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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4778150 #
Numero do processo: 10850.001123/93-92
Data da sessão: Thu Feb 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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OPERACIONAL - EXS: 1991 a 1993 Recorrente : VIAÇA0 SAO JOSE LTDA. Recorrida : DRF EM SRO JOSE DO RIO PRETO - SP. CONTRIBUIÇA0 PARA O PIS/FATURAMENTO DECRETO-LEI NR. 2445/88 E 2449/88 - Tendo em vista reiteradas derisbes judiciais e administrativas, não cabe a aplicação dos decretos-leis nrs. 2445/88 e 2449/88 para a cobrança do PIS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇA0 SRO JOSE LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 29 de fevereiro de 1996 P.ON :A -0D' _,GUES - PRESIDENTE JEà.,-. DE OLIVEIRA CANDIDO - RELATOR FORMALIZADO EM: 2 5 MAR. 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARIAM SEIF, KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SEBAS- TIRO RODRIGUES CABRAL, RAUL PIMENTEL. Ausente justificadamente, o Con- selheiro CELSO ALVES FEITOSA. • Processo n2 10850/001.123/93-92 . „, Recurso n2: 84.584 Recorrente: VIAÇA0 SA0 JOSÉ LTDA. Acórdão n9 101-89.480 RELATÓRIO , . VIAçA0 SA0 JOSÉ . LTDA., qualificada nos autos, recorre , para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita „ Federal em Sc'ã José do Rio Preto - SP.- que julgou procedente o Auto de Infração de fls. 15/17, lavrado para a cobrança da Con- tribuição para o PIS/RECEITA OPERACIONAL, relativa aos meses de maio de 1991 a julho de 1993, não recolhida aos cofres da União. Na impugnação apresentada(fls. 21 a 29), a empresa re- quer que o procedimento fiscal seja declarado nulo face à in- constitucionalidade dos decretos leis n2s . 2445/88 e 2449/88. A autoridade monocrática manteve a exigência fiscal considerando que referida exação tem pleno suporte na Carta Mag- na. Inconformada a empresa recorreu para este Colegiado, conforme petição de fls. 47 a 51, lida em plenário. É o relatório. //, Processo n9 10850/001.123/93-92 3. Acórdão n9 101-89.480 C3 ir C3 Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele, portanto, tomo conheci- mento. Primeiramente, permito-me reafirmar que não é permiti- do a órgão do Poder Executivo apreciar a constitucionalidade ou não de lei regularmente emanada do Poder Legislativo, pois, como tenho dito reiteradas vezes, tal procedimento, configura uma in- vasão indevida de um Poder (o Executivo) na esfera de competWncia exclusiva de outro Poder(o Judiciário), além de ferir a indepen- dWncia dos podres da República preconizada na Magna Carta. Como se sabe, o Pacto Social efetuou a divisão de po- dres em tr gs ramificaOes - o Executivo, o Legislativo e o Ju- diciário - atribuindo-lhes competWncias especificas para o de- sempenho de suas respectivas funçbes, estabelecendo, ainda, as hipóteses em que cabem o controle e a fiscalização entre os po- dgres(sistema de freios e contrapesos). Assim, o artigo 29 da Constituição Federal estabelece que: " 4rt 22 - SWo Poderes da UniWo, independen- tes e haraanicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário." Não resta dúvida que a interferência, não autoriz.aga, 1 processo n9 10850/001.123/93-92 - Acórdão n9 101-89.480 4. na Carta Magna, de um Poder em outro, fere a harmonia e a inde- pendWncia que deveexistir entre os podres da República, pondo em risco a ordem jurídica constituída. Por outro lado,, é relevante notar que no controle .da constitucional idade das- leis, a Constitui0o Federal procurou adotar certos requisitos que inexistem nos julgamentos adminis- trativos, como pode ser facilmente verificado nos dispositivos constitucionais a seguir transcritos: " Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Fede- ral, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: 1 - processar e julgar,originariamentez a) a ação direta de inconstitucional idade de lei ou ato normativo federal ou estadual; p) o pedido de medida cautelar das aOés dire- tas de inconstitucional idade; 111 - Julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única e última inst2n- cia, quando a decisão recorrida; a) contrariar dispositivo desta Constituição; h) declarar a inconstitucional idade de tratado ou lei federal; J111/ c).....omissis Processo n9 10850/001.123/93-92 - Acórdão n9 101-89.480 5. Parágrafo Único. A argüição de descumprimento de preceito fundamental decorrente desta Cons- . tituição será apreciada pelo Supremo Tribunal . Federal, na forma da lei. , Art. 103. omiççis § 12. O Procurador-Geral da República deverá ser previamente ouvido nas aOes de inconsti- tucionalidade,e em todos os processos de com- peffncia do Supremo Tribunal Federal. § 22. Declarada a inconstitucional idade por omissão de medida para tornar efetiva norma :constitucional, será dada cancia . ao Poder competente para a- adoção das provid@ncias ne- cessárias e, em se tratando de Órgão adminis- trativo, para fazgi-lo eu trinta dias. ff 32. Quando o Supremo Tribunal Federal apre-. ciar a inconstitucionalidade,- em tese, de nor- ma legal ou ato normativo, citará previamente, o Advógado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado. Art. 52. Compete privativamente ao Senado Fe- deral: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal:" 3 ___ , Processo n9 10850/001.123/93-92 Acórdão n9 101-89.480 6. Os dispositivos transcritos traduzem com suficiente clareza que o objetivo colimado pela Lei Maior foi atribuir ao Supremo Tribunal Federal a última e derradeira palavra sobre a constitucionalidade ou não de lei. Obviamente que para decidir e declarar a inconstitu- cionalidade de lei aquele Excelso Pretório, necessariamente, de- ve interpretar o texto legal e confrontá-lo com a Constituição. Não se pode, usando o argumento de que o julgador ad- ministrativo deve apreciar a constitucionalidade ou não de dis- positivo legal, pois a Constituição é uma lei e assim deve ser interpretada, já que tal entendimento traduz uma afronta à Lei Apice. Ao intérprete é válldare,necessária a interpretação, entretanto, o julgador administrativo está jungido - como de resto, todas as pessoas - à compet'Ência que lhe seja atribuida pelo ordenamento ~..04co. Volto a repetir: a apreciação de constitucional idade ou não de lei na órbita administrativa encontra óbice na própria Constituição da República. Não se pode conceber que um Poder reforme, modifique ou altere Ato emanado de um outro Poder constituido, salvo quan- do expressamente autorizado(na r. F:,, o que, não é o presente ca- so. id. Note-se que mesmo no caso das Medidas Provisórias a última palavra cabe sempre ao Poder Legislativo que pode apro- 4 , Processo n9 10850/001.123/93-92 - Acórdão n9 101-89.480 7. vá-las ou não e, assim, não se pode falar que o Executivo pode e deve rever seus próprios atos, quando está em discussão a eficá- cia ou não de ato próprio de outro poder - o Legislativo. Por sua vez, no julgamento administrativo, não se pode deixar de levar em consideração reiteradas decisbes do Poder Ju- ' diciário, pois tal conduta, além de significar inútil rebeldia, pode acarretar enorme Snus para a Fazenda Pública que, fatalmen- te, incorrerá na sucumbWncia nas pendengas Judiciais que certa- mente ocorrerão com o insucesso na fase administrativa. No caso presente, o Poder Judiciário, reiteradas ve- zes, tem decidido que os Decretos-lei n2s. 2.445/88 e 2449/88 são inconstitucionais(v.g. Recurso Extraordinário no . 148.754-2/RJ), tendo em vi:st,aque lei complementar não pode ser alterada por decreto-lei, o que tem sido acolhido nesta instãn- cia administrativa por diversas vezes. Considerando a decisão do Excelso Pretório, prevale- cem, desde o exercício de 1973: a) fato gerador:: o faturamento; b) base de cálculo: o faturamento de seis meses atrás; c) alíquota: . 0,757., A Medida Provisória n2 1320/96, DOU de 12/02/96) esta- beleceu o cancelamento de lançamento fiscal relativamente "à parcela da contribuição ao PIS exigida na forma do Decreto-lei n2 2445, de 29 de Junho de 1988 e do Decreto-lei n2 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro )/ na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e alteração 5 ,, Processo n9 10850/001.123/93-92 - Acórdão 101-89.480 8. posteriores". Assim sendo, é de se cancelar a exicréncia fiscal em decorréncia da inconstitucionalidade dos Decretos-leis no 2.445/88 e 2449/88. é o meu voto. Je r de Oli-N;IçWdido - relator. Brasília-DF., em 29 de fevereiro de 1996 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4776864 #
