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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621469 #
Numero do processo: 37173.002930/2006-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/03/2006 PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO, Não há previsão legal para a compensação de créditos de contribuições previdenciárias com obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás. Pelo principio da estrita legalidade a administração pública só pode agir de acordo corno que a lei determina. A esfera administrativa não é competente para julgar a constitucionalidade de norma legal em plena vigência no ordenamento jurídico. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.041
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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COMPENSAÇÃO, Não há previsão legal para a compensação de créditos de contribuições previdenciárias com obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás. Pelo principio da estrita legalidade a administração pública só pode agir de acordo corno que a lei determina. A esfera administrativa não é competente para julgar a constitucionalidade de norma legal em plena vigência no ordenamento jurídico, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relatar, RCIle,"Eú) OLIVEIRA - Presidente RONALDO DE LIMA MACEDO Relatar Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado). 2 Processo n° 37173002930/2006-20 S2-C4T2 Acórdão n. 2402-01.041 Fl 41 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP) em Belo Horizonte-MG, que julgou improcedente o pleito para compensação com títulos da Eletrobrás S/A, A Recorrente solicitou compensação com títulos da Eletrobrás para a competência 03/2006, fl, 01. A Delegacia analisou o pleito e o julgou improcedente, pelos motivos expostos na fl„ 16. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário (fls. 20 a 35), acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: É possível, segundo a legislação, a realização da compensação com débitos de contribuições previdenciárias; O recurso deve ser recebido e provido, reformando a decisão. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, É o relatório. 3 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DO MÉRITO: Quanto ao mérito, esclarecemos à Recorrente que quanto a seu pleito sobre a compensação pretendida com títulos da Eletrobrás, temos que a legislação previdenciária não contempla tal situação. A argumentação da Recorrente de que a compensação é possível, com fulcro na legislação, desde que se comprove a liquidez e certeza de seu crédito frente ao crédito de contribuições previdenciárias que lhe está sendo exigido, não pode ser acolhida. As contribuições previdenciádas, objeto da compensação pleiteada, possuem regramento e disciplina próprios, somente sendo autorizada a compensação em caso de pagamento indevido das contribuições à Seguridade Social, conforme dispositivo legal abaixo transcrito: Lei n° 8212/1991 Art. 89. Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. § I" Admitir-se-á apenas a restituição ou compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao INSS, que, por sua natureza, não tenha sido transferida ao custo de bem ou serviço oferecido à sociedade. § 2" Somente poderá ser restituído ou compensado, nas contribuições arrecadadas pelo INSS, o valor decorrente das parcelas referidas nas alíneas "a", "b" e "c", do parágrafo único do art. 11 desta lei. O Código Tributário Nacional estabelece no seu artigo 170, que transcrevemos a seguir, que a compensação é matéria a ser autorizada por lei: Art 170 A Lei pode, nas condições e sob garantias que estipulai', ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos-, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública A lei que disciplina e autoriza a compensação no âmbito das contribuições previdenciárias é a Lei n° 8.212/1991, não existindo legislação que expresse a possibilidade de se efetuar compensação entre contribuições previdenciárias e obrigações ao podador emitidas pela ELETROBRÁS, 4 Processo n° 37173 002930/2006-20 S2 -C4T2 Acórdão n 2402-01M41 Fl 42 O Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) mantinha tal entendimento de que não há permissivo legal para a aceitação de títulos da Eletrobrás para quitação de débitos junto à Previdência Social através de inúmeros acórdãos proferidos pelas suas Câmaras, dois dos quais transcrevemos abaixo corno exemplo: 1\1° do(a) Acórdão: 194/2007 — 2a CAI EMENTA PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, TÍTULOS EMITIDOS PELA ELETROBRÁS E SECURITIZADOS PELA UNIÃO, IMPOSSIBILIDADE PLIRÍDICA, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Inexiste autorização legal para aceitação de títulos emitidos pela ELETROBRÁS para quitação de débitos junto à Previdência Social. A atividade administrativa é informada pelo princípio da legalidade, de modo que somente é permitido ao administrador fazer o que a lei autoriza. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, 1\1° do(a) Acórdão: 1232/2004 — tla CAI EMENTA: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS: a extinção de débitos com a Previdência por meio de títulos da dívida pública ou qualquer outro crédito com a União depende de expressa autorização legal, RECURSO IMPROVIDO. Caso a recorrente entenda que as limitações impostas pelas leis ordinárias desrespeitam o art, 170 do CTN, sendo inconstitucionais, deve manifestar seu entendimento perante a esfera judicial que é competente para decidir a respeito, A fase contenciosa administrativa tributário não é o foro competente para discussões acerca da constitucionalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, na medida em que já nascem com presunção de constitucionalidade, somente elidida pelo Poder Judiciário. CONCLUSÃO: Em razão do exposto, Voto por negar provimento ao recurso, nos termos do voto. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2010 RONALD D A MACEDO Relator 5

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9021132 #
Numero do processo: 12448.925174/2016-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988.
Numero da decisão: 2301-009.517
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.515, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.926469/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-009.515, de 08 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12448.926469/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Fernanda Melo Leal, Flavia Lilian Selmer Dias, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 51 74 /2 01 6- 82 Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925174/2016-82 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário em que o recorrente sustenta, em síntese: a) O recorrente tem direito à restituição de IRPF. Isso porque a participação societária alienada – referente à pessoa jurídica “Suíssa Comércio e Indústria Ltda” – foi adquirida pelo recorrente anteriormente ao prazo de 5 anos a contar da vigência da Lei 7.713/88 e, assim, sendo, o havia o direito à não-incidência do IRPF conferida pelo Decreto-Lei 1510/76, art. 4º, “d”. Ao contrário do que aduz a DRJ, o percentual da participação societária do Recorrente se manteve o mesmo, tendo sim ele direito a não incidência acima grifada. Os valores e quantidades de cotas se alteraram sem retificar ou aumentar a participação do recorrente; b) Não há duplicidade entre o presente feito e o processo nº (...). Este último trata da PER/DCOMP nº (...), tem como escopo a restituição do valor de R$ (...) decorrente de recolhimento indevido a título de IRPF realizado em (...) em decorrência do ganho de capital apurado por alienante Fábio Arnaud; c) Houve nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição do IRPF. Isso porque o recorrente deveria ter sido intimado antes da decisão administrativa para apresentar documentos que comprovassem o seu direito de crédito, o que não ocorreu. Essa falta de intimação torna o despacho decisório nulo, ainda que o Recorrente tenha trazido à colação a prova do pagamento indevido posteriormente, pois, como se notará adiante, a decisão foi imotivada e reduziu a defesa apresentada por meio de manifestação de inconformidade. A decisão também foi imotivada, por adotar fundamentação genérica e superficial e não apresentar as razões especificas do indeferimento do pedido de restituição; d) Houve também cerceamento de direito de defesa, na medida em que o contribuinte se viu impossibilitado de apresentar documentos e conhecer a posição específica da DRJ; e) Deveria ter a DRJ realizado diligência para que houvesse quantificação da parcela da participação societária detida até 31/12/1983, a valoração desta frente ao preço da alienação e, por conseguinte, a quantia do imposto recolhido indevidamente, pois que seria este abrangido pela não incidência descrita no Decreto-Lei 1510/76; f) O recorrente possui o direito adquirido à isenção de que trata o mencionado Decreto-Lei. Isso porque o recorrente cumpriu os requisitos Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925174/2016-82 de tempo e de oneração para tanto. Tal direito não pode ser usurpado em razão da vigência da Lei 7.713/88; e g) Devem ser reunidos os processos referentes a outros pedidos de restituição realizados pelo recorrente e fundados nas mesmas normas, para que sejam evitadas decisões dissonantes. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, requer-se seja: (i) apensados todos os processos decorrentes das PER/DCOMPs como enaltecido no item “II.d” acima; e (ii) conhecido e provido o recurso voluntário, para o fim de que seja anulado ou, quando menos, reformado o v. acórdão nos termos acima trazidos, garantindo-se ao Recorrente a consideração de todas as provas trazidas em sua manifestação de inconformidade e, por conseguinte, a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de IRPF no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizados pela TAXA SELIC. A presente questão diz respeito ao Pedido de Restituição – PER/DCOMP protocolado pelo Espólio de Reinaldo Arnaud (CPF nº 040.708.287-53), referente a pagamento supostamente indevido de Imposto de Renda de Pessoa Física, incidente sobre o ganho de capital resultante de alienação de participação societária de pessoa jurídica. O pedido foi indeferido conforme o despacho decisório constante nos autos. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade pela qual sustenta argumentos semelhantes aos posteriormente formulados no recurso voluntário, especialmente no que se refere à origem do direito de crédito no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76, à nulidade do despacho decisório que indeferiu a restituição, ao direito adquirido à restituição dos valores recolhidos e à necessidade de reunião dos demais processos referentes aos pedidos de restituição protocolados pelo contribuinte. Ao final, formulou os seguintes pedidos: (i) concedida prioridade no julgamento, dado o fato do falecimento de Reinaldo Arnaud e a idade avançada da inventariante e sucessora, Alda Maria Confort Arnaud (doc. 2), nos termos do art. 69-A, da Lei nº 9.784/199913; (ii) conhecida e provida a manifestação de inconformidade, garantindo-se ao Recorrente a restituição integral do valor recolhido indevidamente a título de Imposto de Renda Pessoa Física no recebimento de montante decorrente da venda de participação societária, devidamente atualizados pela TAXA SELIC; e (iii) apensado ao processo administrativo em questão todos os demais que tratam da mesmo crédito nos termos demonstrados no tópico “II.e” acima; A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento à impugnação, deixando de reconhecer o direito creditório. É o relatório do essencial. Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925174/2016-82 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 31 de julho de 2017 (fl. 314), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 10 de agosto de 2017 (fl. 317). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Da duplicidade de pedidos de restituições. Sobre esse ponto, manifestou-se a DRJ no sentido de que: “O presente processo diz respeito ao PER/DCOMP nº 22012.26906.020914.2.2.04- 8493, apresentado em 14/01/2015. O PER apresentado em duplicidade para o mesmo DARF está sendo controlado no processo nº 12448.926477/2016-12”. Entende o recorrente que, na realidade, o outro processo citado pela decisão recorrida diz respeito ao PER/DCOMP nº 11367.79873.130115.2.2.04-9551, que teve como seu objeto o valor de R$ 11.625,52 decorrente de recolhimento indevido a título de IRPF realizado em 11/07/2011 em decorrência do ganho de capital apurado por alienante Fábio Arnaud. Apresenta-se como elementos probatórios os documentos relativos ao protocolo do PER/DCOMP nº 11367.79873.130115.2.2.04-9551 (fls. 370-373) e a DARF correspondentes (fl. 371). Os documentos de protocolo não fazem qualquer menção ao alienante Fábio Arnaud. Registra-se como solicitante o Espólio de Reinaldo Arnaud com todos os seus dados (CPF nº 040.708.287-53, data de nascimento 21/05/1941), bem como foi indicado como representante da pessoa física o Espólio, sendo a beneficiária a inventariante Alda Maria Confort Arnaud (fl. 371). A DARF anexa menciona logo abaixo ao campo de “Nome/Telefone” o nome de Fábio Arnaud (fl. 374), em contraste com a DARF de fl. 61, que indica o nome de Jurema Arnaud. Assim, tem-se que, em que pese a identidade de valores e datas de vencimento, não se tratam de pagamentos idênticos e, portanto, não há duplicidade de pedidos de restituição. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925174/2016-82 2. Da nulidade do Despacho Decisório e do cerceamento de direito de defesa. Alega o recorrente que há nulidade do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição. Isso porque antes dessa decisão não houve a intimação do contribuinte para que apresentasse documentos comprobatórios do crédito alegado. Além disso, as justificativas apresentadas para o indeferimento teriam sido genéricas e superficiais, sem motivar suficientemente o afastamento da pretensão do recorrente. Estes mesmos fatos indicariam também o cerceamento de direito de defesa do contribuinte. Menciona-se, ainda, que a fiscalização estaria obrigada a intimar o contribuinte para que fornecesse as provas de seu direito, conforme Art. 161 da IN 1717/2017, Art. 76 da IN 1.300/2012 e Art. 65 da IN 900/2008. Isso em conformidade com o Art. 3º, III, da Lei nº 7984/1999. Nesse ponto, manifestou-se a DRJ da seguinte forma: Em sede de manifestação de inconformidade para com despachos que indeferem pedidos de restituição, o contribuinte tem a faculdade de apresentar todos os meios de prova de que dispõe para contrapor as decisões proferidas. Referidos elementos de prova são analisados pelo órgão julgador, como no presente caso, e se os documentos apresentados comprovam de forma inequívoca o direito pleiteado, este é reconhecido com todos os seus consectários. Portanto, a falta de intimação para apresentação de documentos quando da análise de pedido de restituição pelas Delegacias da Receita Federal não acarreta prejuízos ao contribuinte. Assim considerando que o processo foi constituído com observância das normas legais, descabe falar em nulidade. Veja-se que os dispositivos constantes de Instruções Normativas citadas pelo contribuinte prescrevem que a Autoridade da RFB “poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito”. Da faculdade a que se referem as normas administrativas não é possível extrair que seria uma obrigação da fiscalização a intimação do contribuinte para o fornecimento de documentos. Quanto à suposta ausência de fundamentação do Despacho Decisório, note-se que o indeferimento do pedido foi fundamentado a partir das informações disponíveis naquele momento processual da seguinte forma: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação dos débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. Ou seja, o contribuinte declarou o valor devido e efetuou o recolhimento, logo o sistema PER/DCOMP, por batimento, indeferiu o pedido, posto que o valor era condizente com o valor declarado anteriormente como devido. Assim, descabe a alegação de falta de motivação do Despacho. Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925174/2016-82 De outro lado, possui razão a DRJ ao afirmar que o recorrente teve a oportunidade de apresentar todos os documentos e razões quando de sua manifestação de inconformidade. É de se ressaltar que o sistema eletrônico PER/DCOMPD realmente não comporta a apresentação de documentos, sendo que é a partir da ciência do Despacho Decisório que efetivamente poderá o contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa. Por essas razões, não se vislumbra a alegada nulidade e, tampouco, o cerceamento de direito de defesa. 3. Do reconhecimento da isenção. Alega o recorrente que possui direito adquirido à isenção contida no art. 4º, “d”, do Decreto-Lei nº 1510/76. Isso porque o débito de IRPF pago foi decorrente de ganho de capital resultante da alienação de participação societária na empresa Suíssa Industrial e Comercial LTDA, a qual havia sido adquirida em momento anterior ao dia 31/12/1983. Nesses termos, haveria direito à restituição do quanto recolhido. Verifica-se pelos documentos dos autos que a participação societária em apreço realmente já era de propriedade do recorrente desde antes de 31/12/1983 e com ele permaneceram, não havendo a mudança de titularidade até momento posterior a 22/12/1988. Neste caso, nos termos do art. 62, § 1º., II, alínea "c", do RICARF, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, quando houver Ato Declaratório da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda. Veja-se que o Ato Declaratório PGFN n. 12, de 25 de junho de 2018, aprovado pelo Ministro da Fazenda, que autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: Nas ações judiciais que fixam o entendimento de que há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, não sendo a referida isenção, contudo, aplicável às ações bonificadas adquiridas após 31/12/1983 (incluem-se no conceito de bonificações as participações no capital social oriundas de incorporações de reservas e/ou lucros). Sendo assim, entende-se que o caso em tela está albergado pela hipótese delineada no referido Ato Declaratório. Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925174/2016-82 Citam-se, por oportuno, as seguintes decisões dessa Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Sessão de Julgamento do CARF: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-006.399, de 8 de agosto de 2019). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.586, de 9 de julho de 2020) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO PGFN 12/2018. Nos termos do Ato Declaratório PGFN 12/2018, há isenção do imposto de renda no ganho de capital decorrente da alienação de participações societárias adquiridas até 31/12/1983 e mantidas por, pelo menos, cinco anos, sem mudança de titularidade, até a data da vigência da Lei n. 7.713/1988. (Acórdão nº 2301-007.587, de 9 de julho de 2020) 4. Da reunião dos processos referentes aos pedidos de restituição. Sobre esse ponto, verifica-se que os demais processos referentes aos pedidos de restituição que se encontram nessa fase processual, a saber, nº 12448925189201641, nº 12448.926481/2016-81, nº 12448.926466/2016-32, nº 12448.900943/2018-00, nº 12448.908236/2018-53 e nº 12448.911107/2018-42, serão julgados nessa mesma sessão de julgamento, razão pela qual deixo de acolher o pedido. Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito à isenção alegado. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.517 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.925174/2016-82 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reconhecer a isenção com base no Decreto - Lei nº 1.510, de 27 de dezembro de 1976, e determinar a análise do direito creditório pela autoridade preparadora. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redator Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.724330/2009-60
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 3401-000.763
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência nos termos do relator.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.11442.Q74M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.724330/2009­60  Resolução nº  3401­000.763  S3­C4T1  Fl. 9          2 “A DEMAC/RJO exarou o despacho decisório de  fl. 2435, com base no Termo  de Verificação Fiscal de fls. 2414 a 2434 decidindo não reconhecer o direito creditório  pleiteado  e,  em  decorrência,  não  homologar  a  compensação  declarada.  No  referido  Termo consta consignado, em resumo, que:  a)  Verificou­se que os créditos utilizados para compensação foram apurados somente  a  partir  da  retificação  no  DACON  e  sua  apuração  se  deu  em  decorrência  do  aumento  expressivo  no  valor  dos  créditos  da  não­cumulatividade  e  redução  do  valor devido a título de PIS combustíveis e Cofins combustíveis;  b)  A  análise  pautou­se  na  auditoria  dos  créditos  da  não  cumulatividade  cujas  retificações  impactaram  na  apuração  do  crédito  compensado,  na  auditoria  dos  créditos de maior valor e na base de cálculo do PIS e da Cofins não­cumulativos  combustíveis;  c)  A  fiscalizada  não  conseguiu  identificar  os  serviços  aplicados  em  cada  etapa  do  processo  produtivo,  limitando­se  a  apresentar  relação  geral  dos  serviços  cujos  valores  utilizou  como  base  de  cálculo  dos  créditos  descontados,  sendo  este  um  motivo suficiente para afastar o desconto de tais créditos, devido à impossibilidade  de  se  atestar  que  se  tratam  de  insumos  diretamente  aplicados  ou  consumidos  no  processo produtivo, como exige a legislação;  d)  Ainda  que  assim  não  fosse,  a  análise  das  planilhas  apresentadas,  da  relação  de  produtos produzidos e destinados à venda e as atividades desempenhadas conforme  estatuto social, permite ao menos identificar os serviços que flagrantemente não se  caracterizam  como  insumos;  (Adendo:  estes  serviços  correspondem,  exemplificativamente,  a administração e  fiscalização de obras,  agência de viagens,  desratização,  desinsetização,  hospedagem,  exames  clínicos,  recepção  e  portarias,  regência  de  coral,  reprografia,  planejamento  de  serviços  de  manutenção,  recuperação  de  pneus,  segurança  do  trabalho,  construção  instalação  e  montagem  industriais e obras e reformas, construções, instalação e edificações em geral, dentre  outros)  e)  A  relação  detalhada  dos  serviços  glosados  foi  juntada  aos  processos  de  controle  das DCOMP;  f)  Também  foram objeto de glosa os  valores dos  serviços  em  relação aos quais não  restou  caracterizada  a  ocorrência  da  aquisição  dentro  do  mês  de  apuração  do  crédito, quais sejam, aqueles que, simultaneamente, nem a data de emissão da nota  fiscal,  nem  a  data  de  contabilização  se  deram  no mês  de  apuração  do  crédito  a  descontar;  g)  Com  relação  aos  créditos  relativos  a  despesas  com  armazenagem  e  frete  nas  operações de venda, a fiscalizada foi intimada a apresentar notas fiscais de serviços  da  Petrobrás  Transportes  S/A  –  TRANSPETRO  e  pelas  empresas  de  táxi  aéreo  relacionadas  na  planilha  apresentada.  As  notas  fiscais  apresentadas  comprovam  que  tais  despesas  se  referem  a  transporte  concernente  à  logística  interna  da  empresa,  transporte  de  pessoas  ou  apoio  aéreo  na  exploração  e  produção  de  petróleo,  e  não  a  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadoria/produto  ao  adquirente;  h)  No caso da Transpetro, somente foram apresentadas cópias das “notas de débito”  referentes a possível aluguel de sus navios. Os serviços se referem ao transporte do  petróleo dos campos de produção para os terminais da própria Transpetro e de lá  para  as  refinarias  e  para  as  distribuidoras.  As  empresas  de  táxi  aéreo  prestam  Fl. 2653DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.11442.Q74M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.724330/2009­60  Resolução nº  3401­000.763  S3­C4T1  Fl. 10          3 serviços  de  transporte  de  pessoas  e  de  apoio  aéreo  logístico  na  exploração  e  produção de petróleo. Nenhum dos serviços citados se referem a frete nas vendas;  i)  A  relação  detalhada  dos  serviços  de  frete  glosados  foi  juntada  aos  processos  de  controle das DCOMP;  j)  Com  relação aos  créditos nas aquisições por  importação de bens  insumos e para  revenda, foi possível confirmar as importações listadas pela fiscalizada, bem como  o pagamento do PIS e da Cofins incidentes na importação. Foram glosados apenas  os valores concernentes a aquisições cujas importações não se deram dentro do mês  de abril/2005;  k)  No  caso  de  apuração  extemporânea  de  créditos,  a  providência  a  ser  tomada  consiste na retificação do DACON relativo ao mês em que se deu a aquisição;  l)  Foram detalhadas as  glosas  de  créditos  relativos a  aquisições por  importação de  bens  utilizados  como  insumo  ou  para  revenda.  Foi  considerada  como  data  de  aquisição a data do registro da DI original;  m)   Já  no  que  diz  respeito  às  aquisições  por  importação de  serviços utilizados  como  insumos, a fiscalizada não logrou êxito em identificar os respectivos pagamentos do  PIS e da Cofins. Na planilha apresentada não há  informação quanto às datas dos  recolhimentos  nem  quanto  à  identificação  do  CNPJ  dos  estabelecimentos  que  procederam a tais pagamentos, impossibilitando, assim, atestar que os pagamentos  do PIS e da Cofins incidentes na importação efetivamente ocorreram;  n)  Quanto  aos  créditos  relativos  a  aquisições  de  bens  para  revenda,  analisados  os  documentos e  informações apresentados em resposta à intimação, verificou­se que  foram  incluídos  créditos  sobre  aquisições  ocorridas  em  abril/2005  e  em  outros  meses. Foram glosados os valores relativos a aquisições não ocorridas no mês de  apuração do crédito a descontar, quais sejam, em que, simultaneamente, nem a data  de emissão da nota  fiscal de aquisição, nem a data da efetiva entrada do bem, se  deram em abril de 2005;  o)  A  fim de que se pudesse verificar a pertinência da redução da base de cálculo do  PIS  e  da  Cofins  – Combustíveis  promovida  no DACON  retificador,  a  fiscalizada  apresentou planilhas e Razão Contábil da conta 3101110001 – “Faturamento bruto  – Produtos – País”. Os valores escriturados são condizentes com os registrados no  DACON retificador, à exceção do valor da venda de gasolina, exceto de aviação e  de  óleo  diesel.  No  que  tange  ao  valor  devido  de  PIS/Cofins  –  combustíveis,  foi  considerado  o  valor  resultante  da  aplicação  da  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo  escriturada na contabilidade em relação à gasolina, exceto de aviação e óleo diesel  e mantidos os valores sobre as demais receitas de venda de combustíveis, conforme  declarado no DACON;  p)  Procedeu­se à apuração do PIS e da Cofins não­cumulativos, ficando demonstrado  que,  uma  vez  afastadas  as  parcelas  indevidas  de  descontos,  não  subsistem  os  créditos  de  pagamento  a  maior  tal  como  informado  na  compensação  em  foco,  devendo ser não homologadas as DCOMPs referentes a crédito de PIS e Cofins –  Combustíveis e homologada até o  limite do crédito no valor original de R$ (...) a  DCOMP relativa a crédito da Cofins não­cumulativa.