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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7868223 #
Numero do processo: 10882.900973/2008-81
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia.
Numero da decisão: 9303-009.014
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2003 a 31/08/2003 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação por restituição de pagamento indevido ou a maior relativo a créditos originários de pagamento PIS. A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, informando que é fabricante de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, sendo parte de suas vendas destinadas para AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 09 73 /2 00 8- 81 Fl. 246DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900973/2008-81 Zona Franca de Manaus - ZFM. A empresa, equivocadamente realizou pagamentos indevidos das contribuições no tocante a tais vendas, pois, com base no art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, elas equivalem à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais; por isso buscou a restituição e utilização desses créditos para compensação. A 3ª Turma da DRJ/CPS exarou o acórdão nº 05-29.822, no qual, por unanimidade, negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, basicamente, por não haver competência da autoridade administrativa para se manifestar sobre eventual inconstitucionalidade de lei e não haver previsão legal de desoneração, à época dos fatos geradores, das contribuições que se alega serem indevidas. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, retomando os argumentos da impugnação e ainda que não foi intimada pela fiscalização, em nenhum momento, a apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos. Adicionalmente, afirma que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos indicados no pedido de compensação. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-005.415, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma o dissídio em face dos acórdãos paradigmas nº 3401-002.249 e nº 9303-002.648, fundamentando que as contribuições apuradas e recolhidas pela recorrente sobre as receitas de vendas mercadorias para empresas localizadas na ZFM, para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2000, constitui indébito tributário passível de restituição/compensação, em franca dissonância com o acórdão recorrido, o qual aduzia que as receitas das vendas de mercadorias destinadas à ZFM, no período de apuração em discussão, não eram isentas ou imunes de PIS e Cofins. O recurso teve seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, dei-lhe seguimento. A Fazenda Nacional foi cientificada desta decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.998, de 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10882.900420/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Fl. 247DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900973/2008-81 Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.998): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Apesar de, na qualidade de presidente de câmara, ter admitido o recurso no despacho de e-fls. 223 a 234, nova análise, mais aprofundada, na qualidade de relator, me permitiu perceber que as situações fáticas dos acórdãos paradigmas não eram as mesmas do acórdão recorrido, para realização dos cotejamentos com a legislação aplicável. Ocorre que o acórdão nº 3401-002.249 era relativo a período de apuração de 01/11/2003 a 30/11/2003 e o acórdão nº 9303-002.648 abrange período de apuração de 01/01/2001 a 31/01/2001, ambos posteriores a novembro de 2000. Tomando apenas a ementa do acórdão nº 9303-002.648, à e-fl. 165, já se pode observar: ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas ao PIS, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. Na parte do voto deste acórdão, transcrita no recurso especial de divergência, às e-fls. 165 e 166, se tem a seguinte explanação: “O presente recurso trata do aspecto temporal da isenção concedida em relação às contribuições sociais – PIS e Cofins – apuradas e pagas sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas naquela zona franca. A exigência dessa contribuição, naquele período, estava regulada pela Lei nº 9.718, de 1998, que assim dispunha (...). Posteriormente, o assunto foi tratado na edição da Medida Provisória (MP) nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições até a MP nº 2.0372-4, de 23 de novembro de 2000. O art. 14, caput e parágrafos, adiante transcritos, que redefiniram as regras de desoneração das referidas contribuições, assim dispõem: (...) Portanto, de conformidade com estes dispositivos legais, as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, até a data de 21 de dezembro de 2000, não gozavam da isenção da Cofins. Assim, para as receitas auferidas até aquela data, a contribuição apurada e recolhida mensalmente pela recorrente era devida, não se constituindo em indébito tributário passível de restituição/compensação, conforme seu entendimento. No entanto, para os períodos de competência subsequentes, as receitas decorrentes de vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas naquela zona França e que efetivamente foram nela internadas passaram a gozar da isenção dessa contribuição, por força da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADIN nº 2.348, impetrada pelo Governo do Estado do Amazonas. Fl. 248DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.014 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.900973/2008-81 O fato gerador da contribuição cuja restituição se controverte neste processo é do período de 01/08/2000 a 31/08/2000, portanto, não cabe a apreciação da divergência, haja vista que os paradigmas se referiam a períodos distintos ao do acórdão a quo, cuja legislação incidente para solução do litígio era também distinta. Havendo falha nesse teste de aderência entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, não há divergência comprovada, e por isso voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso interposto pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 249DF CARF MF

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7882343 #
Numero do processo: 15771.724126/2015-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 02 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/06/2015, 29/06/2015 DECISÃO NULA. NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma.
Numero da decisão: 3302-007.315
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para declarar NULA a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para declarar NULA a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

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NÃO ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES. Merece ser declarada nula a decisão de primeiro grau que não enfrenta todas as questões com potencial de modificar o lançamento, sendo necessário o retorno do expediente à unidade competente, para prolação de nova decisão, em boa forma. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para declarar NULA a decisão recorrida, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 41 26 /2 01 5- 12 Fl. 345DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724126/2015-12 Relatório Trata o presente processo da constituição do crédito tributário para exigência dos impostos incidentes sobre operação de comércio exterior, realizada ao amparo da declaração de importação identificada no auto de infração. Consoante Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is), relata a fiscalização que os lançamentos tributários então efetuados objetivaram a prevenção da decadência dos tributos devidos. Informa-se que a autuada ingressou em juízo, consoante Ação Ordinária nº 2004.61.00.028971-7, ajuizada na 22ª Vara Cível Federal de São Paulo, pleiteando a suspensão da exigibilidade dos tributos incidentes sobre as importações, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea “c”, da Constituição Federal, e, no art. 141 do Decreto nº 6.759/2009, e obteve antecipação de tutela. Cientificada dos lançamentos, a contribuinte, tempestivamente, apresentou sua defesa, alegando, preliminarmente, a nulidade do lançamento, em razão da inadequação do meio utilizado para sua formalização (auto de infração). No mérito, reafirmou as considerações aduzidas na respectiva inicial, alegando o direito à imunidade tributária do artigo 150, inciso VI, alínea “c”. Por seu turno, a DRJ julgou a Impugnação Não Conhecida, assentando que a propositura de ação judicial em que se discute objeto idêntico ao da impugnação apresentada em face de autuação fiscal importa em renúncia do contribuinte ao direito de contestá-la na instância administrativa. Sustentou, outrossim, ser cabível, em tais casos, apenas a apreciação de matéria distinta. Regularmente intimada, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, onde novamente alegou, em sede de preliminar, a nulidade do auto de infração, por ser tal via inadequada para a constituição do crédito em questão. Ainda preliminarmente, arguiu a nulidade da decisão recorrida, por não apreciar alegação autônoma - impossibilidade de exigência de Cofins e PIS porque os produtos importados têm alíquota zero, e também por não haver concomitância de processos judicial e administrativo, o que implica ausência de renúncia parcial ao contencioso. No mérito, repisou argumentos sobre a imunidade tributária (CR/88, arts. 150, VI, "c", e 195, § 7º). Por fim, requereu a decretação da nulidade da decisão de primeiro grau. Subsidiariamente, a reforma da decisão de primeiro grau com a declaração de improcedência do lançamento. E que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório. É o relatório. Fl. 346DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724126/2015-12 Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 3302- 007.311, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 15771.722257/2015-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3302-007.311): O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em primeiro plano, devo alertar que o pedido para que todas as intimações sejam realizadas em seu próprio nome, no seu endereço, bem como em nome de seus advogados, no respectivo escritório, só pode ser atendido parcialmente, uma vez que não há previsão legal para serem intimados os seus advogados, no respectivo escritório. Inteligência do art. 23 do Decreto nº 70.235, que prevê o domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. DO AUTO DE INFRAÇÃO Em primeira instância, a então impugnante acenou com a preliminar de nulidade do auto de infração por ser a via inadequada. Dizia que quando ausente a prática de infrações tem o Fisco outro instrumento jurídico para constituir o crédito tributário - a notificação de lançamento. Agora, em sede de recurso voluntário, reprova a mantença do lançamento e reproduz a preliminar trazida anteriormente. Ao meu sentir, não assiste razão à recorrente, uma vez que a situação dos autos não requer especificamente um dos dois instrumentos jurídicos previstos na lei para constituir o crédito tributário deveria ser usado. Quando não há obrigatoriedade de utilização de uma forma de lançamento, são legítimas ambas as formas preconizadas pelo Decreto nº 70.235/72: auto de infração ou notificação de lançamento. Dessarte, afasta-se a preliminar de nulidade do auto de infração. DA DECISÃO RECORRIDA Quanto à preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, por não apreciar alegação autônoma - nulidade do auto de infração, - impossibilidade de exigência de Cofins e PIS porque os produtos importados têm alíquota zero, ao meu sentir merece crédito, uma vez que, de fato, o acórdão recorrido não tratou especificamente do tema durante o voto. Como o argumento tem condições, em tese, de alterar o rumo da solução da lide, e não foi abordado pela decisão recorrida, este Colegiado se vê impossibilitado de enfrentá-lo agora sob pena de dar azo à supressão de instância. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para tornar nula a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias acima especificadas, sendo necessário o retorno do expediente à DRJ/SPO, para prolatação de nova decisão, em boa forma. Fl. 347DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.315 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.724126/2015-12 Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a decisão no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário do contribuinte, para tornar NULA a decisão de primeiro grau, por não enfrentamento das matérias especificadas, sendo necessário o retorno do processo à DRJ de origem para prolação de nova decisão, em boa forma. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator Fl. 348DF CARF MF

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7893126 #
Numero do processo: 19515.003507/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. INSUBSISTÊNCIA. Comprovado que o motivo ensejador da aplicação da multa isolada por conta de compensação considerada não declarada não mais subsiste, tendo sido expressamente afastado pela Autoridade Administrativa, faz-se necessário o cancelamento da exigência.
Numero da decisão: 1401-003.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. INSUBSISTÊNCIA. Comprovado que o motivo ensejador da aplicação da multa isolada por conta de compensação considerada não declarada não mais subsiste, tendo sido expressamente afastado pela Autoridade Administrativa, faz-se necessário o cancelamento da exigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Carlos André Soares Nogueira, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves. Relatório Trata-se de Auto de Infração em que se está a exigir multa isolada em razão de compensação considerada não declarada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 07 /2 00 7- 28 Fl. 236DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-003.705 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003507/2007-28 Através da DCOMP n° 27827.14750.300407.1357.0905 a Contribuinte pretendia compensar crédito prêmio de IPI, obtido na via judicial (processo nº 91.0027903-0), para quitar débitos de IRPJ e CSLL, relativos a março de 2007, de sua titularidade. A habilitação do referido crédito para sua utilização em procedimentos de compensação foi feita no âmbito do processo administrativo nº 13804.001259/2005-87. Referida habilitação, que havia sido concedida parcialmente, foi cancelada pela DERAT/SPO (v. e-fls. 15/17) haja vista que a decisão judicial que lhe daria fundamento fora objeto de ação rescisória promovida pela Fazenda Nacional, que obteve junto ao Superior Tribunal de Justiça medida liminar para suspender os efeitos do Acórdão proferido no processo nº 91.0027903-0. Por força do cancelamento da referida habilitação a DERAT/SPO considerou como não declaradas todas as compensações realizadas com base no processo nº 13804.001259/2005-87. Essa, portanto, a razão do lançamento discutido nestes autos, lastreado no disposto no art. 44, inciso II, alínea “b”, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007. Irresignada com o lançamento a Contribuinte apresentou a impugnação de e-fls. 32/47, através da qual, em apertadíssima síntese, aduziu o seguinte: 1) O cancelamento da habilitação do crédito teria se dado “em total contrariedade à decisão proferida na tutela antecipada concedida na Ação rescisória nº 3.690/DF, bem como à própria decisão judicial nos autos da Medida Cautelar Incidental nº 12830, decisões essas que por si só ANULAM O LANÇAMENTO EFETUADO PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, ATRAVÉS DO PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO.”; 2) Nulidade do Auto de Infração diante da inexistência de Mandado de procedimento Fiscal específico para tal fim, nos termos da Portaria da Receita Federal nº 4066/2007; 3) A Recorrente não teria recebido nenhum comunicado ou intimação do resultado da análise da declaração de compensação, com sua homologação ou não, a fim de justificar e/ou legalizar a cobrança antecipada dos tributos. Em assim fazendo, a Autoridade Administrativa não teria observado os princípios da legalidade, do devido processo legal e da ampla defesa na cobrança do crédito tributário; A impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – DRJ/SP1, através da sua 4ª Turma, que proferiu o Acórdão nº 16-22.821, de 15 de setembro de 2009, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRELIMINAR. NULIDADE. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento efetuado por autoridade competente, com a observância dos requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. Fl. 237DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-003.705 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003507/2007-28 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. COMPETÊNCIA DO SERVIDOR. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento intemo de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto esta competência é instituída por lei. CONCOMITÂNCIA ENTRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO E O JUDICIAL. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com os termos da decisão supra, a Contribuinte propôs o recurso voluntário de e-fls. 181/195, em 30 de março de 2010, através do qual repete todos os argumentos já trazidos em sua manifestação de inconformidade. Em setembro de 2014 a Recorrente peticionou nos autos (v. e-fls. 225/227), requerendo a extinção do presente processo. Nesta petição informa que nos autos do pedido de habilitação nº 13804.001259/2005-87 teria sido proferido despacho decisório (v. e-fls. 228/233) reconhecendo que os créditos habilitados fossem liberados para o período de 28/06/1982 a 28/06/1992, bem como teria determinado que as compensações a ele vinculadas fossem homologadas. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Como vimos no Relatório, trata-se de Auto de Infração de multa isolada decorrente de compensação considerada não declarada. O crédito utilizado na DCOMP refere-se a crédito prêmio de IPI obtido nos autos da ação declaratória nº 91.0027903-0. Apesar de transitada em julgado, tal decisão foi objeto de ação rescisória que, em um primeiro momento, obteve por parte da Fazenda Nacional, provimento cautelar suspendendo a execução do processo rescindendo. Com base nessa suspensão, a DERAT/SPO cancelou a habilitação do crédito de titularidade da Recorrente, solicitado no âmbito do processo administrativo nº Fl. 238DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-003.705 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003507/2007-28 13804.001259/2005-87, e determinou a lavratura do presente Auto Infração para aquelas compensações consideradas, então, não declaradas. Ocorre que a contribuinte informa nos autos que o pedido de habilitação nº 13804.001259/2005-87, após recurso hierárquico por ela proposto, foi encerrado com o despacho decisório de e-fls. 228/233, através do qual a Superintendência da 8ª Região Fiscal teria reconhecido os créditos habilitados para o período de 28/06/1982 a 28/06/1992, bem como teria determinado que as compensações a ele vinculadas fossem homologadas. Portanto, à vista do documento juntado às e-fls. 228/233, faz necessário confirmar a autenticidade do Despacho Decisório nº 18 – SRRF08/Disit, de 07 de fevereiro de 2014, o que fiz acessando os autos do processo nº 13804.001259/2005-87, através do sistema e-processo. Verifiquei ser autêntico o documento juntado às e-fls. 228/233, razão pela qual não há nenhum óbice ao provimento do recurso voluntário nos termos em que formulado pela Contribuinte. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 239DF CARF MF

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Numero do processo: 19679.010727/2003-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Sep 09 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACUSAÇÃO FISCAL DESTITUÍDA DE SUPORTE FÁTICO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O lançamento cuja motivação é a inexistência de comprovação de processo judicial informado na DCTF como suporte da compensação procedida, deve ser cancelado quando o sujeito comprovar a existência do processo judicial.
