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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805467 #
Numero do processo: 10980.008080/93-27
Data da sessão: Sat Mar 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10980/008.080/93-27 RECURSO N o. : 00.312 MATÉRIA : PIS/RECEITA BRUTA - EXS: 1988 A 1992. RECORRENTE: RAJASTHAN PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. - RECORRIDA : DRF EM CURITIBA/PR SESSÃO DE : 21 de março de 1998 ACÓRDÃO N o. : 103-17.254 PIS/RECEITA BRUTA - A suspendo da execução dos Decretos- leis n° 2.445188 e 2.449188 acarretam o cancelamento da exigência formalizada com base nestes dispositivos, por serem diversas a base de cálculo e a allguota da contribuição com a prevista na Lei Complementar n° 7110 (alterada pela Lei Complementar n° 17/73). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por RAJASTNAN PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4,r,•.-.,..-....!7-_,,c7r,a,s....--->„.9.7- _...n,4-. Or•lig? 8 . -0 8 — : e UBER PRESIDENT rifig ACHADO CALDEIRA LATOR FORMALIZADO EM: 18 tieR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Adhemar Moreira (Suplente Convocado), Vilson Biadola, Sandra Maria Dias Nunes e Rubens Machado da Silva (Suplente Convocado). Ausente, ._justificadamente, o Conselheiro Victor Luis de Salles Freire • .. •MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10980/0008.080/93-27 ACÓRDÃO N°. : 103-17.254 RECURSO N°. : 00.312 RECORRENTE : RAJASTHAN PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. RELATÓRIO RAJASTHAN PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA., Inscrita no CGC sob o número 79.724.480/0001-93, com sede em Curitiba/PR, recorre da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 21. Trata-se de exigência da contribuição para o PIS, correspondente a fatos geradores ocorridos nos meses de setembro/88 a dezembro/92. A autuação foi fundamentada nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88, além das Leis Complementares n° 7/70 e 17/73. As razões de inconformismo estão alinhadas nas peças de impugnação e recurso e se prendem à inconstitucionalidade dos Decretos-leis embasadores da autuação. el --- É o relatório( 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 1098010008.080/93-27 ACÓRDÃO N°. : 103-17.254 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatório, trata-se de exigência da contribuição para o PIS, calculado sobre a receita bruta, formalizada com base nos Decretos-leis n* 2.445/88 e 2.449/88 e nas Leis Complementares n° 7/70 e 17/73. Declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, estes Decretos-leis tiveram sua execução suspensa pela Resolução n° 49, de 09/1011995, do Senado Federal. Em 27/10/1995, foi assinada a MP n° 1.175, que determina o cancelamento da exigência correspondente a parcela do PIS, formalizada na forma dos mencionados Decretos-leis, no que exceder o valor devido com fulcro na Lei Complementar n° 7/70 (MP 1.175195, art. 17, VIII). Ocorre que o lançamento questionado tem como base de cálculo a receita bruta e uma aliquota de 0,65%, enquanto a Lei Complementar n° 7/70 determina como base de cálculo o Faturamento do sexto mês anterior e estipula uma aliquota de 0,75% (Lei Complementar n° 17/73). Se retirarmos do lançamento os efeitos dos Decretos-leis declarados inconstitucionais, estaremos modificando-o, com alteração de sua base de cálculo e elevando a aliquota. Esta Inovação do lançamento não alcft4a as atribuições ge,ii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 1098010008.080/93-27 ACÓRDÃO N°. : 103-17.254 órgão de julgamento de litígios, fato que, se possível, poderia ensejar nova impugnação e recurso. Assim, a formalização da exigência da contribuição para o PIS, com base na Lei Complementar n° 7170, deverá ser procedida pela autoridade competente para efetuar o lançamento, como previsto no art. 142 e parágrafo único do CTN. Desta fona, deve ser cancelada a exigência feita com fundamento nos Decretos-leis n° 2.445/88 e 2.449/88. Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1996 ÃCH ..,n)c O a D ie . AD CALEIRA RE- LAT 4 Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1

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4803438 #
Numero do processo: 10880.032280/87-44
Data da sessão: Sat Mar 27 00:00:00 UTC 90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11363
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido : DRF em SAO PAULO (SP) PIS/DEDUÇÃO - DECORRENCIA. Provido o recurso do processo principal, igual Sorte colhe este feito decorrente, dada a conexão,que une as matérias fáti- ca e jurídiéa que informam estes dois procedimentos. - Dado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE MALHAS IMAVE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 13 de junho de 1991 arda-eer- ri". 19 . .:** e I . - PRESIDENTE E RELATOR • VISTO EM CES.•.PALM 4 TT S - PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃOEE: BARBOSA CIONALlaje 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, LUIZ HENRIQUE BAR ROS DE ARRUDA, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA OLIVEIRA, ILCENIL FRANCO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE dASEFIVI)F- SECOU Ne 064/10 ;444.1,Y:A4 r3". k"")•,, SERVIÇO PUSLICO FEDERAL PROCESSO N? 10880/032.280/87-44 RECURSO NS ; 57.253 ACORDA0tNik:' 103-11.363 RECORRENTE: INDÚSTRIA DE MALHAS IMAVE LTDA. RELATÓRIO INDÚSTRIA DE MALHAS IMAVE LTDA., CGC n9 61.157.152/ /0001-97, com sede em São Paulo/SP, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeira instância (f is. 21/22), proferida no julgamento da im- pugnação à exigência contida no Auto de Infração de fls. 11. Trata-se de autuação decorrente de exigência do int- . posto de renda pessoa-jurídica, apurada no processo-n9 10.880/ /032.278/87-01, da mesma empresa, que igualmente foi objeto h de re curso para este Conselho, onde recebeu o n9 96.009. O reflexo refere-se a contribuição PIS/Dedução do imposto de renda, correspondente ao exercício de 1985. Na impugnação, tempestivamente apresentada, o con- tribuinte requereu que se estendesse a este processo as razões de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a exigência Parcialmente procedente. Notificado desta decisão em 13/09/89, o contribuin te interpôs contra a mesma o recurso de fls. 34/35 em 13/10/89 (2 is. 27), invocando o princípio da decorrência, em face do recur so apresentado no processo principal. e • `43 ' SERMO PU9LICO FEDERAL Processo n9 10880/032.280/87-44 2. \1 ) Acórdão n9 103-11.363 Este recurso, foi anexado aos autos, após cumpri- dos os termos da Resolução n9103-1061 (fls. 32/33). Julgado na sessão de 27/03/90, o recurso do proces so principal, decidiu esta Câmara, através do Acórdão n9 103-10.201, em dar-lhe provimento, conforme cópia de fls. 29/ /31. o relatório. VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator: O recurso foi interposto dentro do prazo e, preen- chendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, logrou provimento nesta Câmara. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre- sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusão diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo cons - ta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito dou-lhe pro- vimento. Brasília-DF., em 26 de abril de 1990. MACHADO CALDEIRA - RELATOR AMS. Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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4804721 #
