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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748105 #
Numero do processo: 17460.000743/2007-40
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2000 a 30/06/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. PREVIDENCIÁRIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO PERÍODO PARCIALMENTE ATINGIDO PELA DECADÊNCIA QÜINQÜENAL SÚMULA VINCULANTE STF Nº 8. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Na hipótese dos autos, aplica-se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos do art. 62-A, Anexo II, Regimento Interno do CARF RICARF com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte. A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 20.07.2006, o período do débito é de 11/2000 a 06/2004. Dessa forma, constata-se que já se operara a decadência do direito de constituição dos créditos ora lançados até a competência 06/2001, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO COMPENSAÇÃO A compensação de contribuições previdenciárias está sujeita às limitações legais e à homologação pela fiscalização, que poderá efetuar a glosa de valores indevidos. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO COMPENSAÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. O prazo de que dispõe o contribuinte para requerer a compensação de contribuição previdenciária extingue-se em 5 (cinco) anos contados da data do pagamento ou recolhimento indevido (art. 168, CTN; art. 88 e 89 da Lei 8.212/1991; art. 78 do ROCSS, aprovado pelo Decreto n° 2.173/99; art. 253 do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99). PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO ACRÉSCIMOS LEGAIS JUROS E MULTA DE MORA ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-000.905
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a suscitada de decadência até a competência 06/2001, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN. NO MÉRITO, por maioria de votos em dar provimento parcial ao recurso determinando o recalculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Igor Araújo Souza que votou pela tese do 5 + 5 para a prescrição do direito de compensação.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   2 com a regra de decadência insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve  recolhimentos antecipados a homologar pelo contribuinte.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 20.07.2006, o período do débito é  de  11/2000  a  06/2004.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados  até  a  competência 06/2001, inclusive, nos termos do art. 150, § 4º, CTN.  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ COMPENSAÇÃO   A  compensação  de  contribuições  previdenciárias  está  sujeita  às  limitações  legais  e  à  homologação  pela  fiscalização,  que  poderá  efetuar  a  glosa  de  valores indevidos.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  COMPENSAÇÃO  ­  PRAZO  PRESCRICIONAL.  O  prazo  de  que  dispõe  o  contribuinte  para  requerer  a  compensação  de  contribuição previdenciária  extingue­se  em 5  (cinco)  anos  contados da data  do pagamento ou recolhimento indevido (art. 168, CTN; art. 88 e 89 da Lei  8.212/1991; art. 78 do ROCSS, aprovado pelo Decreto n° 2.173/99; art. 253  do RPS, aprovado pelo Decreto n°3.048/99).  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  DE  DÉBITO  ­  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  ­  JUROS  E  MULTA DE MORA  ­  ALTERAÇÕES DADAS  PELA LEI  11.941/2009  ­  RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA ­ ART. 106, II, C, CTN  Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram  distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35  da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991  (que  tratava de  juros moratórios),  alterou  a  redação do art. 35  (que versava  sobre  a  multa  de  mora)  e  inseriu  o  art.  35­A,  para  disciplinar  a  multa  de  ofício.  Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Fl. 215DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 17460.000743/2007­40  Acórdão n.º 2403­00.905  S2­C4T3  Fl. 208          3   ACORDAM os membros  do Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de votos, em reconhecer a suscitada de decadência até a competência 06/2001,  inclusive, nos  termos do art. 150, § 4º, CTN. NO MÉRITO, por maioria de votos em dar provimento parcial  ao  recurso  determinando  o  recalculo  da multa  de mora,  com  base  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.  Vencido o conselheiro  Igor Araújo Souza que votou pela  tese do 5 + 5 para a prescrição do  direito de compensação.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente      Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Igor  Araújo  Souza  (suplente)  e  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  (suplente).  Ausentes  o  Conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato e o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto.  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   4     Relatório      Trata­se de Recurso Voluntário, às fls. 191 a 204, apresentado contra Decisão  da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Belo Horizonte ­ MG, Acórdão nº 02­ 17.607 – 8ª Turma, fls. 182 a 186, que julgou procedente a autuação por descumprimento de  obrigação  principal, NFLD – Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito  nº.  35.820.650­2,  com ciência da Recorrente em 20.07.2006, às fls. 01, com valor consolidado de R$ 60.726,28  (sessenta mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos).  Conforme  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  63  a  67,  as  contribuições  sociais  previdenciárias  referem­se  a  glosas  de  compensações  realizadas  pela  empresa  DISTRIBUIDORA  BEBIDAS  MAITAN  LTDA  no  período  de  11/2000  a  06/2004.  Tais  compensações referem­se aos valores das contribuições recolhidas pela empresa relativamente  a pagamentos efetuados a administradores (pró­labore) e a autônomos, no período de 10/1989 a  11/1994, com base nas Leis n° s. 7.787/89 e 8.212/91.  Ainda assim, o Relatório Fiscal,  às  fls. 63 a 67,  se posiciona no sentido de  que o Contribuinte não observou o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no Inciso I do  Art. 168 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional ­ CTN), inclusive com a interpretação  dada  pelos  Arts.  30  e  40  da  Lei  Complementar  n°  118,  de  09/02/05;  no Art.  88  da  Lei  n°  8.212/91;  no Art.  78  do  Regulamento  da  Organização  e  do  Custeio  da  Seguridade  Social  ­  ROCSS,  aprovado  pelo Decreto  n°  2.173/97  e  no Art.  253  do  Regulamento  da  Previdência  Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  Neste mesmo diapasão,  o Relatório  Fiscal,  às  fls.  63  a  67, mostra  que,  em  relação  à  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  ­  ADIN  nº  1.102/DF,  a  Instrução  Normativa  INSS/DC  100/2003  disciplinou  o  prazo  final  para  o  início  da  efetivação  da  compensação  de  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  a  remuneração  paga  a  autônomos, empresários e avulsos em relação aos recolhimentos efetuados com base no inciso  I do art. 3º da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989 e com base no inciso I do art. 22 da Lei n°  8.212, de 1991, relativos ao período de novembro de 1991 a abril de 1996, anterior à vigência  da Lei Complementar n°84, de 18 de janeiro de 1996:  Art.  228.  O  prazo  final  para  apresentação  de  pedido  de  restituição  ou  de  início  da  efetivação  da  compensação  de  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  a  remuneração  paga  a  autônomos,  empresários  e  avulsos,  foi  estabelecido  de  acordo com os seguintes critérios:  I ­ os recolhimentos efetuados com base no inciso I do art. 3º da  Lei  nº  7.787,  de 30  de  junho  de  1989,  relativos ao  período  de  setembro  de  1989  a  outubro  de  1991,  tiveram  por  início  do  prazo  prescricional  o  dia  28  de  abril  de  1995  (data  da  publicação  da  Resolução  nº  14  do  Senado  Federal)  e,  por  término, o dia 28 de abril de 2000;  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 17460.000743/2007­40  Acórdão n.º 2403­00.905  S2­C4T3  Fl. 209          5 II ­ os recolhimentos efetuados com base no inciso I do art. 22  da Lei nº 8.212, de 1991, relativos ao período de novembro de  1991 a abril de 1996, anterior à vigência da Lei Complementar  nº  84,  de  18  de  janeiro  de  1996,  tiveram  por  início  do  prazo  prescricional  o  dia  1º  de  dezembro  de  1995  (data  da  republicação  da  decisão  proferida  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade ­ ADIN nº 1.102/DF) e, por término, o dia  1º de dezembro de 2000. (gn)    O  Relatório  de  Documentos  Apresentados  –  RDA,  às  fls.  34  a  38,  apresenta recolhimentos a homologar em todas as competências do período 05/1999 a 06/2004.  O Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF  nº  09296056F00,  fls.  59  a  60,  teve período de abrangência 01/1996 a 03/2006.  O período objeto da NFLD, conforme o Relatório Discriminativo Sintético  do Débito ­ DSD, às fls. 18, é de 11/2000 a 06/2004.  A Recorrente teve ciência da NFLD no dia 20.07.2006, conforme fls. 01.  Contra  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  Impugnação  tempestiva,  de  fls. 70 a 82, com Anexos às fls. 83 a 174.  Após  análise,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  Belo Horizonte ­ MG, emitiu o Acórdão nº 02­17.607 – 8ª Turma, fls. 182 a 186, julgando  procedente a autuação e mantendo o lançamento, conforme a Ementa a seguir:    ASSUMO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/03/2006  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COMPENSAÇÃO.  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMA  EM VIGOR. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Extingue­se em cinco anos o direito de pleitear restituição ou de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  originárias  do  pagamento/recolhimento  indevido,  contados  da  data  da  decisão  administrativa  definitiva  ou  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  que  tenha  reformado,  anulado ou revogado a decisão condenatória, na forma do artigo  88  da  Lei  n°  8.212/91  e  do  artigo  253  do  Regulamento  da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.  O  contencioso  administrativo­fiscal  não  é  foro  adequado  para  discussão de ilegalidade ou inconstitucional idade de normas.  As contribuições sociais em atraso estão sujeitas aos acréscimos  legais, nos percentuais definidos pela legislação.  Lançamento Procedente  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   6 Vistos.  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros da 8ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos,  considerar procedente o lançamento, mantendo o crédito exigido  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n°  35.820.650­2.  Intime­se  para  pagamento  do  crédito  mantido  no  prazo  de  30  dias da  ciência,  salvo  interposição de  recurso voluntário ao 2°  Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda.  em  igual  prazo,  conforme  facultado  pelo  §1°  do  artigo  305  do  Regulamento  da  Previdência  Social  —  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048, de 1999, c/c o artigo 29 da Lei n° 11.457. de  16 de março de 2007 c/c o artigo 21 da Portaria RFB n° 10.875,  de 16 de agosto de 2007.  Encaminhe­se  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  origem  para  cientificar  o  contribuinte  do  inteiro  teor  deste  Acórdão e demais providências.  Sala de Sessões, em 19 de março de 2008.    Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 191 a 204, na qual alega em síntese:  Em Preliminar.  (i) Da decadência com base na Súmula Vinculante 8, STF, até a  competência 06/2001.    No Mérito.  (ii)  Da  correta  compensação  efetuada  em  relação  à  contribuição  social  sobre  pagamentos  a  administradores  e  autônomos.  A  Recorrente  ao  ver  que  não  era  devida  a  contribuição  sobre  autônomos  e  administradores  (pro­labore),  compensou  com  os  valores  devidos  na  categoria  de  empregadora,  seguindo  rigorosamente a legislação em vigor, bem como em consonância  com  a  jurisprudência  emanada  pelos  nossos  tribunais  e  pela  Resolução n. 14/95 do Senado Federal.  A expressão autônomos e administradores.  inserida na redação  do  inciso  I  do  artigo  3°  da  Lei  n°  7.787/89.  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­STF  e  convalidada pelo Senado Federal através da Resolução n° 14, de  1995.  Ademais,  a  ADIN  anteriormente  mencionada  teve  o  seu  julgamento de mérito no dia 5.10.95, quando o Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  a  cobrança  da  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  administradores e autônomos, sendo publicada no dia 17.11.95,  não deixando mais nenhuma dúvida quanto à presente matéria.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 17460.000743/2007­40  Acórdão n.º 2403­00.905  S2­C4T3  Fl. 210          7 Por  via  de  conseqüência  os  pagamentos  realizados  pela  Impugnante, a título de contribuição social sobre o pró­labore e  honorários  de  autônomos.  relativos  ao  período  abrangido  pela  guias  de  recolhimento  anexas  são  indevidos,  surgindo  para  a  mesma o direito público subjetivo de compensação.  (iii) Do direito à compensação.  A  Lei  n°  8.383/91  dispõe  no  art.  66  que  os  tributos  e  contribuições  de  mesma  espécie  são  compensáveis  independentemente de prévia autorização do INSS.   Desta  forma,  o  requisito  autorizativo  para  que  a  compensação  seja  bem  sucedida  foi  observado,  pois  a  empresa  apenas  compensou créditos que possuía com débitos de mesma espécie.  A Recorrente compensou os valores indevidamente recolhidos da  contribuição  incidente  sobre  os  pagamentos  de  autônomos  e  administradores no período assinalado nas planilhas anexas.  Assim,  a  fim  de  "reaver"  tais  valores,  efetuou  a  compensação  destes  recolhimentos  indevidos  com  os  vincendos  e  devidos  ao  INSS,  atualizando  monetariamente  os  valores  a  serem  compensados, para que estes mantivessem o valor atual, sem os  prejuízos causados pela inflação.  Desta  forma  não  há  qualquer  dúvida  sobre  o  direito  da  Recorrente de corrigir monetariamente os valores pagos a maior  que  foram o objeto da compensação ora questionada, desde as  datas dos respectivos pagamentos indevidos.  (iv) Taxa SELIC – ilegalidade e inconstitucionalidade.        Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 206.      É o Relatório.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   8   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação às fl. 206.    Anota­se  ainda que o Supremo Tribunal  Federal  – STF ao  editar  a Súmula  Vinculante nº. 21 afastou a exigência de depósito para a admissibilidade de recurso na esfera  administrativa.  Súmula Vinculante 21   É  inconstitucional  a  exigência  de  depósito  ou  arrolamento  prévios  de  dinheiro  ou  bens  para  admissibilidade  de  recurso  administrativo.   Fonte de Publicação: DJe nº. 210, p. 1, em 10/11/2009. DOU de  10/11/2009, p. 1.    Avaliados os pressupostos, passo para as questões Preliminares e ao Mérito.      DAS PRELIMINARES    Violação a preceitos constitucionais.  A Recorrente argumenta em relação à violação a preceitos constitucionais:  (e) Taxa SELIC – ilegalidade e inconstitucionalidade.    Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 17460.000743/2007­40  Acórdão n.º 2403­00.905  S2­C4T3  Fl. 211          9 que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.   Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).  Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Fl. 222DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   10 (i) Da decadência com base na Súmula Vinculante 8, STF, até a  competência 06/2001.    Analisemos.    DAS QUESTÕES PRELIMINARES    DA DECADÊNCIA    Deve­se verificar a ocorrência, ou não, da decadência.  O Supremo Tribunal Federal ­ STF, conforme o Informativo STF nº 510 de  19 de junho de 2008, por entender que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e  decadência  em matéria  tributária,  nos  termos  do  artigo  146,  III,  b,  da  Constituição  Federal,  negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários nºs 556664/RS, 559882/RS,  559.943 e 560626/RS, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45  e  46,  da  Lei  nº  8.212/91,  atribuindo­se,  à  decisão,  eficácia  ex  nunc  apenas  em  relação  aos  recolhimentos efetuados antes de 11.6.2008 e não impugnados até a mesma data, seja pela via  judicial, seja pela administrativa.  Após, o STF aprovou o Enunciado da Súmula Vinculante nº 8, publicada em  20.06.2008, nestes termos:  Súmula  Vinculante  nº  8  ­  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário.  Publicada  no  DOU  de  20/6/2008,  Seção  1,  p.1.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafos da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.   Fl. 223DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 17460.000743/2007­40  Acórdão n.º 2403­00.905  S2­C4T3  Fl. 212          11 §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com  ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.)."  Portanto,  da  leitura  do  dispositivo  constitucional  acima,  conclui­se  que  a  vinculação  à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito do contencioso administrativo fiscal.  