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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4800473 #
Numero do processo: 11074.000016/88-71
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4800796 #
Numero do processo: 13963.000245/92-10
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16033
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM FLORIAN0pOLIS - SC INCONSTITUCTONALTDADR - Nao cabe, na esfera administrativa acatar teses de inconstitucionalidade de leis, por ultrapassar sua competência. MAJORAM DR ALIOOOTAS DA CONTRTBUTCAO AO EitisooTAL - Tendo o STF em definitivo julgado inconstitucional as majoracoss de aliquota acima do patamar de 0,5%, mister se faz necessário que o crédito seja adequado, excluído-se os valores acima de tal alíquota. TRD/TR - Indevido o emprego da TRD como fator de corre çao monetária e como taxa de juros só se torna devida a partir de agosto de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇOES DELUCCA LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD no período de fe- vereiro a julho de 1991 e reduzir a alíquota aplicável para 0,5% (meio por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessoes, em 22 de fevereiro de 1995 if . ND NeDRI - PRESIDENTE at-nrnerwi •NIA 'CINOVIC RELATORA PROCESSO NR. 13963/000.245/92-10 2. ACORDA() NR. 103-16.033 VISTO EM 1.12"A~L'sr- SILVA - PROCURADOR DA FA- >-11SESSAO DE: 22SE1 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Edvaldo Pereira de Brito, Cesar Antonio Moreira, Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de Salles Freire. PROCESSO NU. 13983/000.245/92-10 RECURSO NU: 85.424 ACORDA() NU: 103-16.033 RECORRENTE : CONFECGOES rinuccA LTDA. RELATORIg O auto de infraçao de fls. 18/21 foi emitido por ter a contribuinte deixado de recolher o FINSOCIAL no período de 2/91 a 3/92, nas alíquotas de 1,2% no mês de 2/91 e 2% nos outros meses, ten- do sido cobrado encargo da TIO baseado no art. 9o. da Lei 8.177/91, juros de mora e multa proporcional. A contribuinte impugnou a exigência de fls. 22/32, te- cendo alegaçoes sobre a inconstitucionalidade da contribuição ao FIN- SOCIAL, transcrevendo apreciaçOes do STF, citando a bi-tributaçâo por ter a mesma base de cálculo de outras contribuiçoes, artigos da Cone- tituiçao Federal conflitantes com a exigência, a impossibilidade de serem as alíquotas alterados por ser uma contribuiçao, pode ser tran- sitória, passando a dizer que é incabível a utilizaçao da TR/TRD para atualizaçao monetária, dizendo que é uma taxa da remuneração financei- ra, que nao mantém qualquer compromisso com reposição do valor aquisi- tivo da moeda, portanto nem como juros deve ser cobrada. Prossegue ci- tando que o próprio Poder Executivo excluiu-a como correção monetária através da MP 297/91 determinando que só incidiria sobre débitos fis- ,ais exigíveis. Cita manifestaçao do Ministro Pedro Acioli do STF. Termina pedindo cancelamento do ato fiscal ou só para aumentar, caso entenda devido o FINSOCIAL, redução da all quota a e a TU/TIO. Informado às fls. 35 subiu o processo à apreciaçao da ridade de la. Instância que na Decisao de fls. 37/39, indeferiu a nação apresentada, mantendo o crédito fiscal como constituído. PROCESSO ME. 13963/000.245/92-10 4. ACORDAO NR. 103-16.033 Notificada dessa decisão em 10.11.93, e, 09.12.93 a em- presa interpôs, contra ela, o Recurso de fls. 41/45 na qual repete suas arguições de inconstitucionalidade da contribuição, da majoração das aliquotas, e da TE, pedindo cancelamento do ato fiscal e só para argumentar caso se entenda que o FINSOCIAL é devido, reduzir a aliquo- ta de 0,5% e a TR/TRD. E o relatório. Cri4 atAngt".. PROCESSO NR. 13963/000.245/92-10 5. ACORDAI) NR. 103-16.033 ÏQIQ Conselheiro SONIA NACINOVIC, Relatora Acolho o recurso, por ser tempestivo. Rejeito as preliminares suscitadas pela Recorrente, da- do imo caber competência a este Conselho de apreciar ar gàçbes de in- constitucionalidade das leis, atribuiçao reservada ao Poder Judiciá- rio. Quanto ao mérito, dou provimento parcial ao Recurso pa- ra que Beja adequada a exigência fiscal excluindo-se a TR como corre- Ceio monetária e como juros no período de fevereiro a julho de 1991, e que as alíquotas da contribuicso ao FINSOCIAL sejam recalculados no patamar de 0,5% dado que o STF julgou em definitivo, que a majoraçao das alíquotas acima de 0,5% é inconstitucional. 13 meu voto. Brasília (DF), em 22 de fevereiro de 1995 ,tONIA QACINOVIC - RELATORA Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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4799680 #
Numero do processo: 10880.027453/89-83
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14952
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13888.000279/90-29
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - RESULTADO DA CORREÇÃO MONETÁRIA Comprovada o excesso de correção monetária das contas do Patrimônio Liquido, tributa-se a diferença indevidamente lançada como encargo do exercício.— OMISSÃO DE . RECEITA - Caracteriza-se omissão de receita, a verificação de que mercadorias adquiridas e sem escrituração no "Livro de Inventário", não tiveram suas vendas registradas nem entraram no processo de produção. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 103-16.543
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito-, negar provimento ao recur so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T16:06:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T16:06:18Z; Last-Modified: 2009-07-07T16:06:18Z; dcterms:modified: 2009-07-07T16:06:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T16:06:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T16:06:18Z; meta:save-date: 2009-07-07T16:06:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T16:06:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T16:06:18Z; created: 2009-07-07T16:06:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T16:06:18Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T16:06:18Z | Conteúdo => A MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 13888/000.279/90-29 Sessão de 23 de agosto da 19 95 AC(51213231..0 N9 103-16.543 Recurso ne: 109.854 - IRPJ - EX: DE 1989 Recorrente: CONFECÇÕES ELBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRF EM CAMPINAS/SP IRPJ - RESULTADO DA CORREÇÃO MONETÁRIA Comprovada o excesso de correção mone •ãria das contas do Patrimônio Liqui do, tributa-se a diferença indevidamen te lançada como encargo do exercício.— OMISSÃO DE . RECEITA - Caracteriza-se omissão de receita, a verificação de que mercadorias adquiridas e sem escri turação no "Livro de Inventário", não tiveram suas vendas registradas nem entraram no processo de produção. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por CONFECÇÕES ELBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA._ ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito-, negar provimento ao recur so, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1995. RN, roe RODR GUES , BER - PRESIDENTE ) • M 7 ' IO MACHADO ALDEIRA - RELATOR A f • Á„,.; VISTO EM UELWAFA Aí SILVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 22SE T 1995 NACIONAL SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13888/000.279/90-29 lA ACÔRDÃO N9 103-16.543 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse lheiros: Rubens Machado da Silva(Suplente Convocado), Otto Cri! É tiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Victor Luís de Salles Freire, Márcio Machado Caldeira. Ausentes sem justificativa os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando dos ri7 tos Pinto. ///r" (-, 2. ''%1X* SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N°13888/000.279/90-29 RECURSO N9 : 109.854 ACORDÃO N9 : 103-16.543 RECORRENTE:CONFECÇÕES ELBA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RELATÓRIO Retornam os presentes autos a esta amara, para- apreciação do recurso interposto por Confecções Elba Indústria e Comércio Ltda, com sede em São Pedro/SP, contra a nova decisão prolatada pela autoridade de primeiro grau, por força do Acórdão n9 103-12.246, de 25/5/92. Esta nova decisão singular foi imposta pelo aper feiçoamento do lançamento, quando se corrigiu erro na identifica ção do período-base da infração imputada com erro de correção monetária. Naquela oportunidade determinou-se, a apreciação de novos argumentos relacionados com a infração identificada como omissão de receira. O processo mereceu o relatório e voto constantes as folhas 52/61, que leio em plenário. Apreciando a petição de fls. 47/49, como impugna ção, a autoridade monocrática considerou a exigência parcialmente procedente, matendo o item relativo a correção monetária, que não mereceu razões de discordãncia, em seu métito e parcialmente, o item relativo a omissão de receita retificando os valores frente às alegações do sujeito passivo constantes do item 1 da menciona da petição, exceto quanto à transferência de 134 metros de te? dos para produtos em elaboração. _ j. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13888/000.279/90-29 3. ACI5RDÃO N9 103-16.543 No recurso de fls. 84/86, insiste o contribuinte nas preliminares arguidas e, nas razões de mérito, alega relativa mente ã. correção monetãria que sua declaração de rendimentos apre senta um saldo devedor de Cz$22.725.192,00 que observe a diferen ça tributada de Cz$17.322.891.06, não restando diferença alguma a ser tributada. Pertinente a omissão de receita, identificada pe la falta de mercadorias no Inventãrio de 31/12/88, sustenta que a diferença remanescente refere-se a produtos em fabricação, confor __a-- me consta de sua declaração de rendimentos. Ê o relatOrio. ,i n _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13888/000.279/90-29 4. ACÓRDÃO N9 103-16.543 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço Do plano é de se rejeitar as preliminares argui das, ante a precariedade das fundamentações apresentadas. A primeira preliminar de nulidade do auto de in fração se reporta à lavratura de infração fora do local da veri ficação da falta, sem acompanhamento do autuado. Neste aspecto, confunde a recorrente, local da verificação da falta com o local onde a falta foi praticada. A au toridade fiscal lavrou o auto de infração no local onde constatou as irregularidades apontadas. Este local poderia se. escritorio da empresa, de eventual filial, ou na própria rejSártição. No que se refere ao acompanhamento do autuado, não hã qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa, o fato da fiscalização lavrar o competente auto de infração, sem consultar o contribuinte, visto ser o,lançamento de ofício priva tivo da autoridade lançadora. Ademais, segundo as disposições emanadas do art. 19 da Lei n9 3.470/58, uma das formas de início do lançamento de ofício é a intimação do sujeito passivo para, no prazo de 30 dias, recolher o imposto devido e seus acréscimos le gais, o que demonstra a não participação do sujeito passivo. Rejeitada esta preliminar, examina-se a segun da, na qual a recorrente entende não haver autorização legal para lavratura do auto de infração por processamento eletrônico, auto rização esta concedida somente para notificação de lançamento. Desta feita, a recorrente demonstra não ter as similado as disposições do § único, do art. 11 do Decreto n9 , SERVIÇO PtáLICO FEDERAL PROCESSO N9 13888/000.279/90-29 5. ACÓRDÃO N9 103-16.543 70.235/72.Este diz que prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Não há, como não have ria necessidade de ter, qualquer autorização para emissão de lan çamento por processo eletrônico, quer seja através de notificação ou de auto de infração. A dispensa de assinatura nas notificações emi tidas por processo eletrônico, como preconizada no mencionado pa rágrafo, prende-se ao fato de atender o processo eletrônico exigência da autenticidade do ato, que reside na sua assinatura. Rejeita-se portanto, esta segunda preliminar. No mérito, a primeira controvérsia diz respei to a correção monetária calculada a maior nas contas Capital e Re serva de Correção monetária do Capital. Segundo consta dos autos, o contribuinte corri giu a maior estas contas, tendo, no entanto, utilizado o coefi ciente correto nas contas do Ativo Permanente e Prejuízos Acumula dos.Sanado'cy erro quanto ao ano da imputação dos fatos, sustenta a recorrente que mesmo considerando o erro cometido, nada resta ria a tributar porquanto permaneceria com saldo devedor de corre ção monetária. Tal argumento vem confirmar o entendimento da fiscalização. Se inicialmente foram lançados com redução do lucro líquido a importância de Cz§22.725.192,00 e restaria agora um sal do devedor de Cz$5.402.300,94, como alega, a diferença reduziu in devidamente o valor do lucro líquido e consequentemente o lucro real, demonstrado o acerto do lançamento. No que pertine à omissão de receita, apurada pela falta de lançamento de mercadorias no estoque final, as có pias do livro de Inventário, de fls. 5/8, respaldam o lançamento- retificado pela decisão ora recorrida. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13888/000.279/90-29 6. ACÓRDÃO N9 103-16.543 Pelo compulsar de suas folhas, verifica-se a inexistência de registro de produtos em elaboração, como quer fa zer crer a recorrente, onde estariam escrituradas as mercadorias faltantes. Por outro lado, se as mercadorias questiona das foram escrituradas como custo de fabricação, seria fácil com provar tal fato, mediante cópia da folha do livro "Diário" demons trando esta contabilização, o que não foi feito. Desta forma, deve ser mantido o lançamento, nes te aspecto. Pelo exposto rejeito as preliminares arguidas e no mérito nego provimento ao recurso. Brasília, DF, em 23 de agosto de 1995. MARCI MACHADO CALDEIRA - RELATOR // Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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AGUAZUL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. Recorrido DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA Procedente a exigência, exceto quanto ao exercício de 1989, dada a declara ção de inconstitucionalidade, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal e Resolução Senado :Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AGUAZUL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pr! meiro Conselho de Contribuintes , por unanimidade de votos dar I provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa ao ! exercício de 1989; excluir a incidência da TRD no período de Leve reiro a julho de 1991; e para ajustar a exigência da Contribuição I Social ao decidido no processo matriz pelo Acórdão n9 103-16.598, de 20.09.95, nos termos do relatório e voto que Passam a integrar. o presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de setembro de 1995. g I trr- lowriimmre e - PRESIDENTE raireck.,_ CIO MACHAD$ CALDEIRA - RELATOR iti VISTO EM UBIRAJA 4 .- e DA SILVA - PROCURADOR DA FA 4ESSÃO DE: 08Du 1995 ZENDA NLrv-- ~OCO POIKICO FEDERAL PROCESSO Ni 10850/001.014/93-57 lA ACÔRDAD 149 103-16.649 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Victor Luis de Salles Frei re, Vilson Biadola e Maria Ilca Castro Lemos Diniz. Ausentes os Con selheiros Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando dos • Sant? Pinto. . 