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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8408874 #
Numero do processo: 16095.000341/2007-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL N° 38. O contribuinte foi intimado para exibir documentos relacionados com contribuições para a Seguridade Social, conforme Termos de Intimação, e não apresentou os relacionados pela fiscalização no Relatório Fiscal da Infração, a violar a obrigação acessória do art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 1991. Não há como se vislumbrar falta de comprovação do ilícito fiscal, eis que o auditor-fiscal dispõe de fé publica ao atestar a não exibição dos documentos, cabendo ao recorrente carrear aos autos documento comprobatório da apresentação. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2).
Numero da decisão: 2401-007.781
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: JOSE LUIS HENTSCH BENJAMIN PINHEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 20/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL N° 38. O contribuinte foi intimado para exibir documentos relacionados com contribuições para a Seguridade Social, conforme Termos de Intimação, e não apresentou os relacionados pela fiscalização no Relatório Fiscal da Infração, a violar a obrigação acessória do art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 1991. Não há como se vislumbrar falta de comprovação do ilícito fiscal, eis que o auditor-fiscal dispõe de fé publica ao atestar a não exibição dos documentos, cabendo ao recorrente carrear aos autos documento comprobatório da apresentação. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2).

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CÓDIGO DE FUNDAMENTO LEGAL N° 38. O contribuinte foi intimado para exibir documentos relacionados com contribuições para a Seguridade Social, conforme Termos de Intimação, e não apresentou os relacionados pela fiscalização no Relatório Fiscal da Infração, a violar a obrigação acessória do art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 1991. Não há como se vislumbrar falta de comprovação do ilícito fiscal, eis que o auditor-fiscal dispõe de fé publica ao atestar a não exibição dos documentos, cabendo ao recorrente carrear aos autos documento comprobatório da apresentação. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n° 2). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 00 03 41 /2 00 7- 98 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000341/2007-98 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 48/54) interposto em face de decisão da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II (e-fls. 40/44) que, por unanimidade de votos, julgou procedente o Auto de Infração - AIOA n o : 37.013.994-1 (e-fls. 02/06; multa: R$ 11.951,21; e Relatórios, e-fls. 16/17) lavrado por se ter deixado exibir livro diário, folhas de pagamento e notas fiscais de serviços (CFL – Código de Fundamento Legal 38). A empresa apresentou impugnação (e-fls. 22/27), alegando: (a) Nulidade do Auto de Infração. Materialidade e Excesso de Exação (b). Provas. Do Acórdão de Impugnação, extrai-se: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOCIAIS Data do fato gerador: 20/08/2007 AUTO DE INFRAÇÃO DEBCAD N° 37.013.994-1. INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA: Deixar a empresa, de exibir qualquer documento ou livros relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou exibir qualquer documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, constitui infração ao art. 33, parágrafo 2o da Lei 8.212/91. A empresa foi intimada da decisão em 18/03/2008 (e-fls. 45/46), tendo apresentado recurso voluntário (e-fls. 48/54) em 10/04/2008 (e-fls. 48), em síntese, alegando: (a) Tempestividade. Indeferida a impugnação em 07/02/2008, o recurso é tempestivo. (b) Nulidade. Materialidade e Excesso de Exação Não há justa causa para a lavratura do auto de infração. Os dispositivos legais apontados não condizem com a realidade. Não foi procedido o levantamento dos créditos do autuado para dar sustentação de validade aos demonstrativos que acompanham a ação fiscal, não possuindo esta qualquer valor legal. Não vulnerou os dispositivos legais inseridos no auto de infração. A autoridade lançadora ofereceu as incertezas de que trata o auto de infração, sendo impossível averiguar a suposta infração cometida, porquanto a ação fiscal realizou-se de forma equivocada em razão de os demonstrativos não oferecerem suporte ao auto de infração. O Auto de infração e a notificação fiscal são nulos se exigirem tributos sem provar a ocorrência da materialidade do fato gerador. Além disso, o auto sem o uso do rigor formalístico processual é nulo por eivado de vício, sendo que conforme jurisprudência há que haver prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. A ação fiscal deve ser instaurada em consonância com os princípios que regem a administração pública, dentre eles moralidade, legalidade e eficiência (Constituição, art. 37) e não há Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000341/2007-98 comprovação do fato gerador no presente caso, restando negada vigência aos arts. 112 e 142 do CTN. Se não se conhece a legislação, se autua com imperícia, mas o excesso de exação não exige o dolo. Destarte, há falta de comprovação material do ilícito fiscal e não há crédito tributário pretendido, por inocorrente e incomprovada a ilicitude indicada, sendo que a indevida instauração da ação fiscal, já que inexistente a obrigação principal, não tendo a pena qualquer valor. (c) Provas. Requer as diligências necessárias à elucidação das questões suscitadas, inclusive perícias, protestando pela indicação de perito assistente e quesitos, e suplementação de provas. É o relatório. Voto Conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Relator. Admissibilidade. Diante da intimação em 18/03/2008 (e-fls. 45/46), o recurso interposto em 10/04/2008 (e-fls. 48) é tempestivo (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso voluntário. Nulidade. Materialidade e Excesso de Exação. A auditoria-fiscal foi distribuída ao auditor-fiscal autuante por força de Mandado de Procedimento Fiscal (e-fls. 07/09) e o Auditor- Fiscal da Receita Federal do Brasil, nos termos da legislação invocada na folha de rosto do Auto de Infração (e-fls. 02) é competente para lavrar a multa. O contribuinte foi intimado a exibir documentos (e-fls. 10/13) e não apresentou os relacionados pela fiscalização no Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 16). Infringida a obrigação assessória do art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212, de 1991, foi lavrada a multa dos arts. 92 e 102 da Lei n° 8.212, de 1991. Logo, a infração restou demonstrada e há justa causa para a lavratura do auto de infração e os dispositivos legais invocados condizem com a realidade evidenciada nos autos, não tendo o recorrente produzido qualquer prova em sentido contrário. No presente auto de infração, não se está a exigir tributo. Para a lavratura da multa em questão é irrelevante ter havido ou não descumprimento de obrigação principal, bem como ter havido ou não lançamento por descumprimento de obrigação principal e terem sido ou não produzidos demonstrativos referente à obrigação principal, a demonstrar sua materialidade. O recorrente não demonstrou qualquer violação aos princípios que regem a administração pública, dentre eles os da moralidade, legalidade e eficiência. Não provou o recorrente qualquer vício na formalização do presente auto de infração e nem identificou qualquer ofensa a princípio ou regra constitucional e nem aos arts. 112 e 142 do CTN. Além disso, o presente colegiado é incompetente para afastar a legislação aplicada, sob alegação de ofensa a princípio ou a regra constitucional (Súmula CARF n° 2). Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.781 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16095.000341/2007-98 Diante dos elementos constantes dos autos, não há como se vislumbrar falta de comprovação do ilícito fiscal, eis que o auditor-fiscal dispõe de fé publica ao atestar a não apresentação dos documentos, cabendo ao recorrente carrear aos autos documento para comprovar a exibição dos documentos para a fiscalização. O autuado não apresentou qualquer prova tendente a demonstrar ter agido a autoridade lançadora com culpa, dolo ou excesso de exação. Não prospera o protesto meramente genérico por diligências e perícias, sem a formulação de qualquer quesito e, em relação à perícia, sem também a indicação de perito, eis que não observou o disposto no art. 16, IV, do Decreto n° 70.235, de 1972, além de ser manifestamente desnecessário e protelatório (Decreto n° 70.235, de 1972, arts. 16, § 1°, e 18, caput). Isso posto, voto por CONHECER do recurso voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8436387 #
Numero do processo: 10875.721502/2018-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não se conhece de matérias preclusas em sede de julgamento do recurso voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110.
Numero da decisão: 2301-007.494
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas; afastar a decadência e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.721754/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não se conhece de matérias preclusas em sede de julgamento do recurso voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. Não se conhece de matérias preclusas em sede de julgamento do recurso voluntário. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DECADÊNCIA. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN., Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP é aferida pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, a qualquer título. O lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN. A redução de penalidade está condicionada à existência de previsão legal. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 002. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 15 02 /2 01 8- 70 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.494 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721502/2018-70 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Súmula CARF nº 110. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas; afastar a decadência e negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.721754/2017-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2301-007.492, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório do Acórdão da Turma da DRJ aqui sintetizada. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em questão. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, alteração de critério jurídico, preliminar de nulidade, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Não obstante as alegações de defesa, a impugnação foi julgada improcedente. Cientificado da decisão de piso o Recorrente interpôs recurso voluntário em que, além da arguição de espontaneidade, requereu a improcedência da autuação: a) devido ao seu caráter arrecadatório e não punitivo, o que é vedado em nosso Sistema Tributário; b) em razão da sua forma de aplicação, sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o Art 42 do CTN; c) a decadência, nos termos do Art 150 § 4º do CTN, bem como por ofensa ao art 55 desta Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.494 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721502/2018-70 lei, que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração; d) que lhe seja concedido os direitos previsto no Paragrafo único do Art. 472 da IN RFB 971/2009, pois o mesmo foi revogado somente em 25/01/2019, portanto anular a autuação por total improcedência; e) por fim, a redução da penalidade aplicada, tanto pelo princípio da Vedação ao Confisco, quanto por força do art. 38-B da LC 123/06. É o relatório. Voto Conselheiro Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2301-007.492, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. Deixo de conhecer do recurso no que diz respeito às matérias preclusas, assim entendidas aquelas que não tenham sido suscitadas em sede de impugnação, ressalvadas questões de ordem pública, em aplicação ao art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, a saber: redução da multa aplicada nos termos do art. 38-B da LC 123/06. Deixo de conhecer do requerimento da redução da multa por suposto caráter confiscatório, violando preceito constitucional, por escapar à competência dessa colegiado, ao teor da súmula CRAF nº 002, verbis: Súmula CRAF nº 002 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conheço das demais matérias do recurso voluntário, por conterem os requisitos de admissibilidade. Afasto a preliminar de decadência com fundamento na súmula CARF nº 148, verbis: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. No caso em análise, o prazo de entrega da GFIP da competência mais antiga era 07/08/2012, iniciando-se a contagem do prazo decadencial a partir de janeiro de 2013; e encerrando-se em 31 de dezembro de 2017, sendo válido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em data anterior a 31/12/2017. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.494 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721502/2018-70 Rejeito as alegações de ofensa a dispositivos do CTN, por não vislumbrar vício algum no lançamento. A exigência da multa por atraso na entrega da GFIP, que tem fundamento no §1º, inciso II, do art. 32-A da Lei nº 8.212, de1991, não tem natureza meramente arrecadatória, e sim punitiva; e se afere pelo simples fato do cumprimento a destempo dessa obrigação acessória, prescindindo de qualquer verificação junto ao sujeito passivo, seja a título de orientação, seja a título de formação de juízo de conveniência e oportunidade, estes completamente estranhos à atividade do lançamento. Esse entendimento encontra fundamento, ainda, na súmula CARF nº 46, verbis: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Registro que o lançamento é atividade plenamente vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade do agente, ex vi parágrafo único do art. 142 do CTN, o que impede sejam afastados preceitos legais em vigor. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Rejeito o requerimento de intimação do sujeito passivo no escritório de seu procurador, por falta de previsão legal, em aplicação ao enunciado da súmula CARF nº 110, verbis: Súmula CARF nº 110 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas; afastar a decadência e negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.494 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10875.721502/2018-70 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula CARF no 02) e das matérias preclusas; afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13312.721169/2015-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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FERNANDES DE SOUSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 11 69 /2 01 5- 10 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721169/2015-10 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721169/2015-10 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721169/2015-10 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721169/2015-10 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721169/2015-10 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721169/2015-10 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.657 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13312.721169/2015-10 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.720026/2010-12
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece recurso especial em que não demonstrada a similitude fática apta a comprovar a divergência jurisprudencial. A situação fática observada nos autos é aquela que traz para análise uma DCOMP apresentada a posteriori da ciência do auto de infração formalizado em outro processo, que previamente transformara o saldo negativo de CSLL em CSLL a pagar no período, enquanto no acórdão paradigma, distintamente, tratava-se de lançamento tributário referente a uma compensação indeferida e se decidiu pela vinculação entre os processos efetivamente decorrentes. Diante de situações fáticas tão díspares, não se poderia sequer em tese aplicar ao presente caso a decisão manifestada em relação ao processo apontado como paradigma.
