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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4628665 #
Numero do processo: 13964.000163/2001-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.384
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
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4621363 #
Numero do processo: 11543.000353/2006-92
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância.Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.749
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora. .1R--- AMAR YLLES RE1NALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora EDITADO EM: O MO 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 03 a 09, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$3,147,99, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 40): "O lançamento originou-se da revisão da DIRPF/2002, tendo sido indevidamente considerados como isentos por moléstia grave os rendimentos recebidos do INSS, Fundação Banestes de Seguridade Social_ Enquadramento legal àf 1.8." IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 40), ser portara de moléstia grave e aposentada por invalidez. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 2 Tullna/DRJ-Rio de Janeiro 11/RJ, consoante acórdão de fls. 39 a 42, julgou procedente o lançamento com base, entre outras, nas seguintes considerações (lis. 41): "De acordo com o texto legal, depreende-se que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria ou reforma e pensão, e o outro se relaciona com a existência da moléstia tipificada no texto legal. Inicia/mente, faz-se mister ressaltar que o documento de /11 1 foi emitido por médico particular; não suprimindo a exigência contida em lei de comprovação da moléstia por laudo expedido por serviço médico oficial.. Por . fim, o documento emitido em 20 de abril de 2007 «1 .33) pela Prefritura Municipal de Serra não menciona expressamente que o interessado era portador de moléstia grave em 2001. Deve ser ressaltado que a legislação do iipposto de renda exige que o laudo médico se revista do detallialWento, especificidade e conchtsividade suficientes para tornar-se um meio capaz de formar a convicção da autoridade fiscal. Dessa forma, os documentos acostados ao presente processo são instrumentos inábeis para comprovação do estado clinico do paciente, e, em conseqüência, para formar a convicção do seu destinatário, no caso, a Receita Federal do Brasil, de que o contribuinte é portador de moléstia grave no ano de que trata a presente lide." 2 § 2° Considera-se feita a intimação, Processo n" 11543000.35:3/2006-92 S2-TE01 Acórdão n 2801-00.749 Fl 62 RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARI') Cientificada da decisão de primeira instância em 28/07/2009 (fls. 48), terça- feira, a contribuinte apresentou, em 28/08/2009, sexta-feira, o Recurso de fls, 49 e 50, argumentando, em síntese, que o documento de fls. 33, mencionado no julgamento de primeira instância, menciona que a moléstia que a acomete foi diagnosticada em junho de 1997. De qualquer sorte, apresenta relatório médico emitido por médico do Sistema Único de Saúde para que a questão seja reanalisada. Instruindo o recurso foram apresentados os documentos de fls, 51 a 59, a saber: cópias da intimação e dos documentos que acompanharam o acórdão de primeira instância encaminhado à interessada; cópia de documentos de identidade e de CPF da contribuinte; cópia do documento de fls. 33 e relatório médico expedido em 26 de agosto de 2009 por Dn Edson Egashira, em formulário com timbre de MF Sistemas. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 60, que também trata do envio dos autos a este Conselho. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora, Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto, O Decreto ri' 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece: "A ri, 5 0 Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. ( Art. 23. Far-se-á a intimação: 1- pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador; na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar,. (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) 11 - por via postal, telegráfica ou por qualquer- outro meio ou via, com prova de recebimento no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei n°9.532, de 1997) ( 3 1 - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem .fizer a intimação, se pessoal; 11 - no caso do inciso II do capta deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei n" 9.532, de 1997) Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão." (grifos acrescidos) No caso, a ciência da decisão de primeira instância, consoante AR de fls. 48, se deu em 28/07/2009, terça-feira. Assim, a contribuinte poderia apresentar o recurso até 27/08/2009, quinta-feira, entretanto só o fez em 28/08/2009, consoante carimbo aposto pela repartição de recepção dos documentos de fls. 49 a 59. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso, por intempestivo. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 4

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4815651 #
Numero do processo: 13971.002205/2006-98
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de Áreas de preservação permanente e utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.928
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Carlos César Quadros Pierre e Júlio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de Areas de preservação permanente e utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil. AREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. As areas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relator), Carlos César Quadros Pierre e Júlio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Tânia Mara Paschoalin. —74---- Amarylles Reinaldi e Henrique Resende - Presidente S d-ro—Mach do os Reis — Relator Xr'\cl&1/21Ai Thma Mara ascholn — edat ra designada EDITADO EM: 14/03/2011 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Carlos Cesar Quadros Pierre, Antônio de Padua Athayde Magalhães e Tânia Maria Paschoalin. Relatório Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo: "Foi lavrado contra o contribuinte acima identificado, auto de infração de imposto territorial rural do exercício de 2002, no valor total de R$ 265.980,99 (duzentos e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais e noventa e nove centavos) relativo ao imóvel denominado Fazenda Campo do Zinco localizado no Município de Benedito Novo — SC n° de inscrição na Receita Federal 3.680.645-5, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 19 a 30. O contribuinte preliminarmente intimado a apresentar a documentação comprobatória das áreas isentas declaradas em sua DITR, apresentou os documentos relacionados em fls. 04, deixando de apresentar o requerimento do ADA Ato declaratório Ambiental ao IBAMA. Em virtude da falta de apresentação do requerimento do ADA ao IBAMA, a autoridade fiscal efetuou o lançamento desconsiderando as áreas de reserva legal e de preservação permanente como áreas isentas, com a conseqüente redução do grau de utilização, aumento do VTNT, aumento da alíquota e imposto territorial rural. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese o seguinte: Que o imóvel encontra-se cravado na mata atlântica que coibiu o uso dos recursos florestais e limitou drasticamente o uso do solo, que existe também o gravame desde 1990 de área de utilização limitada, não necessitando mais de nova averbação, e que, o fato do imóvel estar localizado na mata atlântica o torna ilíquido para negócios, sendo de valor comercial insignificante, especialmente para as partes da propriedade onde persistem florestas nativas e que o referido decreto não se trata de norma de interesse ecológico, mas de criação de reserva florestal estratégica de interesse ambiental; Que consta da matricula a consignação das providências para a não tributação das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, da mesma forma que o laudo técnico demonstra as áreas de preservação permanente, não podendo o 2 Processo n° 13971.002205/2006-98 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.928 Fl. 58 impugnante pagar imposto que lhe é impedido de executar atividades florestais, minerais e agropastoris; Faz algumas considerações relativas ao VTN, transcrevendo partes da lei 9.393/96 e lei 8.629/93, para efeito de justificar o valor da terra nua declarada." Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. Por expressa determinação legal, as areas de preservação permanente e de reserva legal para efeito de exclusão da tributação do ITR devem ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental MAMA através de requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental, além das áreas de reserva legal estarem averbadas a margem da matricula no registro imobiliário na data da ocorrência do fato gerador" Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos quando da apresentação da impugnação. o relatório. Voto Vencido Conselheiro Relator Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Como já mencionado, trata-se, na origem, auto de infração lavrado com o objetivo de cobrar da ora Recorrente ITR relativo ao Exercício de 2002, em razão do contribuinte não ter apresentado, tempestivamente, o ADA junto ao IBAMA, razão pela qual não poderia ter excluído de tributação a área constante em sua DITR como sendo de preservação permanente e de reserva legal. Cinge-se a discussão, pois, em saber-se se a apresentação tempestiva do ADA é elemento essencial e indispensável para que as áreas de preservação permanente e de reserva legal possam ser isentas de tributação. Nesse sentido, cabe destacar que, com relação à matéria, o que prevê o art. 10, da Lei 9.393/1996, o qual disciplina a apuração do ITR: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." A exclusão das areas de preservação permanente para fins de apuração da area tributável do ITR, por sua vez, está prevista na alínea "a", do inciso II, do § 1°, do artigo supramencionado: ",sç 1" Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-6: 3 (.) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas. a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;" Até o Exercício de 2000, o ADA, segundo entendimento amplamente dominante desse Egrégio Conselho de Contribuintes, não era indispensável para efetiva comprovação quanto a existência das áreas passíveis de serem excluídas de tributação, de modo que admitia-se a comprovação mediante a produção de outras provas. Isso se dava, principalmente, em razão de à época, inexistir previsão legal no sentido de caracterizar aquele documento como requisito para o gozo da isenção. A exigência se dava tão-somente através de instrumentos infralegais, com o que entendia-se não ser possível exigir-se o ADA como requisito indispensável ao beneficio. Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei n° 10.165/2000, que incluiu o art. 17-0, § 1 0, à Lei n° 6.938/1981, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento legal, expressando-se o dispositivo no seguinte sentido: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n" 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. ,§' 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." É certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que prevê o principio da legalidade, deve, necessariamente, cumprir as determinações dos ditames legais, salvo se contrários a alguma norma constitucional — o que parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado. Assente-se, assim, que, em consonância com tal dispositivo, o ADA passou a ser documento indispensável para fruição da isenção. Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2.166-67, que inseriu o § 7° ao art. 10, da Lei n°9.393/96: "Art. 10. (-) 5S 7' A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Denota-se, assim, que a regra que foi inserida pela Medida Provisória em comento diverge daquela prevista no art. 17-0, § 1°, h. Lei n° 6.938/1981. Em sendo assim, em consonância com as regras de resolução de antinomias entre regras jurídicas previstas na Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual as normas mais novas revogam as anteriores no que forem divergentes, entendemos que, hoje, encontra-se 4 Processo n° 13971.002205/2006-98 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.928 Fl. 59 em vigor, sendo plenamente aplicável, a regra do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, que não condiciona a isenção à previa apresentação do ADA. clara a norma decorrente do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96 ao determinar que a isenção de ITR não dependerá da previa apresentação do ADA, com o que se pode concluir que admite-se a posterior apresentação do mesmo no caso em que a Fiscalização tenha dúvidas quanto à efetiva possibilidade de determinado beneficiário gozar do beneficio, ou mesmo a apresentação de outros documentos que tenham força probante suficiente para corroborar as informações da declração. No caso ora analisado, é de se apurar que o Recorrente, em que pese não tenha apresentado o ADA no prazo previsto na legislação, juntou ao processo competente laudo técnico, acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART. Ademais, juntou-se ainda, a corroborar o direito da isenção do tributo, a Matricula Imobiliária do terreno, sendo certo que tudo isso fora averbado A. margem da mesma. Nesse sentido, uma vez que a lei, como visto, não exige o ADA para comprovação das áreas isentas de ITR, e sendo indene de dúvidas que o Recorrente comprovou a contento que, definitivamente, fazia jus à isenção pleiteada, descabe a autuação fiscal levada efeito. Pelo exposto, DOU provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da fundamentação acima externada, para cancelar o Auto de Infração, na medida em que a isenção do ITR independe da apresentação prévia do ADA, conforme restou explicitado pelo art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96. com Re ror-Sandr ITachado dos Reis 5 Voto Vencedor Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Redatora Designada Com a devida vênia do nobre relator, Conselheiro Sandro Machado do Reis, permito-me divergir de seu voto quanto A. comprovação das Areas de preservação permanente e de reserva legal declaradas na DITR. De plano, vale fazer uma breve recapitulação de parte da legislação referente ao ADA. Sua exigência, inicialmente, foi estabelecida no §40, art. 10, da Instrução Normativa SRF no 43, de 08 de maio de 1997, com a redação dada pela IN SRF n° 67, de 1° de setembro de 1997: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: I - de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 4" As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório cio IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF n 2 67/97, de 01/09/1997) (.) - o contribuinte terá o prazo de seis meses, con taclo da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; (Incluído pela IN SRF n 2 67/97, de 01/09/1997) (.)" (Grifos acrescidos). Posteriormente, a Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, alterou a redação do §1 0, art. 17-0, da Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981, determinando a obrigatoriedade de utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem corn recluçõ o do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n°10.165. de 2000) ,sç 1"-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n° 10.165. de 2000) §1°. A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) O § 7° do art. 10 da Lei n° 9.393, de 1996, incluído pelo art. 3 0 da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, por sua vez, apenas estabelece que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação As Areas de preservação permanente e de utilização limitada: 6 Processo n° 13971.002205/2006-98 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.928 Fl. 60 " § 7°A declaração para fim de isenção do ITR relativa as areas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA corno urn dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou area declarada de Interesse Ecológico), de Preservação Permanente. Infere-se que essa foi a forma escolhida pela Administração Pública para evitar distorções e assegurar que a exclusão do crédito tributário está em consonância com a realidade material do imóvel. Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3 0, da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN). Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, como no caso. Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de areas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em Ultima análise, solicita que tais areas sejam reconhecidas como tal pelo Poder Publico inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, 1° de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: "Art. 10. Area tributável é a area total do imóvel, excluídas as areas: I - de preservação permanente (..); § 2°A area total do imóvel deve se referir a situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR. § 3" Para fins de exclusão da area tributável, as areas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5", com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e I/ (...)". (grifos acrescidos) Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF n° 256, de 11 de dezembro de 2002, art. 90, §3°, inc. I, a seguir: "Art. 9° Área tributável é a área total do imóvel rural, excluídas as áreas: - de preservação permanente; (.) § 3" Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental (ADA), protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (lbama), no prazo de até seis meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da DITR; II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI do caput em 1" de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR, observado o disposto nos arts. 10 a 14." (grifos acrescidos) Não obstante as considerações acima, que parecem demonstrar que a legislação é taxativa ao exigir a protocolização tempestiva do ADA para fins da redução do valor do ITR, não se pode esquecer que o formulário ADA apresentado pela contribuinte ao lhama ou órgão conveniado — ate que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas — restringe-se a informações prestadas pela contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência, em seu imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico. Assim, no exame do caso concreto, verificando-se, pelo que consta dos autos, que a contribuinte, ate a data de ocorrência do fato gerador, não havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das areas de preservação permanente e de reserva legal incluídas na DITR, não há como considerá-las comprovadas apenas por meio de apresentação de laudos emitidos por profissionais habilitados, desacompanhados do reconhecimento pelo órgão de fiscalização ambiental acerca dos fatos ali mencionados. No tocante à parcela de área de reserva legal em litígio, há outro óbice a que se acate o beneficio pretendido, qual seja, a falta de averbação à margem da matricula do imóvel. Tal exigência igualmente está prevista em lei, mais precisamente no Código Florestal, Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, art. 16, § 8°, com a redação dada pela MP n° 2.166- 67, de 24 de agosto de 2001: "Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao 0 (.) §8° A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001)" (grifos acrescidos) 8 Processo n° 13971.002205/2006-98 S2-TE01 AcOrdao n.° 2801-00.928 Fl. 61 Vale destacar que, consoante art. 1.227 do Código Civil, "os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código". Quer dizer, somente a partir da averbação da área de reserva legal é que as limitações administrativas impostos pela lei a tais areas, a exemplo da proibição do corte raso, se operam em sua plenitude, tendo efeito erga omnes. Vê-se, portanto, que a exigência em questão não é uma mera formalidade, mas verdadeiro ato constitutivo. Tal entendimento, inclusive, vem prevalecendo na Camara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho. Por oportuno, confira-se a ementa da Ac. 9202-00.159, da 2' Turma, proferido em sessão de 18 de agosto de 2009, o qual teve o ilustre Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes corno redator-designado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 A REA DE UTILIZACA -0 LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. ATO CONSTITUTIVO. A averbaçá- o no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal; portanto, somente após a sua prática é que o sujeito passivo poderá exclui-la da base de cálculo para apuração do ITR. Recurso especial provido." Portanto, incabível aceitar as exclusões pleiteadas. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. PIGAr.A dnia Mara Paschoalin 9

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4624577 #
Numero do processo: 10735.001332/2001-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.332
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Yalmar Fonsêca de Menezes declarou-se impedido de votar.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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O Conselheiro Yalmar Fonsêca de Menezes declarou-se impedido de votar Brasilia-DF, em II de novembro de 2004 OTAClLIOD~ CARTAXO Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERT A MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LUIZ NOYO ROSSARI, LUIZ ROBERTO DOMINGO e LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. Hf71 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSOW RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 126.984 301-01.332 FRATERNIDADE BRANCA UNlVERSAL DO ARCANJO MICKAEL DRJIRECIFEIPE OTACÍLIO DANTAS CARTAXO RELATÓRIO • • • • • Contra a Recorrente já identificada, foi lavrado auto de infração no valor de R$ 650.054,62 (fls. 07/13) por falta de recolhimento de ITRl97, em que após intimado (fl. 03) e reintimada (fl. 05), a reclamante não se manifestou para comprovar a área de preservação permanente constante do Quadro 08, item 02 da sua DITRl97. Ciente do AI em 31/05/01 (fl. 17-v) a contribuinte autuada nem recolheu o valor da exação, nem impugnou o feito no prazo legal, sendo lavrado Termo de Revelia em 05/07/01 (fl. 18) e Carta Cobrança em 04/07/01 (fl. 19). Às fls. 22/23 a autuada, relativamente às intimações que lhe foram endereçadas, alega que não se encontrando naquele endereço fiscal protocolou na ARF de Angra dos Reis requerimento juntando o Ato Declaratório Ambiental- ADA, de 29/01101 (fl. 25), referente às áreas de preservação ambiental (2.714,3 ha.) e de reserva legal (50,0 ha.) declaradas na DITRl97 e, cumprindo, assim, com a exigência que lhe fora formulada, para argüir, adiante: Que a área de preservação permanente declarada é integrante do Parque Nacional da Serra da Bocaina, criado pelos Decretos nOs 68.172/71 e 70.694/72, que em seu art. 3' estabelece que "as terras abrangidas pelo Parque ficam sujeitas ao regime especial do Código Florestaf'. Que o referido Código (Lei 4.771/65) ao dispor nos arts. 2' e 3' sobre as áreas de preservação permanente, autorizou em seu art. 5', "a", o Poder Público a criar "Parques", declarando no art. 39 do mesmo diploma legal, que tais áreas seriam isentas do ITR. Que a área compreendida entre o Parque Nacional da Serra da Bocaina e a Estrada Rio-Santos - BR 101, foi pelo Decreto n° 93.914/87, declarada para fins de desapropriação, cuja área confronta na parte superior com o Parque Nacional, e o INCRA imitido na posse da mesma através do processo nO9297120, da 14' Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro-RJ, não detendo mais a requerente a posse e nem o dominio sobre a referida área, sendo indevida a tributação e o lançamento de imposto sobre a referida área em face da requerente. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.984 301-01.332 .' • • • • • Que resta, assim, como tributável, a área declarada na DITR/97 e sobre a qual o requerente recolheu o respectivo imposto, já com multa pelo atraso da entrega da declaração, conforme comprovante anexo (fl. 26). Finalmente requer o cancelamento do auto de infração e do lançamento como medida de direito. A Segunda Turma da DRJlRecife-PE constatou que inexiste procuração para o subscritor da exordial (fls. 22/23) que o qualifique para tal propósito, assim como que os documentos de fls. 24/25 estão assinados por terceira pessoa que se identifica como representante legal da entidade. Argüindo o art. 13 do CPC, através da Solicitação de Diligência nO21/02 (fls. 33/34), remete os autos á repartição de origem, para se pronunciar sobre os documentos de fls. 18/19, promovendo a correção da falha apontada e, sendo o caso, juntando-se a procuração competente. À fl. 38 é colada nos autos procuração, datada de 28/08/02, onde a Fraternidade Branca Universal do Arcanjo Mickael, cujo Sr. Leonardo Peixoto, na qualidade de outorgante, confere poderes necessários ao Sr. José Cerejo, outorgado, para representar a entidade perante todas as repartições Federais. Retornando os autos de diligência fiscal, a DRJIREC-PE, prolata Acórdão nO2.538/02 (fls. 40/43), não conhecendo da impugnação, por configurada a ilegitimidade passiva, em decorrência da manifestação de inconformidade haver sido interposta por quem não é parte legitima na relação processual, assim como pela impugnação intempestiva, nos termos do art. 13 do CPC, o qual dispõe que, "verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação das partes, o juiz, suspendendo o processo, marcará prazo razoável para ser sanado o defeito." Não sendo cumprido o despacho dentro do prazo, se a providência couber: I - ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo; II - ao réu, reputar-se-á revel; III - ao terceiro, será excluído do processo. Ciente da decisão através de AR de fl. 46, em 07111/02, a interessada, tempestivamente, protocola o seu recurso voluntário na repartição preparadora em 19111/02 (fls. 47/51), acostando nos autos oficio do IBAMA (fl. 62) informando que a área remanescente da propriedade é de 150 ha., dos quais 21 são de área utilizada e 129 ha. correspondem a área de preservação permanente, de acordo com o Código Florestal (Lei 4.771/65, alterada pela Lei 7.803/89 e pelo Dec. 750/93), entretanto, não fazendo colação nos autos do arrolamento de bens, nos termos da legislação pertinente, para argüir: . Preliminar de nulidade do processo, face a nulidade da intimação, com fulcro no art.23-1 do Dec. 70.235/72, se improvido for o presente recurso quanto ao mérito. . 3 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃOW 126.984 301-01.332 • • • • • • Entende a recorrente que nesse caso nulo é o processo, posto que se a intimação foi endereçada à contribuinte no endereço do Sr. José Cerejo, e não sendo o mesmo, pessoa competente para impugnar o feito, pela mesma razão também não o seria para receber a intimação em nome de terceira pessoa, como prevê o CTN, eis que a intimação far-se-á pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, provada coma assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar. Que se aplicando, subsidiariamente, o CPC ao caso, nula é a intimação por falta de intimação diretamente à contribuinte, ora recorrente, ou ao seu representante legal e, conseqüentemente, nulo a partir daí o processo, eis que assim dispõem os arts. 238, 247 e 248 desse mandamus . No mérito, a decisão recorrida não pode prevalecer, eis que o seu embasamento não possui fundamento legal, tendo sido proferida em dispositivo não aplicável à matéria (art. 13, CPC) . Argúi a recorrente, in casu, que o motivo da recusa é por falta de procuração, situação essa diferente da irregularidade de representação por incompetência legal, a exemplo de advogado atuando nos autos sem o devido instrumento de mandato (precedentes: Resp 82.288-AM e 84.832-AM). Entende que no primeiro caso, por aplicação subsidiária, é permitido pelo art. 37 do CPC, z' parte, que sem instrumento do mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir no processo, para praticar atos reputados urgentes. Nesses casos, o advogado se obrigará, independentemente de caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de quinze dias, prorrogável até outros quinze, por despacho do juiz. Assim foi o procedimento adotado no caso concreto no qual foi solicitada a procuração da contribuinte para José Cerejo, sendo a mesma, posteriormente apresentada, vindo a ratificar o ato praticado pelo procurador, em nome da contribuinte Fraternidade, ora recorrente. Contrário senso, o parágrafo único do art. 37 do CPC estabelece que "os atos não ratificados no prazo, serão havidos por inexistentes, respondendo o advogado por despesas e perdas e danos". Menciona jurisprudência a respeito - RJTESP 109/55 - "A notificação feita por advogado sem procuração fica ratificada pela outorga posterior, que tem efeito retroativo". 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.984 301-01.332 • • .' • • Face a todo o exposto, requer a acolhida à preliminar suscitada ou, caso contrário, o provimento do presente recurso. É o relatório 5 • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA cÂMARA • RECURSON" RESOLUÇÃO N° 126.984 301-01.332 VOTO • • • • • Versa a matéria sob análise sobre a falta de recolhimento do TR/97, decorrente de glosa da área de preservação permanente, por meio de auto de infração. Entretanto, constatou-se dos autos que a manifestação de inconformidade foi formalizada por pessoa que não figura como sujeito passivo da obrigação tributária, culminando em julgamento pela primeira instância, cuja decisão proferida foi pelo não conhecimento da impugnação, por caracterização de ilegitimidade de parte. Insurgindo-se contra o feito a ora recorrente argúi preliminar de nulidade do processo, em face de nulidade da intimação, com fulcro no art.23-I do Dec. 70.235/72, alegando que não sendo o proponente da impugnação competente para tal ato, do mesmo modo não o seria para receber a intimação, por não Ter relação pessoal e direta com o caso. No mérito, que a decisão recorrida não pode prevalecer, eis que o seu embasamento não possui fundamento legal, tendo sido proferida em dispositivo não aplicável à matéria (art. 13, CPC). De antemão, inexiste nos autos o comprovante do arrolamento de bens e direitos, com o qual a ora recorrente deveria instruir o recurso voluntário, a titulo de prova da realização desse ato, tendo em vista o seu seguimento, consoante previsto no S 2° do ar!. 33 do.Dec. 70.235/72, alterado pela MP 1621/97, convertida na Lei 10.522, que em seu art. 32 caput e S 2°, assim dispõe: "Ar! 32 - O art. 33 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, que, por delegação do Decreto-Lei nO 822, de 5 de setembro de 1969, regula o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União, passa a vigorar com a seguinte alteração: s ( - (..) S 2' - Em qualquer caso, o recurso voluntário somente terá seguimento se o recorrente arrolar bens e direitos de valor equivalente a 30% (trinta por cento) da exigência fiscal definida na decisão, limitado o arrolamento, sem prejuizo do seguimento do recurso, ao total do ativo permanente se pessoa juridica ou ao patrimônio se pessoa fisica." 6 ~-- MINlSTÉRlO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUINTES PRIMEIRA cÂMARAI. I RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 126.984 301-01.332 • • •• • • • Ante o exposto, em cumprimento ao dispositivo legal supramencionado, pugna este Julgador pela conversão deste julgamento em diligência à repartição de origem, a fim de intimar a contribuinte para apresentar o comprovante do respectivo arrolamento, se assim o quiser, devendo os autos, posteriormente, retomar a esta Corte para apreciação . É como voto. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 2004 OTAcíuoDAN~ARTAXO - R,lu" 7 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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4815639 #
Numero do processo: 10580.720139/2008-17
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA, REFORMA OU RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 43. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda (Súmula CARF nº 43). Recurso Provido.
