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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7813842 #
Numero do processo: 10166.723238/2012-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 05 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO A ESPOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. São dedutíveis as importâncias pagas pelo declarante a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo homologado judicial. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução da base de cálculo do imposto de renda se aplica somente na hipótese de alimentos decorrentes da comprovação da dissolução da sociedade, em que surgem duas células autônomas, a que fornece os rendimentos e a outra que recebe. DESPESAS MÉDICAS NUTRICIONISTAS O pagamento efetuado a nutricionistas não se encontra nas deduções a título de despesas médicas permitidas pelo art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95, razão porque deve ser mantida a glosa.
Numero da decisão: 2401-006.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: ANDREA VIANA ARRAIS EGYPTO
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO A ESPOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. São dedutíveis as importâncias pagas pelo declarante a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo homologado judicial. Tratando-se de sociedade conjugal, a dedução da base de cálculo do imposto de renda se aplica somente na hipótese de alimentos decorrentes da comprovação da dissolução da sociedade, em que surgem duas células autônomas, a que fornece os rendimentos e a outra que recebe. DESPESAS MÉDICAS NUTRICIONISTAS O pagamento efetuado a nutricionistas não se encontra nas deduções a título de despesas médicas permitidas pelo art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95, razão porque deve ser mantida a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 32 38 /2 01 2- 10 Fl. 85DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723238/2012-10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O presente processo trata da Notificação de Lançamento que alterou o resultado da declaração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física apresentada pelo Contribuinte, de imposto a restituir para imposto suplementar, além de multa de ofício e de juros de mora. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal foram constatadas as seguintes infrações: 1. Dedução indevida a título de Pensão Alimentícia Judicial uma vez que não houve dissolução da sociedade conjugal, pois o Contribuinte vive maritalmente sob o mesmo teto com o cônjuge e respectivos filhos; 2. Dedução indevida a título de Despesas Médicas por falta de comprovação ou por falta de previsão para sua dedução. O Contribuinte foi cientificado da Notificação de Lançamento, via Correio, e apresentou sua Impugnação em que se insurge contra todo o lançamento fiscal. O Processo foi encaminhado à DRJ para julgamento, onde a Turma julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O Contribuinte tomou ciência do Acórdão e, inconformado com a decisão prolatada, tempestivamente, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO por meio do qual contesta o lançamento e, em síntese: 1. Alega que a decisão da DRJ teve por base normas posteriores aos fatos, as quais não podem retroagir ao ano-calendário em discussão; 2. Alega que existe robusto conjunto normativo que determina a dedução da pensão alimentícia da renda do Contribuinte quando decorre de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, não estando esta dedução, em nenhum momento, condicionada à efetiva dissolução da sociedade conjugal; Fl. 86DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723238/2012-10 3. Argumenta que o tributo sobre a parcela paga a título de pensão alimentícia é devido, mas não por quem paga a pensão e sim por quem aufere esse rendimento; 4. Entende que despesa feita com nutricionista estaria relacionado ao tratamento de sua saúde, uma vez que compreende ser um tratamento acessório e necessário aos demais, sendo, portanto, gasto dedutível do cálculo do Imposto de Renda; 5. Informa que, ao contrário do alegado no Acórdão combatido, entregou todos os documentos solicitados comprobatórios das despesas médicas; 6. Argumenta que as despesas glosadas foram arcadas e deduzidas pelo Contribuinte amparado pelo direito à saúde da família, garantido pela Constituição Federal em seu art. 5º, que ensejou a norma que prevê a dedução dessas despesas médicas no Imposto de Renda, conforme art. 80 do decreto 3.000/99; 7. Diz que o art. 80 do Decreto 3.000/99 não impõe nenhuma condição ou diz quem pode ser incluído no rol dos beneficiários e que as despesas devidamente comprovadas foram pagas com recursos oriundos do Contribuinte em benefício exclusivo de sua família; 8. Com relação aos juros e multas, vinculadas às glosas efetuadas, entende que com o afastamento das glosas estas cairão; 9. Aduz que, no caso improvável de manutenção das glosas, os juros e multa devem ser afastados em razão do Contribuinte sempre ter agido de forma a contribuir com a Fiscalização o que afasta qualquer má-fé de sua parte; 10. Argumenta que, mesmo sendo considerada a responsabilidade objetiva do Contribuinte, em qualquer das glosas a Fiscalização foi quem deu causa ao fato gerador, uma vez que não estavam claro em seus formulários os requisitos e limitações às deduções. Finaliza requerendo que seu Recurso Voluntário seja acolhido para o fim de cancelar o débito fiscal reclamado. É o relatório. Voto Conselheiro Andréa Viana Arrais Egypto, Relator. Fl. 87DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723238/2012-10 Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito De acordo com a Notificação de Lançamento ocorreu dedução indevida de pensão alimentícia, por falta de comprovação da dissolução da sociedade conjugal, além de dedução indevida de despesas médicas, por falta de e previsão legal para sua dedução. Pensão Alimentícia Conforme se verifica na norma do art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250, de 1995, são dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, as importâncias pagas a título de pensão alimentícia, conforme normas do Direito de Família, em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente, ou quando decorrente de escritura pública: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) Segundo a acusação fiscal, a dedução de pensão alimentícia somente se aplica quando o provimento de alimentos for decorrente da dissolução da sociedade conjugal, o que não restou comprovado no presente caso. O enquadramento legal da infração foi com base nas normas vigentes à época do fato gerador. O contribuinte apresentou acordo homologado no qual ficou ajustado que iria pagar para a sua esposa e filhos o valor correspondente a 30% dos seus rendimentos brutos, sem, no entanto, ter ocorrido o rompimento da sociedade conjugal, conforme se constata dos autos. Em uma interpretação sistemática do dispositivo legal estabelecido no art. 8º, inciso II, alínea "f", da Lei nº 9.250/95, no que tange às deduções permitidas em lei, os valores pagos a título de pensão alimentícia pressupõem a dependência econômica e o dever de sustento daquele que necessita. Fl. 88DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723238/2012-10 No caso de pagamento de pensão alimentícia a ex-cônjuge e a filhos dependentes, pressupõe a divisão da unidade familiar em duas células autônomas, por força da dissolução da sociedade conjugal, o que não aconteceu no caso em apreço, que inclusive é corroborado pelo próprio contribuinte e acordo firmado adunado aos autos. Com a coabitação do casal na mesma unidade familiar, os rendimentos auferidos por ambos podem ser destinados ao pagamento de todas as despesas comuns, bem como as individuais, o que dificulta sobremaneira a segregação de despesas. Percebe-se que a importância paga a título de pensão alimentícia não se deu sob as normas de Direito de Família, mas sim de acordo alimentar homologado, regido pelo Direito Obrigacional em geral. Dessa forma, deve ser mantido o lançamento. Despesas Médicas A dedução das despesas médicas encontra-se insculpida suporte no art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95. Vejamos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. No mesmo sentido, o artigo 80 do Decreto n° 3.000/1999, vigente à época dos fatos, assim dispunha: Fl. 89DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-006.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723238/2012-10 Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Com efeito, da análise da legislação em apreço, percebe-se que, as despesas que podem ser dedutíveis do IR, a título de despesas médicas são aquelas feitas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e hospitais, além dos gastos com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, não estando contemplada pela legislação a despesa com nutricionista. Fl. 90DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-006.664 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.723238/2012-10 Assim, tendo em vista que o pagamento efetuado a nutricionistas não está albergado nas deduções a título de despesas médicas permitidas pelo art. 8°, II, da Lei nº 9.250/95, entendo que a decisão de piso não merece reparos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 91DF CARF MF

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7820885 #
Numero do processo: 10530.900774/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 15 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez.
Numero da decisão: 3301-006.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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EXIGÊNCIA DE PROVA. Não pode ser aceito para julgamento a simples alegação sem a demonstração da existência ou da veracidade daquilo alegado. COMPENSAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. EXIGÊNCIA DE CRÉDITO LIQUÍDO E CERTO. O crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior somente pode ser objeto de indébito tributário, quando comprovado a sua certeza e liquidez. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 07 74 /2 01 3- 21 Fl. 75DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-006.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900774/2013-21 Relatório Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou a maior, requerido por meio de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação Eletrônica (PER/Dcomp). Após análise eletrônica da solicitação, a DRF de origem proferiu despacho decisório, para não homologar a compensação, alegando que o pagamento indicado na Declaração teria sido utilizado para quitar outros débitos. Regularmente cientificado, o recorrente apresentou manifestação de inconformidade, onde argumenta que teria deixado de utilizar a totalidade dos créditos permitidos no período, em virtude da apuração da Cofins pela não cumulatividade. Esclarece que teria retificado o Dacon e transmitido um conjunto de PER/DCOMPs com vistas a possibilitar o aproveitamento integral do crédito relativo à Cofins no período. Juntou cópia do Dacon e PER/DCOMP(s) pertinentes. Por seu turno, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. Alegou que, retificada a DCTF após o despacho decisório que não homologou a compensação, o direito creditório somente pode ser deferido se devidamente comprovado por meio de documentação contábil e fiscal. Acrescentou que os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Irresignada com a decisão, a Recorrente interpôs recurso voluntário, onde repisa as alegações apresentadas na impugnação É o Relatório. Fl. 76DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-006.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900774/2013-21 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3301- 006.254, de 25 de abril de 2019, proferido no julgamento do processo 10530.900759/2013-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3301-006.254): O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido. A Recorrente quando da apresentação da sua manifestação de inconformidade afirmou a existência do direito líquido e certo dos créditos pleiteados, entretanto, a decisão de piso entendeu por não confirmar os créditos por ausência de documentos e informações fiscais que comprovassem o seu direito creditório. A exigência de liquidez e certeza dos créditos sempre foi condição sine qua non, para a restituição do indébito. Autorizar a restituição de créditos pendentes de certeza e liquidez é inaplicável. A comprovação dos créditos pleiteados necessita de prova clara e inconteste. No caso em tela, o contribuinte alega a existência do indébito tributário, sem apresentar provas a comprovar as suas alegações. A decisão de piso foi cristalina ao afirmar que o indeferimento da homologação ocorreu por falta de documentação comprobatória do crédito alegado. Foi interposto recurso voluntário sem apresentar documentos que pudessem comprovar o crédito pleiteado, sob o argumento que caberia a autoridade fiscal buscar os documentos necessários. Entendo não assistir razão à Recorrente. A autoridade fiscal tem o ônus da comprovação dos fatos quando da realização do lançamento tributário. Entretanto, estamos tratando de caso diverso. O despacho foi motivado por falta de comprovação do crédito alegado pela Recorrente. A modificação da decisão recorrida, somente poderia ocorrer com a comprovação da existência do crédito. A simples alegação sem a apresentação de documentação comprobatória não é suficiente para alterar o despacho decisório que não homologou o pedido de compensação, muito menos, obrigar a Fiscalização da Receita Federal que promova a busca das provas necessárias à comprovação das alegações constantes do recurso. Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” 1 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. 1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387. Fl. 77DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-006.263 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.900774/2013-21 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Relator Fl. 78DF CARF MF

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Numero do processo: 11030.000900/2006-10
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jul 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Recurso especial que aponta divergência em face do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 170 do CTN, os quais subsidiaram a decisão recorrida, enquanto o acórdão paradigma se sustenta no art. 170-A do CTN, não caracteriza a necessária divergência jurisprudencial exigida para fins de conhecimento e apreciação do recurso especial pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos regimentais.
Numero da decisão: 9101-004.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Recurso especial que aponta divergência em face do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 170 do CTN, os quais subsidiaram a decisão recorrida, enquanto o acórdão paradigma se sustenta no art. 170-A do CTN, não caracteriza a necessária divergência jurisprudencial exigida para fins de conhecimento e apreciação do recurso especial pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos termos regimentais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado. Relatório Trata-se de apreciar recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão nº 1402-000.361, de 16.12.2010, em cuja ementa consta: Assunto: Declaração de Compensação de Tributos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 00 09 00 /2 00 6- 10 Fl. 325DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.258 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.000900/2006-10 Ano-calendário: 1999 Ementa: AUTUAÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO EM RELAÇÃO A MATÉRIAS NÃO FISCALIZADAS. POSSIBILIDADE. Limitando-se o objeto da autuação à omissão de receita decorrente da não escrituração do valor dos Rendimentos de Aplicações Financeiras, dos Juros Ativos e dos Descontos Obtidos, nada impede que o sujeito passivo, após ter sido autuado, apresente declaração espontânea em relação a matérias não fiscalizadas, incluindo, no caso do lucro presumido, a retificação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Quando o artigo 832 do Regulamento do Imposto de Renda refere-se às possibilidades de retificação da declaração “antes de iniciado o processo de lançamento de oficio”, está a se reportar à matéria e lançamentos efetivamente realizados, não contemplando situações não fiscalizadas e nem aquelas em relação às quais, encerrado o procedimento fiscal, não houve autuação. Não tendo a autuação versado sobre a base de cálculo, pode a recorrente, após a autuação, apresentar declaração retificadora mudando a base de cálculo do lucro presumido de 32% para 8%. [...] Acordam os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer a possibilidade do sujeito passivo apresentar declaração retificadora, sobre matéria declarada que não foi objeto de lançamento de ofício, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para que seja refeita a apuração do IRPJ e da CSLL, aplicando-se os percentuais de presunção de lucro decididos nos processos 11030.001839/2004-66 e 11030.001840/2004-91, após o trânsito em julgado dos mesmos. No início do litígio, ao apreciar a manifestação de inconformidade, a Turma de Julgamento da DRJ decidiu negar provimento nos termos da ementa abaixo (e-fls.102): Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa: Declaração Retificadora. A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Declaração de Compensação. A compensação de tributo ou contribuição lançada de ofício importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Compensação não homologada. Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário ao CARF, ao qual foi dado provimento, nos termos da ementa acima transcrita. Cientificada, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs, tempestivamente, recurso especial à 1ª Turma da CSRF, se insurgindo contra a homologação de compensação de créditos resultantes de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, alegando divergência jurisprudencial em face do seguinte paradigma: Acórdão nº 204-02.162, de 26.01.2007: PIS. COMPENSAÇÃO EM DCTF. Se o contribuinte se compensou de valores de PIS com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data em que declarados em DCTF como compensação sem DARF, correto o lançamento desses valores, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, a liquidez dos créditos a serem compensados, assim como a desistência da execução do julgado judicial. Em suas razões recursais, suscita que: Fl. 326DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.258 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.000900/2006-10 Trata-se de declaração de compensação em que o contribuinte aponta crédito decorrente de alegado pagamento indevido de IRPJ, objeto de lançamento em outro processo administrativo no qual se discute sua legitimidade. [...] O v. acórdão ora recorrido aceitou o crédito apontado pelo contribuinte, objeto de discussão em outro processo administrativo, pendente de decisão definitiva à época da compensação. [...] No caso do paradigma, não se homologou compensação em que se utilizou crédito objeto de decisão judicial, sem o trânsito em julgado à época do encontro de contas. Igualmente ao presente caso, o contribuinte se valeu de direito creditório desprovido de certeza e liquidez ao tempo da compensação. E justamente neste ponto que reside a semelhança entre os casos dos julgados. Embora analisem situações análogas, os acórdãos em cotejo decidiram de forma distinta. De um lado, o acórdão recorrido admitiu a possibilidade de reconhecer direito creditório após o trânsito em julgado no processo administrativo que ainda estava pendente de decisão definitiva à época da declaração de compensação. De outro lado, o acórdão paradigma entende que o posterior trânsito em julgado da decisão, confirmando definitivamente o crédito apontado pelo contribuinte, não convalida a compensação anteriormente feita, por falta de liquidez e certeza do direito crédito à época de sua efetivação. Uma vez evidenciada a divergência jurisprudencial apontada, passa-se a demonstrar doravante as razões pelas quais merece ser adotado o entendimento exarado no paradigma, reformando-se, assim, o acórdão ora recorrido. [...] Como se pode concluir da leitura dos dispositivos transcritos, o CTN previu a compensação como forma de extinção do crédito tributário. Todavia, em atendimento ao princípio da legalidade acima mencionado, determinou que a extinção do crédito tributário por essa modalidade depende de lei autorizadora, que estabeleceria as condições e as garantias em que poderia ocorrer a compensação ou atribuiria à autoridade administrativa o estabelecimento dessas condições e garantias. [...] A fim de normatizar a forma pela qual se daria a compensação no âmbito tributário foram editados diplomas legais e normativos dentre os quais se destaca a Lei nº 9.430/96 [...] Nos termos da legislação retro transcrita, a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação. Ocorre, todavia, que conforme a seguir demonstrado, o contribuinte não apresentou créditos revestidos da certeza e liquidez à época da compensação, razão pela qual a decisão de Ia instância deve ser mantida. Ao tempo das declarações apresentadas pelo interessado, o crédito apontado não havia sido reconhecido pela autoridade competente no respectivo processo administrativo. Os diplomas normativos regentes da matéria, quais sejam art. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN deixam clara a necessidade da existência de créditos líquidos e certos no momento da declaração de compensação, hipótese em que o crédito tributário encontrar- se-ia extinto sob condição resolutória, o que não ocorreu no caso dos autos. Da leitura dos dispositivos acima temos que os créditos a serem compensados devem ser líquidos e certos e devem ser minuciosamente informados na declaração de compensação quando de sua apresentação, sob pena de invalidação do procedimento. Posterior decisão definitiva a favor do contribuinte, reconhecendo o direito creditório, não convalida compensação anteriormente realizada, pois o crédito deveria ser revestir dos atributos legais à época da efetivação do encontro de contas. Fl. 327DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.258 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.000900/2006-10 Com efeito, os requisitos de liquidez e certeza devem ser demonstrados quando apresentadas as declarações, sob pena de se conferir uma condição suspensiva que d legislação não atribui ao instituto da compensação tributária. Desse modo, fica claro que a compensação não deve ser homologada, assim como decidiu a autoridade fiscal na origem. Requer, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso. O Presidente da Câmara da Primeira Seção do CARF competente para análise da admissibilidade recursal deu seguimento ao recurso, nos termos do despacho de admissibilidade, admitindo a comprovação da divergência jurisprudencial. A parte recorrida foi cientificada do recurso especial interposto e do despacho que o admitiu. Apresentou contrarrazões em que alega, em síntese, que: - o recurso fazendário é inepto, não podendo ser admitido porque a matéria dos autos é dissonante daquela que estaria amparada nos acórdãos paradigmáticos; - o despacho decisório fincou suas razões, exclusivamente, na alegada impossibilidade da empresa apresentar retificadora da DIPJ para alterar o percentual de presunção do lucro presumido, nada tratando quanto à necessidade de "trânsito em julgado" como requisito à admissão das compensações postuladas; - portanto, o decidido pelos acórdãos paradigmas não se aplicam ao caso concreto: primeiro porque lá se discute compensação tributária antes do trânsito em julgado judicial (ex vi, art. 170-A, CTN), não havendo se falar que tal exigência incide em discussões de natureza administrativa; segundo porque a legislação que regia a matéria relacionada à apuração dos créditos resultantes de pagamento indevido ou a maior de IRPJ e CSLL (vale dizer, os percentuais corretos de presunção do lucro tributável) tampouco dependem de certificação pela autoridade fiscal, podendo o contribuinte (como fez) apurar o crédito em conformidade com os elementos fáticos e jurídicos que incidem na espécie, cabendo ao Fisco, discordando, glosá-los; terceiro porque as glosas são posteriores à formalização dos pedidos de compensação, evidentemente, de modo que ao tempo do encontro de contas não havia lide alguma sobre os elementos formadores dos créditos opostos nos procedimentos; quarto porque a matéria jurídica aventada pela Fazenda Nacional em seu recurso especial sequer foi cogitada pelo Delegado da DRF no Despacho Decisório, somenos pela Turma deste CARF que decidiu a questão no acordão recorrido. No mérito, pede a improcedência do recurso, sustentando que a decisão recorrida converge com a de processos conexos: Sem embargo, venia maxima, do indiscutível acerto da decisão colegiada em liça, que se alinha, é bom se diga, à decisões proferidas por outras 02 (duas) Turmas distintas deste CARF em 04 (quatro) processos fiscais conexos a este PAF 1 — isto é, em feitos cuja matéria de mérito é exatamente a mesma questionada pelo apelo fazendário -, a representação da PGFN manifestou suas "inconformidades", resumidamente, sob a alegada impossibilidade de as compensações em lide serem homologadas pela autoridade fiscal enquanto supostamente pendia discussão administrativa acerca do uso correto dos percentuais de presunção do lucro (se 32%, ou 8% e 12%), nos autos dos PAFs 11030.001839/2004-66 e 11030.001840/2004-91 (como visto, julgados definitivamente em 05/2009). É o relatório. Fl. 328DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.258 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.000900/2006-10 Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. O recurso foi admitido pelo despacho do Presidente da Câmara recorrida e sua admissibilidade foi questionada pela parte contrária. Em seu recurso especial, a PGFN apresenta a divergência jurisprudencial no sentido de que "a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação". Considera, para tanto, que "os diplomas normativos regentes da matéria, quais sejam art. 74 da Lei nº 9.430/96 e 170 do CTN deixam clara a necessidade da existência de créditos líquidos e certos no momento da declaração de compensação, hipótese em que o crédito tributário encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória, o que não ocorreu no caso dos autos". Ainda, em suas palavras, aduz que: De um lado, o acórdão recorrido admitiu a possibilidade de reconhecer direito creditório após o trânsito em julgado no processo administrativo que ainda estava pendente de decisão definitiva à época da declaração de compensação. De outro lado, o acórdão paradigma entende que o posterior trânsito em julgado da decisão, confirmando definitivamente o crédito apontado pelo contribuinte, não convalida a compensação anteriormente feita, por falta de liquidez e certeza do direito crédito à época de sua efetivação. Em contrarrazões, o contribuinte aponta a ausência de divergência, sustentando que a matéria dos autos é dissonante daquela que estaria amparada nos acórdãos paradigmáticos (sic). Conforme relatado, o acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade do sujeito passivo apresentar declaração retificadora, sobre matéria declarada que não foi objeto de lançamento de ofício, e determinar o retorno dos autos à Unidade de origem para que seja refeita a apuração do IRPJ e da CSLL, aplicando-se os percentuais de presunção de lucro decididos nos processos 11030.001839/2004-66 e 11030.001840/2004-91, após o trânsito em julgado dos mesmos. Abstraindo-se da atecnia do uso da expressão "trânsito em julgado", no âmbito do processo administrativo fiscal, para se referir à decisão definitiva na esfera administrativa (uma vez que apenas as decisões judiciais estão sujeitas ao "trânsito em julgado"), verifica-se que, de fato, a discussão travada no paradigma não permite a demonstração da divergência pretendida pela recorrente. No único paradigma apresentado (Acórdão nº 204-02162), a discussão cinge-se a pleito de compensação em que se pretendia a utilização de direito creditório propriamente decorrente de decisão judicial, logo, necessariamente, sujeito a depender do respectivo trânsito em julgado (daquela decisão), como se vê abaixo: Fl. 329DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.258 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.000900/2006-10 Conforme se dessome dos autos, o contribuinte informou em DCTF que teria crédito de PIS decorrente de ação judicial, o que, no entender do Fisco, seria declaração inexata, daí decorrendo o lançamento. O que temos, então, é que na data do preenchimento da DCTF, bem como quando de sua entrega, o contribuinte tinha mera expectativa de direito acerca de eventuais créditos decorrentes do pagamento do PIS com base nos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, não havendo liquidez alguma quanto aos pugnados créditos. Ou seja, extinguiu débitos com a Fazenda sem qualquer título que assim o permitisse e sem, portanto, liquidez e certeza dos valores que foram compensados. Enquanto isso, a União deixou de arrecadar crédito tributário líquido e certo, conforme declarado em DCTF, com base nesses créditos do contribuinte, ainda incertos e não titulados. Foi justamente para evitar tais artifícios é que o legislador acresceu ao artigo 170 do CTN o art. 170 — A, que vedou a compensação antes do trânsito em julgado do tributo sob discussão. Demais disso, quando da entrega das DCTF, vigia a IN SRF 21/97, cujo artigo 17, com a redação dada pela IN SRF 73/97, assim dispunha: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação". § 1° No caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocatícios. § 2º Não poderão ser objeto de pedido de restituição, ressarcimento ou compensação os créditos decorrentes de títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório.". (Sublinhei) Assim, não tinha o contribuinte direito de se compensar quando o fez, pelo que andou bem o Fisco ao exigir tais créditos tributários compensados indevidamente. Também entendo que o posterior trânsito em julgado da ação judicial não convalida a compensação anteriormente feita, mas indevida e ilegítima quando de sua efetivação, eis que, então, sem título judicial a respaldá-la. (grifou-se) O trecho grifado acima demonstra que o paradigma nega provimento ao recurso voluntário adotando expressamente a regra prevista no art. 170-A do CTN: Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Enquanto a recorrente aponta a divergência em face do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e art. 170 do CTN, os quais subsidiaram a decisão recorrida, de outro lado, o acórdão paradigma se sustenta em outro dispositivo legal, como se viu. Em razão disso, não se verifica a necessária divergência jurisprudencial exigida para fins de conhecimento e apreciação do recurso especial pela Câmara Superior, nos termos regimentais. Conclusão Por todos estes fundamentos, voto no sentido de não conhecer do recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 330DF CARF MF http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.258 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11030.000900/2006-10 Fl. 331DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.722888/2014-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo de início para a contagem da decadência desloca-se da ocorrência do fato gerador para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Uma vez comprovado que o contribuinte de fato omitiu os rendimentos lançados pelo Fisco, há de ser mantida a infração correspondente. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. USUFRUTO DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO. A celebração de contrato de usufruto de ações importa transferência do direito de percepção dos valores correspondentes aos lucros, mas não transforma o usufrutuário em acionista e, assim, os valores recebidos por não sócios em decorrência do direito de fruição das ações não se confundem com a percepção de lucros e dividendos, porque derivam de relações jurídicas distintas e, conseqüentemente, estão sujeitas a formas de tributação específicas, devendo o valor recebido pela pessoa física usufrutuária das ações ser tributado integralmente. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA. Incidem juros moratórios,calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício (Enunciado CARF nº 108). MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. Presentes os pressupostos legais de qualificação da multa de ofício, correta sua imposição.
