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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6501314 #
Numero do processo: 13808.000049/99-12
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 PEREMPÇÃO O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes e de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade.
Numero da decisão: 1202-000.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valeria Cabaral Géo Verçoza
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Acórdão n° 1202-00.226 – 2' Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ e outro Recorrente R. Belfiore Administração e Participações S/C Ltda. Recorrida ia Turma/ DRJ - São Paulo/SP I ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 1997 PEREMPÇÃO O prazo para apresentação de recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes e de trinta dias a contar da ciência da decisão de primeira instância; recurso apresentado após o prazo estabelecido, dele não se toma conhecimento, visto que a decisão já se tomou definitiva, mormente quando o recorrente não ataca a intempestividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por perempto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. NELS0'..—N L SO rk O - Presidente. i V VA ÉRIA CABRALCá0 VEROZA - Relatora. 779 , EDITADO EM: ?i'à a ji ?mi)! ‘i u Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho (Presidente da Turma), Cândido Rodrigues Neuber, José Sergio Gomes (Suplente Convocado), Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), Valeria Cabral Géo Verçoza, Orlando Jose Gonçalves Bueno (Vice Presidente da Turma). 2 Processo n° 13808.000049/99-12 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.226 Fl. 2 Relatório Adoto o relatório da decisão de 1 a• Instância o qual passo a transcrever: Em ação fiscal realizada na empresa em epígrafe, foram apuradas conforme relatado no "Termo de Verificação e Constatação" (fls. 106 a 109), as seguintes irregularidades: 2. Omissão de Receita Financeira "Perdão de Dívida" 1997 - O Banco Francês e Brasileiro S/A, contratou junto ao Credit Lyonnais (Uruguay), operação de empréstimo externo, mediante lançamento de "Commercial Paper" no exterior, para repasse no país para o contribuinte, na forma da Resolução n° 63, no valor de US$ 600.000,00 em 31/07/1995. 3. Em 25/06/1997 foi assinado um adendo ao contrato onde o Crédit Lyonnais Uruguay, na qualidade de agente de colocação, emissão e pagamento dos títulos, renunciou ao direito de recebimento dos valores representados nos "Commercial Papers", representando o perdão da dívida. A empresa contabilizou a baixa do - passivo, porém não ofereceu à tributação. 4. Variação Monetárias Passivas. Repasse de Empréstimo Bancário à Controlada 1995 — A empresa captou empréstimos no mercado repassando para sua controlada "Metafil", através de contratos de Mútuos assinados em 30/07/92 e 31/07/95. No ano-calendário de 1995 foi deduzida como variações monetárias passivas a importância de R$ 85.800,00, referente aos empréstimos repassados, valor glosado pela fiscalização por não se referir a custo da Impugnante. 5. Em consequência do apurado, os valores acima foram oferecidos à tributação e emitidos os seguintes Autos de Infração, em 13/01/1999 (fls. 110 a 119): Imposto de Renda Pessoa Jurídica no valor de R$ 347.126,75 e CSLL no valor de R$ 98.649,45 (os valores incluem multa de oficio e juros de mora calculados até 30/12/1998), cornos enquadramentos legais descritos nos autos. 6. A Empresa apresentou impugnação tempestivamente em 12/02/1999 (fls. 121/122), contestando a lavratura do Auto de Infração, alegando basicamente, o seguinte. 7. Com relação ao perdão da dívida a Impugnante declara: 7.1 em 31/07/95 a Autuada firmou contrato de mútuo com o Banco Francês e Brasileiro S/A para captação de recursos financeiros no exterior; 7.2 em 05/03/96 a Defendente firmou contrato com o mesmo Banco instrumento de assunção de dívida, comparecendo como Anuente o credor internacional Bates Investments Inc.; 7.3 na mesma data a Defendente assumiu juros vencidos e vincendos junto ao credor internacional através de instrumentos próprios firmados pelas três partes envolvidas; 7.4 formalizados os instrumentos retrocitados, em 26/06/97, finalmente, a Autuada e o Banco Francês e Brasileiro desmancharam a sua relaçãa através de "V 3 teimo aditivo ao contrato de mútuo que haviam firmado, desobrigando-se mutuamente das obrigações anteriormente assumidas. 8. Completando, afirma que foi mencionado no tema) aditivo, de forma imprópria, "perdão de divida por parte do mutuante", sendo que não há a menor dúvida da continuidade do mútuo, agora entre a Impugnante e a Bates Investments Inc. Destaca que "A Autuada não tem compromisso de pagamento com o Banco Francês e Brasileiro, mas, por força dos contratos firmados, mantém idêntico compromisso com a financiadora internacional, restando a certeza de que não houve perdão da dívida. Não havendo perdão, não há receita, não havendo receita não pode haver tibutação". 9. Com relação à variação passiva, no valor de R$ 85.800,00 sobre empréstimo repassado a controladora, argumenta que no ano-calendário de 1995 foi apurada variação monetária ativa no valor de R$ 126.912,25, acarretando um resultado positivo liquido de R$ 41.112, 25, que foi tributado. Menciona "Em outras palavras, o mesmo capital que gerou a variação negativa gerou a positiva, restando saldo positivo regularmente oferecido à tributação. Não procede, pois, a alegação de que a Defendente deduziu encargos financeiros sobre empréstimo, sem se beneficiar dele, por tê-lo repassado a empresa controladora. O repasse houve, mas a Autuada colheu frutos adequados, calculados por índices oficiais, fazendo refletir em sua contabilidade a receita oferecida a tributação no devido tempo". Em 02 de dezembro de 2004, a P Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por unanimidade, considerou procedente o lançamento, mantendo o crédito tributário tal como demonstrado às fls. 207. O contribuinte foi devidamente intimado da decisão de 1'• Instância conforme faz prova o AR juntado às fls. 213, cuja data de recebimento é 29 de janeiro de 2007. Em 16/03/2007 foi lavrado o termo de perempção (fls. 216). Após a lavratura do referido teimo foi expedida Carta de Cobrança (fl. 217), recebida pela contribuinte em 22/03/2007, confoune AR juntado à fl. 224. Em 22/03/2007 a Autuada junta petição contendo cópia de decisão liminar concedendo a dispensa do depósito de 30% para apresentação do recurso voluntário (fls. 219/222). • Em 31/05/2007 a contribuinte autuada apresenta nova petição, relativa à Carta de Cobrança emitida, afirmando que não concorda com a cobrança do débito pois sua exigibilidade estaria suspensa em razão de recurso voluntário interposto em 14/03/2007, de acordo com a cópia do AR juntado (fl. 226). A cópia do referido recurso voluntário foi juntada às fls. 227 a 231. Objetivando comprovar as alegações da contribuinte, a Agência da Receita Federal do Brasil em Taboão da Serra solicitou à DERAT (Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária) a remessa da via original do recurso voluntário supostamente interposto pelo contribuinte, conforme suas alegações. Contudo, não houve confirmação do recebimento do referido recurso. Em 21/08/2008 os autos foram encaminhados para julgamento no Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. É o relatório. O 4 Processo n° 13808.000049/99-12 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.226 Fl. 3 Voto Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza Inicialmente, cabe analisar os requisitos de admissibilidade do recurso. Constata-se, pela análise dos autos que a ciência da contribuinte da decisão de 1' Instância se deu em 29 de janeiro de 2007 (segunda-feira). Nos termos da legislação aplicável ao caso, o prazo para a interposição do recurso é de 30 dias e seu termo final seria em 28 de fevereiro do mesmo ano (quarta-feira). A contribuinte alegou que interpôs recurso em 14/03/2007, conforme cópia de AR por ela juntado, endereçado à DERAT, cujo carimbo de recebimento pelo órgão administrativo é datado de 16/03/2007. Entretanto, não houve confirmação, pelo referido órgão, do recebimento do recurso voluntário. Contudo, mesmo que tal confirmação fosse feita, a interposição do recurso já teria ocorrido fora do prazo regulamentar, que se encerrou em 28/02/2007. Inquestionável, portanto, a perempção. Assim sendo, deixo de conhecer do recurso voluntário apresentado pela Contribuinte em razão de sua intempestividade. É como voto. 1/9- ,;(,cx • /(C) Va y ria Cabral GéO Verçoza

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6755065 #
Numero do processo: 13856.000069/89-29
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: DESPESAS OPERACIONAIS - RETIRADA PRÓ-LABORE - Comprovado que os beneficiários dos rendimentos prestaram serviços à sociedade, os pagamentos efetuados a título de retiradas "pró-labore" são dedutiveis, como despesas operacionais, para efeito de determinação do lucro real. DESPESAS OPERACIONAIS - PRÊMIOS - As despesas comprovadas com a aquisição de Brindes pela produtividade, pontualidade eiou assiduidade, previsto em normas da empresa, comprovadamente entregues, são dedutiveis como despesas como despesa operacional. DESPESAS DE CONFRATERNIZAÇÃO - É de se admitir as despesas natalinas de confraternização, em importância razoável. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-02.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Afonso Celso Mattos Lourenço
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DESPESAS OPERACIONAIS - PRÊMIOS - As despesas comprovadas com a aquisição de Brindes pela produtividade, pontualidade eiou assiduidade, previsto em normas da empresa, comprovadamente entregues, são dedutiveis como despesas como despesa operacional. DESPESAS DE CONFRATERNIZAÇÃO - É de se admitir as despesas natalinas de confraternização, em importância razoável. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MÁQUINAS OF'ERATRIZES ZOCCA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , - ~-... /Or.,,/~ •" O N 1,– --iT---- 40 f''' U E S % ,4* PRESIDI' 7-iii 11 ori AFON;. 0 I : LSO M À TOS : o RENÇO RELÊ 181 I FORMALIZA' • ' : O 4 ,'; j, J N 1 9 ::, 8 i Processo n°. : 13856.000069/89-29 Acórdão n°. : CSRF/01-02. 365 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, REMIS ALMEIDA ESTOL, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, MARIA ILCA DE CASTRO LEMOS DINIZ, CARLOS ALBERTO Gig NÇALVES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MA gr IRA. 1 4 2 Processo n°. : 13856.000069/89-29 Acórdão n°. : CSRF/01-02. 365 Recurso n°. : RD/103-0.738 Interessado : FAZENDA NACIONAL Recorrente : MÁQUINAS OPERATRIZES ZOCCA LTDA RELATÓRIO Por bem elaborado, e por fornecer uma precisa idéia da matéria em análise por esta Câmara Superior de Recursos Fiscais e considerando, ainda, que o feito contempla apenas matérias de fato (prova), adoto como relato e transcrevo o Despacho PRESI 103-0.161/96, verbis: "Inconformada com o decidido no Acórdão n° 103-15.715, de 06 de dezembro de 1994, fls. 261 a 266, a contribuinte MÁQUINAS OPERATRIZES ZOCCA LTDA., apela para a Câmara Superior, fls. 284 a 291. Teve ciência do acórdão em 26/04/95, segundo termo passado no verso de fls. 272, e deu entrada de seu recurso em 11/05/95, ou seja, dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias. Assevera que a Terceira Câmara decidiu divergentemente de outras Câmaras em relação à seguintes matérias: 1 - Postergação de receita do ano-base 1983 para o de 1984, referente a correção monetária de Obrigações da Eletrobras, com exigência, não apenas de correção e juros, mas também de multa punitiva de 50%, além do imposto; 2 - Glosa de excesso de pagamentos feitos ao administrador de empresa Sr. Silvio Buck Tucci, sob o fundamento de terem excedido ao limite permitido por lei aos administradores da empresa; 3 - Glosa de "pró-labore" pago aos sócios-gerentes Sidney Zocca e Waldemar José Sereno Zocca, sob a alegação de terem sido substituídos pelo Sr. Silvio Buck Tucci e, portanto, não terem prestado serviços à sociedade. Indicou como paradigma o acórdão n° 101-82.240 da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes; 4 - Glosa de despesa relativa à aquisição de 2 televisores de 14" e um freezer de 280 litr, 1, para premiação e sorteio entre os funcionários da empresa; r 3 Processo n°. : 13856.000069/89-29 Acórdão n°. : CSRF/01-02. 365 5 - Glosa de despesas com aquisição de 400 quilos de carne, chopes, cervejas e refrigerantes, destinados à festa de confraternização de fim de ano, entre os dirigentes, funcionários e seus familiares, bem como de fornecedores. Indicou como paradigma o acórdão n° 101-83.623 e 101- 84.159 da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Aponta ainda, como paradigma os acórdãos n° 101-82.240, 101-83.623, 101-84.159, 103-09.610, 103-11.875, 105-01.743, 105-03.324, 105- 03.818, 105-05.330, CSRF/01-01.440, 101-71.763 e 101-73.305, anexando cópias de fls. do Diário Oficial da União onde foram publicadas as ementas, exceto os dois últimos, às fls. 274 a 283. Inicialmente, registro que o acórdão n° 103-11.875, não pode ser tomado como paradigma divergencial, eis que oriundos desta Terceira Câmara, quanto a divergência há de ser suscitada do confronto com decisões de outra Câmara de Conselho de Contribuintes ou da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, a teor do disposto no artigo 4°, inciso II do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 540, de 17/07192. Passo a apreciar a admissibilidade do recurso especial. "POSTERGAÇÃO DE RECEITA" As alegações aqui trazidas não se caracteriza, a princípio, de recurso especial, mas, sim, de pedido de esclarecimento quanto a matéria fática. Desta forma, caberia à contribuinte observar o disposto no artigo 25 do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 537, de 17 de julho de 1992, o que fez a destempo, visto que o prazo para esse tipo de reclamação é de 5(cinco) dias. Ainda, inadmissível como recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, por não se tratar de matéria pré-questionada, a teor do disposto no § 2° do art. 30 do citado Regimento Interno, além do que, a contribuinte não demonstra, fundamentadamente, a divergência arguida indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autêntica de seu inteiro teor ou de cópia de publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de publicação de até 2 (duas) ementas, nos termos expressado no artigo 5°, § 1° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 540, de 17/07/92. Glosa de Excesso de Pagame ri feitos ao Administrador de Empresa Sr. SILVIO BUCK TUC /P 4 Processo n°. : 13856.000069/89-29 Acórdão n°. : CSRF/01-02. 365 O Recurso Voluntário, quanto a esta parte, foi negado provimento, mantendo-se a tributação sobre o excesso de retirada apurado. Aqui, também, a recorrente, não atendeu o disposto no artigo 5°, § 1° do Regimento Interno da CSRF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 540, de 17/07/92. Glosa de "pró-labore" dos sócios SIDNEY ZOCCA e WALDEMAR JOSÉ SERENO ZOCCA. O recurso voluntário, quanto a esta parte, foi negado provimento, mantendo-se a tributação sobre o fundamento de não configurar a necessidade, para as atividades da empresa, dos desembolsos efetuados aos dois sócios a título de "pró-labore". O acórdão paradigma, nesta parte, tem a seguinte ementa: Acórdão n° 101-82.240. IRPJ - DESPESAS - PAGAMENTO DE PRÓ-LABORE À SÓCIOS GERENTES - GLOSA DOS PAGAMENTOS SOB O ARGUMENTO DE FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - IMPROCEDÊNCIA - A simples circunstância do contrato social designar o sócio como gerente justifica, em princípio, o pagamento do pró-labore, tendo em vista a responsabilidade insita a tal tipo de função. (Acórdão n° 101-82.240, da 1 a C. do 1°CC). Acórdão n° CSRF/01-1.440 DESPESAS OPERACIONAIS - RETIRADA PRÓ-LABORE - Comprovado que os beneficiários dos rendimentos prestaram serviços à sociedade, os pagamentos efetuados a título de retiradas "pró-labore" são dedutiveis, como despesas operacionais, para efeito de determinação do lucro real. (Acórdão n° CSRF/01-1.440, da CSRF). Do exame dos referidos acórdãos constata-se que esta Câmara deu interpretação divergente daquela dada pela Pri , f-ira Câmara Superior de Recursos Fiscais, em relação a este tópico . 