4\ 2. Oftei a` ,-4ti,ks.9+ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10850/001.014/93-57 RECURSOS': 87.648 ACORDÃONs : 103-16.649 RECORRENTE: AGUAZUL ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. RELATÓRIO - Aguazul Artigos Ltda., recorre de decisão da autoridade singular, que considerou procedente a exigência da Contribuição Social dos exercícios de 1989 a 1992, cOrresponden te a falta de recolhimento sobre os valores declarados e sobre receita omitida. A parcela correspondente a receita omitida foi apurada no processo n9 10850/001.009/93-17, que igualmente foi objeto de recurso a este Conselho que julgado, logrou provi mento parcial. Nas peças de defesa o sujeito passivo alega a inconstitucionalidade desta contribuição e no mérito expend razões identicas ã do processo matriz. É o relatório. If 1 - SERVIÇO PUBUCO FE" PROCESSO N9 10850/001.014/93-57 3. ACÓRDÃO N9 103-16.649 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata-se de exigência decor rente de outro processo, que julgado, logrou provimento parcial . Em consequência, as materias ali examinadas merecem a mesma deci são, em vista de inexistência de argumentos diversos.- No entanto, quanto a inconstitucionalidade da. contribuição, assiste razão ã recorrente, para o exercício de 1989, ano-base de 1988, em função do decidido pelo Suprmeo Tribu nal Federal e já objeto de Resolução do Senado Federal. Igualmente, como no processo matriz, deve ser provida a parcela dos juros de morai calculada com base na TRD, no período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimen to parcial ao recurso, para que seja adequada a exigência com _ o decidido no processo matriz,excluindo-a totalmente no exercício de..., 1989, bem como a incidência da TRD, no cálculo dos juros de mora, . . no período de fevereiro a julho de 1991. Brasília D em 22 de setembro de 1991. : e_ViereiaL. • CRA-DO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0046900.PDF Page 1 _0047100.PDF Page 1 _0047300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10936.000029/89-53
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4800866 #
Numero do processo: 13888.000493/88-24
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10689
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto-por mAusA-S/A. - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS.- , ACORDAM OS Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse_ lho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provizento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela de Cz$ 3.198.118,00. Ven- cido o Conselheiro Braz Januário Pinto (Relator) e, por unanimidade de votos, manter a tributação sobre a glosa da quantia de Cz$ 320.595,34, reconhecendo o direito â compensação do respectivo imposto retido na fonte como antecipação. Designado para redigir o voto vencedor o Conse_ lhe iro JOSÉ ROCHA. Sal. dasSessões (DF), em 22 de outubro de 1990. \ .--C__Ae__ A t _\'CIArr . 1,0 CALDEIRA - PRESIDENTE JOS; §:Ni ho, RELATOR DESIGNADO VISTO EM ZAI440 ROI . , DA BRAGA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 22A60111 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do pre ente julgamento, os seguintes Conselheiros: FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente por moti_ vo justificado o Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO. LR/AC. . . sompraummaut Processo n9 13888/000.493/88-24 Recurso n9 96.066 Acórdão n9 103-10.689 Recorrente: MAUSA S/A - EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS RELATÓRIO O Contribuinte, MAUSA S/A - EQUIPAMENTOS INDUS- TRIAIS, com domicílio fiscal em Piracicaba (SP), interpôs tempes- tivo Recurso (fls. 246/259) a este Conselho, em 24.11.89, contra a R. Decisão (fls. 237/245) do Sr. Chefe da Divtri, que, em 13.10.89, mor delegação de competência do Sr. Delegado da Receita Federal em Limeira (SP), julgara procedente o lançamento consti- tuído conforme Auto de Infração (fls. 47/49), de 29.09.88, tempes tivamente impugnado em 27.10.88, às fls. 51/65. 2. A exigência formalizada na ação fiscal diz respeito à glosa, por compensação indevida na Declaração IRPJ/Ex.87 (29sem. /86) de imposto de renda do primeiro semestre de 1986, retido na fonte e já compensado na Declaração IRPJ/Ex.86 (19 sem./86), no montante de Cr$ 3.198.118,00, bem como à redução do lucro real por exclusão indevida no Lalur de aplicação financeira (overnight) tributado na fonte como ganho de capital e não como antecipaçãoso bre rendimento de curto prazo. O enquadramento legal relativamen- te a primeira infração fez-se de conformidade com: art. 636, §19, do RIR/80, c/c o art. 22, da Lei 7.450/85; arts. 704, 705, 726 e 728, II, do RIR/80; ADN-CST n9 002, de 13.01.87, c/c o art. 79,§§ 19 e 29, do D.L. 2.287/86; IN-SRF - 05/87 (item II) e IN-SRF -051/ /85 (item 1); e relativamente à segunda infração, de conformidade com: art. 34, da Lei 7.450/85, com a redação dada pelo art. 19,do D.Lei 2.287/86 (de 23.07.86); Resl. BACEN - 1155, de 23.07.86, item VII; Resol. BACEN - 1.077, de 26.12.85, item I, revogada pe- lo item XII, da Resol. 1155/86. 3. Na Impugnação, o Contribuinte apresenta os fundamen tos fãticos e jurídicos que deram apoio ao Fisco para lavratura do Auto de Infração que, a seguir contesta, levantando, em preli- minar, arguição de sua nulidade. Está a nulidade baseada no fato de erro na elaboração do Auto de Infração, com inclusão .indevid . . sunwrommommut Processo n9 13888/000.493/88-24 2. Acórdão n9 103-10.689 de Adicional de 7% sobre o Imposto Devido, para a apuração de 5% do PIS-Dedução - IRPJ, cuja Intimação para seu recolhimento, por estar incorreta deve ser cancelada, ã vista do que dispõe, a Lei Complementar n9 7, cujo artigo 39, letra "a" prevê a constituição do PIS, mediante dedução do Imposto de Renda Devido. O procedimen to fiscal também contraria o art. 11, do Decreto 70.235/72, inci- sos II e III, c/c o art. 130, do Código Civil. 4. No mérito, o Impugnante, ataca a glosa relativa ã compensação na Declaração IRPJ/Ex.87 do imposto de renda na fonte do 19 semestre/86, considerada indevida, em virtude desse mesmo imposto já ter sido compensado na Declaração IRPJ/Ex.86 (19 semes tre/86, argumentando que: a) tendo apresentado Declaração de Rendimentos do Ex.86 (19 sem./86) dentro do prazo (30.09.86) com prejuízo real de Cz$ 466.128,20, pediu, como de direito, restituição de Cz$.... 3.198.118,28, consignados no Quadro 15, itens 16 e 18, do Formulá rio I, referente ao imposto de renda retido na fonte; b) com a inserção desse pedido, houve realmente vi- cio formal na Declaração, considerando o advento do Ato Decl.(Nor nativo) CST n9 88, de 22.10.86, que lhe facultava outra • forma mais conveniente de "auto-lançar-se" (compensando o imposto nos exercícios seguintes); c) ã vista desse Ato Declaratório, o benefício fis- cal não lhe poderia ter sido negado, tanto que fez a retificação de sua Declaração em 20.11.86 e a Autoridade Administrativa acei- tou a nova Declaração apresentada com recibo de entrega e notifi- cação de lançamento; d) em 19.01.87, tomou ciência de que a Declaração retificadora enviada ao processamento não fora devolvida; e) em 15.01.87, foi publicada no D.O., o Ato Decla- ratório (Normativo) CST n9 002, complementando o anterior (ADN- -88/86), diz ser incabível o pedido dê retificação de Declaraçãoh de Rendimentos, com a finalidade de excluir compensação de imposN D . . soemo MUCO FEDERAL Processo n9 13888/000.493/88-24 3. Acórdão n9 103-10.689 to de renda retido na fonte, para compensação em períodos-basepcs tenores; f) tendo entregue a retificação em 20.11.86 e, cien_ tificado do seu processamento em 19.01.87, sob o n9 8011902, não há dúvida de que a retificação foi realizada; g) ao elaborar a Declaração do exercício seguinte (Exercício de 1986 - 29 semestre/86), em 31.03.87, efetuou a nova compensação do imposto retido de Cz$ 3.198.118,00, baixando do seu Ativo Circulante esse valor como imposto recuperado; h) assim, exerceu plenamente seu direito sob o ampa_ ro do Ato Declaratório (Normativo) n9 88186 que então não fazia restrição à compensação no período prescricional de 5 anos; i) se assim não fosse, prevalecendo, ad argumentan- dum, a restrição do ADN-CST n9 002/87, o princípio constitucional da isonomia seria ferido frontalmente, ficando beneficiado apenas o Contribuinte inadimplente que tivesse entregue sua Declaração após publicado esse último Ato; j) a plena aplicabilidade do Ato Declaratório (Nor- mativo) CST n9 88/86, bem como sua eficácia estão garantidas pelo que dispõe o art. 144, do CTN e também a própria Lei de Introdu - ção ao Código Civil Brasileiro (D. Lei 4.357/42, art. 29, §. 