imposto apurado com base na sua es- crituração regular. 7 Processo nr. 10980/006.115/91-77 AcórdWo nr. 105-7.737 Cientificada da decisffo em 28.07.92, AR de fls. 148, e dentro do prazo regulamentar, a empresa apresentou o recurso voluntá- rio de fls. 150/156 onde reitera suas raztles de impugna0o, aduzindo- que a tributaçWo baseada em extratos bancários, por força do art. 9o. ? do Decreto-lei nr. 2471/88, é ilegal e, que a aplicaçWo da TRD sobre débitos fiscais é inconstitucional como já declarada através de Acc5q- daos dos Tribunais, especificamente do TFR, no podendo a anturidade administrativa desconhecO-].a sob pena de responsabilidade. E o relatório. _ . _ Processo n. 10980/006.115/91-77 Acórdão n. 105-7.737 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER RELATOR Recurso tempestivo, dele conheço. De inicio, quanto a parte do auto de infração concer- nente ao passivo fictício, descabem consideraçtes vez que o próprio. contribuinte em sua peça impugnatória reconhece a existência de equí- voco ou desconhecimento de seu auditor que manteve em "contas a pagar, obrigaçtes já quitada. No entanto, defende-se alegando ser leigo e não poder assumir responsabilidade de terceiro (fls. 127 e 128). Na fase recursal defende-se de forma genérica e englobadora das outras autua- cCes sofridas, não apresentado quaisquer provas sobre a eventual im- procedência da presunção. E de se manter a exigência fiscal, portanto, relativa a passivo fictício uma vez que a responsabilidade pela contratação, ma- nutenção e gerenciamento do trabalho do técnico responsável pela con- tabilidade, recai sobre a empresa que o contratou e remunera seus ser- viços. Remanescem para análise as parcelas de omissão de re- ceita-ativo oculto, caracterizada pela diferença existente entre o saldo de conta corrente não escriturada e o valor lançado na conta bancos e a omissão de receitas configurada pelo excesso de depósitos bancários, não escriturado, surgido do confronto entre os valores le- vados a depósito bancário e a receita bruta de revenda de mercadorias e prestação de serviços, sem comprova0o de origem. A falta de comprova0o da origem de saldo bancário escriturado é condi0o bastante para caracteriza0o de omisso de re- ceitas. Este o entendimento do art. 181 do RIR/80. A fiscalizaçXo co- ligiu a escrita do contribuinte com Extratos por ele mesmo providenciados, 9 , Processo nr. 10980/006.115/91-77 Acórdão nr. 105-7.737 encontrando diferença no contraste de sua movimentação bancária e da . receita bruta declarada e oferecida à tributação. O contribuinte foi intimado a comprovar a origem desta diferença e nada apresentou além de alegaçaes. O trabalho da fiscalização não ficou restrito à análise . dos extratos bancários, mas sim da contabilidade, com prazo para ex- plicaçaes e eventuais comprovaçaes. Toda a oportunidade lhe foi ofere- cida, nenhuma comprovação foi trazida aos autos. Mantenha-se o auto em relação a esta parcela. , No entanto, no que se refere a ativo oculto, omissão de receita nascida da diferença entre o saldo da conta corrente em . 31.12.86 e o lançamento do contribuinte na conta bancos, este já foi tributado globalmente quando da consideraçUo como receita omitida de toda a diferença da movimenta0o bancária do ano-base de 1966 em con- traste com a receita bruta declarada. Ora, se a análise foi em cima de toda a movimentação bancária, consoante demonstra o auto de - fls. 117 a 122, esta considerou os valores existentes em conta, conformando-os/ também, como base de cálculo do- tributo. Dou provimento ao recurso em relação a esta parcela. Por final, em relação ao cálculo da correção monetária, corrigida, durante certo períodá, segundo da conta o auto , de infração, pela Taxa Referencial Diária, cabe desconsiderar sua aplicação de 4 de fevereiro de 1991 a 29 de julho de 1991, consoante decisão do Supremo Tribunal Federal já acatada por este Conselho haja vista a Jurispru- dOncia da Casa. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para adequar a base de cálculo do tributo, excluindo a im- portância de Cz$ 186.248,44 correspondente à omissão de receita/ ativo oculto, e não fazer incidir a TRD no período de 04/02/91 a 29/07/91. Brasíli (DF), 14 de setembro de 1993 .. I.-.. JACK ON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR i ,, \

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Numero do processo: 01080.017542/81-07
