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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6901966 #
Numero do processo: 10880.006288/2002-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.650
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Numero do processo: 10074.720675/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 26 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010, 2011, 2012, 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. Havendo fundamentação no ato do lançamento ou formalização do Auto de Infração, competência do servidor, acesso aos autos para elaboração da defesa por parte do contribuinte, inexistindo alteração de critério jurídico, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, muito menos do Acórdão Recorrido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais por força da Súmula 11 do RICARF. DESCRIÇÃO EQUIVOCADA NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PROVA DO FISCO. Cabe ao fisco a comprovação da prática da errônea informação sobre quantificação na Declaração de Importação de modo violar o disposto no artigo 711, II do Regulamento Aduaneiro e atrair a multa de 1% sobre o valor aduaneiro.
Numero da decisão: 3201-011.546
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. Havendo fundamentação no ato do lançamento ou formalização do Auto de Infração, competência do servidor, acesso aos autos para elaboração da defesa por parte do contribuinte, inexistindo alteração de critério jurídico, não há que se falar em nulidade do Auto de Infração, muito menos do Acórdão Recorrido. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Não se aplica a prescrição intercorrente nos processos administrativos fiscais por força da Súmula 11 do RICARF. DESCRIÇÃO EQUIVOCADA NA DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PROVA DO FISCO. Cabe ao fisco a comprovação da prática da errônea informação sobre quantificação na Declaração de Importação de modo violar o disposto no artigo 711, II do Regulamento Aduaneiro e atrair a multa de 1% sobre o valor aduaneiro. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Helcio Lafeta Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Hélcio Lafetá Reis (Presidente), Márcio Robson Costa, Marcos Antônio Borges (substituto integral), Mateus Soares de Oliveira, Joana Maria de Oliveira Guimarães e Ana Paula Giglio. Ausente o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, substituído pelo conselheiro Marcos Antônio Borges. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 4. 72 06 75 /2 01 4- 72 Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-011.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720675/2014-72 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto as fls. 208-214 em face da r. decisão de fls. 192-199, pugnando por sua nulidade e reforma, sustentando, em síntese que: - há prescrição intercorrente em face do período em que o processo ficou paralisado entre a apresentação da impugnação (28/04/2014) e a ciência do julgamento (09/03/2021); - a nulidade do acórdão decorre de que o Auto de Infração encontra-se desprovido de provas válidas, posto que tela de extratos de Siscomex, enquanto não visados pela autoridade fiscal, não tem condão de produzir efeitos jurídicos. Fundamenta-se nos artigos 7º do Decreto 8229 de 2014 e 7º do Dec. 660/1992; - outro ponto justificador da nulidade reside no fato de que o acórdão recorrido não apreciou o pleito de redução das multas. Ao contrário, tratou o tema como relevação de penalidades, motivo pelo qual resultou no julgamento extra petita; - não consta no Auto de Infração o fundamento legal adotado pela fiscalização, tido como violado, para fins de definição de qual seria o critério adequado e correto para o respectivo enquadramento e comprovação da infração pelo contribuinte; - a revisão aduaneira resultou na alteração de critério jurídico, posto ter adotado fundamento diverso daqueles utilizados pela fiscalização quando do despacho aduaneiro e respectivo desembaraço. Ampara-se nos artigos 144 e 146 do CTN; O colegiado de piso, por meio do Acordão nº 108-010.036 - 17ª TURMA DA DRJ08 de fls. 192-199, julgou improcedente a impugnação, mantendo o reconhecimento da infração decorrente da prestação de informações incorretas no tocante a quantificação das mercadorias. Entendeu-se ainda pela inexistência de alteração de critério jurídico que resultasse em qualquer vício insanável que promovesse nulidade. Ao contrário, a revisão aduaneira é um procedimento previsto na legislação (art. 638 do Regulamento Aduaneiro) e perfeitamente cabível no caso em tela. Não reconheceu a nulidade por entender pela inexistência de preterição de direito de defesa. Inclusive em relação a suposta falta de fundamento jurídico. Os artigos 84 II da Medida Provisória no 2158-35/01, 81, IV da Lei no10.833 de 2003, materializados pelo artigo 711, II do Regulamento Aduaneiro, não deixam margem de dúvidas da obrigação de se promover a prestação correta da quantificação das mercadorias importadas sob pena de pagamento da respectiva multa de 1% sobre o valor aduaneiro do produto. No mérito, amparado em telas do Siscomex, entendeu o colegiado pela pratica das infrações e, quanto ao pedido de relevação de penalidades, sustenta ser atribuição do Ministro da Fazenda, inexistindo competência para tratar deste tema em sede de processo administrativo fiscal. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-011.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720675/2014-72 Eis o relatório. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 Do Conhecimento; O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. 2 Das Preliminares; a) Da Prescrição. O Tema em apreço, embora seja objeto de estudos e teses de riquíssimos valores jurídicos, não pode prosperar em Processo Administrativo Fiscal, especialmente em razão da plena vigência da Súmula 11. Eis a sua redação: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal Do exposto, não há que se prosperar esta tese b) Da Nulidade do Acórdão decorrente da Falta de Provas e da Indicação de Fundamento Legal; Por tratarem-se de temas vinculados as supostas nulidades, serão abordados de forma conjunta. Primeiramente a questão da precariedade das provas. Sustenta o recorrente que os extratos de Telas do Siscomex deveriam, para ter validade probatória, ser visados pelo agente fiscal, consoante regra prevista no artigo 7º do Decreto n. 660/92. Na medida em que essa formalidade não foi obedecida, as provas não deveriam produzir efeitos jurídicos de modo a amparar Auto de Infração e a própria decisão recorrida. Não há razão na argumentação do contribuinte. São inúmeros os argumentos. Primeiramente pelo fato de que o despacho de importação inicia-se com a prestação das informações prestadas por meio da Declaração de Importação. Este documento é de fundamental importância para que as autoridades (não só aduaneiras, como também de outros órgãos anuentes), promovam o controle do que entra ou sai das fronteiras brasileiras. O primeiro e, mais amplo, bem jurídico a ser tutelado é o controle aduaneiro, o qual vai muito além da questão fiscal. O artigo 551 do Regulamento Aduaneiro é claro: Art.551.A declaração de importação é o documento base do despacho de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 44, com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ). §1 o A declaração de importação deverá conter: Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-011.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720675/2014-72 I-a identificação do importador; e II-a identificação, a classificação, o valor aduaneiro e a origem da mercadoria. §2 o A Secretaria da Receita Federal do Brasil poderá: I-exigir, na declaração de importação, outras informações, inclusive as destinadas a estatísticas de comércio exterior; e II-estabelecer diferentes tipos de apresentação da declaração de importação, apropriados à natureza dos despachos, ou a situações específicas em relação à mercadoria ou a seu tratamento tributário. Em reforço o artigo 4º da Instrução Normativa SRFB nº 680/2006 dispõe que: Art. 4ºA Declaração de Importação (DI) será formulada pelo importador no Siscomex e consistirá na prestação das informações constantes do Anexo I desta Instrução Normativa, de acordo com o tipo de declaração e a modalidade de despacho aduaneiro.(Redação do caput dada pela Instrução Normativa RFB Nº 1927 DE 17/03/2020). § 1º Não será admitido agrupar, numa mesma declaração, mercadoria que proceda diretamente do exterior e mercadoria que se encontre no País submetida a regime aduaneiro especial ou aplicado em áreas especiais. § 2º Será admitida a formulação de uma única declaração para o despacho de mercadorias que, procedendo diretamente do exterior, tenha uma parte destinada a consumo e outra a ser submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária ou a ser reimportada. § 3º Não será permitido agrupar, numa mesma adição, mercadorias cujos preços efetivamente pagos ou a pagar devam ser ajustados de forma diversa, em decorrência das regras estabelecidas pelo Acordo de Valoração Aduaneira. Art. 4º-A.A Declaração Única de Importação (Duimp) será formulada pelo importador no Portal Único de Comércio Exterior e consistirá nas informações constantes do Anexo III desta Instrução Normativa.