5 Processo n°. : 13856.000069/89-29 Acórdão n°. : CSRF/01-02. 365 Glosa de Despesas relativas a aquisição de 2 televisores de 14" e de um freezer de 280 litros, para Premiação e Sorteio entre os funcionários da empresa. Negou-se provimento ao recurso voluntário quanto a esta parte. Os acórdãos paradigmas, nesta parte, têm as seguintes ementas: Acórdão n° 105-1.743 DESPESAS OPERACIONAIS - GRATIFICAÇÕES A EMPREGADOS - BRINDES E PRESENTES - Admite-se seja dedutível como despesa operacional, com o caráter de gratificações a empregados, o valor dos brindes e presentes com que eles sejam agraciados, a título de incentivo à produtividade, desde que observadas as condições estabelecidas em lei para a concessão do benefício. (Acórdão n°105-1.743, da 5' C. do 1° CC). Acórdão n° 105-3.324 DESPESAS OPERACIONAIS - Prêmios - Incentivos à Produtividade e Assiduidade - Dedutibilidade - As despesas comprovadas com a aquisição de Brindes pela pontualidade e assiduidade, previsto em Regulamento da Empresa, comprovadamente entregues, em valor ínfimo (0,17855% do Lucro Bruto), são dedutíveis como despesa operacional. (Acórdão n° 105-3.324, da 5a C. do 1° CC). Do exame dos referidos acórdãos constata-se que esta Câmara deu interpretação divergente daquela dada pela Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em relação a este tópico. Glosa de Despesa com festa de confraternização de fim de ano, entre dirigentes, funcionários e familiares, bem como de fornecedores. Negado provimento ao recurso voluntário quanto a esta parte, Os acórdãos paradigmas, nesta parte, têm as seguintes ementas: Acórdão n° 101-83.623 DESPESAS NATALINAS DE CONFRATERNIZAÇÃO - A modicidade do valor dispendido; a identificação da emitente das notas simplificadas; a data da realização dos gastos e a sua natureza, levam a aceitação da despesa o operacional. (Acórdão n° 101-83.623, da i a C. do 1° AC). 6 Processo n°. : 13856.000069/89-29 Acórdão n°. : CSRF/01-02. 365 Acórdão n° 101-84.159 DOAÇÕES - Legítima a glosa de doações a entidades que não satisfaçam os requisitos do artigo 242, III, c/c art. 126 do RIR/80. Admitidas, no caso em exame, despesas de confraternização de empregados em importância razoável, classificadas contabilmente como "doação". (acórdão n° 101-84.159, da 1° C. do 1° CC) Do exame dos referidos acórdãos constata-se que esta Câmara deu interpretação divergente daquela dada pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes em relação a este tópico. Desse modo, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial de divergência relativamente aos itens: - Glosa de "pró-labore" dos sócios Sidney Zocca e Waldemar José Sereno Zocca; - Glosa de despesa relativa a aquisição de 2 Televisores de 14" e um freezer de 280 litros, para premiação e sorteio entre funcionários da empresa; - e Glosa de despesa com aquisição de 400 quilos de carne, chopes, cervejas e refrigerantes, destinados à festa de confraternização de fim de ano, entre os dirigentes, funcionários e familiares, bem como de fornecedores, por satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade do recurso especial, nesta parte, e NEGO SEGUIMENTO quanto às demais matérias recorridas em virtude da empresa não ter logrado comprovar dissídio jurisprudencial em relação a elas, tudo com fulcro nas disposições do artigo 31, § 3° do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes aprovado pela Portaria Ministerial n° 537/92." Inconformado com a negativa de seguimento a parte de seu Recurso de Divergência, a Contribuinte apresentou o pedido de reexame de fls. 301, o qual foi considerado intempestivo (fls. 308/310). Contra-razões da Procuradoria da Fazenda Nacional às fls. 306/307. É o relatóri/oll rd 7 Processo n°. : 13856.000069/89-29 Acórdão n°. : CSRF/01-02. 365 VOTO Conselheiro Relator AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele conheço. Conforme exposto no relatório, as matérias em exame são as seguintes: a) glosa de pró-labore de sócios; b) glosa de despesa de aquisição de 2 (dois) televisores e um freezer; c) glosa de despesas de aquisição de produtos para festa de confraternização. A) Pró-Labore A fiscalização efetua a glosa do pró-labore dos únicos 2 sócios da empresa autuada e, neste sentido, entendo como descabido o procedimento fiscal, já que, indiscutivelmente, a sociedade deve ser gerida e administrada por estas pessoas, em que pese o eventual apoio de terceiros. Ademais, pela simples responsabilidade de ser sócio gerente já estaria amparada a possibilidade do recebimento do pró-labore. Não bastasse esta circunstância, a recorrente, nos autos, apresenta algumas provas (documentos) que, a meu ver, atestam a efetiva prestação de serviços na sociedade, pelos sócios. B) Televisores e FreezeriI/, /, 8 , Processo n°. : 13856.000069/89-29 Acórdão n°. : CSRF/01-02. 365 A documentação acostada aos autos firma o meu convencimento no tocante à regularidade e validade do concurso interno procedido pela Contribuinte, o qual é de indiscutível interesse para o desenvolvimento de seus negócios. Nestes, termos, concordando e adotando os suprimentos do Acórdão 105-3.324, adotado como paradigma, tenho como improcedente o lançamento neste item. C) Festa de Confraternização A glosa efetuada pela fiscalização, sem maiores elementos que pudessem descaracterizar os disperdícios, parece a este relator uma posição exagerada, que afinita a jurisprudência dominante no Conselho de Contribuintes e nesta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Neste termo, circundando inteiramente com os fundamentos dos Acórdãos paradigmas, ou seja, 101-83.623 e 101-84.159, tendo como descabida a exigência. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. É o meu voto. Sala das Sess. :»J , z i 1. . - - ço de 1998 ji / 'AFONSOr E I S li '. A e LO. - içoi i ) // 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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7198359 #
Numero do processo: 13888.001481/99-33
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Rerratifica-se o Acórdão 303- 31.131, mantendo-se o teor de seu decisum, retificando-se sua ementa e trecho do voto condutor. FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO. O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, há que se contar da data da Medida Provisória n° 1.110, de 31/08/95. Processo remetido à origem para exame de seu mérito, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.131
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos declaratórios e rerratificar o Acórdão n° 303- 31.131, de 03/12/2003, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Numero do processo: 11080.725308/2010-15
Data da sessão: Tue Sep 10 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2006 DISTRIBUIÇÃO. REGIMENTO INTERNO. PROCESSOS DISTINTOS CUJOS LANÇAMENTOS ESTÃO LASTREADOS NOS MESMOS ELEMENTOS DE PROVA. Nos termos do §7º do art. 49 do RICARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio.
Numero da decisão: 1302-001.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em declinar da competência para a 1ª turma da 4ª câmara da 1ª Sejul.
Nome do relator: Eduardo de Andrade
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 4.377          1 4.376  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.725308/2010­15  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.166  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de setembro de 2013  Matéria  COFINS ­ SIMULAÇÃO  Recorrente  SABEMI SEGURADORA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2006  DISTRIBUIÇÃO.  REGIMENTO  INTERNO.  PROCESSOS  DISTINTOS  CUJOS  LANÇAMENTOS  ESTÃO  LASTREADOS  NOS  MESMOS  ELEMENTOS DE PROVA.   Nos termos do §7º do art. 49 do RICARF, os processos conexos, decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  declinar  da  competência para a 1ª turma da 4ª câmara da 1ª Sejul.  (assinado digitalmente)  ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os  conselheiros: Alberto Pinto Souza  Junior (presidente da turma), Márcio Rodrigo Frizzo, Waldir Veiga Rocha, Guilherme Pollastri  Gomes da Silva, Eduardo de Andrade e Cristiane Silva Costa.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 53 08 /2 01 0- 15 Fl. 4425DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  2ª  Turma  da  DRJ/POA,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido,  conforme ementa que abaixo reproduzo:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Período de apuração: 01/06/2005 a 31/12/2006  SIMULAÇÃO.  Comprovada  a  simulação  através  de  vasto  acervo  indiciário  convergente,  cabível  a  identificação  da  verdade  dos  fatos  e  a  exigência dos tributos devidos.  MULTA DE OFÍCIO. PERCENTUAL. LEGALIDADE.  O  percentual  de  multa  de  lançamento  de  ofício  é  previsto  legalmente,  sendo  que  a  autoridade  administrativa  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de  lei tributária que verse sobre penalidade.  DECADÊNCIA.  EXISTÊNCIA  DE  DOLO,  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  Nos  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  em casos  de dolo, fraude ou simulação, o  termo de início para contagem  do prazo decadencial é aquele previsto no art. 173, I do CTN.     Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  de  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  (fls.  3.892/3.895),  no  valor  de  R$  1.304.507,85  (incluindo  juros  moratórios  e  multa  de  ofício  qualificada,  no  percentual de 150%), abarcando os fatos geradores de junho de 2005 a dezembro de  2006, cuja ciência foi dada à interessada em 22 de novembro de 2.010. No auto de  infração  foi  informada  como  infração  a  falta/insuficiência  de  recolhimentos  da  Cofins  pela  indevida  redução  decorrente  de  deslocamento  de  receitas  da  atividade  para  pessoa  jurídica  constituída  em  face  de  negócios  simulados,  conforme será descrito a seguir.  Foi  formalizada Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  consubstanciada  no  processo  11080.725308/2010­15,  haja  vista  constatação  de  condutas  que,  em  tese,  configuram crime contra a ordem tributária nos termos do art. 1o da Lei 8.137/1990.  Cabe também informar que a mesma ação fiscal também gerou exigências de  Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­IRPJ e Contribuição Social sobre o Lucro ­CSLL  e respectivos acréscimos legais, consubstanciadas no processo 11080.725307/2010­ 71.  Fl. 4426DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.725308/2010­15  Acórdão n.º 1302­001.166  S1­C3T2  Fl. 4.378          3 O presente  processo  trata de  questão  litigiosa  semelhante  a  outra  já  julgada  por esta DRJ Porto Alegre em 26 de março de 2010, momento no qual foi apreciado  o  processo n°  11080.014467/2007­95  e  proferido  o  acórdão  n°  10­24.427. Aquele  que figura como interessado nos dois processos é a mesma pessoa, sendo os fatos,  essencialmente,  os  mesmos,  ressalvadas  as  diferenças  na  tributação  dos  fatos  geradores de Cofins, IRPJ e CSLL.  Iniciarei  reprisando  parte  do  relatório  apresentado  quando  do  julgamento  realizado em 2010 por este órgão julgador. Após,  indicarei as nuanças do presente  caso. O relatório adotado no julgamento do processo 11080.014467/2007­95 contém  o seguinte resumo:  “Em  julho  de  2007,  a Administração Tributária  deu  início  aos  trabalhos  tendentes  a  verificar  o  adequado  recolhimento,  por  parte  do  interessado,  dos  tributos  administrados  pela  Receita  Federal do Brasil. No curso desses trabalhos, que se estenderam  por cinco meses, foram efetuadas duas intimações ao fiscalizado  e  outras  oito  intimações  a  pessoas  a  ele  ligadas  por  laços  societários  ou  comerciais.  Foi  lavrado,  também,  um  Termo  de  Verificação  Fiscal.  A  conclusão  fiscal,  diante  do  vasto  acervo  probatório  coligido  aos  autos  ao  longo  dos  trabalhos,  foi  no  sentido de que o interessado,  juntamente com outros partícipes,  havia levado a efeito negócio jurídico simulado com a finalidade  de  reduzir  o  recolhimento  de  tributos  federais.  Dessa  forma,  houve  a  lavratura,  em  dezembro  de  2007,  de  dois  autos  de  infração, colimando a cobrança do Imposto de Renda da Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  relativamente aos anos­calendário de 2005 e 2006. O valor da  dívida objeto de lançamento é de R$ 39.161.683,53.  O  caso  sob  análise  versa,  consoante  antes  referido,  sobre  a  prática da simulação. A experiência adquirida no julgamento de  casos  análogos  aponta  seja  fundamental  o  exame  da  prova.  Diante  da  farta  prova  constante  dos  autos,  bem  como  do  minudente relatório preparado pelo fiscal que lavrou os autos de  infração,  opto  por  efetuar  resumo  da  ação  fiscal  seguido  da  transcrição do núcleo do relatório antes citado.  Resumo da ação fiscal  A  sociedade  fiscalizada  exerce  a  atividade  de  seguradora,  estando  obrigada à tributação da renda com base no lucro real (art. 14 da Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998).  Dentre  as  atividades  desenvolvidas  pela  fiscalizada  encontra­se,  também,  a  de  "intermediação de operações de crédito a servidores públicos ". A  instituição financeira que concede o crédito nas operações em foco na  fiscalização é o Banco Matone S/A.  A  sociedade controladora da Sabemi Seguradora S/A chama­se Mark  Service Participações Ltda.,  que  detém  71,91% do  capital  votante  da  controlada.  A  Mark  Service  Participações  Ltda.  e  a  Sabemi  Seguradora  S/A  providenciaram  a  constituição  formal  da  sociedade  Tecnocom  Tecnologia  em  Operações  Comerciais  e  no  Desenvolvimento  de  Softwares e Sistemas Gerenciais Ltda., repassando à primeira receitas  Fl. 4427DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 que,  em  realidade,  seriam  fruto  do  trabalho  prestado  pela  Sabemi  Seguradora S/A à instituição financeira Banco Matone S/A.  A  Mark  Service  Participações  Ltda.  é  a  controladora  da  sociedade  Tecnocom Ltda., da qual detém 90% do capital votante.  A Tecnocom Ltda. não está obrigada à  tributação da renda com base  no  lucro  real,  tendo  optado  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido.  A  atividade  desenvolvida  pela  Tecnocom  Ltda.  é  o  " processamento  de dados para o desconto em  folha dos  servidores públicos das  parcelas  de  pagamento  de  empréstimos  intermediados  pela  Sabemi Seguradora S/A e por outras duas pessoas jurídicas ".  A Tecnocom Ltda., que jamais teria tido existência material, registrou  receita  bruta  nos montantes  de R$  22.053.908,85,  no  ano­calendário  2005, e R$ 31.048.074,91, no ano­calendário 2006.  Para que se possa aquilatar os elementos levantados pela fiscalização  para sustentar a inexistência material da Tecnocom Ltda. e, por via de  conseqüência,  da  prestação  de  serviços  por  obra  dela  ao  Banco  Matone S/A, cito, a título de exemplo, alguns deles:  a) jamais houve a integralização do capital social da Tecnocom Ltda [a  primeira  integralização de capital somente ocorreu em setembro  de 2008];  b) empregada da Sabemi Seguradora S/A efetua a escrituração contábil  e prepara as declarações fiscais da Tecnocom Ltda.;  c)  essa  mesma  pessoa  prestou  esclarecimentos  fiscais  e  apresentou  documentos após intimação fiscal direcionada à Tecnocom Ltda.;  d) despesas com pessoal somente são registradas pela Tecnocom Ltda.  a  partir  de  junho  de  2006,  quando  ocorre  a  contratação  dos  dois  primeiros empregados;  e) o rol de móveis e utensílios da Tecnocom Ltda. contempla um único  bem,  que  é  um  computador  de  pequeno  porte  comprado  em  31  de  dezembro de 2006 ao preço de R$ 3.548,20;  f) a Tecnocom Ltda. firmou contrato de comodato, não registrado e sem  reconhecimento  de  firmas,  com  a  Sabemi  Seguradora  S/A  em  25  de  outubro  de  2005,  através  do  qual  a  comodatária  Tecnocom  Ltda.  recebeu  o  empréstimo,  por  prazo  indeterminado,  de  bens  móveis  e  imóveis.  