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Recorrido : DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM PORTO .ALEGRE - RS OMISSA() DE RECEITAS - Depósitos bancári- os - Depósitos bancarios em nome de só- cio'com poder de mando na pessoa jurídi- ca, em montante que excede os rendimen- tos declarados, são indícios de sonega- ção de receitas da empresa, sobretudo se o sócio declarou como fonte de rendimen- tos o cargo que ocupa na sociedade. Não comprovada a origem dos referidos depósi tos, está caracterizada a omissão de re- ceitas por parte da empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALORGAS APARELHOS DE GÁS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos t rmos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala da - Sessól I > -m 12 de abril de 1983 til , .-as_ $., PED4_ O • RTINS R ANDES - PRESIDENTE . Co_.Q. ANT NIO DA SILVA CABRAL - RELATOR , VISTO EM A DOEHLER - PROCURADOR DA FAZEN- . SESSÃO DE:.15 A8111963 DA NACIONAL - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse ros: Ursulino Santos Filho, Digésio Gurgel Fernandes, Carlos Rob Monteiro Bertazi, Richard Ulrich Kreutzer, Marinho Mendes Domeni Oswaldo Sant'Anna.9W JÁ_ "sia, ~":;4( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1080/017.542/81-07 RECURSO N9: 86.176 AOORDAON9: 105-0.090 RECORRENTE N9: CALORGAS APARELHOS DE GÁS LTDA. RELATÓRIO CALORGAS APARELHOS DE GÁS LTDA., sociedade com sede na cidade de Porto Alegre, Rio Grande do Sul, ã rua 18 de Novem-, bro, n9 719, inscrita no C.G.C. do Ministério da Fazenda sob o n9 92.795.210/0001-31, recorre da decisão do Delegado da Receita Fe- deral naquela cidade por ter negado acolhida à impugnação ao lan- çamento de ofício referente ao exercício de 1981, ano-base de 1980. Contra a empresa foi lavrado auto de infração, de fls. 30, nos seguintes termos: "No decorrer da Ação Fiscal a que vinha proce- dendo na firma supra identificada, de cuja so- ciedade participa o Sr. Moisés Steimbruch Nicolaiewsky, apurei a existência de intenso movimento bancário por parte do referido só- cio. Intimado o mesmo a comprovar a origem dos depósitos que montavam a Cr$ 12.657.820,00 (do ze milhões seiscentos e cinqüenta e sete mil oitocentos e vinte cruzeiros), no ano de 1980, junto ao Banco Sul Brasileiro S.A. e Banco Mer cantil do Brasil S.A., conforme Termo de Inti: mação de 30.09.81, atestou-se a procedência do seguinte movimento bancário, através do Termo de Verificação e Esclarecimentos de 10.11.81: - Empréstimos de terceiros .. C1$ 1.288.115,0040r DM F DF/19 C-C • Secgraf .1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/017.542/81-07 2. Acórdão n9 105-0.090 - Transferência da conta- . -corrente da firma para o só cio - Cr$ 204.000,00 - Depósitos em conta parti- cular do sócio na firma Ca- lorgás.Aparelhos de GásLtsla. Cr$ 1.947.690,00 - Prõ-labore percebidos no ano de 1980 Cr$ 630.000,00 - Ganhos de apostas no Turfe considerado apenas o constan te no Termo de Verificação .d-e- 19.11.81 Cr$ 2.554.263,00 Total comprovado Cr$ 6.624.068,00 O total não comprovado, no montante de Cr$ 6.033.752,00 (seis milhões trinta e três mil se tecentos e cinqüenta e dois cruzeiros), caracti riza omissão de receita da empresa supra-identi ficada. BASE LEGAL: Art. 157 § 19 e 174 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Dec. 85.450/ /80, amparados pela Lei 2.354/54 - art. 29 e Dec.Lei 1.598/77, art. 09, respectivamente". E empresa contestou o auto alegando, preliminarmen- te, descabimento do lançamento de ofício contra a pessoa jurídica, quando a fiscalização apura saldo bancário em nome do sócio. Não é possível intimar-se a pessoa jurídica a esclarecer a origem des- ses recursos, nem mesmo quando eles estejam diretamente ligadosaos recursos financeiros da empresa, como suprimentos dos sócios, sem que primeiro o fisco comprove a existência de omissão de receita. Além do mais, o embasamento do fiscal não está correto, ao se fi- xar nos arts. 157, § 19, e 174 do RIR/80, porque estes dispositi- vos são genéricos. Quanto ao mérito, a movimentação bancária do Sr. Moisés não lhe acarretou aumento patrimonial, e os saldos bancários foram irrisórios no final dos anos de 1979 e 1980. O sócio teve receita apreciável de outra fonte, a saber, o Jockey Club do R.G.S., no montante de Cr$ 4.087.334,32, dos quais o fiscal admi- tiu Cr$ 2.554.263,00. As contas bancárias devem ser examinadas pe- los seus saldos, o que demonstra que o menor saldo aconteceu em ja.°0 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/017.542/81-07 3. Acórdão n9 105-0.090 neiro e o maior em dezembro de 1980. Na Informação Fiscal de fls. 101/104, o fiscal autu- ante confirmou os dizeres da autuação. O Delegado da Receita Federal deu como procedente o auto de infração, fundamentando-se no entendimento de que "os depO sitos bancários em conta particular de sócio de pessoa jurídica quan dó não comprovada sua origem estranha ã atividade da empresa, cano, terizam a omissão de receitas e seu valor deve ser tributado naPes soa Jurídica que os omitiu". Neste sentido, por exemplo, o Acórdão n9 103.01.803, de 01.07.77, do qual transcreveu a ementa e trechos do voto vence- dor proferido pelo Conselheiro Amador Outerelo Fernández. No tocante ao caso