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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4593908 #
Numero do processo: 10166.007484/2007-63
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: IRPF. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei 7.713/1988 e alterações. Conquanto tal isenção esteja condicionada à comprovação da doença mediante laudo pericial emitido de modo conclusivo por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, se a este laudo, desprovido do termo inicial para a fruição da isenção, se juntam outros documentos que, tomados em conjunto, formam a convicção necessária sobre os fatos, é mister reconhecer o direito ao benefício isentivo, em homenagem ao princípio da verdade material. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2802-001.300
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1835; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 1          1             S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.007484/2007­63  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.300  –  2ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  JURACI BARBOSA DE MORAIS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004  Ementa:   IRPF.  PROVENTOS  DE APOSENTADORIA,  REFORMA OU  PENSÃO.  MOLÉSTIA GRAVE.  São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria,  reforma ou  pensão percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV  do  artigo  6°  da  Lei  7.713/1988  e  alterações.  Conquanto  tal  isenção  esteja  condicionada  à  comprovação da doença mediante  laudo pericial  emitido  de  modo  conclusivo  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  se  a  este  laudo,  desprovido  do  termo  inicial para a fruição da isenção, se juntam outros documentos que, tomados  em  conjunto,  formam  a  convicção  necessária  sobre  os  fatos,  é  mister  reconhecer  o  direito  ao  benefício  isentivo,  em  homenagem  ao  princípio  da  verdade material.  Recurso Voluntário Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros ­ Relator.     Fl. 76DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 EDITADO EM: 25/03/2012  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Claudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  German Alejandro  San Martin  Fernandez,  Lucia  Reiko  Sakae,  Carlos  Andre Ribas de Mello, Dayse Fernandes Leite e Sidney Ferro Barros.     Relatório  Peço vênia para iniciar o presente com a transcrição do quanto relatado pelo  acórdão recorrido, verbis:  “Contra  a  contribuinte  qualificada  nos  autos  foi  emitida  por  auditor  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Brasília/DF  a  notificação  de  lançamento  de  fls.35/38,  referente  ao  imposto  de  renda  de  pessoa  física,  exercício  2004,  ano­ calendário 2003. O crédito tributário apurado está assim constituído:  Imposto Suplementar: 1.464,41  Juros de Mora (Calculado até 30/09/2006): 701,30  Multa Proporcional (Passível de Redução): 1.098,30  Total do Crédito Tributário: 3.264,01  O presente auto de infração, originou­se da constatação da seguinte infração,  conforme demonstrativos de descrição dos fatos e enquadramento legal, fl.05/06.  001 — Omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes de  trabalho  com  vínculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  29.525,27,  Com  base  em  informações  constantes  em  DIRF  e  fornecidas  pela  contribuinte. Enquadramento legal: arts. 1° a 3° e 8° da Lei n° 7.713/88, arts. 1° a 4°  da Lei  n°  8.134/90;  art.  1°  e  15  da Lei  10.451/2002;  arts.  43  e  45  do Decreto  n°  3.000/99 ­ RIR11999.  Na  impugnação  apresentada  a  contribuinte,  faz  em  síntese  as  seguintes  alegações:  Nulidade.  Argumenta  que  são  assegurados  aos  litigantes  o  contraditório  e  a  ampla  defesa, e que a ação  fiscal punitiva  imprescinde da  intimação do contribuinte para  prestar esclarecimentos, conforme inciso II, do artigo 841, do RIR199.  No caso presente, mais necessários se faziam os esclarecimentos, pois o órgão  fiscal  dispunha  da  informação  dos  proventos  de  aposentadoria  por  invalidez  permanente,  decorrente  de  moléstia  grave,  declarados  no  campo  pertinente  do  formulário oficial.  Mérito.  Discorre  sobre  o  fato  de  que  não  teria  omitido  os  rendimentos,  mas  estes  estariam  corretamente  informados  como  não  tributáveis  uma  vez  que  auferiu  proventos  de  aposentadoria  por  invalidez,  decorrente  de  doença  (moléstia  grave)  incapacitante, das duas fontes pagadoras identificadas no Auto de Infração.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.007484/2007­63  Acórdão n.º 2802­001.300  S2­TE02  Fl. 2          3 Tal  fato  estaria  demonstrado  por  diagnóstico  e  perícia  oficial  do  Instituto  Nacional de Seguridade Social  (INSS),  nos  termos  da  legislação aplicável  (Lei  n°  8.213/91, art. 42 e Lei n° 8.112/90, artigo 186, §1º).  Entende que o  equivoco  fundamental  do Auto de  Infração  reside no  fato de  que os  rendimentos não decorreriam do  trabalho e não  teriam sido omitidos como  consta da autuação.    Afirma sofrer de esclerose múltipla, e que estaria previsto em lei o beneficio  da isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria, fazendo jus ao  beneficio desde 21/01/2003.”  A  decisão  recorrida,  contudo,  indeferiu  a  impugnação,  considerando  procedente o lançamento.  Assim  fez  afastando  a  preliminar  de  nulidade  e,  quanto  ao  mérito,  por  concluir que a carta de concessão/Memória de Cálculo (fl.14) juntada atesta ser a contribuinte  aposentada por invalidez a partir de 21/01/2003, sem esclarecer qual doença ou motivo causou  esta invalidez.  Aduz  que  o  documento  correto  para  comprovar  o  direito  à  isenção  do  imposto de renda é o laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios, que não foi trazido aos autos.   No recurso voluntário, a  interessada  torna a  levantar preliminar de nulidade  por cerceamento do direito de defesa.  Quanto ao mérito, aduziu:  “Preambularmente,  fazendo uso da prerrogativa que  lhe  confere o  art.  16,  §  4°, alíneas "a", "h" e "c", do Decreto n° 70.235/72, e do princípio da boa­fé a que se  referem os arts. 2°, IV, e 4°, II, da Lei n° 9.784/99 (processo administrativo) como  meio  complementar  de  prova  dos  autos  da  enfermidade  em  lei  prevista,  requer  a  juntada do incluso relatório médico, expedido por médica especialista em neurologia  e do laudo da perícia médica a que foi Submetida a Recorrente pela Junta Médica da  fonte pagadora de seus proventos de aposentadoria por invalidez.  Para  os  fins  do  §  50  do  art.  16  do mencionado  diploma  legal,  tratam­se  de  documentos  novos,  atrelados  a  fatos  supervenientes,  reportando­se  o  detalhado  "Relatório"  à  existência  retroativa  da  enfermidade,  bem  como  para  contrapor  a  fundamentos da r. decisão.  A  r.  decisão  recorrida  houve  por  bem  "...JULGAR  procedente  em  parte  o  lançamento...", mantendo a multa de 75% sobre o imposto suplementar.  Em conclusão desconexa, afirma a r. decisão objurgada –  no pressuposto de  que laborou a Recorrente em equívoco – que "Tal equívoco, (...) enseja a aplicação  da  multa  de  oficio  de  75%,  de  acordo  com  o  inciso  I,  do  artigo  44,  da  Lei  n°  9.430/96, aplicável nos casos em que o imposto de renda deixou de ser recolhido nos  valores  devidos,  seja  por  simples  esquecimento,  seja  por  omissão  da  informação  sobre os  rendimentos  tributáveis,  independentemente da vontade do  contribuinte.".  (fls. 46).  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Se as premissas não são verdadeiras, como no caso vertente, já que não houve  esquecimento e tampouco omissão de rendimentos, segue­se que a conclusão é falsa  e não se presta a forma.”  É o relatório.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Rechaço  a  preliminar  levantada,  eis  que  a  caracterização  da  infração  como  “omissão  de  rendimentos”  é  mera  terminologia  utilizada  para  os  casos  em  que,  como  o  presente,  o  contribuinte  indica  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  determinado  rendimento  como isento tendo este constado em DIRF da fonte pagadora como tributável. O contorno que  tal denominação dá ao lançamento de ofício em nada altera a cominação de multa de ofício e,  assim,  não  interfere  no  lançamento,  razão  pela  qual  não  há  que  se  perquirir  sobre  vício  no  lançamento sob guerra.  Quanto ao mérito, verifica­se que a razão de negar provimento à impugnação  apresentada pela interresada foi o fato de que, ao ver da Turma Julgadora de primeira instância,  a carta de concessão/Memória de Cálculo  (fl.14)  juntada atesta  ser a contribuinte aposentada  por  invalidez  a  partir  de  21/01/2003,  sem  esclarecer  qual  doença  ou  motivo  causou  esta  invalidez. E que o documento correto para comprovar o direito à isenção do imposto de renda é  o laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios, que não foi trazido aos autos.   Típica matéria de prova, sem dúvida.   De  fato,  está  correto  o  acórdão  recorrido  quanto  observa  que  “a  carta  de  concessão/Memória  de  Cálculo  (fl.14)  juntada,  atesta  ser  a  contribuinte  aposentada  por  invalidez a partir de 21/01/2003, sem esclarecer qual doença ou motivo causou esta invalidez.  Contudo, penso que o atestado de fl. 52,  emitido pelo Instituto de Neurologia  e  Neurofisiologia  de  Brasília  em  24  de  janeiro  de  2008,  vem  contribuir  decisivamente,  em  favor da interessada, para solucionar a questão.  Diz tal atestado que:  “A SRA. JURACI BARBOSA DE MORAIS, EM TRATAMENTO NESTE  CONSULTÓRIO DESDE 28 DE MAIO DE 2001 (...) INICIOU TRATAMENTO  PARA ESCLEROSE MÚLTIPLA (...)”  Ora, ainda que se considere que a redação do atestado é confusa (e penso que  é), a meu ver ele está relatando que a Recorrente apresenta quadro de esclerose múltipla desde  28/05/2001.  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.007484/2007­63  Acórdão n.º 2802­001.300  S2­TE02  Fl. 3          5 Laudo oficial de fl. 58 confirma o diagnóstico (embora sem precisar a data de  início),  mas,  convenço­me  de  que  a  soma  de  ambos  os  documentos  constitui  conjunto  probatório bastante para assegurar a isenção.  Assim,  considerado  o  conjunto  de  provas  carreadas,  dou  provimento  ao  recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 19 de janeiro de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros              Fl. 80DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     6 Fl. 81DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10166.007484/2007­63  Acórdão n.º 2802­001.300  S2­TE02  Fl. 4          7     MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº: 10166.007484/2007­63        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2802­001.300.      Brasília/DF, 11 de julho de 2012    (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                           Fl. 82DF CARF MF Impresso em 15/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 11/07/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 13/08/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4626179 #
Numero do processo: 10980.005165/2003-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.286
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes em razão da matéria, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-08-19T17:00:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-08-19T17:00:38Z; Last-Modified: 2013-08-19T17:00:38Z; dcterms:modified: 2013-08-19T17:00:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8d27e273-be29-418b-a2d5-262765e071cd; Last-Save-Date: 2013-08-19T17:00:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-08-19T17:00:38Z; meta:save-date: 2013-08-19T17:00:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-08-19T17:00:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-08-19T17:00:38Z; created: 2013-08-19T17:00:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2013-08-19T17:00:38Z; pdf:charsPerPage: 817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-08-19T17:00:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Sessão de Recorrente Recorrida : 10980.005165/2003-96 : 133.304 : 27 de março de 2007 : ADESI IND. E COM. DE ADESIVOS LTDA. : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RESOL 11ÇÃO 1V- 303-01.286 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes em razão da matéria, nos termos do voto do relator. ANELIE DAUDT PRIETO Presidente ZEN A DO LOIBMAN Relato Formalizado em: , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Mareiel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tardsio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. DM Processo n° : 10980.005165/2003-96 Resolução n° : 303-01.286 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, relator. Do ora recorrente foi exigido o crédito tributário consignado no Auto de Infração, de fls.119/123, exigindo IPI e acréscimos legais, referente a fatos geradores ocorridos entre 31.5.1998 e 30.04.2001, no valor total de R$ 1.297.350,2. A base legal utilizada pelos auditores autuantes foi o Decreto 87.89182 (RIPI/82) para os fatos geradores ocorridos até 25.06. 1998, e o Decreto 2.63798 (RIPI/98), para os fatos geradores posteriores a 25.06.1998. Em resumo foram identificadas infrações fiscais na suposta fabricação do produto "cola", e também, houve glosa de créditos relativos a insumos de aliquota zero, escriturados nos livros fiscais. Com base na composição do produto "cola" e na análise dos documentos de aquisição de matérias-primas ficou constatado que não houve entrada dos dois principais insumos utilizados em sua fabricação. Por outro lado, verificou-se que os insumos adquiridos são destinados e necessários à industrialização de outros produtos corno papéis diversos, filmes, adesivos e fitas gomadas. A conclusão da fiscalização foi de que não houve saída de "cola", aliquota ZERO, e que a saída foi de outro produto tributado a urna aliquota positiva, ou seja, do produto "fitas adesivas", código 3919.10.00, tributado A aliquota de 15%. Por carência de fundamentação legal para o aproveitamento de créditos de IPI sobre a aquisição de insumos corn aliquota zero, a fiscalização glosou os créditos escriturados nos livros fiscais relativos As compras do insumo "eteno" adquirido da empresa COPESUL - Companhia Petroquímica do Sul, classificado na posição 2901.21.00 e tributado à aliquota zero. Houve tempestiva impugnação conforme consta As fls.125/148 e 201/220. Foi realizada diligência na empresa PAPÉIS CARTUM LTDA (ver fls.265/266), adquirente do produto, com o objetivo de confirmar se o produto saído do estabelecimento autuado não era efetivamente aquele indicado nos seus documentos fiscais. A empresa\adquirente era, A época, pertencente aos mesmos sócios da ADESI IND E COM DE ADESIVOS LTDA, autuada; seus representantes afirmaram ter efetivamente adquirido o produto "cola", conforme consignado nos documentos fiscais, entretanto não lograram apresentar documento de venda daquele produto para terceiros, nem comprovaram a existência de qualquer estoque daquele produto, apenas informaram que a "cola" fora toda consumida na preparação de embalagens. 2 • Processo n° : 10980.005165/2003-96 • Resolução n° : 303-01.286 Ainda no âmbito da diligência, o contribuinte mais urna vez se manifestou sobre a composição dos insumos utilizados na industrialização da "cola". Ao final, apresentou informações complementares à impugnação antes apresentada (fls.416/418), para pedir o cancelamento do auto de infração. A DRJ/Porto Alegre, por sua 3' Turma de Julgamento, por unanimidade, decidiu ser integralmente procedente a autuação, nos exatos termos postos às fls.424/428. Foi apresentado tempestivo recurso voluntário, em 12.11.2004, nos termos constantes às fls.435/456. Houve arrolamento de bens, em garantia recursal, controlado no processo 10980.009.951/2004-43, conforme despacho de fls.509 da DRF/Curitiba. Entretanto, a matéria em discussão foge à competência do Terceiro Conselho de Contribuintes e, s.m.j., nos termos do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, art.8°, I e parágrafo único, é da competência do Egrégio Segundo Conselho. Pelo exposto, proponho que seja declinada a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. ZENALD IO OIBMAN - Relator. •

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8495491 #
Numero do processo: 10120.721556/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL ITR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando Demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, impõe-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC.