29) c/c o art. 101, do CTN e o E. Conselho não tem outro entendimento conforme se demonstra pelos Acórdãos, de n9s 103-08.416 e 103-08.422; 1) tem também a afirmar que pela vigência do D. Lei 2.412/88, em nada prejudicou o Fisco a retificação definitiva de sua Declaração de Rendimentos do 19 semestre de 1986, uma vez que as atualizações monetárias do valor reclamado no Auto de Infração e o crédito do imposto de renda retido na fonte, se equivalem na competência de setembro de 1988, conforme se demonstra pelos cál- culos ora feitos (às fls. 60); SW) . . SERVIÇOPÚBLICOnotam Processo n9 13888/000.493/88-24 4. Acórdão n9 103-10.689 m) a edição do D.Lei 2.412/88, concedendo atualiza- ção monetária para o período-base semestral encerrado em 30.6.86, reconheceu no plano da justiça social, a realidade desse direito; n) no que respeita ã glosa da redução do lucro real, da quantia de Cr$ 320.595,34, em razão da exclusão no Lalur ,.(v. fls. 44), dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras de "Overnight" realizadas no período de 25.07.86 a 30.09.86, quando essas aplicações em espécie eram e foram tributadas na fonte como ganhos de capital (Resol. BACEN n9 1155, item VII, de 23.07.86, e não como rendimentos a curto prazo, definição dada pela Resl. BA- CEN n9 1077, de 26.12.85, item I e revogada pela Resl. acima (... (1.155/86), item XII, tornando a exclusão incabível nos termos do art. 34, da Lei 7.450/85, com a redação dada pelo D.Lei 2.287/86, art. 19; o) essa glosa é totalmente improcedente, por tratar -se de rendimentos de operações a curto prazo (overnight) no pe- ríodo de 24.07.86 a 30.09.86, tributada ã alíquota de 40%, como rendimentos de títulos emitidos autos de vigência do D.Lei 2.287, de 23.07.86, como está demonstrado (às fls. 61); p) entende que a tributação acima se fez sob a égi- de do art. 42 e s/parágrafo único da Lei 7.450/85, alterado pelo art. 19, do D. Lei 2.287/86 (v. pub. Mapa Fiscal Editora, Ltda.; Revista n9 27/86, em anexo (fls. 214/218); q) pela rápida leituda dos comprovantes de retenção do imposto de renda, vê-se que deles consta a norma legal que re- gula esse tipo de operação, determinando, plenamente, a sua condi ção de curto prazo e que é a Resolução Bacen n9 1077/85, (fls.101) objeto de considerações mais adiante (v. docs. de fls. 201, 203, 205, 207, 209, 211, 213); r) procedeu, com base no art. 42, § único da Lei 7.450/85, (fls. 108) alterado pelo art. 19 do D. Lei 2.287/86(fls. 115) e Resolução n9s 1077/85, (fls. 101), 1.106/86 (fls. 98) e 1.155/86 (fls. 99) do Banco Central, à exclusão no Lalur, às fls. 16-v, Parte A, do valor de Cr$ 320.595,34, correspondente a rendi %- ÉCnil . . SERVIÇO muco ruem Processo ri? 13888/000.493/88-24 5. Acórdão n9 103-10.689 mentos auferidos em aplicações financeiras "Overnight" de curto prazo, realizadas no período de 24.07 a 30.09.86 e fez incluir às E ls. 16, do referido Lalur, o montante de Cz$ 128.306,67, referen te ao Imposto de Renda Retido na Fonte, à aliquota de 40% sobre os rendimentos citados; s) assim ficou patente (conforme procura demonstrar às fls. 62/63 - letra "c", ora lido em plenário) que o dispositi- vo do Item II, da Resolução Bacen n9 1.106/86 (fls. 98), c/c o item I, da Resolução Bacen n9 1.077/85 (até 16 dias - fls. 101) continuavam vigentes até a sua data final em 30.09.86, permanecen do, portanto com essa prorrogação, em vigor a operação financeira de curto prazo para o período de 24.07.86 a 30.09.86); t) e, por ser imperativo, é que o dispositivo do art. 34, da Lei 7.450/85 (fls. 106/107), alterado pelo art. 19 do -D.Lei 2.287/86= em sua parte final diz: "... exceto os menciona - dos no art. 42" onde a forma de tributação é a de exclusivamente na fonte; u) finalmente, em que pese qualquer discussão em não aceitar a operação financeira de curto prazo, o artigo 32 do D.Lei 2.287/86 (fls. 118) ao declarar que sua validade se dá . a partir de sua publicação, ou seja, em 23.07.86, nada mais resta ao confirmar plenamente a juridicidade da existência da apuração de curto prazo, consignando que ele sobrepõe a qualquer dispositi vo de natureza tributária, legislada por Resolução do Banco Cen- tral, ao se completar em seu art. 42 e § único (fls. 116); v) portanto, a Resolução Bacen 1.155/86, no seu item V (E is. 99), definindo operação financeira de curto prazo(in ferior a 60 dias), não poderia transferir o seu efeito para 1.10.86, contrariando bruscamente os efeitos do referido art. 42 e § único, do D. Lei 2.287/86 (o correto é dizer; art. 42 e § úni co, da Lei 7.450/85, com a redação dada pelo art. 19, do D. Lei n9 2.287/86); x) assim, demonstra comprovadamente ter procedido com legitimidade à compensação do imposto de renda retido na fonit- . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13888/000.493/88-24 6. Acórdão n9 103-10.689 te no primeiro semestre de 1986, no montante de Cz$ 3.198.118,00, que, por força de dispositivo legal e anexos, se torna compulso - riamente definitiva a retificação da Declaração de Rendimentos o riginal, relativa ao 19 semestre de 1986, assim como, perfeitamen te correta no seu procedimento ao utilizar-se do Lalur para exclu são dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras "Overni ght" (curto prazo) no montante de cz$ 320.595,34, realizadas no período de 24.07.86 a 30.09.86, legalmente amparada por dispositi vos vigentes à sua época; z) à vista do exposto, prova-se que não existem mo- tivos legais para as glosas- ..efetuadas, razão por que pede cancela mento da exigência. 5. Na Informação Fiscal, às fls. 222, o Sr. Autuante, assim se manifesta: "Senhor Chefe, Requer o impugnante a nulidade do Auto de infração face a inclusão na base de cálculo do PIS-DEDUÇÃO do valor do adicional de 7% incidente sobre o impos to de renda. De fato, houve equívoco no Demonstrativo de fls.48, tornando-se o procedimento equivocado haja visto que sobre o adicional não se admite qualquer 'dedu- ção, nos termos do § 29 do artigo 405 do.Regulamen- to do Imposto de Renda (Dec. n9 85.450/80). Em substituição ao demonstrativo de fls. 48 elabora mos novo Demonstrativo de Apuração do imposto de" Renda - Pessoa Jurídica (fls. 221), onde se vê que o IRPJ é de Cz$ 3.327.157,00 e o PIS-DEDUÇÃO Cz$... 5.610,00 (valores corretos). Verifica-se, portanto, que o erro constante do lan- çamento acarretou exigência a MENOR DO IRPJ no va lor equivalente a Cz$ 1.122,00 e a MAIOR DO RIS/DE- DUÇÃO em montante equivalente. Dessa forma, entendemos que a irregularidade perfei tamente sanável possa ser corrigida de ofício sem qualquer prejuízo quer ao fisco ou ao próprio con- tribuinte. Propomos, todavia, que da retificação do lançamento se reabra prazo ao contribuinte para, querendo e não alegar posteriormente qualquer cerceamento, adu zir novas alegaç5es de defesa no aspecto assinalada. Os documentos de fls. 223/228 demonstram o acert fo lançamento e afastam por completo as pretensõe . . SERVIÇO MUCO ruam Processo n9 13888/000.493/88-24 7. Acórdão n9 103-10.689 do impugnante. Ante ao exposto, com a ressalva da retificação ini- cialmente proposta, somos de parecer que o lançamen to deva ser integralmente mantido pelos seus pró- prios fundamentos." 