em debate, parte do fato de que o fiscal verificou existirem depósitos bancários em nome de sócio ma joritário - participação de 60% no capital -, que superaram em mui to o rendimento declarado, que foi de apenas Cr$ 630.000,00, quando os depósitos, como se viu, foram de ordem de Cr$ 12.657.820,00.Am= centa: "Esta desproporcionalidade, somada ao fato de a pessoa jurí dica focalizada representar a única fonte de rendimentos declarada pelo sócio e de ser o mesmo pessoa com poder de mando na empresa, constitui indício de que os depósitos advém de receitas desviadas da mesma, e nela subtraídas ã tributação". Presente o indício de so negação, ao fisco é lícito exigir a prova de que o numerário deposi tado teve origem alheia-ã atividade empresarial. Inverte-se, portan to, o ônus da prova. A respeito dos rendimentos obtidos no turfe, só res- tou comprovado que o sócio receberaCr$ 1.319.262,99, e o fiscal só considerou Cr$ 1.235.000,00 porque no período de novembro e dezem- bro de 1980, quando esse dinheiro foi recebido, os depósitos não ultrapassaram esta última quantia. A respeito do embasamento legal do auto, admite o De-4/ SERVIOO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/017.542/81-07 4. Acórdão n9 105-0.090 legado que o art. 157, § 19, do RIR/80, foi corretamente invocado, pois este dispositivo determina que a escrituração deva abrangertn das as operações do contribuinte e a falta de registro de parte da receita auferida constitui infração a este mandamento. Considera como válida, também, a invocação do art. 174, de acordo com o qual a determinação do lucro real pelo contri buinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária com base em livros, documentos, inclusive em informação ou esclareci- mentos do contribuinte ou de terceiros, ou em qualquer outro ele- mento de prova. Lembra, ainda, o Delegado, que nenhum fundamento tem a tese do contribuinte de que o exame fiscal deve ater-se aos sal- dos bancários, pois o que constitui sinal de omissão de receitas são os depósitos sem comprovação de sua origem. A empresa tomou ciência da decisão em 16.09.82 e apresentou o recurso em 05.10.82, no qual procura provar que o só- cio em questão possuia outra fonte de rendimentos, que era o tur- fe. No mérito, repete, em síntese, o que já fora invocado na im- pugnação. É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator Utilizou-se o fiscal autuante de velha técnica, que é a do indício. O processo empregado foi muito simples: de um la- do, os depósitos bancários, que atingiram ã vultosa quantia de Cr$ 12.657.820,00; de outro, os parcos rendimentos declarados na cédula "c", que somaram apenas Cr$ 630.000,00. A indagação lógica seria: como obteve o contribuinte quantia tão vultosa? Verificou o fiscal que a única fonte de rendimentos declarada pelo contribuin- te é a empresa da qual é sócio majoritário. A conclusão de que exis tiam receitas omitidas na empresa e desviadas para a conta perfi- 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/017.542/81-07 5. Acórdão n9 105-0.090 cular do sócio era lógica e possível. Inverteu-se, pois, o 'ónus da prova. Cabia ao contri- buinte explicar porque, retirando tão pouco da empresa, realizara depósitos tão vultosos. A empresa só logrou explicar parte desses rendimentos. De um lado, os indícios de que houve depósitos fei- tos pelo contribuinte muito acima do que declarara; de outro, a falta de explicação para esta discrepância. Restava ao fiscal, co- mo efetivamente o fez, solicitar que fosse explicada a origem do numerário depositado. Havia, ainda, uma circunstância agravante, qual seja, o fato de o Sr. Moisés ser o sócio majoritário, pratica mente confundindo em sua pessoa a pessoa jurídica que dirigia. Pe- lo relato do fiscal, havia probabilidade de o sócio desviar recur- sos da empresa para sua conta particular, tal a natureza das ativi dades por ele exercidas. A tese da recorrente, no sentido de que os depósitos bancários deveriam ser apenas objeto de processo contra a pessoa física fica, assim, sem nenhum efeito, uma vez que os depósitos efetuados sem qualquer explicação convincente sobre a origem dos mesmos levam ã presunção de omissão de receitas. A recorrente invoca o disposto no § 19 do art. 99 do Decreto-lei n9 1.598/77, segundo o qual: "A escrituração mantida com observância das dis posições legais faz prova a favor do contribuiW te dos fatos nela registrados e comprovados per documentos hábeis, segundo sua natureza ou as- sim definidos em preceitos legais." O dispositivo se refere a fatos registrados na conta bilidade. No caso, é justamente o contrário que aconteceu:a empre- sa não registrou certas receitas, que foram desviadas para a conta bancária do sócio majoritárioAt SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/017.542/81-07 6. Acórdão n9 105-0.090 A