Numero da decisão: 2301-007.894
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), que lhe negaram provimento. Farão Declaração de Voto os conselheiros João Maurício Vital e Wesley Rocha (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO PAGAMENTO. APLICAÇÃO ARTIGO 150, §4º, CTN. ENTENDIMENTO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, restando Demonstrada a ocorrência de pagamento antecipado, impõe-se a aplicação da decadência nos termos do artigo 150, §4º, do CTN, em consonância decisões tomadas pelo STJ nos autos de Recursos Repetitivos Resp n° 973.733/SC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros João Maurício Vital, Fernanda Melo Leal, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente), que lhe negaram provimento. Farão Declaração de Voto os conselheiros João Maurício Vital e Wesley Rocha (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 15 56 /2 01 4- 34 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.894 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721556/2014-34 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento, referente ao Imposto Territorial Rural - ITR, por meio da revisão do exercício, onde foi efetuada a glosa das áreas declaradas de produtos vegetais e de pastagem, o valor das culturas, pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas, além de desconsiderar o VTN declarado, com a utilização dos valores constantes da tabela do SIPT, o que gerou imposto maior a pagar. Cientificado, o contribuinte apresenta impugnação, onde alega e requer o seguinte, conforme relatório do acórdão recorrido, abaixo reproduzido: Que para o exercício da notificação teria ocorrido a decadência por tratar-se de lançamento por homologação, cuja contagem se inicia na data do fato gerador do imposto (1º de janeiro de cada exercício), pois apurou, declarou o ITR/2009 e recolheu antecipadamente o valor devido, anexando DARF para comprovar sua alegação. Afirma a nulidade do auto de infração, porque as áreas declaradas de produtos vegetais e de pastagens estão efetivamente comprovadas e requer perícia para que fiquem, definitivamente, comprovados os fatos pertinentes ao plantio vegetal e à atividade pastoril, bem como o valor da terra nua - VTN Quanto ao arbitramento do VTN, ressalta que a Autoridade Fiscal utilizou exclusivamente o SIPT, e que esse Sistema seria instruído com vários dados de referência, contudo, não os teria esclarecido, por isso o referido arbitramento é ilegal; A DRJ julgou a impugnação procedente em parte Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade Prejudicial de Mérito Da alegação de decadência O recorrente alega que, para o exercício da notificação, teria ocorrido a decadência por tratar-se de lançamento por homologação, cuja contagem se inicia na data do fato gerador do imposto (1º de janeiro de cada exercício), porque apurou, declarou o ITR/2009 e recolheu antecipadamente o valor devido, anexando DARF para comprovar sua alegação. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.894 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721556/2014-34 De acordo com a sistemática de apuração do ITR, a partir da vigência da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela autoridade tributária, conforme art. 10, abaixo: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. De acordo com o parágrafo 4º, do art. 150 do Código Tributário, tem-se que é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, o prazo para que o Fisco expressamente se pronuncie sobre os fatos geradores relacionados ao sujeito passivo. Expirado esse prazo sem o respectivo pronunciamento, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito tributário No entanto, tendo em vista a decisão do STJ tomada por recurso repetitivo, Resp n° 973.733/SC, de observância obrigatória pelos conselheiros do CARF, a aplicação do dispositivo legal retro depende da existência de recolhimento do mesmo tributo no período objeto do lançamento. Embora a DITR tenha sido enviada em atraso, em 12/08/2010, tendo em vista que o prazo final do envio seria o de 30/09/2009, não considero que a Receita Federal tenha prejuízo no prazo para o lançamento do valor devido do ITR, uma vez que nos dias seguintes ao não envio da DITR, aparecerá a restrição de “Ausência de Declaração – 2009”, no CPF do proprietário do imóvel rural, que impede a emissão da CND e gera pendencia no mesmo. Portanto, nos sistemas informatizados da Receita Federal já consta a informação de que a DITR do exercício não foi enviada, podendo a fiscalização, uma vez que constatado que o contribuinte não apurou nem promoveu o recolhimento do valor devido encontrado, promover o lançamento de oficio. Quanto ao recolhimento, embora tenha também ocorrido em atraso, em 12/08/2010 (DARF, fl 42), o que comprova o pagamento, mesmo que a destempo, mas antes de procedimento fiscal ou qualquer outro ato, deve-se então aplicar ao presente caso, a regra do artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, para a contagem do prazo decadencial para a extinção do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento, nos termos do REsp nº 973.733/SC. Assim, considerando-se que o fato gerador do ITR, no presente caso, ocorreu a 01/01/2009, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário extinguiu-se a 01/01/2014, e tendo a recorrente sido notificada do lançamento apenas aos 06/03/2014, o direito do Fisco de constituir o crédito tributário foi extinto pela decadência. Portanto, acata-se a preliminar de decadencia, o que afasta a necessidade de análise do mérito. Do exposto voto por dar provimento ao recurso. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.894 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721556/2014-34 (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Declaração de Voto Conselheiro Wesley Rocha Diante presente julgado , apresento razões para ratificar a conclusão do relator. A tese debatida em sessão de julgamento foi a seguinte: nos casos de lançamento por homologação o pagamento realizado fora do prazo legal estipulado, quando da própria declaração feita pelo sujeito passivo, seria capaz de atrair a regra decadencial do artigo 150, parágrafo 4º, do CTN, ou não? No caso de não atrair, então seria aplicado a regra decadencial do art. 173, inciso I do CTN. O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Para atrair a regra do artigo 150, o CARF já decidiu que o pagamento pode ser parcial, nos termos da Súmula CARF 99, in verbis: “Súmula CARF nº 99. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração”. Importante mencionar que a referida Súmula não estipulou critérios de pagamento em atraso ou a destempo, não sendo, portanto, elemento a ensejar a regra do art. 173, inciso I, do CTN. A decisão do STJ também não fixou como critério o pagamento no prazo legal para atrair a regra decadencial pelo fato gerador. Entendo que, caso for utilizada a regra do pagamento fora do prazo, estaria sendo criado novo regramento para o recolhimento de tributo. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.894 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721556/2014-34 Isso porque, nos casos de lançamento por homologação, ocorrido o fato gerador do tributo com o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, sem que haja a ocorrência de sonegação fiscal, o tributo segue a regra decadencial do art. 150, §4º, do CTN. Importante registrar que o que é homologado é apuração do tributo efetuado pelo contribuinte, e não o pagamento do tributo em si, que é o complemento do procedimento de apuração, que será ou não homologado. Importante mencionar que o pagamento antecipado extingue o crédito tributário sob posterior condição de ser homologado ou não, nos termos do art. 150, §1º, do CTN. Portanto, não é necessário a existência de pagamento par que se opere a decadência mediante a homologação tácita de que trata o art. 150, parágrafo 4º do CTN, bastando para tanto, que o sujeito passivo tenha efetuar regularmente a atividade de apuração do tributo devido (se houver), com a correspondente registro de entrega da declaração (Gabriel Lacerda Troianelli, in Lançamento por homologação e decadência do direito de constituir o crédito. RDDT 151, abr/08, p. 28). Sobre o contribuinte ter apresentado a declaração posteriormente à data do vencimento, acompanhado do recolhido o tributo devido, pode-se dizer que houve também a caraterização da denuncia espontânea, do art. 138, do CTN, nos termos do REsp 1149022/SP, julgado em sede de recursos repetitivos, e como já decido pelo CARF, : “PAGAMENTO EM ATRASO. RETIFICAÇÃO DA DCTF POSTERIOR. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. STJ. RECURSOS REPETITIVOS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dera anteriormente.(…)” (Número do Processo 13502.902512/2011-64, Nº Acórdão 3201-006.992, Data da Sessão 25/06/2020). Assim, declarada a obrigação tributária acompanhada do seu pagamento, incluindo os juros, é caraterizada a denuncia espontânea. Com isso, pelos esclarecimentos acima produzidos, acompanho o relator, ratificando seu posicionamento e voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Conselheiro Declaração de Voto Conselheiro João Maurício Vital. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.894 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721556/2014-34 Divirjo do relator e do conselheiro Wesley Rocha quanto à aplicação da regra decadencial do art. 150, § 4º, do CTN nos casos de pagamento e declaração a destempo. Primeiramente, é necessário rebater alguns pontos levantados pelo conselheiro Wesley Rocha que, ao meu ver, estão equivocados ou não cabem no caso dos autos. O primeiro é quanto à afirmação de que o que se homologa não é o pagamento, mas o procedimento apuratório do contribuinte . Assim escreveu o conselheiro: Importante registrar que o que é homologado é apuração do tributo efetuado pelo contribuinte, e não o pagamento do tributo em si, que é o complemento do procedimento de apuração, que será ou não homologado. Mas não é isso que está escrito caput do art. 150 do Código Tributário Nacional: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (Grifei.) O dispositivo declara que, no lançamento por homologação, o sujeito passivo exerce uma atividade que será homologada pela autoridade administrativa. Que atividade é essa? O próprio dispositivo aponta qual é: não é a apuração, não é a declaração do tributo, é o dever de antecipar o pagamento que a lei determinou. Uma singela análise sintática da norma deixa claro que a única atividade que o contribuinte realiza é o pagamento, que por sua vez decorre de um dever legal. O dispositivo sequer faz referência à apuração. Portanto, se o sujeito passivo apurou o tributo mas nada pagou, nada haverá para ser homologado. Por outro lado, se efetuou o pagamento, ele será objeto de homologação, independentemente da forma de apuração. Outro ponto que não pode deixar de ser contestado no voto expresso do conselheiro Wesley Rocha é a afirmação de que não se necessita pagamento para que se ocorra a homologação tácita. Assim votou o conselheiro: Portanto, não é necessário a existência de pagamento par que se opere a decadência mediante a homologação tácita de que trata o art. 150, parágrafo 4º do CTN, bastando para tanto, que o sujeito passivo tenha efetuar regularmente a atividade de apuração do tributo devido (se houver), com a correspondente registro de entrega da declaração (Gabriel Lacerda Troianelli, in Lançamento por homologação e decadência do direito de constituir o crédito. RDDT 151, abr/08, p. 28). Como se não fosse suficiente a interpretação literal da norma, que deixa, ao meu ver, inconteste que a atividade a ser homologada é o pagamento, a interpretação do conselheiro colide com o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Resp nº 973.733/SC que, por força do § 2º do art. 62 art. do Regimento Interno do Carf, é de observação obrigatória por este colegiado. Na ocasião, a Corte decidiu que, na ausência de pagamento antecipado a que esteja legalmente obrigado o sujeito passivo, aplica-se a regra decadencial do inc. I do art. 173 do CTN: 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-007.894 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721556/2014-34 lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito. Por fim, o conselheiro Wesley invocou o art. 138 do CTN para afirmar: Assim, declarada a obrigação tributária acompanhada do seu pagamento, incluindo os juros, é caraterizada a denuncia espontânea. Ora, o que se discute nos autos é a regra decadencial que se deve aplicar, nada tem a ver com a denúncia espontânea, que se relaciona à responsabilidade. Ademais, a matéria lançada é exatamente a parte do tributo que não foi nem declarada, nem paga, porquanto o lançamento decorreu da revisão da declaração do contribuinte que alterou o Valor da Terra Nua e excluiu áreas de cultivo não comprovadas. Há, também, um importante reparo a ser feito no voto do relator, antes de se apontar a divergência de entendimento quanto à regra decadencial. Acontece que o relator afirmou que o lançamento poderia ter sido efetuado logo nos dias seguintes ao prazo para a entrega da declaração de ITR, pois nos registros fiscais essa pendência já estaria registrada. Não é bem assim. A regra matriz da decadência prevista no inc. I do art. 173 do CTN estabelece como termo a quo o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido feito. E qual a razão disso? É justamente porque há um lapso temporal entre o eventual descumprimento da obrigação tributária, seja acessória ou principal, e o conhecimento desse fato pela autoridade administrativa. No caso do ITR, por exemplo, nem todas as declarações eram eletrônicas, sendo que muitas delas eram entregues em formulários que demandavam expressivo prazo para ingressarem nos sistemas fiscais. Veja o que estabelecia o art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 959, de 23 de julho de 2009: Art. 2º A DITR pode ser elaborada: (...) II - em formulário, conforme modelo aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 954, de 6 de julho de 2009, observadas as restrições do art. 3º. No caso em questão, tratando-se de ITR de 2009, o contribuinte deveria ter efetuado o pagamento do imposto no dia 30 de setembro de 2009, mas não o fez. Portanto, no dia 01 de janeiro de 2010 começou a fluir o prazo para o Fisco efetuar o lançamento de ofício, na forma do inc. I do art. 173 do CTN. Com o prazo correndo em desfavor do Fisco, sobreveio o pagamento em 12 de agosto de 2010. Pretende, o relator, que o prazo, que já estava iniciado e findaria em 31 de dezembro de 2014, retroaja para ter início em 01 de janeiro de 2009, data do fato gerador. Ora, é flagrante a supressão de um ano do prazo de cinco anos franqueado ao poder público para constituir, de ofício, o crédito tributário, diante da ausência de pagamento quando esse prazo iniciou. Admitindo-se a tese do relator, se a administração tributária, ao identificar a ausência de pagamento no prazo legal, pretendesse efetuar o lançamento no dia 31 de dezembro de 2014, quando estaria no último dia para fazê-lo, mas o contribuinte pagasse o tributo no dia Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-007.894 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.721556/2014-34 anterior, 30 de dezembro de 2014, magicamente o direito de o Fisco constituir o crédito tributário teria desaparecido! Poderia se argumentar: “mas por que o Fisco não lançou antes?”, ora, porque o prazo que ele tinha, diante das circunstâncias conhecidas, era de cinco anos e acabaria no dia 31 de dezembro de 2014, quando ele ainda poderia lançar. É certo que o REsp nº 973.733/SC, de observância obrigatória, estabelece que, em havendo pagamento, a regra aplicável é a do § 4º do art. 150 do CTN, sendo o tributo sujeito a homologação e na ausência de dolo, fraude ou simulação. É certo também que este colegiado vem aplicando unanimemente esse entendimento, que inclusive se encontra sumulado no Carf. Porém, a situação presente não é a daquele acórdão e nem está contida em nenhum dos precedentes da Súmula Carf nº 99. Em nenhum desses julgados o pagamento antecipado foi feito a destempo, e exatamente aí reside a minha divergência. Se, no momento legal, o sujeito passivo não efetuou o pagamento do tributo sujeito a homologação, automaticamente não se aplica mais a homologação tácita e, por conseguinte, também a regra de decadência do art. 150, § 4º do CTN. Inexoravelmente, o caso é absorvido pela regra geral de decadência. Iniciada a contagem do prazo decadencial sob essa regra, o pagamento superveniente, já intempestivo, não pode ter o condão de abreviar o prazo que estava em curso em desfavor da administração. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Conselheiro Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15165.000801/2004-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.427
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC CC03/CO3 F15.237 RESOLUÇÃO N- 303-01A27 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator. ANELJSE DAUDT PRIETO Presid nte TARASIO CAMPELO BORGES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Luis Marcelo Guerra de Castro, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Celso Lopes Pereira Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. Processo n.° 15165.000801/2004-00 ' ResoluçAo n.° 303-01.427 CC03/CO3 Fls. 238 RELATÓRIO Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Primeira Turma da DRJ Florianópolis (SC) que rejeitou manifestação de inconformidade' da interessada contra indeferimento de pedido de reconhecimento de direito creditório2 do Imposto de Importação (II) que a requente alega ter recolhido indevidamente 3 sobre mercadorias utilizadas na fabricação de veículos regularmente exportados para o adimplemento do regime aduaneiro especial drawback suspensão4 . Na motivação do despacho decisório de folhas 92, o inspetor da Receita Federal em Curitiba (PR) acata os fundamentos da análise a ele submetida pelo chefe da Seção de Administração Tributária (Sarat) e indefere o pedido de restituição. Do relatório do acórdão recorrido transcrevo a síntese desses fundamentos: - não há o direito alegado, tendo em vista a ocorrência do fato da preclusão, pois não se pode voltar para fases ou oportunidades processuais já superadas; - ainda que os bens importados pudessem ter sido, A. época, submetidos ao Regime de Drawback, não mais o podem ser, pois o requerimento é intempestivo; - as alegações não estão acompanhadas da comprovação de que os bens importados estavam acobertados pelo Regime Suspensivo de Drawback, e nem mesmo de que efetivamente foram incorporados nas mercadorias exportadas em cumprimento ao Ato Concessório; - a Certidão do Decex de fls. 73 deixa claro que a interessada efetuou outras importações no mesmo período, mas que tais importações estavam fora do Regime de Drawback Suspensivo, e que se referiam a bens de natureza semelhante aos usados na fabricação dos bens exportados, ou seja, esses bens não estavam protegidos Manifestação de inconformidade acostada as folhas 96 a 108. 2 Pedido de restituição acostado As folhas 1 a 5, protocolizado no dia 7 de maio de 2004. Importações de mercadorias de natureza semelhante àque las utilizadas na fabricação dos veículos e conjuntos exportados, levadas a efeito fora do regime aduaneiro especial durante o prazo de validade fixado em ato concessório. 4 Regime aduaneiro concedido em 2 de fevereiro de 2000 pelo Ato Concessório 2841-00/000010-7, com prazo final de validade em 8 de março de 2002 (após alguns aditamentos): (1) direito de importar, até 8 de março de 2002, com suspensão dos tributos aduaneiros, 50% do montante total das exportações; (2) compromisso para exportar determinado veiculo no valor total de R$ 1.210.060.000,00. Processo n.° 15165.000801/2004-00 Resoluçäo n.