Numero do processo: 10850.000804/89-48
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-10347
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Recordd DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSE DO RIO PRETO - SP IRF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA COM FULCRO NO ART. 89 DO DL 2065/83. Tratando-se de processo de corrente, deve-se- -lhe aplicar, no que couber, a decisão proferi da para o processo principal, pela Intima reli ção de causa e efeito existente entre eles. - RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CAFEEIRA RIO GRANDE LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao re- curso. Vencidos os Conselheiros Antonio Passos Costa de Oliviera (Rela tor) e Dicler de Assunção. Design do para redigir o voto vencedor o Conselheiro Ayres n * Oliveira. Sal. das Sessõe e m 25 de abril de 1990. • AN-7, IO DA S • C .AWAL SIDENTE Jim . / AV434 DE 01: RELATOR DESIGNADO P4 VISTO EM ZAINI O HO DA BRAGA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 2 1jjNjqqo NACIONAL. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LóRGIO RIBEIRO, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausen te por mo ivo justificado o Conselheiro FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUI: MARAES. . SERVIÇOamometa Processo n9 10850/000.804/89-48 Recurso n9 57.497 Acórdão n9 103-10.347 Recorrente: CAFEEIRA RIO GRANDE LTDA. RELATÓRIO CAFEEIRA RIO GRANDE LTDA., CGC 52.997.053/0001-22, recorre a este Conselho da decisão do Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto que manteve o procedimento "ex officio" para o ano de 1984. 2. Trata-se de exigência do IRFONTE, a título de tri- butação reflexa do que foi apurado no processo n9 10850/000.803/ /89-85. 3. Em sua impugnação de fls. 07/09, tempestivamente a presentada, limita-se a contribuinte a repetir as mesmas razões constantes do processo matriz. 4. A autoridade julgadora de primeira instância funda menta sua decisão de fls. 12 da seguinte forma, ã vista da ementa a seguir transcrita: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. Exercício de 1985, ano- -base de 1984. Tributação reflexa. Tudo que é deci dido no processo matriz faz coisa julgada no pro cesso decorrente. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." 5. Cientificada a contribuinte dessa decisão em 09 de novembro de 1989, no dia 06 de dezembro seguinte deu ela ehtrada em seu recurso de fls. 16/18 repetindo a peça impugnatória. 6. No processo principal, através do Acórdão n9 103-10.308/90, foi dado provimento ao recurso. É o relatório. L., dl J1 SERRO FEDERAL Processo n9 10850/000.804/89-48 2. PÚBLICO Acórdão n9 103-10.347 VOTO VENCEDOR Conselheiro: AYRES DE OLIVEIRA, Relator Designado: Versa o presente sobre tributação reflexa do Impas to de Renda na Ponte, com fulcro no art. 89 do DL n9 2065/83. Tratando-se de processo decorrente, a norma vigo - rante neste Conselho é estender-lhe, no que couber, os efeitos da decisão proferida para o processo principal. O recurso ao processo principal foi apreciado -na sessão plenária de 25/04/90 e pelo Acórdão n9 103-10.308 foi lhe negado provimento. Diante do exposto e fiel ao princípio da decorrên- cia, VOTO no sentido de negar provimento a este recurso. Brasília-DF., em 25 de abril de 1990. AYRES DE OLIVEI RELATOR DESIGNADO uffimommommut Processo n9 10850/000.804/89-48 3. Acórdão n9 103-10.347 VOTO VENCIDO , Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. 2. De conformidade com o que consta do item 6 do rela tório, o Acórdão n9 103-10.308/90, considerou indevida a exigên- cia. 3. Mostram as razões da contribuinte e, ainda, a deci_ são recorrida que o procedimento "ex officio" em causa é uma mera decorrência da exigência feita no processo n9 10850/000.803/89-85. Por isso, a solução dada ao litígio principal - relacionado com o Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, estende-se ao litígio decor rente - relacionado com o IR Ponte. VOTO, portanto, no sentido de DAR provimento ao re curso. Brasília-DF., em 25:e abril de 1990 Ad( i'-' Á _1‘.. ANTONIO • -r.almwro* , *E OLIVEIRA - RELATOR Cl= Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.003657/89-89
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14598
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 11065.000112/92-51
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14507
Nome do relator: Não Informado
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A suspensão da exigibilidade somente ocorre com a concessão de liminar em mandado de segurança; uma vez denegada a segurança, a cobrança deve seguir a seu curso normal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS LARUSE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessões, em 25 de janeiro de 1994 -4v-s :o •0101,0".16BER - PRESIDENTE CLOVIS A s s», P., LEMOS CARNE - RELATOR VISTO EM C = O JOAQUIM DE S',USA NETO - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: meu „ 4 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, FLAVIO ALMEIDA MIGOWSKI, CRISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADA), VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE e JOAO APRIGIO BIZERRA (SUPLENTE CONVOCADO). 2 SERVIÇO Punia) FEDERAL Processo nr. 11065/000.112/92-51 Recurso nr: 104.224 Acórdão nr: 103-14.507 Recorrente : CALÇADOS LARUSE, INDUSTRIA E COMERCIO RELATORIO Recorre CALÇADOS LARUSE, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.,se- diada à Rua Guilherme Saner, 1540, Três Coroas (RS), da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo (RS) que julgou proceden- te a ação fiscal representada pelo auto de Infração de fls. 13/15, que exige o recolhimento de 20.093,65 UFIR, incluídos multa e juros até 01/91, a título da antecipação do imposto de renda pessoa jurídica do exercício de 1992, previsto nos artigos 2 a 7 do Decreto nr. 2.354/87. A interessada apresenta a sua impugnação às fls. 17/21, tempestiva, onde alega, em síntese, que a legislação que impôs a ante- cipação do imposto é inconstitucional. Informa que a exigibilidade do crédito tributário se encontra suspensa, face ao ajuizamento de manda- do de segurança. - As fls. 24, o fiscal autuante apresenta a sua infor- mação fiscal, prevista no artigo 19 do Decreto nr. 70.235/72. Em decisão de fls. 30/31, a autoridade julgadora singu- lar considera improcedente a impugnação, por entender que: 1) O dispositivo de lei que estabelece a antecipação do imposto de renda do exercício de 1992, se encontra em pleno vigor e que a interessada apesar de se encontrar sujeita as antecipações, não as recolheu; 2) que, de acordo com o artigo 151, IV, do CTN, a sus- pensão da exigência do crédito tributário somente ocorre quando da concessão de liminar em mandado de segurança, o que teve, a interessa- da, denegado o seu pedido de segurança (conforme fla. 26/29); ummonmxon" Processo nr. 11065/000.112/92-51 Acórdão nr: 103-14.507 