recorrente insiste em dizer que o Sr. Moisés tem outra atividade que lhe proporciona rendimentos além dos que rece- be na empresa: o turfe. Ainda que se admita ter recebido, em 1980, Cr$ 4.087.334,32, como fruto das apostas, o montante dos depósitos atingiu o triplo dessa quantia. Invoca a autuada o art. 12, § 39, do Decreto-lei n9 1.598/77, que teria introduzido nova sistemática em matéria de pro va, pois agora deve o fisco provar que houve omissão de receitas. Esquece-se a recorrente que existe, como lembrado acima, a prova indiciária, utilizada, no caso, pelo fiscal autuante, qual seja, a verificação de depósitos bancários em desacordo com os rendimentos declarados. Assim sendo, sou por que se negue provimento ao re- curso 4 Brasil'a-DF, 12 de abril de 1983 C---"e"-A---A-R— ANTON DA SILVA CABRAL- RELATOR 1 Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1 _0092200.PDF Page 1 _0092400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10907.000619/92-83
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-20T18:57:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-20T18:57:14Z; Last-Modified: 2009-08-20T18:57:14Z; dcterms:modified: 2009-08-20T18:57:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-20T18:57:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-20T18:57:14Z; meta:save-date: 2009-08-20T18:57:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-20T18:57:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-20T18:57:14Z; created: 2009-08-20T18:57:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-20T18:57:14Z; pdf:charsPerPage: 1231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-20T18:57:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10907100(1619192-83 SESSÃO DE : 09 de julho de 1996 ACÓRDÃO N°. :105-10.524 RECURSO N°. : 01.269 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXS: DE 1990 E 1991 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GAIVOTA LTDA. RECORRIDA : IRF EM PARANAGUÁ -PR NELY CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo, inclusive quanto à exclusão parcial do encargo da TRD. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GAIVOTA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1.991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 09 de julho de 1996 VERI i 4 AL E -rifo A SILVA PRE -IDA:À /ir I 41, AFO ; E *MAUS OU ENÇO RE • O -; FORMALIZADO EM: 27 P30 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado) e JOSÉ RODRIGUES ALVES (Suplente Convocado). Ausentes os Conselheiros NILTON PÉSS, JOSÉ "a Ni MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne . : 10907/000.619192-83 ACÓRDÃO N°. : 105-10.524 CARLOS PASSUELLO, VICTOR WOLSZCZAK CH,.• • S PEREIRA NUNES e GILBERTO GILBERTI. 47, a. o r MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907/000.619/92-83 ACÓRDÃO N°. : 105-10.524 RECURSO N°. : 01.269 RECORRENTE : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GAIVOTA LTDA. RELATÓRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS GAIVOTA LTDA., teve contra si o Auto de Infração de fls. 01, referente a Contribuição Social em razão de exigência efetuada no âmbito do IRPJ. Impugnação tempestiva às fls. 09/19. Informação fiscal às fls. 25. Decisão singular às fls. 37/38, a qual julgou procedente em parte o Auto de Infração. Aditamento à impugnação às fls. 40. Irresignada, tempestivamente, a Autuada apresentou o seu recurso às fls. 43/51. É o relatório. r 4/--' uffi MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10907/000.619/92-83 ACÓRDÃO N°. : 105-10.524 VOTO CONSELHEIRO AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, RELATOR O recurso é tempestivo. O processo principal, relativo ao IRPJ, foi julgado nesta Câmara, sendo que através do julgamento do Recurso 108.562, foi dado parcial provimento ao recurso, para excluir apenas o encargo da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991. O presente processo teve instauração e tramitação em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Isto posto, dou parcial provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1.991, inclusive.. É o meu voto. Sala d e sões PDF, em 09 de julho de 1996 AF N o CELSO MA OSLO RENÇO ‘u seisse Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.005482/91-77
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8574