Numero da decisão: 2801-000.818
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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APOSENTADORIA, REFORMA OU RESERVA REMUNERADA. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 43. Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda (Súmula CARF nº 43). Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Fl. 69DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720139/2008-17 Acórdão n.º 2801-00.818 S2-TE01 Fl. 70 2 Trata o presente processo da Notificação de Lançamento às fls. 04/07, emitida em 10/01/2008, em desfavor do contribuinte identificado nos autos, relativo ao IRPF - Imposto sobre a Renda de Pessoa Física do exercício 2007, ano-calendário 2006. O lançamento decorreu da revisão de oficio da Declaração de Ajuste Anual retificadora apresentada ao fisco, que resultou na exigência de imposto que já havia sido restituído ao contribuinte no valor de R$ 5.451,82, acrescido da cobrança de juros de mora calculados até janeiro/2008 no valor de R$ 721,82. Em sede de impugnação, à fl. 02, solicita o contribuinte a revisão do lançamento em razão de ser o mesmo portador de moléstia grave, conforme afirma atestar a documentação que anexa aos autos. Em 13/03/2008, o contribuinte apresentou requerimento, às fls. 11/13, solicitando a anexação da Portaria DIRAP n° 826/DSM, de 21 de fevereiro de 2008, que concedeu a sua reforma com vistas a complementar os documentos dantes apresentados. Ao apreciar o litígio, a 1 a Turma de Julgamento da DRJ/Recife (PE) considerou procedente em parte o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RCE n° 11-25.604, de 12/03/2009, indeferindo o pleito formulado pelo contribuinte, sob a fundamentação de que, por se tratar de situação técnica e legalmente distinta da reforma, a reserva remunerada não está contemplada pela legislação que rege a isenção de rendimentos aos portadores de moléstia grave. Assim, concluiu aquele Colegiado no sentido de cancelar a cobrança do imposto a restituir apurado na notificação de lançamento, restabelecendo a DIRPF apresentada pelo contribuinte, na qual apurou imposto a restituir e já restituído no valor de R$ 5.451,82. Com a ciência da decisão de primeira instância ocorrendo em 04/07/2009, conforme atesta o despacho à fl. 68, o contribuinte interpôs, em 07/07/2009, o Recurso Voluntário às fls. 50/57, onde assevera que: - diante do decidido em primeira instância o objeto deste recurso é a concessão da restituição da parcela complementar do imposto retido pela Fonte pagadora, no valor original de R$ 2.067,79; - o fundamento que conduziu o voto do relator em considerar tributáveis os rendimentos percebidos pelo recorrente em 2006 e em conseqüência não conceder a restituição da totalidade do imposto retido pela fonte pagadora foi decorrente da interpretação relativa às expressões “reserva remunerada e reforma”, pois segundo os eminentes julgadores, para fazer jus à isenção, além de estar o contribuinte acometido de doença grave, fundada em laudo médico oficial, deve, no caso do militar, ter os seus rendimentos titulados sob o fundamento e rubrica de “reforma”; - denota-se da referida decisão que a definição da lide é restrita à data em que ocorreu a reforma, ou seja, para que seja restituído todo o valor retido pela fonte pagadora (R$ 7.519,71), o contribuinte deveria estar reformado na data da percepção dos rendimentos, em 2006; - neste sentido, e para ter o seu pleito deferido, no presente recurso apresenta a Portaria DIRAP N° 2.251/3RC, de 12 de maio de 2008, consubstanciada no Laudo Médico Fl. 70DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720139/2008-17 Acórdão n.º 2801-00.818 S2-TE01 Fl. 71 3 da Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica, a qual estabelece como data da reforma o dia 06/12/2002, sendo ainda imperioso informar que referida Portaria tornou sem efeito a Portaria DIRAP n° 826/DSM, de 21/02/2008, ato este em que se baseou o julgamento da impugnação para considerar que o contribuinte somente fazia jus a isenção a partir da edição deste ato, ou seja, a partir de fevereiro de 2008; - à época em que ingressou com a impugnação, a Junta Superior de Saúde da Aeronáutica ainda não havia se reunido para avaliar a incapacidade definitiva do Contribuinte, razão pela qual não apresentou à Delegacia de Julgamento a Portaria DIRAP N° 2.251/3RC, de 12 de maio de 2008, que ora junta ao presente recurso; - junta aos autos também nesta oportunidade cópia do Despacho Decisório n° 55B/2008 exarado pela DRF/Salvador, onde, com base nos documentos mencionados, foi concedida a restituição do imposto retido relativo ao 13° salário dos anos calendários de 2002 a 2006; - a questão está definida, devendo ser restituída a parcela complementar de R$ 2.067,79, relativa ao imposto retido na fonte, ao amparo do art. 6°, inciso XIV da Lei n° 7.713/88, regulamentado no art. 39, inciso XXXIII, §§ 4° e 5°, do Decreto n° 3.000/99; - todavia, para não deixar passar ao largo interpretações contidas no acórdão, destaca que o militar inativo da reserva remunerada, portador de moléstia incapacitante prevista em lei, atestada em Laudo Médico da corporação, independente de ato administrativo que declare a reforma, preenche todos os requisitos para a fruição da isenção do imposto de renda, mesmo porque se não ocorrer o tratamento isonômico com os rendimentos dos trabalhadores civis inativos, aposentados ou pensionistas, portadores de mesma doença incapacitante, a Receita Federal estaria contrariando dispositivo constitucional, onde todos são iguais perante a lei; - só existe uma lei fiscal que concede este tipo de isenção para as pessoas físicas (art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88 e alterações posteriores, e art. 39, inciso XXXIII, do Decreto n° 3.000/99), assim, não existe uma lei especifica para o civil aposentado/pensionista e o militar da reserva e o reformado, mas para todas aquelas pessoas físicas que percebam rendimentos dos órgãos públicos oficiais, a títulos de inatividade, como a aposentadoria/pensão para os civis, reserva remunerada ou reforma para os militares, desde que estas pessoas físicas comprovem mediante Laudo Médico Oficial a existência da doença prevista na lei fiscal. Ao final do seu recurso, pleiteia o contribuinte a reforma do acórdão n° 11- 25.604 - 1 a Turma da DRJ/REC, para que seja concedida a restituição da parcela complementar do imposto retido pela fonte pagadora, no valor original de R$ 2.067,89, além dos juros moratórios legais. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 71DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720139/2008-17 Acórdão n.º 2801-00.818 S2-TE01 Fl. 72 4 O recurso apresentado preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O Laudo Médico Pericial à fl. 61, expedido pela Junta Superior de Saúde do Comando da Aeronáutica, comprova a situação do recorrente como portador de moléstia grave desde 06/12/2002. A legislação pertinente estabelece ser necessário o atendimento a duas condições para a concessão do beneficio da isenção de Imposto de Renda Pessoa Física: (i) que o contribuinte seja portador de moléstia grave (assim entendida aquelas constantes do art. 6°, inciso XIV, da Lei 7.713/88); e (ii) que os rendimentos recebidos pelo contribuinte sejam decorrentes de pensão, aposentadoria, ou reforma. No caso vertente, o interessado comprova as duas condições. Quanto à segunda condição, nesta fase recursal, o contribuinte colacionou ao presente processo a Portaria DIRAP N° 2.251/3RC, de 12 de maio de 2008, à fl. 60, que tornou sem efeito a Portaria DIRAP n° 826/DSM, de 21/02/2008, para resolver pela “Reforma” do Suboficial Gilmar Domingues Pereira, retroativamente a 06/12/2002, por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço militar. Portanto, diante dos elementos presentes nos autos, há que se reconhecer a isenção pleiteada pelo recorrente em relação aos proventos informados na declaração de ajuste anual em questão. De qualquer modo, cumpre ainda ressaltar que assiste razão ao recorrente quando assevera que a norma isentiva (art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713/88 e alterações posteriores, regulamentado pelo art. 39, inciso XXXIII, do Decreto n° 3.000/99) visa inegavelmente proteger o portador de doença grave prevista em lei, e deste modo, constata-se que a reserva remunerada nada mais é que a aposentadoria a que se refere a legislação em destaque. E deste modo, não há como entender o termo “reserva remunerada” como algo diferente da aposentadoria e/ou reforma de que trata a norma isencional, pois apenas se trata de “nominação própria” em face das peculiaridades de que são titulares os membros das Forças Armadas, conforme previsto em seu Estatuto. Assim, a simples negativa ao direito isencional em face da denominação de “reserva remunerada” não retira do contribuinte o direito à isenção em comento. Atente-se que essa matéria já se encontra sumulada no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, conforme destacado a seguir: Súmula CARF n° 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. (grifos acrescidos). Fl. 72DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10580.720139/2008-17 Acórdão n.º 2801-00.818 S2-TE01 Fl. 73 5 Portanto, como pleiteado, devem ser excluídos da tributação os rendimentos percebidos pelo contribuinte da fonte pagadora Comando da Aeronáutica (CNPJ 00.394.429/0082-76), que totalizaram R$ 62.851,21. Destarte, com as presentes considerações e diante da suficiência da prova documental trazida aos autos, VOTO em DAR provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Fl. 73DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 17/09/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 17/09/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 10725.000052/2007-49
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Incumbe ao interessado provar que valores percebidos em decorrência de ação judicial têm natureza de rendimentos isentos ou não-tributáveis pelo imposto de renda. FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. LIMITE DA RESPONSABILIDADE. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do tributo cessa e se transfere àquele que auferiu o rendimento, a partir da data de entrega da declaração de ajuste anual do beneficiário da renda, razão pela qual a falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento do recolhimento do tributo. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.939
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. OMISSÃO. Incumbe ao interessado provar que valores percebidos em decorrência de ação judicial têm natureza de rendimentos isentos ou não-tributáveis pelo imposto de renda. FONTE PAGADORA. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO. LIMITE DA RESPONSABILIDADE. A responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do tributo cessa e se transfere àquele que auferiu o rendimento, a partir da data de entrega da declaração de ajuste anual do beneficiário da renda, razão pela qual a falta de retenção pela fonte pagadora não exonera o beneficiário do rendimento do recolhimento do tributo. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Fl. 69DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Trata o presente processo de auto de infração às fls. 23/30, onde está o fisco a exigir do recorrente, Ivaney Mesquita do Amaral Júnior (CPF n° 560.959.537-15), o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 11.562,12, sendo o valor de R$ 4.551,84 a título de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (suplementar), além de R$ 3.413,88 de multa de oficio, e R$ 3.596,40 de juros de mora calculados até novembro de 2006. A exigência fiscal decorreu da revisão efetuada na declaração de ajuste anual apresentada pelo contribuinte referente ao exercício de 2002, ano-calendário 2001, por meio da qual a autoridade lançadora apontou a seguinte infração: “Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho com vínculo empregatício, no valor de R$ 22.665,75. Os rendimentos recebidos em decorrência da reclamação trabalhista RT 0492/89, da Primeira Vara de Trabalho de Campos dos Goytacazes, com a denominação “Indenização Brasiletros”, declarados pelo contribuinte como isentos/não tributáveis, foram considerados de natureza tributável.” Cientificado da autuação em 27/12/2006, conforme AR – Aviso de Recebimento à fl. 35, o contribuinte apresentou sua impugnação em 11/01/2007, por meio do documento às fls. 01/07, argumentando, em síntese, que: - em se tratando de imposto de renda retido na fonte, deveriam ser observadas as normas contidas no art. 842 do Decreto n° 3000 de 26/03/1999, bem como aquelas presentes no art. 28 da Lei n° 2.862 de 04/09/1956 e no art. 19 da Lei n° 3.470 de 28/11/1958, de modo que o impugnante não foi notificado apenas a prestar esclarecimentos, mas sim cobrado por recolhimento de tributo acrescido de multa, em desacordo com o que determina a lei; - a verba declarada como “Indenização Brasiletros” refere-se tão-somente ao resgate das contribuições pagas pelo impugnante ao seu empregador, na época, a CEM, que é a gestora da Fundação CERT de Seguridade Social — Brasiletros, empresa de previdência privada responsável pela administração dos fundos a ela confiados pelo trabalhador da CERT, hoje AMPLA, para uma futura complementação de aposentadoria; - por ocasião do acordo nos autos da reclamação trabalhista RT n° 492/89, a AMPLA foi a única responsável pelos cálculos efetuados no processo, os quais teriam sido homologados pelo Juiz Trabalhista, quando da homologação do cálculo e do acordo firmado entre as partes; - que até a presente data pensava que o imposto de renda retido na fonte tinha sido regularmente recolhido pela CERJ (AMPLA), com recolhimento comprovado nos autos do processo em referência, conforme determinação judicial, de modo que não tinha conhecimento de qualquer irregularidade; - que a responsabilidade pelo recolhimento na fonte é único e exclusivo da fonte pagadora, no caso em tela a AMPLA (CERJ), ex-empregadora do impugnante, e assim, cita artigos do CTN e ato da COSIT para atribuir a responsabilidade pelo não recolhimento da antecipação e do imposto definitivo à fonte pagadora; Fl. 70DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10725.000052/2007-49 Acórdão n.º 2801-00.939 S2-TE01 Fl. 64 3 - que a verba recebida a título de “Indenização Brasiletros” refere-se a resgate das contribuições pagas à Fundação CERJ de Seguridade Social — Brasiletros, citando instrução normativa da SRF, datada de 06/02/2001, para justificar que a verba em referência está isenta de tributação; - que todas as demais verbas estão sujeitas ao desconto na fonte e, sendo assim, deve ser feito, exclusivamente, pela fonte pagadora. Afirma que o imposto de renda cobrado no auto de infração trata de recolhimento diretamente na fonte e que, assim, não pode ser responsabilizado por uma conduta irregular da empresa reclamada, mencionando o Decreto-lei n° 5.844/43 e a IN n° 15 de 06/02/2001 para corroborar o seu entendimento; - que a ação fiscal deve ser julgada improcedente, uma vez que somente a AMPLA (CERJ) deverá ser responsabilizada e arcar com as penalidades previstas na lei por atos que porventura possam ser apurados como irregulares. Na seqüência, após análise dos autos, a 3 a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II (RJ) decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJO II nº 13-16.113, de 30/05/2007, às fls. 45/51, cujas ementas encontram-se a seguir transcritas: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRRF e IRPF NO AJUSTE ANUAL. RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA E DO CONTRIBUINTE. Quando a incidência na fonte tiver a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo contribuinte, a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto extingue-se, no caso de pessoa física, no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual. RESGATE DE PARCELAS PAGAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. Uma vez não comprovado pelo(a) interessado(a) que os rendimentos recebidos sob o título “Indenização Brasiletros” se tratam de resgate de parcelas de contribuições efetuadas pelo(a) beneficiário(a) a entidades de previdência privada no período de 01/01/89 a 31/12/95, os mesmos devem ser submetidos à tributação. Com a ciência da decisão de primeira instância ocorrendo em 20/08/2007, conforme documento à fl. 55, o contribuinte, interpôs, em 03/09/2007, o Recurso Voluntário às fls. 56/60, sustentando que: - atualmente o Judiciário Trabalhista tem se comportado como verdadeiro agente fiscalizador do fisco, tanto da Autarquia Previdenciária, quanto da Receita Federal, pois somente homologam acordos após garantidos os devidos recolhimentos, e sendo assim, o trabalhador se limita a aceitar ou não a proposta da empresa empregadora, ficando a cargo desta e do Judiciário a certeza de que a lei será cumprida; - ao celebrar o