Numero da decisão: 3302-007.493
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACUSAÇÃO FISCAL DESTITUÍDA DE SUPORTE FÁTICO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O lançamento cuja motivação é a inexistência de comprovação de processo judicial informado na DCTF como suporte da compensação procedida, deve ser cancelado quando o sujeito comprovar a existência do processo judicial.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 DCTF. REVISÃO INTERNA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ACUSAÇÃO FISCAL DESTITUÍDA DE SUPORTE FÁTICO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE. O lançamento cuja motivação é a inexistência de comprovação de processo judicial informado na DCTF como suporte da compensação procedida, deve ser cancelado quando o sujeito comprovar a existência do processo judicial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Gerson Jose Morgado de Castro, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 9. 01 07 27 /2 00 3- 10 Fl. 73DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-007.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.010727/2003-10 Relatório Adoto e transcrevo relatório da decisão de primeira instância: Em auditoria fiscal levada a efeito em face da contribuinte acima identificada foi constatado "Proc jud não comprovado" da Contribuição para o PIS/Pasep dos fatos geradores ocorridos nos períodos de 10/1998 a 12/1998 e declarados nas DCTF, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração de fls. 16 e 17 integrado pelos termos e documentos nele mencionados, apurando-se o crédito tributário composto de contribuição, multa de ofício e juros de mora com cálculos válidos até 30/06/2003 perfazendo o total de R$ 673.648,57 (seiscentos e setenta e três mil, seiscentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), com o seguinte enquadramento legal: Art. 1° e 3º, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70; art. 83 inc. III, Lei 8981/95; art 1º, L 9249/95; art. 2° e inc. I, par.Un, e arts. 3, 5, 6 e 8 inc. I MP 1676/98-34 e reedições; art. 2 e inc I e par 1, e arts 3, 5, 6, e 8 inc I, L 9715/98. 2. Inconformada com a autuação, da qual foi devidamente cientificada em 09/08/2003 (AR à fl. 45), a contribuinte protocolizou, em 10/09/2003 a impugnação de fls. 1 a 3 acompanhada dos documentos de fls. 4 a 22, na qual alega: 2.1. A Defendente efetuou a compensação dos valores indevidamente recolhidos com base nos Decretos 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, e objeto da Resolução 49/96, do Senado Federal que suspendeu a execução dos citados Diplomas Legais, como adiante será demonstrado e comprovado. 2.1.1. A Defendente efetuou as compensações do tributo PIS como informado nas DCTF, obedecendo autorização judicial concedida nos autos do processo n° 93.0017803-2, com exceção do lançamento referente ao período de apuração 01- 10/1998, em que por engano imotivado, no momento da digitação do n° do processo pela SRF foi cadastrado o n° 93.001783-2, tratando porém do mesmo processo judicial, que confere legitimidade a compensação, conforme os documentos que acompanham a presente defesa (documentos anexos). 2.1.2. Constata-se facilmente a partir dos documentos anexos o débito tributário exigido no Auto de Infração impugnado foi compensado mediante autorização judicial, dentro dos prazos estabelecidos em lei, restando portanto extinto pra todos os fins de direito. 2.2. Contesta a multa de ofício e os juros moratórios. 2.3. Por fim, requer a Defendente a anulação do lançamento. 3. Quanto à Ação Judicial, a DICAT/EQAMJ lavrou o seguinte Despacho (fl. 44), em resumo: "Inicialmente esclareço que este AI-DCTF cuida de débitos relativos ao PIS de 10 a 12/1998, declarados em DCTF com vinculação a "outras compensações", pela Ação Ordinária n° 93.00017803-2. A Ação Ordinária tratou da compensação PIS-DECRETOS, com acórdão transitado em julgado no TRF3 em 06/10/1999 (fl. 27). O acórdão fixou o direito à compensação de PIS-Decretos com o próprio PIS, com a utilização dos índices oficiais do Fisco para a correção monetária ". Em 02/03/2011, a 9ª Turma da DRJ/SP1 julgou procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário em parte, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL - RENÚNCIA. Fl. 74DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-007.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.010727/2003-10 A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. MULTA DE OFÍCIO - RETROATIVIDADE BENIGNA DO ART. 18 DA LEI N° 10.833/2003. Com a edição da MP n° 135/2003, convertida na Lei n° 10.833/2003, não cabe mais imposição de multa excetuando-se os casos mencionados em seu art. 18. Sendo tal norma aplicável aos lançamentos ocorridos j anteriormente à edição da MP n° 135/2003 em face da retroatividade benigna (art. 106, II, "c" do CTN), impõe-se o cancelamento da multa de' • ofício lançada. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Intimada da decisão, em 15/04/2011, consoante AR de fl. 57, a recorrente supra mencionada interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 13/05/2011, consoante carimbo na folha de rosto do recurso, fl. 58, no qual diz não ser caso de renúncia a esfera administrativa, mas sim que sejam compensados os tributos ora em questão (PIS) no âmbito administrativo, conforme determinação judicial. Por fim, requer a improcedência do auto de infração, o provimento do pedido de restituição, bem como a homologação das compensações feitas pela recorrente. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e considerando o preenchimento dos demais requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado. Em preliminar, passa-se a analisar a validade do lançamento, uma vez que esse tipo de auto de infração - Proc jud não comprovado - já conta com inúmeros precedentes dando pela sua nulidade absoluta quando demonstrado e comprovado que o processo judicial informado na DCTF, ainda que com equívoco, existe e esse fato venha a lume no contencioso administrativo. Da decisão hostilizada pinça-se o seguinte excerto de seu relatório: 3. Quanto à Ação Judicial, a DICAT/EQAMJ lavrou o seguinte Despacho (fl. 44), em resumo: Fl. 75DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-007.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.010727/2003-10 "Inicialmente esclareço que este AI-DCTF cuida de débitos relativos ao PIS de 10 a 12/1998, declarados em DCTF com vinculação a "outras compensações", pela Ação Ordinária n° 93.00017803-2. A Ação Ordinária tratou da compensação PIS-DECRETOS, com acórdão transitado em julgado no TRF3 em 06/10/1999 (fl. 27). O acórdão fixou o direito à compensação de PIS-Decretos com o próprio PIS, com a utilização dos índices oficiais do Fisco para a correção monetária ". DICAT/EQAMJ significa Equipe de Análise e Acompanhamento de Medidas Judiciais e Controle do Crédito Sub-judice da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária/São Paulo. Assim está atestado pelo Fisco que o processo judicial informado pela recorrente, apesar de ter equívoco de numeração num primeiro momento, efetivamente existe, tem como parte a recorrente e trata da contribuição para o PIS, e mais, que o acórdão, que transitou em julgado, fixou o direito à compensação de PIS-Decretos com o próprio PIS, com a utilização dos índices oficiais do Fisco para a correção monetária. Pois bem, isso é o bastante para não restar motivo para o auto de infração sub analisis. A manutenção do lançamento pelo órgão julgador de primeiro grau, sob o argumento de concomitância, a par de consignar novo fundamento para o auto de infração, não é consentânea com os fatos do contencioso, e bem por isso ilegítima. A matéria já ganhou foros de CSRF: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/1998 a 31/07/1998, 01/09/1998 a 31/12/1998 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado pelo sujeito passivo que o processo judicial de compensação dos débitos informados em DCTF efetivamente existia, e do qual figurava no pólo ativo, ao contrário do consignado na motivação fática do lançamento de ofício (“Proc jud não comprovad”) levado a efeito em decorrência de auditoria interna das declarações, não pode o julgador administrativo manter o Auto de Infração “eletrônico” por outro fundamento (como a configuração da concomitância, não quitação dos débitos declarados ou necessidade de lançamento para prevenir a decadência), havendo, assim, que ser considerado improcedente. Quanto ao pedido de restituição e compensação, não se pode conhecer neste expediente, pois aqui só se trata do auto de infração. Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, e na parte conhecida, determinar o cancelamento do auto de infração. (assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 76DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-007.493 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19679.010727/2003-10 Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 13830.000300/2007-42
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA AFASTADA. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula CARF nº 105)
Numero da decisão: 9101-004.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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Acórdão nº  9101­004.298  –  1ª Turma   Sessão de  11 de julho de 2019  Matéria  IRPJ ­ MULTA ISOLADA  Recorrente  TVC OESTE PAULISTA LIMITADA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  MULTA  ISOLADA.  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA  AFASTADA.  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser  exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e  CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício (Súmula  CARF nº 105)      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli  Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Viviane Vidal  Wagner, Livia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto (suplente convocada)  e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente o conselheiro Luis Fabiano Alves Penteado.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 00 03 00 /2 00 7- 42 Fl. 837DF CARF MF     2   Relatório  Trata­se de auto de infração, exigindo IRPJ no valor de R$ 71.533,64, juros  de mora de R$ 47.999,07 e multa proporcional de R$ 53.650,23,  referente ao ano­calendário  2002.  Foi  lançada,  também,  a multa  isolada  no  valor  de R$  51.257,55,  por  insuficiência  de  recolhimento do IRPJ, em janeiro, março a junho, agosto e setembro, sobre a base de cálculo  estimada em função de balanços de suspensão ou redução, conforme encontra­se registrado na  DIPJ (e­fls. 11 a 56).  Sendo notificada da autuação, a interessada ingressou com a impugnação (e­  fls. 165 a 178), alegando:  a) Ocorreu cerceamento do direito de defesa, uma vez que, sendo  intimada,  providenciou  todos  os  documentos  necessários,  além  de  informar  as  compensações.  Em  contrapartida,  a  Receita  Federal  ignorou  a  retificadora  apresentada,  assim  como  todos  os  documentos  juntados  e  lavrou  o  auto  de  infração, intimando­a a recolher os tributos, sem confirmar os documentos da  compensação em anexo e sem abrir prazo para resposta;  b) Houve ofensa ao princípio do contraditório e ampla defesa;  c)  Quanto  às  DCTF  retificadoras,  a MP  n°  2.189,  de  2001  (antiga MP  n°  199027, de 2000), art. 18, determina que elas possuem a mesma natureza das  declarações originariamente apresentadas. No presente caso, houve o exame  da  retificadora,  apenas  seu  resultado  foi  ignorado  pelo Fisco,  o  que  é  fator  impeditivo para que o auto de infração seja processado nos valores constantes  nas declarações originais, devendo o pagamento  ser  reconhecido quando da  imposição de  infrações fiscais, pois gerará a cobrança de valores  indevidos.  Nessas situações, para que as retificadoras sejam questionadas o Fisco deve  apresentar provas cabais de supostos erros, sendo absurdo a continuidade do  auto de infração incidente sobre um crédito inexistente de fato, já que decorrente  do erro comprovado no preenchimento da DCTF e já retificado em tempo hábil;  d)  A  autuação  desrespeita  a  liberdade  do  cidadão  de  organizar  licitamente  seus  negócios  do modo mais  econômico  e  fere  os  princípios  da  autonomia  privada, da tipicidade e da segurança jurídica;  e)  Efetuou  a  compensação  de  créditos  que  possuía,  nos  termos  da  Lei  n°  8.383,  de  1991,  art.  66,  e  das  Instruções Normativas  (IN) SRF n°  21  e  73,  ambas de 1997, cabendo ao Fisco abrir procedimento de cobrança, dando a  chance de comprovação dos créditos. Está anexando a declaração de imposto  de  renda  e  as  guias  de  pagamento  de  2002,  que  demonstram  a  origem  dos  créditos  passíveis  de  compensação.  Somente  depois  da  inscrição  em dívida  ativa é que se pode considerar o débito líquido e certo, e, portanto, exigível,  nos  termos  do  art.  204  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  da  Lei  n°  6.830, de 1980, art. 3o;  f) A multa de ofício de 75% é desproporcional e confiscatório, infringindo o  art. 150, IV da Constituição Federal (CF). Além disso, a multa de ofício e a  multa  isolada  aplicadas  conjuntamente  sobre  o  mesmo  fato  gerador  caracterizam duplicidade de autuação;  Fl. 838DF CARF MF Processo nº 13830.000300/2007­42  Acórdão n.º 9101­004.298  CSRF­T1  Fl. 838          3 g) A penalidade pecuniária é objeto de obrigação tributária principal e, neste  sentido, conforme preleciona a Carta Constitucional em seu art. 146,  III, b,  obrigação tributária é matéria reservada à lei complementar, o que já eivaria  de inconstitucionalidade formal quaisquer enunciados referentes à obrigação  e  lançamento da Lei n° 9.430, de 1996. Equivocado, portanto, o  tratamento  dado à multa isolada com o advento da MP n° 303, de 2006.    O Acórdão nº 14.32­651, de 24 de fevereiro de 2011 (e­fls. 621 a 627), por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Veja­se a ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  COMPENSAÇÃO.  A compensação efetuada nos termos da IN SRF n° 2 1 , de 1997, além de ser  declarada em DCTF, deve necessariamente ser registrada na escrituração da  pessoa jurídica.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE.  A partir de outubro de 2002, a compensação de débitos próprios, relativos a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  com  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição, administrados pela RFB, é efetuada mediante a apresentação da  Declaração de Compensação.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUIÇÃO.  A  autoridade  administrativa  é  incompetente  para  apreciar  arguição  de  inconstitucionalidade de lei.  MULTA ISOLADA. MULTA DE OFÍCIO.  