3) que, "a arguição de inconstitucionalidade da legi- lação não pode ser apreciada na esfera administrativa (PN Ct 329/70)". Inconformada, a interessada, interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 33/34, onde reporta-se às razões apresen- tadas na impugnação, acrescentando que a arguição fiscal, improcede, tendo em vista que a contribuinte não apurou resultado positivo no ano-base 1991, exercício 1992, e portanto inexistindo lucro, descabia a antecipação pretendida, por ausência do fato gerador do Imposto de Renda. Pelas razões expostas, espera provimento ao recurso pa- ra tornar insubsistente o lançamento de oficio. Este é o Relatório. t\ tç 5 SERV/CO MOUCO FEDERAL Processo nr. 11065/000.112/92-51 Acórdão nr. 103-14.507 VOTO Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO, Relator: O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Descordo da autoridade julgadora de primeira instância no referente a observação dos aspectos constitucionais envolvidos em processo de juizo administrativo. A própria existência da figura do julgador primário e da esfera recursal, representada por este Conse- lho, tem sua origem no exercício do auto-controle da legalidade por parte do Poder Executivo. Assim nos atesta Luiz Henrique Barros de Ar- ruda: "Nos termos da Constituição Federal vigente, o controle da legalidade doe atos administrativos compete: a) ao PODER JUDICIARIO; b) ao PODER LEGISLATIVO; c) ao próprio PODER EXECUTIVO, pelos mecanismos denomi- nados de auto-controle da legalidade." (Processo Admi- nistrativo Fiscal - Manual p.3 Ed. Resenha Tributária; SP; janeiro/93). Não apreciá-los é formar picego o exercício do controle da legalidade. E levar o dever de julgador para limites aquém da borda máxima de controle, que é a própria Constituição. Outros autores tem se manifestado no sentido de não ha- ver restrição a análise constitucional por parte de órgãos administra- tivos. Em lúcida manifestação, o emitente jurista e ex Ministro do Su- premo Tribunal Federal, José Frederico Marques se pronunciou a respei- to: "A lei inconstitucional é inconstitucional para todos os poderes e não apenas para o Judiciário. Este últimc tem, sem dúvida, a palavra definitiva, pois lhes cab. exercer o controle da legitimidade da lei em face d= constituição. Isso, todavia, não quer dizer que aos de mais Poderes seja defeso o exame de validade de uma de terminada norma. As autoridades administrativas, o Poder Executivc quando se deparam com uma lei inconstitucional, têm, • UMICOMALICWEMMI Processo rir. 11065/000.112/92-51 Acórdão nr. 103-14.507 mesma maneira que o Judiciário, de resolver o probl de saber se cumprem a lei ou a Constituição. E, na ralmente, terão que optar por esta última." ("ept Luiz Roberto Barroso, "PODER EXECUTIVO - LEI - INCON TITUCIONAL - DESCUMPRIMENTO", In Revista de Direito. Administrativo Rio de Janeiro, Ed. Renovar/FGV, juli dez-90, P. 306). Também, neste sentido, Miguel Reale colocou a questão: "Assim, em face dos princípios que norteiam a atividade administrativa, que exige plena e total conformidade com a ordem judicial que assenta, fundamentalmente, nos países de Constituição rígida, como é o nosso, no texto da Constituição a única conclusão possível e, repeti- mos, a de que não somente pode o Exercício recusar cum- primento a disposiçóes emanadas do Legislativo, mas evidentemente inconstitucionais, como é seu dever zelar para que não tenham eficácia na órbita administrativa." ("apud RTJ) 96/496-499)) "Hoje a tese de que o Poder Executivo pode e deve negar cumprimento a leis que julga inconstitucionais é fran- camente vitoriosa." (Adroaldo Moura e Silva, então Con- sultor Geral da República, "apud" RTJ 96/496-499). Assim„ não pode ser simplista a decisão que remete a conclusão que determina aplicação de uma lei sobre seus aspectos Cons- titucionais. Deste modo, quando julgador, quer primário, quer neste Conselho, no ato do procedimento, eles está merecendo isentamente, in- dependentemente de representar a Fazenda ou a Sociedade Civil, o exer- cício do controle da legalidade a que está obrigado o Poder Executivo. Portanto, quando requerido a instância administrativa deve apreciar a constitucionalidade do ato. E, como a decisão da autoridade julgadora do recurso, o Conselho de Contribuintes, suas Câmaras, opinar pela in- constitucionalidade, cabe ao Procurador da Fazenda Nacional, â luz do seu exclusivo olhar técnico, como único representante no momento do julgamento da Fazenda Nacional, remeter ou não o processo para a esfe- a judicial. Visto o aspecto de se julgar ou não a inconstituciona- lade na esfera administrativa, passo a me deter no processo pro- , SERVCO ',mico noutm Processo nr. 11065/000.112/92-51 Acórdão nr. 103-14.507 priamente dito. O caso em tela trata-se de antecipação do Imposto de Renda Pessoa-Jurídica. A contribuinte impetrou mandado de segurança contra a cobrança do duodécimo, sendo o mesmo denegado. Nos autos não consta reconsideração nem ter sido concedido em outra instância judi- cial. Portanto, só cabe manter a exigência fiscal posto que a decisão final já foi remetida ao Judiciário pela contribuinte. E assim, em úl- tima instância aquele poder apreciar a questão. A contribuinte no recurso, só no recurso, alega que te- ve prejuízo no exercício de 1992, anos-base 1991. Em função desse pre- juízo, não estaria obrigada a recolher os duodécimos. Acontece, que a contribuinte não junta sua declaração de renda como prova do alegado. Aliás, o alega só de passagem, sem grandes prolongamentos ou provas. Como ela tivesse juntado a declaração, caberia converter o julgamento em diligencia para a verificação do alegado e após decidir. Mas não é o caso, em face dela não trazer aos autos sua declaração do exercício 1992. Tal como está não merece ser acolhida a argumentação. Em vista do exposto e tudo o mais que do processo cons- ta nego provimento ao recurso. 1) Brasília- .,) m 25 de janeiro de 1994 CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO - RELATOR O Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13826.000010/89-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Sessão de...22.-inat4.0...—de 19-2.1... ACÓRDÃO Nej-9)=10... 