Numero da decisão: 9101-004.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano, que conheceu do recurso. Ausentes momentaneamente os conselheiros André Mendes de Moura e Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece recurso especial em que não demonstrada a similitude fática apta a comprovar a divergência jurisprudencial. A situação fática observada nos autos é aquela que traz para análise uma DCOMP apresentada a posteriori da ciência do auto de infração formalizado em outro processo, que previamente transformara o saldo negativo de CSLL em CSLL a pagar no período, enquanto no acórdão paradigma, distintamente, tratava-se de lançamento tributário referente a uma compensação indeferida e se decidiu pela vinculação entre os processos efetivamente decorrentes. Diante de situações fáticas tão díspares, não se poderia sequer em tese aplicar ao presente caso a decisão manifestada em relação ao processo apontado como paradigma. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Livia De Carli Germano, que conheceu do recurso. Ausentes momentaneamente os conselheiros André Mendes de Moura e Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado). (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 72 00 26 /2 01 0- 12 Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.958 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720026/2010-12 Relatório Trata-se de apreciar recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte APERAM INOX SERVIÇOS BRASIL LTDA. em face do acórdão de recurso voluntário nº 1802-001.866, de 09/10/2013, que por unanimidade de votos negou provimento ao recurso voluntário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO DE CSLL. AUTO DE INFRAÇÃO. O auto de infração constitui um documento que declara a existência de uma dívida e, como é criado por uma autoridade fiscal competente para tal função gera uma situação jurídica a que se subordina o contribuinte. Enquanto não definitivamente julgado e desconstituído o auto de infração que alterou o saldo negativo da CSLL para CSLL a pagar, não pode o contribuinte, posteriormente, utilizar para compensação de débitos o mesmo saldo negativo objeto da autuação. Havendo o contribuinte apresentado o PERDCOMP, em que se utiliza do mesmo crédito já desconstituído pelo auto de infração que tem presunção de legitimidade, é de não se homologar a compensação efetuada pelo contribuinte por lhe faltar liquidez e certeza desse crédito, a teor do artigo 170 do CTN. O processo trata sobre a PER/DCOMP nº 05765.51005.250906.1.3.032135, transmitida em 25/09/2006, em que o contribuinte pretende compensar débito de CSLL Estimativa de Agosto/2006 com crédito de saldo negativo de CSLL apurado no ano-base 2004. A compensação foi indeferida pela unidade administrativa de origem, que considerou inexistente o crédito alegado, uma vez que, ao tempo da transmissão da PER/DCOMP, já fora lavrado auto de infração alterando o resultado fiscal do ano-base 2004, de “saldo negativo de CSLL” para “CSLL a pagar”. Registrou-se que o referido auto de infração foi formalizado no processo 13629.000683/2005-82, e a ciência do contribuinte ocorreu em 04/07/2005. A DRJ e a turma ordinária do CARF decidiram no mesmo sentido, pela inexistência do crédito alegado. Cientificado da decisão que indeferiu seu recurso voluntário nestes autos, o contribuinte apresentou recurso especial à 1ª Turma da CSRF, invocando dissídio jurisprudencial acerca da seguinte matéria: possibilidade de não-homologação da DCOMP em razão de crédito tornado insubsistente por auto de infração pendente de julgamento. Indicou como paradigma o acórdão n° CSRF/04-01.165, julgado em 04/11/2008, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício. 1989, 1990, 1991, 1992 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.958 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720026/2010-12 SOBRESTAMENTO - Pendência de decisão administrativa que influencia nos fundamentos do lançamento do crédito tributário, enseja o sobrestamento do julgamento administrativo com fulcro no artigo 265 do Código de Processo Civil. Recurso Especial do Contribuinte Provido. Em síntese, o recorrente sustenta que: - tanto no processo paradigma como no presente caso, a cobrança é vinculada a outro processo administrativo pré-existente, no qual se discute o mérito da exigência; - no caso paradigma a CSRF decidiu pelo sobrestamento do feito tendo em vista que o seu resultado ainda não era definitivo; - caso mantido o entendimento do acórdão recorrido, antes do julgamento do processo conexo, “a fiscalização invariavelmente formará um título executivo pendente dos requisitos da liquidez e certeza, uma vez que seu resultado poderá ser a qualquer momento alterado com o julgamento do PTA n.° 13629.000683/2005-82”; - há “necessidade de sobrestamento do feito em casos de processos decorrentes em que um deles ainda não tenha uma decisão definitiva”; - com o seguimento do presente processo, apartado do processo 13629.000683/2005-82, a Receita Federal “está exigindo crédito tributário sem qualquer liquidez e certeza, valores que podem ser alterados a qualquer momento com o simples julgamento do mencionado PTA”; - a situação seria solucionada pela conexão do presente processo ao de n° 13629.000683/2005-82; - “os auditores da Receita Federal responsáveis pela análise da compensação entenderam já ter havido julgamento prévio da presente lide, predeterminando o saldo negativo como inexistente nos autos do processo n° 13629.000683/2005-82”; - a discussão no processo n° 13629.000683/2005-82 não está definitivamente encerrada, pois aguarda análise do recurso voluntário pelo CARF, e se este for provido, “as irregularidades apontadas pela Fiscalização no recolhimento fiscal da Recorrente durante o ano-base 2004, serão declaradas inexistentes e a premissa para a presente autuação cairá por terra”; - “prosseguir com a presente cobrança é uma execução provisória despida de título líquido e exigível, uma vez que a discussão de mérito do crédito tributário sequer findou no âmbito administrativo, fato que implica em causa de suspensão do crédito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN”; e - a opção pela transmissão da PER/DCOMP mesmo após a ciência do auto de infração se deu com objetivo de evitar a fluência do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168, I do CTN para a restituição do tributo pago a maior. O recurso conclui com o pedido de “reforma do acórdão recorrido e sobrestamento do feito, para aguardar o julgamento no processo administrativo n° Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.958 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720026/2010-12 13629.000683/2005-82; ou “caso não se entenda pelo sobrestamento, distribuição dos autos por dependência ou conexão com o processo n° 13629.000683/2005-82”. Por fim, pede o reconhecimento do crédito e homologação da compensação objeto do presente processo. O Presidente da Câmara competente para análise da admissibilidade deu seguimento ao recurso. Cientificada, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) ofereceu contrarrazões, aduzindo em síntese, que: - não há, entre as normas reguladoras do Processo Administrativo Fiscal, previsão que contemple a suspensão de prosseguimento de processo; o Processo Administrativo Fiscal é regido pelo princípio da oficialidade, que obriga a Administração a impulsionar o processo até a decisão final; nesse sentido, o inciso XII do art. 2º da Lei nº 9.784/1999; - a lei prevê suspensão da exigibilidade (cobrança) de crédito tributário quando presentes uma das condições do art. 151 do CTN, mas não a suspensão do processo ou de sua apreciação; - caso não fosse exarado o Despacho Decisório, ocorreria a homologação tácita da compensação declarada; e - o crédito não é líquido e certo, nos termos do art. 170 do CTN. É o relatório Voto Conselheira Viviane Vidal Wagner, Relatora Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. O recurso especial do contribuinte visa rediscutir a não-homologação de PER/DCOMP fundada em autuação pendente de julgamento, a qual tornaria insubsistente o crédito utilizado na compensação em questão. O Presidente da Câmara recorrida reconheceu dissídio frente ao paradigma e deu seguimento ao recurso, conforme despacho de admissibilidade, entendendo demonstrada a divergência a partir da seguinte análise: Enquanto que, no caso dos autos, a compensação da contribuinte não foi homologada, em razão da alegada inexistência de direito creditório (sendo que a efetiva existência ou Fl. 368DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.958 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720026/2010-12 não desse direito creditório dependia do julgamento final de um processo de exigência de crédito tributário por meio de lançamento de ofício), no caso paradigma, o lançamento de ofício efetuado é que dependia da decisão final acerca da existência ou não de direito creditório, a qual estava sendo discutido em outro processo. Assim, muito embora os tipos de processos (compensação tributária e lançamento de ofício) se encontrem em polos aparentemente opostos (comparando-se o caso dos autos com o caso paradigma), o que de fato importa, uma vez que se está tratando apenas das normas que regem o processo administrativo fiscal, é o fato de haver esta relação de interdependência entre os processos. E, embora similares as situações enfrentadas em ambos os casos, as decisões neles proferidas foram efetivamente divergentes. Enquanto o acórdão recorrido negou provimento ao recurso voluntário, independentemente da decisão final a ser proferida no processo de lançamento de ofício (que, acaso improcedente, confirmaria a existência do direito creditório alegado), o acórdão paradigma, por sua vez, determinou o sobrestamento do julgamento do recurso da contribuinte, para aguardar a decisão definitiva no âmbito do processo de compensação tributária (pois, acaso procedente a compensação, insubsistente tornar-se- ia o auto de infração). Todavia, examinando com maior profundidade as situações analisadas no acórdão recorrido e no paradigma, verifica-se a ausência de similitude fática necessária para comprovar a divergência jurisprudencial e permitir o conhecimento do recurso. A rediscussão pleiteada pela via especial centra-se na pendência de julgamento do auto de infração formalizado no processo dito conexo, de n° 13629.000683/2005-82, uma vez que tal autuação alterou o resultado fiscal do ano-base 2004 de “saldo negativo de CSLL” para “CSLL a pagar”. Observe-se que o recurso especial do contribuinte, ora examinado, baseia-se inteiramente nas premissas de que o lançamento fiscal objeto do processo n° 13629.000683/2005-82 estaria pendente de julgamento pelo CARF, e de que o deslinde da contenda, no presente processo, dependeria ou ao menos seria afetado por decisão a ser prolatada naquele feito. Ocorre que o fundamento principal da negativa do pleito do contribuinte, desde o despacho decisório é a transmissão da PER/DCOMP com fulcro em crédito de saldo negativo de CSLL desconstituído por auto de infração cientificado ao contribuinte anteriormente. Veja-se que o acórdão recorrido decidiu a matéria sob os seguintes fundamentos: Apesar da argumentação da Recorrente, não se vislumbra a existência de crédito disponível decorrente de saldo negativo de CSLL no montante de R$ 39.287,53, informado no PER/DCOMP, haja vista que, a autoridade administrativa no seu poder- dever de fiscalizar constituiu o crédito tributário pelo lançamento (art.142, CTN) em 29/06/2005 (antes da apresentação do PER/DCOMP), mediante o auto de infração ci entificado ao sujeito passivo em 04/07/2005, o qual alterou o resultado da CSLL do exer cício 2005 (anocalendário 2004), que passou de saldo negativo de R$ 39.287,53 para C SLL a pagar na ordem de R$ 33.308,10. Como se vê, o mencionado PER/DCOMP (fls.02/09), foi transmitido em 25/09/2006, portanto, após a lavratura do auto de infração cientificado à pessoa jurídica em 04/07/2005. [...] Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.958 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720026/2010-12 Assim, correto o fundamento para o indeferimento do pleito de que não existe crédito a ser compensado no PER/DCOMP porque em outro processo a Fiscalização já teria negado tal direito, exigindo a CSLL devida naqueles autos (Procedimento Fiscal n°. 