É cabível a aplicação simultânea da multa  isolada por  falta ou  insuficiência  do  recolhimento  das  antecipações  mensais  das  estimativas  e  da  multa  proporcional ao tributo exigido no auto de infração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Rejeita­se  a  preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  o  conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o  seu direito de  resposta  ou de reação se encontraram plenamente assegurados.  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE.  O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo   DCTF RETIFICADORA.  Fl. 839DF CARF MF     4 A  retificação  da  DCTF  no  curso  do  procedimento  fiscal  não  impede  o  lançamento de ofício.    Ato  contínuo,  o  processo  foi  encaminhado  em  diligência,  para  que  fosse  verificado, na contabilidade da contribuinte,  a efetiva apuração do alegado saldo negativo de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001,  e  a  sua  compensação  com  as  estimativas  do  IRPJ  do  ano­ calendário de 2002.  Irresignada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls  635  a  650),  repisando  os  tópicos  trazidos  anteriormente  na  impugnação.  O Acórdão nº 1401­000.676, de 20 de outubro de 2011 (e­fls. 667 a 677), por  unanimidade  de  votos,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  negou provimento ao recurso. Veja­se a ementa de tal decisão:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida ciência do  auto de  infração,  e não provada violação das disposições  previstas  na  legislação  de  regência,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  nulidade do auto de infração e do procedimento Fiscal.  INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE. O início do  procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo.  DCTF RETIFICADORA.  A  retificação  da  DCTF  no  curso  do  procedimento  fiscal  não  impede  o  lançamento de ofício.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A  compensação  efetuada  nos  termos  da  IN SRF n° 21, de 1997, além de ser declarada em DCTF, deve ser  também  registrada na escrituração da pessoa jurídica  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE.  A  partir  de  outubro  de  2002,  a  compensação  de  débitos  próprios,  relativos  a  quaisquer  tributos  ou  contribuições  com  crédito  relativo  a  tributo  ou  contribuição,  administrados pela RFB, é efetuada mediante  a apresentação da Declaração  de Compensação.  IRPJ.CSLL. ESTIMATIVAS. FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA  ISOLADA A falta ou insuficiência de recolhimento das estimativas mensais,  decorrente do cometimento de infração tributária,  implica na multa de 50%,  aplicada isoladamente, sobre o valor que deixou de ser recolhido a título de  estimativa.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)    Fl. 840DF CARF MF Processo nº 13830.000300/2007­42  Acórdão n.º 9101­004.298  CSRF­T1  Fl. 839          5 Inconformada,  a  Contribuinte  interpôs Recurso Especial  (e­fls.  719  a  738),  alegando  interpretação  divergente  da  lei  tributária  em  relação  à  aplicação  conjunta  da multa  isolada com a multa de ofício.  Não  contestou  o  lançamento  por  "falta  de  recolhimento/declaração  do  imposto de  renda­Insuficiência de  recolhimento  ou declaração",  conforme despacho de  e­fls.  827.  Apresentou os seguintes Acórdãos paradigmas:  Acórdão nº 1402­001.313,  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  IRPJ  E  CSLL.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  NA  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  POR  ESTIMATIVA.  É  inaplicável  a  multa  isolada,  quando há concomitância com a multa de oficio proporcional sobre o tributo  devido no ajuste anual, mesmo após a vigência da nova redação do art. 44 da  Lei 9.430/1996 dada pela Lei 11.488/2007.    A  recorrente  também  indica  como  paradigma  o Acórdão  nº  9101­000.987,  porém o Despacho de Admissibilidade (e­fls. 831 a 833) entendeu desnecessária a sua análise  por entender estar a divergência demonstrada no primeiro paradigma apresentado, tendo dado  seguimento ao recurso especial.  A  Fazenda  Nacional,  devidamente  cientificada  do  recurso  especial,  não  apresentou contrarrazões.   É o Relatório.    Fl. 841DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator  Conhecimento  Em seu Recurso Especial (e­fls. 719 a 750) a contribuinte se insurge contra a  cobrança concomitante das multas isolada e de ofício.   O  Despacho  de  Admissibilidade  (e­fls.  831  a  833)  deu  seguimento  ao  recurso,  reconhecendo  a  tempestividade  e  a  satisfação  de  todos  os  requisitos  para  o  seu  cabimento.   À e­fl. 835 a Procuradoria informou que não apresentaria Contrarrazões.   Diante  do  exposto,  valendo­me  do  imperativo  do  art.  50,  §1º  da  Lei  nº  9.430/96, tomo conhecimento do recurso especial.   Mérito  Em síntese, o v. acórdão recorrido (e­fls. 667 a 677) consignou que cobrança  concomitante das multas isolada e de ofício é cabível porque elas têm naturezas distintas. Nas  palavras do i.Conselheiro relator: “ Uma coisa é o descumprimento da obrigação de recolher,  até  o  último  dia  útil  do  mês  subseqüente  àquele  a  que  se  referir,  o  imposto  apurado  por  estimativa; outra, completamente diferente é a caracterização de declaração inexata e da falta  de recolhimento do imposto apurado no final do ano, com base no lucro real.”  Por  outro  lado,  o  acórdão  paradigma  nº  1402.001­313  se  posicionou  no  sentido de que, mesmo após  a vigência da nova  redação do art.444 da Lei nº 9.430/96 dada  pela Lei nº 11.488/2007, é inaplicável a multa isolada quando há concomitância com a multa  de ofício proporcional sobre o tributo devido no ajuste anual.   Esta discussão não é nova neste Colegiado. Inclusive, no caso dos autos, em  que  o  ano­calendário  examinado  é  2002,  patente  a  incidência  da  súmula CARF  nº  105,  que  assim dispõe:  A  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas,  lançada  com  fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo  tempo da multa  de  ofício  por  falta  de pagamento  de  IRPJ  e CSLL  apurado  no  ajuste  anual,  devendo subsistir a multa de ofício.  Por  imperativo  regimental,  mais  especificamente,  o  art.  72  do  Regimento  Interno  –  CARF,  os  conselheiros  estão  obrigados  a  observar  súmulas  emitidas  por  este  i.Conselho, como é o caso da súmula nº 105.   Assim,  como  a multa  isolada  foi  lançada  com  fundamento  no  art.  44,  §1º,  inciso  IV da Lei nº 9.430/96 (e­fl. 7), deve­se afastá­la, subsistindo,  tão somente, a multa de  ofício.   Fl. 842DF CARF MF Processo nº 13830.000300/2007­42  Acórdão n.º 9101­004.298  CSRF­T1  Fl. 840          7 Ante  o  exposto,  voto  para  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte para afastar a multa isolada, subsistindo tão somente a multa de ofício, nos termos  da súmula CARF nº 105.  É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei                                Fl. 843DF CARF MF

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7850313 #
Numero do processo: 10875.001071/2002-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 25 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 FATO SUPERVENIENTE. DEPÓSITOS CONVERTIDOS EM RENDA EM FAVOR DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. A informação sobre conversão de depósitos judiciais em favor da União Federal, sendo fato superveniente no processo administrativo, pode ser trazida pela Recorrente, devendo a mesma ser apreciada por este Conselho, conforme determinam os artigos 342 e 1.013 do Código de Processo Civil. Tendo a Recorrente demonstrado que inexiste crédito tributário, já que extinto por depósitos convertidos em renda da União, deve ser cancelada a cobrança nos termos do artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3402-006.748
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1997 FATO SUPERVENIENTE. DEPÓSITOS CONVERTIDOS EM RENDA EM FAVOR DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. A informação sobre conversão de depósitos judiciais em favor da União Federal, sendo fato superveniente no processo administrativo, pode ser trazida pela Recorrente, devendo a mesma ser apreciada por este Conselho, conforme determinam os artigos 342 e 1.013 do Código de Processo Civil. Tendo a Recorrente demonstrado que inexiste crédito tributário, já que extinto por depósitos convertidos em renda da União, deve ser cancelada a cobrança nos termos do artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Thais De Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) de Campinas/SP (fls 140 a 145), que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 10 71 /2 00 2- 64 Fl. 244DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.001071/2002-64 julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, sobre crédito relativo à Contribuição ao PIS. Por bem consolidar os fatos ocorridos até a decisão da DRJ, com riqueza de detalhes, colaciono o relatório do Acórdão recorrido in verbis: Trata o presente processo do Auto de Infração relativo a Contribuição para o PIS/Pasep lavrado em 01/11/2001 (fls. 04) e cientificado ao contribuinte, por via postal, em 13/12/2001 (fls. 127), formalizando crédito tributário no valor total de R$ 152.309,91 com os acréscimos legais cabíveis até a data da lavratura, em virtude de não confirmação do processo judicial indicado para fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados para os períodos de janeiro a dezembro de 1997. Exigências semelhantes foram formalizadas para os períodos de 1998 no processo 10875.002968/2003-96. Em oposição à exigência fiscal, foi protocolizada em 14/01/2002 a impugnação de fls. 01, acompanhada dos documentos de fls. 02/78, com alegação de que foram efetuados depósitos judiciais na Medida Cautelar de n° 96.0016244-1. Para justificar sua alegação apresenta cópia dos seguintes documentos: - petição inicial da Medida Cautelar n° 96.0016244-1 em que formulado, entre outros, pedido de concessão de medida liminar para desobrigar as autoras do recolhimento da contribuição ao PIS na forma estabelecida pela Medida Provisória 1.212/95 e suas posteriores reedições, com autorização de depósito do montante integral (fls. 15/52); - decisão de indeferimento da liminar requerida (fls. 53); pedido de reconsideração (fls. 54 e 56); - decisão de 08/07/1996 acolhendo o pedido como depósito preparatório da ação principal, devendo a Requerente providenciar junto à Caixa Econômica Federal, os depósitos pretendidos (fls. 55); - guias de depósitos judiciais (fls. 66/76). Em análise prévia, a autoridade preparadora juntou os documentos de fls. 81/124 e informou, às fls. 125/126: Quanto à Ação Ordinária n° 960022760-8, trata-se de ação protocolada em 05/08/1996, em que as autoras buscavam se eximirem do recolhimento do PIS nos moldes da MP 1212/95 e da LC 7/70 alegando, em síntese, não ter sido editada lei complementar para disciplinar a sua nova destinação constitucional e a vedação à instituição ou majoração de tributos por meio de medidas provisórias. Houve, anteriormente, a proposição de Medida Cautelar n° 96.0016244-1 em 14/06/1996 (cópia da petição inicial às fls. 15 a 52), com pedido de liminar, para autorizar as autoras a efetuarem o depósitos judiciais das parcelas víncendas de PIS para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A liminar foi indeferida em 24/06/1996 (fl. 53), mas pedido de reconsideração da decisão foi acolhido em 08/07/1996 (fl. 55), autorizando os depósitos preparatórios da ação principal junto à Caixa Económica Federal (CEF). O Juízo Federal da 3" Vara de SP, em decisões publicadas em 10/12/1998, declarou extintos os processos, com julgamento do mérito, considerando improcedentes tanto a cautelar quanto o pedido de ação ordinária Ú'ls. 81 a 83). As autoras interpuseram recurso de apelação, pleiteando a reforma da sentença. A 3" turma do TRF da 3” Região, em acórdão prolatado em 08/11/2000 Úls. 84 a 103), decidiu por unanimidade negar provimento Às apelações interpostas nas ações principal e cautelar. O acórdão transitou em julgado em 06/03/2001 UI. 104). De acordo com as pesquisas efetuadas nos sistemas da RFB, verificou-se que nas DCTF 's apresentadas pelo contribuinte referentes aos períodos de apuração de jan/1997 a Fl. 245DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.001071/2002-64 dez/1997 Úls. 105 a 116) consta declaração de suspensão do PIS com base em liminar na Medida Cautelar n° 96.16244-1. Analisando as cópias simples dos depósitos judiciais juntadas pelo contribuinte ao processo Úls. 66 a 76), constatou-se que os PA 's de 01/1997 a 05/1997 foram depositados no CNPJ 47.270.210/0001-63 e os PA 's de 07/1997 a 12/1997 foram depositados incorretamente no CNPJ 86.815.917/0001-60. Entretanto, não foi juntada ao processo cópia do depósito judicial do PA 06/1997, efetuado em 15/07/1997. Por fim verz'ƒicou-se que todos os depósitos judiciais foram efetuados na conta 0265/005/00163836-2. Foram localizados no sistema SINALDEP 0'ls. 120 a 122) todos os depósitos judiciais mencionados pelo contribuinte referentes ao período de jan/1997 a dez/1997, depositados entre 14/02/1997 e 15/01/1998 na conta 0265/005/00163836-2. Pelas pesquisas de fls. 118 a124 verificou-se que a referida conta encontra-se com saldo zero, constando conversão dos depósitos judiciais em renda da União em 17/12/2001. Sobreveio então o Acórdão da 5ª Turma da DRJ/CPS, dando parcial provimento à impugnação da Contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos: AssUNTo: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Ano-calendário: 1997 DCTF. REVISÃO INTERNA. DEPÓSITO JUDICIAL AINDA NÃO CONVERTIDO EM RENDA. MULTA DE OFÍCIO. Não cabe a aplicação de multa de ofício na constituição do crédito tributário de períodos para os quais foram efetuados depósitos judiciais no montante integral do tributo devido, bem como deve ser ela exonerada se não foi infirmada a causa suspensiva da exigibilidade do valor principal lançado. Irresignada, a Contribuinte vem a este Conselho, por meio de petição de fls 151 a 155, informar que os valores depositados judicialmente, no bojo da Medida Cautelar n° 96.0016244-1, foram integralmente convertidos em renda da União; e requerer o reconhecimento que valores discutidos nos autos do presente processo administrativo encontram-se definitivamente extintos, nos termos do art. 