Numero do processo: 10882.001073/93-30
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89362
Nome do relator: Não Informado
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LiLj UE A':.55_7511-5 MIKP,NU FORMALIZADO EM: 29 FEV 1996 Participareff4, ainda, do presente Ii1J.1;a:se:nt p , os seguintes Conselhei- ros:;' MAR1AM SFIF, JEZFR DF OLIVEIRA CANDIDO, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PI- = MENTEL, SEBASTIRO RODRISUES CABRAL e CELSO ALVES FEITOSA. Ç • 4W..=-Pjj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCFSSO NR. -~P2-001.073 s -- RECURSO NR.: P6.397 :ACFIRngri NR R9. RECORRENTE : S'gNFROS ALTMENTICIOS LTDA_ R ATnRin FSPABRA SENF'Res N:.IMFNTICIOS LTDA., empresa qualii-iLada nos autos, foi alvo da ação fi .ácal á nne n TrUf.2 de fls. 22/25, lavrado em 06/07/92, no qual é exigido o recoli.e,nlu da Contribuição para o FINSOCIAL, referente ao periodo de janeiro a março de 1992, que aponta n rrérn tributà:-io em valoE eg:Ãivalonto a 114.058.82 Ufirs. nação de fls. 28/31, na qual alega que inoressou em 2WOli92, com ação ordinária junto à Justic=a Federal de são Paulo objetivando a declara- 2ff: vartuCe Cas inconstltucionalidade que inquinam a aludada exação, ação esta que ainda sé encontra pendente de julgamento. Aduz que exiete decisão do Supremo Trii,unal FiaLkaral ron= derano inconotitucional a ali:quota 22 27. 2 ap.-2--ta Pela deoiéão de fls. 42,1 11, a autoridade monocratica indeferiu a Impugnação, mantendo válores lançados. MINISTÉRIO DA FAZENDA \i,,,1 -10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRnr.FRRn NR 10557-00 073/93-30 ArORnAn tes a niispensa rin _1•NISuCi gsi_ ou o limite da allouota de U,57. pars o aeu salculo - no comprova ter o --IN1:-.:UUlç=do reterente ao bilidade4 Segue-se o recurso de fls, 48/49, onde a recorrente sustenC:a que a pretehso tlocal n'ao merece ser acolhida , aq duas rarejes; a primeira, porqut-: sioda recurso na Esfera Judi- cial, achando-se a duo-sto sub-judico, a invalidar visceralmente a E o relai.~in. 4éig MINISTÉRIO DA FAZENDAMT '141:W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10882-001.073/93-30 . ACORDO NR.: 101-S9.362 VOTO Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: O recurso é tempestivo e assente em li. Dele fomn co- nh,-imenfo. Verifica-se, de início, que não está presente a situa- ção previst3. no Rrt. 151 do CTN, eis que não foi feito depósito do mon- tante inteoral do crédito tributário e nem concedida medida liminaer em mandado de segurRnça. Assim entendido, não houve a sus pensão da exicibilidade de crédito tributário. Por outro lado, o simples inoresso em Juizo com ação ordinária, sem depósito, visando restituição de indébito, não inibe a constituição do crédito tributário. O Reoulamento da Contribuição para o Fundo de investi- mento Social - FINSOCIAL. aprovado pelo Decreto nr. 92.69e. de 21/05/S6, estabelece em seu art. 49 que o recolhimento da contribuição devida pelas empresas oue realizam vendas de mercadorias ou de merca- dorias e serviços será efetuado no més seguinte ao em que for auferida a receita. . O citado Reaulamento estabelece ainda que caberá o lan- çamento de ofício quando o contribuinte não efetuara ou efetuar com insufiriénr-ia, o oagamento da contribuição devida dentro do prazo le- galmente determinado. ) / AaM MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 Ingf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10882-001.073/93-30 ACORDO NR.: 101-89.362 No caso dos autos, a imputagão fiscal é de oue não hou- ve recolhimento do FINSOCIAL, no [Período de Janeiro a marco de 1992. Em sua defesa, a interessada não contesta essa afirma- tiva, taxando, contudo de inconstitucional a exigência. Este Coleoiado tem se posicionado no sentido de acatar a decisão proferida pela Suprema Corte, em sua composição plenária, no julgamento do Recurso Extraordinário nr. 150764-1/Pernambuco, de 16/12/92, guando declarou a inconstitucionalidade do art. 9o. da Lei 7.689. de 15/12/88: do art. 7n da lei nr. 7.787, c..4 30/06/S9 do art. lo da lei nr. 7.894, de 24/11/89 e art lo. da Lei nr. 8.147, de 28/12/90, no que excede a alíquota de 0,5% (meio por cento), por con- flitarem com os arts. 195 do corpo pernanente da Carta e 56 do Ato da=. DisposiOes Constitucionais Transitórias, Jungindo-se a imperatividade das reg ras insertas no Dec.-lei nr. 1.940/82, com as alteragbes ocor- ridas at a promul gação da Constituição Federal de 1988. Nessa linha de entendimento, o meu voto é pelo provi- mento, parcial, do recurso, para excluir da exigência a importância que exceder a aplicação da alíquota de 0,5% (meio por cento) definida no nr. 1.940/82. Brasília (DF), em 24 d- =,--o de 1996 g FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA - -LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:51:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:51:44Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:51:45Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:51:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:51:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:51:45Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:51:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:51:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:51:44Z; created: 2009-08-17T12:51:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-17T12:51:44Z; pdf:charsPerPage: 1265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:51:44Z | Conteúdo => ‘.•-tPl_ • MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N o 10845/002.264/91-30 Sendo de 711 dp nutuhrn de 1993..