(Artigo acrescentado pela Instrução Normativa RFB Nº 2002 DE 29/12/2020). O Anexo I desta Instrução Normativa, responsável pela normatização do despacho aduaneiro de importação, especialmente nos itens 20 e 21, estabelecem as informações exigidas para fins da quantificação dos produtos a serem indicados na DI.: 20. Volumes Características dos volumes objeto do despacho. Fl. 4 do Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 680, de 2 de outubro de 2006 20.1. Tipo de Embalagem Espécie ou tipo de embalagem utilizada no transporte da mercadoria submetida a despacho, conforme a tabela "Embalagens", administrada pela SRF. 20.1.1 - Quantidade Número de volumes objeto do despacho, exceto para mercadoria a granel. 21. Peso Bruto Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-011.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720675/2014-72 Somatório dos pesos brutos dos volumes objeto do despacho, expresso em Kg (quilograma) e fração de cinco (5) casas decimais. E o Anexo IV desta própria norma, que é uma declaração a ser assinada pelo importador da regularidade da operação, também faz clara referência a necessidade de se indicar a quantidade correta. Portanto, seja pela legislação contemporânea, ou por aquela prevista na época do fato gerador, a obrigação da prestação da informação acerca da quantificação correta na unidade de medida estatística sempre existiu. Em razão disto, afasta-se a tese de nulidade por falta de amparo legal que justificasse a autuação, não prosperando, destarte, a tese de nulidade por ausência de certificação dos extratos de Siscomex. No tocante a nulidade por falta de provas, melhor sorte não assiste ao recorrente. É preciso chamar atenção ao fato de que houve o cometimento de diversas infrações. Não todas apresentadas em sede do Auto de Infração. Mesmo que se considerasse como válidas, o que não é o caso, as argumentações apresentadas pelo recorrente no tocante a falta da certificação e o desrespeito ao disposto nos artigos 7º do Decreto 8229 de 2014 e 7º do Dec. 660/1992, as normativas apresentadas anteriormente em relação a Declaração de Importação são claras acerca da necessidade da quantificação e indicação da unidade de medida de forma correta. Não foram trabalhados os fundamentos e pressupostos da Declaração de Importação por acaso. Trata-se, nos dizeres do próprio Regulamento Aduaneiro, do documento base no que toca as informações que vão nortear todo o processo de despacho aduaneiro. Portanto, ela, por si só, já é prova mais do que suficiente para amparar a autuação fiscal. Sendo assim, não prospera a tese de falta de provas ou mesmo a invalidade delas. c) Da legalidade do Processo de Revisão Aduaneira e Inexistência de Alteração de Critério Jurídico; Pleiteia-se a nulidade sob o argumento de que a revisão aduaneira teria resultado em alteração de critério jurídico por parte da administração, posto que na época do despacho aduaneiro, as normas vigentes foram obedecidas e a própria fiscalização atestou isso ao permitir do desembaraço dos produtos. Sobre a alteração de critérios jurídicos, a jurista e ex Conselheira do CARF, dra Thais de Laurenthiis, em magistral e recentíssima obra sobre esta temática, assim aborda este assunto: Tendo isso em vista, pretende-se, neste trabalho, estudar as garantias conferidas pelo ordenamento jurídico aos contribuintes e o regime jurídico aplicável a duas situações: (i) aquela em que um ato administrativo, seja geral e abstrato, seja individual e concreto, traz uma mudança de interpretação (dentre aquelas validamente abarcadas pelo texto legal) desfavorável ao contribuinte, que pautara sua conduta em ato anterior que lhe resguardava de determinada forma; (ii) aquela outra, na qual o contribuinte possui em seu favor entendimento externado por ato administrativo que, posteriormente, é Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-011.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720675/2014-72 considerado ilegal por nova interpretação apresentada pela Autoridade Administrativa. Ambas são aqui tratadas como espécies do gênero mudança (ou alteração) de critério jurídico, para utilizar a nomenclatura consagrada na doutrina e na jurisprudência sobre o tema. (LAURENTIIS, Thais De. Mudança de critério jurídico pela administração tributária: regime de controle e garantia do contribuinte. – São Paulo, SP: IBDT, 2022, p. 31). Partindo-se desta premissa e observando-se os autos, conclui-se que a fiscalização, em seu livre direito de rever os atos da administração pública, promoveu a respectiva revisão aduaneira e constatou diversas infrações. Em momento algum houve alteração de critérios. Não há mudança de entendimento. Como dito anteriormente, antes dos fatos geradores já havia previsão regulamentar e normativa atestando a necessidade de se prestar a informação sobre a quantificação da forma correta, sob pena de incorrer-se a sanção pecuniária. Veja-se o disposto no artigo 638 do Regulamento Aduaneiro: Art.638.Revisão aduaneira é o ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54,com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ; eDecreto-Lei nº 1.578, de 1977, art. 8º). §1 o Para a constituição do crédito tributário, apurado na revisão, a autoridade aduaneira deverá observar os prazos referidos nos arts. 752 e 753. §2 o A revisão aduaneira deverá estar concluída no prazo de cinco anos, contados da data: I-do registro da declaração de importação correspondente(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 54,com a redação dada pelo Decreto-Lei n o 2.472, de 1988, art. 2 o ); e II-do registro de exportação. §3 o Considera-se concluída a revisão aduaneira na data da ciência, ao interessado, da exigência do crédito tributário apurado. Por fim, quanto ao tema da redução das multas, como restou claro e evidente na fundamentação legal adotada pela fiscalização, não há possibilidade de se submeter as respectivas infrações as reduções pleiteadas. O acórdão recorrido não só reforçou isto, como também, tratou da questão da impossibilidade de se relevar as penalidades. Registra-se que o contribuinte teve pleno exercício direito de defesa. E assim o fez. Não há nenhum vício que contamine a decisão, nem o Auto de Infração de modo a anulá-lo sob o fundamento do artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Portanto, não prosperam as alegadas nulidades apontadas pelo recorrente. 3 Do Mérito- Análise das Provas das Infrações. Este processo contempla as infrações tipificadas nos artigos 84 II da Medida Provisória no 2158-35/01, 81, IV da Lei no10.833 de 2003, materializados pelo artigo 711, II do Regulamento Aduaneiro. Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-011.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720675/2014-72 Eis as suas redações: Medida Provisória no 2158-35/01 Art.84.Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: II-quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Lei n o 10.833 de 2003. Art. 81. A redução da multa de lançamento de ofício prevista noart. 6 o da Lei n o 8.218, de 29 de agosto de 1991, não se aplica: IV - às multas previstas nosarts. 67e84 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; Regulamento Aduaneiro Art.711.Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria II-quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; Segundo a fiscalização as infrações foram cometidas e, por meio da revisão aduaneira, foram constadas em 17 Declarações de Importações, a seguir indicadas: 10/0183154-5, 10/0975630-5, 10/1159031-1, 10/1159268-3, 10/2169685-6, 11/0203018-1, 11/0243865-2, 11/0323082-6, 11/1063934-3, 11/1334392-5, 11/1834340-0, 11/2280059-4, 12/0817151-0, 12/2175972-0, 12/2222354-8, 12/2363566-1, 12/2418640-2, 13/0129562-2. Nota-se que a própria Declaração de Importação contempla a informação discrepante. Basta analisar os seguintes documentos cujas paginas indicam as respectivas discrepâncias de informações materializadoras das infrações: DI. 13/0129562-2. Fls. 28 e 30. DI. 10/0183154-5. Fls. 31 e 33. DI. 10/1159031-1. Fls. 41 e 43. DI. 10/1159268-3. Fls. 44 e 46. DI. 12/2175972-0. Fls. 75-77. DI. 12/2418640-2. Fls. 84-86. Tendo em vista que o objeto do Auto de Infração reside na QUANTIFICAÇÃO EQUIVOCADA EM UNIDADE DE MEDIDA DE REFERÊNCIA, prevista no artigo 711, II do Regulamento Aduaneiro, o foco das provas reside na prestação dessas informações, as quais encontram-se na própria Declaração. De modo a reforçar o lastro probatório, a fiscalização Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-011.546 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720675/2014-72 apresentou telas do Siscomex as fls. 87 a 105 e as correlacionou com diversas Declarações de Importações. Analisando cada um dos documentos presentes no Auto de Infração, observa-se que assiste razão a fiscalização. Portanto, o recurso não merece provimento diante da inexistência da infração tipificada no artigo 711, II do R.A.. em relação as respectivas Declarações de Importações. 4 Do Dispositivo. Do exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares das nulidades e prescrição intercorrente e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 231DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13056.000167/98-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 204-00.622