2 4 8 Rmymone 94.999 - IRPJ - EXS: DE 1984 a 1986 Recorrente AUTO POSTO ROSIMAR LTDA Roa:~ DRF.EM PRESIDENTE_PRUDENTE - SP IRPJ - OMISSA() DE RECEITA CARACTERIZADA POR OMISSA() DE REGISTRO DE COMPRAS. A omissão no registro de compras na contabi lidade autoriza presunção de omissão de re- ceita, salvo prova em contrário e tendo o produto margem de lucratividade na revenda regulada por órgão estatal, o valor tributá vel é a diferença entre os preços de vendi e de compra vigentes à época da aquisição. Recurso Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO POSTO ROSIMAR LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- t selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. d Sal das Sessões, em 28 de março de 1990 . IP ANT NIO DA SILVA CABRAL GIL.", ,... tf AYRE: DE O RIC. RELATOR F1 VISTO EM ZAINI4 O aw • DA BRAGA PROCURADOR DA FAZEN_ SESSÃO DE 2 1J uN 1990 DA NACIONAL v-v. cciciparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Consc ros: LÕRGIO RIBEIRO, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, D1CLER D SUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SIL7 GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA CEIRA E BRAZ JANUÁRIO PINTO. • • , . mmnorommonumm Processo n9 13286/000.010/89,89 Recurso n9 94.999 Acórdão n9 103-10.248 Recorrente: AUTO POSTO ROSIMAR LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de crédito tributário de IRPJ produzido através de Notificação de Lançamento, acompanhada dos documentos básicos de informação que lhe deram origem e que se encontram anexados às fls. 27/39. Do confronto entre os valores referentes à receita com revenda de mercadorias(combustíveis) e às compras, _constantes de suas declarações de rendimentos informados pelos Fornecedores constatou-se omissão de receita, com infração aos arts. 153 a 157, 179 e 387, II do RIR/80, gerando diferença de imposto de renda a pagar equivalente a 133,83 OTN, 43,61 OTN e 58,53 OTN, respectiva- mente nos exercícios de 1984, 1985 e 1986. 2. Na peça impugnatória apresentada tempestivamente segundo informação de fls. 97, o contribuinte arrolou razões e fun damentações que tornam, segundo seu entendimento, o lançamento nu- lo, valendo destacar: -"Não houve por parte do fisco apuração de omissão de receita. O que se apurou foi a hipótese (des- cabida por ausência de alicerces jurídicos e fé- ticos suficientes) de omissão futura, já que a fonte das investigações não atinge a documenta - ção dos próprios Impugnantes, isto é, a fiscali- zação sim é que foi inadvertida e cristalinamen- te omissa." -"A fiscalização tem se limitado única e exclusiva mente, como confessa, a confrontar dados obtidos através de fiscalização nas Distribuidoras ou Fornecedores dos produtos ou mercadorias comer- cializadas com os Postos Immuanantes." - SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13286/000.010/89,89 2. Acórdão n9 103-10.248 -"A fiscalização não reuniu sinais ou indícios quais_ quer que pudessem presumir, legitimamente, os fa- tos delituosos fiscais atribuídos aos Impugnantes.' -"Enquanto se haja detectado, tão-só, um acontecimen_ to que apenas proporciona supor existente o outro acontecimento que a lei descreve, tem-se um itine- rário inconcluso. Faltará, ainda, um elo nesta cor rente e sem ele inexistirá o fato tributável." -"Não há rumores, indícios, sinuosidade, enfim, tra- ços que possam levar, lógica e razoavelmente ãs de duções impositivas que vem anotadas nas Notifica - ções." -"Os subsídios com que trabalhou a Administração Tri butária, a fim de autuar os impugnantes, nada con- tém de seguro ou suficiente para indicarem ou pra sumirem venda. Havia de localizar dita renda em ca... da um dos Postos autuados." -"Por mais controlada e administrada a atividade dos Postos de Revenda é deletério e grotesco ignorar a autonomia do ciclo econômico de cada litro de gaso una e de toda sorte de acicentes de mercado por que ele tem de obrigatoriamente passar. Ninguémven de tudo o que compra, ninguém tem a perfeição de negócios sem adversidades por tempo indeterminado.' -"Toda operação fazendária centrou-se na chamada mar_ gem de lucro bruto. Esta fórmula, se matematicamen te correta, carece, entretanto, de forte -concurso • .de realidade, isto é, das peculiaridades de cada Posto de Revenda."' ° -"Receita é quantidade de valor financeiro, originá- rio de outro patrimônio, e não basta a comparação de informações fiscais com 7, emonstrações contábei \.. - SERVIÇO POI3LICO FaCIAL Processo n9 13286/000,010/89-89 3. Acórdão n9 103-10.248 de terceiros para afirmar ou negar a omissão de re ceita." -"A não ida da fiscalização nos estabelecimentos dos Postos impugnantes redunda em nulidade . flagrante dos lançamentos formalizados»v -"E fato internacionalmente consagrado que apenas a recusa ou a impossibilidade de fornecimento, pelo contribuinte, de esclarecimentos satisfatórios é que justifica a tributação por estimativa." -"O PN CST n9 945, de 04.08.86, respondendo ã consul ta do Sistema de Fiscalização sobre qual seria a maneira mais conveniente de implementar ,programas de,fiscalização de revendedores de conbustíveis de rivados de petróleo e álcool, quando . evidenciada omissão de receitas, apurada através de não conta- bilização, pelos postos de revenda desses produtos, das notas de compras emitidas, afirmou sabiamente que duas seriam importantes: o exame de sua conta- bilidade e se impossível este, subsidiariamente o das outras pessoas jurídicas envolvidas." -"Para referendar nossa acusação, no item 7 do refe- rido parecer, estão exemplificados casos em que a omissão de compras ou não comprovação podem não ser indicativas de omissão de receitas." -"A par da nulidade, por tantos motivos, o lançamen- to é inadequado pois, em caso de arb i tramento a Portaria ME' n9 22/79 determina que o lucro seja calculado ã base de 5% da Receita Bruta.". 3. Na peça decisória, a Autoridade julgou procedente o lançamento fiscal, considerando que a impugnação teve efeito ape- nas procrastinatório, que era dispensável o exame da .escrituração do contribuinte, pois os dados foram colhidos de sua_própria decla L--- Oc SERVICO POOLICO YELIERAI. Processo n9 13286/000.010/89-89 Acórdão n9 103,10.248 ração de rendimentos, que o contribuinte não contestou haver do o registro de compras e que deixou de apresentar elementos tivos que invalidassem a fórmula matemática utilizado para a a ção da base de cálculo do imposto. 4. No recurso apresentado (doc. de fls. 103/110), pr minarmente, o contribuinte aborda, em tese, a possibilidade de t volução das mercadorias, ou seja, mercadorias destinadas por no fiscal a um Posto e entregues realmente a outro, com o aproveita mento da mesma nota fiscal e, em reforço a essa afirmação, arrol diversos motivos que gerariam a devolução, tais como: - cliente sem capacidade para armazenagem;. - cliente que não efetuou o pedido; - produto diferente do pedido do cliente; - cliente sem condições de pagamento no ato; - tanques cheios; - - contabilização indevida no sistema; - quantidade diferente do pedido feito pelo cliente; - entrega de mercadoria em posto diverso. Para todos os casos citados, a recorrente introduziu xerox de documentos ao processo, mas infelizmente nenhum deles se refere a ela propriamente dita. São de terceiros. Alega também a recorrente que o canhoto-recibo da nota fiscal seria realmente o único documento comprobatório de que a mercadoria foi recebida e que é praxe o faturamento a terceiros quando a cota de um determinado posto já estiver esgotada. Faz critica ás listagens emitidas pelo Serpro ..ale- gando que em duas remessas de óleo diesel ao invés de serem digita das na nota fiscal 10.550 litros foram digitadas 105.500 litros e conclui afirmando que sem o canhoto assinado com o recebimento do combustível não é possível chegar-se a uma conclusão real que ins- pire confiança. Quanto ao mérito a recorrentensurge-se contni SERVIÇO PÚDICO FEDERAL Processo n9 13286/000,010/89-89 Acórdão n9 103-10.248 lançamento de oficio procedido pelo Coordenador do Sistema de Fis- calização, alegando que o Serpro não é organismo idóneo para proce der lançamento e o Coordenador do Sistema de Fiscalização era auto_ ridade incompetente para o Auto de Infração em exame, em face da legislação regente na espécie (Dec. 70.235/72, arta. 10 e 59). A seguir passa a analisar o conceito jurídico -- de "renda", afirmando que somente a avaliação direta do lucro do exer cicio é que poderia discernir, com efeito, o acréscimo patrimonial tributável. Indispõe-se contra o arbitramento com base em infor- mação de Fornecedores e sem o exame de sua contabilidade, conside- rando a tributação indiscriminada, punitiva e desmedida. É o relatório. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator: O recurso é tempestivo. A ciência da decisão ocorreu em 11.07.89 e o recurso foi apresentado em 24.07.89. A preliminar de nulidade de lançamento arguida pe recorrente, com base nos arts. 10 e 59 do Decreto n9 70.235, é + talmente insubsistente, tendo em vista que não há Auto de Infra no processo, mas tão-somente, Notificação de Lançamento e a co' tência de sua emissão é dos órgãos da Secretaria da Receita Fe ral e a Coordenação do Sistema de Fiscalização tem jurisdição cional, não se lhe aplicando, nenhum tipo de proibição relaci com o domicilio do contribuinte. Em relação ã ilegalidade da presunção levanta recorrente, a notificação não teve embasamento em indícios são de receita, mas em fatos material. L não desmentidos em algum pela recorrente. - SERVIDO PÚBLICO FEDOUL Processo n9 13286/000.010/89-89 6. Acórdão n9 103-10.248 E público e notório que o comércio de combustível é monopolizado, ou seja, tanto o preço de custo, quanto o de venda são fixados pelos órgãos governamentais. Os Fornecedores e/ou Dis- tribuidores do combustível o fazem por concessão também governamen_ tal. Partindo-se do conhecimento das compras efetuadas pe lo Posto Revendedor de combustível em determinado período, reduzin_ do o seu valor por um pequeno percentual de quebra em virtude da evaporação do produto, calculado em 0,6% pelo órgão lançador (núme ro não contestado pela recorrente) e aplicando-se-lhe o percentual previsto para a margem de lucro (definido em lei), chega-se facil- mente ao total da receita bruta do produto. Foi exatamente isto que fez aSecretaria da Receita Federal, através do processamento de todas distribuições de combus tiveis efetuadas para os Postos Revendedores. Não há segredo .. na fórmula matemática utilizada. O método é claro, simples e cristali no. Alegou o contribuinte numa primeira fase que nem to- do o combustível é vendido, que há distribuição gratuita e outras perdas não computadas pela fiscalização. Essas perdas, se comprova das, são custos admitidos pela legislação do Imposto de Renda (De- creto n9 85.450/80). Alegou também o contribuinte que há vários motivos que impedem a entrega do combustível ao destinatário da nota fis- cal: tanque já cheio, falta de capacidade de armazenagem, desres - peito ã quantidade ou ao tipo de combustível pedido, falta de con- dições para pagamento no ato, etc., etc.. Em sã-consciência devo dizer que concordo com a ocor rencia de tais fatos, mas não posso admitir que a empresa que ce- deu voluntária ou compulsoriamente o combustível, nada tenha feito para regularizar a sua contabilidade, seja exigindo do Distribui - ,1(./ dor ou.Fornecedor a anulação da nota Fiscal ou a transferência da I JILI SfiNiO3 POOLCO FEDERAL Processo n9 13286/000.010/89-89 7. Acórdão n9 103,10.248 venda para o verdadeiro comprador; seja, recebendo a nota fiscal , registrando a sua entrada e emitindo outra; com os mesmos •números (quantidade e valor) para o Posto que ficou com o combustível.Por- tanto, há remédio na legislação para solucionar esses casos. Se ao receber a Notificação, a recorrente a contes - tasse com a prova de que a mercadoria foi cedida para outro reven- dedor, ou aue a nota fiscal foi anulada pelo Distribuidor e que na cessão não houve nenhum ganho, é claro que esses valores comprova- damente declarados teriam que ser excluídos da tributação. Sinto, no entanto, que a recorrente preferiu a forma jurídica para combater o lançamento, partindo da premissa de con- ceito real de renda, disponibilidade econômica como fato gerador do tributo, ilegalidade das presunções e se esqueceu que _ _contra ela havia uma acusação material de que a sua receita bruta nos _e- xercícios autuados de 1984, 1985 e 1986 fora declarada a menor, fa to que ela não conseguiu desmentir. Não há irregularidade alguma em se valer de informa- ções de Fornecedores para se chegar ao valor do produto adquirido. Aliás, esta é uma das formas mais perfeitas de fiscalização, por- que a bilateralidade da transação só se completa quando ambas a- partes informam o mesmo valor e a mesma quantidade de produto tra sacionado. No caso presente não houve coincidência no total compras de combustíveis declarado pela recorrente e o informado los Distribuidores do produto e se a recorrente não conseguiu firmar a acusação de que omitiu registro de compras, está confi rada a ()Missão de receita, ainda que por presunção legal. A inovação do Parecer Normativo CST n9 945/86 lhe traz nenhuma proteção. O PN citado prevê uma fiscalização circularização, ou seja, o Auditor-Fiscal iniciaria o exame n tabilidade e nos documentos da fiscalizada e :em seguida tes a sua veracidade junto às empresas emitentes os documentos cais. A afirmação de que "nem toda omissão compras _.repr SERVICO Poeuco Pin Processo n9 13286/000,010189-89 Acórdão n9 103-10.248 omissão de receitas" é totalmente verdadeira. O próprio PN invoc. do cita alguns casos em que isto ocorre, razão pela qual transcr= vo o seu item 7 para conhecimento.de todos. "7. Em alguns casos a simples omissão de compras c a não comprovação das operações podem, até mesmo,nã ser indicativas de omissão de receitas, menos aind de lucros, de vez que os recursos utilizados pode • ter natureza não tributável (não haver o comprado desembolsado qualauer quantia, adquirindo o numerá rio após ter vendido o bem; utilização de recurso emprestados, mesmo que não contabilizados, ainda qu= obtidos junto a estabelecimento de crédito; extravi( ou danificação de documentação comprobatória;etc)." Quanto ao arbitramento do lucro em 5% da Receita Brb ta como determina a Port. MF n9 22/79, tal procedimento só é utili zado em caso de desclassificação ou falta de escrituração regular, o que não aconteceu com a recorrente. Concluindo o meu voto, não consigo entender por que a recorrente se valeu de provas emprestadas para justificar a devo lução de mercadorias e nada juntou que se referisse a ela mesmo. Diante do exposto, VOTO no sentido de se acolher o recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mé- rito, negar-lhe provimento. Brasília-DF., em 28 de março de 1990 •e--C-4 #9 .", AYRES DE OLIVEIRA 7 RELATOR (...._ acas. Page 1 _0067200.PDF Page 1 _0067300.PDF Page 1 _0067500.PDF Page 1 _0067700.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000161/90-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : DRF EM LIMEIRA (SP) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Declarada a nulidade da decisão de primeira instância proferida no processo matriz, igual sorte colhe a decisão prolatada nos autos do processo que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrên- cia daquele. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TEXTIL PILOTTO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Pri- meiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, res- tituir os autos ã repartição de origem, a fim de que outra .de- cisão de primeiro grau seja proferida, em função do que for decidido no processo matriz, por força do Acórdão n9 103-12.009 nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das Sessões, em 19 de fevereiro de 1992 • O MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE- . • ./. Z 3jfI . • ..‘1 0E ARRUDA — RELATOR 500 VISTO EM forz n41 . ROLA mi g1 - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 3 o ABR 1992 NACIONAL v . V . DAMEFP/DF- SECOS n%054190 JN. Zik Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: D1CLER DE ASSUNÇÃO, MARIA DE FATIMA,PESSWEEME;LDWIXTM:VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, ILCENIL FRANCO eLUIS ALBERTO CAVA MACEIRA. s. e 1 44?4 ca,- r.:•:;;9; SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13886/000.161/90-01 RECURSON9: 64.514 ACOROÃON9 : 103-12.010 RECORRENTE: TEXTIL PILOTTO LTDA. RELATÓRIO TEXTIL PILOTTO LTDA., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n9 44.683.019/0001-55, com domicílio tributário em Americana, interpõe recurso voluntário contra decisão de primei- ra instância, com o fito de obter sua reforma. A exigência fiscal contestada tem origem no auto de infração de fls. 04, mediante o qual foi constituído de ofício, em 23.08.90, crédito tributário no valor de 11.920 BTN Fiscais, 1989, nele computados os juros de mora e a multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal _levada a efeito na empresa, relativa ao imposto so bre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n9 1388g000.162/90-65. Instaurando a fase litigiosa do processo, a Au tuada apresentou, em 18.09.90, a impugnação fiscal de fls. 07/11. Manifestando-se os Autores do feito, pela in- formação de fls. 15/17, o Chefe da DVITRI/DRF/LIMEIRA, por dele- gação de competência, proferiu a decisão ,n9 316/90, juldand a ação fiscal procedente. OAMEFP/DF- SECOS Ne 0115/110 çl2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13886/000.161/90-01 3. Acórdão n9 103-12.010 Cientificada do (deciãorio em 10.01.92 (AR -de, . fls. 26), interpôs a Requerente o recurso voluntário de fls. 28/ /33, cujo teor reproduz os termos do recurso voluntário interpos- to no processo matriz. (2— É o relatório Imprima Nacional SIS seavico R ueLICO FEDERAL pngcessq p9 13886/000461/90,01 4. AcOrdão n9 103,12.010 • VOTO Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, relator. O recurso é tempestivo, por.isso dele conheço. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 19.02.92, declarou a nulidade da decisão proferida pela autori- dade monocrâtica, que deixou de apreciar pedido de perícia formu lado pela Impugnante, assim como de enfrentar as questões preli- minares argüida, de acordo com o acórdão n9 103-12.009. Dos mesmos vícios padece a decisão prolatadano presente, em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresenta do neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argu mentos novos e a ensejarem conclusões diversas. vista do exposto e do mais que dos . 'autos consta, meu voto é no sentido de declarar a nulidade da decisão recorrida, devendo . os autos serem restituídos ã repartição de origem para que outra seja proferida em boa forma. Brasília-DF., em 19 de fevereiro de 1992 LUI ENRIGLE 13*-6 ARRUDA - RELATOR 1.0~Nacionm c R Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13810.000665/85-66
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07610
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 13810/000.665/85-66_....., flt.--,- MINISTÉRIO DA FAZENDA acas ............ Sena° el. 13 outubro ch, 19 86 ACORDÂO N.•.103-.07..610. Recurso rt• 90.610 - IRPJ - EXS- DE 1981 e 1982 Recorrente MAGMAR REPRESENTAÇÕES S/C LTDA.- Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPJ - CUSTOS. DESPESAS OPERACIONAIS E EN- CARGOS. Justifica a glosa imposta pela administra- ção tributária, a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços tednicos especializados à_empresa que os apropriou_ como despesas operacionais. Quando restar comprovado, mediante diligencia realizada junta às empresas emitentes dos documentos contabilizados, que as mesmas praticam o ato de "fornecer" notas fiscais ideologica mente falsas, caracterizado está o eviden- te intuito de fraude, justificando, dessa forma, a aplicação da multa agravada de 150%. Recurso conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAGMAR REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen- to ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de outubro de 1986 / URGE PE- 0 0 s LOP S PRESIDENTE/1 .414- SEBASTI 04 ,-::00- - GUES CABRAL RELATOR ,„ _. VISTO EM JOSÉ LÁ.C.DOLIVEIRA PROCURADOR DA FA SESSÃO DE 16OUT198 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente -julgamento, os seguintes Conse - lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO LóRGIO RIBEIRO D1CLER DE ASSUNÇÃO FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES E RICHARD'ULRICH KREUTZER I e 0. ee ,t I t • le I tc, 11 tu) t ,. SERVIÇO PÚBLICO ROEU& Processo n9 13810/000.665/85-66 Recurso n9 90.610 Acórdão n9 103-07.610 Recorrente: MAGMAR REPRESENTAÇÕES S/C LTDA. RELATÓRIO Contra a pessoa jurídica de direito privado: MAGMAR REPRESENTAÇÕES S/C LTDA., foi lavrado o auto de infração de fls. 28, o qual consigna in verbis: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA-REGIME DE LUCRO Em decorrência de verificações levadas a efeito na Empresa identificada no Campo 05/1 acima, no desen- volvimento da ação fiscal vinculada ao Programa.... 0590/POLAR, FM 17.061, quando atendida pelo Prepos- to da Organização, qualificado no verso, Campo 10/ /1, a Fiscalização da Secretaria da Receita Federal APUROU: A - DESCRIÇÃO DA IRREGULARIDADE: visando alcançam» dificação do elemento quantitativo (base de cá"- culo) do fato gerador do Tributo, com o deliberado objetivo de reduzir o respectivo montante, mediante o decréscimo de seus lucros líquido e real, a Fisca lizada apropriou, ã guisa de custos e/ou despesas -6 peracionais, valores não efetivamente dispendidos, do que resultou a evasão - dolosa - do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica s/o Lucro Real, conforme a seguir demonstrado, procedida a apuração do valor evadido: • ELEMENTOS Exercício:1981 Exercicio:1982 Ano-base: 1980 Ano-base: 1981 Valor impugnado: 3.382.500, 4.340.000, Alíquota vigente no ~cicio: 35% 35% Imposto devido: 1.183.875, 1.519.000, conforme exaustivamente exposto no "Termo de Consta tação", também desta data e, respectivos anexos e, segundo quantitativamente detalhado nos Demonstrati vos "Apuração do Imposto de Renda - Pessoa,dirídici" e "Correção Monetária, Multa e Juros de Mora", to- dos os quais integram e instruem o presente "Auto de Infração". B - CAPITULAÇÃO REGULAMENTAR: "Regulamento do Impos to de Renda", aprovado pelo Decreto n9 85.450 de 04 de dezembro de 1980 (RIR/80): B.1 - Infração: Artigo 191, §§ 19 e 29, combinado dt7 do Inciso I do Artigo 183; /1-7. SERVIÇOSECOFEDERAL