__ ACORDÃO te2 R78 Recurso n2: 73.631 - IRPF - EX: DE 1990 Recorrente: FERNANDO ANTONIO CAMPOS CASEMIRO Recorrida: DRF EM SANTOS/SP IRPF - GANHO DE CAPITAL - Prevalecem as informaçães contidas na declaração do alienante, corroboradas na declara- ção do adquirente do imóvel quanto ao valor e condiçães do pagamento, contra eventuais documentos particulares fir- mados entre as partes (Ac. 106-2.706) Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por FERNANDO ANTONIO CAMPOS CASEMIRO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimen to ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar - o presente julgado. Sala das Sessães, em 20 de outubro de 1993 LEILA M RIA SCHERRE" LEITÃO - PRESIDENTE E RELA-ii if TORA a VISTOS EM 2ANIEL 5 4,1 - PROCUMUMR DA FAZEI : SESSÃO DE: 1 9 '4 1993 DA NACIONAL i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Canse., lheiros: WALDYR PIRES DE AMORIM, CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR, EVAN ORO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Con- vocado), ANTONIO LISBOA CARDOSO, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10845/002.264/91-30 RECURSOW: 73.631 ACORDÃOW: 104-10.878 RECORRENTE: FERNANDO ANTONIO CAMPOS CASEMIRO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi expedi- da a Notificação de fls. 49, a qual, devido a revisão da declaração de rendimentos do exercício de 1990, apura o resultado do ajuste em valor equivalente a 17.833,22 BTN contra 3.004,12 BTN informado na declaração. O impugnante, a fls. 1, afirma estar apresentando ou tra declaração em substituição à apresentada em 1990, considerando que a preencheu com erros. Alega que no item "B" (pagamento do Quadro Consolida ção do imposto, efetuado), informou o valor do imposto retido na quando a coluna era prevista para valores recolhidos a título de "mensalão". Anexa à impugnação, cópias das fontes pagadoras e dos Roteiros de Apuração Mensal e argumenta que alterados as colu nas "A" (imposto a recolher)" e " coluna O (pagamento efetuado)" permaneceu inalterada a coluna "C - saldo de imposto" , cujo valor já foi recolhido . (Pi uwwo Pune° nmiud. PROCESSO N Q 10845/002.264/91-30 3. Acórdão n 2 104-10.878 Aduz, ainda, que no caso do mês 07/90, a notifi- - caçao acusa um imposto equivalente a 14.852.34 BTN, mas que _não houve, no período, rendimento que justificasse tal apuração. A Decisão da autoridade de primeira instância com base nos fundamentos da Relatório e Perecer de fls. 151/158, a seguir sintetizados, agrava a exigência e reabre prazo para nova impugnação: - o lançamento originou-se de retificação do cal culo do imposto mensal e de inclusão de ganho de capital no mês de junho de 1989, com base nos elementos constantes na prOpria decla- - raçao e anexo; - pelo doc. de fls. 52 a 58, o imóvel alienado foi adquirido de forma parcelada e em conjunto com u Sr. Wanderley Ciocci, cabendo 50% a cada um; - a impugnante vendeu a sua parte (50%) no img vel, em 09.06.89, à vista, por Ncz$ 236.101,00, valor esse confir- mado na declaração de bens do adquirente (fls. 150); - o ganho de capital foi recalculado, conforme demonstrativo de fls. 152/153, apurando-se o ganho de capital no valor de Ncz$ 159.187,56, alocado no más de junho/89, que adiciona do aos demais rendimentos desse mês calculou-se o imposto a reco lher em julho/89 em valor equivalente a 40.005,39 BTN. Na nova impugnação, o contribuinte ratifica o ar gumento da inicial, quanto ao erro no preenchimento da declaração apresentada em 1990, afirmando tê-la substituído par outra, apre sentada com a impugnação, reafirmando que o imposto apurado na oca sio não foi alterado e que já foi recolhido. Reafirma tambem que no más 07/89 não auferiu ren dimentos que justificasse a apuração de imposto equivalente a 14. .852,34 BTN e que tudo foi declarado, inclusive pelo comprador do imóvel. SERVOCOPUBLICOFEWIRAI- PROCESSO N 2 10845/002.264/91-30 4. Acórdão n 2 104-10.878 A Decisão de singelo grau encontra-se assim emen tada: " O Ganho de Capital constitui-se na diferença positiva entre o valor da alienação e o custo corrigido monetariamente, integrando o rendimen- to bruto. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. Os fundamentos da decisão recorrida estão basea- dos no anexo constante a fls.166/168, os quais efetuo a leitura e que passam a fazer parte deste relatório. Ciente dessa decisão_em 11.06.92, (fls.175) in- terpoe, inconformado, recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando-o em 10.07.92 (fls. 177). Na fase recursal, argumenta a sujeito passivo,em síntese: - o lançamento originado da retificação das cál- culos do ganho de capital no más de junho/89 deve ser reformado visto que a alienação correspondente a 50% do imóvel foi efetuada por NCz$ 76.000,00 conforme constou no instrumento partivular jun- tado a fls. 60 e não NCz$ 236.101,00,comn consta na declaração de rendimentos; - por ocasião da venda, o comprador assumiu o dé bito do imóvel junto a Vértice ConstruçOes Civis Ltda, que somado aos NCz$ 76.000,00 totalizava NC$ 236.101,00, valor indevidamente alocado nas duas declaraçOes, do comprador e allenante; - esse fato se comprova com a juntada de c6pia de recibo de pagamento e do Instrumento de Quitação de Saldo Deve- dor, emitidos pela Construtora, a favor do adquirente, o qual assu dl' miu a divida; SERVICONMX~RAL PROCESSO 8 2 10845/002.264/91-30 S. Acórdão n 2 104-10.878 - provando-se que o valor da venda foi Ncz$ 76.000,00 e que a venda não foi efetuada à vista, conclui-se que o valor da alienação menos o custo corrigido não gerou ganho de ca- pital, não havendo, portanto, valor tributável; O - requer o cancelamento do debitto. É o relatário. S~PWWWFWERM PROCESSO N g 10845/002.264/91-30 6. Acórdão O 104-10.878 VOTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA O recurso é tempestivo. Dele portanto, conheço. Conforme relatado, a lide cinge-se a ganho de ganho de capital apurado pelo fisco e incluído no rendimento tribu tável no más de junho/89. O recorrente afirma que o valor da alienação é de Ncz$ 76.000,00 juntando, como elemento probante , Instrumento Particular de Cessão de Compromisso de Compra e Venda. Alega o recorrente que o adquirente do imóvel assumiu o débito do imóvel junto à construtora. Entretanto, a declaração de bens e o Demonstra- tivo da Apuração dos Ganhos de Capital referentes è Declaração de Rendimentos do Exercício de 1990, devidamente assinadas pelo de clarante, apontam a alienação pelo valor de Cnz$ 236.101,00. Esse valor é confirmado na declaração de bens do adquirente, com a informação de compra à vista. Constata-se, ainda, que no Quadro Dívidas e Ônus Reais da declaração do adquirente do imóvel, não há qualquer informação de dívida junto à Vértice Construç5es Civis Ltda, no ano-base em questão. Deve ser ressaltado também que quando o adqui- rente_assume o saldo devedor do imóvel, respectivo valor integra o valor da alienação. Considerando que o recorrente não traz aos au SEFAACO RUFAM FEDERAL PROCESSO N 2 10845/002.264/91-30 7. AcOrdão n 2 104-10.878 tos qualquer elemento capaz de tornar sem efeito os valores cons tantes nas declarações de rendimentos em destaque, cabível é a exigencia fiscal. Voto no sentido de que as informações contidas na declaração de rendimentos do alienante, corroboradas na do adquirente do imóvel, quanto ao valor e condições de pagamento ; devem prevalecer contra eventuais documentos particulares firma dos entre as partes e, portanto, nego provimento ao recurso. Brasília (DF), em 20 de outubro de 1993 0474.€;ALS LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13707.000634/87-72
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88713
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13855.000268/91-61
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10948