acordo judicial nos autos do processo trabalhista n° 492/98 o recorrente confiou que os descontos seriam respeitados não se preocupando em vigiar ou Fl. 71DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 mesmo conferir se os cálculos estariam corretos ou não, mesmo porque o desconto dos impostos seria efetuado antes mesmo que recebesse sua parte do acordo, ou seja, o valor seria o líquido já com os descontos devidos; - sua declaração de IRPF foi feita tomando-se por base as informações prestadas por sua ex-empregadora (AMPLA), seja nos autos da reclamação trabalhista, seja em declaração por ela emitida por ocasião da declaração de imposto de renda; - existem contradições postas na decisão atacada, pois afirmam os julgadores que é a CERJ, hoje AMPLA, empresa responsável pela gestação da Fundação CERJ de Seguridade Social - BRASILETROS e, em sendo assim, é a única administradora da mesma, e nesta condição, está mais do que apta a receber e repassar valores que seriam destinados a Brasiletros, até por que os recolhimentos da previdência privada de seus funcionários eram feitos diretamente pela CERJ e repassados à Brasiletros; - não é necessário que o empregado rescinda seu contrato de trabalho para ter direito ao resgate de valores dele descontados em seu contracheque a título de previdência privada, basta que os valores a tal título sejam levantados nos autos de um processo trabalhista, como no caso ora tratado; - equivocou-se mais uma vez o julgador ao declarar ser do recorrente a responsabilidade de provar, nestes autos, que os valores recebidos estariam isentos dos descontos fiscais, até porque os valores a título de indenização Brasiletros estão realmente isentos, como reza a legislação; - jamais furtou-se a declarar seus rendimentos ao fisco, todavia, entende que sobre as verbas a título de previdência privada não incide tributo, e sendo assim, não poderia efetuar o recolhimento; - no presente caso a retenção do imposto de renda na fonte não representa mera antecipação, pois, como já dito nos autos das reclamações trabalhistas o próprio juiz se incumbe de certificar que o imposto seja efetivamente descontado sobre a verba recebida pelo empregado. não se confundindo com os rendimentos recebidos mensalmente pelo trabalhado, até porque encontra-se claramente demonstrada, na defesa juntada aos autos, como sendo de inteira responsabilidade da ex-empregadora (CERJ) o cálculo e recolhimento do IRRF; - está mais do que consagrado em nossos Tribunais o entendimento de que o único responsável pelo recolhimento do imposto de renda na fonte é o empregador, e sendo assim, o tributo cobrado indevidamente nestes autos, ainda que fosse devido, deveria ser exigido do seu ex-empregador, único que pode ser responsabilizado pelo não recolhimento dos valores; - apenas à guisa de hipótese, admitindo-se que o imposto fosse devido, ainda assim o cálculo que acompanha a decisão recorrida estaria errado, eis que não levou em consideração que o recorrente tem direito à restituição e, sendo assim, tal valor deveria ter sido computado na compensação do imposto cobrado, conforme guia constante dos autos; - Ao final, pugna o recorrente pela reforma da decisão de primeira instância, a fim de que seja considerada indevida a cobrança do tributo objeto do presente processo administrativo, e caso assim não se decida, pelo menos que seja o real devedor responsabilizado, confirmando-se ser da fonte pagadora, ex-empregadora do recorrente, a total responsabilidade pelo não recolhimento dos valores. É o relatório. Fl. 72DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10725.000052/2007-49 Acórdão n.º 2801-00.939 S2-TE01 Fl. 65 5 Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator O recurso em julgamento foi tempestivamente apresentado, preenchendo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria em discussão versa sobre exigência do Imposto de Renda Pessoa Física, diante da constatação de omissão de rendimentos na declaração de ajuste anual, já que o contribuinte, na visão da autoridade lançadora, não declarou como rendimentos tributáveis valores recebidos em ação judicial movida contra a empresa CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro. O recorrente alega que ingressou com reclamação trabalhista contra a mencionada pessoa jurídica, da qual resultou acordo firmado pelas partes. Assevera que, diferentemente da conclusão posta na autuação fiscal, a parcela recebida a título de “indenização brasiletros”, no valor de R$ 22.665,75, deve ser considerada como rendimento isento e não tributável. A este respeito, como bem ressaltado pela decisão recorrida, incumbe ao recorrente provar que a indenização trabalhista decorre do recebimento de parcela isenta ou não-tributável pelo imposto de renda, o que não se verificou no caso concreto. Transcrevo, a seguir, trecho do referido Acórdão onde a autoridade julgadora discorre acerca da questão, e cuja fundamentação adoto no presente Voto: [...] 7. Entretanto, através de análise ao Acordo firmado entre as partes (fls. 10/14), as quais transacionaram com vistas ao encerramento do litígio, verifica-se, no item 8 (fls. 12), que os pagamentos efetuados correspondem a diferença de salários de fevereiro/89 a setembro/89 (data-base), a diferenças de FGTS e a indenização decorrente da transação onerosa e litigiosa, pela qual os substituídos, devidamente indenizados, renunciam e dão quitação a quaisquer efeitos de recálculo de complementação da aposentadoria ou pensão da Brasiletros, no tocante às diferenças salariais relativas à URP de fevereiro de 1989 a que se refere o Acordo. 8. Assim, apesar de o(a) contribuinte afirmar que o valor recebido a título de "Indenização Brasiletros" refere-se a resgate de contribuições para a previdência privada, nada nos autos corrobora para tal assertiva, de modo que o valor correspondente não foi recebido da Fundação CERJ de Seguridade Social, mas sim da própria CERJ como forma de desistência e renúncia a possíveis pleitos relativos a recálculo de aposentadorias ou pensões, no que concerne às diferenças salariais relativas â URP de fevereiro de 1989, tratada no Acordo. 9. Assim, o item 8 do Acordo é claro e permite esclarecer que as verbas recebidas sob o título "Indenização Brasiletros" não se referem à resgate de contribuições para a previdência privada. Ressalte-se, ainda, que não foi juntado pelo(a) interessado(a) qualquer documento que viesse a corroborar a sua afirmação. Tampouco restou evidenciado que Fl. 73DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 6 o(a) contribuinte, quando do Acordo firmado entre as partes, desligou- se da CERJ de forma a justificar qualquer devolução/resgate das parcelas pagas à Fundação CERJ de Seguridade Social. 10. Assim sendo, caberia ao(a) Contribuinte a comprovação de que a parcela recebida em decorrência da reclamação trabalhista - RT n° 492/89, com a denominação "Indenização Brasiletros", seria de natureza isenta e não tributável, conforme lançado em sua declaração de rendimentos. É certo que a verba recebeu a denominação de “Indenização Brasiletros”, por outro lado, sabe-se que o nomen juris é irrelevante para caracterizar determinado instituto jurídico. Ademais, por se referir tal verba a rendimentos recebidos pelo contribuinte em decorrência de acordo judicial, não havendo as partes expressamente individualizado as parcelas integrantes do valor acordado, o imposto devido deve ser apurado adicionando-se integralmente o valor tributável à base de cálculo do ano-calendário em que os valores foram recebidos, conforme efetuado no presente lançamento. Noutro ponto de sua defesa o recorrente discorre sobre a responsabilidade pelo cálculo, retenção e recolhimento do IRRF, pois entende ser esta unicamente da fonte pagadora (ex-empregadora). Todavia, é de se refutar a tese do recorrente. Dentre as regras traçadas pela lei tributária, está a que marca o momento em que se considera ocorrida à disponibilidade da renda ou dos proventos e, conseqüentemente, em que nasce a obrigação tributária correspondente. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso tratado dos autos, nos termos da lei que a instituiu, se dá a titulo de antecipação daquele que o contribuinte, pessoa física, tem o dever de apurar em sua declaração de ajuste anual. A pessoa física beneficiária é o titular da disponibilidade econômica, ou seja, é efetivamente o contribuinte. O fato de a fonte não efetuar a devida retenção, a titulo de antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte (pessoa física) de incluir os rendimentos recebidos em sua Declaração de Ajuste Anual. Por ocasião do ajuste do imposto, só há um sujeito passivo. A lei não dá guarida para se eleger, conforme as circunstâncias, ora um, ora outro. Tendo-se a identificação do beneficiário, sobre ele deve recair o imposto, visto ser sujeito passivo o contribuinte da relação jurídica. A responsabilidade, no caso da fonte pagadora obrigada a reter o imposto de renda, a título de redução daquele a ser apurado na Declaração de Ajuste Anual, se dá tão- somente dentro do próprio ano-calendário. Isto porque o fato de a fonte pagadora não efetuar a retenção do imposto na fonte, a titulo de antecipação, por mero equivoco ou mesmo omissão, não significa que o beneficiário do rendimento ou receita esteja desobrigado de incluir esses rendimentos entre aqueles sujeitos à tabela progressiva na declaração, pois, efetivamente, é ele o contribuinte. A lei, conforme previsto no art. 128 do CTN, atribuiu a terceiro (no caso a fonte pagadora) tão-somente a responsabilidade pela retenção do imposto a titulo de antecipação do devido na declaração. Findo o ano-calendário em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declaração de rendimentos do beneficiário, Fl. 74DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10725.000052/2007-49 Acórdão n.º 2801-00.939 S2-TE01 Fl. 66 7 não há que perdurar a responsabilidade atribuída à fonte pagadora. Isto porque se trata de situação em que o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora fica afastado, ou seja, o encerramento do exercício e o decurso do prazo para a entrega da declaração, afastam a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obrigação do legítimo sujeito passivo - o beneficiário do rendimento. Ademais, o que se vê aqui é o pagamento de valores tributáveis, com acréscimo no patrimônio do recorrente, não havendo dúvidas a respeito da ocorrência do fato gerador do imposto de renda, como definido no artigo 43, II, do Código Tributário Nacional, devendo ser objeto da incidência tributária. Neste sentido, o procedimento de ofício ocorrido após o encerramento do ano-calendário é legítimo ao considerar que o imposto incidente sobre os rendimentos recebidos pela pessoa física passa a ser devido na declaração de ajuste, com os demais rendimentos já declarados. A jurisprudência firmada neste Conselho Administrativo quanto à matéria, após prolongado estudo e debate, firmou-se no sentido da legitimidade da exigência na figura do contribuinte pessoa física. Transcrevemos a seguir algumas ementas: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - FALTA DE RETENÇÃO - OBRIGATORIEDADE DE INCLUSÃO DOS RENDIMENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de rendimentos, já que se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-calendário da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. (Ac 104-18928) ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. (Ac 104-18220 e 104- 18965) IMPOSTO DE RENDA NA FONTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — AÇÃO FISCAL INICIADA APÓS A Fl. 75DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 8 OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR E DATA DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS — EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO — Sendo o imposto de renda na fonte tributo devido mensalmente pelo beneficiário do rendimento, cujo "quantum" deverá ser informado na Declaração de Ajuste Anual para a determinação de diferenças a serem pagas ou restituídas, e se a ação fiscal desenvolveu-se após a ocorrência do fato gerador e data da entrega da Declaração de Ajuste Anual, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda pessoa física, se for o caso, há que ser efetuado em nome do sujeito passivo direto da obrigação tributária, ou seja, o beneficiário e titular da disponibilidade jurídica e econômica do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. A falta de retenção do imposto de renda na fonte pela fonte pagadora não exonera o beneficiário dos rendimentos da obrigação de incluí-los, para fins de tributação, na Declaração de Ajuste Anual. Esta inclusão deverá ser efetuada pelo sujeito passivo direto da obrigação tributária ou, "ex-officio", pela Autoridade Fiscal. (Ac. 102-45717 e 102-45379). (grifos nossos) Acrescente-se que esta matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, por meio da Súmula n o 12, em vigor desde de 22/12/2009: Súmula CARF n o 12 - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Por último, quanto ao cálculo do imposto exigido nos autos, diferentemente do que sustenta o recorrente, verifica-se que a fiscalização levou em consideração o valor (R$ 3.736,53) recolhido a título de IRRF pela fonte pagadora CERJ - Companhia de Eletricidade do Rio de Janeiro. Isto posto, diante do conteúdo dos autos e pela associação do entendimento sobre todas as considerações feitas no exame da matéria, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 76DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 10725.000052/2007-49 Acórdão n.º 2801-00.939 S2-TE01 Fl. 67 9 Fl. 77DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 07/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 07/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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4613122 #
Numero do processo: 10730.000537/2002-59
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O procedimento de constituição do crédito tributário até a lavratura do lançamento é de natureza inquisitorial, sem que isso caracterize violação ao direito ao contraditório ou cerceamento do direito de defesa. Se o Auto de Infração descreve minuciosamente os fatos, bem como a verificação, feita pelo Auditor Fiscal, da ocorrência do fato gerador, do montante tributável e da penalidade aplicável, eventual inexatidão de qualquer dessas apurações terá como consequência a redução ou exoneração da exigência por questão de mérito, mas não a nulidade do auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -.IRPF Exercício: 2000 RETIFICAÇÃO DEPOIS DE INICIADO O PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Depois de iniciado o procedimento de oficio, incabível é a retificação da declaração de rendas com vistas a diminuir a base de cálculo tributável. DECLARAÇÃO DE RENDAS TROCA DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA POR AQUELA APURADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO MODELO COMPLETO. IMPOSSIBILIDADE. Afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação, para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido pelo declarante. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3806-000.027
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: VALERIA PESTANA MARQUES