° 303-01.427 CC03/CO3 Fls. 239 por aquele Ato Concessário, e o Decex/Secex não declara que eles passaram a estar incluídos naquele Ato; - as importações não estavam amparadas pelo Regime de Drawback, pois este Regime se inicia na previsão e na autorização concedidas pela Secex/Decex através da emissão do Ato Concessório e da Licença de Importação, e se aperfeiçoa no atendimento dos requisitos e providências na fase do despacho de importação junto autoridade aduaneira; - a suspensão do pagamento dos tributos é condicionada ao cumprimento dos pressupostos estabelecidos na legislação, e o direito à suspensão ganha eficácia somente depois do atendimento desses pressupostos, condições e requisitos; - a interessada não demonstra ou comprova que teria tornado eficaz seu pretenso direito à suspensão relativamente a essas importações, logo, não hi como falar em pagamento indevido dos tributos em tela. Indeferido o pedido pela Delegacia da Receita Federal competente 5, a interessada tempestivamente manifestou sua inconformidade com as razões de folhas 96 a 108, cuja síntese, mais uma vez, tomo de empréstimo do relatório do acórdão recorrido: - no passado, deixou de usufruir beneficios conferidos pelo Regime de Drawback, e entende que lhe assiste direito à restituição dos valores pagos indevidamente naquelas operações, pois poderia ter utilizado o Regime, regularmente concedido através de Ato Concessório; - o disposto no art. 165, da Lei 5.172/66 — Código Tributário Nacional - aplica-se ao caso, pois ocorreu erro de direito em relação à isenção, enquanto parcela excluída do campo de incidência da norma tributária, obrigando a Administração Pública a restituir, inclusive de oficio, o tributo pago indevidamente; - o art. 165 do CTN deve ser combinado com as prescrições contidas no art. 28, do Decreto-lei n° 37/66, e ainda com a IN/SRF 210, de 30 de setembro de 2002, concluindo-se que a hipótese de erro justifica a restituição do tributo; - não subsiste a argumentação do Fisco, quanto à falta de comprovação de que o beneficiário fazia jus ao Regime, pois nas datas de registro das DI havia Ato Concessário em aberto, conforme declarado pela própria Secretaria do Comércio Exterior — Secex; 5 Indeferimento do pedido as folhas 85 a 92, 3 Processo n.° 15165.000801/2004-00 • Resolução n.° 303-01.427 CC03/CO3 Fls. 240 - houve exportação dos insumos importados, e o fiel cumprimento do pacto celebrado com a Secex, entretanto, não utilizou o incentivo que lhe cabia por puro descontrole operacional, deixando de vincular as DI ao respectivo Ato Concessário; - o nosso sistema jurídico consagra a possibilidade de ressarcimento, pelo contribuinte, dos pagamentos que foram feitos com fundamento em erro na subsunção da norma tributária; - no caso do Drawback, o não cumprimento de formalidades consistentes em erros formais não pode se sobrepor a [sic] verdade material, concluindo-se que as exportações e o ganho de divisas devem ser os fatos jurídicos a serem demonstrados pelo beneficiário; - é também insubsistente o argumento do Fisco, de que não há provas capazes de atestar que os bens em discussão tenham sido efetivamente incorporados nos que foram exportados, pois é fabricante de veículos e costuma importar partes e peças para fabricação destes e posterior exportação, o que comprova que os bens são utilizados nos bens exportados; - o Laudo apresentado em anexo especifica quais os componentes necessários para a fabricação do veiculo Golf, demonstrando que são justamente estes os componentes trazidos por intermédio das DI relacionadas no pedido inicial de restituição, e cuja destinação foi atestada pelo próprio Decex; - assim, traz como fundamento apto a sustentar o seu direito o Principio da Verdade Material, segundo o qual a Administração Pública deve perscrutar o caso concreto, não se atendo somente A verdade formal; - a Administração Pública, ao receber os impostos incidentes nas importações em referência, na verdade indevidos, se locupletou ilegitimamente, As custas do importador, caracterizando-se o enriquecimento sem causa; - a Constituição Federal, em seu art. 37, e a Lei 9.784, de 1999, tratam dos princípios a serem observados pela Administração Pública; - o despacho decisório fundamenta-se, também da suposta preclusdo e decadência do direito de incluir as DI objeto do presente pleito no incentivo A exportação, no entanto, não requereu a alteração formal do regime de tributação lançado nas DI; - o que restou evidenciado é que houve um recolhimento indevido de Imposto de Importação, e como tal, passível de restituição, cujo prazo decadencial está previsto no art. 168, inc. I, do CTN; 4 Processo n.° 15165.000801/2004-00 ' ResoNO° n.° 303-01.427 CC03/CO3 Fls. 241 - 0 Superior Tribunal de Just* decidiu que, em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial para o requerimento de restituição s6 se inicia quando da homologação tácita do lançamento; - não prevalecem as assertivas do Despacho Decisório, de que se está requerendo algo já decaído ou maculado pela preclusão, pois se tratando de Imposto de Importação, dispõe-se de 10 anos, contados do pagamento indevido, para pleitear a restituição. Diante do exposto, a interessada espera seja reconhecido o seu direito A restituição dos valores recolhidos indevidamente, a titulo de Imposto de Importação, bem como a titulo de consectários legais, corrigidos monetariamente da data do recolhimento até a data da efetiva restituição. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 02/0212000 a 31/08/2001 Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO , RECONHECIMENTO DO REGIME. RESTITUIÇÃO. Indefere-se o pedido de restituição de Imposto de Importação, protocolado depois de decorridos mais de 2 anos do vencimento do prazo do Ato Concessárioaendo em vista estar superada a oportunidade, definida legalmente, de enquadramento das referidas operações de importação no Regime de Drawback. Solicitação Indeferida Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Florianópolis (SC), recurso voluntário foi interposto As folhas 191 a 209. Nessa petição, reitera as razões iniciais e alega fragilidade na fundamentação do acórdão de primeira instância administrativa. A autoridade competente deu por encerrado o preparo do processo e encaminhou para a segunda instância administrativa 6 os autos posteriormente distribuídos a este conselheiro e submetidos a julgamento em único volume, ora processado com 236 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. o relatório. Despacho acostado h. folha 235 determina o encaminhamento dos autos para este Terceiro Conselho de Contribuintes. 5 Processo n. ° 15165.000801/2004-00 ' Resolução n. ° 303-01.427 CC03/CO3 Fls. 242 VOTO Conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES - Relator Conheço o recurso voluntário interposto às folhas 191 a 209, porque tempestivo e atendidos os demais pressupostos processuais. Preliminarmente, a propósito da preclusdo temporal, trago à colação lições de Antonio Carlos de Araújo Cintra, Ada Pellegrini Grinover e Cândido Rangel Dinamarco: 0 instituto da preclusiio liga-se ao principio do impulso processual. Objetivamente entendida, a preclusão consiste em um fato impeditivo destinado a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar ao seu recuo para as fases anteriores do procedimento. Subjetivamente, a preclusào representa a perda de uma faculdade ou de um poder ou direito processual; as causas dessa perda correspondem As diversas espécies de preclusào, vistas logo a seguir. A preclusào não é sanção. Não provém de ilícito, mas de incompatibilidade do poder, faculdade ou direito com o desenvolvimento do processo, ou da consumação de um interesse. Seus efeitos confinam-se A relação processual e exaurem-se no processo. A preclusão pode ser de trés espécies: a) temporal, quando oriunda do não-exercício da faculdade, poder ou direito processual no prazo determinado (CPC, art. 183); b) lógica , quando decorre da incompatibilidade da prática de um ato processual com relação a outro já praticado (CPC, art. 503); c) consumativa, quando consiste em fato extintivo, caracterizado pela circunstância de que a faculdade processual já foi validamente exercida (CPC, art, 473). Em oposição A preclusâo consumativa, as duas primeiras são também denominadas impeditivas. As preclusões se justificam pela regra segundo a qual a passagem de um ato processual para outro supõe o encerramento do anterior, de tal forma que os atos já praticados permaneçam firmes e inatacáveis. [ ••• ] 7 No entanto, ordinariamente, tanto a concessão do regime aduaneiro especial drawback quanto a fruição de seus benefícios são procedimentos estranhos ao processo administrativo. No caso concreto, a relação processual teve o seu inicio mediante a 7 CINTRA, Antonio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria geral do processo. 23. ed. rev, e atual. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 351-352. 6 Processo n.° 15165.000801/2004-00 Resoluçio n.° 303-01.427 CC03/CO3 Fls. 243 protocolização do pedido de restituição de folhas 1 a 5. Portanto, não há se falar em preclusão temporal, um instituto do direito processual, na fase anterior ao próprio processo. Relativamente à extinção do direito, vale lembrar que decadência é norma geral de direito tributário privativa de lei complementar por força do disposto no artigo 146, inciso III, alínea "b", da Constituição Federal de 1988. Para pedidos de restituição de indébito, a matéria está disciplinada nos artigos 165 [8 ] e 168 [ 9] do Código Tributário Nacional. Na situação fkica que se apresenta, se comprovado o "pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido", por força do disposto no artigo 168, inciso I, c/c o artigo 165, inciso I, a extinção do direito somente se opera com o decurso do prazo de cinco anos contados da extinção do credito tributário. Conseqüentemente, não percebo decadência operada no dia 7 de maio de 2004, data do pedido de restituição vinculado a importações ocorridas em período compreendido entre fevereiro de 2000 e março de 2002. Por outro lado, é cediço que o beneficio do drawback, um incentivo h. exportação, pode ser concedido nas modalidades suspensão, isenção ou restituição, cada qual com suas peculiaridades. No Regulamento Aduaneiro (RA) vigente 6. época da ocorrência dos fatos geradores l° , então aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de março de 1985, a matéria era regulada em capitulo próprio, nos artigos 314 a 334. No caso presente, conforme relatado, versa a lide sobre manifestação de inconformidade contra o indeferimento de pedido de restituição do Imposto de Importação (II) que a requente alega ter recolhido indevidarnente l I sobre mercadorias utilizadas na fabricação 8 CTN, artigo 165: 0 sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: (I) cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; (II) erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; (III) reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. 9 CTN, artigo 168: 0 direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (I) nas hipóteses dos incisos I e II do art 165, da data da extinção do credito tributário; (II) na hipótese do inciso 111 do art. 165, da data em que se tornar defmitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.. io Período de ocorrência dos fatos geradores: 2 de fevereiro de 2000 e 8 de março de 2002. Importações de mercadorias de natureza semelhante Aquelas utilizadas na fabricação dos veículos e conjuntos exportados, levadas a efeito fora do regime aduaneiro especial durante o prazo de validade fixado em ato concessário. 7 Processo n.° 15165.000801/2004-00 Regoluçâo n.° 303-01.427 CC03/CO3 Fls. 244 de veículos regularmente exportados para o adimplemento do regime aduaneiro especial drawback suspensdo l2 . A propósito dessa modalidade do beneficio fiscal, permite o RA, no inciso I do artigo 314, cuja matriz legal é o inciso II do artigo 78 do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, a "suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada". Também vigiam naquela época outras normas jurídicas, de hierarquia inferior, todas com a finalidade precipua de controlar o adimplemento do compromisso de exportação assumido como condição indispensável ao gozo do beneficio fiscal. Segundo a certidão de folha 73, pelo Ato Concessegio 2841-00/000010-7, de 2 de fevereiro de 2000, com as alterações introduzidas por seus aditivos, a ora recorrente assumiu o compromisso de exportar, no prazo assinalado, determinadas quantidades de veículos VW Golf AA (2 e 4 portas) e de conjuntos de quadros auxiliares, no valor total de US$ 1.210.060.000,00, e, em contrapartida, foi autorizada a promover importações de "matérias-primas, conjuntos, subconjuntos, peças, partes e outros insumos destinados fabricação de veículos e conjuntos" I3 com suspensão do pagamento dos tributos exigíveis nesta operação. Portanto, entendo como únicos aspectos relevantes para o deslinde dessa questão perquirir o adimplemento do compromisso de exportação, seja sob o aspecto da tempestividade, seja sob o aspecto da suficiência. Assim, com o objetivo de enriquecer a instrução dos autos deste processo, voto pela conversão do julgamento do recurso voluntário em diligencia à repartição de origem para que a autoridade competente: a) intime a interessada a demonstrar que as "matérias-primas, conjuntos, subconjuntos, peças, partes e outros insumos destinados a fabricação de veículos e conjuntos" I4, importados por intermédio das declarações de importações relacionadas nas folhas 74 a 84, foram efetivamente aplicados na produção dos veículos e conjuntos de quadro auxiliar exportados sob o amparo do Ato Concess6rio 2841-00/000010-7 e de seus respectivos aditivos; 12 Regime aduaneiro concedido em 2 de fevereiro de 2000 pelo Ato Concess6rio 2841-00/000010-7, com prazo final de validade em 8 de março de 2002 (após alguns aditamentos): (1) direito de importar, até 8 de março de 2002, com suspensão dos tributos aduaneiros, 50% do montante total das exportações; (2) compromisso para exportar determinado veiculo no valor total de R$ 1.210.060.000,00. 13 Certidão de folha 73, segundo parágrafo. 14 Certidão de folha 73, segundo parágrafo. 8 Processo n,° 15165.000801/2004 -00 Resolução n.° 303-01.427 CC031CO3 Fls. 245 b) indague ao Decex se todas as importações amparadas nas declarações relacionadas nas folhas 74 a 84 foram consideradas na baixa final do Ato Concessório 2841-00/000010-7 e de seus respectivos aditivos; e c) emita juizo de valor acerca do relatório de auditoria de produção apresentado pela ora recorrente bem como a respeito da resposta fornecida pelo Decex. A demonstração referida na alínea "a" deve ser levada a efeito mediante a apresentação de detalhado relatório de auditoria de produção, assinado, no minim, por profissionais qualificados nas Areas de contabilidade e de engenharia mecânica, acompanhado das necessárias anotações de responsabilidade técnica. Posteriormente, providenciar o retorno dos autos a esta câmara. Sala das Sessões, em 20 de maio de 2008. - TARASIO CAMPELO BORGES - Relator • 9

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4623873 #
Numero do processo: 10620.000324/2001-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.059
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Numero do processo: 13502.720096/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Feb 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. Os tributos submetidos ao lançamento por homologação, aquele no qual o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início, regra geral, na data de ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). Somente no caso de infração dolosa ou da inexistência de pagamento é que o termo inicial, em vez de contado da ocorrência do fato gerador o prazo, é contado do exercício ou ano seguinte, conforme os arts. 173, I, e 150, § 4º, in fine, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS NÃO CUMULATIVO. RECEITAS PROVENIENTES DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DELIMITAÇÃO. Nos termos do art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, permanecem sujeitas ao regime cumulativo do PIS as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, assim consideradas apenas aquelas que correspondam, efetivamente, à construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME CUMULATIVO. ARTIGO 10, XX DA LEI 10.833/03 C/C ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT 30/1999. PROVA INSUFICIENTE. Para fazer jus à hipótese excepcional contida no artigo 10, XX da Lei 10.833/03, o sujeito passivo tem que provar técnica e juridicamente que os serviços contratados são tidos como obras de construção civil. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. RECEITAS PROVENIENTES DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DELIMITAÇÃO. Nos termos do art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, permanecem sujeitas ao regime cumulativo da Cofins as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, assim consideradas apenas aquelas que correspondam, efetivamente, à construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME CUMULATIVO. ARTIGO 10, XX DA LEI 10.833/03 C/C ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT 30/1999. PROVA INSUFICIENTE. Para fazer jus à hipótese excepcional contida no artigo 10, XX da Lei 10.833/03, o sujeito passivo tem que provar técnica e juridicamente que os serviços contratados são tidos como obras de construção civil. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.
Numero da decisão: 3402-009.847
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso com relação ao Contrato n° 0802.0000098.08.2 (Transportadora associada de Gás S.A-TAG), Contrato ne 0800.0041295.08.2 (PETROBRAS - CONS. OFF SITE) e Contrato ne 0204. 2010 (OXITENO), por se caracterizarem como "obras de construção civil e obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil". Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.
Nome do relator: Pedro Sousa Bispo
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. Os tributos submetidos ao lançamento por homologação, aquele no qual o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início, regra geral, na data de ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). Somente no caso de infração dolosa ou da inexistência de pagamento é que o termo inicial, em vez de contado da ocorrência do fato gerador o prazo, é contado do exercício ou ano seguinte, conforme os arts. 173, I, e 150, § 4º, in fine, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS NÃO CUMULATIVO. RECEITAS PROVENIENTES DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DELIMITAÇÃO. Nos termos do art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, permanecem sujeitas ao regime cumulativo do PIS as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, assim consideradas apenas aquelas que correspondam, efetivamente, à construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME CUMULATIVO. ARTIGO 10, XX DA LEI 10.833/03 C/C ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT 30/1999. PROVA INSUFICIENTE. Para fazer jus à hipótese excepcional contida no artigo 10, XX da Lei 10.833/03, o sujeito passivo tem que provar técnica e juridicamente que os serviços contratados são tidos como obras de construção civil. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. RECEITAS PROVENIENTES DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DELIMITAÇÃO. Nos termos do art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, permanecem sujeitas ao regime cumulativo da Cofins as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, assim consideradas apenas aquelas que correspondam, efetivamente, à construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME CUMULATIVO. ARTIGO 10, XX DA LEI 10.833/03 C/C ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT 30/1999. PROVA INSUFICIENTE. Para fazer jus à hipótese excepcional contida no artigo 10, XX da Lei 10.833/03, o sujeito passivo tem que provar técnica e juridicamente que os serviços contratados são tidos como obras de construção civil. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso com relação ao Contrato n° 0802.0000098.08.2 (Transportadora associada de Gás S.A-TAG), Contrato ne 0800.0041295.08.2 (PETROBRAS - CONS. OFF SITE) e Contrato ne 0204. 2010 (OXITENO), por se caracterizarem como "obras de construção civil e obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil". Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges.