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  Despacho  Decisório  e  respectivo  Termo  de  Verificação  Fiscal  em  18/10/2012  (fl.  2435)  e  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade em 16/11/2012 (fls. 2439/2460), alegando, em síntese que:  Fl. 2654DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.11442.Q74M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.724330/2009­60  Resolução nº  3401­000.763  S3­C4T1  Fl. 11          4 a)  A adoção da corrente restritiva daquilo que se considera  insumo já não encontra  amparo na melhor doutrina e no CARF;  b)  As normas que instituíram a não­cumulatividade do PIS e da Cofins não firmaram  expressamente  o  entendimento  de  que  por  insumo  haveria  de  ser  conhecido  somente  os  bens  e  serviços  diretamente  envolvidos  na  produção  dos  bens  e  serviços;  c)  As  receitas  de  uma  atividade  empresarial  não  decorrem  exclusivamente  da  aquisição  de  bens  e  serviços  diretamente  utilizados  na  cadeia  produtiva, mas  de  uma  gama  de  bens  e  serviços  que  compõem  os  custos  envolvidos  na  própria  existência e manutenção da atividade econômica;  d)  Uma  vez  verificada  a  relevância  dos  custos  indicados  na  planilha,  mostra­se  latente  o  fato  de  que  a  decisão  que  determinou  a  glosa  dos  créditos  gerados  a  partir deles  está a merecer  reparos,  sob pena de violação dos dispositivos  legais  aplicáveis;  e)  De forma direta, clara e objetiva, o legislador garantiu ao contribuinte o direito de  apropriação,  nos  meses  subsequentes,  do  crédito  não  aproveitado  em  momento  pretérito, independentemente do motivo que o tenha impossibilitado de utiliza­lo no  mês em que ocorreu o custo ou despesa, conforme se depreende do inciso I, § 8º,  art. 3º da Lei 10.637/2002;  f)  A regra do  inciso I, § 1º, art. 3º da Lei 10.833/2003 não instituiu condicionantes  para o aproveitamento de créditos;  g)  Instruções Normativas editadas quando da  instituição do sistema não cumulativo  da Cofins  demonstram  o quão  irrelevante  é a  competência  de  origem do  crédito  para  fins de  seu aproveitamento. A Receita orientou que o contribuinte prestasse  informações  de  custos  e  despesas  ocorridos  em  meses  diversos  em  um  único  DACON e que sua apresentação se desse em momento bem posterior à ocorrência  das  operações  geradoras  dos  custos  e  despesas  (INs  387/2004,  437/2004,  503/2005);  h)  Diferentemente do ICMS, o crédito do PIS e da Cofins não se origina do confronto  entre  operações  de  entrada  e  de  saída  de  mercadorias,  mas  sim  da  própria  ocorrência da operação passível de gerar o custo/despesa geradora do crédito;  i)  O  processo  da  PER/DCOMP  está,  hoje,  aparelhado  para  se  atestar  não  só  a  legitimidade dos créditos apurados na forma do art. 15 da Lei 10.865/2004, mas  também  de  todo  e  qualquer  elemento  inerente  à  aferição  de  seu  regular  processamento,  independentemente  do  mês  em  que  tenha  se  originado  o  direito  creditório;  j)  O  descumprimento  da  obrigação  acessória,  por  si  só,  impõe,  quando  muito,  a  sanção  administrativa  pelo  seu  descumprimento,  conforme  §  3º  do  art.  113  do  CTN,  e  não  a  rejeição  do  crédito  arguido  para  fins  de  compensação  e  que  representa a própria apuração da obrigação principal, regulada pela norma do §  1º do art. 113 do CTN;  k)  Conforme  leciona  a  doutrina,  bem  como  já  decidido  pelo  CSRF  do  CARF,  os  gastos  com  frete  de  pessoas  e  produtos,  passíveis  de  gerarem  créditos  do  PIS/Cofins,  não  se  restringem  àqueles  envolvendo  a  entrega  de  mercadorias/produtos aos clientes adquirentes;  Fl. 2655DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.11442.Q74M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.724330/2009­60  Resolução nº  3401­000.763  S3­C4T1  Fl. 12          5 l)  No  que  diz  respeito  aos  serviços  de  táxi  aéreo,  é  notória  sua  participação  na  cadeia,  visto  que  utilizados  para  transporte  de  empregados  até  as  plataformas  localizadas  em  alto  mar,  onde  serão  envolvidos  na  atividade  de  exploração  e  produção de petróleo;  m)  Para que  se dê o  refino do petróleo,  parte  seguinte à exploração, é ele  remetido  para os tanques da contribuinte tão logo extraído do solo, ato último que se dá por  meio  dos  serviços  prestados  pela  Transpetro,  sendo  tal  serviço,  portanto,  indispensável na atividade;  n)  A Solução de Consulta trazida pela Receita não encontra amparo em Soluções de  Consulta posteriores;  o)  O frete suportado na cadeia produtiva já foi reconhecido pelo CARF como sendo  insumo  inerente  á  atividade,  sem  o  qual  se  revelaria  impossível  a  obtenção  do  resultado almejado pelo empresário;  p)  As  notas  de  débito  revestem­se  de  conteúdo  suficiente  para  fins  de  provar  a  despesa suportada pela Contribuinte;  q)  Com relação à glosa de créditos relativos a aquisições por importação, a questão  envolvendo  a  alocação  do  crédito  em  DACON  oriundo  de  competência  diversa  daquela  em  que  se  deu  o  seu  nascimento,  o  contribuinte  se  reporta  às  razões  anotadas no item IV B para justificar a manutenção dos créditos provenientes da  importação de bens para insumos e para revenda;  r)  Na medida em que referidos bens e serviços foram importados, mostra­se estranha  a exigência do documento comprobatório do pagamento do tributo, quando foram  apresentadas as respectivas DIs que jamais teriam o desembaraço concluído sem o  recolhimento da Cofins;  s)  No que  tange aos créditos  relativos a aquisições de bens para revenda, a mesma  lógica do item IV.B deve ser aplicada, já que uma vez comprovada a legitimidade  do  crédito  não  cabe  à  Receita  negar  a  sua  apropriação  sob  alegação  de  que  o  mesmo não teria sido apropriado na mesma competência;  t)  Por  fim,  protesta  pela  juntada  de  documentos  relacionados  e  documentos  complementares,  bem  como  pela  apresentação  de  outras  provas  que  contribuam  para  o  deslinde  da  questão  e  que  seja  julgada  procedente  a  manifestação  de  inconformidade,  declarando  legítimo  o  direito  à  integralidade  dos  créditos  apontados e a homologação das compensações.”  A  DRJ  Rio  de  Janeiro  I/RJ  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente, mediante acórdão assim ementado:  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS.  Para  fins  de  apuração  de  créditos  da  não­cumulatividade,  consideram­se insumos os bens e serviços diretamente aplicados  ou consumidos na fabricação do produto.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  APROVEITAMENTO  DE  CRÉDITOS.  Na  apuração  não­cumulativa  da  COFINS,  os  créditos  a  descontar  devem  ser  calculados  em  relação  às  aquisições  de  Fl. 2656DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.11442.Q74M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.724330/2009­60  Resolução nº  3401­000.763  S3­C4T1  Fl. 13          6 insumos  ou  bens  para  revenda  ocorridas  no  próprio  mês  de  apuração.   COFINS.  CRÉDITOS  DECORRENTES  DE  DESPESAS  COM  FRETE.  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega  de  mercadorias  ou  produtos  diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido  suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a  créditos a serem descontados da Cofins devida.  COFINS. CRÉDITOS NA IMPORTAÇÃO DE SERVIÇOS.   Somente  se  admitem  os  créditos  decorrentes  da  importação  de  serviços  quando  comprovados  os  efetivos  recolhimentos  da  Cofins­Importação.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  ELEMENTOS  DE  PROVA.  A  prova  deve  ser  apresentada  na  manifestação  de  inconformidade,  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento processual, por força do artigo 16, § 4º, do Decreto nº  70.235/72.  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Operam­se  os  efeitos  preclusivos  previstos  nas  normas  do  processo  administrativo  fiscal  em  relação  à  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.”  O  recurso  voluntário,  com  alguma  variação,  repete  os  argumentos  da  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  tópico  atinente  à  dilação  probatória  e  à  necessidade de observância do princípio da verdade material.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator   O  recurso  protocolado  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Reexaminando o caso à luz da legislação de regência da Cofins não cumulativa  infere­se que algumas questões necessitam de maiores esclarecimentos para seu deslinde.  É  o  que  ocorre,  por  exemplo,  quanto  à  glosa  de  créditos  exclusivamente  em  razão da extemporaneidade de seu aproveitamento, sem indagar se, porventura, tenham ou não  sido apropriados no mês a que se referem, haja vista que tanto o art. 4º da Lei nº 10.833/03,  como  o  art.  15,  §  2º  da  Lei  nº  10.865/04,  o  admitem,  nestes  termos:  “O  crédito  não  aproveitado em determinado mês poderá sê­lo nos meses subseqüentes”.  Fl. 2657DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.11442.Q74M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15374.724330/2009­60  Resolução nº  3401­000.763  S3­C4T1  Fl. 14          7 Portanto, a controvérsia não reside na extemporaneidade do aproveitamento do  crédito, mas  sim,  na  sua  apropriação  em duplicidade,  o  que,  todavia,  não  é  informado pelo  Termo de Verificação Fiscal.  Esta  nuance  foi  captada  pela  decisão  recorrida,  que,  entretanto,  preferiu  suplantá­la  aduzindo  a  ausência  de  certeza  quanto  ao  seu  aproveitamento  no  período  de  apuração próprio, senão veja­se:  “No caso específico dos créditos relativos a aquisições por importação, cumpre  mencionar  que  a  Lei  10.865/2004,  instituidora  da  COFINS­Importação  e  do  PIS/PASEP­Importação,  estabeleceu  em  seu  artigo  15  a  possibilidade  de  utilização,  pelas  pessoas  jurídicas  sujeitas  ao  regime  não­cumulativo  do  PIS  e  da  COFINS,  de  créditos  calculados  em  relação  às  importações  sujeitas  à  incidência  das  referidas  contribuições, de bens para revenda ou utilizados como insumos, dispondo, assim como  a Lei 10.833/2003, que o crédito apurado e que não puder ser aproveitado no próprio  período, poderá ser aproveitado em períodos subsequentes:   (...)  Frise­se  que  a  controvérsia  sobre  a  matéria  ora  em  comento  não  reside  na  possibilidade  de  apuração  de  créditos  calculados  em  relação  à  aquisição  de  bens  importados  com  incidência  da  COFINS­Importação  e  do  PIS­Importação,  quanto  à  aquisição,  no  mercado  interno,  de  bens  para  revenda  ou  quanto  à  natureza  dos  serviços contratados, mas sim no momento de apropriação de referidos créditos.  (...)  No caso específico dos autos, não há como se certificar se os valores glosados  por terem sido indevidamente incluídos na apuração da base de cálculo dos créditos  relativos a abril de 2005 não tenham sido também apropriados nos próprios meses a  que  se  referem ou,  ainda,  que  venham a  ser mais uma vez  computados quando da  apuração dos créditos relativos a meses posteriores.” (destacado)  Entendo que, se não há como certificar que aludidos créditos foram apropriados  nos meses próprios, da mesma forma, não há como certificar se não o foram, de maneira que  esta aferição se impõe, para evitar a glosa de créditos por presunção.  Respeitante às aquisições de  frete,  a  razão da glosa se deveu ao entendimento  que  o  transporte  de  pessoal  e  o  apoio  logístico,  por  parte  das  empresas  de  táxi  aéreo,  e  de  petróleo, das plataformas até as refinarias, não qualificaria como frete sobre venda ou aquisição  de insumos, o que não respaldaria seu aproveitamento por ausência de previsão legal.  Entretanto,  se  ultrapassado  este  raciocínio  denegatório,  segundo  o  Termo  de  Verificação Fiscal, haveria outro óbice, consistente na falta de apresentação da documentação  adequada à prova do direito denegatório.  Contudo, esta segunda motivação, pelo que se extrai do referido documento, se  mostrou  secundária  e  aparentemente  pareceu  não  ser  preponderante  à  denegação,  pelo  que,  mostra­se necessário confirmar se tais operações estão devidamente documentadas.  Como não bastasse, as sobreditas “notas de débito” referentes à TRANSPETRO  S/A registram que o serviço prestado à requerente, ao invés de frete, corresponderia a aluguel,  no entanto, sem especificar o bem locado, em pese haver indicação de nomes de embarcações  (Navio Grajaú, Navio Gurupá, Navio Caravelas e Navio Candiota).  Fl. 2658DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 15374.724330/2009­60  Resolução nº  3401­000.763  S3­C4T1  Fl. 15          8 Com estas considerações, proponho converter o julgamento em diligência para  que seja providenciado o seguinte:  1)  Verificar se os créditos extemporâneos, objeto de glosa, foram efetivamente  aproveitados em períodos de apuração anteriores e se os valores coincidem  com aqueles indicados pelo contribuinte;  2)  Confirmar a existência de todas as notas fiscais dos serviços prestados pelas  empresas  de  táxi  aéreo,  destacando  individualmente  os  documentos  não  comprovados;  3)  Verificar  efetivamente  qual  o  serviço  prestado  pela  TRANSPETRO  S/A,  bem como os documentos fiscais que o amparam, a incidência tributária, o  efetivo pagamento e a sua contabilização;  4)  Elaborar  relatório  circunstanciado  dos  procedimentos  realizados  e  suas  conclusões;  5)  Abrir vista ao contribuinte para manifestação, no prazo de 30 (trinta) dias.  Após  a  adoção  das  medidas,  encaminhe­se  o  processo  ao  CARF  para  continuidade do julgamento.    Robson José Bayerl    Fl. 2659DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0121.11442.Q74M. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ROBSON JOSE BAYERL em 01/10/2013 10:51:19. Documento autenticado digitalmente por ROBSON JOSE BAYERL em 01/10/2013. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR ALVES RAMOS em 11/10/2013 e ROBSON JOSE BAYERL em 01/10/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/01/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0121.11442.Q74M Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 11FE1891090F7E1D6542FF9BB8043C1D3C1CDBEB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15374.724330/2009-60. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 14485.000075/2007-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - ART 173, I, CTN. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASPeríodo de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO – INFRAÇÃO. Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA.Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz-se necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribuinte que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2402-001.101