0611100/00038/01, que deu origem ao processo administrativo n° 13629.000683/20 0582). A recorrente alega a necessidade de aguardar julgamento do Processo nº 13629.000683/200882 em razão de identidade entre matérias discutidas nos presentes autos por se tratar de procedimento reflexo. Em que pese a argumentação da Recorrente de suposta conexão da matéria tratada no presente processo (compensação de débito com o crédito de saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2004) e a constante do processo nº 13629.000683/200582 (reversão do saldo negativo de CSLL do ano calendário de 2004 para CSLL a pagar), entendo que se trata apenas d e aparente conexão, pois, o auto de infração é anterior ao PER/DCOMP apresenta do pela interessada, e nesse passo, com a lavratura do auto de infração em que a autoridade administrativa demonstra a inexistência do saldo negativo da CSLL de 2004 e exige a CSLL a pagar em relação ao mesmo período de apuração, resta impedido o contribuinte de proceder a compensação do mencionado crédito por lhe faltar liquidez nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. [...] Com efeito, mediante o auto de infração a autoridade fiscal declara que não homologa o saldo credor da CSLL do ano calendário de 2004, portanto, não pode pretenso crédito ser objeto de pedido de restituição ou de compensação com outros débitos do contribuinte, antes de decisão administrativa definitiva que altere o lançamento tributário realizado. Havendo o contribuinte apresentado o PER/DCOMP, em que se utiliza do mesmo crédito já desconstituído pelo auto de infração que tem presunção de legitimidade, é de não se homologar a compensação efetuada pelo contribuinte por lhe faltar liquidez e certeza desse crédito, a teor do artigo 170 do CTN. (grifou-se) De outro lado, o acórdão paradigma trata de situação distinta, como se depreende do seguinte trecho: O acórdão recorrido versa sobre exigência de Imposto de Renda Retido na Fonte, declarado pela contribuinte em DCTF, com base no art. 90 da MP n°2.158, de 2001, os quais ela pretendera compensar com crédito de Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o Lucro Liquido (ILL), cujo pedido de Restituição fora indeferido (fl. 5). Negou-se provimento ao recurso voluntário, pelo que ficou mantido o lançamento efetuado, e não declarada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A situação fática observada nos presentes autos, que traz para análise uma DCOMP apresentada a posteriori da ciência do auto de infração formalizado em outro processo, que previamente transformara o saldo negativo de CSLL em CSLL a pagar no período, não se verifica no acórdão paradigma. Naquele caso, distintamente, tratava-se de lançamento tributário referente a compensação indeferida e se decidiu pela vinculação entre os processos efetivamente decorrentes, como se extrai do referido voto condutor: Nesse sentido, não há como se negar que o deslinde da matéria objeto daquele processo influencia diretamente na validade das compensações glosadas no presente caso e que fimdamentaram a correspondente ação fiscal, bem como de que aquela decisão está sujeita a alterações à vista das possíveis interposição de embargos e/ou Recurso Especial. Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.958 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13629.720026/2010-12 Assim, diante de situações fáticas tão díspares, não se pode convalidar a admissibilidade recursal para fins de uniformização de jurisprudência, vez que não se poderia sequer em tese aplicar ao presente caso a decisão manifestada em relação ao processo apontado como paradigma. Conclusão Em razão do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Viviane Vidal Wagner Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital

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8422670 #
Numero do processo: 35569.003582/2006-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2003 a 31/01/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. A obrigação acessória de exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na Lei 8.212/91 está devidamente fundamentada no art. 33 §§2º e 3º da referida lei. A penalidade cominada para a aludida infração está prevista no art. 283, inc. II, alínea “j” do Regulamento da Previdência Social, sendo regular e lícita a autuação.
Numero da decisão: 2301-001.985
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Leonardo Henrique Pires Lopes
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09463.8XR9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35569.003582/2006­39  Acórdão n.º 2301­01.985  S2­C3T1  Fl. 160          2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração, lavrado em 30/08/2006, em desfavor de Itapura  Empreendimentos  Ltda.,  por  ter  a  empresa  apresentado  de  forma  deficiente  os  livros  e  documentos  relacionados  às  contribuições  previdenciárias  previstas  na  Lei  8.212/91,  incorrendo em infração ao disposto no art. 33, §§ 2º e 3º da referida lei.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Defesa  de  fls.  21/28,  tendo  o  Acórdão de fls. 46/59 julgado procedente a autuação, consoante se pode observar da ementa a  seguir transcrita:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  PREVIDENCIÁ RIAS  Período de apuração: 01/08/2003 a 31/01/2006  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS EM DESACORDO COM AS FORMALIDADES LEGAIS  A omissão de  lançamentos na escrituração contábil  relativa a obra de construção  civil, bem como o registro extemporâneo de seus custos e de operação de dação em  pagamento, caracterizam o descumprimento das  formalidades  legais estabelecidas  para os livros contábeis.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  sendo que  sua  apresentação  caracteriza  afronta  à  legislação  previdenciária.  Lançamento Procedente      Irresignada, a empresa interpôs Recurso Voluntário de fls. 62/86, em que:  a)  Afirma ter a Autoridade Julgadora feito alusão a regras a serem utilizadas  para  fins  de  aplicação  do  Imposto  de  Renda,  tendo,  contudo,  desqualificado a menção do contribuinte a parecer e acórdão referente à  matéria do Imposto de Renda;  b)  Alega  que  o  Ato  Declaratório  Interpretativo  nº  18/2005  determina  que  não  se aplicam, para  fins  tributários,  as disposições  contidas na NBC T  10.5 – Entidades Imobiliárias;  c)  Argumenta estabelecer o ADI 18/05 que a pessoa jurídica a qual compre  imóvel para venda ou promova loteamento de terrenos deve observância  às regras dos arts. 27 a 29 do Decreto­Lei nº 1.598/77, bem como ao art.  30 da Lei 8.981;  d)  Fez digressões  acerca da  legislação do  Imposto  de Renda,  explicando a  sistemática da tributação pelo lucro real e pelo lucro presumido;  Fl. 2DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09463.8XR9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35569.003582/2006­39  Acórdão n.º 2301­01.985  S2­C3T1  Fl. 161          3 e)  Afirma  serem  os  Princípios  Fundamentais  da  Contabilidade  aplicados  normalmente  para  registro  dos  gastos  incorridos  durante  o  período  da  obra,  em  se  tratando  da  Construção  Civil,  e  não  no  período  do  ano  calendário;  f)  Alega  que,  quanto  à  dação  de  imóvel  contabilizada  intempestivamente,  esta não alterou a situação patrimonial da empresa;  g)  Argumenta  que,  quanto  à  contabilização  incorreta  de  valores  correspondentes a folhas de pagamentos e a notas fiscais, teriam ocorrido  erros  de  digitação,  bem  como  seria uma das  divergências  relativa  a  um  pagamento  referente  a  outra  pequena  obra  que  teria  sido  registrado  por  equívoco no custo da obra em questão;  h)  Acrescenta, ainda, que uma das incorreções na contabilização da empresa  apontadas pelo Fisco decorre do fato o contribuinte ter contabilizado uma  nota fiscal com dois mil reais a mais, enquanto outra foi escriturada com  dois mil reais a menos, comprovando­se que não houve qualquer prejuízo  à Previdência Social;  i)  Em referência a um dos valores contabilizados de forma errada, justifica a  empresa  corresponder  a  quantia  insignificante,  não  tendo  havido  subtração de recolhimento de qualquer contribuição;  j)  Por  fim,  faz  considerações  acerca  da  similaridade  entre  o  custo  real  da  obra contabilizado pela empresa e o custo estimado com base no CUB do  Sinduscon­SP do INSS.    Sem Contra­razões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso e passo ao  seu exame.    Do Mérito    Em  sua  peça  recursal,  alega  a  empresa,  inicialmente,  ter  a  Autoridade  Julgadora  que  proferiu  o Acórdão  17­19.671  feito  alusão  a  dispositivos  normativos  a  serem  utilizados para  fins de  aplicação do  Imposto de Renda,  enquanto que, quando o  contribuinte  Fl. 3DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09463.8XR9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35569.003582/2006­39  Acórdão n.º 2301­01.985  S2­C3T1  Fl. 162          4 mencionou normas legais relativas à matéria, teve sua argumentação, de pronto, afastada pela  11ª Turma da DRJ/SPOII exatamente por se tratarem de dispositivos relativos ao I.R.  Ocorre que, não obstante as alegações efetuadas pelo contribuinte, este não se  desincumbiu  do  ônus  de  apontar  de  maneira  explícita  a  quais  normas  legais  fez  menção  a  Autoridade Julgadora que seriam referentes a matéria não previdenciária, qual seja, a relativa  ao Imposto de Renda.   Sendo  assim,  faz­se  mister  a  este  Colendo  Conselho  ratificar  a  posição  já  externada pela decisão a que ora recorre a empresa, no que pese serem irrelevantes, para fins de  aplicação  da  legislação  previdenciária,  mais  especificamente  a  Lei  8.212/91  e  o  Decreto  3.048/99, a apreciação de dispositivos referentes à regulamentação da tributação do Imposto de  Renda.  Adiante, em sua argumentação, alega a Recorrente que, segundo disposição  do Ato Declaratório Interpretativo nº 18/2005, não se aplica, para fins tributários, a redação da  NBC T  10.5  relativa  a  entidades  imobiliárias  que  fora  tão  citada  no Acórdão  ora  recorrido.  Quanto  a  esta  afirmação,  assiste  razão  ao  contribuinte  no  que  se  refere  à  necessidade  de  afastamento  da  aplicação  do  dispositivo  retro  mencionado,  o  que,  destaque­se,  não  descaracteriza  a  infração  ora  imputada  à  empresa,  até mesmo  porque  sua  regulamentação  é  realizada pela Lei 8.212/91 e não pela norma legal apontada.  Quanto à alegação da Recorrente, de que as pessoas jurídicas que compram  imóvel  para  a  venda,  ou  promovem empreendimento  de desmembramento  ou  loteamento  de  terrenos  devem  observância  às  disposições  dos  arts.  27  a  29  do Decreto­Lei  1.598/77,  bem  como ao art. 30 da Lei 8.981/95, mais uma vez, correta a assertiva da empresa.   Aponte­se,  contudo,  que  as  normas  supracitadas  não  guardam  qualquer  relação  com  a  matéria  referida  no  presente  lançamento,  qual  seja,  a  infração  à  obrigação  acessória,  esta  última  imprescindível  à  verificação  do  adimplemento  das  contribuições  previdenciárias devidas pela empresa. Sendo assim, afasta­se, de pronto, toda a argumentação  do contribuinte relativa à observância dos mencionados artigos.  Prosseguindo­se  na  análise  do  recurso  da  empresa,  é  possível  constatar­se,  mais uma vez, diversas considerações acerca da sistemática da tributação do Imposto de Renda  em  que  o  contribuinte  apresenta  explanações  acerca  do  recolhimento  pelo  lucro  real  e  pelo  lucro  presumido.  Sobre  a  matéria,  repise­se  não  guardarem  qualquer  relação  com  as  contribuições  previdenciárias  e  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  ora  imputado  à  Recorrente as digressões da empresa acerca da sistemática de tributação do Imposto de Renda.  Pois  bem.  