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DRF EM RIBEIRMO PRETO - SP IRPO - CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - O decidido no processo matriz, em face do principio da decorrendo, aplica- se por inteiro aos procedimentos reflexos. Considerando o disposto no art. 150, III da Constitui0o Federal, a Contribuiçâo Social no incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, tendo em vista que a Lei ng 7.689, de 1988, só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigaçab tributária. Recurso conhecido e provido, em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LIRAS - COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. Acordam os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessffes (DF) em 17 de novembro de 1993. Ottaf_A:la L5IL- MARIA SCHERRER LEITNO - PRESIDENTE E RELATORA VISTO EM 49,44, A4 411.4"OD'I).1 EREIR D ME ' - PROCURADOR DA FAZENDA SESSMO DE: o g DEZ 193 NACIONAL RECURSO DA YAZENDA NACTONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Waldyr Pires de Amorim, Paulo Roberto de Castro (Suplen- te convocado), Evandro Pedro Pinto, Sérgio Murilo Morello (Suplente convocado), Antonio Lisboa Cardoso e Carlos Walberto Chaves Rosas. Ausente, justificadamentes o Conselheiro Miguel Rendy. ,,:1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA. ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13855/000.268/91-61 1. RECURSO No.: 71.595 ACORDPIO No.: 104-10.948 RECORRENTE: LIRAS - COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA. RELATORI 0 A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisab da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou proce- dente a exigencia fiscal formalizada no Auto de Infraçao de fls. 3. Trata-se de • ributaçao reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/ pessoa Jurí- dica, protocolizado na repartiçao local sob o no. 13655/000.267/91-07. Nestes autos, cogita-se da cobrança da Contribuiçao Social, instituída pela Lei nO. 7.689, de 1988, incidente, no caso, em decor- rencia de omisso de receita verificada através de açao fiscal nos exercícios de 1989 e 1990. Mantida a tributaçao no processo matriz em primeira instan- cia, igual sorte coube a este litígio naquele grau de Jurisdiçao, con- forme decisao de fls. 25/26. Dessa decisao a contribuinte foi cientificada em 31.01.92 e, inconformada, ingressou em 17.02.92 com o recurso voluntário de fls. 30/31. Como razOes de recurso, a contribuinte se fundamenta nos mesmos argumentos apresentados em sua defesa incial e faz referencia ao art. 110 do CTN, afirmando que a cobrança da contribuiçao social ill inserida nos autos é inconstitucional. E o relatório. ___ *. H . MINISTÉRIO DA FAZENDA L PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13655/000.268/91-61 2. ACORDNO No.: 104-10.948 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITO Relatara O recurso é tempestivo. Dele conheço. Do relato, infere-se que a presente exigencia decorre de ou- tro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do IRPJ, devido nos exercícios de 1989 e 1990, períodos-base de 1988 e 1989. • Esta Cãmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob o n 102.593, do qual este é mera decorrencia, negou-lhe provimento, con- forme faz certo o AcórdWo n: 104-10.936, de 17.11.93. Em geral, observado o princípio da decorrencia, e tendo pre- sente a relaçWo de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Ao caso sob exame, entretanto, tendo presente o art. 8 da Lei n 9 7.689, de 1968, a ContribuiçXo Social incidiria sobre o resul- tado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, to- mado como base de cálculo o valor do resultado do exercício, antes da provia() para o imposto de renda (art. 2e). A Medida Provisória n : 22, da qual resultou a mencionada Lei n e 7.689, de 1988, foi publicada no Diário Oficial da UniWo do dia 07 de dezembro de 1988. / -2,MN MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NO. 13655/000.268/91-61 3. ACORDNO No.: 104-10.948 Veda o art. 150, III da Constitui~ Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a ContribuiçWo Social, cuja Lei instituidora teve inicia- da sua vigência 90 (noventa) dias após publicada no DOU., nWo pode in- cidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o art. 105 da Lei no. 5.172, de 1966, deter- mina que a legislaflo tributária aplica-se aos fatos geradores futu- ros, vale dizer, no pode a legislaa tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormente ao inicio de sua vigência. O fato imponivel, no caso, ocorreu quando da apuraçWo do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no art. 6 g da Lei n 7.689, de 1968, contraria frontalmente os dispositivos elencados acima, sendo, portan- to, inaplicável sobre os lucros apurados no ano de 1968, base do exer- cício de 1989. Voto, pois, pelo provimento parcial do recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para afastar a incidência da Contri- buiçWo Social no exercício de 1969. Brasília - DF, em 17 de novembro de 1993. ~cÉc-s- LEILA MARIA SCHERRER LEITNO - RELATORA Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000508/92-11
Data da sessão: Sat Nov 11 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-89142
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF FM PF10 HnFrunNTP - me= CONTRIBUIÇMO PARA O FINSOCIALIFATURAMENTO .14'.3 di ="- PDEf0 no art. 9n. da Lei nr. 7.639/SS fere orincipios constitucionais conforme declarado pe- lo Supremo Tribunal Federal (RE nr. 150764-1/Per- nambuco), que entendeu EM vigor :.-7F=. dispoe.i0.=e. coo tidas no Decreto-lei. nr. 1.940/8 Ri-É o momento em que houve a sua 'abrogação". Sendo inconstitu- cional G citado art. 90 as alteraçbes que foram feitas com relação àquela aliquota são inconstitu- cinnais, por via de conseql"ncia. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto dor SUPERMIX CONCRETO SIA.: ACORDAM c-J. Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes , por unanimidade ,-4e votns, dar provimento par- cial ao recurso, para excluir da exigência a importência que exceder a aplicação da allquota de 0,5X definida no DL 1,940/82, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' Pala =*a .e. S.ee.eNee--, á=111 I n -3- novembro de 1.995 ..---- 4#0°°. E l ., SU24 PERETP'; <6.-URISUP; (57-‘52/- - PRFPInFNTF , / 41111111:11.11111, :AM Ç:FTI-:.. - RPinTnRA Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros : JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PI- . MENTEL, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIA0 RODRI UES . trek .iar 1::.d::::1::::t. i;::;:::::;ii 1\1 .;.2 ::: g'? „ Li. J:::::::: --- F-11\1::::::¡::::i.f.: I is-.-,i1......./ F"'r. ',i -11..;1::;:.(.1"11::::N.I.Til • • .. 1:::".:),:: „ 11"..)1:::: 1..9,71. .(:)i.'T..•()F.I....):."'; ......) Kl (;,-,-,. '-:'; I i:) :.i. -- E c...)' „ 14 2 RECuRRENIE ,,,, SUPEEMIX LuNLREiu S/A RFÍIHRRIDA2 D.,R.F„ EM -81:::::1......n HORIZONTE (MG) SUPERMIX CONCRETO S/A, empresa qualificada nus 0 Cle'...md..d . -ibuição nava O FINSOCIALSFATURAMENTO devida e não recolhida no Dw.:::.....e...:-..-.1ei nc. ....? , ..1...c)A.()/82, LCJffl alí.....:eaçbes intoduzidas pelos. 7.09A/09. Contestando a e..:....i..yn:_....ia, a :ei.J11',...ribuinte ingressou, sintese, que a cobrança do FINSMCIAL. não LEm vespal:do legal a uai de 198S, e ,....pec .ialmene com base ein aliquotas supel'.ioes a 0,5X, tendo em vísl...a. deeisto prolatada pelo Sup-emo Tribunal A autoridade de F.....):-..imii.ira instância, julgou impro-- Ledente a impugnaçàd, sob o fundamento de que nao cabe a au..corl...- k. Gpi ..; .:...,.: , ..:., 1 4 2 c...-.! f ri -Ui::: 1.-- 1. .: c:.: (...:1 .:.:.:. ii,...., ..,:-. i. ,...j1.t.'..?!..) c: .i. a cl .â..,t if.S.:::.) I- .1 1.-:. '.. ...i.. I....) I.1. ...i. çi.:::::::: ,........:: ....::.,. i....) I I: 1 \I ::::: ill C::: :;:: N...... / 1 A :se r 1:11 1 d e ti)k ...,, MINTETERI.0 DA FAZENDA PRIMEIRO ClIM.:....',i'El.H0 DE 1....',UNtIRIBUINIEE PR:ICFSP n Nu i0680/000.808/92-.11 ACORDA° No 101-39.142 Em memorável voto, que r..u2s1:3E:..J.