6. A Autoridade de 19 grau, após longa fundamentação às fls. 238/245, lido em plenário, julgou o feito procedente in totum, com os seguintes considerandas: "CONSIDERANDO que é incabível o pedido de retifica- ção de declaração de rendimentos com a finalidadedé excluir compensação de imposto retido na fonte, nes sa declaração pleiteada, para compensação com o im- posto devido em declaração de rendimento de perto - dos-base posteriores, nos expressos termos do ATO DECLARATUI0 NORMATIVO CST n9 002, de 13 de janeiro de 1987; CONSIDERANDO que as operações financeiras de "over night" realizada no período de 25.07.86 a 30.09.867 foram tributadas na fonte como GANHOS DE CAPITAL (item VII da Resolução BACEN - CMN n9 1.155, de 23.07.86) e não como RENDIMENTO DE CURTO PRAZO (de- finição dada pela Resolução BACEN - CMN n9 1.077,de 26.12.85 "item I", e revogada pela Resolução BACEN- -CMN n9 1.155/86 "item XII); CONSIDERANDO por fim, tudo o mais que dos autos consta, resolvo tomar conhecimento da impugnação posto que tempestiva, para, no mérito, JULGAR o lan _ çamento inteiramente procedente." 7. No Recurso, o Contribuinte discorda da R. Decisão de 19 grau com a seguinte fundamentação: a) no seu entender "o principal dispositivo que eli de todas as normas legais em contrário, que é o Ato Declaratório (Normativo) CST n9 88, de 22.10.86, que assim dispõe: "I - A pessoa jurídica tributada com base no lucro real, poderá efetuar a compensação do Imposto de Renda pago na fonte, como antecipação do devido na declaração, em qualquer exercício subsequente, des- de que antes de decorrido o prazo de prescrição; II - O valor do imposto relativo deverá ser contro- lado em conta especial do ativo até sua ccnpensação." ir1/4 b) a restrição criada pela própria Ser da _ . . - SERVIÇO Muco Processo n9 13888/000.493/88-24 8. Acórdão n9 103-10.689 Receita Federal, afirmando pelo Ato Declaratório (Normativo) CST n9 002, de 13.01.87, que, tendo em vista o disposto no art. 21,do D. Lei 1.967, de 23.11.82, que é incabível o pedido de retifica - ção da declaração de rendimentos com a finalidade de excluir com pensação do imposto retido na fonte, nessa declaração pleiteada para compensação com o imposto devido em declaração de rendimen- tos de períodos-base posteriores, está em total desrespeito ao princípio constitucional de isonomia e ao próprio Orgão Julgador de 19 grau, coagido a proferir decisão não condizente com a Justi_ ça e o Direito; c) pediu a retificação de sua Declaração de Rendi- mentos sob o amparo do art. 147, § 19, do CTN (transcrito às fls. 247), c/c o art. 86 do Código Civil Brasileiro (transcrito às fls. 247); d) •conforme dispõe o art. 146, do CTN (transcrito às fls. 249) a eficácia do Ato Declaratório (Normativo) n9 88, de 22.10.86, não poderia ser atingida no seu conteúdo jurídico-tribu tãrio, até fosse posteriormente introduzida outra modificação (pa ra fatos subsequentes); e) também, conforme dispõe o art. 144, do CTN (trans_ crito às fls. 249) não pode ser prejudicado no seu direito adqui- rido, entendimento esse já reconhecido incisivamente pelo E. Con- selho, em Acórdãos, como o de n9 103-08.416 e 103-08.422 (Ementa - trancrita às fls.-249/250); f) ratifica, in casu, o seu argumento impugnatório da nulidade em seu efeito do Ato Declaratório (Normativo) n9 002, de 13.01.87, por violar normas reguladoras de direitos, como se deduz do que dispõem: o art. 29 e s/ §29, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n9 4.157/42): "Art. 29 - Não se destinando à vigência temporária, a Lei terá vigor até que outra a modifique ou revo gue. § 29 - A Lei nova, que estabeleça disposições ge- rais ou especiais a par das existentes, não revo aL__ e nem modifica a Lei anterior." %- SERVIÇO ~CO FEDERAL Processo n9 13888/000.493/88-24 Acórdão n9 103-10.689 - o art. 101, do Código Tributário Nacional (I 5.172/66): "Art. 101 - A vigência no espaço e no tempo, da 1.- gislação tributária rege-se pelas disposições legal aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressaldo previsto neste capítulo.": g) a própria Decisão recorrida reconhece o seu di- reito de que não estava obrigado a compensar o imposto de renda retido na fonte, mas não concorda com a sua efetividade ao negar- -lhe o direito após a opção de compensá-lo na Declaração de Rendi mentos do 19 semestre de 1986, não obstante o ADN-CST n9 88/86, à vista da sua situação fiscal tornar-se definitiva, feita a opção; h) entende não estar obrigado após, por coerência por não estar obrigado antes (da opção), principalmente com adven to do Ato Declaratório (Normativo) CST n9 88/86 que descaracteri- zou a irretratibilidade da opção, argumento-base de R. Decisão de 19 grau; i) sendo o Ato Declaratório (Normativo) CST n9 002/ /87, norma complementar da Lei, segundo expressa o art. 100, I,do CTN, o Fisco não pode dizer que tal Ato não se caracteriza como lei nova criadora de direitos; j) quantos aos demais comentários da R. Decisão re- corrida, desde o protocolo da Declaração de Rendimentos relativa ao 29 semestre/86, em 31.03.87, já foram exaustivamente fundamen- tadas e comprovadas com juntada de documentos pertinentes, pela Recorrente em sua Impugnação; 1) finalmente, a R. Decisão recorrida também concor dou plenamente não ter havido nenhumvprejulzo para o Fisco, com o procedimento da Recorrente em defesa do seu direito, proveniente do Ato Declaratório (Normativo) n9 88, de 22.10.86; m) quanto ao direito de utilizar o Lalur para exclu são dos rendimentos auferidos em operações financeiras de curto prazo ("Overnight"), no montante de Cz$ 320.595,34, no período de 24.07.86 a 30.09.86, o dispositivo legal aplicável realmen*o - . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13888/000.493/88-24 10. Acórdão n9 103-10.689 art. 42 e s/ único, da Lei 7.450/85, alterado pelo art. 19 do D. Lei 2.287/86, considerando que o fato gerador do imposto decor re de operação financeira de curto prazo, tanto que o afirmado se comprova com a apresentação de documentos nos Autos, dentre eles, alguns com destaque do imposto de renda retido na fonte, seguindo determinação da Resolução Bacen 1.077/85; n) a R. Decisão a quo não aceitando as aplicações financeiras no mercado aberto ("Overnight"), como operações de curto prazo, tentou elucidar a questão, porém, o que se verificou foi a confusão formada na análise do art. 39, § 29, do D.L. n9... 1.494/76; do.art. 19, do D.Lei 2.027/83 e art. 42, caput, § único, da Lei 7.450/85, alterado pelo art. 19 do D.Lei 2.287/86, contra- pondo-se às Resoluções Bacen n9s 1077/85, 1106/86, 1155/86 e Por- taria MF 282/85, que não trouxe resultado real e convincente para a sua respeitável decisão, assim é que: • "Por outro lado, a respeitável decisão recorrida, permaneceu no firme propósito em não' aceita as apli cações financeias no mercado aberto "OVERNIGHT" co- mo operação de curto prazo. Tentou fazer sua eluci- dação, mas o que se verificou foi a "CONFUSÃO" for mada pela análise do art. 39, § 29, do Decreto-Ler n9 1494/76; art. 19, do Decreto-Lei n9 2027/83 e art. 42 CAPUT, único, da Lei 7450/85 alterado pe- lo art. 19, do Decreto-Lei n9 2287/86, se contrapon do às Resoluções Bacen n9s 1077/85, 1106/86, '11557 /86 e Portaria MF. 282/85, que não trouxe o resulta do real e convincente para a sua respeitável deci- são, senão vejamos: - 1) - O 29,-do art.-39, do Decreto-Lei n9 1494/76, realmente, cria a competência para o Conselho Monetário Nacional definir as operações finan- ceiras consideradas a curto prazo. Assim ficou definida a referida operação, Ex-vi da Resolu- ção n9 1077, de 26.12.85: "I - Definir como operação financeira de curto prazo a aquisição e subsequente transferência ou resgate de títulos ou valores mobiliários., efetuada em prazo inferior a 16 (dezesseis) dias". 