Esse  contrato  é  vago  quanto  à  especificação  dos  objetos  emprestados, que contempla, por exemplo, parte do conjunto n° 1002  do edifício localizado na Rua dos Andradas n° 1001 em Porto Alegre,  parte da rede de computadores, parte do serviço de acesso à internet;  g)  o  descompasso  absoluto  entre  as  receitas  auferidas  e  os  custos  de  funcionamento da Tecnocom Ltda.. No ano­calendário 2005, os custos  importaram  em  ínfimos  0,32%  das  receitas,  enquanto  no  ano­ calendário 2006 subiram para irrisórios 0,70%;  h)  os  contratos  firmados  pela  Tecnocom  Ltda.  com  seus  clientes,  em  que pese ensejarem vultosas receitas, não foram objeto de registro ou  tiveram reconhecidas as firmas;  i)  o  programa  de  computador,  que  consistiria  no  principal  elemento  para a consecução do objeto social da Tecnocom Ltda., teria sido por  ela  desenvolvido,  entretanto  os  registros  perante  o  Instituto Nacional  da  Propriedade  Industrial  INPI  atestam  que  seu  autor  foi  Marcelo  Fl. 4428DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.725308/2010­15  Acórdão n.º 1302­001.166  S1­C3T2  Fl. 4.379          5 Schuch  Pereira,  empregado  da  Seguradora  Sabemi  S/A. O  pedido  de  registro do programa foi encaminhado ao INPI em fevereiro de 2006,  oportunidade  na  qual  a  Tecnocom  Ltda.  não  contavacom  nenhum  empregado. A contabilidade da Tecnocom Ltda. não contém qualquer  custo alocado à produção do antes citado programa de computador;  j) os agentes do Fisco ainda compareceram ao local das instalações da  Tecnocom Ltda., onde verificaram a inexistência de qualquer indicação  relativa  à  sociedade,  bem  como  o  desconhecimento  por  parte  das  pessoas  que  lá  se  encontravam  a  respeito  da  empresa.  Os  fiscais  constataram  a  "existência  de  dezenas  de  outros  empregados  da  Sabemi Seguradora S/A. Ao  fundo da  sala,  a Sra. Eliana  [sócia  da  Tecnocom  Ltda.]  apontou  a  existência  de  um  único  empregado, o qual  pertenceria  aos quadros da Tecnocom Ltda.,  mas  não  fez  qualquer  comprovação  documental  da  relação  de  emprego e nem permitiu o contato direto com aquela pessoa ".  Quanto ao flagrante intuito de desviar receitas da Sabemi Seguradora  S/A  para  a  Tecnocom  Ltda.,  impende  salientar  que  a  primeira,  responsável  pela  intermediação  das  operações  de  crédito,  percebia  remuneração equivalente a 0,5% sobre a taxa de financiamento, como  reposição dos custos administrativos, enquanto a segunda, responsável  pelo  processamento  de  dados  das  referidas  operações,  percebia  remuneração  equivalente  a  8,4%  sobre  o  montante  emprestado  em  cada mês. Nos meses de abril e maio de 2005, a seguradora exerceu as  atividades  de  intermediação  das  operações  de  crédito  e  de  processamento de dados, tendo percebido o valor de R$ 1.547.913,40.  Após a constituição formal da Tecnocom Ltda., houve drástica redução  de receitas da Seguradora Sabemi S/A para, por exemplo, R$ 24.753,19  em agosto de 2005 e R$ 37.337,18 em setembro de 2005.  Como  fechamento  da  abóbada  da  construção  simulatória,  houve  a  massiva  distribuição  de  lucros  pela  Tecnocom  Ltda.  aos  seus  sócios,  em  especial  à  Mark  Service  Participações  Ltda.,  que,  em  seguida,  repassava  as  verbas  à  Sabemi  Seguradora  S/A  sob  a  forma  de  adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital.  Assim,  as  verbas  retornavam àquele que, em realidade, havia realizado os serviços.  A conseqüência fiscal do repasse das receitas foi a tributação a menor  das  referidas  verbas,  tendo  em  vista  a  distinção  de  critérios  entre  a  tributação da renda com base no lucro real e aquela com base no lucro  presumido.  A  atuação  da  fiscalização  foi  no  sentido  de  tomar  por  ineficaz,  diante  do  Fisco,  os  negócios  simulados  perpetrados.  Dessa  forma,  as  receitas  formalmente  colhidas  pela  Tecnocom  Ltda.  com  a  prestação  de  serviços  para  o  Banco  Matone  S/A  foram  atribuídas  à  Sabemi Seguradora S/A e assim tributadas com base no lucro real.  Esse, em síntese, o resumo da ação fiscal. "  Relativamente  aos  fatos  ocorridos  no  ano  de  2007,  observei  as  seguintes  alterações que  contrastam  com os  fatos ocorridos nos  anos de 2005 e 2006 acima  narrados:    a) a sociedade Mark Service Participações Ltda. teve sua denominação social  e  tipo societário alterados para Sabemi Participações S/A. em 22 de maio de 2007  (documento das folhas 1.004 a 1.043, 15 a 26/40 do documento eletrônico);  Fl. 4429DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 b)  não  houve  alterações  quanto  às  participações  societárias  detidas  pelos  sócios  da Mark  Service  Participações Ltda.  renomeada  para  Sabemi  Participações  S/A (documento da folha 3.928);    c) a sociedade Tecnocom Ltda. teve sua denominação social modificada para  Sabemi  Tec  ­  Tecnologia  em  Operações  Comercias  e  no  Desenvolvimento  de  Softwares e Sistemas Gerenciais Ltda. em 10 de setembro de 2007 (documento das  folhas 416 a 468, 20 a 28/53 do documento eletrônico);  d)  não  houve  alterações  quanto  às  participações  societárias  detidas  pelos  sócios da Tecnocom Ltda. renomeada para Sabemi Tec Ltda. (documento da folha  3.930  em  cotejo  com  o  documento  das  folhas  416  a  468,  22/53  do  documento  eletrônico);  e) a Seguradora Sabemi S/A celebrou convênio com o HSBC Bank Brasil S/A  "para Desenvolvimento das Funções de Correspondente Bancário" em 9 de abril de  2007 (documento das folhas 96 a 129, 9 a 18/34 do documento eletrônico);  f)  a  sociedade Tecnocom  Ltda.  foi  contratada  pelo HSBC Bank  Brasil  S/A  para prestar serviços de processamento de dados relativos aos desconto em folha de  pagamento de operações de empréstimo intermediadas pela Seguradora Sabemi S/A  também em 9 de abril de 2007, percebendo por tal serviço remuneração equivalente  a, no mínimo, 11,5% calculado sobre a soma dos empréstimos novos mais os valores  dos  saldos  devedores  quitados  nas  operações  de  refinanciamento  (documento  das  folhas 826 a 877, 1 a 12/52 do documento eletrônico);  g)  a  sociedade  Tecnocom  Ltda.  passou  a  perceber  receitas  oriundas  dos  serviços  prestados  ao  HSBC  Bank  Brasil  S/A  a  partir  de  31  de  agosto  de  2007  (documento das folhas 734 a 785, 2/52 do documento eletrônico);  h) a Sabemi Tec Ltda. apresentou recibo de compra de bens do imobilizado da  Seguradora  Sabemi  S/A  pelo  valor  global  de  R$  40.587,77  datado  de  1°  de  dezembro  de  2007  (documento  das  folhas  826  a  877,  45  e  46/52  do  documento  eletrônico).  Esse  o  resumo  dos  elementos  fáticos  que  deram  ensejo  à  ação  fiscal.  Importante salientar que o trabalho fiscal ("Termo de Verificação Fiscal" das folhas  3.898  a  3.946)  contempla  acervo  de  elementos  probatórios  bem mais  profundo  e  detalhado, os quais deixo de relatar em nome da objetividade.  Diante desse cenário factual, antes resumido, o auditor­fiscal responsável pelo  trabalho entendeu ter restado caracterizada a prática da simulação. Repriso as razões  daquela autoridade (fls. 3.940 e 3.942):  "3.1 Caracterização Inequívoca da Simulação:  A simulação se caracteriza, fundamentalmente, pela discrepância entre  a  realidade  e  a  subjetividade  dos  agentes  interessados  em  simular.  Conforme  Francisco  Ferrara  (A  Simulação  nos  Negócios  Jurídicos,  Campinas:  Red  Livros,  1999),  a  comprovação  da  simulação  nos  negócios  jurídicos,  no  mais  das  vezes,  decorre  da  observação  dos  seguintes elementos: a existência de motivo sério, a  falta de execução  material da vontade exteriorizada, a discrepância entre esses atos e a  conduta das partes, e a divergência entre a natureza e a quantidade dos  bens e direitos e o preço pelo qual são negociados.  Quanto  à  existência  de  motivo  sério,  não  há  dúvida  de  que  o  fundamento para as simulações praticadas foi a expressiva redução no  recolhimento dos  tributos  federais pela SABEMI SEGURADORA S/A.  Fl. 4430DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.725308/2010­15  Acórdão n.º 1302­001.166  S1­C3T2  Fl. 4.380          7 Com  o  deslocamento  das  receitas  da  seguradora  para  o  empreendimento simulado na SABEMI TEC LTDA, no período de maio  de 2005 a dezembro de 2006, a SABEMI SEGURADORA S/A deixou de  recolher R$ 12.830.641.35 relativos ao imposto de renda, contribuição  social sobre o lucro e contribuição para o financiamento da seguridade  social  (valor  original,  não  computados  multa  de  oficio  e  juros  de  mora).  No  período  de  janeiro  a  dezembro/2007,  a  redução  no  recolhimento  desses  mesmos  tributos  pela  seguradora,  também  considerando apenas o valor original, chegou a R$5.013.869,93.  Além disso, desde muito tempo, o principal objeto e fonte de resultados  da SABEMI SEGURADORA S/A não está mais relacionado ao ramo de  seguros.  É  de  se  notar  que,  com  a  simulação,  a  SABEMI  SEGURADORA  transferiu  para  a  SABEMI  TEC  LTDA  resultados  muito  superiores  aos  que  registrou  em  sua  própria  escrituração  contábil.  Isso  pode  ser  facilmente  observado  nos  quadros  demonstrativos  de  fls.  3068/3072  e  3883/3885),  de  onde  foram  extraídos os dados que seguem:                No  que  diz  respeito  à  falta  de  execução  material  do  objeto  dos  contratos,  que  constitui  elemento  decisivo  para  caracterizar  um  negócio  simulado,  ficou  absolutamente  comprovada,  tanto  a  inexistência material da SABEMI TEC LTDA, como também o fato de  que  todas  as  atividades  e  negócios  atribuídos  àquela  pessoa  jurídica  foram, na verdade, exercidos pela SABEMI SEGURADORA S/A.  A discrepância entre os atos praticados e a conduta das partes, no caso  em apreço, é evidente e irrefutável. Para o público externo, os agentes  da  simulação  constituíram  a  SABEMI  TEC  LTDA,  celebraram  contratos  de  prestação  de  serviços,  apresentaram  declarações  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e,  até  mesmo,  pagaram  tributos em nome do empreendimento simulado. Internamente, contudo,  todas as atividades atribuídas à SABEMI TEC LTDA eram efetivadas  pela própria SABEMI SEGURADORA S/A, o que demonstra um brutal  descompasso  entre  a  vontade  real  e  a  vontade  manifestada  externamente.  Finalmente,  no  que  tange  à  divergência  entre  a  natureza  e  a  quantidade dos bens e direitos e o respectivo preço, ficou demonstrada  a  desproporção  entre  as  remunerações  atribuídas  à  SABEMI  SEGURADORA S/A e a SABEMI TEC LTDA na prestação de serviços  às instituições financeiras. Como seria possível explicar o fato de que a  seguradora, que utilizava sua estrutura para intermediar operações de  crédito  junto  a  servidores  públicos  de  todo  o  país  pudesse  perceber,  como contrapartida, somente a reposição dos custos. E a SABEMI TEC  LTDA,  que  simplesmente  efetuava  cálculos  e  gerava  relatórios  relacionados  às  operações  de  crédito,  ser  remunerada  na medida  de  um  percentual  expressivo  calculado  sobre  o  capital  emprestado  em  cada mês. "  Período  de  Apuração  Base de Cálculo do IRPJ na  Sabemi Seguradora S/A (Lucro  Líquido Ajustado)  Resultados Desviados para  A Sabemi Tec Ltda. (Receitas  menos Despesas)  AC 2005  9.933.189,81  21.983.650,00  AC 2006  6.929.203,13  30.830.296,37  AC 2007  16.020.090,08  31.263.846,41  Totalização  32.882.483,02  84.077.792,78  Fl. 4431DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Especificamente  no  que  se  refere  à  apuração  da  Cofins  devida  e  que  constitui  objeto  de  lançamento  no  presente  processo  administrativo­fiscal,  a  Fiscalização observou o  disposto no  art.  18 da Lei  10.684/2003 que  elevou de  3% para  4%  a  alíquota  da  contribuição  para  empresas  de  seguros  privados,  caso da Sabemi Seguradora S.A. ,observando que a Sabemi Tec Ltda. aplicava  alíquota  de  3%  sobre  as  receitas.  Cabe  ainda  ressaltar  que  os  valores  tributáveis  foram  obtidos  mediante  a  soma  das  receitas  apuradas  na  escrituração contábil da Sabemi Tec Ltda. com as bases de cálculo da Sabemi  Seguradora  S. A.  informadas  em Dacon  (fls.  3.738/3.882),  o  que  resultou  nos  demonstrativos a fls. 3.883/3.885.  Da impugnação  Em  21  de  dezembro  de  2010,  o  interessado  tempestivamente  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  abrindo  sua  contestação  indicando  equívoco  fiscal  quanto a dois pilares do trabalho:  a) não haveria simulação na estrutura empresarial por ele adotada, posto que  as  sociedades  envolvidas  exercem  atividades  reguladas  em  lei  com  evidente  propósito negocial;  b)  não  existiria  qualquer  evasão,  uma  vez  que  os  tributos  devidos  ao  Fisco  Federal seriam menores na hipótese da inexistência da Sabemi Tec Ltda.  Mais  adiante,  faz  relato  da  evolução  histórica  das  sociedades  integrantes  do  "Grupo  Sabemi".  Informa  que  a  Tecnocom  Ltda./Sabemi  Tec  Ltda.  representou  uma  "ousadia  empresarial",  uma  vez  que  "desenvolve  atividade  econômica  estranha àquela tradicional de seguros e previdência". A criação da ousada sociedade teria  decorrido da necessidade de "operacionalizar o negócio de empréstimos consignados". O  "Grupo  Sabemi",  diante  da  "inviabilidade  de  conseguir  operacionalizar  os  contratos  de  empréstimos  consignados,  tomou  a  dificuldade  como  oportunidade  e  partiu  para  o  desenvolvimento daquela que seria provavelmente a mais lucrativa ferramenta de trabalho  que já dispôs: o  software responsável pelo processamento de dados  junto às  instituições  financeiras nas operações de créditos pessoais com desconto em folha". Junta notícia que  teria  sido  publicada  em  sítios  da  rede mundial  de  computadores  em  3  de  novembro  de  2010, dando conta das atividades da Sabemi na área da tecnologia da informação. Junta,  também, cópia de laudo de avaliação emitido por Rhino Consulting, contendo diagnóstico  quanto à governança da tecnologia da informação da Sabemi Tec Ltda.. Esse laudo teria  tomado  como  premissas  elementos  colhidos  junto  à  Sabemi  Tec  Ltda.  de  agosto  a  novembro de 2010. Objetiva, com isso, demonstrar a existência de lastro das sociedades  envolvidas na autuação, notadamente a Sabemi Tec Ltda..  Após  resumir  a  acusação,  o  impugnante  defende  a  existência  de  "canais de desconto" em folha pagamento por parte dele próprio, da Sabemi Previdência  Privada e do Pecúlio União Previdência Privada. Cada uma dessas sociedades teria acesso  "a  um  universo  distinto  de  servidores  públicos",  viabilizando  a  existência  dos  empréstimos  consignados. Cada uma dessas  três  entidades  atuaria  como correspondente  bancário  de  instituições  financeiras  "desejosas  de  oferecer  os  empréstimos  consignados  aos  clientes  daquelas".  O  Banco  Matone  S/A  e  o  HSBC  Bank  Brasil  S/A  teriam  contratado  as  sociedades  detentoras  dos  "canais  de  desconto",  na  condição  de  correspondentes  bancários,  para  o  oferecimento  de  empréstimos  pessoais.  Aos  correspondentes bancários faltaria a ferramenta fundamental para esse mister: o software.  Além da ferramenta tecnológica, segundo o impugnante, faltaria mais um elemento para  por em prática o negócio. Confira­se:  Fl. 4432DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.725308/2010­15  Acórdão n.º 1302­001.166  S1­C3T2  Fl. 4.381          9 "Ficou  patente  que,  tendo  em  vista  as  áreas  de  atuação  díspares  da  Sabemi  Seguradora  e  Sabemi  Previdência  Privada  e  Pecúlio  União,  vinculadas a sistemas regulatórios próprios (SUSEP, SPC, CGPC etc.),  o  que  ensejava  recomendações  para  manterem  separadas  suas  operações, uma nova, quarta empresa, poderia, então ser criada, com a  finalidade exclusiva de intermediar, por meio da prestação de serviços  de tecnologia de processamento de dados, os contratos firmados entre  as instituições financeiras e as três empresas. "  Essa seria a origem da Tecnocom Ltda., mais adiante renomeada para Sabemi  Tec Ltda. Segundo defende o  impugnante, essa forma negocial seria perfeitamente  lícita.  