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INOCORRÊNCIA. 0 procedimento de constituição do crédito tributário até a lavratura do lançamento é de natureza inquisitorial, sem que isso caracterize violação ao direito ao contraditório ou cerceamento do direito de defesa. Se o Auto de Infração descreve minuciosamente os fatos, bem como a verificação, feita pelo Auditor Fiscal, da ocorrência do fato gerador, do montante tributável e da penalidade aplicável, eventual inexatidão de qualquer dessas apurações terá como conseqüência a redução ou exoneração da exigência por questão de mérito, mas não a nulidade do auto de infração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -.IRPF Exercício: 2000 RETIFICAÇÃO DEPOIS DE INICIADO 0 PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. Depois de iniciado o procedimento de oficio, incabível é a retificação da declaração de rendas com vistas a diminuir a base de cálculo tributável. DECLARAÇÃO DE RENDAS TROCA DA TRIBUTAÇÃO SIMPLIFICADA POR AQUELA APURADA MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO MODELO COMPLETO. IMPOSSIBILIDADE. Afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação, para mudança de opção, se demonstrado erro de fato cometido pelo declarante. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. v Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. isco Assis de Oliveira Júnior Presidenr da 20 Camara da 2° Seçgq do CARF (Sucessora da 6" Tutma Especial a 3eção do C RF) -a--e Valeria Pestana Marques - Relatora Participaram do julgamento, os Conselheiros: Valéria Pestana Marques, Ana Paula Locoselli Erichesen, Carlos Nogueira, Niedcio e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). FORMALIZADO EM: 0 3 DEZ MO • Relatório Conforme relatório constante do Acórdão proferido na 1" instância administrativa de julgamento, fl. 57: Por meio do auto de infraçáo de fls. 20/22 e 29, exigem-se do contribuinte os montantes de R$ 9,799,16 de imposto suplementar, R$ 7,349,37 de multa de oficio de 75%, e encargos legais, relativos ao exercício de 2000, ano-calendário 1999. A autuaçáo, efetuada com base nos arts. I" a 3°c 6" da Lei n" 7,713, de 22 de dezembro de 1988, arts. I" a 3" da Lei n°8 134, de 27 de dezembro de 1990, arts, I", 3", 5', 6", 11 e 32 da Lei n" 9,250, de 26 de dezembro de 1995, art. 21 da Lei n°9.532, de 10 de dezembro de 1997, Lei n°9.887, de 07 de dezembro de 1999, e arts 43 e 44 do Decreto n° 3,000, de 26 de março de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999), alterou as seguintes linhas da declaraçdo de ajuste anual (fl, 27).: - rendimentos tributáveis de R$ 0,00 para R$ 84.691,72 (omissão de rendimentos recebidos dos CNPJ 00.974.482/0001-80, 01,734.531/0001-70, 27.195.106/0001-44, 27.678,911/0001-29, 28523215/0001-06, 33.055.146/0001-93, 57.746.455/0001-44 e 92,693,118/0001-60, constatada nas Dirf de fir, 30/37), - desconto simplificado de R$ 0,00 para R$ 8.000,00 (ajustado conforme valor dos rendimentos tributáveis,), e - imposto de renda retido na fonte de R$ 0,00 para R$ 6.971,06 (inchisdo do IRRF sobre rendimentos omitidos) 2 Nocesso e 10730.000537/2002-59 S3-TE06 Acórao n.° 3806-00.027 FL 2 Cientificado, em 03/01/2002 (AR de ,f1. 39), o contribuinte apresentou, em 31/01/2002, a impugnação de fl. 91, alegando que, em face das diversas contingencias originadas de sua profissão de médico, obrigou-se a entregar a declaração de ajuste anual do exercício de 2000 no último momento, em formulário simplificado e sem informar valores, com a evidente intenção de retificci-la posteriorinente, sem se aperceber de que não poderia trocar de formulário. Argumenta que foi bastante onerado pelo uso do formulário simplifi cado, ulna vez que, se tivesse op/ado pelo formulário completo poderia ter deduzido as despesas registradas em livro caira. Contesta a omissão autuada relativa à fonte pagadora Adress — Administração e Representação de Sistema de Saúde Ltda, CNPJ 27.678.911/0001-29, afirmando que não auferiu os rendimentos por ela informados ern Dirt Pede reconsideração da autuação, por não ter agido com má-fé Solicitou-se a diligência deft 47, para confirmação dos valores informados na Dirf de ,f1. 46, atendida pela juntada dos documentos de 17s. 48/55. A par dos fundamentos expressos no aludido decisório, fls. 57/58, foi o lançamento questionado considerado procedente em parte, por unanimidade de votos, consoante as ementas a seguir transcritas: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA NÃO-IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a parte do lançamento contra a qual o contribuinte não se manifesto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DILIGÊNCIA INFRUTIFER4, Cancela-se a omissão lançada, uma vez que, resultando infrutífera a diligência junto a fonte pagadora, o fisco não buscou outros meias de confirmar a infração. A ciência de tal julgado se deu por via postal em 27/03/2007, consoante o AR — Aviso de Recebimento — de fl. 64. A vista disso foi protocolizado, em 26/04/2007, recurso voluntário dirigido a ao então Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 69/72, no qua l o pólo passivo e seus bastantes procuradores, conforme instrumento de mandato de fl. 73, questionam a exação procedida. Na peça recursal, o litigante, em apertada síntese, alega que: a) seu contador providenciou apresentou sua declaração de rendas do exercício financeiro de 2000 no modelo simplificado e toda zerada para só depois retificá-la para o modelo completo; b) não teve ciência e muito menos se manifestou no sentido de optar pelo modelo simplificado; c) somente em 30/01/2002 apresentou-se no presente processo, por meio da inicial de fl. 1, com o fito de postular a alteração do modelo de tributação de seus rendimentos e requerer a reconsideração da omissão levantada relativamente à empresa Adress Administração e Representação de cf- 3 Sistema de Saúde Ltda., por inveridica, registrando, todavia, na ocasião que não se tratava de qualquer espécie de defesa administrativa contra o Auto de Infração de fls. 02/06; d) não teve, a partir de então, ciência de quaisquer atos praticados nesses autos; e) que em 27/0312007, tomou ciência do julgado administrativo de la instância, fls. 56/58, se surpreendendo nesse momento com a procuração juntada a fl. 25, a qual assegura não ser autêntica; f) "nunca outorgou poderes de representação para o Sr. Anderson Barbosa Alves, CPT - 013.906.667/51, que inclusive, apresentou-se em 08/11/2001 nas fls. 07. "; e g) requer a nulidade de todos os atos praticados com fulcro no aludido instrumento de mandato. o relatório. Voto Conselheira Valéria Pestana Marques, Relatora O recurso de fls. 69/72 é tempestivo, mediante o cotejo do "AR - Aviso de Recebimento" de fl. 115 com o carimbo de recepção aposto A ft 69. Estando dotado, ainda, dos demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço. No tocante A pretensa nulidade do Auto de Infra* vergastado, cumpre destacar que o artigo 59 do Decreto balizador do Processo Administrativo Fiscal - aquele de n.° 70.235/1972 - dispõe, in verbis: Art. 59 — São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, If — os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Pela leitura do inciso I do Comando Legal supra transcrito, depreende-se que basta que os atos e termos processuais, dentre os quais se inclui o Auto de Infração, tenham sido lavrados por pessoa competente para que sejam considerados válidos, esclarecendo-se que esses atos e termos são os chamados, no processo civil, despachos de mero expediente, sem qualquer carga decisória. Note-se quanto As decisões - e a lei não faz qualquer distinção e, portanto, está-se tratando aqui, também, das decisões interlocutórias - são tratadas no inciso seguinte. Delas é exigido, par a que sejam tidas como eficazes, terem sido proferidas por autoridade competente e sem preterição no direito de defesa do requerente. Não lid qualquer discussão nos presentes autos acerca da incompetência das autoridades que proferiram os atos, termos, despachos ou as decisões que o compõem. De outra banda, entendo que a juntada de procuração alegadarnente falsa, fl. 25, não teria prejudicado o direito de defesa do contribuinte . De piano, por ter sido utilizada, em sendo o caso, para apresentação em 08/11/2001, conforme palavras do próprio interessado, do Sr. Anderson Barbosa Alves, a quem afirma nunca ter outorgado poderes. 4 Processo n° 10730.000537/2002-59 S3-TE06 Acórc15o n." 3806-00.027 Fl 3 Mas tal fato, se verídico, teria ocorrido ainda na fase investigatória do procedimento fiscal, quando sequer existia um processo formalizado. O que havia era apenas urna ação fiscal sendo levada a efeito, de oficio, pela Fazenda Nacional contra o contribuinte, a qual, como atividade privativa da autoridade tributária, poderia ser desenvolvida ate mesmo sem seu compartilhamento obrigatório com o sujeito passivo da obrigação tributária. Concluído o trabalho fiscal preparatório é que se passaria A chamada fase processual, que se materializa com a formalização do lançamento, do qual deve ser dada, na forma da lei, a devida ciência ao sujeito passivo. Somente partir dai é que poderia se falar em uma possível instauração da fase litigiosa, esta, sim, pressupondo a participação obrigatória do contribuinte - via apresentação de impugnação tempestiva a Notificação de Lançamento ou ao Auto de Infração lavrados - nos moldes previstos no art. 14 do já citado Decreto n.° 70.235/72. Portanto, ainda que não tivessem sido requeridos esclarecimentos ao autuado, durante a fase de revisão de sua declaração de rendas, não haveria que se falar na existência de qualquer prejuízo no processo de constituição do crédito tributário em lide. Dessa forma, não é de se falar na nulidade da exigência questionada. Por outro lado, a assertiva passiva de que não teve ciência e muito menos se manifestou no sentido de optar pelo modelo simplificado, tendo isso sido feito por seu contador sem o seu conhecimento, mostra-se improficua. Sobre o tema cumpre esclarecer que a responsabilidade dos contribuintes pela entrega à Receita Federal da Declaração de Ajuste Anual, bem como pela veracidade das informações nela contidas, é pessoal e intransferivel, não podendo a autoridade lançadora relevar falhas porventura ocorridas em função do desempenho profissional incorreto de pessoa encarregada de preenchê-la. Já, no que tange A troca do modelo da declaração de rendas do autuado do simplificado para o completo, é de se registrar que esta ele na realidade simplesmente buscando, e depois de lavrado o Auto de Infração, a retificação da declaração auditada. Todavia, é de se observar A determinação legal estatuida no ainda hoje vigente art 6', do Decreto-lei n,° 1968, de 1982, base legal do artigo 832 do Decreto n.° 3.000/1999 — qual seja o Regulamento do Imposto de Renda vigente — o qual proibe a retificação das declarações de rendas depois de iniciado o procedimento fiscal, como ocorre no caso vertente. Resta, então, se verificar, A luz da legislação em vigor, quanto A possibilidade de se alterar a opção do modelo originalmente escolhido pelo interessado. A Receita Federal ao normatizar o tema vedou a troca de modelo depois de encerrado o prazo para a tempestiva entrega das declarações de rendimentos das pessoas fisicas. Sobre o assunto curvo-me a manifestações anteriores do então Conselho de Contribuintes de que eventuais restrições criadas por atos normativos editados pelo precitado (54./ 5 órgão, vedando a alteração da opção sob exame, seria ilegal, por não amparada na lei. Ou seja, não há de viger o prazo supra. Contudo entendo, a teor da melhor interpretação do artigo 147, § I' do CT N, que afora as situações em que a própria autoridade tributária admite a troca de modelo de formulário, só há de ser aceita sua retificação, em especial depois de instaurado procedimento de oficio contra o contribuinte, se demonstrado CITO de fato, de simples preenchimento, de transcrição de dados, o que não é o caso dos presentes autos, onde o que se pleiteia é urna retificação na forma de apuração da base de cálculo tributável. Mas tal procedimento, como já dito, encontra-se vedado pela lei. E o julgamento administrativo dos processos fiscais consiste, em verdade, em se examinar se os lançamentos fiscais são consentâneos com as normas legais tributárias vigentes, uma vez que a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, não pode se furtar de aplicá-la a seu bel-prazer. Não há, pois, por todo o exposto, de se acolher o pleito do ora recorrente. Por via de conseqüência, só posso votar no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Valéria Pestana Marques 6

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4663058 #
Numero do processo: 10675.002632/99-04
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.430
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), que davam provimento quanto à multa de mora.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO
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Processo n2 : 10675.002632199-04 Recurso n2 : 115.180 Acórdão II2 : 202-16.430 Recorrente : ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A — ABC - INCO Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG NORMAS PROCESSUAIS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO. CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CfN. CONFERE COM O ORIGINAL Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, Brasília - DF em I9 / 9 / o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem inicio a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Secretaria da Saltada aunara MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Seipods Corne% de Coarnbantes/MF É perfeitamente legal a imposição de multa moratória àqueles que, mesmo espontaneamente, paguem seus tributos após transcurso do prazo de vencimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A — ABC — INCO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), que davam provimento quanto à multa de mora. Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. afrarlSim Presidente .4p • •. • .1 b o- r • ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Antonio Zomer e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. 1 e h, CONFERE COM O ORIGINAL 20 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em Zi /200S" Fl. Segundo Conselho de Contribuintes atit• „ Processo n2 : 10675.002632199-04 secretária da Segunda natal Recurso n2 : 115.180 Segtmdo Cociatibo de CnainauniteilMF Acórdão n2 : 202-16.430 Recorrente : ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A — ABC - INCO RELATÓRIO E VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Na Sessão de 19/09/2002, mediante o Acórdão n 2 202-14.218 (fls. 104/108), cujo relatório e voto leio para lembrança dos Senhores Conselheiros, este Colegiado decidiu declinar da competência de julgamento do recurso em tela ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Acontece que aquele Egrégio Conselho, por intermédio da Resolução n 2 303- 01.338, decidida na Sessão de 01/12/2004 (fls. 116/119), deliberou que a competência para julgamento de pedidos de restituição da parcela da multa de mora que acompanhou o recolhimento a destempo da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, seria deste Conselho, segundo as normas regimentais que nomeia. De pronto, d.m.v., registre-se que não há nenhuma inconsistência lógica no raciocínio desenvolvido no indigitado Acórdão n 2 202-14.218, que não deixou de levar em conta as normas regimentais da espécie, mas, considerando a especificidade da hipótese em causa em que o pedido de restituição é exclusivo da parcela de multa de mora em face de normas gerais de direito tributário, ou seja, nada tendo a ver com a legislação do tributo ou contribuição a que se refere, concluiu que pelo "princípio de repartição de competência por especialização de cada Conselho" a matéria objeto deste recurso teria um enquadramento mais adequado na competência residual prevista no inciso XVII do art. 92 do RICC, de sorte a reduzir a "possibilidade de disceptação a respeito desta matéria", já que todos os Conselhos operam com normas gerais de direito tributário. Não obstante, tendo em vista a posição do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes sobre o assunto e a manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais no mesmo sentido, passo ao exame do mérito do presente recurso. Em primeiro lugar, manifesto minha concordância com a decisão recorrida no que pertine à decadência do direito de pleitear a restituição dos alegados indébitos cujos pagamentos ocorreram a mais de 5 (cinco) anos da data em que o pedido foi formulado (16/12/99). Não acolho a tese dos dez anos (5 + 5) do direito de o contribuinte repetir o indébito tributário em função da interpretação das expressões extinção do crédito e pagamento antecipado, inscritas respectivamente nos artigos 150, § 42 e 168, I, do CTN, que vem prosperando no Superior Tribunal de Justiça. Em socorro do meu entendimento trago à colação os seguintes suprimentos doutrinários. Alberto Xavier' assinala que a construção jurisprudencial em prol da tese (5 + 5) "se baseia na atribuição de um exagerado significado à literalidade da expressão 'definitivamente extinto o crédito' ...". Aponta, ainda, a contradição lógica incorrida pelo CTN de considerar o I Do lançamento teoria geral do ato do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro, Forense, 2002, pp. 95/100. 