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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797988 #
Numero do processo: 13855.000306/93-11
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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RECORRIDA : DRF EM RIBERIÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 22 de janeiro de 1996 ACÓRDÃO N°. : 103-16.997 FINSOCIAL - Indevida a exigência da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI-COLORADO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para reduzir a aliquota aplicável para 0,5% (meio por cento); excluir a incidência da • multa de lançamento EX-OFFICIO sobre a parcela de contribuição depositada em juízo, bem como a incidência de juros de mora a partir do depósito judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. RODR GU BER PRESIDENTE CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 29 FEY 1906 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13855/000.306/93-11 ACÓRDÃO N°.: 103-16.997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Maria Ilca Castro Lemos Diniz e Victor Luís de Salles Freire. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13855/000.306/93-11 ACÓRDÃO N°.: 103-16.997 RECURSO N°. : 86.945 RECORRENTE : EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI-COLORADO LTDA. RELATÓRIQ EXPORTADORA E IMPORTADORA MARUBENI-COLORADO LTDA., com estabelecimento em Franca/SP, recorre a este Colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que não acolheu suas razões de discordância, quanto à exigência da contribuição ao FINSOCIAL, REFERENTE ao Mês de novembro de 1991. A irresignação de sujeito passivo centra-se na inconstitucionalidade desta contribuição e pela efetivação do depósito integral da quantia posta em discussão. A autoridade singular, pela decisão de fls. 30/31, manteve a exigência como constituída, intimando a contribuinte a recolher a diferença não depositada, em virtude de sua efetivação ter sido feita no dia 11.12.91, quanto o vencimento do débito ocorrera em 06.12.91. Da imputação dos valores depositados, com a exigência constante da autuação, foi expedida intimação (fls. 32/36), agora com multa de mora de 20%. A discordância do sujeito passivo veio com a petição de fls. 38, na qual acrescenta que o atraso do depósito se deve à demora normal entre o ajuizamento da medida judicial e o deferimento do depósito pelo magistrado. É o Relatório. 3 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13855/000.306/93-11 ACÓRDÃO N°.: 103-16.997 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme consignado em relatório, trata-se de exigência da contribuição para o FINSOCIAL, à alíquota de 2%, sobre o faturamento de novembro de 1991, cujo valor foi depositado em juízo, posteriormente ao vencimento da obrigação, mas antes da ação fiscal. Esta exigência tributária foi definitivamente decidida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal e objeto da Medida Provisória n°. 1.175, publicada do DOU de 30/outubro/95, ficando cancelada a exigência em alíquota superior a 0,5% (meio por cento), neste período questionado. Assim, tendo sido feito depósito superior às quantias remanescentes, fica reduzida à exigência à alíquota de 0,5% (meio por cento), com o acréscimo dos juros de mora até a data da efetivação do depósito, excluindo a multa ex-officio. Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso, ficando a exigência remanescente suspensa, na forma do artigo 151, II, do CTN. Sala das Sessses (DF), em 22 de janeiro de 1996 6a-c2c4ri • 4 1- 10 MACHADO CALDEIRA hif ff/ (td 4 Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1

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4801521 #
Numero do processo: 13682.000033/89-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10714
Nome do relator: Não Informado
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Recorrld DRF em MONTES CLAROS (MG) IRPJ - SERVIÇOS DE DESPACHANTE DESQUALIFICA - W-como MICROEMPRESA. , Não se incluem no tratamento previsto pela Lei 7.256184 os serviços relativos a des pe - Chos.aduaneirOs. - Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por DESPACHANTE PINHEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sa a - iões, em 23 de outubro de 1990 dell"War--- !JEIRA - PRESIDENTE CÁIR LU' DE 'ALLES FREIRE - RELATOR VISTO EM 11,11TO "0 DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: O 6 DEZ1990 NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os:seguintes Conselheiros JOSÉ ROCHA, FRANCISCO DE PAULA SCHETTINI, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEI RA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por motivo justificado o Cons. DICLER DE ASSUNÇÃO. mmIço popueortxmw PROCESSO N9 13682/000.033/89-66 RECURSO N9 97.361 ACÓRDÃO N9 103-10.714 RECORRENTE: DESPACHANTE PINHEIRO LTDA. RELATÓRIO Insurge-se o Fisco, através o lançamento vestibu- lar, contra a qualificação do contribuinte ora Recorrente como estabelecimento micro-empresário pelo exercício de 1987, ano- -base de 1986. E o fundamento básico para a pretendida desqua lificação resultaria de circunstância de os serviços prestados pela empresa despachos aduaneirbs - não autorizarem-na supos tamente ã fruição do tratamento fiscal constante do Estatuto da Micxoempresa. - Em sua impugnação inaugural 'diz o contribuinte que adimple ao disposto no artigo 39 da Lei n9 7.256/84, na me dida em que "não aufere lucro elevado", "nem tão pouco atinge o limite exigido pelo Imposto de Renda" para fruição do trata- mento fiscal outorgado As micro-empresas. E culmina por pedir a improcedencia do lançamento. Sob o fundamento de que o artigo 39, inciso VI da Lei n9 7.25E184 não autorizaria° enquadramento dos serviços profissionais de despachante dentro do Estatuto da Microem- ' presa, a decisão de instância singular julga procedente a noti ficação de lançamento. No seu recurso a este Conselho retomam-se os ar- gumentos inaugurais. 