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF em CAMPINAS - SP CMRT,/ pIS DRDUCAO - DRCORRENCTA - A decisão proterida no Processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há tatos ou argumentos novos a ensejar conclusa° diversa. RECURSO iMPRoVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por L1X INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 1994 40115 .ai...An - VER', HE"tQU. o . SILVA - PRESIDENTE 41, aia° • ,, eSA0 ARITA - RE . OR e.-VISTO EM ËGN99"99OSTO R BEIRO COSTA/ - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: 1 iNOV 1994 NACIONAL ; Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JOSE DO NASCIMENTO DIAS, SERGIO MURILO MARELLO (SUPLENTE CONVOCADO) E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. PROCESSO NR.13830/005.482/91-77 ACORDAO NR.105-8.574 SERVICO PÚSLICO FEDERAL Ausentes os Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS e JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. 1 PROCESSO N4 10830-005.482/91-77 RECURSO N4 79.487 ACÓRDÃO N4 105-8.574 RECORRENTE: LIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE MATERIAIS DE CONS- TRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da decisão de primeiro grau (fls. 22/23), proferida no julgamento da impugnação ao Auto de Infração de fls. 08. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da contribuição para o PIS, modalidade DEDUÇÃO, calculado com base no Imposto de Renda, conforme estabelecido na Lei Complementar n4 07/70 e legislação complementar de regência. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte requereu que se estendesse a este Processo as razões de defesa apresentadas no Processo principal e a decisão singular, acompanhando o que fora decidido n-qhele Processo, entendeu também procedente, em parte, a • es:nte ação fiscal. 4021#111g PROCESSO N4 10830-005.482/91-77 2 AcOrdão n9 105-8.574 Cientificada desta decisão, manifestou a Contribuinte seu inconformismo,, através do recurso de fls. 26, requerendo fosse estendido a este processo o decidido no processo matriz. O processo principal, também objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n4 106.233, julgado nesta mesma Câmara, na sessão ocorrida em 16 /08/1994, teve negado provimento ao s apelo. É o relat rio. 0-0 iárn _ _ 3 PROCESSO N4 10830-005.482/91-77 Aciirdão n9 105-8.574 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. O recurso foi interposto dentro do prazo e, por preencher os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, também objeto de recurso, que, julgado, não foi provido. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. À vista do exposto, e do mais que do Processo consta, conheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasília (DF), em • de agosto de 1994 H SAO ARITA RELATOR 410 411104111r Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.006360/96-57
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 302-38566
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Não Informado
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CCO3/CO2 Fls. 97 a:-.431 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA.---, ,...-• Processo n° 11128.006360/96-57 Recurso n° 119.638 Voluntário Matéria li-IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Acórdão n° 302-38.566 Sessão de 24 de abril de 2007 Recorrente MAICRO ATACADISTA S/A Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP • Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 1995 Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM, ACE- 14. A apresentação do Certificado de Origem, quando do despacho aduaneiro, em desconformidade com o modelo aprovado pela ALADI, não enseja, obrigatoriamente, a perda do direito ao beneficio pleiteado, desde que o mesmo seja apresentado oportunamente. O mesmo tratamento deve ser dado para as hipóteses de atraso na emissão, obedecida a mesma condição. Tais ocorrências não justificam a exigência dos tributos genericamente incidentes sobre a importação. • Aplicação do art. 106, II, do CTN, em virtude do disposto no 26° Protocolo Adicional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. I 4JUDITH 01.4_, • B , , RAL MARCONDES A • • B O - Presidente 1 Processo n.° 11128.006360/96-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.566 Fls. 98• tad Cder ELIZABETH EMITO DE MORAES CHIEREGAITO - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • Processo n.° 11128.006360/96-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.566 Fls. 99 Relatório O presente processo sofreu sua primeira distribuição, neste Terceiro Conselho de Contribuintes, em 15/09/1998, tendo sido, à época, atribuído ao D. Conselheiro Ubaldo Campello Neto, então Membro deste Colegiado. O recurso subiu a esta instância por força de liminar deferida em mandado de segurança, autorizando seu processamento independentemente do depósito prévio de 30% do valor da autuação (fls. 57/58). Em 30/06/1999, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP encaminhou a este Conselho cópias de documentos que lhe foram enviados pela Alfândega do Porto de Santos, referentes à denegação da segurança pleiteada e conseqüente cassação da liminar anteriormente concedida, pela Exma. Dra. Juíza Titular da P Vara Federal em Santos • (fls. 64/72). Em 22/08/2000, os autos retornaram à Repartição de Origem, para as providências