Numero da decisão: 2402-007.248
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci e Gregório Rechmann Junior, que deram provimento parcial ao recurso, aceitando a dedução dos lucros efetivamente informados na Declaração de Ajuste Anual. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti, Paulo Sergio da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado), Gregório Rechmann Junior e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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2402­007.248  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA  Recorrente  AIRTON BOHRER OPPITZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011, 2012  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO.  Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo de início para  a  contagem  da  decadência  desloca­se  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  o  primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Uma  vez  comprovado  que  o  contribuinte  de  fato  omitiu  os  rendimentos  lançados pelo Fisco, há de ser mantida a infração correspondente.  DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS. USUFRUTO DE AÇÕES. TRIBUTAÇÃO.  A  celebração  de  contrato  de  usufruto  de  ações  importa  transferência  do  direito  de  percepção  dos  valores  correspondentes  aos  lucros,  mas  não  transforma o usufrutuário em acionista e, assim, os valores recebidos por não  sócios em decorrência do direito de fruição das ações não se confundem com  a  percepção  de  lucros  e  dividendos,  porque  derivam  de  relações  jurídicas  distintas  e,  conseqüentemente,  estão  sujeitas  a  formas  de  tributação  específicas,  devendo  o  valor  recebido  pela  pessoa  física  usufrutuária  das  ações ser tributado integralmente.  JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  Incidem  juros  moratórios,calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  sobre  o  valor  correspondente  à  multa  de  ofício (Enunciado CARF nº 108).  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Presentes os pressupostos  legais de qualificação  da multa de ofício,  correta  sua imposição.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 28 88 /2 01 4- 14 Fl. 1425DF CARF MF Processo nº 10980.722888/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.248  S2­C4T2  Fl. 1.426          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Gregório  Rechmann  Junior,  que  deram  provimento  parcial  ao  recurso,  aceitando  a  dedução  dos  lucros efetivamente informados na Declaração de Ajuste Anual.  (assinado digitalmente)  Denny Medeiros da Silveira  ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:    Denny  Medeiros  da  Silveira,  Luis Henrique Dias Lima, Mauricio Nogueira Righetti,  Paulo Sergio  da Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Thiago  Duca  Amoni  (Suplente  Convocado),  Gregório  Rechmann  Junior e Renata Toratti Cassini.      Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para cobrança de Imposto de Renda da  Pessoa Física (IRPF) relativo aos anos­calendário de 2008, 2009, 2010, 2011 e 2012, no valor  de R$ 3.732.672,86, acrescido de multa de ofício qualificada, no montante de R$5.588.001,58,  e juros de mora, no valor de R$ 1.412.919,71. Foi lançada, ainda, multa exigida isoladamente,  no  valor  de  R$  5.690,05,  perfazendo  o  importe  total  de  R$  10.793.284,20,  conforme  discriminado no Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário, a fls. 694.  De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, a fls. 696/699,  relata  a  fiscalização  que  teriam  sido  apuradas  as  seguintes  infrações:  (i)  omissão  de  rendimentos recebidos de pessoa jurídica, com qualificação de multa em 150%; (ii) omissão de  rendimentos  de  aluguéis  e  royalties  recebidos  de  pessoa  física,  com  multa  de  75%;  (iii)  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  com  multa  de  75%;  e  (iv)  multa  por  falta  de  recolhimento do IRPF devido a título de carnê­leão.  A ação fiscal foi determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF  nº  09.3.01.00­2014­00462­2,  com  a  finalidade  de  verificar  possível  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  relativos  a  trabalhos  prestados  pelo  contribuinte  à  empresa  CEQUIPEL  Indústria  de  Móveis  e  Comércio  de  Equipamentos  Gerais  Ltda.,  CNPJ  00.325.400/0001­77,  da  qual  é  sócio,  bem  como  a  verificação  de  valores  complementares  recebidos indevidamente da mesma empresa a título de participação nos lucros.  De acordo com o apurado pela Receita Federal do Brasil por meio de dados  compartilhados  dos  Processos  Administrativos  Fiscais  nºs  10980.720205/2013­03  e  10980.720204/2013­51,  a  fiscalização  concluiu  que  a  empresa  CEQUIPEL  remunerou  de  forma indireta seus sócios, dentre eles, o recorrente, mediante a utilização do grupo de contas  do passivo 21017 ­ SÓCIOS CTA CORRENTE.  Fl. 1426DF CARF MF Processo nº 10980.722888/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.248  S2­C4T2  Fl. 1.427          3 Relata  a  fiscalização  que  em  contas  individualizadas  por  sócio,  foram  identificadas diversas transferências de recursos e pagamentos de despesas pessoais dos sócios,  tais  como  pagamentos  de  escolas  e  cursos  de  línguas,  condomínio,  cartões  de  crédito  de  titularidade dos  sócios  (beneficiários)  e de  seus  cônjuges,  despesas  com  luz,  telefone,  IPTU,  IPVA,  financiamento,  licenciamento,  seguro  obrigatório,  combustível,  seguro  e  reparo  de  veículos, plano de saúde do sócio, cônjuge e  filhos, clubes  (Hípica  e  Iate Clube),  aluguel de  imóvel para filho, salários e respectivos encargos sociais de empregados inerentes à atividade  rural do beneficiário (haras), dentre outros pagamentos que foram escriturados (contabilizados)  nas  contas  contábeis  discriminadas  para  cada  um  dos  sócios  da  empresa,  sendo  a  conta  do  recorrente a denominada "2101700355 AIRTON BOHRER OPPITZ".  Esses pagamentos foram confirmados pela empresa, que alegou que os sócios  eram os seus reais beneficiários, em benefício direto ou de terceiros, por conta deles.  Constatou­se, ainda, que a empresa utilizava esse mesmo grupo de contas do  passivo  (passivo  21017  ­  SÓCIOS  CTA  CORRENTE)  para  contabilizar  os  lucros  a  serem  distribuídos aos sócios (valores originados de provisões de lucros a distribuir) e os pro­labore a  pagar,  que  eram  lançados  a  crédito  nessa  conta  de  passivo.  Para  efeito  de  apuração  das  remunerações  indiretas  distribuídas  na  conta  "2101700355  AIRTON BOHRER  OPPITZ",  a  fiscalização abateu desses créditos todos os pagamentos lançados a débito nessa conta até que  ela  ficasse  devedora.  O  saldo  devedor  apurado  em  cada  mês  compôs  a  base  de  cálculo  do  imposto apurado, conforme discriminado a fls. 766 dos autos.  Além disso, relata a Fiscalização que a empresa CEQUIPEL distribuiu lucros  ao recorrente acima do previsto, ou seja, em desacordo com o que determina o contrato social  da empresa, que dispõe que os lucros líquidos serão distribuídos entre os sócios na proporção  de sua participação no capital social. Assim, considerou como tributáveis as diferenças entre o  valor devido de  acordo  com a  sua participação  societária  e o valor  efetivamente distribuído,  apuradas  em cada  ano, uma vez que essas diferenças não  foram oferecidas  à  tributação pelo  recorrente, de modo que também compuseram a base de cálculo do imposto.  Entendendo  que  o  recorrente  agiu  com  intenção  (dolo)  de  lesar  o  Fisco,  procedeu­se ao lançamento com o deslocamento da contagem do prazo decadencial conforme  prevê o art. 173, I do Código Tributário Nacional.   Ademais,  procedeu­se,  ainda,  à  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  em  face do recorrente, em cumprimento ao disposto no art. 1º do Decreto nº 2.730/98.  Além da omissão de rendimentos recebidos da empresa CEQUIPEL, relata a  fiscalização que foi também apurada omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de Karina  Ferreira  Valenzuela  nos  anos­calendário  2009,  2010  e  2011  por  meio  da  imobiliária  União  Lume Administração de Bens Ltda. (quadro demonstrativo de fls. 770) sendo lançada também  a  correspondente multa  isolada pela  falta de  recolhimento do  IRPF devido a  título de  carnê­ leão.  Houve,  ainda,  a  glosa  parcial  da  despesa  médica  declarada  com  plano  de  saúde, no valor de R$ 4.426,26, por corresponder a beneficiário não incluído como dependente  na DIRPF do recorrente.  O recorrente apresentou impugnação alegando, em síntese:  Fl. 1427DF CARF MF Processo nº 10980.722888/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.248  S2­C4T2  Fl. 1.428          4 (i) decadência do direito de lançar o imposto relativo aos períodos de 01/2008  a 10/2009, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, tendo em vista do transcurso do prazo de 5  anos do fato gerador e da constituição de ofício do crédito;   (ii)  que  os  valores  recebidos  pelo  recorrente  em  2008,  2009  e  2010  correspondem  a  distribuição  de  lucros  recebidos  da  empresa  CEQUIPEL  por  meio  de  um  "conta­corrente"  registrado  na  contabilidade  da  empresa,  de  forma  que  é  inconcebível  considerar tais valores como remuneração pelo trabalho;  (iii) não há que se falar em distribuição desproporcional dos lucros nos anos  de 2011 e 2012, tendo em vista que o recorrente é usufrutuário das quotas da empresa OPPITZ,  sócia majoritária da empresa CEQUIPEL;  (iv)  que  a  fiscalização  não  desqualificou  a  contabilidade  da  empresa  CEQUIPEL,  de  forma  que  a  análise  das  informações  ali  constantes  deve  visar  a  verdade  material;  (v) possibilidade de dedução das despesas médicas da esposa do recorrente,  já que é o financiador do plano de saúde do qual sua esposa consta como beneficiária, sendo  viável,  portanto,  a  dedução  integral  da  despesa  em  sua  declaração,  a  despeito  de  qualquer  relação de dependência;  (vi) improcedência das multas aplicadas.   Encaminhados os autos para julgamento, inicialmente houve a conversão do  julgamento  em diligência para que a  autoridade  autuante  esclarecesse determinadas questões  levantadas pelo julgador de primeira instância.   Cumprida  a  diligência  (com  a  devida  participação  do  recorrente)  e  esclarecidos  os  pontos  suscitados  pelo  julgador,  a  DRJ  julgou  o  lançamento  procedente  em  parte, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2009, 2010, 2011, 2012, 2013  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS  DE  ALUGUÉIS  E  MULTA  ISOLADA  POR  NÃO  RECOLHIMENTO DE CARNÊ­LEÃO.  Considera­se não impugnada a parte do lançamento com a qual  o  contribuinte  concorda  expressamente,  bem  como  aquela  que  não tenha sido contestada pelo impugnante.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  A  decretação  da  nulidade  do  procedimento  fiscal  somente  é  admitida  quando  comprovadas  as  hipóteses  previstas  em  lei  relativas  a  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  prática  de  atos  por autoridade incompetente.  Fl. 1428DF CARF MF Processo nº 10980.722888/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.248  S2­C4T2  Fl. 1.429          5 LANÇAMENTO.  VINCULAÇÃO  A  OUTROS  PROCESSOS.  AUTOS  DE  INFRAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  Apesar de o conjunto probatório ser comum, não há que se falar  em  vinculação  entre  os  lançamentos,  uma  vez  que  os  fatos  jurídicos  que  dão  fundamento  às  exigências,  bem  como  a  legislação aplicável,  são distintos, sendo diversas as exigências  formuladas e as correspondentes legislações de regência.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  Constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o termo  de  início  para  a  contagem  da  decadência  desloca­se  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APLICAÇÃO.  A Administração Pública deve tomar suas decisões com base nos  fatos tais como se apresentam na realidade, não se satisfazendo  com a versão oferecida pelo sujeito passivo.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Uma  vez  comprovado  que  o  contribuinte  de  fato  omitiu  os  rendimentos lançados pelo Fisco, há de ser mantida a  infração  correspondente.  DISTRIBUIÇÃO  DE  LUCROS.  USUFRUTO  DE  AÇÕES.  TRIBUTAÇÃO.  A  celebração  de  contrato  de  usufruto  de  ações  importa  transferência  do  direito  de  percepção  dos  valores  correspondentes aos  lucros, mas não  transforma o usufrutuário  em  acionista  e,  assim,  os  valores  recebidos  por  não  sócios  em  decorrência  do  direito  de  fruição  das  ações  não  se  confundem  com  a  percepção  de  lucros  e  dividendos,  porque  derivam  de  relações jurídicas distintas e, conseqüentemente, estão sujeitas a  formas de tributação específicas, devendo o valor recebido pela  pessoa física usufrutuária das ações ser tributado integralmente.  DESPESAS MÉDICAS. TERCEIRO NÃO DEPENDENTE.  As  despesas  médicas  de  terceiros  não  relacionados  como  dependentes  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  quando  não  relativas a alimentandos, não serão dedutíveis na declaração de  ajuste anual do contribuinte.  MULTAS DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Fl. 1429DF CARF MF Processo nº 10980.722888/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.248  S2­C4T2  Fl. 1.430          6 Presentes  os  pressupostos  legais  de  qualificação  da  multa  de  ofício, correta sua imposição.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  e  as  judiciais,  excetuando­se  as  proferidas  pelo  STF  sobre  a  i/constitucionalidade  das  normas  legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência, senão àquela objeto da decisão.  CITAÇÕES DA DOUTRINA.  Mesmo  a  mais  respeitável  doutrina,  ainda  que  dos  mais  consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito  do  direito  positivo,  mormente  em  se  tratando  do  direito  tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA E/OU PERÍCIA.  Considera­se não formulado o pedido de diligência e/ou perícia  que deixar de atender aos requisitos legais. Considere­se, ainda,  que  os  elementos  de  prova  a  favor  do  interessado,  nesse  caso  particular,  deveriam  ser  produzidos  por  ele  próprio  e  apresentados quando de sua impugnação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Notificado  dessa  decisão  aos  09/03/17  (fls.  1251),  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente,  aos  07/04/17  (fls.  1256),  repisando  os  argumentos  de  defesa  já  apresentados  em  sua  impugnação,  notadamente  quanto  à  (i)  decadência  com  fundamento no art. 150, § 4º do CTN, uma vez que afirma que não se há falar em simulação no  presente  caso,  (ii)  existência  de  vícios  materiais  no  lançamento,  por  ter  desconsiderado  a  contabilidade  que  retratava  os  reais  lançamentos  da  empresa,  ter  desconsiderado  créditos  escriturados na contabilidade utilizada e  ter considerado valores que afirma não existirem no  Razão contábil considerado, (iii) impossibilidade de ser desconsiderado o usufruto das quotas  da OPPITZ,  detentora  de  95%  das  quotas  da CEQUIPEL,  (iv)  necessidade  de  cômputo  dos  lucros acumulados como crédito do recorrente e (v) ilegalidade de cobrança dos juros sobre a  multa.  Aos  05/10/2018,  o  recorrente  protololizou  nos  autos  parecer  de  renomada  consultoria  a  respeito  do  procedimento  contábil  adotado  pela  empresa  no  controle  de  contas  dos  sócios,  bem  como  do  fundamento  da  fiscalização  para  desconsideração  de  créditos  advindos  de  distribuição  de  lucros  de  outras  empresas,  declarados  pelo  recorrente  (fls.  1319  ss.).  Não houve contrarrazões.  É o relatório.    Fl. 1430DF CARF MF Processo nº 10980.722888/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.248  S2­C4T2  Fl. 1.431          7 Voto             Conselheira Renata Toratti Cassini – Relatora.   O recurso voluntário é  tempestivo e estão presentes os demais  requisitos de  admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.    Decadência ­ Multa Qualificada  Conforme  relatado,  o  recorrente  alega  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir o crédito tributário relativamente aos períodos de 01/2008 a 10/2009, nos termos do  art. 150, § 4º do CTN, uma vez que foi notificado do lançamento apenas aos 08/12/2014.  A  fiscalização,  por  seu  turno,  procedeu  ao  lançamento  do  IRPF  com  aplicação de multa qualificada de 150% e, por conseguinte, com fundamento no art. 173, I do  CTN, ao entendimento de que teria havido "caracterização da ação intencional e fraudulenta do  contribuinte  de  ocultar  rendimentos,  uma  vez  que  em  conluio  com  a  fonte  pagadora  teve  despesas pessoais  (pagamentos de  empregados,  cartão de crédito,  condomìnios, entre outros)  pagas diretamente por esta. Tal subterfúgio escamoteou a ocorrência do fato gerador e retardou  o conhecimento pela autoridade fazendária. Com tal prática de evasão fiscal, houve a redução  do ônus tributário, causando danos à Fazenda Nacional".   A decisão  recorrida ratificou esse entendimento sob o fundamento de que a  fiscalização  entendeu  que  além  do  descumprimento  da  legislação  tributária,  a  análise  da  conduta do  recorrente  indicou que suas ações  se caracterizariam como dolosas. Acrescentou,  ainda,  nesse  contexto,  que  as  questões  relacionadas  à  multa  qualificada  seriam  apreciadas  oportunamente  no  item  “da  aplicação  da multa  qualificada”,  no  qual,  por  sua vez,  conclui  a  decisão recorrrida pela sua exigência na situação em exame tendo em vista a comprovação da  ocorrência de dolo, extraindo­se daí a conclusão de que o fundamento para a aplicação do art.  173,  I  do CTN ao  presente  caso  é  que  se  a  ele  se  aplica  a multa  qualificada,  igualmente  se  aplica aquele dispositivo legal para a contagem do prazo decadencial.  Pois  bem.  Analisando­se  a  decisão  recorrida  no  tópico  em  que  aprecia  a  multa  qualificada,  o  julgador  de  primeira  instância  entende  aplicável  ao  presente  caso  o  art.  173,  I  do  CTN  na  contagem  o  prazo  decadencial  sob  o  fundamento  de  que  o  recorrente,  mediante simulação, utilizou­se de sua condição de sócio na empresa CEQUIPEL para ocultar  boa parte de sua remuneração por meio do pagamento de suas contas particulares pela empresa  com o propósito de indevidamente reduzir a incidência tributária sobre os seus rendimentos.  O  recorrente,  em  sua defesa,  traz o que dispõe  o  art.  167 do Código Civil1  acerca da simulação, causa de nulidade dos negócios jurídicos, e afirma que haverá simulação                                                              1 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na  forma.  § 1o Haverá simulação nos negócios jurídicos quando:  I  ­  aparentarem  conferir  ou  transmitir  direitos  a  pessoas  diversas  daquelas  às  quais  realmente  se  conferem,  ou  transmitem;  II ­ contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira;  Fl. 1431DF CARF MF Processo nº 10980.722888/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.248  S2­C4T2  Fl. 1.432          8 sempre  que  um  ato  de  vontade  apresentar  vontade  diferente  da  aparentemente  manifestada,  o  que  diz  não  ter  ocorrido  no  presente  caso,  uma  vez  que  o  recorrente  em  nenhum momento pretendeu omitir seus rendimentos do Fisco. Afirma, ademais, que conforme  se  infere  dos  fatos  do  processo,  o  recorrente,  sócio  da  empresa  CEQUIPEL,  tinha  lucros  e  dividendos a receber da empresa, e por uma prática empresarial que jamais pode ser tida como  atentatória ao Fisco, mantinha uma "conta­corrente" na contabilidade por meio da qual quitava  determinadas despesas particulares.  Acrescesta  que  os  valores  de  suas  despesas  particulares  não  superavam  o  montante dos lucros e dividendos a que ele, de fato, tinha direito, o que reforça que não houve  omissão de rendimentos nem simulação, nos termos do art. 167 do Código Civil.  Diz,  ademais,  que  nunca  omitiu  em  suas  alegações  e  em  sua  contabilidade  que  a empresa pagava  contas pessoais dos  sócios,  que não eram  tratadas  como  remuneração  pelos  simples  fato  de  que  os  sócios  tinham  origens  para  receber,  tendo  a  fiscalização  desconsiderado os créditos que davam origem aos pagamentos realizados.  Inicialmente,  cumpre­nos  nos manifestar  sobre os  documentos  contábeis  da  empresa CEQUIPEL juntados aos autos pelo recorrente.  A  respeito  desses  documentos,  esclarece  o  Auditor  Fiscal  a  fls.  1153  em  resposta à diligência determinada pela DRJ:    Em  suma,  o  recorrente  apresentou  duas  contabilidades  distintas  visando  demonstrar  a  regularidade  do  lançamento  dos  valores  recebidos  na  "conta­corrente" mantida  pela empresa em seu nome.  No entanto, como bem observa a decisão recorrida, essa "comprovação deve  ser  realizada  mediante  a  apresentação  do  Livro  Diário,  lastreada  com  os  documentos/comprovantes que serviram de base para os valores registrados, cuja escrituração  deve  obedecer  às  formalidades  exigidas  pela  legislação"  (destacamos),  conforme  prevê  expressamente  o  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  (RIR/99),  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.000/99, conforme dispositivos abaixo transcritos:  Livro Diário                                                                                                                                                                                           III ­ os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós­datados.  Fl. 1432DF CARF MF Processo nº 10980.722888/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.248  S2­C4T2  Fl. 1.433          9 Art.  258.  Sem  prejuízo  de  exigências  especiais  da  lei,  é  obrigatório  o  uso  de  Livro  Diário,  encadernado  com  folhas  numeradas  seguidamente,  em  que  serão  lançados,  dia  a  dia,  diretamente  ou  por  reprodução,  os  atos  ou  operações  da  atividade,  ou  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar  a  situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto­Lei nº 486, de  1969, art. 5º).  § 1º Admite­se a escrituração resumida no Diário, por totais que  não  excedam  ao  período  de  um  mês,  relativamente  a  contas  cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do  estabelecimento,  desde  que  utilizados  livros  auxiliares  para  registro individuado e conservados os documentos que permitam  sua perfeita verificação (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, §  3º).  § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte  dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser  feita  referência  às  páginas  em  que  as  operações  se  encontram  lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados.  §  3º  A  pessoa  jurídica  que  empregar  escrituração mecanizada  poderá substituir o Diário e os  livros  facultativos ou auxiliares  por  fichas  seguidamente  numeradas,  mecânica  ou  tipograficamente (Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º).  § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares  referidos  no  §  1º,  deverão  conter  termos  de  abertura  e  de  encerramento,  e  ser  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente  do  Registro  do  Comércio,  e,  quando  se  tratar  de  sociedade  civil,  no  Registro  Civil  de  Pessoas  Jurídicas  ou  no  Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de  1958, art. 71, e Decreto­Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º).  §  5º Os  livros  auxiliares,  tais  como Caixa  e Contas­Correntes,  que  também  poderão  ser  escriturados  em  fichas,  terão  dispensada  sua  autenticação  quando  as  operações  a  que  se  reportarem  tiverem  sido  lançadas,  pormenorizadamente,  em  livros devidamente registrados.  § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa  jurídica  adotará  livro  próprio  para  inscrição  do  balanço  e  demais  demonstrações  financeiras,  o  qual  será  autenticado  no  órgão de registro competente.  Processamento Eletrônico de Dados  Art. 255. Os livros comerciais e fiscais poderão ser escriturados  por  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados,  em  folhas  contínuas,  que  deverão  ser  numeradas,  em  ordem  seqüencial,  mecânica ou tipograficamente, observado o disposto no § 4º do  art. 258.  Da prova  Fl. 1433DF CARF MF Processo nº 10980.722888/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.248  S2­C4T2  Fl. 1.434          10 Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).   Ônus da Prova  Art.  924.  Cabe  à  autoridade  administrativa  a  prova  da  inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto  no artigo anterior (Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º).  Nesse  contexto,  como  não  poderia  deixar  de  ser,  foram  considerados  pela  Fiscalização e também pela decisão recorrida, os débitos e créditos constantes da contabilidade  que  tem  suporte  no  Livro  Diário,  devidamente  arquivado  na  Junta  Comercial,  que  é  a  considerada válida conforme dispositivos acima transcritos. Ademais, conforme relatado pela  Fiscalização, também foram considerados os lançamentos constantes do SPED da empresa, que  igualmente possuem respaldo no Livro Diário, devidamente arquivado na Junta Comercial.  Por  esses  mesmos motivos,  a  escrituração  contábil  que  foi  considerada  na  análise do recurso voluntário também foi aquela baseada nos Livros Diário e Razão emitidos  aos 31/12/08, no caso do ano­calendário de 2008, arquivados na Junta Comercial.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  descreve  da  seguinte  maneira  conduta  enquadrada como Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica ­ Remuneração  Indireta (fls. 719 ss.):      Fl. 1434DF CARF MF Processo nº 10980.722888/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.248  S2­C4T2  Fl. 1.435          11   Pois bem.   Conforme  se  verifica  do  Razão  Analítico  da  empresa  CEQUIPEL  de  fls.  280/291,  constata­se  que  dentre  todos  os  créditos  lançados  na  conta  355­7  em  nome  do  recorrente, que somam o importe de R$ 3.694.290,94, apenas os valores de R$ 200.000,00 e  de  R$  100.000,00  foram  lançados  sob  as  rubricas  "VLR  TRANSF  C/C  VALOR  DISTRIBUIÇÃO LUCROS O/1116/2924861OPPITZ", que sugerem tratar­se de pagamento de  distribuição de lucros.   Relativamente  aos  demais  valores  recebidos,  fato  é  que  conforme  escrita  contábil da empresa apresentada pelo próprio recorrente, de distribuição de lucros e dividendos  não se  trata. E não há  comprovação nos autos de que se  trataria de  rendimentos de natureza  isenta, não tributável ou de tributação exclusiva na fonte. Não há comprovação, por exemplo,  sobre a que título foram recebidos os créditos de maior valor lançados no "conta­corrente" em  nome  do  recorrente,  como,  por  exemplo,  os  de  valor R$  1.151.296,00, R$  674.000,00  e R$  945.000,00.   Em  contrapartida,  os  valores  lançados  a  débito  somam  R$  3.154.870,90  para o mesmo período.  Somado a esse fato, tem­se que aos 21/05/07, o recorrente e os demais sócios  da  empresa  CEQUIPEL  se  reuniram  e  deliberam  acerca  do  que  chamaram  "Distribuição  Paulatina de Lucros". Da reunião em questão,  lavrou­se "Ata de Deliberativa da Distribuição  Paulatina de Lucros" (fls. 988/989), que previu o seguinte:  Fl. 1435DF CARF MF Processo nº 10980.722888/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.248  S2­C4T2  Fl. 1.436          12   O documento em questão demonstra que os sócios da CEQUIPEL, da qual o  recorrente, à época, era presidente, ajustaram que as respectivas contas particulares que fossem  pagas pela empresa seriam, para fins contábeis, consideradas mútuos, que seriam compensados  com o lucro a ser distribuído a cada um, ressalvando que no caso de não haver lucro a ser  distribuído ou de este ser inferior ao valor do mútuo realizado durante o ano civil, o sócio  deveria pagar a diferença à sociedade.  Esse documento,  aliado à desproporção entre os  valores  lançados na  conta­ corrente do recorrente a título de distribuição de lucros, que, como demonstrado acima, somam  R$  300.000  ,00,  contra  os  valores  lançados  a  débito  naquela  conta  no  mesmo  período,  no  montante  de  R$  3.154.870,90,  deixam  claro  que  esses  valores,  de  fato,  não  se  tratava  de  antecipação de pagamento de distribuição de  lucros,  nem de mútuo,  já que não há nenhuma  comprovação nos autos de que, neste caso, em que os valores debitados superam em muito os  valores  recebidos  a  título  de  suposta  distribuição  de  lucros,  tenha  havido  a  devolução  da  diferença à sociedade pelo recorrente, conforme ajustado na reunião de que resultou a Ata de  Distribuição Paulatina de Lucros.  Desse modo, conforme definição de simulação trazida pelo próprio recorrente  em  seu  recurso,  no  sentido  de  que  "haverá  simulação  sempre  que  um  ato  de  vontade  apresentar  vontade  diferente  da  aparentemente manifestada"  (fls.  1264),  parece­nos,  de  tudo o quanto aqui exposto e extraído dos autos, ser efetivamente o que se deu no presente caso  concreto, a justificar a contagem do prazo decadencial pelo art. 173, I do CTN, como também a  aplicação da multa qualificada de 150% sobre a infração de omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica.    Fl. 1436DF CARF MF Processo nº 10980.722888/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.248  S2­C4T2  Fl. 1.437          13   Dos Vícios Materiais  Em seu  recurso voluntário,  o  recorrente  alega que haveria vícíos materiais  que fulminariam de nulidade o lançamento, consistentes:  a) na desconsideração da contabilidade que retrataria os reais lançamentos da  empresa;  b)  na  deconsideração  de  créditos  na  contabilidade  considerada  pela  Fiscalização; e  c) na incorreta aferição da base de cálculo do IRPF de 2008.  Todos os vícios apontados pelo recorrente teriam tido como consequência o  erro  na  apuração  da base  de  cálculo  do  tributo  lançado. Os  argumentos  que  sustentam  essas  alegações reproduzem, em essência, as mesmas teses de defesa constantes da impugnação e de  sua manifestação apresentada por ocasião da diligência determinada em primeira  instância,  e  dizem respeito à impugnação de valores específicos considerados no lançamento, todos objeto  de análise criteriosa pelo  julgador de primeiro grau, bem como ao  fato de que a  fiscalização  teria  desconsiderado  vários  créditos  apontados  em  documentos  oficiais  da  empresa  ao  argumento,  no  seu  entendimento,  infundado,  de  que  somente  poderiam  ser  considerados  se  comprovados documentalmente.  Pois bem. Em seu recurso voluntário, o recorrente reproduz o questionamento  constante de  sua  impugnação acerca da desconsideração,  tanto pela Fiscalização quanto pela  decisão recorrida, dos créditos apontados no Razão da empresa CEQUIPEL nos valores de R$  200.000,00, R$ 100.000,00, R$ 153.000,00, e R$ 2.577.489,00 (fls. 282, 294 e 319), que alega  que  teriam  sido  recebidos  a  título  de  distribuição  de  lucros  das  empresas  OPPITZ,  CEQUICOM e ERGOMOBILE por meio da empresa CEQUIPEL.  O recorrente argumenta que não há nenhum motivo para deixar de considerar  os valores recebidos a título de lucros de outras empresas, que acabaram dando origem para os  gastos realizados, pois esses valores não só constam no razão oficial, como constam também na  DIRPF.  Anexa  parecer  de  consultoria  PricewaterhouseCoopers  que  conclui  que  esse  procedimento apenas demonstraria a  intenção do recorrente de aportar os valores recebidos a  título  de  distribuição  de  lucros  dessas  empresas  diretamente  em  sua  "conta­corrente"  na  CEQUIPEL, o que não teria o condão de alterar a natureza desses pagamentos.   A decisão recorrida, por sua vez, não considerou esses valores por entender  que por se tratar de distribuição de lucros de outros CNPJ's, não poderiam justificar créditos na  CEQUIPEL. Ademais, ressaltou que a escrituração deve possuir respaldo em documentos que  atestem a sua validade, mister quando a empresa se utiliza de procedimento não usual em sua  escrituração.  Quanto  a esses  créditos,  parece­nos que o  fato,  por  si  só,  do pagamento da  participação nos lucros ser realizado por meio de encontro de contas em contabilidade alheia,  realmente, não teria o condão de alterar a sua natureza. Todavia, tem razão a decisão recorrida  quando  afirma  que  a  escrituração  deve  possuir  respaldo  em  documentos  que  atestem  a  sua  validade,  especialmente  neste  caso,  em  que  a  empresa  adota  procedimento  bem  pouco  Fl. 1437DF CARF MF Processo nº 10980.722888/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.248  S2­C4T2  Fl. 1.438          14 ortodoxo.  No  caso,  não  constam  documentos  que  sustentem  a  distribuição  de  lucros  das  aludidas empresas ao recorrente. Desse modo, de fato, entendo que não há como considerar os  valores em questão.  O recorrente questiona, também, o fato de não ter sido considerado crédito no  valor  de R$  945.000,00,  de  29/08/08,  bem  como  dois  créditos  de R$  500.000,00,  ambos  de  10/03/2009,  um  de  R$  300.000,00,  e  outro  no  valor  de  R$  310.000,00,  de  10/08/2009  e  09/07/2008,  respectivamente,  que  alega  terem  origem  comprovada  e  estar  demonstrado  que  não se trata de remuneração.   Argumenta  que  todos  os  comprovantes  a  eles  referentes  se  encontram  nos  autos  e  se  trata  de  valores  aportados  na  CEQUIPEL.  Afirma  que  não  é  necessário  que  as  operações  respectivas  estivessem  lastreadas  por  um  contrato  escrito,  uma  vez  que  a  documentação  bancária  demonstra  que  efetivamente  ocorreram  e  os  valores  foram  contabilizados.   Quanto  a  esses  valores,  adoto,  como  razões  de  decidir,  os  fundamentos  da  decisão recorrida, abaixo reproduzidos:  Alega  o  impugnante  que  a  fiscalização  desconsiderou  vários  créditos efetuados na conta 2101700355 (...).  A  título  exemplificativo,  citou  o  crédito  de  R$  945.000,00,  decorrente de transferência em favor da Oppitz e, em sequência,  desta  ao  Banrisul,  conforme  extrato  constante  no  DOC  5  (fls.  978),  bem  como  os  depósitos  efetuados  nos  valores  de  R$500.000,00, R$ 500.000,00, R$  300.000,00  e R$ 310.000,00,  nas datas de 10/03/09, 10/03/09, 10/08/09 e 09/07/08, os quais  se  refeririam  a  devolução  fracionada  do  empréstimo  de  R$  1.610.000,00, efetuado pelo contribuinte a empresa Tecnolatina,  da  qual  também  é  sócio,  para  cuja  comprovação  juntou  aos  autos os  comprovantes,  extratos  bancários  e memorando  sob  o  título DOC 6 (fls. 980) [987].  