Á...ii....Ji.i citada decisão, a Relatora dm aresto, ilusire Conselheia Gandra Mãc -is Dias Nunes, deslocou OS fundamentos que passo a transf.:rtv&y,?1-, os quais adoto, solução do pi'-f.':'...:.,R1"-!...... pr(........:f...-..,..,-,-......:, ..,./...'...................... ......?...j-,.......1'; "A Contri.buição para. o Fundo de Investimonlu Social ...- FINSUCIAl......, fui instituída pelo Decv,,,, lo -lei n2. 1.910, de 25 de maio de 1932, e incidia à allquota de 0,5"/. (meto por cento) sobre a receita bYnta dAs empresas públicas R privadas que realizavam vendas de merowl,.....3J'....i.::::.,: bem como das 1.i ..vislit ....i..kles financeiras e sociedades seguradoras (artigo 12, r....:w.'....ágrafo 1g). A Contribuição devida pelas empresas. que realizavam exclusivamente venda de sevvLços Er.:::!. dalculada à razão de 5"/:, (cinco j......:(..-Jr - cento) do impos10 de renda devido OU COMO se devido fOSSE o 12., parágrafo 223. O De....:....relo ng 92.698, de 21/05/36, regulamentou O FIN8CI.N...., CiAjR5 normas px.......;::::...t.x,:s.,v-iormenie foram alteradas e consolidadas pelo Decreto--1E ,fi. no 2.397, de . 21/12/87, este Ultimo fixando a allquota em í„SeiS por c;.......:nto) pava vigorar exclusivamente duran- te O exercicio de ...11:.:4T.-..3EL Com o advento do dEm'...çi.l...(.....r... .1(..ii:i n2. 2„/1...1,..1::, de :30/08/38, ficou mantida a aliquota de 0,6 (seis por ERFJO). EM 15 de dezembro de 193P, sob a égide da nova OLdErn Constitucional, foi editada a L.fei no 7.639, dispondo em seu artigo 92 que " ..... 1 -1. 9.2 „ -...... Ficam mant1das as contribuições is os na legislação em vigor, incidentes sobre a folha de salári.ns e a de que trata O Decreto---lei ng . 1.940, de '3 maio de 1..'')::.......i.2., e alterações F......)c....:xsi......:-iores, incidentes sobre o faturamento das empresas, COM fundamento no arl- .1.'...i?'....'..:,,, 1, da Constituição federal.' InUmeros foram os contr . i.buintes que buscar . am no Puder . Judiciário a salvaguarda de seus dii'eitos, pois entendiam que COM a Consliiuição de 1988, nova situação se criou, decorrente do teor dos artigos. . 153 e 154 3 de um lado, e, de oul....r...c...J,.: do comando ..•.1, contido no artigo 56 do Ato da ,-...., Dispmsl:::-'mes 11onsti 11 .., .. "."44ill I' 4. • 'Y ' MINIGiEIU 1.)u: rP,ZEEDn PRIMPlPfl n(INSELlT: DE CONTRIBUINTES ACnRDAO Ng. 101-89.142 que O artigo 154 da (..1-*-, 2ffl SEUS likC1SiJS l a vil, Ustou ,........is. imposuos de compeuencia da União ',neles flãO S2 incl,uindo o FINSOCIAL) 2 que o artigo 56 do de cont. .... r . ibuição social, valida, transiloriamen1:=!, :....:k. 5 de outubro de 1988, decorria das leis referidas tributária do FINSOCIAL. já reconhecida pela jurlsprudé. ncia dos 1-...ribunais supertoresr, 195 :: 1-!, â â....,:....r..2.'::,â'J.2.5PÍ2. ri.25:',21 ..LUI.2.. dn :: nn correspondem-Les à aliguota 06 .,.........,2nIrj,„12..j..,Çãg. g...2. 222 tr 'âtâ 2. .P.2..ç.r2I.2..'...-.12.J,. n2 .1,242,. m2 ..jr:g ge i9$ 2. alterada pelo Diecr .. eto-lei ng. 2 " 0A9, de 1g. de agosto de 1983, pelo Decreto ng 91.2 -.36, de G de maio de 1995, 2 pela Lei ng 7.611, de 8 de julho de 1997, passa a 1.1..i.l.....irav... a receita da seguridade social, ressalvados, exclusivamente no exer-cicio de 1988, OS No tocante as aliguotas do FINSOCIAL., seus do Decreto---lei ng. 2.46/88, fiados através do por . dento), do artigo ig da Lei ng . 7 ” 89-4, de 27/11/99, em 27/: (um inteiro e vinte centésimos composição plenál-ja, declarou a inconsl.itucio-- oaiidade da exigibilidade do FINSOCIAl...., no que \ r:•.) MINI2TFRIO OA FAZENDA PRTME1RO i'ill...151 . 1 ! P DE. -Y.ONTRIBUINTE.9 PROCESSO N2 10690/000.808/92-11 Acniumn N2 101.-89.142 'CONTRIDUIÇA0 socInL ---- PARAMETROS ....... NORMAS DE. RESENCIA -- BALAZAMEXlli ii....irlF'i......1RAL.. A -1.........v.- do disposto no artigo 195 da C.:-...:fln:sl.......i1.1..iição Federal, incumbe à. sociedade,00mo um todo, financi..¡Eu-, de forma direta e indireta nos t.....cer....mos da lei, a seguridade social, atribuindo-se aos empregadores a 1.......1.,.....-..:14..),a;iio mediante bask ...i, s de! incidncia F.31-(i......pl-i,as - folha de salários, o faturamento e o lucro. Em norma emprestou .....se ao FINSOCIAL caraf....1:Eirc.istica dE corit.r.11.:Ju1ção, jungindo 552 a ..i.ri .ipe, rativiade das regras insertas no Mcreto .--lei ng, 1.940/82,com as alteraç'bes ocorridas ate a promulgação da C.:ard..-....a de 1988, ão k .,:spaço de tempo relativo à. edição da lei prevista no referido artigo. Conllitã UDffl as disposiçbes fp ,...ini:s .Li .t ....i.u:ionais - artigos 195 do corpo par.manente dã :" ..;a 1 . 1a :,:! 56 do Ato das Disposiçbes Constitlicionais Foansitbrias - preceito de lei que, a tItuip de viabilizi- o te-;<to constitucional, Toma de empestimo 1 ....iim- simples remissão, a disciplina do FINSOCIAL. Incompatibilidade manifesta do artigo 9p da 1...e..i. np. 7.689/89 com o Diploma Fundamental, nu que discrepa du contoxio consiitucional. AcoRpnn Vistos, r . elatados e dis putidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessào pl p nária, na conformidade da ata do julgamento e das notas poa . unanimidade de votos, em conÀ ecer do r...,:::.:c...i..ii..,:.c..-J„ 1..1-iti.Erri3i.:::.i:::..hJ pela letra da permissivo constitucional e, por . maioria de .,./.to.tos„ lhe negém ... - provimento, declarando a . inconstitucionalidade do artigo 9p da Lei n2 7.689, de 15 de dezembro de 198B, do art.ige 72 da Lei n2 7:.787, de 1. ::::0 de junho de 1989, do 12 da Lei no. 7.894, de 24 de novembro de 1989 e dn artigo ig . da Lei n2. 8.147, de 28 de dezembro de 1990....'. 1 Oonquanio a decisão do STF não benha efeito ''ErEli.J. ,iw:u..-:-....-.. f:::,¡ ,,,. :::::, nf,::,Tlnirlv,::::. pnv-r-jiu,. ::::,,..:fli."-Irçp'¡:, n pnrg2,1-1n1••••••• ). • •.., , : , , . . , • . , , -: ..-...4 • .. 1 6 MINiS'iERIO DA FAZENDA PRIME.fRO Lun,:,!..,A...Hu DE: CONTRFEUINTEE ACORDA0 Ni,.,.,. 101---09.142 mento do Guardião Maior . da CII:...yr....i....,-....t.i....t...ii...li..,:i..c). fR i..:3:- outro lado, :embora em nosso sistema .....i]....i.r-lÃj'IL:cj a ju..-- risprui.ticia não obrigue além dos limites ObjEtiVOS E subjetivos. da coisa julgada, sem vincular . os Tribunais li .....iffi?:"-iores aos julgamentos dos unais Sii;........3-..i.(......ii"..u..s, em casos semelhantes ou análogos, os precedenies desempenham, nos •Ii-ibunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. E: usual os juizes orientarem suas decisbes pelo pr..m...ii.l.i....1(....2...iÁ:umento reite--- rado 2 uniforme dos 1-i-ibunais .......ii.m....Jt.,..i.i.f...JY'eS. A pir-f....'..yp -ia Administração hederal, através da Consultoria Eic:rEd. da República, tem r..f .i...r-mado ao longo d..:-..',-,:::, posicionamento de que a orientação adminislrati. não há de estar em conflito com a .jti!,-.........._":.-;p[-......-'.... • a dos 'N-lbunais em queslibes de dil' .. eitn, No mesmo sentido, o entendimento do Consultor--Geral da República, 1......EflPOLDO CESAR DE. MIRANDA LAMA Fil......HO, no Par-f.........:,- (.....*: -•15, de .13/1.1../1.-.-,C. recomendando não prosseguisse c Rm-...ii.er- Executivo 'a vogim- Contra a. t ....orrente de decisbes judiciaisu n Se, ho entanto, através de SUCEEEIVO'::5 julga:- Hientos, uniformes, 52M variação de fundo, tomados à unanimidade ou pur significativa. fflaioria, E ..,:pressa os Tribunais a f...ii'... imeza de seu entendimento relativamente a. determinado pont° de direito, recomendável seFA não renita a Adminislração, em hipóteses iguais, em man.l.......