Para  a  estruturação  da  nova  sociedade,  o  impugnante  reconhece  que  a  utilização de recursos antes disponíveis no âmbito do "Grupo Sabemi". Confira­se:  "Por se tratar da criação de uma nova empresa destinada a atuar em  um novo ramo empresarial, evidentemente que o surgimento da Sabemi  Tec ocorreu a partir dos recursos materiais e humanos disponíveis no  grupo,  o  que  se  justifica  plenamente  pela  perspectiva  do  crescimento  orgânico  do  negócio.  Daí  porque  a  Fiscalização  ribombou  erroneamente como prova de simulação a suposta existência artificial  da  Sabemi Tec: data  vênia,  a precariedade estrutural da  empresa  em  sua  fase  germinal  encontra­se  absolutamente  superada,  como  já  disposto e provado no segundo tópico dessa peça."  No entender do  impugnante,  incabível discussão em  torno das  razões para a  organização  negocial  por  ele  adotada,  porquanto  o  relevante  seria  a  existência  de  alguma repercussão fiscal. Nesse sentido, o contribuinte protesta contra a imputação  de  toda  a  receita  auferida  pela  Tecnocom  Ltda./Sabemi  Tec  Ltda.  à  Sabemi  Seguradora S/A. Segundo aponta, parcela significativa daquela receita diz respeito a  negócios que não envolveram o impugnante, mas sim duas entidades de previdência  privada (Sabemi Previdência Privada e o Pecúlio União Previdência Privada).    Da ausência de simulação em detrimento do Fisco  Nesse tópico, o  impugnante alega que no ano­calendário de 2007 "não mais  do  que  60%  das  receitas  da  Sabemi  Tec  Ltda.  estão  relacionadas  com  a  impugnante".  Não  bastasse  isso,  os  40%  restantes  teriam  sido  submetidos  à  tributação  desnecessária,  porquanto  diriam  respeito  a  sociedades  isentas,  caso  auferidas  diretamente  pela  Sabemi  Previdência  Privada  e  pelo  Pecúlio  União  Previdência Privada.  Apontou,  a  seguir,  o  objeto  dos  contratos  firmados  pela  Tecnocom  Ltda./Sabemi Tec Ltda. com o Banco Matone S/A, tendo por meta o processamento  dos dados atinentes ao desconto em folha de pagamento das operações de crédito.  Nesses  contratos,  a  impugnante,  a  Sabemi  Previdência  Privada  e  o  Pecúlio União  Previdência  Privada  figuraram  como  anuentes.  Referiu,  também,  o  objeto  dos  contratos firmados pelo impugnante, pela Sabemi Previdência Privada e pelo Pecúlio  União Previdência Privada com o Banco Matone S/A, tendo por meta o recebimento  e  o  encaminhamento  de  solicitações  de  empréstimos  pessoais.  Salientou,  nesse  ponto,  ser  vedado  aos  correspondentes  bancários  (o  impugnante,  a  Sabemi  Previdência Privada e o Pecúlio União Previdência Privada) atuarem nessa condição  em  relação  a  pessoas  que  não  sejam  seus  clientes. Dessa  forma,  o  trabalho  fiscal  teria incorrido em grave erro ao "alocar na Impugnante receitas da Sabemi Tec que  não  possuem  qualquer  relação  com  a  atividade  de  correspondente  exercida  pela  Fl. 4433DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 seguradora,  posto  que  vinculadas  com  a  atuação  dos  correspondentes  bancários  Sabemi  Previdência  Privada  e  Pecúlio  União  Previdência  Privada".  Se  o  negócio  jurídico  levado  a  efeito  pela Tecnocom Ltda./Sabemi Tec Ltda.  fosse  simulado,  o  Fisco  deveria  ter  imputado  as  receitas  aos  "respectivos  intermediadores  das  operações de crédito e detentores dos canais de consignação, e não exclusivamente  na Impugnante."  Após desdobrar as receitas da Sabemi Tec Ltda. por correspondente bancário,  indica provas da impossibilidade da impugnante prestar seus serviços aos servidores  da Aeronáutica e da Marinha.  Salienta, ainda, que a Superintendência de Seguros Privados ­ Susep externou  entendimento  no  sentido  de  que  "os  valores  que  ingressaram  na  Sabemi  Tec  deveriam ser distribuídos aos respectivos correspondentes bancários", não podendo  ser totalmente atribuídos à impugnante. Ao apresentar esse argumento não deseja o  afastamento  parcial  da  exigência  fiscal,  mas  o  total  em  razão  da  inexistência  de  simulação, porquanto a tributação concentrada na Tecnocom Ltda./Sabemi Tec Ltda.  foi superior à devida pelos correspondentes bancários, tendo em vista a  isenção da  Sabemi Previdência Privada e do Pecúlio União Previdência Privada.    Da simulação  O  impugnante  defende  a  nulidade  dos  negócios  jurídicos  simulados,  louvando­se nos arts. 102 a 105 do Código Civil de 1916 e no art. 167 do Código  Civil de 2002. Na área tributária, entende que o  lançamento deve ser  feito quando  identificada  a  simulação,  forte  no  art.  149, VII,  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Salienta,  lastreado  em  doutrina,  que  a  autoridade  administrativa  deverá  examinar  os  negócios  realizados,  buscando  identificar  as  alternativas  negociais  oferecidas  pelo  ordenamento  jurídico.  Nesse  sentido,  três  passos  seriam  fundamentais:  1)  investigar o que existia e o que foi alterado com a realização do ato ou  negócio jurídico, tendo por foco sua real motivação;  2)  identificar se o meio escolhido adequava­se ao  fim colimado, ou seja,  perquirir quanto a abusividade ou artificialidade do meio escolhido;  3)  diante  desse  filme,  com  começo,  meio  e  fim,  concluir  quanto  a  existência ou não de simulação.    Referiu,  então,  jurisprudência  administrativa  (Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ Carf) no sentido de que seria cabível a desconsideração de atos ou  negócios  jurídicos  quando  estes  "não  se  justifique  dentro  dos  limites  jurídicos  impostos na regulamentação de sua finalidade econômica ou social".  Diante  dessas  premissas,  o  impugnante  entende  que  a  existência  da  Tecnocom  Ltda./Sabemi  Tec  Ltda.  "é  perfeitamente  justificável  diante  de  fatores  empresariais  (imposições  regulatórias  e  a  natureza  da  atividade  do  correspondente  bancário). Defende que o business purpose daquela sociedade não deve se misturar  com  o  da  impugnante,  da  Sabemi  Previdência  Privada  ou  do  Pecúlio  União  Previdência Privada. Sustenta, ainda, a inexistência "de norma que impeça a adoção  de negócios ou constituição de empresas do mesmo grupo com o fito de economizar  tributo". Citou exemplos. Ressaltou, mais uma vez, que "jamais buscou a redução de  tributos",  pelo  contrário,  que  teria  havido  recolhimento  a  maior.  Protestou,  nesse  sentido, pela inconsistência do trabalho fiscal em função da sua falta de nexo causal:  cobra­se  tributo  quando  o  tributo  pago  já  foi  maior  do  que  o  devido.  Louva­se,  novamente, em jurisprudência do Carf.  Fl. 4434DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.725308/2010­15  Acórdão n.º 1302­001.166  S1­C3T2  Fl. 4.382          11 Da decadência parcial do crédito tributário  Defende  a  impugnante  que,  no  caso  dos  tributos  sujeitos  à  sistemática  da  homologação de pagamentos, como é o caso da Cofins, tendo ocorrido o pagamento,  ainda que parcial na visão do Fisco, o prazo  fatal para o direito da Administração  Tributária lançar o crédito seria de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato  gerador,  nos  termos  do  art.  150,  §  4o  do  Código  Tributário  Nacional.  Aduz  jurisprudência  neste  sentido  e  junta  comprovação  dos  pagamentos  efetivados  no  período.  Entende  assim,  pela  aplicação  da  regra  acima mencionada,  que  os  períodos  autuados  de  junho  a  dezembro  de  2005,  bem  como  todo  o  exercício  de  2006,  estariam  atingidos  pela  decadência,  haja  vista  que  a  impugnante  somente  foi  regularmente intimada do auto de infração em 22/11/2010.  Do não cabimento da multa de 150%  O contribuinte  ataca  a  exigência  da multa  qualificada  por  entender  que  não  houve  qualquer  conduta  dolosa  que  pudesse  configurar  a  sonegação. Defende que  não existiu a simulação.  Ademais,  a  multa  seria  confiscatória,  porquanto  excessiva  em  relação  ao  comportamento  almejado.  O  confisco,  vedado  constitucionalmente  na  esfera  tributária, consistiria "no consumo da propriedade privada pelo Poder Público, sem a  correspondente  indenização". Juntou doutrina repudiando a exigência de  tributos e  multas  excessivas,  que  estariam em descompasso  com a Constituição Federal  (art.  150,  IV).  Apresentou,  também,  jurisprudência  emanada  do  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF.  Após  requerer  o  afastamento  da  multa  de  150%,  que  seria  confiscatória, pede, alternativamente, caso se entenda que houve a simulação, que a  multa  seja  reduzida  para  75%.  O  pedido  alternativo  se  louva  no  fato  de  que  a  Tecnocom  Ltda./Sabemi  Tec  Ltda.  não  teria  omitido  qualquer  receita,  não  tendo  havido  a  prática  da  sonegação  ou  de  evidente  intuito  de  fraude  que  ensejaria  a  aplicação da multa qualificada. Apresentou jurisprudência do Carf.    Da prova pericial  O impugnante solicita a realização de perícia, indicando os seguintes quesitos:  "(a) Seja apontado pelo ilustre perito, tomando como base a receita da  Sabemi  Tec Ltda. no período  em discussão,  o montante dessa  receita  decorrente de serviços vinculados aos empréstimos intermediados com  os  participantes/segurados  dos  correspondentes:  (a)  Sabemi  Previdência  Privada;  (b)  Pecúlio  União  Previdência  Privada;  (c)  Sabemi Seguradora S/A;  (b)  Seja  calculado  pelo  ilustre  perito  o  valor  global  dos  tributos  devidos no caso em que as receitas da Sabemi Tec sejam alocadas nos  seus  respectivos  correspondentes,  considerando,  sobretudo,  o  fato  de  que as entidades de previdência privada Sabemi Previdência Privada e  Pecúlio União Previdência Privada serem isentas do imposto de renda  e não conformam a hipótese de incidência da CSLL."  Para a realização desse trabalho indicou, para a função de assistente técnica, a  Sra. Beatriz Varela Fernandez,  contadora  inscrita  perante o Conselho Regional de  Contabilidade  do Rio Grande  do Sul  sob.  o  n°  51365­0/RS,  sendo  a  portadora  da  Fl. 4435DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 carteira de identidade n° 1050602117, emitida pela Secretaria de Segurança Pública  do Rio Grande do Sul.  Do pedido  O contribuinte pede o acolhimento da impugnação de sorte a seja reconhecida  a  improcedência  do  auto  de  infração  e,  por  conseqüência,  seja  extinto  o  crédito  tributário  lançado.  Caso  isso  não  ocorra,  requer,  sucessivamente,  o  corte,  por  decadência  dos  períodos  decaídos  (2005),  e  a  readequação  da multa  de  ofício  de  150% para 75%. Reitera, por fim, a realização da perícia antes referida.    A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  a  recorrente repisou as alegações expendidas na impugnação.  É o relatório.  Fl. 4436DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11080.725308/2010­15  Acórdão n.º 1302­001.166  S1­C3T2  Fl. 4.383          13 Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.  Embora se trate de lançamento relativo à Cofins, os fatos apurados foram os  mesmos  que  lastrearam  o  lançamento  do  IRPJ  e CSLL  (PA  11080.725.307/2010­71). Deste  modo,  nos  termos  do  inciso  IV  do  art.  2º  do  RICARF,  é  da  competência  da  1ª  Seção  o  conhecimento da matéria aqui discutida.  Ressalto, todavia, que o PA 11080.725.307/2010­71, que cuida da tributação  relativa ao IRPJ e CSSL, ainda está pendente de julgamento na 1ª turma ordinária da 4ª Câmara  desta Seção de Julgamento, vez que o colegiado competente para sobre ele deliberar decidiu à  unanimidade  converter  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  do  ilustre  Relator,  Conselheiro  Alexandre  Antônio  Alkmin  Teixeira.  Assim,  o  caso  ainda  será  retomado  a  julgamento por aquele colegiado.  O  art.  6º  do  RICARF  prevê  a  possibilidade  de  distribuição  de  processo  pendente de julgamento para a Câmara que houver distribuído o primeiro processo, no caso de  lançamentos que tenham sido efetuados com base nos mesmos fatos, como é o caso vertente.  Além disso, o §7º do art. 49 do referido regimento interno, também aduz que  no caso de processos conexos, decorrentes ou reflexos, haverá distribuição ao mesmo relator,  independentemente de sorteio, verbis:  Art. 49. Os processos recebidos pelas Câmaras serão sorteados  aos conselheiros.  ...  §  7°  Os  processos  que  retornarem  de  diligência,  os  com  embargos  de  declaração  opostos  e  os  conexos,  decorrentes  ou  reflexos  serão  distribuídos  ao  mesmo  relator,  independentemente  de  sorteio,  ressalvados  os  embargos  de  declaração  opostos,  em  que  o  relator  não  mais  pertença  ao  colegiado,  que  serão  apreciados  pela  turma  de  origem,  com  designação de relator ad hoc.  No  caso  dos  autos,  a matéria  fática  que  lastreia  tanto  os  autos  de  infração  relativos ao IRPJ e à CSLL é a mesma que lastreia o auto de infração relativo à Cofins, objeto  dos autos.  Por fim, a coerência dos julgados, bem como da jurisprudência de uma Corte,  seja  ela  administrativa  ou  judicial,  é  pedra  fundamental  da  segurança  jurídica  que  devem  proporcionar aos jurisdicionados.  Fl. 4437DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     14 Desta forma, nos termos do §7º do art. 49 do RICARF, voto para declinar da  competência,  em  favor  da  1ª  turma  ordinária  da  4ª  Câmara,  devendo  os  autos  serem  distribuídos, independentemente de sorteio, ao ilustre Conselheiro Alexandre Antônio Alkmin  Teixeira.  Sala das Sessões, 10 de setembro de 2013.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 4438DF CARF MF Documento de 14 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1018.13374.II7I. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EDUARDO DE ANDRADE em 05/10/2013 23:42:33. Documento autenticado digitalmente por EDUARDO DE ANDRADE em 05/10/2013. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 07/10/2013 e EDUARDO DE ANDRADE em 05/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/10/2018. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1018.13374.II7I Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 6B97124E3B9E0DB67447B9406379D639A24E904A Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11080.725308/2010-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7790170 #
Numero do processo: 19563.000116/2007-86
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/03/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CIN. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2301-000.969
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2099 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos.
Nome do relator: Julio Cesar Vieira Gomes
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 02/03/2004 RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE. REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N° 8.212, de 24/07/91. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n ° 8.212/91; entretanto, tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n ° 449/2008, convertida na Lei n.° 11.941/2009, do que deixou de definir o ato como infração. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). A exclusão por lei de algum desses elementos implica retroatividade benigna do artigo 106 do CIN. Recurso Voluntário Provido, Crédito Tributário Exonerado

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Numero do processo: 10380.010657/2004-43
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Exercício 2001, Ano-calendário 2000, Vicio Formal. Nulidade O ato administrativo de constituição do crédito tributário efetuado através do lançamento macula pelo vicio da nulidade, quando os aspectos formais eau procedimentais para sua feitura não tiverem sido plenamente observados à luz da legislação em vigor.