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, declarar extintas as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto da Relatora, Vencidos os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram em aplicar a regra existente no § 4º, Art. 150 do CIN. II) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que o valor da multa seja recalculado, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançamentos correlatos, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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O prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN, ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - INFRAÇÃO Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa apresentar a GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, MULTA - RETROATIVIDADE BENIGNA Na superveniência de legislação que estabeleça novos critérios para a apuração da multa por descumprimento de obrigação acessória, faz- necessário verificar se a sistemática atual é mais favorável ao contribu . te que a anterior. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE, A Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RCEE-0 OLIVEIRA - Presidente Veci6le&W MARIA B DEIRA - Relatora ACORDAM os membros do colegiado, 1) Por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, devido à regra decadeneial expressa no 1, Art. 173 do CTN, declarar extintas as contribuições apuradas até a competência 11/2000, anteriores a 12/2000, nos termos do voto da Relatora, Vencidos os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto, que votaram em aplicar a regra existente no § 40, Art. 150 do CIN. II) Por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para, no mérito, determinar que o valor da multa seja recalculado, se mais benéfico à recorrente, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei 1-1 2 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nos lançaperrtopelatos, nos termos do voto da Relatora. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. 2 Processo ri° 14485 00007512007-84 S2-C412 Acórdão n ° 2402-01.101 F1 152 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista na Lei ri° 8,212/1991, no art. 32, inciso IV e § 5', acrescentados pela Lei n" 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4' do Decreto n° 1048/1999, que consiste em a empresa apresentar a GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 15/17), a autuada deixou de informar em GFIP o seguinte: • Valores constantes de folha de pagamento referentes a rubricas que a mesma não considerou integrantes do salário de contribuição (horas extras, diferença de salário, adicionais noturno e de insalubridade, indenização especial, abono sindicato e abono MP 292) • Beneficios concedidos a segurados empregados apurados nos Livros Diário/Razão, quais seja, alimentação sem a devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT e pagamentos de abono a diversos funcionários, • Pagamento de pró-labore a sócios. • Pagamento de pró-labore sob a forma de utilidades (pagamento de despesas de cartões de crédito, previdência privada e seguro contra terceiros para veículos particulares. • Pagamentos a autônomos Ocorre que a empresa refez as folhas de pagamento com a inclusão de todas as rubricas e beneficias acima discriminados, à exceção do pró-labore sob forma de utilidades. Também apresentou GFIPs substitutivas de acordo com as novas folhas de pagamento e informou alíquotas GILRAT e de exposição a agentes nocivos Por essa razão, a empresa foi autuada e a multa atenuada, exceto quanto aos valores pagos a contribuintes individuais relativamente a pró-labore sob a forma de utilidades. A autuada apresentou defesa (fls. 64/68) onde alega nulidade por divergência de informações. Segundo a autuada, a auditoria fiscal, no na Relação de Co-Responsáveis - CORESP e na Relação de Vínculos, indica que o Sócio-Gerente, Sr. Agnaldo Jorge dos Santos, tem corno período de atuação de 12/02/1966 até os dias de hoje. Já no Relatório Fiscal, informa que o mesmo sócio-gerente tem " "período de atuação 06/02/1992 até o presente" Argumenta que os valores constantes na autuação fiscal divergem dá documentos e valores constantes no setor contábil da empresa, ensejando a improcedência da mesma. 3 Pela Decisão Notificação n o 21.404.4/0037/2007 (fls. 88/98), a autuação foi considerada procedente com relevação parcial da multa aplicada. Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 109/114) onde efetua a repetição das alegações de defesa. É o relatório. 4 Processo n° 14485000075/2007-84 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.101 F I 153 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatara O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento„ A recorrente alega a nulidade pela divergência de informações na Relação de Co-Responsáveis - CORESP e na Relação de Vínculos, que indica que o Sócio-Gerente, Sr, Agnaldo Jorge dos Santos, tem como período de atuação de 12/02/1966 até os dias de hoje. Já no Relatório Fiscal, informa que o mesmo sócio-gerente tem " "período de atuação 06/02/1992 até o presente". As questões acima foram esclarecidas na decisão de primeira em trecho abaixo transcrito, "Relativamente à alegada imprecisão relacionada com o período de atuação do sócio-gerente Agnaldo Jorge dos Santos cumpre esclarecer; que no Relatório Fiscal é apontado tão somente o período de atuação constante do contrato social dou alterações relativos ao período do crédito fiscal lavrado Já os relatórios CORESP e VÍNCULOS abrangem todos os períodos de atuação dos sócios, desde o início de atividades empresa até o do lançamento fiscal. Embora a recorrente não tenha alegado, a decadência deve ser verificada de oficio. A decadência deve ser verificada considerando-se a Súmula Vinculante n" 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que dispôs o seguinte: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5' do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 4.5 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Vale lembrar que os efeitos da súmula vinculante atingem a administração pública direta e indireta nas três esferas, conforme se depreende do art. 103-A, caput, da Constituição Federal que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. tu verbis: "Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei., 5 Da análise do caso concreto, verifica-se que embora se trate de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória, há que se verificar a ocorrência de eventual decadência à luz das disposições do Código Tributário Nacional que disciplinam a questão ante a manifestação do STF quanto à inconstitucionalidade do art 45 da Lei IV 8212/1991. transcrito: O Código 'Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo "Ar!. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:. 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," Quanto ao lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 40 o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa, § 4" - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação," Tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador', uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. No caso, como se trata de aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não há que se falar em antecipação de pagamento por parte do sujeito passivo, assim, para a apuração de decadência, aplica-se a regra geral contida no art. 173, inciso 1 do CTN. Assevere-se que a questão foi objeto de manifestação por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional por meio da Nota PGFN/CAT N 856/ 2008 aprovada pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional em 01/09/2008, nos seguintes termos: 6 Processo n" 14485,00007512007-84 S2-C4T2 Acórdão n 2402-01.101 Fl. 134 "Aprovo. Frise-se a conclusão da presente Nota de que o prazo de decadência para constituir as obrigações tributárias acessórias relativas às contribuições previdenciárias é de cindo anos e deve ser contado nos termos do art. 173, I, do CTN." Nesse sentido, entendo que o direito de aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória encontra-se decaído até a competência 11/2000, inclusive, urna vez que a ciência do sujeito passivo ocorreu em 20/07/2006. Assim, a multa aplicada até a competência citada deverá ser excluída da presente autuação. A recorrente alega que os valores constantes na autuação fiscal divergem dos documentos e valores constantes no setor contábil da empresa, ensejando a improcedência da mesma. A alegação acima não se comprova e não pode prevalecer. A auditoria fiscal informa a origem dos valores apurados, qual seja, folhas de pagamento e contas contábeis da recorrente, Embora apresenta tal alegação, a recorrente não traz aos autos qualquer comprovação da procedência da mesma. Cumpre lembrar que o lançamento é um ato administrativo e como tal está revestido dos atributos inerentes ao mesmo, dentre os quais destaco a presunção de veracidade. A presunção de veracidade diz respeito à certeza de que os atos administrativos foram editados de acordo com o mundo dos fatos. Tal presunção é relativa, ou seja, aceita prova em contrário, Quanto à inversão do anus probandi, Hely Lopes Meirelles sustenta que cabe ao administrado provar que o ato é ilegítimo. I No mesmo sentido é a jurisprudência dos tribunais, conforme se verifica no julgado abaixo colacionado. 'ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL — MANDADO DE SEGURANÇA — REVOGAÇÃO DO ATO DE ANISTIA — DECADÊNCIA — LEI 9.784/99 — AUSÊNCIA DE PROVA, 5. O ato administrativo goza da presunção de legalidade, que pode ser afastada pelo interessado, mediante prova, 6. Não demonstrado o erro da Administração, nega-se a pretensão de anulação dos atos administrativos. MEIRELLES, Hely Lopes Direito Administrativo Brasileiro 33. ed. São Paulo: Malheiros, 2007 7 Segurança denegada,' (MS 8.819/DF, Rei, Ministra Diana Calmai?, Primeira Seção, julgado em 28 2,2007, .1):1 19.3,2007, p 270) A recorrente informa que protocolizou defesa total contra a NFLD 37.012,686-6 e solicita julgamento por conexão com a citada notificação. O que se verifica é que a recorrente foi autuada por deixar de incluir em GFIP diversos fatos geradores, no entanto, conforme informado pela auditoria fiscal, efetuou o reconhecimento em GFIPs retificadoras de quase todos os fatos geradores omitidos, à exceção dos valores pagos aos sócios de pró-labore complementar, consubstanciados no pagamento de despesas de cartão de crédito, previdência privada e seguros contra terceiros para veículos particulares. Tais fatos geradores foram objeto da NFLD n° 37,012.687-4, contra a qual a recorrente também apresentou recurso de n° 159636, O recurso acima citado já foi julgado por esta 2 a Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção que, pelo Acórdão n° 2402-01.012, deu provimento parcial ao recurso apenas para reconhecer a decadência até a competência 11/2000. Assim, a autuação em tela deve prevalecer. No que tange à multa aplicada, observa-se que a Lei n° 11.941/2009 alterou a sistemática de cálculo de multa por infrações relacionadas à GFIP. Para tanto, inseriu o art. 32-A, o qual dispõe o seguinte: 'Art. 32-A,O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do art. 32 no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas.. 1 - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas, e II - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3' deste artigo.. §.1 =Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso 1 do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento Observado o disposto no § 3, as multas serão reduzidas,. 1- à metade, quando a declaração . for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou II- a setenta e cinco por cento, se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação 8 É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agosto de 2010 MARIA BANDEIRA Relatora Processo e 14485000075/2007-84 S2-C412 Acórdão n.