Ademais, no termos do artigo 64­B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela  Lei  11.417/06,  a  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  deve  adequar  a  decisão  administrativa  ao  entendimento  do  STF,  sob  pena  de  responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;  ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   12 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts.  18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art.  43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993. (g.n.)”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, há que serem observadas as regras previstas no Código Tributário  Nacional  ­  CTN.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  ora  lançados,  nos  termos  dos  artigos  150,  §  4o,  e  173  do  Código  Tributário Nacional.  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173:  “Art.  173. O direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento. (g.n.)”  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador:   “Art.150. O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 17460.000743/2007­40  Acórdão n.º 2403­00.905  S2­C4T3  Fl. 213          13 § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (g.n.)”  Essas interpretações estão em sintonia com decisões do Poder Judiciário.  “Ementa:  ....1.  O  entendimento  jurisprudencial  consagrado  no  Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  decadencial  de  que dispõe o Fisco para constituir o crédito tributário é de cinco  anos, contados a partir do fato gerador.Todavia, se não houver  pagamento antecipado, incide a regra do art. 173, I, do Código  Tributário Nacional.”  (STJ.1ª  Turma, AgRg no Ag 972.949/RS,  Rel.: Min.Denise Arruda.,ago/08.) (g.n.)  “Ementa:  ....4.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação, havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo  decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §  4º, do CTN). Somente quand onão há pagamento antecipado, ou  há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN.  Em  normais  circunstâncias,  não  se  conjugam  os  dispositivos  legais.  Precedentes  das  Turmas  de  Direito Público e da Primeira Seção. 5.Hipótyese dos autos em  que não houve pagamento antecipado, aplicando­se a  regra do  art. 173,  I, do CTN.” (STJ. 2ª Turma, AgRg no Ag 939.714/RS,  Rel.: Min. Eliana Calmon., fev/08.) . (g.n.)  “Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por  homologação,  a  fixação  do  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os  arts.  150,  §  4º,  e  173,  I,  do  Código  Tributário  Nacional.  Na  hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação  (contribuição  previdenciária)  com  pagamento  antecipado,  o  prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do  fato  gerador.  (...)  Somente  quando  não  há  pagamento  antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se  aplica  o  disposto  no  art.  173,  I,  do  CTN..”  (STJ.  EREsp  278727/DF.  Rel.:  Min.  Franciulli  Netto.  1ª  Seção.  Decisão:  27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) . (g.n.)  Uma corrente doutrinária também aponta que no caso de tributo lançado por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento,  se  aplica  uma  regra  especial  disposta no art. 150, § 4º, CTN em detrimento da aplicação da regra geral do art. 173, I, CTN.  No entanto, nos casos de dolo, fraude ou simulação, de modo a que se configure a comprovada  má­fé  do  sujeito  passivo,  não  corre  o  prazo  do  art.  150,  §  4º,  CTN mas  sim  a  decadência  tributária se rege pela disposição genérica do art. 173, I, CTN.  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   14 Nesta corrente doutrinária pode­se citar, dentre outros, Ricardo Lobo Torres1,  Eduardo Sabbag2, Mauro Luís Rocha Lopes3 e Leandro Paulsen4.  Há vozes discordantes na doutrina que defendem que a decadência opera com  base  na  regra  geral  de  decadência  exposta  no  art.  173  do  CTN,  haja  ou  não  pagamento  antecipado no caso de lançamento por homologação, de forma a não se aplicar o art. 150, § 4º,  CTN.  O  meu  posicionamento  se  identifica  com  o  direcionamento  do  Superior  Tribunal de Justiça – STJ e com a primeira corrente doutrinária exposta no sentido de no caso  de  tributo  lançado  por  homologação,  desde  que  haja  a  antecipação  de  pagamento  e  não  se  configure os casos de dolo, fraude ou simulação, se aplica a regra especial disposta no art. 150,  § 4º, CTN,  conforme se depreende do REsp 973.733/SC nos  termos do art. 62­A, Anexo  II,  Regimento Interno do CARF – RICARF.  Na  hipótese  presente,  verifica­se  que  o  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  –  RADA,  disposto  às  fls.  34  a  38,  apresenta  em  todas  as  competências de 05/1999 a 06/2004 pagamentos realizados pela Recorrente a homologar pela  Auditoria­Fiscal.  Então, aplicando­se o entendimento do STJ no REsp 973.733/SC nos termos  do art. 62­A, Anexo II, Regimento Interno do CARF – RICARF, exsurge a regra de decadência  insculpida no art. 150, § 4º, CTN posto que houve recolhimentos antecipados a homologar pelo  contribuinte, além de não se materializar as hipóteses de dolo, fraude ou simulação.  Verifica­se,  da  análise  dos  autos,  que  a  cientificação  da  NFLD  pela  Recorrente,  às  fls.  01,  se  deu  em  20.07.2006  e  o  débito  se  refere  a  contribuições  devidas  à  Seguridade Social no seguinte período: 11/2000 a 06/2004.  Dessa  forma,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4o,  CTN,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito  de  constituição  dos  créditos  lançados  até  a  competência  06/2001, inclusive.    No Mérito.    (ii)  Da  correta  compensação  efetuada  em  relação  à  contribuição  social  sobre  pagamentos  a  administradores  e  autônomos.  A  Recorrente  ao  ver  que  não  era  devida  a  contribuição  sobre  autônomos  e  administradores  (pro­labore),  compensou  com  os  valores  devidos  na  categoria  de  empregadora,  seguindo  rigorosamente a legislação em vigor, bem como em consonância  com  a  jurisprudência  emanada  pelos  nossos  tribunais  e  pela  Resolução n. 14/95 do Senado Federal.                                                              1 TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributário. 16. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2009. p. 283.  2 SABBAG, Eduardo. Manual de direito tributário. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 723.  3 LOPES, Mauro Luís Rocha. Direito tributário brasileiro. Rio de Janeiro: Impetus, 2009. p. 248.  4 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: constituição e código tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 11.  ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2009. p. 1036.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 17460.000743/2007­40  Acórdão n.º 2403­00.905  S2­C4T3  Fl. 214          15 A expressão autônomos e administradores.  inserida na redação  do  inciso  I  do  artigo  3°  da  Lei  n°  7.787/89.  foi  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  ­STF  e  convalidada pelo Senado Federal através da Resolução n° 14, de  1995.  Ademais,  a  ADIN  anteriormente  mencionada  teve  o  seu  julgamento de mérito no dia 5.10.95, quando o Egrégio Supremo  Tribunal  Federal  julgou  inconstitucional  a  cobrança  da  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  administradores e autônomos, sendo publicada no dia 17.11.95,  não deixando mais nenhuma dúvida quanto à presente matéria.  Por  via  de  conseqüência  os  pagamentos  realizados  pela  Impugnante, a título de contribuição social sobre o pró­labore e  honorários  de  autônomos.  relativos  ao  período  abrangido  pela  guias  de  recolhimento  anexas  são  indevidos,  surgindo  para  a  mesma o direito público subjetivo de compensação.  (iii) Do direito à compensação.  A  Lei  n°  8.383/91  dispõe  no  art.  66  que  os  tributos  e  contribuições  de  mesma  espécie  são  compensáveis  independentemente de prévia autorização do INSS.   Desta  forma,  o  requisito  autorizativo  para  que  a  compensação  seja  bem  sucedida  foi  observado,  pois  a  empresa  apenas  compensou créditos que possuía com débitos de mesma espécie.  A Recorrente compensou os valores indevidamente recolhidos da  contribuição  incidente  sobre  os  pagamentos  de  autônomos  e  administradores no período assinalado nas planilhas anexas.  Assim,  a  fim  de  "reaver"  tais  valores,  efetuou  a  compensação  destes  recolhimentos  indevidos  com  os  vincendos  e  devidos  ao  INSS,  atualizando  monetariamente  os  valores  a  serem  compensados, para que estes mantivessem o valor atual, sem os  prejuízos causados pela inflação.  Desta  forma  não  há  qualquer  dúvida  sobre  o  direito  da  Recorrente de corrigir monetariamente os valores pagos a maior  que  foram o objeto da compensação ora questionada, desde as  datas dos respectivos pagamentos indevidos.    Analisemos conjuntamente os itens (ii) e (iii).    Conforme  o  Relatório  Fiscal,  às  fls.  63  a  67,  as  contribuições  sociais  previdenciárias  referem­se  a  glosas  de  compensações  realizadas  pela  empresa  DISTRIBUIDORA  BEBIDAS  MAITAN  LTDA  no  período  de  11/2000  a  06/2004.  Tais  compensações referem­se aos valores das contribuições recolhidas pela empresa relativamente  a pagamentos efetuados a administradores (pró­labore) e a autônomos, no período de 10/1989 a  11/1994, com base nas Leis n° s. 7.787/89 e 8.212/91.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   16 Observe­se que, por ocasião do  levantamento da NFLD,  a Fazenda Pública  deve proceder  ao  lançamento  de débito,  pois,  nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  142  do  CTN,  a  atividade  administrativa  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional  razão pela a autoridade fiscal procedeu à lavratura da Notificação  Fiscal de Lançamento de Débito.  A  compensação  como  modalidade  de  extinção  do  crédito  tributário  está  prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional. O mesmo diploma legal, artigos 170 e  170­A, prevê  regras  gerais  sobre  a matéria;  as  regras  específicas  são objeto de  lei  ordinária.  Transcrevemos abaixo os artigos do CTN que tratam da compensação:  “Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  II ­ a compensação;”  “Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a  lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu  montante,  não  podendo,  porém,  cominar  redução  maior  que  a  correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo  a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento.”   “Art.  170­A.  É  vedada  a  compensação  mediante  o  aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.”  (Artigo  incluído  pela  Lcp  nº  104,  de  10.1.2001)    O Plano de Custeio da Seguridade Social, Lei n.  8.212/91,  art.  89,  que  ora  transcrevemos, traz comando no sentido de que somente serão compensados os valores pagos  ou recolhidos indevidamente a título de contribuição para a Seguridade Social.   “Art.89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido”.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  O direito à compensação surgirá após o pagamento indevido de contribuição  destinada  à  Seguridade  Social,  de  atualização  monetária,  de  multa  ou  de  juros  de  mora,  observadas  as  seguintes  condições,  conforme  art.  202  da  Instrução  Normativa  MPS/DC  nº  100/2003:  •  a compensação deverá  ser  realizada com contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS  para  a  Previdência  Social,  excluídas as destinadas  para outras  entidades  e  fundos;  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 17460.000743/2007­40  Acórdão n.º 2403­00.905  S2­C4T3  Fl. 215          17 •  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  situação  regular,  considerando todos os seus estabelecimentos e obras de  construção civil,  em  relação às  contribuições objeto de  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  (NFLD) e  débito  decorrente  de  Auto  de  Infração  (AI),  cuja  exigibilidade  não  esteja  suspensa,  de  Lançamento  de  Débito  Confessado  (LDC),  de  Lançamento  de  Débito  Confessado em GFIP (LDCG), de Débito Confessado em  GFIP (DCG);  •  o  sujeito  passivo  deverá  estar  em  dia  com  as  parcelas  relativas  a  acordo  de  parcelamento  de  contribuições  objeto  dos  lançamentos  de  que  trata  o  inciso  II,  considerados todos os seus estabelecimentos e obras de  construção civil;  •  somente é permitida a compensação de valores que não  tenham  sido  alcançados  pela  prescrição,  conforme  disposto no art. 227.  •  A  compensação  somente  poderá  ser  realizada  em  recolhimento de importância correspondente a períodos  subseqüentes aqueles a que se referem os valores pagos  indevidamente.    Os  valores  indevidamente  compensados  devem  ser  recolhidos  pelo  contribuinte, sobre os quais incidirão juros e multa de mora.  Caso o contribuinte não recolha espontaneamente os valores compensados de  forma indevida, cabe ao Fisco a glosa da compensação efetuada. Também cabe referida glosa  na hipótese de compensação efetuada sem que houvesse recolhimento ou pagamento indevido;  ou  atualizada  em  desconformidade  com  os  índices  de  correção  previstos  na  legislação  previdenciária;  ou  sem  decisão  judicial  que  tenha  autorizado  a  compensação.  Por  fim,  não  houve  qualquer  ato  perfeito  e  acabado,  posto  que  uma  compensação  indevida  não  pode  ser  considerada como um ato jurídico perfeito, já que se sujeita à verificação de sua regularidade  pela fiscalização.   Como  se vê,  a  compensação  entre  crédito  e  débito  tributário  efetiva­se  por  iniciativa do contribuinte, mas com risco para ele. A compensação feita, no âmbito de tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  como  no  caso,  fica  a depender  da  homologação  da  autoridade fiscal, que pode e deve fiscalizar o contribuinte, examinar seus livros e documentos,  verificar os cálculos e efetuar o lançamento de valor de compensação indevida, no todo ou em  parte.   Outrossim,  quanto  à  incidência  de  contribuição  social  previdenciária  sobre  remuneração paga a autônomos, empresários e avulsos em relação aos recolhimentos efetuados  com base no inciso I do art. 3º da Lei n° 7.787, de 30 de junho de 1989 e com base no inciso I  do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991, relativos ao período de novembro de 1991 a abril de 1996,  anterior à vigência da Lei Complementar n°84, de 18 de janeiro de 1996, o Supremo Tribunal  Federal – STF em declarou a inconstitucionalidade em Ação Direta de Inconstitucionalidade –  ADI nº 1.102/DF.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   18 Anote­se que o art. 168, I, do CTN ­ Código Tributário Nacional, bem como  o art. 253, I, Decreto n° 3.048, estabelecem o prazo de 5 (cinco) anos para pleitear a restituição  ou realizar compensação.   Como disposto acima, tal prazo inicio­se em 01/12/1995, data da decisão do  Supremo Tribunal Federal na ADI n° 1.102­2­DF e se extinguiu em 01/12/2000.  Outrossim, o artigo 228,  inciso  I da  Instrução Normativa  INSS/DC 100, de  18 de dezembro de 2003, explicita o término do prazo prescricional do direito de compensar as  contribuições previdenciárias relativas a remuneração paga a administradores e autônomos, no  período de 10/1989 a 11/1994, declaradas inconstitucionais pelo STF. Conforme disposto em  tal  artigo,  o  prazo  de  5(cinco)  anos  é  contado  a  partir  da  data  da  declaração  de  inconstitucionalidade  de  tais  contribuições,  terminando  em  28  de  abril  de  2000  (contribuição  recolhidas no período 09/1989 a 10/1991, com base no inciso 1, do artigo 3° da Lei 7.787/99))  e em 1° de dezembro de 2000 (contribuição recolhida no período de 11/1991 a 04/1996, com  base no inciso I do artigo 22 da Lei n°8.212/91):  Art.  228.  O  prazo  final  para  apresentação  de  pedido  de  restituição  ou  de  início  da  efetivação  da  compensação  de  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  a  remuneração  paga  a  autônomos,  empresários  e  avulsos,  foi  estabelecido  de  acordo com os seguintes critérios:  I ­ os recolhimentos efetuados com base no inciso I do art. 3º da  Lei  nº  7.787,  de  30  de  junho  de  1989,  relativos  ao  período  de  setembro de 1989 a outubro de 1991, tiveram por início do prazo  prescricional o dia 28 de abril de 1995 (data da publicação da  Resolução nº 14 do Senado Federal) e, por término, o dia 28 de  abril de 2000;  II ­ os recolhimentos efetuados com base no inciso I do art. 22 da  Lei nº 8.212, de 1991, relativos ao período de novembro de 1991  a abril de 1996, anterior à vigência da Lei Complementar nº 84,  de  18  de  janeiro  de  1996,  tiveram  por  início  do  prazo  prescricional  o  dia  1º  de  dezembro  de  1995  (data  da  republicação  da  decisão  proferida  na  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade ­ ADIN nº 1.102/DF) e, por término, o dia  1º de dezembro de 2000.    Conforme  o Relatório  Fiscal,  às  fls.  63  a  67,  enquanto  que  os  pagamentos  indevidos,  efetuados  com  base  nas  Leis  7.787/89  e  8.212/91,  ocorreram  nas  competências  10/1989  a  11/1994,  tem­se  que  as  compensações  foram  efetuadas  nas  competências  11/2000  a  06/2004.  Ou  seja,  transcorridos  mais  de  5(cinco)  anos  entre  a  data  da  declaração  de  inconstitucionalidade pelo STF, em 01/12/1995, e a data de inicio da compensação.  Portanto,  como  tais  créditos  não  poderiam  mais  ter  sido  compensados.  