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LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CINCO ANOS A CONTAR DO FATO GERADOR. Os tributos submetidos ao lançamento por homologação, aquele no qual o sujeito passivo obriga-se a antecipar o pagamento, a contagem do prazo decadencial tem início, regra geral, na data de ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4º). Somente no caso de infração dolosa ou da inexistência de pagamento é que o termo inicial, em vez de contado da ocorrência do fato gerador o prazo, é contado do exercício ou ano seguinte, conforme os arts. 173, I, e 150, § 4º, in fine, do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 PIS NÃO CUMULATIVO. RECEITAS PROVENIENTES DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DELIMITAÇÃO. Nos termos do art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, permanecem sujeitas ao regime cumulativo do PIS as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, assim consideradas apenas aquelas que correspondam, efetivamente, à construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME CUMULATIVO. ARTIGO 10, XX DA LEI 10.833/03 C/C ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT 30/1999. PROVA INSUFICIENTE. Para fazer jus à hipótese excepcional contida no artigo 10, XX da Lei 10.833/03, o sujeito passivo tem que provar técnica e juridicamente que os serviços contratados são tidos como obras de construção civil. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 72 00 96 /2 01 5- 10 Fl. 2838DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720096/2015-10 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. RECEITAS PROVENIENTES DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DELIMITAÇÃO. Nos termos do art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, permanecem sujeitas ao regime cumulativo da Cofins as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, assim consideradas apenas aquelas que correspondam, efetivamente, à construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME CUMULATIVO. ARTIGO 10, XX DA LEI 10.833/03 C/C ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT 30/1999. PROVA INSUFICIENTE. Para fazer jus à hipótese excepcional contida no artigo 10, XX da Lei 10.833/03, o sujeito passivo tem que provar técnica e juridicamente que os serviços contratados são tidos como obras de construção civil. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. INCIDÊNCIA. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as Conselheiras Maysa de Sá Pittondo Deligne e Thais de Laurentiis Galkowicz, que davam provimento ao recurso com relação ao Contrato n° 0802.0000098.08.2 (Transportadora associada de Gás S.A-TAG), Contrato n e 0800.0041295.08.2 (PETROBRAS - CONS. OFF SITE) e Contrato n e 0204. 2010 (OXITENO), por se caracterizarem como "obras de construção civil e obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil". Ausentes os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares e Renata da Silveira Bilhim. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s): a Conselheira Renata da Silveira Bilhim, o Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares e o Conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo Conselheiro Marcos Antônio Borges. Fl. 2839DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720096/2015-10 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: O contribuinte em epígrafe foi alvo de fiscalização que teve seu início em 11/07/2013, conforme o Mandado de Procedimento Fiscal nº 05.1.04.00-2013-00125.3 (fls. 2 a 3 1) e o Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 170 a 171). Os períodos de apuração compreendidos nesse procedimento eram de 01/2010 a 12/2010. Com base nessa fiscalização foram lavrados Autos de Infração com um crédito tributário total, englobando multa e juros, de R$ 30.806.708,42 – R$ 25.305.987,23 de Cofins e R$ 5.500.721,19 de PIS – como se observa às fls. 4 a 41. O Termo de Verificação Fiscal detalhando os lançamentos se encontra às fls. 42 a 63. Durante a fiscalização foi solicitado ao contribuinte documentação fiscal e contábil, além de esclarecimentos, a seguir destacados: Livros Diário, Razão e balancetes mensais; Livro. Lalur; Livro de Registro de Apuração do ISS; notas fiscais de vendas; contratos de prestação de serviços; justificativas das divergências entre os valores informados no DACON; justificativa para a tributação de todas as receitas serem pelo regime cumulativo, tendo em vista que a empresa é tributada pelo lucro real; demonstrativo de custos por contrato; balancetes de suspensão e redução mensais; demonstrativo da sistemática contábil para diferimento de receitas; relação adotada para vincular as contas contábeis aos custos; vincular as notas fiscais com as receitas e retenções das contribuições; explicar lançamento contábil; identificar contas de receitas de consórcio; explicar o porquê dos diferimentos de dezembro de 2009 não estarem computados nas bases de cálculo das contribuições de 2010; demonstrativos analíticos; entre outros. Encontram-se juntados a esses autos: justificativa para tributar as receitas pelo regime cumulativo (fls. 180 a 181); Livro de Apuração do Lucro Real (fls. 182 a 233); Livro de Apuração do ISS (fls. 234 a 333); contratos sociais (fls. 324 a 356); contratos de prestação de serviços (fls. 357 a 826, 1429 a 1.437); Livro Razão por Centro de Custos (fl.s 837 a 1.099); balancetes por período (fls. 1.102 a 1.389); memórias de cálculo analíticas apresentadas pelo contribuinte (fls. 1.444 a 1.470); receitas de contrato do consórcio Araguaia (fls. 1.472 a 1.543); receitas de contrato NM-MAN Sudeste (fls. 1.545 a 1.552); DIPJ (fls. 1.559 a 1.597); DACONs (fls. 1.598 a 1.909); DCTFs (fls. 1.910 a 2.216); entre outros. De acordo com a fiscalização, o contribuinte estaria incorretamente tributando receitas pela cumulatividade, quando o correto seria pela não-cumulativiade. Essas receitas seriam provenientes de serviços envolvendo outras áreas de engenharia que não a de construção civil (essa sujeita ao regime da cumulatividade). As planilhas com os demonstrativos constatados pela fiscalização estão às fls. 64 a 167 – apuração das contribuições, receitas tributáveis, créditos da não- cumulatividade, retenções das contribuições e receitas de vendas. A ciência dos Autos de Infração foi dada ao contribuinte em 23/01/2015 (fl. 168). A impugnação foi apresentada em 24/02/2015, às fls. 2.226 a 2.253, onde em síntese o contribuinte faz as seguintes alegações: - QUE entende que suas receitas decorrem da execução por administração, empreitada ou sub-empreitada de obras de construção civil. Diz que as suas atividades são de construção civil, em especial as de manutenção e montagem industrial. Fl. 2840DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720096/2015-10 - QUE a descrição fria dos seus serviços não permite dimensionar a sua atividade, requerendo diligência para verificação desses serviços. - QUE apresenta fotos – “Off Site” Vapor, Estação de Distribuição de Gás, Replan – relativas aos seus serviços, demonstrando que projeta, constrói e monta as estruturas. - QUE a fiscalização faz uma análise deturpada dos fatos ao tratar prioritariamente como atividade de manutenção, pois a maior parte dos seus contratos envolve construção e montagem de estruturas agregadas ao solo. E mesmo a atividade de manutenção envolveria a montagem e substituição de estruturas agregadas ao solo. - QUE ocorreu decadência parcial do direito de lançar o crédito tributário em relação aos fatos geradores anteriores a 23/01/2010, nos termos do art. 150, do CTN. - QUE sobre o conceito de obra de construção civil na legislação federal, destaca que o inciso XX, do art. 10, da Lei nº 10.833/03, exclui do regime não- cumulativo as receitas decorrentes de execução por administração, empreitada ou sub- empreitada, de obras de construção civil, até o ano de 2019. Portanto, sobre tais receitas incide o regime cumulativo. A lei, no entanto, não define o conceito de “obra de construção civil”. Defende que esse conceito abrangeria quaisquer obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, citando o Ato Declaratório Cosit nº30, de 14/10/1999, a Solução de Consulta nº 345, de 29/11/2005, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/2009, e Solução de Consulta nº 37, de 30/03/2010. - QUE através de uma análise da Lei nº 5.194/66 (que regulamenta a profissão de engenharia) e da Resolução nº 218/73, do CONFEA, verifica-se que as atividades de instalação e montagem de estruturas industriais estão submetidas aos ramos da engenharia e, mais especificamente, ao ramo da engenharia civil. - QUE o próprio Anexo VII, da Instrução Normativa nº 971/2009, elenca quais tipos de construção são considerados como obra de construção civil. - QUE sobre o enquadramento da montagem industrial como construção civil, argumenta que o elemento que enquadra a situação num ou outro é a fixação ou não da estrutura ao solo. Cita alguns doutrinadores. Volta a dizer que o Ato Declaratório COSIT nº 30/99 conclui que a adesão de qualquer tipo de benfeitoria ao solo representa uma obra de construção civil. Cita também jurisprudências. - QUE é um acinte a conclusão formulada pela fiscalização de que a atividade que realiza seria serviço de manutenção e que não seria possível enquadrar as operações como obras de construção civil. - QUE solicita diligência fiscal para que seja feito termo circunstanciado relatando com pormenores os serviços que executou e que executa, tanto em grau de emprego de materiais, como da repercussão na estrutura original da planta fabril do tomador (montagem das estruturas agregadas ao solo). - QUE deve ser afastada a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, uma vez que no âmbito dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, a legislação atualmente em vigor não autoriza a exigência de juros sobre a multa. POR FIM, requer que sejam julgados improcedentes os lançamentos fiscais de PIS e de Cofins, uma vez que: a) houve decadência parcial do direito de lançar o crédito tributário em relação aos fatos geradores anteriores a 23/01/2010, por força do § 4º, do art. 150, do CTN; b) diferentemente do que alega a fiscalização, as receitas auferidas decorrem da execução por administração, empreitada ou sub-empreitada de obras de construção civil, razão pela qual está correta a apuração do PIS e da Cofins Fl. 2841DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720096/2015-10 pelo regime cumulativo, por força do inciso XX, do art. 10, da Lei nº 10.833/03; c) se mantido o crédito tributário, seja afastada a incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício, na forma da jurisprudência do CARF. Protesta, ainda, pela juntada de documentos no curso do procedimento administrativo fiscal que comprovarão a existência de equívocos técnicos no lançamento, conduzindo à inegável improcedência da ação fiscal. Estão juntadas cópias de contratos às fls. 2.276 a 2.671. Ato contínuo, a DRJ – PORTO ALEGRE (RS) julgou a impugnação do Contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2010 A 31/12/2010 DESENQUADRAMENTO. REGIME CUMULATIVO. CONSTRUÇÃO CIVIL. Correto o desenquadramento do regime cumulativo para o não-cumulativo quando caracterizado não ocorrer a hipótese prevista no inciso XX, do art. 10, da Lei nº 10.833/2003, ou seja, que as atividades realizadas não se tratam de receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora sobre a multa de ofício equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic - por expressa previsão legal. DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de diligência quando as informações necessárias se encontram nos autos e não é demonstrada sua real necessidade para a solução do litígio. Ainda mais quando o lançamento do crédito tributário está todo baseado em documentação do próprio contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/2010 A 31/12/2010 DESENQUADRAMENTO. REGIME CUMULATIVO. CONSTRUÇÃO CIVIL. Correto o desenquadramento do regime cumulativo para o não-cumulativo quando caracterizado não ocorrer a hipótese prevista no inciso XX, do art. 10, da Lei nº 10.833/2003, ou seja, que as atividades realizadas não se tratam de receitas oriundas da execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil. JUROS SOBRE A MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. Cobram-se juros de mora sobre a multa de ofício equivalentes à taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic - por expressa previsão legal. DILIGÊNCIA. PEDIDO INDEFERIDO. Indefere-se o pedido de diligência quando as informações necessárias se encontram nos autos e não é demonstrada sua real necessidade para a solução do litígio. Ainda mais quando o lançamento do crédito tributário está todo baseado em documentação do próprio contribuinte. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na impugnação quanto à matéria autuada. Fl. 2842DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720096/2015-10 Esta Turma Colegiada, em julgamento realizado no dia 24 de maio de 2017, por meio da Resolução nº 3402001.012, resolveu baixar o processo em diligência para que a unidade de origem realizasse os seguintes procedimentos: a) Intime a Recorrente a apresentar Laudo Técnico, elaborado preferencialmente por reconhecida Instituição nessa área do conhecimento, para descrição pormenorizada das atividades exercidas pela recorrente para cumprimento de cada contrato de serviços objeto da presente autuação, classificando-as tanto em relação à Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708/2012, como em relação à Discriminação de Obras e Serviços de Construção Civil, constante no Anexo VII da Instrução Normativa RFB 971/2009, e/ou à Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, inclusive, se for o caso, sendo possível, segregando as receitas advindas da execução de "obras da construção civil", nelas inclusas as "obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil", das demais atividades em relação a um mesmo contrato. b) Manifeste-se em Relatório Conclusivo acerca da descrição das atividades e das suas classificações na NBS ou IN RFB 971/CNAE constantes no Laudo Técnico, e da sua eventual potencialidade para alterar, ainda que parcialmente, o enquadramento da contribuinte no regime não cumulativo das contribuições do PIS/Pasep e Cofins, bem como acerca da eventual segregação das receitas efetuadas no referido Laudo, acrescentando outras informações que entender relevantes à solução da lide. c) Cientifique a Recorrente dessa Resolução e do Relatório Conclusivo, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. d) Por fim, após decorrido o prazo de manifestação da interessada, devolva os autos a este Colegiado para prosseguimento. Cumprida a Diligência solicitada, o processo foi a mim sorteado, tendo em vista que a Relatora originária, Conselheira Maria Aparecida de Paula, deixou esta Turma Colegiada em razão do fim do seu mandato. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de lançamento fiscal de ofício do COFINS e PIS não cumulativos, do período de apuração de 01/01/2010 a 31/12/2010, uma vez que se identificou que no período a Empresa se utilizou indevidamente do regime cumulativo na apuração das contribuição decorrente da falta de comprovação de que a Empresa executou por administração, empreitada ou subempreitada obras de construção civil, nos termos do inciso XX, do art. 10, e o art. 15, da Lei nº 10.833/03. Fl. 2843DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720096/2015-10 Alega a Fiscalização, que grande parte dos serviços prestados não se caracterizariam dentro do conceito de obras de construção civil por se tratarem de prestação de serviços de manutenção e reparação de equipamentos e, dessa forma, estaria a Recorrente sujeita à não-cumulatividade nos serviços relativos aos contratos analisados, à exceção de três contratos que caracterizariam a execução de obras de construção civil. A Recorrente, por sua vez, diferente do alegado pelo Auditor e reafirmado pelo acórdão vergastado, afirma que as atividades desempenhadas no período, todas elas (especialmente manutenção industrial e a montagem industrial), já foram reconhecidas como execução de obra de construção civil pela Receita Federal em diversas oportunidades, de modo que a autuação representa uma ruptura da confiança em relação às orientações previamente firmadas. Feitas essa breves considerações visando esclarecer melhor a matéria em debate, passa-se à análise das pretensões da Recorrente em suas preliminares e mérito. Decadência A Recorrente argumenta que, em se tratando de tributo de lançamento por homologação, por aplicação do art.150, 4º, do CTN, parte das contribuições lançada de 01/01/2010 a 31/12/2010 já estaria decaída à época da ciência do auto de infração em 23/01/20100, isso porque as receitas auferidas anteriores à 23/01/2010, notadamente de 01/01/2010 a 22/01/2010) teriam fato gerador ocorrido há mais de 5 anos e, portanto, decaído o direito de cobrar as contribuições correspondentes. Sem razão a Recorrente. O CTN estabelece o prazo de cinco anos como prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente ao tributo. Quanto ao termo inicial de contagem do prazo de decadência, o Código possui duas regras: a primeira estabelece como prazo inicial a data do fato gerador, no caso de ter ocorrido antecipação de pagamento do tributo (artigos 150, § 4º), e a segunda regra estabelece como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento já poderia haver sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento ou quando houver dolo fraude ou simulação (inciso I do art.173). No caso concreto, como a multa não é qualificada e houve o pagamento antecipado, deve então ser adotada a regra geral, de contagem do quinquênio a partir do fato gerador. Verifica-se que o período de apuração mais antigo corresponde ao mês de janeiro/2010, com dia inicial do prazo decadencial em 01/02/2010. O termo final do referido prazo se deu em 31/01/2015. Como a ciência do auto de infração se deu em 23/01/2015, tem-se que nenhum dos períodos lançados foi alcançado pela decadência. Quanto a alegação de que parte do fato gerador de janeiro/2010 (receitas anteriores a 23/01/2010) já estaria decaído à época da ciência do auto de infração (23/01/2015), também não pode prosperar, isso porque as contribuições ao PIS e a COFINS não cumulativos tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, nos termos das redações, vigentes à época, dos arts.1º das Leis nº10.833/2003 e nº10.637/2002, ou seja, a apuração é mensal, não sendo possível a apuração diária como quer a Recorrente, in verbis: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Fl. 2844DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2010.833-2003?OpenDocument Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720096/2015-10 Desta feita, nenhum período lançado foi alcançado pela decadência na data da ciência do auto de infração. Mérito No mérito, deve ser discutido se as atividades realizadas pela Recorrente, objeto dos contratos, caracterizam-se como obras de construção civil e como obras e os serviços auxiliares e complementares da construção civil. Inicialmente, cumpre ressaltar, que, embora o Contribuinte tenha como regime tributário o do Lucro Real, e assim ser submetido ao regime da não-cumulatividade, no que diz respeito ao recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS, não estaria impedido de se submeter também ao regime cumulativo, quando parte de seu faturamento pudesse ser identificado como remuneração de determinado contrato classificado como obra de construção civil nos exatos termos da legislação pertinente. Veja-se o que diz o artigo 10, XX, da Lei 10.833/03: Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1º a 8º: (...) XX – as receitas decorrentes da execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil; A Fiscalização elaborou a seguinte tabela com a descrição dos contratos em discussão: Tabela dos serviços prestados Seq Contratante N° contrato Atividade Cum / ñ cumul. 1 BRASKEM 9.296 / 2009 serviços de manutenção ("Serviços") dos equipamentos industriais Ñ CUM. 2 CONSÓRCIO INTEGRAÇÃO (CNPJ 10.274.125/0002-44) CIT 241/10; CIT 203/09; CIT 197/09; CIT 184/09; CIT 241/09 fabricação de suportes em aço carbono, nas instalações da contratada em Dias Davila; fabricação de suportes sob o regime de preço unitário e soldagem; emenda de tubos de 12 metros para tramas de 24 metros, sob o regime de preço unitário por junta; pré-montagem de tubulação de spools em aço carbono sob o regime de preço unitário, além de soldagem; N CUM. 3 DERBA (CNPJ 15.211.519/0001-96) CE 051 - CT 416/08 restauração e pavimentação em TSD, de 69 km da BR 330 - Contrato de Empreitado por preço unitário CUM 4 DETEN (CNPJ 13.546.106/0001-37) 01581/2007 caldeiraria, envolvendo fabricação e montagem de tubulação, manutenção e limpreza interna de equipamentos estáticos - modalidade preço unitário N CUM. 5 EDG ATALAIA - TAG (CNPJ 06.248.349/0001-23) 0802.00000098.08.2 construção e montagem de Estação de distribuição de gás, sob empreitada por preço global. Inclui: projeto executivo, construção civil, construção e montagem mecânica, montagem elétrica etc. N CUM 6 FAFEN (CNPJ 33.000.167/0577-23) 2600.0057419.10.2 substituição de trechos de dutos do emissário da FAFEN N CUM. 7 PETROBRAS - CONS. OFF SITE (CNPJ 33.000.167/0001-01) 0800.0041295.08.2 servicos de construyao civil, montagem eletromecanica , condicionamento , testes , assistencia tecnica de projeto, assistencia a preoperacao e operacao assistida, inclusive fornecimento de materials para o "Off-Site" da Carteira de Vapor, da Refinaria Landulpho Alves. N CUM 8 OXITENO 0204. 