42— É o relatOrio. \\"j‘k 4. • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13682/000.033189 ,-66 2. Acórdão n9 103-10.714 VOTO Conselheiro VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, Relator: Inicialmente tomo conhecimento do apelo, visto como ofertado no prazo legal. No _mérito anoto, desde logo, que não padece dúvi das de que os serviços sob enfoque se referem a despacho adua- neiro, tanto que a recorrente especificamente defendeu tal po- sicionamento perante o Conselho Regional de Contabilidade. A partir desta conceituação, tenho como proceden te o lançamento vestibular, jã que na yigencia do diploma cita do, repetido pela Lei n9 7.713/88, excluiram-se da conceitua - ção de..microempresas as entidades que se dediquem a serviços de despacho. No particular a redação do artigo 39, inciso VI não deixa a nenor dúvida a respeito, pouco importando o _adim- plemento de outras condições ali ditadas. Nego provimento ao recurso para manter a bem lan çada decisão de ins ãncia singular. así i -DF., em 23 e outubro de 1990. VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE - RELAT AMS. Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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4798332 #
Numero do processo: 13726.000078/93-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17903
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM VOLTA REDONDA/RJ SESSÃO DE : 17/OUTUBRO/1996 ACÓRDÃO N°. : 103-17.903 PIS/RECEITA BRUTA - A suspensão da execução dos Decretos- leis n° 2.445/88 e 2.449/88 acarretam o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a aliquota da contribuição com a prevista na Lei Complementar n° 7/70 (alterada pela Lei Complementar n° 17/73). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Tupi Serviços Industriais Ltda. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -4r;- .. 4'-", * - SIDENTE --r--;€1.- .- MaÕlO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM: 0 9 , là NI 1Qq7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Márcia Maria Lória Meira, Sandra Maria Dias Nunes, OeVictor Luis de Salles Freire. Ausente justificadamente a Cons ira Raquel Elita Alves Preto Villa Real. - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13726/000.078/93-17 ACÓRDÃO N°.: 103-17.903 RECURSO N°.: 88.358 RECORRENTE: TUPI SERVIÇOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Tupi Serviços Industriais Ltda., com sede em Resende/RJ, recorre da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls.1 . Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foram apuradas omissões de receita, gerando insuficiência nos recolhimentos do PIS/FATURAMENTO. A autuação foi fundamentada nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, além das Leis Complementares n° 7/70 e 17/73. As razões de inconformismo estão alinhadas na peça de impugnação, na qual a contribuinte apresenta os mesmos argumentos com que fundamentou o processo principal e, a decisão singular considerou o lançamento procedente, em função do decidido no processo principal. As razões de inconformismo do sujeito passivo vieram com a petição de fls. 50, na qual requer o julgamento deste processo em função do decidido no processo matriz. O processo matriz, protocolizado sob o n° 13726/000.075/93-11, foi autuado neste Conselho como recurso n° 108.044. 4, / É o relatóri 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13726/000.078193-17 ACÓRDÃO N°.: 103-17.903 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de IRPJ, também objeto de recurso, que julgado, logrou provimento parcial, conforme Acórdão n° 17.855, de 15/10/96. A exigência da contribuição para o PIS, calculada sobre a receita bruta, foi formalizada com base nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88 e nas Leis Complementares n° 7/70 e 17/73. Declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, estes Decretos-leis tiveram sua execução suspensa pela Resolução n° 49, de 09/10/1995, do Senado Federal. Em 27/10/1995, foi assinada a MP n° 1.175, que determina o cancelamento da exigência correspondente a parcela do PIS, formalizada na forma dos mencionados Decretos-leis, no que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70 (MP 1.175/95, art. 17, VIII). Ocorre que o lançamento questionado, cujos fatos geradores ocorreram em dez./88, dez./89 e dez/90, têm como base de cálculo a receita bruta e uma aliquota de 0,65%, enquanto a Lei Complementar n° 7/70 determina como base d cálculo o 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 13726/000.078/93-17 ACÓRDÃO N°.: 103-17.903 Faturamento do sexto mês anterior e estipula uma alíquota de 0,75% (Lei Complementar n° 17/73). Se retirarmos do lançamento os efeitos dos Decretos-leis declarados inconstitucionais, estaremos modificando-o, com alteração de sua base de cálculo e elevando a alíquota. Esta inovação do lançamento não alcança as atribuições deste órgão de julgamento de litígios, fato que, se possível, poderia ensejar nova impugnação e recurso. Assim, a formalização da exigência da contribuição para o PIS, com base na Lei Complementar n° 7170, somente poderá ser procedida pela autoridade competente para efetuar o lançamento, como previsto no art. 142 e parágrafo único do CTN. Desta forma, deve ser cancelada a exigência feita com fundamento nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, relativas aos exercícios de 1989 a 1991. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Brasília (DF - 17 de outubro de 1996 ,:r-reatat CIO MACHADO CALDEIRA - RELATOR Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10768.015423/88-11
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Numero do processo: 10830.005677/91-26
Data da sessão: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-15103
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM CAMPINAS - SP FRPTRX0 - Estende-se ao processo de reflexo a de- cisão prolatada no processo matriz, do qual de- corre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ARON PEÇAS COMERCIAL LTDA.. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para ajustar a exigência ao IRF ao decidido no pro- cesso matriz pelo Acórdão nr. 103-15.013, de 14.06.94, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 04 de julho de 1994 4W4ii, --/fl e G o • ' - Le :ER - PRESIDENTE 9„A. , ...... .__...„ ONIA NA'INOVIC - RELATORA VISTO EM ASO - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAODE: numisx)mxpim DE -01Wraao NACIONAL 24 FEV1995 , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ro: Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado), Edvaldo Pereira de Brito, Ce gar Antonio Moreira, Flávio Almeida Migowski e Victor Luis de (JI 1 Sanem Freire. Ausente, o Conselheiro Clóvi Armando Lemos Carneiro. 1/ _ PROCESSO NR. 10830/005.677/91-26 2. RECURSO NR.: 81.078 ACORDA() NR.: 103-15.103 RECORRENTE : ARON PECA COMERCIAL LTDA. BELAIORICI O presente processo é reflexo do Auto de Infração la- vrado contra a empresa acima mencionada, protocolado sob o nr. 10830/005.679/91-51, cujo Recurso recebeu, neste Conselho , o nr. 106.735 e foi objeto de apreciação por esta Câmara na sessão de 14.06.1994, tendo lhe sido dado parcial provimento por unanimidade de votos, tudo conforme Acórdão nr. 103-15.013. Trata o presente processo de Imposto de Renda na Fonte, em decorrência da omissão de receitas detectadas no curso da fiscali- zação exercida na sede da empresa, o que, de conformidade com o art. o. do DL 2.065/83, conforme o Auto de Infração às fls. 07/11. A empresa impugnou a exigência às fls. 15/18, após so- licitar prorrogação do prazo para apresentação da defesa, o que lhe foi concedido, requerendo se estendesse a este processo, as razões de defesa apresentadas no processo matriz, do qual decorre e a suspensão do julgamento até que aquele fosse julgado. Informado às fls. 20, subiu o processo à apreciação da Autoridade Singular que indeferiu parcialmente a impugnação apresenta- da, acompanhando o que decidira no processo matriz, conforme se lê na Decisão às fls. 29/30. Notificada dessa decisão em 24.08.93, conforme AR de Lis. 34, em 20.09.93, a empresa interpôs contra ela o Recurso de fls. 35/37, requerendo fosse o processo apreciação em conformidade com as razões de defesa apresentadas no processo Matriz, sustando-se o julga- mento até que o resultado daquele fosse conhecido. E o relatório. c:x.e..vrven, PROCESSO NR. 10830/005.677/91-26 3. ACORDAO NE.: 103-15.103 M4I4 Conselheira SONIA NACINOVIC, Relator Acolho o Recurso por ter sido apresentado dentro do prazo legal. Trata-se de processo de reflexo relativo a infraç6es detectadas no Imposto de Renda Pessoa Jurídica, que foi objeto de apreciação nesta Câmara, tendo o Recurso interposto pela contribuinte tido provimento parcial por unanimidade de votos, para ser excluído da tributação, o saldo credor de caixa, não demonstrado com clareza, no ano-base de 1987, conforme termos do Acórdão nr. 103-15.013. Sendo este reflexo decorrente daquele, e os valores providos terem consequência neste processo, dou-lhe provimento parcial para adequar à exigência, a parte provida no processo principal. E o meu voto. Brasília (DF), em 04 de julho de 1994 NIA NAÃOVIC - REDATORA Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13891.000009/87-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-08193