a  partir  de  01  de  dezembro  de  2000,  configurou­se  a  prescrição  do  direito  de  se  compensar,  sendo indevidas as compensações efetuadas pela empresa.  Outrossim,  anote­se  que  até  a  presente  data  de  julgamento,  01.12.2011,  o  Supremo  Tribunal  Federal  ainda  não  pronunciou  uma  decisão  definitiva  de  mérito  no  RE  566.621 que aborda a questão do prazo de compensação e de restituição.  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 17460.000743/2007­40  Acórdão n.º 2403­00.905  S2­C4T3  Fl. 216          19 Ademais, diante da configuração da prescrição do direito da Recorrente  em  se compensar, não há que se debater a questão da correção monetária requerida pela Recorrente  devido à perda lógica de objeto da discussão.  Dessa  forma,  considerando  a  inobservância  das  condições  de  compensação  previstas na legislação acima, a glosa realizada pela fiscalização encontra­se correta.      (iv) Taxa SELIC – ilegalidade e inconstitucionalidade.    Analisemos.  Em  relação  à  inconstitucionalidade,  já  analisou­se  tal  questão  em  sede  preliminar.  Insurge­se  a  recorrente  contra  a  aplicação  da  taxa  SELIC  ao  argumento  de  que seria ilegal.   Registre­se, porque importante, que a legislação de regência, sobretudo a Lei  nº 8.212/91, afasta literalmente os argumentos erguidos pelo recorrente.  De  fato,  as  contribuições  sociais  arrecadadas  estão  sujeitas  à  incidência  da  taxa referencial SELIC ­ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, nos termos do artigo  34 da Lei nº 8.212/91:  Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Neste  sentido,  há  a  Súmula  nº  4  do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009, que expressamente estabelece a aplicação da taxa SELIC.  Súmula CARF nº  4: A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Nesse contexto, correta a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, com  fulcro no artigo 34 da Lei nº 8.212/91, na redação anterior à dada pela Lei 11.941/2009.  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI   20     MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;   c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI Processo nº 17460.000743/2007­40  Acórdão n.º 2403­00.905  S2­C4T3  Fl. 217          21     CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  em  reconhecer  a  PRELIMINAR suscitada de decadência até a competência 06/2001, inclusive, nos termos do  art.  150,  §  4º,  CTN,  e, NO MÉRITO,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  determinando  o  recalculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35 da  Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 234DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 26/12/2011 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEI, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERT O MEES STRINGARI

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Numero do processo: 14751.000222/2008-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2002 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. ART. 45 DA LEI 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF. O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos dos arts. 150, § 4º, havendo antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-000.794
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, para reconhecer a decadência total, inclusive com base no art. 150, § 4º do CTN. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2002  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  ART.  45  DA  LEI  8.212/91.  SÚMULA VINCULANTE Nº 08 DO STF.  O prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 05 (cinco) anos,  nos  termos dos  arts.  150, § 4º,  havendo antecipação no pagamento, mesmo  que  parcial,  por  força  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, para reconhecer a decadência total, inclusive com base no art. 150, § 4º  do CTN. Vencidos os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees  Stringari.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.     Fl. 154DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Fl. 155DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14751.000222/2008­18  Acórdão n.º 2403­000.794  S2­C4T3  Fl. 2          3     Relatório  Assim relatou a DRJ, verbis:  “Da lavratura  Conforme  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fl.  04,  em  ação  desenvolvida  na  Dimensional  Construções  Ltda,  CNPJ  09.239.19510001­00, foram constatadas as seguintes  falhas nos  Livros Diário de números 14 a 18 e dos Livros Razão de 2000 a  2003, todos relacionados à obra de construção civil matriculada  no cadastro específico do INSS (CEI) sob o n.° 33.940.00865/77:  a)   Saldo credor na conta CAIXA em 30/11/2000, 02/12/2000,  30/04/2002 e 10/05/2002;  b)   Total  de  lançamentos  a  crédito  diferente  do  total  de  lançamentos  a  débito  em  dezoito  datas  listadas  no  Relatório  Fiscal, inclusive 10 e 20/12/2002;  C)   A entrega de apartamento de R$ 51.000,00 (cinqüenta e um  mil reais) feita a título de entrada para a aquisição da unidade  501 do Edificio Luiz Felipe não foi contabilizada, nem consta de  contrato de compra e venda;  d)   A nota fiscal n.° 0065, emitida em 08/0612001 por Pereira e  Vasconcelos Ltda foi superfaturada em R$ 4.618,64.  Tais  condutas  da  Empresa  foram  enquadradas  como  infração  prevista no § 3.° do art. 33 da Lei 8.212, de 24/07/1991, o que  motivou  a  lavratura  do  auto­de­infração  (AI)  37.118.512­2,  cadastrado  no  sistema  de  protocolo  do Ministério  da  Fazenda  (COMPROT) sob o número 14751.000222/2008­18.  A  multa  foi  aplicada  no  valor  de  R$  12.548,77  (doze  mil,  quinhentos e quarenta e oito reais e setenta e sete centavos), com  base nos arts. 92 e 102 da Lei 8.212/91, combinados com o art.  283,  11,  ‘j’,  e  com  o  art.  373,  ambos  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo  Decreto  3.048,  de  06/05/1999, atualizado o valor da multa em face do art. 8.°, VI,  da  Portaria  Interministerial  MPS/MF  n.°  77,  de  11/03/2008,  publicada no Diário Oficial da União de 12/03/2008.  Da impugnação  Cientificada  do  lançamento  em  31/03/2008,  a  Autuada  apresentou  impugnação  tempestiva  em  30/04/2008,  perante  a  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Fiscalização em João  Pessoa/PB, fls. 60197, argumentando, em síntese, que:  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 a) Estando  o  período  do  débito  compreendido  entre  10/2000  e  12/2002,  teria  ocorrido  a  decadência,  face  ao  disposto  no  art.  173, I, do CTN;  b)  Não  poderia  ser  aplicada  a  taxa  SELIC  na  correção  do  crédito.  C)   O  imóvel  dado  como  entrada  na  negociação  referente  à  unidade 501 do Edificio Luiz Felipe  consta  como vendido para  Ozanir  Maria  de  Souza  Corrales,  CPF  518.500.894­91,  que  utilizou  o  valor  recebido  como  entrada  da  referida  compra,  conforme Declaração de Ajuste Anual anexada.  d)   A  nota  fiscal  de  n.°  0065  não  conteria  irregularidades,  sendo sem fundamento o alegado pela Fiscalização.  A  Autuada  ‘designou’  como  local  para  recebimento  de  intimações um escritório localizado em Fortaleza/CE.  É o relatório.”  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a 6ª  Turma da Delegacia de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de Recife – PE ­ DRJ/REC, emitiu o Acórdão n° 11­ 23.399, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada, a recorrente apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário  de fls. 109/125, com os seguintes argumentos:  Tempestividade do Recurso, vez que apresentado dentro do trintídio legal;  Desnecessidade do Arrolamento de bens de 30%, em face da ADIN 1976;  Em sede preliminar:  Nulidade  do  Auto  de  Infração  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  ausência  de  previsão  clara  e  precisa  do  AI  objeto  da  lide,  contrariando  o  art.  37  da  Lei  n.  8.212/91;  Improcedência total do lançamento, em face da decadência;  Aplicação  Irregular  e  excessiva  da  multa,  mais  uma  vez  decorrente  da  ausência de regras claras e precisas.  É o relatório.  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 14751.000222/2008­18  Acórdão n.º 2403­000.794  S2­C4T3  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 149, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8 nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91, que impõe o prazo decadencial e prescricional de 10 (dez) anos para as contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos  prazos  contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:   CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  Fl. 158DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.   In  casu,  como  se  trata  de  multa  isolada,  vinculada  a  contribuições  sociais  previdenciárias,  que  são  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  e  partindo  do  pressuposto de que o acessório segue o principal, conta­se o prazo decadencial nos termos do  artigo  150,  §  4º,  do  CTN,  tendo  em  vista  que  houve  pagamento  a  título  de  contribuição  previdenciária.  Conforme  Relatório  Fiscal  de  fls.  04/05,  o  período  das  irregularidades  compreendeu a competência 05/2000 a 12/2002. A notificação ocorreu em 31/03/2008.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  ao  período  total,  compreendido  entre:  05/2000  a  12/2002  (nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN),  conforme  explicado.  A decadência é matéria de ordem pública que deve ser declarada a qualquer  tempo e até mesmo de oficio.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto pelo provimento do Recurso, para reconhecer a decadência  total, inclusive com base no art. 150, § 4º do CTN.    Marcelo Magalhães Peixoto                                  Fl. 159DF CARF MF Emitido em 17/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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9265335 #
Numero do processo: 11610.018335/2002-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a existência de omissão sobre ponto questionado pela parte, cabe conhecer e acolher os embargos para sanar tal ponto. PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS PERC. Em face do enunciado 37 da Súmula do CARF, e considerando que o objetivo da Lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o benefício, mas sim condicionar seu gozo à sua quitação, este Colegiado firmou entendimento de que a prova de regularidade fiscal referente ao período a que se referir a DIPJ, à luz do que dispõe a súmula antes referida, pode ser feita em qualquer momento. Embargos Conhecidos e Acolhidos. Dúvida Sanada.
Numero da decisão: 1402-000.846
Decisão: Por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos interpostos pela PFN, para sanar a obscuridade, e no mérito ratificar o acórdão 1402-00.514, de 31/03/2011, mantendo a decisão do Colegiado, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à Unidade de origem para prosseguimento na análise do PERC, considerando a regularidade fiscal do contribuinte na data opção.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2264; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.018335/2002­92  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1402­00.846  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de janeiro de 2012  Matéria  EMBARGOS  Embargante  PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL  Interessado  SCHERING DO BRASIL Q E FARMACEUTICA LTDA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a existência de omissão sobre ponto  questionado pela parte, cabe conhecer e acolher os embargos para sanar tal ponto.  PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS ­  PERC.  Em  face  do  enunciado  37  da  Súmula  do  CARF,  e  considerando  que  o  objetivo da Lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o benefício, mas  sim condicionar seu gozo à sua quitação, este Colegiado firmou entendimento de  que  a  prova  de  regularidade  fiscal  referente  ao  período  a  que  se  referir  a  DIPJ, à luz do que dispõe a súmula antes referida, pode ser feita em qualquer  momento.  Embargos Conhecidos e Acolhidos. Dúvida Sanada.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Por unanimidade de votos, conhecer e acolher os embargos interpostos pela  PFN, para  sanar  a obscuridade,  e no mérito  ratificar o  acórdão 1402­00.514, de 31/03/2011,  mantendo  a  decisão  do  Colegiado,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  origem  para  prosseguimento  na  análise  do  PERC, considerando a regularidade fiscal do contribuinte na data opção.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva ­ Relator     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e     Fl. 307DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11610.018335/2002­92  Acórdão n.º 1402­00.846  S1­C4T2  Fl. 0          2 Albertina Silva Santos de Lima. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Henrique  Magalhães de Oliveira.   Fl. 308DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11610.018335/2002­92  Acórdão n.º 1402­00.846  S1­C4T2  Fl. 0          3   Relatório  SCHERING  DO  BRASIL  Q  E  FARMACÊUTICA  LTDA,  com  fulcro  no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF), recorreu da decisão de primeira instância, que  julgou  improcedente  seu    Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­ PERC, relativo ao ano­calendário de 1998, consubstanciado na DIPJ/1999.  O  recurso  foi  apreciado  por  esta  Turma  na  sessão  de  31/03/2011,  sendo  proferido o acórdão 1402­00.514, assim ementado:  PEDIDO  DE  REVISÃO  DE  ORDEM  DE  INCENTIVOS  FISCAIS  PERC.  REGULARIDADE FISCAL.  SÚMULA 37.  Para  fins  de  deferimento  do Pedido  de  Revisão de Ordem de  Incentivos Fiscais  (PERC), a  exigência de  comprovação de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração  de  Rendimentos de Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo­ se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos do Decreto nº 70.235, de 1972. Súmula 37 do CARF.  Recurso Provido.    Cientificada,  a  douta  PROCURADORIA  DA  FAZENDA  NACIONAL  apresentou Embargos de Declaração (copia às fls. 399).  Aduz a embargante que “restou obscuro o entendimento da Turma acerca do  momento  em  relação ao qual o  contribuinte deve comprovar  a  regularidade  fiscal,  isto  é: a  data do despacho decisório ou a data da apresentação do PERC ou, ainda, a data da entrega  da DIPJ.”  Mediante  despacho  de  12/12/2011,  este  relator  propôs  o  acolhimento  dos  embargos para reapreciação da matéria pelo colegiado.  É o sucinto relatório.  Fl. 309DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 11610.018335/2002­92  Acórdão n.º 1402­00.846  S1­C4T2  Fl. 0          4   Voto             Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Relator.  Os embargos da PFN são tempestivos e atendem os pressupostos regimentais  (art. 64, inciso I do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/2009).  Analisando as alegações da embargante, devo reconhecer que há obscuridade   no voto condutor do acórdão recorrido quanto ao momento.  Pois bem. Vejamos novamente o enunciado nº 37 da súmula do CARF:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a Declaração  de Rendimentos  da Pessoa  Jurídica  na  qual  se  deu  a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em qualquer momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72. (grifei).  Em face da Súmula, e considerando que o objetivo da Lei não é impedir que  o  contribuinte  em débito  usufrua  o  benefício, mas  sim  condicionar  seu  gozo  à  sua  quitação,  este Colegiado firmou entendimento de que a prova de regularidade fiscal referente ao período  a que se referir a DIPJ, à luz do que dispõe a súmula antes referida, pode ser feita em qualquer  momento.  Se  o  contribuinte  estava  em  situação  regular  no  período  correspondente  à  entrega  da  DIPJ,  conforme  referido  na  Súmula  37,  ou  em  período  posterior  regularizou  a  situação, não há motivo para impedir que usufrua o benefício.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  acolher  os  embargos  interpostos pela PFN, para sanar a obscuridade, e no mérito ratificar o acórdão 1402­00.514, de  31/03/2011,  mantendo  a  decisão  do  Colegiado,  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  Unidade  de  origem  para  prosseguimento  na  análise do PERC, considerando a regularidade fiscal do contribuinte na data opção.     (assinado digitalmente)  Moisés Giacomelli Nunes da Silva                              Fl. 310DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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4745524 #
Numero do processo: 35415.000847/2006-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2003 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP’S. INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS EM RELAÇÃO AOS DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Caso a empresa apresente informações que contenham declarações, inexatas, incompletas ou omissas em relação a dados não relacionados a fatos geradores, será lavrado Auto de Infração por esse descumprimento de obrigação acessória de informar corretamente. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.788
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa na forma do art.32-A da Lei n 8.212/91 com a redação dada pela Lei n 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o art.106, II, “c” do Código Tributário Nacional