Partindo­se  para  a  apreciação  dos  argumentos  do  contribuinte  concernentes à infração aludida no Auto de Infração em vergaste, imprescindível apontar­se os  dispositivos infringido pela empresa, quais sejam, o art. 33 §§2º e 3º combinado com art. 233,  parágrafo único, do RPS, a seguir transcritos:    Art. 33. (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação  Fl. 4DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09463.8XR9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35569.003582/2006­39  Acórdão n.º 2301­01.985  S2­C3T1  Fl. 163          5 judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.   § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida.    Art. 233 (...)  Parágrafo único. Considera­se deficiente o documento ou informação apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.    Do  exposto,  é  possível  constatar­se  que  a  Recorrente  incorreu  na  infração  acima  aludida,  vez  que,  não  obstante  tenha  apresentado  os  documentos  exigidos  pela  fiscalização,  fê­lo  de maneira deficiente,  isto  porque não  atendeu  às  formalidades  legais  e  o  Princípios Fundamentais da Contabilidade referentes à escrituração contábil da empresa.  Alegou, contudo, o contribuinte que os aludidos princípios, em se tratando do  ramo  da  Construção  Civil,  normalmente  aplicam­se  para  o  registro  dos  gastos  incorridos  durante o período da obra e não do ano calendário, conforme afirma a Autoridade Fiscal.  A  fim  de  demonstrar­se  o  desacerto  da  Recorrente,  no  que  pese  à  correta  aplicação dos Princípios Fundamentais da Contabilidade, imperioso se faz transcrever o art. 6º  e 9° da Resolução do Conselho Federal de Contabilidade n° 750 de 29/12/93, os quais referem­ se aos Princípios da Oportunidade e da Competência, in verbis:    Art. 6°. O Principio da Oportunidade refere­se simultaneamente, à tempestividade e  a  integridade  do  registro  do  patrimônio  e  das  suas mutaçães,  determinando  que  este seja feito de imediato e com a extensão correta, independentemente das causas  que as originaram. (...)    Art. 9º. As receitas e as despesas devem ser incluídas na apuração do resultado do  período  em  que  ocorrerem,  sempre  simultaneamente  quando  se  correlacionarem,  independentemente de recebimento ou pagamento.  §1º O  Princípio  da Competência  determina  quando  as  alterações  no  ativo  ou  no  passivo resultam em aumento ou diminuição no patrimônio  líquido, estabelecendo  diretrizes para classificação das mutações patrimoniais, resultantes da observância  do Principio da Oportunidade.    Da  análise  das  normas  legais  supramencionadas,  é  possível  levantar­se  questionamentos  acerca  da  expressão  “período  em  que  ocorrerem”  observada  na  redação  do  princípio  da  competência,  retro,  esclarecendo­se  qualquer  contrariedade  acerca  da  matéria  através da simples observância da disposição referente ao princípio da oportunidade.   Ora, a redação do art. 6º da Resolução CFC 750/93 é cristalina ao determinar  que a tempestividade e integridade do registro do patrimônio e das suas mutações devem ser  feitos de imediato e com a extensão correta. Resta incontroverso, portanto, o entendimento de  Fl. 5DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09463.8XR9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35569.003582/2006­39  Acórdão n.º 2301­01.985  S2­C3T1  Fl. 164          6 que a contabilização de todas as despesas da empresa deve ser feita de imediato, ou pelo menos  na apuração do período a que se referem, ou seja, o mês a que concernem!   A  exigibilidade  de  observância  dessas  formalidades  legais  referentes  à  escrituração contábil da empresa é de importância irrefutável, pelo simples e óbvio fato de que  as  contribuições  previdenciárias  são  recolhidas  em  bases  mensais  e,  portanto,  seus  fatos  geradores devem ser contabilizados no período do mês a que aludem.  Sendo assim, a dação de imóvel e os pagamentos efetuados pela Recorrente  contabilizados de forma intempestiva já são suficientes para caracterizar a infração que ora lhe  está  sendo  imputada, no  entanto  ainda  constatou­se que  a  empresa  efetuou a  escrituração de  valores  em  sua  contabilidade  com  divergências  em  relação  às  notas  fiscais  e  às  folhas  de  pagamento a que correspondiam.  A respeito desta ocorrência, defendeu­se o contribuinte sinalizando erros de  digitação  e  afirmando  que  determinada  quantia  escriturada  de  forma  indevida,  possuía  valor  insignificante,  não  causando  qualquer  prejuízo  à  Previdência  Social  sua  contabilização  a  menor.  Acrescenta,  ainda, que uma das divergências de valor apontadas pelo Fisco  decorre  do  fato  de  a  empresa  ter  escriturado  uma  nota  fiscal  com  dois  mil  reais  a  mais,  enquanto outra teria sido contabilizada com dois mil a menos, comprovando­se que, por tratar­ se  de  quantias  que  se  anulam,  mais  uma  vez,  não  restaria  qualquer  prejuízo  à  Seguridade  Social.  Ocorre  que,  para  a  caracterização  da  infração  imputada  à  Recorrente,  é  irrelevante  o  valor  contabilizado  de  forma  errada,  basta  que  se  confirme  a  constatação  da  divergência,  além  do  fato  de  que  a  infração  já  havia  restado  caracterizada  pela  intempestividade da contabilização de pagamentos efetuados pela empresa.  Por  fim,  quanto  às  considerações  efetuadas  pelo  contribuinte  acerca  da  similaridade  dos  valores  referentes  ao  custo  total  da  obra  obtido  através  da  escrituração  contábil  da  Recorrente  e  o  obtido  pelo  INSS  com  base  no  CUB,  não  são  relevantes  para  a  averiguação da inobservância da obrigação acessória em vergaste, devendo­se, portanto, afastar  as alegações da empresa acerca da matéria.  Sendo assim, comprovada restou a infração do contribuinte ao art. 33 §§2º e  3º da Lei 8.212/91, combinado com art. 233 do RPS, por ter a Recorrente apresentado os livros  e  documentos  a  que  se  referem  os  dispositivos  aludidos  em  desacordo  com  as  formalidades  legais exigidas.    Da Multa    Quanto  à  multa  cominada  para  a  inobservância  da  obrigação  acessória  retratada  na  presente  autuação,  destaque­se  que  esta  incide  uma  única  vez  e  não  de  forma  periódica  ou  contínua. Desta  feita,  basta  que  se  constante  uma  única  ocorrência  de  falha  na  apresentação dos livros ou documentos relacionados às contribuições previdenciárias, para que  se configure a infração, e, por conseguinte, aplique­se a presente penalidade.  Fl. 6DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09463.8XR9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35569.003582/2006­39  Acórdão n.º 2301­01.985  S2­C3T1  Fl. 165          7 Consoante  se  depreende  da  legislação  reguladora  da  matéria,  a  infração  cometida pela ora  recorrente enseja a aplicação da  sanção prevista nos  arts. 92 e 102 da Lei  8.212/91, bem como nos  arts.  283,  inc.  II,  alínea  “j”,  e 373 do Regulamento da Previdência  Social, esta incidente uma única vez, sendo, portanto, irrelevante a quantidade de ocorrências  da mesma infração para a aferição da penalidade adequada, no presente caso.  Pois  bem.  Somente  a  fim  de  verificar­se  a  correta  aplicação  do  valor  da  multa, na situação em tela, convém transcrever­se a redação do art. 283, inc. II, alínea “j” que  assim dispõe:   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de  1991,  e  10.666,  de  8  de  maio  de  2003,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a  multa  variável  de R$ 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos)  a R$  63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos),  conforme a gravidade da infração, aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292,  e de acordo com os seguintes valores:  II ­ a partir de R$ 6.361,73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três  centavos) nas seguintes infrações:  j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta,  o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia  extrajudicial,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário  ou  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial,  de exibir os documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  neste  Regulamento  ou  apresentá­los  sem  atender  às  formalidades  legais  exigidas  ou  contendo  informação  diversa  da  realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira;    Veja­se  que  o  dispositivo  retro  transcrito  determina  que  a  sanção  será  calculada a partir da quantia de R$ 6.361,73, em se tratando de infração à obrigação acessória  ora em comento, ressaltando­se, todavia, que a Portaria MPS/GM n°. 342, de 16 de agosto de  2006, publicada no DOU de 17 de agosto de 2006, através de seu art. 7°, inciso VI, efetuou a  correção do valor da multa básica a  ser  aplicada nos  casos da  infração  em apreço, passando  esta a valer a quantia de R$ 11.569,42.   Não  tendo  sido  constatadas  circunstâncias  agravantes  na  conduta  adotada  pela  Recorrente  e  tendo  em  vista  que  não  há  histórico  de  lavraturas  anteriores  em  face  da  empresa em questão, mostrou­se acertada a aplicação da penalidade em seu patamar mínimo.     Da Conclusão  Em  virtude  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.  É como voto.  Sala das Sessões, em 14 de abril de 2011  Fl. 7DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09463.8XR9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35569.003582/2006­39  Acórdão n.º 2301­01.985  S2­C3T1  Fl. 166          8 Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 8DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.0919.09463.8XR9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 09/08/2011 08:40:41. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 09/08/2011. Documento assinado digitalmente por: MARCELO OLIVEIRA em 10/08/2011 e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 09/08/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.0919.09463.8XR9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 25CDCDC387E0A3D8501E93BCAE1C6C89B5D0C322 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35569.003582/2006-39. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10921.720171/2013-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 04/04/2008 a 24/03/2009 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida negar provimento (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração, fls. 02-19, para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 1. 72 01 71 /2 01 3- 43 Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720171/2013-43 Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo artigo 22 e artigo 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no artigo 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. As datas das informações prestadas a destempo constam do auto de infração conforme relação dos dados da embarcação, atracação e entrega da declaração juntada em anexo ao auto de infração. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo. Em 09/04/2018 a 2ª Turma da DRJ/FOR proferiu o Acórdão 08- 42.598, fls. 243-266 para julgar parcialmente procedente a impugnação apresentada, afastando a penalidade sobre as retificações de informação, no valor total de R$ 15.000,00, MANTENDO assim, o crédito exigido no valor de R$ 65.000,00. Por bem resumir a síntese do caso, adoto o relatório da r. decisão de piso: Trata-se de processo referente à exigência de multas pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre carga marítima, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Da Autuação Conforme extrai-se do Auto de Infração, datado de 14/03/2013, e da sua tabela anexa de folha 20, o lançamento totalizou R$ 95.000,00, em função de ocorrências de intempestividade dos registros e/ou retificação dos Conhecimentos Eletrônicos - CE resultantes de desconsolidação (R$ 5.000,00 por ocorrência), conforme demonstrativo abaixo : O art. 50, parágrafo único, inc. II da Instrução Normativa nº 800/2007 estabelece que as informações sobre cargas transportadas antes de 1º de abril de 2009 poderiam ser prestadas a qualquer momento desde que anteriormente à atracação. Outros dispositivos da mesma instrução normativa dispondo sobre a matéria: art. 2º, § 1º, inc. IV, alíneas “d” e “e”; art. 2º, § 1º, inc. V, alínea “c”; art. 2º, § 3º; art. 10, inc. III e IV; art. 17 e art. 18. Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720171/2013-43 A autoridade aduaneira discorreu sobre a legislação tributária e aduaneira concluindo que a conduta infracional da autuada se amolda ao tipo legal constante no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966. Da impugnação O sujeito passivo foi cientificado oficialmente da exação em 19/03/2013 e em 17/04/2013 apresentou impugnação abrangendo, em síntese, as seguintes matérias que merecem ser apreciadas: Retificação de Informações. Falta de previsão legal – Por falta de previsão legal expressa, a autuação é nula de pleno direito quanto aos pedidos de retificação de dados. Pedidos de Retificação não devem autuados, pois não se enquadram na hipótese do art.107,IV,”e”, do Dec 37/66. As Informações foram prestadas – Se elas não tivessem sido prestadas não poderiam ser feitas as operações de carga e descarga, conforme art. 37, § 2º, do Decreto-lei nº 37/66 Da não tipificação da penalidade – Não houve no caso a presença do dolo específico, que é o elemento subjetivo da norma (referindo-se à multa por embaraço à fiscalização). O dolo específico de embaraçar deve ser observado, porque é exigência do art. 107, IV, “c” , do Decreto 37/66. Falta de descrição detalhada dos fatos – A fiscalização deixou de narrar detalhadamente os fatos que deram origem à autuação. Motivação inadequada – O auto de infração está parcamente fundamentado, não demonstra quais as hipóteses legais abrangeram os fatos ocorridos, e não prova sobre qual momento a autuada deixou de prestar as informações; descumprindo, assim, o princípio da motivação previsto no art. 50, § 1º da Lei 9.784/99 e no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 – PAF Excludente de responsabilidade (princípio da razoabilidade) – A impugnante não deixou de prestar as informações. Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. É o que determina dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos; Denúncia espontânea – As informações foram prestadas antes do início de fiscalização. Assim não é cabível a multa exigida, pois se aplica ao caso o instituto da denúncia espontânea, consoante dispõe o art. 138 do Código tributário Nacional e o disposto no art. 102 e §§ do Decreto-Lei nº 37/66; Infrações anteriores a ¼/2009 – O art. 50 da IN 800/2007 deve ser observado, pois a determina que os prazos previstos no art. 22 somente passariam a ser exigidos após ¼/2009 Da Informação Fiscal Conforme exposto no tópico anterior “Da autuação”, inicialmente o lançamento totalizava R$ 95.000,00, entretanto, em 23/04/2013, a unidade de origem emitiu a Informação Fiscal de folhas 101-102 onde aponta que detectou inconsistências na tabela de ocorrências: Informação Fiscal Foi identificada inconsistência na tabela de ocorrências de infrações (tabela 1) anexa ao auto de infração objeto deste processo, extraída do sistema Siscomex Carga. Essas inconsistências não invalidam as informações elencadas na referida tabela, porque verdadeiras. Ocorreu apenas a consolidação de ocorrências de outro(s) CNPJ 43.823.079/0005-97 do mesmo contribuinte. Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720171/2013-43 Assim, para melhor clareza, retiramos da tabela 1 as ocorrências do CNPJ objeto deste processo e as reproduzimos na tabela II, anexa a esta Informação Fiscal. Do saneamento da tabela de ocorrências (tabela 1) resultou em redução do valor do crédito tributário apurado de R$ 95.000,00 para R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). As outras 03 ocorrências foram autuadas em processo próprio (10921.720262/2013- 89), no CNPJ da filial correta (CNPJ 05.908.748/0005- 97). Anexamos cópia desta informação no referido processo.(negritei) Todas as demais informações do auto de infração, incluídos a descrição dos fatos e o enquadramento legal, permanecem inalteradas. Assim, após os saneamentos e conforme a nova tabela de fl. 102, o demonstrativo de ocorrências fica da seguinte forma: Do despacho de diligência Em, 01/09/2017, esta 2ª Turma de Julgamento expediu o despacho para saneamento (fl. 106) onde solicita, em síntese, as seguintes providências: - 102, observando se os valores corrigidos foram atualizados nos sistemas da Receita Federal. Do despacho decisório de revisão Em resposta às solicitações, a Alfândega do Porto de São Francisco do Sul expediu o Despacho Decisório ALF/SFS nº 02 (fls. 116-119), em 29/09/2017, onde extraio os seguintes trechos: (...) A Lei nº 9.784/1999, que regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que: Art.65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Dessa forma, presente circunstância relevante, o ato deve ser revisado. No caso em questão, o valor do crédito tributário apurado no Auto de Infração nº 0927700/00081/13 deve ser retificado. (...) Afastado então o valor indevidamente apurado no Auto de Infração nº 0927700/00081/13 pelas infrações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos –CEs números 170805184906746, 170805208253860 e 170905023135577. Os demais créditos tributários constantes do Auto de Infração nº 0927700/00081/13 permanecem exigidos. Portanto, reduzido o valor total do crédito tributário apurado de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais) para R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais). Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720171/2013-43 (...) Cientifique-se. Após, encaminhe-se ao SORAC para as correções devidas nos sistemas da Receita Federal do Brasil quanto aos valores do Auto de Infração nº 0927700/00081/13. A impugnante, devidamente cientificada do despacho decisório, apresentou requerimento (fl.239) para que fosse encaminhada a impugnação apresentada em 17/04/2013. Na seqüência dos fatos, em 10/10/2017, foi proposto retorno do processo a esta DRJ/FOR para prosseguimento (fl. 240): DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO Foram atendidas as providências solicitadas pela DRJ/Fortaleza-CE no despacho de diligência de fls. 106 (documentação juntada de fls.(116 a 239).O sistema SIEF Processos foi atualizado nesta data, informados o valores corrigidos mediante Revisão de Lançamento.Sendo assim, proponho o retorno do presente processo à DRJ/Fortaleza - CE para prosseguimento. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 279-301, para repisar os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando apenas breves informações acerca da Solução de Consulta 08/2008, bem como da ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; - Tal proteção se dá sempre que as empresas tenham prestado ou retificado informações durante o exercício de seu direito de denúncia espontânea, direito este, previsto no Decreto-Lei 37/66, em seu artigo 102; Nulidade - Pede aplicação da Solução de Consulta Cosit 08/2008 que reconhece a impossibilidade de aplicação de múltiplas multas a um único veículo transportador, ferindo a determinação de individualização das condutas, como previsto no Art. 9 do Decreto n°. 70.235/72; - Afirma que a autuação fiscal jamais poderia ter agrupado diversas multas no mesmo auto de infração, ocorridas em datas e navios diferentes, inclusive com intervenientes diferentes no processo de importação, já que se tratam de armadores transportadores diferentes; - Para cada conduta deve corresponder um auto de infração, sendo vedado reunir múltiplas condutas e um único auto; - Ao agrupar as multas em um único auto de infração, o auditor fiscal feriu o Direito Constitucional da contribuinte à ampla defesa e ao contraditório; Nulidade – Pede nulidade por erro de formação do auto de infração, diante da deficiência na descrição dos fatos. Há apenas a indicação da data da suposta infração, o que por Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720171/2013-43 certo não poder aceito como descrição de um fato supostamente irregular imputado à impugnante; - Afirma que o julgador não apreciou o argumento sobre a vacância da aplicação da multa, prevista no artigo 50 da IN RFB 800/2007, que previu a aplicação dos prazos previstos no art. 22 apenas a partir de 01/04/2009; - Período anterior a 01/04/2009. Para a época dos fatos, no período de vacatio, a sanção era aplicada somente ao transportador-armador. Assim, as obrigações só podem ser realizada pelo transportador operador das embarcações, e a Recorrente é agente de cargas; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720171/2013-43 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É a síntese do necessário Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por aglutinação de várias infrações num único auto de infração; 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Cabe destacar que a r. decisão da DRJ deu provimento para cancelar parte do auto de infração, no que se diz respeito às retificações de declaração, por falta de disposição legal para aplicação da multa. Assim, por não haver recurso de ofício, esse ponto da acusação fiscal não faz mais parte da controvérsia. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238-86.2015.4.03.6100 em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC). Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (315-318). Trata-se de uma ação coletiva, ajuizada em 2015, buscando a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a decisão, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720171/2013-43 por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720171/2013-43 RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720171/2013-43 judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por aglutinação de várias infrações num único auto de infração Trata-se de argumento novo, não ventilado em sede de impugnação. No entanto, se há o cometimento de diversas infrações, mesmo que caracterizada por uma mesma previsão legal, inexistindo impedimento para que todas as condutas infracionais cometidas ao longo de um período não sejam lançadas num mesmo auto de infração. Ademais, a Solução de Consulta Interna Cosit nº 08/2008 tratava da conduta infracional por não entrega de declaração no prazo determinado apurada por veículo transportador. O que se percebe da planilha de fls. 11 é que foi considerada uma conduta infracional por manifesto de carga, isto é, por cada embarcação isoladamente considerada e atracadas em porto brasileiro, não havendo impossibilidade de reunir todas as infrações num único auto de infração. 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. Desta feita, não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. A Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720171/2013-43 Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 20-24; 122-233). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, não há como argumentar que não havia prazo. que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é declarado infrator, aplicando-se a multa em referência. Assim, na dicção do artigo 50, da IN RFB 800/2007, o início dos prazos do artigo 22 terão início apenas em 1º/04/2009, mas não significa que não há prazo para prestar informações durante a vacatio legis, tendo em vista que o parágrafo único determina que o transportador deve informar sobre as cargas antes data da atracação da embarcação, e foi esse o prazo considerado pela fiscalização: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) Ainda, na dicção do artigo 50 da IN RFB 800/2007, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720171/2013-43 No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2o Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5o As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10921.720171/2013-43 Isto posto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.000077/2008-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/10/2005 RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. A intempestividade afasta a possibilidade de apreciação da decadência, mesmo diante do fato de se tratar de matéria de ordem pública que, portanto, pode ser conhecida de ofício. Não se deve confundir a possibilidade de conhecimento de ofício de uma matéria não suscitada pelas partes com a análise de tema desprovido de suporte em instrumento jurídico, pois a interposição de recurso fora do prazo ocasiona o seu não conhecimento, não havendo que se falar em análise do mérito.