- a sua posição, adversando a j...i.r-iE"-- prudEncia solidamente firmada. -1...,::;,....ar.:.iiái.-- a Administr,,, ção em aberta oposição a norma ll.irisprudencial firmemente estabelecida, cohsciente do que seus atos sofrerão ref:.... ..)r...i..i..:iiâ, no ponto, por. parte do Puder- Judiciário, nâo lhe i. endo;- . á mérit.c..J, mas desprestlgio, por . sem dnvida. Fazé-lo será alimentar . on a(.........nyi.:::cei"- lit.'.1.gi.:....),.:ss, inutilmente, rvubando--se, e á ...-Insti.a., tempo utilizável nas ..1.:t1'....iefas ingentes que lhes cabem COME instrumento da realizaçâo do .i...i ...iteresse coletivo.' . Registre-se, por oportuno, ser idêntica a or-ientação emanada recentemente pela Secretaria da : ... ::.: quando débitos relativos ao FTNSOCIff":11..... de acordo com as -.1 :• •.. • 1. ::....H+ 7 MINIGTERTO DA FAZENDA PFULIEIM1 CONSE1....11t DE. f.....'..f..-11RIBUTN-118.8 PRULESSU Ng : i0.-..,80/000.609/92•••••11 ACORDAU Np 101-89.142 dec. :, s(j'es Jà proteridas pelo 8upremo ininunal Fede- do 33C3333.3..1 parcelado vir . a se..-a Por . etAs razbes, voto no sentido de que se gencia a u•iii.....Joi•• Lancia que excoder ,:::-.. apticac'an da allduuLa de 0,57. definida pelo Decretp -lei ng. 1.940 /82. IniM-Ilvel as majora;-:bes das allquotas previstas ri¡J artigo 7g. da 1.....ei ng: 7.787/89, riçi artigu ig: da 1...... ng: 7.891789 e nu algo ig: da L....ei ng 8.147/90'. Pelos ffiessio':::, fundaJ,enl.....us, dou prpvimentp pay-Liai Brasília, DF, 11 de rnIveiM:...x'-'0 de 1995 • •---m4gill • .:,-,%:, - ...00!"'. • • • --.e. • • . . . ... . . ,,„...,, . . : : • : : : • . : . , . . ... . . - ;:-; Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10983.000135/96-09
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14427
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:48:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:48:14Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:48:14Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:48:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:48:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:48:14Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:48:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:48:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:48:14Z; created: 2009-08-17T13:48:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-17T13:48:14Z; pdf:charsPerPage: 1134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:48:14Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA 19, ... IP- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '"Cter:5 PROCESSO N°. : 10983/000.135/96-09 RECURSO N°. : 08.857 MATÉRIA : IRPF - EX. DE 1995 RECORRENTE: ALBERTO ODON MAY RECORRIDA : DRJ em FLORIANÓPOLIS (SC) SESSÃO DE : 26 de fevereiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.427 IRPF - RENDIMENTO BRUTO - São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, a titulo de complementação de beneficio, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO ODON MAS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILOMARILEITÃO PRESIDENTE REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: E3 F EV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, WALMIRA LHANESA VASCONCELLOS FRANÇA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. t‘' • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.135/96-09 ACÓRDÃO N°. : 104-14.427 RECURSO N°. : 08.857 RECORRENTE : ALBERTO ODON MAY RELATÓRIO ALBERTO ODON MAY, teve revisada sua declaração relativa ao exercício de 1995, base 1994, quando a autoridade revisora entendeu tributável o valor percebido pelo contribuinte a título de aposentadoria por ele lançado na declaração como rendimento isento e não tributável. Os deslocamento dessa parcela para rendimentos tributáveis alterou o imposto a pagar apurado pelo contribuinte, gerando o lançamento questionado. Regularmente notificado, e inconformado com o lançamento, ingressa o interessado com sua impugnação, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: "Em sua defesa, alega o requerente, em síntese, que: 1) considerou isenta do imposto de renda a parte dos proventos de aposentadoria recebidos da Fundação Eletrosul de Previdência Social - ELOS, correspondente às suas contribuições mensalmente durante anos; 2) o Mandado de Segurança teria reconhecido a imunidade fiscal da Fundação; 3) o art. 6.°, inc. VII, letra "b", da Lei n.° 7.713/88, constante também do artigo 40, inciso V, letra "b", do RIR/90, determina a isenção do imposto de renda dos beneficios recebidos de entidade de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante; 4) o conceito de imunidade lhe permitiria afirmar, por ficção jurídica, que o fato gerador equivaleria à não existência de rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio, o que resultaria inexistência de tributo a ser pago; 5) não teriam sido deduzidas como encargo as parcelas correspondentes às contribuições por ele pagas à Fundação ELOS e, por isso, nova incidência de Imposto de Renda, sobre os proventos de aposentadoria recebidos caracterizaria indiscutível bitributação; 2 ir) • ... ''''' • -v; MINISTÉRIO DA FAZENDA w t t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':;112).>... PROCESSO N°. : 10983/000.135/96-09 ACÓRDÃO Isr. : 104-14.427 6) de acordo com o artigo 40, inciso XXXIII, do RIR194, as importâncias recebidas no resgate das contribuições, nos casos de retirada do associado da entidade de previdência privada, estariam isentas do imposto. Assim, a tributação de beneficios de aposentadoria caracterizaria tratamento desigual entre o participante que se aposenta e o que se retira da entidade; 7) seria incabível a aplicação da multa prevista no artigo 889, inciso III, c/c artigo 992, inciso I, do RIR/94, uma vez que o irnpugnante não teria apresentado declaração inexata, nem agido com culpa ou intuito de fraude, nem cometido infração que a justificasse." O julgador singular manteve o lançamento através da decisão assim ementada: "RENDIMENTO BRUTO São tributáveis os rendimentos recebidos de entidade de previdência privada, relativos às parcelas correspondentes às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, quando os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não tenham sido tributados na fome." Ciente da decisão, o processado apresenta recurso a este Conselho, tempestivamente, basicamente repisando suas razões de impugnação (lido na integra). zevfrr---j„aé7É o Relatório. • 3 ir, "" • rr: MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 y • VP • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10983/000.135/96-09 ACÓRDÃO N°. : 104-14.427 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR O recurso atende ao disposto no Decreto n.° 70.235/72, devendo ser conhecido. O argumento do recorrente centra-se na imunidade fiscal, prevista no art. 150, inciso VI, letra "c", da Constituição Federal, que possui a Fundação Eletrosul da Previdência e Assistência Social - ELOS, reconhecida em decisão judicial, razão pela qual entende que o valor de 1/3 do total recebido desta fundação estaria isento de tributação, pois para fazer jus à aposentadoria contribuiu mensalmente, durante anos, para a citada Fundação, com recursos próprios, na proporção mínima de 1/3, cabendo à mantenedora, Centrais Elétricas do Sul do Brasil S/A - ELETROSUL, a cobertura da parcela restante. O art. 6.