2 • CONFERE COM O ORIGINAL 2° CC-MF • ra, Ministério da Fazenda Brasília - DF, em 2/ "9. aos Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.002632/99-04 Secretária di Segunda r.toan Recurso n2 : 115.180 Sermo Caribe de Coarsibuintes/MF Acórdão n2 : 202-16.430 pagamento anterior ao lançamento como pagamento antecipado sujeito à "condição resolutiva de ulterior homologação do lançamento": "[...] — a haver condição resolutiva, destrutiva da eficácia do pagamento — esta residiria precisamente na hipótese de não homologação e não na hipótese inversa, de ato positivo de homologação que, ao contrário, confirma aquela eficácia." Não obstante, o renomado mestre ressalta que "a condição resolutiva permite a eficácia imediata do ato jurídico, ao contrário da condição suspensiva, que opera o diferimento dessa eficácia". Prossegue Alberto Xavier: "Dispõe o artigo 119 do Código Civil `se for resolutiva a condição, enquanto essa não se realizar, vigorará o ato jurídico, podendo exercer-se desde o momento deste o direito por ele estabelecido; mas, manifestada a condição, para todos os efeitos se extingue o direito a que ela se opõe'. Ora, sendo a eficácia do pagamento efetuado pelo contribuinte imediata, imediato é seu efeito liberatório, imediato é seu efeito extintivo, imediata a extinção definitiva do crédito. O que na figura da condição resolutiva sucede é que a eficácia entretanto produzida pode ser destruída com efeitos retroativos se a condição se implementar." Depois de enquadrar em quatro alternativas o pagamento efetuado espontaneamente pelo contribuinte, posto em contato com a norma jurídica que o regula (ou é um pagamento indevido, ou é um pagamento correto, ou é um pagamento excessivo, ou é um pagamento insuficiente), afirma: "Só nesta última hipótese [pagamento insuficiente] é que o Fisco pode, no exercício do seu poder de controle, constatar a insuficiência e praticar de oficio um lançamento com vistas a exigir a quantia em falta. Esta exigência (não homologação) não é, porém, uma condição resolutiva em sentido técnico, pois não destrói retroativamente o efeito liberatório que o pagamento insuficiente produziu no tocante à parte da dívida paga." Arremata: "O que, em rigor jurídico, o decurso do prazo de cinco anos, sem que o controle administrativo tenha sido exercido, extingue pela decadência, é o poder-dever de efetuar esse controle, não o crédito tributário, cuja extinção, se operou, plena e definitivamente com o pagamento espontâneo, dotado de eficácia liberatória imediata. O que poderá dizer-se é que, antes do decurso daquele prazo, o crédito, embora definitivamente extinto, não se encontra definitivamente quitado por força de- uma quitação operada pela ficção legal da 'homologação tácita'. Mas a quitação é uma figura que respeita à prova do fato e não à sua existência." Nesse mesmo sentido vale, ainda, transcrever excerto de artigo do douto Eurico Marcos Diniz Santos2: "8.8. A tese dos dez anos do direito do contribuinte pleitear o débito do Fisco, que modificou o entendimento da matéria de prescrição no STJ, em função da interpretação das expressões extinção do crédito e pagamento antecipado, inscritos respectivamente nos arts. 150, § 4° c 168,!, do CTN, não procede em razão dos motivos seguintes: 8.8.1 O pagamento antecipado do contribuinte não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento. Portanto, a data em que o contribuinte efetivamente recolhe o valor a 2 Decadência e prescrição no Direito Tributário. Max Limonad, 2000, pp. 291/292. 3 CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF • 14,* Ministério da Fazenda Brasília - DE em 21 9. ,flor Ft. - N ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.002632199-04 Secretária rte Segiaids rknata Recurso u2 : 115.180 ~eu Cambo de Coatobinales/MF Acórdão u2 : 202-16.430 titulo de tributo aos cofres públicos haverá de funcionar, a priori, como dies a quo do prazo de cinco, e não de dez, de decadência e prescrição do direito do contribuinte. 8.8.2. Interpretou-se o 'sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento." Acerca do afastamento da multa de mora pela denúncia espontânea, alegada em prol do pedido de restituição em tela, a par dos bem lançados fundamentos da decisão recorrida, curvo-me ao último entendimento sobre a matéria adotado na Sessão de 13/09/2004 da CSRF pelo Acórdão n2 CSRF/02-01.715, cujo voto condutor da lavra do ilustre Conselheiro Henrique Pinheiro Torres abaixo transcrevo: "A teor do relatado, a matéria posta em debate cinge-se à questão da multa de mora nos casos em que o sujeito passivo, espontaneamente, satisfaz a obrigação tributária fora do prazo legal. A controvérsia dá-se em razão da aparente contradição entre a norma geral inserta no caput do artigo 138 do CTN e a especifica contida no artigo 59 da Lei 8.383/1991. Para melhor visualização da controvérsia transcreve-se os dispositivos legais em confronto. Código Tributário Nacional, art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Lei 8.383/1991, art. 59 - Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente. § PÁ multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subseqüente ao do vencimento. •§ 2° A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente. É indubitável que a maioria dos dispositivos do Código Tributário Nacional, como é exemplo o caput do artigo 138, é de norma geral, já a tipificação de infração, bem como a cominação de sanção, são afeitas ao terreno da legislação ordinária. No confronto entre normas complementares e leis ordinárias, é preciso ter presente qual a • matéria a que se está examinando. Não raros são argumentos de que as leis complementares desfrutam de supremacia hierárquica relativamente às leis ordinárias, quer pela posição que ocupam na lista do artigo 59, CF/88, situando-se logo após as Emendas à Constituição, quer pelo regime de aprovação mais severo a que se reporta o artigo 69 da Carta Magna. Nada mais falso, pois não existe hierarquia alguma entre lei complementar e lei ordinária, o que há 4 CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF • Ministério da Fazenda Brasília- DF, em 1/ / zevs- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10675.002632/99-04 Secretária da &goda Oleara Recurso n2 : 115.180 Segundo Conselho de ContribouttesiMF Acórdão n2 : 202-16.430 são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas, como ensina Michel Teme?: "Hierarquia, para o Direito, é a circunstância de uma norma encontrar sua nascente, sua fonte geradora, seu ser, seu engate lógico, seu fundamento de validade numa norma superior. (.) Não há hierarquia alguma entre a lei complementar e a lei ordinária. O que há são âmbitos materiais diversos atribuídos pela Constituição a cada qual destas espécies normativas." Em resumo, não é o fato de a lei complementar estar sujeita a um rito legislativo mais rígido que lhe dará a precedência sobre uma lei ordinária, mas sim a matéria nela contida, constitucionalmente reservada àquele ente legislativo. Em segundo lugar, convém não perder de vista a seguinte disposição constitucional: o legislador complementar apenas está autorizado a laborar em termos de normas gerais. Nesse mister, e somente enquanto estiver tratando de normas gerais, o produto legislado terá a hierarquia de lei complementar. Nada impede, e os exemplos são inúmeros neste sentido, que o legislador complementar, por economia legislativa, saia desta moldura e desça ao detalhe, estabelecendo também normas específicas. Neste momento, o legislador, que atuava no altiplano da lei complementar e, portanto, ocupava- se de normas gerais, desceu ao nível do legislador ordinário e o produto disso resultante terá apenas força de lei ordinária, posto que a Constituição Federal apenas lhe deu competência para produzir lei complementar enquanto adstrito às normas gerais. Acerca desta questão, veja-se excerto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal: "A jurisprudência desta Corte, sob o império da Emenda Constitucional n° 1/69 - e a constituição atual não alterou esse sistema - se firmou no senado de que só se exige lei complementar para as matérias cuja disciplina a Constituição expressamente faz tal exigência, e, se porventura a matéria, disciplinada por lei cujo processo legislativo observado tenha sido o da lei complementar, não seja daquelas para que a Carta Magna exige essa modalidade legislativa, os dispositivos que tratam dela se têm com dispositivos de lei ordinária. (STF, Pleno, ADC 1-DF, Rei, Min. Moreira Alves)" E assim é porque a Constituição Federal outorgou competência plena a cada uma das pessoas políticas a quem entregou o poder de instituir exações de natureza tributaria. Esta competência plena não encontra limites, a não ser aqueles estabelecidos na própria Constituição, ou aqueles estabelecidos em legislação complementar editnda no estrito espaço outorgado pelo Legislador Constituinte. E o exemplo das normas gerais em matéria de legislação tributaria, que poderão dispor acerca da definição de contribuintes, de fato gerador, de crédito, de prescrição e de decadência, mas, repise-se, sempre de modo a estabelecer normas gerais. CL/ 3 TEMER, Michel. Elementos de Direito Constitucional. 1993, p, 140 e 142. 5 CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF • Ministério da Fazenda malha - DF, em 29 / Zoas-- Ft. -51.1k2: g" Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10675.002632/99-04 Seeretkis da Seguida Cintara Recurso n2 : 115.180 Segada 03~10 dt contribtünta/p4F Acórdão n2 : 202-16.430 Neste sentido são as lições da melhor doutrina. Roque Canana, por exemplo, ensina que o art. 146 da CF, se interpretado sistematicamente, não dá margem a dúvida: (..) a competência para editar norntas gerais em matéria de legislação tributaria desautoriza a União a descer ao detalhe, isto é, ocupar-se com peculiaridades da tributação de cada pessoa política. Entender o assunto de outra forma poderia desconjuntar os princípios federativos, da autonomia municipal e da autonomia distrital. (.) A lei complementar veiculadora de "normas gerais em matéria de legislação tributaria" poderá, quando muito, sistematizar os princípios e normas constitucionais que regulam a tributação, orientando, em seu dia-a-dia, os legisladores ordinários das várias pessoas políticas, enquanto criam tributos, deveres instrumentais tributários, isenções tributárias etc. Ao menor desvio, porém, desta função simplesmente eaplicitadora, ela deverá ceder passo à Constituição. De fato, como tantas vezes temos insistido, as pessoas políticas, enquanto tributam, só devem obediência aos ditames da Constituição. Embaraços porventura existentes em normas infraconstitucionais - como, por exemplo, em lei complementar editada com apoio no art. 146 da Cada Magna - não têm o condão de tolhê-las na criação, arrecadação, fiscalização etc., dos tributos de suas competências. Dai por que, em rigor, não será a lei complementar que definirá "os tributos e suas espécies", nem "os fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes" dos impostos discriminados na Constituição. A razão desta impossibilidade jurídica é muito simples: tais matérias foram disciplinadas, com extremo cuidado, em sede constitucional. Ao legislador complementar será dado, na melhor das hipóteses, detalhar o assunto, olhos fitos, porém, nos rígidos postulados constitucionais, que nunca poderá acutilar. Sua função será meramente declarató ria. Se for além disso, o legislador ordinário das pessoas políticas simplesmente deverá desprezar seus "comandos" Cá que desbordantes das lindes constitucionais). Por igual modo, não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da "obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários". Elas, também nestes pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno. Os princípios federativo, da autonomia municipal da autonomia distrital, que se manifestam com intensidade máxima na "ação estatal de exigir tributos", não podem ter suas dimensões traduzidas ou, mesmo, alteradas, por normas inconstitucionais". (Curso de Direito Constitucional Tributário, 1995, pp. 409/10). Destaquei Por isso, as normas especificas serão estabelecidas em cada uma das pessoas políticas tributantes. Assim é que a matéria versando sobre infrações tributárias e respectivas sanções não está dentre as que a Constituição Federal exu 1 • e CONFERE COMO ORIGINAL 22 CC-MF Ministério da Fazenda Brasília - DF, em z q /Zoar Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • -' W' et:449y Processo n! : 10675.002632199-04 Secretária da Segunda Câmara Recurso n2 : 115.180 seguido Conselho de contkibuimut/mF Acórdão n2 : 202-16.430 complementar, por isso, deve ser disciplinada por lei ordinária de cada ente tributante da Federação. Aliás, é o que vem fazendo a União por meio de diversas leis, todas de natureza ordinária, como é o caso da Lei 8.383/1991. No caso do artigo 138 do CTN, a norma nele inserta, como dito anteriormente, é geral, e como tal deve ser considerada pelo legislador ordinário de cada ente tributante, na elaboração das normas específicas. No caso da União, todas as leis posteriores ao CTN que cominaram sanção por infração tributária instituíram para o caso de denúncia espontânea apenas multa de mora. Com isso, pode-se concluir que a exclusão da responsabilidade de que trata o caput do artigo 138 do CTN, não alcança a penalidade que tenha também natureza compensatória da mora, mas, tão-somente, àquelas de natureza meramente repressora, como é exemplo a multa de oficio. Veja-se que, quando o contribuinte fugindo de suas obrigações, deixa de pagar a contribuição comete a infração à norma que obriga a todos os sujeitos passivos pagarem, espontaneamente, seus tributos ou contribuições no prazo legal. A penalidade a ele imposta é a multa de ofício correspondente a, no mínimo, 75% do valor que deixou de ser recolhido. Todavia, se após o vencimento, mas antes de qualquer procedimento fiscal, muda de atitude e recolhe o tributo devido, acrescido dos juros moratórios, ainda assim, cometeu a infração acima citada. Acontece, porém, que a responsabilidade pelo descumprimento da legislação é excluída pela denúncia espontânea. Contudo, os efeitos desse atraso não são afastados, cabendo ao legislador ordinário de cada ente da Federação estabelecer a forma de purgar-se tal mora. No caso da União, leis ordinárias, em perfeita consonância com a norma geral do art. 138 do CTN, vêm, desde longa data, estabelecendo multa de moratória, como forma de purgação da mora. Para exemplificar, cite-se a Lei n. 4.502, de 1964, do Decreto-Lei it 401, de 1968, do Decreto-Lei no 1.736, de 1979, da Lei 8.383/1991e a Lei no 9.430, de 1996, art. 61, em vigor. Por outro lado, a falta de previsão no Código Tributário para aplicação de multa de mora no caso de denúncia espontânea, não implica em sua vedação, pois, o CTN, simplesmente não tratou especificamente de multa de mora. Em qualquer caso de pagamento extemporâneo, exigia apenas os juros moratórios, sem prejuízo das penalidades cabíveis (art. 161). Por derradeiro, ainda que se entenda aqui que a norma inserta no caput do artigo 138 do CTN afasta qualquer possibilidade de aplicação de multa moratória nos casos de denúncia espontânea, ainda assim não podem as instâncias administrativas exonerarem essa multa, porquanto decorre ela de texto literal de lei, a qual não pode ter sua vigência negada, senão por quem de direito, in casu, o Judiciário. Não se deve olvidar que as leis presumem-se constitucionais e vigem em todo o território nacional enquanto não revogadas ou tiverem a eficácia suspensa por decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado ou em difuso (com a posterior resolução do Senado Federal). Como a lei ordinária instituidora da multa de mora, à época dos fatos, não havia sido revogada nem declarada inconstitucional, não cabe negar-lhe vigência. Também não se pode deixar de aplicar essa lei, sob o argumento de que, ao caso se aplica o CTN, pois um mesmo fato não pode ser regulado validamente, ao mesmo tempo, por leis distintas, pois, por força da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei posterior revoga a anterior, se com ela incompatível. Desta feita, se a Lei 8.383/1991 que estabeleceu a multa de mora fosse incompatível com dispositivos do CTN, ou seria ela inconstitucional, por invadir competência reservada à lei complementar ou então tais dispositivos foram recepcionados com força de lei ordinária e, por conseguinte, teri CONFERE COM O ORIGINAL CC-MF • ;44 Ministério da Fazenda x • Brasília - DF, em 21 / . "9" / Fl. •'•-•.;4'k. Segundo Conselho de Contribuintes '4'att5 ceht.tfitit Processo n2 : 10675.002632/99-04 ~tida da Salame. cimo Recurso n2 : 115.180 Segundo Coreetho de Cubtobantes/MF Acórdão n2 : 202-16.430 sido revogados pela lei nova. No primeiro caso, a inconstitucionalidade somente pode ser declarada pelo Judiciário e, no segundo, não haveria qualquer razão para se afastar a aplicação da lei. De qualquer sorte, não há como deixar de aplicar, na esfera administrativa, a multa moratória em questão." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 1 de junho de 2005.„-- • wj;Çç CN6JRO 8 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13897.001585/2002-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. Somente originam direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.366
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento quanto ao crédito relativo às aquisições de pessoas fisicas e Cooperativas, energia elétrica e combustíveis, e à atualização do crédito pela taxa Selic.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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ementa_s : Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. Somente originam direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Somente é admissível a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. JUROS SELIC. Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento quanto ao crédito relativo às aquisições de pessoas fisicas e Cooperativas, energia elétrica e combustíveis, e à atualização do crédito pela taxa Selic.