O  contribuinte  questiona  a  não  aceitação  do  crédito  no  montante de R$ 945.000,00. No entanto, há de se observar que  tal crédito consta de intimação encaminhada pela fiscalização à  empresa CEQUIPEL para fins de sua comprovação (fls. 256 do  processo  nº  10980.720205/2013­03),  dentre  outros.  Alegou  a  fiscalização que a empresa não logrou comprovar a existência  de  tal  crédito,  escriturado  em  sua  contabilidade  (fls.  1154),  quando da intimação que lhe foi encaminhada. [Destacamos]  Em sua impugnação, o contribuinte juntou os documentos de fls.  978/987, de cuja análise se verifica o seguinte:  Em 29/08/2008, consta débito deste montante em conta­corrente  da CEQUIPEL, bem como crédito no mesmo valor efetuado pela  OPPITZ T P em benefício daquela empresa (fls. 978). Nas folhas  subseqüentes,  verifica­se  que  a  empresa  Tecnolatina  efetuou  depósitos  nos  valores  citados  pelo  interessado  em  benefício  da  CEQUIPEL.  Fl. 1438DF CARF MF Processo nº 10980.722888/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.248  S2­C4T2  Fl. 1.439          15 O interessado alega que o crédito escriturado em seu benefício  tratar­se­ia de devolução fracionada de empréstimo que efetuou  à empresa Tecnolatina.  No  entanto,  da  análise  aos  documentos  juntados  aos  autos,  percebe­se  que  tal  alegação  não  possui  nenhum  fundamento.  Os depósitos efetuados pela Tecnolatina em favor da Cequipel  efetuaram­se entre duas pessoas jurídicas, não se vislumbrando  vínculo  com  o  interessado  pessoa  física,  tampouco  com  os  crédito e débito de R$ 945.000,00 efetuados em conta­corrente  da  CEQUIPEL  em  29/08/2008.  Não  há  nos  autos  documentação  capaz  de  estabelecer  qualquer  nexo  entre  ambos. O fato de o contribuinte ser sócio de ambas as empresas  não  justifica  mistura  ou  confusão  patrimonial  entre  ambos.  Conforme  já  dito,  a  contabilidade  deve  obedecer  a  certos  princípios,  dentre  os  quais  o  da  Entidade.  Assim  como  eventuais atos  informais praticados entre sócio e empresa não  podem ser opostos a Fazenda Pública, principalmente quando  a  natureza  das  operações  não  restar  cabalmente  comprovada  por amparo documental. [Destacamos]  Observa­se  que  o  crédito  identificado  na  conta  da  empresa  CEQUIPEL  no  valor  de  R$  945.000,00  foi  efetuado  pela  empresa  OPPITZ  TP  e  o  mesmo  valor  saiu  da  conta  da  CEQUIPEL,  na  mesma  data  de  29/08/2008,  possivelmente  em  favor  do  contribuinte,  o  que  justificaria  o  crédito  efetuado  na  conta 2101700355 ­ AIRTON BOHRER OPPITZ. No entanto, da  mesma  forma não  existe  qualquer  comprovação  nos  autos  de  que  tal  montante  se  refere  a  devolução  de  empréstimo  concedido  pelo  contribuinte  a  CEQUIPEL,  bem  como  os  documentos  apresentados  apenas  evidenciam  transações  bancárias,  sem  qualquer  evidenciação  de  sua  motivação  e  natureza das transferências efetuadas. [Destacamos]  Sendo assim, não procede  tal  alegação, de modo que o  crédito  efetuado em seu favor, no montante de R$945.000,00, não pode  justificar  os  pagamentos  efetuados  em  seu  favor  pela  empresa,  haja  vista  que  não  restou  comprovada  a  natureza  isenta,  não  tributável ou tributada exclusivamente na fonte de tal montante.  O recorrente aponta novamente em seu recurso váríos débitos constantes da  manifestação que apresentou por ocasião da diligência determinada pelo julgador de primeira  instância,  que  perfazem,  atualmente,  o  importe  de  R$  993.184,68  (considerando  que  foram  baixados pela decisão de primeira instância R$ 200.000,00 do valor total reclamado, qual seja  R$ 1.193.184,68).  Alega que esses valores  foram usados  indevidamente como base de cálculo  do imposto e que não constam do Razão considerado.  Questiona  o  fato  de  que  o  julgador  do  primeira  instância  informar  ter  procedido à checagem de todos os débitos utilizando­se do livro Razão constante do SPED de  fls.  1077/1094  e  1113.  Diz  que  a  análise  deveria  levar  em  consideração  o  Razão  de  fls.  282/291,  já  que  a  Fiscalização  não  considerou  a  contabilidade  apresentada  pelo  recorrente  ainda quando da fiscalização, de fls. 443/456.   Fl. 1439DF CARF MF Processo nº 10980.722888/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.248  S2­C4T2  Fl. 1.440          16 Por  fim,  afirma  que  do  confronto  dos  valores  existentes  no  Razão  de  fls.  282/291  com  a  tabela  constante  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  721/731,  constata­se  que  "R$  1.193.184,68 NÃO EXISTEM NO RAZÃO!".   Pois bem.   Conforme já observamos neste voto, consta do relatório fiscal a fls. 1153 que  diante da duplicidade de contabilidades apresentadas pelo recorrente, quando do levantamento  do débido, foram considerados os valores das  fichas razões cujos lançamentos se enconstram  no livro Diário nº 25, devidamente arquivado na Junta Comercial (287/291). O relatório apenas  aponta que tambem foram "anexadas" as fichas razões que constam no SPED 2008 da empresa  (fls. 1077/1152), de que constam os mesmos lançamentos extraídos do livro Diário.   De  todo  modo,  a  afirmação  de  que  dos  débitos  relacionados  na  tabela  constante  no  recurso  voluntário,  que  perfazem  o  importe  de R$  993.184,68  (considerando  a  baixa de  um  total  de R$ 200.000,00  pela  decisão  recorrida)  não  contariam do Razão  de  fls.  282/291  não  procede.  Com  efeito,  tal  como  a  julgadora  de  primeira  instância,  não  poderia  deixar  de  proceder  à  conferência  de  todos  os  valores  no Razão Contábil  da  empresa  de  fls.  282/291,  tendo  constatado  que  todos  os  valores  ali  estão,  devidamente  registrados,  de modo  que após a exclusão dos valores pela decisão recorrida (R$ 200.000,00), não existe nenhuma  irregularidade com relação aos demais valores contastantes de tabela elaborada pelo recorrente.    Mérito  I ­ Do contrato de usufruto das quotas da CEQUIPEL  O  recorrente  alega  que  a  fiscalização  desconsiderou  os  lucros  que  foram  distribuídos pela empresa CEQUIPEL nos anos­calendário 2011 e 2012 supostamente de forma  desproporcional à sua participação no capital social.   Afirma,  no  entanto,  que  apresentou  cópia  do  Instrumento  Particular  de  Contrato  de  Constituição  de  Usufruto,  por  meio  do  qual  transferiu  a  nua  propriedade  de  47.185.502 quotas que detinha da empresa CEQUIPEL à OPPITZ, reservando a si a percepção  dos lucros decorrentes de tal participação societária. Diz que considerando as outras doações de  nua­propriedade constantes no referido instrumento, a empresa OPPITZ possui 95% das quotas  da empresa CEQUIPEL, sendo que o recorrente possui 51% das quotas da OPPITZ, conforme  fazem prova os contratos sociais juntados aos autos.   Assim, conclui que tem direito de receber 53,54% dos lucros (frutos) que são  distribuídos pela empresa CEQUIPEL, de modo que está incorreto o Relatório Fiscal na fl. 768  quando afirma que os valores a que teria direito a título de lucros seriam de R$ 282.224,84 para  o  ano  de  2011  e  R$  269.694,94  para  o  ano  de  2012,  pois  não  leva  em  consideração  os  FRUTOS decorrentes do USUFRUTO que possui nas quotas da empresa OPPITZ.  Afirma que o art. 1.394 do Código Civil, segundo o qual "o usufrutuário tem  direito  à  posse,  uso,  administração  e  percepção  dos  frutos",  não  dá  margem  a  outra  interpretação que não seja a obrigatoriedade de a empresa destinar ao usufrutuário os valores  dos lucros que se apurar no período.  Fl. 1440DF CARF MF Processo nº 10980.722888/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.248  S2­C4T2  Fl. 1.441          17 Neste  ponto,  adoto,  como  razões  de  decidir,  do  fundamentos  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art.  57,  §  3º  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015,  abaixo  reproduzidas:  Observe­se que o interessado pretende justificar os pagamentos  de  suas  contas  particulares  na  alegação  de  que  não  teria  recebido lucros de forma desproporcional às cotas que possui na  CEQUIPEL,  devido  ao  referido  contrato  de  usufruto.  Ou  seja,  afirma  que,  em  realidade,  em  que  pese  a  transferência  das  quotas da CEQUIPEL a OPPITZ, o que de fato teria ocorrido é  os  lucros  teriam  sido distribuídos  como se ainda detivessem as  quotas  da  CEQUIPEL  que  foram  transferidas  a  OPPITZ  por  força do contrato de usufruto.  Em acréscimo  afirma,  ainda,  que  a  fiscalização  agiu  de  forma  "absurda e irresponsável" ao desconsiderar créditos de mais de  dois  milhões  de  reais  para  considerá­los  como  remuneração/pró­labore.  Com  relação  a  distribuição  de  lucros  a  sócios  ou  acionistas,  dispõe a legislação que os lucros ou dividendos calculados com  base  nos  resultados  apurados  a  partir  do  mês  de  janeiro  de  1996,  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  fonte,  nem  integrarão  a  base  de  cálculo  do  imposto  de  renda  do  beneficiário, pessoa física ou de jurídica, domiciliado no País ou  no exterior.  A respeito de distribuição de lucros ou dividendos, o art. 10 da  Lei n° 9.249, de 26/12/95, dispõe o seguinte:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Especificamente,  para  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro real, como é o presente caso, dispõe o art. 654 do Decreto  nº 3.000, de 1999, que:  Art.  654.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro real, não estão sujeitos à  incidência do  imposto na  fonte,  nem  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  do  beneficiário,  pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior (Lei  n º 9.249, de 1995, art. 10).  A Instrução Normativa SRF nº 93, de 24 de dezembro de 1997,  que regula a determinação e o pagamento do imposto de renda,  Fl. 1441DF CARF MF Processo nº 10980.722888/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.248  S2­C4T2  Fl. 1.442          18 se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro  de 1997, em seu art. 48, assim dispõe:  Art.  48.  Não  estão  sujeitos  ao  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de  empresa individual.  §  1º  O  disposto  neste  artigo  abrange  inclusive  os  lucros  e  dividendos  atribuídos  a  sócios  ou  acionistas  residentes  ou  domiciliados no exterior.  §  2º  No  caso  de  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído,  sem  incidência  de imposto:  I ­ o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os  impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;  II  ­  a  parcela  de  lucros  ou  dividendos  excedentes  ao  valor  determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através  de escrituração contábil feita com observância da lei comercial,  que  o  lucro  efetivo  é  maior  que  o  determinado  segundo  as  normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual  houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado.  § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou  acionista ou ao  titular da pessoa  jurídica  submetida ao  regime  de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a  título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta  de  período­base  não  encerrado,  que  exceder  ao  valor  apurado  com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados  ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a  incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na  legislação específica, com acréscimos legais.  §  4º  Inexistindo  lucros  acumulados  ou  reservas  de  lucros  em  montante  suficiente,  a  parcela  excedente  será  submetida  à  tributação nos termos do art. 3º, § 4º, da Lei nº 7.713, de 1988,  com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3º da Lei nº  9.250, de 1995.  §  5º  A  isenção  de  que  trata  o  "caput"  não  abrange  os  valores  pagos a outro título, tais como "pro labore", aluguéis e serviços  prestados.  §  6º  A  isenção  de  que  trata  este  artigo  somente  se  aplica  em  relação aos lucros e dividendos distribuídos por conta de lucros  apurados no encerramento de períodobase ocorrido a partir do  mês de janeiro de 1996.  §  7º  O  disposto  no  §  3º  não  abrange  a  distribuição  do  lucro  presumido  ou  arbitrado  conforme  o  inciso  I  do  §  2º,  após  o  encerramento do trimestre correspondente.  § 8º Ressalvado o disposto no inciso I do § 2º, a distribuição de  rendimentos  a  título  de  lucros  ou  dividendos  que  não  tenham  Fl. 1442DF CARF MF Processo nº 10980.722888/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.248  S2­C4T2  Fl. 1.443          19 sido apurados em balanço sujeita­se à incidência do imposto de  renda na forma prevista no § 4º.” (grifou­se)  Assim,  a  legislação  supramencionada  excluiu  da  incidência  do  imposto  de  renda  os  lucros  e  dividendos  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido ou arbitrado, que não integram a base de cálculo do  imposto  de  renda  do  beneficiário  desses  valores.  As  mesmas  disposições  constam  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  Decreto  3.000/99,  RIR/99  que  considera  nos  arts.  39,  XXVI  a  XXIX,  sem  incidência  de  tributação  os  lucros  e  dividendo  efetivamente  distribuídos,  ou  seja,  aqueles  valores  que  comprovadamente  ingressaram  no  patrimônio  dos  sócios,  acionistas ou titular de pessoa jurídica.  A interpretação deve ser literal, conforme previsto no art. 111 da  Lei  nº.  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional – CTN.  Portanto,  como  a  distribuição  de  lucros  não  é  tributada  na  pessoa  física,  tornase  crucial  a  comprovação  de  sua  existência  na contabilidade da empresa, caso contrário se estaria abrindo  um  caminho  para  que  rendimentos  sujeitos  à  tributação  pudessem  ser  declarados  como  isentos,  burlando,  assim,  a  cobrança do imposto.  Desta forma, necessário se faz que a escrita contábil da empresa  esteja  em  conformidade  com  a  legislação  comercial;  caso  contrário, sujeita­se à incidência do Imposto de Renda, devendo  submeter­se ao ajuste anual do imposto devido pela pessoa física  beneficiária.  E por envolver a pessoa do sócio da empresa, a distribuição de  lucros ou dividendos deve estar cercada de elementos seguros de  provas  que  demonstrem,  de  forma  cabal  e  inequívoca,  a  efetividade da operação, como, por exemplo, a escrituração em  Livro Diário.  Logo, para se admitir tais rendimentos como isentos, necessário  é que exista escrituração demonstrando a apuração de resultado  contábil e a efetiva existência de lucros acumulados a suportar a  distribuição.  Por  se  tratar  de  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis,  a  natureza  de  distribuição  de  lucros  deve  ser  inequivocamente  comprovada.  No  caso  concreto  ora  analisado,  o  contribuinte  procura  justificar  o  recebimento  de  lucros  isentos  decorrentes  de  distribuição  de  lucros  da  empresa CEQUIPEL  a OPPITZ,  por  força de  contrato de usufruto que  lhe garantiria o  recebimento  de tais lucros.  Frise­se que os  lucros  são pagos com intuito de permitir que o  sócio ou acionista  receba um rendimento decorrente do capital  investido  na  empresa.  Com  isso,  o  acionista/sócio  percebe  um  Fl. 1443DF CARF MF Processo nº 10980.722888/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.248  S2­C4T2  Fl. 1.444          20 rendimento  para  compensar  ter  investido  seu  capital  na  empresa.  Saliente­se  que  a  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando  para  a  incidência  do  imposto  o  benefício  por  qualquer  forma  e  a  qualquer  título,  conforme  disposto  no  art. 3º, § 4º, da Lei n.º 7.713, de 1988 e no art. 43 do CTN:  Art.  3º  O  imposto  incidirá  sobre  o  rendimento  bruto,  sem  qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta  Lei.  § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos,  os  alimentos  e  pensões  percebidos  em  dinheiro,  e  ainda  os  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  também entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não correspondentes aos rendimentos declarados.  [...]  §  4º  A  tributação  independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda,  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto,  o  benefício  do  contribuinte  por  qualquer forma e a qualquer título.  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  §  1o  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  e  da  forma  de  percepção.  (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001)  Adicionalmente,  o  art.  176  do  CTN  consagra  o  princípio  da  legalidade em matéria de isenção e o art. 4º do mesmo diploma  legal  estipula  que  a  natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo  irrelevantes  para  qualificá­la  a  denominação  e  demais  características formais adotadas pela lei:  Art.  4º A  natureza  jurídica  específica  do  tributo  é  determinada  pelo  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  sendo  irrelevantes  para qualificá­la:  Fl. 1444DF CARF MF Processo nº 10980.722888/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.248  S2­C4T2  Fl. 1.445          21 I  ­  a  denominação  e  demais  características  formais  adotadas  pela lei;  II ­ a destinação legal do produto da sua arrecadação.  Art.  176.  A  isenção,  ainda  quando  prevista  em  contrato,  é  sempre  decorrente  de  lei  que  especifique  as  condições  e  requisitos  exigidos  para  a  sua  concessão,  os  tributos  a  que  se  aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração.  Outro ponto a destacar é que o art. 111, II, do CTN estabelece  que  a  legislação  acerca  de  outorga  de  isenções  deve  ser  interpretada literalmente.  Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  [...]  II – outorga de isenção;  Portanto, a concessão de benefícios tributários, como a isenção  dos lucros dividendos, deve ser algo excepcional, uma vez que a  regra  geral  é  a  tributação  “sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer natureza”. Assim, as normas que concedem benefícios  tributários não comportam extensão a casos não expressamente  nelas previstos.  Note­se que os dispositivos da legislação tributária relativos ao  pagamento  de  lucros  e  dividendos,  anteriormente  transcritos,  não  fazem  qualquer  menção  a  usufrutuários,  não  podendo  o  instituto do usufruto, definido no Direito Civil e instituído entre  particulares,  descaracterizar  a  relação  jurídica  tributária  estabelecida  nos  dispositivos  legais  que  determinam  o  pagamento de lucros e dividendos aos sócios/acionistas, os quais  devem  ser  obrigatoriamente  acatados  pelas  autoridades  administrativas tributárias, ante o princípio da legalidade estrita  a que estão submetidas, a teor do já citado art. 142 do CTN.  Os dispositivos legais do Direito Civil definem ter o usufrutuário  direito à percepção dos frutos do bem, mas essa é uma relação  particular acertada entre as partes, proprietários e usufrutuário,  que não pode ser oposta à definição da fonte pagadora e sujeito  passivo,  empresa  investida  e  sócio/acionista,  definidos  na  legislação  tributária  para  os  casos  de  pagamento  de  lucros  e  dividendos. Essa determinação está contida nos arts. 109, 116 e  123 do CTN, que são claros ao definir: que o direito privado não  pode  ser  utilizado  na  definição  dos  efeitos  tributários  de  institutos  nele  definidos;  que  o  sujeito  passivo  da  obrigação  tributária  é  a  pessoa  que  tem  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação  que  constituiu  o  fato  gerador  e  que  as  convenções  particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública:  Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam­se para  pesquisa  da  definição,  do  conteúdo  e  do  alcance  de  seus  Fl. 1445DF CARF MF Processo nº 10980.722888/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.248  S2­C4T2  Fl. 1.446          22 institutos,  conceitos  e  formas,  mas  não  para  definição  dos  respectivos efeitos tributários.  [...]  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz­ se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  [...]  Art.  123.  Salvo  disposições  de  lei  em  contrário,  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  podem  ser  opostas  à  Fazenda  Pública,  para  modificar  a  definição  legal  do  sujeito  passivo  das  obrigações  tributárias correspondentes.  Portanto,  o  instrumento  de  concessão  de  usufruto  só  produz  efeito entre as partes que o firmaram e não geram repercussões  tributárias não previstas na legislação do Imposto de Renda.  Dessa  forma,  o  contribuinte  não  pode  justificar  gastos  na  CEQUIPEL  com  lucros  isentos  que  teria  recebido  desta  empresa,  por  força  de  contrato  de  usufruto.  O  lançamento  refere­se  a  rendimentos  recebidos  da  CEQUIPEL,  portanto  deveria  restar  comprovado  o  recebimento  de  lucros  isentos  da  CEQUIPEL,  o  que  não  restou  comprovado,  pois  os  sócios  já  haviam  transferido  boa  parte  de  suas  quotas  desta  empresa  a  OPPITZ,  de  modo  que,  em  havendo  lucros  a  distribuir  pela  CEQUIPEL, a OPPITZ é que teria direito a isenção quando de  sua distribuição, e não o contribuinte,  já que este não é mais o  detentor das quotas da CEQUIPEL.  Não  se  pode,  com  um  contrato  particular,  fazer  com  que  haja  usufruto  da  isenção  concedida  pela  legislação  tributária  ao  detentor das quotas do capital da empresa. Uma coisa é usufruir  do  lucro,  outra  bem  diferente  é  usufruir  da  isenção  que  a  legislação concede ao detentor das quotas. Conforme já exposto,  o contrato particular não pode alterar, nem estender, os efeitos  da  legislação  que  trata  de  isenção,  haja  vista  ser  literal  a  sua  interpretação.  Assim,  irresponsável  seria  o  FISCO  se  considerasse  suas  alegações diante dos fatos como se apresentam, , uma vez que é  obrigação da autoridade fiscal efetuar ao lançamento nos termos  da  legislação  tributária  vigente,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Da  mesma  forma,  é  obrigação  do  contribuinte  comprovar suas alegações, principalmente no caso concreto que  ora  se  analisa,  quando  restou  evidenciado,  dentro  da  contabilidade  da  empresa  CEQUIPEL,  o  pagamento  de  suas  contas particulares.  Fl. 1446DF CARF MF Processo nº 10980.722888/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.248  S2­C4T2  Fl. 1.447          23 Desta feita, ao contrário do que pensa o contribuinte, não é nada  normal ou natural, efetuar­se o registro e controle do pagamento  de  contas  particulares  de  sócio  dentro  da  contabilidade  da  empresa. Tal conduta fere os princípios contábeis, em especial o  Princípio  da  Entidade,  que  tem  como  primazia  não  misturar  patrimônios,  tampouco  obrigações.  Ademais,  contratos  particulares, como o contrato de usufruto apresentado, não têm  o  condão  de  alterar  o  beneficiário  de  lucros  distribuídos  de  forma  isenta,  qual  seja,  o detentor das quotas da  empresa  com  participação em seu capital social.  Desse modo,  não  havendo  nos  autos  provas  hábeis  a  favor  do  Impugnante  quanto  à  natureza  do  recurso  que  alega  haver  recebido  (distribuição  de  lucros),  não  pode  tal  argumento  ser  aceito  para  justificar  os  pagamentos  efetuados  pela  empresa  CEQUIPEL  em  favor  do  contribuinte  nos  anos­calendário  ora  analisados.  Dos lucros acumulados ­ cômputo como crédito do recorrente  O  recorrente  alega  que  a  legislação  do  IR  salvaguarda  a  forma  como  foi  operacionalizada a distribuição de lucros e dividendos realizada pela CEQUIPEL. Argumenta  que nos termos dos parágrafos 3º e 4º do art. 48 da IN/SRF nº 93/97, eventuais parcelas pagas  que  excederem  o  valor  dos  lucros  e  dividendos  distribuídos,  deverão  ser  imputados  contra  lucros acumulados ou reserva de lucros, havendo a incidência da tabela progressiva apenas se  não houver saldo de lucros acumulados ou reserva de lucros. Desse modo, afirma que uma vez  que  havia  lucros  acumulados  passíveis  de  cobrir  todos  os  seus  gastos,  a  própria  legislação  autoriza  o  abatimento  desses  valores  contra  os  saldos  da  referida  conta,  de  modo  que  a  fiscalização  deveria  ter  abatido  do  lucro  acumulado  todos  os  valores  que  entendeu  serem  remuneração em virtude da ausência de créditos para, ao final, se esgotada a reserva de lucros,  lançar o imposto conforme o § 4º do mencionado dispositivo.  Acrescenta  que  não  se  aplica  ao  presente  caso  o  §  5º  do  dispositivo  mencionado, pois os valores pagos ao recorrente não podem ser considerados, na sua essência,  como um pró­labore, uma vez que os seus gastos pessoais só foram pagos pela empresa porque  estavam contabilizados em conta do passivo, que possuía créditos aptos a  fazer  frente a eles,  mas  que  nunca  foram  tidos  como  despesas  da  empresa  e  só  seriam  considerados  como  pró­ labore  na  hipótese  de  não  haver  saldo  credor  na  conta  registrada  no  passivo  da  empresa,  tampouco lucro acumulado, que sustentassem essas retiradas.   Afirma  que  o  fato  de  os  gastos  registrados  no  passivo  com  o  sócio  se  referirem  a  contas  de  telefone,  escolas,  cursos  de  línguas  e  outros  semelhantes  em  nada  impactam o presente caso, pois não  se  está diante de pagamentos de despesas pela  empresa,  que, inclusive, seriam dedutíveis para fins de imposto de renda da pessoa jurídica, pelo que não  se pode invocar a aplicação do § 5º do art. 48 da IN/SRF 93/97 ao presente caso.  Pois  bem.  O  presente  processo  decorre  de  lançamento  efetuado  na  pessoa  jurídica CEQUIPEL, CNPJ nº 00.325.400/0001­77, sendo que aquele processo administrativo,  de nº 10980.720.205/2013­03, já foi julgado em primeira e segunda instâncias. Assim, por bem  haver  apreciado  a questão  atinente  ao  pagamente  de  remuneração  indireta  aos  sócios,  adoto,  quanto a este ponto, como razões de decidir, o seguinte trecho do Acórdão de 2302­003.687,  da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento deste Tribunal:  Fl. 1447DF CARF MF Processo nº 10980.722888/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.248  S2­C4T2  Fl. 1.448          24 A  Fiscalização  apurou  que  a  empresa  remunerou  de  forma  indireta  seus  sócios­administradores,  mediante  a  utilização  do  grupo de contas do passivo 21017 ­ SOCIOS CTA CORRENTE,  em contas individualizadas por sócio, nas quais se houveram por  identificadas  diversas  transferências  de  recursos  e  pagamentos  de  despesas  com  benefícios  e  vantagens  concedidas,  tais  como  pagamentos  de  escolas  e  cursos  de  línguas,  condomínio  residencial,  cartões  de  crédito  de  titularidade  dos  sócios  (beneficiários)  e  de  seus  cônjuges,  despesas  com  luz,  telefone,  IPTU,  IPVA,  financiamento,  licenciamento,  seguro  obrigatório,  combustível,  seguro  e  reparo  de  veículos,  plano  de  saúde  do  beneficiário,  cônjuge  e  filhos,  clubes  (hípica  e  iate  clube),  aluguel  de  imóvel  para  filho,  salários  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados  inerentes  à  atividade  rural  do  beneficiário  (haras),  dentre  outros  pagamentos  que  foram  escriturados (contabilizados) nas contas contábeis 2101700355 ­  AIRTON  BOHRER  OPPITZ,  2101700356,  (...).,  nos  anos  calendário de 2008, 2009 e 2010.  Tais  pagamentos  efetuados  pela  pessoa  jurídica  foram  confirmados pela empresa, alegando que os sócios são os reais  beneficiários  de  todos  os  pagamentos  efetuados.  Tais  pagamentos  foram  feitos  para  as  pessoas  físicas  e/ou  para  terceiros  por  conta  dos  sócios,  incluindo  os  pagamentos  inerentes  à  atividade  rural  do  Sr.  Airton  Bohrer  Oppitz,  realizada em sua propriedade rural (HARAS).  Ao  manusear  os  documentos  de  caixa  da  empresa,  a  Fiscalização  constatou  que  a  real  natureza  dos  pagamentos  contabilizados  nas  contas  de  empréstimos  dos  sócios  para  a  empresa  era,  em  realidade,  pagamentos  de  remunerações  aos  sócios,  pois  se  tratavam  de  despesas  pessoais  cotidianas  dos  sócios, em que estes entregavam ""boletos", "faturas", ordens de  pagamentos  e  pedidos  de  depósitos  em  conta  corrente  de  suas  contas  pessoais  ao  setor  financeiro  da  empresa,  que  efetuava  esses  pagamentos  e  os  contabilizava  como  se  fossem  recebimentos pelos  sócios de parcelas de supostos empréstimos  feitos por eles à empresa.  A Fiscalização constatou, contudo, que na exata ocasião desses  pagamentos aos sócios,  estes não possuíam quaisquer créditos  para  receber  da  empresa,  pois  suas  "contas  correntes"  apresentavam saldo devedor nessas datas.  A  Fiscalização  também  verificou  que  a  empresa  utilizava  este  mesmo grupo de contas do passivo para contabilizar os lucros a  serem distribuídos aos  sócios  e os prólabores a pagar. Merece  ser destacado, todavia, que os valores de pró­labore e de lucros  distribuídos efetivamente pagos pela empresa aos sócios, foram  devidamente considerados pela Fiscalização e, em consequência,  não  compuseram  a  base  de  cálculo  do  lançamento,  conforme  expressamente consignado no Relatório Fiscal:  "Com intuito de aumentar ainda mais a confusão contábil dessas  contas,  a  empresa  utilizava  este  mesmo  grupo  de  contas  do  Fl. 1448DF CARF MF Processo nº 10980.722888/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.248  S2­C4T2  Fl. 1.449          25 passivo  para  contabilizar  os  lucros  a  serem  distribuídos  aos  sócios e os pró­labores a pagar.  Em virtude disto, utilizou­se o critério de conta corrente, ou seja,  quando  o  sócio  possuía  crédito  em  conta  corrente  ­  contábil  (valores  a  receber,  normalmente  originados  de  pró­labores  ou  lucros a distribuir provisionados) foi abatido os pagamentos das  contas pessoais dos sócios (valores considerados recebidos pela  empresa)  até  esta  conta  ficar  devedora.  Deste  momento  em  diante  todos  os  pagamentos  lançados,  a  débito,  nesta  mesma  conta corrente  foram considerados remuneração paga ao sócio  que dá nome à conta contábil."  Não  há  espaço,  portanto,  para  a  alegação  de  que  "sobre  os  remunerações  recebidas  por  sócios  das  sociedades  a  título  de  lucro  não  incide  imposto  ..."  Conforme  ressaltado  pela  Autoridade  Lançadora,  os  valores  referentes  ao  pró­  labore  e  aos  lucros  distribuídos  foram  abatidos  do  lançamento,  não  havendo o Recorrente  demonstrado o menor  indício de  que  tal  abatimento não tenha de fato ocorrido.  Intimada mediante os Termos de Intimação Fiscal n° 07, 08 e  09 a apresentar a documentação contábil hábil a comprovar a  origem  dos  lançamentos  contábeis  feitos  a  crédito  nas  contas  do  passivo  do  grupo  de  contas  21017  ­  SOCIOS  CTA  CORRENTE,  a  empresa  não  a  disponibilizou,  apresentando,  tão somente respostas evasivas com relação a estes créditos. Ou  seja, restaram sem comprovação e sem explicação a origem dos  supostos  créditos  dos  sócios­administradores  a  justificar  os  pagamentos a eles efetuados em suas "contas correntes".  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  houve  apenas  distribuição  de  lucro  em  contra­partida  da  conta  lucros  acumulados. No caso, a verdade real que se apresenta é a clara  remuneração  indireta  (disfarçada)  paga  aos  sócios  sem prova  do pagamento dos sócios à pessoa jurídica.  A  forma  que  a  empresa  adotou  para  dissimular  esses  lançamentos  (despesas  pessoais  e  remuneração  dos  sócios)  em  contas  do  passivo  não  descaracteriza  a  essência  dos  fatos  contábeis que são os efetivos pagamentos de despesas cotidianas  e pessoais dos sócios e não recebimento de parcelas de fictícios  empréstimos  anteriormente  realizados  pelos  mesmos  sócios,  como assim  restou  formalmente  registrado na contabilidade da  empresa.  Pelo  essas  razões,  uma  vez  que  restou  caracterizado  o  pagamento  de  remuneração  indireta da empresa CEQUIPEL ao recorrente, não se aplica ao presente caso o  art. 48, § 4º da IN/SRF 93/97.  Dos juros sobre a multa  Por fim, o recorrente alega que os juros SELIC não devem ser exigidos sobre  a  multa  de  ofício  lançada.  Cita  precedente  nesse  sentido  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.   Fl. 1449DF CARF MF Processo nº 10980.722888/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.248  S2­C4T2  Fl. 1.450          26 O  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  dispõe  sobre  a  incidência  de  juros sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento nos seguintes termos:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.  Por sua vez, os artigos 43 e 61 da Lei nº 9.430/96, trazem previsão expressa  da incidência de juros sobre a multa:   Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   (...).  Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  (Vide Decreto  nº  7.212, de 2010)  § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   (...)   § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora  calculados  à  taxa  a  que  se  refere o  §  3º do  art.  5º,  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento.   Por  fim,  essa  matéria  já  se  encontra  pacificada  no  âmbito  deste  Tribunal,  conforme Enunciado de nº 108 da súmula de sua jurisprudência:   Enunciado CARF n° 108: Incidem juros moratórios, calculados  à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.  Desse modo, não assiste razão ao recorrente neste ponto.    Fl. 1450DF CARF MF Processo nº 10980.722888/2014­14  Acórdão n.º 2402­007.248  S2­C4T2  Fl. 1.451          27   Conclusão  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.     (assinado digitalmente)  Renata Toratti Cassini                            Fl. 1451DF CARF MF

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Numero do processo: 10925.903027/2009-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 08 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A compensação de débito confessado a destempo, antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização com ele relacionado, não caracteriza a denúncia espontânea, hipótese esta que exige o recolhimento integral do débito declarado.
Numero da decisão: 2401-006.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa (relatora), Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Andréa Viana Arrais Egypto, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking. Miriam Denise Xavier – Presidente (assinado digitalmente) (assinado digitalmente) Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora (assinado digitalmente) Marialva de Castro Calabrich Schlucking – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Cleberson Alex Friess, Andréa Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Marialva de Castro Calabrich Schlucking. .