Decisão: RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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Assunto Solicitação de Diligência Resolução n° 204-00.622 Data 04 de setembro de 2008 Recorrente BOX PRINT GRUPOGRAF LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre/RS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da QUARTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. - ENICQUE PINHEIRO TORRES Presidente NLIO CÉSAR ALVE RAMOS Rilator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rodrigo Bernardes de Carvalho, Nayra Bastos Manatta, Ali Zraik Junior, Silvia de Brito Oliveira, Ivan Allegretti (Suplente) e Leonardo Siade Manzan. . —,. i Ailf: - SEGUND3(.;C):`,131''..1..'7;• OE CCifitTiV■ Bij:NTES 1 1 .14-csilia, cj.9- e j / 1 ' i 0--e? 1 1 Maria 1,1:;7.7..—Lt- Ni ovas rvizi. Si iailA: 916.11 i 1 T..... • i., FITC1:31,11NTES ' ":;."" • • u.11.ir Processo n.° 13056.000167/98-17 Resolução n.° 204-00.622 CCO2/C04 Fls. 218 Relatório Chega ao Colegiado recurso do contribuinte contra decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre-RS que indeferiu pleito de restituição de direito creditório de PIS alegado pela empresa A fl. 01. Dois foram os argumentos: em primeiro lugar, ter-se-ia operado a decadência do direito do contribuinte A restituição dos pagamentos ocorridos entre fevereiro de 1992 e 06 de maio de 1993, porque o seu pleito foi formalizado no dia 06 de maio de 1998. Em segundo, o contribuinte não conseguiu comprovar que os recolhimentos eram mesmo indevidos porque não exibiu A fiscalização qualquer elemento que comprovasse as bases de cálculo a serem consideradas com espeque na Lei Complementar n° 07/70. A isso foi reiteradamente intimado. Assim, tudo que a empresa provou foram recolhimentos, mas não que estes seriam indevidos. Nisso, a DRJ apenas corroborou entendimento já esposado em Despacho Decisório proferido pela DRF em Novo Hamburgo/RS. Apesar desse teor, o despacho decisório considerou homologada a compensação com débitos de Cofins que fora requerida na mesma data do pedido de restituição — 06 de maio de 1998 — tendo em vista que o'despacho foi proferido mais de cinco anos depois — 02 de janeiro de 2007 —, no que deu aplicação aos artigos 49 da Lei n° 10.637/2002 e 17 da Lei no 10.833/2003. Mesmo assim, a empresa manifestou, junto A DRJ, sua contrariedade quanto ao não reconhecimento do direito creditório que entendeu não estaria fulminado pela decadência e poderia ser apurado "por meio de cálculo matemático, confrontando-se o importe de cada recolhimento efetuado com o do que seria de fato devido na respectiva ocasião, e que corresponde exatamente ao valor recolhido no sexto mês subseqüente". Importante registrar que a manifestação de inconformidade foi conhecida apenas porque o montante do direito creditório alegado A fl. 01 — R$ 26.832,30 — superava o do débito cuja compensação considerou-se homologada tacitamente — Cofins de abril 98, R$ 7.685,50. Em outras palavras, o litígio prosseguiu apenas quanto A parcela excedente que deveria ser objeto -de restituição em dinheiro caso inexistentes débitos que - obrigassem a compensação de oficio. No recurso ofertado, a empresa alega que o prazo decadencial, embora de cinco anos, somente começa a fluir após a homologação dos pagamentos efetuados (tese dos cinco mais cinco) pelo que não se teria operado em relação a nenhum dos períodos incluidos em seu pedido. Quanto A não comprovação das bases de cálculo, alega que não é por causa de alteração da base de cálculo que seus pagamentos seriam indevidos mas sim de "ilegal alteração do prazo de recolhimento do tributo" (fl. 189), insistindo na possibilidade de sua determinação "por simples cálculo matemático, confrontando-se o importe de cada recolhimento efetuado com o do que seria de fato devido na respectiva ocasião, e que corresponde exatamente ao valor recolhido no sexto mês subseqüente", discorrendo, ainda, longamente sobre a semestralidade e sua aceitação pelo Poder Judiciário e pelo Conselho de Contribuintes. Não há nos autos a data em que o recurso foi protocolado de modo a se verificar sua tempestividade. o Relatório. Processo n.° 13056.000167/98-17 Resolução n.° 204-00.622 CCO2/C04 Fls. 219 Voto Conselheiro JULIO CÉSAR ALVES RAMOS, Relator Como apontei, não há nos autos documento que permita aferir a tempestividade do recurso ofertado. Como esse é requisito essencial para seu conhecimento, é imperioso converter o julgamento em diligência para que a Unidade preparadora junte aos autos a prova da data em que a petição do contribuinte foi protocolada ou postada de modo a que se possa definir, sem ambigüidade, se ele atendeu ou não ao prazo do art. 33 do Decreto n° 70.235/72. como voto. Sala das Sessões, em 04 de setembro de 2008. (\t t ' JUZJO CÉSAR ALVES RAMOS / - - \ 92ZS if 3

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Numero do processo: 10830.909163/2012-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/10/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1402-006.655
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos os Conselheiros Paulo Mateus Ciccone e Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-006.637, de 17 de outubro de 2023, prolatado no julgamento do processo 10830.909139/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 63 /2 01 2- 82 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909163/2012-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela unidade de origem da RFB em face do Acórdão nº 1402-004.170, por meio do qual os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 17/10/2019, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/10/2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Os Embargos foram previamente admitidos, conforme excertos abaixo: O julgamento da decisão recorrida submeteu-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adotou-se neste exame de admissibilidade de recurso especial excertos do decidido quanto à admissibilidade do recurso interposto face ao Acórdão nº 1402-004.151, de 17 de outubro de 2019, processo nº 10830.909138/2012-07, que serviu de paradigma ao julgado ora combatido. Os autos foram encaminhados à unidade de origem para ciência do acórdão prolatado ao contribuinte, momento em que a equipe responsável pela atividade formalizou sua manifestação, juntada ao e-processo. O documento foi encaminhado intempestivamente, segundo o RICARF e ainda que se considerasse a intimação na forma prevista conforme o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º da Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010. (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: (...) O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909163/2012-82 “Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado.” Determinou ainda a decisão que sobre o valor a ser restituído incidisse juros à taxa Selic, nestes termos: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado”. A unidade preparadora, por seu turno, questiona a aplicação da correção dos valores a serem restituídos, invocando como argumento Norma de Execução CODAC nº 02/2008. Seguem os termos da manifestação: “Após verificações realizadas no presente processo, verificou-se, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909163/2012-82 Considerando que o Relator original já não mais compõe o quadro de Conselheiros do CARF, o processo, por fazer parte de lote de repetitivos, foi a mim redistribuído. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré- questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Em que pese o bem fundamentado e consistente voto do Relator, a maioria da Turma entendeu de forma diversa quanto ao conhecimento recursal. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, “cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.”. Como se observa da redação do voto do Relator, não se identificou omissão na decisão. Cite-se: “Então, neste aspecto, não haveria o que falar em “omissão”, posto que há referência literal a que a SELIC seja aplicada sobre os valores a restituir.”. O mesmo ocorre em relação à obscuridade e/ou contradição. Isto se torna claro, a partir do exame dos próprios embargos, cuja redação se transcreve a seguir (fl. 171, g.n.) No destaque se vislumbra que o Embargante propôs o retorno dos Autos ao CARF, de forma que este definisse expressamente se o caso comporta a atualização pela taxa Selic. Ocorre que no Acórdão recorrido consta expressamente que deve ser aplicada a Selic ao caso, como se percebe de fl. 158 (g.n.). Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.655 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909163/2012-82 Ora, se já consta expressamente na decisão a resposta ao questionamento do Fiscal e o CARF não pode atuar fora dos limites processuais estabelecidos pelas normas que tratam dos recursos administrativos, não havendo, portanto, obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, não deve o recurso ser conhecido. Em seguida retornem os Autos à Unidade de origem para dar prosseguimento na execução, nos termos exarados na Decisão recorrida. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer dos embargos. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 179DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13603.902208/2012-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3003-000.367
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade administrativa analise a documentação acostada aos autos e se pronuncie a respeito da materialidade do direito creditório da recorrente. Vencidos os conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira que rejeitaram a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos.