Numero da decisão: 2401-007.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. Por maioria de votos, não apreciar de ofício a decadência. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator), Matheus Soares Leite e Andrea Viana Arrais Egypto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado)
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. É de 30 (trinta) dias o prazo para interposição de Recurso Voluntário pelo contribuinte, conforme prevê o art. 33, caput, do Decreto-lei n. 70.235/72. O não cumprimento do aludido prazo impede o conhecimento do recuso interposto em razão da sua intempestividade. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. DECADÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. A intempestividade afasta a possibilidade de apreciação da decadência, mesmo diante do fato de se tratar de matéria de ordem pública que, portanto, pode ser conhecida de ofício. Não se deve confundir a possibilidade de conhecimento de ofício de uma matéria não suscitada pelas partes com a análise de tema desprovido de suporte em instrumento jurídico, pois a interposição de recurso fora do prazo ocasiona o seu não conhecimento, não havendo que se falar em análise do mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestividade. Por maioria de votos, não apreciar de ofício a decadência. Vencidos os conselheiros Rodrigo Lopes Araújo (relator), Matheus Soares Leite e Andrea Viana Arrais Egypto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rayd Santana Ferreira. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 00 77 /2 00 8- 40 Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000077/2008-40 (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) Relatório Trata-se, na origem, de notificação fiscal de lançamento de débito (NFLD) relativa a contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à parte da empresa, do financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e das destinadas aos terceiros - INCRA, FNDE, SEBRAE, SENAC e SESC. Período de apuração: 05/1999 a 12/2005 De acordo com o relatório fiscal (e-fls. 37-39): 3 - Constituem fatos geradores das contribuições lançadas: 3.1 - As remunerações pagas aos segurados empregados, empregadores e autônomos discriminadas nas GFIP - Guias de Recolhimentos para o FGTS e Informações a Previdência Social e nas Folhas de Pagamento apresentadas; 3.2 - Todos os valores mencionados neste item encontram-se discriminados no Discriminativo Analítico do Débito e referem-se às diferenças entre o que foi recolhido e o que deveria ter sido recolhido, considerando todas as bases de cálculo já mencionadas; 3.3 - Foram consideradas para o presente lançamento todas as GPS - Guias de Previdência Social apresentadas, bem como aquelas não apresentadas, mas localizadas no Sistema da Receita Previdenciária - Sistema AGUIA. Ciência da notificação: 10/09/2007 (conforme termo de encerramento - e-fl.43). Impugnação (e-fls. 57-60) na qual a contribuinte questiona:  Correto recolhimento em parte das competências (05/1999, 06/1999, 07/1999, 03/2000, 11/2000, 13/2000, 03/2001, 04/2001, 05/2001, 06/2001, 07/2001, 08/2001, 09/2001, 11/2001, 12/2001, 13/2001, 07/2003, 04/2004, 12/2005)  Decadência Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000077/2008-40 Lançamento julgado procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 260-270) com a seguinte ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIFERENÇAS DECORRENTES DA CONCILIAÇÃO GFIP X GPS. FATO MODIFICATIVO I- Constatando-se o recolhimento a menor de contribuições sociais previdenciárias cujos fatos geradores tenham sido declarados em GFIP, cabe ao Auditor Fiscal efetuar o lançamento do crédito tributário correspondente, até que se implemente a cobrança automática; II- Os fatos modificativos efetivamente demonstrados pelo sujeito passivo mediante provas nos autos, provocam a alteração do crédito tributário constituído. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 10 anos, por disposição expressa da Lei 8.212/91, em seu artigo 45. Exclusão de valores relativos à rubrica de contribuições a terceiros, nas competências 09/2001, 11/2001, 07/2003 e 04/2004, conforme discriminativo de e-fl. 271-275. Ciência do acórdão: 26/11/2008 (aviso de recebimento da correspondência e- fl.280). Recurso voluntário (e-fls. 282-287) apresentado em 29/12/2008, conforme data da postagem aposta no envelope de envio da correspondência (e-fl. 281). A recorrente reitera as alegações da impugnação. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade A ciência do acórdão foi no dia 26/11/2008 (quarta-feira). O recurso deve ser considerado como apresentado em 29/12/2008 (segunda-feira), vez que esta é a data de envio da correspondência, conforme se depreende do carimbo constante do envelope de postagem. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000077/2008-40 De acordo com o art. 5º do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, o prazo para apresentação do recurso se iniciou no dia 27/11/2008. Por força do art. 33 do mesmo normativo, o término do prazo se deu em 26/12/2008. Não consta dos autos que esses dias não tenham sido de funcionamento normal da repartição de circunscrição da contribuinte. A intempestividade foi constatada pela unidade preparadora (despacho e-fl. 334). Pelo exposto, considerando ainda que o contribuinte não argui a tempestividade do recurso, este não deve ser conhecido. Decadência – Conhecimento de ofício Observa-se que esse Conselho tem admitido a análise da decadência, sob o entendimento de se tratar de questão de ordem pública, cognoscível de ofício (Precedentes: Acórdãos 1401-002.171, 2402-002.406, 3402-005.285, 3402-006.305). Assim, nesse ponto, resta observar que o lançamento foi efetuado no dia 10/09/2007. As competências lançadas foram as de 05 a 07/1999, 03/2000, 11/2000, 13/2000, 03 a 09/2001, 11 a 13/2001, 07/2003, 04/2004 e 10/2005. Em todas houve princípio de recolhimento, como se extrai do Relatório de Documentos Apresentados (RDA – e-fl. 16 a 23). Os débitos relativos às competências 11/2001, 07/2003, 04/2004 já haviam sido excluídos pela DRJ, como pode-se verificar da decisão e também do demonstrativo de e-fls. 271- 275. A Súmula Vinculante nº 8 do Supremo Tribunal Federal, de observância obrigatória, ratificou o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores de que às contribuições sociais previdenciárias se aplicam os artigos 150, § 4º, ou 173, I, do Código Tributário Nacional, para fins de contagem do prazo decadencial. Havendo antecipação de pagamento, ainda que parcial, aplica-se o art. 150, §4º, do CTN. O lançamento foi efetuado no dia 10/09/2007, data em que já tinham sido atingidos pela decadência os fatos geradores das competências 13/2001 e anteriores. Conclusão Pelo exposto, voto por:  NÃO CONHECER do Recurso Voluntário; e  Reconhecer a decadência dos fatos geradores ocorridos nas competências 13/2001 e anteriores.  Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000077/2008-40 (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Voto Vencedor Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Redator Designado Não obstante as sempre bem fundamentadas razões do ilustre Conselheiro Relator, peço vênia para manifestar entendimento divergente, por vislumbrar na hipótese vertente conclusão diversa da adotada pelo nobre julgador, apenas quanto ao reconhecimento de ofício da decadência, como passaremos a demonstrar. Conforme narrado, a controvérsia consiste em definir a possibilidade do reconhecimento da decadência, mesmo não sendo conhecido o recurso voluntário em face da sua intempestividade. Cabe salientar que a intempestividade do recurso voluntário foi reconhecida de forma unânime, ou seja, matéria já superada. Pois bem, entendo que a matéria não deve ser reconhecida, uma vez que sendo o recurso intempestivo não há como se analisar a questão da decadência. É que, segundo o Código de Processo Civil, o processo extinto em razão da intempestividade ocorre sem julgamento de mérito, enquanto aquele em virtude da decadência é extinto com julgamento do mérito, conforme abaixo: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; [...] Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: [...] II - decidir, de ofício ou a requerimento, sobre a ocorrência de decadência ou prescrição; Assim, mesmo que tratada como preliminar ou prejudicial, a decadência é matéria de mérito, não podendo, assim, ser conhecida de ofício, pois o recurso voluntário não atendeu a um dos pressupostos legais para seu conhecimento. Ademais, o Recurso Voluntário interposto a destempo equivale a peça juridicamente inexistente, sendo inadmissível que o Colegiado releve a intempestividade para manifestar-se sobre qualquer matéria constante do apelo, ainda que se trate de questão de ordem pública, como é o caso da decadência. Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.887 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13706.000077/2008-40 Nesse sentido temos as seguintes decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais: RECURSO INTEMPESTIVO E DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO. A intempestividade impede o conhecimento da peça recursal, inclusive para fins de se suscitar decaído o direito do Fisco de efetuar o lançamento. (Acórdão nº 910100.216, de 28 de julho de 2009, Rel. Adriana Gomes Rego). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 30/08/2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. SÚMULA 8 DO STF. DECADÊNCIA. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Não conhecido o Recurso Voluntário por intempestividade, não há que se falar em declaração de ofício da decadência, muito menos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, mormente quando se trata de Súmula Vinculante do STF, de aplicação obrigatória pela Autoridade Administrativa responsável pela execução do respectivo crédito tributário.(Acórdão n° 9202-007.472, de 29 de janeiro de 2019, Rel. Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri) Por todo o exposto, não preenchidos os pressupostos de admissibilidade, VOTO NO SENTIDO DE NÃO CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, BEM COMO DA DECADÊNCIA, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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8417777 #
Numero do processo: 15374.981502/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.687
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) analise a existência do crédito do contribuinte com base nos documentos juntados nos autos e confirme o cancelamento das notas fiscais mencionadas, assim como a definitividade do pagamento dos tributos correspondentes às operações canceladas; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado) que negava provimento ao Recurso. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora: (1) analise a existência do crédito do contribuinte com base nos documentos juntados nos autos e confirme o cancelamento das notas fiscais mencionadas, assim como a definitividade do pagamento dos tributos correspondentes às operações canceladas; (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 (dias) se manifeste. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves (Suplente convocado) que negava provimento ao Recurso. Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis, Laercio Cruz Uliana Junior, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 57 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/PE de fls. 34, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 8, apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico de fls. 7 que não homologou a compensação requerida. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 81 50 2/ 20 09 -0 9 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.981502/2009-09 “Trata-se de Manifestação de Inconformidade, interposta aos 01/12/2009, interposta em face do Despacho Decisório, eletronicamente proferido pela Unidade de Origem (do qual a contribuinte tomou ciência aos 06/11/2009 – fl. 25), que não homologou a compensação objeto da Declaração de Compensação DCOMP tratada nos correntes autos, na qual foi indicado o valor de R$ 71.937,98 como crédito originário inicial a ser compensado, atinente a suposto pagamento indevido da COFINS, que foi realizado no montante original de R$ 71.937,98 em relação ao período de apuração de julho de 2008. 2. A compensação foi não homologada por ter sido detectado que o pagamento acima fora totalmente aproveitado para quitação do débito da COFINS devido pelo sujeito passivo em relação ao mês de julho de 2008, não restando saldo disponível para a compensação. 3. No recurso interposto, a defendente diz que “ao receber o despacho decisório da autoridade da RFB, reconheceu que deixou de cumprir algumas formalidades técnicas exigidas para o correto processamento do crédito a que tem o devido direito. Para tanto imediatamente se prontificou na retificação de informações de acordo com o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)”, diante do que requereu a improcedência do indeferimento de seu crédito com o acolhimento da Manifestação de Inconformidade. 4. Ao recurso interposto, anexou cópia de recibo de entrega do DACON, enviado aos 27/11/2009. 5. Este julgador anexou a este processo extratos emitidos no sistema DCTF/CONS.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 TRIBUTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. RESTITUIÇÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. O reconhecimento do direito à restituição exige a comprovação da realização de pagamento de tributo indevido ou a maior que o devido em face da legislação aplicável ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBANTE. É do sujeito passivo o ônus probante do direito à restituição. INDÉBITO. NÃORECONHECIMENTO. COMPENSAÇÃO. NÃOHOMOLOGAÇÃO. O não reconhecimento do indébito implica a nãohomologação da compensação em que ele foi utilizado e a conseqüente cobrança do débito indevidamente compensado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 31/07/2008 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. MOMENTO PARA APRESENTAÇÃO. Ressalvadas as hipóteses das alíneas “a” a “c”, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, as provas do direito creditório devem ser apresentadas por ocasião da interposição da Manifestação de Inconformidade, precluindo o direito de posterior juntada. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.981502/2009-09 Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso Voluntário o contribuinte inovou em seus argumentos pois alegou que o crédito tem origem no cancelamento de uma Nota Fiscal e, consequentemente, o tributo acertado na emissão da nota teria configurado pagamento indevido. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O Recurso Voluntário foi apresentado com a Nota Fiscal cancelada (prestação de serviço), com o comprovante de arrecadação do tributo que correspondia àquela Nota Fiscal e com a escrita fiscal da empresa. Logo, há uma junção de indícios que apontam para o pagamento indevido de Cofins e o consequente credito advindo desse pagamento. Sabe-se que em casos de pedidos administrativos de créditos fiscais o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Contudo, conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal, principalmente quando há início de prova. Considerando que o despacho decisório é eletrônico e que a dialética probatória foi formada ao longo do trâmite do presente processo e que existem indícios e provas juntadas aos autos (anexadas ao Recurso Voluntário do Processo conexo n.º 15374.981501/200956 em fls. 96 e seguintes), a busca da verdade material, regra presente no processo administrativo fiscal e reiterada na massiva jurisprudência majoritária deste Conselho, deve ser prestigiada. Diante do exposto, vota-se para que que o julgamento seja convertido em DILIGÊNCIA, para que a Unidade Preparadora: (1) analise a existência do crédito do contribuinte com base nos documentos juntados nos autos e confirme o cancelamento das notas fiscais mencionadas, assim como a definitividade do pagamento dos tributos correspondentes às operações canceladas; Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.687 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.981502/2009-09 (2) elabore relatório conclusivo no tocante ao direito creditório; e (3) dê ciência ao contribuinte para que no prazo de 30 dias se manifeste. Após, retornem os autos para julgamento. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13893.721070/2015-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 EFEITO SUSPENSIVO DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.