Processo n9 13810/000.665/85-66 2. Acórdão n9 103-07.610 B. 2 - Sanção: Inciso III do Artigo 728, combinado com o Artigo 158, com fulcro aindaro Artigo 72, da Lei n9 4.502, de 30 de novembro de 1964 (fraude)." Com guarda do prazo legal a autuada apresentou suas razões de impugnação (f is. 32 a 37), onde sustenta em resumo que: a) não é verdade que tenha cometido fraude ou lesão aos cofres públicos, por meio de modificação de elemento quantitativo, com o deliberado objeti- vo de reduzir o montante do imposto devido; b) não cabe ao particular exercer a fiscalização de empresas para saber se esta ou aquela empresa foi declarada inidõnea, conforme entendimento as sente nos Tribunais Judiciários; c) as notas fiscais objeto de glosa são pertinentes aos serviços que foram prestados, tendo em vista que seu ramo de atividade (representação) requer constante atualização quanto ã reação do mercado consumidor, razão pela qual contratou pesquisas de mercado; demais, os serviços prestados por outras empresas constam de seus objetivos so- ciais, conforme contratos; d) não cabe ã empresa constatar se as contratadas possuem ou não mão-de-obra disponível para execu tarem os serviços propostos; também inocorreu qualquer devolução de quantias pagas através • de cheques; e) as empresas "C.S.C.", "THOR" e "TORRE", foram consideradas inidõneas após as negociações efe- tuadas com a impugnante, o que afasta qualquer obrigação de saber que as mesmas agiram com itui tos de fraudar o Fisco em outras operações. A manifestação da contribuinte deu causa ao decisó- rio proferido pela autoridade julgadora monocrática, assim ementa do:1 fi."? I 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13810/000.665/85-66 3. Acordão n9 103-07.610 "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA AUTO DE INFRAÇÃO - EXERCÍCIO 81/82 Mantém-se a tributação do valor de despesas alicer- çadas em notas fiscais, sem comprovação da efetiva prestação dos serviços nelas mencionadas e nem dos respectivos pagamentos." Em seu recurso dirigido a esta Segunda Instância Administrativa, a recorrente mantém, na essência, a mesma linha de argumentos expendidos na inicial, razão pela qual passo a ler o inteiro teor da peça recursal. É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi nanifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como se infere do relato, tratam os presentes autos da glosa de valores apropriados como custos e/ou despesas opera- cionais, em razão da utilização, pela contribuinte,-das denomina- das "notas frias", isto é, comprovantes emitidos de favor, sem a correspondente contra prestação dos serviços que especificam. As Súmulas trazidas à colação descrevem de forma detalhada todas as irregularidades praticadas pelas emitentes dos nencionados conprovantes, não deixando dúvidas quanto à sua inido neidade. O "diretor" das supostas empresas declara . textualmente às fls. 136: "a) - a existência de "Cartas-propostas", endereça- das a autuada, por parte das enpresas prestado .tas de serviços "THOR", "TORRE" e "C.S.C.", f5 ran de responsabilidade do declarante; b).- . a finalidade da emissão de tais "Cartas-Propos /27 0. , • • ff-EVIG° PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13810/000.665/85-66 4. Acórdão n9 103-07.610 tas" (item "a", retro), foram única e exclusiva- mente visando a documentar os registros contá- beis da empresa "MAGMAR", procedimento este ado- tado junto a outras empresas "beneficiárias", de notas de favor, emitida por "THOR","TORRE" e c)..- que, pessoalmente, nunca teve quaisquer tipos de contatos profissionais com a empresa "MAGMAR"; d) - que, nunca em qualquer época, prestou quaisquer , tipos de serviços (sejam os arrolados nas "Car- tas-Propostas", sem outros serviços), à empresa "MAGMAR", , ou a qualquer de seus Diretores; • e) - que, a intermediação dos "negócios", entre as em presas das quais o Declarante é Sócio-Direitor, "MAGMAR", era efetuada por pessoa de nome FUAD, • cujo endereço.atual, o Declarante informou des- conhecer; f) - que os documentos fiscais (Notas Fiscais de Ser- viços), emitidos por "THOR", ?TORRE" e "C.S.C.", contra MAGMAR, eram enviados ao escritório de referidapessoa (Sr. Fuad), cujos - .escritórios eram localizados na zona cerealista de São Paulõ; g) - que o Sr. Fuad recebia, conforme o Declarante, a titulo de comissões por tais "negócios", impor tância que desconhece; - que nunca, em qualquer época, prestou quaisquer tipos de serviços à empresa "MAGMAR", fossem tais serviços prestados por "THOR", ?TORRE" ou "C,S.C."; i) - quanto às conissOes recebidas pelo DECLARANTE, estas eram-lhe pagas, através de cheques emiti- dos pelo Sr. Fuad, e, nunca por cheques emitidos por "MAGMAR"." É inegável que a recorrente utilizou-se de meios ili - oitos para reduzir a base de cálculo e, em conseqüência, o tributo devido. Evidenciado o evidente intuito de fraude,, procede o lança mento tributário bem como a penalidade agravada que lhe foi impos- ta. Nego provimento ao recurso. Brasrlia-DE .m13 4e outubro de 1986. SEBASTIÃO R* ? CABRAL - RELATOR Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.008957/91-94
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7886
Nome do relator: Não Informado
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ACORDO N.105- 7.886 RECURSO n.: 103.699: IRPJ EX:. DE 1989 RECORRENTE : LEIRO CONSTRUÇOES E INCORPORAÇCES LTDA. RECORRIDA : DRF EM SALVADOR - BA DFSL Recurso Intempestivo. O prazo regimental de interposição de recurso é de 30 dias, a contar do recebimento da notificação. Extinção de Obriga0o. O pagamento do imposto devido, sacia a demanda fis- cal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto LEIRO CONSTRUÇOES E INCORPORAÇCES LTDA ACORDAM os Membros da Quinta Citmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur- so,tendo em vista a intempestividade da impugnação, nos termos do re- latório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessCes, em 20 de outubro de 1993 CELI DFP NI M• R"DEL UQUF - PRESIDENTE • /-1( ‘.1.; jAC, 'O MEDEI 6 DE FA'f7t!HNEIDER -RELATOR. VISTO EM 40.° -PROCURADOR DA FA-fró l R1B RO CgTA - SESSNO DE: ,o0' ZENDA NACIONAL 2 cgr( 199 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MARCIO MACHADO CALDEIRA,GILBERTO CONGRO BASTOS, LUIZ EDMUNDO CAR- DOSO BARBOSA, HISSAO ARITA E AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO-Ausente o Conselheiro jOSé DO NASCIMENTO DIAS - - - - - PROCESSO NR. 10580/008.957/91-94 ACORDA° NR. 105-7.886 RECURSO NR. 103.699 RECORRENTE: LEIRO CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES LTDA. RELATORI.0 LEIRO CONSTRUÇOES E INCORPORAÇOES LTDA., empresa já qualificada na peça inaugural destes autos, inconformada com a Decisão nr. 62/92, fls. 31/34 que manteve integralmente a exigência contida na notificação de lançamento suplementar, fls. 2 a A, fora do prazo le- gal, recorre a este Conselho como resumidamente segue. A notificação exige o adcional do imposto de renda con- forme art. 405, I do RIR/80 com a redação do Decreto-lei nr. 2.462/88. A notificada não se conformando com a exigência, fora do prazo legal, impugnou a exigência esclarecendo que a despeito de não ter informado o valor