Nome do relator: ONIZIA DE MIRANDA AGUIAR PIGNATARO
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade administrativa analise a documentação acostada aos autos e se pronuncie a respeito da materialidade do direito creditório da recorrente. Vencidos os conselheiros Ricardo Rocha de Holanda Coutinho e Wagner Mota Momesso de Oliveira que rejeitaram a proposta de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Wagner Mota Momesso de Oliveira (substituto convocado), Keli Campos de Lima e George da Silva Santos. Relatório Versa o presente processo sobre Manifestação de Inconformidade em relação ao Despacho Decisório emitido pela DRF de Belo Horizonte, sobre Ressarcimento de IPI, no valor principal de R$ 133.090,13, requerido através do PER nº 27172.82946.260510.1.1.01-0734, referente ao 4º trimestre de 2009, que teve crédito reconhecido no valor de R$ 51.471,52. Em virtude do reconhecimento parcial do crédito solicitado, foi homologada parcialmente o PER/DCOMP nº 06577.99735.160610.1.3.01-7106. O acórdão proferido pela 2ª Turma da DRJ/BEL julgou improcedente a manifestação de inconformidade, com os seguintes fundamentos: (a) não há vício que RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 02 20 8/ 20 12 -6 0 Fl. 285DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.367 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902208/2012-60 comprometa a validade do ato administrativo; (b) as PER/Dcomps citadas foram compensadas com outros PER, que não guardam relação com o PER analisado neste processo; (c) não foram trazidos aos autos o Livro de Registro de Apuração de IPI que comprovasse as alegações. No entanto, verifica-se que a recorrente apresentou novos documentos em sede de recurso voluntário, como por exemplo, o Livro de Registro de Apuração de IPI, que demonstra o teor das informações proferidas à ocasião da Manifestação de Inconformidade, não obstante a própria DRJ tenha demonstrado que tinha acesso a tais documentos no banco de dados da RFB. Ocorre que, a recorrente alega que os documentos juntados no presente recurso são essenciais para a solução da presente discussão, considerando que os créditos utilizados na PER/Dcomp são suficientes para realizar a compensação e, consequentemente, extinguir a obrigação tributária. É o relatório. Voto Conselheira Onízia de Miranda Aguiar Pignataro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Verifica-se que a razão da glosa ocorreu por divergência em relação à parcela não passível de ressarcimento do saldo credor do período anterior referente ao 4º Trimestre, uma vez que a fiscalização deixou de considerar quatro pedidos de compensação formulados pela Recorrente para composição do saldo credor. Pelo visto, a divergência apontada refere-se, unicamente, ao saldo credor do período anterior, parcela “não ressarcível” (coluna b), onde a Recorrente aponta um valor de R$ 311.581,43 e a fiscalização um valor de R$ 207.652,13. Por outro lado, verifica-se que os 04 pedidos de compensação (à época pendentes de homologação) refletiam créditos do período do 4T/2008 ao 3T/2009. Uma vez confirmados, tais créditos podem compor o saldo do período subsequente, qual seja: o 4T/2009. No entanto, do confronto entre as informações supracitadas, bem como as informações inseridas pela Recorrente no PER/Dcomp e os registros constantes do Raipi e das folhas do Livro Diário, verifica-se a necessidade de diligência para análise dos documentos acostados aos autos. Assim, considerando que o sistema processual tributário permite a flexibilização da norma contida no art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, sob pena de se invalidar um dos princípios mais caros do processo administrativo, qual seja, o da busca pela verdade material. Em respeito ao Princípio da Verdade Material, o que ratifica o direito ao contraditório e à ampla defesa, entendo que o processo deva ser convertido em diligência. Fl. 286DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.367 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.902208/2012-60 Por todo o exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a autoridade administrativa de origem verifique a documentação acostada aos autos e se pronuncie a respeito da materialidade do direito creditório da recorrente. Após, dar ciência a recorrente, abrindo-lhe prazo para se manifestar. É como voto. (documento assinado digitalmente) Onízia de Miranda Aguiar Pignataro Fl. 287DF CARF MF Original

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10352680 #
Numero do processo: 11030.001465/2005-60
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2000 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO. A homologação apenas confirma a extinção do crédito tributário já extinto. O crédito tributário se extingue com o efetivo pagamento antecipado. Conforme inciso I, do art. 168 do CTN, o prazo de decadência para a restituição é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, nesse caso, a data do pagamento antecipado. PIS. ISENÇÃO DOS ATOS COOPERADOS. Os atos cooperados passaram a ser isentos do PIS somente a partir de 2001, com o advento da Medida Provisória nº 215835/2001. COFINS. ISENÇÃO DOS ATOS COOPERADOS. A isenção da COFINS, disposta no art. 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 70/91 foi revogada em 30 de junho de 1999, pela Medida Provisória nº 215835/2001. Recurso negado.
Numero da decisão: 3401-000.966
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário interposto.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1779; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 772          1 771  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11030.001465/2005­60  Recurso nº  262.668   Voluntário  Acórdão nº  3401­00.966  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de agosto de 2010  Matéria  RESTITUIÇÃO/COMP COFINS;PIS  Recorrente  COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE BENS MARAU LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/2000  EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE RESTITUIÇÃO.  A homologação apenas confirma a extinção do crédito tributário já extinto. O  crédito tributário se extingue com o efetivo pagamento antecipado. Conforme  inciso  I, do art. 168 do CTN, o prazo de decadência para a  restituição é de  cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, nesse caso, a data do  pagamento antecipado.  PIS. ISENÇÃO DOS ATOS COOPERADOS.  Os atos cooperados passaram a ser isentos do PIS somente a partir de 2001,  com o advento da Medida Provisória nº 2158­35/2001.  COFINS. ISENÇÃO DOS ATOS COOPERADOS.  A isenção da COFINS, disposta no art. 6º, inciso I, da Lei Complementar nº  70/91 foi revogada em 30 de junho de 1999, pela Medida Provisória nº 2158­ 35/2001.   Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário interposto.    Gilson Macedo Rosenburg Filho ­ Presidente     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07 /2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO     2   Jean Cleuter Simões Mendonça ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Emanuel  Carlos  Dantas,  Jean  Cleuter  Simões  Mendonça,  Odassi  Guerzoni  Filho,  Fernando  Marques  Cleto  Duarte, Dalton Cesar Cordeiro Miranda e Gilson Macedo Rosenburg Filho.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  restituição  do  PIS  e  da  COFINS  incidentes  sobre  aquisição  de  combustível  para  revenda,  com  suposto  pagamento  indevido,  entre  os  anos  de  1995  a  2000,  em  decorrência  da  substituição  tributária.  O  pedido  foi  protocolado em 25 de maio de 2005 (fl.01).  A  Delegacia  de  Passo  Fundo/RS,  por  meio  de  despacho  decisório  (fls.453/459), indeferiu a restituição com três fundamentações: decadência de parte do pedido,  pois ultrapassado mais de cinco anos entre o pagamento e o protocolo; a isenção da COFINS  para  as  cooperativas  foi  extinta  em  junho  de  1999,  com  o  advento  da Medida Provisória  nº  2.158  e,  quanto  ao  PIS,  nunca  houve  isenção;  por  fim,  o  incentivo  dado  pela  Constituição  refere­se apenas aos atos cooperados, portanto a cooperativa deveria provar que a revenda se  deu aos cooperados.  A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 463/482), a  qual foi indeferida pela DRJ em Santa Maria/RS (fls.738/752), ao prolatar a seguinte ementa:  “PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA.  Extingue­se  após  cinco  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário,  o  direito  de  o  contribuinte  pleitear  restituição  de  tributo  pago  indevidamente ou em valor maior que o devido.  RESTITUIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. SUJEIÇÃO PASSIVA.  A  legitimidade  para  pleitear  repetição  de  indébito  tributário  decorrente  de  substituição  tributária  prevista  em  lei,  e  consequentemente  de  utilizar­se  destes créditos para realizar compensação é do substituto tributário.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas,  mesmo  as  proferidas  por  Conselhos  de  Contribuintes, e as  judiciais, excetuando­se as proferidas pelo STF sobre a  inconstitucionalidade de normas legais, não se constituem em normas gerais,  razão pela qual seus julgados não aproveitam em ralação a qualquer outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESTITUIÇÃO. DIREITO.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07 /2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 11030.001465/2005­60  Acórdão n.º 3401­00.966  S3­C4T1  Fl. 773          3 O direito à restituição das quantias recolhidas a título de PIS e de COFINS  pela distribuidora de combustíveis, sujeito passivo na condição de substituto  tributário,  somente  é  reconhecido  àquele  que  se  encontra  na  posição  de  consumidor  final,  pessoa  jurídica,  de  gasolina  automotiva  e  óleo  diesel  adquirido diretamente das distribuidoras.  Solicitação Indeferida”.  A  contribuinte  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ  em  24/09/2008  (fl.754)  e  interpôs  Recurso  Voluntário  em  24/10/2008  (fls.755/770)  argumentando,  em  resumo,  o  seguinte:  1­ O prazo decadencial é de dez anos, contando­se cinco do pagamento até a  homologação e mais cinco para a decadência, não se podendo aplicar a Lei Complementar nº  118/2005, em razão da sua irretroatividade;  2­ As vendas de combustível foram realizadas diretamente para associados, o  que caracteriza ato cooperado, na forma do art. 79 da Lei nº 5.764/71, por  isso a cooperativa  não  deve  recolher  PIS  e  COFINS,  em  conformidade  com  o  art.  15,  II  e  §1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/01;  3­ Apesar da substituição tributária, foi a recorrente que arcou com encargo  financeiro das contribuições, fato lhe dá legitimidade para requerer a restituição.  