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DRF em LIMEIRA (SP) IRPJ - PROVA - AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE ENTRADA 4 _Constituidas as provas trazidas para os autos de “Jocumentos admitidos como bons por Re partição Pública competente para fisci lizar a sua legitimidade, em razão natureza da mercadoria, de se dar pro- vimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FIVEP - VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conse lho de Con ribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. í 1 Sal das Sessões, em 25 de janeiro de 1988 •- --""7iNIO DA SILV . •:RAL Liv.-o-na- "vkr-i URY JOSÉ IP ' AWINO - RELATOR VISTO EM Z CA" OS P - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: NACIONAL8JAN1988 vv. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LORGIO RIBEIRO, DICLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. Au sente p r motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CA BRAL. SERVIDO reasuco FEDERAL PROCESSO N9 13891/000.009/87-91 - RECURSO N9 91.866 ACÓRDÃO N9 103-08.193 RECORRENTE: FIVEP - VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO FIVEP - VEÍCULOS E PEÇAS LTDA, pessoa jurídica com se de em Porto Ferreira, SP, foi autuada para o exercício de 1986, co mo assentado na peça básica, quanto ã infração cometida e quanto ã capitulação legal, verbis: "No exercício das funções de Auditores Fis- cais do Tesouro Nacional, em fiscalização no estabele cimento do contribuinte acima identificado, constatar mos a existência de veículos usados em estoque para vendas, sem a emissão de "Nota Fiscal de Entrada", ou sem registro nos livros comerciais e fiscais, confor- me "TERMO DE CONSTATAÇÃO", que faz parte integrante do presente auto de infração, no valor total de Cz$ 330 000 00 (trezentos e trinta mil cruzados) O fato acima descrito constitui infraçãoacs artigos 157, § 14, 167, 179, 181 e 183 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450, de 04.12,80, assim como do artigo 30, item I da Porta ria n9 GB-319 de 30.09.71 e do Ajuste SINIEF n9 057 /71, de 15.09.71. Por se tratar de infração praticada no pre- sente exercício, portanto ainda não encerrado, enqua- dra-se no disposto no artigo 38 da Lei n9 7450 de 23 de dezembro de 1985, que deu nova redação aos §§ 29 e 39 do artigo 79 do Decreto-lei n9 1.598, de 26 de dezembro de 1977, pelo que aplicamos ao contribuinte a multa "em valor igual a metade da receita omitida", que proporcionou recursos à. aquisição dos veículos usados em seu valor total, conforme TERMO DE CONSTATA ÇÃO, em anexo." A Autuada impugnou a autuação com fomento nos argumen tos que se seguem: "Máxima venia consentida pelos ínclitos audi / tores autuantes, entende-se que a autuação foi preci= pitada, considerando que no momento da presença fis- rb SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13891/000.009/87-91 2. Acórdão n9 103-08.193 - cal nenhum sócio estava presente para prestar os es clarecinentos que se faziam necessários. Realmente, 9s veículos relacionados no "Term, de Constatação" anexo ao Auto de Infração, __encontra vaio-se no estabelecimento da autuada. Entretanto, da, é verdade que se tratem de veículos adquiridos e qw estavam em estoque para vendas. Conforme puderam observar os representante do fisco federal, o estabelecimento fiscalizado tambe possui oficina de prestação de serviços de manutençã- e reparos. Acontece que os veículos em epígrafe no pre sente processo lá se encontravam por determinação d seus proprietários, para que fosse efetuada revisã. geral, com os reparos que se fizessem necessários. Assim, não se trata de veículos adquiridos e. ra revenda, mas tâos somente acolhidos para manutença, e consertos. Evidente que, com a lavratura do Auto de In fração que ora se contesta, mister se faz provar que são os respectivos proprietários. Para tal finalidade todos eles foram procurados para que exibissem os do cumentos de aquisição dos referidos veículos. Vão in clusos, como matéria de prova, cinco cópias reprográf cas de tais documentos, e relativas aos cinco velou los, sendo que a primeira é cópia do Certificado de P gistro de Veículo, constando noverso a transação efei vada. As quatro copias restantes,são dos recibos , aquisição. Todas as cópias estão com as firmas recor cidas e devidamente autenticadas. Por elas, identi caiu-se os vendedores e os atuais proprietários, são os adquirentes. Causou surpresa â autuada o fato de que r deles havia sido transferido para o nome dos resp vos adquirentes. INterrogados a respeito, foi esclarecido que, ao se efetivar a transferência . te a autoridade de trânsito, •e* obrigatória a -re ção de vistoria do veículo, para aferir sua ce de tráfego, sendo certo que a transferência é r ou melhor, o novo licenciamento é negado, caso lo não esteja em condiçóes. Assim sendo, em s do de veículos usados, dois deles com quase de de uso, nada mais natural que ft:assem submeti& revisão geral, antes do exame por parte da e responsável pela transferência e novo - lice \tY Essa a razão pela qual tais veículos se enco estabelecimento da autuada." ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13891/000.009/87-91 3. Acórdão n9 103-08.193 Pediu, a final, a improcedência do Auto de Infração juntou os documentos mencionados na defesa. Chamado ã réplica, assim se manifestou o Fiscal au tuante: "Quando de nossa estada no estabelecimento al tuado, indagamos de mecânico presente quais veiculo= a empresa tinha para vender naquela oportunidade, ob- tendo como resposta a afirmação de que todos estavam . venda. Quanto aos documentos apresentados, soment= do primeiro carro, o modelo 83, foi apresentado certi- ficado de Propriedade em nome de terceiro, pelo qu= proponho não sejam aceitas as justificativas quanto demais veículos." A Autoridade Monocrâtica indeferiu plenamente a impug nação, fomentada a decisão na insuficiência de provas para descarac terizar a ação fiscal. Cientificada da decisão a 16/10/87 a Contribuinte re correu a este Conselho em 16/11187. No recurso repele os fundamentos de decidir da autori dade singular e estende-se na descrição da praxe adotada pelas auto ridades de trânsito para transferência de veículos. Reitera o pedido de insubsistência da autuada. 