°, inciso VII, alínea "h" da Lei n.° 7.713/88, assim disciplina a matéria: "Art. 6.° - Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada: a) b) relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." A IN SRF n.° 02/93, que regula a tributação das pessoas fisicas, reproduziu este entendimento em seu art. 2.°, inciso IX, que dispõe: 4 jr, k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:Crifttfi PROCESSO N°. :10983/000.135/96-09 ACÓRDÃO N°. : 104-14.427 "Art. 2.° - Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: IX - os beneficios recebidos de entidades de previdência privada, relativamente ao valor correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Pela análise dos dispositivos legais supracitados, verifica-se que os beneficios de que se trata estão condicionados, para a isenção do imposto, a dois requisitos cumulativos: a) "que sejam constituídos pelas contribuições do próprio participante; e b) que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." No caso dos autos, a complementação de aposentadoria relativamente à parcela correspondente às contribuições cujo ônus tenha sido do participante não se enquadra na isenção prevista no art. 6.°, inciso VII, alínea "h", da Lei n.° 7.713/88, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração, uma vez que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade não sofrem tributação na fonte por força de decisão judicial transitada em julgado, prova esta trazida aos autos pelo próprio recorrente, restando indUbio não ter havido tributação na Fonte. Na verdade a pretensão da recorrente é considerar 1/3 dos rendimentos como resgate percebido e, assim, estender à complementação de beneficio a isenção concedida ao resgate das contribuições quando a pessoa fisica se retira da entidade. Nesse aspecto, a decisão singular é de clareza meridiana ao estabelecer a diferença entre resgate e beneficio. Inexiste, também, nem mesmo por ficção jurídica, qualquer dispositivo que transfira à Pessoa Física a imunidade concedida a tais entidades. 5 :VA a . I MINISTÉRIO DA FAZENDA "Ir • it" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1‘11). : 10983/000.135/96-09 ACÓRDÃO : 104-14.427 Não bastasse a própria fonte pagadora está alinhada com o entendimento consagrado na decisão recorrida, eis que não aparece destacada qualquer parcela isenta no Comprovante de Rendimentos Pagos e Retenção na Fonte, no qual é considerado rendimento tributável a totalidade dos pagamentos e feita a devida retenção do imposto. Quanto a aplicação da Multa de oficio, não merece a decisão qualquer reparo diante dos artigos 889 e 992 do RIR/94, que impõem tal penalidade nos casos de lançamento por iniciativa da autoridade lançadora, independentemente de culpa em qualquer de suas modalidades. Pelo acima exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de fevereiro de 1997 aor Ál#1.• REMIS ALMEIDA ESTOL 6 jr1 Page 1 _0020600.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020800.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001473/92-55
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-11768
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10945/001.473/92-55 SESSAO DE 19 DE OUTUBRO DE 1994 ACÓRDAO N2 104-11.769 RECURSO NQ 86.103 - IRPF - EX.: DE 1991 RECORRENTE - GASTMO AMÉRICO STREY RECORRIDA - D.R.F. em FOZ DO IGUAÇU - PR R.C.G. IRPF - DEDUÇA0 COM PENSAO ALIMENTICIA JUDICIAL - Licito ao fisco exigir a comprovação dos valores efetivamente pagos e a comprovação da sentença ou acordo judicial homologatório do ato. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GASTA° AMÉRICO STREY ACORDAM os Membros da Quarta C gimara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 19 de Outubro de 1994 LEI A MA IA S HERRER LEITADf- - PRESIDENTE -------~tal".SÉ G 0 MtRILO MARELLO - RELATOR 1 . " VISTO EM CARMELIO NANTUAND DE Pi?IVA - PROCURADOR DA SESSMO DE: n w 8 DEZ1tU FAZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: NELSON MALMANN (Suplente Convocado), EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng: 10945/001.473/92-55 RECURSO Ng : 86.103 • ACIaRDA0 Ng : 104-11.768 RECORRENTE: GASTA() AMÉRICO STREY RELATÓRIO O contribuinte GASTPO AMÉRICO STREY, CPF N2 251.954.769-34, apresentou a declaração de i rendimentos do exercício de 1991, ano base 1990, a destempo/em 14.05.92, com imposto a restituir (fls. 02 e 03 v.). O imposto retido na fonte foi id@ntico ao declarado na linha 15, fls. 02. Intimado a comprovar o valor da pensão judicial declarada, em nome de Iara Terezinha Strey, o requerente apresentou cópias dos depósitos bancários cujas datas de autenticação referem-se aos anos de 1991 e 1992, portanto sem qualquer relação com o ano base em questão, 1990. Desse modo, a autoridade lançadora desconsiderou a dedução com pensão Judicial declarada e refez os cálculos do imposto de renda pessoa física, apurando o saldo a pagar, no valor de Cr$ 10.822,80. O crédito tributário foi acrescido, ainda, dos juros moratórias de 1% ao meia pela entrega da DIRPF em atraso. Irresignado o contribuinte recorreu a este Primeiro Conselho, alegando em síntese que: ANO 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NB 10945/001.473/92-55 AChRDA0 N2 104-11.768 - os comprovantes do depósito bancário dos valores pagos, a título de pensão alimentícia à ex-esposa, foram erroneamente entregues, e agora por ocasião do recurso anexou os comprovantes corretos dos depósitos efetivados em 1990; - não teve intenção de lesar a Fazenda Nacional, sendo os valores glosados realmente pagos no ano-base A ex- esposa, como penso judicial. O recorrente não Juntou ao processo cópia da setença transitada em julgado ou acordo amigável da separa0o e pensWo alimentícia definida em juizo. .40( I g É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NP: 10945/001.473/92-55 ACóRDA0 149: 104-11.768 VOTO Conselheiro SÉRGIO MURILO MARELLO, Relator. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade 0 dele conheço. O que se discute no processo é questão de prova material, devendo o contribuinte fazer prova da pensão alimentícia judicial e dos valores efetivamente pagos no ano-base de 1990. - Como Já foi dito no relatório o recorrente não fez prova nos autos da homologação judicial do acordo que estipulou a referida pensão paga A ex-esposa, ou de sentença transitada em Julgado. No entanto, os comprovantes trazidos aos autos, quando da formalização do recurso, comprovam que regularmente o requerente tem efetivado depósitos bancários em nome de IARA TEREZINHA STREY, nos anos de 1990, 1991, e 1992. De igual modo na declaração de rendimentos apresentada (fls. 02/03), embora a destempo, consta a referida "separação judicial consensual n9 292/87, e a respectiva partilha dos bens comuns. Deste modo, é de se aceitar os pagamentos efetuados em nome da ex-esposa no ano base de 1990, e cujos Olfr e ( 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 142: 10945/001.473/92-55 AC6RDA0 142: 104-11.766 comprovantes foram juntados à fls. 24, 25 e 26 dos autos, perfazendo o total pago Cr$ 123.041,00. Wào deve ser considerado, entretanto, o valor de Cr$ 16.775,00, pago em janeiro de 1991, e cujo comprovante foi anexado à fls. 27, porque o mesmo foi pago fora do ano base de 1990. Do valor declarado como pensào alimentícia (Cr$ 139.936,00), ficam comprovadamente pagos Cr$ 123.041,00, restando incomprovado o valor de Cr$ 16.895,00, que deve ser submetido à tributaflo. É o meu voto. Brasília-DF., em 19 de Outubro de 1994 _ffit SÉRGIO URILO MARELLO RELATOR Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1