2) - Afirma a decisão recorrida que o art. 42 e seu § único, da Lei n9 7450/85, alterado pelo art. 19 do D.L. n9 2287/86, seriam aplicáveis às operações financeiras do período de 25.07 a 30.09.86, caso a Resolução BACEN CMN, n9 1155, de 23.07.86 não tivesse revogado a Resolução BACEN CMN n9 1077/85, e determinado que o seu somo MOUCO fEDERAL Processo n9 13888/000.493/88-24 Acórdão n9 103-10.689 item "V" só produziria efeitos para as oper. çaes realizadas a partir de 01.10.86, o qu: veementemente, discorda a recorrente, para pi var que: a) Basicamente, as operações financeiras de curt prazo, previstas pela Resolução n9 1077/85, a brangem as aplicações no chamado mercado aber- to "OVERNIGHT" e "OPEN"). b) Na realidade, a Resolução BACEN n9 1155/86, ac revogar os itens I e II da Resolução BACEN n4 1077/85, e as Resoluções 1105 e 1106 de 04.03.86, ressalvando quanto a de n9 1106, que o disposto no seu item II, permaneceria em vi gor até 30.09.86, implicitamente, também pror- rogou a validade do item I da Resolução n9 1077, de 26.12.85, conforme abaixo exposto: RESOLUÇÃO 1106/86 "ITEM II - Reduzir a zero a aliquota do Impes- ; to de Renda na Fonte incidente so- bre as operações financeiras de cur to prazo, definidas no item I da Re- solução n9 1077, de 26.12.85". - RESOLUÇÃO 1077/85 "ITEM I - Definir como operação financeira de curto prazo a aquisição e subsequen- te transferência ou resgate de títu- tos ou valores mobiliários efetuada em prazo inferior a 16 (dezesseis) dias". Como é de se notar, o item II da Resolução BACEN 1106/86, admite implicitamente a existência de ope- rações em aplicações financeiras de curto . prazo, pois caso contrário tal menção seria desnecessária, isto é, se não existissem as aplicações de Curto prazo neste período, tornar-se-ia um absurdo qual- quer menção sobre aliquotas, daí a razao, de que o simples fato do item II, da Resolução BACEN 1106/86, permanecer em vigor até 30.09.86 'por determinação da Resolução BACEN 1155/86, item XII, é prova cabal da existência de operações financeiras a curto pra- zo no período de 24.07. a 30.09.86, definidas pelo item I, da Resolução BACEN n9 11077/86. c) As constantes citações da Resolução BACEN 1077/ /85 nos comprovantes de resgate das aplicações financeiras em "OVERNIGHT" e retenção do Imposto de Renda na Fonte emitidos pela DISTRIWAF, no pe rodo de 24.07. a 30.09.86, constantes nos autos do processo, evidenciam, que a natureza jurídica da operação, foi a de "CURTO PRAZO". d) O fato das Instituições Financeiras terem efetua do as retenções do Imposto de Renda na Fonte na base de 40%, quando de acordo com o item II da Resolução n9 1106/86, reduziu a zero a alíquotk do Imposto de Renda na Fonte sobre as operaçOe • SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13888/000.493/88-24 12. Acórdão n9 103-10.689 financeiras de curto prazo, definidas no item I da Resolução n9 1077/85, atribuindo aos rendimen tos como ganhos de capital nos termos do item VII da Resolução n9 1155/86, teriam as referidas retenções sido indevidas por contrariarem a vali dade da medida imposta pelo item XII da Resolu- ção 1155/86, que com a ressalva do item II da Re solução n9 1106/86, implicitamente, ressalvou também a permanência da validade do item I da Re solução n9 1177/85, assim como, contraria também a própria conceituação de ganhos em operações fi nanceiras de curto prazo com títulos de renda fi xa pela Portaria do MF. n9 282, de 24.05.85, que diz: "ITEM 1.2 - Considera-se ganho a diferença entre o preço de aquisição e o de venda ou revenda do titulo". Em resumo: Se a Resolução BACEN 1077/85 em seu item I, define as operações financeiras de curto prazo; Se o item II da Resolução BACEN 1106/86 prorrogado sua validade até 30.09.86 pela Resolução BACEN 1155/ /86, item XII, admite a existência das operações fi nanceiras de curto prazo; Como exigir-se, então,qu; a recorrente que mantém em seu poder documentos de aplicação financeira de curto prazo (OVERNIGHT),emi tidos pela DISTRIWAF, afirmando que a retenção de Imposto de Renda na Fonte foi efetuada com base na Resolução BACEN 1077/85? - Poderia adotar dois cri- térios para o mesmo tipo de aplicação no mesmo pe riodo, ou seja, considerar as aplicações na DISTRI WAF, como não dedutivel, e, para as aplicações n5 UNIBANCO e no BRADESCO, como compensáveis? Ante a própria situação irregular das retenções do Imposto de Renda na Fonte, quanto aos fatores retro elencados, a recorrente, usando do melhor sendo tendeu, a beneficio do próprio Fisco, optar pelo o enquadramento do IRF, no tratamento fiscal sobre o- peraeões de curto prazo, como exclusivo de fonte (Despesa Operacional) e não dedutivel, com o rendi- mento real excluido (diferença entre o valor de com pra e resgate) do Lucro Liquido para fins de apura- ção do Lucro Real. A recorrente, (ante aos fatos retro mencionados, on de ficou patente a existência das operações em ap1i cações a curto prazo "OVERNIGHT", ora, pela valida- de consistente das próprias normas legais "Resolu - ções BACEN 1077/85, 1106/86 e 1155/86", ora, pela comprovação através de documentos emitidos pela DIS TRIWAF constantes nos autos do processo), agiu, d; forma correta, precisa e honesta, em não compensar o Imposto de Renda na Fonte ã aliguota de 40% com resultado na apuraçao do Lucro Real ã base de 35%, num período em que sua compensaçao, alem de ser du- vidosa, era contraditória, cuja ação procedimental da recorrente, foi totalmente benéfica para o FISCO. iC7Z sumormixonsima Processo n9 13888/000.493/88-24 13. Acórdão n9 103-10.689 Finalmente, a decisão recorrida, deixou de reconhe- cer o direito da recorrente em se compensar do mon- tante de Cz$ 128.306,67, com correção prevista em Lei, referente ao Imposto de Renda retido na Fonte à aliquota de 40% sobre os rendimentos de curto pra zo (OVERNIGHT) no valor de Cz$ 320.595,34, caso hoU vesse-lhe o interesse em recolher o crédito—FF.05:El rio mantido, com direito a redução de 50% da multa, cujo montante de Cz$ 128.306,67, a recorrente adi- cionou aos ajustes do Lucro Líquido, às fls. 16 do Livro de Apuração do Lucro Real n9 02, demonstrado na Impugnação de fls., embora conferido mas não con siderado em favor da recorrente quando do levanta = mento pela Ação Fiscal. Tanto a ação fiscal como a decisão recorrida, viola ram o direito da recorrente, que consiste do lança- mento ser lavrado pelo seu valor líquido, isto é,pe la diferença entre o imposto de renda devido e o im posto de renda retido na fonte, cuja proteção neste sentido está previsto no art. 69, § 69, do Decreto -Lei n9 1598, de 26.12.77 e art. 171, § 19, do De- creto n9 85450, de 04.12.80. Pelas razões apresentadas, espera a recorrente que o presente recurso seja provido para o fim de ser admitido a compensação do Imposto de Renda na Fonte do 19 semestre de 1986 na Declaração de Rendimentos do 29 semestre de 1986, no montante de Cz$ 3.198.118,00, bem como, o direito da utilização do Lalur para a exclusão dos rendimentos auferidos em aplicações financeiras de outro prazo "OVERNIGHT"), no montante de Cz$ 320.595,34, ou ainda, o direito deste lançamento ser lavrado pela diferença entre o Imposto de Renda devido e o Imposto de Renda na Fon te, ressalvando, mais uma vez, que em momento al- gum, a decisão recorrida, provou ter a recorrente causado qualquer prejuízo ao erário público, confir mando, isto sim, a lisura de seus procedimentos,qu; (7:4" sempre estiveram a favor do próprio Fisco." çorl E o relatório. SERVIÇO MILICO FEDERAL Processo ri (13888/000.493/88-24 14. Acórdão n9 103-10.689 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ ROCHA, Relator