1(/ É o relatório. aros, SERVIÇO ~SUCO FEDERAL Processo n9 13891/000.009/87-91 Acórdao n9 103-08.193 VOTO Conselheiro AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, Relator: Recurso tempestivo, O núcleo da presente ação fiscal cinge-se A crédibili dade da prova trazida pela Autuada e da forma como se desenvolveu a fiscalização. O Agente do Fisco, em comparecendo a sede da autuada, anotou 5 (cinco) veículos estacionados em seu pátio e •atreves de um empregado presente soube que estavam â venda. Foi, assim, a pessoa jurídica autuada pela existência de veículos usados em estoque para vendas, sem emissão de "Nota Fis cal de Entrada". Defende-se esta afirmando que os veículos não eram seus equeallestavam para reparos em oficina que mantêm no local, a mando dos respectivos proprietêrios t dado o serviço de trânsito exigir vistoria em casos que tais. Junta os documentos comprovando que não era dona dos veículos. O Fiscal autuante, como consignado no relatório, admi te a validade do documento de um dos carros, pedindo a procedência da autuação para os valores restantes, sem qualquer fundamentação. A Autoridade monocrática, desconhece a réplica fiscal e assim se manifesta quanto aos documentos: Iii "Os documentos apresentados pelo interessado . não são comprobatórios da legítima propriedade dos veículos, e não obstam que tais veículos pudessem es- k¥ SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13891/000.009/87-91 5. Acórdão n9 103-08.193 tar colocados A venda em seu estabelecimento. Na informação fiscal (f is. 13) o autor do procedimento relata que ao indagar de um funcionário do estabelecimento sobre os veículos que estariam pa ra vender, obteve como resposta a afirmação que to- dos se encontravam a venda. Por outro lado, a única forma de provar a situação individual em que se encontrava cada um dos veículos seria a NOTA FISCAL DE ENTRADA, que demons- traria a verdadeira maneira de ingresso de cada um . deles (por compra, em consignação, em estadia, etc.)': A Contribuinte, no recurso, aborda esta fundamenta- ção, manifestando-se; "Ve-se, então, que a decisão recorrida está estribada, apenas e tão somente, na não aceitaçãodcs documentos comprobatórios da propriedade dos veícu- los. Nenhuma razão assiste ao fisco, para assim decidir. Enfatize-se, desde logo, que compra e venda de veículos usados, onde comprador e vendedor são pessoas físicas, o único documento hábil da transa- ção realizada é o recibo de pagamento do preço, aliás, também o único documento que será exigido pelas au- toridades responsáveis pelo licenciamento e transfe- rância de propriedade de veículos." E diz mais: "É público e notório que as autoridades en- carregadas de transferir e licenciar veículos usados, exigem "VISTORIA" de tais veículos, no sentido de ve rificar se estão em boas condições de tráfego. não estiverem em condições de trafegar com seguran- ça, o licenciamento é negado, até que a falha tenha sido reparada. Ora, assim sendo, como de fato eé, é lógi- co e racional que os adquirentes de veículos usados, antes de promoverem transferância e licenciamento nas repartições de transito, mandem profissionais habili tados verificar as condições gerais dos veículos, fii- zendo-se os consertos e reparos necessários. Era com essa finalidade que os veículos estavam na oficina mecânica da autuada. Com a autuação, a recorrente só tinha uma alternativa: solicitar dos proprietarios • seavico PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13891/000.009/87-91 6. Acórdão n9 103-08.193 os documentos de compra, que foram juntados 4s . .1 is. 07/11. E tais documentos não podem ser recuxsados por que não existe outro , que o substitua. Não se pode co- gitar de veículos em estoque para vendas, nem de Nota Fiscal de Entrada, uma vez que a recorrente nada com- prou." Ora, ao Relator não deixa de assistir razão à Contri- buinte. O objeto da prova *é o fato por provar-se, preleciona o professor Moacyr do Amaral Santos. A Contribuinte trouxe, para os autos, prova documen- tal e direta, no sentido de que os automóveis não eram de sua pro- priedade. A Autoridade Singular ou o Fiscal Autuante não desca- racterizaram a prova apresentada no sentido de demonstrar que os veículos eram de propriedade da Autuada e que, portanto, deveriam ter sido emitidas as notas fiscais de entrada. Sequer exercitaram através de diligência, ação com es se objeto. Os documentos entranhados nos autos são aqueles admi tidos pelas Repartições de Trânsito, portanto, até não declara& inicióneos, somente podem fazer prova a favor da Contribuinte, já q adequados 4 espécie da ação fiscal. Nos fundamentos da decisão se fala também em nota cal de entrada para estadia que, creio, faz inusitada a exigên sem se discutir o mérito do direito, porquanto incomum pelos 1 rios pedir tal documento as oficinas de reparação. Entretanto, em não deixando de anotar que poder \ presente ação ser procedente, registro que a prova da Contrl é inafastável