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 103          1 102  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35415.000847/2006­09  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.788  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de setembro de 2011  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  COMERCIAL MITRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 30/04/2003  AUTO  DE  INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  GFIP’S.  INFORMAÇÕES  INEXATAS,  INCOMPLETAS  OU  OMISSAS  EM  RELAÇÃO  AOS  DADOS  NÃO  RELACIONADOS  AOS FATOS GERADORES.  Caso a empresa apresente informações que contenham declarações, inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  a  dados  não  relacionados  a  fatos  geradores,  será  lavrado  Auto  de  Infração  por  esse  descumprimento  de  obrigação acessória de informar corretamente.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa na forma do art.32­A da Lei  n  8.212/91  com  a  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009,  prevalecendo  a  mais  benéfica  ao  contribuinte, de acordo com o art.106, II, “c” do Código Tributário Nacional    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.      Fl. 105DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Fl. 106DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000847/2006­09  Acórdão n.º 2403­000.788  S2­C4T3  Fl. 104          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às  fls. 73 a 76 contra decisão da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  de  Osasco  (fls.53  a  58)  que  julgou  PROCEDENTE  o  lançamento constante no auto de infração n° 37.013.781­7, sendo aplicada a multa no valor R$  6.016,40 (seis mil e dezesseis reais e quarenta centavos).  Conforme  Relatório  Fiscal  e  anexos  apresentados  às  fls.  04/05  e  32/33,  a  autuação corresponde à atitude da empresa em ter apresentado GFIP’s com dados inexatos,  relativamente aos dados não relacionados aos  fatos geradores  (informou  ser optante do  SIMPLES, quando, na verdade, não  faz  jus a  esse  regime de  tributação,  em relação às  competências 01/2001 a 07/2001, 09/2001 a 11/2002 e 01/2003 a 04/2003).  Diante dos  fatos  analisados, a auditoria entendeu que a empresa  infringiu o  disposto no art.32, IV e §§ 3 e 6 da Lei n 8.212/91 combinado com o art. 225, IV, §4º do RPS,  estando sujeita à aplicação das penalidades previstas no art.32 parágrafo 6 da Lei n 8.212/91  combinado com o art.284, III e art.373 do RPS.    Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  27/09/2006  e  apresentou  impugnação às fls. 47 a 50 alegando, em síntese, que:  ­ A cobrança excede os limites estabelecidos nas normas concernentes às  penalidades tributárias;  ­ Faltam fundamentos fáticos e jurídicos que justifiquem a imposição da  penalidade;  ­ A Autoridade Administrativa deveria ter efetuado pormenorizadamente  as  circunstâncias que a  levaram a  concluir que a autuada  realizou  tal  declaração como optante do SIMPLES. Sem tais informações está claro  que o Al desatende a necessidade de "descrição clara e precisa do fato",  presente no Decreto n° 70.235/72;  ­ A abusividade e ilegalidade da multa;  Por fim, requereu a nulidade do Auto­de­infração, bem como postulou a  juntada  de  provas  obtidas,  em  contraditório  pleno,  que  demonstrem  as  irregularidades  apontadas  no Al. Requereu  também diligências  para  a  produção  de provas  pericial  contábil­ fiscal por contador habilitado, demonstrando o abusividade da multa aplicada.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  impugnação,  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária de Osasco proferiu decisão­notificação  (n° 21.028.0/0063/2007) nos  seguintes  termos:  PREVIDENCIÁRIO  —  MULTA  ­  GFIP  —INFORMAÇÕES  INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS.  Fl. 107DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Constitui  infração  apresentar GFIP  com  informações  inexatas,  incompletas ou omissas em relação aos dados não relacionados  aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Artigo 32,  inciso IV, parágrafo 6° da Lei n°8.212/91.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls. 73 a 76, ratificando todos os argumentos expendidos na impugnação.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000847/2006­09  Acórdão n.º 2403­000.788  S2­C4T3  Fl. 105          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO  I – DA INFRAÇÃO COMETIDA  A  empresa  autuada  foi  submetida  à  fiscalização,  na  qual  foram  verificados  diversos  documentos  da  recorrente,  tais  como  o  contrato  social  e  seus  aditivos,  folhas  de  pagamentos de todos os empregados e contribuintes individuais, livro razão e diário, GFIP com  comprovantes de entregas e eventuais retificações, dentre outros.  Assim,  diante  dessa  análise  documental,  verificou­se  que  a  empresa,  no  período de 01/2001 a 07/2001, 09/2001 a 11/2002 e 01/2003 a 04/2003, apresentou GFIP’s  com  dados  inexatos,  relativamente  aos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  (informou  ser  optante do SIMPLES, quando, na  verdade,  não  faz  jus  a  esse  regime de  tributação).  Em  síntese,  a  recorrente  em  suas  oportunidades  de  defesa  (impugnação  e  recurso  voluntário),  não  conseguiu  demonstrar  que  a  infração  não  foi  cometida,  trazendo  argumentos meramente protelarórios.  Desse modo, havendo previsão legal que determine o preenchimento correto  com dados importantes de GFIP’s, a fiscalização, diante de tais documentos, se verificar erros,  como  omissões  de  dados  ou  informações  inexatas,  deverá  obrigatoriamente  lavrar  auto  de  infração com fundamento no descumprimento de obrigação acessória prevista em legislação.  No caso em tela, o fisco procedeu à lavratura do auto de infração, ao verificar  que as GFIP’s não continham todas as informações necessárias, com fundamento no art.32, IV,  da Lei n 8.212/91 combinado com o art.225, IV, e parágrafo 4 do Regulamento da Previdência  Social  Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do  FGTS; (Destacou­se)    Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  Fl. 109DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio  da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações de interesse daquele Instituto;  (...)  § 4º O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  são  de  inteira  responsabilidade da empresa.  Desse modo, a consequência da infração do presente caso é o pagamento de  multa  prevista  na  legislação  competente,  qual  seja  o  Regulamento  da  Previdência  Social  (aprovado pelo Decreto n 3.048/99) e a Lei n 8.212/91, in verbis:  Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225  sujeitará  o  responsável  às  seguintes  penalidades  administrativas:  (...)  III  ­ cinco por cento do valor mínimo previsto no caput do art.  283,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  com  erro  de  preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores.  O Regulamento (Decreto n 3.048/99) cuidou ainda de tratar da atualização do  valor cobrado, nos termos do art.373, in verbis:  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social..  No mesmo sentido, a Lei nº 8.212/91 preleciona  ainda em seu art. 32, § 6º  que  a  empresa que  apresentar  os  documentos  do  art.32,  IV,  com erro  de preenchimento  nos  dados não relacionados aos fatos geradores sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor  de cinco por cento do valor mínimo do previsto no art.92, por campo com informação inexata.  Então vejamos:  Art.32 – (...)  (...)  § 6º A apresentação do documento com erro de preenchimento  nos  dados  não  relacionados  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  de  cinco  por  cento  do  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  por  campo  com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas,  limitadas  aos  valores  previstos no § 4º. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528, de  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35415.000847/2006­09  Acórdão n.º 2403­000.788  S2­C4T3  Fl. 106          7 10.12.97).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)  (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009).  Na presente autuação, a fiscalização aplicou, ao fundamentar a aplicação da  multa  no  §6º  do  art.32  da  Lei  n  8.212/91,  um  valor  (cinco  por  cento)  com  base  na  quantia  mínima prevista no art.92 da Lei n 8.212/91.Todavia, o citado dispositivo (§6º) foi  revogado  pela Lei n 11.941/2009.  Referida lei, ao revogar o dispositivo acima citado, incluiu novo artigo na Lei  n  8.212/91,  o  qual  estabeleceu  que  a  empresa  que  deixasse  de  apresentar  o  documento  do  inciso  IV  do  art.32  ou  apresentasse­o  com  incorreções/omissões  seria  intimada  a  prestar  esclarecimentos e pagar multa de acordo com a conduta praticada. Então vejamos:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado ou que a  apresentar  com  incorreções ou omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e(Incluído  pela  Lei  nº  11.941, de 2009).   II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009).   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009).   § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   I  –  à  metade,  quando  a  declaração  for  apresentada  após  o  prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo  fixado em  intimação.(Incluído pela Lei  nº 11.941, de 2009).   § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:(Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009).   I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8  II  – R$ 500,00  (quinhentos  reais),  nos demais  casos.  (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Pelo exposto, percebe­se que o critério adotado para aplicação de multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória  foi  alterado,  podendo  assim  o  valor  de R$ 6.016,40  (seis mil  e dezessesis  reais  e quarenta  centavos)  ser  reduzido pela  aplicação da nova  lei  que  retroagirá  para  beneficiar o  contribuinte,  nos moldes  do  art.106,  II,  “c”do Código Tributário  Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (...)  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  Desse modo, entendo que a infração cometida pela recorrente em apresentar  as  GFIP’s  com  informações  inexatas,  omissas  ou  incompletas  em  relação  aos  dados  não  relacionados aos fatos geradores das contribuições previdenciárias, incorre no descumprimento  previsto  no  art.32­A,  caput,  da  Lei  n  8.212/91  com  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009,  devendo, portanto, tal norma retroagir, se for mais benéfica ao contribuinte, para ser aplicada  ao caso em tela, conforme o art.106, II, “c”, do Código Tributário Nacional.    CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  de  modo  que  seja  mantida  a  cobrança  do  Auto  de  Infração  nº  37.013.781­7,  na  forma  do  art.32­A  da  Lei  n  8.212/91  com  a  redação  dada  pela  Lei  n  11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o art.106, II, “c” do  Código Tributário Nacional.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                              Fl. 112DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15504.006689/2008-48
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 1 DO CARF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. O CARF não se pronuncia sobre matéria tributária constitucional, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-000.812
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso relativo aos fatos geradores compreendidos de 01/01/1993 até 15/12/1998, e com relação aos fatos geradores ocorridos entre 16/12/1998 até 31/12/1998, em negar provimento.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. DISCUSSÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 1 DO CARF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. O CARF não se pronuncia sobre matéria tributária constitucional, nos termos da Súmula nº 2 do CARF. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso relativo aos fatos geradores compreendidos de 01/01/1993 até 15/12/1998, e com relação aos fatos geradores ocorridos entre 16/12/1998 até 31/12/1998, em negar provimento.

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ESTADO DE MINAS GERAIS ­ TRIBUNAL DE JUSTIÇA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1993 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO.  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA N. 1 DO CARF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo.  O CARF não se pronuncia sobre matéria tributária constitucional, nos termos  da Súmula nº 2 do CARF.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por  unanimidade de  votos  em não  conhecer do recurso relativo aos fatos geradores compreendidos de 01/01/1993 até 15/12/1998,  e  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre  16/12/1998  até  31/12/1998,  em  negar  provimento.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator       Fl. 321DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Julio de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 322DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15504.006689/2008­48  Acórdão n.º 2403­000.812  S2­C4T3  Fl. 318          3   Relatório  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização previdenciária contra o Tribunal  de Justiça do Estado de Minas Gerais, identificado acima, no valor de R$ 4.142.844,07 (quatro  milhões,  cento  e quarenta  e dois mil  e oitocentos  e quarenta  e quatro  reais  e  sete  centavos),  consolidado  em  17/12/2003,  cuja  notificação  ocorreu  em  08/01/2004  (fl.  110),  relativo  a  contribuições patronais,  inclusive contribuições  para SAT/incapacidade  laborativa  resultantes  dos riscos ambientais do trabalho e contribuições dos segurados empregados, incidentes sobre  pagamentos efetuados a servidores públicos estaduais detentores de função pública lotados no  Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, período 01/1993 a 15/12/1998 e respectivo 13°  salário.  DA IMPUGNAÇÃO  2. O  notificado,  inconformado  com  a  NFLD,  apresentou  defesa  dentro  do  prazo  legal  impugnando o  lançamento,  consoante documentos de  fls.  116/169,  alegando,  em  síntese, o que segue:  2.1.  A  defesa  aduz  decadência  qüinqüenal  do  crédito  lançado,  com  fundamento no Código Tributário Nacional, doutrina e em jurisprudência.  2.2.  Alega,  ainda,  a  ocorrência  de  decadência  decenal  relativamente  aos  créditos  apurados  em  1993,  porquanto  deveriam  ter  sido  lançados  até  2003,  nos  termos  do  inciso I da Lei 8.212191.  2.3.  Em  seguida,  alega  inexigibilidade  do  crédito  previdenciário,  pois  o  Estado de Minas, enquanto entidade da federação, não é sujeito passivo da contribuição social  a que se refere o art. 33, que remete ao art. 11, parágrafo único a, b e c, da Lei 8.212/91, cujo  suporte é o art. 195 da Constituição Federal/1998. Completa afirmando que, além de não haver  lei  autorizando  a  cobrança  em  foco,  não  poderia  haver  previsão  de  tributação  do  Estado­ membro, sob pena de ofensa ao principio federativo.  2.4. Alega que  o  art.  11  da Lei  8.212/91  não  se  aplica  ao Estado­membro,  pois  o  art.  195,  §1°  da  CF/88  é  claro  ao  dispor  que  as  receitas  dos  Estados  destinadas  a  Seguridade Social constarão de seu orçamento, não integrando o orçamento da União.  2.5.  Argumenta,  também,  que,  se  a  natureza  da  contribuição  social  é  de  imposto,  deve  ser  observado o  princípio  da  imunidade  recíproca  disposto  no  art.  150, VI  da  CF/88, segundo o qual é vedado à União instituir imposto sobre o patrimônio, renda ou serviço  do Estado, estendendo tal vedação às autarquias (CF art. 150, § 2°), como é o caso do INSS.  2.6.  Argúi,  também,  vedação  judicial  ao  lançamento  do  crédito  previdenciário quanto aos servidores não efetivos, como é o caso dos servidores detentores de  função pública, até o advento da Emenda Constitucional n° 49/2001 que os efetivou. Ressalta  que, pelo princípio federativo, o Estado de Minas Gerais, enquanto entidade da federação, goza  de autonomia política, que pressupõe capacidade de auto­governo, auto­administração e auto­ organização,  por  isso  pode  (e  deve)  disciplinar  a  previdência  de  seus  servidores  sem  a  interferência de qualquer outra esfera estatal. Assevera que esse entendimento está insculpido  Fl. 323DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 na  repartição  de  competências  prevista  na  Constituição  Federal,  que  legitimou  o  Estado  a  legislar concorrentemente com a União sobre Previdência Social, conferindo­lhe condições de  arrecadar o tributo necessário para custeio de seu regime próprio.  2.7.  Prosseguindo,  afirma  que,  com  base  nesse  contexto  constitucional,  vigorava no Estado, á época do fato sob análise, a Lei 9.380/86, que dispunha sobre o IPSEMG  e a Lei 869/52, que compunham o regime próprio de previdência da época. Afirma que descabe  à Autarquia Previdenciária Federal questionar o regime próprio estadual, em face do princípio  da paridade entre os entes federativos. Conclui que ingerência neste ponto, é inconstitucional.  2.8. Registra que, somente com a Emenda Constitucional n° 20/98 é que se  dispôs  sobre  a  matéria  na  nova  redação  do  caput  do  art.  40  e  seu  §  13  cuja  interpretação  vigorante  no  Estado  de  Minas  Gerais,  veda  ao  INSS  a  constituir  débito  em  relação  aos  servidores não titulares de cargo efetivo, conforme sentença, que confirmou liminar concedida  no  Mandado  de  Segurança  n°  1999.38.00.017818­2,  que  tramitou  perante  a  13°  Vara  da  Fazenda Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG. Frisa que na ordem de segurança  não há limitação temporal, isto á, a ordem abrange antes e depois da Emenda Constitucional n°  20/1998. Portanto, se o INSS fundamenta a cobrança neste aspecto está descumprindo ordem  judicial, sendo passível das penalidades legais.  