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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRINIEIRA CÂMARA Processo n° - 13897.001585/2002-50 Recurso e 137.349 Voluntário hW-Segundo Conselho de conto:minta., Matéria IPI - Ressarcimento deriDiarlSjeart2M Acórdão n• 201-80.366 L ~na Sessão de 20 de junho de 2007 Recorrente DOUX FRANGOSUL S/A AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP . _ Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO. REQUISITOS. Somente originam direito a crédito os produtos que sofrem, no processo produtivo, alteração, desgaste .e perda de propriedades físicas ou químicas, em decorrência de contato físico com o produto fabricado. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COEM. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. Somente as aquisições de insumos de contribuintes da Cofins e do PIS geram direito ao crédito presumido concedido como ressarcimento das referidas contribuições, pagas no mercado interno. CRÉDITO PRESUMIDO. ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Somente é admissivel a inclusão, na base de cálculo do incentivo, de valores relativos a aquisições de matérias-primas, materiais de embalagem e produtos intermediários. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário - Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 LIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR.I3U n NTES• •'. , 'CONFERE COM 0.9;;:(NOM. • 'Vir:cessá- o.° 13897.0015854002-50 . • — CCOVCOI • " Ata° n.° 201-SO.366 7--° Fls. 232 Silvio Si/SgJosa Mat. Sapo 91745 Ementa: RESSARCIMENTO DE TI. JUROS SELIC Inexiste previsão legal para atualização dos valores objeto de ressarcimento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento quanto ao crédito relativo às aquisições de pessoas fisicas e Cooperativas, energia elétrica e combustíveis, e à atualização do crédito pela - taxa Selic. eMcioutca. cutuoa,r -• • JOSEF1A MARIA COELHO MARQUZS Presidente JOS T NICTRANCISCO ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas e Maurício Taveira e Silva. rintel-"LHO DE COWNWUNTES• - SEGU NDO D•••• -`)*td,,t Processo n.°13897.001585/2002-50 . " CONFERE CONSOO- n-• • - CCO2/C0 I Acórdão n.° 201-80.366 a8 742° —e ra Witabosa Fls. 233 • mat.' Sisepe 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 215 a 227) apresentado contra o Acórdão n2 14-13.466, de 25 de agosto de 2006, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 202 a 210), que indeferiu manifestação de inconformidade da contribuinte, quanto a pedido de ressarcimento de crédito presumido de EP1, de 8 de novembro de 2002, relativamente ao 2 2 trimestre de 2000. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/03/2000 a 30/06/2000 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPL _ _ ..-.-- Os valores referentes às aquisições de insumos depessoas físicas, não- . contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não integram o cálculo do crédito presumido por falta de previsão legal. Os conceitos de produção, matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem são os admitidos na legislação aplicável ao In não abrangendo as despesas com energia elétrica e combustível. CREDITO PRESUMIDO. JUROS PELA TAXA SELIC POSSIBILIDADE - Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI Solicitação Indeferida". O pedido foi objeto de Despacho Decisório da autoridade local (fl. 160), comunicado à interessada em 29 de novembro de 2005, que deferiu em parte o pedido, com base na diligência efetuada pela Fiscalização e relatada nas fls. 149 a 158. Foi apurada a inclusão na base de cálculo do incentivo de energia elétrica e de produtos adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, o que levou à glosa dos respectivos valores. O entendiráento, conforme já relatado, foi mantido pela DRJ. No recurso, alegou a interessada que a Lei n 2 9.363, de 1996, teria admitido a inclusão na apuração do incentivo de "todas as operações" de aquisição de insumos no mercado interno. Segundo as alegações, a exposição de motivos da Medida Provisória n 2 948, de 1995, esclareceu que o objetivo do incentivo seria a desoneração fiscal, não havendo imposto restrição alguma. Assim, os atos administrativos não poderiam restringir a disposição legal. Quanto à energia elétrica e aos combustíveis, alegou que se trataria de insumos, nos termos do entendimento de que, "embora não se integrem ao produto final, se consomem no processo de industrialização, salvo se se tratar de ativo permanente". épv-7 nt'.7ALTRIBUIMES Processo n.°13897.00158512002-50 ME -SEGUe140004rCONEReScEol.km400DACO 0 °--2-1 „,P CCO2/COI Acórdão n.°201-80.366 17 Fls. 234— suo - S,:ge.Scsa s,av) Ademais, o Parecer Normativo CST n 2 65, de 1979, não teria excluído da definição a energia elétrica e os combustíveis, que seriam imprescindíveis para qualquer atividade comercial. Por fim, seriam tributados pelo PIS e pela Cotins, o que comprovaria ainda mais "a necessidade de sua adição à base de cálculo do crédito presumido de IPI". Ademais, as Leis nes 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, que trataram do PIS e da Cotins não cumulativos, expressamente previram o desconto dos créditos calculados em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica contribuinte. Para ambos os casos, citou ementas de acórdãos deste 22 Conselho de Contribuintes. É o Relatório. (1101/41_, ‘ggscerso rx.° t3897,4000854002,50 ' ' rtiF - SEGUNDO CONSELlidbF:DENTRIBUINTES CCO2/C01 Acêrtlão CONFERE CM O CF:11:1:kp,L Fls. 235 o arrsliia._1-- I— S shiogairoosa Met:SIXpe 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Quanto à definição de insumos, dispõe o atual Regulamento do imposto, em seu art. 164, I, regulamentando o disposto no art. 25 da Lei n 2 4.502, de 1964, que se incluem "entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles (matérias-primas e produtos intermediários) que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". Em face dessa disposição, há entendimentos de que todos o 's produtos e.consumidos no processo dão direito a crédito, o que não é verdade.-.. _ . . _ _ O texto expressamente diz que "as matérias-primas e produtos intermediários" que se consumam no processo, "embora não se integrando ao novo produto", dão direito a crédito. Portanto, não diz o Regulamento que tudo o que se consuma no processo seja matéria-prima ou produto intermediário, mas sim que as matérias-primas e os produtos intermediários consumidos no processo, ainda que não se integrando ao novo produto, dão direito a crédito. O Regulamento refere-se a produto consumido no processo industrial. Cabe esclarecer que a referência ao termo não consta expressamente do art. 25 da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964, com as alterações dos Decretos-Leis n 2s 34, de 1966, e 1.136, de 1970, que estabelecem como condição para o creditamento a destinação do produto adquirido "à comercialização, industrialização ou acondicionamento". O Regulamento, por sua vez, impôs duas condições, ao estabelecer a possibilidade de crédito: tratar-se de matéria-prima ou produto intermediário consumido no processo produtivo e não integrar o produto o ativo permanente. Já a Constituição Federal diz que a não-cumulatividade processa-se pela compensação do imposto cobrado na operação anterior (art. 153, § 3 2, II). A Constituição Federal não estabelece de maneira clara o que seria "operação anterior". Dessa forma, os limites sobre o que gera ou não direito de crédito podem ser objeto de regulação legal, dentro de limites interpretativos que não importem na descaracterização da não-cumulatividade. A lei, na realidade, estabelece uma condição bastante restritiva, dizendo que os créditos referem-se a "produtos entrados", de forma que a comercialização, a industrialização e o acondicionamento mencionados referem-se à destinação do próprio produto. Nesse contexto, o Regulamento impôs limites menos restritivos às disposições legais, esclarecendo que os produtos consumidos no processo e que não se destinem ao ativo permanente também geram direito de crédito. • UGUNDO CONSW.10 CE CONTR.:: UNTES COpf Eite. Cltdi4 O• , Processo n.° 13897.00158512002-50 4 CCO2/C01 erdS, Acérclio n.°201-80.366 Fls. 236 sag:txsi - Met: SapaE11145 Ao assim proceder, o Regulamento aparentemente impôs limites que permitiriam a interpretação realizada pela recorrente, entendendo que todo produto que fosse consumido no processo industrial e não se destinasse ao ativo permanente pudesse gerar direito de crédito. Partindo dessas premissas, não se pode admitir que o Regulamento houvesse estendido os limites legais, sob pena de ilegalidade. Então, é preciso interpretar as disposições regulamentares de forma a compatibilizá-las com as disposições legais. Assim, a interpretação dada pelo Parecer Normativo CST n 2 65, de 1979, é a mais adequada, uma vez que identifica uma característica das matérias-primas e dos produtos intermediários que se integram ao produto que é comum também a outros produtos utilizados no processo industrial e que justifica o reconhecimento do direito de crédito, que é o contato físico com o produto (item 10.1). Quanto à energia elétrica e aos combustíveis, bem assim aos outros "insumos", não se trata de matérias-primas, produtos intermediários ou materiais -de embalagem, de forma que não podem ser incluídos na apuração do incentivo. Pelo fato de a própria lei determinar a aplicação subsidiária do Regulamento do IPI, o conceito de insumo, adotado pela lei, é o mesmo do Regulamento. Caso contrário, não haveria razão para se aplicar o Regulamento nessa matéria. Quanto às aquisições de não contribuintes de PIS e de Cotins, a questão, ao final, diz respeito a saber se as IN da Secretaria da Receita Federal restringiram direito previsto em lei, relativamente às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem de cooperativas e de pessoas físicas. Desde logo, deve-se afastar interpretações simplistas, baseadas em chavões do tipo "onde a lei não restringe, não cabe ao intérprete restringir", ou "a lei não contém palavras inúteis", pois a interpretação deve ser feita com base em critérios jurídicos e meios hábeis a definir os limites de sua aplicação. No caso do crédito presumido de In que é incentivo fiscal, criado com uma finalidade específica (anular, ao menos em parte, o efeito indesejável da "exportação de tributos"), não se pode prescindir da interpretação teleológica. A lei, nesse caso, deve adequar-se ao fim que se propôs a atingir. Nesse contexto, não é possível admitir que se efetue ressarcimento sobre aquilo que não lhe sirva de causa, à vista de uma interpretação literal da lei. No caso do crédito presumido, só em aparência faltou ao texto legal a distinção valorativa entre aquisições efetuadas de contribuintes da Cofins e do PIS e de aquisições de não contribuintes, uma vez que o próprio dispositivo do art. 1 2 refere-se a contribuições "incidentes sobre as respectivas aquisições". Ademais, a valoração também somente aparenta estar ausente da disposição literal específica do art. 22 da Lei n2 9.363, de 1996, uma vez que "matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" são os mencionados no artigo anterior. "14-- . - • str-u^ock~ato DE CCM-MONTES •• Processo pÃ1389.1.Ó01583)26 = 2-50. • ekr:»5:4 °moem. CCOVCO Atari n.°201-80:366' -" e • t 709* Fls. 237 • ElniSen, r st, arma 1113t 9174.3 Por fim, o art. 52 e : e ' ee e •e ', se ouver restituição ao fornecedor de valores relativos às contribuições pagas, ele deverá ser estornado pelo adquirente, o que implica ser completamente equivocada a tese de que, para a Lei n2 9.363, de 1996, a incidência das contribuições na aquisição seria irrelevante. No mais, adoto, em meu voto, os fundamentos do Acórdão n 2 201-77.932, do qual foi Relatora a Conselheira Adriana Gomes Rêgo Gaivão: "Inicialmente, argumenta a recorrente que a exclusão, para efeito do cálculo do crédito presumido, das aquisições de insumos efetuadas a pessoas fisicas foi indevida. Entretanto, discordo complemente deste seu entendimento. • • É que a Lei n2 9.363/96, em seu art. 12, é muita clara ao dispor: 'com o ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 10 de dezembro de 1991; incidentes sobre as respectivas aquisições.' - (negritei) Ora, se não houve incidência das contribuições nas aquisições, não há que se falar em ressarcimento. E neste sentido, deve-se observar que a lei fala em 'incidentes sobre as respectivas aquisições', de forma que pouco importa se incidiu em etapas anteriores, se, nas aquisições efetuadas pela empresa produtora e exportadora, estas não incidiram. A respeito deste assunto, e já contrapondo-se ao argumento da recorrente de que não pode haver interpretação restritiva neste caso, destaco o Parecer PGFN n2 3.092, de 27 de dezembro de 2002, aprovado pelo Ministro da Fazenda: 21. Quando o PIS/PASEP e a COFINS oneram de forma indireta o produto final, isto significa que os tributos não 'incidiram' sobre o insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido (o fornecedor não é contribuinte do PIS/PASEP e da COFNS), mas nos produtos anteriores, que compõem este insumo. Ocorre que o legislador prevê, textualmente, que serão ressarcidas as contribuições 'incidentes' sobre o insumo adquirido pelo produtor/exportador, e não sobre as aquisições de terceiros, que ocorreram em fases anteriores da cadeia produtiva. 22. Ao contrário, para admitir que o legislador teria previsto o crédito presumido como um ressarcimento dos tributos que oneraram toda a cadeia produtiva, seria necessária uma interpretação extensiva da norma legal, inadmitida, nessa especifica hipótese, pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Tributário Nacional.' E não é só a partir do art. 1 2 da Lei n2 9.363/96 que se pode vislumbrar este entendimento, nem tampouco em razão do que havia sido disposto pela M1' n2 674/94, que foi revogado, porque, nos demais artigos da lei, também se verifica tal posicionamento, como muito bem elucida o mencionado parecer, que transcrevo: 24. Prova inequívoca de que o legislador condicionou a fruição do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COHNS pelo ///7 414^' A4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONT212UN7ES • CONFERE COMO 0.7.1(.2:cAt Processo o.° 13897.001535/2002-50 CCO2/C01 Acórdão o.° 201-80.366 Brunia, i g ' >1°17— Fls. 238 &M j o Sispe 91743 fornecedor do insumo é depreendida da leitura do artigo 50 da Le n° 9.363, de 1996, in verbis: 'Art. 5° A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente.' 25. Ou seja, o tributo pago pelo fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do crédito presumido, que for restituído ou compensado mediante crédito, será abatido do crédito presumido respectivo. 26. Como o crédito presumido é um ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, pagos pelo fornecedor do insumo, o legislador determina, ao produtor/exportador, que estorne, do crédito presumido, o valor já restituído. 27. O art. 1° da Lei n°9.363, de 1996, determina que apenas os tributos . . - 'incidentes' Sobre o insumo adquirido " pelo beneficiário do - crédito presumido (e não pelo seu fornecedor) podem ser ressarcidos. Conforme o art. 50, caso estes tributos já tenham sido restituídos ao fornecedor dos insumos (o que significa, na prática, que ele não os pagou), tais valores serão abatidos do crédito presumido. • 28. Esta interpretação lógica é confirmada por todos os demais • dispositivos da Lei n° 9.363, de 1996. De fato, em outras passagens da Lei, percebe-se que o legislador previu formas de controle administrativo do crédito presumido, estipulando ao seu beneficiário uma série de obrigações acessórias, que ele não conseguiria cumprir caso o fornecedor do insumo não fosse pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. Como exemplo, reproduz-se o art. 3° da multicitada Lei n°9.363, de 1996: Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1°, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador.' (Grilos não constantes do original). 29. •Ora, como dar efetividade ao disposto acima, quando o produtor/exportador adquire insumo de pessoa física, que não é obrigada a emitir nota fiscal e nem paga o PIS/PASEP e a COFINS? Por outro lado, como aferir o valor dos insumos adquiridos de pessoas cl g çfísicas, que não estão obrigados a manter escritura ão contábil? 30. Toda a Lei n° 9.363, de 1996, está direcionada, única e exclusivamente, à hipótese de concessão do crédito presumido quando o fornecedor do insumo é pessoa jurídica contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. A lógica das suas prescrições milita sempre nesse sentido. Não há qualquer disposição que regule ou preveja, sequer tacitamente, o ressarcimento nas hipóteses em que o fornecedor do insumo não pagou o PIS/PASEP ou a COFINS. 9 t4k It MF SEGUNDO CONSELHO DE C,C;;•4, ii,t1JUNTES . • COttrartE.Cer.; • Processo n.°13897:00158512.90240., staaina..:A2 °S I a CCO2./COI Acórdão n.