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional, devendo, consequentemente, ser cancelada a autuação. Intimada para regularizar sua representação processual, a Contribuinte apresentou petição de fls 177 a 182, que, além de apresentar os documentos dos patronos solicitados pela autoridade fiscal de origem, reiterou os termos da petição de fls 151 a 155. Ademais, ressaltou que tal petição de fls 151 a 155 não constitui recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), mas sim requisição para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil cancele a cobrança levada a efeito e arquive o presente processo administrativo. É o relatório. Voto Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz, Relatora A Contribuinte teve ciência da decisão da DRJ em 10/02/2009, conforme AR de fls 150, tendo apresentado suas razões em 09/03/2009. Os documentos de representação por seus patronos também estão completos. Assim, muito embora a Contribuinte declare que sua petição de fls 151 a 155 não constitui recurso voluntário ao CARF, ela foi nesses termos encaminhada, preenchendo os requisitos de admissibilidade do Decreto 70.235/72. Fl. 246DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.001071/2002-64 Dessa forma, estando o processo pronto para julgamento, e tendo em vista sempre os princípios da eficiência e da celeridade que nos guiam, sem com isso prejudicar a certeza e os direitos do administrado, conforme determina o caput e o inciso IX do artigo 2º da Lei n. 9.784/99, 1 passo ao mérito. Mas antes, saliento que os valores exonerados pela DRJ estão abaixo do limite de alçada estabelecido pela Portaria n. 63 do Ministério da Fazenda, de 09 de fevereiro de 2017, não havendo, portanto, recurso de ofício a ser julgado. Pois bem. Conforme se depreende do relato acima, a questão de direito encontra- se pacificada, uma vez que foi levada à apreciação do Poder Judiciário (Medida Cautelar n° 96.16244-1), em que se discutiu a obrigatoriedade de recolher o PIS nos moldes da Medida Provisória 1.212/95 e suas reedições. Naqueles autos, embora a Contribuinte tenha saído sucumbente quanto ao mérito, os valores discutidos estavam sendo depositados em juízo e, uma vez finalizado o processo de conhecimento, foram convertido em renda em favor da União. A decisão a quo bem sintetizou as minúcias relativas à integralidade de tais depósitos judiciais, no seguinte sentido: De fato, a autoridade preparadora, em sua informação de fls.125/126, confirma (i) a existência da discussão judicial por meio da Cautelar mencionada e da Ação Ordinária 96.0022760, bem como (ii) a existência dos depósitos de períodos de janeiro a dezembro de 1997, inclusive para o período de apuração junho/97, depositados entre 14/02/1997 e 15/01/1998, e sua conversão em renda da União ocorrida em 17/12/2001. Ressalva, contudo, aquela autoridade. que valores relativos aos PA de 07/1997 a 12/1997 foram depositados incorretamente no CNPJ 86.815.917/0001-60. Referido CNPJ pertence a Henares e Campanile Advogados Associados S/C - sociedade constante do timbre do papel em que elaborada a petição inicial da Medida Cautelar (fls. 15/56) acima mencionada - e foi indicado no campo “°depositante/contribuinte” das guias de depósitos de fls. 71/76, das quais consta como autora a pessoa jurídica autuada. E, da pesquisa ao sistema de acompanhamento processual da Justiça Federal juntada às fls. 131/136, depreende-se que tal incorreção no CNPJ teria suscitado o desarquivamento dos autos da Medida Cautelar n° 96.0016244-1 e a decisão judicial de oƒiciar à agência 0265 da Caixa Econômica Federal, para solicitar a conversão de todos os depósitos efetuados na conta n° I 63. 83 6-2, em renda a favor da União Federal, sob código da receita n° 2849, bem como para solicitar a retificação do CNPJ nas guias de fls. 224 e 225, a fim de que conste 47.270.210/0001-63 (fls. 133). Nesse contexto, e tendo em vista que para todos os valores lançados foram encontrados depósitos na mesma conta de n° 0265/005/00163836-2, a qual se apresenta com saldo zero e contém registro de levantamento total do saldo em favor da União, infere-se ter ocorrido equívoco no preenchimento de algumas das guias, o que não teria influenciado na efetividade dos depósitos em nome da Autora da ação, ora autuada. Observe-se, ainda, que, de acordo com pesquisa de fls. 120/121, o contribuinte efetuou todos os depósitos em montantes equivalentes aos valores principais lançados (fls. 10), e, à exceção do pertinente a maio/97, nas correspondentes datas de vencimento. Para o período de maio/97, vencido em 13/06/1997, 0 depósito foi efetuado em 16/06/97. Contudo, confirmada a existência do depósito judicial, não seria possível inovar a presente exigência para imputar os efeitos de seu eventual atraso. 1 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. (...) IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados; Fl. 247DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.001071/2002-64 Diante desse quadro, a DRJ entendeu que era o caso de excluir a multa e os juros cobrados, haja vista o quanto disposto no artigo 63 da Lei n. 9.430/96. Porém, com base no artigo 142 do CTN, manteve a exigência do principal, pois, nas suas palavras, "à época da ciência do lançamento (13/12/2001, fls. 127), os valores depositados ainda não haviam sido convertidos em renda", de modo que era a obrigação da autoridade fiscal constituir o crédito tributário. Embora correta a premissa do julgamento a quo, não concordo com encaminhamento dado ao processo administrativo. De fato, não havia impedimento para que a autoridade fiscal efetuasse o lançamento tributário, constituindo o crédito, inclusive para fins de evitar a decadência do direito de fazê-lo. Eis a premissa correta. Entretanto, foi comprovado pela Contribuinte que, no decorrer do processo administrativo, os débitos aqui controlados foram extintos por força de conversão em renda de valores em benefício da União Federal, nos termos do artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. 2 Este constitui fato superveniente que, influenciando diretamente no objeto do processo ora sob apreço, deve ser conhecido por este Colegiado ditando o fim do litígio administrativo. Aí está o equívoco da decisão de piso. Os artigos 342 e 1.013 do Código de Processo Civil (CPC), que possuem aplicação subsidiária ao PAF (artigo 15 do CPC), 3 determinam que: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Assim, sendo a conversão dos depósitos em renda fato superveniente ao presente processo administrativo, é lícito à Recorrente trazê-lo para julgamento, devendo o mesmo ser apreciado por este Conselho, conforme determinam os citados dispositivos do CPC. Também nesse sentido, entendo serem plenamente aplicáveis as considerações apresentadas pela Conselheira Maria Teresa López no Acórdão CSRF/02-03.133, julgado pela CSRF, in verbis: Em primeiro lugar, há de se examinar a questão de a possibilidade ou não de se conhecer da matéria "atualização da multa de oficio". Segundo o ilustre e competente relator, a matéria diz respeito â execução do acórdão, não sendo " licito as instancias judicantes administrativas examinarem recursos dos sujeitos passivos contra a execução do acórdão". A priori, sobre a questão de "conhecer ou não da matéria" devemos nos lembrar que no processo administrativo fiscal há certa 2 Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; 3 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente Fl. 248DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.001071/2002-64 tolerância em relação à observação de formalidades. Se a cobrança de juros sobre multa é ato comum da administração quando da execução dos julgados, calar-se sobre isso sob o argumento de que não faz parte do lançamento pode deixar a contribuinte sem instrumento na instância administrativa para se defender de uma cobrança por ela reputada, em desconformidade com a lei e, portanto, ilegal. Cabe lembrar que a função administrativa não é exercida por interesse da autoridade administrativa, e sim, no cumprimento de um dever jurídico de aplicar a lei, isto é, de investigar e decidir se a lei está sendo corretamente obedecida pelo seu administrado, no caso, a contribuinte. No mais, faz parte do direito de petição, garantia constitucional. E o direito de obter do Poder Público a manifestação sobre o que lhe for indagado. Demais disso, em respeito ao principio da economia processual, se a questão pode ser enfrentada de pronto, não há motivo para que se aguarde outro momento para fazê-lo (vide Ac. 101-94.442). (grifei) Este mesmo Colegiado, em caso análogo, reconheceu a extinção do crédito tributário, com a diferença de que o fato superveniente, naquele caso, era uma decisão judicial transitada em julgado em favor do contribuinte, remetendo então ao artigo 156, inciso X do CTN. Eis e ementa do Acórdão 3402-003.971: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/1998 a 28/02/1998 Ementa: FATO SUPERVENIENTE. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. A informação sobre trânsito em julgado da decisão proferida em ação judicial, sendo fato superveniente no processo administrativo, pode ser trazida pela Recorrente por simples petição para julgamento, devendo a mesma ser apreciada por este Conselho, conforme determinam os artigos 342 e 1.013 do Código de Processo Civil. Tendo a Recorrente demonstrado que inexiste crédito tributário, já que extinto por decisão judicial transitada em julgado, deve ser cancelada a cobrança nos termos do artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário provido. Ou seja, há de se conhecer o fato trazido aos autos pela petição de fls 151 a 155. Ato contínuo, tendo a Recorrente demonstrado que inexiste crédito tributário a ser cobrado, já que extinto por depósito convertido em renda em favor da União, deve ser cancelada a cobrança da Contribuição para o PIS, e dos juros de mora objeto do lançamento tributário. 4 Dispositivo Com esses fundamentos, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional. Thais De Laurentiis Galkowicz 4 Lembrando que a multa já havia sido exonerada pela DRJ, e pelo valor, não se submete a recurso de ofício. Fl. 249DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-006.748 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.001071/2002-64 Fl. 250DF CARF MF

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Numero do processo: 10930.904278/2012-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.169
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018 assinado digitalmente Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo da Costa Marques D'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen, Marco Antonio Nunes Marinho e Ari Vendramini
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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A requerente, não se conformando com o resultado, apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pela DRJ competente, nos termos do Acórdão nº 14- 069.511. Irresignado, a contribuinte apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, repisando os argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, em síntese, alega: DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO PIS/COFINS - descreve legislação, jurisprudência e doutrina que tratam do sistema da não- cumulatividade para a Contribuição ao PIS/PASEP e a COFINS DO REGIME DE APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DAS CONTRIBUIÇÕES SO PIS/COFINS NA CASO DA NÃO-INCIDÊNCIA - descreve e defende seu direito aos créditos em situações de não incidência das contribuições RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 30 .9 04 27 8/ 20 12 -5 2 Fl. 245DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904278/2012-52 PEDIDO ALTERNATIVO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO ATO COOPERATIVO COMO CASO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA : MANUTENÇÃO DOS CRÉDITOS EM VIRTUDE DAS ISENÇÕES DECORRENTES DAS EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO - requer que seja reconhecida a isenção parcial referentes ás exclusões da base de cálculo, caso não se reconheça o ato cooperativo como caso de não incidência. DA AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS - defende que a interpretação restritiva do conceito de insumos deve ser ampliada, para se coadunar com a vontade da legislação. DA MULTA APLICADA - contesta a multa isolada, de 50%. aplicada ao caso concreto. É o relatório Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 3301- 001.155, de 23 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10930.904292/2012-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcrevem-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Resolução nº 3301-001.155): “8.O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, sendo tempestivo dele, portanto, tomo conhecimento. 9.Na origem, a controvérsia originou-se da análise dos créditos pleiteados de PIS/PASEP não-cumulativo, vinculados à receita de exportação (art. 3º e 5º da Lei nº 10.637/2002 ). 10.A fiscalização procedeu à auditoria das rubricas das receitas e despesas, em especial os bens para revenda, bens utilizados como insumos e serviços utilizados como insumos. Para tanto, informou a fiscalização que a empresa apresentou toda a documentação solicitada. 11.Ademais, foram ainda solicitados ao longo da fiscalização: as notas fiscais de compras de insumos, prestação de serviços utilizados como insumos; o descritivo do processo produtivo da empresa e principais insumos utilizados na atividade da recorrente, inclusive industrialização. 12.Como se vê, um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa da contribuição ao PIS./PASEP. 13.A Recorrente pleiteia todos créditos por entendê-los como essenciais para sua atividade. 14.Entretanto, o conceito de insumo que norteou a análise fiscal na origem foi o restrito, veiculado pelas Instruções Normativas da RFB n° 247/2002 e 404/2004, segundo as quais o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente, como aqueles que, adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente sejam aplicados ou Fl. 246DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904278/2012-52 consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. 15.O mesmo critério foi utilizado no julgamento da decisão de piso. 16.Por outro lado, para a Recorrente, o conceito de insumo é mais amplo do que o adotado pela Fiscalização. 17.Esta 1ª Turma Ordinária de Julgamento adota a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, no regime da não- cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. 18.Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. 