2.9.  Alega,  ainda,  que  os  detentores  de  função  pública  estão  incluídos  no  Regime  Próprio  de  Previdência  do  Estado,  pois  se  aposentam  nos  moldes  do  art.  36  da  Constituição  Estadual.  Esclarece  que  o  Regime  Jurídico  único  ocorrido  no  Estado,  com  o  advento  da  Lei  10.254/90,  transformou  os  empregados  públicos  da  administração  direta  autárquica e fundacional em servidores públicos detentores de função pública e , por força da  citada Lei 10.254/90,  tais  servidores  submetem­se  ao  regime  jurídico de  direito público  (art.  1°), aplicando­se­lhes a legislação estatutária (parágrafo único do art. 1°), reconhecida ser sua  atividade  administrativa  permanente  (art.  2°),  por  isso  contribuinte  do  IPSEMG  (art.  17).  Acrescenta  que,  concretamente  há  aposentadoria  de  detentores  de  função  pública no Estado,  conforme relação apresentada a título ilustrativo.  2.10. Argumenta que não prevalece o argumento de que tais servidores não  são titulares de cargo efetivo, porquanto o art. 19 do ADCT da CF 88 cuidou de estabelecer em  seu § 2° a possibilidade desta efetivação para aqueles que mantivessem vinculo com o erário  por mais de 5 anos até a data da promulgação da Carta Magna.  2.11. Ademais, prossegue, pela da Emenda Constitucional n° 49/2001 e Lei  Complementar Estadual n° 64/2002, os detentores de função pública aposentam­se no regime  próprio estadual. Em conseqüência, excluídos do Regime Geral nos moldes do art. 13 da Lei  8.212/91, Parecer CJ MPAS 1.703/99 e Acórdão 4.186/99 da 6° CAJ do CRPS.  2.12.  Contesta  o  valor  argumentando  que  indevidamente  foram  lançadas  contribuições  relativas  a  servidores  aposentados  e  servidores  detentores  de  função  pública  efetivados e, ainda, foram indevidamente considerados como base para apuração do crédito as  verbas  pagas  a  título  de  vale/auxilio  transporte,  vale/auxílio  refeição  e  o  abono  família  ,  em  flagrante ofensa ao art. 28, § 90, alíneas “e” e “f” da Lei 8.212/91. Requer perícia para decotar  o valor  correspondentes  aos  servidores que não  deveriam  ter  sido  incluídos,  bem como para  extirpar o valor das parcelas indevidamente agregadas à base de cálculo.  2.13.  Requer  a  desconstituição,  anulação,  invalidação  e  cancelamento  da  NFLD;  requer  suspensão  do  lançamento  durante  a  tramitação  do  feito,  para  que  possa  ter  acesso à CND e requer a intimação pessoal dos Procuradores do Estado de Minas Gerais, Dr.  Ronaldo Maurílio  Cheib  e  Dr. Marcelo  Barroso  Lima  Brito  de  Campos,  que  subscrevem  a  Fl. 324DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15504.006689/2008­48  Acórdão n.º 2403­000.812  S2­C4T3  Fl. 319          5 defesa,  com  referência  a  toda  a  tramitação  do  feito,  no  endereço  da  Procuradoria  Geral  do  Estado de Minas Gerais, Praça da Liberdade,  s/n, Prédio da Secretaria de Estado da  Justiça,  andar térreo, bairro Funcionários, Belo Horizonte/MG.  DA DILIGÊNCIA FISCAL  3.  Instada  a manifestar­se  acerca  da matéria  de  fato  argüida  pela  defesa,  a  Auditoria  Fiscal  notificante  pronunciou­se  as  fls.  175,  prestando  as  informações  a  seguir  resumidas:  3.1.  Reitera  os  termos  do  Relatório  Fiscal,  asseverando  que  o  lançamento  trata de contribuições previdenciárias incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas a  servidores públicos detentores de  função pública no Tribunal de  Justiça do Estado de Minas  Gerais, os quais eram regidos pela CLT e que, com a Lei do Regime Jurídico Único do Estado  de Minas Gerais, tiveram seus empregos transformados em função pública nos termos do art.  40  da  Lei  10.254/90.  Completa  esclarecendo  que  o  lançamento  não  compreende  servidores  concursados e que tenham tomado posse em cargo efetivo.  3.2. Esclarece que o levantamento limitou­se a incluir os servidores da folha  de pagamento de pessoal ativo ocupante de função pública.  3.3.  No  que  tange  as  verbas  "vale  transporte",  "vale  refeição"  e  "abono  família", informa que não compuseram a base de cálculo do lançamento em foco, conforme se  pode constatar no anexo ao relatório fiscal.  DO  PRONUNCIAMENTO  DA  PROCURADORIA  FEDERAL  ESPECIALIZADA – INSS  4. Em face da alegação da notificada, de impedimento judicial à cobrança em  questão,  foi  juntada  a  estes  autos  cópia  de  pronunciamento  da  Procuradoria  Federal  Especializada —  INSS  que,  em  resposta  à  consulta  acerca  do  alcance  da  sentença  dada  no  Mandado de Segurança 1999.38.00.017818­2, informou:  “As alegações do impetrante delimitou os limites da lide que, sem nenhuma  dúvida ficou restrita ao período posterior à referida alteração constitucional (grifamos). Daí o  entendimento  inafastevel  (grifamos) de que a  r. Decisão que  concedeu a  segurança não  tem  como  irradiar  os  seus  efeitos  para  período  anterior  à  Emenda  Constitucional  n°  20/98.  Portanto,  a  fiscalização  está  livre  para  lançar  no  que  diz  respeito  aos  fatos  geradores  ocorridos nessa época, sem descumprimento de nenhuma ordem judicial” (grifamos).  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  –  MG,  emitiu  o  Acórdão  n°  11.401.4/0735/2005, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 192/209), sob  os mesmos  argumentos  de  sua defesa,  além do  descumprimento  de  ordem  judicial,  ofensa  à  ampla defesa, em razão do indeferimento da prova pericial.  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 DAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO  A  DRJ  apresentou  contrarrazões  (fls.  214/217),  ao  Recurso  Voluntário  impugnando os seus termos e reiterando que seja mantido o acórdão, bem como o recebimento  do recurso sem o depósito recursal.  DO PEDIDO DE REVISÃO DO ACÓRDÃO  Em  despacho  de  fl.  250,  foi  pedido  revisão  do  acórdão  ,  nos  termos  dos  incisos  I,  III e  IV do art. 60 do Regimento  Interno do CRPS, aprovado pela Portaria MPS n.  88/2004.  DAS CONTRARRAZÕES AO PEDIDO DE REVISÃO  A recorrente apresentou contrarrazões (fls. 259/274), sob o argumento de que  é incabível pedido de revisão; pela constitucionalidade do art. 106 da Constituição do Estado  de  Minas  Gerais;  do  princípio  da  oficialidade  e  da  verdade  real;  bem  como  os  mesmos  argumentos já debatidos.  DA DECISÃO DA 4A CÂMARA DE JULGAMENTO  Após analisar aos argumentos da impugnante, a 4a Câmara de Julgamento ­  CaJ, emitiu o Acórdão n° 713/2007, o qual não conheceu o pedido de revisão.  DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA  Na  petição  de  fls.  287/296  a  DRJ  faz  o  pedido  de  Uniformização  da  Jurisprudência.  ACERCA DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO  A  recorrente,  na  petição  de  fls.  301/312, manifesta­se  acerca  do  pedido  de  Uniformização da Jurisprudência, reiterando os mesmos argumentos já debatidos.  É o relatório.  Fl. 326DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 15504.006689/2008­48  Acórdão n.º 2403­000.812  S2­C4T3  Fl. 320          7     Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fl. 213, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA DISCUSSÃO JUDICIAL  Ao  ingressar  com  o  Mandado  de  Segurança  n.  1999.38.00.017818­2,  atualmente sobrestado no Tribunal Regional Federal da 1a Região, a recorrente abdicou do seu  direito de discutir administrativamente, nos termos da Súmula n. 1 do CARF, verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial. (grifo nosso)  Conforme  destacado  pelos  esclarecimentos  prestados  na  fl.  178,  o  período  abrangido pelo referido processo compreende anterior à EC n. 20/98. Tendo sido publicado no  DOU em 16/12/1998, resta evidenciado que o período não amparado pela discussão judicial se  dá do dia 16/12/1998 até 31/12/1998.  DA INCONSTITUCIONALIDADE  Por  fim,  quanto  ao  período  não  amparado  pelo  supracitado  Mandado  de  Segurança,  resta  evidenciado  que  exige  deste  Conselho  Administrativo  a  análise  através  do  arquétipo constitucional.  Diante  disso,  não  há  o  que  se  pronunciar,  posto  que  o  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre matéria  constitucional  nos  termos  da  Súmula  nº  02  do  CARF, abaixo transcrita:   “O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária”.  CONCLUSÃO  Do exposto, voto para não conhecer do  recurso  relativo aos fatos geradores  compreendidos  de  01/01/1993  até  15/12/1998,  e  com  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  entre 16/12/1998 até 31/12/1998, em negar provimento.    Fl. 327DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 328DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 11128.004058/2002-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 29/07/2002 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EQUÍVOCO NA PARTE DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. É objeto de correção via embargos de declaração parte dispositiva do acórdão que não retrata o objeto do julgamento, seja no caso de omissão como contradição em relação a matéria apreciada. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Demonstrada a desnecessidade de realização de nova prova pericial, uma vez que o julgador está convencido de sua posição diante dos elementos já existente no processo, não há cerceamento de defesa. Ao contribuinte, no entanto, é permitida a produção de prova pericial para subsidiar sua defesa, devendo esta ser apreciada pelo julgador, mesmo que seja para preteri-la em função de outra. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. LUPRANATE M 20 S. Diante das informações do laudo do LABANA, da folha de dados de segurança do material e do boletim técnico, produzido pela exportadora, o produto em tela é uma mistura à base de compostos orgânicos que, não atendendo aos requisitos do Capítulo 29 e não estando nominalmente previsto nem compreendido em posição específica, deve ser classificado na posição 3824.90.89. MULTA ADMINISTRATIVA. ART. 526, INCISO II, DECRETO Nº 91.030/85. ATIPICIDADE. A tipicidade da penalidade por infração administrativa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro é a ausência de Guia de Importação ou documento equivalente e não a ausência de licenciamento, posto que este, na grande maioria dos casos, é automático através do Siscomex. Ademais, no caso, a mercadoria declarada na importação é realmente aquela que foi trazida para o País, de modo que eventual falha, defeito na descrição ou na classificação, não é motivo suficiente para considerar inválida a declaração ou a guia. Atípico, portanto, o fato que embasa a pretensão fiscal. Ademias, aliada à tipicidade fechada da norma penal, a correta descrição do produto afasta a aplicação da penalidade por falta de guia de importação prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº. 91.030/85. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI – VINCULADO. MULTAS DE OFÍCIO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL – A correta descrição do produto por meio do nome comercial que consta em repositórios técnicos afasta a aplicação das penalidades de ofício, por erro de classificação fiscal, em face da aplicação do Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº. 12/97 e Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº. 10/97. Embargos de Declaração Acolhidos e Providos para Rerratificar o Acórdão Recorrido e Dar Provimento Parcial ao Recurso Voluntário
Numero da decisão: 3101-000.572
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para rerratificar o Acórdão nº 3101-00.286, de 16/11/2009, passando o resultado a ter a seguinte redação: “Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir a multa do art. 526, inciso II, do RA/1985. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Corintho Oliveira Machado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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3101­00.572  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2010  Matéria  II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL  Embargante  BASF POLIURETANOS LTDA.  Interessado  DRJ­SÃO PAULO/SP    Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 29/07/2002  Ementa:   EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EQUÍVOCO  NA  PARTE  DISPOSITIVA DO ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. É objeto de correção via  embargos de declaração parte dispositiva do acórdão que não retrata o objeto  do  julgamento,  seja  no  caso  de  omissão  como  contradição  em  relação  a  matéria apreciada.  PROVA PERICIAL.  INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  Demonstrada  a  desnecessidade  de  realização  de  nova  prova pericial, uma vez que o julgador está convencido de sua posição diante  dos  elementos  já  existente  no  processo,  não  há  cerceamento  de  defesa. Ao  contribuinte,  no  entanto,  é  permitida  a  produção  de  prova  pericial  para  subsidiar  sua  defesa,  devendo  esta  ser  apreciada  pelo  julgador, mesmo  que  seja para preteri­la em função de outra.  CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. LUPRANATE M 20 S. Diante das  informações  do  laudo  do  LABANA,  da  folha  de  dados  de  segurança  do  material e do boletim técnico, produzido pela exportadora, o produto em tela  é  uma  mistura  à  base  de  compostos  orgânicos  que,  não  atendendo  aos  requisitos  do  Capítulo  29  e  não  estando  nominalmente  previsto  nem  compreendido  em  posição  específica,  deve  ser  classificado  na  posição  3824.90.89.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  ART.  526,  INCISO  II,  DECRETO  Nº  91.030/85.  ATIPICIDADE.  A  tipicidade  da  penalidade  por  infração  administrativa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro é a  ausência de Guia de Importação ou documento equivalente e não a ausência  de licenciamento, posto que este, na grande maioria dos casos, é automático  através  do  Siscomex.  Ademais,  no  caso,  a  mercadoria  declarada  na  importação  é  realmente  aquela  que  foi  trazida  para  o  País,  de  modo  que     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/10/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.004058/2002­82  Acórdão n.º 3101­00.572  S3­C1T1  Fl. 2          2 eventual  falha,  defeito  na  descrição  ou  na  classificação,  não  é  motivo  suficiente para considerar inválida a declaração ou a guia. Atípico, portanto,  o fato que embasa a pretensão fiscal. Ademias, aliada à tipicidade fechada da  norma penal, a correta descrição do produto afasta a aplicação da penalidade  por  falta  de  guia  de  importação  prevista  no  art.  526,  inciso  II,  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº. 91.030/85.  IMPOSTO  DE  IMPORTAÇÃO  E  IPI  –  VINCULADO.  MULTAS  DE  OFÍCIO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL  – A  correta  descrição  do  produto  por  meio  do  nome  comercial  que  consta  em  repositórios  técnicos  afasta a aplicação das penalidades de ofício, por erro de classificação fiscal,  em  face  da  aplicação  do Ato Declaratório  (Normativo)  COSIT  nº.  12/97  e  Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº. 10/97.  Embargos de Declaração Acolhidos  e Providos para Rerratificar o Acórdão  Recorrido e Dar Provimento Parcial ao Recurso Voluntário      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  acolher  os  embargos  de  declaração  para  rerratificar  o Acórdão  nº  3101­00.286,  de  16/11/2009,  passando  o  resultado  a  ter  a  seguinte  redação: “Por maioria de votos, deu­se provimento parcial ao recurso para excluir a multa do  art. 526, inciso II, do RA/1985. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Corintho  Oliveira Machado.    Henrique Pinheiro Torres  Presidente      Luiz Roberto Domingo  Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Corintho  Oliveira  Machado,  Vanessa  Albuquerque  Valente, Luiz Roberto Domingo e Henrique Pinheiro Torres (Presidente)  Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração opostos por conta de contradição entre a  parte dispositiva do Acórdão n° 3101­00286, de 16/11/2009 e o voto condutor.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/10/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.004058/2002­82  Acórdão n.º 3101­00.572  S3­C1T1  Fl. 3          3 O  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  proferida pela DRJ/SPOII, que julgou procedente o lançamento efetuado nos autos do processo  administrativo  11128.004058/2002­82,  discute  a  correta  classificação  fiscal  da  substância  importada pela Recorrente LUPRANAT M20 S 4,4, conforme DI nº02/0140937­7, registrada  em 19/02/2002 (fls.17/21).  Ao declarar a importação, a Recorrente descreve o objeto adquirido como sendo  (fls.21):   Lupranat  M20  S  4,4  –  difenil­metil­diisocianato;  qualidade:  industrial;  estado  físico:  líquido;  finalidade:  utilizado  na  indústria automotiva, construção civil etc.Quantidade: 3.800 Kg.  E, diante desta descrição, entendeu que a substância deveria ser enquadrada na  classificação TEC nº 2929.10.90, ou seja, outros isocianatos, conforme é definido na própria  DI, às fls. 21.  Entretanto, de acordo com o que se observa às fls. 28/36, a referida substância  passou  por  procedimento  regular  de  fiscalização  –  pedido  de  exame  LAB  495  Gruafe  –  oportunidade em que foram retiradas amostras para análise a ser realizada pelo Labana.  