2010 servigos de Construgao Civil: Gerenciamento do Empreendimento; Engenharia (As built) -revisao da documentagao de tubulagao, instrumentagao e civil, apos as atividades de construgao e montagem; Gestao de Suprimentos; Fornecimento de Materiais (Tubulagao e N CUM Fl. 2845DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720096/2015-10 Instrumentagao); Montagem 9 PARANAPANEMA 4600002014 remover/instalar tubulações de ar, água e gas; remover/instalar queimadores; remover/instalar válvulas "borboleta" do sistema de ar; remover/instalar elementos de cobre; remover/instalar motores das válvulas; zero; remover/instalar velas de ignição dos queimadores; remover/instalar cabos de alimentação e de ignição; desmonstar/instalar header de gás, água e ar; substituição da tampa do forno de espera etc. N CUM. 10 PETROBRAS 1300.0053289.09.2 SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL DE CALDEIRARIA , TUBULAÇÃO E ESTRUTURAS METALICAS PARA ATENDIMENTO A PARADA PROGRAMADA N CUM. 11 PETROBRAS 1300.0021268.06.2 Manutenção no sistema do conjunto conversor nas paradas de manutenção N CUM. 12 PETROBRAS - REPLAN 1100.0044654.08.2 Manutenção de caldeiraria, complementar e apoio operacional em unidades e sistemas operacionais da Refinaria de Paulínia N CUM. 13 PETROBRAS - REPLAN 1100.0021012.06.2 Manutenção no sistema do conjunto conversor nas paradas de manutenção N CUM. 14 PETROBRAS - REPLAN 1100.0060030.10.2 Serviços de movimentação de sólidos nos pátios e limpeza de áreas das Unidades de Coque da Refinaria de Paulínia N CUM. 15 PETROBRAS - RLAN 1350.0035794.07.2 manutenção de tanques de armazenamento, esferas e cilindros da refinaria Landulpho Alves N CUM. 16 PETROBRAS 1200.0021179.06.2 Manutenção no sistema do conjunto conversor nas paradas de manutenção da refinaria Presidente Bernardes N CUM. 17 TRANSPETRO 4600006252 servigos emergenciais de substituigao de valvulas no GASFOR N CUM. 18 PETROBRAS- BA 2700.0051718.09.2 fornecimento de materiais e prestação de serviços de manutenção de instalações industriais e dutos de produção nos campos da unidade de negócio de exploração e produção da Bahia N CUM. 19 PETROBRAS XISTO -PR 1450.0058531.10.2 SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E MONTAGEM DE OBRAS CIVIS E DE MANUTENÇÃO PREDIAL, CUM 20 TRANSPETRO e CONS. NM MAN 4600005578 SEVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO GERAL E REABILITAÇÃO DE TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE PETRÓLEO, DERIVADOS E ÁLCOOL N CUM. 21 DERBA e CONS. ARAGUAIA CE 028 - CT 190/09 Reabilitação e manutenção nas rodovias BA 262 e BA 263 CUM Informa a Fiscalização que, à exceção dos contratos das linhas 3, 19 e 21, todos os demais se referem, basicamente, a serviços de manutenção e reparação dos equipamentos industriais, de caldeiraria, de substituição de dutos, de instalação de válvulas, motores de válvulas, queimadores, cabos de alimentação e ignição de fornos, de movimentação de sólidos nos pátios e de limpeza de áreas das unidades, de substituição de válvulas, de fabricação de suportes em aço etc., ou seja, são atividades ligadas a manutenção preventiva ou corretiva de equipamentos relacionados às atividades operacionais da contratante. Os contratos de n° 4600217791, da NF 4134, com a empresa Petrobras RLAN, de n° 100016003, citado na NF 4289, da Paranapanema, de n° 0800.0044602.08.2, da NF 4344, da Engevix, e o de n° 1200000056156102, da NF 4510, da Petrobras, solicitados por meio de Termo de Intimação Fiscal em 12/08/2014, não foram apresentados pelo Contribuinte (por isso, não constam na planilha acima). Por oportuno, deve-se indicar a legislação que pode contribuir para se identificar as atividades do Contribuinte que têm identidade com obra de construção civil, nos termos do inc. XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 2846DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720096/2015-10 O Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30/99, publicado em 14.10.1999, no âmbito do SIMPLES aplicável à atividade de construção de imóveis, determinando o alcance do art. 9º, V e §4° da Lei nº 9.317/962, então vigente, assim já dispunha: Ato Declaratório Normativo COSIT nº 030, de 14 de outubro de 1999 DOU de 18/10/1999 Dispõe sobre a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES aplicável à atividade de construção de imóveis. O COORDENADORGERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 199, inciso IV, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 227, de 3 de setembro de 1998, e tendo em vista as disposições do inciso V do art. 9o da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, com as alterações promovidas pelo art. 4º da Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997. Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que a vedação ao exercício da opção pelo SIMPLES, aplicável à atividade de construção de imóveis, abrange as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como: 1. a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; 2. sondagens, fundações e escavações; 3. construção de estradas e logradouros públicos; 4. construção de pontes, viadutos e monumentos; 5. terraplenagem e pavimentação; 6. pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e 7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. Posteriormente ao período fiscalizado, mas ainda antes da autuação, em 01/10/2014, foi editado o Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10/2014, nos seguintes termos: Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10, de 30 de setembro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 01/10/2014, seção 1, pág. 29) Dispõe sobre o alcance do conceito de 'obras de construção civil' para efeito de aplicação do regime de apuração cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do inciso XX do art. 10 e do inciso V do art.15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso XXVI do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no inciso XX do art. 10 e inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 14 de outubro de 1999, bem como o que consta do Processo nº 18186.720547/201121, DECLARA: Art. 1º Para efeito de aplicação do disposto no inciso XX do art. 10 e inciso V do art. 15 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, enquadram-se, no conceito de obras de construção civil, as obras e os serviços auxiliares e complementares da construção civil, tais como exemplificados no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 14 de outubro de 1999. Art. 2º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato independentemente de comunicação aos consulentes. Fl. 2847DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720096/2015-10 Art. 3º Publique-se no Diário Oficial da União. (negrito nosso) A Fiscalização não mencionou no Termo de Verificação Fiscal, mas pouco antes da publicação do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 10/2014, em 08/09/2014, foi também publicada a Solução de Divergência Cosit nº 11/2014, que concluiu que: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ementa: EXPRESSÃO "OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL". SIGNIFICADO NA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA DA COFINS. Para efeito de aplicação do disposto no inciso XX do art. 10 da Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, enquadram-se, no conceito de obras de construção civil, as obras e os serviços auxiliares e complementares, tais como aqueles exemplificados no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 14 de outubro de 1999. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, inc. XX; Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 1999; e Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 322, I e X, e Anexo VII. (...) Conclusão 48. Diante do exposto, soluciona-se a presente divergência respondendo ao autor do recurso que as receitas decorrentes de instalações hidráulicas, elétricas, de sistemas centrais de ar condicionado, de refrigeração, de ventilação e de prevenção contra incêndio se subsumem ao conceito de execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil de que trata o inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. 49. Em decorrência: a) mantém-se o entendimento exarado por meio da Solução de Consulta SRRF 7ª RF/Disit nº 6, de 27 de janeiro de 2011, da Solução de Consulta Cosit nº 5, de 31 de agosto de 2005 e da Solução de Consulta Cosit nº 2, de 3 de maio de 2010; b) reforma-se o entendimento exarado por meio da Solução de Consulta SRRF 8ª RF/Disit nº 248, de 21 de setembro de 2012, na parte em que considera as atividades de instalações elétricas, hidráulicas, de sistemas de ar condicionado, de ventilação, de refrigeração e de prevenção contra incêndio sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (...) Na referida Solução de Divergência, entendeu-se que a classificação das atividades de construção civil, constante na Instrução Normativa RFB nº 971/2009, "é apenas instrumental, com alcance adstrito ao campo das contribuições previdenciárias, não estabelecendo qualquer inovação material no sistema jurídico nacional, e, portanto, não exercendo cogência no âmbito da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins", adotando-se a classificação dos "Serviços de Construção" da Seção I da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708/2012, como um dos parâmetros para a determinação do alcance e conteúdo dos termos "obras de construção civil" e "obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil". Fl. 2848DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720096/2015-10 Embora o Decreto nº 7.708/2012 não estivesse vigente à época dos fatos, razão pela qual, certamente não poderia ser utilizado para prejudicar o Contribuinte, mas poderia, como uma norma interpretativa, fornecer melhor subsídios para o presente julgamento, mormente quando inexiste na lei a completa definição do que seja a "execução por administração, empreitada ou subempreitada de obras de construção civil" cujas receitas poderiam ser tributadas no regime cumulativo das contribuições. De outra parte, verifica-se que algumas atividades descritas pela Fiscalização na Tabela 1 acima englobam "construção civil" e outros serviços que poderiam, eventualmente, se caracterizar como alguns dos itens referidos na Seção I da Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708/2012. O Decreto 7.708/12, ao instituir a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio - NBS, que, conforme artigo 2° será adotada como nomenclatura única na classificação das transações com serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados, introduz definições importantes para identificar atividades relacionadas com obras de construção civil, como segue: SEÇÃO I - SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO Capítulo 1- Serviços de construção (...) 1.0117.00.00 Serviços de montagem e edificação de construções pré-fabricadas (...) SEÇÃO I- SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO Considerações Gerais (...) Capítulo 1 - Serviços de construção Notas (...) 4)Incluem-se nas posições 1.0101, 1.0105, 1.0106, 1.0109, 1.0127, 1.0128 e 1.0138 e nas subposições 1.0107.2 e 1.0108.2, além dos serviços de construção, os serviços de reparo. (grifos meus) (...) Considerações Gerais O Capítulo 1 inclui todos os serviços de pré-edificação; os serviços pertinentes a novas construções e os serviços pertinentes a reparos, alterações e restaurações de edifícios residenciais, não residenciais e trabalhos de engenharia civil. Os itens aqui classificados são os serviços essenciais no processo de edificação de diferentes tipos de construção e o resultado final das atividades de construção. Inclui também o aluguel de equipamentos para construção ou demolição de edifícios ou trabalhos de engenharia civil, com operador. (...) 1.0117 Serviços de montagem e edificação de construções pré-fabricadas Nota Explicativa Aqui se classificam os serviços de instalação e montagem de edificações e de outras estruturas pré-fabricadas, bem como os serviços de instalação de mobiliário urbano, como por exemplo, abrigos para ônibus e bancos em praças. Estão excluídos desta posição: Fl. 2849DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720096/2015-10 1 - Serviços de construção de estruturas, que se classificam na posição 1.0119; e 2 - Serviços de edificação de partes pré-fabricadas de aço para edifícios e outras estruturas, que se classificam em serviços de estruturas de aço estrutural da posição 1.0122. O Capítulo 20 do Anexo I do Decreto n° 7.708/12 especifica outros serviços, não passíveis de serem classificados no Capítulo 1, como construção. Capítulo 20 - Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção) Notas. 1)No presente Capítulo, entende-se por: a)"manutenção" o ato de manter um bem no estado em que foi recebido, o que é feito por meio da reunião de ações técnicas e administrativas, evitando assim sua deterioração; b)"reparação" a ação corretiva efetuada com o intuito de consertar maquinário ou equipamentos, restabelecendo o desempenho original dos mesmos; c) "instalação" a montagem de maquinário ou equipamentos. 2)Na posição 1.2001: a)são exemplos de "produtos metálicos": aquecedores e caldeiras industriais; geradores, condensadores, superaquecedores e coletores de vapor; tubulações e partes auxiliares dos geradores de vapor; tanques e reservatórios, dentre outros; b)o termo "computador" abrange desde microcomputadores até computadores centrais (mainframe), incluindo-se aí os chamados super computadores; c)entende-se por "veículo automotor rodoviário" todo veículo que circule por seus próprios meios, o que normalmente é feito por motor de propulsão, e que sirva, em regra, para o transporte viário de pessoas e coisas ou para tração viária de veículos utilizados para o transporte de pessoas e coisas; a expressão compreende ainda os veículos conectados a uma linha elétrica, porém que não circulam sobre trilhos. Os critérios orientam no sentido de que não sejam classificados como obras de construção civil os serviços de montagem, reparo, manutenção etc efetuados em equipamentos, máquinas, utensílios. De uma maneira geral, observa-se tratarem-se de serviços que não são realizados em bens imóveis, mas em bens móveis diversos. Esses pressuposto, como está claro, não convergem com os critérios adotados em primeira instância para classificação da atividade contratada pela Recorrente. Noutro vértice, a leitura do objeto dos contratos sugere que, pelo menos em alguns casos, a atividade contratada deve, mesmo, ser classificada no Capítulo 20 e não no Capítulo 1. Com base nessa legislação que rege as atividades relacionadas com obras de construção civil e a fim de verificar o possível enquadramento das atividades da Recorrente na referida norma (inc. XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003), este Colegiado entendeu que seria necessária a demonstração técnica e clara de que parte das receitas da Recorrente eram originárias de obras de construção civil, tendo em vista que a aplicação do regime cumulativo para estas receitas é uma exceção. Nessa direção, em sessão realizada em 17 de fevereiro de 2020, este Colegiado, por meio da Resolução nº3402-002.432, devolveu o processo à Unidade de Origem porque entendeu como necessária a elaboração de um laudo técnico, elaborado por reconhecida instituição nessa área de conhecimento, para a descrição pormenorizada das atividades exercidas pela Recorrente no cumprimento de cada contrato de serviços objeto da autuação, informando se tais atividades se classificariam como obras de construção civil, nelas inclusas as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, e segregando as receitas decorrentes dessas atividades das demais atividades em relação a um mesmo contrato. Fl. 2850DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720096/2015-10 No termo de encerramento da diligência fiscal, o Auditor fez as seguintes considerações sobre o resultado da diligência: Não houve, por parte do contribuinte, qualquer ação ou pronunciamento no curso da presente diligência fiscal, surgida em decorrência da Resolução nº 3402001.012 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (em 24/05/2017) e cujo objeto era a apresentação de um Laudo Técnico, conforme solicitado nos três Termos de Intimação Fiscal lavrados no seu curso, demonstrando, dessa forma, a falta de interesse do contribuinte em agir no sentido de produzir os elementos de provas que lhe são úteis no respectivo processo administrativo fiscal. Sendo assim, após as inúmeras oportunidades e prazos concedidos para que o interessado trouxesse novos elementos ao presente processo fiscal e que não o fez, resta a essa fiscalização encerrar a presente ação fiscal de diligência sem a análise do mérito por falta de objeto. Como se observa, embora oportunizado, o Contribuinte deixou de fazer prova técnica de que os seus contratos autuados poderiam se enquadrar na condição prevista no inc. XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, para se manter no regime cumulativo. Embora a Recorrente não tenha apresentado o laudo técnico, passa-se a analisar o conteúdo do objeto dos contratos a fim de se verificar as atividades neles descritas: Contrato nº9.296/2009 com a Braskem – objeto do contrato: neste ato, a CONTRATADA se obriga a prestar à BRASKEM os serviços de manutenção (“Serviços”) dos equipamentos industriais (“Equipamentos”) desta, conforme especificado no “Anexo A – Termos e Condições Específicas de Contratação de Serviços” o qual, rubricado pelas partes, constitui parte integrante deste instrumento para todos os efeitos legais. Dentre as atividades especificadas no anexo do contrato constam reparo de solda, substituição e remoção de peças de manutenção, montagem e desmontagem de estrutura metálica, etc Conclusão: Pela descrição das atividades a serem desenvolvidas, trata-se de típico contrato de prestação de serviço de manutenção industrial de equipamentos que não se confunde com realização de obra de construção civil. CIT 241/10; CIT 203/09, CIT 197/09, CIT 184/09, CIT 241/09 com o CONSÓRCIO INTEGRAÇÃO (CNPJ 10.274.125/0002-44) – Objeto do contrato: será a prestação de serviços de fabricação de suportes de aço carbono remunerado por preço unitário fabricado, nas instalações da contratada localizada no município de Dias D’ávila. Os serviços de soldagem deverão ser realizados obedecendo-se as normas da Petrobrás, notadamente a N-133, e ASME COde CEção IX, executados por soldadores qualificados e avalizados por inspetores também qualificados da contratada, com acompanhamento e aprovação da Petrobrás. A documentação de soldagem deve estar de acordo com a N-2301. Conclusão: como se percebe, trata-se apenas de serviços de soldagem para fabricação de suportes de aço praticados pela Empresa Recorrente, em sua maior parte de emendas de tubos metálicos, que não se identificam com obras de construção civil. Contrato nº01581/2007 com a DETEN (CNPJ13.546.106/0001-37)-Objeto: contratação de serviço de calderaria envolvendo fabricação e montagem de tubulação, manutenção e limpeza interna de equipamentos estáticos, na modalidade de preços unitários, a serem realizados nas plantas industriais da DETEN. Fl. 2851DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720096/2015-10 Conclusão: Pela descrição das atividades a serem desenvolvidas, trata-se de típico contrato de prestação de serviço de montagem e manutenção industrial de equipamento industrial que não se confunde com realização de obra de construção civil. Além disso, o contrato possui descrição genérica e sem um laudo técnico não é possível atestar que as atividades têm relação com obra de construção civil. Contrato nº0802.0000098.08.2 com a Transportadora associada de Gás S.A- TAG- Objeto: O presente contrato tem por objeto a execução, pela CONTRATADA, sob o regime de empreitada por preço global, dos serviços de construção e montagem da estação de distribuição de gás (EDG) Atalaia e suas interligações, localizado no município de Aracaju, no estado de Sergipe, de conformidade com os termos e condições nele estipulados e em seus anexos. O objeto do presente contrato compreende o seguinte escopo: elaboração do projeto executivo, construção civil, construção e montagem mecânica, montagem elétrica, montagem e interligação de instrumentação/automação, elaboração do GIS (Geografic Information System), condicionamento, comissionamento e Pré-TAC (Teste Preliminar à Aceitação de Campo), apoio ao TAC (Teste de Aceitação de Campo), apoio à pré-operação e operação assistida, elaboração do Data Book e As Built e fornecimento de materiais. Conclusão: pela descrição das atividades a serem desenvolvidas, observa-se que se trata de contrato que, embora envolva alguma construção civil, a atividade principal é de montagem mecânica, elétrica e de automação em uma estação de distribuição de gás. A fim de se identificar qual parte (proporção) do contrato se tratava de construção civil seria necessário que a Recorrente provasse por meio de laudo técnico, o que não foi trazido aos autos. Contrato nº2600.0057419.10.2 com a FAFEN (CNPJ 33.000.167/0577-23): Objeto: presente prestação, pela Contratada, de serviços de substituição de trechos de dutos do emissário da FAFEN, de conformidade com os termos e condições nele estipulados e nos seus Anexos. Conclusão: A descrição do contrato é genérica e não foram juntados aos autos os anexos do contrato com o detalhamento das atividades desenvolvidas. Assim, sem laudo técnico e os anexos dos contratos não é possível se atestar que o contrato tem relação com obra de construção civil. Contrato nº0800.0041295.08.2 com a PETROBRAS – CONS.OFF SITE (CNPJ33.000.167/0001-01)- Objeto: execução, pelo CONSÓRCIO, no regime de empreitada por preços unitários, dos serviços de construção civil, montagem eletromecânica, condicionamento, testes , assistência técnica de projeto, assistência a pré-operação e operação assistida, inclusive fornecimento de materiais para o "Off-Site" da Carteira de Vapor, da Refinaria Landulpho Alves - RLAM, localizada no município de São Francisco do Conde, estado da Bahia, de conformidade com os termos e condições nele estipulados e em seus anexos. O objeto do presente Contrato compreende o seguinte escopo: fornecimento de materiais; construção de fundações e bases de equipamentos; fabricação, montagem e testes de tubulações; fabricação e montagem de estruturas metálicas; montagem, condicionamento e testes de equipamentos; montagens de sistemas elétricos e de instrumentação a controle; condicionamento, testes e apoio a pré-operação e operação assistida; e partida. Conclusão: pela descrição das atividades a serem desenvolvidas, observa-se que se trata de contrato que, embora envolva alguma construção civil, a atividade principal é de fabricação e montagem de tubulações e estruturas metálicas em uma estação de Off-Site" da Carteira de Vapor. A fim de se identificar qual parte (proporção) do contrato se tratava de Fl. 2852DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720096/2015-10 construção civil seria necessário que a Recorrente provasse por meio de laudo técnico, o que não foi trazido aos autos. Contrato nº0204. 