Numero da decisão: 2003-002.353
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.720690/2016-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 EFEITO SUSPENSIVO DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-24T19:26:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-24T19:26:07Z; Last-Modified: 2020-08-24T19:26:07Z; dcterms:modified: 2020-08-24T19:26:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-24T19:26:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-24T19:26:07Z; meta:save-date: 2020-08-24T19:26:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-24T19:26:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-24T19:26:07Z; created: 2020-08-24T19:26:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-24T19:26:07Z; pdf:charsPerPage: 1915; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-24T19:26:07Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13893.721070/2015-24 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.353 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente SIMONE A COSTA LEITE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 EFEITO SUSPENSIVO DAS IMPUGNAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS. Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito tributário fica com a sua exigibilidade suspensa. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA DA ENTREGA DA GFIP OU ENTREGA FORA DO PRAZO. À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 3. 72 10 70 /2 01 5- 24 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721070/2015-24 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13893.720690/2016-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2003-002.349, de 23 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de exigência de multas por atraso na entrega por parte da recorrente das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) relativas ao ano- calendário de 2010, aplicação de penalidade que restou confirmada pela autoridade de piso. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento julgou improcedente a impugnação por considerar que as razões apresentadas não se aplicam ao lançamento, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs tempestivamente o presente recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003- 002.349, de 23 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721070/2015-24 Preliminares A única matéria trazida pelo recorrente em sua peça recursal – pedido de recebimento do presente recurso em seu efeito suspensivo – se confunde com o mérito que a seguir será arrostado. Mérito Do efeito suspensivo ao presente recurso administrativo requerido pelo recorrente. Característica ínsita às impugnações e recursos administrativos, bom que se deixe devidamente plasmado, é o seu efeito suspensivo da exigibilidade do crédito tributário que se encontra em discussão, de acordo com artigo 151, III, do CTN, destarte não procede o requerimento do ora recorrente. “Estando a exigência fiscal pendente de revisão em qualquer das instâncias administrativas, forte em impugnação ou recurso do contribuinte oportunamente apresentado, o crédito fica com a sua exigibilidade suspensa por força do art. 151, III, do CTN. Cuida-se de um efeito automático da defesa tempestiva apresentada no âmbito do processo administrativo-fiscal (...).” (Leandro Paulsen, in Curso de Direito Tributário, 2018, p. 254/255). Da falta de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente em seu socorre que não teria sido intimado previamente ao procedimento do lançamento, conforme determina o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, como se observa, o lançamento vergastado foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo próprio recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder a constituição do crédito tributário relativamente à infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que, por seu turno, dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja a sua redação: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721070/2015-24 À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de ... entrega após o prazo”. A fim de subsidiar suas alegações, o recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada pelo recorrente não possui efeito vinculante em relação à Administração Pública Federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do art. 100, do CTN c/c art. 506 da Lei º 13.105/2015 – Código de Processo Civil). Do caráter confiscatório da multa aplicada Também não assiste razão ao recorrente neste ponto. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei tributária não cabendo, portanto, aqui a análise da sua eventual constitucionalidade, entendimento inclusive já também objeto esposado em Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem, de bom alvitre, ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e, portanto, sendo obrigatória. No presente caso, a multa foi aplicada em conformidade com a sua legislação de regência, de tal modo não há que se falar em eventual confisco. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. Por seu turno, a farta jurisprudência trazida pelo recorrente em seu socorro não tem efeito vinculante perante aos julgados proferidos pelo CARF. Outros questionamentos Quanto à redução das multas, também não é possível por falta de previsão legal para tal. Incialmente, transcrevo o art. 32- A da Lei 8.212, de 1991: Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721070/2015-24 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Como se vê, a aplicação das reduções está condicionada à observância do § 3º, que por sua vez trata das multas mínimas, que não estão sujeitas às reduções previstas no § 2º. Compulsando os autos, noto pelo auto de infração (e-fls. 6) que trata o presente caso de multas mínimas, de forma que a essas multas não cabe quaisquer das reduções previstas no § 2º. Também as reduções de multa previstas no art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006 somente se aplicam caso seja efetuado o pagamento da multa no prazo de trinta das após a notificação, conforme disciplina o inciso II do parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o que não aconteceu no presente caso. Por fim, a Lei nº 8.218/91, art. 6º, prevê reduções em caso de pagamento ou parcelamento efetuados no prazo de impugnação ou até a decisão de primeira instância, mas não há previsão de redução quando o processo já se encontra nesta instância julgadora, de forma que o pedido não poderá ser atendido. Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721070/2015-24 que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Alega o recorrente nulidade do lançamento por inobservância à legislação, em especial ao art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. Não assiste razão ao recorrente. O caput do dispositivo remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos e, no que concerne a obrigações acessórias, o § 5º estabelece que o critério de dupla visita aplica-se à lavratura de multa por seu descumprimento quando relativa às matérias previstas no caput do dispositivo, ou seja, matérias que envolvam aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Considerando que o lançamento que aqui se discute foi efetuado observando os estritos termos previstos no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e não incidiu nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, procedente é o lançamento. Do inadimplemento da obrigação acessória – falta de entrega da GFIP O cerne da questão remanescente no presente recurso voluntário é o de saber se o recorrente cumpriu com o prazo estipulado pela legislação aplicável para fins da apresentação tempestiva da GFIP relativa ao ano- Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721070/2015-24 calendário do ano de 2010, restando incontroverso, até em face da sua confissão, que não cumpriu tempestivamente com a referida obrigação acessória, destarte nenhum reparo se faz necessário na decisão da autoridade de piso, devendo o seu decisório permanecer hígido em nosso sistema jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. “(...). Insista-se que essa relação jurídica nem sempre será deflagrada, pois, tendo por objeto a aplicação de uma penalidade, pressupõe, logicamente, o cometimento de uma infração. Esta poderá consistir tanto no descumprimento da obrigação principal (não pagamento de tributo) como no descumprimento de uma obrigação acessória.” (Helena Regina Costa. Curso de Direito Tributário. 7ª edição. SaraivaJur, 2017, p. 204 (negrito e sublinhado não constam do original). À luz do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, cabível a aplicação da penalidade quando da apresentação da GFIP fora do prazo ou que apresentá-la com incorreções ou omissões, calculada de acordo com os seus incisos e respectivos parágrafos. Destarte, não há como prover o presente recurso voluntário, devendo o acórdão proferido pela autoridade de piso permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões de fato e de direito. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo o crédito tributário tal como lançado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2003-002.353 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13893.721070/2015-24 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36526.001916/2006-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 28/02/2006 DEPÓSITO RECURSAL. ENUNCIADO 21 DE SÚMULA VINCULANTE STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A ocorrência de circunstância agravante na infração capitulada no artigo 284, II do Decreto nº 3.048 de 2009 não produz efeito para a gradação da multa, sendo, porém, impeditiva de sua relevação.