19.Portanto, a contenda no presente caso gira em torno da possibilidade de serem considerados como insumos os dispêndios incorridos no processo produtivo da recorrente, em sendo considerados insumos, se estes podem originar créditos a serem utilizados como determina a legislação da Contribuição ao PIS/PASEP, na sistemática da não cumulatividade. DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELA RECORRENTE 20.De acordo com o Estatuto Social da recorrente, ás fls. 159/208 dos autos digitais, suas atividades são : Art. 2° - A CONFEPAR tem como objetivo atuar no ramo industrial e comercial de alimentos em complemento às atividades desenvolvidas por suas filiadas, proporcionando seu desenvolvimento sócio-econômico e por conseqüência de seus cooperados. Art. 3° - No cumprimento de seus objetivos a CONFEPAR, que não tem finalidade lucrativa própria, terá como política gerar a prática de ajuda mútua, voltada ao desenvolvimento agro-industrial e prestação de serviços, bem como buscar a agregação de valores ao produto repassado pelas suas filiadas, desenvolvendo para tanto as seguintes estratégias: a) receber, industrializar e comercializar a matéria prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados, na qualidade exigida pelo mercado nos volumes programados e negociados; b) estabelecer parcerias, ou associar-se com empresas cooperativas ou não, adquirindo ou prestando serviços compatíveis com as suas atividades ou instalações industriais, mediante aprovação de Assembléia Geral, respeitando a legislação vigente; c) atuar na exportação ou importação de produtos que tenham direta nu indiretamente relação com suas atividades, no interesse das filiadas; d) manter, dentro de suas condições financeiras, centros de pesquisas, laboratórios, usinas piloto, buscando dessa forma o lançamento de produtos e o constante aprimoramento da qualidade e dos processos industriais, podendo para a consecução destes objetivos, contratar serviços ou estabelecer parcerias com outras empresas cooperativas ou não; e) representar suas filiadas nas negociações por recursos perante entidades Fl. 247DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904278/2012-52 públicas ou privadas e em ações de caráter coletivo na defesa de seus interesses e de seus associados, mediante apresentação de mandato específico; f) prestar serviços de transformação e beneficiamento da produção das cooperativas filiadas, e vendas específicas que venham a ser determinadas e disciplinadas pelo Conselho de Administração, nos mercados nacionais e internacionais; g) fomentar a atividade de produção leiteira, mediante o aprimoramento do plantei, através da aquisição de matrizes e seu repasse aos produtores vinculados às suas filiadas, desde que os referidos produtores atendam a todas as exigências e condições impostas pela área técnica. Parágrafo Único: Para melhor realização dos objetivos a CONFEPAR poderá adquirir produtos, desde que não seja na mesma área de atuação de suas Filiadas, ressalvados os casos autorizados pelas filiadas envolvidas, ou prestar serviços a terceiros para suprir capacidade ociosa ou cumprimento de contratos. 21.O Termo de Informação Fiscal, ás fls. 9/37 dos autos digitais também descrevem as atividades da recorrente : 12. Em seu estatuto social de fls. 48, informa ser “Sociedade Cooperativa de Produção”, que “receber, industrializar e comercializar a matéria-prima enviada pelas filiadas transformando-a em produtos alimentícios agro-industrializados”. 13. As cooperativas associadas à requerente, durante o período em análise, encontram-se registradas nas Fichas de Matrículas de Associadas, juntadas às fls. 52. 14. A interessada tem por atividade econômica a fabricação de laticínios (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 1052-0-00), conforme informação constante de sistema CNPJ (fls. 53). 15. A descrição do processo produtivo encontra-se na mesma declaração, onde são informados também os produtos fabricados e comercializados pela empresa (fls. 50): ## Leite cru refrigerado padronizado (NCM nº 0401.20.90); ## Leite Pasteurizado (NCM nº 0401.20.90); ## Queijo Muçarela e Prato (NCM nº 0406.10.10 e 0406.90.20); ## Leite em pó (NCM nº 0402.21.10 ou 0402.21.20); ## Soro de leite em pó (NCM nº 0404.10.00); ## Leitelho em pó (NCM nº 0403.90.00); ## Bebida Láctea (NCM nº 0404.90.00); ## Leite UHT (NCM nº 0401.10.10 ou 0401.20.10); ## Creme de leite (NCM nº 0401.30.29); ## Manteiga (NCM nº 0405.10.00) e ## Leite concentrado (NCM nº 0402.91.00). O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. 22.Tema polêmico que vem sendo enfrentado desde o surgimento do Princípio da Não Cumulatividade para as contribuições sociais, instituído no ordenamento jurídico pátrio pela Emenda Constitucional nº 42/2003, que adicionou o § 12 ao artigo 95 da Fl. 248DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904278/2012-52 Constituição Federal, onde se definiu que os setores de atividade econômica que seriam atingidos pela nova e atípica sistemática da não cumulatividade seriam definidos por legislação infraconstitucional, diferentemente da sistemática de não cumulatividade instituída para os tributos IPI e ICMS, que já está definida no próprio texto constitucional. Portanto, a nova sistemática seria definida por legislação ordinária e não pelo texto constitucional, estabelecendo a Carta Magna que a regulamentação desta sistemática estaria a cargo do legislador ordinário. 23.Assim, a criação da sistemática da não cumulatividade para a Contribuição para o PIS/Pasep se deu pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, onde o Inciso II do seu artigo 3º autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados á venda. 24.Mais tarde, muitos textos legais surgiram para instituir novos créditos, inclusive presumidos, para serem utilizados sob diversas formas : dedução do valor das contribuições devidas, apuradas ao final de determinado período, compensação do saldo acumulado de créditos com débitos titularizados pelo adquirente dos insumos e até ressarcimento, em, espécie, do valor do saldo acumulado de créditos, na impossibilidade ser utilizados nas formas anteriores. 25.Por ser o órgão governamental incunbido da administração, arrecadação e fiscalização da Contribuição ao PIS/Pasep, a Secretaria da Receita Federal expediu a Instrução Normativa de nº 247/2002, onde informa o conceito de insumos passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, sendo que a definição de insumos adotada pelo ato normativo foi considerada excessivamente restritiva, pois aproximou-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI , pois definia que o creditamento seria possível apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, sofrendo desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem seja considerado insumo ele deve ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofra alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. 26.Consideram-se, também, os insumos indiretos, que são aqueles não envolvidos diretamente no processo de produção e, embora frequentemente também sofram alterações durante o processo produtivo, jamais se agregam ao produto final, como é o caso dos combustíveis. 27.Mais tarde, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo, adotando-se a definição de que se deveria adotar o parâmetro estabelecido pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que tem como premissa os artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda, onde se poderia inserir como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência concluíram que tal procedimento alargaria demais o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais que envolve todos os custos e despesas que contribuem para atividade da empresa, e não apenas a sua produção, o que provocaria uma distorção na legislação instituidora da sistemática. 28.Reforçam estes argumentos na medida em que, ao se comparar a sistemática da não cumulatividade para o IPI e o ICMS e a sistemática para a Contribuição ao PIS/Pasep, verifica-se que a primeira tem como condição básica o destaque do valor do tributo nas Notas Fiscais de aquisição dos insumos, o que permite o cotejo destes valores Fl. 249DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904278/2012-52 com os valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria do estabelecimento adquirente dos insumos, tendo-se como resultado uma conta matemática de dedução dos valores recolhidos na saída do produto ou mercadoria contra os valores pagos/compensados na entrada dos insumos, portanto os valores dos créditos estão claramente definidos na documentação fiscal dos envolvidos, adquirentes e vendedores. 29.Em contrapartida, a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep criou créditos, por intermédio de legislação ordinária, que tem alíquotas variáveis, assumindo diversos critérios, que, ao final se relacionam com a receita auferida e não com o processo produtivo em si, o que trouxe a discussão de que os créditos estariam vinculados ao processo de obtenção da receita, seja ela de produção, comercialização ou prestação de serviços, trazendo uma nova característica desta sistemática, a sua atipicidade, pois os créditos ou valor dos tributos sobre os quais se calculariam os créditos, não estariam destacados nas Notas Fiscais de aquisição de insumos, o que dificultaria a sua determinação. 30.Portanto, haveria que se estabelecer um critério para a conceituação de insumo, nesta sistemática atípica da não cumulatividade das contribuições sociais. 31.Há algum tempo vem o CARF pendendo para a idéia de que o conceito de insumo, para efeitos os Inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, deve ser interpretado com um critério próprio : o da essencialidade, ou seja, para a definição de insumo busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo, e a atividade realizada pelo seu adquirente. 32.Desta forma, para que se verifique se determinado bem ou serviço adquirido ou prestado possa ser caracterizado como insumo para fins de geração de crédito de PIS/Pasep, devem ser levados em consideração os seguintes aspectos : - pertinência ao processo produtivo, ou seja, a aquisição do bem ou serviço para ser utilizado especificamente na produção do bem ou prestação do serviço ou, para torná-lo viável. - essencialidade ao processo produtivo, ou seja, a produção do bem ou a prestação do serviço depende diretamente de tal aquisição, pois, sem ela, o bem não seria produzido ou o serviço não seria prestado. - possibilidade de emprego indireto no processo de produção, ou seja, não é necessário que o insumo seja consumido em contato direto com o bem produzido ou seu processo produtivo. 33.Por conclusão, para que determinado bem ou prestação de serviço seja definido como insumo gerador de crédito de PIS/Pasep, é indispensável a característica de essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, para obtenção da receita da atividade econômica do adquirente, direta ou indiretamente, sendo indispensável a comprovação de tal essencialidade em relação á obtenção da respectiva receita. 34.Pondo um fim á controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça assumiu a mesma posição, refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, assim redigida : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA Fl. 250DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904278/2012-52 ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 35.Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. 36.Interessante destacar alguns trechos do citado Parecer : 9. Do voto do ilustre Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, mostram-se relevantes para este Parecer Normativo os seguintes excertos: “39. Em resumo, Senhores Ministros, a adequada compreensão de insumo, para efeito do creditamento relativo às contribuições usualmente denominadas PIS/COFINS, deve compreender todas as despesas diretas e indiretas do contribuinte, abrangendo, portanto, as que se referem à totalidade dos insumos, não sendo possível, no nível da produção, separar o que é essencial (por ser físico, por exemplo), do que seria acidental, em termos de produto final. 40. Talvez acidentais sejam apenas certas circunstâncias do modo de ser dos seres, tais como a sua cor, o tamanho, a quantidade ou o peso das coisas, mas a essencialidade, quando se trata de produtos, possivelmente será tudo o que participa da sua formação; deste modo, penso, respeitosamente, mas com segura convicção, que a definição restritiva proposta pelas Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004, da SRF, efetivamente não se concilia e mesmo afronta e Fl. 251DF CARF MF Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904278/2012-52 desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que explicita rol exemplificativo, a meu modesto sentir'. 41. Todavia, após as ponderações sempre judiciosas da eminente Ministra REGINA HELENA COSTA, acompanho as suas razões, as quais passo a expor:(...)” (fls 24 a 26 do inteiro teor do acórdão) ………………………………….. 10. Por sua vez, do voto da Ministra Regina Helena Costa, que apresentou a tese acordada pela maioria dos Ministros ao final do julgamento, cumpre transcrever os seguintes trechos: “Conforme já tive oportunidade de assinalar, ao comentar o regime da não- cumulatividade no que tange aos impostos, a não-cumulatividade representa autêntica aplicação do princípio constitucional da capacidade contributiva (...) Em sendo assim, exsurge com clareza que, para a devida eficácia do sistema de não-cumulatividade, é fundamental a definição do conceito de insumo (...) (...) Nesse cenário, penso seja possível extrair das leis disciplinadoras dessas contribuições o conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (...) Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” (fls 75, e 79 a 81 da íntegra do acórdão) ………………………. 11. De outra feita, do voto original proferido pelo Ministro Mauro Campbell, é interessante apresentar os seguintes excertos: “Ressalta-se, ainda, que a não-cumulatividade do Pis e da Cofins não tem por objetivo eliminar o ônus destas contribuições apenas no processo fabril, visto que a incidência destas exações não se limita às pessoas jurídicas industriais, mas a todas as pessoas jurídicas que aufiram receitas, inclusive prestadoras de serviços (...), o que dá maior extensão ao contexto normativo desta contribuição do que aquele atribuído ao IPI. Não se trata, portanto, de desonerar a cadeia produtiva, mas sim o processo produtivo de um determinado produtor ou a atividade-fim de determinado prestador de serviço. (...) Fl. 252DF CARF MF Fl. 9 da Resolução n.º 3301-001.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904278/2012-52 Sendo assim, o que se extrai de nuclear da definição de "insumos" (...) é que: 1º - O bem ou serviço tenha sido adquirido para ser utilizado na prestação do serviço ou na produção, ou para viabilizá-los (pertinência ao processo produtivo); 2º - A produção ou prestação do serviço dependa daquela aquisição (essencialidade ao processo produtivo); e 3º - Não se faz necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto (possibilidade de emprego indireto no processo produtivo). Ora, se a prestação do serviço ou produção depende da própria aquisição do bem ou serviço e do seu emprego, direta ou indiretamente, na prestação do serviço ou na produção, surge daí o conceito de essencialidade do bem ou serviço para fins de receber a qualificação legal de insumo. Veja-se, não se trata da essencialidade em relação exclusiva ao produto e sua composição, mas essencialidade em relação ao próprio processo produtivo. Os combustíveis utilizados na maquinaria não são essenciais à composição do produto, mas são essenciais ao processo produtivo, pois sem eles as máquinas param. Do mesmo modo, a manutenção da maquinaria pertencente à linha de produção. Outrossim, não basta, que o bem ou serviço tenha alguma utilidade no processo produtivo ou na prestação de serviço: é preciso que ele seja essencial. É preciso que a sua subtração importe na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante. (...) Em resumo, é de se definir como insumos, para efeitos do art. 3°, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3°, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes.” (fls 50, 59, 61 e 62 do inteiro teor do acórdão) ……………………………………. 