pertinentes ao depósito recursal. Intimada, com ciência em 10/01/2001 (AR à fl. 77-v), a Interessada protocolizou, tempestivamente, a petição de fl. 78, informando que a decisão de primeira instância proferida foi "reformada" pelo Tribunal Regional Federal, para que a ordem fosse concedida, tendo advindo o trânsito em julgado do Acórdão prolatado (fls. 82/83). À fl. 84, consta despacho da DISIT da Alfândega do Porto de Santos informando que a União Federal ajuizou Recurso Extraordinário para remessa e julgamento perante o Supremo Tribunal Federal e que tal recurso, em 14/02/2001, se encontrava no aguardo de sua admissão. Às fls. 85/92 consta, por sua vez, cópia do Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da V Região, provendo a apelação de Malcro Atacadista S/A, bem como a • informação da Sra. Diretora da Secretaria da P Vara Federal em Santos no sentido de que referido acórdão havia transitado em julgado. Em conseqüência deste fato, este processo foi desapensado do processo de acompanhamento judicial n° 11128.005566/98-59, sendo o último enviado ao Arquivo Geral da Alfândega do Porto de Santos. Retornaram os autos referentes a este processo, para prosseguimento, em 09/09/2006 (fl. 96). É o relato dos fatos ocorridos face à exigência do depósito recursal legal, para garantia de instância. Assim sendo, tendo prevalecido, judicialmente, o apelo da contribuinte para que seu recurso seja julgado sem o depósito prévio de 30% da exigência fiscal, cabe a esta instância superior curvar-se àquele decisum. eate-di Processo n.° 11128.006360/96-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.566 Fls. 100 Passo, em seqüência, ao mérito do litígio. Em ação fiscal levada a efeito no contribuinte supracitado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01/05, cuja "Descrição dos Fatos" assim se apresenta: "I. ALAD1/ MERCOSUL. Falta de recolhimento do LI, em decorrência de perda do direito de redução pleiteada, face a não comprovação da origem, visto que o importador procedeu o desembaraço aduaneiro sem a apresentação do Certificado de Origem segundo o modelo padrão aprovado pela ALA DI, descumprindo o art. 434, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto 91.030/85, bem como o art. 179 do Código Tributário Nacional, Lei n° 5.172/66, e o item 1 da Instrução Normativa SRF 76/79. O art. NONO do 17' Protocolo Adicional ao ACE 14, promulgado pelo 110 Decreto 929/93 diz: ".... os certificados de origem deverão ser emitidos exclusivamente no formulário cujo modelo consta em anexo, os quais carecerão de validade caso não tenham sido preenchidos todos os seus campos. ". Ressalte-se que, nos termos do art. 436 da RA e do item 1 da IN/SRF 76/79, o certificado de origem deve ser apresentado no despacho aduaneiro, ou seja, até o desembaraço aduaneiro, por ser este o ato final do despacho aduaneiro, conforme parágrafo I° do art. 450 do RA. ". O crédito tributário apurado foi de R$ 7.213,74, correspondente ao I.I., juros de mora e multa capitulada no art. 40,J, da Lei n° 8.218/91 (100%). O Auto de Infração foi lavrado em 08/11/96. O Certificado de Origem apresentado quando do despacho consta à fl. 14. • Regularmente cientificada (AR à fl. 24), a autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 25/29 e Anexos de fls. 30/37), argumentando, em síntese, que: 1. O RA, em seu art. 434, determina que, " no caso de mercadoria que goze de tratamento tarifário favorecido em razão de sua origem, a comprovação desta será feita por qualquer meio idôneo". 2. O parágrafo único do citado artigo esclarece que: "tratando-se de mercadoria importada de pais membro da Associação Latino- Americana de Integração (ALADI), quando solicitada a aplicação de reduções tarifárias negociadas pelo Brasil, a comprovação constará de certificado de origem emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação." 3. No bojo da DI registrada foi solicitada a redução de aliquota do I.I. de 20% para 0% para as mercadorias por ela acobertadas. 4. Para comprovar o direito a tal redução, procede a defendente cópia autenticada do "Certificado de Origem" que satisfaz a todos os requisitos necessários para sua validade. ,167-4e. Processo n.