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Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14022
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10865/001.216/92-31 RECURSO N°. : 80.224 MATÉRIA : IRPF - EXS. DE 1988 e 1989 RECORRENTE: RUBENS MENDES GARCIA RECORRIDA : DRJ em CAMPINAS (SP) SESSÃO DE : 04 de dezembro de 1996 ACÓRDÃO N°. : . 104-14.022 LUCRO - Constitui rendimento tributável o ganho obtido na revenda de bens móveis, mesmo eventual, quando a operação é caracterizada pelo escopo de lucro. JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RUBENS MENDES GARCIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrai' o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE • REMIS ALMEIDA ESTO RELATOR FORMALIZADO EM: o g JA N 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELTZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA _ _ , ••.01 - MINISTÉRIO DA FAZENDA '"Y / PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10865/001.216/93-31 ACÓRDÃO N°. : 104-14.022 RECURSO N°. : 80.224 RECORRENTE : RUBENS MENDES GARCIA RELATÓRIO A controvérsia travada nos presentes autos reporta-se a Acréscimo Patrimonial a Descoberto apurado nos exercícios de 1988 e 1989, período-base de 1987 e 1988, respectivamente, nos importes de Cz$.754.498,00 e Cz$.7.741.874,35. Em razão da irregularidade apurada foi lavrada a Notificação de Lançamento Suplementar de fls. 70, exigindo o crédito tributário de 1.060,36 Ufir's além dos acréscimos legais (fls. 70). Opondo-se à exigência, o contribuinte ofereceu a peça impugnatória de fls. 77/81, fazendo acompanhar os documentos de fls. 82/94 e as alegações iniciais foram assim resumidas pela autoridade recorrida: "Insurgindo-se parcialmente contra a exigência fiscal, sustenta o Recorrente na sua peça impugnatória, tese relativa a improcedência parcial do crédito tributário lançado no Exercício de 1989, a referente ao lucro no valor de Cz$.4.771.874,35, obtido pela alienação de um veículo Volkswagen Quantwn, Ano 1986, e de Cz$.2.470.000,00, referente alienação de um veículo Volkswagen Fusca, Ano 1985, modelo 1986, de um veículo Volkswagen Kombi, Ano 1984, e de um veículo Volkswagen Fusca, Ano 1984, o lucro do primeiro veículo por não ferir o artigo 3.°, inciso II, do RIR/80, pois não exerce com habitualidade o comércio de veículos, situando-se esta alienação nos limites e parâmetros da legislação do Imposto de Renda, e quanto aos três últimos veículos, porque somente teve a participação de intermediação de negócios„ entre os vendedores e a empresa adquirente, em caráter da cortesia." Apreciando a questão, a autoridade singular não deu guarida, às alegações do Processado, conforme faz certo a Decisão n.° 10865/158/193, encimada pela seguinte ementa: /4152-‘0-47 ' _ _ 2 - jrl •• ^, . MINISTÉRIO DA FAZENDA "1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10865/001.216/93-31 ACÓRDÃO N°. : 104-14.022 "IRPF - Somente o lucro obtido na revenda eventual de bens adquiridos para uso da própria pessoa natural ou de seus dependentes é rendimento não tributável, já o lucro na venda de qualquer outro bem, adquirido com finalidade diversa daquela, será tributado como rendimento da cédula "H", quando eventual." Ciência da decisão de 1. 0 grau em 18.08.93 (AR fls. 110) e tempestivo recurso de fls. 111 (lido na integra). É o Relatório. 3 jrl •s.t", 24 • • . s';., MINISTÉRIO DA FAZENDA: n='," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10865/001.216/93-31 ACÓRDÃO N°. : 104-14.022 VOTO CONSELHEIRO REMIS ALMEIDA ESTOL, RELATOR A matéria submetida a apreciação desta Câmara nesta assentada está vinculada a "aumento patrimonial a descoberto" e, portanto, meramente de provas. Com relação ao exercício de 1988, base de 1987, a exigência está afastada do litígio, eis que o Contribuinte recolheu o "quantum" devido sob o Código 0211 (DARF fls. 82), assim como a importância de Cz$.500.000,00 relativa ao exercício seguinte (1989/88). Quanto às demais parcelas alega que o veículo quantum-86 foi adquirido de acordo com a lei e as comissões recebidas referente a venda de outros veículos não gerou lucro, pois teriam sido feitas a título de cortesia. No tocante à alienação do quantum-86, nenhuma dúvida pode remanescer conforme deixa claro o esclarecimento fiscal, "verbis": "Sobre a compra e venda da Quantwn, fique bem claro que o lançamento NÃO OCORREU por infringência à legislação de "leasing", mas sim, que as operações, considerados os exíguos prazos de aquisição e de venda, denotam claramente o intuito especulativo de lucro. Pois adquirida em 28/10/88 por Cz$.28.156,65 (fls. 52), a Quantum foi vendida seis dias depois, em 04/11/88 por Cz$.4.800.000,00 (fls. 57). O contribuinte esteve, portanto nesse curtíssimo prazo, o lucro de C4.4.711.874,35, equivalente, pelo dólar médio de 1988, (fls. 97), a US$.11.922,94; se as operações em causa não tiveram o lucro como objetivo, o que teria ocorrido então ? Por oportuno, observe-se que o mesmo raciocínio lógico foi aplicado à compra e venda do Go1/85, e o contribuinte com ele concordou, havendo, inclusive, efetuado o correspondente pagamento tributário. jr1 N -.,±4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10865/001.216/93-31 ACÓRDÃO N°. :104-14.022 A semelhança, também não prospera a assertiva relacionada com os demais veículos, consoante se colhe dos fundamentos exteriorizados na "informação fiscal" (fls. 98), assim: "Da mesma forma, a intennediação que o interessado em sua impugnação afirmou ter efetuado por cortesia, contradiz os termos de sua carta de 19/08/92 (fls. 28), onde fica explícito haver o autuado ter obtido disponibilidade financeira dos valores em questão, já que foram creditados em sua conta corrente, como o próprio contribuinte torna a comprovar pelas fls. 89/90 (Art. 1.0 do RIR/80). Aos dois aspectos levantados pelo impugnante, tenha-se sempre em conta que o mesmo é sócio majoritário de concessionária de veículos, o que certamente afasta todas as hipóteses argüidas, como cortesia e ausência de fim especulativo de lucro"." No que se refere a TRD como juros de mora, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 21' TA - CIV. SP - 4' Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: "CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito. (In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro)." Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. 5 - jr1 - - - `' • Kl- MINISTÉRIO DA FAZENDA• :* •?. fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10865/001.216/93-31 ACÓRDÃO N°. : 104-14.022 Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com -a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 1991-. Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218 recurso provido." Sendo este também o entendimento desta Quarta Câmara, acredito assistir razão ao recorrente, devendo, portanto, ser excluída a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de decadência e, ' no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a TRD como juros de mora no período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 REMIS ALMEIDA ESTOL 6 jr1 Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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