Numero da decisão: 1301-000.364
Decisão: ACORDAM os membros da 3º câmara / 1º turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, por vicio formal, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto quo negava provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Ricardo Luiz Leal de Melo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:09:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:09:25Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:09:25Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:09:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:b54d363d-4371-453c-ad06-869114230467; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:09:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:09:25Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:09:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:09:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:09:25Z; created: 2011-03-10T13:09:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-03-10T13:09:25Z; pdf:charsPerPage: 1330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:09:25Z | Conteúdo => RICARDO LUIZ Relator S1-C3T1 FL . MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n' 10380M10657/2004-43 Recurso no 154,788 Voluntário Acórdão n° 1301-00.364 — 3° Câmara / 1' Turma Ordinária Sessão de 04 de agosto de 2010, Matéria IRPI - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO Recorrente VALOR ASSESSORIA FINANCEIRA S/C LTDA Recorrida 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Exercício 2001, Ano-calendário 2000, Vicio Formal. Nulidade O ato administrativo de constituição do crédito tributário efetuado através do lançamento macula pelo vicio da nulidade, quando os aspectos formais eau procedimentais para sua feitura não tiverem sido plenamente observados à luz da legislação em vigor Lançamento Improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' câmara / 1' turma ordinária da primeira SEC ./if) DE JULGAMENTO, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do auto de infração, por vicio formal, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto quo negava provimento ao recurso. EXY.JL Jaa, COI? LEONARDO DE ANDRADE COUTO EDITADO EM: 2 8 „i A N 2 0 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jackson da Silva Lucas e Fabio Soares de Melo. Relatório VALOR ASSESSORIA FINANCEIRA S/C LTDA, já qualificada nestes autos, inconfbrrnada com o Acórdão n° 6.820, de 23 de setembro de 2005, da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado . Trata o presente processo de Auto de Infração referente A Multa por Atraso na Entrega da Declaração de Rendimentos, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Exercício 2001, Ano-calendário 2000, nos valor de R$ 466. 038,73, conforme demonstrativo próprio constante da referida peça impositiva (fls. 26). Enquadramento legal: art 106, III, letra "c" do Código Tributário Nacional — CTN (Lei n°5.172/66); art. 88, da lei n° 8.981/95; art, 27, da lei n° 9,532/97, c/c o att. 7°, da Lei n° 10.426/2002, c/c a [N-SRF n" 166/99 (fls. 26). Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 26/10/2004 (AR, fls. 27, c/c a Consulta Postagem de fls. 28) o contribuinte apresentou impugnação em 23/11/2004 (capa do processo), alegando, em síntese, que: a) preliminarmente, a nulidade do Auto de Infração, urna vez que não teria sido observado por parte da Administração Tributária os requisitos formais para expedição do ato administrativo em questão, sobretudo quanto ao número de protocolo e do processo que teriam dado origem ao feito, o que se configuraria inobservância do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, aliado à publicidade dos atos praticados em relação As partes interessadas, conforme aduz o art. 37 da Constituição Federal; b) preliminarmente, a falta do Mandado de Procedimento Fiscal macula o feito de nulidade, porquanto é norma de segurança decorrente do princípio constitucional da eficiência administrativa inserto no mesmo dispositivo constitucional acima referido, destinado, portanto, a ungir de oficialidade a relação Fisco-contribuinte; c) preliminarmente, ainda como causa de nulidade do feito fiscal, aduz o fato de o Auto de Infração ter sido subscrito/"assinado" pela Dra. Delegada da Receita Federal, Ester Marques Lins de Sousa, que é titular do órgão preparador/lançador, porém, é também, auditora (AFRF), de sorte que não se pode confundir os papéis de chefia e subordinação, já que a autoridade responsável pela equipe de auditores não poderia se responsabilizar a si mesma na tarefa que lhe 6 subalterna, pois seria o mesmo que aceitar possa o chefe chefiar e fiscalizar seus próprios atos, o que vai de encontro a teoria do Direito Administrativo, porquanto a chefia não pode, em função da hierarquia existente, usurpar as funções do subordinado, implicando, portanto, na nulid de do instrumento de autuação, por inobservância ao art. 227 do Regimento Interno d S e os arts. 10 e 59, I e II do Decreto n'70.235/72; 2 Processo n° 10380.010657/2004-43 S1-C3T1 Acórcno n ° 1301-00364 Fl 2 d) preliminarmente, a falta de assinatura no Auto de Infração macula-o de nulidade, uma vez que há violação do principio da responsabilidade funcional sobre o ato administrativo, já que o lançamento tributário, h luz do art. 142 do CTN, é ato administrativo pessoal, indelegivel, estritamente vinculado e privativo da autoridade fiscal; e) preliminarmente, tal situação já se repetira em 1999, quando o senhor Secretário da Receita Federal, ao arrepio de toda a legislação tributária e atos administrativos dispensou a assinatura da autoridade lançadora, nos termos do art. 5° da IN-SRF n° 54, de 13/06/1997, levando A nulidade milhares de autos de infração, tanto pela Receita Federal como pelo Conselho de Contribuintes, sendo a SRF obrigada a corrigir tal erro, emitindo em sentido contrário a INSRF n°94/97; f) no mérito, defende que, no Brasil, vigora o principio de obrigação coercitiva, desde que sob lei prévia, conforme aduz o art. 5°, inciso 11, da CF/88, segundo o qual: "-ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;". Nesse sentido, apresentar quaisquer declarações A Secretaria da Receita Federal, há muitos anos deixou de ser obrigação ex lege, que desobedecida possa acarretar qualquer penalidade, porquanto todas as declarações, no âmbito da SRF, são modelos instituídos pelo Sr. Secretário da Receita Federal, a partir da delegação de competência do Senhor Ministro da Fazenda, que a teria recebido (competência) do Poder Executivo, em função legislativa através de Decreto-lei; g) no mérito, corn a promulgação da Constituição Federal de 1988, porém, em face das novas disposições legais sobre a matéria, especialmente A luz do art. 25 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (AD CT), os decretos-lei de competência normativa perderam sua eficácia. Assim, o Decreto-lei n° 2.124/84 encontra-se revogado, não podendo, pois, criar vinculo de obrigatoriedade no mundo jurídico, dado que aplicar penalidade, ainda que relativa à obrigação acessória, somente por meio de lei, conforme aduzem expressamente o art. 97, inciso V e o art, 113, §§ 1°,2° e 3° do CTN; h) no mérito, apesar da Lei n° 9.779, de 19/01/1999, através de seu art. 16, ter estatuído que Secretário da Receita Federal tem competência para dispor sobre obrigações acessórias e estabelecer inclusive sobre a forma, prazo e condições para o seu cumprimento, em função de a delegação primitiva de instituí-las sob o comando do Decreto-lei n° 2.124/84 ter-se esgotado, o poder de instituir tais obrigações pertenceriam somente ao Ministro da Fazenda; i) no mérito, com efeito, assevera, subsistiria apenas o dever de adimplir o tributo decorrente da obrigação tributária principal, pois pode até ser que seja inconveniente pagá-lo sem declarar, entretanto, este fato não sera suficiente para dar sustentação jurídica aplicação da penalidade, porquanto já não há, reitera, modelos de declaração de tributos fundados na lei. Logo, aduz, enquanto o problema não for resolvido, no âmbito da reserva legal, o imposto hi de ser cobrado, com as multas devidas, porem, sem multa pelo fato de não ter sido declarado; j) no mérito, admitindo-se, apenas para argumentar, que o ADCT seja letra morta e que a obrigação de declarar (que não se confunde com a de pagar) decorra da previsão estabelecida no art. 7°, da Lei n° 10.426/2002, mesmo assim o contribuinte não teria preenchido o tipo procedimental previsto no dispositivo em tela, porquanto se dexou de observar o requisito quanto ao fato de o contribuinte ter que, em primeiro lugayÇ s r i ltimado 3 para apresentar a declaração exigida, o que não foi cumprido, neste particular, pela Administração Tributária; k) no mérito, ademais, assevera, o art. 7 0 da Lei IV 10A26/2002 revogou toda a legislação precedente sobre multas atinentes As obrigações acessórias, exceto na parte benigna da multa, que foi majorada de 1% para 2% ao mês, garantindo, porem, tratamento menos severo ao contribuinte ao estabelecer que este fosse previamente intimado, para só depois haver a aplicação da multa, porquanto na qualidade de norma processual a prévia intimação 6 regra processual, o que implica n a vigência imediata da Lei n" 10 ,426/2002, sendo possível sua aplicação a todos os processos abertos após sua vigência, o que 6 compatível com o disposto no art. 144, § 1° do CTN; e 1) no mérito, há, também, desproporção na aplicação das multas por obrigações acessórias não cumpridas relativas As declarações a titulo de: DCTF, DACOM, DIRF, DIPJ, entre outras, porquanto padecem de plena inconstitueionalidade, quando, para faltas de grandezas inteiramente diferentes, aplicam valores absolutamente iguais, não se justificando, portanto, que empresas de grande porte, por exemplo, ao não entregar a DCTF, pela falta ou atraso do referido documento, lhe seja imposta uma penalidade na mesma proporção de uma pequena empresa, procedimento esse que vai de encontro ao principio da proporcionalidade, conforme demonstra o Acórdão unânime do SD", anexo aos autos (fls. 22/25). Finalizando, requer a improcedência do Auto de Infração, No tocante aos demais Autos de Infração, a Recorrente, após repetir, literalmente, todas as alegações utilizadas na contestação do Auto do IRPJ, finaliza requerendo a improcedência do referido auto de infração . A 4a Tunna da DIU em Fortaleza/CE analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, pox via do Acórdão n° 6,820, de 23 de setembro de 2005, considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 2001 Ementa: Multaor atraso na entrega da DIPJ Se o contribuinte estava obrigado a apresentar a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIP, na forma da legislação de regência, e o fez a destempo, é cabível a imposição de multa por atraso na entrega do referido documento. Administra in Tributária: Dele a fio de Com • et6ncia A delegação de competência é peculiar as atividades da Administração Tributária como parte integrante da Administração Pública Federal, Se a disposição legal do Sistema Tributário anterior sobre o assunto não colide com as regras do Sistema Tributário vigente, em face do principio da recepção devem prevalecer também no atual sistema. Vicio Formal. Nulidade 4 Processo n 0 i0380010657/200443 S1 -C3T1 Acórdão n.° 1301 -00.364 Fl 3 O ato administrativo de constituição do crédito tributário efetuado através do lançamento não está sujeito à nulidade, quando os aspectos formais e/ou procedimentais para sua feitura tiverem sido plenamente observados à luz do Decreto n 70,235/72, Obrigação Tributária Acessória: Objeto, Legalidade Embora o objeto da obrigação tributária acessória decorra da legislação tributária e caracterize-se, no caso dos autos, pela prestação positiva a destempo, ou seja, pela entrega da DIPJ fora do prazo regulamentar, a multa pela falta da prestação em tempo hábil deve ser estabelecida por meio de lei especifica, Lançamento Procedente Ciente da decisão de primeira instancia em 07/07/2006, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 31/07/2006 conforme carimbo de recepção à folha 58. No recurso interposto (fls. 58/72), a recorrente reitera seus argumentos de defesa. o Relatório. Voto Conselheiro RICARDO LUIZ LEAL DE MELO, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço, No presente caso a assinatura aposta nos autos de infração não são assinaturas de próprio punho, mas um carimbo eletrônico, de computadm lid, portanto, violação do principio da responsabilidade funcional sobre o ato administrativo. Como bem se sabe, o lançamento tributário, da obrigação principal ou da obrigação acessória, é ato administrativo pessoal, indelegavel, estritamente vinculado e privativo da autoridade fiscal. Dai, a exigência da personalização do servidor que o pratica . Vejamos abaixo a transcrição do art. 142 do Código Tributário Nacional, Art, 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. 5 DE MELO - Relator RICARDO L Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Tanto é assim que a Instrução Normativa n° 94/97, prevê expressamente a necessidade de assinatura do AFTN autuante: Art. 5' Em conformidade com o disposto no art. 142 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN) o auto de infração lavrado de acordo cjggc) artigo anterior conterá, obrigatoriamente: I - a identificação do sujeito passivo; II - a matéria tributável, assim entendida a descrição dos fatos e a base de cálculo; III - a norma legal infringida; IV - o montante do tributo ou contribuição; V - a penalidade aplicável; VI - o nome, o cargo, o número de matricula e a assinatura do AFTN autuante. (grifos não originais) Resta, portanto, claro que o auto de infração ora combatido esta eivado de vicio formal, o que por si so o torna nulo. Deixo de apreciar as demais preliminares, assim como os argumentos relativos ao mérito, pois tal vicio formal já é suficiente para fulminar a presente autuação. Em conclusão, por todo o exposto, acolho a preliminar de nulidade do auto de infração por vicio formal, dou provimento ao recurso voluntário e cancelo o presente lançamento. Sala das Sessões, em 04 de agosto de 2010.04 de agosto de 2010. 6

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6646261 #
Numero do processo: 18471.001739/2005-71
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 VERDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Verificado que a autoridade fiscal, ao contrário do que alega a recorrente, não desclassificou a escrita, nem arbitrou o lucro, não se sustenta o argumento baseado na violação à verdade material. REVERSÃO DE PROVISÕES. LUCRO PRESUMIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A reversão de provisões deve ser adicionada ao lucro presumido, caso não provado pelo sujeito passivo que não deduziu os valores ora revertidos em período anterior, ou que constituiu a provisão já no regime do lucro presumido ou arbitrado, nos termos do art. 521, §3º do RIR/99. RECEITA OMITIDA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Constatada receita bruta omitida em procedimento fiscal relativo ao IRPJ, é correta sua adição à base de cálculo do PIS e da Cofins.
Numero da decisão: 1302-000.640
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 VERDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Verificado que a autoridade fiscal, ao contrário do que alega a recorrente, não desclassificou a escrita, nem arbitrou o lucro, não se sustenta o argumento baseado na violação à verdade material. REVERSÃO DE PROVISÕES. LUCRO PRESUMIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A reversão de provisões deve ser adicionada ao lucro presumido, caso não provado pelo sujeito passivo que não deduziu os valores ora revertidos em período anterior, ou que constituiu a provisão já no regime do lucro presumido ou arbitrado, nos termos do art. 521, §3º do RIR/99. RECEITA OMITIDA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO. Constatada receita bruta omitida em procedimento fiscal relativo ao IRPJ, é correta sua adição à base de cálculo do PIS e da Cofins.

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LARBELO DECORAÇÕES DE BANHEIROS E COZINHAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  VERDADE MATERIAL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Verificado que a autoridade fiscal, ao contrário do que alega a recorrente, não  desclassificou  a  escrita,  nem  arbitrou  o  lucro,  não  se  sustenta  o  argumento  baseado na violação à verdade material.   REVERSÃO  DE  PROVISÕES.  LUCRO  PRESUMIDO.  INVERSÃO  DO  ÔNUS DA PROVA  A  reversão  de  provisões  deve  ser  adicionada  ao  lucro  presumido,  caso  não  provado pelo  sujeito  passivo  que  não  deduziu  os  valores  ora  revertidos  em  período  anterior,  ou  que  constituiu  a  provisão  já  no  regime  do  lucro  presumido ou arbitrado, nos termos do art. 521, §3º do RIR/99.  RECEITA OMITIDA. PIS. COFINS. BASE DE CÁLCULO.  Constatada receita bruta omitida em procedimento fiscal relativo ao  IRPJ, é  correta sua adição à base de cálculo do PIS e da Cofins.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001739/2005­71  Acórdão n.º 1302­00.640  S1­C3T2  Fl. 242          2 (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello  (presidente  da  turma),  Irineu Bianchi  (vice­presidente), Wilson  Fernandes Guimarães,  Lavínia Moraes de Almeida Nogueira  Junqueira, Eduardo de Andrade  e Daniel Salgueiro da  Silva.    Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido nestes autos pela 1ª Turma da DRJ/RPO, no qual o colegiado decidiu, por maioria de  votos (vencida a AFRFB Maria de Lourdes Marques Dias, no item relativo à revisão de ofício  do Pis e da Cofins):  a)  manter o lançamento do IRPJ, no valor de R$ 351.653,25;  b)  manter o lançamento da CSLL, no valor de R$ 134.455,27;  c)  manter  os  lançamentos  do  PIS,  no  valor  de R$  13.881,33  e  da Cofins,  no  valor de R$ 64.067,77, retificando­se­lhes, porém, o período de apuração.  d)  acrescer  juros  de  mora  (calculados  até  a  data  do  pagamento)  e  multa  de  ofício aos valores acima  Abaixo reproduzo a ementa do decisum atacado:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2002  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.   Não provada a violação das disposições do artigo 59 do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  do  lançamento.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  BASE  DE  CÁLCULO.  REVERSÃO  DE PROVISÕES. LUCRO PRESUMIDO.  Os  resultados  positivos,  decorrentes  de  reversão  de  provisão,  compõem a base de cálculo do lucro presumido.  OMISSÃO  DE  RECEITAS  OPERACIONAIS.  PAGAMENTOS  NÃO CONTABILIZADOS.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001739/2005­71  Acórdão n.º 1302­00.640  S1­C3T2  Fl. 243          3 A  falta  de  contabilização  de  pagamentos  efetuados  configura  omissão de receitas.  COFINS. PIS. PERÍODO DE APURAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE  OFÍCIO.  Retifica­se de ofício o erro no período de apuração da Cofins e  do Pis.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Trata­se  dos  Autos  de  Infração  abaixo  e  do  correspondente  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.73/76),  lavrados  em  24.02.2006  pela  então  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Fiscalização  no  Rio  de  Janeiro­Defic,  no  valor  total  de  1.323.549,34, aí incluídos juros de mora e multa de ofício de 75%, a saber:  a) Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ: R$ 825.352,48 (fls.77/83);  b) Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS – R$ 32.521,89  (fls.84/89);  c)  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  –  R$  150.101,31 (fls.90/95); e  d) Contribuição Social s/Lucro Líquido – CSLL – R$ 315.573,66 (fls.96/103).  