2010 com a OXITENO – Objeto: serviços de Construção Civil abaixo listados (S'ERE'/('OS), correspondentes a Montagem da Linha de Metano da BRASKEM (CFI 2406), na área das empresas OXITENO (CNPJ. 14.109.664/0001-06) e BRASKEM S/A (R. Eteno, 1561 – Polo Petroquímico de Camaçari), no Polo Petroquímico de Camaçari - Bahia conforme disposto nos ANEXOS A e C, incluindo os materiais e equipamentos necessários para a execução dos serviços. a) Serviços de Gerenciamento do Empreendimento; b) Engenharia (As built) - revisão da documentação de tubulação, instrumentação e civil, após as atividades de construção e montagem; c) Gestão de Suprimentos; d) Fornecimento de Materiais (Tubulação e Instrumentação) e) Construção Civil e Montagem eletromecânica da Linha de Metano. Conclusão: pela descrição das atividades a serem desenvolvidas, observa-se que se trata de contrato que, embora envolva alguma construção civil, a atividade principal é de montagem de equipamentos da Linha de Metano. A fim de se identificar qual parte (proporção) do contrato se tratava de construção civil seria necessário que a Recorrente provasse por meio de laudo técnico, o que não foi trazido aos autos. Contrato nº460000-2014 com a PARANAPANEMA – Objeto: o presente Contrato tem por objeto a execução de Serviços de Manutenção do Forno Asarco, durante o período da Parada de Manutenção da Laminação 2011 que compreende as fases de "Pré- Parada", "Parada Efetiva" e "Pós-Parada", nos termo da Proposta Técnica (Anexo I), que contempla o seguinte escopo: a) Remover / instalar proteções da fura; b) Remover / instalar tubulações de gás, ar e água das zonas A/B/C; c) Desmontar / instalar queimadores das zonas A , B , C; d) Desmontar / instalar header de gás, ar e água das zonas A, B, C; e) Instalar / remover plataforma móvel, trava queda e pórtico para retirar os elementos de cobre; f) Remover / instalar 23 válvulas borboletas do sistema de "ar" (tamponar tubulação); g) Travar costado do forno na zona D; h) Substituir costados do forno das zonas A/B/C; i) Alinhar a boca de carga; j) Alinhar o costado do forno; k) Substituir flange da zona D; I) Desmontar / instalar calha I; m) Remover / instalar elementos de cobre; Fl. 2853DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720096/2015-10 n) Remover / instalar linhas de amostragem - instrumentação; o) Remover / instalar válvulas de controle dos skid's de gás - instrumentação; p) Remover / instalar pressostatos - instrumentação; q) Remover / instalar cabos de alimentação e de ignição - instrumentação; r) Remover / instalar cabos dos motores das válvulas zero das zonas A / B / C -instrumentação; s) Remover / instalar motores as válvulas zero - instrumentação; e t) Remover / instalar velas de ignição dos queimadores – instrumentação Conclusão: Pela descrição das atividades a serem desenvolvidas, trata-se de típico contrato de prestação de serviço de manutenção industrial que não se confunde com realização de obra de construção civil. Contrato nº1300.0053289.09.2 com a PETROBRAS- Objeto: prestação, pela Contratada, sob regime de preço global, para serviços de manutenção industrial de calderaria, tubulação e estruturas metálicas para atendimento a parada programada (revisão XXXVIII), em conformidade com os termos e condições nele estipulados e no Anexo 1 - Especificação dos Serviços. Conclusão: Pela descrição das atividades a serem desenvolvidas, trata-se de típico contrato de prestação de serviço de manutenção industrial que não se confunde com realização de obra de construção civil. Além disso, não foi juntado aos autos o anexo I com a especificação dos serviços, o que impede uma verificação mais detalhada sobre as atividades envolvidas no contrato. Contrato nº1300.0021268.06.2 com a PETROBRAS- Objeto: tem por objeto a prestação, pela CONTRATADA, de serviços de Manutenção no sistema do conjunto conversor nas paradas de manutenção, de conformidade com os termos e condições nele estipulados e no Anexo n° 1 - Especificação dos Serviços. ESCOPO: a) Serviços de Planejamento, Acompanhamento e Programação dos serviços; b) Serviços de Caldeiraria e Solda. c) Todos os Ensaios Não Destrutivos necessários a Garantia da Qualidade dos Serviços. d) A montagem e desmontagem de Andaimes Tubulares ou especiais para execução dos serviços. e) A limpeza e remoção de resíduos oriundos dos serviços, bem como a manutenção da limpeza nos locais de trabalho; f) Serviços de Elevação de Carga; e g) Serviços de Pintura. 1.3- Os serviços ora contratados estão compreendidos nos respectivos programas de operações e/ou investimentos dessa Unidade de Negócio. Fl. 2854DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720096/2015-10 Conclusão: Pela descrição das atividades a serem desenvolvidas, trata-se de típico contrato de prestação de serviço de manutenção industrial que não se confunde com realização de obra de construção civil. Contrato nº1100.0044654.08.2 com a PETROBRAS –REPLAN- Objeto: a prestação, pela CONTRATADA, por preços unitários, de serviços de manutenção de caldeiraria, complementar e apoio operacional em unidades e sistemas operacionais da Refinaria de Paulínia - Replan, de conformidade com os termos e condições nele estipulados, e no Anexo n° 1 - Especificação dos Serviços. Conclusão: Pela descrição das atividades a serem desenvolvidas, trata-se de típico contrato de prestação de serviço de manutenção industrial que não se confunde com realização de obra de construção civil. Além disso, não foi juntado aos autos o anexo I com a especificação dos serviços, o que impede uma verificação mais detalhada sobre as atividades envolvidas no contrato. Contrato nº1100.0021012.06.2 com a PETROBRAS –REPLAN- Objeto: a prestação de serviços de manutenção no sistema do conjunto conversor nas paradas de manutenção, de conformidade com os termos e Anexo n° 1 - Especificação dos Serviços. 1.2. ESCOPO: a) . Serviços de Planejamento, Acompanhamento e Programação dos serviços; 1.2.,2.. Serviços de Caldeiraria e Solda. b) Todos os Ensaios Não Destrutivos necessários a Garantia da Qualidade dos Serviços. c) A montagem e desmontagem de-Andaimes Tubulares ou especiais para execução dos serviços. d) A limpeza e remoção de resíduos oriundos dos serviços, bem como a manutenção da limpeza nos locais de trabalho. e) Serviços de Elevação de Carga. f) Serviços de Pintura. 1.3. Os serviços ora contratados estão compreendidos nos respectivos programas de operações e/ou investimentos dessa Unidade de Negócio. Conclusão: Pela descrição das atividades a serem desenvolvidas, trata-se de típico contrato de prestação de serviço de manutenção industrial que não se confunde com realização de obra de construção civil. Além disso, não foi juntado aos autos o anexo I com a especificação dos serviços, o que impede uma verificação mais detalhada sobre as atividades envolvidas no contrato. Contrato nº1100.0060030.10.2 com a PETROBRAS –REPLAN- Objeto: a prestação, pela CONTRATADA, por preços unitários, de serviços de movimentação de sólidos nos pátios e limpeza de áreas das Unidades de Coque da Refinaria de Paulínia - REPLAN, de conformidade com os termos e condições nele estipulados, e no Anexo n° 1 - Especificação dos Serviços. Conclusão: Pela descrição das atividades a serem desenvolvidas, trata-se de típico contrato de prestação de serviço de limpeza industrial que não se confunde com realização de obra de construção civil. Além disso, não foi juntado aos autos o anexo I com a especificação Fl. 2855DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720096/2015-10 dos serviços, o que impede uma verificação mais detalhada sobre as atividades envolvidas no contrato. Contrato nº1350.0035794.07.2 com a PETROBRAS – RLAN- Objeto: a prestação, pela CONTRATADA, dos serviços de manutenção de tanques de armazenamento, esferas e cilindros da UN-RLAM, segundo as cláusulas aqui estipuladas e condições estabelecidas no Anexo n° 1 - Especificação dos Serviços. Conclusão: Pela descrição das atividades a serem desenvolvidas, trata-se de típico contrato de prestação de serviço de manutenção industrial que não se confunde com realização de obra de construção civil. Além disso, não foi juntado aos autos o anexo I com a especificação dos serviços, o que impede uma verificação mais detalhada sobre as atividades envolvidas no contrato. Contrato nº1200.0021179.06.2 com a PETROBRAS – Objeto: a prestação, pela CONTRATADA, de serviços de Manutenção no sistema do conjunto conversor nas paradas de manutenção, de conformidade com os termos e condições nele estipulados e no Anexo n° 1 - Especificação dos Serviços. Conclusão: Pela descrição das atividades a serem desenvolvidas, trata-se de típico contrato de prestação de serviço de manutenção industrial que não se confunde com realização de obra de construção civil. Além disso, não foi juntado aos autos o anexo I com a especificação dos serviços, o que impede uma verificação mais detalhada sobre as atividades envolvidas no contrato. Contrato nº4600006252 com a TRANSPETRO- Objeto: a prestação, pela CONTRATADA, dos serviços emergenciais de substituição de válvulas no GASFOR, em conformidade com os termos e condições nele estipulados. Conclusão: Pela descrição das atividades a serem desenvolvidas, trata-se de típico contrato de prestação de serviço de manutenção industrial que não se confunde com realização de obra de construção civil. Contrato nº2700.0051718.09.2 com a PETROBRAS – BA- Objeto: a prestação, pela CONTRATADA, por preços unitários, de serviços de movimentação de sólidos nos pátios e limpeza de áreas das Unidades de Coque da Refinaria de Paulínia - REPLAN, de conformidade com os termos e condições nele estipulados, e no Anexo n° 1 - Especificação dos Serviços. Conclusão: Pela descrição das atividades a serem desenvolvidas, trata-se de típico contrato de prestação de serviço de manutenção industrial, com fornecimento de material, que não se confunde com realização de obra de construção civil. Além disso, não foi juntado aos autos o anexo I com a especificação dos serviços, o que impede uma verificação mais detalhada sobre as atividades envolvidas no contrato. Contrato nº4600005578 com a TRANSPETRO e CONS. NM MAN- Objeto: a prestação de serviços de limpeza, manutenção geral e reabilitação de tanques de armazenamento de petróleo, derivados e álcool. Conclusão: Pela descrição das atividades a serem desenvolvidas, trata-se de típico contrato de prestação de serviço de limpeza e manutenção industrial que não se confundem com realização de obra de construção civil. Fl. 2856DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720096/2015-10 Ao compulsar os contratos, confirma-se o afirmado pela Fiscalização de que as atividades desenvolvidas nos contratos tratam-se de atividades ligadas a montagem, manutenção preventiva ou corretiva de equipamentos relacionados às atividades operacionais da contratante, que não tem identidade com obras de construção civil, inclusive, a Solução de Divergência Cosit nº 11, de 2014 ressalta essa questão: EXPRESSÃO "OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL". SIGNIFICADO NA LEGISLAÇÃO REFERENTE AO REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA DA COFINS. Para efeito de aplicação do disposto no inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, enquadram-se, no conceito de obras de construção civil, as obras e os serviços auxiliares e complementares, tais como aqueles exemplificados no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 30, de 14 de outubro de 1999. 45. Portanto, para a correta aplicação do inciso XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, nas hipóteses em que o contrato envolve fornecimento de bens, é necessário verificar a preponderância da relação econômica estabelecida. Caso se trate de prestação de serviço de “execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil”, com acessório fornecimento de bens, mostra-se aplicável o citado dispositivo. De outra banda, caso de trate de fornecimento de bens, com acessória prestação de serviço de construção civil, não se pode aplicar tal preceptivo. 46. Ademais, quase desnecessário asseverar que não se podem aplicar as disposições do dispositivo em lume às receitas decorrentes da prestação de serviços que não caracterizam “execução por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil”, como os serviços de manutenção de máquinas, etc. (negrito nosso) O Capítulo 20 do Anexo I do Decreto n° 7.708/12 também especifica outros serviços, não passíveis de serem classificados no Capítulo 1, como construção, dentre os quais manutenção e montagem/instalação de equipamentos: Capítulo 20 - Serviços de manutenção, reparação e instalação (exceto construção) Notas. 1)No presente Capítulo, entende-se por: a)"manutenção" o ato de manter um bem no estado em que foi recebido, o que é feito por meio da reunião de ações técnicas e administrativas, evitando assim sua deterioração; b)"reparação" a ação corretiva efetuada com o intuito de consertar maquinário ou equipamentos, restabelecendo o desempenho original dos mesmos; c) "instalação" a montagem de maquinário ou equipamentos. (negrito nosso) Nesse mesmo sentido, também tem sido a jurisprudência das Turmas do CARF, conforme exemplificado na seguinte ementa: MONTAGEM. MANUTENÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. NÃO CUMULATIVO. As obras e os serviços de montagens e/ou manutenção de sistemas mecânicos, elétricos, eletromecânicos, eletrônicos, térmicos, termoelétricos, hidráulicos não estão circunscritos pelo conceito de obras de construção civil para fins de tributação pelo regime cumulativo das contribuições PIS/Cofins. (Acórdão nº3302-005.573, sessão de 20/06/2018, relatoria do Conselheiro José Renato Pereira de Deus) Fl. 2857DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720096/2015-10 Com relação aos contratos envolvendo montagem de equipamentos, a Recorrente afirma que as atividades desenvolvidas no âmbito desses contratos seriam caracterizadas como obras de construção civil, sustenta a sua tese nas disposições do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 030, de 14/10/1999, abaixo transcritas: 1. a construção, demolição, reforma e ampliação de edificações; 2. sondagens, fundações e escavações; 3. construção de estradas e logradouros públicos; 4. construção de pontes, viadutos e monumentos; 5. terraplenagem e pavimentação; 6. pintura, carpintaria, instalações elétricas e hidráulicas, aplicação de tacos e azulejos, colocação de vidros e esquadrias; e 7. quaisquer outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (negrito nosso) Nesse aspecto, entendo que não é qualquer montagem industrial de equipamentos que pode ser caracterizada como obra de construção civil, mas tão somente aquelas montagens ou instalações industriais atreladas a alguma obra agregada ao solo ou subsolo. No entanto, para a montagem ou instalação ser considerada obra de construção civil deve ser demonstrado, por prova técnica inequívoca pela Empresa, que os contratos de montagens ou instalações envolvem também obra de construção civil agregada ao solo ou subsolo, o que não consta nos presentes autos, como antes já demonstrado. A Recorrente se ateve aos argumentos jurídicos, mas deixou de demonstrar com fatos e elementos técnicos que os serviços contratados eram “obras de construção civil”. A maioria dos contratos tem descrição genérica, o que não permite uma conclusão segura sobre as atividades efetivamente desenvolvidas, em vista da ausência de uma prova técnica hábil, necessária para avaliar que os serviços prestados tinham identidade com obras de construção civil ou obras e serviços auxiliares ou complementares de construção civil. Também sequer foram trazidos aos autos, na maioria dos contratos, os anexos que detalhavam os serviços, o que prejudica sobremaneira a realização de uma análise mais aprofundada das atividades desenvolvidas em cada contrato, com vistas ao enquadramento na condição prevista no inc. XX do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003. Em conclusão, a elaboração de prova técnica por perito de engenharia seria importante para uma análise detalhada de todos contratos, na qual se pudesse especificar cada um dos serviços prestados nos contratos objeto da autuação, bem como auxiliaria na análise um parecer técnico informando se tais atividades se enquadrariam como atividade de obra de construção civil, nela inclusas as obras e serviços auxiliares e complementares da construção civil, tanto em relação à Nomenclatura Brasileira de Serviços (NBS), instituída pelo Decreto nº 7.708/2012, como em relação à Discriminação de Obras e Serviços de Construção Civil, constante no Anexo VII da Instrução Normativa RFB 971/2009, e/ou à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, conforme determinado em diligência fiscal. Porém, nada foi trazido aos autos pela Recorrente. Como se sabe, se o Fisco efetua o lançamento fiscal fundado nos elementos apurados na ação fiscal, cabe ao Autuado, na sua contestação, apresentar provas inequívocas de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de tal direito do Fisco. No caso concreto, no Fl. 2858DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.847 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.720096/2015-10 entanto, restou evidente a deficiência probatória produzida pela Recorrente visando infirmar as afirmações da Fiscalização. Desta feita, mantém-se o lançamento para todos os contratos objeto da autuação. Consequentemente, as receitas deles advindas se sujeitam ao regime não cumulativo das Contribuições ao PIS e a COFINS. Por fim, de forma subsidiária, pugna a Recorrente pela improcedência da incidência de juros moratórios sobre a multa de ofício por absoluta ausência de previsão legal. No passado, esse tema discutido frequentemente nas turmas deste Colegiado, mas nos dias atuais a questão foi pacificada por meio da súmula CARF Nº108, não cabendo mais debate sobre essa questão. Súmula CARF nº 108: Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Assim, devem ser mantidos os juros de mora sobre a multa de ofício. Dispositivo Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 2859DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.033428/99-92
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1202-000.020
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONÇALVES BUENO