Designado: Data vênia, não acompanho o Ilustre Relator, Dr. BRAZ JANUÁRIO PINTO, no que se refere ao direito de compensação do imposto retido na fonte, no primeiro semestre de 1986, com o imposto devido apurado no segUndo semestre. Registre-se, preliminarmente, que o disposto no §Z9P do'art:35 datei 7450/85 não se aplica ao presente caso. Ele é es- pecífico para as restituições geradas com base na declaração do exercício de 1985, no ano base de 1984, cuja restituição, nos ter mos do art. 39 do DL 2.182/84, se venceriam em 6 (seis) parcelas iguais, mensais e consecutivas, a partir de novembro de cada ano. Portanto, as parcelas "vencíveis de janeiro a abril de 1986'! re- feridas no Art. 35 da Lei 7450/85 não poderiam ser as parcelas de restituição a que a autuada teria seu direito apurado apenas em.. 30.06.86. Registre-se, também, desde logo, que não se discute aqui caso em que a empresa tenha omitido receita ou deduzido do lucro real despesas indevidas,em prejuízo ao fisco. . Discute-se aqui caso em que o fisco recebeu da empresa antecipadamente con- soante comprou. a fiscalização às fls. 45, item 1 letra "a", um imposto a ser compensado no balanço levantado em 30.06.86. Camo naquele balanço a empresa apresentou prejuízo, fato confirmado pe la fiscalização também às fls. 45, item 1, letra "b", aquela ante cipação gerou um crédito a favor da empresa a um débito do fisco. Então, o que se discute aqui não é a relação de um pretenso contribuinte devedor, diante de um fisco credor, mas sim de um contribuinte credor, que quer ver compensada na forma da lei o seu crédito, e um fisco devedor, que procura dificultar o exercício desse direito. De fato, os documentos juntados ao processo mos.) tram que a empresa agiu aqui de forma correta e 4naOcável. cl sumprouxonm(Rx Processo n9 13888/000.493/88-24 15. Acórdão n9 103-10.689 Em 30.09.86 apresentou a empresa sua declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987, período-base de 01.01 a 30.06.86, conforme cópia juntada pela repartição às fls 02/11, pedindo a restituição do montante de Cr$ 3.198.118,29 reti do na fonte, em virtude do prejuízo fiscal apurado naquele perío- do base. Em 20.11.86 requereu a empresa retificação daquela declaração, para excluir dela o pedido de restituição, alertada que foi pela Instrução Normativa n9 88, de 22.10.86 de que pode- ria compensar esse imposto corrigido em qualquer exercício subse- quente, desde que não ocorrida a prescrição. Esse pedido foi acolhido, tendo a declaração retifi cadora sido,p~sadobsdt(n9 8011902, conforme cópia juntada pela re partição às fls. 13 a 20, tendo sido aposto na declaração retifi- cada um carimbo com os dizeres: - "CANCELADA NA MALHA CADASTRO AUTOMATICAMENTE", con forme cópia do referido documento, também juntado pela própria re partição às fls. 02 a 11. Em 12.01.87 a empresa, por não ter recebido até en- tão qualquer resposta com relação ao seu pedido de retificação comparece ao órgão pedindo essa resposta. Em 19.01.87, consoante o documento de fls. 74, é ela oficialmente informada pela reparti ção de que a declaração fora enviada para o devido processamento, não tendo retornado até à data de 12.01.87. A corroborar o fato de que sua declaração retifict dora havia sido acolhida está o não cumprimento, pelo Fisco, que determinava o art. 39 do Decreto lei n9 2.182/84, disciplir do pela IN 51/85. Como bem lembra a fiscalização, às fls. 45,i-; 1, letra "c", "a restituição do citado valor será efetuada de ma automática de acordo com as normas legais de gência (art. 39 do DL 2.182, de 11.12.84 e IN 051 de 18.06.85) I) unçonaKonmam Processo n9 13888/000.493/88-24 16. Acórdão n9 103-10.689 Ora, referidos dispositivos dispunham que a restitui- ção seria feita em seis parcelas, mensais, iguais e consecutivas, a partir de novembro de cada ano. Em janeiro do ano seguinte a empresa não havia recebido nenhuma parcela e é informada do .acálhimento do seu pedido de retificação e do encaminhamento deste ao processa- mento. Foi a empresa que procurou a Fazenda para se orientar quan- to ao procedimento a ser tomado, com relação ao imposto retido a compensar. A empresa não caberia outro procedimento, se não o que fez. Como bem observa em sua impugnação, o Ato DeclaratOrio(Nor mativo) n9 02, não poderia ter efeito, neste caso, porque a declara ção retificadora jã havia sido apresentada e acolhida antes de ter sido baixado o refetido Ato, que vé de 13/01/1987, enquanto a informa ção da repartição de que adeclaração retificadora fora remetida a processamento é de 12.01.87, cf. fls.04. Dessa forma, agiu corretamente a empresa, e desse seu procedimento não lhe resultou nenhuma vantagem económica ou finan-.. ceira, e nem ao fisco resultou qualquer prejuízo, eis que o imposto questionado foi por ele recebido antecipadamente. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, meu voto é no sentido de reconhecer o direito da empresa em compen- sar, na declaração relativa ao período-base de 01.07 a 31.12.86 o imposto retido no primeiro semestre de 1986, devidamente corrigido. • É o meu voto. gr. Vi\ a-DF„ em 22 de outubro de 1990 ¥P JOSÉ " RA "" RELATOR DESIGNADO. LRC/ - umnofteuconxu. Processo n9 13888/000.493/88-24 17.. Acórdão n9 103-10.689 VOTO VENCIDO - Conselheiro BRAZ JANUARIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempestivi- dade e interposição na forma da lei. 2. Como relatado foi, dois valores básicos compõem o cálculo da exigência em litígio. O primeiro, na quantia de Cz$.. 3.198.118,00, corresponde ao imposto de renda retido na fonte no primeiro semestre de 1986 1 e que incluído na respectiva Declara - ção de Rendimentos (19 semestre/86) para fins de restituição e dela excluído mediante apresentação de Declaração retificadora, para ser compensado com o imposto devido na Declaração do exerci_ cio seguinte (29 semestre de 1986), teve essa sua compensação glo sada pela Fiscalização que considerou indevido o pedido de reti- ficação da primeira Declaração (do 19 semestre/86), face às dis- posições contidas no Ato Declaratõrio (Normativo) CST n9 002/87 (de 13.01.87), com fundamento no art. 21, do Dec.Lei 1967/82,que somente permite que a Autoridade Administrativa autorize a reti- ficação da Declaração de Rendimentos da pessoa jurídica quando comprovado erro nela contido, além de outras condições. O segun- do valor, na quantia de Cz$ 320.595,00, corresponde a rendimen - tos auferidos em aplicações financeiras de "Overnight", realiza- das no período de 25.07.86 a 30.09.86, que. foram, via Lalur, ex , cluídas, do Lucro Real do exercício de 1987, indevidamente,segun do o Fisco, pelo fato de terem sido tributados como ganhos de ca_ pital e não como rendimentos de aplicações financeiras de curto prazo. Asseverou o Fisco que a tributação na fonte nesse período ocorreu como antecipação do imposto devido, a ser apurado na De- claração de Rendimentos do exercício, nos termos do art. 34, da Lei 7.450, com a redação dada pelo art. 19, do D.Lei 2.287, de 23.07.86, o que tornou incabível a exclusão desse rendimento no Lalur. 3. No primeiro caso, a exigência deve ser mantida de conformidade com os fundamentos da R. Autoridade Julgadora exar dos no seu Decisum, uma vez que,inexistindo erro na opção do C --C umnoromormaus Processo n9 13888/000.493/88-24 18. Acórdão n9 103-10.689 tribuinte na Declaração, cuja retificação pede, essa não pode ser deferida por afrontar o preceituado no art. 21, do D.Lei 1.967/82. 