Em  resposta  aos  questionamentos,  o  Labana,  em  seu  laudo  de  04/03/2002,  confirmou  a  presença  de  isocianatos  na  amostra  analisada,  relatando  (fls.31)  identificação  positiva  para  mistura  de  Isocianatos  Aromáticos,  contendo  4,4’­Diisocianato  de  Difenilmetano,  concluindo,  no  tópico  identificação  química  tratar­se  de  isocianato.  Com  relação  ao  segundo  quesito,  informou  (fls.  32)  que  “não  se  trata  de  preparação  nem  de  composto  de  constituição  química  definida”.  Sua  aplicação,  segundo  o  laudo,  se  dá  na  fabricação de espumas de poliuretano.  E, a título informações complementares, concluiu que a substância em tela:  [...] não apresenta uma relação constante entre seus elementos e  não  pode  ser  representado  por  uma  única  fórmula  molecular  e/ou estrutural definida, como é o caso dos compostos orgânicos  de constituição química definida [...]  Diante destas  informações  obtidas  pelo  exame  laboratorial,  a  autoridade  fiscal  entendeu que a nomenclatura NCM utilizada pela DI (2929.10.90) não seria a mais indicada, o  que a fez optar pela posição 3824.90.89, conforme se nota nos Autos de Infração de fls.01 a 15,  em que vem determinado que a mercadoria seria:  Classificável,  portanto,  na  Tarifa  Externa  Comum  (TEC)  no  código 3824.90.89, conforme laudo nº 0569.01 anexo ao pedido  de Exame LAB 0495/GRUAFE [...].  O Fisco  entendeu  devida  a  diferença  apurada  quanto  aos  tributos,  em  face  da  nova  classificação  atribuída  à  mercadoria  importada  e  efetuou  lançamento  constituindo  referidos créditos,  acrescendo­lhes,  ainda,  juros,  correção monetária – com base na SELIC –  além da multa de ofício a 75% da diferença a recolher – artigo 44, I da Lei 9.430/96 (caso do  I.I) e 80 da Lei 4.502/64 (caso do IPI) – bem como determinou a aplicação da multa prevista  pela Medida Provisória nº.2158­35/2001, em seu artigo 84, em razão da descrição incorreta da  mercadoria.  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/10/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.004058/2002­82  Acórdão n.º 3101­00.572  S3­C1T1  Fl. 4          4 Chegando  o  processo  para  julgamento  de  Recurso  Voluntário  por  parte  da  Contribuinte, foi analisa pela Câmara a classificação fiscal do produto importando, concluindo­ se  pela  adequada  reclassificação  implementada  pelo  Fisco, mas  com  exclusão  da multa  por  falta de LI, conforme voto deste relator.  Ocorreu que, como resultado do julgamento em sessão foi anotado como sendo,  “NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Diante  dessa  inconsistência  verificada  quando  da  assinatura  do  Acórdão  formalizado, este relator instrumentalizou Embargos de Declaração para dirimir a contradição e  regularizar o julgado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro LUIZ ROBERTO DOMINGO, Relator  Conheço do recurso por atender aos requisitos de admissibilidade.  É evidente a contradição entre a parte dispositiva do acórdão embargado e o  voto condutor, uma vez que este relator havia fundamentado sua decisão em entendimento pela  não aplicação da multa administrativa, conforme segue abaixo:  “Quanto  à  penalidade  prevista  pelo  inciso  II  do  artigo  526  do  Decreto  nº  91.030/85, temos que:  Art. 526 – Constituem infrações administrativas ao controle das  importações, sujeitas às seguintes penalidades:  [...]  II – importar mercadoria sem Guia de Importação ou documento  equivalente,  que não  implique a  falta de depósito ou a  falta de  pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de  30% (trinta por cento) do valor da mercadoria.  [...]  A  divergência  entre  as  classificações  adotadas  pela  Recorrente  e  pela  Fiscalização não gera, automaticamente, a conclusão pela ausência de Licença de Importação  para o trigo efetivamente importado, de modo que, estando ou não corretamente classificada,  desde  que  corretamente  descrita,  a  mercadoria  obtém  a  licença  para  adentrar  em  território  nacional.  Desenvolvo meu raciocínio no sentido de identificar qual seria o bem jurídico  protegido por esta penalidade.  Não  podemos  pensar  que  a  falta  Licença  de  Importação  seja  objeto  dessa  proteção  jurídica,  pois,  no mais das vezes,  as  importações  independem de  licença especial  –  quando o licenciamento é automático não há suporte lógico (modal deôntico) que justifique a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/10/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.004058/2002­82  Acórdão n.º 3101­00.572  S3­C1T1  Fl. 5          5 aplicação de multa por falta de licença, daí porque uma das razões da alteração da norma para  substituir a licença pela GI ou documento equivalente.  A licença de importação está diretamente relacionada a uma época em que o  Estado era o guardião do mercado  interno, de modo que a concorrência  estrangeira era vista  como a vilã da harmonia e do equilíbrio da economia interna.   Hoje não é mais assim, na verdade, nos dias de hoje a Guia de  Importação  (GI) e a Declaração de Importação (DI) praticamente se fundiram no Siscomex. Se a Licença  não  é  mais  motivo  de  tutela  jurídica,  poderíamos  supor  que  a  Guia  de  Importação  ou  a  correspondente  Declaração  de  Importação  seriam  objeto  da  proteção  nuclear  desta  norma  penal?  Não haverá dúvida se o caso tratar de descaminho ou contrabando. Mas se se  tratar  de  erro  de  classificação  fiscal,  cuja  desconsideração  do  documento  de  importação  exsurge dessa incompatibilidade, creio que a penalidade perde o suporte fático de incidêcia .  Ontologicamente  a  norma  visava  coibir  a  intenção  do  agente  de  internar  mercadoria de forma clandestina, ou seja, é parte indissociável do tipo a não apresentação da  GI, DI ou qualquer outro documento equivalente na internação do bem.  Se  formos verificar  com  tal  norma penal  tem sido  aplicada cotidianamente,  encontraremos dois tipos de aplicação: (i) típica, na qual é inexiste qualquer documento; e (ii)  atípica, apesar de existirem os documentos exigidos na importação, há alguma divergência do  objeto declarado com o objeto importado. No segundo caso,  inegavelmente há documento de  importação,  mas  essa  não  contém  informações  suficientes  para  amparar  aquela  importação  específica, mas mesmo esse grupo contempla dois subgrupos: (ii.a) aquele em que se verifica  uma impropriedade absoluta – é o caso da importação de plásticos que a fiscalização constata  um container de lixo; e (ii.b) aquele em que se verifica uma impropriedade relativa – é o caso  da  importação de produtos  do Capítulo 10 que,  na verdade  se  classificam, na posição 11 da  NCM, por conta de uma divergência de  interpretação da norma  tributária de regência ou das  normas de outros entes da administração pública.   Nos  casos  em  que  se  verifica  a  ocorrência  do  item  (ii.a)  –  impropriedade  absoluta, a aplicação da penalidade é cabível, pois o cunho da declaração foi,  inclusive, com  intuito  de  evitar  a  verificação  do  conteúdo,  ou  seja,  dado  o  fato  de  o  canal  verde  ser  praticamente uma normalidade para alguns tipos de importações, a declaração que forneça os  dados que o sistema está “acostumado” (programado) para liberação, “facilitaria” a passagem  ilesa do produto (um modo de efetivar a fraude). Note que a Declaração não continha qualquer  relação  com  o  fato.  Assim,  a  desconsideração  da  Declaração  de  Importação  se  dá  por  sua  nulidade absoluta, uma vez que não serve para dar suporte àquele bem importado.  Todavia,  quando  se  verifica  a  ocorrência  do  item  (ii.b)  –  impropriedade  relativa, como é o que se observa no caso em tela, a aplicação da penalidade é duvidosa. Isso  porque o objeto pretendido e declarado na importação é realmente aquele que foi trazido para o  País, de modo que eventual  falha, ou defeito na descrição ou na classificação, não é grave o  suficiente para considerar inválida a declaração ou a guia. Notemos que o objeto trazido e sua  respectiva  descrição  não  são  incompatíveis,  mas  apenas  divergentes;  próximos,  mas  divergentes.  Esse  defeito  bastante  e  suficiente  para  alterar  o  fato  gerador  de  importação  da  mercadoria classificada na posição do Capítulo 29 para importação da mercadoria classificada  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/10/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 11128.004058/2002­82  Acórdão n.º 3101­00.572  S3­C1T1  Fl. 6          6 na  posição  do Capítulo  38,  não  é  bastante  e  suficiente,  por  outro  lado,  para  desclassificar  a  declaração, pois o ato é de ajuste não de desconsideração.  Nota­se, portanto, que a guia e a DI, ainda que com algum erro, preenchem  os  elementos  de  conexão  do  “fato”  que  impedem  sua  declaração  de  nulidade,  não  havendo,  assim,  como  fundamentar  a  tipicidade  dos  fatos  narrados  com  art.  526,  inciso  II,  do  Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/85.”  Desta  forma,  ACOLHO  e  DOU  PROVIMENTO  aos  Embargos  de  Declaração,  com o  fim  de  rerratificar  o Acórdão  n°  3101­00.286,  de  16/11/2009,  para DAR  PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para excluir a multa administrativa prevista  no art. 526, inciso II, do RA.  Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2010.    Luiz Roberto Domingo                              Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/10/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 09/08/2011 por LUIZ ROBERTO DOMINGO, Assinado digitalmente em 15/06/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 16327.000375/2001-16
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Rejeitam-se os embargos de declaração quando não há no julgado omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 65 do RICARF.
Numero da decisão: 1803-001.176
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH     2 Trata­se de embargos de declaração formulados pela contribuinte (fls. 59/62),  apontando ter havido omissão e contradição entre o voto e as conclusões do conselheiro relator  contido no Acórdão 1803­00278, de 26/01/2010, desta turma de julgamento.  Sustenta a embargante que: (litteris)  “Ora, se o próprio órgão julgador admite que o contribuinte tem  razão,  pela  fato  de  que  a  majoração  da  alíquota  não  poderia  retroceder  temporalmente,  eis  que  deveria  ter  obedecido  ao  mandamento  do  artigo  72,  §  1°  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais  Transitórias,  como  então  ao  final  do  mesmo  acórdão, se contradiz nega provimento ao recurso.  8.  Esse  argumento  foi  levantado  pelo  Recorrente  desde  o  principio, mas  o  órgão  julgador  fundamenta  a  decisão  de  uma  forma  e  se  contradiz  posteriormente  ao  negar  provimento  ao  recurso, alterando a fundamentação !  9.  E,  nem  se  diga  como  quer  o  acórdão  recorrido,  que  a  obediência  à  anterioridade  nonagesimal,  aventada  pelo  Recorrente  em nada  impediria  a  cobrança  da CSLL a  alíquota  de 30% relativamente ao ano calendário de 1996, pela razão do  fato gerador dar­se em 31/12/1996 !  10. Em realidade a constituição Federal não define qual é o fato  gerador  da  contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  mas  a  Lei  n°  7.689/88  define  expressamente  que  o  fato  gerador  da  CSLL  é  auferir lucro, e que a base de cálculo é o valor do resultado do  exercício (antes da provisão do IR) em 31 de dezembro de cada  ano !  11.  Portanto,  o  argumento  utilizado  pelo  acórdão  recorrido  é  contraditório com sua conclusão, e não tem fundamento legal.  12.  Omisso  o  acórdão  recorrido  posto  que  o  Recorrente  não  pleiteia o afastamento da aplicação da ordem legal vigente, mas  sim sua aplicação de acordo com a Constituição Federal.  13.  Não  se  pleiteou  no  recurso  interposto  a  declaração  de  inconstitucionalidade de  lei,  ou de qualquer norma, ate porque  sabido pelo Recorrente que essa atribuição é exclusiva do Poder  Judiciário!  14. 0 que se pleiteia é a exata aplicação da lei vigente à época  dos  fatos,  com  respeito  das  normas  contidas  em  nosso  ordenamento jurídico, em especial da constituição federal.”  O acórdão recorrido encontra­se assim ementado:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Liquido  ­  CSLL  Exercício: 1997   Ementa:  CSLL  ­  PRAZO  NONAGESIMAL  ­  EMENDA  CONSTITUCIONAL  n°  10/96  ­ Uma  vez  alterado  o  art.  72  do  ADCT,  para  majorar  a  alíquota  da  CSLL,  e  especialmente  ampliar  o  aspecto  temporal  da  incidência,  verificando­se  a  alteração  material  do  aspecto  quantitativo  da  mesma,  é  de  se  observar a determinação de observância do prazo nonagesimal,  Fl. 65DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 16327.000375/2001­16  Acórdão n.º 1803­001.176  S1­TE03  Fl. 66          3 conforme disposto no art. 195, § 6° da Constituição Federal, na  aplicação da nova alíquota em face ao período abrangido pela  alteração constitucional promovida pela citada emenda.  AUTO DE INFRAÇÃO. ALÍQUOTA DE 30%. Eleito o lucro real  anual,  pelo  contribuinte,  como  regime  de  tributação  de  IRPJ  para  o  ano­calendário  de  96,  o  fato  gerador  da  CSLL,  por  prescrição  legal,  tem  sua  ocorrência  também  em  31/12/96,  aplicando­se  na  apuração  do  valor  devido  dessa  contribuição  social  a  alíquota  de  30%  estipulada  na  EC  10/96.  Em  decorrência, a  tese de que a EC 10/96  teria eficácia somente a  partir de 01/07/96, ­ findo o prazo da anterioridade nonagesimal  ­,  ao  invés  de  contra,  milita  a  favor  da  aplicação  da  citada  alíquota.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  —  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ­  IMPOSSIBILIDADE NA VIA ADMINISTRATIVA — É vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto  vigentes,  sob  fundamento  de  sua  inconstitucionalidade,  nos  termos  do  artigo  62  do  Regimento  Interno.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Walter Adolfo Maresch  Os embargos  são  tempestivos  e preenchem os demais  requisitos  legais para  sua admissibilidade, deles conheço.  Sustenta a embargante ter havido contradição entre o voto e as conclusões do  conselheiro relator que embora tenha reconhecido a impossibilidade de retroação dos efeitos da  Emenda Constitucional  nº  10/96  que  alterou  a  alíquota  da base  de  cálculo  da CSLL para  as  instituições financeiras no ano calendário 1996, negou provimento ao recurso voluntário.  Não assiste razão à interessada.  Pretende na verdade a embargante obter nova apreciação de seus argumentos  cujas teses foram rejeitadas pelo vergastado acórdão embargado o que é vedado na estreita via  dos embargos de declaração que somente podem ser acolhidos havendo omissão, contradição  ou obscuridade nos termos regimentais.  O acórdão foi claro e atendeu à situação fática existente na opção  realizada  pela recorrente quanto a apuração de seus resultados no ano calendário 1996.  Embora tenha admitido a hipótese de ter razão em parte a recorrente sobre a  impossibilidade  de  retroação  dos  efeitos  da Emenda Constitucional  nº  10/96  a  todo  os  fatos  Fl. 66DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH     4 geradores do  ano calendário 1996,  ressalvou o voto  condutor do  acórdão embargado que  tal  constatação em nada contemplava as pretensões da recorrente.  Com efeito, considerando o disposto nos artigos 37 e 57 da Lei nº 8.981/95 a  contribuinte optou por efetuar recolhimentos de IRPJ e CSLL de forma estimada ao longo do  ano  calendário  1996,  apurando  seu  resultado  efetivo  e  integral  ao  final  do  período  em  31/12/1996.  Este  resultado  embora  contenha  receitas,  custos  e  despesas  advindos  de  período em que supostamente haveria retroação indevida dos efeitos da Emenda Constitucional  nº  10/96,  é  uno  e  indissociável,  não  havendo  como  extrair  do  seu montante  suposta  base  de  cálculo sujeita a uma alíquota mais benigna (18%).  Caso  tivesse  havido  a  apuração  mensal  do  imposto  conforme  permissivo  legal contido na lei de regência (Lei nº 8.981/95), é até possível que a decisão pudesse ser em  parte favorável à pretensão da recorrente caso assim entendesse a turma julgadora.  No  entanto,  considerando  a  apuração  anual  da  CSLL  cujo  término  de  apuração  ocorreu  em  31/12/1996,  a  aplicação  da  tese  da  recorrente  implica  necessário  afastamento da norma legal de regência, o que encontra óbice regimental e sumular como bem  observou o acórdão embargado.  Ante o exposto, voto por rejeitar os embargos de declaração.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator                                  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/03/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 11474.000164/2007-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DEFINIÇÃO LEGAL. LEI 8.212/91. CONSTATAÇÃO. RETENÇÃO 11% SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE SERVIÇOS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. A cessão de mão de obra é conceituada segundo a Lei n 8.212/91, e que, uma vez constatada, obriga o contratante de serviços, executados mediante cessão de mão de obra, a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de serviços, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei n.º 9.711/98, sistemática interpretada como legal e constitucional pelos Tribunais Superiores. Todavia, tal retenção só poderá acontecer se for constatada a cessão de mão de obra., o que não foi feito pela autoridade fiscal. RO Negado e RV Provido.