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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2401­006.497  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de maio de 2019  Matéria  NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Recorrente  TRANSPORTES MARVEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.   A compensação de débito confessado a destempo, antes do início de qualquer  procedimento administrativo ou medida de fiscalização com ele relacionado,  não  caracteriza  a  denúncia  espontânea,  hipótese  esta  que  exige  o  recolhimento integral do débito declarado.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  conselheiros  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa  (relatora),  Matheus  Soares  Leite,  Rayd  Santana  Ferreira  e  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  que  davam  provimento  ao  recurso.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Marialva  de  Castro Calabrich Schlucking.    Miriam Denise Xavier – Presidente   (assinado digitalmente)    (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 30 27 /2 00 9- 24 Fl. 69DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Marialva de Castro Calabrich Schlucking – Redatora Designada    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Cleberson  Alex  Friess,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e  Marialva de Castro Calabrich Schlucking.  .  Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP)  de  número  13026.00810.240804.1.3.04­7066,  por meio  da  qual  o  interessado  comunica  em  24/08/2004  extinção  de  débito  com  vencimento  em  31/03/2004,  sob  condição  resolutória,  com  aproveitamento  de  crédito  do  tipo  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  DARF  recolhido  em  09/07/2003.  Em que pese o contribuinte ter informado o débito com vencimento em data  anterior à data de transmissão do PER/DCOMP, não informou qualquer valor a título de multa  de mora.  O Despacho Decisório  de  fls.  07,  homologou  parcialmente  a  compensação  declarada  tendo  em  vista  que  constatou­se  a  procedência  do  crédito  original  informado  no  PER/DCOMP,  reconhecendo­se  o  valor  do  crédito  pretendido;  entretanto,  o  crédito  reconhecido revelou­se insuficiente para quitar os débitos informados no PER/DCOMP.  Conforme  consta  dos  autos  o  contribuinte,  apresentou  manifestação  de  inconformidade, pugnando pelo recebimento e a apreciação do presente recurso, reformando a  decisão proferida para o efeito de homologar integralmente a compensação realizada.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo lavrou  Decisão Administrativa contextualizada no Acórdão nº 12­71.106­ 15ª Turma da DRJ/RJO,  às  fls.  38/50,  julgando  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  do  Contribuinte,  fundamentando­se nos elementos a seguir:  a) Preliminarmente, nos termos do parágrafo 5º do artigo 74 da  Lei  nº  9.430/1996,  a  medida  fiscal,  ou  procedimento  de  homologação  ou  não  da  compensação  pelo  Fisco  terá  como  prazo  05  anos  da  data  da  entrega  da  declaração  de  compensação.  Assim,  se  a  ciência  do  Despacho  Decisório  ocorreu  em  29/04/2009,  da  declaração  de  compensação  transmitida em 24/08/2004, não havia transcorrido o decurso  de prazo para a análise fiscal do PER/DCOMP em debate;  b) No mérito, a controvérsia gira em torno da incidência ou não  da  multa  de  mora  sobre  determinados  débitos  que  foram  compensados por meio de PER/DCOMP. Conforme já relatado,  o contribuinte efetuou compensação de tributo (IRPJ) devido em  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 10925.903027/2009­24  Acórdão n.º 2401­006.497  S2­C4T1  Fl. 3          3 27/02/2004,  em  24/08/2004,  com  crédito  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRRF,  acrescido  de  juros,  mas  sem  multa  de  mora,  tendo  precedido  a  qualquer  procedimento fiscalizatório da Secretaria da Receita Federal do  Brasil. Afirma o interessado que é equivocado o entendimento  da autoridade fiscal, pois o presente caso contempla a regra  contida no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN).  c) Como  já  analisado  acima,  a  tônica  contida  na  discussão  do  artigo 138 do CTN gira em torno do pagamento espontâneo do  débito, que antes era não confessado e não pago, e depois passa  a  confessado e  integralmente  pago antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização.O  presente caso é distinto: o débito foi confessado a destempo, mas  não  foi  pago,  foi  compensado,  sob  condição  resolutória,  no  PER/DCOMP  objeto  deste  processo.O  artigo  117  do  CTN,  é  trata dos negócios jurídicos condicionais.  d) Ora, se a compensação é procedimento condicional, ou seja,  aquele  que  depende  de  medida  de  fiscalização  com  vistas  à  homologação  ou  não,  não  seria  razoável  substituição  pura  e  simples do pagamento pela compensação.Ademais, se a quitação  do  débito  via  compensação  fosse  enquadrada  no  instituto  da  denúncia  espontânea,  tal  entendimento  estaria  ampliando  a  decisão do STJ no já citado Recurso Especial nº 1.149.022/SP, e  do Ato Declaratório PGFN nº 08, haja vista que neles há apenas  a  menção  a  pagamento.  Cita  ainda  a  NOTA  TÉCNICA  Nº  19/2012 da COSIT que reforça esse entendimento;  e) Conclui, ao final que a compensação de débito confessado  a  destempo,  antes  do  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  com  ele  relacionado, não caracteriza a denúncia espontânea, hipótese  esta que exige o recolhimento integral do débito declarado;  f) a imputação proporcional das parcelas do débito compensado  com  crédito  insuficiente  para  abarcar  todas  as  suas  parcelas  segue  o  mesmo  regramento  da  restituição  total  ou  parcial  do  tributo, que é efetuado na mesma proporção dos juros de mora e  das penalidades pecuniárias. Esse é o entendimento do parecer  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  PGFN/CAT/No  74/2012.  Logo,  a  imputação  proporcional  realizada  no  despacho  decisório  do  crédito  com  as  parcelas  do  débito  confessado na DCOMP (principal, multa de mora e juros) foi  correta,  pois  está  de  acordo  com  o  disposto  na  inteligência  dos artigos 163 e 167 do CTN.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  58/65  alegando em síntese que:  a)  Inicialmente,  cabe  salientar  que  a  responsabilidade  de  que  estabelece  o  disposto  no  art.  138,  do  Código  Tributário  Nacional, é aquela relacionada ao cometimento de infrações; a  denúncia  espontânea,  in  casu,  exclui  qualquer  forma  de  penalidade,  inclusive  a  incidência  de  multa  de  mora  sobre  o  Fl. 71DF CARF MF     4 montante  devido,  que  tem  caráter  punitivo.  Neste  sentido,  é  o  entendimento  consolidado  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes(colaciona jurisprudências);  b) Resta cristalino que a apuração e pagamento espontâneo do  tributo e seus consectários exclui a aplicação da multa, de modo  que não há débito algum a ser compensado;  c)  Neste  sentido  foi  a  decisão  proferida  na  15ª  Turma  de  Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no  Rio  de  Janeiro/RJ.  No  entanto,  os  membros  desta  Turma,  não  deferiram  o  direito  pleiteado  pela  recorrente,  por  entenderem  que  o  “presente  caso  é  distinto:  o  débito  foi  confessado  a  destempo,  mas  não  foi  pago,  foi  compensado,  sob  condição  resolutória, no PER/DCOMP objeto deste processo.”;  d)Rresta totalmente equivocada a conclusão exarada no acórdão  recorrido.  Referido  julgado  deixou  de  reconhecer  a  caracterização  da  denúncia  espontânea,  o  que  extinguiria  a  multa, porque o crédito tributário foi extinto por compensação e  não recolhimento integral do débito declarado;  e) os  julgadores deixaram de observar que o Código Tributário  Nacional possui um capítulo específico tratando da extinção do  crédito  tributário  ­  CAPÍTULO  IV  ­  Extinção  do  Crédito  Tributário ­ SEÇÃO I  ­ Modalidades de Extinção – e, em seu  art. 156, onde relaciona as formas possíveis:Art. 156. Extinguem  o crédito tributário: I ­ o pagamento; II ­ a compensação;  f) Como se extrai do disposto na legislação de regência, não há  diferença alguma se a extinção do crédito tributário se deu por  pagamento ou por compensação. Ao interpretar o presente caso  da maneira  como  se  deu  no  acórdão,  é  criar  um  obstáculo  ao  contribuinte  que  não  existe  na  lei.  Afinal,  tanto  compensação,  quanto o pagamento, são forma de extinção do crédito tributário  e é o que basta para solução do presente caso;  g)  o  processo  administrativo  fiscal  serve  como  instrumento  de  realização  do  princípio  da  legalidade  objetiva,  na  medida  em  que será no seu curso em que procedido o controle da legalidade  dos  atos  praticados  pelas  autoridades  administrativas,  para  confirmação da efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária, garantindo a justiça social e a segurança jurídica dos  contribuintes.  h) a compensação é a utilização de um crédito, que nada mais é  que  dinheiro,  ou  seja,  se  o  contribuinte  tivesse  recebido  seu  crédito,  teria  efetuado  o  pagamento  do  débito  em  espécie.  Em  momento  algum  foi  contestada  pela  autoridade  fiscal  a  existência do crédito utilizado na compensação;  i)Tendo em vista que para a legislação de regência ­ art. 156 do  CTN –  tanto o pagamento,  quanto a  compensação extinguem o  crédito  tributário,  a  negativa  de  reconhecimento  da  denúncia  espontânea,  pelo  acórdão  recorrido,  pela  suposta  exigência  de  recolhimento  integral  do  débito  declarado,  não  possui  fundamento legal para persistir;  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 10925.903027/2009­24  Acórdão n.º 2401­006.497  S2­C4T1  Fl. 4          5 j)Na remota hipótese deste órgão de julgamento entender que o  presente  caso  não  configura  denúncia  espontânea,  havendo  a  necessidade  de  cobrança  de  multa,  tendo  em  vista  o  simples  pagamento  em  atraso  do  tributo  em  questão,  o  que  se  admite  apenas  a  título  de  argumentação,  deve  ser  homologada  a  compensação nos moldes informados pela recorrente, ou seja, o  valor pago deve ser abatido do principal acrescido de juros, com  o lançamento da multa, se for o caso, de forma isolada;  k) O  proceder  da  autoridade  fiscal  é  absolutamente  arbitrário,  por ofender o princípio constitucional do devido processo legal,  o  qual  prevê  que  “ninguém  será  privado  da  liberdade  ou  de  seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV, CF), além  de  conter  uma  série  de  normas  rígidas  que  não  podem  ser  dispensadas nunca;  l) O  fisco  tem  o meio  adequado  para  ver  satisfeito  seu  crédito  tributário,  devendo  respeitar  os  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  uma  vez  que  a  compensação  entre  créditos  e  débitos  é  uma  faculdade  do  contribuinte, não podendo ser imposta pelo fisco;  m) Se o contribuinte entende que não deve ser aplicada multa ao  presente  caso,  de  modo  que  apresenta  a  quitação  do  valor  principal do tributo, devidamente acrescido de juros calculados  pela SELIC, não pode o  fisco de  forma unilateral alterar o ato  do  contribuinte  e  alocar  os  valores  compensados  de  forma  diversa. Destarte, se realmente se constatar ser o presente caso  hipótese  de  aplicação  de  multa,  caberá  à  autoridade  fiscal  proceder  ao  competente  lançamento  da  penalidade  administrativa,  de  forma  isolada,  bem  como  notificá­la,  para,  querendo, impugnar a sua constituição.  n)Ao  final  requer  o  recebimento  e  a  apreciação  do  presente  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  para  o  efeito  de  homologar  integralmente a compensação realizada pela requerente.  É o relatório    Voto Vencido  Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa­ Relatora    DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    1. DA ADMISSIBILIDADE    A  Recorrente  foi  cientificada  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  29/01/2015  conforme  Termo  de Abertura  de Mensagem  às  fls.  55,  e  o  presente  Recurso Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  20/02/2015  (fl.  58/65),  razão  pela  qual  Fl. 73DF CARF MF     6 CONHEÇO  DO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  já  que  presentes  os  requisitos  de  sua  admissibilidade         1.  DOS FATOS  A presente controvérsia refere­se à incidência ou não da multa de mora sobre  determinados  débitos  que  foram  compensados  por  meio  de  PER/DCOMP.  Conforme  já  relatado,  o  contribuinte  efetuou  compensação  de  tributo  (IRPJ)  após  seu  vencimento,  com  crédito decorrente de pagamento  indevido ou a maior de  IRRF, acrescido de  juros, mas sem  multa de mora, tendo precedido a qualquer procedimento fiscalizatório da Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  A  autoridade  fiscal,  por  entender  que  não  se  trata  de  denúncia  espontânea,  mas  sim  de  pagamento  feito  em  atraso,  vê  como  necessária  a  incidência  de multa  de mora  sobre o valor do tributo devido. Com isso, homologou parcialmente a compensação declarada,  desconsiderando­a para o efeito de diminuir o valor principal compensado, a fim de compensar  a diferença na  condição  de multa de mora,  tornando o valor homologado proporcionalmente  diferente àquele informado na PER/DCOMP pelo contribuinte.  A  DRJ  por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  à  manifestação  de  inconformidade,  para  confirmar  a  incidência  da  multa  de  mora  sobre  o  débito  confessado  na  DCOMP.  2. DO MÉRITO  Em  que  pese  o  entendimento  da  instância  a  quo  no  sentido  da  impossibilidade de se aplicar o instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 ao caso  em debate, passo a expor os fundamentos de meu entendimento contrário.   A  controvérsia  envolve  a  interpretação  do  art.  138  do  CTN,  a  seguir  reproduzido:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  Depreende­se da legislação que trata a matéria que, para que se configure a  denúncia  espontânea  é  necessário:  (a)  comunicação  espontânea  da  infração  à  autoridade  fazendária,  sem  que  qualquer  indicativo  de  procedimento  prévio  da  fiscalização  (parágrafo  único);  (b)  acompanhada  do  pagamento  do  tributo  e  juros  de mora  devidos,  ou  depósito  do  quantum  apurado  pela  administração.  Imagina­se  ainda  que  o  intuito  da  lei  é  estimular  o  contribuinte a regularizar sua situação fiscal.  Nesse contexto, o STJ firmou entendimento de que não resta caracterizada a  denúncia  espontânea,  com a  conseqüente exclusão da multa moratória,  nos  casos de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados previamente pelo contribuinte e recolhidos  fora de prazo de vencimento. Aludido entendimento gerou a Súmula 360/STJ: "o benefício da  Fl. 74DF CARF MF Processo nº 10925.903027/2009­24  Acórdão n.º 2401­006.497  S2­C4T1  Fl. 5          7 denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamentos por homologação regularmente  declarados, mas pagos a destempo".  Ou  seja,  na  hipótese de  débitos  declarados  em DCTF, GFIP  ou  documento  equivalente,  a  própria  declaração  do  sujeito  passivo  constitui  o  crédito  tributário,  tornando  desnecessária qualquer outra providência pelo Fisco, razão pela qual o recolhimento do tributo  fora do prazo não caracteriza denúncia espontânea, incidindo os encargos legais decorrentes de  seu inadimplemento.  Observe­se que o  fundamento da Súmula nº 360 do STJ deriva da natureza  jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração com idêntica função, uma vez que, formalizando a  existência  do  crédito  tributário,  possuem  as  declarações  o  efeito  de  suprir  a  necessidade  de  constituição do crédito por meio de lançamento e de qualquer ação fiscal para a cobrança do  crédito. A jurisprudência do STJ restou absolutamente sedimentada com a decisão proferida no  REsp nº 962.379, julgado sob os auspícios do art. 543C do CPC,  Assim,a  espontaneidade  da  denúncia  é  afastada  quando  transmite­se  declaração  constitutiva  do  crédito  tributário  e  o  tributo  é  pago  após  o  prazo  legal  de  vencimento,  já  que  a  aludida  declaração  substitui  o  lançamento  fiscal.  Porém,  enquanto  o  contribuinte não prestar a declaração, mesmo que recolha o tributo fora do prazo legal, desde  que  pelo  valor  integral,  permanece  a  possibilidade  de  fazer  o  pagamento  do  tributo  sem  a  incidência da multa moratória,  pois  nesse  caso  inexiste  qualquer  instrumento  supletivo  da  ação fiscal.  A situação posta nos autos é exatamente essa, pois o contribuinte realizou a  compensação antes da entrega da DCTF ou de qualquer outra declaração com idêntica função.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  é  perfeitamente  aplicável  aos  casos  em  que o pagamento do  tributo é  realizado através da compensação.  Isso porque a compensação  declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, ainda que sob condição  resolutória de sua ulterior homologação, conforme previsto no art. 74 da Lei n.º 9.430/96, ou  seja, informada a compensação, o crédito tributário se extingue, desde logo, exceto se o Fisco  não o homologar. Ademais, o próprio CTN prevê, no art. 156, II, que a compensação extingue  o crédito tributário, não havendo razão para não equipará­la a pagamento.Nesse sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PRESENÇA  DE  OMISSÃO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.RECONHECIMENTO.  TRIBUTO  PAGO  SEM  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO  ANTERIOR  E  ANTES  DA  ENTREGA  DA  DCTF  REFERENTE  AO  IMPOSTO  DEVIDO.  1.  A  decisão  embargada  afastou  o  instituto  da  denúncia  espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos  autos,  tratada  pelas  instâncias  ordinárias,  refere­se  a  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  tendo  os  ora  embargantes  recolhido  o  imposto  no  prazo,  antes  de  qualquer  procedimento fiscalizatório administrativo.  2.  Verifica­se  estar  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  pois  não  houve  constituição  do  crédito  tributário,  seja  mediante  declaração  do  contribuinte,  seja  mediante  procedimento  Fl. 75DF CARF MF     8 fiscalizatório  do  Fisco,  anteriormente  ao  seu  respectivo  pagamento,  o  que,  in  casu,  se  deu  com  a  compensação  de  tributos.  Ademais,  a  compensação  efetuada  possui  efeito  de  pagamento  sob  condição  resolutória,  ou  seja,  a  denúncia  espontânea  será  válida  e  eficaz,  salvo  se  o  Fisco,  em  procedimento homologatório, verificar algum erro na operação  de compensação. Nesse sentido, o seguinte precedente: AgRg no  REsp  1.136.372/RS,  Rel. Ministro  HAMILTON CARVALHIDO,  PRIMEIRA TURMA, DJe 18/5/2010.  3. Ademais, inexistindo prévia declaração tributária e havendo o  pagamento  do  tributo  antes  de  qualquer  procedimento  administrativo,  cabível  a  exclusão  das  multas  moratórias  e  punitivas.  4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  1375380/SP,  Rel. Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  20/08/2015,  DJe  11/09/2015) (grifei)  TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  PAGAMENTO  INTEGRAL  DO  TRIBUTO  MEDIANTE  DCTF  E  COMPENSAÇÃO  DECLARADA  À  RECEITA  FEDERAL.  EXCLUSÃO  DA  MULTA.  CABIMENTO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. REMESSA OFICIAL.  1. O pagamento espontâneo do  tributo, antes de qualquer ação  fiscalizatória da Fazenda Pública, acrescido dos  juros de mora  previstos  na  legislação  de  regência,  enseja  a  aplicação  do  art.138  do  CTN,  eximindo  o  contribuinte  das  penalidades  decorrentes de sua falta.  2. O art. 138 do CTN não faz distinção entre multa moratória e  multa  punitiva,  aplicandose  o  favor  legal  da  denúncia  espontânea a qualquer espécie de multa.  3.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  declarados  em  DCTF  e  pagos  com  atraso,  o  contribuinte  não  pode  invocar  o art.  138 do CTN para  se  exonerar da multa de  mora,  consoante  a  Súmula  nº  360  do  STJ.  Tal  entendimento  deriva da natureza jurídica da DCTF, GFIP ou outra declaração  com idêntica função, uma vez que, formalizando a existência do  crédito  tributário,  possuem  o  efeito  de  suprir  a  necessidade  de  constituição  do  crédito  por  meio  de  lançamento  e  de  qualquer  ação fiscal para a cobrança do crédito. 4. Todavia, enquanto o  contribuinte  não  prestar  a  declaração,  mesmo  que  recolha  o  tributo  extemporaneamente,  desde  que  pelo  valor  integral,a  multa moratória, pois nesse  caso  inexiste qualquer  instrumento  supletivo da ação fiscal.  5.  A  exegese  firmada  pelo  STJ  é  plenamente  aplicável  às  hipóteses  em  que  o  tributo  é  pago  com  atraso,  mediante  PER/DCOMP, antes de qualquer procedimento do Fisco e, por  extensão,  da  entrega  da DCTF.  A  declaração  de  compensação  realizada perante a Receita Federal,  de acordo com a  redação  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  dada  pela  Lei  nº  10.637/2002,  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação.  Até  que  o  Fisco  se  pronuncie  sobre  a  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10925.903027/2009­24  Acórdão n.º 2401­006.497  S2­C4T1  Fl. 6          9 homologação,  seja  expressa  ou  tacitamente,  no  prazo  de  cinco  anos,  a  compensação  tem  o  mesmo  efeito  do  pagamento  antecipado.  6. Nas causas em que é parte a Fazenda Pública, os honorários  advocatícios devem ser arbitrados  com moderação, adotandose  valor  que  não  onere  demasiadamente  o  vencido,  remunere  merecidamente  o  patrono  do  vencedor  na  demanda  e  leve  em  consideração a importância da demanda, o zelo dos advogados e  a  complexidade  da  causa.  No  caso  dos  autos,  a  questão  controvertida envolveu discussão  jurídica pacificada e permitiu  o julgamento antecipado da lide.  7. Consoante a jurisprudência do STJ, consolidada na Súmula nº  325, "a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas  as  parcelas  da  condenação  suportadas  pela  Fazenda  Pública,  inclusive  dos  honorários  de  advogado"  (TRF4,  APELREEX  503940388.2014.404.7100,  PRIMEIRA  TURMA,  Relator  p/  Acórdão JOEL ILAN PACIORNIK, (grifei)  Nesse compasso, dado o caráter de punição da multa moratória, vigente em  nosso  sistema  tributário,  bem como diante da  iniciativa do  contribuinte de espontaneamente,  independente de qualquer manifestação do fisco, promover o pedido de compensação tributária  incluindo o valor principal e juros e multa, resta caracterizada a denúncia espontânea prevista  no art. 138 do CTN.  A  forma  utilizada  pela  recorrente  não  afasta  a  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  uma  vez  que  a  PER/Dcomp  tem  efeito  de  pagamento  antecipado,  que  extingue o crédito tributário até posterior homologação.  Ora, se artigo 138 do Código Tributário Nacional reza que a responsabilidade  é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração, não há como privar desse  privilégio aquele que quita sua obrigação através de crédito de sua titularidade.  Note­se  que  sem  esse  incentivo,  nenhum  benefício  teria  o  contribuinte  e  melhor seria aguardar a atuação da autoridade fazendária.  Particularmente,  entendo  que  o  artigo  138  do  CTN  aplica­se  a  todas  as  modalidades  extintivas  do  crédito  tributário,  ressalvado  o  parcelamento,  pois  neste  caso  há  previsão legal expressa afastando a caracterização da denúncia espontânea, conforme prescrito  pelo artigo 1º da Lei Complementar 104/2001, que acrescentou o artigo 155­A, §1º ao Código  Tributário Nacional:  Art. 155­A.  O  parcelamento  será  concedido  na  forma  e  condição  estabelecidas em lei específica.   §  1o  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  o  parcelamento  do  crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.  Fl. 77DF CARF MF     10 §  2o  Aplicam­se,  subsidiariamente,  ao  parcelamento  as  disposições desta Lei, relativas à moratória.   § 3o Lei específica disporá sobre as condições de parcelamento  dos créditos tributários do devedor em recuperação judicial.  § 4o A inexistência da lei específica a que se refere o § 3o deste  artigo importa na aplicação das leis gerais de parcelamento do  ente  da  Federação  ao  devedor  em  recuperação  judicial,  não  podendo,  neste  caso,  ser  o  prazo  de  parcelamento  inferior  ao  concedido pela lei federal específica.   Com efeito, a compensação extingue a obrigação tributária conforme previsto  no artigo 156 do CTN e está no conceito de "pagamento" empregado pelo artigo 138 do CTN,  vez que acarretam a sua extinção. Sendo a compensação uma forma de pagamento e, restando  atendidas as outras exigências do artigo 138 do CTN, impõe­se, a exclusão da multa de mora.  Portanto, é descabida a exigência da multa de mora, porquanto a confissão e  o pagamento por meio da compensação se deram de forma espontânea.   3. CONCLUSÃO  Pelos motivos expendidos, voto para CONHECER do recurso para no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO assegurando o direito do Recorrente de excluir a multa moratória  sobre os débitos declarados em PER/DCOMP, após os prazos de seus vencimentos, aplicando  assim o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138, do CTN, nos termos do relatório  e voto.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Luciana Matos Pereira Barbosa.  Voto Vencedor    Conselheira Marialva de Castro Calabrich Schlucking ­ Redatora Designada  Em que pese as corriqueiras lógica e clareza com que o I. Relatora apresenta  suas  razões,  pretendo  demonstrar  as  razões  da minha  discordância  quanto  ao  julgamento  de  mérito da matéria ora submetida.  DO MÉRITO  A lide diz  respeito à possibilidade de a compensação de débitos declarados  em PER/DCOMP,  após os  respectivos  prazos  de vencimento,  atrair  o  benefício  da denúncia  espontânea  a  que  se  refere  o  art.  138  do  Código  Tributário  Nacional  ­CTN  ­  e,  conseqüentemente, afastar a incidência da multa de mora sobre esses débitos.  Sobre a matéria, alega a Recorrente, em suas razões recursais, às fls. 58/65, o  seguinte:  Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10925.903027/2009­24  Acórdão n.º 2401­006.497  S2­C4T1  Fl. 7          11 (...)  d) resta totalmente equivocada a conclusão exarada no acórdão  recorrido.  Referido  julgado  deixou  de  reconhecer  a  caracterização  da  denúncia  espontânea,  o  que  extinguiria  a  multa, porque o crédito tributário foi extinto por compensação e  não recolhimento integral do débito declarado;  e) os  julgadores deixaram de observar que o Código Tributário  Nacional possui um capítulo específico tratando da extinção do  crédito  tributário  ­  CAPÍTULO  IV  ­  Extinção  do  Crédito  Tributário ­ SEÇÃO I  ­ Modalidades de Extinção – e, em seu  art. 156, onde relaciona as formas possíveis:Art. 156. Extinguem  o crédito tributário: I ­ o pagamento; II ­ a compensação;  f) Como se extrai do disposto na legislação de regência, não há  diferença alguma se a extinção do crédito tributário se deu por  pagamento ou por compensação. Ao interpretar o presente caso  da maneira  como  se  deu  no  acórdão,  é  criar  um  obstáculo  ao  contribuinte  que  não  existe  na  lei.  Afinal,  tanto  compensação,  quanto o pagamento, são forma de extinção do crédito tributário  e é o que basta para solução do presente caso;  (...)  Ou  seja,  entende  o  contribuinte  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  previsto  no  art.  138  do  CTN  compreende  não  somente  o  pagamento,  mas  igualmente  a  compensação, posto ser esta também modalidade de extinção do crédito tributário prevista no  art. 156 do citado diploma legal.  Vejamos a dicção do art. 138 do CTN:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de  mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.  (*) destaques acrescidos  É  de  se  destacar  que  resta  consolidado  o  entendimento  que  configura  denúncia  espontânea  a  hipótese  na  qual  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  (sujeito a  lançamento por homologação),  retifica­a antes de qualquer procedimento da  Administração Tributária,  noticiando  a  existência  de diferença  a maior,  com o  concomitante  pagamento.  Entretanto,  a  questão  controvertida  objeto  dos  autos  impõe  perquirir  a  extensão semântica do vocábulo "pagamento" utilizado pelo retromencionado art. 138 do CTN.  Fl. 79DF CARF MF     12 Em outras palavras: a saber se a expressão "pagamento" compreende também a compensação  por serem ambos modalidade de extinção de crédito tributário.  Entendo que não. É certo que a compensação e o pagamento são formas de  extinção do crédito tributário, nos termos do art. 156, incisos I e  II do CTN. Contudo, com a  redação  dada  pela  Lei  10.637  de  2002  ao  art.  74  da  Lei  nº  9.430  de  1996,  a  compensação  mediante  apresentação  da  Declaração  de  Compensação  DCOMP  foi  expressamente  reconhecida  como  extintiva  do  crédito  tributário,  mas  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação, in verbis:  Art. 74 (...)  §2º A  compensação declarada à  Secretaria  da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  da  sua  ulterior homologação.  (...)  * destaques acrescidos  Desta  forma,  quando,  em  vez  de  realizar  o  pagamento  o  contribuinte  apresenta pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à manifestação  posterior da autoridade fazendária no sentido de homologar ou não o pedido de compensação.  Caso  a  homologação,  por  qualquer  razão,  não  se  efetive,  tem­se  por  não  pago  o  crédito  tributário declarado, havendo incidência dos encargos moratórios.  Consequentemente, dependente a compensação da homologação por parte da  autoridade  fazendária,  não  se  pode  concluir  que  o  sujeito  passivo  tenha,  espontaneamente,  denunciado o não pagamento do tributo e realizado o seu pagamentos integral nos termos do  art. 138 do CTN, deixando assim de ser albergado pelo instituto da denúncia espontânea.  Esse  é  o  entendimento  esposado  pela  2ª  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ao  apreciar  o Agravo  Interno  no REsp  1.585.052/RS,  expresso  no  voto  condutor  do  julgado proferido pelo Ministro Humberto Martins, a saber:  (...)  "Conforme consignado na análise monocrática, a denúncia espontânea  é uma benesse legal que exige para sua implementação o pagamento do  tributo devido, acrescido dos juros de mora correspondentes.  Logo, a hipótese do art. 138 do CTN exige o pagamento do tributo que  não se confunde com o pedido de compensação.  Quando,  em  vez  de  realizar  o  pagamento,  o  contribuinte  apresenta  pedido de compensação, a extinção do crédito tributário está sujeita à  condição  resolutória  da  sua  homologação. Caso  a  homologação,  por  qualquer razão, não se efetive, tem­se por não pago o crédito tributário  declarado, havendo incidência dos encargos moratórios.  Desse modo, sendo a compensação dependente de homologação, não  se  chega  à  conclusão  de  que  o  contribuinte  ou  responsável  tenha,  espontaneamente, denunciado o não pagamento de tributo e realizado  seu pagamento com os acréscimos legais, por isso que não se observa  a hipótese do art.138 do CTN."  (...)    Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10925.903027/2009­24  Acórdão n.º 2401­006.497  S2­C4T1  Fl. 8          13 Vários  Colegiados  deste  Conselho  também  manifestaram­se  contrariamente  à  denúncia espontânea mediante compensação, consoante expresso nas seguintes ementas:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2004    [...]  COMPENSAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA DE MORA. INOCORRÊNCIA.  Pagamento  e  compensação  são  modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário  distintas,  não  apenas  pela  doutrina mas  pelo  próprio  texto  legal.  A  denúncia  espontânea,  para  que  se  configure,  requer  o  pagamento do tributo. Assim, no caso em que o contribuinte promove a  extinção  do  débito  pela  via  da  compensação,  a  denúncia  espontânea  não resta caracterizada, e a multa moratória é devida, nos  termos da  lei, estando o débito em atraso na data da compensação. (Acórdão n°  1301­001.991, Relator Conselheiro Waldir Veiga Rocha, sessão de 03  de maio de 2016)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Período  de  apuração: 01/11/1993 a 31/07/1994 [...]  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  MULTA DE MORA.  Para caracterizar a denúncia espontânea, o art. 138 do CTN exige­se a  extinção  do  crédito  tributário  por  meio  de  seu  pagamento  integral.  Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito  tributário.  Recurso  Voluntário  Negado  (Acórdão  n°  3802­004.034,  Relator Conselheiro Waldir Navarro Bezerra, sessão de 27 de janeiro  de 2015,)  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2003    [...]  Oportuna a transcrição dos argumentos expostos pelo Conselheiro Roberto Massao  Chinen no voto condutor do Acórdão n° 1801­001.835:  (...)  De acordo  com o  legislador,  o  pagamento,  ao  lado  da  compensação,  são espécies do gênero "modalidades de extinção". O que vale para o  gênero vale para a espécie, mas a recíproca não é verdadeira,  lógica  esta que se extrai do silogismo aristotélico. Se a compensação também  excluísse a  responsabilidade pela denúncia  espontânea, porque não o  fariam as demais formas de extinção do crédito tributário? A dação em  pagamento  em  bens  imóveis  (inciso  XI)  configura  denúncia  espontânea? É mais razoável e prudente concluir que, se o legislador  pretendesse contemplar a compensação, ou outras  formas de extinção  do crédito, não teria escrito somente "pagamento" no caput do art. 138  do  CTN.  Se  assim  o  fez,  é  porque  quis  dizer  que  pagamento  é  Fl. 81DF CARF MF     14 pagamento, e não se confunde com compensação. E de fato, trata­se de  duas  espécies  distintas,  com  efeitos  diferenciados.  O  pagamento  extingue  o  débito,  instantaneamente,  dispensando  qualquer  outra  providência  posterior.  O  mesmo  não  ocorre  com  a  compensação,  porque ela se sujeita a uma condição (resolutória) de decisão de não­ homologação,  que  resolve  (reverte)  os  efeitos,  fazendo  com  que  o  débito retorne à condição de não­extinto.  Teleologicamente falando, a denúncia espontânea guarda similaridade  com o instituto do arrependimento, do direito penal,que o CP garante  sob  duas  formas,  o  arrependimento  eficaz  (art.15)  e  o  posterior  (art.  16).  Em  ambas,  o  benefício  (responder  somente  pelos  atos  já  praticados  e  redução da  pena,  respectivamente)  somente  é  concedido  quando houver prova do arrependimento (impedimento do resultado no  art.  15  e  reparação  do  dano  e  restituição  da  coisa  no  art.  16).   Nos  dois  institutos,  o  penal  e  o  tributário,  a  função  é  a  mesma:  a  prevalência da premiação sobre o castigo. Se no direito penal exige­se  certeza  de  que  o  acusado  está  arrependido,  o  mesmo  vale  para  a  denúncia espontânea. E tal certeza somente é obtida pelo pagamento.  (...)"  De fato, admitindo­se uma interpretação extensiva do disposto no art. 138 do  CTN, pretendendo estender seus efeitos para a compensação por entender­se que a expressão  "pagamento" abarca outras modalidades de extinção do crédito tributário, nos induz a pensar se  as demais formas de extinção também não estariam compreendidas pelo benefício da denúncia  espontânea. Entendo que não.  A meu ver, não cabe aqui a interpretação extensiva do vocábulo "pagamento"  empregado no art. 138 do CTN, visando estender os efeitos da denúncia espontânea a outras  formas de extinção do crédito tributário.   A interpretação é o processo lógico para estabelecer o sentido e a vontade da  lei, sendo a interpretação extensiva a ampliação do seu conteúdo, efetivado pelo aplicador da  norma do direito, quando a norma disse menos do que deveria. E obviamente, não foi o caso.   De fato, perquirindo o debate legislativo à época da discussão do projeto de  lei  em  que  se  converteu  o  CTN  ,  tem­se  claro  que,  para  o  legislador  originário,  o  efeito  extintivo  da  compensação  não  é  o  mesmo  do  pagamento,  considerado  causa  extintiva  por  excelência  (grifos nossos),  razão pela qual  foi destacado na Exposição de Motivos  (fls. 214)  que  a  mesma  não  poderia  ser  imposta  pelo  contribuinte  à  Fazenda  Pública,  em  razão  do  princípio da universalidade do orçamento.1  Para  concluir,  não  bastassem  os  elementos  históricos  a  oferecer  clareza  ao  conteúdo  semântico  da  expressão  "pagamento"  contida  no  art.  138  do  CTN,  a  interpretação  sistemática, decorrente da estrutura principiológica do próprio sistema  jurídico, mormente do  Sistema Tributário Nacional, através do qual confronta­se a prescrição normativa com outra de  que  proveio  ou  dimana,  verificando­se  o  nexo  entre  a  regra  e  a  exceção,  entre  o  geral  e  o  particular, nos leva ao mesmo entendimento. Assim, uma norma não pode ser vista de forma  isolada pois o direito existe como sistema de forma ordenada e com certa sincronia, razão pela  qual  não  é  possível  a  compreensão  da  compensação  como  cláusula  extintiva  do  crédito  tributário  a oferecer os mesmos efeitos do pagamento,  à  luz do que dispõe  art.  74 da Lei nº  9.430 de 1996, acima transcrito.                                                                 1 Fonte:  https://www2.senado.leg.br/  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 10925.903027/2009­24  Acórdão n.º 2401­006.497  S2­C4T1  Fl. 9          15 Diante  do  exposto,  agiu  acertadamente  a  autoridade  administrativa,  razão  pela qual NEGO PROVIMENTO ao recurso.    (assinado digitalmente)  Marialva de Castro Calabrich Schlucking ­ Redatora designada.                Fl. 83DF CARF MF

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Numero do processo: 13051.720197/2011-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3302-001.037
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que a duplicidade de pedidos de ressarcimento e compensação reconhecida eletronicamente seja aferida pela Unidade de Origem, mediante análise dos valores efetivamente pleiteados na unidade. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado).