12. Já do segundo aditamento ao voto lançado pelo Ministro Mauro Campbell, insta transcrever os seguintes trechos: “Contudo, após ouvir atentamente ao voto da Min. Regina Helena, sensibilizei-me com a tese de que a essencialidade e a pertinência ao processo produtivo não abarcariam as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos (v.g., aquisição de equipamentos de proteção individual - EPI). Nesse sentido, considero que deve aqui ser adicionado o critério da relevância para abarcar tais situações, isto porque se a empresa não adquirir determinados insumos, incidirá em infração à lei. Desse modo, incorporo ao meu as observações feitas no voto da Min. Regina Helena especificamente quanto ao ponto, realinhando o meu voto ao por ela proposto. Observo que isso em nada infirma o meu raciocínio de aplicação do "teste de subtração", até porque o descumprimento de uma obrigação legal obsta a própria atividade da empresa como ela deveria ser regularmente exercida. Registro que o "teste de subtração" é a própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte.” (fls 141 a 143 da íntegra do acórdão) Fl. 253DF CARF MF Fl. 10 da Resolução n.º 3301-001.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904278/2012-52 ………………………………………………………………….. 13. De outra banda, do voto da Ministra Assusete Magalhães, interessam particularmente os seguintes excertos: “É esclarecedor o voto da Ministra REGINA HELENA COSTA, no sentido de que o critério da relevância revela-se mais abrangente e apropriado do que o da pertinência, pois a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço.(...) Sendo esta a primeira oportunidade em que examino a matéria, convenci-me - pedindo vênia aos que pensam em contrário - da posição intermediária sobre o assunto, adotada pelos Ministros REGINA HELENA COSTA e MAURO CAMPBELL MARQUES, tendo o último e o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO realinhado seus votos, para ajustar-se ao da Ministra REGINA HELENA COSTA.” (fls 137, 139 e 140 da íntegra do acórdão) ……………………………………………... 19. Prosseguindo, verifica-se que a tese acordada pela maioria dos Ministros foi aquela apresentada inicialmente pela Ministra Regina Helena Costa, segundo a qual o conceito de insumos na legislação das contribuições deve ser identificado “segundo os critérios da essencialidade ou relevância”, explanados da seguinte maneira por ela própria (conforme transcrito acima): a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. 20. Portanto, a tese acordada afirma que são insumos bens e serviços que compõem o processo de produção de bem destinado à venda ou de prestação de serviço a terceiros, tanto os que são essenciais a tais atividades (elementos estruturais e inseparáveis do processo) quanto os que, mesmo não sendo essenciais, integram o processo por singularidades da cadeia ou por imposição legal. …………………………………………………………… 25. Por outro lado, a interpretação da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acerca do conceito de insumos na legislação das contribuições afasta expressamente e por completo qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo com o bem produzido para que se permita o creditamento, como preconizavam a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de Fl. 254DF CARF MF Fl. 11 da Resolução n.º 3301-001.169 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.904278/2012-52 novembro de 2002, e a Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, em algumas hipóteses. ( grifos deste relator) 37.No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. 38.Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica 39.Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep. Conclusão 40.Por todo o exposto, e diante da nova interpretação dada ao conceito de insumos, deve ser convertido o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. 41.Deve ser dada ciência á recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. 42.Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento.” Importante frisar que as situações fática e jurídica presentes no processo paradigma encontram correspondência nos autos ora em análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem realize uma reapuração das contribuições nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 05/2018. Deve ser dada ciência à recorrente da reapuração efetivada, concedendo-lhe prazo para manifestação. Após, os autos devem retornar a este colegiado para julgamento. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 255DF CARF MF

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Numero do processo: 10882.903367/2008-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia.
Numero da decisão: 9303-009.030
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-21T17:02:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2019-08-21T17:02:01Z; Last-Modified: 2019-08-21T17:02:01Z; dcterms:modified: 2019-08-21T17:02:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2019-08-21T17:02:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-21T17:02:01Z; meta:save-date: 2019-08-21T17:02:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-21T17:02:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2019-08-21T17:02:01Z; created: 2019-08-21T17:02:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2019-08-21T17:02:01Z; pdf:charsPerPage: 1892; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2019-08-21T17:02:01Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10882.903367/2008-18 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-009.030 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de julho de 2019 Recorrente SHERWIN-WILLIAMS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2002 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS DISTINTAS. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando as situações fáticas a eles associadas não têm similitude, impossibilitando verificar se os colegiados teriam posicionamentos distintos ou convergentes frente a elas. No caso concreto, o período de apuração do tributo do acórdão recorrido era distinto daqueles dos paradigmas, e sobre os fatos geradores nestes arestos controvertidos recaia legislação distinta da que lá incidia. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de pedido eletrônico de compensação por restituição de pagamento indevido ou a maior relativo a créditos originários de pagamento COFINS. A DRF de origem emitiu despacho decisório eletrônico, no qual informava que o valor pago no DARF encontrava-se integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, por isso não homologou a referida compensação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 33 67 /2 00 8- 18 Fl. 217DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.903367/2008-18 O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, informando que é fabricante de tintas, vernizes, esmaltes e lacas, sendo parte de suas vendas destinadas para Zona Franca de Manaus - ZFM. A empresa, equivocadamente realizou pagamentos indevidos das contribuições no tocante a tais vendas, pois, com base no art. 4º do Decreto-lei nº 288/1967, elas equivalem à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro em termos de efeitos fiscais; por isso buscou a restituição e utilização desses créditos para compensação. A 3ª Turma da DRJ/CPS exarou o acórdão nº 05-29.889, no qual, por unanimidade, negou provimento à manifestação de inconformidade da contribuinte, basicamente, por não haver competência da autoridade administrativa para se manifestar sobre eventual inconstitucionalidade de lei e não haver previsão legal de desoneração, à época dos fatos geradores, das contribuições que se alega serem indevidas. Irresignada, a contribuinte, interpôs recurso voluntário, retomando os argumentos da impugnação e ainda que não foi intimada pela fiscalização, em nenhum momento, a apresentar comprovantes da origem dos seus créditos e que, no despacho eletrônico proferido, também não foi apresentado nenhum argumento para que os créditos pleiteados fossem indeferidos. Adicionalmente, afirma que trouxe aos autos planilha comprovando que os créditos indicados no pedido de compensação. O recurso voluntário foi apreciado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, resultando no acórdão nº 3402-005.431, que lhe negou provimento. Recurso especial da contribuinte Cientificada do acórdão, a contribuinte interpôs recurso especial de divergência na qual afirma o dissídio em face dos acórdãos paradigmas nº 3401-002.249 e nº 9303-002.648, fundamentando que as contribuições apuradas e recolhidas pela recorrente sobre as receitas de vendas mercadorias para empresas localizadas na ZFM, para os fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 2000, constitui indébito tributário passível de restituição/compensação, em franca dissonância com o acórdão recorrido, o qual aduzia que as receitas das vendas de mercadorias destinadas à ZFM, no período de apuração em discussão, não eram isentas ou imunes de PIS e Cofins. O recurso teve seguimento, com base no art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343 de 09/06/2015, dei-lhe seguimento. A Fazenda Nacional foi cientificada desta decisão. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido no Acórdão 9303-008.998, de Fl. 218DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.903367/2008-18 17 de julho de 2019, proferido no julgamento do processo 10882.900420/2009-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se como solução deste litígio, nos termos regimentais, os entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303-008.998): “O recurso especial de divergência da contribuinte é tempestivo. Conhecimento Apesar de, na qualidade de presidente de câmara, ter admitido o recurso no despacho de e-fls. 223 a 234, nova análise, mais aprofundada, na qualidade de relator, me permitiu perceber que as situações fáticas dos acórdãos paradigmas não eram as mesmas do acórdão recorrido, para realização dos cotejamentos com a legislação aplicável. Ocorre que o acórdão nº 3401-002.249 era relativo a período de apuração de 01/11/2003 a 30/11/2003 e o acórdão nº 9303-002.648 abrange período de apuração de 01/01/2001 a 31/01/2001, ambos posteriores a novembro de 2000. Tomando apenas a ementa do acórdão nº 9303-002.648, à e-fl. 165, já se pode observar: ISENÇÃO. RECEITAS. ZONA FRANCA DE MANAUS. As receitas decorrentes de vendas mercadorias e serviços e/ ou de serviços para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus para consumo e/ ou industrialização, realizadas até a data de 21/12/2000 estavam sujeitas ao PIS, tornando-se isenta dessa contribuição somente a partir de 22/12/2000. Na parte do voto deste acórdão, transcrita no recurso especial de divergência, às e-fls. 165 e 166, se tem a seguinte explanação: “O presente recurso trata do aspecto temporal da isenção concedida em relação às contribuições sociais – PIS e Cofins – apuradas e pagas sobre as receitas de vendas de mercadorias para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, efetivamente internalizadas naquela zona franca. A exigência dessa contribuição, naquele período, estava regulada pela Lei nº 9.718, de 1998, que assim dispunha (...). Posteriormente, o assunto foi tratado na edição da Medida Provisória (MP) nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, e reedições até a MP nº 2.0372-4, de 23 de novembro de 2000. O art. 14, caput e parágrafos, adiante transcritos, que redefiniram as regras de desoneração das referidas contribuições, assim dispõem: (...) Portanto, de conformidade com estes dispositivos legais, as receitas decorrentes de vendas efetuadas para empresas localizadas na Zona Franca de Manaus, até a data de 21 de dezembro de 2000, não gozavam da isenção da Cofins. Assim, para as receitas auferidas até aquela data, a contribuição apurada e recolhida mensalmente pela recorrente era devida, não se constituindo em indébito tributário passível de restituição/compensação, conforme seu entendimento. No entanto, para os períodos de competência subsequentes, as receitas decorrentes de vendas de mercadorias destinadas a empresas localizadas naquela zona França e que efetivamente foram nela internadas passaram a gozar da isenção dessa contribuição, por força da decisão do Supremo Fl. 219DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.030 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10882.903367/2008-18 Tribunal Federal (STF) na ADIN nº 2.348, impetrada pelo Governo do Estado do Amazonas. O fato gerador da contribuição cuja restituição se controverte neste processo é do período de 01/08/2000 a 31/08/2000, portanto, não cabe a apreciação da divergência, haja vista que os paradigmas se referiam a períodos distintos ao do acórdão a quo, cuja legislação incidente para solução do litígio era também distinta. Havendo falha nesse teste de aderência entre os arestos paradigmas e o acórdão recorrido, não há divergência comprovada, e por isso voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso especial de divergência do sujeito passivo.” Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por não conhecer do recurso interposto pelo sujeito passivo. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 220DF CARF MF

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Numero do processo: 10860.000750/2010-95