As infrações constam descritas (e enquadradas) assim no Auto de Infração de  IRPJ:  I ­ Receita não Operacional Emitida – Receita não computada na apuração do  lucro (arts.521 e 528 do RIR/1999);  II ­ Omissão de Receitas da Atividade sem emissão das Notas Fiscais (art. 528  do RIR/1999).  A base legal da exigência de juros e multa consta às fls.95 (Cofins), 89 (Pis),  83 (IRPJ) e 102 (CSLL).  Segundo  o  Termo  de Verificação  (fls.73/76),  após  intimação  a  15  (quinze)  fornecedores do interessado, solicitando­lhes que enviassem cópias de notas fiscais,  faturas  e  documentos  equivalentes  de  vendas,  a  autoridade  fiscal  constatou  que  “muitas  notas  fiscais”  nem estavam  registradas  no Livro  de Registro  de Entradas,  nem no Diário, bem como, que os respectivos pagamentos não estavam escriturados  no Livro Diário.  Intimado  a  justificar  as  sobreditas  ocorrências,  bem  como,  a  origem  dos  recursos utilizados nos pagamentos das notas fiscais acima, o interessado informou  que:  a)  as  notas  fiscais  relacionadas  não  haviam  sido  escrituradas;  b)  as  notas  de  compras  referidas  também  não  foram  contabilizadas;  e  c)  não  tinha  condições  de  apresentar a origem dos recursos utilizados para pagamento das referidas notas.  Consta, ainda, no referido Termo que,  intimado a esclarecer a razão por que  os valores de R$ 650.215,85 e R$ 756.234,86 (lançados em 02.01.2002 (fls.140) e  em 30.12.2002 (fls.141), respectivamente, a débito da conta Fornecedores e a crédito  da  conta  “Reversão  de  Provisões  e  Receitas Não Operacionais”,  e  posteriormente  transferidos  para  Resultado  do  Exercício  como  “Receita  Não­operacional”)  não  foram incluídos nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, o interessado explicou que  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001739/2005­71  Acórdão n.º 1302­00.640  S1­C3T2  Fl. 244          4 os  valores  foram  lançados  indevidamente  na  Declaração  (razão  por  que  estava  apresentando  declaração  retificadora),  solicitando,  ainda, maior  prazo  para  “poder  fazer levantamento dos valores lançados indevidamente na conta Fornecedores”.  Finalmente,  segundo  o  citado  Termo  de  Verificação,  “nenhum  outro  documento ou Livro fiscal, notadamente as Notas Fiscais que teriam sido lançadas  indevidamente  foram  apresentados  para  justificarem  os  referidos  lançamentos  no  ano de 2002”.  Iniciada  em  13.06.2005  (fls.46/47),  a  Ação  Fiscal  foi  encerrada  em  24.02.2006 (fls.134 e 198/196), compreendendo 5 (cinco) anexos, formalizados pelo  autuante, em que, entre outros, têm­se:  a)  Anexo  I:  intimações  e  notas  fiscais  de  vendas  emitidas  por  Duratex  (fls.01/200);  b)  Anexo  II:  intimações  e  notas  fiscais  de  vendas  emitidas  por  Duratex  (fls.2/19),  Fabrimar  (fls.20/32),  Bonatto  (fls.33/62),  VS  (fls.63/91);  Purimax  (fls.92/102);  Tampos  (fls.103/109);  Docol  (fls.110/130);  Lartigiano  (fls.131/146);  Astra (fls.147/154); Tondo (fls.155/181); Mekal Kadow (fls.182/192);  c)  Anexo  III:  intimações  e  notas  fiscais  de  vendas  emitidas  por  Cuno  (fls.1/10); Roca (fls.11/58); Emerson (fls.59/73); Esteves (fls.54/104); Mandados de  Procedimento Fiscal Extensivo e Termos de Intimação (fls.105/135);  d)  Anexo  IV:  folhas  de  Diários  mensais  e  Diários  gerais  do  interessado  (fls.2/193);   e) Anexo V:  folhas de Diários, Registros de Entradas, Diário Geral Balanço  Patrimonial e Demonstração de Resultado (fls.1/147).  Irresignado, o interessado, em impugnação às fls.137/150, pede a anulação do  feito,  dizendo  que  a  autuação  não  teria  existido  se  a  autoridade  fiscal  tivesse  realizado  de  forma  correta  o  procedimento  de  fiscalização,  já  que  não  analisou,  como deveria, todos os seus documentos e livros fiscais.  Diz  que,  em  face  das  supostas  irregularidades  apontadas,  o  autuante  “desclassificou a escrita fiscal da Impugnante e arbitrou o lucro do período relativo  ao ano­base de 1999” (...), envolvendo o PIS e o COFINS, “no mesmo período da  presente  autuação  de  IRPJ  e  de  CSLL  –  ano­base  2002”,  nos  quais,  no  entanto,  afirma  não  ter  sido  constatada  qualquer  irregularidade,  “daí  porque  não  haver  qualquer autuação ligada a essas duas contribuições”.  Aduz  que  “no  mínimo  houve  utilização  de  dois  pesos  e  duas  medidas  por  parte da Fiscalização” conquanto a mesma escrita fiscal da Impugnante, considerada  imprestável para fins de determinação do lucro, foi considerada correta para fins de  determinação do faturamento”.  Alega que o arbitramento do lucro “é medida totalmente arbitrada e exagerada  da Fiscalização” e que, “por meio da análise da presente defesa e dos documentos à  mesma  anexados,  pode­se  comprovar,  de  forma  exaustiva,  que  não  cometeu  qualquer infração à legislação tributária e que “o arbitramento do lucro imposto pela  fiscalização não tem qualquer amparo legal, razão por que a presente exigência deve  ser cancelada”.  Diz que, no mérito, cometeu alguns equívocos relacionados à escrita fiscal do  ano­calendário de 2002, e que tais ajustes contábeis seriam necessários para acertos  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001739/2005­71  Acórdão n.º 1302­00.640  S1­C3T2  Fl. 245          5 nos livros auxiliares, porém, não obrigatórios, mas que, “apesar de todo o esforço da  Impugnante e do conhecimento da realidade dos fatos pelo Fiscal, o último acabou  apontando  essa  discrepância  de  dados  como  infração  (...),  principalmente  no  que  tange à Reversão de Provisão, cujo lançamento é irrelevante para apuração do lucro  presumido”.  Sustenta  que  o  fiscal  ignorou  o  princípio  da  verdade  material  e  que  “demonstrou  que  a  documentação  apresentada  à  Fiscalização,  além  de  todos  os  outros documentos e esclarecimentos apresentados são mais do que suficientes para  elidir por completo a presente autuação, não cabendo o arbitramento do lucro”.  Ressalta  que  a  documentação  está  e  sempre  esteve  à  disposição  da  Fiscalização, e, ainda, que “refutou uma a uma as infrações injustamente imputadas  pelo Fiscal”.  Pede o cancelamento do Auto de Infração.  Com a peça de impugnação, vieram os seguintes documentos:  a) cópia de cédulas de identidade (fls.151);  b) alteração contratual (fls.152/156);  c) Termo de Verificação e Constatação Fiscal (fls.157/160);  d) Cópias do auto de infração (fls.161/188).  A autoridade lançadora juntou o Termo de Rerratificação às fls.197, e Termo  de Verificação e Constatação Fiscal (fls.199/202), com ciência em 30.05.2006.  Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.204/205.  A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou, em síntese, que:   (a)  a  fiscalização  desclassificou  a  escrita  fiscal  da  recorrente  e  arbitrou  o  lucro  do  período  relativo  ao  ano­base  de  1999,  com  base  nos  valores  das  notas  fiscais  não  escrituradas.  Ao  fazê­lo,  violou  o  princípio  da  verdade  material.  Alega  que  há  farta  documentação capaz de elidir as infrações imputadas. A fiscalização, entretanto, as ignorou;   (b)  possui  todos  os  livros  previstos  na  legislação  tributária.  Contudo,  cometeu alguns equívocos na escrita, relativos ao ano­calendário de 2002. É o caso da reversão  de provisões, irrelevante para este lançamento, pois não precisa apurar o lucro real.  (c)  não  há  irregularidade  com  relação  ao  PIS  e  à  Cofins,  pois  sua  base  de  cálculo reside no faturamento e não sobre o lucro. Além disso, a escrita, que foi desclassificada  para fins de determinação do lucro foi considerada para determinação do faturamento;    É o relatório.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001739/2005­71  Acórdão n.º 1302­00.640  S1­C3T2  Fl. 246          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Passo a apreciar os argumentos lançados na peça recursal.   (a) Violação à verdade material  Alega  a  recorrente  que  a  fiscalização  desclassificou  a  escrita  fiscal  da  recorrente  e  arbitrou  o  lucro  do  período,  com  base  nos  valores  das  notas  fiscais  não  escrituradas.  Ao  fazê­lo,  violou  o  princípio  da  verdade  material.  Aduz  que  há  farta  documentação capaz de elidir as infrações imputadas. A fiscalização, entretanto, as ignorou.  O  acórdão  recorrido,  ao  apreciar  o  tema,  asseverou  que  não  houve  arbitramento do  lucro,  tampouco desconsideração da escrita  fiscal, não havendo no  termo de  verificação ou no auto de infração qualquer alusão à desqualificação de tal escrita.  A  decisão  não merece  reparos. De  fato,  a  leitura  dos  autos  é  bastante  para  demonstrar que a fiscalização adotou o critério eleito pela recorrente (lucro presumido), mas ao  resultado apurado por  esta,  adicionou as  receitas omitidas,  aumentando a base de  cálculo do  lucro  presumido. E  assim  o  fez,  porque  tais  receitas  não  estavam escrituradas,  e  não  porque  desconsiderou a escrita.  Com  efeito,  no  mais,  também  não  cabe  acolhida  o  argumento  relativo  à  violação  da  verdade material.  A  fiscalização  buscou  junto  aos  fornecedores  da  recorrente  a  informação que julgava omitida em sua escrita e a encontrou. Em resposta à  intimação fiscal  para prestar informações quanto às divergências apuradas a recorrente alegou erro na escrita, e  confessou as omissões apuradas. São dela as palavras abaixo (fls. 63/64):  CONFORME  SOLICITAÇÃO  DO  AUDITOR  FISCAL  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  CONSTANTE  DO  REFERIDO  TERMO  DE  INTIMAÇÃO  FISCAL,  SEGUEM  ABAIXO AS DEVIDAS EXPLICAÇÕES.  1­ EFETIVAMENTE NÃO FORAM ESCRITURADAS AS NOTAS  FISCAIS RELACIONADAS NO REFERIDO TERMO.  2­  DE  ACORDO  COM  O  ITEM  1  ACIMA,  AS  REFERIDAS  NOTAS  DE  COMPRAS,  TAMBÉM  NÃO  FORAM  CONTABILIZADAS.  3­  NÃO  TEMOS  CONDIÇÕES  EM  FUNÇÃO  DO  TEMPO  DECORRIDO, DE APRESENTAR A ORIGEM DOS RECURSOS  UTILIZADOS  PARA  PAGAMENTO  DAS  REFERIDAS  NOTAS  FISCAIS,  PORÉM,  COM  CERTEZA  AS  MESMAS  FORAM  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001739/2005­71  Acórdão n.º 1302­00.640  S1­C3T2  Fl. 247          7 PAGAS  COM  RECURSOS  ORIUNDOS  DE  VENDAS  DE  PRODUTOS EFETUADOS.  No  que  tange  à  autuação  relativa  às  receitas  não  operacionais  omitidas,  decorrentes  da  reversão  de  provisões,  que  causaram  débito  à  conta  de  fornecedores  sem  o  correspondente pagamento, a recorrente informou à autoridade fiscal que, “analisando os livros  diários e os  livros de apuração de  ICMS dos períodos de 1997 a 2002, constatamos que nos  livros diários foram feitos lançamentos indevidos, com isso, no ano de 2002, vimos que o saldo  de  fornecedores  estava  alto  demais,  por  isso  houve  a  transferência  de R$  1.406.450,71  para  outras receitas” (fl.67).  Entretanto, conquanto tenha relacionado na resposta as notas fiscais ­ no seu  entender ­ responsáveis pelos lançamentos indevidos, não as apresentou à fiscalização, a qual,  por sua vez, verificou que a argumentação não procedia de forma alguma em relação aos anos  de 1997 e 1998.  Assim, não vejo violação à verdade material na ação fiscal realizada, mas, ao  contrário, a busca dela,  tendo a autoridade diligenciado  junto a  fornecedores do contribuinte,  produzido  provas  e  as  submetido  à  recorrente  para  que  produzisse  as  suas,  em  sentido  contrário, que elidissem as acusações.    (b) Reversão de provisões na sistemática do lucro presumido  O  recorrente alega possuir  todos os  livros previstos na  legislação  tributária.  Contudo, segundo assevera, cometeu alguns equívocos na escrita,  relativos ao ano­calendário  de 2002. É o caso da reversão de provisões, irrelevante para este lançamento, pois, consoante  alega, não precisa apurar o lucro real.  A DRJ manteve o  lançamento,  sob  alegação de  que  as  receitas descobertas  pela  fiscalização  à  margem  da  contabilidade,  por  se  constituírem  em  receita  bruta,  também  devem compor a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins.  Não  assiste  razão  à  recorrente.  Nem  por  isso,  estou  de  acordo  com  a  fundamentação do acórdão recorrido, embora acabemos por chegar ambos à mesma conclusão.  As  reversões  de  provisões  aludidas  (fls.  111/112),  embora  erroneamente  denominadas  de  receitas  não  operacionais  pela  fiscalização  (já  que,  contabilmente,  são  computadas no lucro operacional, nos termos do art. 392, II, do RIR/99), foram corretamente  adicionadas pelo valor integral à base de cálculo, com o enquadramento no art. 521 do RIR/99.  Isto porque, preceitua referido dispositivo que  Art. 521. Os ganhos de capital, os rendimentos e ganhos líquidos  auferidos  em  aplicações  financeiras,  as  demais  receitas  e  os  resultados positivos decorrentes de receitas não abrangidas pelo  art.  519,  serão  acrescidos  à  base  de  cálculo  de  que  trata  este  Subtítulo,  para  efeito  de  incidência  do  imposto  e  do  adicional,  observado o disposto nos arts. 239 e 240 e no § 3º do art. 243,  quando for o caso (Lei nº 9.430, de 1996, art. 25, inciso II).  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001739/2005­71  Acórdão n.º 1302­00.640  S1­C3T2  Fl. 248          8 § 3º  Os  valores  recuperados,  correspondentes  a  custos  e  despesas,  inclusive  com  perdas  no  recebimento  de  créditos,  deverão ser adicionados ao lucro presumido para determinação  do  imposto,  salvo  se  o  contribuinte  comprovar  não  os  ter  deduzido  em  período  anterior  no  qual  tenha  se  submetido  ao  regime de tributação com base no lucro real ou que se refiram  a período no qual tenha se submetido ao regime de tributação  com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado  (Lei  nº  9.430,  de  1996, art. 53).(grifos meus)  Acresça­se que por meio do Termo de  Intimação Fiscal de 14/11/2005  (fls.  65/66), a autoridade  fiscal  requisitou  informações sobre a conta de Reversões de Provisões e  Receitas Não Operacionais,  a  qual  restou  não  atendida,  exceto  pelo  requerimento  de  fls.  66,  que solicitava dilação de prazo para confecção dos  levantamentos nos valores  indevidamente  lançados na conta fornecedores, prova esta que não restou produzida.  Assim,  vez  que  a  norma  inverte  o  ônus  da  prova,  afigura­se  correto  o  lançamento, posto que a recorrente não logrou provar que não deduziu os valores ora revertidos  em  período  anterior,  sujeito  ao  lucro  real  (o  que  seria  de  se  supor,  afinal  se  a  reversão  da  provisão resultou, como contrapartida, no lançamento a débito da conta fornecedores, é de se  prever  que  em  sua  constituição  realizou  o  processo  inverso,  com  lançamento  a  crédito  de  fornecedores e a débito de provisões), ou que são eles relativos a período no qual se sujeitou ao  regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado.  Relativamente  a  esta  última  possibilidade,  cumpre  lembrar  que  a  tela  de  consulta do sistema IRPJ acostada registra que nos anos­calendário de 1999 a 2005 a recorrente  apresentou declarações  sob o  regime do  lucro presumido  (fl.  204). Porém,  restam ainda  sem  explicação  os  anos­calendário  de  1997  e  1998,  que  são  especialmente  aqueles  em  que  a  autoridade fiscal constatou que as respostas oferecidas não possuíam qualquer procedência.  Para  remate,  concluo  pela  correção  do  lançamento,  porque:  a)  a  reversão  efetuada se caracteriza como uma recuperação, pois sua contrapartida é feita a débito da conta  fornecedores,  representando, portanto, a desoneração de um passivo; b) o §3º do art. 521 do  RIR/99  inverte  o  ônus  da  prova,  impondo  ao  sujeito  passivo  que  prove  que  não  deduziu  os  valores revertidos em período anterior, ou que constituiu a provisão quando no regime do lucro  presumido ou arbitrado; c) tal prova não foi realizada pela recorrente.    (c) Violação à base de cálculo do PIS e da Cofins  Sustenta  a  recorrente  em  sua  peça  recursal  que  não  há  irregularidade  com  relação ao PIS e à Cofins, pois sua base de cálculo reside no faturamento e não sobre o lucro.  Além  disso,  a  escrita,  que  foi  desclassificada  para  fins  de  determinação  do  lucro  foi  considerada para determinação do faturamento.  A DRJ manifestou­se no sentido de que   a base de cálculo de ambas as  contribuições  é a  receita bruta,  que  inclui  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica  (operacional  e  não  operacional). Nesse  caso,  omitidas  para  fins  de  IRPJ  e  CSLL,  o  foram  também  para  fins  das  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001739/2005­71  Acórdão n.º 1302­00.640  S1­C3T2  Fl. 249          9 sobreditas contribuições. Observe­se, ainda, que não procede a  alegação de que a  escrita  fiscal  teria  sido  válida para as  ditas  contribuições  e  inválidas  para  outros  tributos,  conquanto  não  houve desqualificação de escrita fiscal.  Afigura­se correto o decidido no aresto atacado, no que tange às omissões de  receita  operacionais  apuradas  (nos  termos  do  auto  de  infração  e  termo de  verificação  fiscal)  porquanto sendo a base de cálculo das contribuições ao PIS e à Cofins a receita bruta, apurado  que o contribuinte omitiu receitas, devem elas também ser adicionadas à base de cálculo de tais  contribuições.   Com  relação  à  desclassificação  da  escrita,  não  se  sustenta  a  alegação,  conforme apreciado no item acima.  Da mesma forma, o lançamento procede relativamente às ditas receitas não  operacionais  (nos  termos do  auto de  infração e  termo de verificação  fiscal),  quais  sejam,  as  reversões de provisões que foram adicionadas ao lucro presumido.  Isto porque, o art. 3º, §2º, II, da Lei nº 9.718/98 inclui na base de cálculo das  contribuições ao PIS e à Cofins as reversões de provisões que representem ingresso de novas  receitas, verbis:  Art. 3º  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  (Vide  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)    § 2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:    II ­ as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2158­35, de 2001)  A autoridade  fiscal  constituiu o  crédito  relativo  a  tais  receitas,  preferindo a  base de cálculo de IRPJ e CSLL mais elevada proporcionada pela adição direta das reversões  ao  lucro  presumido  (em  outras  palavras,  pela  eleição  do  lado  representado  pelo  crédito,  ao  invés  do  lado  representado  pelo  débito).  Assim,  as  considerou  como  novas  receitas.  Desta  forma, mantido  o  lançamento  no  que  tange  a  tais  receitas,  deve  ser  também mantido  aquele  relativo à inclusão de tais valores nas bases de cálculo do PIS e da Cofins.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 30 de junho de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.001739/2005­71  Acórdão n.º 1302­00.640  S1­C3T2  Fl. 250          10                               Fl. 10DF CARF MF Emitido em 11/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE Assinado digitalmente em 05/07/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, 11/07/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 18471.001752/2005-20
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 2019
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: janeiro a dezembro de 2002 BASE DE CALCULO. ICMS. EXCLUSÃO Não há previsão legal para a exclusão do ICMS da base de calculo da Cofins. Admite-se a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS somente quando o contribuinte revestir-se da condição de substituto tributário, o que nãp é o caso dos autos em que a recorrente figura como substituída. BASE DE CALCULO, IPI. EXCLUSÃO Pode ser feita a exclusão do 'UPI na base de calculo da contribuição para o PIS somente quando a empresa revestir-se da condição de contribuinte deste imposto. INCONSTITUCIONALIDADE. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributaria. Súmula CARF No, 02. Recurso Voluntdrio Negado.