Ao  fim,  a  recorrente  pediu  a  reforma  do  acórdão  da  DRJ  para  que  seja  deferida a restituição em sua integralidade.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator  O Recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se deve tomar conhecimento.  A recorrente pretende a restituição de valores do PIS e da COFINS incidentes  sobre combustíveis, supostamente pagos de forma indevida por ser cooperativa e supostamente  ser isenta.  Antes  se  adentrar  ao  mérito,  cabe  esmiuçar  a  questão  preliminar  da  decadência.    1 – Do prazo decadencial para a contribuinte pleitear a restituição de  tributos pagos indevidamente    Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07 /2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO     4 A  recorrente  apresentou  jurisprudência  do  STJ  e  sustentou  que  o  prazo  para  pleitear o ressarcimento de créditos pagos a maior é de dez anos, em decorrência da teoria dos  “5+5”,  onde  o  fisco  tem  cinco  anos  para  homologar  o  recolhimento  da  contribuição  e,  após  esse prazo, o contribuinte tem mais cinco anos para pleitear o ressarcimento.  Apesar das  argumentações da  recorrente,  tal  teoria não deve prosperar. O art.  168, inciso III do CTN dispõe o seguinte:   “Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue­se com o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção do crédito tributário”.  O  inciso  I,  do  art.  165,  é  referente  à  restituição  de pagamento  realizado a maior.  Por sua vez o art. 150 e o seu Parágrafo 1o vem com o seguinte  texto:  “Art.  150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento”.  Manoel  Álvares,  coordenado  por  Vladimir  Passos  de  Freitas,  comenta  o  dispositivo transcrito da seguinte forma:  “Estando  esse  crédito  já  pago,  a  homologação  tem  como  conseqüência a confirmação da extinção do crédito operada em  razão  do  pagamento  antecipado  do  sujeito  passivo.  Ora,  se  homologação tem como conseqüência a confirmação da extinção  do  crédito,constitui  contradição  inadmissível  atribuir  a  ela,  ao  mesmo  tempo,  o  efeito  resolutivo  de  desfazer  a  extinção  que  justamente confirma.  (...) O pagamento do qual se extrai a capacidade de extinguir o  crédito  não  é  pagamento,  pois  resulta  afetado  na  sua  própria  natureza.  A  primeira  conclusão  que  se  extrai,  então,  é  que o pagamento  antecipado  da  obrigação  extingue  efetivamente  o  crédito,  que  permanece  extinto  até  que  essa  situação  seja  destruída  pela  realização  da  condição  resolutiva”.(grifo  nosso)  (Código  Tributário  Nacional  Comentado:  Doutrina  e  Jurisprudência,  artigo  por  artigo/  Coordenação  Vladimir  Passos  de  Freitas  –  comentário  utilizado  de  Manoel  Álvares­  Ed.  Revista  dos  Tribunais, 2004).  Pelo exposto acima, tem­se que a extinção do crédito, mesmo com a condição  da homologação, se dá com o pagamento. Logo, se o art. 168, inciso I, do CTN, dispõe que o  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07 /2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO Processo nº 11030.001465/2005­60  Acórdão n.º 3401­00.966  S3­C4T1  Fl. 774          5 prazo da decadência é de cinco anos contados da extinção do crédito, não há que se falar em  mais cinco anos.  O pagamento extingue o crédito, e a homologação vem apenas ratificar essa  extinção,  não  havendo,  portanto,  contrariedade  nem  ilegalidade  entre  o  art.  3o  da  Lei  Complementar no 118/05 e o  inciso II do art 156 do CTN. Aquele dispositivo nasceu apenas  para retirar qualquer dúvida relativa à extinção do crédito.  A recorrente ainda alega impossibilidade de aplicação da Lei Complementar  no  118/05  ao  presente  caso.  Ocorre  que  essa  norma  é  expressamente  interpretativa  e  sua  retroatividade é autorizada pelo inciso I do art. 106 do CTN, in verbis:   “Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados”.  Logo, não  resta dúvida da  legalidade da aplicação da Lei Complementar no  118 de 2005.  O  pedido  de  restituição  foi  protocolizado  em  25/05/2005,  e  os  pagamentos  indevidos, conforme demonstrativos de fls. 30 a 41, ocorreram entre 15/08/1996 a 05/07/2000.  Dessa  forma,  está  decaído  o  direito  da  recorrente  ser  restituída  dos  valores  pagos  antes  de  25/05/2000.  Da isenção dos atos cooperados.  Resta  para  análise  somente  os  pagamentos  ocorridos  entre  25/05/2000  a  05/07/2000.  A  pretensão  da  recorrente  se  fundamenta  no  art.  15,  II  e  §1º  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/01.  Como  já  mencionado  em  diversos  momentos  destes  autos,  os  supostos  pagamentos indevidos ocorreram entre 1995 e 2000. Todavia, a Medida Provisória nº 2.158/01  foi publicada somente em 27/08/2001, logo, não vigia na época dos pagamentos indevidos. Por  isso, neste ponto, há que se analisar as duas contribuições separadamente.  No tocante ao PIS, a isenção das cooperativas em relação aos atos cooperados  nasceu somente com a medida provisória supracitada, de modo que os pagamentos do PIS não  foram indevidos, pois na época não havia isenção.  Concernentemente à COFINS, até 30 de junho de 1999 a isenção em relação  aos atos cooperados estava previsto no art. 6º, inciso I, da Lei Complementar nº 70, de 30 de  dezembro de 1991, da seguinte forma:  “Art. 6° São isentas da contribuição:  I  ­  as  sociedades  cooperativas  que  observarem  ao  disposto  na  legislação específica, quanto aos atos cooperativos próprios de  suas finalidades”.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07 /2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO     6 Todavia,  o  art.  93,  inciso  II,  alínea  “a”,  da Medida  Provisória  nº  2.158/01,  aplicou revogação retroativa à disposição acima, ficando tal isenção revogada a partir de 30 de  junho de 1999.  Em  suma,  no  período  não  alcançado  pela  decadência  (entre  25/05/2000  e  05/07/2000)  não  há  direito  à  restituição  ao  PIS,  pois  a  isenção  dos  atos  cooperados  surgiu  somente a partir de 2001 e, em relação à COFINS, a isenção dos atos cooperados está revogada  desde junho de 1999.  Ex positis, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto.    JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA                              Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/05/2011 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA, Assinado digitalmente em 28/07 /2011 por JEAN CLEUTER SIMOES MENDONCA, Assinado digitalmente em 13/09/2011 por GILSON MACEDO ROSENB URG FILHO

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Numero do processo: 19515.001707/2006-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 DEPÓSITO INTEGRAL. CONVERSÃO EM RENDA. MODALIDADE DE EXTINÇÃO SEM RESSALVA DE DÉBITO. DESISTÊNCIA DA DEFESA. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. A conversão em renda de depósito judicial, que garante o crédito tributário, após a lavratura do lançamento importa em "extinção sem ressalva do débito", e, como tal, redunda na desistência da discussão administrativa e renúncia ao direito sobre o qual se funda a defesa, impondo-se o não conhecimento do recurso, nos termos do art. 78, §§ 2º e 3º , do RI-CARF. Recuso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 3402-001.130
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso em face da perda de objeto do recurso. Fez sustentação oral Dra. Marina Passos Costa, OAB/SP 316867.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR
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Numero do processo: 10840.002627/2002-37
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 28/06/2002 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235/72). Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 3101-000.236
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10840.002627/2002-37 Recurso n° 340.826 Voluntário Acórdão n° 3101-00.236 — P Câmara I P Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria MULTA DIVERSA Recorrente WILIAN BONIARES Recorrida DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 2810612002 NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. O Recurso Voluntário apresentado fora do prazo regulamentar, acarreta a preclusão do direito, impedindo ao julgador de conhecer as razões da defesa. O decurso do prazo para interposição do Recurso Voluntário consolida o crédito tributário na esfera administrativa (artigo 33, do Decreto 70.235/72). Recurso Voluntário Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo. 117;nri—e.rgt t _que In eiro _ erres - r en e _ L, ti7 Luiz Roberto Domingo- Relator EDITADO EM: 08/12/2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tarásio Campeio Borges, Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Vanessa Albuquerque Valente e Valdete Aparecida Marinheiro. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo autuado Wilian Boniares contra decisão da DRJ - Fortaleza/CE que manteve o lançamento da multa da pena de perdirnento sob o argumento que restou comprovado que a Recorrente, na qualidade de responsável pelo transporte dos bens, teria introduzido irregularmente no pais grande quantidade de cigarros de procedência estrangeira. Consta do auto de infração que a propriedade das mercadorias foram atribuídas ao autuado nos termos do artigo 500, inciso I e II, do Regulamento Aduaneiro, face ao que consta do Termo de Declarações" prestadas por Recorrente na Delegacia da Policia Federal em Ribeirão Preto-SP, em vista do beneficio obtido com o afretarnento do veiculo, bem como permitir o transporte em veiculo de sua propriedade de mercadorias em situação irregular. Cientificado do lançamento a autuada apresentou impugnação em 10/07/2002, a qual lhe foi negado provimento pela DRJ-Fortaleza/CE, conforme a ementa abaixo transcrita; "INFRAÇÃO ÀS MEDIDAS DE CONTROLE FISCAL RELATIVAS A FUMO, CIGARRO E CHARUTO DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA Constitui infração às medidas de controle fiscal o transporte/posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando- se o infrator à multa especifica prevista na legislação aduaneira. Lançamento Procedente" Inconformado com a decisão do órgão julgador de primeira instância, da qual tomou conhecimento em 09/10/2007, apresentou Recurso Voluntário em 10/11/2007 (fls. 46/49), reiterando as suas alegações ofertadas na impugnação, bem como alegando que: a) em depoimento o Sr. Cláudio Luiz de Oliveira Peneira (fls. 14) afirmou nos autos ser proprietário das mercadorias apreendidas; b) que o Recorrente não é proprietário do ônibus apreendido, mas sim o motorista, sendo a proprietária a Sra. Efigênia Jorge Pereira; c) foi aplicada multa por analogia. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Preliminarmente é dever do julgador apreciar os requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário. (11-11e-----727) • Processo n° 10840.002627/2002-37 S3-C1T1 Acórdão n.° 3101-00.236 H. 58 O artigo 56 da Lei n° 9.784/99 confirma o direito constitucional de o contribuinte interpor recurso contra as decisões administrativas, determinando que "das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito". Dai, conclui-se, que o sujeito passivo possui o direito de recorrer das decisões administrativas, proferidas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pois, somente assim, estará assegurado 'o seu direito à ampla defesa, consagrado pela Constituição Federal e pelas nonnas infraconstitucionais. Vislumbra-se que tal fato busca, na verdade, o reexame da decisão por outra autoridade, a fim de obter-se um aprimoramento dos julgados na fundamentação de suas decisões, propiciando, desta forma, maior segurança ao sistema. Pois bem, vencido em primeira instância, o contribuinte não está obrigado a recorrer, mas, se assim proceder, estará sujeito ao prazo de 30 dias, sob pena de preclusào, apresentar Recurso Voluntário, conforme preceitua o caput do art. 33, do Decreto n° 70235/72. Verifica-se, que se ultrapassado esse período, qual seja, 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da decisão, sem a apresentação pelo contribuinte do Recurso Voluntário, estará ele impedido de apresentar referido recurso em outro momento. No caso em tela, o contribuinte foi intimado de modo regular, conforme Aviso de Recebimento — AR (fls.45), em 09110/2007, terça-feira, data em que o AR foi recebido pela empresa, sendo que o prazo de 30 dias para apresentação do recurso seria dia 08/11/2007. Contudo o Recurso Voluntário foi remetido pelos Correios, em 10/11/2007, sábado, portanto fora do prazo regulamentar. Diante do expostoonheço do presente Recurso Voluntário, por intempestivo. ,,, _ â 1 c3 Luiz oberto Domingo 3

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Numero do processo: 10830.909139/2012-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 1402-006.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos o Relator e o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luciano Bernart. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não cabem embargos de declaração quando não houver obscuridade, omissão ou contradição na decisão recorrida, o que tem como efeito o não conhecimento do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos embargos, vencidos o Relator e o Conselheiro Maurício Novaes Ferreira, que votavam por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDICDEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luciano Bernart. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente e Relator (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Alexandre Iabrudi Catunda, Luciano Bernart, Maurício Novaes Ferreira, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 91 39 /2 01 2- 43 Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.637 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909139/2012-43 Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela unidade de origem da RFB (EDIC-DEVAT08-VR) em face do Acórdão nº 1402-004.152, por meio do qual os membros da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento do CARF, em sessão realizada em 17/10/2019, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 28/09/2005 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Os Embargos foram previamente admitidos, conforme excertos abaixo: O julgamento da decisão recorrida submeteu-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adotou-se neste exame de admissibilidade de recurso especial excertos do decidido quanto à admissibilidade do recurso interposto face ao Acórdão nº 1402-004.151, de 17 de outubro de 2019, processo nº 10830.909138/2012-07, que serviu de paradigma ao julgado ora combatido. Os autos foram encaminhados à unidade de origem para ciência do acórdão prolatado ao contribuinte, momento em que a equipe responsável pela atividade formalizou sua manifestação, juntada ao e-processo. O documento foi encaminhado intempestivamente, segundo o RICARF e ainda que se considerasse a intimação na forma prevista conforme o disposto no art. 7º, §§ 3º e 5º da Portaria MF nº 527, de 09 de novembro de 2010. (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: (...) O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.637 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909139/2012-43 do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado.” Determinou ainda a decisão que sobre o valor a ser restituído incidisse juros à taxa Selic, nestes termos: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado”. A unidade preparadora, por seu turno, questiona a aplicação da correção dos valores a serem restituídos, invocando como argumento Norma de Execução CODAC nº 02/2008. Seguem os termos da manifestação: “Após verificações realizadas no presente processo, verificou-se, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.637 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909139/2012-43 Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. Considerando que o Relator original já não mais compõe o quadro de Conselheiros do CARF, o processo, por fazer parte de lote de repetitivos, foi a mim redistribuído. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Voto Vencido Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator Já foi atestada a tempestividade dos presentes ED quando da análise prévia acerca de sua admissibilidade Quanto ao mérito e na parte em que os ED foram acolhidos previamente, o que a embargante aponta é que teria ocorrido omissão da decisão embargada no que respeita à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Na verdade, o acórdão embargado fez expressa referência à incidência da taxa SELIC nos valores deferidos à contribuinte. Veja-se (com destaque acrescido): “Após a manifestação de inconformidade, a decisão da DRJ exclusivamente que a então apresentada Portaria do Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT) nº 200, de 18 de junho de 1997, que aprova o PDTI de titularidade da recorrente e concede a dedução até o limite de oito por cento do IR devido, previsto no inciso I do art. 13 do Decreto no 949, de 1993, estaria já com seu prazo de 60 meses da emissão expirado, não tendo mais efeitos para obter o benefício e restituição pretendida do valor de IRRF em questão nos autos. Contudo, foi apresentada na sua peça recursal menção e anexo cópia da Portaria MCT nº 203, de 30/04/2003, que aprovou novo PDTI da ora recorrente e concedeu o benefício de crédito de parte do IRRF incidente na remessa de royalties ao exterior, vigente até o dia 30/04/2008. Assim, tal Portaria abrangeria o período do pagamento de royalties em questão nos autos, acarretando-lhe o benefício pleiteado. Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.637 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909139/2012-43 Como a decisão da DRJ e a análise da legislação pertinente da matéria exigem, expressamente, a existência de um ato autorizativo vigente no período a que se refere o pedido de restituição em análise, não há mais óbices ao pleito da recorrente. Assim, a recorrente tem o direito à restituição do valor equivalente a 20% do IRRF incidente sobre a remessa de royalties ao exterior, referente a data do pagamento indicado no pedido de restituição dos autos. Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado. Destarte, pelo todo o exposto, VOTO no sentido de DAR PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário da recorrente”. Então, neste aspecto, não haveria o que falar em “omissão”, posto que há referência literal a que a SELIC seja aplicada sobre os valores a restituir. Todavia, a dúvida da embargante certamente repousa no fato de haver norma infralegal, de caráter administrativo, no âmbito da Receita Federal, que vincula seus servidores, no caso, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, que orienta expressamente que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. Pois bem, o tema não é novo, existem muitos acórdãos tratando do mesmo tema, talvez mais que uma centena no CARF, vários deles dizendo respeito à própria contribuinte. Por exemplo, o Acórdão nº 1401-006.135 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 08 de dezembro de 2021, relatoria do Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, cujo voto exarado no referido em tudo se coaduna com o pensamento deste Relator, motivo pelo qual o adoto como razões de decidir, com eventuais adaptações necessárias: “Passa-se ao exame do mérito. Tem-se que a controvérsia reside sobre a existência de uma norma infra legal, qual seja, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008, em que consta a seguinte orientação: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito. Quanto ao referido tema, entendo não assistir razão à administração tributária, ao distinguir a forma de atualização do crédito decorrente de incentivo. Ora, quanto ao pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo à legislação de regência estabelece de forma clara que a partir de 1º de janeiro de 1996 a restituição ou compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.637 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909139/2012-43 referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73): I – a partir de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II – após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts.892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I – cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições/compensações com origem em pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de restituição ou compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária, por ausência de norma legal que diga ao contrário. Ademais, os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição ou compensação de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.637 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909139/2012-43 averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a restituição ou a compensação. Desta forma, entendo, que no caso em questão, sobre o saldo de imposto a compensar/restituir devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou a compensação for efetivada. Diversos são os julgados do CARF nesse sentido, inclusive alguns deles são da mesma contribuinte do processo em exame: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano- calendário: 2000, 2001 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. (Acórdão nº 2201-002.711 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano- calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO DE 30% DO IRRF SOBRE REMESSA EFETUADA AO EXTERIOR. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, deve ser agregado, a partir de 01/01/96, a contar da data da retenção ou do pagamento, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição for efetivada. Recurso provido. (Acórdão nº 2201-01.124 / Contribuinte: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano- calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.637 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909139/2012-43 Trecho do voto: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” (Acórdão nº 1402-004.151 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) Ante o exposto, voto no sentido de acolher o Embargos Inominados, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa Selic, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto”. CONCLUSÃO Assim, voto por acolher os Embargos Inominados para, sem efeitos infringentes, sanar o possível lapso manifesto suscitado pela Unidade de Origem da RFB (EDIC- DEVAT08-VR), ratificando, no mais, integralmente a decisão embargada de forma a reconhecer o direito da contribuinte interessada, 3M DO BRASIL LTDA., de ter atualizado o crédito pela Taxa SELIC, acumulado mensalmente até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Voto Vencedor Conselheiro Luciano Bernart, Redator designado. 1. Em que pese o bem fundamentado e consistente voto do Relator, a maioria da Turma entendeu de forma diversa quanto ao conhecimento recursal. 2. Nos termos do art. 65 do Anexo II do RICARF, “cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se a turma.”. 3. Como se observa da redação do voto do Relator, não se identificou omissão na decisão. Cite-se: “Então, neste aspecto, não haveria o que falar em “omissão”, posto que há Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.637 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909139/2012-43 referência literal a que a SELIC seja aplicada sobre os valores a restituir.”. O mesmo ocorre em relação à obscuridade e/ou contradição. Isto se torna claro, a partir do exame dos próprios embargos, cuja redação se transcreve a seguir (fl. 171, g.n.) 4. No destaque se vislumbra que o Embargante propôs o retorno dos Autos ao CARF, de forma que este definisse expressamente se o caso comporta a atualização pela taxa Selic. Ocorre que no Acórdão recorrido consta expressamente que deve ser aplicada a Selic ao caso, como se percebe de fl. 158 (g.n.). 5. Ora, se já consta expressamente na decisão a resposta ao questionamento do Fiscal e o CARF não pode atuar fora dos limites processuais estabelecidos pelas normas que tratam dos recursos administrativos, não havendo, portanto, obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada, não deve o recurso ser conhecido. Em seguida retornem os Autos à Unidade de origem para dar prosseguimento na execução, nos termos exarados na Decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Luciano Bernart Fl. 186DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.722936/2013-15
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 UTC 2024
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/05/2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MULTA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 126. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DA CARGA. AGENTE DE CARGA. MERCADORIA PROVENIENTE DO EXTERIOR POR VIA AÉREA. SISCOMEX-MANTRA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado.
Numero da decisão: 3001-002.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente).
Nome do relator: LAURA BAPTISTA BORGES
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/05/2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MULTA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 126. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DA CARGA. AGENTE DE CARGA. MERCADORIA PROVENIENTE DO EXTERIOR POR VIA AÉREA. SISCOMEX-MANTRA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/05/2008 MULTA ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 11. “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” MULTA ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF 126. “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE A DESCONSOLIDAÇÃO DA CARGA. AGENTE DE CARGA. MERCADORIA PROVENIENTE DO EXTERIOR POR VIA AÉREA. SISCOMEX-MANTRA. A responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no sistema Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema informatizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João José Schini Norbiato - Presidente (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 72 29 36 /2 01 3- 15 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.392 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.722936/2013-15 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aniello Miranda Aufiero Junior (suplente convocado(a)), Wilson Antonio de Souza Correa, Francisca Elizabeth Barreto, Bruno Minoru Takii, Laura Baptista Borges, Joao Jose Schini Norbiato (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), que julgou improcedente a Impugnação protocolizada pela contribuinte, a qual contestou auto de infração lavrado para exigência de multa regulamentar de R$ 5.000,00 pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada ou sobre operações que executou. A multa aplicada foi a do artigo 107, IV, ‘e’, do Decreto-Lei n.° 37/1966, com redação dada pelo artigo 77, da Lei n.° 10.833/2003, regulamentado pelo artigo 728, IV, ‘e’, do Decreto n.° 6.759/2009. Consta do auto de infração que a contribuinte, empresa agente de carga, deixou de informar no sistema Siscomex-Mantra a desconsolidação de carga no prazo estipulado de 2 (duas) horas do registro da chegada do veículo transportador no recinto alfandegado, conforme determina o artigo 8° da Instrução Normativa SRF n.° 102/1994. Cientificada da autuação, a contribuinte aviou os seguintes argumentos: a) que não é parte legítima para constar como sujeito passivo da exigência tributária; e b) que está acobertada pelos benefícios da denúncia espontânea. A DRJ manteve o crédito tributário, por maioria de votos, ao argumento de que a contribuinte atuou como agente responsável pela desconsolidação da carga e que, assim, se obriga a prestar informação de carga sob sua responsabilidade dentro dos prazos estabelecidos pela legislação. Além disso, observou que (i) não há provas nos autos de que o agente desconsolidador não tenha acesso ao sistema Siscomex-Mantra e que (ii) a denúncia espontânea de infração em casos de descumprimento de obrigações acessórias não afasta a responsabilidade atribuída ao sujeito passivo, observando ainda a Súmula CARF n.° 126. Irresignada com o resultado do julgamento, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ressaltando o seguinte: a) que houve prescrição intercorrente e que, assim, o efeito seria de reconsiderar a decisão recorrida e declarar extinto o direito de a Recorrida de punir conduta passados mais de 3 (três) anos da apresentação da impugnação até seu julgamento; b) que não é parte legítima para constar como sujeito passivo da exigência tributária, devendo tal responsabilidade ser atribuída ao “transportador”, Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.392 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.722936/2013-15 especialmente porque informações do programa Siscomex-Mantra competem e são de responsabilidade exclusiva da Companhia Aérea ou da própria Receita Federal e que não possuía senha para acessar o sistema; e c) que deve ser aplicada a denúncia espontânea ao caso. É o relatório. Voto Conselheira Laura Baptista Borges, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche todos os requisitos de admissibilidade, razão pela qual merece ser conhecido. Vale mencionar, antes de passar à análise dos pontos trazidos pela Recorrente, que o artigo 8° da Instrução Normativa SRF n.° 102/1994 foi modificado pela Instrução Normativa RFB n.° 1.479/2014, que alterou o prazo para a prestação de informações no sistema Siscomex- Mantra de 2 (duas) horas para 3 (três) horas após o registro de chegada do veículo transportador. Entretanto, essa alteração não produz efeitos ao caso em análise, já que o atraso na informação superou o período de 3 (três) horas. 1. DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. A Recorrente apresenta argumentos de que há prescrição intercorrente no caso em análise, posto que passaram mais de 3 (três) anos desde a data em que apresentada a impugnação e o julgamento realizado pela DRJ. Observou, ainda, que a Lei n.° 9.873/1999 estabeleceu prazo razoável de 5 (cinco) anos para que o processo administrativo tenha início, meio e fim. A inaplicabilidade de prescrição intercorrente em processos administrativos fiscais é matéria objeto da Súmula CARF n.° 11: “Súmula CARF n.° 11 Aprovada pelo Pleno em 2006 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Cumpre destacar que as súmulas CARF são de observância obrigatória pelos seus julgadores, ou seja, estão expressamente vinculados à sua redação. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.392 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.722936/2013-15 Nestes termos, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. 2. DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A Recorrente defende, ainda, a inaplicabilidade da multa em virtude do instituto da denúncia espontânea aos casos de multas administrativas aplicadas por descumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação tributária para a prestação de informações no Siscomex- Mantra. Vale dizer que a Recorrente não nega que as informações foram prestadas após o prazo determinado na legislação tributária. O instituto da denúncia espontânea em situações de descumprimento dos prazos fixados pela Receita Federal para prestação de informações à administração também já foi amplamente debatido no CARF e restou firmada a impossibilidade de aplicação para esses casos, nos termos da Súmula CARF n.