e, repito, não foi descaracterizada pelo Fisco , P seavico poeuco FEDERAL Processo n9 13891/000.009/87-91 7. Acórdão n9 103-08.193 Milita, ainda, a favor desta, que seus representantes legais estavam ausentes para esclarecimentos, sendo de nenhuma valia a presença do advogado da pessoa jurldica se prestando a acompanhar a fiscalização, porque incompetente para assinar qualquer termo ou a informação prestada pelo desconhecido mecânico mencionado pelos Autuantes. _ Nessas condiçaes, conheço do recurso, para lhe dar provimento. Brasilia-DP., em 25 de janeiro de 1988. AMA Y JOSÉ DE t o UINO 4‘RVALHO - REDATOR :1E2 a~ Page 1 _0137200.PDF Page 1 _0137300.PDF Page 1 _0137500.PDF Page 1 _0137700.PDF Page 1 _0137900.PDF Page 1 _0138100.PDF Page 1 _0138300.PDF Page 1 _0138500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13708.000420/90-82
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14842
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10920.001363/93-99
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16506
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11065.000666/94-74
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17767
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJAS RADAN LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Vilson Biadola e Mutilo Rodrigues da Cunha Soares que negavam provimento. A°11"-or ringerellffir - ar" -AN I ó 1- 0D ' r1BER • • SIDENTE Ántlia-deraanfr7 SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 22 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Márcio Machado Caldeira, Raquel Mita Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luis de Sanes Freire. II • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.000666/94.74 ACÓRDÃO N°: 103-17.767 RECURSO N°: 108.912 RECORRENTE: LOJAS RADAN LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado LOJAS RADAN LTDA, já qualificada nos autos, contra a decisão proferida pela autoridade de primeira instância que manteve os lançamentos consignados nos Autos de Infração de fls. 04,09 e 13, relativos ao imposto de renda da pessoa jurídica, ao imposto de renda na fonte e à contribuição social sobre o lucro, devidos no exercício de 1991. A exigência fiscal sob exame decorre da constatação, pela fiscalização, de que o contribuinte atualizou as contas sujeitas à correção monetária de balanço pelo IPC, desconsiderando as disposições da Lei n° 7.799/89, fato que resultou na majoração do saldo devedor de correção monetária e, conseqüentemente, na redução indevida do lucro liquido do exercício. Dentro do prazo regulamentar, a autuada impugnou os lançamentos ( fls. 18) alegando, em síntese, que: - promoveu perante a Justiça Federal, Seção de Porto Alegre, ação de rito ordinário com pedido de natureza declaratória e condenatória conta a União Federal (processo n° 91.0006665-6) acerca da matéria objeto na autuação fiscal. Deseja a autuada, por meio daquela relação processual, a declaração do seu direito de utilização, para fins de cálculo da correção monetária das demonstrações financeiras e conseqüente avaliação dos montantes devidos a título de imposto de renda, contribuição social e imposto de fonte, do IPC, bem como a condenação da União Federal a não praticar qualquer ato tendente à aludida exigência e a aceitar os efeitos patrimoniais advindos da declaração requerida. Considerando que a Justiça Federal ainda não se manifestou acerca do tema a ela submetido, entende a autuada que não haja sentido para a geração de processo administrativo sobre o assunto, devendo o mesmo ser sustado até que o Poder Judiciário adote uma decisão final.bai ‘92 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OCESSO N°: 11065.000666194-74 ;ÓRDÂO N°: 103-17.767 - alega que a supressão de grande parte da inflação no valor do BTN medida pelo índice oficial apropriado (1PC) configura um abuso de direito, porquanto a própria Lei n° 7.799/89 criou o direito liquido e certo de ter suas contas avaliadas em consonância com a inflação real e não de acordo com índices arbitrariamente fixados que nula representam em termos de desvalorização da moeda nacional; - aduz que o Governo ao suprimir parte da inflação real nada mais fez que majorar tributos devidos no exercício de 1991, cujas antecipações se iniciaram em setembro de 1990, punindo as empresas saudáveis, detentoras de capitais de giro próprio ao mesmo tempo em que premiava as empresas em situação financeira oposta, ferindo expressamente o princípio da capacidade contributiva; - afirma que ao ser editada a lei que alterou a forma de atualização do BTN nada mais houve do que expressa violação ao principio constitucional da irretroatividade, uma vez que as empresas, quando do início do período-base, já tinham o direito adquirido de utilizar os índices reais de correção monetária. A autoridade de primeira instância, através da decisão de fls. 51, julga improcedente a impugnação determinando o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, sintetizando suas conclusões nos seguintes termos: "Suspensão do Crédito Tributário - Não ocorre a suspensão do crédito tributário em decorrência da propositura de ação ordinária. O art. 151 do CTN não admite interpretação extensiva. Tributo - Não cabe a apreciação sobre a inconstitucionalidade argüida na esfera administrativa." Ciente em 25/05/94 conforme atesta o Aviso de Recebimento - AR. de fls. 57, a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 58) protocolizando o seu apelo em 23/06/94. Em suas razões, argumenta que a matéria se encontra sub judice e disso não desconhece o Fisco, e, em conseqüência, ainda que houvesse legalidade formal na autuação, tornou-se ?