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho (relator), Corintho Oliveira Machado e Jorge Lima Abud, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Participaram do presente julgamento os conselheiros: Paulo Guilherme Deroulede (Presidente), Gilson Macedo Rosemburg Filho, Walker Araujo, Corintho Oliveira Machado, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente Convocado). Relatório Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento (PER) de créditos de COFINS Não-Cumulativa – Exportação, de que trata o art. 6º, § 2º da Lei nº 10.833, de 2004, pleiteado pela empresa em epígrafe por meio do PER (Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso). Não há informação de compensações declaradas com referência no crédito. A DRF de origem indeferiu o pedido, emitindo Despacho Decisório no qual foi consignado que se trata de pedido em duplicidade. No referido despacho, aponta-se o número de outro PER/DCOMP referente ao mesmo crédito. Como fundamento para a decisão é indicada a seguinte base legal: parágrafo 7º do art. 21 e Parágrafo 2º do art. 28 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 30 51 .7 20 19 7/ 20 11 -1 2 Fl. 273DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720197/2011-12 Devidamente cientificada, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, onde, preliminarmente, pugna pela nulidade do Despacho Decisório, que estaria eivado de vício formal insanável. Aponta que dito Despacho Decisório não veio acompanhado da devida fundamentação motivacional, mas apenas apontaria as supostas infrações cometidas pela Manifestante. Faltariam a exposição dos elementos de convicção, dos elementos fáticos e do motivo da inexistência de crédito. Concluiu que teria ocorrido cerceamento de defesa e colaciona doutrina, que entende corroborar seu raciocínio. Nesse trilhar, aponta ainda nulidade do procedimento por erro na capitulação legal. Faz um arrazoado sobre a validade do ato processual administrativo tributário, defendendo que o Despacho Decisório, para ser válido e eficaz, deve conter os requisitos fundamentais: agente capaz, forma prescrita ou não defesa em lei e objeto lícito. Aponta equívoco referente à tipificação do "enquadramento legal", ao indicar o parágrafo 7o do Art. 21 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008, o qual trata sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, que não guardaria relação com a suposta exigência descumprida. Aduz que, pelo erro cometido pela autoridade tributária (omissão da legislação que substanciaria a suposta irregularidade cometida no PER com a indicação de dispositivos imprecisos), haveria carência de elementos capazes e suficientes para precisar a real motivação da suposta duplicidade do pedido de ressarcimento em questão, dificultando o exercício de seu direito de defesa, importando em vício que acarreta a nulidade do Despacho Decisório. Argumenta que a capitulação legal é elemento essencial para a validade do Despacho Decisório, sob pena de cercear o direito de defesa do contribuinte. Traz julgados do Egrégio Conselho de Contribuintes que coadunam com suas alegações. No mérito, destaca, inicialmente, a correção do Pedido de Ressarcimento complementar de créditos. Argumenta que, apesar de serem referentes ao mesmo período, tratar-se-ia de pedidos diferentes. Acrescenta que no procedimento administrativo inexiste a figura da coisa julgada. Por fim, observa que enquanto não transcorrido o prazo prescricional para requerer créditos decorrentes da atividade da empresa, não estaria ela ofuscada pela decisão administrativa do pedido anterior. Relata que a apuração dos créditos no pedido original foi feita com a utilização do método "Base na Proporção da Receita Bruta Auferida", com base nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis n.° 10.833/03 e 10.637/02, conforme se depreende do DACON. No entanto, narra que efetuou um trabalho de revisão fiscal com recálculo dos créditos de COFINS Não-Cumulativa – Mercado Interno no período, referente ao rateio proporcional da receita bruta auferida, alterando os percentuais dos créditos passíveis de ressarcimento, mas que não foram alvos do outro pedido. Alega que havia inserido "receitas" das vendas, oriundas da comercialização de bens e mercadorias referente a atos cooperados, no primeiro pedido de ressarcimento de COFINS Não-Cumulativa. Então, ao recalcular a totalidade das receitas, desconsiderando as vendas referentes aos atos cooperados, conforme previsto em lei, chegou-se a um novo percentual de receitas para o mercado interno e exportação. Demonstra o recálculo por meio de um exemplo prático. Fl. 274DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720197/2011-12 Argumenta que, constatado o erro no percentual outrora empregado, verificou-se, por conseguinte, que a empresa havia requerido valor a menor, razão pela qual, dentro do prazo prescricional, fez pedido referente apenas à parcela que ficou de fora do outro pedido, por ser a única forma de haver ressarcido os valores decorrentes de tais créditos apurados após o trabalho de revisão fiscal, já que entende que as operações com cooperados não configuram receitas. Traz acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assevera que a IN RFB 900/08, em seu art. 77, não permite que o contribuinte efetue a retificação do pedido de ressarcimento após a decisão administrativa. Então, como possui valores passíveis de ressarcimento que foram levantados no recálculo, apresentou novo pedido, já que não havia outra forma de pleitear a diferença. Por fim, destaca que referido pedido "complementar" não se trata de aumento de crédito, mas de realocação do rateio proporcional dos créditos passíveis de ressarcimento e que acarretaram no pedido "complementar". Da correção monetária ao pedido de ressarcimento Defende que a demora no reconhecimento do crédito implica que se proceda à devida correção pela Selic desde a data do protocolo do pedido a fim de reparar a mora e o poder aquisitivo do crédito. Pugna pela devida correção dos créditos pela taxa SELIC, desde a data dos seus protocolos, em conformidade com o art. 39, § 4.° da Lei n° 9.250/95 e com a Súmula n° 411 do STJ. Do Pedido Requer, preliminarmente, a nulidade do Despacho Decisório face às irregularidades apontadas e, no caso de não acolhimento do pedido anterior, no mérito, a reforma do Despacho Decisório uma vez que o PER analisado trata-se de pedido complementar de crédito, o qual deve ser acrescido da devida correção monetária pela taxa Selic, desde a data do protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento/compensação. Por seu turno, a DRJ julgou a impugnação improcedente. Irresignado, o recorrente interpôs recurso voluntário ao CARF, repisando os argumentos apresentados anteriormente na manifestação de inconformidade. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302-001.028, de 26 de setembro de 2017, proferido no julgamento do processo 13051.720137/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 275DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720197/2011-12 Ressalte-se que a decisão do paradigma foi contrária ao meu entendimento pessoal. Todavia, como fui vencido na votação, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302-001.028). Com as vênias de praxe, dissinto do entendimento do eminente Relator no sentido de negar provimento ao recurso voluntário." Entende o relator que o PER 20432.67773.270409.1.1.11-1894 objeto dos autos deve ser caracterizado como um pedido de retificação do pedido original nº 02927.65081.251006.1.1.11-3372, que trata do mesmo trimestre do tributo, sendo que a norma que regulamenta o pedido de ressarcimento só permite sua retificação antes de qualquer decisão administrativa, nos termos do art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, vigente na época dos fatos. Entende, ainda, que como já havia decisão administrativa sobre o pedido de ressarcimento original, quando do protocolo do pedido de retificação, que a retificação do PER original por força do impeditivo normativo não deve surtir efeitos. Entretanto, respeitosamente não concordo com as assertivas explicitadas pela i. relator, na medida em que inexiste no ordenamento jurídico pátrio qualquer restrição ao direito contribuinte de efetuar novo pedido de ressarcimento que tenha por objeto o mesmo trimestre de tributo já pedido anteriormente, desde que não haja similitude de créditos e que seja respeito o prazo prescricional para o exercício do direito de ressarcimento. Ora, entendo ser totalmente aceitável que ao contribuinte seja concedido o direito de rever seus lançamentos e, ultrapassado o prazo de retificar o pedido original previsto na IN 900/2008, realize novo de pedido de ressarcimento. No caso dos autos, a Recorrente afirmou tratar-se de pedidos de ressarcimento diferentes, decorrente de recálculo dos créditos de PIS/COFINS não cumulativo que modificou o percentual de rateio do mercado interno não-tributado e mercado de exportação. Ou seja, o primeiro pedido foi realizado em valor ao menor do que aquele efetivamente devido, fato este que motivou a apresentação de pedido complementar. Ao que parece estamos diante de dois pedidos distintos, o original e o complementar, que tem em comum o fato de se referirem ao mesmo trimestre do tributo. E, em se tratando de pedidos distintos, o limite para o exercício do direito ao pedido complementar é o prazo prescricional para o exercício do direito ao ressarcimento e, não do prazo de retificação previsto na IN 900/2008. Contudo, não obstante a Recorrente tenha carreado documentos para comprovar suas alegações, faz necessário que a fiscalização apure se há similitude dos créditos apresentados nos PER nº s 20432.67773.270409.1.1.11-1894 e 02927.65081.251006.1.1.11-3372, intimando, para tanto, à Recorrente para apresentar documentos que entender necessário à conclusão da diligência. O fundamento para o indeferimento foi por duplicidade de pedido, aparentemente, calcado na identidade do trimestre, do tributo e do tipo de crédito "Cofins Não- Cumulativa" - Mercado Interno. A base legal foram os artigos 21, §7º e 28, §2º da IN RFB nº 900/2008, a saber: Art. 21. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. [...]§ 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor passível de ressarcimento remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. Fl. 276DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720197/2011-12 Art. 28. O pedido de ressarcimento a que se refere o art. 27 será efetuado pela pessoa jurídica vendedora mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração em meio papel acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. [...]§ 2º Cada pedido de ressarcimento deverá: I - referir-se a um único trimestre-calendário; e II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre-calendário, líquido das utilizações por desconto ou compensação De início, entendo que o requisito de que cada pedido corresponda a um trimestre não implica a consequência contrária, ou seja, que cada trimestre corresponda a um único pedido. Esta possibilidade, inclusive está expressa no artigo 22 da referida instrução normativa, ao permitir a existência de pedido de ressarcimento residual relativo a créditos objeto de pedidos anteriores. Art. 22. O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou Declaração de Compensação apresentados à RFB até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou Declaração de Compensação formalizados mediante a apresentação de petição/ declaração em meio papel entregues à RFB a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. Assim, admito não haver incompatibilidade inerente entre a possibilidade de apresentar um pedido de ressarcimento relativo a um mesmo período e da mesma natureza já pedidos. Porém, é necessário entender que a instituição de sistemas eletrônicos e travas operacionais são plausíveis, de modo a possibilitar análises céleres e identificação de possíveis situações caracterizadoras de pedidos de ressarcimentos indevidos. Inclusive a regra de impossibilidade de retificação de PER após o despacho decisório é plausível, pois não faria sentido retroagir processualmente para inovar um pedido para o qual já houvesse decisão administrativa, com litígio eventual já delimitado. Todavia, ao interpretar que a instrução normativa, concluindo pela impossibilidade de PER complementar, estar-se-ia implementando um novo prazo prescricional, qual seja, a emissão de despacho decisório. Sabe-se que tal prescrição está contida no Decreto 20.910/32, cujo artigo 1º dispõe: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Contudo, ao admitir que cada trimestre seja realizado por apenas um pedido, sem possibilidade de complementação, acaba por resultar em estabelecimento de novo prazo prescricional para que o contribuinte exerça o direito ao ressarcimento de créditos. Assim, ainda que o contribuinte dispusesse de anos para pedir o ressarcimento, após a emissão do despacho decisório, qualquer valor ainda não pedido, seja por qualquer motivo, tornar-se-ia prescrito, já que impossível qualquer retificação ou apresentação de PER complementar. Como ficaria o direito do contribuinte se eventuais créditos somente fossem reconhecidos em ato normativo emitido pela própria RFB posterior a pedidos já decididos, mas antes de escoado o prazo do Decreto nº 20.910/32, tal qual o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, que estabeleceu novo conceito de insumos para efeito da não-cumulatividade das contribuições? Entendo que a IN não pretendeu a alteração deste prazo. Conforme já exposto, a retificação de PER é vedada após a emissão de despacho decisório e nesta vedação residem motivos de ordem processual e mesmo de eficiência da análise eletrônica de Fl. 277DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.037 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13051.720197/2011-12 PER/DCOMPS. Todavia, o contribuinte não apresentou uma retificadora, mas um novo PER do mesmo período, tributo e tipo de crédito, que o sistema presumiu como duplicidade dos pedidos. Porém, tal presunção de indeferimento não se verifica, pois o pedido, em princípio, não está em duplicidade, em vista das alegações e documentos apresentados. A presunção de duplicidade ocorreu em função apenas do período, tributo e da natureza do crédito, mas não dos valores pleiteados, o revela um critério da Administração para o tratamento eletrônico, mas que pode não corresponder à verdade material dos pedidos, nem pode servir para a configuração de novo prazo prescricional. Assim, voto no sentido de afastar a presunção de duplicidade reconhecida eletronicamente, para que tal duplicidade seja aferida pela análise dos valores efetivamente pleiteados pela unidade de origem. Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por afastar a presunção de duplicidade e converter o julgamento em DILIGÊNCIA, para que órgão de origem avalie a duplicidade de pedidos de ressarcimento e compensação reconhecida eletronicamente, mediante análise dos valores efetivamente pleiteados na unidade de origem. Após sanadas essas dúvidas, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente aos procedimentos, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 278DF CARF MF

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Numero do processo: 17883.000103/2006-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005, 01/08/2005 a 31/12/2005 DÉBITO INCLUÍDO EM DCOMP. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que os débitos lançados foram incluídos em DCOMP regularmente apresentada pela autuada antes da lavratura do auto de infração, impõe-se o cancelamento do lançamento de oficio. Recurso de Oficio Negado.
Numero da decisão: 2102-000.077
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. Comprovado que os débitos lançados foram incluídos em DCOMP regularmente apresentada pela autuada antes da lavratura do auto de infração, impõe-se o cancelamento do lançamento de oficio. Recurso de Oficio Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • oM0ofj4:3L,. °1 SE M • RIA COELHO MARQUES Presidente l • WALBE" JOSE DA • ILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Gileno Gurjão Barreto e Alexandre Gomes. Processo n° 17883.000103/2006-88 S2-C I T2 Acórdão n.° 2102-00.077 Fl. 409 Relatório Contra a COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL foi lavrado Auto de Infração para exigir o pagamento de IPI relativo a fatos geradores ocorridos entre junho e dezembro de 2005 porque a empresa não logrou provar que os débitos autuados estavam com a exigibilidade suspensa por força de decisão judicial, como havia sido declarado em DCTF. Inconformada com a autuação a empresa interessada impugnou o lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A 3 - Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora — MG, considerando que os débitos foram confessados em DCTF, julgou improcedente o lançamento, nos termos do Acórdão n2 09-14.834, de 24/10/2006 (fls. 111/114), recorrendo de oficio a este Segundo Conselho de Contribuintes. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro Relator, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 117. Na sessão do dia 26/04/2007, nos termos da Resolução n° 201-00.683, este Colegiado decidiu converter o julgamento em diligência para apurar a alegação da empresa autuada de que os débitos lançados foram extintos por compensação realizada antes da lavratura do auto de infração. Realizado a diligência, ficou confirmada a alegação da recorrente e comprovada a extinção dos débitos lançados quando da apresentação das DCOMP, que resultaram não sendo homologadas e os débitos inscritos em dívida ativa da União. Retornaram os autos para conclusão do julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso de oficio foi admitido na sessão do dia 26/04/2007. Como relatado, os débitos objeto do auto de infração foram declarados em DCOMP apresentada à RFB antes da lavratura do auto de infração. A DRJ recorrida cancelou o lançamento porque os débitos tinham sido declarados em DCTF e, nos termos da Lei n° 10.833/03, tais débitos não poderiam ser objeto de lançamento de oficio. COA 2 Processo n° 17883.000103/2006-88 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.077 Fl. 410 Nos termos do voto da Resolução n° 2_01 _00.683 (fls. 144/148), este Conselheiro Relator não concorda com os fundamentos da decisão recorrida, embora concorde com o resultado do julgamento que reconhece a constituição do crédito tributário por declaração em DCTF, passível de inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos da Medida Provisória n° 135/03 (Lei n° 10.833/03), que restringiu a aplicação do art. 90 da Medida Provisória n°2.158-35/03. Mais ainda, ficou provado que os débitos objeto do lançamento foram incluídos em DCOMP apresentada antes da lavratura do auto de infração, o que dispensa a sua constituição de oficio, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, com redação da Lei n° 10.833/03. Ademais, os débitos lançados foram inscritos em DAU e estão sendo exigidos judicialmente da recorrente. Provado o anterior e regular lançamento do crédito tributário contestado, não há reformas a fazer na decisão recorrida. O crédito tributário exn tela é líquido, certo e exigível antes da lavratura do auto de infração. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio. Sala das SesMies, em 0, de maio de 2009 WALBÉR JOSÉ DA S1LVA 30)1/4— \.; 3

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7778533 #
Numero do processo: 10283.721111/2008-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Jun 10 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. IMÓVEL DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO DA POSSE. PERDA DA POSSE ANTERIORMENTE À DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECRETO CRIADOR DA FLORESTA NACIONAL. PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado nos autos que a área total do imóvel está dentro dos limites da Floresta Nacional criada antes da data de ocorrência do fato gerador do qual decorreu a perda da posse e esvaziamento do conteúdo econômico inerente à exploração do direito de propriedade e tendo sido a gleba integrada a estrutura do IBAMA, deve-se cancelar o lançamento por ilegitimidade passiva do proprietário.
Numero da decisão: 2401-006.526
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720663/2007-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 ITR. IMÓVEL DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO DA POSSE. PERDA DA POSSE ANTERIORMENTE À DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECRETO CRIADOR DA FLORESTA NACIONAL. PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado nos autos que a área total do imóvel está dentro dos limites da Floresta Nacional criada antes da data de ocorrência do fato gerador do qual decorreu a perda da posse e esvaziamento do conteúdo econômico inerente à exploração do direito de propriedade e tendo sido a gleba integrada a estrutura do IBAMA, deve-se cancelar o lançamento por ilegitimidade passiva do proprietário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720663/2007-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier.

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IMÓVEL DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO DA POSSE. PERDA DA POSSE ANTERIORMENTE À DATA DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DECRETO CRIADOR DA FLORESTA NACIONAL. PROPRIETÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Comprovado nos autos que a área total do imóvel está dentro dos limites da Floresta Nacional criada antes da data de ocorrência do fato gerador do qual decorreu a perda da posse e esvaziamento do conteúdo econômico inerente à exploração do direito de propriedade e tendo sido a gleba integrada a estrutura do IBAMA, deve-se cancelar o lançamento por ilegitimidade passiva do proprietário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10283.720663/2007-53, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Marialva de Castro Calabrich Schlucking, Andrea Viana Arrais Egypto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, adoto o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 11 11 /2 00 8- 43 Fl. 241DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-006.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721111/2008-43 relatório objeto do Acórdão nº 2401-006.516, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720663/2007-53, paradigma deste julgamento. “DEDINI S.A. EQUIPAMENTOS E SISTEMAS, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Turma da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, referente ao Imposto sobre a Propriedade Rural - ITR, em relação ao exercício em questão, conforme Notificação de Lançamento e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento, lavrada nos moldes da legislação de regência, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente da glosa da área de preservação permanente por não restar comprovada e arbitramento do valor da terra nua - VTN. Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário procurando demonstrar a total improcedência da Notificação, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, discordando da cobrança, por não ser mais de sua propriedade o imóvel em questão, desde a publicação do Decreto n° 2.485/1998, por ter sido desapropriado pelo INCRA e integrado à “Floresta Nacional de Humaitá” no Amazonas. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-o sem efeito e, no mérito, a sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.” Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Este processo foi julgado na sistemática prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão nº 2401-006.516, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, proferido no âmbito do processo n° 10283.720663/2007-53, paradigma deste julgamento. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o inteiro teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2401-006.516, de 09 de maio de 2019 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária: Fl. 242DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-006.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721111/2008-43 Acórdão nº 2401-006.516 - 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária “Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso voluntário. Conforme se depreende da análise do Recurso Voluntário, pretende o recorrente a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, não ser mais de sua propriedade o imóvel em questão, desde a publicação do Decreto n° 2.485/1998, por ter sido desapropriado pelo INCRA e integrado à “Floresta Nacional de Humaitá” no Amazonas, sendo incabível a cobrança do imposto. Como se observa, sinteticamente, a discussão travada nos presentes autos diz respeito à legitimidade passiva do contribuinte, relativamente ao imóvel rural em comento, em face da suposta desapropriação da terra pelo INCRA. Por sua vez, a Delegacia de Julgamento, o nobre relator do voto condutor do Acórdão recorrido acolheu a pretensão fiscal, entendo que o contribuinte continua sendo o proprietário, ou seja, responsável pelo tributo até a transferência da propriedade para o INCRA ou da imissão prévia da posse. Pois bem! O sujeito passivo do ITR é aquele que possui o animus domini em relação àquele imóvel, capaz de justificar a tributação, na forma que exigem os artigos 1º e 4º, da Lei nº 9.363/1996, in verbis: Art. 1º O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Art. 4º Contribuinte do ITR é o proprietário de imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título. No mesmo sentido, prescreve o artigo 31 do Código Tributário Nacional, senão vejamos: Art. 31. Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Neste ponto, aliás, impende suscitar que os dispositivos retro, alternativamente, são por demais enfáticos ao estabelecerem que o contribuinte do ITR é o proprietário do imóvel rural, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título, reforçando o entendimento de que, inobstante haver o "proprietário" do imóvel, se este não deter o domínio útil, afasta-se, assim, sua legitimidade passiva. Com a devida vênia aos que divergem desse entendimento, compartilhamos com aqueles que defendem não caber à autoridade fiscal, discricionariamente, escolher o contribuinte a partir de sua propriedade (uma das hipóteses legais), afastando-se dos elementos que comprovam a inexistência de seu domínio útil e, bem assim, a posse a qualquer título dos invasores (duas das hipóteses legais). No caso concreto, a recorrente junta aos autos a seguinte documentação com o fito de comprovar suas alegações, quais sejam: a) Portaria/DF n° 326 de 03/12/1982, onde o INCRA arrecadou, como terra devoluta, a área denominada “Gleba Boa Esperança", situada no Municipio de Humaitá, Estado do Amazonas, incorporando-a ao patrimônio da União Federal, Fl. 243DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-006.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721111/2008-43 sendo que na referida área encontram-se as áreas relativas às Fazendas “Mogno I", “Mogno II" e “Mogno III" b) Decreto n° 2.485/98, criando a "Floresta Nacional de Humaitá", dentro da qual se encontra a Gleba Boa Esperança, da qual desmembrou-se as Fazendas Mogno I, II e III. c) Cópia da Ação Ordinária de Indenização por Desapropriação Indireta em face da União Federal, através da qual visa a contribuinte ser ressarcida da desapropriação efetuada pelo INCRA. d) Perícia Judicial determinada pelo juízo da ação encimada, através da qual restou comprovado que o imóvel em questão encontra-se dentro da Floresta Nacional de Humaitá, criada pelo Decreto n°. 2.485l1.998, que passou integrar a estrutura do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, em igualdade com as demais Florestas Nacionais, e portal razão o mesmo não pertence à ora Recorrente, mas sim a União Federal. e) Cópia de uma Ação Cautelar Inominada, na qual o referido imóvel foi ofertado á penhora em garantia de débitos tributários, tendo essa oferta, porém, sido recusada tanto pela União Federal, como pelo próprio Juízo, em razão do mesmo não pertencer à ora Recorrente, mas sim ã União Federal. Depreende-se da documentação retro mencionada, ter razão a recorrente ao argumentar não ser mais a proprietária do referido imóvel, em especial pela conclusão levantada pelo perito judicial, senão vejamos: Avaliar que as áreas de terras compreendidas pelas imóveis Mogno I, II e III, anteriormente integrados pela Fazenda Esperança, pertine (originalmente) a patrimônio privado do autor, já que a arrecadação e destinação havida em 1988 foram procedidas ilegalmente, conferindo-se, por tal circunstância, a obrigatoriedade de sua reparação por indenização, à luz do valor indicado de R$44.408.840,77 (Quarenta e quatro milhões, quatrocentos e oito mil, oitocentos reais e setenta e sete reais), que de acordo com pesquisas, métodos e investigação dominial conduzidos, está resumidamente configurado às pág 49 do presente Laudo pericial. No mesmo sentido, vide a manifestação do INCRA nos autos da Ação Cautelar: ...encerrados, referentes aos imóveis rurais denominados "FAZENDA MOGNO I", área 12.000,0 ha, Matrícula 1.405; "FAZENDA MOGNO 2" área 55.005,6 ha, Matrícula 1406; "FAZENDA MOGNO 3" ÁREA 55.005,6 ha, Matrícula 1.407, todos localizados no Município de Jumaitá/AM, tendo sido INDEFERIDA a solicitação de liberação dos CCIR´s, uma vez que as áreas em apreço foram ARRECADADAS pelo INCRA, e com o advento do Decreto n° 2.485 de 02 de fevereiro de 1988 criando a Floresta Nacional de Humaitá, foi integrada a estrutura do IBAMA. Ademais, a natureza da intervenção na propriedade decorrente da criação do Parque Nacional, a meu ver, Floresta Nacional tem o mesmo fim, deve ser compreendida a partir da exegese do §1º e do caput do art. 11 da Lei nº 9.985/2000. Art. 11. O Parque Nacional tem como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental, de recreação em contato com a natureza e de turismo ecológico. § 1o O Parque Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites serão desapropriadas, de acordo com o que dispõe a lei. Fl. 244DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-006.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10283.721111/2008-43 Como dito anteriormente, o Fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Não obstante, o direito de propriedade sem posse, uso ou fruição, na essência deixa de ser direito de propriedade, o que é denominado de uma casca vazia à procura de seu conteúdo e sentido, uma formalidade negada pela realidade dos fatos. Neste diapasão, merece guarida a pretensão da recorrente, devendo ser afastada a sua legitimidade. Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto.” Por todo o exposto, estando a Notificação de Lançamento em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 245DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.007856/2003-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento, não há que se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN, com início do lapso temporal no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. NULIDADE PROCESSUAL. ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não se caracteriza nulidade de lançamento por cerceamento do direito de defesa ou inobservância ao devido processo legal quando ocorre a perfeita descrição dos fatos e o correto enquadramento legal do ato infracional. De todo modo, qualquer irregularidade restou superada no decorrer do contencioso, pois o vício formal convalesce quando a parte dá mostras de que bem entendeu a imputação e se defende amplamente. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO. Estando o tributo com a sua exigibilidade suspensa, nada impede que o Fisco realize o lançamento do crédito tributário, a fim de prevenir a decadência. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. MEDIDA LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA OU SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Na constituição de crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade estiver suspensa, ainda que não transitada em julgado a decisão judicial, descabe o lançamento de multa de oficio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2102-000.044
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência da multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente), que ainda reconheciam a decadência para janeiro a junho de 1998. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: WALBE JOSÉ DA SILVA