° 2402-01„101 A 155 §3C A multa mínima a ser aplicada será de: 1- R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de .fatos geradores de contribuição previdenciária; H- R$ 500,00 ( quinhentos reais.), nos demais casos". Entretanto, a Lei n° 11.941/2009, também acrescentou o art, 35-A que dispõe o seguinte, "Art. 35-A - Nos casos de lançamento de oficio relativos às contribuições referidas no art. 35, aplica-se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996". O inciso 1 do art. 44 da Lei 9,430/96, por sua vez, dispõe o seguinte: "Art 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de .falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. Assim, é necessário recalcular o valor da multa, de acordo com o disciplinado no artigo 44, 1, da Lei n° 9„430/1996, deduzindo-se os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas e verificar qual situação é mais favorável ao sujeito passivo Nesse sentido, entendo que na execução do julgado, a autoridade fiscal deverá verificar, com base nas alterações trazidas, qual a situação mais benéfica ao contribuinte. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que ocorreu a decadência até a competência 11/2000, inclusive, bem como que o valor da multa deve ser recalculado, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, 1 da Lei d- 9,430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa nas NFLD correlatas, se for o caso. 9 utubro de 2010Brasília, /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n': 14485.000075/2007-84 -Recurso n': 152.697 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão ri° 2402-01.101 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ J Apenas com Ciência [ I Com Recurso Especial [ 1Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 15540.000818/2008-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2003, 28/02/2006 IRRF. APURAÇÃO MENSAL. FATO GERADOR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Considerando o fato gerador do imposto de renda retido na fonte, no caso, acontecido em 31/12/2003, o prazo para a constituição de eventual crédito deste período findar-se-ia em 31/12/2008. Se o lançamento de ofício foi cientificado à Contribuinte antes desta data, não há que se cogitar de decadência. Para outro período de apuração (fato gerador), permanece o lançamento de ofício, pois constatado que os valores informados em DIRF eram superiores aos informados em DCTF, não tendo havido nenhuma prova em contrário por parte da Contribuinte.
Numero da decisão: 1401-005.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 31/12/2003, 28/02/2006 IRRF. APURAÇÃO MENSAL. FATO GERADOR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Considerando o fato gerador do imposto de renda retido na fonte, no caso, acontecido em 31/12/2003, o prazo para a constituição de eventual crédito deste período findar-se-ia em 31/12/2008. Se o lançamento de ofício foi cientificado à Contribuinte antes desta data, não há que se cogitar de decadência. Para outro período de apuração (fato gerador), permanece o lançamento de ofício, pois constatado que os valores informados em DIRF eram superiores aos informados em DCTF, não tendo havido nenhuma prova em contrário por parte da Contribuinte.

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APURAÇÃO MENSAL. FATO GERADOR. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO. Considerando o fato gerador do imposto de renda retido na fonte, no caso, acontecido em 31/12/2003, o prazo para a constituição de eventual crédito deste período findar-se-ia em 31/12/2008. Se o lançamento de ofício foi cientificado à Contribuinte antes desta data, não há que se cogitar de decadência. Para outro período de apuração (fato gerador), permanece o lançamento de ofício, pois constatado que os valores informados em DIRF eram superiores aos informados em DCTF, não tendo havido nenhuma prova em contrário por parte da Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Andre Luis Ulrich Pinto, Barbara Santos Guedes (suplente convocada), Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 00 08 18 /2 00 8- 58 Fl. 3950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000818/2008-58 A decisão de primeira instância, por meio do Acórdão de nº 12-24.232 proferido pela 7ª Turma da DRJ/RJ1 em sessão de 20 de maio de 2009, julgou procedente em parte o lançamento de Imposto de Renda Retido na Fonte então lavrado contra a Interessada, mantendo a exigência de R$ 638.004,98 a ser acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. Cientificada em 23 de junho de 2009 (fl.2.106, volume 11) da decisão recorrida, a Interessada apresentou recurso voluntário (fls.2.107 s 3.815) em 22 de julho de 2009, no qual requer o seu provimento em razão das alegações ali elencadas, que deixo aqui de detalhar em face de pedido posterior de desistência, em parte, do recurso voluntário. A Recorrente ingressou (fls.3.822/3.823 e planilhas/relatórios anexos, fls.3.824 a 3.829 – Volume 20) com um Requerimento de Desistência Parcial dos débitos exigidos e mantidos na decisão recorrida. Em seguida, a unidade de origem providenciou a seguinte intimação à Recorrente: INTIMAÇÃO Nº 738/2010 Trata o presente de Auto de Infração referente a lançamento de oficio de IRRF (cod 2932). 0 contribuinte apresentou As fls 3.822 a 3.829 petição de desistência parcial de recurso. Fica V. Sa. Intimado a, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento desta, comparecer ao Setor de Arrecadação e Cobrança desta Agência, no horário compreendido entre 10:00 e 15:00 h, a fim de apresentar, com base no extrato de processo que segue em anexo, indicando o PA/EX, os débitos para os quais opta pela desistência do recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ressalte-se que os lançamentos 01/2003 a 11/2003 encontram-se extintos por decisão administrativa da DRJ/RJI. Em atendimento, a Interessada se manifestou com a indicação dos débitos então objeto de desistência: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura -ASOEC, já devidamente qualificada nos autos do processo em epigrafe, vem presença de Vossa Senhoria, por seus advogados infra-assinados, em atenção intimação 738/2010, informar que após os batimentos efetuados por esta entidade, dos valores apresentados como remanescente de crédito tributário, vem optar pela DESISTENCIA PARCIAL do recurso voluntário apresentado. Neste sentido, permanece o interesse quanto às competências de dezembro de 2003, no valor de RS 28.434,25, no que tange a decadência e a competência de fevereiro de 2006, cujo valor discrepa do valor apurado pelo Auditor que deixou de considerar alguns pagamentos apurando valor a maior de R$ 5.417,75. Por derradeiro, reconhece e opta pela desistência do recurso voluntário quanto ao crédito tributário de R$ 604.152,98 (seiscentos e quatro mil cento e cinqüenta e dois reais e noventa e oito centavos), reiterando o pedido Fl. 3951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000818/2008-58 formulado de adesão deste crédito tributário junto ao Parcelamento da Lei 11.94112009. O crédito tributário acatado pela Recorrente foi transferido para outro processo, conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário, fls.3.837/3.838, permanecendo no presente processo os seguintes débitos, conforme Extrato do Processo (fls.3.839/3.842): É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, dele se conhece. Conforme relatoriado, o presente litígio prende-se a dois períodos de apuração, em dezembro de 2003 e fevereiro de 2006. Fato Gerador em dezembro de 2003 A decisão recorrida reconheceu a decadência relativamente aos débitos de IRRF lançados compreendendo os períodos mensais anteriores à dezembro de 2003: 0 Imposto de Renda Retido na Fonte configura-se tributo sujeito a lançamento por homologação, com prazo decadencial ocorrendo em cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, se a autoridade administrativa não homologar o lançamento antes de ocorrido o qüinqüênio (art. 150, § 4°, do CTN). Falta, nos termos da legislação, determinar quando ocorre o fato gerador. No caso concreto, o período de apuração corresponde a cada mês do ano, considerando os valores informados nas DIRF são mensais. Como a ciência do Auto de Infração ocorreu em 19/12/2008 (AR - fl. 70), conclui-se que já estava caracterizada a decadência para o lançamento de oficio para os fatos geradores que ocorreram antes de dezembro de 2003. Conforme tabelas elaboradas pela decisão recorrida, permaneceram devidos em dezembro de 2003 os valores de R$ 22.872,37 (Quadro 4 da Fiscalização, Volume 1, fl.48) e de R$ 5.561,88 (fls.58), códigos 0561 e 3208, respectivamente, que somados perfazem o débito de R$ 28.434,25. Fl. 3952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.897 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15540.000818/2008-58 No recurso voluntário, a recorrente não se manifesta sobre eventual decadência do débito relativo ao período remanescente de 2003, o mês de dezembro, devendo ser mantida a exigência, pois conforme já analisado pela DRJ, o prazo para constituição de crédito tributário neste ano findaria em 31/12/2008, e a ciência do lançamento deu-se em momento anterior, no caso em 19/12/2008. Fato Gerador em fevereiro de 2006 Anexo ao TERMO DE CONSTATAÇÃO FISCAL, fls.11, a fiscalização indicou os valores objeto de lançamento de ofício, no QUADRO 4, onde somente foi lançado no Auto de Infração, na competência de fevereiro de 2006, a importância de R$ 16.006,43 (fls.51), código 0561, então oriunda do seguinte confronto: A DRJ manteve a exigência, tendo a Recorrente informado em seu requerimento (supra) que a Fiscalização teria apurado um valor a maior de R$ 5.417,75, entretanto, não encontro no recurso voluntário nenhuma sinalização neste sentido, devendo-se, portanto, manter a exigência. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 3953DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.725017/2014-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 2202-008.645
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.642, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11474.000069/2007-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-20T14:10:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-20T14:10:48Z; Last-Modified: 2021-10-20T14:10:48Z; dcterms:modified: 2021-10-20T14:10:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-20T14:10:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-20T14:10:48Z; meta:save-date: 2021-10-20T14:10:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-20T14:10:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-20T14:10:48Z; created: 2021-10-20T14:10:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-10-20T14:10:48Z; pdf:charsPerPage: 1860; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-20T14:10:48Z | Conteúdo => S2-C 2T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10314.725017/2014-05 Recurso De Ofício Acórdão nº 2202-008.645 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de setembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ITALSPEED AUTOMOTIVE LTDA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.642, de 03 de setembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11474.000069/2007-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Ausente o conselheiro Leonan Rocha de Medeiros, substituído pelo conselheiro Thiago Duca Amoni. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 72 50 17 /2 01 4- 05 Fl. 1522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725017/2014-05 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), em cumprimento à determinação contida no art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, em razão de ter exonerado crédito tributário (principal e multa) em valor superior, à época da decisão recorrida, ao limite de alçada estipulado pela legislação então vigente. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em observância ao disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, que traz a seguinte disciplina: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. À época da decisão recorrida o limite para interposição do recurso de ofício estava estabelecido pela Portaria MPS nº 158, de 11 de abril de 2007, ou seja: Art. 1º Deverá ser interposto recurso de ofício dirigido ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), observado o disposto no art. 2º, das Decisões e Despachos-Decisórios que: I - declararem indevida, em valor total (principal, multa e juros) superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), contribuição ou outra importância apurada pela fiscalização; II - relevarem ou atenuarem, em valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), multa aplicada por infração a dispositivos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e III - declararem nulidade de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) ou de Auto-de-Infração (AI) com valor total originário (principal, multa e juros) superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Fl. 1523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.645 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.725017/2014-05 No caso presente, pode-se verificar nos autos que o valor exonerado era, à época do julgamento de primeira instância, superior ao limite de alçada. Entretanto, nos termos da Súmula CARF nº 103 do CARF, de observância o obrigatória pelos membros deste Colegiado, “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” O limite a que se refere os atos acima citados encontra-se atualmente estabelecido na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Considerando que o valor exonerado pela decisão recorrida é inferior a R$ 2,5 milhões, o recurso não poderá ser conhecido. Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 1524DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10620.000608/2007-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/08/2006 DEIXAR DE ELABORAR E MANTER PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa deixar de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo todas as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. DECISÃO RECORRIDA NULA.