&usto o lançamento porque a uestão posta será dirimida pela Justiça Federal MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.000666/94-74 ACÓRDÃO N°: 103-17.767 Aduz que a decisão recorrida deixou de enfrentar a preliminar relativa à suspensão do processo administrativo, de todo recomendável e admissivel. Ademais, após a edição da Lei n° 8.200/91, a União Federal reconhece tudo o quanto demonstrado na inicial da Ação Ordinária. Finalizando o seu arrazoado, a autuada afirma que há de se admitir a suspensão do crédito tributário excepcionalmente em casos tais, como forma de assegurar o contraditório e ampla defesa prevista na Constituição Federal, sob pena de tomar aquele dispositivo inócuo e inútil. É o Relatórioa, " MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.000666/94-74 ACÓRDÃO N°: 103-17.767 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Segundo o artigo 62 do Decreto n° 70.235/72, durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso exceto quanto aos atos executórios. PAULO DE BARROS CARVALHO, in Curso de Direito Tributário (Ed. Saraiva, 1985, pag. 262) leciona que por exigibilidade havemos de compreender o direito que o credor tem de postular, efetivamente, o objeto da obrigação, e isso tão-só ocorre, depois de tomadas todas as providências necessárias à formalização da dívida, com a lavratura do ato de lançamento tributário. Com a celebração do ato jurídico administrativo, fonnalizador da pretensão, afloram os elementos básicos que tomam possível a exigência: a) identificação do sujeito passivo; b)apuração da base de cálculo e da aliquota aplicável; e c) fixação dos termos e condições em que os valores devem ser recolhidos. Feito isso, começa o período da exigibilidade. O direito positivo prevê situações em que o atributo da exigibilidade do crédito fica temporariamente sustado, aguardando nessa condições sua extinção. O artigo 151 do Código Tributário Nacional indica quatro hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: (1) a moratória; (2) o depósito do seu montante integral; (3) as reclamações e os recursos e (4) a concessão de medida liminar em mandado de segurança. No autos não temos noticia de que a recorrente teria obtido liminar ou efetuado depósito judicial, medidas capazes de sustar a cobrança do tributo, Ademais disso, a matéria discutida na ação ordinária impetrada pela recorrente na Justiça Federal não tem o mesmo objeto deste processo: no judiciário discute-se, em tese, a aplicabilidade e a constitucionalidade da lei; na esfera administrativa, discute-se a constituição do crédito tributário. Assim, entendo que o crédito tributário, formalmente constituído com o lançamento, continua existindo tal qual como nascera, razão pela qual passo a analisar o méritoa' 1"<?' MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.000666194-74 ACÓRDÃO N°: 103-17.767 Trata-se de lançamento fundamentado nos procedimentos de correção monetária das demonstrações financeiras do exercício de 1991, período-base encerrado em 31/12/90, ocasião em que a recorrente desconsiderou as disposições da Lei n° 7.799/89. Assunto de grande polêmica, provocou corrida de contribuintes ao Poder Judiciário para salvaguarda de direitos contra a distorção alegada nos seus balanços, dada a defasagem entre os indexadores, cujas pendências já vem sendo dirimidas, e, inobstante suas decisões não vincularem as decisões administrativas na forma do Decreto n° 73,529/74, fornecem diretrizes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e jurisdicidade. Apesar de ter o assunto ammido notoriedade com o advento da Lei n° 8.200/91, sua origem se localiza a partir da Lei n° 7.730/89, com o chamado "Plano Verão", quando se realizou o primeiro expurgo da inflação ao fixar a OIN para 15101189 em NCL$ 6,92, sem levar em conta que ela refletia apenas o IPC do mês anterior. Entretanto, interessa- nos a análise da sistemática de correção monetária durante o exercício de 1991, período-base de 1990, ocasião em que ocorreu o segundo expurgo de natureza similar, durante o "Plano Brasil Novo", quando já estava em vigor a Lei n° 7.799/89. Com deito, a Lei n° 7.799, de 10 de julho de 1989, dispõe no seu artigo 2° que "para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras será efetuada de acordo com as normas previstas nesta Lei" e o artigo 3° esclareceu que "a correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do imposto de renda de cada período-base." O artigo 10 da mesma lei estabelece que "a correção monetária das demonstrações financeiras (art. 4°, inciso 1) será procedida com base na variação diária do valor do BTN Fiscal ou de outro índice que vier a ser legalmente adotado". Por sua vez, o § 2° do artigo 1° determinou que: "O valor do B77,1 Fiscal, no primeiro dia útil de cada mês, correspondera ao valor do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, atualizado • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.000666194-74 ACÓRDÃO N°: 103-17.767 para este mesmo mês, de conformidade com o $ 2° do art. 50 da Lei o° 7.777. de 19 de junho de 1989. "(Grifei). . E o § 2° do artigo 5° da Lei n° 7.777/89 estabeleceu imperativamente que "o valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC." Ao longo do ano de 1990, uma série de Medidas Provisórias e de Leis foram editadas acerca da atualização dos índices, mas nenhuma delas conseguiram desatrelar o 1PC das atualizações das demonstrações financeiras. Senão vejamos: (1) até 15/03/90, o Bônus do Tesouro Nacional - BTN/WIN Fiscal era atualizado segundo a variação de preços ao consumidor medido pelo IBGE (MPs n°s 154 e 168, convertidas nas Leis ifs 8.030/90 e 98.024/90). Ademais, o parágrafo único do artigo 22 da MP n° 168 estabeleceu que "excepcionalmente, o valor nominal do BTN no mês de abril de 1990 será igual ao valor do BTN Fiscal no dia 1 0 de abril de 1990", fazendo desaparecer parte expressiva da inflação; (2) em 30/04/90, o valor nominal do B1N passou a ser atualizado pelo Índice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) divulgado pelo IBGE, de acordo com metodologia estabelecida em Portaria do Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento (MPs n's 189, 195, 200,212 e 237, convertida na Lei n°8.088/90). Conforme dito anteriormente, nenhum destes atos conseguiram revogar o IPC-IBGE como indexador oficial dos índices aplicáveis na correção monetária das demonstrações financeiras de que trata a Lei n° 7.799/89, legislação vigente durante o período- base de 1990, permanecendo válido o critério determinado pelo § 2° do artigo 50 da Lei n° 7.777/89. Lembre-se que a MP n° 189/90 não revogou expressamente a lei anterior (Lei n° 7.777/89 e 7.799/89) como também não a revogou tacitamente, pois não existe incompatibilidade na existência de diversos índices para diversos fins Partindo do BTN Fiscal de 31 de dezembro de 1989 de Cr$ 10,9518, 72)41 ajustado pelo IPC de 1.794,81% (infi o medida pelo IBGE para o ano de 1990)., tenwr • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.000666/94-74 ACÓRDÃO N°: 103-17.767 31 de dezembro de 1990 um BTN Fiscal igual a Cr$ 207,5158 (10,9518 x 18,9481) e não Cr$ 103,5081 contido no Ato Declaratório CST n° 230/90. Ao se utilizar de índices de correção inferiores aos outros indicativos mais representativos da perda real do poder aquisitivo da moeda, o procedimento da correção monetária do balanço não só deixa de cumprir com um de seus objetivos, qual seja de possibilitar a atualização da expressão monetária dos bens do ativo permanente e das contas do patrimônio liquido, e o reconhecimento do valor da despesa relacionada com o desgaste fisico dos bens na atividade fim (depreciação), como também não atende ao seu principal objetivo que é o de identificar e reconhecer, no resultado de cada exercício, o ganho (redução da expressão monetária do valor das obrigações) ou a perda (redução da expressão monetária do valor dos ativos monetários) da empresa face à diminuição do poder de compra da moeda em uma economia inflacionária. Ora, a correção monetária, por expressa determinação legal, deve refletir a desvalorização real da moeda, caso contrário, estará sendo tributada uma renda fictícia. Isso ocorre no caso da empresa possuir patrimônio líquido maior que o ativo permanente e demais contas do ativo sujeitas a correção, onde o não reconhecimento da inflação enseja a apuração de menor resultado devedor de correção monetária, que é dedutivel para fins de apuração do resultado tributável. Indiretamente, estaria ocorrendo majoração de tributo. Tal procedimento além de afrontar a melhor doutrina (ver artigo de João Dácio Rolim - Efeitos Fiscais da Correção Monetária dos Balanços - Expurgos Inconstitucionais dos índices Oficiais de Inflação, in Imposto de Renda - Estudos, n° 20, Editora Resenha Tributária, São Paulo; de Alberto Xavier - A Correção Monetária das Demonstrações Financeiras no exercício de 1990, BTN ou IPC, in mesma publicação; de Misabel Abreu Machado Derzi - Os Conceitos de Renda e de Patrimônio. Efeitos da Correção Monetária Insuficiente no Imposto de Renda, in Momentos Jurídicos, Livraria Dei Rey, Belo Horizonte), afronta a garantia constitucional contida no artigo 150, III, letra "a ", que veda a aplicação da legislação que aumente tributo no próprio exercício financeiro em que for publicada. , MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 11065.000666194-74 ACÓRDÃO N°: 103-17.767 Por estas razões, entendo que as demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90 devem ser corrigidas utilizando o BTN Fiscal atualizado na forma do § 2° do artigo 5° da Lei n° 7.777/89, ou seja, pelo IPC. Assim, a adoção, pela recorrente, do BTN Fiscal atualizado pelo IPC me parece compatível com a legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador, descabendo a exigência que penalize tal procedimento. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões (DF), em 18 setembro de 1996. ae?dieéyr ANDRA RIA DIAS NU S jé - Relatora 0 Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1 _0061700.PDF Page 1 _0061900.PDF Page 1 _0062100.PDF Page 1 _0062300.PDF Page 1 _0062500.PDF Page 1 _0062700.PDF Page 1

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