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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO. A modalidade de lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento, não há que se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN, com início do lapso temporal no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. NULIDADE PROCESSUAL. ENQUADRAMENTO LEGAL. DESCRIÇÃO DOS FATOS. Não se caracteriza nulidade de lançamento por cerceamento do direito de defesa ou inobservância ao devido processo legal quando ocorre a perfeita descrição dos fatos e o correto enquadramento legal do ato infracional. De todo modo, qualquer irregularidade restou superada no decorrer do contencioso, pois o vício formal convalesce quando a parte dá mostras de que bem entendeu a imputação e se defende amplamente. TRIBUTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO. Estando o tributo com a sua exigibilidade suspensa, nada impede que o Fisco realize o lançamento do crédito tributário, a fim de prevenir a decadência. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. MEDIDA LIMINAR, TUTELA ANTECIPADA OU SENTENÇA PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA, AINDA QUE NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Na constituição de crédito tributário, destinada a prevenir a decadência, cuja exigibilidade estiver suspensa, ainda que não transitada em julgado a decisão judicial, descabe o lançamento de multa de oficio. uf( 1 Processo n° 10980.007856/2003-24 S2-C1 T2 Acórdão C' 2102-00.044. Fl. 2 Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA da SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso para afastar a incidência da multa de oficio. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas, Roberto Velloso (Suplente) e Ivan Allegretti (Suplente), que ainda reconheciam a decadência para janeiro a junho de 1998. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. 4 ;, 4/ OMOLS)1A,0‘_/ 4 * SE% A MARIA COELHO MARQUES Presidente c / WALBE ' JOSÉ DA . ILVA Relato-Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maurício Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Ivan Allegretti (Suplente).Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente). Relatório A contribuinte CONSULT CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C LTDA foi autuada em 18 de junho de 2003 (fls. 51/62), por supostas faltas de pagamento da COFINS nos períodos de janeiro a dezembro de 1998, perfazendo um total de R$ 68.587,02 (sessenta e oito mil, quinhentos e oitenta e sete reais e dois centavos), acrescidos de multa de oficio de 75%. Uma vez que cientificada em 21/07/2003, tempestivamente apresentou Impugnação (fls. 01/08) em 19/08/2003. Preliminarmente, com base no disposto no art. 150, § 4° do CTN, afirmou que o direito do Fisco de exigir a Cofins estava decaído referente aos fatos geradores ocorridos até 21/07/1998, uma vez que o prazo decadencial previsto seria de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo. Informou que ingressou com mandado de segurança n° 97.0011253-5. O mandado objetivava a suspensão de exigibilidade da Cofins, no qual efetuou depósitos judiciais, conforme art. 151, II, CTN. Quanto à multa de oficio, sustentou que, de acordo com o art. 63, caput e § 1, da Lei n° 9.430/96, a multa não merece prosperar, já que o crédito tributário estava com a exigibilidade suspensa. Requereu, portanto, a improcedência do auto de infração. t?"e sW 2 , . . Processo n° 10980.007856/2003-24 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.044. Fl. 3 A contribuinte foi intimada a apresentar os formulários dos depósitos judiciais efetuados (fls. 70), o que foi realizado às fls. 88/91 e 95. Conforme despacho de 09/01/2006 da DRF de Curitiba, foi informado que o processo judicial mencionado na DCTF estava pendente de apreciação junto ao STJ e opinou para que se procedesse à suspensão da exigência dos depósitos judiciais. Através do acórdão n°. 10.245 de 15 de março de 2006 (fls. 104/114) da Delegacia da Receita Federal de Curitiba — PR, que decidiu, por maioria de votos, julgar procedente o lançamento do auto de infração, com a correspondente multa de oficio de 75%, além dos encargos legais. Rejeitou a preliminar de decadência, afirmando que o direito da Fazenda Pública relativo à COFINS, decai em 10 anos. A ementa deste acórdão segue abaixo transcrita: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 01/01/1998 a 21/07/1998 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a fazenda Pública constituir o crédito relativo à Cofins decai em dez anos. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 Ementa: ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, inclusive, no caso, com a incidência de multa de oficio, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais, cuja conseqüência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal. MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Presentes os pressupostos contidos na legitimação, cobram-se a multa de oficio e os juros de mora. Lançamento Procedente. A contribuinte tomou ciência da decisão em 28/04/06, através de aviso de recebimento de fl. 117. Inconformada, apresentou Recurso Voluntário em 04 de maio de 2006 (fls. 119/153). Preliminarmente reafirmou sobre o prazo decadencial de 5 anos, tendo com base o art. 150 §4 do CTN e afirmou da nulidade do auto de infração, por haver insuficiência dos fatos e dos dispositivos supostamente violados. Requereu a impossibilidade dos valores que estão com a exigibilidade suspensa serem objetos de autuação, demonstrando o teor do art. 151, II do 151 (4 3 Processo n° 10980.007856/2003-24 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.044. Fl. 4 CTN. Referente a multa de oficio, requereu a não aplicação da multa, pois os valores estavam sob discussão judicial. Também apresentou na mesma data do Recurso Voluntário, petição requerendo ser dispensada do arrolamento ou depósito no valor correspondente a 30% da exigência fiscal para dar seguimento ao recurso interposto. É o relatório. Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O recurso voluntário preenche os requisitos de admissibilidade necessários para a sua proposição, portanto, dele tomo conhecimento. A questão a ser tratada aqui é relativa à argüição de nulidade do lançamento por insuficiência de descrição dos fatos e indicação dos dispositivos violados, além de por falta de motivo vinculado e motivação para lavratura do auto de infração, do prazo decadencial da COFINS, além do lançamento efetuado pela fiscalização, para prevenir a decadência, uma vez que a contribuinte ainda discute judicialmente os valores que foram alvo do lançamento em questão. Passaremos agora a analisar os pontos acima mencionados: I — Prazo Decadencial da COFINS O auto de infração em questão fora lavrado em 21/07/2003, relativo ao período de janeiro a dezembro de 1998. O acórdão atacado considerou o prazo decadencial de dez anos, conforme o art. 45 da Lei n° 8.212/91, enquanto que a contribuinte defendeu o prazo decadencial de cinco anos a contar do fato gerador do tributo, conforme regula o art. 150, § 40 do CTN. No que se refere ao prazo decadencial da COFINS, este Conselho já assentou o entendimento quanto ao prazo decadencial qüinqüenal, conforme o art. 150, § 4 0, do CTN. Em homenagem ao posicionamento amplamente exarado por Conselho quanto à COFINS, adoto o mesmo entendimento. Reproduzo, a seguir, o entendimento esposado no julgamento do Recurso Voluntário no 130.103: "Deve ser observado que, desde a edição da Carta Política de 1988, as contribuições sociais, na qualidade de espécies tributárias, sujeitam-se ao qüinqüênio legal, a exemplo dos demais tributos." Assim, sendo o PIS e a COFINS contribuições destinadas ao orçamento da seguridade social, aplica-se o ordenamento jurídico-tributário. Ao lado disso, não se pode olvidar que o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente a lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. 6-41 4 Processo n° 10980.007856/2003-24 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.044. Fl. 5 Desta feita, resta inequívoco que tais tributos sujeitam-se às normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica, contudo com o status de lei ordinária, possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege a Lei Fundamental. Nesse sentido, vale transcrever ementa de v. aresto do Eg. TRF da 4g. Região', verbis: "Contribuição Previdenciá ria. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico- tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, 1, do CTN. Precedentes." Por sua vez, a Primeira Seção do Eg. STJ nos Embargos de Divergência no 101407/SP no Resp rf- 1998/0088733-4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, restou assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4", do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Há precedentes da CSRF, no Acórdão CSRF/02-01.63 6 adiante transcrito, e de outros diversos precedentes no mesmo sentido: TRIBUTOS SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INÍCIO DA CONTRA GEM DO PRAZO DECADENCIAL. FATO GERADOR. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O IRPJ, a CSLL e o PIS COFINS são tributos que se amoldam à sistemática de lançamento Ap. Cível ri' 97.04.32566-5/SC, 1' Turma, Rel. Desemb. Dr. Fábio Bittencourt da Rosa. \(\ ai? 5 Processo n° 10980.007856/2003-24 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.044. Fl. 6 denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4°, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. (acórdão 107-08688, 7° Câmara, rel. Hugo Correia Sotero). PIS E COFINS - DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DO CTN. PRAZO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF - O prazo decadencial para constituição de crédito tributário relativo à contribuição social para a seguridade social é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4o do CTN, contados do fato gerador, conforme antiga jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do art. 1 o do Decreto n. 2.346/97. (Acórdão 105-14775, 5° Câmara, rel. EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT). COFINS - DECADÊNCIA - Tributo submetido à sistemática de homologação, o prazo decadencial é de ser contado na forma do artigo 150, par 4 0, do CTN. (Acórdão 105-14792, 5" Turma, José Carlos Passuello) A súmula vinculante n° 8 do STF pacificou o entendimento a respeito da inadequação constitucional dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, invocados pelo Fisco para sustentar a permanência dos direitos de constituir ou de cobrar os créditos tributários de COFINS em questão. O verbete sumular esclarece serem inconstitucionais tais artigos, nos seguintes termos: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei n° 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Assim, fica afastado o entendimento de que seria de 10 anos o prazo decadencial ou prescricional para cobrança dos créditos tributários discutidos no presente processo. Importa saber, em verdade, qual prazo deveria ser observado para constituição do crédito ou cobrança, de sorte que se possa apreciar a questão a respeito de se operou decadência/prescrição relativamente à pretensão exacional do Fisco. Portanto, aplicando-se o prazo qüinqüenal descrito acima, uma vez que o lançamento se deu em julho de 2003, a pretensão do Fisco no tocante aos fatos geradores anteriores à julho de 1998 encontram-se decaídos, merecendo, portanto, reforma quanto à preliminar suscitada o acórdão pleiteado. II — Da Argüição de Nulidade do Auto de Infração Não entendo ser cabível a nulidade do auto de infração em epígrafe, uma vez que a requerente afirma, com base no art. 10 do Decreto n° 70.235/72 que a descrição dos fatos e indicação dos dispositivos supostamente violados estaria em desacordo com o necessário para validar o auto de infração. Acontece que ao vislumbrar o auto de infração, às fls. 53/61 temos que na descrição dos fatos o mesmo assim declara como descrição dos fatos: 4 o, 9p'l 6 Processo n° 10980.007856/2003-24 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.044. Fl. 7 "Falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, conforme Anexo III. Demonstrativo do crédito tributário a pagar emn anexo". No Anexo III mencionado, à f1.59, temos mensalmente os valores declarados e não recolhidos pela contribuinte, e a aplicação da multa de oficio, de forma a deixar clara a situação, de falta de recolhimento de valores declarados pela contribuinte, além de citar a legislação e enquadramento legal cabível à situação em tela_ Além disso, qualquer irregularidade quanto à descrição dos faltos, restou superada no decorrer do contencioso, pois o vício formal convalesce quando a parte dá mostras de que bem entendeu a imputação e se defende amplamente, não citando inclusive, nada acerca desta eventual nulidade em suas peças anteriores. Desta forma, cito julgado da Segunda Câmara, que corrobora tal entendimento: Assunto:Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITRExercício: 2000AUTO DE INFRAÇÃO_ NULIDADE. INEXISTÊNCIA.A suposta nulidade do auto de infração, por insuficiência na descrição dos fatos e contradição entre seus elementos, não merece guarida, haja vista que a descrição dos fatos e o enquadra mento legal constam de forma escorreita do auto de infração, que discrimina a diferença de imposto apurada. De todo modo, qualquer irregularidade restou superada no decorrer do contencioso, pois o vício formal convalesce quando a parte dá mostras de que bem entendeu a imputação e se defende amplamente. (Recurso: 137.238, Acórdão n° 302-39302, Relator: Corintho Oliveira Machado, em 28/02/2008). Além desta alegação, a requerente alegou que o lançamento carecia de motivação, o que também discordo, por considerar que a declaração de valores em DCTF caracteriza confissão de dívida por parte do contribuinte, valores declarados estes que não foram recolhidos, ensejando assim o lançamento por falta de recolhimento, mesmo que tais valores estejam sendo depositados em juízo, pois tal situação não evita o lançamento e sim, apenas suspende a exigibilidade dos valores discutidos, como veremos a seguir. Considero que foram preenchidos os requisitos para a lavratura do auto de infração. III — Lançamento para Prevenir a Decadência No que diz respeito ao restante do período abrangido pelo lançamento, de julho a dezembro de 1998, temos um lançamento por falta de recolhimento acrescido de multa e juros de valores discutidos judicialmente pela contribuinte e os quais foram depositados judicialmente, conforme podemos extrair dos autos, não estando concluída tal demanda judicial até a presente data. Acontece que não há dúvida, pelo que se depreende dos autos, que, por força do art. 151 do CTN, em seus incisos II e III, os créditos tributários postos ao conhecimento do Judiciário estão com sua exigibilidade suspensa. Da mesma forma, dúvida também não há de que o Fisco não estava impossibilitado, por ordem judicial, de efetuar o lançamento. 6-ZY 7 Processo n° 10980.007856/2003-24 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.044. Fl. 8 Porém, tal ato do Fisco foi com a finalidade de defender o direito de a Fazenda Nacional poder vir a cobrar o crédito tributário, a fim de evitar a decadência desse direito. O que está proibida é a exigibilidade do crédito tributário, obstando a sua coercibilidade e não a sua constituição. Já na relação jurídica tributária de conteúdo médio, há a pretensão, mas ainda lhe falta o poder de coagir, que só nascerá com a inscrição do crédito em dívida ativa, quando a Fazenda terá um título executivo extrajudicial, dando margem ao exercício da coação, através da ação de execução fiscal. O argumento de que o lançamento seria nulo por não haver infração, já que se trata de matéria discutida judicialmente, acarreta a impossibilidade da pretensão e posterior exercício da coação, uma vez não adimplida a obrigação tributária. Isto esvaziaria o conteúdo jurídico da relação tributária, o que não faz sentido. Para melhor elucidar esse entendimento, o Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão n°204-02.172, relativo ao Recurso Voluntário no 136.998, defende: "COFINS. AÇÃO JUDICIAL. OBRIGATORIEDADE DO LANÇAMENTO. Estando o crédito tributário com sua exigibilidade suspensa por ordem judicial, nada impede que o Fisco lance o mesmo, podendo, todavia, seu conteúdo, no que tange ao não apreciado pelo Judiciário, ser plenamente discutido em sede administrativa. É legítimo o lançamento, porém suspensos estão seus efeitos de cobrança até decisão judicial que remova os efeitos impeditivos da exigibilidade. JUROS DE MORA - SELIC. Não pago o tributo na data de seu vencimento, seja qual for a causa, devem ser cobrados os juros de mora, sendo legítima a cobrança desses com base na taxa SELIC. Recurso negado. Resultado: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. JORGE FREIRE - Relator HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Presidente da Câmara (DOU 16.05.2007)" (grifo meu) Há ainda entendimento do STJ, em aresto relatado pelo Ministro Ari Pargendler, em Mandado de Segurança de n°6.096 - Resolução Normativa - 95.41601-8, nesse sentido: "... o lançamento fiscal é um procedimento legal obrigatório (CTN, art. 142), subordinado ao contraditório, que não importa dano algum ao contribuinte, o qual pode discutir a exigência nele contida em mais de uma instância administrativa, sem constrangimentos que antes existiram no nosso ordenamento jurídico ('solve et repete', depósito da quantia controvertida, etc.). O conteúdo do lançamento fiscal pode ser ilegal, mas a atividade de fiscalização é legítima e não implica qualquer exigência de pagamento até a constituição definitiva do crédito tributário (CTN, art. 174)." @4( Processo n° 10980.007856/2003-24 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.044. Fl. 9 Portanto, não há dúvidas sobre a legalidade do lançamento realizado pela autoridade fiscal. O que está proibida é a exigibilidade desse crédito tributário e não a sua constituição. IV — Da Multa de Oficio Outro aspecto questionado pela requerente foi a aplicação da multa de oficio no lançamento para prevenir decadência, de forma a não considerar que não houve o recolhimento de fato, uma vez que os valores apurados foram depositados em juízo, não caracterizando assim descumprimento de preceito legal por parte da contribuinte. Já com relação à multa de oficio, devido ao não pagamento mencionado no item anterior, seria cabível, conforme disposto no art. 44 da Lei n° 9.430/96, entendimento este defendido no Acórdão atacado, porém, conforme decisão da Medida Cautelar ajuizada no Supremo Tribunal Federal em 15/08/2005: "Ante o exposto, defiro liminarmente a cautelar requerida, ad referendum da Turma (inciso V do art. 21 RI/STF). Em conseqüência, deverá permanecer suspensa a exigibilidade do crédito tributário discutido nos autos principais." Uma vez que estamos diante de um caso de crédito tributário com a exigibilidade suspensa, a multa de oficio cai no caso do art. 63 da Lei n° 9.430/96, c/c o art. 151 do CTN: "Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei n° 5.172/66, não caberá lançamento de multa de oficio. Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança; V - a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;". Desta forma, entendo que a medida cabível ao caso, no tocante à multa de oficio de 75% imposta pelo lançamento em questão, seria a exoneração do pagamento da mesma por parte da recorrente, em sua totalidade. V - Conclusão Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao presente recurso voluntário, de forma a afastar a preliminar de nulidade argüida pela requerente, considerar decaído o direito do Fisco pleitear os valores de janeiro a junho de 1998, além de afastar a incidência da multa de oficio questionada pela requerente, mas mantendo o lançamento no período de julho a dezembro de 1998. É como voto. Sala das Sessões, e ;f: e março de 2009 GILE / G JA • BARRETO Ai 1V " 9 Processo n° 10980.007856/2003-24 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.044. Fl. 10 Voto Vencedor Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Designado. Acompanho e adoto o voto do ilustre Conselheiro Relator, exceto quanto a contagem do prazo decadencial de 5 anos, que entendo aplicar-se a regra do artigo 173, I do CTN, pelas razões que passo a expor. Não concordo com os argumentos de que o crédito tributário, relativo aos fatos geradores ocorridos entre janeiro e junho de 1998, está extinto tendo em vista a homologação do lançamento pelo transcurso do quinquênio decadencial entre as datas de ocorrência dos fatos geradores e a ciência do auto de infração, em 21/07/2003, porque, como se sabe, há três modalidades de lançamento, dependendo do papel que a lei atribua ao contribuinte na sua formação. No caso da Cofins tem-se o lançamento por homologação, no qual o contribuinte, com base nos dados por ele discriminados, antecipa o pagamento, limitando-se o ato de lançar a uma homologação, expressa ou ficta. Entretanto, exige-se como condição para que ocorra a homologação, além da ausência de dolo, fraude ou simulação, a antecipação do pagamento. Sem esta condição não há o que homologar. Não havendo o que homologar, o ato de lançar exige outro procedimento. Não sendo o caso de declaração, o procedimento exigível é o do lançamento de oficio, a teor do art. 149, inciso V, do CTN. Neste caso, cabe à autoridade administrativa providenciar os procedimentos correspondentes com vistas a efetuar o lançamento de oficio a tempo, isto é, antes do prazo decadencial previsto no art. 173, inciso 1, do CTN. Se não houve o recolhimento antecipado, não poderá ter havido homologação, nem expressa nem ficta, por falta de um pressuposto essencial, ou seja, o recolhimento propriamente dito, não se aplicando essa modalidade de lançamento. Os depósitos judiciais efetuados pela recorrente não são pagamentos e nem produzem os mesmos efeitos destes. Destarte, o lançamento formalizado pela Autoridade Fiscal só poderia ser o de oficio, para o qual se aplica o prazo decadencial do art. 173, que se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento (de oficio) poderia ser efetuado. Dessa forma, razão não assiste à contribuinte, pois o presente processo trata de exigência de valores em decorrência de atividade de fiscalização, acerca dos quais não se vislumbra tenha a autuada procedido a qualquer antecipação a título de pagamento da contribuição. Com efeito, a fiscalização, interpretando os fatos verificados, à luz da legislação tributária aplicável, entendeu ter havido a falta de recolhimento da Cofins exigida, nos prazos estabelecidos. Assim sendo, aplica-se na hipótese sub judice o disposto no art. 173, inciso 1, do CTN, segundo o qual poderia o fisco exercer o seu direito de constituir o crédito tributário D, 10 Processo n° 10980.007856/2003-24 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.044. Fl. 11 até 31/12/2003, abrangendo todos os períodos do ano de 1998, estando pois a lavratura do auto dentro do prazo qüinqüenal referido. No mais, com fulcro no art. 50, § 1 12, da Lei n' 9.784/1999 2, adoto os fundamentos do acórdão de primeira instância. Por tais razões, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para declarar indevido o lançamento da multa de oficio. Sala das Ses ões, em 03 de março de 2009 I/ .‘f WALB " JOSÉ DA ILVA 41, 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (.. -) § I' A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. 11

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Numero do processo: 10920.723057/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jul 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 SECURITIZAÇÃO. LUCRO REAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. A empresa que se dedica à atividade de securitização não está obrigada a apurar o imposto de renda sob o regime do lucro real. LANÇAMENTO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. FATOS GERADORES TRIBUTÁRIOS DISTINTOS. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em mudança de critério jurídico quando o lançamento praticado baseia-se em legislação posterior a lançamentos previamente realizados. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS: MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Nos casos de infração apurada de oficio pela autoridade fiscal, são devidos, além do tributo lançado, a multa de oficio referente à infração legal e os TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, sendo que a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados, no que couber.
Numero da decisão: 1301-003.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. Em relação às preliminares arguidas, por maioria de votos, rejeitou-se a atinente à modificação do critério jurídico, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por acolhê-la, e, em relação a preliminar de nulidade do lançamento em razão de o mesmo não ter sido formalizado com base no lucro arbitrado, por maioria de votos, acolhê-la, deixando de pronunciá-la por força do disposto no § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por rejeitá-la. Julgamento iniciado na reunião de abril de 2019. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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LUCRO REAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. A empresa que se dedica à atividade de securitização não está obrigada a apurar o imposto de renda sob o regime do lucro real. LANÇAMENTO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. FATOS GERADORES TRIBUTÁRIOS DISTINTOS. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em mudança de critério jurídico quando o lançamento praticado baseia-se em legislação posterior a lançamentos previamente realizados. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS: MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Nos casos de infração apurada de oficio pela autoridade fiscal, são devidos, além do tributo lançado, a multa de oficio referente à infração legal e os TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, sendo que a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados, no que couber. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 30 57 /2 01 7- 17 Fl. 6616DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. Em relação às preliminares arguidas, por maioria de votos, rejeitou-se a atinente à modificação do critério jurídico, vencidos os Conselheiros José Eduardo Dornelas Souza, Carlos Augusto Daniel Neto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto que votaram por acolhê-la, e, em relação a preliminar de nulidade do lançamento em razão de o mesmo não ter sido formalizado com base no lucro arbitrado, por maioria de votos, acolhê-la, deixando de pronunciá-la por força do disposto no § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por rejeitá-la. Julgamento iniciado na reunião de abril de 2019. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild. Fl. 6617DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Decorrente do trabalho de fiscalização realizado na pessoa jurídica indicada, relativo aos anos-calendário 2013, 2014, 2015 foram lavrados em 22/12/2016 o Auto de Infração do Imposto de Renda (fls. 02 a 41) e o Auto de Infração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (fls. 43 a 71). O "Enquadramento Legal" das autuações encontra-se às folhas dos autos acima citadas. O crédito tributário lançado está abaixo demonstrado: Os fatos apurados pela Autoridade Lançadora estão descritos no "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 73 a 104), a seguir sintetizados. Inicialmente, a Autoridade Fiscal apresenta informações sobre a pessoa jurídica fiscalizada. De acordo com o Artigo 3o do Estatuto Social Consolidado no Anexo I da Ata da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 08 de outubro de 2014, registrado na Junta Comercial do Estado de Santa Catarina em 03 de novembro de 2014 sob n° 20143097148, a Contribuinte tem por objeto social: "I - a securitização de créditos; II - a aquisição e securitização de recebíveis empresariais mercantis e/ou de prestação de serviços, através da emissão e colocação, no mercado em ambiente privado, de valores mobiliários, podendo emitir outros títulos de crédito, realizar negócios pertinentes ou relativos à securitização de títulos; III - a aquisição de direitos creditórios; " Às fls. 74, a Autoridade Fiscal enumera uma série de livros e documentos contábeis e fiscais que foram solicitados do Contribuinte para a consecução da auditoria. Em março de 2017, o Contribuinte foi intimado a apresentar cópia do razão ou razão auxiliar das contas contábeis em que foram efetuados os lançamentos em 01 de setembro de 2016, relativos ao ano de 2013, de Perdas em Operações de Crédito; demonstrativo contendo informações referentes aos valores escriturados nas contas contábeis que registraram despesas com Perdas em Operações de Crédito nos anos de 2013 a 2015; cópia do último balanço patrimonial; relação de bens e direitos e documentação comprobatória dos bens sujeitos a registro público. A resposta à intimação foi prestada dentro do prazo prorrogado, em 08 de maio de 2017. Em 13 de junho de 2017, o Contribuinte foi intimado a apresentar cópias das atas de assembléias gerais e de reuniões da diretoria e conselhos relativos aos anos de 2013, 2014 e 2015; informar qual o regime de reconhecimento de receitas nos anos de 2007 a 2012, caixa ou competência; prestar informações conforme as disposições contidas no art. 9o, da Lei n° 9.430/96, em relação aos valores escriturados como despesas com Perdas em Operações de Crédito nos anos de 2013 a 2015; cópias dos Termos de Abertura e Encerramento dos Livros Diário e Razão do ano 2013; cópia do razão da conta contábil 00072631.0326-0003 l/Perdas em Operações de Crédito (ano-calendário de 2013); cópia do razão da conta contábil 0019.0002 (conta de contrapartidas dos lançamentos efetuados em 2016 na conta 0326-0003 l/Perdas em Fl. 6618DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 Operações de Crédito); informar qual o critério adotado para agrupar os valores dos lançamentos efetuados nos meses de 2013, na planilha intitulada "Demonstrativo dos Lançamentos Razão Contábil Reelaborado em 01/09/2016", apresentado em 08/05/2017, e demonstrativo contendo informações referentes aos valores escriturados como despesas com Perdas em Operações de Crédito nos anos de 2013 a 2015, que não constaram dos demonstrativos apresentados anteriormente. O Contribuinte atendeu à intimação, após prorrogação de prazo, em 04 de julho de 2017, complementado por documentos entregues em 22 de julho e em 10 e 23 de agosto de 2017. INFRAÇÕES APURADAS OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO O contribuinte, no período fiscalizado (anos calendários de 2013 a 2015), apurou o IRPJ e CSLL pelo regime do Lucro Presumido e, conseqüentemente, as contribuições para o PIS e a COFINS pelo regime cumulativo. Segundo a Autoridade Administrativa, o Parecer Normativo COSIT n° 5/2014 esclarece que estão obrigadas ao regime de tributação do lucro real as pessoas jurídicas que explorem a atividade de compra de direitos creditórios, ainda que eles se destinem à formação de lastro de valores mobiliários (securitização). Alem disso, constitui receita bruta das pessoas jurídicas que explorem a atividade de compra de direitos creditórios o deságio obtido na aquisição dos títulos de crédito, ainda que se destinem à formação de lastro de títulos e valores mobiliários (securitização). Além do citado Parecer, a Autoridade Fiscal diz que a IN RFB n° 1.700/2017, em seu art. 59, reforça a obrigatoriedade de apuração pelo lucro real das empresas securitizadoras. Intimado através do Termo de Início do Procedimento Fiscal a apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) relativos aos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, o Contribuinte se limitou a informar que "A empresa optou pelo Lucro Presumido". Como, segundo a legislação citada, o Contribuinte não poderia ter optado pelo lucro presumido, a Autoridade Fiscal lançou o IRPJ pelo Regime de Tributação com base no Lucro Real, a CSLL pelos resultados ajustados e a COFINS e o PIS pelo Regime da Não- Cumulatividade. Conforme relatado pela Fiscalização, o Contribuinte informou em sua DIPJ (AC 2013) que havia apurado a sua receita pelo regime de competência. Na ECF - Escrituração Contábil Fiscal dos anos de 2014 e 2015, o Contribuinte informou que apurou a receita pelo regime de caixa. Analisando os lançamentos e os demonstrativos contábeis da empresa, a Autoridade Fiscal concluiu que o Contribuinte apurou, no período de 2013 a 2015, a receita bruta pelo regime de caixa. Por outro lado, as despesas foram apropriadas contabilmente e levadas à apuração dos resultados segundo o regime de competência. Com relação à auditoria empreendida pela Autoridade Fiscal, foi verificado, no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015, que o Contribuinte somente apropriava como receita o deságio auferido na atividade de securitização no momento do recebimento dos valores dos títulos, adotando, desta forma, o regime de caixa no reconhecimento da receita. Como a empresa, por força do disposto no art. 14, VI, da Lei n° 9.718/1998, estava sujeita ao regime de Fl. 6619DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 tributação do lucro real, a Autoridade Fiscal procedeu à apuração da receita bruta auferida pela empresa pelo regime de competência. Assim, foram apuradas as receitas da empresa reconhecendo-as na data da operação de securitização/aquisição dos títulos. Abaixo, reproduzimos trecho do Termo de Verificação Fiscal sobre a forma utilizada pela Fiscalização na apuração das receitas (fl. 86): "-Janeiro a Dezembro de 2013: lançamentos contábeis referentes ao valor do deságio efetuados na conta 00004493.0719-xxxxx/Cliente xxxxxx em contrapartida da conta 00020301.0060-10000/Conta Transitória, representativos de operações de securitização. Também foram considerados os lançamentos de ajustes referentes ao valor do deságio efetuados na conta 00004491.0081-00001/Deságios a apropriar (-) em contrapartida da conta 00020301.0060-10000/Conta Transitória. - Janeiro a Junho de 2014: lançamentos contábeis referentes ao valor do deságio efetuados na conta 4493.719-xxxxx/Cliente xxxxxx, em contrapartida da conta 20301.60-10000/Conta Transitória, representativos de operações de securitização. - Julho a Dezembro de 2014: lançamentos contábeis referentes ao valor do deságio efetuados na conta 4492.20-1/Deságios a apropriar, em contrapartida da conta 4201.19- 2/Títulos a Receber, representativos de operações de securitização. - Janeiro a Dezembro de 2015: lançamentos contábeis referentes ao valor do deságio efetuados na conta 4492.20-1/Deságios a apropriar, em contrapartida da conta 4201.19- 2/Títulos a Receber, representativos de operações de securitização." Os lançamentos contábeis considerados na apuração da receita bruta auferida pela empresa foram listados nas planilhas 01, 02 e 03 dos autos, que resultaram nas receitas brutas trimestrais auferidas pelo regime de competência, cujos valores encontram-se resumidos nas tabelas de fls. 87 a 88 dos autos (Tabelas 5, 6 e 7 do Termo de Verificação Fiscal). DESPESAS INDEDUTIVEIS - PERDAS EM OPERAÇÕES DE CREDITO Em seguida, a Autoridade Fiscal tratou das despesas consideradas indedutíveis na apuração do resultado da empresa, relativas às perdas em operações de crédito. Após detalhar a forma de escrituração das despesas com perdas em operações de crédito, a Autoridade Fiscal apresentou nas Tabelas 8, 9 e 10 (fls. 88 e 89) os valores mensais escriturados dessas despesas nos anos de 2013, 2014 e2015. O Contribuinte foi intimado pela Fiscalização a apresentar demonstrativo e outras informações acerca da forma de escrituração adotada para as Perdas em Operações de Crédito/Despesas Comercias, no período de janeiro de 2013 a dezembro de 2015. Após prorrogações de prazo e outras intimações, o Contribuinte apresenta a documentação solicitada. Após, a Autoridade Fiscal analisou a documentação apresentada, atentando para o art. 9o da Lei n° 9.430/1996, que dispõe sobre a dedução como despesas das perdas no recebimento de créditos, para fins de determinação do lucro real. Despesas Indedutíveis por mudança no regime de reconhecimento da receita - Perdas em Operações de Crédito A Autoridade Fiscal observou, da análise da documentação apresentada, que a maior parte dos valores lançados como despesas com perdas em operações de crédito nos anos- calendário de 2013, 2014 e 2015 corresponde a títulos vencidos nos anos de 2007 a 2012, sendo que nesses anos o Contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido, Fl. 6620DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 reconhecendo as receitas pelo regime de caixa (valores efetivamente recebidos), conforme DIPJs apresentadas à Receita Federal anexadas ao processo e no documento entregue pela empresa em 04 de julho de 2017, em resposta ao termo de intimação fiscal de 13 de junho de 2017. Nos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, a empresa apurou o imposto de