Numero da decisão: 2201-007.123
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, com a ressalva de que a autoridade responsável pela administração do tributo deve, se for o caso, aplicar ao presente os reflexos decorrentes de eventuais exonerações decididas no processo em que se discutiu a obrigação principal. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ENUNCIADO 21 DE SÚMULA VINCULANTE STF. MATÉRIA SUPERADA. A discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do Enunciado nº 21 de Súmula Vinculante STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. AUTO DE INFRAÇÃO. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES OU INCORREÇÕES. CFL 68. Constitui infração à legislação previdenciária a entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, sujeitando o infrator à multa prevista na legislação previdenciária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RELEVAÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A ocorrência de circunstância agravante na infração capitulada no artigo 284, II do Decreto nº 3.048 de 2009 não produz efeito para a gradação da multa, sendo, porém, impeditiva de sua relevação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, com a ressalva de que a autoridade responsável pela administração do tributo deve, se for o caso, aplicar ao presente os reflexos decorrentes de eventuais exonerações decididas no processo em que se discutiu a obrigação principal. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 36 52 6. 00 19 16 /2 00 6- 07 Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36526.001916/2006-07 Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 496/499) interposto contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA) de fls. 488/493, que julgou o lançamento procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário formalizado no auto de infração – DEBCAD nº 35.438.300-0, lavrado em 4/5/2006, no montante de R$ 102.547,20 (fls. 3/9), referente à aplicação da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 68, conforme transcrição abaixo (fl. 2): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Apresentar a empresa o documento a que se refere a Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, inciso IV e parágrafo 3º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto na Lei n.. 8.212, de 24.07.91, art. 32, IV e parágrafo 5º, também acrescentado pela Lei n. 9.528, de 10.12.97, combinado com o art. 225, IV e paragrafo 4º do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32, paragrafo 5º, acrescentados pela Lei n. 9.528, de 10.12.97 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 284, inciso II (com a redação dada pelo Decreto n. 4.729, de 09.06.03) e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA A agravante não será considerada para efeito de gradação da multa, tendo em vista o paragrafo 4º do art. 655 da IN/SRP N. 3, de 14.07.2005. VALOR DA MULTA : R$ 102.547,20 CENTO E DOIS MIL E QUINHENTOS E QUARENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS.***** Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 489/490): Da Autuação O presente Auto de Infração foi lavrado tendo em vista que a empresa referenciada deixou de lançar todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativamente ao período de 07/2003 a 02/2006, o que constitui infração ao art. 32, inciso IV, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 9.528/97. Em decorrência da infração praticada foi aplicada a multa prevista no § 5°, do art. 32, da Lei 8.212, de 1991, c/c art. 284, inciso II, do Decreto 3.048, de 06.05.99, que aprovou o Regulamento da Previdência Social - RPS, correspondendo a 100% (cem por cento) da contribuição não declarada, observado o limite previsto no § 4° do art. 32 da citada Lei. O valor mínimo a que se refere o § 4º, do art. 32 da Lei 8.212/91, corresponde àquele vigente na data da lavratura do auto de infração, atualizado conforme a Portaria MPS/GM n° 119, de 18.04.2006, no valor de R$1.156,83. Consoante o Relatório Fiscal Aplicação da Multa, a autuada está enquadrada na faixa de 101 a 500 segurados, resultando no limite equivalente ao multiplicador igual a 10 vezes o valor-mínimo, por competência (R$11.568,30). Entretanto, o limite legal não foi superado nas competências apuradas. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36526.001916/2006-07 As contribuições não declaradas foram apuradas a partir das folhas de pagamento, e resultaram no montante de R$34.l82,40, conforme demonstrativo às fls. 03. Relata o auditor-fiscal que a autuada é reincidente na mesma infração, conforme verificou através do Auto de Infração n° 35.437.717-5. Em decorrência da ocorrência de agravante de reincidência no mesmo tipo de infração, a multa foi elevada em três vezes, resultando no montante de R$102.547,20. Consta anexada cópia da folha de pagamento do departamento “Construção”, relativamente ao período autuado. A fiscalização foi autorizada conforme Mandado de Procedimento Fiscal n° 09289014- 00, fls. 57, cuja ciência pelo contribuinte ocorreu em 20.02.2006. O Auto de Infração foi encaminhado mediante registro postal, com Aviso de Recebimento, cópias às fls. 62 e 64, constando a data de recebimento em 10.05.2006. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 10/5/2006 (AR de fls. 66/67) e apresentou impugnação em 23/5/2006 (fls. 70/71), acompanhada de documentos de fls. 72/487, com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fl. 490): Da Impugnação A autuada apresentou impugnação protocolizada sob o n° 36526.0019l6/2006-07, em 23.05.2006, fls. 67/68, alegando o que passamos a relatar. Que em decorrência da fiscalização realizada na mesma, foi lavrado auto de infração em virtude da não apresentação da GFIP relativa a folha de pagamento da obra de construção civil, realizada no período de 07/2003 a 02/2006. Que conforme determinam as instruções da GFIP, por se tratar de obra própria, a impugnante declarou a remuneração paga aos seus empregados na matricula CEI 32.000.00726/79, com o código de recolhimento 155, relativamente ao período de 07/2003 a 02/2006. Que as referidas GFIP foram apresentadas à fiscalização, contudo não foram consideradas. Que as cópias das folhas de pagamento e os relatórios gerados pelo arquivo SEFIP, anexados à impugnação às fls. 69 a 201 (volume I) e fls. 202 a 412 (volume II), comprovam que a impugnante processou e enviou as GFIP do período objeto da autuação, através do programa Conectividade Social. Desta forma, requer a relevação da multa aplicada e arquivamento da autuação. Da Diligência De acordo com o relatado no acórdão recorrido (fls. 490/491): Conforme despacho de fls. 415/416, os autos foram baixados em diligência para verificação quanto à correção da falta apontada na autuação, à vista dos documentos apresentados pela impugnante. Em pronunciamento de fls. 418, o auditor fiscal conclui que as faltas foram sanadas pela autuada. Da Decisão da DRJ A 7ª Turma da DRJ/SDR, em sessão de 28 de agosto de 2007, no acórdão nº 15- 13.578 (fls. 488/493), julgou o lançamento procedente em parte, mantendo parcialmente o crédito tributário conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 488): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 28/02/2006 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36526.001916/2006-07 Constitui infração à legislação previdenciária, apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, conforme previsto no art. 32, IV, da Lei 8.212/9. Cabível a multa capitulada no art. 284, inciso II do Decreto 3.048/99. RELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A ocorrência de circunstância agravante na infração capitulada no art. 284, II do Decreto 3.048/99, não produz efeito para a gradação da multa, sendo, porém, impeditiva de sua relevação. MULTA APLICADA A MAIOR. RETIFICAÇÃO. A multa aplicada a maior em Auto de Infração será corrigida na própria decisão, com abertura de prazo para recurso ou pagamento com redução de vinte e cinco pro cento. Portaria RFB n° 10.875, de 2007. Lançamento Precedente em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão em 19/10/2007 (AR de fl. 495) e interpôs recurso voluntário em 19/11/2007 (fls. 496/499), com seguintes argumentos: PRELIMINARMENTE Pugna pela inadequação constitucional do quanto disposto no art. 306 do Decreto 3048/99, bem como no art. 45 da Lei 8212/91, no que alude à exigência de depósito recursal como condição de procedibilidade do presente ato de defesa. DOS FATOS E DO DIREITO 1. A penalidade pecuniária inicialmente imposta, tendo em vista a clara erronia na aplicação das normas cabíveis, foi acertadamente reduzida pelos julgadores da impugnação tendo por esteio sólidos fundamentos legais. 2. Todavia, data máxima vênia, o r. acórdão ainda deixou um ponto de imperfeição que enseja reforma. 3. Ora, no presente processo administrativo a Recorrente vem sendo qualificada como reincidente na mesma infração e, por isso, não obteve o benefício da relevação de penalidade prevista no art. 291, § 1º, do RPS. 4. Note-se que o contribuinte corrigiu a falta apontada, mas aparenta ter deixado de atender aos requisitos de ser “primário” e não ter ocorrido “circunstância agravante". 5. Merece ressalto o fato de que a suposta agravante in casu é aquela do inciso V do art. 290 do RPS, qual seja: ter “incorrido em reincidência". 6. Dito de outro modo, a suposta reincidência constitui o núcleo fático para o não atendimento aos dois requisitos supra mencionados. 7. Ocorre que os institutos e princípios da teoria geral do Direito Penal têm plena aplicação no que concerne às penalidades do âmbito previdenciário. 8. Isto posto, convém enfatizar a diferença entre "reincidência" e “reiteração" da infração. 9. Observa se que o extrato constante das fls. 420 demonstra que a decisão administrativa definitiva que lastreia a tese da reincidência ocorreu no mês 11/2003, enquanto a primeira desconformidade apontada pelo fisco na nova autuação data do mês 07/2003. 10. Noutras palavras, a suposta nova infração teve início antes mesmo do término do processo administrativo anterior. 11. Assim, deve ser afastada a figura da reincidência por dois fundamentos. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36526.001916/2006-07 12. Primeiro, porque a hipótese em tela é de continuidade na suposta infração e não de reincidência. 13. Segundo, porque a suposta nova conduta infratora teve início antes do término do processo administrativo anterior. 14. Portanto, é tecnicamente primário o contribuinte recorrente e desde logo requer lhe seja concedida a relevação prevista no art. 291, § 1°, do RPS. DO PEDIDO 15. Ante o exposto, requer seja reconhecida a condição de "primário" do Recorrente e acolhido e provido o presente recurso a gerar as devidas retificações, qual seja relevação total da penalidade, sob pena de vício do lançamento tributário e demais atos dele decorrentes. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar É de se destacar que a discussão quanto à exigência de depósito recursal resta superada a teor do enunciado da Súmula Vinculante nº 21 do STF, que pugnou pela inconstitucionalidade da exigência de depósito recursal ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo. Da obrigação acessória e do seu descumprimento O motivo da autuação, conforme descrito no relatório fiscal, foi o fato da empresa ter apresentado a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A previsão legal da penalidade imposta encontra-se nos artigos 32, inciso IV, § 5º da Lei nº 8.212 de 1991 combinado com o artigo 284, II e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 1999, correspondendo a multa aplicável a cem por cento (100%) do valor da contribuição devida e não declarada na GFIP, observado o limite, por competência, em função do número de segurados, disciplinado pelo parágrafo 4° do artigo 32 da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei n° 9.528 de 1997, em consonância com o inciso I do artigo 284 do RPS, perfazendo o total de R$ 102.547,20 (cento e dois mil, quinhentos e quarenta e sete reais e vinte centavos). No recurso o contribuinte insurge-se alegando que o motivo pelo qual não obteve o beneficio da relevação da penalidade, previsto no artigo 291, § 1º do RPS, deveu-se ao fato de ter sido qualificado erroneamente como reincidente na mesma infração, quando a hipótese em tela é de continuidade na suposta infração e não de reincidência e porque a suposta nova conduta infratora teve início antes do término do processo administrativo anterior. Todavia, tal argumento não merece prosperar, como se verá a seguir. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36526.001916/2006-07 Deve-se ressaltar que, no tocante ao pedido de relevação da penalidade, a legislação previdenciária prescrevia requisitos objetivos para que esse favor fosse concedido. Eis o que dispunha o revogado artigo 291, § 1º do RPS: § 1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. Vê-se que as exigências regulamentares para a dispensa da multa são cumulativas, ou seja, o favor somente é concedido se estiverem presentes todas as condições normativas. No caso em tela, conforme relatado pela autoridade lançadora, o contribuinte não preenche o requisito de ser primário, por ser reincidente no mesmo tipo de infração - auto de infração nº 35.437.717-5- (fl. 5), com decisão administrativa definitiva em 11/2003 (fl. 424). Também não é o caso de infração continuada como alegado pelo contribuinte, tendo em vista que apenas o lançamento e o trânsito em julgado da decisão administrativa em relação ao mencionado auto de infração ocorreram no ano de 2003, mas o lançamento em questão não se referia às competências desse mesmo ano. Concluindo, de forma resumida, a decisão de primeira instância retificou a multa promovendo a exclusão da gradação da reincidência, corrigindo o valor originalmente lançado de R$ 102.547,20 para R$ 34.182,40. Na sequência, tendo sido configurada a denúncia espontânea em relação às competências 7/2003 a 8/2005, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu não ser procedente a aplicação da multa em relação às referidas competências, cabendo nova retificação de seu valor de R$ 34.182,40 para R$ 7.690,86. Em seguida, tendo em vista que o contribuinte comprovou a correção da falta relativa ao período de 9/2005 a 2/2006, até a decisão da autoridade julgadora, o colegiado a quo entendeu ser cabível a atenuação da penalidade aplicada com redução de 50%, nos termos dos artigo 291 e 292, inciso V do Decreto 3.048 de 19991 na redação vigente à época dos fatos, restando do lançamento os seguintes valores (fl. 493): 1 Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) § 1º A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: (...) V - na ocorrência da circunstância atenuante no art. 291, a multa será atenuada em cinqüenta por cento. (Revogado pelo Decreto nº 6.727, de 2009) Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.123 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 36526.001916/2006-07 Logo, não merece reparo a decisão recorrida. Finalmente, pertinente deixar consignado que aos presentes autos, se for o caso, devem ser aplicados os reflexos decorrentes de eventuais exonerações decididas no processo em que se discutiu a obrigação principal. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário, com a ressalva de que a autoridade responsável pela administração do tributo deve, se for o caso, aplicar ao presente os reflexos decorrentes de eventuais exonerações decididas no processo em que se discitiu a obrigação principal. Débora Fófano dos Santos Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital

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