Numero da decisão: 2403-000.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.Votaram pelas conclusões os conselheiros Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro e Ivacir Julio de Souza. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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FUNDAÇÃO DO ENSINO DA ENGENHARIA EM SANTA CATARINA              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  DEFINIÇÃO  LEGAL.  LEI  8.212/91.  CONSTATAÇÃO.RETENÇÃO  11%  SOBRE  O  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  SERVIÇOS.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  A cessão de mão­de­obra é conceituada segundo a Lei n 8.212/91, e que, uma  vez constatada, obriga o contratante de serviços, executados mediante cessão  de mão­de­obra, a reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou  fatura de serviços, nos termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da Lei  n.º  9.711/98,  sistemática  interpretada  como  legal  e  constitucional  pelos  Tribunais Superiores.  Todavia, tal retenção só poderá acontecer se for constatada a cessão de mão­ de­obra., o que não foi feito pela autoridade fiscal.  RO Negado e RV Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  oficio.  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  e  Ivacir Julio de Souza. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari  Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza ­ Relator.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11474.000164/2007­61  Acórdão n.º 2403­000.809  S2­C4T3  Fl. 320          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  de  ofício  e  de  recurso  voluntário,  este  apresentado  às  fls.975  a  987  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Florianópolis/SC  (fls.948  a  959)  que  julgou  PROCEDENTE  EM  PARTE  o  lançamento  constante  na  NFLD  n°  37.001.162­7,  originariamente  no  valor  de  R$  4.747.947,31  (quatro  milhões,  setecentos  e  quarenta  e  sete  mil,  novecentos  e  quarenta  e  sete  reais  e  trinta  e  um  centavos),  e  que,  após  decisão  de  1  instância,  a  qual  reconheceu  como  decadentes  as  competências 01/2000 a 11/2001 com base no art.150, § 4° do Código Tributário Nacional, foi  reduzido para R$ 2.025.763,93 (dois milhões e vinte e cinco mil e setecentos e sessenta e três  reais e noventa e três centavos).  A  atividade  preponderante  da  fundação  recorrente  é  incentivar  e  apoiar  a  realização de projetos de pesquisa,. ensino e extensão no interesse da Universidade Federal de  Santa Catarina (UFSC), mediante celebração de convênio e contratos com órgãos de fomento à  ciência e tecnologia e entidades públicas e privadas, no Brasil e no exterior, em conformidade  com os objetivos estabelecidos em seu estatuto.  Para  a  consecução  de  seus  objetivos,  a  fundação  precisa  de  recursos  financeiros, os quais são obtidos, geralmente, através da remuneração pelos serviços prestados  na  captação e  gestão de projetos de pesquisa  e  extensão  realizados no  âmbito da UFSC,  em  especial nas áreas tecnológicas.  No  caso  em  tela,  a  Fundação  foi  submetida  à  fiscalização  que  identificou  como  fato  gerador  a  prestação  de  serviços  através  de  cessão  de  mão­de­obra  por  empresas  relacionadas no Anexo I ao relatório fiscal.  Segundo o relatório fiscal, a cobrança refere­se às a contribuições devidas à  Seguridade Social,  não  recolhidas  em épocas  próprias  e  apuradas  sobre o valor dos  serviços  executados através de cessão de mão­de­obra durante o período de janeiro de 2000 a dezembro  de 2005  Ademais,  de  acordo  com  a  auditoria,  há  atividades  que  inequivocamente  estão  sujeitas  à  retenção  de  11%,  em  razão  de  estarem  enquadradas  no  §  2°  do  art.  219  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), pois, embora recebessem o tratamento de serviço de  assessoria  e/ou  consultoria,  a  falta  de  comprovação  levou  a  deduzir  que  tais  atividades  ocorriam mediante cessão de mão­de­obra.  Desta autuação, foi apresentada impugnação às fls. 563 a 572 alegando que:  ­ A fiscalização declarou nos ítens da notificação fiscal que "na análise das  notas  fiscais  e/ou  contratos  de  prestação  de  serviços  apresentados  não  foi  possível  identificar  com  exatidão  o  tipo  de  serviço  prestado  pela  empresa  contratada pela Fundação,razão pela qual, conforme item 6.2 acima, foram  solicitadas  'quaisquer  informações  'que  viessem  elucidar  o  real  tipo  de  serviço  prestado",  ficando  implícita  a  intenção  de  manifestar  que  houve  dificuldade  para  poder  interpretar  se  os  serviços  prestados  por  terceiros,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 descritos  nas  notas  fiscais,  se  enquadram  ou  não  entre  aqueles  sujeitos  à  retenção;  ­ Conforme art. 147 da IN MPS/SRP n° 3, de 14 de julho de 2005, a relação  dos serviços constante dos art. 145 e 146, conforme disposto no parágrafo 2°  do art. 219 doRPS, é exaustiva, significando que somente esses serviços —  sem o acréscimo de quaisquer outros — estão sujeitos a retenção. Portanto,  não há como não poder  interpretar,  se os  serviços  estão ou não  sujeitos à  retenção de 11%, como afirmam as auditoras­fiscais;  ­  Apesar  da  expressão  "inequivocamente",  utilizada  pelas  auditoras­fiscais  no  item  7.2  do  REFISC,  nenhum  dos  serviços  constantes  das  notas  fiscais  emitidas pelas  empresas arroladas na  tabela 1,  encontram­se  relacionados  no rol do § 2° do art. 219 do RPS, o qual é exaustivo;  ­ Na tabela 1 há casos de mudanças de histórico das notas fiscais, como o da  empresa  Butze  Engenharia  Ltda,  cujo  histórico  refere­se  a  "projetos  logísticos"  e,  não,"construção  civil";  o  da  empresa  Legaliza  Informática  Ltda cujo histórico refere­se a "venda de mercadoria" e, não, "instalações de  pontos de rede"; e da empresa Softvision Informática Ltda,cujo histórico das  notas  refere­se  a  "análise  de  projetos  e  sistemas",  e,  não,  prestação  de  serviços de informática;  ­ Não consta nenhum caso de assessoria ou  consultoria  entre os  sujeitos a  retenção  de  11%  descritos  no  §  2°  do  art.  219  do  RPS,  o  que  torna  injustificável  a  argumentação  da  fiscalização  de  que  a  "falta  de  comprovação, por parte da FEESC, de efetivamente qual o  tipo de  serviço  realizado", levou a deduzir que estariam sujeitos à retenção;  ­  Os  artigos  99  a  103  da  IN  71/2002,  dispõem  expressamente  sobre  a  obrigatoriedade  da  cessão  de  mão­de­obra  para  sujeitar  o  prestador  à  retenção do percentual previsto;  ­ O artigo 104 da IN 71/2002, introduziu algumas hipóteses de dispensa da  retenção de 11% incidente sobre os serviços listados;  ­  Por  estas  razões,  não  se  pode  caracterizar  como  infringência  o  determinado  no  art.  31,  §  1°  da  Lei  n°  8.212/91,  muito  menos  ainda  com  base no RPS.  Assim, em razão da dúvida suscitada pela auditoria, os autos foram baixados  em diligência cujo resultado foi no sentido de determinar a exclusão de notas fiscais relativas  às empresas prestadoras de serviços optantes do SIMPLES no período 01/2000 a 08/2002, bem  como  a  exclusão  de  notas  fiscais  lançadas  em  duplicidade  com  essa NFLD  e  com  a NFLD  37.001.159­7.  Desse resultado, a Fundação teve a oportunidade de se manifestar, o que foi  feito,  mediante  apresentação  de  aditamento  à  impugnação,  na  qual  foram  ratificados  os  argumentos expostos na defesa inicial.  Instada  a manifestar­se  acerca da  impugnação e aditamento, a 5° Turma da  DRJ/Florianópolis/SC proferiu acórdão (n° 07­15.501) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Fl. 4DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11474.000164/2007­61  Acórdão n.º 2403­000.809  S2­C4T3  Fl. 321          5 Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2005  RETENÇÃO. NATUREZA DOS SERVIÇOS.  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA  Não  se  configura  a  hipótese  de  retenção  se  os  serviços  prestados  não  fazem  parte  do  rol  de  atividades  previstas  no  §2°  do  artigo  219  do  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048,  de  06 de maio de 1999, na redação dada pelo Decreto n° 4.729, de  09  de  junho  de  2003  ou  ausente  os  pressupostos  caracterizadores da cessão de mão­de­ obra.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08.  REVISÃO DO LANÇAMENTO.  Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°  8.212/  91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal­  STF  na  Súmula  Vinculante n° 8, de 12/ 06/ 2008, publicada no DOU de 20/ 06/  2008,  de  eficácia  retroativa  para  os  contribuintes  com  solicitações  administrativas  apresentadas  até  a  data  do  julgamento da referida Súmula, os créditos da Seguridade Social  pendentes de pagamento não podem ser cobrados, em nenhuma  hipótese, após o lapso temporal qüinqüenal.  Lançamento Procedente em Parte.  Irresignada com a decisão supra, a Fazenda Nacional recorreu de ofício, pela  exoneração  da  cobrança  ultrapassar  R$  1.000.000,00  (hum  milhão  de  reais)  e  a  Fundação  interpôs recurso voluntário às fls.975 a 987, não trazendo nenhuma argumentação nova para o  julgamento  do  pleito,  mas  tão  somente  ratificou  todos  os  argumentos  expendidos  nos  momentos de defesa anteriores, destacando que os serviços constantes nas notas fiscais não são  tributados por cessão de mão­de­obra e que esta também não chega a acontecer.    É o relatório.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I – DA DECADÊNCIA PARCIAL:  Com  relação  à  aplicação  da  decadência  quinquenal,  vale  destacar  que  esse  instituto  foi  aplicado  ao  caso  em  tela  quando  da  apreciação  da  matéria  pela  1  instância  (5  Turma DRJ de Florianópolis), que, sabiamente, reconheceu, com base no art.150, parágrafo 4  do  Código  Tributário  Nacional,  a  decadência  das  competências  01/2000  a  11/2001,  considerando a notificação em 05/12/2006., entendimento do qual corroboro.  II – DA CESSÃO DE MÃO­DE­OBRA:  Percebe­se  que  toda  celeuma  meritória  é  saber  se  os  serviços  que  foram  prestados  à  Fundação  enquadram­se  como  cessão  de  mão­de­obra,  considerando  que  tais  atividades  não  estão  listadas  no  rol  previsto  no  art.219,  parágrafo  2  do  Regulamento  da  Previdência Social, que, segundo a própria parte, é exaustivo.   Desse  modo,  para  o  julgamento  desse  caso,  impende­se  primeiramente  analisar  atentamente  a  legislação  para  fins  de  determinar  se  a  natureza  jurídica  da  lista  é  taxativa ou meramente exemplificativa.  Em primeiro  plano,  a Fundação  alega  que  os  serviços  constantes  nas  notas  fiscais consideradas pela fiscalização como objeto da cessão de mão­de­obra não podem estar  enquadrados na regra de tributação do art.31 da Lei n 8.212/91, tendo em vista que a lista de  serviços passíveis de serem tributados por esse dispositivo é exaustiva.  Analisemos a legislação.  A  Lei  n  8.212/91  prevê  que  determinados  serviços,  além  de  outros  discriminados em Regulamento da Previdência Social,  sujeitar­se­ão à  tributação nos moldes  da cessão de mão­de­obra (tomador do serviço reterá 11% sobre o valor da nota fiscal/fatura  prestação de serviço), in verbis:  Lei n 8.212/91  Art.31 – (...)  (...)  §4o Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  I ­ limpeza, conservação e zeladoria; (Incluído pela Lei nº 9.711,  de 1998).  II ­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711, de 1998).  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11474.000164/2007­61  Acórdão n.º 2403­000.809  S2­C4T3  Fl. 322          7 III ­ empreitada de mão­de­obra; (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  IV  ­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de  janeiro de 1974.  (Incluído pela Lei nº 9.711, de  1998).  Decreto n 3.048/99 – Regulamento Previdência Social  Art.219.A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão­de­obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §  5º  do  art.  216.  (Redação dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)  (...)  §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços realizados mediante cessão de mão­de­obra:  I ­ limpeza, conservação e zeladoria;  II ­ vigilância e segurança;  III ­ construção civil;  IV ­ serviços rurais;  V ­ digitação e preparação de dados para processamento;  VI ­ acabamento, embalagem e acondicionamento de produtos;   VII ­ cobrança;  VIII ­ coleta e reciclagem de lixo e resíduos;  IX ­ copa e hotelaria;  X ­ corte e ligação de serviços públicos;  XI ­ distribuição;   XII ­ treinamento e ensino;  XIII ­ entrega de contas e documentos;  XIV ­ ligação e leitura de medidores;  XV  ­  manutenção  de  instalações,  de  máquinas  e  de  equipamentos;  XVI ­ montagem;  XVII ­ operação de máquinas, equipamentos e veículos;  XVIII ­ operação de pedágio e de terminais de transporte;  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 XIX ­ operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos  de concessão ou sub­concessão; (Redação dada pelo Decreto nº  4.729, de 2003)  XX ­ portaria, recepção e ascensorista;  XXI ­ recepção, triagem e movimentação de materiais;   XXII ­ promoção de vendas e eventos;  XXIII ­ secretaria e expediente;  XXIV ­ saúde;e  XXV ­ telefonia, inclusive telemarketing.  Diante  de  todo  o  exposto,  percebe­se  que  somente  esses  serviços,  se  constatada a cessão de mão­de­obra, serão tributados pela regra do art.31 da Lei n 8.212/91.  No  caso  em  tela,  a  auditoria  entendeu  que  a  Fundação,  em  geral,  havia  recebido  os  serviços  de  consultoria,  assessoria,  informática,  engenharia,  construção  civil  e  treinamento, dentre os quais, alguns estão sujeitos à retenção de 11%.  Todavia, não obstante a fiscalização ter tido esse entendimento de que houve,  por parte das empresas prestadoras de serviços, a prestação de alguns serviços tributáveis pela  regra do art.31 da Lei n 8.212/91, entendo que tal cobrança não poderá prosperar, considerando  a própria convicção da auditoria, que afirma em alguns momentos de seu relatório fiscal não ter  certeza  quanto  à  natureza  dos  serviços,  o  que  leva  à  conclusão  de  que  a  subjetividade  da  autoridade violou a legalidade estrita do Direito Tributário, premissa maior que só permite ao  fisco a praticar atos vinculados estritamente à lei.  Assim, entendo que a tentativa do fiscal em enquadrar os serviços prestados à  Fundação  na  lista  das  atividades  que  estarão  sujeitas  à  retenção  dos  11%  ultrapassa  a  sua  função  de  autoridade  lançadora  nos  termos  do  art.142  do  Código  Tributário  Nacional,  in  verbis:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Portanto, é inegável que os serviços recebido pela Fundação que não estejam  literalmente na  lista do Regulamento da Previdência  estarão  fora do  campo de  incidência da  contribuição  social  previdenciária  sobre  a  alíquota  de 11%. Entretanto,  como  fica  a  situação  daqueles que estão previstos na lista para serem tributados (construção civil, treinamento, por  exemplo).  Sobre  tais  serviços,  é  imprescindível  analisar  a  legislação  mais  uma  vez,  tendo em vista que a retenção sobre o valor das notas fiscais só ocorre se a prestação do serviço  ocorrer mediante cessão de mão­de­obra, nos termos do art.31 da Lei n 8.212/91:   Fl. 8DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 11474.000164/2007­61  Acórdão n.º 2403­000.809  S2­C4T3  Fl. 323          9 Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  deverá  reter  11%  (onze  por  cento)  do  valor  bruto  da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em  nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida  até  o  dia  20  (vinte)  do  mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva nota fiscal ou fatura, ou até o dia útil imediatamente  anterior  se  não  houver  expediente  bancário  naquele  dia,  observado o disposto no § 5o do art. 33 desta Lei. Destacou­se.  Percebe­se que somente os serviços executados mediante cessão de mão­de­ obra estão sujeitos à incidência da contribuição, mas, o que a legislação considera cessão de  mão­de­obra, dúvida que também foi levantada pela parte?  Segundo a Lei n 8.212/91, a cessão de mão de obra é, ipsis litteris:  Art.31 – (...)  (...)  §3oPara  os  fins  desta  Lei,  entende­se  como  cessão  de mão­de­ obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade­fim da  empresa,  quaisquer  que  sejam  a  natureza  e  a  forma  de  contratação.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.711,  de  1998).Destacou­se.  Desse  modo,  sendo  o  serviço  contínuo,  realizado  nas  dependências  da  empresa  contratante  ou  nas  de  terceiros,  executado  através  de  pessoas  físicas  à  disposição  desta, ele será considerado cessão de mão­de­obra.  No caso em tela, a fiscalização não conseguiu provar que ocorreu a cessão de  mão­de­obra  na  prestação  desses  serviços,  destacando­se  mais  uma  vez  a  subjetividade  da  autoridade  lançadora,  que,  lança  crédito  com  base  em  suposições  e  ainda  determina  que  o  contrário deve ser provado pelo contribuinte.  Além disso, entendo que o próprio serviço e finalidade social da Fundação é  o  incentivo e o apoio à pesquisa, diferenciando­se das empresas que contratam serviços para  ocorrerem  nas  suas  dependências  e  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  pois  os  contratados  executam os projetos de pesquisa, não havendo, portanto,  intermediação e nem comprovação  de trabalho contínuo  Sendo assim, diante da exposição acima, entendo que a recorrente Fundação  de Ensino e Engenharia de Santa Catarina não poderá ser compelida a  realizar a retenção de  11%  sobre  os  valores  das  notas  fiscais,  tendo  em  vista  que  o  fisco  não  conseguiu  provar  a  ocorrência dessa prestação de serviço mediante cessão de mão­de­obra.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  de  ofício  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 Voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                      Fl. 10DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10845.000232/85-24