Numero da decisão: 2402-001.113
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Recorrente ITALMAGNÉSIO NORDESTE S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (sre) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/08/2006 DEIXAR DE ELABORAR E MANTER PERFIL PROFISSIOGRÁFICO. INFRAÇÃO. Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa deixar de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo todas as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. DECISÃO RECORRIDA NULA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participam, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Governador Valadares / MG, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl, 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fis, 015, a autuação refere-se a recorrente ter deixado de elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento. Segundo o Fisco, a obrigação acessória foi descumprida quando a recorrente não elaborou e manteve atualizado perfil profissiogrático abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e forneceu a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica desse documento, nos segurados relacionados no RI . , fls. 006 a 014. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. Em 16/08/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls, 025. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, tis, 030 a 047, acompanhada de anexos. Diante dos argumentos da defesa, foram solicitados esclarecimentos à fiscalização, fl. 0208. A fiscalização respondeu aos questionamentos, fls. 0209. Os pronunciamentos fiscais não foram encaminhados à recorrente e não foi reaberto seu prazo para defesa. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação e relevando parcialmente a multa, fis. 0211 a 0216, Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fis, 0220 a 0237, acompanhado de anexos, Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 0268. É o relatório. 2 Processo n ü 10620.000608/2007-75 82-041-2 Acórdão n° 2402-01.113 Fl. 271 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos, DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, há questão que merece ser analisada. A Delegacia, antes da emissão da primeira decisão, comandou diligência fiscal e corno resultado dessa diligência a fiscalização prestou relevantes informações. Ressalte-se a relevância das informações prestadas na diligência, pois esclareceram dúvidas, questionamentos do julgador. Não há provas de que à recorrente foi cientificada do resultado da diligência, que sanou dúvidas e questões presentes na sua defesa, sendo, portanto, emitida decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da diligência. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencados pela fiscalização ocasionou a supressão de instância. A recorrente possui o direito de apresentar suas contra- razões aos fatos apontados pela fiscalização ou aos documentos juntados ainda na primeira instância administrativa. Da forma corno foi realizado, o direito do contribuinte ao contraditório não foi conferido. Há vários precedentes deste órgão colegiada neste sentido. Transcrevo a ementa do Acórdão n° 105-15982 (relatar Conselheiro Daniel Sahagoff; data da sessão 20/09/2006), verbis: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvinculai-, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejai-, apresentar manifestação, Recurso provido E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser observada no processo administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandra Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo, sob pena de nulidade deste. Manifesta-se mediante o 3 oferecimento de oportunidade ao sujeito passivo para que este, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco, fazendo-se serem conhecidas e apreciadas todas as suas alegações de caráter processual e material, bem como as provas com que pretende provar as suas alegações. Ressalte-se, também, que há determinação legal para que se verifique o direito dos cidadãos Lei 9.784/1999: Art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: 1- atuação conforme a lei e o Direito; VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VIII — observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; X - garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio; XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados,- Constituição Federal/1988: Art. 5" Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Decreto 70.235/1972: t. ,59. São nulos LV - aos litigantes, em processo . judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, Portanto, é dever da Administração Pública garantir o direito dos cidadãos contribuintes, especialmente àqueles que se configuram corno direitos e deveres individuais e coletivos, previstos na CF/88, clausula pétrea da Lei Magna, Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a serem praticados em caso de decretação de nulidade. 4 Processo o' 10620 000608/2007-75 S2-C4T2 Acórdão n°2402-01.113 F1 272 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; 11 - os despachas e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 1 A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. 2" Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. 3" Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art.. 60,. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61, A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Destarte, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que ocorreu preterição ao direito de defesa da recorrente, decido pela nulidade da decisão de primeira instância Em respeito ao § 20, do Art, 59, do Decreto 70,235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve cientificar o sujeito passivo dessa decisão, dar ciência de todas as diligências e de seus respectivos resultados, reabrir prazo para defesa e tornar as devidas providências para a continuação do contencioso. Assim, a decisão não se encontra revestida das formalidades legais, tendo sido lavrada em desacordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pela anulação d• a cisão e -enprimeira instância, nos termos do voto. Sala das ses ,ei 17 de agost7de 2010 ARCEL-60LIVEIRA Relator p /MINISTÉRIO DA FAZENDA -CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS '4/' QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo IV: 10620.000608/2007-75 -Recurso n°: 155.958 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3' do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão if 2402-01.113 BrasiM. 13 dd outubro de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [J Com Recurso Especial [J Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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8232057 #
Numero do processo: 16327.001214/2005-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3402-000.414
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso, nos termos da Portaria Carf n° 1, de 03 de janeiro de 2012
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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3402­000.414  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de junho de 2012  Assunto  Sobrestamento  Recorrente  COOPERATIVA CENTRAL DE CRÉDITO DE SÃO PAULO. ­ SICREDI  CENTRAL SP  Recorrida  DRJ em SÃO PAULO­SP I    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento do recurso, nos termos da Portaria Carf n° 1, de 03 de janeiro de 2012.  NAYRA BASTOS MANATTA ­ Presidente.   SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA ­ Relatora.    Participaram do  presente  julgamento os Conselheiros Sílvia  de Brito Oliveira,  Fernando Luiz  da Gama Lobo D'Eça, Gilson Macedo Rosenburg  Filho,  João Carlos Cassuli  Junior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva e Nayra Bastos Manatta (Presidente).     Fl. 1442DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.001214/2005­73  Resolução n.º 3402­000.414  S3­C4T2  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração  para  formalizar  a  exigência  tributária  relativa  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  (PIS)  decorrente  dos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  janeiro  de  2002  a  dezembro  de  2003,  com  a multa  aplicável  nos  lançamentos  de  ofício  e  os  juros moratórios  correspondentes.  Ensejou a constituição de ofício do crédito  tributário a constatação de  falta ou  insuficiência  de  recolhimento  dessa  contribuição,  em  virtude  de  não  se  ter  recolhido  o  PIS  incidente sobre os resultados das aplicações financeiras em títulos de renda fixa no Bansicredi,  integrante do Sicredi, e em outros bancos comerciais, conforme Termo de Verificação Fiscal  (TVF) constante das fls. 214 a 223.  A peça fiscal foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em  São Paulo I­SP (DRJ/SPOI) julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do  Acórdão das  fls. 341 a 353, ensejando a interposição do recurso voluntário constante das fls.  357 a 412, para alegar, em síntese, que:  I – a fiscalização baseou­se apenas nos balancetes mensais para apurar o tributo,  sem  examinar  os  livros Diário  e Razão,  por  isso não  deduziu  da  base  de  cálculo  o  custo  de  captação  dos  recursos,  conforme  previsto  no  art.  26,  inc.  I,  do  Decreto  nº  4.524,  de  17  de  dezembro de 2002;  II  –  enquanto  as  cooperativas,  inclusive  as  de  crédito,  operarem  só  com  associados, não há de se falar em resultado, faturamento, receita ou qualquer base imponível no  campo  tributário,  pois,  a  teor  dos  arts.  3º  e  79,  parágrafo  único,  da  Lei  nº  5.764,  de  16  de  dezembro de 1971, não existem operações de mercado;  III – somente quando opera com não­associados e exclusivamente em relação a  essas  operações  as  cooperativas  sujeitam­se  às  regras  tributárias  válidas  para  as  pessoas  jurídicas em geral;  IV – o feito fiscal está embasado no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212, de 1991, que  ofende  os  arts.  5º  e  150,  inc.  II,  da  Constituição  Federal,  visto  que  deixa  a  recorrente  em  situação  de  agravamento  da  carga  tributária,  quando  deveria  estar  em  situação  de  incentivo,  tendo em vista a sua condição de cooperativa;  V – com a declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718,  de 1998, pelo Supremo Tribunal Federal  (STF), deve­se afastar a aplicação desse dispositivo  legal,  por  força  do  art.  49,  inc.  I,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, e a base de cálculo do PIS voltou a  ser aquela definida na Lei nº 9.715, de 25 de novembro de 1998, cujo art. 12 remete as pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  art.  22,  §  1º,  da Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  à  legislação  específica apenas para estipulação da alíquota dessa contribuição e das deduções permitidas; e  VI  –  as  cooperativas  de  crédito  possuem  peculiaridades  que  as  diferem  das  demais cooperativas, por isso às cooperativas de crédito não podem ser estendidos os efeitos da  Súmula nº 262 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Fl. 1443DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.001214/2005­73  Resolução n.º 3402­000.414  S3­C4T2  Fl. 3          3 Ao  final,  a  recorrente  solicitou  o  provimento  do  seu  recurso  para  declarar  insubsistente o  lançamento, visto que os  ingressos decorrentes de ato  cooperativo não geram  receita ou, se os rendimentos obtidos em aplicações financeiras forem considerados decorrentes  de  ato  não­cooperativo,  que  seja  excluído  da base  de  cálculo  do PIS  o  valor  repassado  pela  central às filiadas a  título de remuneração pelos recursos ou, ainda, que seja considerado que  sejam  excluídas  da  base  de  cálculo  do PIS  as  receitas  decorrentes  de  aplicações  financeiras,  visto que tais receitas não se enquadram no conceito de faturamento a que se refere o “art. 2º  da  Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,”  aplicável  em  face  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718, de 1998.  