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 INTIMAÇÃO POSTAL DA AUTUAÇÃO AO CONTRIBUINTE EM ÚNICA OPORTUNIDADE. FRUSTRAÇÃO. CONTRIBUINTE QUE AGE DE BOA FÉ E VEM AOS AUTOS NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO LANÇAMENTO. CIÊNCIA DO LANÇAMENTO APERFEIÇOADA QUANDO O CONTRIBUINTE VEM AOS AUTOS NA IMPUGNAÇÃO. A intimação postal frustrada em uma única oportunidade da notificação de lançamento, com devolução da correspondência por ausência do residente, não pode dar ensejo à imediata intimação editalícia, sem haver pelo menos nova tentativa de intimação postal ou pessoal, notadamente quando o contribuinte já havia sido notificado validamente no mesmo endereço pela Administração em procedimento preparatório ao lançamento. Entretanto, o contribuinte deve ser considerado cientificado do lançamento quando vem aos autos na impugnação, devendo aí deduzir todas as matérias de defesa. PAGAMENTO FEITO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL E ANTES DA CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. PERTINÊNCIA DA REDUÇÃO PELA METADE DA MULTA LANÇADA EM FACE DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. O pagamento efetuado após o início do procedimento fiscal não tem o condão de elidir a multa de ofício lançada, bem como o próprio lançamento para constituir todo o crédito tributário apurado. Entretanto, sobre os valores efetivamente pagos após o início do procedimento fiscal e antes do termo final para impugnação, cabível a redução da multa de ofício na forma do art. 6º, I, da Lei nº 8.218/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 2102-001.535
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de colegiado, em DAR provimento ao recurso, para considerar o contribuinte cientificado da notificação de lançamento em 30/07/2009, devendo o pagamento de fls. 17/56 ser considerado com a redução da multa de ofício prevista no art. 6º, I, da Lei nº 8.218/91.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14428.70ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de colegiado, em DAR  provimento  ao  recurso,  para  considerar  o  contribuinte  cientificado  da  notificação  de  lançamento em 30/07/2009, devendo o pagamento de fls. 17/56 ser considerado com a redução  da multa de ofício prevista no art. 6º, I, da Lei nº 8.218/91     Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 10/10/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte MARCOS MIHAIL ANDROULIDAIUS, CPF/MF  nº 515.433.118­49, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 19/01/2009, auto de infração  (fls.  08  a  12),  com  ciência  edital  em  09/07/2009  (fl.  40).  Abaixo,  discrimina­se  o  crédito  tributário constituído pelo auto de infração, que sofre a incidência de juros de mora a partir do  mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 4.321,72  MULTA DE OFÍCIO  R$ 3.241,29  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  glosa  de  despesas  médicas,  no  ano­ calendário  2005,  no montante  de R$  19.050,00,  por  falta  de  comprovação  ou  previsão  legal  para sua dedução, nos termos que seguem:  Considerando  que  todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora,  conforme  artigo  73  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  Decreto  n°  3.000,  de  26/03/1999  e,  que  são  dedutíveis  na  Declaração  de  IRPF  a  título  de  despesas  médicas  os  PAGAMENTOS efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio  tratamento  e ao de  seus dependentes,  de acordo com artigo 80  do  Decreto  acima  citado,  glosamos  as  despesas  médicas  pleiteadas pelo contribuinte, conforme relato a seguir.  O  contribuinte  apresentou  cópia  dos  recibos  médicos,  que  passamos a identificar e analisar:  1.  03  recibos  no  valor  total  de  R$  8.000,00,  emitidos  pela  psicóloga Giselle Rocha da Silva. Foi 03 pagamentos ou  foram  pagamentos  mensais?  No  caso  de  pagamentos  mensais  o  contribuinte  deveria  ter  exigido  recibos  mensais  e,  no  caso  de  um  único  pagamento,  o  contribuinte  deveria  ter  apresentado  o  saque  para  o  pagamento  dessa  quantia  que  é  bastante  Fl. 74DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14428.70ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.000750/2010­95  Acórdão n.º 2102­01.535  S2­C1T2  Fl. 2          3 significativa. O contribuinte apresentou ainda, declaração desta  psicóloga sobre o tratamento realizado no Ano­calendário 2005,  que tem o mesmo valor do recibo, não traz nada de novo;  2. 01 Nota Fiscal de Serviços no valor de R$ 1.110,00, do Centro  de Reabilitação Odontológica Marinos;  3. 08 recibos de R$ 480,00 cada (=R$ 3.840,00), emitidos pela  fisioterapeuta Marina Abreu Ferreira. Esses recibos parecem ser  do mesmo talonário, mesmo padrão de preenchimento; não têm  o  endereço do emitente;parecendo  terem  sido preenchidos pela  mesma  pessoa,  uma  vez  que  há  muitos  tragos  semelhantes;  parecem  terem  sido  emitidos  no mesmo dia,  o  que  denota  uma  irregularidade;  4  .  07  recibos  no  valor  total  de  R$  2.000,00,  emitidos  pela  fisioterapeuta Lilian Ferreira de Sousa. Os recibos não contêm o  endereço do emitente;  5. 03 recibos no valor total de R$ 4.010,00, emitidos por Jussara  H.R.Felicio.  6. 01 Nota Fiscal de Serviços no valor de R$ 90,00, emitido por  DORSF Radiologia Odontológica.  O contribuinte alega em sua declaração de 08/01/2009, que, por  medida  de  economia,  foi  eliminando  o  uso  dos  serviços  de  bancos  e  gradativamente,  até  chegar  a  zero  o  uso  de  cheques,  passando a  efetuar os pagamentos em espécie  e/ou  com cartão  bancário.  Declara, ainda, que, adicionalmente aos rendimentos tributáveis,  recebeu  R$  47.305,62  de  FGTS,  total  sacado  e  utilizado  nos  pagamentos em espécie dos anos­calendário 2004 e 2005. Junta  cópia do saque de FGTS ocorrido em 20/07/2004.  Como no inicio da descrição dos fatos acima, todas as despesas  estão  sujeitas  a  comprovação.  Além  disso,  os  valores  de  despesas médicas são bastante elevados, cerca de 31,5% de seus  rendimentos  tributáveis,  portanto,  passíveis  de  comprovação,  nos  termos do artigo 73 do Regulamento do Imposto de Renda,  acima  citado,  necessitando  da  comprovação  das  despesas.  O  contribuinte  recebe  rendimentos  somente  de  pessoas  jurídicas,  conseqüentemente  deveria  apresentar  cheques  nominais,  transferências bancárias ou comprovantes de saques bancários,  coincidentes  em data  e  valor,  para  comprovar o pagamento de  despesas.  Ele  próprio  diz  em  sua  declaração  que  pagou  em  espécie  e/ou  cartão  bancário.  Portanto,  não  deveria  ter  dificuldades  de  comprovar  alguns  pagamentos  de  valores  significativos  (Ex.  R$  1.100,00  a  Centro  de  Reabilitação  Odontológica Marinos;  8  pagamentos  de  R$  480,00  a Marina  Abreu  Ferreira;  pagamentos  de  R$  1.260,00,  1.650,00  e  R$  1.100,00 a Jussara H.R.Felicio; 02 pagamentos de R$ 2.400,00 e  02 de R$ 1.600,00 a Giselle Rocha da Silva). Se pagou em cartão  ou  em  espécie  os  saques  seriam  facilmente  identificados  nos  extratos bancários.  Fl. 75DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14428.70ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Por outro lado, o contribuinte declara que pagou suas despesas  dos  anos­calendário  2004  e  2005,  com  o  saque  do  FGTS,  ocorrido em 20/07/2004. No entanto, da análise da Declaração  de Bens de sua Declaração de IRPF, Ex 2006, constatamos que  o interessado não informou a posse de dinheiro, que mesmo não  estando  depositado  em  Bancos,  deveria  ser  informado  para  a  Receita  Federal  do  Brasil.  Assim  sendo,  entendemos  que,o  contribuinte  já  havia  consumido  totalmente  o  FGTS  sacado  e,  retornamos  a  exigência  de  demonstrar  os  saques  bancários,  já  que não havia mais dinheiro em seu poder.  Glosamos,  portanto,  as  despesas  médicas,  por  ausência  de  comprovação  da  efetividade  dos  serviços  prestados;  por  ausência  de  comprovação  do  PAGAMENTO  das  despesas  médicas;  e  também,  por  irregularidades  no  preenchimento  dos  recibos apresentados, conforme relato acima.  Aos autos foi  juntada uma tela do sistema SUCOP, de intimação da Receita  Federal,  no  qual  consta  uma  intimação  emitida  em  17/01/2009,  postada  em  26/01/2009  e  devolvida por ausência do destinatário pelos correios em 06/02/2009 (fls. 13 e 39).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento,  no  qual  combate  a  intimação editalícia, pois  sempre  residiu no endereço  informado à Receita Federal do Brasil,  onde inclusive tinha atendido intimação anterior preparatório deste procedimento fiscal. Assim,  pediu a reabertura do prazo para impugnação ou deferimento da possibilidade de pagamento da  exação,  com  a  cominação  legal  reduzida,  sendo  que  neste  último  caso  o  impugnante  já  apresentou o DARF respectivo (fl. 17).  A  10ª  Turma  da  DRJ/SP2,  por  unanimidade  de  votos,  não  conheceu  da  impugnação, por intempestividade, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 17­45.960, de  10 de novembro de 2010 (fls. 50 a 55).  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  07/12/2010  (fl.  60).  Irresignado, interpôs recurso voluntário em 06/01/2011 (fl. 62).  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  I.  somente  foi  feita  uma  única  tentativa  de  ciência  postal,  não  se  podendo assim considerar como esgotado o meio previsto no art. 23  do Decreto nº 70.235/72, o que permitiria a intimação via edital;  II.  o documento que atesta o insucesso da intimação postal da notificação  de lançamento não se presta para tanto, pois consta como emitido em  17/01/2009  (fls.  13  e  39),  quando  a  notificação  de  lançamento  foi  lavrada em 19/01/2009 (fl. 08), ou seja, não existe prova nos autos do  esgotamento da tentativa de ciência pessoal ou postal, sendo de rigor  anular a notificação, por falta de ciência válida.  Alfim, pede a decretação da nulidade da ciência editalícia, com reabertura do  prazo de impugnação, para apresentação de defesa ou pagamento com as reduções legais, este  já feito.  É o relatório.  Fl. 76DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14428.70ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.000750/2010­95  Acórdão n.º 2102­01.535  S2­C1T2  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  07/12/2010  (fl.  60),  terça­feira,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  06/01/2011  (fl.  62),  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  06/01/2011.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado no relatório.  Antes  de  tudo,  realmente  vê­se  uma  incongruência  entre  o  documento  que  atestaria  a  postagem  da  notificação  de  lançamento,  e  de  sua  devolução,  já  que  emitido  em  17/01/2009  (fls.  13  e  39),  e  a  notificação  de  lançamento  em  si  mesma,  pois  lavrada  em  19/01/2011 (fl. 08), ou seja, não se compreende como se poderia emitir uma postagem de uma  notificação ainda não lavrada. Em todo caso, como a notificação somente teria sido postada em  26/01/2009,  sendo  todo  o  procedimento  eletrônico,  tal  discrepância  poderia  ser  derivada  de  algum erro de sistema.  Caso  se  supere  o  problema  acima,  aqui  não  se  nega  que,  quando  resultar  improfícua  a  intimação  pessoal  ou  por  via  postal,  pode  a  Administração  Fiscal  se  valer  da  intimação  editalícia,  na  forma  do  art.  23,  I,  II  e  §  1º,  do Decreto  nº  70.235/72.  Porém  é  de  conhecimento de todos que a intimação por edital é ficta, e muito dificilmente um contribuinte  tem conhecimento dos editais afixados nos átrios das repartições fiscais.  Dessa  forma,  parece­me draconiana  a  aplicação  pura  e  simples  das  normas  acima,  quando  apenas  se  intimou  a  contribuinte  uma  única  vez,  que  estava  ausente  de  sua  residência, como pode ocorrer a qualquer jurisdicionado fiscal de boa fé, daí partindo­se direto  para  o  edital,  com  clara  violação  do  devido  processo  legal  e  da  ampla  defesa.  Seria  absolutamente razoável esperar a repetição da intimação postal, quiçá se efetuando um contato  telefônico,  tudo a garantir  que o  contribuinte  tivesse  ciência da  autuação, o que não ocorreu  nestes autos, aqui ressaltando que o contribuinte já tinha atendido intimação preparatória deste  procedimento por parte da Administração, ou seja,  seu endereço era certo e a Administração  não poderia  se utilizar uma única negativa de ciência postal,  com ausência do  fiscalizado de  sua  residência,  daí  concluindo  que  um  dos  meios  de  notificação  da  cabeça  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235/72 (ciência pessoal ou postal) tinha restado infrutífero.  Em meu entendimento, o procedimento perpetrado pela Malha Fiscal, que foi  chancelado  pela  decisão  recorrida,  desprestigia  a  Administração  Fiscal,  pois  o  cidadão  não  consegue  compreender  como  a  Administração  o  intima  em  seu  endereço,  em  apenas  uma  oportunidade,  sendo que sua ausência momentânea da  residência pode  levar ao  infortúnio de  uma intimação editalícia, trancando com isso toda a via do contencioso fiscal, quando se sabe,  repita­se, que dificilmente o contribuinte terá conhecimento da intimação editalícia.  Ressalte­se  que  o  entendimento  acima  já  foi  esposado  por  este  relator,  no  Acórdão  nº  2102­001.369,  sessão  de  09  de  junho  de  2011,  desta  Turma  de  Julgamento,  unânime, que restou assim ementado:  Fl. 77DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14428.70ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   6 INTIMAÇÃO  POSTAL  DA  AUTUAÇÃO  AO  CONTRIBUINTE  EM  ÚNICA  OPORTUNIDADE.  FRUSTRAÇÃO.  CONTRIBUINTE QUE AGE DE BOA FÉ E VEM AOS AUTOS  NA  PRIMEIRA  OPORTUNIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DA  INTIMAÇÃO  EDITALÍCIA  DO  LANÇAMENTO.  ABERTURA  DO  CONTENCIOSO,  COM  CONHECIMENTO  DA  IMPUGNAÇÃO OFERTADA AO  LANÇAMENTO.  A  intimação  postal  frustrada  em  uma  única  oportunidade  da  notificação  de  lançamento,  como ocorreu nestes autos,  não pode dar  ensejo à  intimação  editalícia,  sem  haver  pelo  menos  nova  tentativa  de  intimação  postal,  sendo  forçoso  reconhecer  que  a  impugnação  da  contribuinte  deve  ser  considerada  tempestiva,  passível  de  apreciação  pela  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento.  Recurso provido.  Em todo caso, apesar de indevida a intimação editalícia, quer porque não há  nos  autos  prova  cabal  do  insucesso  da  ciência  postal,  quer  porque  caso  se  considere  o  documento de fl. 13/39 como prova da ciência postal, ela foi única e necessariamente deveria  haver  uma  reintimação,  não  será  o  caso  de  decretação  da  nulidade  do  procedimento  por  ausência  de  ciência  da  notificação  de  lançamento,  pois  o  contribuinte  deve  ser  considerado  notificado no momento em que apresentou a impugnação, em 30/07/2010, pois aí demonstrou  que  teve  completa  ciência  da  notificação  e  deveria  ter  deduzido  toda  a  sua  defesa,  pelo  princípio processual da eventualidade, e não apenas pugnar pela reabertura do prazo recursal.  Considerado o contribuinte cientificado do lançamento em 30/07/2010, vê­se  que  ele  não  deduziu  qualquer  defesa  de  mérito  (na  impugnação  e  no  recurso  voluntário),  apenas pugnando alternativamente pelo deferimento do pagamento da exação  lançada, com a  redução  da  multa  de  ofício  que  faria  jus  pelo  pagamento  dentro  do  prazo  da  impugnação  (redução  de  50% da multa  de ofício,  na  forma  do  art.  6º,  I,  da Lei  nº  8.218/91  ­ Art.  6º Ao  sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  inclusive  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido  redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: (Redação dada pela Lei  nº 11.941, de 2009)  (Vide Decreto nº 7.212, de 2010).  