° 126. Confira-se: “Súmula CARF nº 126 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em 03/09/2018 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019).” Destarte, a aplicação da denúncia espontânea, requerida pela Recorrente em sua peça recursal, resta afastada pela Súmula CARF n.° 126. Rejeito, pois, referida alegação. 3. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. Por fim, quanto a declarada ilegitimidade para figurar como sujeito passivo da autuação, a Recorrente afirma que “uma vez que se trata de carga transportada por via aérea, a incumbência de registrar junto ao sistema informatizado da autoridade aduaneira os manifestos de carga, incluindo suas desconsolidações, cabe ao responsável pelo veículo, nos termos do artigo 40 do Decreto 4.543/2002”. Aviou ainda argumentações de o agente desconsolidador não possuir acesso ao sistema Siscomex-Mantra (ausência de funcionalidade), anexando às suas razões recursais a Notícia Siscomex n.° 47, datada de 28/11/2008. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.392 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.722936/2013-15 Sobre esse ponto, o Ilustre Conselheiro Marcos Antonio Borges, se manifestou em voto condutor dos Acórdãos n.° 3303-002.103, 3303-002.292, 3303-002.297 e 3303-002.298, entre outros, cujos trechos abaixo destaco: “(...) A respeito da sujeição passiva da recorrente esta se dá pela aplicação da legislação de regência, conforme disposto no art. 37 do Decreto-lei no 37/66, que prevê a obrigação do transportador e demais intervenientes aduaneiros de prestar informações à Receita Federal, in verbis: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Além disso, há expressa menção na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37/1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/2003, que o agente de carga responde pela referida penalidade, se prestar informação sobre a carga fora do prazo estabelecido. Atualmente, tal matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF através da Súmula CARF nº 187: Súmula CARF nº 187 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O agente de carga responde pela multa prevista no art. 107, IV, “e” do DL nº 37, de 1966, quando descumpre o prazo estabelecido pela Receita Federal para prestar informação sobre a desconsolidação da carga. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). No entanto, no caso concreto, trata-se de carga aérea procedente do exterior, cujos procedimentos de controle aduaneiro foram disciplinados pela IN SRF n° 102/94, conforme já visto e, especificamente quanto a prestação de informação sobre a desconsolidação de carga procedente do exterior, o art. 8° da IN SRF n° 102/94, foi alterado pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, abaixo transcrito: Art. 8° As informações sobre desconsolidação de carga procedente do exterior ou de trânsito aduaneiro serão prestadas pelo desconsolidador de carga até três horas após o registro de chegada do veículo transportador. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Parágrafo único. A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genêrico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.392 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.722936/2013-15 § 1° A partir da chegada efetiva de veículo transportador, os conhecimentos agregados (filhotes) informados no Sistema serão tratados como desmembrados do conhecimento genérico (master) e a carga correspondente tratada como desconsolidada. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) § 2° Enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014) Apesar da IN SRF n° 102/94 no seu art. 2º, já na sua redação original, prever como usuários do MANTRA tanto transportadores quanto desconsolidadores de carga, a nova redação dada ao art. 8° pela Instrução Normativa RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014 esclarece que a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga no Mantra é do transportador enquanto não for implementada função específica para o desconsolidador. Tal redação, embora tenha sido alterada após a lavratura do auto de infração, por se tratar de norma interpretativa aplica-se retroativamente, nos termos do Art. 106, inciso I da Lei nº 5.172/66. Não há como exigir do desconsolidador a inserção de informações em sistema para o qual não lhe foi concedido acesso por meio de função específica. Cabe mencionar o Ato Declaratório Executivo COANA nº 13, de 21 de março de 2003, que assim dispõe: Art. 1º Para os efeitos do disposto no art. 2º, inciso II, da Instrução Normativa SRF nº 102, de 20 de dezembro de 1994, os transportadores aéreos poderão executar as funções que lhes são próprias, no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, bem como no Sistema de Trânsito Aduaneiro - Siscomex Trânsito, por intermédio de empregados de empresa contratada, desde que estejam expressamente autorizados a acessar o referido Sistema em nome e sob a responsabilidade do contratante, nos termos do respectivo contrato de prestação de serviços. § 1º O disposto no caput aplica-se também aos Depósitos Afiançados sob a responsabilidade dos transportadores aéreos.” [g.n] Já o supracitado Art. 2°: Art. 2º São usuários do MANTRA: I - a SRF, através dos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN, Técnicos do Tesouro Nacional -TTN, Supervisores e Chefes; II - transportadores, desconsolidadores de carga, depositários, administradores de aeroportos e empresas operadoras de remessas expressas, através de seus representantes legais credenciados pela Secretaria da Receita Federal - SRF; e (...) [g.n] Assim, os transportadores aéreos podem executar funções que lhes são próprias no Siscomex Mantra através de empregados da empresa contratada, na condição de que estes estejam expressamente autorizados a acessar o referido sistema em nome e sob a responsabilidade do próprio transportador. Ou seja, caso o transportador contrate o agente desconsolidador de cargas para realizar diversas atividades, dentre elas, a inclusão de dados no Sistema Mantra, este poderá ser habilitado, todavia sob expressa autorização e responsabilidade do próprio Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.392 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.722936/2013-15 transportador. Logo, uma inclusão de dados intempestiva, embora realizada pelo contratado, é na verdade de responsabilidade do transportador. Corrobora com esse entendimento a Notícia Siscomex Importação nº47/2008, de 28/11/2008, a seguir transcrita: A partir de 01/12/2008, com base nos arts. 4º e 8º da IN SRF Nº 102/94 e com referência as notícias Siscomex importação Nº 36/2003, 05/2006, 44/2007 e 18/2008, o prazo a ser aplicado para que o responsável pela informação do HAWB complemente os dados no siscomex mantra poderá ser estendido em até 03 horas após a chegada do veículo. As regras desta notícia poderão ser aplicadas por prazo indeterminado até que seja viabilizada funcionalidade no siscomex mantra que possibilite a informação dos HAWB exclusivamente pelos agentes desconsolidadores de carga. [g. n.] Depreende-se por meio desta notícia que se porventura o agente desconsolidador de carga conseguia acessar o Siscomex Mantra na época dos fatos, o fazia em nome e sob responsabilidade de terceiros, muito provavelmente do transportador (ADE Coana nº13), eis que na época inexistia funcionalidade exclusiva para que ele por sua conta e risco, ou seja, através de perfil próprio, fizesse acesso ao sistema. Portanto, torna-se evidente a ocorrência de erro na identificação do sujeito passivo no presente caso em virtude da necessidade de ter sido atribuída ao transportador aéreo. Podemos citar como precedentes nesse CARF que seguem essa mesma linha de entendimento: Acórdão nº 3402-008.230, de 26 de abril de 2021 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 ADUANA. RESPONSABILIDADE PELA INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA NO MANTRA Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Sistema Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. Acórdão nº 3001-001.945, de 21 de julho de 2021 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/04/2012 ARGUMENTO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Por força do disposto na súmula CARF nº 02, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O art. 106, IV, “e” do Decreto-lei no 37/66 literalmente atribui ao agente de carga a obrigação de prestar informações à Receita Federal sobre veículo ou carga nele transportada. Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.392 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.722936/2013-15 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SISCOMEX MANTRA. DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. RESPONSABILIDADE. Nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 8º da IN SRF 102/1994, incluído pela IN RFB nº 1479, de 07 de julho de 2014, a responsabilidade pela informação de desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea, no Siscomex-Mantra é do transportador, enquanto não for implementada função específica que possibilite ao desconsolidador inserir as informações no sistema. INFRAÇÃO CONTINUADA. CÓDIGO PENAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INAPLICABILIDADE. A gradação da pena baseada na tese da ocorrência de infração continuada, prevista no Código Penal, não tem aplicabilidade no Direito Tributário, pois este ramo do direito adota o critério objetivo, conforme prevê o CTN, em que a cada ato praticado ou omitido do contribuinte redunda na aplicação da penalidade cabível. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário.” Concordando, assim, com as razões e fundamentos acima em destaque, adoto-os como meus, nos termos do artigo 50, §1°, da Lei n.° 9.784/1999, já que enquanto não implementada função específica que possibilite ao agente de carga inserir informações no sistema Siscomex-Mantra, é do transportador a responsabilidade pela informação da desconsolidação de carga proveniente do exterior, por via aérea. Acato, portanto, essa alegação. 4. DA CONCLUSÃO. Ante o todo exposto, voto por conhecer e dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Laura Baptista Borges Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.392 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.722936/2013-15 Fl. 103DF CARF MF Original

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