° 201-80.366 "" Fls. 239 saaa e:cbcoe • Met:~ 51745 31. Em suma, a Lei n°9.363, de 1996, criou um sistema de concessão e controle do crédito presumido de IPI, cuja premissa é que o fornecedor do insumo adquirido pelo beneficiário do incentivo seja contribuinte do PISTPASEP e da COFLNS.' A propósito, no tocante à exigência de apresentação de comprovantes do recolhimento das contribuições a que se referia a MP n 2 674/94, também convém trazer à tona palavras do parecer: '40. Outro argumento apresentado é no sentido de que, no sistema anterior, o incentivo seria condicionado à prova de que o fornecedor pagou o tributo, o que não ocorreria com a Lei n° 9.363, de 1996. Assim, como essa disposição não consta da referida Lei, estaria demonstrado que o novo sistema não condicionou a concessão do crédito presumido ao pagamento do PIS/PASEP e da COF1NS pelo • fornecedor de insumo. 41. Ocorre que a alteração legislativa nada prova em favor dessa tese. Não é cabível dizer que, em vista da revogação de urna obrigação acessória (prova do pagamento de tributos pelo fornecedor), o incentivo não estaria condicionado ao pagamento do PIS/PASEP e da COFINS pelo fornecedor de insumos. 42. Da revogação do antigo sistema é possível inferir apenas que o beneficiário do crédito presumido não precisará mais provar que o fornecedor do insumo pagou as referidas contribuições. Mas isso não quer dizer que o crédito presumido surge mesmo quando o fornecedor não pagou tais tributos. Uma coisa em nada tem a ver com a outra. 43. Inclusive, tal argumento cai diante do sistema de concessão e controle do crédito presumido fixado pela Lei n° 9.363, de 1996, fundamentado inteiramente na proposição de que o fornecedor do insumo seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS. 44. E a forma encontrada pelo legislador para conceder um crédito 'presumido' que reflita a média das 'incidências' do PIS/PASEP e da COFINS sobre os insumos que compõem o produto exportado, sem que o incentivo acarrete o enriquecimento sem causa do beneficiário foi, claramente, condicionar o aproveitamento do crédito ao pagamento das contribuições pelo fornecedor.' Ressalto que toda essa argumentação vale para os artigos 165 e 166 do • PIPI/98 (artigos 179 a 184 do RIP112002), já que a matriz legal desses dispositivos é justamente a Lei n2 9.363/96. Além disso, a apuração com base em custos coordenados a que se refere o55 do art. 32 da Portaria MF ns 38/97 não se contradiz com a exclusão, no cômputo destes custos, das aquisições efetuadas a não contribuintes do PIS/Pasep e da Cotins, como aduziu a recorrente, porque tal apuração apenas implica dizer que deve ser possível determinar, a par da escrita contábil e fiscal da pessoa jurídica, a quantidade e os valores de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, ao final de cada més, porém levando-se em conta, para efeito do cálculo, a premissa maior que é considerar as aquisições sobre as quais as contribuições incidiram." MF - SEGUNDO CONSELHO DE co:.1.4.:.3Ur4TES ecr4r eRr. cot! t.) • • .." Pltna8&41, 1380.001585/2002-50 Br.:;:4a / 2.007— CCOVC01 ' Andai%) n.° 201-80.366 Fls. 240 SIM) eget-a mat.: Lati.' si MS Portanto, a lei somente não é mais expressa em relação à matéria porque pouca dúvida poderia haver, em face de não haver sentido lógico na concessão de créditos sobre produtos adquiridos de não contribuintes das contribuições sociais. Quanto à incidência de juros Selic, deve-se notar que tanto o art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, quanto o art. 74 da Lei n2 9.430, de 1996, referem-se à possibilidade de compensação, relativamente a tributos e contribuições pagos indevidamente ou a maior. A possibilidade de compensação relativa aos valores objeto de ressarcimento de 11>I não foi inicialmente aventada pela Portaria MF n2 38, de 1997, conforme demonstra a reprodução do seu art. 42: "Art. 4° O crédito presumido será utilizado pelo estabelecimento produtor exportador para compensação com o IPI devido nas vendas para o mercado interno, relativo a períodos de apuração subsequentes ao mês a que se referir o crédito. § 1° Na hipótese da apuração centralizada, o crédito presumido, apurado pelo estabelecimento matriz, que não for por ele utilizado, poderá ser transferido para qualquer outro estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o IPI devido nas operações de mercado interno. § 2° A transferência de crédito presumido de que trata o parágrafo anterior será efetuada através de nota fiscal emitida pelo estabelecimento matriz, exclusivamente para essa finalidade. 30 No caso de impossibilidade de utilização do crédito presumido na forma do caput ou do § 1°, o contribuinte poderá solicitar, à Secretaria da Receita Federal, o seu ressarcimento em moeda corrente. § 4° O pedido de ressarcimento será apresentado por trimestre- calendário, em formulário próprio, estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. § 50 O ressarcimento em moeda corrente, na hipótese de apuração centralizada, será efetuado ao estabelecimento matriz § 6° Constitui requisito para a fruição do crédito presumido a inexistência de débito relacionado com tributos ou contribuições federais de responsabilidade da empresa." Da mesma forma como ocorria com os demais créditos de IPI, o crédito presumido deveria ser objeto de pedido de ressarcimento em espécie, conforme já previsto no art. 42 da Lei n2 9.363, de 1996: "Art. 40 Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Parágrafo único. Na hipótese de crédito presumido apurado na forma do I 22 do art. 22, o ressarcimento em moeda corrente será efetuado ao estabelecimento matriz da pessoa jurídica." &11ILL, n).1' • • • •isiF . skpur4D0 corsa140 DE CONTFV.1841ES ‘,• - ,.t t rl, ,, coNFERE cst,t C r3::' :::h'.4.1. 'v.-Cx! a... Processo n.° 13897.001585/2002-50., . . _ CCO2/C0I, - Acárdâo n.° 201-80.366 Brasllin,,-i. i Ol —I 74— Á. - . Fls. 241 a Mat. • ni,ppn1745 Aliás, o termo "ressarcimento" sempre foi utilizado pela legis ação com o complemento "em espécie", não havendo que se falar em outra modalidade de ressarcimento. "Ressarcimento em espécie", portanto, é uma solução especifica, adotada no âmbito da legislação do IPI, para estender o cumprimento da não-cumulatividade do imposto. A não ser pelo fato de o devedor ser o Fisco, não há outras semelhanças com a restituição, que • cabe quando há pagamento indevido ou a maior do que o devido. Menos semelhanças ainda há entre os ressarcimentos decorrentes de incentivos fiscais, em que há uma renúncia fiscal, sendo incorreta a afirmação de que ressarcimento seria espécie, em relação à qual a restituição seria gênero. Voltando à questão da compensação, a IN SRF n 2 21, de 1997, em seu art. 32, III, previu a possibilidade de compensação dos créditos objetos de pedidos de ressarcimento em espécie do IFI. Foi o primeiro ato da Secretaria da Receita Federal a prever a modalidade de"ressarcimento, sob a forma de compensação"._ . ._ _. _ _ . _ . _ A previsão legal para a incidência de juros Selic, por sua vez, somente se refere aos casos de restituição. Ao mencionar a compensação (art. 39, § 4 2), é claro que o dispositivo refere-se aos valores que poderiam ser restituídos, não permitindo interpretação extensiva. O texto da Lei n2 9.250, de 1995, é claro, não havendo como aplicar por analogia aquele dispositivo ao caso do ressarcimento. A data prevista para o início da incidência dos juros é a do pagamento indevido ou a maior do que o devido, data que somente pode ser identificada se se tratar de pedido de restituição. A incidência dos juros Serie a partir da data de protocolo do processo de pedido de ressarcimento é critério que não consta da legislação, o que reforça a tese de que os juros não podem incidir, nesse caso. Portanto, não existe previsão legal para a incidência dos juros no caso dos autos. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 20 de junho de 2007. - • JOS . O‘RANCISCOyT , — _ Page 1 _0098500.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098900.PDF Page 1 _0099100.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1 _0099700.PDF Page 1 _0099900.PDF Page 1 _0100100.PDF Page 1 _0100300.PDF Page 1

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Numero do processo: 19679.014658/2005-77
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de calculo o valor do ITR devido, informado na declaração, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2801-000.948
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar base de calculo da multa por atraso na entrega da declaração o imposto devido declarado, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DECLARADO. Por falta de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega de Declaração do Imposto sobre a Propriedade Rural sobre o valor lançado de oficio, tal multa tem por base de calculo o valor do ITR devido, informado na declaração, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para considerar base de calculo da multa por atraso na entrega (la declaração o imposto devido declarado, respeitando-se o limite mínimo de R$ 50,00, nos termos do voto do Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Carlos Cesár Quadros Pierre, Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin. Relatório Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo: "Com base na Lei re 9393, de 19 de dezembro de 1996, artigos 6" a 9", exige-se, do interessado, o pagamento da Multa por Atraso na Entrega da Declaraça0 do ITR MAED/2001, no valor total de R$ 26.899,53, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal — NIRF 0.355.925-4, localilado no município de Delfim Moreira — MG, conforme Auto de Infração — AI de fl. 28, cuja ciencia a interessada, de acordo com a Consulta de Postagem e Aviso de Recebimento — AR delis. 49 e 50, foi dada em 21/11/2004. Em 14/12/2005 a interessada apresentou impugnação, fls. 01 a 08, na qual, após tratar, sucintamente, Dos Fatos Propriamente ditos, apresentou seus argumentos de discordância, em resumo, da seguinte forma: Em Do Direito tratando da MAED relativa à DITR/1999, afirmou que a exigência em pauta é manifestamente arbitrária e equivocada. Na seqüência, on sua discordância tratou, longamente a respeito das áreas isentas e Valor da Terra Nua — TiTN, discordâncias estas que dizem respeito à impugnação de lançamento relativamente ao Imposto sabre a Propriedade Territorial Rural —ITR, assunto tratado, especificamente, em Al próprio, Entre os argumentos disse que não foram levadas em consideração as reais condições do uso do solo, a localização da propriedade em Area de Proteção Ambiental — APA, entre outros, para afirmar que o arbitrament() procedido pelo fisco manifestamente surreal e, assim, nulo de pleno direito, constituindo, inclusive, ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório, além de viola». os preceitos dos princípios das provas. Por qualquer ângulo que se analise a questão, ,forçoso concluir' que a 'milk, aplicada não pode subsistir, dado que utilizada base de cálculo Mid ónea (valor do 1TR devido sobre a quantidade em percentual de meses de atraso na entrega), seja por se balm' de área isenta de IT!?, seja por ser o valor eleito pelo fisco totalmente arbitrário, totalmente distanciado da realidade.gitica e legal incidente Na Conclusão, em face do exposto, requereu seja julgada procedente a impugnação, para o fim de anular o AT sob exame, conto medida de justiça. Instruiu sua impugnação com a documentação de lis, 09 a 47, composta pot copia de alteração contratual da empresa; de ata de assembléia; do Al impugnado; de laudo técnico; entre outros Das . fls.. 53 a 58 foi juntada cópia do Acórdão n" 03-22.768 de 10/10/2007, da DRJ/Brasilia/DF, relativamente à impugnação do lançamento de oficio referente ao ITR/2001 do imóvel em pauta, autuada no processo n" 10660.001983/2005-02. " 2 Processo n° 19679.014658/2005-77 S2-TE01 Acórdtio n "2801-00.948 Fl 58 Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em decisão que restou assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2001 Multa por Atraso na Entrega da Declaração - MAED Imóvel Isento Por determinação legal, a Multa por Atraso na Entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural de inzóvel isento ou imune á o valor mínimo de R$ 50,00, entretanto, se a imunidade e/ou isenção não for comprovada, ocorrendo lançamento de oficio, o valor da multa é calculado com base no valor do imposto devido apurado através do procedimento fiscal. Lançamento Procedente.." Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reiterando os argumentos expostos quando da apresentação da impugnação. o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator 0 recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido, A contribuinte apresentou D1TR referentes ao exercício 1999 com 21 meses de atraso. Assim, a multa lançada foi calculada aplicando-se 21% sobre o imposto devido apurado de oficio, R$ 81.832,11 (oitenta e um mil, oitocentos e trinta e dois reais e onze centavos), objeto de discussão no processo de n° 10660.001983/2005-02. Em sede de impugnação, alegou a contribuinte os mesmos argumentos do processo principal. Sobre a possibilidade de lançar urna multa por atraso com base de calculo objeto de discussão administrativa em outro processo, antes da decisão definitiva, posicionou- se o órgão julgador de primeira instância: "Por outro lado, a possibilidade de recurso voluntário ao Conselho de Contribuinte e/ott da decisão daquele Órgão em favor ao recorrente não invalida a multa em análise. A mesma foi lançada coin base nos dados existentes, mesmo porque, se este procedimento deva ser tomado, somente após o trânsito em julgado do questionamento do lançamento relativo ao principal, muitas vezes ocorreria decadência, fato que impossibilitaria qualquer ação estatal para reaver o valor da multa em pauta. Assim, tendo em vista a referida possibilidade de recurso voluntário contra o Acórdão n" 03- 22,766/2007/DR,I/Brasilia/DF, o recorrente poderá aguardar o trânsito em julgado do respectivo processo para proceder ao pagamento da MAED, de acordo com o valor do imposto remanescente da decisão definitiva daqueles autos, ou, recolher 3 a MAED no valor cobrado e, se for o caso de êxito em seu recurso, pedir restituiçao. " Ademais, por oportuno, cabe trazer à colação os artigos 7° e 9 0 da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, que tratam da entrega extemporânea do DIAC e do DIAT, respectivamente: "Art. 7° No caso de apresentação espontânea do DMC fora do prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, será cobrada multa de 1% (uni por cento) ao Wes ou fração sobre o imposto devido não inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota (.,) Art. 9° A entrega do DMTfora do prazo estabelecido sujeitará o contribuinte a multa de que trata o art. 7°, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de recolhimento do imposto ou quota," (grabs acrescidos) Da leitura do disposto acima, verifica-se que o legislador, ao tratar da base de cálculo da multa por atraso na entrega da declaração, não cuidou expressamente de prever a situação em que a contribuinte, intempestiva e espontaneamente cumpre a obrigação acessória de fazer, mas, ao mesmo tempo, apura imposto a menor do que o devido. Igualmente silentes os atos que vêm sendo editados a partir da Lei n° 9.393, de 1996, disciplinando a referida matéria. Contudo, não se pode perder de vista que a multa em questão é aplicada pelo descumprimento de mera obrigação acessória, tendo função compensatória pela demora na apresentação das informações ou pela inobservância dos prazos estabelecidos. Para as demais hipóteses de infração à legislação tributária, cabe o lançamento do imposto suplementar, acrescido de multa de oficio ou de mora. Na ausência de previsão expressa pelo legislador, considerando que a aplicação de penalidades é matéria sob reserva legal e que as infrações que teriam sido cometidas pela contribuinte, objeto de discussão em outro processo administrativo, motivam lançamento suplementar, com penalidade especifica, a cobrança de multa por atraso sobre valores lançados dc oficio, no que excederem aos informados na declaração espontaneamente entregue fora do prazo, implica interpretação extensiva dos art. 70 da Lei rf 9.393, de 1996, o que é vedado pelos arts. 97, inciso V, e 112 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN). Vale registrar que outro não foi o entendimento da 21 Turma da CSRF, conforme julgamento unânime referente ao processo de rf 10930,001545/2005-17, acórdão 9202-00.280, proferido em 22 de setembro de 2009, tendo como relator Caio Marcos Cândido: "Assunto. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 2001 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DIA C, BASE DE CALCULO VALOR DECLARADO. Por falia de previsão legal para a imposição de multa por atraso na entrega da DIAC sobre o valor lançado de oficio, tal multa tern por base de cálculo o valor do ITR devido, informado na declara cão. Recurso especial provido," Pelo exposto, considerando o imposto devido informado na declaração, o atraso no cumprimento da obrigação acessória (quarenta e cinco meses), bem como o valor mínimo da penalidade aplicável (R$50,00), expressamente previsto no art. 7° da Lei n° 9.393, 4 Processo n° 19679.014658/2005-77 S2-TE01 Acórd5o n.°2801-00.948 Fl. 59 de 1996, anteriormente transcrito, há que ser mantida a exigência de multa por atraso na entrega da DITR, exercício 1999, no valor de R$50,00. Diante do exposto, DOU parcial provimento ao recurso voluntário, para reduzir a multa por atraso lan • .lor de R$50,00. } S -cliO—Mach do-dOS Reis 5

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