° 11128.006360/96-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.566 Fls. 101• 5. Ou seja, embora o RA preveja que a comprovação da origem possa ser feita por qualquer meio, o ora utilizado é de total idoneidade, pois emitido de acordo com o parágrafo único do art. 434 do RA. 6. Errôneo está o entendimento do fisco de que a não exibição do certificado de origem no ato do despacho aduaneiro conduziria à não aplicação do tratamento tributário favorecido em razão da origem, considerando-se os termos dos artigos 436 e 450 do RA. 7. Pede a improcedência da autuação e, no caso de assim não entender o Julgador, a relevação da multa imposta, com o reconhecimento da origem da mercadoria. À impugnação, a empresa anexa o Certificado de Origem de fl. 37, emitido em 20 de fevereiro de 1995 pela "Asociación Latinoamericana de Integración — Acuerdo de Alcance Parcial de Complementación Econômica N° 18", certificado este que se refere à Fatura Comercial n° 1000-00000182, "fecha" em 26/12/1994, fatura que instruiu o despacho aduaneiro (fl. 21). (Observação: a DI foi registrada em 10/02/95; a data de chegada da mercadoria foi indicada como 01/02/95, o desembaraço ocorreu em 20/05/95 e a revisão em 08/08/96). Pelo fato daquele documento não ser o original e da cópia juntada não estar autenticada, o Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo baixou o processo em diligência ao órgão de origem para que fosse intimado o importador a apresentar o mesmo na forma regulamentar. A diligência foi cumprida e cópia autenticada do Certificado de Origem consta à fl. 43. A ação fiscal foi julgada procedente, em Decisão DRJ/SP 19.472/98-41 1.158 (fls. 47/49), cuja ementa assim está estampada: O "Certificado de Origem. O importador perde o direito à redução pleiteada se o Certijicado de Origem apresentado no despacho não atende o modelo padrão aprovado". Basicamente, os fundamentos do decisum são: O Certificado de Origem apresentado pelo Importador para o despacho aduaneiro não atende ao modelo determinado pelo 17° Protocolo Adicional ao ACE n° 14, regulamentado pelo Decreto 929/93. O outro Certificado, juntado pelo Interessado em sua Impugnação e reproduzido em cópia autenticada quando da diligência requerida foi emitido em 20/02/95, sendo que o embarque da mercadoria ocorreu em 26/01/95, também em desobediência ao estabelecido no mesmo Protocolo. Regularmente intimada, a Autuada, por Procurador, interpôs Recurso tempestivo a este Terceiro Conselho de Contribuintes (fls. 53/55), sendo que o referido Procurador requereu expressamente ser intimado quando da sessão de julgamento, para "feitura de sustentação oral". f./.6/60( Processo n.° 11128.006360/96-57 CCO31CO2 Acárdilo n.°302-38.566 Fls. 102 Após ratificar todas as razões apresentadas na defesa exordial, acrescenta que: No Certificado de Origem firmado em 20/02/95 está perfeitamente mencionada a fatura comercial no 1000.00000182, a qual está vinculada à GI correspondente. Na DI consta como data de recebimento dos volumes o dia 20/02/95, com o que fica prejudicada a argumentação do fisco de que o Certificado deve ser emitido o mais tardar até a data do embarque. Quando do desembaraço aduaneiro, autorizado mediante a documentação então exigida, não houve qualquer impugnação, inclusive com relação ao Certificado de Origem. Assim, concluída a operação mercantil, não poderia haver qualquer questionamento por parte da Fazenda acerca dessa operação. O Certificado de Origem foi emitido com base no Acordo de Alcance Parcial de Complementação Econômica, sendo perfeitamente válido para comprovar a origem da mercadoria. A lei básica (art. 434 do RA) determina que a mercadoria que venha a gozar de tratamento tarifário favorecido em razão de sua origem, poderá ter sua comprovação por qualquer meio julgado idôneo. Embora o parágrafo único tenha ressaltado que, no caso de importação de país membro da ALADI, a comprovação deverá ser feita mediante certificado de origem emitido por entidade competente, de acordo com modelo aprovado pela citada Associação, não tem o condão de afastar a validade do certificado de origem, já que houvera a anuência fiscal quando da solicitação. Se a aduana acatou o deferimento do pleito (redução tarifária) de acordo com a documentação que fora exibida, inclusive do Certificado, não poderá ela, a posteriori, questioná-lo. Por fim, a redução tarifária é de rigor desde que comprovada a origem da 411 mercadoria por certificado regularmente emitido, sobre o qual inexiste qualquer suspeição. Requer, assim, a reforma total da decisão singular, para o fim de julgar a autuação improcedente em sua totalidade. É o Relatório. Processo n.° 11128.006360/96-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38366 Fls. 103 Voto Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora A matéria objeto deste processo já é do conhecimento deste Colegiado, tendo sido tratada em vários Julgados. De plano, esclareço que meu posicionamento no que se refere às exigências pertinentes a Certificados de Origem, em transações que envolvem ALADI/MERCOSUL, é, normalmente, rigoroso. Entretanto, na hipótese destes autos, entendo que deve ser levado em consideração o fato de que, à época pertinente, mais especificamente, quando de despacho aduaneiro, foi apresentado um Certificado de Origem, embora em forma diferente à do modelo • padrão aprovado pela ALADI. O segundo Certificado apresentado apenas objetivou substituir o primeiro. Destarte, a