Na  sessão  de  10  de  julho  de  2009,  este  processo  foi  remetido  à  unidade  de  origem, em diligência, para que fosse:  1)  elaborado  demonstrativo  de  apuração  da  base  de  cálculo  mensal,  com  discriminação das receitas decorrentes das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e  de serviço de qualquer natureza porventura existentes;  2)  informado  se  haveria  valores  relativos  aos  itens  previstos  no  art.  26  do  Decreto nº 4.524, de 2002, para dedução da base de cálculo e,  em caso  afirmativo, para que  fosse elaborada planilha demonstrativa da nova base de cálculo com discriminação das receitas  e deduções mensais e com o cálculo da contribuição para o PIS a ser exigida; e  3)  elaborado  demonstrativo  da  receita  operacional  bruta  mensal,  com  discriminação das deduções referidas no art. 1º, inc. III, da Lei nº 9.701, de 1998, apuração da  base de cálculo e cálculo do PIS a ser exigido com base nesse diploma legal.  Realizada a diligência, estes autos retornaram para julgamento, com o Termo de  Encerramento de Diligência das folhas 1.339 e 1.340, do qual transcreve­se o seguinte trecho:  (...)  As  fls.  1.338  encontra­se  planilha  com  a  segregação  das  receitas  auferidas, conforme solicitação prevista no item 01.  Com relação ao item 2, informamos que alem dos valores registrados  na  conta  8.12.30.10  ­  Despesas  de  Emprestimos,  que  foram  considerados  na  apuração  das  contribuições  durante  o  procedimento  fiscal,  não  existem  valores  em  qualquer  outra  conta  prevista  como  dedução  nas  Instruções  Normativas  n°  37/99  e  n°  247/2002.  Com  relação à conta 8.1.9.99.10 ­ Despesas de Rateio ­ Singulares, a qual o  contribuinte indica em sua resposta de fls. 1.322 a 1.323 a mesma foi  objeto de analise durante o procedimento fiscal, conforme comprovam  documentos das fls. 06, 110 e 119 (entrega do Razão da referida conta,  solicitação  de  esclarecimentos  no  Termo  de  Intimação  e  resposta  do  contribuinte), concluindo pelo não cabimento da alegação.  Com relação ao item 3, informamos que não ha deduções relativas ao  art.  1°,  inc.  III,  da  Lei  9.701/98,  conforme  informação  do  próprio  contribuinte às fls. 1.331.  (...)  Fl. 1444DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.001214/2005­73  Resolução n.º 3402­000.414  S3­C4T2  Fl. 4          4 Sobre  a  diligência,  a  contribuinte  se manifestou,  conforme  fls.  1.345  a  1369,  para afirmar, em apertada síntese, que:  I  –  a  fiscalização  omitiu­se  sobre  a  possibilidade  de  exclusção  dos  valores  relativos a despesas de captação e intermediação financeira da base de cálculo do PIS; e  II – enquanto as cooperativas operarem só com associados, não há que se falar  em  resultado,  receita,  faturamento  ou  qualquer  base  imponível  no  campo  tributário,  pois,  exclusivamente em relação às operações com não­associados, as cooperativas se submetem às  regras aplicáveis às demais pessoas jurídicas.  É o relatório.  Fl. 1445DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.001214/2005­73  Resolução n.º 3402­000.414  S3­C4T2  Fl. 5          5 VOTO  Conselheira Sílvia de Brito Oliveira  O recurso é tempestivo e seu julgamento está inserto na esfera de competência  da 3ª Seção de  Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf), devendo  ser conhecido.  Cumpre  obervar,  porém,  que  a  solução  do  litígio  aqui  instaurado  passa  pela  definição  da  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  e,  tratando­se  de  pessoa  jurídica  referida no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, o julgamento deste recurso  voluntário deve ser sobrestado, em face do disposto no art. 62­A do Anexo II da Portaria MF nº  256, de 22 de junho de 2009 – Regimento Interno do Carf, e, nos termos da Portaria Carf nº  001, de 03 de janeiro de 2012, até que o STF profira decisão definitiva sobre o tema relativo à  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  devido  pelas  instituições  financeiras,  à  vista  da  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998.  Registre­se que o tema em questão está sendo tratado no Recurso Extraordinário  (RE) nº 609.096, que teve repercussão geral reconhecida e foram sobrestados os processos que  cuidam  dessa  matéria,  conforme  o  despacho  decisório  da  lavra  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski, de 10 de  junho de 2011, nesse mesmo RE, de cujo  teor  transcrevo o seguinte  trecho:  Federação  Brasileira  dos  Bancos  –  FEBRABAN  requer  seu  ingresso  neste recurso extraordinário na condição de amicus curiae, bem como  “a  suspensão  de  todos  os  processos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus  de  jurisdição,  que  versem  sobre  a  questão  constitucional debatida nestes autos” (fl. 666).  No caso, trata­se de recursos extraordinários interpostos pela União e  pelo Ministério Público Federal  contra acórdão que entendeu que as  receitas  financeiras das  instituições  financeiras não se enquadram no  conceito  de  faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS  e  da  contribuição para o PIS.  Esta  Corte  reconheceu  a  existência  de  repercussão  geral  do  tema  versado neste recurso. Transcrevo a ementa:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  COFINS  E  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS.  INCIDÊNCIA.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS.  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL” (fl. 1.054).  É o breve relatório.  Decido.  (...)  Verifico  que  a  requerente  atende  aos  requisitos  necessários  para  participar  desta  ação  na  qualidade  de  amicus  curiae.  Quanto  ao  pedido  de  suspensão  dos  processos  que  tratam  da  mesma  matéria  versada  nesses  autos  que  tramitam  em  primeiro  e  segundo  graus,  entendo que não merece acolhida. É que os arts. 543­B do CPC e 328  Fl. 1446DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16327.001214/2005­73  Resolução n.º 3402­000.414  S3­C4T2  Fl. 6          6 do  RISTF  tratam  do  sobrestamento  de  recursos  extraordinários  interpostos  em  razão  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  da  matéria  neles  discutida,  e  não  de  ações  que  ainda  não  se  encontram  nessa fase processual.  Além disso, uma vez que esta Corte já reconheceu a repercussão geral  da  matéria  aqui  debatida,  os  recursos  extraordinários  que  versam  sobre o mesmo assunto  ficarão  sobrestados,  na origem,  por  força  do  próprio art. 543­B do CPC. Isso posto, defiro o pedido de ingresso da  FEBRABAN  na  qualidade  de  amicus  curiae  e  indefiro  o  pedido  de  suspensão requerido.  Diante disso, voto pelo sobrestamento destes autos.  Sílvia de Brito Oliveira ­ Relatora    Fl. 1447DF CARF MF Documento nato-digital

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4621456 #
Numero do processo: 11176.000170/2007-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/10/1996 a 30/11/2006 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se torna conhecimento de recurso intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 2402-001.033
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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"'''l SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11176.000170/2007-8.3 Recurso n° 151.51.3 Voluntário Acórdão n0 2402-01.033 — 4" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2010 Matéria REGULARIZAÇÃO DE OBRA Recorrente JAIR DE CARVALHO ZEMUNER Recorrida DRJ-CURITIBA/PR ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 08/10/1996 a 30/11/2006 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se torna conhecimento de recurso intempestivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da zla Câmara / 2 Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. ,.------- ,..- ' ''''/"7:11E(10. Oi'VL EIRA - Presidente / / at'il ct,/2 91/ - MAR A BAND IRA — Relatora I Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Ewan Teles Aguiar (Convocado), ((i) 2 Processo ri' 11176 000170/2007-83 S2-C4T2 Acórdão n.ó 2402-01.033 F1 62 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESI, SENAI, SEBRAE e INCRA). As contribuições lançadas incidiriam sobre a mão de obra utilizada na edificação de obra de construção civil, apuradas por aferição indireta, que a auditoria fiscal entendeu ser de responsabilidade do notificado. O contribuinte teve ciência do lançamento em 02/01/2007 e apresentou defesa (fls. 32/35) onde alega ilegitimidade passiva pelas razões que se seguem. Que era funcionário do Banco do Brasil S/A e em meados do ano de 1996, optou pelo Programa de Demissão Voluntária (PDV) ante as benesses apresentadas pela instituição bancária na ocasião e, em razão de sua saída, além de ter iniciado alguns negócios que lhe dariam retorno financeiro para sobrevivência sua e de sua família, o requerente se comprometeu em adquirir de José hineu Segantini, um terreno identificado pela Data 01, da Quadra 13, com 442,35m2., localizado no Jardim Igapó. Ambos firmaram um compromisso de compra e venda. Como a intenção do requerente era de construir no referido imóvel, dirigiu-se à Prefeitura do Município de Londrina e requereu o Alvará de Licença, o qual fora expedido em 04 de novembro de 1996 (doe. anexo). Nessa ocasião a Secretaria de Obras exigia a apresentação da matrícula junto ao INSS, a qual foi aberta com a CEI 14.134.30651/69, em 08 de outubro de 1996. Ocorreu que, por motivos alheios à vontade do requerente, em negócios que iniciou com os valores recebidos do PDV, em fevereiro de 1997 pessoas que eram de sua confiança lhe enganaram e lhe furtaram, deixando o requerente à própria sorte e com todas as obrigações oriundas dos negócios iniciados. Nesse sentido, vendo-se, desempregado, e cm muitas dívidas, o requerente procurou José hineu Segantini com quem havia firmado compromisso de venda e compra do imóvel no Jardim Igapó, e procederam à rescisão do compromisso de compra e venda daquela tentativa de negociação. Ressalta que o referido imóvel jamais pertenceu ao requerente, conforme demonstra a cadeia de transmissão imobiliária descrita através das fichas que anexa. Alega que desconhecia o dever de proceder à baixa do Alvará de Licen,ça permanecendo o mesmo em aberto junto à Prefeitura do Município de Londrina. Pelas razões expostas, entende que o lançamento é indevido e deve se desconstituído, 3 Pelo Acórdão n° 06-15,245 (fis, 44/48), a 7a Turma da DRJ Curitiba (PR) considerou o lançamento procedente Contra tal decisão, o notificado apresentou recurso intempestivo (fls. 5 55) onde efetua repetição das alegações de defesa. É o relatório, , 4 Processo n° 11176.000170/2007-83 S2-C4T2 Acórdão o.° 2402-01A133 F1 63 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora Quanto à apresentação do recurso, verifica-se que o recorrente foi intimado do Acórdão em 25/10/2007 (fi 51) e apresentou recurso em 29/11/2007, portanto, após findo o prazo para apresentação do mesmo. O § 1 0 do art„305 do Decreto ri° 3,048/1999 estabelece o prazo para a apresentação de recurso contra decisão do INSS de interesse dos contribuintes e este, após alteração trazida pelo Decreto n° 4.729 de 09/06/2003, é de trinta dias. Conforme dispõe o art. 2.3, Inciso II, do Decreto 70,235/1972, abaixo transcrito, a intimação via postal demanda apenas que haja prova do recebimento no domicílio tributário do sujeito passivo„ Art 23 Far-se-á a intimação ( .) H - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; Assim, o recurso apresentado pelo interessado foi intempestivo e, dessa forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, por ser intempestivo. É como voto. Sala das Sessões, em 8 de julho de 2010 ANA': IA BANDO - Relatara (Y/

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Numero do processo: 13827.000476/2007-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE – DOLO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art. 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN.ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006 CORRESPONSÁVEIS PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os corresponsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de corresponsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5º art. 2° da lei n° 6.830/1980. NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa a qualquer outro princípio se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara, bem como tenham sido observados todos os prazos legais oferecidos ao contribuinte para o exercício da ampla defesa e do contraditório. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-001.080