Numero da decisão: 3201-000.571
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario. Vencido o conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Luís Eduardo Garrossino Barbieri
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Recorrida FAZENDA NACIONAL, ASSUN FO: CONTRIRWAO PARA 0 PLS/PASEP Período de apuração: janeiro a dezembro de 2002 BASE DE CALCULO. ICMS. EXCLUSÃO Não ha previsao legal para a exclusão do ICMS da base de calculo da Cotins. Admite-sc a exclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS somente quando o contribuinte revestir-se da condição de substituto .tributario, O que rido é o caso dos autos ern que a recorrente figura como substituida... BASE DE CALCULO , IPI..F.XCLUSÀO. Pode ser Feita a exclusão do 'UPI na base de calculo da contribuição para o PIS somente quando a empresa revestir-se da condição de contribuinte deste imposto.. INCONSTITUCIONALIDA.D.E. LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA., 0 Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se 'pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributaria. Súmula CARF No, 02. Recurso -Voluntdrio Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntario.Vencido o conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira. Judith 21arA'al c( ndes Armando - Presidente. 1' rocvsso 8471 001752/2005-20 II 3201-00„571 S3-C:2 II. 147 lark .hduard Ç. • irros o Barbieri - Relator.. Editado tqn: 28 de janeiro de 201 Patti ciparam da scssiio de julgamento os conselheiros: Judith Amaral Marcondes .Armando, Luciano Lopes de Almeida Monies, Mércia Helena Trojan° D'Amorim, Marcelo Ribeiro l\log,treira, I ui Eduardo (iarrossino B',1)i.erii e .1)ardel..M.ariz Gudifio, Relatório Trata o presente processo de auto de inliaçao lavrado por •insu lici(,'ncia do recolhimento do PIS, em deconencia de diferença na apuracao da base de calculo para o período de ¡alien° a dezembro de 2002. A liscalizaeiio constatou as citadas diferenças entre os valores escriturados no Livro de Registro de Saídas e os valores declarados na 1111'J/2003 — descriçao do Faturamento/R.eceita Bruta, Por bent retratar os fatos ocorridos, transcrevo o Relatório da decisao de primeira nrstanci a administrativa, in verbis.: "REL,1101/10 Train 0 presente processo de auto de infraeTio de 73 a 80, lavrodo, contra o contribuinte ern epigrafe, em decoriëncia de fritter de iecolhimento da Contiibuiç.M) paio o no valor total de 118563 244,6.1, reler elite aos fatos ,5_4-era(/oi es ocorridos nos meses (11/2002 a 12/2002, incluídospi incipal, multa de oficio e un os de mora ealerdados at)". 30/11/2005 2 0 procedimento fiscal que oi iginou o lançamento ora questionado teve inicio em 21/06/2005, pela eiCucia do Termo de Inicio de biscalizaelio de 11 10 3 Na cleseriçyro doi !alas de fl 74, que fm parte do auto de infiaçao, consta que I) 1)o cotejamento enfie o Livro de Registro de Saídas coin a DIP1/2003 N1.) 0.561792 -- deserieiro do I.Oturamento/Recejla Bruta (fls . 13 a 50), foram constatadas diPieneas entre os valores es-criturados no referido Livro 1 isc,o1 e os valores efetivamente declarados conto Faturoutento, motivo do Termo de Consta/ação e Intiniaçao fiscal lavrado cm 08108/200.5, onde, cm .seu ckmonstrativo anexo "Ouadro Apium. - Cro de DiJereil“IS: Valor Ecriturado c Valor Dechu ado na DIP.1 2003"; .s(Tio destacadas essas diferenças /7...52 e 76 rt.spectivamente .,- 2) As sim sendo, como resposta a citada 14 6 7 a 72, 0 liscalizado reconheceu es so reduedo de base de cá/cri/o, motivo do presente lançamento de often) quanto à cobrança das diferenças aplUados e reconhecidas pelo contribrame, Process() II" 1 8471 001752/2005-20 Acórd5o 3201-00,5 71 3) CortiOrme preceito legal, a multa de oficio Tbi agravada para 150% (cent° e cinqiienta por cento), pelo caso ser considerado &Ina fiscal. 4 Lmbasando o kit° fiscal, o autuante citou no auto de lo/ração O enquadramento legal á 11 75 No que Ye rclere à mullet de oficio e aos 'tiros de moia , 05 dispositivos legais aplicados foram relacionados á fl 80 5 Cientificada em 06/12/2005, á ti 73, a inicressada ingressou, cm 04/01/2006, com a petição de fis 97/106, através da qua! vem impugnar os lançamentos efetuados, alegando em s[niece (file 1) 0 awhtor-fiseal não produziu, 170 5 autos, a prova minuciosa e comprovada (.ont documentação hábil e irldnea, da indiscutível existéneia de dol.° e, nem ao menos, a descrição do evidente intuito de . fi dude, 2) A desei ição dos /ato tios do auto dc infração dernonstra que toda justificativa apt esentada pelo auditor Tfiseal para a aplicação (la multa de 150% re.sumitt-se mi seguinte frase "Coo//o rne preceito !evil, a mitha de oficio fin agravada para 1.50% (cento einqiienta por cento), pelo caso ser consider ado delito fiscal 3) 0 fato de o contactor ter réconhecido a exisiCnoia (1(75 eXCIIIV3CS . Hat) jitqUicet, por si so, a aplicação da muha de 150%, visto que o profissional acreditava estar agindo de acordo corn a legislação Ciii vigor. Tanto é assim, que cipresenton, por escrito, ear respo.sta a l'ermo lavrado pelo auditor-fiscal, os fundamentos lega lS que se baseava para efetuar as te/áridas exclusões Não houve, portanto, má fé poi - parte do contador, pins ele acreditava e ainda aoredita ter procedido eorretamente, 4) 0 assunto é tão complexo que dá margern a interpretações indevidas até iileSino por parte dos representantes da Receita Icec/erat . Pu; esempic 0 auditor]iscal„ ao preparar o mapa que serviu de base para a autuação, incluiu nas exclusões por ele consideradas indevidas o valor do IC:MS lançado na.s notas fiscais de venda s do contribuinte referente ao diferencial de pr.-:-vo, o quell, portanto, não tem nada a ver coin o ICMS Substituto e dove .ser excluído; 5) Os sócios da empresa, na época, nem ao menos linham conhecimento interpretação dada pelo contador ao assunto em questão Não podem„ portanto, serem os reunidos sócios acu.sados de ter em, oonscientemente, praticado fraude OH de terem tido "evidente intuito deliaude", - 6) 0 mapa utilizado pelo auditorliWal para apurar a ornissão dc receitas ainda que se aceitasse a sua tese como verdadeira, que não é o caso, teria que sei me/ /ato para que :se efetuasse e.xclusão do /CAiLS incidente sobre as vendas do autuado (10.1S lança cio 77(18 notas fiscais de vendas, preenchendo, assim, a exigência contido SAT 51/78),. Process() [8471 001752/2005-20 513-C21 .1 AO:W(150 ii " 3201-00.571 H. I 49 7) No prosente caso, antando a cmpresa tom° de comércio atacadista de bebidas situa--.se comercialmente entro o fabriconte (firrneccdoi) e o varcjisla (compradoi), sendo, portanto, um dish ibuidoi O pi incipal finnecedor da interessada, a Companhia BiAlu'leira de Bebidas (CBB), destaco, ein .suas notas fiscais, além do preço do prodUto, o IPI, o IC AIS crédito do (/1 SI) ibuidor (chamado 1(1145 destacado) e o /CMS 57 ' (Subs-if/1/4-Th) Tfibutát ia), Oli SC/ia, a parte dcvida pelo 111.511 i/)1uc/ol O a park. devido pelo varejista (a quem dish ibuidor vai vender), 8) Assim, entendo a interessada que Os imposlos citados, por .serem co/.rodos do vareji.sta, OU seja, por estarem embutidos 01.1 destocados no preço de venda lançado na now fiscal, deveriam .ser eveluidos da receita bruta, tanto I/O cálculo do IRR1 0 da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, como também da base dc cálculo da e da Contribuição para o PIS, 9) Considerando que o Cófins possui todas as caracteristicas de tributo e de acordo coin o disposto no art 1.50, copra e 40., do Código Tributário .Nacional, os fato ,f!:en1(10/Vs ocorridos no per iodo do janeiro a novembro de 2000 (sic) leriam sido objeto do decadência nos meses de )(mein) a novembro de 2005 (s k), 10) 0 acórdão do STI relativo ao Recurso Espécial n() 2/555/- P1? (199/00-4,534.5-0) estabolece a incon.stitucionalidade da aplicação da taxa Selic no aikido de Piro.) no que se refi.'re cobrança ou recolhimento espontâneo (10 tI ibutos federais, deivaifilo claro que a lava deve .ser fixa e não .superior a 1 .l./)Pace (10 exposlo, .solicita o (ark:chimera° do lançamento efetuado e, caso o lançamento soja mantido, iequer a alteração da multa de lançamento de ()lido de 150% pa; a 75%, assimn como o cancelamento do.s juros de mora calculados com base na lava' &lie E o relatório A Quarta turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro - RJ, julgou parcialmente procedente o lancameuto efetuado, proferindo o Acóakio n" 12.141, de 20 de abril de 2006 (t1s. 119/ss), o qual recebeu a seguinte ementa: Assunto Connibução para o PIS/Pasep Período ele apuração. 01/01/2002 a 31/12/2002 Ementa.. BASE DE (.141.,C(.1LO. 1CMS. EXCLUS/0. De acordo coin a norma legal, admite-se a exclusão do "CMS na base de cálculo da contribukOo par-a 0 PIS .soniente quando o contribuinte revestir-.sc.' da condição de sub.stinito tributário BASE DE CALCULO Admito-se a exclusão do 11-'1 na baso cio calculo da contribuição para o /IS .somente 4 occsso íi 1 8/171 .00175212005-20 S3-C2 Aciwd5o n." 3201-00.571 11 (pond() a emptesa Frl'eS liT'Se. (1(1 condlçao de contribuinte (lede impoyto AZUL 114 OUJILIF/C41)4. DESCABIA4ENTO. Deve ser reduzida a limbo de reino e cinqiienta por rent() para .scleina e cinco pot cento quando não se comprova, nos autos., o evidente intuit° de fraude por poi te do mjeito pi:m . 1yr) JUROS DE MOR/1. T4A7.4 ,S'ELK.! Procede a cobrança de encaigo de . juros coin base na lava SET porquc c:licontra amparada em lei, cilia constitucionaliderde nau pork ser afet ida na esfera administt Lan çamento Proc(..-dente em Palle A Recorrente tomou ciência do Acórdão ern 10/07/2006 (fl. 132/133), inconformada corn a decisão da autoridade julgadora de primeira instancia adm in i strativa, interpôs Recurso Voluntário, em 07/08/2006 (fls.. 134/ss).. A interessada reitera argumentos já. trazidos na finpugnação, alegando em apertada síntese que: cabível a exclusão, na apuração da base de calculo do PIS, dos valores relativos ao [CMS cobrado do varejist a, seja na condição de con tribuinte, seja na hipótese de substituição tributaria, visto que em ambos os casos se está diante de arna hipótese d.e incidência de tributo sobre tributo, - a empresa é uma distribuidora de bebidas.. 0 seu fornecedor, a Companhia .Brasileira de Bebidas (CBB), destaca, em suas notas fiscais, além do preço do produto, olPI, o ICMS credito do distribuidor (chamado 1CMS DESTACADO) e o ICMS ST (Substituição Tributária), no qual (este iiltimo) engloba as duas espécies d.e IC.MS ST (substituição tributária), ou seja, a parte devida pelo distribuidor e a parte devida , pelo varejista (a quern o distribuidor vai. vender).. Entende que os impostos citados, por estarem sendo cobrados do varejista, ou seja, por estarem embutidos ou. destacados no preço de venda lançado na nota fiscal, deveriam ser excluídos da receita. bruta, tanto no calculo do IRPJ e da contribuição social sobre o lucro liquid°, como também da base de cálculo do P1S/COHNS, - a exclusão encontrava amparo nos artigos 279 e 280 do Decreto n' 3.000, de .29/03/1999 (Regulamento do imposto de Renda), os quais tratam dos conceitos de receita .bruta . e receita liquida; - quanto à cobrança de juros com. base na taxa reitera os argumentos apresentados na Impugnação, a fan de garantir seu direito caso as decis6es dos Tribunais Superiores venham a confirmar a hipótese de incoustitucionalidade da utilização da ".1.'axa. SELIC na cobrança dos .juros. Requer, por fim, que seja dado provimento ao-- recurso parn cancelar o lançamento efetuado. 0 processo digitalizado foi distribuído a este Conselheiro Relator . em 02/06/2010, na forma regimental, oceso n I 847 1 00 1.752/2005-20 S3-C2 . 1- 1 Ac6i crio i " 3201-00.571 171 151 o relatório. (.) Processo 1 51 71 001752/2005-20 Accn-diio " 320.1-00.571 Voto Conselheiro Luís Eduardo Garrossino Barbieri, Relator 0 recurso etempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razdo pela qual dele se eon hew. A primeira questdo a ser enfrentada ref -ere-se exclusdo, na apuração da base de calculo do PIS, dos valores relativos ao ICMS.. .A alegação da Recorrente é. de que deve ser feita a exclusão do [CMS incidente sobre suas veadas (1CMS lançado nas notas .fiscais de vendas). F ainda, que o IN e o 1CMS crédito do distribuidor (chamado ICMS destacado) e o "CMS ST (Substituição Tributária) destacados nas notas fiscais dos seus fornecedores / fabricantes de bebidas (a parte devida pelo distribuidor e a parte devida pelo varejista, a quem o distribuidor vai vender), por estarem embutidos ou destacados no preço de venda lançado na nota fiscal, deveriam ser excluídos da receita bruta, tanto no cálculo do IR.Pj e da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, como tanibém da base de cAlculo da CORNS e do PIS, . Neste ponto, não há o que discordar da decisão proferida pela MO — Rio dc Janeiro Quanto á pretensão de excluir o "CMS da base de cálculo da Contribuição para o PIS não cabe razão à recorrente, uma vez que os limites que determinam a base de cálculo da exação foram, inicialmente, fixados pela I ,ei Complementar a' 70/91 como sendo o Faturamento mensal, assim considerado a. receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviço de qualquer natureza.. Posteriormente, a base de cálculo foi alterada. pela lei n" 9 :718/98., 0 artigo 2" da Lei Complementar n" 70, de 1991, dispunha. sobre a base dc calculo, ressalva que ado integra a receita bruta de que trata o rcferido artigo, para efeito de determinação da base de cálculo da contribuição, o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, quando destacado em separado no documento fiscal, tampouco as vendas canceladas, as devolvidas e os descontos a qualquer titulo concedidos incondicionahnente Não há previsdo para exclusão do 1CMS incluído nos preços de vendas. Após a edição da Lei n" 9..718, de 1998, a base de cálculo da contribuição passou a ser o faturamen to corresponde A. receita bruta da pessoa .jurídica, esta entendida como sendo a totalidade das receitas auferidas pela pessoa . iuridica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas . A forma de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS e a C,OFINS está definida nos artigos. 2' e 3" da Lei n°, 9.718, de 1998, verbis: Art. 2`)1s contribuiçõe.s para o PISVPASEP e a COFIMS", devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, sendo calculador cow base 110 eIÍ fillaPennento, 0bier-m(1as leg1s.lay7o vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. 7 PRWlf,SSO i" 1 3 =171 001752/2005-20 S3-C211 Aciraliio u " 3201-00,571 1I 153 Art .3° 0 fatutarnenio a Tie t el ere o ar tigo 0tc.'1 lor corresponde I teceita bHita da pessoa juridica. )ç Entende-se por rvçvita bruta a totalidade das I eceltas auferidas pela pessoa juH'dica, sendo inelevantes o tipo de atividade por ela exe.,.rcida e a classificaedo conrabil adotada para as- receitas 2' Para fins de rieteiminaeao da base de cakulo das contribuições a que .se rdere o art. 2 0, excluem-..se da receita brula• - as- vendas canceladas, os descontas incondicionais concedidos, o Imposto .sobre Pr oduto.s Industrializado.s - e o Impost() sobre Operações relativas à Cheulaçao de illercadoi ias e sobie Presta(jes de Serviços de hanspoi te Inierestachml e lotei municipal e de Comunica(ao - ICMS, armful() cobrado pelo vendedor dos bens ou ptestador dos servivos na condicáo de substituto tributário; (griki) O ICMS incluso no preço das mercadorias vendidas e dos set viços prestados .integra a receita bruta da empresa. Não fid dispositivo legal que permita a exclusão desse impost() da base de cálculo dessa contribuição. Ressalte-se, ainda, que o taturamento inclui todas as receitas de vendas, e o 1.C.M.S fitz parte dele, por integrar o preço de vendas das niercadoriis Portanto, Ho locante ao _ICM.S, a norma prescreve que o imposto incidente sobre as vendas sê pode set excluído da receita bruta, para hn. de determinação da base de calculo da C01i1NS e do PIS, quando o contribuinte for substituto tributário, o que não é o caso da autuada, que figura como substituído,. Ressalte-se, ainda, que a IN SRI' No 51/78 estabelece que o 1C:.MS incidente sobie as vendas da autuada pode ser deduzido para etei to de detenninação da base de cálculo do imposto sobre o. luero. das pessoas juridicas (IRPI e CSL), e não sobre as receitas (PIS e COTINS). Ern sintonia corn as Snmul as n" 68 e n" 94, do SIT, o antigo Segundo Conselho de Contribuintes, reiteradamente, decidiu to sentido de que o valor do ICMS incluido io preço das mercadorias integra a base de calculo da Colins, a exemplo dos Acórdãos 11" 203-07810, 201-78662 e 201-77602, Quanto ao [PT, a Recorrente não é contribuinte do imposto, mas sim os labricautes das bebidas -- seus fornecedores, logo, não há que se falar em dedução deste imposto de sua base de cálculo. Portanto mostra-se absolutamente acertado o entendimento vergastado pela douta DR I Rio de Janeiro, quando alirma a impossibilidade de exclusão da -base de Cale - I.