exigência fiscal, na forma em que foi feita, afastando integralmente o direito à redução pleiteada, merece uma análise mais profunda Um dos julgados prolatados em relação à matéria que nos é submetida a julgamento refere-se ao Recurso n° 120.190, sendo o voto condutor do mesmo da lavra do D. Conselheiro Moacyr Eloy de Medeiros, então Presidente da Primeira Câmara deste Terceiro Conselho de Contribuintes, que resultou no Acórdão n° 301-29.103 (Sessão realizada aos 15/09/99). Entendo que a matéria em questão foi enfrentada, naquela ocasião, com bastante pertinência, sendo que, neste processo, face às peculiaridades já destacadas, peço vênia para adotar aquele posicionamento, de maneira não contundente, passando a sua transcrição: 1111 "O recurso é tempestivo e atende às demais formalidades exigidas, pelo que do mesmo tomo conhecimento. A matéria ventilada nos autos já foi objeto de diversas manifestações por parte deste Colegiada. Como já salientei em outros casos análogos ao presente, entendo que a apresentação do certificado de origem fora do prazo, desde que não subsistam dúvidas quanto aos seus requisitos intrínsecos e sendo o atraso razoável ou justificado, satisfaz plenamente a finalidade para a qual o mesmo foi instituído. Primeiro, porque não há base legal que legitime desconsiderar, por completo, o documento apresentado fora do prazo em que pese o entendimento prevalecente na decisão atacada Em segundo plano, não obstante a previsão do art. 111 do CTIV, admitir o contrário seria aceitar a prevalência da forma sobre a essência bem como desconsiderar por completo o princípio da razoabilidade. Processo n.° 11128.006360/96-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.566 Fls. 104 A interpretação restritiva a que alude o art. 111, II, do CTIV, não autoriza uma interpretação meramente formal das normas jurídicas tributárias. A interpretação literal, ensina a melhor doutrina, permite uma determinação inicial do sentido da norma, que não é necessariamente absoluta Este entendimento é sustentado, entre outros, por GILBERTO DE ULlleM CANTO, um dos elaboradores do Código Tributário Nacional, que em parecer versando sobre o tema, reconheceu que adotou "no dito dispositivo, orientação a todos os títulos lastimável, e que já era anacrónica à época da elaboração do projeto" (Direito Tributário Aplicado, Forense Universitária, 1992, p. 55). No mesmo sentido, a lição de RUI' BARBOSA NOGUEIRA, que assevera " na moderna literatura jurídica, a interpretação da lei tributária não é pro fisco nem pro contribuinte mas pro lege. (..) • Todas as disposições do Código Tributário Nacional sobre a interpretação não só não esgotam sequer as especiJicidades, mas são apenas normas de orientação e visam a conduzir, como não poderiam deixar de ser, a descoberta da vontade objetivado na lei tributária e impedir distorções contra quaisquer das partes da relação jurídico- tributária" (Interpretação no Direito Tributário, obra coletiva, Ed. RI: ps. 134/14 Grifos no original). De se destacar, por oportuno, que essa mesma linha de orientação encontra acolhida no Supremo Tribunal Federal. Constate-se: "Dito artigo (art. 111) não consagra o "gramaticalismo rígido", condenado na literatura geral e especializada de hermenêutica, não impedindo a harmonização dos sistemas de interpretação estrita e sistemática. A orientação rígida só se compadece com o princípio já superado de que a isenção fiscal seria um odioso privilégio pessoal ou de classe, • prevalecendo hoje a tese de que a franquia tributária só se inspira objetivamente, no interesse público; a interpretação não se fraciona em gramatical e lógica, sendo uma só, embora se instrumente através de elementos lógicos, gramaticais, sociológicos e teleológicos. Os incentivos fiscais se afinam com a interpretação sistemática e teleológica (AI n° 98.249-3/AM, Min. Rel. Djaci Falcão)." Por fim, este Colegiado, com base no art. 106, lido CM, tem acatado a aplicação retroativa das disposições vertentes do 26° Protocolo Adicional (Recurso 117.355, Terceira Câmara, Rel. Cons. João Holanda Costa). Diante do exposto e por tudo o mais que do processo consta, dou provimento ao recurso". Como salientei, o voto retro transcrito, cuja objetividade é inquestionável reflete toda uma visão moderna em relação à matéria sub judice. 9er, , Processo n.° 11128.006360/96-57 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.566 Fls. 105 Pelo exposto e acompanhando o voto condutor do Acórdão 301-29.103, decidido por unanimidade, dou provimento ao recurso, na hipótese destes autos, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2007 f~di ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora o Page 1 _0009000.PDF Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1

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