renda mediante a sistemática do Lucro Presumido e reconheceu a receita pelo regime de caixa, ou seja, os valores das receitas relativas aos créditos não recebidos não foram oferecidos à tributação nos anos anteriores (2012 e anteriores). Conforme já relatado, a Autoridade Fiscal considerou indevida a opção do Contribuinte pelo lucro presumido nos anos-calendário 2013, 2014 e 2015, ficando, dessa forma, obrigada a adotar o regime de competência no reconhecimento das receitas e apropriação das despesas e dos custos. Segundo afirmou a Autoridade Fiscal, a legislação tributária proíbe que as despesas associadas às receitas não recebidas após a mudança do regime de tributação do lucro presumido para o lucro real sejam deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A obrigatoriedade do reconhecimento das receitas e a proibição da sua dedução encontram amparo legal na Instrução Normativa SRF n° 345, de 28 de julho de 2003, em seu art. Io, § 5o. Dessa forma, em decorrência a alteração do regime de tributação do lucro presumido para o lucro real, os valores das perdas no recebimento de créditos contabilizadas, relativos aos títulos vencidos em data anterior ao ano de 2013, não podem ser deduzidos para fins de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL, conforme a norma acima citada. A Autoridade Fiscal acrescentou ao argumento acima explanado que o Contribuinte optou pelo Lucro Presumido como forma de apuração do IRPJ e da CSLL nos anos- calendário de 2007 a 2012, razão pela qual não haveria que se falar em dedução dos custos e despesas operacionais referentes a tais períodos, pois nessa sistemática de tributação a dedução de custos e despesas operacionais é substituída por um percentual de presunção do lucro, de 8% no caso da atividade desenvolvida pelo Contribuinte. Nas Planilhas 04, 06, 09 e 12, a Fiscalização indicou os valores que correspondem aos títulos vencidos anteriormente a 2013, os quais foram adicionados aos resultados apurados para fins de determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. Na Tabela 11 (fl. 95), abaixo reproduzida, a Fiscalização indicou os valores das despesas indedutíveis contabilizadas em 2013, 2014 e 2015, com vencimentos anteriores a 2013, que constam nas Planilhas 04, 06, 09 e 12, totalizados por ano de vencimento dos títulos. Despesas Indedutíveis por não atendimento aos prazos legais - Perdas em Operações de Crédito A Autoridade Fiscal verificou que, além dos lançamentos contábeis derivados de títulos com vencimentos anteriores a 2013, foram constatados valores escriturados que não atendem os limites e prazos estipulados no art. 9o da Lei n° 9.430/96, com as alterações da Medida Provisória n° 656/2014, convertida na Lei n° 13.097/2015, que foram listados nas planilhas: "- Planilha 05 - Despesas Indedutíveis com Perdas em Operações de Crédito - 01/01/2013 a 31/12/2013 (letos em 2013) - Não atendem os prazos legais Fl. 6621DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 - Planilha 07 - Despesas Indedutíveis com Perdas em Operações de Crédito -01/01/2013 a 31/12/2013 (letos em 2016) - Não atendem os prazos legais - Planilha 10 - Despesas Indedutíveis com Perdas em Operações de Crédito -01/01/2014 a 31/12/2014 - Não atendem os prazos legais - Planilha 13 - Despesas Indedutíveis com Perdas em Operações de Crédito -01/01/2015 a 31/12/2015 - Não atendem os prazos legais" A Autoridade Fiscal esclareceu que, para fins de verificações quanto ao atendimento aos prazos e condições estabelecidos nos incisos II e III do § Io (até 07 de outubro de 2014) e incisos II e III do § 7o (a partir de 08 de outubro de 2014) do art. 9o da Lei n° 9.430/96, foi considerado o prazo entre a data de vencimento do título até o último dia do trimestre de contabilização da despesa, demonstrado no campo Prazo dias (Vencimento/Trimestre) das planilhas 05, 07, 10el3. Nos campos Prazo Legal (Vencimento/Trimestre) e Enq Legal -Desp Indedutível das planilhas 05, 07, 10 e 13 foram descritos os motivos da indedutibilidade da despesa lançada, considerando a legislação em vigor. Em alguns casos, os valores foram lançados como Perdas em Operações de Crédito mesmo antes do vencimento do título (Tabelas 12, 13 e 14, à fl. 96). Despesas Indedutíveis por lançamento em duplicidade - Perdas em Operações de Crédito A Fiscalização indicou erro de lançamento em duplicidade na data de 31 de julho de 2014. Nesta data, o Contribuinte efetuou lançamento a débito na conta 72631.326-31 - PERDAS EM OPERAÇÕES DE CREDITO, no valor de R$ 102.400,00, que, conforme resposta apresentada pelo Contribuinte ao Termo de Intimação Fiscal de 13de junho de 2014, refere-se à lançamento em duplicidade: O valor foi estornado em 30 de abril de 2015, com o lançamento a crédito na conta 72631.326-31 - PERDAS EM OPERAÇÕES DE CREDITO: Assim, o valor debitado foi considerado como despesa indedutível no 3o trimestre de 2014 (Planilha 16) e o valor creditado (estorno) deduzido na apuração dos resultados do 2o trimestre de 2015 para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL (Planilha 17). Despesas Dedutíveis - Perdas em Operações de Crédito Os valores lançados como Perdas em Operações de Crédito nos anos-calendário 2013, 2014 e 2015 que atendem os requisitos legais para que sejam considerados como despesas dedutíveis na apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL foram listados pela Fiscalização nas planilhas a seguir discriminadas: "- Planilha 08 - Despesas Dedutíveis com Perdas em Operações de Crédito - 01/01/2013 a 31/12/2013 (letos em 2016) - Planilha 11 - Despesas Dedutíveis com Perdas em Operações de Crédito - 01/01/2014 a 31/12/2014 Fl. 6622DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 - Planilha 14 - Despesas Dedutíveis com Perdas em Operações de Crédito - 01/01/2015 a 31/12/2015" QUADROS RESUMOS - PERDAS EM OPERAÇÕES DE CRÉDITO - DESPESAS INDEDUTÍVEIS Abaixo, reproduzimos as tabelas 15 a 18 do Termo de Verificação Fiscal (fl. 97), com as demonstrações trimestrais dos valores totais contabilizados como Perdas em Operações de Crédito nos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, com aqueles considerados dedutíveis e indedutíveis para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. Apuração da Base de Cálculo e dos Valores Devidos do IRPJ A Autoridade Fiscal explica a forma adotada para o cálculo do IRPJ e da CSLL. Conforme relatado, o Contribuinte optou indevidamente pelo regime de tributação com base no lucro presumido nos anos-calendário 2013, 2014 e 2015, uma vez que a sua atividade obrigava-a a apurar o Imposto de Renda pelo Regime do Lucro Real, nos termos da legislação tributária vigente. No período fiscalizado, o Contribuinte possui escrituração na forma das leis comerciais, a qual não apresentava indícios de vícios ou erros que a desqualificassem, o que permitia a determinação do Lucro Real. Nos anos de 2013, 2014 e 2015, o Contribuinte reconheceu as receitas pelo regime de caixa (no recebimento dos valores) e as despesas pelo regime de competência, sendo que no regime de tributação pelo Lucro Real a legislação obriga o reconhecimento das receitas, das despesas e dos custos pelo regime de competência. Diante desse fato, a Autoridade Fiscal procedeu a apuração da receita bruta auferida pela empresa pelo regime de competência, conforme demonstrado nas Planilhas 01, 02 e 03 e valores totais mensais resumidos nas tabelas 5, 6 e 7 já citadas. As despesas com perdas no recebimento de créditos consideradas indedutíveis foram adicionadas aos resultados apurados para determinação do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL. O Lucro Real trimestral, dos anos-calendário de 2013, 2014 e 2015, estão demonstrados nas planilhas: "- Planilha 15 - Apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL - 01/01/2013 a 31/12/2013 - Planilha 16 - Apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL - 01/01/2014 a 31/12/2014 - Planilha 17 - Apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo da CSLL - 01/01/2015 a 31/12/2015" O IRPJ devido encontra-se apresentado na Tabela 19, à fl. 99, a qual reproduzimos abaixo: As mesmas planilhas 15, 16 e 17 foram utilizadas pela Fiscalização para a CSLL. A CSLL devida foi apresentada na Tabela 20 (fl. 100), a seguir transcrita: Insuficiência de Recolhimento da COFINS e do PIS - Incidência Não- Cumulativa Fl. 6623DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 101 a 103, a Autoridade Lançadora tratou das infrações relacionadas à COFINS e ao PIS. O lançamento dessas contribuições é objeto do processo administrativo fiscal n° 10920.723058/2017-53; assim não será aqui relatada a parte do Termo que se refere às mesmas, pois serão tratadas no processo citado. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado dos autos de infração em 18/09/2017 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fl. 6219), o Contribuinte apresentou impugnação às fls. 6225 a 6247 em 18/10/2017 (fl. 6359), na qual fez a defesa a seguir sintetizada. BREVE RELATO DOS FATOS Inicialmente, a Impugnante faz um breve relato dos fatos, esclarecendo que, conforme seu objeto social, dedica-se às atividades de securitização de créditos, de aquisição e securitização de recebíveis empresariais e de aquisição de direitos creditórios. É optante do lucro presumido e, com base nesta sistemática de tributação, sempre recolheu o IRPJ e a CSLL, estando, consequentemente, vinculada à sistemática cumulativa de apuração e recolhimento do PIS e da COFINS. Especificamente em relação à opção pelo lucro presumido, destacou que a Receita Federal do Brasil (RFB), num primeiro momento, não questionou tal opção, divergindo apenas quanto à base de cálculo para a apuração do lucro presumido, conforme processo administrativo n.° 10920.003613/2010-51 relativo ao período de 2007 e 2008, cujo desfecho se deu de forma favorável à Impugnante, permanecendo o entendimento de que o percentual de presunção a ser aplicado sobre a receita bruta seria de 8%. Em contradição ao entendimento anteriormente firmado, a RFB defende agora, para as operações realizadas pela Impugnante no período de 2013 a 2015, que a opção da Impugnante pelo lucro presumido estaria incorreta, com fundamento no Parecer Normativo COSIT n.° 5, de 10 de abril de 2014 e na Instrução Normativa RFB n.° 1.700, de 14 de março de 2017, ambos atos infralegais publicados posteriormente aos anos-bases fiscalizados. Segundo consta no Termo de Verificação Fiscal, a RFB, após a edição do Parecer Normativo COSIT n.° 5/2014, passou a defender que "estão obrigadas ao regime de tributação do lucro real as pessoas jurídicas que explorem a atividade de compras de direitos creditórios, ainda que se destinem à formação de lastro de valores mobiliários (securitização) e constitui receita bruta das pessoas jurídicas que explorem a atividade de compras de direitos creditórios o deságio obtido na aquisição de títulos de crédito, ainda que se destinem à formação de lastro de títulos e valores mobiliários (securitização)". Com base nesse entendimento, a RFB intimou a Impugnante a apresentar o Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) relativos aos anos-calendário de 2013 a 2015, porém, a empresa esclareceu que optou pelo lucro presumido, motivo pelo qual não escriturou o LALUR no período em questão. Em razão disso, o Auditor Fiscal procedeu à apuração de ofício do IRPJ e da CSLL na sistemática do Lucro Real, bem como do PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo de apuração dessas contribuições. O Auditor Fiscal partiu das receitas brutas informadas pela Impugnante na DIPJ e na ECF e, quanto às despesas, ressaltou que estas foram apropriadas contabilmente e levadas à apuração dos resultados segundo o regime de competência. No termo de verificação fiscal o Auditor Fiscal arrola todas as despesas que foram contabilmente lançadas pela Impugnante de acordo com o balancete de verificação contábil dos anos de 2013, 2014 e 2015. Fl. 6624DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 Partindo da premissa, com a devida vénia equivocada, de que a Impugnante estaria obrigada ao regime de tributação do Lucro Real, bem como citando a Resolução CFC n.° 750/93 que estabelece o princípio da competência como fundamental para a escrituração contábil, o Auditor Fiscal estabeleceu que as receitas, as despesas e as demais operações praticadas pela Impugnante no período fiscalizado seriam consideradas na apuração do resultado do período em que ocorreram, independentemente de seu recebimento ou pagamento (regime de competência) e, assim, calculou o Lucro Real para imputar à Impugnante a falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL e, com base na sistemática não cumulativa, a falta de pagamento do PIS e da COFINS. Além dos tributos cobrados, foi imputada multa de 75% sobre o valor dos tributos apurados, com fundamento no art. 44, inciso I, da Lei n.° 9.430/96. O lançamento fiscal, entretanto, deve ser julgado improcedente. A uma porque não existe óbice para que a Impugnante opte pela apuração dos tributos pelo lucro presumido; a duas porquanto a reapuração do imposto devido no caso de desenquadramento teria de ser realizada mediante arbitramento; e a três pois não foram consideradas na apuração do IRPJ e da CSLL despesas ocorridas no período segundo o regime de competência. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO FISCAL EM RAZÃO DA MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO A Impugnante argumenta que houve mudança de critério jurídico por parte da RFB quanto à tributação da atividade de securitização, na medida em que, num primeiro momento, o Fisco considerou válida a opção das empresas securitizadoras pelo lucro presumido, mas em momento seguinte, passou a defender que mesmo as securitizadoras de créditos mobiliários estariam obrigadas à sistemática do lucro real. A Impugnante cita a Solução de Consulta n.° 342, de 19 de agosto de 2005, que de forma expressa afirmou não existir vedação legal para as empresas securitizadoras de créditos optarem pelo lucro presumido. Naquela ocasião havia apenas divergência de entendimento da RFB e dos contribuintes quanto à base de cálculo do lucro presumido, porém a própria Receita Federal reviu seu entendimento inicial e passou a se posicionar no sentido de que o percentual a ser aplicado seria de 8%. Posteriormente, com a publicação da Medida Provisória n° 472/2009, convertida na Lei n° 12.249 em 11 de junho de 2010, as empresas securitizadoras de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio, foram expressamente obrigadas a apurar o lucro real. Com base nesta legislação surgem, então, dois questionamento: (i) a partir de quando estaria vigente a obrigação mencionada; e (ii) se referida obrigação atingiria todas as companhias securitizadoras, inclusive as securitizadoras de créditos não imobiliários, financeiros ou do agronegócio. Sobre o segundo questionamento, a Receita Federal, em 25 de junho de 2010, edita Solução de Consulta n.° 151 expondo o entendimento de que as securitizadoras de créditos mobiliários poderiam adotar o lucro presumido, porém volta a defender que o percentual aplicado seria de 32%, relativo à prestação de serviço em geral. Essa divergência quanto ao percentual de presunção, então, foi levada à Coordenação Geral de Tributação (COSIT) que proferiu a Solução de Divergência n° 08 de 13 de abril de 2011, corroborando os termos das soluções de consultas anteriores sobre a questão da Fl. 6625DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 base de cálculo e acrescentando que a opção pelo lucro presumido não se aplicaria apenas às securitizadoras de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. E com base nesse entendimento, outras Soluções de Consulta foram editadas pela RFB, a exemplo da Solução de Consulta n° 39, de 6 de junho de 2011, em que restou evidenciado de forma expressa o entendimento de que a obrigatoriedade pelo lucro real às empresas de securitização somente se aplicaria àquelas especificadas na Lei 12.249/2010. Nota-se, portanto, que até 2011 o entendimento oficial da RFB era de que a atividade de securitização de créditos mobiliários (que não aqueles previstos na Lei n.° 12.249/2010) não estava adstrita à sistemática do lucro real, o que significa que a mudança de entendimento advinda com a edição do Parecer Normativo COSIT n.° 5 em 10 de abril de 2014 caracterizou um cenário de contradição e insegurança aos contribuintes que até então, amparados na lei e no entendimento público da própria RFB, optavam pela sistemática do Lucro Presumido. Esta contradição foi vivenciada de forma direta pela Impugnante, que, num primeiro momento, teve lavrado contra si o auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS, COFINS (10920.003613/2010-51) referente ao período de 2007 e 2008 para cobrança de valores decorrentes de diferenças havidas na base de cálculo dos referidos tributos considerando apenas a divergência quanto ao percentual aplicável na apuração do lucro presumido e, agora, é autuada em relação aos mesmos tributos, porém referente ao período de 2013 a 2015, com base no entendimento de que estaria incorreta a opção da empresa pelo lucro presumido, com base em norma infralegal editada posteriormente. Dessa forma, é completamente contraditória a coexistência de duas autuações fiscais, ainda que referentes a períodos distintos, mas que dizem respeito à mesma atividade empresarial, considerando que na primeira fiscalização a RFB ratificou a possibilidade de a Impugnante optar pelo Lucro Presumido. A mudança de critério jurídico pela RFB configura típica situação de violação ao princípio da segurança jurídica, bem como afronta direta ao artigo 144 caput do Código Tributário Nacional - CTN, não sendo lícita nem razoável a existência de dois lançamentos fiscais que versam sobre a mesma situação fática, mas com interpretações completamente distintas, sendo que a primeira autuação já foi, inclusive, definitivamente julgada e cancelada. A Impugnante, ao optar pelo lucro presumido, agiu de acordo com atos administrativos expedidos pela própria RFB, bem como com base em práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas federais, o que implica dizer que, no mínimo, devem ser cancelados a multa e os juros de mora impostos no lançamento fiscal, à luz do artigo 100, incisos I e III, e parágrafo único, do CTN. DA IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO FISCAL FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA OPÇÃO DO CONTRIBUINTE PELO LUCRO PRESUMIDO Sustenta a Impugnante que o Auditor Fiscal fundamentou a acusação fiscal no Parecer Normativo COSIT n.° 5, de 10 de abril de 2014, que estabelece a obrigatoriedade de regime de tributação do lucro real para as pessoas jurídicas que explorem atividades de securitização de ativos empresariais. Tal fundamento, no entanto, não seria suficiente para a imposição de obrigação tributária à Impugnante, que, como é cediço, deve observar o princípio da estrita legalidade (CF, art. 150,1). Fl. 6626DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 Segundo a interpretação da Impugnante do inciso VII do art. 14 da Lei 12.249/2010, se o legislador tivesse a intenção de incluir toda e qualquer atividade de securitização no rol do art. 14 da Lei n.° 9.718/98, então não teria especificado os três segmentos da atividade de securitização - créditos imobiliários, créditos financeiros e créditos do agronegócio. Ademais, verifica-se da leitura atenta do referido parecer normativo, que a linha de raciocínio da RFB é no sentido de que a atividade de securitização de ativos empresariais já estaria albergada pelo inciso VI do artigo 14 da Lei 9.718/98, que trata de hipótese específica - a atividade de factoring - o que, a despeito de guardar alguma semelhança com a atividade de securitização de ativos empresariais, caracteriza situação distinta e, portanto, não pode o intérprete expandir a obrigação tributária ali prevista para atingir outras situações que não aquelas expressamente descritas na lei. Em seguida, a Impugnante tratou daquilo que entende ser a natureza jurídica do Parecer Normativo n.° 5/2014, se de fato seria uma norma de caráter interpretativo e, portanto, com efeitos retroativos (art. 106, I, do CTN) ou se inovou no ordenamento jurídico criando uma nova hipótese de obrigação tributária, hipótese em que a nova obrigação criada sequer tem validade jurídica, considerando o princípio da legalidade estrita inerente ao sistema tributário nacional (art. 150,1, da CF e art. 97 do CTN). Assim, para a Impugnante trata-se da segunda hipótese, ou seja, que o Parecer Normativo n.° 5/2014, a despeito de assim nomeado para dar a aparência de uma norma de natureza interpretativa, na prática, criou nova obrigação tributária sem previsão em lei stricto sensu e, por isso, carece a acusação fiscal de fundamento jurídico válido no ordenamento jurídico brasileiro. Citou entendimento doutrinário favorável a sua tese para concluir que, no caso concreto, não há dúvida de que o Parecer Normativo n.° 5/2014 inovou ao impor às securitizadoras de ativos empresariais a limitação ao lucro real que até então é imposta exclusivamente às empresas de factoring e, considerando que tal inovação implica em nova obrigação tributária e que acarreta no aumento da carga tributária, então, é imperioso que haja lei stricto senso nesse sentido, impondo-se o cancelamento do lançamento fiscal por falta de fundamento jurídico válido para a cobrança do crédito tributário decorrente da desconsideração do lucro presumido e do cálculo dos tributos com base na apuração de ofício pela RFB do lucro real. ILEGALIDADE NA APURAÇÃO DE OFÍCIO DO LUCRO REAL PELO AUDITOR FISCAL Para a Impugnante, o lançamento fiscal é improcedente, pois o Auditor Fiscal, ao proceder à apuração de ofício do lucro real, violou o dever legal de arbitramento do imposto e, ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a possibilidade da apuração de ofício do lucro real, não se justificam as glosas de despesas promovidas pelo Auditor Fiscal, relativas perdas em operações de créditos. A lei determina, tanto na hipótese de desenquadramento do lucro presumido para o lucro real, como na hipótese de o contribuinte não possuir o LALUR, que o lucro real deve ser arbitrado, conforme disposto no art. 47 da Lei n.° 8.981/95. A própria IN RFB n° 1.700/2017, citada pelo Auditor no Termo de Verificação Fiscal como fundamento para impor à Impugnante a vedação ao Lucro Presumido, também Fl. 6627DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 contém disposição expressa quanto ao dever de arbitramento do imposto na hipótese em que o contribuinte opta "indevidamente" pelo Lucro Presumido, conforme previsto em seu art. 226. Considerando a situação ora retratada, a obrigatoriedade de arbitramento do lucro decorre de duas situações distintas legalmente previstas, o que não poderia ser ignorado pelo Auditor Fiscal, de modo que a apuração de ofício do lucro real configura ato ilegal, o que é suficiente para que o auto de infração seja cancelado de plano. A Impugnante cita julgado do CARF de acordo com o seu entendimento para afirmar que, se existe expressa determinação legal no sentido de que o Auditor Fiscal deve promover o arbitramento do lucro quando o contribuinte não possuir o LALUR ou quando o contribuinte tiver optado "indevidamente" pelo lucro presumido, então, não há qualquer discricionariedade para que o Auditor Fiscal atue de forma diferente, o que caminha para a única conclusão de que o lançamento fiscal ora em discussão, baseado na apuração de ofício do lucro real, deve ser julgado improcedente. Subsidiariamente, deve ser reconhecida a improcedência da autuação fiscal, tendo em vista que, embora o Auditor Fiscal tenha adotado o lucro real de ofício para a cobrança do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, deixou de considerar todas as normas que dizem respeito a essa sistemática de tributação, especialmente as que tratam da dedutibilidade das perdas em operação de crédito. A Impugnante passa a destacar o procedimento utilizado para a contabilização dos títulos, cujos valores, quando não liquidados, são passíveis de dedutibilidade à luz do disposto no art. 9o, da Lei n.° 9.430/96. A Impugnante respeitou as regras para a dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos, em especial o artigo 9o, da Lei n.° 9.430/96, que prevê os requisitos para que tais perdas sejam deduzidas no lucro real, o que, inclusive, é atestado em laudo técnico elaborado por Auditoria Independente (KPMG Auditores Independentes) e que é apresentado como anexo (doe. 3). Para a Impugnante, o Auditor Fiscal não poderia, de um lado, defender que a empresa deveria apurar os tributos ora combatidos na sistemática do Lucro Real, mas, por outro lado, e de forma totalmente contraditória a esta premissa, defender que, em virtude de a empresa ter utilizado o regime de caixa para o reconhecimento de suas receitas, então, não tem direito à dedução das perdas com operação de créditos. Caso a Impugnante tivesse optado pelo Lucro Real, estaria então submetida ao regime de competência para o reconhecimento de receitas e, conseqüentemente, das despesas. Quanto à vedação prevista no § 5o do art. Io da IN SRF n.° 345/2003, de que "os custos e as despesas associadas às receitas de que tratam este artigo incorrida após a mudança do regime de tributação não poderão ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL", tal vedação somente se aplica no caso em que o contribuinte muda de opção e não no caso em que a Receita Federal promove o desenquadramento de oficio da opção realizada. Vale dizer, se existe, em tese, o dever de serem reconhecidas as receitas de períodos anteriores pelo regime de competência, então, não é possível vedar a dedutibilidade de perdas atreladas a estas receitas. Caberia ao Fisco, na sua lógica de reapuração do lucro pela sistemática do Lucro Real, reconhecer todas as receitas passadas pelo regime de competência e cobrar as diferenças de tributos eventualmente encontradas. DO PEDIDO Fl. 6628DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 Dos argumentos acima resumidos, a Impugnante requereu o acolhimento da preliminar de nulidade suscitada, que impõe o cancelamento na íntegra do lançamento fiscal; no mérito, que sejam julgados integralmente improcedentes os Autos de Infração, tendo em vista a obrigatoriedade de arbitramento do lucro na hipótese em debate e, subsidiariamente, em razão da indevida glosa de despesas na apuração do Lucro Real. Ainda em caráter subsidiário, considerando que a Impugnante, ao optar pelo Lucro Presumido, agiu de acordo com atos normativos e práticas reiteradamente observadas pela própria Receita Federal do Brasil, requer-se, no mínimo, que sejam excluídas a multa e os juros de mora impostos nos autos de infração, consoante o disposto no art. 100, parágrafo único, do CTN. Por fim, protestou provar o alegado por todos os meios de prova juridicamente admitidos, invocando-se desde já o principio da verdade material. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a impugnação da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 SECURITIZAÇÃO. LUCRO REAL. OBRIGATORIEDADE. Estão obrigadas a apuração do IRPJ pelo regime de tributação do lucro real as pessoas jurídicas que explorem as atividades de prestação de serviços de assessoria creditícia, administração de contas a pagar e a receber, de compras de direitos creditórios, de securitização. LANÇAMENTO. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. FATOS GERADORES TRIBUTÁRIOS DISTINTOS. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em mudança de critério jurídico quando o lançamento praticado refere-se a fatos geradores distintos. ATOS NORMATIVOS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. Os julgadores das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento devem observar os entendimentos emanados da RFB expressos em atos normativos. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMOS LEGAIS: MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. Nos casos de infração apurada de oficio pela autoridade fiscal, são devidos, além do tributo lançado, a multa de oficio referente à infração legal e os respectivos juros de mora pela inadimplência do tributo. PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. O momento adequado para a produção de provas dá-se dentro do prazo de impugnação, exceção feita às situações previstas nas normas que regem o contencioso administrativo. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. O pedido de realização de diligência e/ou perícia deve ser indeferido quando consta dos autos do processo todos os dados, documentos e informações necessários ao julgamento da autuação. Fl. 6629DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. A ocorrência de eventos que representam, ao mesmo tempo, fatos geradores de vários tributos impõe a constituição dos respectivos créditos tributários, sendo que a decisão quanto à ocorrência desses eventos repercute na decisão de todos os tributos a eles vinculados, no que couber. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de impugnação, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Fl. 6630DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 Voto Conselheiro Bianca Felicia Rothschild, Relator. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Ao longo dos últimos anos a empresa foi questionada por diversas vezes sobre o regime de tributação que deveria ser aplicado às suas atividades de securitização, tendo inclusive sido autuada outras duas vezes por conta da diferença de entendimento entre a mesma e a Fiscalização. A primeira autuação deu origem ao processo 10920.003613/2010-51 relativo aos anos 2007 e 2008 em que a Fiscalização entendeu que o coeficiente de presunção aplicável para atividades de securitização para fins de determinação do IRPJ de optantes do lucro presumido seria de 32% enquanto a empresa aplicava 8%. Tal processo administrativo transitou em julgado após decisão favorável ao contribuinte em 2015 por este Conselho, em sessão de julgamento cujo relator foi o atual Presidente desta Turma, ilustre conselheiro Fernando Brasil. Segue abaixo trecho da ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2007, 2008 SECURITIZAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ das pessoas jurídicas, optantes pelo regime de lucro presumido, que exploram atividade de securitização de créditos, inexiste base legal para excluir da receita bruta auferida o custo de aquisição dos direitos creditórios. O percentual de presunção a ser aplicado sobre a receita bruta é de 8%. A segunda autuação deu origem ao processo 10920.721367/2013-65 relativo aos anos 2009 e 2010 em que a Fiscalização entendeu que a empresa estava simulando atividade de securitização quando em verdade realizava a atividade de aquisição de direito creditório (factoring), o que obrigaria a tributação pelo lucro real. Igualmente ao primeiro processo, este transitou em julgado após decisão favorável ao contribuinte em 2016 por esta mesma turma - composição diversa - em sessão de julgamento cujo relator foi o ilustre conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo. Segue abaixo ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano- calendário: 2009, 2010 SECURITIZAÇÃO DE RECEBÍVEIS. SIMULAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. Fl. 6631DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 Não havendo elementos a embasar a alegada simulação, uma vez que todos os atos jurídicos típicos da securitização foram devidamente juntados aos autos e comprovados, não há dúvidas de que se estava diante de uma atividade típica de securitização, razão pela qual o lançamento não pode prosperar. Pela terceira vez, a empresa foi autuada, desta vez em relação aos anos de 2013 a 2015 em processo administrativo 10920.723057/2017-17 relativo ao IRPJ e CSLL e 10920.723.058/2017-53 relativo ao PIS/COFINS. A alegação da Fiscalização é de que as atividades da contribuintes estão sujeitas ao regime do lucro real, em detrimento do regime do lucro presumido aplicado pela empresa, em virtude de alterações legislativas ocorridas após a edição da Lei nº 12.249 de 11 de junho de 2010, fruto da conversão da Medida Provisória 472/09. Alterações legislativas Tendo em vista que o Termo de Verificação Fiscal alerta para as mudanças legislativas a fim de fundamentar o lançamento ora debatido, vale a pena relembrar a legislação de regência deste ramo de atividade, a securitização, para melhor esclarecimento do caso. Regime de Tributação - Securitização A regra original relativa ao regime de tributação aplicável às empresas de securitização estava disposta no artigo 15 da Lei 9.249/95 que sujeitava tais empresas ao lucro presumido. Lei 9.249/95 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto no art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, sem prejuízo do disposto nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Conforme julgado pelo citado processo 10920.003613/2010-51 as empresas de securitização não seriam consideradas prestadoras de serviços (assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços - factoring) e, portanto, não estavam sujeitas ao percentual presuntivo de 32%. Lei 9.718/98 Novamente diferentemente das empresas de factoring, as empresas de securitização não foram sujeitas ao regime do lucro real, posto que não estavam listadas no rol do artigo 14 da Lei 9.718/98. Vejamos : Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: (...) VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). Fl. 6632DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 Neste sentido, foi a decisão do segundo processo da empresa - processo administrativo de no. 10920.721367/2013-65 - que entendeu que a atividade da empresa era diferente do factoring e, portanto, não estava sujeita ao regime do lucro real. Lei 12.249/10 Em junho de 2010 houve alteração do regime de tributação a que se sujeitariam as empresas de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio, posto que a Lei 12.249/10 inseriu no art. 14 da Lei 9.718/98 o inciso VII: Art. 22. O art. 14 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: “Art. 14. ........................................................................ VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio.” (NR) Solução de Divergência nº 8/11 A solução de divergência foi clara ao manifestar entendimento da Receita Federal do Brasil de que as novas normas não se aplicavam à todas as securitizadoras mas somente às de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio: Solução de Divergência nº 8/11 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ EMENTA: SECURITIZAÇÃO. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ das pessoas jurídicas, optantes pelo regime de lucro presumido, que exploram atividade de securitização de créditos, inexiste base legal para excluir da receita bruta auferida o custo de aquisição dos direitos creditórios. O percentual de presunção a ser aplicado sobre a receita bruta é de 8%. Excetuam-se do acima disposto as sociedades securitizadoras de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio, visto que encontram-se obrigadas à apuração do lucro real, de acordo com o inciso VII do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998. DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, art. 15; Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, art. 3º; Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, arts. 1º e 25, inciso I; Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 31 e parágrafo único; Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 14, inciso VII; Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, art. 22; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, arts. 518, 519 e 224. FERNANDO MOMBELLI - Coordenador-Geral Parecer Normativo nº 05, de 10 de abril de 2014 Apesar do entendimento já exarado pela Receita Federal, em 11 de abril de 2014, a Cosit emitiu Parecer Normativo com vistas a dirimir duvidas dos contribuintes e da própria Administração Federal sobre o regime de tributação aplicável às securitizadoras. Neste sentido, o parecer normativo assim se pronunciou: Relatório Cuida-se de analisar, em relação às pessoas jurídicas que exploram a atividade econômica de securitização de ativos empresariais, a configuração de sua receita bruta e o Fl. 6633DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 regime de tributação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IRPJ) ao qual devem se submeter. 2. Dúvidas e divergências acerca do tema têm sido suscitadas e a falta de uniformidade na interpretação da matéria em referência tem gerado insegurança jurídica, tanto para os sujeitos passivos como para a Administração Tributária, impondo-se a edição de ato uniformizador acerca da matéria. Fundamentos 3. O art. 14 da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, estabeleceu a obrigatoriedade do regime do lucro real para determinadas atividades econômicas, nos seguintes termos: Art. 14. Estão obrigadas à apuração do lucro real as pessoas jurídicas: [...] VI - que explorem as atividades de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring). [...] VII - que explorem as atividades de securitização de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) 4. A Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ao incluir, no dispositivo supracitado, o inciso VII especificando segmentos de negócio, deu margem ao entendimento de que a norma não alcançaria a securitização de créditos comerciais por falta de menção expressa. 5. Partindo dessa interpretação, algumas entidades de fomento mercantil (factorings) iniciaram um processo de reestruturação de suas atividades para operar nos moldes das companhias securitizadoras constituídas na forma da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, que regulamentou a securitização de ativos imobiliários, optando em seguida pelo regime de tributação do lucro presumido, passando a aplicar as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas no regime de apuração cumulativa. (...) 17. No Brasil, a securitização de ativos surgiu em empresas não financeiras, evoluindo para as instituições financeiras com a edição de normas, tais como a Lei nº 9.514, de 1997, e Resolução CMN/BACEN nº 2.686, de 26 de janeiro de 2000, para créditos imobiliários, Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004, para créditos agrícolas, e Resolução CMN/BACEN nº 2.836, de 30 de maio de 2001, para créditos financeiros. Além de disciplinar as operações, criaram instrumentos específicos de emissão exclusiva da securitizadora regulamentada, tais como o CRI (Certificado de Recebíveis Imobiliários) e CRA (Certificado de Recebíveis do Agronegócio). Pela falta de regulamentação própria, a securitização de recebíveis comerciais adotou o uso de instrumento de captação já instituído no mercado de capitais: a debênture. (...) 19. Tem-se portanto que, em se tratando de direitos creditórios comerciais, tanto a securitização quanto a faturização operam a compra de direitos creditórios originados em vendas a prazo de bens e serviços, configurando modalidades distintas de fomento mercantil, que só se Fl. 6634DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 distinguem pela destinação dos títulos adquiridos, ou seja, a securitização se caracteriza pela formação de lastro para os títulos mobiliários emitidos, e a faturização se ocupa da formação de carteira própria. Contudo, em ambos os casos a aquisição de recebíveis comerciais é regida pelas mesmas regras, dispostas nos arts. 287 e 295 do Código Civil (CC). 20. Dessa forma, não há qualquer justificativa para conferir tratamentos tributários distintos a empresas que exerçam atividade de securitização de créditos comerciais ainda que não haja regulamentação específica estabelecida em lei comercial. 21. Por essa razão, e por se tratar de empresas dedicadas à compra de direitos creditórios originários de vendas a prazo de bens e serviços, tal como disposto no art. 14, inciso VI, da Lei nº 9.718, de 1998, as securitizadoras de direitos creditórios comerciais sujeitam-se a tributação obrigatória pelo regime do lucro real, assim como as faturizadoras, cabendo-lhes portanto, o mesmo tratamento tributário. 22. Ademais, a exposição de motivos (EM Interministerial nº 00180/2009 - MF/MDIC) da MPV nº 472, de 15 de dezembro de 2009, convertida na Lei nº 12.249, de 2010, que introduziu o inciso VII do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998, já reconhecia a similaridade das atividades desenvolvidas pelas securitizadoras de ativos empresariais e pelas faturizadoras, ao afirmar que “27. As atividades das securitizadoras de recebíveis se assemelham em muito às atividades de factoring, as quais se encontram obrigadas à adoção da apuração pelo lucro real, conforme disposto no inciso VI do art. 14 da Lei nº 9.718, de 1998.”, o que implica concluir que as securitizadoras de ativos empresariais não foram incluídas no inciso VII porque já estavam abrangidas pelo inciso VI. (...) Conclusão Diante do exposto, conclui-se que: a) as pessoas jurídicas que exploram a atividade de securitização de ativos empresariais estão obrigadas ao regime de tributação do lucro real, por força do disposto no art. 14, VI, da Lei nº 9.718, de 1998, e das demais, por disposição expressa do inciso VII;" Solução de Consulta Cosit 202/15 Mais tarde foi publicada solução de consulta que estabelece a aplicação da interpretação do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2014 a partir da entrada em vigor do art. 14, VI, da Lei nº 9.718, de 1998. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ SECURITIZAÇÃO. LUCRO REAL. O parecer normativo, por se tratar de ato interpretativo, possui natureza apenas declaratória, o que faz com que sua eficácia retroaja ao momento em que a norma por ele interpretada começou a produzir efeitos. Por essa razão, a obrigatoriedade de adoção do lucro real pelas pessoas jurídicas que explorem a atividade de securitização de créditos comerciais, de que trata o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2014, subsiste desde a entrada em vigor do art. 14, VI, da Lei nº 9.718, de 1998. Diante da evolução histórica legislativa acima pontuada, passa-se a analise dos itens levantados em sede recursal. *** Legislação aplicada ao caso em tela Fl. 6635DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 Entendo que o cerne da questão gira em torno de se e quando passou a contribuinte à se submeter ao regime de tributação do lucro real. Desta forma, antes de adentrar na analise dos itens levantados em sede recursal, acredito ser importante delimitar a legislação que se aplica à empresa em relação aos anos-calendários ora analisados (2013, 2014 e 2015), tendo em vista todo o histórico acima mencionado. Em face dos julgamentos realizados por este colegiado e do histórico legislativo acima mencionado, entendo que em nome do principio da segurança jurídica e moralidade, deve- se reconhecer que a contribuinte não enquadra-se no inciso VI do artigo 14 da Lei 9.718/98 e esteve, enquanto praticante de atividades de securitização devidamente sujeita ao regime de tributação do lucro presumido. Entendo, ainda, que a contribuinte não se enquadra no inciso VII do artigo 14 da Lei 9.718/98, inserido pela Lei 12.249/10, posto que menciona expressamente apenas as securitizadoras de créditos imobiliários, financeiros e do agronegócio. Julgo, ainda, que o Parecer Normativo Cosit 05 de 11 de abril de 2014, inovou o ordenamento jurídico, não reconhecendo o alegado caráter interpretativo do mesmo (eficácia ex tunc), posto que reconhecê-lo desta forma afrontaria a legalidade em virtude de ofensa à segurança jurídica, moralidade administrativa e proteção à confiança. Segundo o entendimento exposto no citado Parecer Normativo, "a Lei 12.249, de 11 de junho de 2010, ao incluir, no dispositivo supracitado, o inciso VII especificando segmentos de negócio, deu margem ao entendimento de que a norma não alcançaria a securitização de créditos comerciais por falta de menção expressa, o que entendo ser interpretação equivocada, pois a alteração promovida pela Lei 12.249/2010 é clara no sentido de que houve uma inovação no ordenamento jurídico para que determinadas atividades também fossem arroladas entre aquelas que estão obrigatoriamente submetidas ao lucro real. Em outras palavras, não se deve invocar dúvida quanto à hipótese clara e precisa indicada no inciso VII do art. 14 da Lei 9.718/98 (com alteração da Lei 12.249/2010), pois se o legislador tivesse a intenção de incluir toda e qualquer atividade de securitização no rol do art. 14 da Lei n. 9.718/98 então, não teria especificado três segmentos da atividade de securitização - créditos imobiliários, créditos financeiros e créditos do agronegócio. Ademais, importante ressaltar que o artigo 14, inciso VII, da Lei n. 9.718/98 já estava vigente no momento em que a Recorrente sofreu as primeiras autuações fiscais e a própria Receita Federal entendia correta a opção da empresa pelo lucro presumido, somente questionando o percentual aplicado (8%/32%). Verifica-se da leitura atenta do referido parecer normativo, que a linha de raciocínio da RFB é no sentido de que, a atividade de securitização de ativos empresariais já estaria albergada pelo inciso VI do artigo 14 da Lei 9.718/98, que trata de hipótese específica - a atividade de factoring - o que, a despeito de guardar alguma semelhança com a atividade de securitização de ativos empresariais, caracteriza situação distinta e, portanto, não pode o intérprete expandir a obrigação tributária ali prevista para atingir outras situações que não aquelas expressamente descritas na lei. Neste momento, utilizo-me de trecho do voto do ilustre conselheiro Fernando Brasil que fez a distinção clara das atividades de securitização e factoring : Vejamos a transcrição fundamentos da aludida decisão, que peço vênia para adotar aqui como razões de decidir. Fl. 6636DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 “(...) Pela leitura das citadas ementas, infere-se que há divergência entre as regiões fiscais no tocante a dois pontos em relação às securitizadoras: determinação da receita bruta para fins de apuração das bases de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), na sistemática de tributação com base no lucro presumido; e percentual de presunção a ser aplicado sobre a mencionada receita bruta. 6. No que tange ao primeiro ponto, a Disit/SRRF09 entende por receita bruta a diferença entre o valor de face e o valor de aquisição do título ou direito creditório objeto da operação de securitização. Como argumento para tal tese, cita o Ato Declaratório Normativo (ADN) COSIT nº 31, de 24 de dezembro de 1997, o Ato Declaratório (AD) SRF nº 009, de 23 de fevereiro de 2000, e o Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002. 6.1. No entanto, os atos mencionados dizem respeito à atividade desenvolvida pelas empresas de fomento comercial (factoring), que não se confundem com as securitizadoras. De acordo com art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, a definição da atividade de factoring é a seguinte: “d) prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring).” (grifo nosso) 6.2. Já a operação de securitização, em síntese, compreende um processo por meio do qual uma sociedade, com o objetivo de antecipar o recebimento de seus créditos vincendos, agrupa determinados direitos creditórios e os transfere, com determinado deságio, a uma sociedade de propósito específico (securitizadora). A adquirente, tendo por lastro os referidos créditos e a fim de captar recursos no mercado de captais, emite títulos e valores mobiliários. 6.3. Nesse sentido, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, assim definiu a securitização de créditos imobiliários: “Art. 3º As companhias securitizadoras de créditos imobiliários, instituições não financeiras constituídas sob a forma de sociedade por ações, terão por finalidade a aquisição e securitização desses créditos e a emissão e colocação, no mercado financeiro, de Certificados de Recebíveis Imobiliários, podendo emitir outros títulos de crédito, realizar negócios e prestar serviços compatíveis com as suas atividades.” 6.4. Dessa forma, não há como fazer uso das normas que regulamentam a atividade de factoring para aplicá-las às securitizadoras, pois estas não prestam de forma cumulativa as atividades relacionadas no art. 15, § 1º, inciso III, alínea “d”, da Lei nº 9.249, de 1995. São, portanto, operações distintas. 6.5. Feita a devida diferenciação, cabe ratificar o entendimento exposto pelas Soluções de Consulta Disit/SRRF08 nº 33, de 2009, e Disit/SRRF10 nº 47, de 2008, quando afirmam que inexiste base legal para excluir da receita bruta auferida os custos referentes à aquisição dos direitos creditórios para efeito de apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime de lucro presumido. 7.1. Todavia, cabe observar que, na operação de securitização, há uma compra e venda de créditos vincendos, como descrito anteriormente. A sociedade securitizadora adquire os direitos creditórios com deságio, passa a ser a legítima credora e os recebe diretamente dos devedores pelo valor de face do título cedido. Dessa forma, por não se tratar de atividade caracterizada como prestação de serviços, o caso enquadrase na regra geral para fins de opção Fl. 6637DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 pelo lucro presumido. Assim, o percentual de presunção a ser aplicado sobre a receita bruta para a apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL é de 8% e 12%, respectivamente. Vale observar que a RFB, em momento anterior, já tentou descaracterizar a atividade de securitização realizada pela Recorrente para classificá-la como factoring, conforme processo administrativo n. 10920.721367/2013-65, imputando inclusive multa qualificada por suposta simulação de atividade. Porém, conforme relatado, em julgamento definitivo, o E. CARF, de forma unânime, entendeu que as atividades de securitização de ativos empresariais e de factoring são atividades distintas e que não há dúvida de que a atividade realizada pela Recorrente está enquadrada na primeira hipótese. Não obstante este histórico, intenta agora a RFB, por meio de ato normativo nomeado "interpretativo", defender que a atividade realizada pela Recorrente, de securitização de ativos empresariais, já estaria abarcada pela situação prevista no inciso VI do art. 14 da Lei 9.718/98, o que não se pode admitir. A questão, então, que deve ser enfrentada reside na natureza jurídica do Parecer Normativo n. 5/2014, se de fato seria uma norma de caráter interpretativo e, portanto, com efeitos retroativos (art. 106, I, do CTN) ou se inovou no ordenamento jurídico criando uma nova hipótese de obrigação tributária, hipótese em que a nova obrigação criada sequer tem validade jurídica, considerando o princípio da legalidade estrita inerente ao sistema tributário nacional (art. 150,1, da CF e art. 97 do CTN). A Recorrente defende a segunda hipótese, ou seja, que o Parecer Normativo n. 5/2014, a despeito de assim nomeado para dar a aparência de uma norma de natureza interpretativa, na prática, criou nova obrigação tributária sem previsão em lei stricto sensu e, por isso, carece a acusação fiscal de fundamento jurídico válido no ordenamento jurídico brasileiro. Para reforçar esse entendimento, havia posicionamento expresso da RFB quanto à inexistência de obrigação de apuração do lucro real às securitizadoras de ativos empresariais, de modo que, em vez de trazer segurança jurídica, o aludido parecer normativo gerou mais insegurança, pois além de ignorar os atos normativos e as práticas reiteradamente observadas no âmbito da RFB, estabeleceu uma premissa completamente equivocada ao afirmar que a obrigação tributária em discussão já estaria prevista no inciso VI do art. 14 da Lei 9.718/98, que trata das atividades de factoring, dispositivo legal este que, frise-se mais uma vez, estava vigente no momento da primeira autuação fiscal promovida em face da Recorrente em que a RFB considerou correta a opção da empresa pelo lucro presumido. Não pode a RFB, sob pretexto de "interpretar" impor uma nova obrigação tributária, até então inexistente e, inclusive, contrária a atos normativos e práticas reiteradamente observadas pela própria Administração Pública Federal, sem que haja expressa previsão legal (leia-se, lei em sentido estrito). Mas foi justamente o que fez o Fisco com o Parecer Normativo n. 5/2014, em nítida violação ao princípio da estrita legalidade -ao impor às securitizadoras de ativos empresariais, com base em obrigação imposta expressa e exclusivamente àsfactorings, a obrigação de apurar o lucro real. Ora, se a lei dita interpretativa não pode inovar (com efeito retroativo), como a doutrina costuma repetir, é inevitável a conclusão de que ela é uma lei inútil: se não inovo, é porque, ainda que com outras palavras, repete a anterior. Fl. 6638DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 Na inocente situação em que a lei dita interpretativa repete a anterior, é inócua a discussão sobre sua retroatividade, pois o mesmo comando por ela pretendido ja decorria da lei anterior. Se, porém, ela inova, não cabe o efeito retroativo, justamente porque inovou. Entendo que no caso concreto não há dúvida de que o Parecer Normativo n. 5/2014 inovou ao impor às securitizadoras de ativos empresariais a limitação ao lucro real que até então é imposta exclusivamente às empresas de factoring. E considerando que tal inovação implica em nova obrigação tributária e que acarreta no aumento da carga tributária, então, é imperioso que haja lei stricto senso nesse sentido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ SECURITIZADORA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Empresa securitizadora que explore a atividade de aquisição de direitos creditórios de titularidade de ente público, originários de créditos tributários e não tributários, objeto de parcelamentos administrativos ou judiciais, e a estruturação e implementação de operações que envolvam a emissão e distribuição de valores mobiliários ou outra forma de obtenção de recursos junto ao mercado de capitais — lastreadas nos referidos direitos creditórios —, pode, em princípio, optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido, desde que não se enquadre nas hipóteses de obrigatoriedade de apuração do lucro real. Dispositivos Legais: Lei nº 9.718, de 1998, art. 14; Instrução Normativa RFB nº 1.515, de 2014, art. 22; Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2014. Voto, desta forma, no sentido de afastar, no específico caso concreto, a aplicação do Parecer Normativo 5/2014 e dar provimento ao recurso voluntário exonerando o contribuinte do crédito tributário lançado. *** Preliminar Nulidade do Lançamento Fiscal - Mudança no critério Jurídico Argumenta a Recorrente que é completamente contraditória a coexistência de duas autuações fiscais, o qual em primeira fiscalização nas atividades da empresa concluiu que a Recorrente realiza atividade de securitização de ativos empresariais para fins de exigir-lhe IRPJ e CSLL presumidos a maior (anos-calendário 2007 e 2008) e, em momento posterior à lavratura do primeiro auto de infração, sem que houvesse qualquer alteração nas atividades exercidas, questiona o regime de tributação aplicável (anos-calendário 2013, 2014 e 2015). O processo no qual a Fiscalização concluiu que a Recorrente realizava atividade de securitização de ativos empresariais para fins de exigir-lhe IRPJ e CSLL presumidos a maior é o de 10920.003613/2010-51, cujo relator à época foi o Conselheiro Fernando Brasil, Presidente da presente Turma. De acordo com o relatório da decisão do processo 10920.003613/2010-51, cujo transito em julgado já ocorreu, a lide foi julgada, por unanimidade, em primeira instancia, favoravelmente ao contribuinte, pois concluiu-se que a atividade de securitização possui o coeficiente de presunção aplicável para fins de determinação do IRPJ e da CSLL para os optantes pelo lucro presumido é de 8% e 12%, respectivamente. A decisão de mérito favorável ao contribuinte foi mantida através do acórdão 1402-002.005 por este Conselho, em sessão de julgamento que decidiu negar provimento ao Recurso de Ofício. Fl. 6639DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 Desta forma, de acordo com a Recorrente teria a autoridade administrativa violado o princípio da segurança jurídica e da boa-fé, sendo vedado o exercício de posição jurídica em contradição com o comportamento anteriormente exercido. *** O auto de infração foi lavrado por autoridade competente, com observância aos requisitos previstos no art. 142, do Código Tributário Nacional (CTN), e art. 10, do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no art. 59, do PAF. Ademais, a alegada violação aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé não está presente, pois conforme se verifica da autuação, a mesma foi lavrada em função das modificações legislativas ocorridas. Não é irrazoável supor que a fiscalização realizada em momento posterior tenha verificado que se aplica ao caso legislação tributária diversa tendo em vista as alterações legislativas ocorridas nos últimos anos. De modo algum há invalidade o procedimento adotado neste e noutro processo, desde que identificada e comprovada a conduta praticada pela recorrente tipificada como infração à legislação tributária, por meio de prova hábil e suficiente. Assim, afasto a alegada de nulidade do lançamento. Falta de fundamento legal para a desconsideração da opção do contribuinte pelo lucro presumido Alega a Recorrente que o Auditor Fiscal fundamenta a acusação fiscal no Parecer Normativo COSIT n. 5, de 10 de abril de 2014 que estabelece a obrigatoriedade de regime de tributação do lucro real para as pessoas jurídicas que explorem atividades de securitização de ativos empresariais. Tal fundamento, no entanto, não é suficiente para a imposição de obrigação tributária à Recorrente, que, como é cediço, deve observar o princípio da estrita legalidade (CF, art. 150,1). Compulsando-se os autos verifica-se que o Auto de Infração indica como enquadramento legal art. 3º da Lei nº 9.249/95 e arts. 247, 249 e 250 do RIR/99, dispositivos referentes à tributação geral do lucro real. Desta forma, não entendo que houve qualquer vício no fundamento legal utilizado pelo auditor fiscal na lavratura do auto de infração. Ilegalidade na apuração de ofício do lucro real - lucro arbitrado Entende a Recorrente que é improcedente o lançamento fiscal, tendo em vista que o Auditor Fiscal ao proceder à apuração de ofício do lucro real, violou o dever legal de arbitramento do imposto e, ainda que se admitisse, apenas para argumentar, a possibilidade da apuração de ofício do lucro real, não se justificam as glosas de despesas promovidas pelo Auditor Fiscal, relativas a perdas em operações de créditos. Não há qualquer menção na legislação à aplicação em caráter “excepcional” do lucro arbitrado, nem previsão legal no sentido de que o lucro arbitrado somente seria aplicável na hipótese de opção indevida pelo lucro presumido quando fosse “impraticável a apuração do lucro real”, tal como supôs equivocadamente o Julgador a quo. Fl. 6640DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 Considerando a situação ora retratada, a obrigatoriedade de arbitramento do lucro decorre de duas situações distintas legalmente previstas, o que não poderia ser ignorado pelo Auditor Fiscal, nem desconsiderado pelo Julgador a quo, de modo que a apuração de ofício do lucro real configura ato ilegal, o que é suficiente para que o auto de infração seja cancelado de plano. Ora, se existe expressa determinação legal no sentido de que o Auditor Fiscal deve promover o arbitramento do lucro quando o contribuinte não possuir o LALUR ou quando o contribuinte tiver optado “indevidamente” pelo lucro presumido, então, não há qualquer discricionariedade para que o Auditor Fiscal atue de forma diferente, motivo pelo qual o lançamento fiscal ora em discussão, baseado na apuração de ofício do lucro real, deve ser julgado improcedente. Desta forma, voto por acolher a preliminar de nulidade do lançamento em razão de o mesmo não ter sido formalizado com base no lucro arbitrado. Mérito Dedutibilidade das perdas em operação de crédito Subsidiariamente, alega a Recorrente que deve ser reconhecida a improcedência da autuação fiscal, tendo em vista que, embora o Auditor Fiscal tenha adotado o lucro real de ofício para a cobrança do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, deixou de considerar todas as normas que dizem respeito a esta sistemática de tributação, especialmente as que tratam da dedutibilidade das perdas em operação de crédito. A Recorrente esclarece que, ao adquirir um título com deságio, faz os seguintes lançamentos contábeis: - Débito: Conta "Títulos a Receber" - valor do título - Credito: Conta "Deságio a apropriar" - valor do deságio - Crédito: Conta "Caixa" - valor do título com a dedução do deságio No caso de não recebimento do valor do título, a Recorrente reconhece contabilmente uma perda líquida, isto é, a perda relativa ao valor desembolsado pelo título e que não será reavido, além de dar "baixa" ao direito de apropriação do deságio. A legislação que estabelece as regras para a dedutibilidade das perdas no recebimento de créditos, em especial o artigo 9o, da Lei n. 9.430/96, prevê os requisitos para que tais perdas sejam deduzidas no lucro real. Alega que os requisitos legais foram todos observados pela Recorrente, o que, inclusive, é atestado em laudo técnico elaborado por Auditoria Independente (KPMG Auditores Independentes) já acostado aos autos. Entendo que ao proceder ao desenquadramento da Recorrente da sistemática do Lucro Presumido para impor, de ofício, a sistemática do Lucro Real, o Auditor Fiscal, então, deveria, no mínimo, considerar todas as regras de dedutibilidade que são próprias deste regime de tributação. Fl. 6641DF CARF MF Fl. 27 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 Em outras palavras, não pode o Auditor Fiscal, de um lado, defender que a Recorrente deveria apurar os tributos ora combatidos na sistemática do Lucro Real, mas, por outro lado, e de forma totalmente contraditória a esta premissa, defender que, em virtude de a Recorrente ter utilizado o regime de caixa para o reconhecimento de suas receitas, então, não tem direito à dedução das perdas com operação de créditos. Partindo da premissa utilizada pelo próprio Auditor Fiscal, qual seja, a de que a Recorrente sempre esteve adstrita ao Lucro Real, então, a apuração feita posteriormente deve levar em conta todas as regras aplicáveis a esta forma de tributação, sob pena de contradição e de erro na base de cálculo dos tributos cobrados. Certamente, se a Recorrente tivesse optado pelo Lucro Real, então, estaria submetida ao regime de competência para o reconhecimento de receitas e, consequentemente, das despesas. Julgo que não se aplica ao caso concreto a vedação prevista no § 5Q do art. 1Q da IN SRF n.Q 345/2003, no sentido de que "os custos e as despesas associadas às receitas de que tratam este artigo incorrida após a mudança do regime de tributação não poderão ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL", pois tal vedação somente se aplica no caso em que o contribuinte muda de opção e não no caso em que a Receita Federal promove o desenquadramento de ofício da opção realizada. E ainda que se admitisse que tal vedação seria aplicável ao caso concreto, deveria então o Auditor Fiscal observar o dever que é imposto ao contribuinte de reconhecimento, no mês de dezembro do ano-calendário anterior àquele em que ocorrer a mudança de regime, de todas as receitas auferidas e ainda não recebidas pelo regime de competência, conforme determina o caput do art. 1Q da citada IN, o que não foi observado no caso concreto. Vale dizer, se existe, em tese, o dever de serem reconhecidas as receitas de períodos anteriores pelo regime de competência, então, não é possível vedar a dedutibilidade de perdas atreladas a estas receitas. Caberia ao Fisco, na sua lógica de reapuração do lucro pela sistemática do Lucro Real, reconhecer todas as receitas passadas pelo regime de competência e cobrar as diferenças de tributos eventualmente encontradas. O que não se pode admitir é que o Fisco, para a dedutibilidade de despesas, considere que o contribuinte adotou o regime caixa e assim impossibilitar a dedução, mas para as receitas do período em que pretende autuar, fazer o reconhecimento pelo regime de competência, pois este procedimento implica em tratar de maneira distinta elementos que constituem aspectos de uma mesma realidade (lucro). Chama atenção o fato de que o Auditor Fiscal, ao analisar a dedutibilidade das perdas contabilizadas pela empresa, não parte da data de vencimento dos títulos, mas sim parte da data de contabilização destes títulos pela empresa. Este parece ter sido o erro cometido pelo Auditor Fiscal ao afastar incorretamente a dedutibilidade destas perdas. Isto porque, o Auditor Fiscal, na sua opção de apurar o lucro real em nítida violação à determinação legal de realização de arbitramento, deveria considerar única e exclusivamente a data de vencimento do título para aferir se houve o preenchimento dos requisitos legais de dedutibilidade das perdas, critério este adotado pelos Auditores Independentes da KPMG, conforme atestado no laudo acostados aos autos. A este respeito, confiram-se os trechos do laudo a seguir transcritos: "Para tanto, nosso trabalho contemplou as seguintes atividades, exclusivamente: (...) Fl. 6642DF CARF MF Fl. 28 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 Segregação dos títulos, considerando datas, valores e correlações em cobranças administrativas ou judiciais, para fins de verificação do seus enquadramentos nos critérios de dedutibilidade estabelecidos no art. 9g da Lei 9.430/96, alterado pela Lei ng 13.097/15, bem como identificação do período em que estes títulos tornaram-se dedutíveis, segundo os critérios de dedutibilidade estabelecidos na citada legislação, tornando-se por base a data de vencimento de cada título; [...)" (destaques da Recorrente) Ora, o fato de a Recorrente ter promovido a contabilização das perdas em data diferente daquela prevista na lei para o critério de dedutibilidade em nada interfere no fato de que, considerando a apuração pelo lucro real, deve ser considerada a dedutibilidade de títulos vencidos e devidamente contabilizados que atendam os requisitos previstos em lei. Isto porque a Recorrente, por estar na sistemática do lucro presumido, não tinha o rigor de contabilizar estas perdas nas datas específicas previstas na Lei 9.430/96. O que importa para aferição da dedutibilidade das perdas decorrentes de títulos vencidos e não pagos é exclusivamente o fato de estarem contabilizados, a data de vencimento do título e o critério estabelecido na lei para a determinação do momento em que tal perda poderia ser deduzida. Pouco importa se a data da contabilização se deu na data em que a perda poderia ser deduzida. Mais uma vez, se o Auditor Fiscal optou (ilegalmente) pela apuração do lucro real, então, para que não haja contradição no seu procedimento, deve considerar todas as despesas dedutíveis seguindo os critérios estabelecidos em lei. Não obstante a apresentação de laudo técnico elaborado por renomada empresa de auditoria (KPMG), a DRJ afirma que nenhum dos valores apontados no laudo constituiriam perdas dedutíveis porque "a Impugnante não logrou apresentar provas efetivas de que a Autoridade Fiscal tenha glosado indevidamente alguma perda em operações de crédito". Isto porque, afirma o Julgador a quo que "As tabelas apresentadas se limitam a dizer se a perda é dedutível ou não dedutível e a indicação do parágrafo do art. 9g da Lei ng 9.430/96 como base legal da dedutibilidade ou indedutibilidade da perda", e que "A prova deve ser direta, indicando claramente o erro ou equívoco cometido pela Autoridade Fiscal". Note-se que o laudo técnico já acostado aos autos contém anexos em que estão indicados os títulos e todas as informações necessárias para verificação do preenchimento dos requisitos legais para dedutibilidade. Caso o Julgador tenha dúvida em relação a alguma informação, admite-se a conversão do julgamento em diligência para que os pontos sejam aclarados, mas jamais a desconsideração pura e simples do laudo técnico, tal como o fez o Julgador de l5 instância administrativa, pois se trata de prova acostada pelo contribuinte para demonstração de seu direito, que exige, no mínimo, análise fundamentada pelo Julgador. O Agente Fiscal identificou despesas passíveis de dedução, entretanto desconsiderou tais despesas unicamente em razão da data em que estas foram lançadas na contabilidade da Recorrente. Tal fato fica ainda mais evidente ao analisarmos as informações constantes nas planilhas citadas pelo Agente Fiscal (planilhas 05, 07, 10 e 13). Tendo em vista todo o acima, caso a Turma entenda que a contribuinte está sujeita ao regime do lucro real nos anos calendários analisados, voto no sentido de considerar legítima a dedutibilidade das despesas com perdas de crédito. Conclusão Fl. 6643DF CARF MF Fl. 29 do Acórdão n.º 1301-003.934 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.723057/2017-17 Diante de todo o acima exposto, voto no sentido de CONHECER o Recurso Voluntário, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento em razão de o mesmo não ter sido formalizado com base no lucro arbitrado, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento fiscal por mudança de critério jurídico, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild Fl. 6644DF CARF MF

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