-do da Contribuição pata o PIS da parcela do preço referente ao IC:MS e ao IP1, em face da ausência de previsão legal neste sentido.. Proccsso « I 8471 001752/2005-20 Acór(Eo ii " 3201-00.571 S3-C2T1 H 15 Passando para a segunda questâo a ser enfrentada: a a egada inconstitucionalidade da utilizaçao da Taxa SELlill na cobrança dos juros.. Neste ponto, entendo que as alegações da interessada, quanto inconstitucional idade da utilizaçao da Taxa SEL1C vôo de encontro i Súmula No.. 02 aprovada pelo CAR F -• • Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, abaixo reproduzida: Sia'intla No 02 - 0 (ARE mio c(1 (rifle para se pronunciar sobTea 111COW,htucionalidade de lei Iributárjo Portanto, quanto a esta questao especifica cabe esclarecer que falece competência legal â autoridade julgadora de instância administrativa para se manifestar acerc a. da constitucionalidade ou legalidade das normas legais regularmente editadas segundo o processo legislativo estabelecido, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder ludieidrio (art 102 da CE). Este Colegiado pode reconhecer apenas inconstitucional idades jt declaradas, delinitivam.ente, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, ou nas demais situações expressamente previstas nos termos do art. 26-A do Decreto IV 70.2351197.2, com a redacar dada pelo art.. 25 da Lei n" 11 941/2009, condições que nao se apresentam no presente caso. No mais, com fulcro no art. 50, § - I n, da Lei 9.784/1999, adoto os fundamentos do acórdâo de primeira instância, corn o qua] concordo no tocante a incompetência das autoridades julgadoras administrativas, para decidir sobre inconstitucionalidad.es de lei.... Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIM1 NTO ao recurso voluntario apresentado. 9

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7715292 #
Numero do processo: 13839.002594/2003-33
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE EM CONTRARIEDADE A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. NÃO-CONHECIMENTO. Recurso especial que não deve ser conhecido, tendo em vista que, com a edição da sumula vinculante n° 08, a contrariedade à legislação tributária suscitada pelo recorrente inexiste. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-000.914
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso especial, por se tratar de matéria sumulada.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Susy Gomes Hofmann
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/01/1998 PIS. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM BASE EM CONTRARIEDADE A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA. NÃO-CONHECIMENTO. Recurso especial que não deve ser conhecido, tendo em vista que, com a edição da sumula vinculante n° 08, a contrariedade à legislação tributária suscitada pelo recorrente inexiste. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez LOpez, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com base na contrariedade A. lei da decisão não-unânime da antiga Segunda Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes. A fiscalização constituiu, por intermédio do auto de infração, crédito tributário relativo A contribuição para o PIS, não recolhido, referente ao mês de janeiro de 1998. 0 contribuinte apresentou impugnação As fls. 1/19 dos autos. Sustentou a decadência do direito do fisco de constituir o crédito tributário. Defendeu, por outro lado, a possibilidade de compensação de créditos referentes ao PIS com valores de PIS e Cofins, indevidamente pagos com base nos Decretos- lei n° 2.445 e 2.449, declarados inconstitucionais. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (fls. 43/50) refutou as alegações do contribuinte, entendendo pela regência do art. 45 da lei n° 8.212/91 sobre o prazo decadencial incidente na hipótese. Outrossim, posicionou-se no sentido da não comprovação dos créditos alegados pelo contribuinte. Em recurso voluntário (fls. 53/79), o contribuinte, em termos gerais, reiterou os seus argumentos já expendidos nos autos. A antiga Terceira Camara dos Segundo Conselho de Contribuintes, As fls. 104/117, acolheu a tese da decadência. A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o presente recurso especial, pugnando pela aplicação do art. 45 da lei 8.212/91, tendo em vista tratar-se, a contribuição ao PIS, de contribuição de custeio da seguridade social, devendo ser regida pela lei especial. 0 contribuinte apresentou contra-razões rechaçando as alegações da recorrente (fls. 128/136). o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora 0 presente recurso é tempestivo. Contudo, não preenche os demais requisitos de admissibilidade, de modo que não deve ser conhecido. Com efeito, o recorrente fundamentou o seu recurso especial em violação da decisão recorrida ao artigo 45 da lei n° 8212/91. 2 Processo n° 13839.002594/2003-33 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303 -00.914 Fl. 148 Sucede que, em 12 de junho de 2008, a Corte Máxima do Pais julgou inconstitucional o referido dispositivo, editando a Súmula Vinculante n2 8, publicada no Diário Oficial da Unido do dia 20/06/2008 com o seguinte enunciado: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da Unido, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006: Súmula vinculante n°8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5' do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasilia, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente" (DOU n° 117, de 20/06/2008, Seção I, pág. Diante disso, verifica-se que não há violação à legislação tributária, já que a norma reputada como atingida não pode, sob qualquer aspecto, ser aplicada. Ora, norma que é declarada inconstitucional em súmula vinculante é norma que foi retirada do ordenamento jurídico brasileiro. Destarte, não conheço do presente recurso especial, tendo em vista que não restou demonstrada a violação à legislação tributária. 3

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7413994 #
Numero do processo: 10935.002722/97-07
Data da sessão: Mon Jan 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp 144.708- RS - e CSRF), sem correção monetária. Aplica-se este entendimento, com base na LC nº 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1º, da IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: CSRF/02-01.076
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Freire
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MINISTÉRIO DA FAZENDA j'' CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS.. , ,I. :N -",z, ')-:-.1. # SEGUNDA TURMA----.-d, Processo n° : 10935.002722/97-07 Recurso n° : RD1202-0.430 Matéria : PIS Recorrente : ANGELO CAMILOTTI & CIA. LTDA. Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 21 DE JANEIRO DE 2002 Acórdao n° : CSRF/02-01.076 PIS — SEMESTRALIDADE - BASE DE CÁLCULO — A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n2 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador (Primeira Seção STJ - REsp 144.708- RS - e CSRF), sem correção monetária. Aplica-se este entendimento, com base na LC n2 07/70, até os fatos geradores ocorridos até 29 de fevereiro de 1996, consoante dispõe o parágrafo único do art. 1 2 , da IN SRF n2 06, de 19/01/2000. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANGELO CAMILOTTI & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..--•-•-p- --- xII ,,, - SON PERE -i. '12 1. IGUES 7 PRE k ". 1 ---- JORG FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: O 6 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, SÉRGIO GOMES VELLOSO, MARCOS VINíCIUS NEDER DE LIMA, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, OTACíLIO DANTAS CARTAXO e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. Processo n° : 10935.002722/97-07 Acórdao n° : CSRF/02-01.076 Recurso n° : RD1202-0.430 Recorrente : ANGELO CAMILOTTI & CIA. LTDA. Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Conforme consta dos autos, trata-se de pedido de restituição/compensação da contribuição ao PIS com débitos do próprio PIS ou COFINS relativo ao período compreendido entre janeiro de 1989 a maio de 1994, tendo por fundamento a Lei Complementar n2 07, de 07 de setembro de 1970, onde o centro de divergência agora reside, na interpretação do parágrafo único do artigo e da referida Lei. Aduz a recorrente que, uma vez restaurada a sistemática da Lei Complementar n2 07/70, pela declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n° 2.445/88 e 2.449/88, pelo STF e Resolução do Senado Federal n 2 49 (DOU de 10/10/95), no cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis, a base de cálculo é a do sexto mês anterior, sem a atualização monetária, gerando-lhe, desta forma, um crédito a lhe ser restituído. A autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 125 a 130, julgou improcedente o pedido de restituição, por considerar que a Contribuição para o PIS é calculada sobre o faturamento do próprio mês de competência. Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário, no qual reitera seus argumentos defendidos quando do pedido inicial. Em sessão plenária de 12 de setembro de 2000, a Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes julgou o recurso voluntário n 2 110.874, oportunidade em que o Colegiado decidiu, pelo voto de qualidade, em neg r 2 Processo n° :10935.002722/97-07 Acórdao n° : CSRF/02-01.076 provimento ao apelo. A decisão está consubstanciada no Acórdão n2 202-12.481, que recebeu a seguinte ementa: "PIS - BASE DE CÁLCULO E PRAZO DE RECOLHIMENTO — O fato gerador da Contribuição para o PIS é o exercício da atividade empresarial, ou seja, o conjunto de negócios ou operações que dá ensejo ao faturamento. O art. 62 da Lei Complementar n2 07/70 não se refere à base de cálculo, eis que o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois. A melhor exegese deste dispositivo é no sentido de a lei regular prazo de recolhimento de tributo. Recurso negado" li-resignada, a contribuinte apresenta Recurso Especial de divergência, por defender que a decisão do Colegiado deu à norma de direito tributário federal interpretação divergente de outras Câmaras. Traz, em seu arrazoado, precedentes divergentes do Primeiro Conselho de Contribuintes, no sentido de que o parágrafo único do artigo 62 da LC 7/70, tratou de "base de cálculo" e não prazo de recolhimento. O Presidente da Segunda Câmara do 22 CC, valendo-se da informação acostada aos autos às fls. 196/197, considerou haver divergência do aresto recorrido com o Acórdão n2 107-05.089 e deu seguimento ao recurso do contribuinte. Às fls. 200/201, contra-razões ao Recurso Especial de divergência apresentada pela Fazenda Nacional na forma do disposto no § 1 2 do art. 34 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria MF n2 55/98, requerendo a este Egrégio Colegiado da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a manutenção da decisão da Instância "a quo" ora atacada, por estar, segundo seu entender, em conformidade com a legislação de regência da matéria e sua interpretação oficial. Ressalta a posição firmada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, por meio do Parecer PGFN-CAT n 2 437/98, entendendo que o fato gerador não é dissociado da base de cálculo. É o relatório. 3 Processo n° :10935.002722/97-07 Acárdao n° : CSRF/02-01.076 VOTO Conselheiro JORGE FREIRE, Relator: O Recurso Especial atendeu aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal e, desta forma, merece ser conhecido. Em variadas oportunidades manifestei-me no sentido da forma do cálculo que sustenta a decisão recorrida l , entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Entretanto, sempre averbei a precária redação dada a norma legal ora sob discussão. E, em verdade, sopesava duas situações: uma de técnica impositiva, e outra no sentido da estrita legalidade que deve nortear a interpretação da lei impositiva. E, neste último sentido, veio tornar-se consentânea a jurisprudência da CSRF2 e também do STJ. Assim, calcado nas decisões destas Cortes, dobrei-me à argumentação de que deve prevalecer a estrita legalidade, no sentido de resguardar a segurança jurídica do contribuinte, mesmo que para isso tenha-se como afrontada a melhor técnica tributária, a qual entende despropositada a disjunção de fato gerador e base de cálculo. É a aplicação do princípio da proporcionalidade, prevalecendo o direito que mais resguarde o ordenamento jurídico como um todo. 1 Acórdãos n"-s 210-72.229, votado por maioria em 11/11/1998, e 201-72.362, votado à unanimidade em 10/12/98. 2 Q Acórdão n' CSRF102-0.871 2 também adotou o mesmo entendimento firmado pelo STJ. Também nos RD/203-0.293 e 203-0.334, j. em 09/02/2001, em sua maioria, a CSRF esposou o entendimento de que a base de cálculo do PIS refere-se ao faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (Acórdãos ainda não formalizados). E o RD 203-0.3000 (processo 11080.001223/96-38), votado em Sessões de junho do corrente ano, teve votação unânime nesse sentido. 4 Processo n° : 10935.002722/97-07 Acárdao n° : CSRF/02-01.076 E agora o Superior Tribunal de Justiça, através de sua Primeira Seção, 3 veio tornar pacífico o entendimento postulado pela recorrente, consoante depreende-se da ementa a seguir transcrita: "TRIBUTÁRIO — PIS — SEMESTRALIDADE — BASE DE CÁLCULO — CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O PIS semestral, estabelecido na LC 07/70, diferentemente do PIS REPIQUE — art. 32, letra "a" da mesma lei — tem como fato gerador o faturamento mensal. 2. Em benefício do contribuinte, estabeleceu o legislador como base de cálculo, entendendo-se como tal a base numérica sobre a qual incide a alíquota do tributo, o faturamento, de seis meses anteriores à ocorrência do fato gerador — art. 62, parágrafo único da LC 07/70. 3. A incidência da correção monetária, segundo posição jurisprudencial, só pode ser calculada a partir do fato gerador. 4. Corrigir-se a base de cálculo do PIS é prática que não se alinha à previsão da lei e à posição da jurisprudência. Recurso Especial improvido." Portanto, até a edição da MP n 2 1.212/95, convertida na Lei n2 9.715/98, é de ser dado provimento ao recurso para que os cálculos sejam feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, tendo como prazos de recolhimento aquele da lei (Leis ni). 7.691/88, 8.019/90, 8.218/91, 8.383/91, 8.850/94, 9.069/95 e MP n 2 812/94) do momento da ocorrência do fato gerador. E a IN SRF n2 006, de 19 de janeiro de 2000, no parágrafo único do art. 1 2, com base no decidido julgamento do Recurso Extraordinário 232.896-3-PA, aduz que "aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e n2 8, de 3 de dezembro de 1970". Forte em todo o exposto, 3 Resp 144.708, rel. Ministra Eliane Calmon, j. em 29/05/2001, acórdão não formalizado. 5 Processo n° :10935.002722/97-07 Acórdao n° : CSRF/02-01.076 DOU PROVIMENTO AO RECURSO PARA O FIM DE DECLARAR QUE A BASE DE CÁLCULO DO PIS, ATÉ 29/02/96, INCLUSIVE, DEVE SER CALCULADA COM BASE NO FATURAMENTO DO SEXTO MÊS ANTERIOR AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SEM CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTUDO, A AVERIGUAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DOS CRÉDITOS E DÉBITOS COMPENSÁVEIS É DA COMPETÊNCIA DA SRF, QUE FISCALIZARÁ O ENCONTRO DE CONTAS EFETUADO PELO CONTRIBUINTE, ATENDENDO, NA FEITURA DO CÁLCULOS, A FORMA DECLARADA. Saia das Sessões-DF, em 21 de janeiro de 2002. JORGE FREIRE RELATOR 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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