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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I 162 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13827.000476/2007-53 Recurso n' 152,095 Voluntário Acórdão n° 2402-01.080 — 4° Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SEGURADOS Recorrente AVÍCOLA 3 IRMÃOS DE BARIRI LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SRP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006 DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI 1\1° 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE - DOLO - REGRA GERAL - INCISO I ART. 173 De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei ri° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. No caso de lançamento por homologação, restando caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, deixa de ser aplicado o § 4° do art, 150, para a aplicação da regra geral contida no art. 173, inciso I do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2006 CORRESPONSÁVEIS PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES Os corresponsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o póloi passivo da lide. A relação de corresponsáveis tem como finalidade cumprir ol estabelecido no inciso I do § 5' art, 2° da lei n° 6,830/1980 NULIDADE - INOCORRÊNCIA Não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa ou ofensa a qualquer outro princípio se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara, bem como tenham sido observados todos os prazos legais oferecidos ao contribuinte para o exercício da ampla defesa e do contraditório. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da RCEL-60LIVEIRA - Presidente Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior, RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do yottnia relatora. A 7 MA !¡\1_,7'A6-,-;? KIA BAND RA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, 2 Processo n° 1.3827.000476/2007-53 S2-C4T2 Acórdão nó 2402-01.080 Fl 163 Relatório Trata-se do lançamento de contribuições de segurados empregados e contribuintes individuais, cuja arrecadação e recolhimento passou a ser responsabilidade da empresa após a vigência da Lei n" 10.666/2003. O Relatório Fiscal (lis. 58/62) informa que foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, em virtude da constatação do não recolhimento de contribuições sociais descontadas de segurados empregados. A notificada apresentou defesa (fls. 117/127) onde alega que teria ocorrido prescrição e decadência e o arrolamento ilegal das sócias como responsáveis tributários. Argumenta que não há comprovação de que a impugnante tenha cometido as infrações (sic) descritas na NFLD e que a pretensão fiscal se encontra eivada de vícios uma vez que violou princípios basilares do Direito Administrativo pátrio, no caso, da verdade material, da oficialidade, do inquisitivo, da ampla defesa e da não surpresa. Aduz que ao encerrar o Procedimento fiscal, o Douto Fiscal não efetuou de forma transparente o devido Termo de Encerramento Fiscal (TEAF),visto que era outro o prazo estipulado pelo TIAD (Termo de Intimação para Apresentação Documentos). Afirma que não quer evadir-se do gravame de sua dívida e que tem o dever de honrar seus compromissos, porem pela forma legal, já que a este pode fazer tudo que a lei não veda e o Fisco tudo que a Lei manda, se o prazo fixado não se expirou, não poderia a Administração Pública impor procedimento contrario ao fixado valendo do estratagema surpresa , já que é requisito fundamental para o lançamento a verdade material que foi bloqueada e desconsiderada no relatório fiscal. Entende que o lançamento não poderia ter sido fundado em meras presunções. Solicita concessão de aditamento de defesa para que possa ser observado o princípio da verdade material sob pena de cerceamento de defesa. Por fim, argumenta que a multa não poderia chegar ao confisco. Pela Decisão Notificação n°21.423.4/022.3/2007 (fls. 138/141), o lançament(o foi considerado procedente. Irresignada com a decisão proferida, a notificada apresentou rectirSk.) tempestivo (fls. 148/158) efetuando a repetição da argumentação já apresentada em defesa. J É o relatório, tempestivo (fls. Voto Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de decadência que deve ser afastada, ainda que se considere a Súmula Vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal. De fato, o lançamento em questão -foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata da decadência das contribuições previdenciárias da seguinte forma: "A ri. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Em decisão unânime, o entendimento dos ministros foi no sentido de que o artigo 146, Hl, 13' da Constituição Federal, afirma que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n o 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" No caso concreto, verifica-se que o lançamento em tela refere-se a período compreendido entre 03/2001 a 05/2006 e foi efetuado em 03/11/2006, data da intimação do sujeito passivo. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abà,\ transcrito: "Art.173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 4 Processo n" 13827.000476/2007-53 82-C4T2 Acórdão n ° 2402-01.,080 Fl. 164 II - da data em que se tornar definitiva à decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - O direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário definiu no art. 150, § 4' o seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" - Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, .fraude ou simulação„ Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4 0 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesm sentido: "TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL, INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150„Ç 4 0, DO CTN 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito doa Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se áPós 5 (cinco) anos, contados 1 - do primeiro dia do exercícioA seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 5 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CIN, 'ocorre quanto aos tributos eido' legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do jato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN, Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente à contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento, É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN 4, Agravo regimental a que se dá parcial provimento," (AgRg nos EREsp 216,758/SP, I" Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavasclà, DJ de 10,4 2006) "TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO DECADÊNCIA PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR, SUSPENSÃO DO PRAZO, IMPOSSIBILIDADE, 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do . fato gerador (art. 150, § 4", do CTN), que é de cinco anos 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CTN, Omissis. 4. Embargos de divergência providos," (EREsp 572,603/PR, I" Seção, Rei Min Castro Meira, DJ de 5.9.2005) No caso em tela, ainda que existissem recolhimentos, trata-se de situação em que se caracteriza a conduta dolosa da notificada que, embora legalmente responsável, arrecadou e deixou de recolher contribuição dos segurados empregados e contribuintes Assevere-se que o Egrégio Supremo 'Tribunal Federal tem decidido que, ao contrário do crime de apropriação indébita comum, o delito de apropriação indébita previdenciária não exige, para sua configuração o animus rem sibi habendi. Nesse sentido, trata-se de dolo genérico que se caracteriza pela mera vontVk livre e consciente da prática da conduta de não recolher aos cofres públicos das contribuiçoes '‘U 6 Processo n" 13827 000476/2007-53 Acórdão o 2402-01.080 previdenciárias descontadas dos segurados, independentemente de qualquer outra intenção do agente. A fim de corroborar o entendimento acima, transcrevo a seguinte ementa: "HC86478 / AC — ACRE HABEAS ~PUS Relator(a): MM. CÁRMEN LÚCIA Julgamento: 21/11/2006 Órgão Julgador: Primeira Turma EMENTA. HABEAS CORRI& PENAL, TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART. I68-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO (ANIMUS REM SIBI HABENDIf IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES, AÇÃO PENAL COM TRÂNSITO EM JULGADO PREJUÍZO. I. A discussão sobre ausência de dolo não pode ser revista na via acanhada do habeas corpus, eis que envolve reexame de matéria ,fática controvertida Precedentes, .2 Relativamente à tipificação, o Supremo Tribunal Federal decidiu que "o artigo 3" da Lei n. 9.983/2000 apenas transmudou a base legal da imputação do crime da alínea 'ri' do artigo 95 da Lei n. 8.212/1991 para o artigo 168-A do Código Penal, sem alterar o elemento subjetivo do tipo, que é o dolo genérico. Dai a improcedência da alegação de abolitio criminis ao argumento de que a lei mencionada teria alterado o elemento subjetivo, passando a exigir o animas rem sibi habendi", Precedentes. 3, O objeto da ação era o trancamento da ação penal, cuja decisão transitou em julgado. 4 Habeas corpus prejudicado(gn.)" No mesmo sentido são as decisões exaradas nos processos RHC88144/SP, RHC 86072/PR e HC 76978/RS, Portanto, resta afastada a aplicação do § 4° do ait 150 para a aplicação do art. 173 inciso I, do CTN, pelo qual não se verificou decadência. Quanto à alegação da indevida responsabilização das pessoas físicas das sócias, cabe esclarecer que os corresponsáveis mencionados pela fiscalização não s responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento; A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidade identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis, conforme determina o Código Tribut \ Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso 1 do § 5° art. 2° da lei n° 6830/1 \ que estabelece o seguinte: \R Art. 2" Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n°4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentas e balanços da União, dos Estados, das Municípios e do Distrito Federal. S2-C412 Fl 165 7 § 5" O Termo de Inscrição de Divida Ativa deverá conter. - o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros (g-..n); Em relação à alegação de que ao encerrar o procedimento fiscal o Fiscal não efetuou de forma transparente o devido TEAF visto que outro era o prazo estipulado no TIAD, melhor sorte não assiste à recorrente Conforme esclarecido pela decisão de primeira instância, no TIAD consta a solicitação de documentos do período de 03/2001 a 04/2006 e o TEAF informa que o período fiscalizado foi de 03/2001 a 05/2006, período de acordo com os Mandados de Procedimento Fiscal — MPF emitidos,. Portanto, não se verifica qualquer irregularidade no procedimento efetuado pela auditoria fiscal. A recorrente não traz qualquer questão de mérito e se limita a afirmar que o lançamento estaria eivado de vícios, bem como que não forma observados diversos princípios administrativos, Da análise de tais alegações, o que se verifica é que são meramente protelativas Os elementos que compõem os autos são suficientes para a perfeita compreensão do lançamento, qual seja, contribuições arrecadas dos segurados e não recolhidas pela empresa, cujas bases de cálculo foram apuradas nas folhas de pagamento e GFIP. Toda a fundamentação legal que amparou o lançamento foi disponibilizada ao contribuinte conforme se verifica no relatório FLD – Fundamentos Legais do Débito que contém todos os dispositivos legais por assunto e competência. O trabalho fiscal foi efetuado em estrita observância dos dispositivos legais, bem como foi oportunizado à recorrente defender-se nos prazos legalmente previstos. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou qualquer outro vício que poderia levar à nulidade da notificação. Quanto à alegação de que a multa aplicada seria confiscatória, vale dizer que a mesma foi aplicada na estrita observância da legislação vigente à época do lançamento e pelo princípio da legalidade não pode o julgador no âmbito administrativo afastar a aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que o mesmo seria inconstitucional ou afrontaria legislação hierarquicamente superior. Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de agasto de 2010 4A IA BANDEI - Relatara 8

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