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' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .er.y, n•-'3- PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10880.033428/99-92 Recurso n° 163.121 Resolução n" 1202-00.020- — 2' Câmara / Colegiado único Data 04 de novembro de 2009 Assunto Solicitação de diligência Recorrente Cobra Rolamentos e Autopeças Recorrida 7a Turma! DRJ - São Paulo / SN Vistos, relatados e discu idos os presentes autos. Resolvem os membros 'o colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos ermos d e oto do relator.(4, (4 ' ORLAND kSE G. i ALVES BUENO — Vice Presidente e Relator. EDITADO EM: O 8 EZ 2 Participaram do prese e julgamento os Conselheiros: Cândido Rodrigues Neuber, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (Vice presidente de turma), Mario Sergio Barroso(Suptente convocado). Ausente, justificadamcnte, o conselheiro Nelson 1:Asso Filho (Presidente de turma). ' ..., i Processo n° 10880.033428199-92 S1-C2T0 Resolução n.° 1202-00.020- ' Fl. 2 Relatório Tratam-se os presentes autos de Pedido de Restituição da CSLL cumulado com Pedidos de Compensações onde a Contribuinte, em 26.11.1999, requer o aproveitamento de pagamentos n 111°1 1 ,88 efetuados durante os anos-calendários de 1.997 à 1.999, com vistas à quitação de débitos compreendidos de períodos subseqüentes. Em despacho decisório proferido em 28.09.2005, foi deferido parcialmente o pedido da contribuinte, reconhecendo o direito creditório contra a Fazenda Nacional, acrescidos de juros SELIC, sob os seguintes fundamentos: Na data do pedido de restituição dos valores recolhidos à maior, ainda não havia transcorrido o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, demonstrando-se a tempestividade da solicitação; Em relação ao Ano-Calendário de 1.996, ao proceder análise dos valores efetivamente recolhidos a título de estimativa (extrato SINAL08), constatou-se que os mesmos ensejariam CSLL à pagar e não à restituir; Em relação aos Anos-Calendários de 1.997 e seguintes constatou-se que a Contribuinte deduziu, a titulo de estimativa, o valor de R$ 583.131,12; porém o valor efetivamente recolhido, através dos DARF's apresentados, somam apenas R$ 473.124,43, sendo corretamente apurado na Ficha 11 saldo negativo no valor de R$ 283.205,40. A Contribuinte, notificada do referido Despacho Decisório em 22.11.2005, apresentou tempestivamente sua Manifestação de Inconfortnidade alegando, em apertada síntese que: Inicialmente, quanto ao direito creditorio apurado e sua forma de atualização, não há o que se questionar; Entretanto, a decisão desconsiderou o saldo credor referente o Ano-Calendário de 1.996, procedendo a análise "a partir do ano-calendário de 1997", em decorrência de que ao confirmar "os valores efetivamente recolhidos a titulo de estimativa" constatou que haveria "CSLL a pagar, e não a restitui?', lançando-se assim o respectivo AIIM. Informa que os referidos lançamentos foram devidamente impugnados, originando-se o Processo Administrativo n." 19515.002000/2005-95. Porém, em que pese os fundamentos acima demonstrados, os mesmos não devem prosperar no tópico que deixou de reconhecer o direito ao crédito relativo ao Ano- Calendário de 1.996, uma vez que, por mero equívoco, a empresa deixou de desmembrar adequadamente os valores lançados referentes às CSLL pagas via DARF's (linha 23) e Saldo de CSLL à Compensar apurado em períodos anteriores (linha 24), indicando todo o montante apenas na Linha 23.- Todavia, a mera inobservância de dever instrumental e erros na DIPJ não obstam o reconhecimento do crédito e sua devida restituição, sob pena de "referendar o confisco e locupletamento ilícito da União em detrimento do contribuinte. Tampouco poderia ensejar a cobrança de valores já extintos por compensação (CTN, art. 156, II), nos autos do processo administrativo n.° 19515002000/2005-95." 2 Processo n° 10880.033428/99-92 SI-C2TO Resolução n.° 1202-00.020- Fl. 3 Aduz ainda que o próprio fiscal da DEFIC reconheceu o direito da empresa à restituição, desde que observados os "mecanismos legalmente previstos", informando que a requerente fez justamente isso, ou seja, através de pedido de compensação, requereu que fosse homologada a compensação do saldo credor de CSLL apurado em 1996 com os débitos daquela contribuição apurados nos anos seguintes. Por fim, requer o reconhecimento do direito creditório também quanto ao ano- calendário de 1.996, cancelando-se, inclusive, o crédito tributário objeto do Processo Administrativo n.° 19515.002000/2005-95. Em vista aos argumentos apresentados pela Contribuinte, a 7 Turma da DRS / SPOI manifestou-se nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997,1998, 1999 RESTITUIÇÃO — PAGAMENTO A MAIOR Constitui indébito tributário os pagamentos efetuados a maior cujo crédito poderá ser compensado com tributps de períodos subseqüentes. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITORIO O reconhecimento do crédito depende da efetiva comprovação do alegado recolhimento indevido ou maior do que o devido. • Solicitação Indeferida. Assim, entendeu a l a Instância Julgadora que quanto à compensação com saldo negativo de exercícios anteriores (ano-calendário de 1995), Linha 24, Ficha 11, a interessada deveria ter comprovado o direito creditório a que acredita fazer jus por meio de apresentação de documentação hábil e idônea. Sem a prova do direito líquido e certo não há que se reconhecer a referida compensação e, portanto, o referido campo da declaração deverá ser mantido conforme indicado na DIPJ, não demonstrando assim o saldo negativo alegado pela interessada. Aduz ainda que passado o prazo legal para a retificação da declaração de rendimentos, não existe mais possibilidade de sanar o alegado equivoco pela contribuinte. Por estas razões, a 1' Instância Julgadora votou no sentido de indeferir o pedido de restituição remanescente e não homologar a compensação solicitada. 3 Processo n° 10880.033428/99-92 SI-C2TO Resolução n.° 1202-00.020- Fl. 4 A Contribuinte, cientificada da decisão de l a Instância em 13.09.2007 (quinta- feira) interpôs Recurso Voluntário contra decisão proferida pela r Tilinta da DRJ/SPOI em 15.102007 (segunda-feira), reapresentando as razões defensórias de ia Instância, aduzindo em apertada síntese que: O Agente Fiscal não admitiu, no Ano-Calendário de 1.997, a utilização da base de cálculo negativa de CSLL relativa ao Ano-Calendário de 1.996, apesar de devidamente apurado na DIPJ (11s.223); Após haver estornado o valor de saldo negativo, o Agente Fiscal não efetuou a projeção nos exercícios posteriores do referido saldo, deixando de considerar as bases negativas dos Anos-Calendários de 1.998 e 1.999, sendo que esta recomposição acarreta na completa modificação na quantificação final do pedido de restituição; Os pagamentos referentes ao período do Ano-Calendário de 1.996 podem ser comprovados pelo extrato informatizado anexado pelo próprio Fiscal (fls. 224) e os saldos de exercícios anteriores pela DIPJ/1995 (fls. 254); Invoca ainda que documentos hábeis e idôneos capazes de comprovar o direito creditório da Contribuinte já se encontram anexos aos presentes autos, respectivamente às fls. 254, 223, 44 e 09; Ademais, os equívocos cometidos no preenchimento das declarações foram devidamente demonstrados e são aferíveis por simples cálculos aritméticos, sendo que o art. 142 do CTN prescreve que a autoridade responsável pela formalização do lançamento está comprometida com a obtenção da verdade real, afastando presunções e 1 conclusões formalistas; Invoca a busca da verdade material ou real para fundamentar que o equivoco no I preenchimento da D1PJ não obsta o reconhecimento de saldo credor à compensar, invocando jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes. Por fim, diante de todas as razões apresentadas, espera a admissão de suas - Razões de Recurso Voluntário para reformar a decisão proferida pela DRJ/SPO I, (i) conferindo o direito ao aproveitamento da totalidade dos saldos pleiteados no pedido de restituição em tela, considerando-se no cálculo do montante a ser restituído a base negativa do exercício de 1996 com a devida projeção do crédito apurado nos anos de 1997, 1998 e 1999; (ii) seja considerado sem efeito o AIIM , objeto do Processo n.° 19515.002000/2005-95, em razão da comprovação de saldo negativo da CSLL no Ano-Calendário de 1996 e; (iii) por fim, seja homologada a compensação referenciada no pedido de restituição, garantindo a utilização do saldo rem. - cente com outros tributos administrados pela SRF do Brasil. IIN É o relatório! k 4 Processo n° 10880.033428/99-92 SI-C2TO Resolução n.° 1202-00.020- Fl. 5 Voto. Conselheiro Orlando J. G. Bueno, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele tomo conhecimento. Como relatado, trata os presentes autos, de pedido de restituição/compensação, objetivando o aproveitamento de pagamentos a maior efetuados nos anos-calendário de 1997 a 1999. Constata-se a fls. 289 nos autos o Tenno de Verificação Fiscal, de 28/06/2005, em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal — Diligência 0819000 2005 00742-8, mediante o qual foi intimado o contribuinte a apresentar os comprovantes de recolhimento das antecipações de CSLL efetuadas no ano-calendário de 1996, no total de R$ 485.974,33, conforme declarado na DIRPJ 1997 uma vez que foram localizados nos sistemas da SRFB somente 07 recolhimentos efetuados pelo contribuinte no ano-calendário de 1996, a titulo de antecipação mensal da CSLL, no total de R$ 253.185,13. Pois bem, o contribuinte se manifestou afirmando que ocorreu um erro no preenchimento da DIRPJ/97, ano-calendário de 1996, sendo que, do total de R$ 485.974,33, informado como antecipações mensais recolhidas no to-calendário de 1996, na realidade, R$ 232.789,25. Ocorreu que o contribuinte não fez a opção para a utilização do alegado crédito de CSLL, posto que não informou na DIRPJ 1997, ano calendário de 1996 que pretendia utilizar o crédito proveniente de exercícios anteriores, permanecendo tal crédito para utilização futura. Dessa maneira, a diligência supra concluiu que, em análise da DIRPJ do exercício anterior, ano-calendário de 1996, de acordo com as informações prestadas pelo contribuinte na DIRPJ 1997 e informações de recolhimentos do sistema da Receita Federal, a título de estimativa (extrato SINAL08, fls.224) que houve CSLL a recolher no valor de RS 122.782,69 e não CSLL a restituir de R$ 110.006,51, o que, portanto, conduziu a lavratura do auto dc infração , conforme cópias a fls.261 a 268. O referido auto foi constituído no processo n° 19515.002000/2005-95, e que, conforme verificação no sistema COMPROT do Ministério da Fazenda, encontra-se atualmente em arquivo. Desta maneira, como a apuração, em diligência, constatou um débito, ao -• contrário do crédito, como alegado pela contribuinte, referente, ao ano-calendário de 1996, sendo objeto do pedido de compensação/restituição os créditos declarados de pagamentos de estimativas da CSLL do ano-calendário de 1996, considero necessária a baixa dos autos, a fim de que se possa tomar conhecimento da decisão proferida junto ao processo n° 19515.002000/2005-95, com o que certificar-se-á a existência efetiva, ou não, do alegado direito creditório referente ao ano-calendário de 1996, no montante declarado de R$ 4 110.006,56, conforme fls.223, que, por sua vez, afetará diretamente a apreciação do mérito do , postulado neste processo. 5 Processo n°10880033428/99-92 si-crro Resolução n.° 1202-00.020- . Fl. 6 Ante o exposto, sou por propor a conversão do julgamento em diligência, a fim de que a autoridade administrativa de origem anexe ao presente os autos do processo n° 19515.002000/2005-95, a bem de elucidar a matéria objeto deste processo. Eis como voto. r\ .. kik, (Oifikt .-. Orlan José li alves Bueno , - .. ' .. . — -- 6

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Numero do processo: 10830.907953/2012-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada.
Numero da decisão: 1401-006.114
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Vencidos os Conselheiros Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva e Carlos André Soares Nogueira que negavam provimento à atualização do respectivo crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-006.110, de 08 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.907987/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 79 53 /2 01 2- 23 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.114 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907953/2012-23 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo devolvido ao CARF pela EDIC-DEVAT08-VR, mediante despacho, abaixo reproduzido: Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior- PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, há Acórdão-Paradigma (...) o relator escreveu: .... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08- VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido. A ementa do referido acórdão ficou assim consignada: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2007 REGIME ESPECIAL. PDTI. IRRF. PAGAMENTOS AO EXTERIOR. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. DIREITO CREDITÓRIO. Contribuinte regularmente enquadrada no Programa de Desenvolvimento Tecnológico e Industrial - PDTI faz jus ao crédito incentivado de IRRF sobre pagamento a domiciliados no exterior a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados nos termos do Código da Propriedade Industria.” Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.114 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907953/2012-23 Por conseguinte, o presidente desta turma proferiu Despacho de Admissibilidade do presente Embargos, conforme excertos a seguir: (...) Os autos versam sobre pedido de restituição tendo como fundamento incentivo fiscal previsto no Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial (PDTI), conforme se constata pelo seguinte excerto, extraído do acórdão: “O cerne do litígio se resume em um pedido eletrônico de restituição (PER) que foi transmitido pela Recorrente relativamente a um crédito incentivado de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contrato de transferência de tecnologia. O recolhimento de IRRF, efetuado por meio de DARF foi arrecadado sob código 0422”. O acórdão, acatando a argumentação expressa no recurso voluntário, bem como os documentos acostados aos autos, reverteu decisão de primeira instância pela improcedência do pedido de restituição. O voto condutor do julgado estabeleceu o marco temporal a que a contribuinte fazia jus ao benefício fiscal, tudo conforme Portarias expedidas pelo Ministério das Ciência e Tecnologia, nos seguintes termos: “Desta forma tem-se que no período compreendido entre 06/05/2003 até 11/03/2007 a Recorrente efetivamente gozava do direito aos benefícios fiscais do PDTI, instituído pela Lei 8.661/93. Ao contrário do constatado na decisão de primeira instância”.(destaquei) Com respeito aos recolhimentos que fariam jus à restituição pleiteada, assim se posiciona o voto condutor do julgado: “Outrossim, importa dizer que os recolhimentos de IRRF objetos do presente pedido de restituição foram feitos sob o código 0422, específico para Royalties e Pagamento de Assistência Técnica, tendo como fato gerador importâncias pagas, remetidas, creditadas, empregadas ou entregues a residentes ou domiciliados no exterior, por fonte localizada no Brasil, a título de: ... Em outras palavras, como bem asseverou a decisão de piso, trata-se de um código específico para remessas ao exterior de royalties e pagamentos de assistência técnicas. Assim, tem-se que os recolhimentos objetos da PER se enquadram efetivamente nas hipóteses do regime especial concedido à Recorrente. Diante deste cenário, VOTO por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito da Recorrente usufruir do Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.114 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907953/2012-23 direito creditório oriundos do PDTI sobre os recolhimentos de IRRF referentes ao período de 06/05/2003 a 11/03/2007” A unidade preparadora, por seu turno, solicita ainda aclaramento quanto à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, haja vista norma interna da Receita Federal do Brasil (Norma de Execução CODAC nº 02/2008) que informa falta de previsão legal para correção do valor a ser restituído em decorrência de benefício fiscal. Seguem os termos da unidade preparadora: “Verificou-se, ainda, s.m.j., que a natureza do direito creditório pleiteado pela interessada (e ora reconhecido pelo Acórdão do CARF) é de incentivo fiscal (oriundo do Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial-PDTI) e não de Pagamento Indevido ou A Maior-PGIM. Em razão disto, no Manual de Restituição, Ressarcimento e Compensação da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Norma de Execução CODAC nº 02/2008, datada de 08/02/2008, há orientação expressa (em negrito) de que “Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito”. A despeito disso, em outro Acórdão-Paradigma (Acórdão nº 1402- 004151, datado de 17/10/2019, do Processo nº 10830.909138/2012- 07), o relator escreveu: ... Assim sendo, diante do acima relatado, propõe-se o retorno do presente processo ao CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-CARF/Brasília-DF, para análise e definição expressa sobre se o direito creditório reconhecido nestes autos comporta atualização pela taxa Selic. Dirimida esta dúvida, o processo deve ser reencaminhado a esta Equipe de Execução do Direito Creditório-EDICDEVAT08-VR, para operacionalização, nos sistemas informatizados da RFB, do que for decidido.” Em suma, a manifestante solicita esclarecimento do CARF quanto à incidência ou não da SELIC sobre os valores a serem restituídos. Assiste razão à unidade preparadora. No que se refere à incidência da SELIC sobre os valores a serem restituídos, objeto do pedido da contribuinte no recurso voluntário apresentado, constata-se a ocorrência de lapso manifesto, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado. Considerando-se a informação prestada pela unidade preparadora acerca da existência de ato normativo interno da RFB que veda a correção pela SELIC de valores a restituir decorrentes de benefício fiscal, como é o caso em exame, urge que o Colegiado se posicione expressamente sobre a incidência ou não da correção, conforme solicitação do órgão de origem. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.114 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907953/2012-23 Registre-se que o Sr. Presidente da Turma julgadora, em função do relevo dos questionamentos levantados, assume como de sua autoria os embargos, recebendo-os como inominados, nos termos do art. 66 do anexo II do RICARF. Pelo exposto, restou demonstrada a ocorrência de lapso manifesto a ser reparado pelo colegiado para nova manifestação quanto à incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. CONCLUSÃO Diante do exposto, acolho os embargos como inominados, nos termos do art. 66 do Anexo II do RICARF para nova manifestação do Colegiado sobre a incidência ou não da correção pela SELIC sobre os valores a restituir, quando procedentes. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os embargos inominados são cabíveis em face de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e de erros de escrita ou de cálculo constatados em decisão colegiada, nos termos do art. 66 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF/2015): Art. 66. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão. § 1º Será rejeitado de plano, por despacho irrecorrível do presidente, o requerimento que não demonstrar a inexatidão ou o erro. § 2º Caso o presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele. § 3º Do despacho que indeferir requerimento previsto no caput, dar-se-á ciência ao requerente. No caso dos autos, como bem abordado pelo Presidente da Turma, verifica-se uma omissão do acórdão recorrido quanto a atualização do crédito pleiteado pela contribuinte. Haja vista que tal pedido constou expressamente do Recurso Voluntário, conforme trecho a seguir: 34. Por todo o exposto, requer a ora Recorrente que o presente Recurso Voluntário seja conhecido e provido, a fim de que a r. decisão recorrida seja Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.114 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907953/2012-23 reformada, deferindo-se o pedido de restituição no valor objeto do PER nº 21685.27058.301208.1.2.04-8475, devidamente atualizado pela taxa SELIC. Em que pese entender que a medida processual mais adequada para sanar a presente omissão seja o recurso de Embargos de Declaração (que não fora interposto), entendo de suma importância a definição, por este órgão colegiado, sobre a atualização do crédito, sob pena de gerar discussões sobre a execução do acórdão. Assim, corroboro com o entendimento do Presidente da Turma/Embargante, que considerou a ocorrência de lapso manifesto do acórdão recorrido, haja visto a decisão ter silenciado sobre o pedido formulado de atualização do crédito pela taxa SELIC, razão pela qual admito o presente Embargos Inominados. Passa-se ao exame do mérito. Tem-se que a controvérsia reside sobre a existência de uma norma infra legal, qual seja, a Norma de Execução CODAC nº 02/2008, em que consta a seguinte orientação: Não cabe correção monetária nem juros SELIC, por falta de previsão legal, na restituição de crédito decorrente deste incentivo, por se tratar de um benefício fiscal, não caracterizando a ocorrência de repetição de indébito Quanto ao referido tema, entendo não assistir razão à administração tributária, ao distinguir a forma de atualização do crédito decorrente de incentivo. Ora, quanto ao pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo à legislação de regência estabelece de forma clara que a partir de 1º de janeiro de 1996 a restituição ou compensação será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou maior que o devido até o mês anterior da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Entendimento este consolidado no Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999, nos seguintes dispositivos: Art.894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia –SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 39, § 4º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 73): I – a partir de 1º de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês que estiver sendo efetuada; II – após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.114 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907953/2012-23 efetuada; Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts.892 e 900 (Lei nº 8.383, de 1991, art. 66, § 2º, e Lei nº 9.069, de 1995, art. 58). § 1º Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: I – cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II – erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou pagamento; Ora, se a legislação de regência prevê atualização monetária e juros moratórios com base na Taxa Selic sobre as restituições/compensações com origem em pagamento indevido ou a maior do que o devido de tributo, nada mais lógico e racional de que seja dada ao contribuinte idêntica prerrogativa quando se tratar de restituição ou compensação de tributo em situações especiais por uma questão de justiça tributária, por ausência de norma legal que diga ao contrário. Ademais, os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes de restituição ou compensação de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a restituição ou a compensação. Desta forma, entendo, que no caso em questão, sobre o saldo de imposto a compensar/restituir devem incidir juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição ou da compensação e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição ou a compensação for efetivada. Diversos são os julgados do CARF nesse sentido, inclusive alguns deles são da mesma contribuinte do processo em exame: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 2000, 2001 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Devem incidir sobre os créditos tributários dos sujeitos passivos, decorrentes da devolução de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.114 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907953/2012-23 pagamento de royalties e vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, a partir de 01 de janeiro de 1996, os juros equivalentes à taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada. (Acórdão nº 2201-002.711 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano-calendário: 1999 PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO INDUSTRIAL (PDTI). INCENTIVOS FISCAIS. ROYALTIES. RESTITUIÇÃO DE 30% DO IRRF SOBRE REMESSA EFETUADA AO EXTERIOR. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Os princípios da lealdade e moralidade administrativa exigem que os créditos tributários dos sujeitos passivos, inclusive os decorrentes da restituição de 30% do imposto retido na fonte sobre os valores remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de pagamento de royalties, vinculados a contratos de transferência de tecnologia, averbados no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, tenham seus valores preservados até a efetiva utilização, mediante a compensação ou restituição. Desta forma, sobre o saldo de imposto a compensar ou a restituir, deve ser agregado, a partir de 01/01/96, a contar da data da retenção ou do pagamento, dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, para títulos federais até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a compensação ou restituição for efetivada. Recurso provido. (Acórdão nº 2201-01.124 / Contribuinte: BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL IND. COM. LTDA.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 RESTITUIÇÃO. IRRF. ROYALTIES. PDTI. Demonstrado nos autos pela recorrente que teria o direito - no caso, faltava a Portaria MCT com vigência no período em questão - cabe o seu direito pleiteado. Trecho do voto: “Igualmente, como alegado, cabe a aplicação de juros equivalentes à taxa Selic sobre o direito creditório pleiteado.” (Acórdão nº 1402-004.151 / Contribuinte: 3M DO BRASIL LTDA) Ante o exposto, voto no sentido de acolher o Embargos Inominados, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa Selic, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.114 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907953/2012-23 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto da decisão recorrida, reconhecendo-se o direito de atualização do crédito pleiteado pela Taxa SELIC, acumulados mensalmente, até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que a restituição for efetivada, cujo valor deverá apurado pela autoridade executora do presente acórdão. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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4735602 #