do adicional na declaração de . rendimentos, efetuou o recolhimento conforme comprova com os documentos anexados. Pede cancelamento da notificação,. A decisão manteve a exigência estribada na circunstãn- cia de ser a impugnação intempestiva. Além disso, mesmo que fosse tempestiva a impugnação, não resultaria no cancelamento da notificação pois que esta tem apenas a finalidade de informar o interessado do valor do imposto lançado e que o pagamento antecipado é modalidade de extinção do crédito tribu- tário não sendo, assim, necessário o cancelamento da notificação. Determina a imputação dos pag mentos na quitação do dé- bito. 3 PROCESSO No. 10580/008.957/91-94 ACORDRO NO.105-7,886 A notificada, não se conformando com a decisão, fora do prazo legal, recorre a este Conselho, alegando. Após entregar a declaração constatou erro no preenchi- mento do formulário em razão do qual, recalculou o tributo e procedeu os recolhimentos antes de qualquer ato de ofício relativamente a tal erro. O procedimento espontãneo elimina a aplicação de pena- lidades vez que não houve lesão à Receita Federal. Conclui pedindo o cancelamento da impugnação e o reco- nhecimento de que a recorrente não tem, para com a Fazenda Nacional, qualquer divida concernente à intimação nr. 278/92, fls. 35. E o relatório \\L _ 4 PROCESSO NR. 10580/008.957/91-94 ACORDA() NR. 105-7.886 VOTO Conselheiro JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR A questão que se apresenta é peculiar. O recurso conforme v0-se das fls. 40 e 41 do processo encontra-se intempestivo, sendo, também, a impugnação intempestiva. No entanto, consoante expefe a decisão singular, que transcrevo parcialmente, o crédito fiscal já se encontra extinto, por pago. Senão veiamos: "Na sua impugnação, a Interessada alega ser o lan- çamento eletrÕnico decorrente de omissão na declaração de rendimentos do adicional do IRPj, o que resultou em apuração de saldo a pagar a menor. Ao ser constatado o equívoco, não foi apresentada declaração retificadora; entretanto o valor do imposto devido foi recolhido - tendo sido anexados os DARFs de fls. 08/09 para compro- var tal pagamento. O Extrato ON-TNF CONCORDE - IRPJ de fls. 16/29 não apresenta lançamento suplementar no exercício de 1989; constando, entretanto, pagamentos relativos ao IRKT, efetuados no ano de 1989, como não utilizados (PNV) - o que vem corroborar a afirmaçMo do contribuinte de ha- ver recolhido, por livre iniciativa, a diferença entre o imposto constante da declaração de rendimentos e o devido." E ainda: \\\\ 5 Processo nr. 10580/008.957/91-94 Acórdão nr. 105-7.886 "Cabe ainda ressaltar aqui que a notificação de lançamento tem como finalidade informar o interessado do valor do imposto lançado, e que o pagamento anteci- pado - caso o lançamento seja posteriormente homologado - é uma das modalidades de extinção do crédito tributá- rio, como consta do Decreto-lei nr. 5.172/66 (Código Tributário Nacional), não sendo necessário o cancela- mento da notificação de lançamento." Ora, não há que se falar em crédito tributário, se a Receita Federal já o recebeu. O processo não tem objeto e isto, inde- pendentemente até de impugnação ou recurso por parte do contribuinte, já deveria ter sido formalmente admitido pela autoridade fiscal. Como cobrar o là pago?. Como já visto, a própria autoridade "a quo" reconheceu a efetiva realização do pagamento, fato fulminador da obrigação tribu- tária. Insistir com o feito é mero formalismo. Pelo exposto, considerando intempestivo o recurso e pa- go o crédito demandado, deixo de apreciá-lo por desrespeito aos prazos processuais e por falta de objeto. Brasília (D ), em 20 de outubro de 1993 jAC,SÕN MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER - RELATOR •- - _ . _ _ Page 1 _0094400.PDF Page 1 _0094600.PDF Page 1 _0094800.PDF Page 1 _0095000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001251/87-36
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T14:14:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T14:14:22Z; Last-Modified: 2009-07-23T14:14:22Z; dcterms:modified: 2009-07-23T14:14:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T14:14:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T14:14:22Z; meta:save-date: 2009-07-23T14:14:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T14:14:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T14:14:22Z; created: 2009-07-23T14:14:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-23T14:14:22Z; pdf:charsPerPage: 1168; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T14:14:22Z | Conteúdo => 4 PROCESSO N9 10730/001.251/87-36 ";:t4V-,1> MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR saia° de 22 de julho de 3.9 92 ACORDÃO N9 103-12.541 ~Anon% : 60.055 - IRPF - EX: 1985 RecormMet : JORGE MARINS FERREIRA Recordda: DRF NITERÓI - RJ LANÇAMENTO DECORRENTE - IRPF - Exercí- cio de 85 - Confirmado o lançammboprin cipal, por igual é de ser confirmar 5 lançamento decorrente. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discirtidos os presentes autos de recurso interposto por JORGE MARINS FERREIRA, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente ?.lado. Sala ias Sessões, em 22 de julho de 1992 ."5":19- C ffin iDR êlifr EUB ER - PRESIDENTEta J. ; V CkeR L S‘IBE SAL •REIRE - RELATOR 4,4 VISTO EM -e • re s - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 27A60'992 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda,do presente julgamento,os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique Barros de Arruda, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Ilcenil Franco e Dícler de Assunção. 11 DANEFP/DF- SECOS N t 014/110 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N! 10730/001.251/87-36 RECORRIDO: : 60.055 ACORDADO: : 103-12.541 RECORRENTE: : JORGE MARINS FERREIRA RELATÓRIO O vertente procedimento é corolário de outro, maior, onde, a partir de certas omissões de receita dadas como realizadas na pessoa jurídica, exigiu-se diferença de imposto de renda. Na espécie o lançamento decorrente se reporta á parcela do IRPF da pessoa física, a partir de arbitramento realizado no ano-base de 1984. A decisão monocrática, fiel ao decidido no ãmbi to do processo matriz, confirma o lançamento acessório. No apelo se reporta a parte recorrente as ra- zões formuladas no imbito do lançamento matriz. É o breve relatório. 41)1 0 DANEFP/DF 5W011 Ne 065/ 90 n". SERVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10730/001.251/87-36 3. ACUDA() N9 103-12.541 VOTO_ Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é tempestivo e por isso mesmo deve ser conhecido. No pano de fundo da discussão, o provimento vasa- do pelo Acórdão n9 103-12.466, que,no âmbito do lançamento maior, dirimiu a perlenga para excluir determinadas matérias dadas como tributáveis, não tem epercussão na matéria tributável aqui versa da vez que, no partic lar, o lançamento principal embasador deste decorrente restou ma ido. Assim nego provimento ao recurso. Bras i r (DFfi i m 22 de julho de'1992 CTOR LUIS DE SALLES FREIRE - RELATOR imprensa Nacional Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1

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