I – 50% (cinquenta por cento), se  for  efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que  o sujeito passivo foi notificado do lançamento), pleito que deve ser deferido, pois o pagamento  até ocorreu antes de 30/07/2010 (em 26/07/2010 – fl. 17).  No  último  ponto  acima,  o  fato  do  contribuinte  ter  pagado  a  exação  em  26/07/2009, antes da ciência aqui considerada (30/07/2009), não deve ser óbice ao deferimento  da benesse legal, pois a jurisprudência administrativa vem deferindo a redução, como se pode  ver pelos arestos abaixo citados:  ACÓRDÃO nº 106­17.241,  julgado em 05/02/2008  (excerto da  ementa):   PAGAMENTO FEITO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO  FISCAL  E  ANTES  DA  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  PERTINÊNCIA  DA  REDUÇÃO  PELA  METADE  DA  MULTA  LANÇADA  EM  FACE  DOS  VALORES  EFETIVAMENTE  PAGOS  –  LANÇAMENTO  PARA  CONSTITUIR  TODO  O  Fl. 78DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14428.70ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10860.000750/2010­95  Acórdão n.º 2102­01.535  S2­C1T2  Fl. 4          7 CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  –  NECESSIDADE  ­  O  pagamento  efetuado após o início do procedimento fiscal não tem o condão  de  elidir  a  multa  de  ofício  lançada,  bem  como  o  próprio  lançamento  para  constituir  todo  o  crédito  tributário  apurado.  Entretanto, sobre os valores efetivamente pagos após o início do  procedimento  fiscal  e  antes  do  termo  final  para  impugnação,  cabível a redução da multa de ofício na forma do art. 6º da Lei  nº 8.218/91.  ACÓRDÃO nº 204­00.091, de 17/05/2005 (excerto da ementa):  PIS.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  PAGAMENTOS  REALIZADOS  APÓS  O  INÍCIO  DA  AÇÃO  FISCAL.  IMPUTAÇÃO  AO  LANÇAMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  REDUÇÃO  DE  MULTA.  CABIMENTO.  Devem ser imputados ao lançamento os pagamentos procedidos  pela recorrente após o início do procedimento  fiscal e antes de  formalizado  o  lançamento.  A  denúncia  espontânea  somente  se  caracteriza  caso  o  pagamento  seja  procedido  até  20º  dia  subseqüente  à  data  de  recebimento  do  termo  de  início  de  fiscalização. É aplicável a redução de 50% (cinqüenta por cento)  da multa de ofício,  prevista no artigo 6° da Lei n° 8.218/1991,  combinado  com  o  artigo  44,  §  3°  da  Lei  n°  9.430/1997,  aos  pagamentos  realizados  antes  da  formalização  do  lançamento  e  antes,  portanto,  do  transcurso  do  prazo  de  impugnação  da  exigência.  ACÓRDÃO nº 3401­00.073, julgado em 1º/06/2009 (excerto da  ementa):  PAGAMENTO FEITO APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO  FISCAL  E  ANTES  DA  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  ­  PERTINÊNCIA  DA  REDUÇÃO  PELA  METADE  DA  MULTA  LANÇADA  EM  FACE  DOS  VALORES  EFETIVAMENTE  PAGOS  ­  LANÇAMENTO  PARA  CONSTITUIR  TODO  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  ­  NECESSIDADE  ­  O  pagamento  efetuado após o início do procedimento fiscal não tem o condão  de  elidir  a  multa  de  ofício  lançada,  bem  como  o  próprio  lançamento  para  constituir  todo  o  crédito  tributário  apurado.  Entretanto, sobre os valores efetivamente pagos após o início do  procedimento  fiscal  e  antes  do  termo  final  para  impugnação,  cabível a redução da multa de ofício na forma do art. 6º da Lei  nº 8.218/91.  ACÓRDÃO nº 2102­00.277, julgado em 19/08/2009 (excerto da  ementa):  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  RECOLHIMENTOS  EFETUADOS DURANTE  A  AÇÃO  FISCAL.  Quando  o  sujeito  passivo  paga  o  imposto  devido  após  o  início  do  procedimento  fiscal, portanto, sem o restabelecimento da espontaneidade, cabe  a  redução  da multa  de  ofício,  nos  termos  do  art.  6º  da  Lei  nº  8.218/91.  É de se anotar que o recorrente fez pedidos sucessivos (quando se conhece do  pedido  posterior,  em  não  se  podendo  acolher  o  anterior),  de  reabertura  do  prazo  de  Fl. 79DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14428.70ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   8 impugnação, que aqui não se defere, ou de pagamento com a redução legal, que aqui se defere,  implicando  que  o  acolhimento  do  segundo  pedido  (pagamento  com  redução)  prejudica  o  primeiro (reabertura do prazo de impugnação).  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso,  para  considerar o contribuinte cientificado da notificação de lançamento em 30/07/2009, devendo o  pagamento de fls. 17/56 ser considerado com a redução da multa de ofício prevista no art. 6º, I,  da Lei nº 8.218/91.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos                                Fl. 80DF CARF MF Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0819.14428.70ZI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 10/10/2011 13:35:49. Documento autenticado digitalmente por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 10/10/2011. Documento assinado digitalmente por: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS em 10/10/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/08/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0819.14428.70ZI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 14FFEA48FBFACC472E70AA0373313E9C6B104C6C Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10860.000750/2010-95. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10983.912376/2012-48
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 06 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Aug 29 00:00:00 UTC 2019
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DCOMP DIVERSA DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre a retificação ou cancelamento de outras declarações de compensação entregues pelo sujeito passivo, em que não se fora instaurado o litígio. Tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme Regimento Interno da RFB, devendo ser instaurado processo administrativo próprio.
Numero da decisão: 1001-001.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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COMPENSAÇÃO. CANCELAMENTO DE DCOMP DIVERSA DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS DE JULGAMENTO. COMPETÊNCIA DAS DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir sobre a retificação ou cancelamento de outras declarações de compensação entregues pelo sujeito passivo, em que não se fora instaurado o litígio. Tal competência é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme Regimento Interno da RFB, devendo ser instaurado processo administrativo próprio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-62.283, da 2ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 91 23 76 /2 01 2- 48 Fl. 43DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.354 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912376/2012-48 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume de forma satisfatória o presente litígio: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº de rastreamento 041985145 emitido eletronicamente em 03/1/2013, fl. 05, referente à declaração de compensação-Dcomp nº 19529.12782.200810.1.3.04-7873 transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) na referida Dcomp com crédito de imposto de renda pessoa jurídica-IRPJ, código de receita 2089, do 1º trimestre de 2009, no valor original na data de transmissão de R$ 3.841,79, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 30/06/2009 (R$ 4.720,32). 2. De acordo com o Despacho Decisório a partir das características do DARF descrito na Dcomp acima identificada, foram localizados um ou mais pagamentos, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, no valor de R$ 2.322,31, insuficiente para compensação dos débitos informados na Dcomp. Assim, diante da homologação parcial da compensação declarada, foi exigido o débito de R$ 641,64 acrescido de multa e juros de mora. 3. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 4. Cientificado da decisão em 18/01/2013, conforme documento de fl.26, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade de fls.2/4, em 14/02/2013, alegando, em síntese, que: 4.1. o crédito foi compensado em mais de um processo: 4.2. na Dcomp nº 37725.83888.231209.1.3.04-7000, foi compensado débito de contribuição para financiamento da seguridade social-COFINS , competência de novembro de 2009, no valor de R$ 1.673,96 (valor original do crédito de R$ 1.524,55); Fl. 44DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.354 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912376/2012-48 4.3. entretanto, este mesmo débito foi também compensado na Dcomp nº 39744.40197.250110.1.3.04-5230, conforme consta na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais-DCTF daquele período; 4.5. requer, assim, o cancelamento da Dcomp 37725.83888.231209.1.3.04-7000, a fim de que tenha saldo disponível para as compensações relacionadas nas demais Dcomp. 5. É o relatório.” Entretanto, a DRJ/RJ1, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório, conforme ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO.CANCELAMENTO. REQUISITOS. A declaração de compensação só pode ser cancelada caso se encontre pendente de decisão administrativa. No voto proferido pela DRJ/RJ1, esta destacou: “7. Nos termos do art. 74, §2º, da Lei nº 9.430, de 1996, incluído pela Lei nº 10.637, de 2002, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal do Brasil-RFB extingue o crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento. 8. Por sua vez, o art. 82 da Instrução Normativa RFB nº 900/ 2008 (mesma redação do art.93 da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012), assim dispõe: Art. 82 . A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. (grifei) 9. Em consulta aos sistemas de controle da RFB, verifica-se que a compensação objeto da Dcomp nº 37725.83888.231209.1.3.04-7000 foi homologada totalmente em 29/03/2012 (fl.30), o que significa dizer que os débitos ali declarados encontram-se definitivamente extintos. Fl. 45DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.354 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912376/2012-48 10. A Dcomp nº 39744.40197.250110.1.3.04-5230 foi retificada pela de nº 28250.34712.190810.1.7.04-5914, pendente ainda de análise (fl.29). Portanto, se o débito de COFINS foi declarado em duplicidade, como alegado, o interessado deve apresentar pedido de cancelamento ou de retificação da Dcomp nº 37725.83888.231209.1.3.04-7000. Tal providência não terá qualquer reflexo na compensação objeto da Dcomp ora em exame, pois o crédito utilizado não tem a mesma origem. (...)” Cientificado da decisão de primeira instância em 30/04/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 37), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 30/05/2014 (e-Fls. 38 a 41). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente basicamente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, não apresentando quaisquer documentos adicionais. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 19529.12782.200810.1.3.04-7873, no valor originário de R$ 3.841,79, tendo sido utilizado nessa DCOMP o crédito de R$ 3.059,77. O crédito utilizado é decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (cód. 2089), referente ao DARF recolhido em 30.06.2009, no valor de R$ 4.720,32. Entretanto, a DRF homologou apenas parte do crédito, vez que detectou a utilização de pagamentos referente ao mesmo DARF, nos PER/DCOMP nº 37725.83888.231209.1.3.04-7000, e 10837.82877.19810.1.7.04-6606. O contribuinte, por sua vez, alega que o crédito utilizado na PER/DCOMP nº 37725.83888.231209.1.3.04-7000 fora destinado a pagamento de débitos de Cofins da Fl. 46DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.354 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912376/2012-48 competência de novembro/2009, sendo que, segundo o recorrente, o mesmo débito fora compensado na PER/DCOMP nº 39744.40197.250110.1.3.04-5230. Diante disso, em sede de Recurso Voluntário o contribuinte requer o cancelamento do PER/DCOMP nº 37725.83888.231209.1.3.04-7000, para que o crédito seja aproveitado no PER/DCOMP objeto da presente lide, e em outros. Verifica-se, portanto, que o pedido da Recorrente não merece prosperar, vez que o presente processo cumpre a analisar o direito creditório referente ao PER/DCOMP nº 19529.12782.200810.1.3.04-7873. Por mais que o contribuinte tente demonstrar que realizou uma compensação indevida no PER/DCOMP nº 37725.83888.231209.1.3.04-7000, e que o cancelamento desta impactasse no direito creditório do presente processo, tal atribuição não compete a este órgão julgador. Isto porque, no que diz respeito ao presente processo administrativo, o órgão julgador está adstrita ao reconhecimento ou não do direito creditório, objeto da lide, que terá por consectário a homologação, ou não, da compensação declarada. Por outro lado, a competência para retificação ou cancelamento de declarações é atribuída às Delegacias da Receita Federal, conforme observa-se no Art. 272, III, da Portaria nº 430/2017, que dispõe sobre o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil: “Art. 272. À Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização (Defis), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Fiscalização de Comércio Exterior (Delex), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Comércio Exterior (Decex), às Delegacias Especiais da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes de São Paulo e de Belo Horizonte (Demac) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, gerir e executar as atividades de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de comunicação social, de programação e logística e de gestão de pessoas, de planejamento, avaliação, organização, modernização, e, especificamente: (...) Fl. 47DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.354 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.912376/2012-48 III - proceder à revisão de ofício de lançamentos e de declarações apresentadas pelo sujeito passivo e ao cancelamento ou reativação de declarações a pedido do sujeito passivo;” (negrito nosso) Portanto, este órgão julgador não é competente para decidir sobre a retificação ou o cancelamento de outras declarações entregues pelo sujeito passivo, em que não se fora instaurado o litígio, não se podendo conceder tal pedido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 48DF CARF MF

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