Numero do processo: 37048.258100/2006-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 31/10/1995 VÍCIO FORMAL - PRAZO PARA O LANÇAMENTO O prazo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2403-000.060
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em rejeitar a tese da decadência. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ewan Teles Aguiar.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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'Ne,7 ' .• -' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 37048,258100/2006-91 Recurso n" 163.896 Voluntário Acórdão n° 2403-00.060 — 4" Câmara / 3" Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2010 Matéria NOTIFICAÇÃO FISCAL Recorrente COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL CSN E OUTRO Recorrida DRJ-RIO DE JANEIRO J//RJ ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREV/DENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/1995 a 31/10/1995 VÍCIO FORMAL - PRAZO PARA O LANÇAMENTO O prazo de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 anos, contados da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE. NÃO OCORRÊNCIA, A elisão é possível, mas se não realizada na época oportuna persiste a responsabilidade. Não há beneficio de ordem na aplicação do instituto da responsabilidade solidária, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 3" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, nas preliminares por unanimidade de votos, em rejeitar a tese da decadência. No mérito, por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Cleusa Vieira de Souza, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ewan Teles Aguiar. , CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Convocado), Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 éL„-- é • Processo n õ 37048 258100/2006-91 S2 -C4T3 Acórdão n 2403-00.060 Fl .323 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I, Acórdão 12 – 17,204 - 15 a Turma, que julgou procedente o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária legal principal. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls 22 a .32, a Notificação Fiscal de Lançamento de Debito foi lavrada em substituição à NFLD 35.007..354- 6, que foi anulada pela 4 Câmara de Julgamento- Acórdão 724/2005. O lançamento refere-se a créditos de contribuições previdenciárias correspondentes à parte da empresa, parte devida pelos segurados (não objeto de retenção por parte da empresa) e à destinada ao financiamento da complementação das prestações por acidentes do trabalho – SAT. A NFLD foi lavrada especificamente para apurar e cobrar os créditos provenientes do Instituto da "RESPONSABILIDADE SOLIDARIA", como conseqüência, as contribuições sociais devidas a TERCEIROS não foram apuradas. O fato gerador da obrigação tributária diz respeito às contribuições incidentes sobre a remuneração dos empregados da sociedade ARTET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, pelas quais a CSN é responsável solidária. Conforme o Relatório Fiscal, a apuração deu-se com base no instituto da responsabilidade solidária, uma vez que a contratante Companhia Siderúrgica Nacional não comprovou o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal e/ou fatura correspondente aos serviços executados em atividades de construção civil pela empresa ARTET INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, CNPJ 61.836.63110001-30, através de guias de recolhimento, no prazo e valores estabelecidos na legislação. Durante a ação fiscal, foram solicitados à notificada, mediante Termo de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, emitidos em 27/07/2006, a comprovação dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, inclusive as incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados incluída nas notas fiscais/faturas/recibos, correspondentes aos serviços executados. Decorrido o prazo estabelecido nos documentos supracitados, a notificada não apresentou os comprovantes de recolhimentos. Por essa razão, os fatos geradores foram aferidos com base nas notas fiscais, faturas e recibos de serviços executados nas atividades de construção. Os valores dos documentos relacionados nesta notificação foram identificados através das notas fiscais e dos lançamentos contábeis (livros Razão e Diário) apresentados na Fiscalização anterior. O débito refere-se às competências 06 a 10/1995. 3 À Companhia Siderúrgica Nacional — CSN (solidário), foi dada ciência do lançamento em 26/12/2006 e à empresa Artet Ind. e Comércio LTDA, foi dada ciência em 06/03/2007, As duas empresas apresentaram recurso contra a decisão da DRJ. Abaixo apresento síntese das argumentações da ARTET, o Está prescrito o crédito tributário objeto da autuação pelo Agente Fiscal. o O que foi feito, à época, pela ora Recorrente para a CSN, foi a manutenção e a instalação de equipamento mecânico, em área previamente preparada para esse fim, o A empresas não realiza "obra de construção, ou reforma". o Deve prevalecer o principio da verdade material, o A Recorrente foi contratada pela CSN para efetuar a manutenção e instalação de alguns equipamentos relacionados com o seu processo de fabricação, produção de aço o Entende que não se aplica a solidariedade visto que não realizou nenhuma "construção, ou reforma, ou mesmo empreitada" na área da construção civil, na ocasião que prestou serviço para a CSN. o Foram 3 (três) os serviços prestados à época da ocorrência dos fatos, a saber: o Nota Fiscal 471, de 22/05/1995: encomenda de mão-de-obra para revestimento e centelhamento; o Nota Fiscal n° 475, de 12/06/1995: serviço de lavador de gás de fabricação MAPCO; serviços para instalação de 02 juntas flexíveis em chaminé; serviço para instalação de 04 conjuntos de suporte para substituição de chaminé; serviço para instalação de 02 conjuntos de reforço para flange do misture extractor; serviço para instalação de 02 tubos nos tanques °romagem, o Nota Fiscal n." 506, de 15/09/1995: serviço de mão-de-obra para revestimento com lençol de PVC em 06 placas de aço carbono nas medidas 1800x700rnm; serviço de mão-de-obra para teste de centelhamento no revestimento interno de 02 tanques de cromagem revestido com lençol PVC 2,4rnm A ARTET finaliza requerendo seja o Acórdão totalmente reformado, para o fim de julgar totalmente insubsistente a NFLD 37,048.258-1, bem como, determinar seja dado baixa do apontamento de débito e demais conseqüências legais 1. Abaixo apresento síntese do recurso impetrado pela CSN. o A NFLD anulada (35,007.354-6) foi lavrada em 01,12,1999, sendo que a declaração da sua nulidade ocorreu em 12.04.2005, por ocasião do julgamento realizado pela 4n Câmara do Conselho de Recursos da Previdência Social, que lavrou o Acórdão de n° 0724 4 {j. Processo n' 37048 258100/2006-91 S2-C4T3 Acórdão n. 2403-00,060 F l. 324 o os fatos geradores ora debatidos não ocorreram em todos os meses do período acima mencionado, mas tão-somente, nos meses de 06/95 e 10/95 o Os fundamentos para a anulação do lançamento foram todos no sentido de prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, razão pela qual, como se pode perceber, o que houve no lançamento que precedeu a este foi ferimento à norma de conteúdo material. o Decaiu o direito de lançar o crédito, o Inexistência de dispositivo legal que preveja a obrigatoriedade de apresentação das guias de recolhimento previdenciário por parte da empreiteira, o Da falta de comprovação pela fiscalização da existência de débito, A CSN não pode ser responsabilizada por um débito cuja existência sequer foi constatada, o A empreiteira que prestou serviços encontra-se em situação regular perante a Previdência. Finaliza requerendo que seja acolhida a preliminar de decadência, bem corno, no mérito, seja julgado procedente o recurso cancelando-se a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ri° .37.048258-1 e julgando-se insubsistente o crédito tributário a ela vinculado. É o relatório, 5 Voto Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator PRELIMINARES Um dos argumentos recursais está lastreado na eventual fluência do prazo decadencial. Segundo um recorrente o lançamento anterior teria sido anulado por vício material e não por vício formal. Para esclarecer esse ponto, transcrevo a ementa do julgamento que anulou o lançamento original. EMENTA.. PREVIDENCIÁ RIO. CUSTEIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 31 DA LEI n" 8 212/91 AFERIÇÃO INDIRETA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA O vício presente na notificação datada de 1999 foi o da ausência de fundamentação legal, típico vício formal. Não havia o fundamento legal que autoriza o arbitramento. O outro motivo que ensejou a nulidade foi o fato de em uma Única NFLD ter sido incluída 169 prestadoras de serviços, o que dificultou o direito de defesa. No caso, tal motivo também se enquadra como vício formal, inclusive a própria Câmara recomendou o desmembramento da Notificação Fiscal. Como é cediço, são componentes do ato administrativo: a competência, a forma, a finalidade, o motivo e o objeto. Ao lavrar um ato administrativo, a autoridade pode falhar em algum desses elementos; dessa maneira, a distinção, entre os componentes do ato, é relevante para fins de determinação dos efeitos que o vício nos elementos geram. Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não somente a exteriorização do ato, mas também as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do ato. Nesse sentido é a lição de Maria Sylvia di Pietro, na obra Manual de Direito Administrativo, 18" edição, Ed. Atlas, página 200. Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in verbis: "Integra o conceito de founa a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato," Pelo exposto reconhecendo que o lançamento anterior foi anulado por vício formal, o termo a quo para contagem passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o crédito anteriormente constituído, na forma do art. 173, inciso II do CTN. A presente NFLD englobou os fatos geradores ocorridos entre 06 e 10/1995. A NFLD originária foi lavrada em dezembro de 1999, conforme informação no processo, portanto em período não abrangido pela decadência. A notificação originária foi anulada em 6 Processo n° 37048. 258100/2006-91 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00,060 Fl 325 abril de 2005, e a presente NFLD foi lavrada dentro do período de cinco anos a contar da data que anulou o lançamento anterior. Pelo exposto não reconheço a decadência. MÉRITO O lançamento tem por base a solidariedade prevista para os serviços de construção civil estabelecida no inciso VI do artigo 30 da Lei 8,212/91. Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: VI - o proprietário, o incofporador definido na Lei n° 4,591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou o condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações; A CSN poderia se elidir, afastar a solidariedade nos termos do § 3 0 do artigo 31 da própria Lei 8.212/91. O cedente de mão de obra tinha a obrigação de elaborar folhas de pagamento e guias de recolhimento distintas para cada tomador de serviço. Art, 31. 0 contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestadas, exceto quanto ao disposto no art. 23, .sç 3" A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se .for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota .fiscal ou .fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota .fiscal ou fatura.. (Incluído pela Lei n° 9.032, de 1995). ,5Ç 4' Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da nu-lo-de- obra deverá elaborar folhas de pagamento e guia de recolhimento distintas para cada empresa tomadora de serviço, devendo esta exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura, cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva folha de pagamento. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.032, de 26.4.95). Também a notificada poderia se elidir, afastar a solidariedade nos termos do art. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 612/1991 ou art. 42 do RPS, aprovado pelo Decreto n c' 2,173/1997, ou art, 220, § 30 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, conforme a época de ocorrência do fato gerador, nestas palavras: Art,220, O proprietário, o incorporado,- definido na Lei n" 4..591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária (7 cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles com a subempreiteira, pelo cumprimento das obrigações para com a seguridade social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. § 3" A responsabilidade solidária de que trata o capta será elidida I - pela comprovação, na forma do parágrafo anterior, do recolhimento das contribuições incidentes sobre a reniuneração dos segurados, incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando corroborada por escrituração contábil; e - pela comprovação do recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados, aferidas indiretamente nos termos, .forma e percentuais previstos pelo Instituto Nacional do Seguro Social. III - pela comprovação do recolhimento da retenção permitida no caput deste artigo, efetivada nos termos do art. 219., (Inciso acrescentado pelo Decreto n°4032, de 26/11/2001) Como acima demonstrado, não é exigido da notificada o pleno conhecimento dos fatos ocorridos na empresa prestadora de serviço, bastando a guarda da documentação, folhas de pagamento e guias de recolhimento do pessoal utilizado na obra, para que a recorrente pudesse afastar a solidariedade. A elisão é uma faculdade conferida ao devedor solidário, uma vez que não houve a utilização dessa prerrogativa pela notificada, a solidariedade persiste, no presente caso. Durante a fiscalização os documentos necessários à elisão da solidariedade não foram apresentados. Também não o foram na impugnação. Considero que as recorrentes não fizeram prova do recolhimento de todas as contribuições previdenciárias devidas pela contratada em relação aos segurados que prestaram serviços à CSN. Uma vez o recorrente não detendo a referida documentação, o órgão previdenciário passa a ter a prerrogativa de lançar a importância que reputar devida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em contrário, por força do artigo 33, § 3 0 da Lei n.° 8112/1991. Assim a legislação previdenciária oferece à Fiscalização Federal mecanismos para lavrar a Notificação, nesse caso utilizando como base de aferição o valor da nota fiscal, pois embutido nesse valor há a parcela referente à mão-de-obra utilizada. Portanto, era dever do prestador de serviço elaborar folha de pagamento e guia de recolhimento individualizada por tomador e ao tomador competia a guarda da referida documentação e apresentação à fiscalização quando solicitado. Uma vez não apresentando a documentação, a fiscalização não pode deixar de lavrar o débito, partindo nesse caso para aferição dos valores, 8 Processo n" 37048.258 wonoo6-91 S2-C4T3 Acórdão n 2403-00.060 Fl 326 Conforme dispõe o art. 128 do CTN, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Há um vínculo entre a notificada e os segurados que prestaram serviço ao construtor, pois o beneficiado por aquela utilização de mão-de-obra foi o próprio recorrente, cujo produto dessa utilização é de sua propriedade, a edificação. Além disso, o disposto no art. 128 do CTN permite que a lei venha atribuir a responsabilidade do crédito à terceira pessoa, assim o fez a Lei n ° 8,212/1991 em seu artigo 30, inciso VI, nestas palavras (redação da época dos fatos geradores): Art. .30 A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação alterada pela Lei n" 8.620, de 0.5/01/93) VI - o proprietário, o incorporado,' definido na Lei n" 4.591, de 16 de dezembro de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, qualquer que seja forma de contrafação da construção, reforma ou acréscimo, são solidários com o construtor pelo cumprimento das obrigações para com a Seguridade Social, ressalvado o seu direito regressivo contra o executor ou contratante da obra e admitida a retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações; Assim, o contribuinte e o responsável tributário, no caso o recorrente, são solidários em relação à obrigação tributária, não cabendo, nos termos do parágrafo único do artigo 124 do CTN, beneficio de ordem. Compete à Receita Previdenciária cobrar de todos os sujeitos passivos a satisfação da obrigação. Sendo a responsabilidade solidária uma garantia do crédito tributário, não pode ser dispensada pela autoridade fiscal, conforme previsto no art, 141 do CTN, nestas palavras: Art. 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Quanto ao argumento de que a responsabilidade só poderia surgir após o lançamento do crédito na prestadora de serviços e não antes do surgimento desse crédito, também não procede tal argumento. A responsabilidade é pelo cumprimento da obrigação previdenciária, prova disto é que a obrigação tributária persiste independentemente do crédito tributário, que pode ser anulado, administrativamente ou judicialmente, mas sem fazer desaparecer a obrigação tributária, conforme dispõe o art. 140 do CTN, nestas palavras: Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Nesse mesmo sentido segue ementa do Parecer Ci/MPAS n,' 2.376/2.000, que não possui mais efeito vineulante ao Conselho de Contribuintes, mas retrata a jurisprudência administrativa acerca do assunto, nestas palavras: 9 "DIREITO TRIBUTÁRIO E P RE VIDENCIÁRIO. SOLIDARIEDADE PASSIVA NOS CASOS DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS NÃO OCORRÊNCIA. A obrigação tributária é uma só e o fisco pode cobrar o seu crédito tanto do contribuinte, quanto do responsável tributário Não há ocorrência de duplicidade de lançamento, nem de bis in idem e nem de crime de excesso de exação " Assim, não procede o argumento da notificada de que a fiscalização deveria ter verificado o inadimplemento do contribuinte de direito, para se evitar o bis in idem, Uma vez que não há como afastar a solidariedade, a recorrente deve provar que a prestadora já recolhera toda a contribuição devida em relação aos serviços prestados. Não havendo a guarda da documentação, mas restando configurada a prestação de serviços, a utilização de mão-de-obra, a Receita Federal conseguiu demonstrar a existência do fato constitutivo do seu direito. E como princípio basilar do direito processual, cabe à outra parte, no caso o notificado, demonstrar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do Fisco, o que não foi realizado. Outro ponto abordado é que a ARTEC afirma que os serviços prestados não eram de construção civil. A essa afirmação apresenta descrição do que constaria das 3 notas fiscais que dão suporte ao lançamento. Destaco que as notas citadas pela ARTEC são as mesmas citadas no Relatório de Lançamentos, folha 6. Apesar da descrição apresentada, nenhuma nota fiscal foi apresentada para comprovar a afirmação. Conforme o Decreto 70.235 o momento de apresentação das provas era no impugnação. Art 16, A impugnação mencionará: 1- a autoridade julgadora a quem é dirigida; - a qualificação do impugnante, III - os motivos de fato e de direito em que se .fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;(grijèi) Além dos contratos sociais, os únicos documentos apresentados foram as guias de recolhimento presentes às folhas 70 a 72, que não fazem menção nem à CSN nem às notas fiscais, de modo que não comprovam os recolhimentos. Adiciono às considerações acima apresentadas o artigo 36 da Lei 9384/99, que prescreve que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Art. 36 Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no ar! 37 desta Lei Processo o' 37048 258100/2006-91 S2-C4T3 Acórdão ri 2403-00.060 Fi 327 CONCLUSÃO: À vista do exposto voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2010 CARLOS ALBERTO MEES STR1NGARI — Relator 11

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Numero do processo: 13308.000114/2002-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 21 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3802-000.007
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência à Unidade da Receita Federal de origem para fim de juntada do documento comprobatório da ciência da Interessada do Acórdão nº 018.804(fls. 322/332).
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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