4. No segundo caso, em que pese a inteligência das ra zões adotadas pela defesa, os rendimentos de aplicações financei ras ("Overnight"), auferidos no período, entre 25.07.86 e 30.09.86, são, ã vista da legislação vigente no período, (Lei 7.450; art. 34, e seu § 19, com a redação dada pelo D. Lei 2.287, de 23.07.86, art. 19, bem como o disposto no item VII, da ResoL Bacen 1155, de 23.07.86) tributados como ganhos de capital, de- vendo, portanto, a receita correspondente ser parte do lucro real• tributado no exercício e o respectivo imposto retido na fonte, considerado antecipação do devido na Declaração. 5. Assim, considerando a exclusão do rendimento inde- vida e o respectivo imposto como antecipação, este deve ser con- siderado no cálculo do imposto apurado na Declaração de Rendimen tos do exercício de 1987 (29 semestre/86), na quantia efetivamen te comprovada. Isto Posto e Considerando tudo o mais que dos Autos consta, Dou provimento parcial ao Recurso, para reconhecer o direito do Contribuinte ã compensação com o imposto apurado na Declaração do exercício de 1987, do efetivamente retido sobre a quantia de Cz$ 320.595,34, no segundo semestre de 1986. Brasília-DF., em 22 de outubro de 1990 li/NirdrOPINT( RELATOR Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1 _0093300.PDF Page 1 _0093500.PDF Page 1 _0093700.PDF Page 1 _0093900.PDF Page 1 _0094100.PDF Page 1 _0094300.PDF Page 1 _0094500.PDF Page 1 _0094700.PDF Page 1 _0094900.PDF Page 1 _0095100.PDF Page 1 _0095300.PDF Page 1 _0095500.PDF Page 1 _0095700.PDF Page 1 _0095900.PDF Page 1 _0096100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.005103/92-83
Data da sessão: Fri Apr 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16309
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Numero do processo: 11070.000266/92-82
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-18351
Nome do relator: Não Informado
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Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos de recurso interposto • por PIPPI PNEUS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. /11-,.....,..-r- ..r.-Yr- „e-rmrr,•,.e..-- - r-Tbi le e -,0•41e: VILSON BIAD • Ir . RELATQW FORMALIZADO EM 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Sandra Maria Dias Nunes, Márcia Maria Dias Nunes, Raquel Elita Alves Preto Villa Real e Victor Luí de Saltes Freire. . MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11070/000.266/92-82 ACÓRDÃO N°: 103-18.351 RECURSO N° : 109.381 RECORRENTE : PIPPI PNEUS LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 25/27, em virtude da falta de recolhimentos de antecipações e duodécimos a que estava obrigada, nos exercícios de 1991 e 1992, A ação fiscal teve inicio em 03.04.92 (fls. 01) e foi encerrada em 30.04.92, data em que o autuante deu ciência da exigência ao contador do sujeito passivo, Sr. Adi Lipke (fls. 25), que também assinou, em nome da empresa, o Termo de Inicio de Fiscalização (fls. 01), o Termo de Esclarecimento (fls. 02) e a respectiva resposta (fls. 03). Em 26.08.92, ou seja, depois de vencido o prazo de impugnação, a contribuinte compareceu ao processo (fls. 33) dizendo que somente tomou conhecimento da exigência em 21.08.92, quando recebeu um telefonema da Repartição informando-lhe que o crédito tributário seria inscrito como Divida Ativa da União. Afirmou, ainda, que seu contador, padecia de enfermidade neurológica e, em conseqüência, não teria comunicado o fato à administração da empresa. Como prova do alegado, fez anexar às fls. 34, atestado médico com os seguintes dizeres: 'Atesto, a pedido da parte interessada, que o Sr. Adi Lipke foi meu paciente há mais ou menos oito anos atrás e que naquela época apresentava quadro clinico de stress, tendo sido medicado com tranqüilizantes. Hoje, veio novamente a consulta com as mesmas queixas, tendo sido prescrita medimedi tranqüilizante. Santa Rosa, 26,08.92. Dr. Norton Tadeu Goulart.' $ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 11070/000.266/92-82 ACÕRDÃO N°: 103-18.351 No final, requereu o beneficio da redução de 50% da multa lançada, para liquidação do débito. Consta das fls. 35/40, informação sobre o parcelamento do débito com redução de 40% da multa, permanecendo, portanto, o litígio apenas no que diz respeito à redução da multa de oficio. Na Informação Fiscal de fls. 42/44, o autor do procedimento se manifestou no sentido de manter integralmente a exigência. A autoridade de primeira instância indeferiu o pleito do contribuinte, conforme decisão de fls. 52/55, assim ementada: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - Exercícios de 1991 e 1992 - É válida a intimação feita ao sujeito passivo, provada com a assinatura de preposto (contador). - A redução de 50% da multa de oficio s6 pode ser concedida ao contribuinte que, notificado, efetuar o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Se, no mesmo prazo, solicitar o parcelamento, a redução será de 40%. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE.* No recurso a este Conselho (fls. 57/61) a contribuinte contesta a decisão de primeiro grau alegando que seu pleito havia sido atendido quando lhe foi concedido o parcelamento com a redução de 40% do valor da multa. Sobre a enfermidade de seu contador, anexa aos autos comprovantes de§fls. 72177, dando conta de que em 18.11.92, o mesmo teria sido atido de infarto , MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11070/000.266/92-82 ACÓRDÃO N°: 103-18.351 agudo do miocárdio, sendo que em elucidação diagnóstica posterior comprovou-se tratar- se de Cardiopatia Isquêmica Severa. É o relatório., 14) . MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11070/000.266/92-82 ACÓRDÃO N° : 103-18.351 VOTO Conselheiro VILSON BIADOLA - Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e deve ser conhecido. Inicialmente, cabe assinalar que não há controvérsia quanto à data da ciência do Auto de Infração, ou seja, é ponto pacifico que o preposto da recorrente, no caso o seu contador, tomou ciência da exigência no dia 30.04.92 (fls. 25). A alegação de que o contador teria deixado de comunicar o fato à administração da empresa, não é motivo suficiente para interromper o prazo de impugnação estabelecido no artigo 15 do Decreto n° 70.235172. Por outro lado, como bem salientou o julgador singular, não existe no processo qualquer indicio de que, no prazo de impugnação, o preposto estivesse em condições de saúde tais que o impedisse de discernir o que deveria ou não fazer, com relação às suas atividades profissionais. Ora, se a empresa manteve o contador em atividades mesmo após tomar conhecimento dos fatos alegados, é de se concluir que a suposta enfermidade não prejudicava o desempenho de suas atividades. A recorrente pleiteia a redução de 40% do valor da multa lançada, prevista para os casos de parcelamento de crédito tributário dentro do prazo de iftimpugnação, jo beneficio tem matriz legal no artigo 60 da Lei n' 8.381/91, que dispõe, in verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11070/000.266/92-82 ACÓRDÃO N° : 103-18.351 *Art. 60 - Será concedida redução de quarenta por cento da muita de lançamento de oficio ao contribuinte, que notificado, requerer o parcelamento do débito no prazo legal de impugnação. § 1'- Havendo impugnação tempestiva, a redução será de vinte por cento se o parcelamento for requerido dentro de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. § r - A rescisão do parcelamento, motivada pelo descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeito.' Como se verifica, para fazer juz ao beneficio era necessário que a recorrente tivesse requerido o parcelamento dentro do prazo de impugnação, condição esta que definitivamente não foi atendida. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Brasi ia F), em 26 de feve -' • de 1997. 4 , VILSON BI • • - RE TOR Page 1 _0056400.PDF Page 1 _0056600.PDF Page 1 _0056800.PDF Page 1 _0057000.PDF Page 1 _0057200.PDF Page 1

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