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 1986
Numero da decisão: 301-00.202
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT, por intermédio da Repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO CESAR BASTOS CHAUVET
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 301202_108450002328524_198608; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2018-03-06T10:55:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 301202_108450002328524_198608; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 301202_108450002328524_198608; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2018-03-06T10:55:24Z; created: 2018-03-06T10:55:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2018-03-06T10:55:24Z; pdf:charsPerPage: 807; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2018-03-06T10:55:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA. RFFS . • S.ssão d•... 12.!agosto d. 19 !:lº,.. ACORDÃO N.•... Recurso n.. 108.560 Processo nQ10845/0002 32/85-24. Recorrente IDEAL S/A - TINTAS E VERNIZES. • Recorrld a DRF - SANTOS - SP. R E S O L U ç Ã O N Q 301-202 Visto, relatado e discutido o presente processo, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julga mento em diligência ao INT, por in~ermédio da Repartição de origem, na forma do relatório e voto ~ue passam a integrar o presente julgado. - Proc. da Fazenda Nacional. do presente julgamento os seguintes Brasília~DF, 12 de agosto de 1986. ~~7'idO"tO. "'Q~ ..<, L'A «, 0-'::f? PAUTO CÉSAR BA~TOS CAAÚVET - Relator CAVALCANTE, JOÃO HOLANDA COSTA, HÉLVIO ESCOVE- DO ARCEJ"LOS, AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE, ROBERTO VELLOSO, HAMILTON DE SÁ DANTAS. 9~~'( ,~DOLFO MAYER ~ SILV VISTO EM "4' SESSÃO DE: 1 5 AG • -2- SERVIÇO PÚBLICO FEOERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• RECURSO Nº 108.560 RESOLUÇÃO Nº RECORRENTE: IDEAL S/A - TINTAS E VERNIZES. RECORRIDA DRF - SANTOS - SP. RELATOR PAULO CÉSAR BASTOS CHAUVET . 301-202. • • • R E L A T 6 R I O Ideal S.A. Tintas e Vernizes submeteu a despacho de importação a mercadoria declarada como "POLIETILENO DE BAIXA DEN SIDADE, DE BAIXO PESO MOLECULAR, MODIFICADO OU NÃO - TIPO A-C PO ~ ILYETHYLENE 405 - NAO ElVIULSIFICAV/EL- DENSIDADE: 0,91 - PONTO DE FUSÃO: 205º F- VISCOSIDADE:À 140ºC = 230 Cpf ~ COR: NATURAL - FOR MA FíSICA: GRÂNULO", classificando-a no código 39.02.22.99. Após análise do produto, atestou o'laboratório que atua junto à DRF- Santos: "a) Não se trata de Polietileno de baixa densidade; b)Tra ta-se de Copolímero de Etileno/Acetato de Vinila que apresenta as propriedades das ceras." (Laudo nº 2676/84 - fls.30). Face ao de finido pelo referido laboratório a fiscalização deslocou a classi ficação .da mercadoria para o código 34.04.01.99. Foi lavrado auto de infração com exigência das diferenças relativas ao 11 e ao ~. Discordando da medida fiscal, protestou a empresa al.:: gando em sua defesa (Impugnação, de fls. 14/15): "1) A mercadoria subm.etida a despacho é comument e c.£ mercializada, vendida e conhecida quimicament e como poli etileno de baixa densidade; 2) o Acórdão nº 22.738 da Primeira Câmara do Terce:!:. ro Conselho de Contribuintes confirmou que o poli~ tileno de baixa densidade, segundo o Instituto Na cional de Tecnologia através do Laudo Técnico nº ..~ 946/81, atinente ao Acórdão mencionado, é um compos to de composição guímica definida, o que deu margem ao decisório discordante da probabilidade de ser ce ra artificial; 3) o Acórdão 301-24.898 relativo a processo de au tuação contra a própria IDEAL S/A TINTAS E VERNIZES definiu a classificação no capítulo 39; 4) na posição 39.02.22.00 está explicitado "poliet:!:. leno de baixa densidade", isto é, polímero de etiJ.e no. No capítulo 34 não existe nenhuma referência a polímeros de etileno e nem poderiam existir,por se tratar de polímero de composição química definida." Posteriormente à impugnação, solicitou a ora recor rente (fls. 33), com base na I.N. SRF nº 40/85, o cancelamento do discutido débito tributário. • • • •• ••• • Rec.108.560 Res.301-202 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Antes da decisão de lª instância e em vista do despa cho de fls. 34 foi agravada a exigência imposta no A.I com a apli cação da multa do artigo 108, "caput", do Decreto-lei nº 37/66.Pa ra inteiro conhecimento do ocorrido leio em sessão o referido des pacho de fls. 34 e o contido às fls. 39, que fala sobre o agrava mento da exigência. - A autoridade de lº grau, com respaldo nos Relatório e Parecer de fls. 49/51, apresentados pela SECPJE da DRF- Santos, considerou tratar-se de efetivo caso de declaração indevida, con cluindo pela total procedência da ação fiscal . Em seu recurso (fls. 57/59), diz a empresa que por ter declarado na DI o nome comercial e fornecido as caracteristi cas fisico-quimicas da mercadoria, posteriormente ratificadas p~ lo LABANA, nao pode ser penalizàda por declaração indevida, mas,, ~ -- ~no maximo, se vencedora a autuaçao, por classificaçao indevida. Adita, ainda, que dentre as excludentes de aplicabilidade do can celamento do débito previsto na IN. SRF nº 40/85 consta a hipótes-;;- da existência de Parecer Normativo definindo a classificação da mercadoria, ato que, afiança, só veio a ser editado em outubro de 1985 (Parecer CST nº 1836/85), posteriormente, portanto, à autua ção em tela. Solicita, finalmente e em decorrência, o cancelamen to do débito tributário em questão. É o relatório. v O T O Como se viu, o laudo LABANA que subsidiou a autuação e a decisão recorrida conclui taxativamente afirmando não ser o produto objeto da importação "polietileno de baixa densidade" e sim "copolimero de etileno/acetato de vinil a ", produto "que apr~ senta as propriedades das ceras". Entretanto, entendo, em vista dos argumentos apresentados pela recorrente, deva ser a questão melhor analisada tecnicamente, vez estar em jogo a aplicação do artigo 108 do Decreto-'-leinº 37/66, que trata de multa relativa a decla ração indevida. Com efeito, se o produto em pauta não for de fato o descrito na DI - como afirma a fiscalização -, correta é a capi tulação; caso contrário, incabivel é a penalidade e, em conseqtiêil cia, viável a remissão do débito, conforme prevista no artigo .4º do Decreto-'-leinº 2227/85. Registre-se que nos documentos de im portação, além de ter sido caracterizado o produto é citado o seu nome comercial (AC POLYETHYLENE 405). Ademais,como claramente se faz ver no processo, o posicionamento da autuada foi tomado com base em Acórdãos anteriores desta Câmara (nºs. 301-24.499/84 e 301-24.898,este,pertinente a processo de interesse da própria re corrente), que classificam o bem considerado no código. 39.02.22.00 e o de.screvem como ('Polietileno de baixa densidade, de baixo peso molecular, tipo AC-405." • • • • •• • Rec.108.560 Res.301-202 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Isto posto, voto no sentido de converter o julgamen- to em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia, via repart:!:. ção de origem para juntada da mesma amostra analisada pelo LABANA -Santos- (ou, em sua falta, para apresentação pela recorrente, de outra idêntica à importada), com o objetivo de obter respostas às seguintes ~uestões: a) O produto "AC POLIErILENO 405" é conhecido ~uimi camente como "polietileno de baixa densidade"? b) Trata-se efetivamente o produto em ~uestão de "PQ. LIErILENO DE BAIXADENSIDADE,DE BAIXOPESO MOLE CULAR,MODIFICADOOUNÃO- TIPO AC; POLIEr~LENO 405"? c) Os demais dados caracterizadores constantes da DI (fls. 5), ou seja, os relativos à densidade,ao ponto de fusão, à viscosidade etc, são próprios e corretos para o produto sob análise? . Obs: Caso a resposta ao ~uesito "b" seja negativa il!!. porta fi~ue definida e caracterizada a mercadoria analisada. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 1986. 9 PAULOCESARBASTOSCHAUVET- Relator • 00000001 00000002 00000003 00000004

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9265343 #
Numero do processo: 16641.000093/2008-22
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2007 SIMPLES. EXCLUSÃO A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á às normas de tributação e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral a partir da data em que se processarem os efeitos da exclusão.
Numero da decisão: 2403-000.843
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/2005 a 31/12/2007  SIMPLES. EXCLUSÃO  A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á às normas de tributação  e de arrecadação aplicáveis às empresas em geral a partir da data em que se  processarem os efeitos da exclusão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros  Ivacir  Júlio de Souza,  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro,  Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza  e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.      Fl. 126DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre, acórdão 10­17.799 ­ 8ª  Turma, que  julgou procedente o  lançamento da obrigação devida a  trerceiros no valor de R$  21.929,67.  Segundo  o  Relatório  Fiscal,  o  débito  corresponde  a  contribuições  não  recolhidas  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos,  a  saber:  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento da Educação — FNDE (aliquota 2,5%), Instituto Nacional de Colonização e  Reforma Agrária ­ INCRA (alíquota 0,2%), Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial —  SENAC (alíquota 1,0%), Serviço Social do Comércio — SESC (alíquota de 1,5%) e Serviço  Brasileiro  de  Apoio  à  Micro  e  Pequena  Empresa  —  SEBRAE  (alíquota  0,6%).  O  enquadramento  na  tabela  de  códigos  do  Fundo  de  Previdência  e Assistência  Social  ­  FPAS,  efetuado  pelo  sujeito  passivo  (FPAS  515)  determina  o  direcionamento  das  contribuições,  totalizando 5,8% (cinco virgula oito por cento).  A  apuração  das  contribuições  devidas  foram  consideradas  as  Folhas  de  Pagamento  e  os  fatos  geradores  declaradas  pelo  contribuinte  em Guias  de Recolhimento  do  Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social — GFIP.  O contribuinte era optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  —  SIMPLES.  No  desenvolvimento da ação fiscal ficou constatado que o mesmo não poderia estar enquadrado no  SIMPLES,  em  razão  do  sócio  Flávio  Luiz  Maahs  de  Castro  ter  participação  societária  em  empresas  com  percentual  no  capital  superior  a  10%  (dez  por  cento),  sendo  o  montante  da  receita  global  das  empresas  superior  a  o  limite  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  2°  da  Lei  9.317/96. Através do Ato Declaratório Executivo n.° 07, de 10 de junho de 2008, a empresa foi  excluída do SIMPLES, conforme apurado no Processo Administrativo n.° 16637.000022/2008­ 99.  O período do lançamento do crédito é o compreendido entre as competências  11/2005 a 12/2007.  Inconformada  com  a  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  não  poderia  ter  sido  excluída  do  SIMPLES,  ou,  em  último  caso,  os  efeitos  da  referida  exclusão  não  poderiam  retroagir,  uma  vez  que  decorrentes de atos do próprio ente público;  •  o âmago da questão que serviu de argumento à fiscalização para emitir  o hostilizado ato declaratório, decorre da participação do sócio Flávio  Luiz Maahs de castro no Frigorífico Castro Ltda. Com 60% (sessenta  por cento) do capital social, cujo faturamento somado ao da empresa  impugnante supera o limite para enquadramento no SIMPLES;  •  o  ingresso  da  empresa  contribuinte  no  SIMPLES  ocorreu  em  15.09.2005,  porquanto  já  houvera  ultrapassado  mais  de  3  anos,  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16641.000093/2008­22  Acórdão n.º 2403­000.843  S2­C4T3  Fl. 127          3 período  em  que  a  RFB  deferiu  a  opção,  fiscalizou  e  a  manteve  no  regime sem ínfima objeção;  •  em 06 de setembro de 2005, Flávio, juntamente com Graziela. Ma.ahs  de Castro,  constituiu  a  empresa  de  pequeno  porte­  EPP,  a  Choperia  Cruz de Malta Ltda., NIRE 43205581477,  registro na JUCERGS em  15.09.2005,  objeto  da  exclusão  inserida  no  ato  declaratório  objeto  desta peça recursal;  •  assim sendo, não resta. dúvida que a participação societária de Flávio  no  Frigorífico  Castro  Ltda.,  era  de  pleno  conhecimento  da  RFB  quando  da  opção  pelo  SIMPLES.  Nessa  mesma  esteira,  imperioso  afirmar que não houve qualquer  insurgência por parte da Autoridade  Administrativa, desde a. opção pelo SIMPLES em 15.09.2005;  •  o Frigorifico Castro Ltda., empresa de porte médio, sempre se sujeitou  à tributação pelo regime de lucro real;  •  irretroatividade dos efeitos da exclusão;  •  requer  a  anulação  do  ATO  DECLARATÓRIO  N°7,  tornando  sem  efeito  a  cobrança  das  contribuições  elencada.s  no  auto  de  infração  37.127.119­3.  É o Relatório.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O  lançamento  refere­se  às  contribuições  para  terceiros  de  uma  empresa  excluída do SIMPLES.  Todo  o  recurso  discorre  sobre  a  exclusão  que,  caso  anulada,  resultaria  também na anulação do crédito tributário em questão neste processo.  Ocorre  que  a  discussão  da  anulação  da  exclusão  deu­se  no  processo  n°  16637.000022/2008­99,  julgado em primeira  instância em 19/11/2008, na DRJ Porto Alegre,  que  decidiu,  por  unanimidade  de  votos,  indeferir  a  solicitação  da  contribuinte,  nos  termos  abaixo apresentados:  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  EXCLUSÃO DO  SIMPLES  ­  PARTICIPAÇÃO DE  SÓCIO  EM  OUTRA PESSOA JURÍDICA  Participando um sócio do capital social de outra pessoa jurídica  com mais de 10% e a receita bruta global tendo ultrapassado o  limite legal, não pode a empresa ser optante do SIMPLES.  EXCLUSÃO DO SIMPLES. EFEITOS –   Para a hipótese de exclusão do Simples, fundada no inciso IX do  art.  9°  da  Lei  n°  9.317/1996,  os  seus  efeitos  é  o  previsto  no  inciso  II  do  art.  15  da mesma Lei,  ou  seja  a  partir da  data  de  ocorrência da situação excludente.  Solicitação Indeferida  Houve recurso da decisão de primeira instância e a 2ª Turma Ordinária, da 4 ª  Câmara, da 1 ª Seção do CARF, decidiu por unanimidade de votos, em negar provimento ao  recurso  Processo nº 16637.000022/2008­99  Recurso nº 144.765 Voluntário  Acórdão nº 1402­00.247 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Sessão de 4 de agosto de 2010  Matéria SIMPLES  Recorrente CHOPERIA CRUZ DE MALTA LTDA  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16641.000093/2008­22  Acórdão n.º 2403­000.843  S2­C4T3  Fl. 128          5 Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS DE PEQUENO PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2005  SIMPLES. EXCLUSÃO. SÓCIO COM PARTICIPAÇÃO MAIOR  QUE  10%  DO  CAPITAL  DE  OUTRA  EMPRESA.  RECEITA  BRUTA  GLOBAL  SUPERIOR  AO  LIMITE  LEGAL.  EFEITOS  DA EXCLUSÃO.  Tendo  o  sócio  participado  do  capital  de  outra  pessoa  jurídica,  com mais de 10% de participação e tendo a receita bruta global  ultrapassado o limite legal, não é permitido à pessoa jurídica ser  optante do Simples. Tendo o sujeito passivo optado pelo regime  do  Simples  durante  a  vigência  da  Lei  9.317/96,  que  impôs  a  restrição  contida  no  seu  art.  9º,  IX,  e  levando  em  conta  o  disposto  no  art.  15,  II,  da  mesma  Lei,  com  a  redação  da MP  255/2005,  descabe  sua  pretensão  de  que  a  exclusão  se  dê  somente a partir da ciência do Ato Declaratório.  Entendo  que  a  empresa  foi  corretamente  excluída  do  SIMPLES  e  que  o  lançamento é procedente.    CONCLUSÃO  Voto por negar provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari                                    Fl. 130DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 3/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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