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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4805430 #
Numero do processo: 10680.004894/91-14
Data da sessão: Wed Nov 17 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4802013 #
Numero do processo: 10855.000244/91-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13575
Nome do relator: Não Informado
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V, -' ti Lit -:, : . i MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO geado 4,17 de fevereiro 4, 19 93 ACORDÃO N9 .103-13,575 Mheunon% 70.278 - PIS DEDUÇÃO - EX.: de 1988 Roce/rant*: MADERSOL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. Mecordda: DRF EM SOROCABA ( SP) REFLEXO - Estende-se ao processo reflexo, a aimrs prolatada no Processo Matriz, de qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADERSOL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessóes, em 17 de fevereiro de 1993 5, .. -,,,,,orir.,:.:a..t.%-/--,1,- ...-r,,,0•1"1101. 1, 1.--' - 4"":1i R R DrIBER - PRESIDENTE guL 1 ;O NikCINO i C ii _ RELATORA -4. 1 F-A: II VISTO EM Z-NtITO HO "D , :RAGA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 5 ABR 1993 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, VICTOR LUÍS DE SALLESFREI RE, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO eJOÃC APRIGIO BIZERRA (Suplente Convocado). Ausente justificadamente, o Conselheiro PAU LO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR. O -.....1 OAMEEP/Dr- SECOS mt 064/10 -+. 4\ àif(4\ i;it:f2,-o • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R ! 10855/000.244/91-51 RECURSONS : 70.278 ACORDUIRS : 103-13.575 RECORRENTE : MADERSOL COMERCIO DE MADEIRAS LTDA. RELATÓRIO Este processo é decorrente do auto de infração pro tocolado sob o n9 10855/000.242/91-25, cujo recurso recebeu„neste Conselho:o n9 102.070 tendo sido objeto de apreciação por esta Câ- mara na sessão de 15 de fevereiro de 1993, onde foi negado provi - mento por unanimidade de votos, conforme se vê no Acórdão n9 O 103-13.540 juntado, por cópia às folhas Refere-se a infração ao PIS DEDUÇÃO e está ampara- do pelo artigo 39 alínea "a" e § 19 da Lei Complementar 7/70 c/c o artigo 49, alínea "a" e seus parágrafos 19 e 29 do Regulamento anexo à resolução n9 174/71 do BACEN e item 5 da Norma de Serviço CEP/PIS n9 2/71. A contribuinte impugnou a exigência às folhas 10/ /11, após ter sido observado que não havia sido colhida a assinatu ra da ciência, nem juntado o AR o que impossibilitava a •contagem do prazo para impugnação, bem como de vencimento da multa lançada (folha 09). A data da impugnação foi carimbada como 10.4.1991, e as razões de defesa englobam não só o processo Matriz como os au- tos de infração decorrentes, inclusive o presente, dado que foi fei to apenas um documento para todos os processos ydvindos da infracãó autuada. dél DAMEFP/D/ - SECO* MI O / 110 SERVCO PUBLICO ~VIM Processo n9 10855/000.244/91-51 3. Acórdão n9 103-13.575 Informado às folhas 13, também idêntica ao do Pro cesso Matriz, subiu o processo à autoridade Monocrática, que inde- feriu a impugnação apresentada, acompanhando o que foi decidido no Processo Matriz, conforme se vê a folhas 16/17 do processo. Inconformado, após recebimento do SR em 03.11.1991 (folha 19), a Contribuinte interpôs recurso voluntário (f is. 20) f na qual repete as razões de defesa do processo Matriz, assim como as argraições de inconstitucionalidade e falta de embasamento legal para que eventuais autos de infração e imposição de multa lavrada pelo Fisco Estadual, autorizem a cobrança direta de tributos fede- rais, pelo que pede seja dado provimento integral ao seu Recurso. É o relatório. -}"Áika ft-te C:jrn Silke ImPra ~Mgf SERMO PUSUCO PEDUAL Processo n9 10855/000.244/91-51 4. AcOrdão n9 103-13.575 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora. Acolho o recurso por ter sido apresentado no pra- zo regulamentar. Trata-se de tributação reflexa. No Processo Matriz, do qual ate decorre, foi nega do provimento por unanimidade de votos, conforme termos do Acór - dão n9 103-13.540. Igual decisão se estende à este processo decorren te. Quanto às preliminares Suscitadas - idênticas ao do processo Matriz, onde foram negadas, também aqui têm a mesma sorte. E, quando ao Mérito, Nego provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 17 de fevereiro de 1993 C-1 encrin ONIA NA INOVIC RELATORA Page 1 _0079900.PDF Page 1 _0080100.PDF Page 1 _0080300.PDF Page 1

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4804603 #
Numero do processo: 10880.005859/91-39
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17947
Nome do relator: Não Informado
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SESSÃO DE :18 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N°: 103-17.947 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - DECORRÊNCIA Insubsistindo, em parte, a exigência fiscal formulada no processo matriz, igual sorte colhe o recurso voluntário interposto nos autos do processo, que tem por objeto auto de infração lavrado por mera decorrência daquele. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAWFAL ASSA MOSSA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para ajustar a exigência do IRF ao decidido no processo matriz pelo Acódão 103-17.859, de 15.10.96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C • i l ! ROD UE ER ' RESIDENTE L4ndeaS/tadetin SANDRA DIAS NUNES RELATORA FORMALIZADO EM: 48 NOV '1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Márcia Maria Léria Meira e 'Victor Luis Salles Freire. Ausente justificadamente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Vila Real. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.005859191-39 ACÓRDÃO N°: 103-17.947 RECURSO N°: 02.745 RECORRENTE: NAWFAL ASSA MOSSA. RELATÓRIO E VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por NAWFAL ASSA MOSSA, pessoa fisica inscrita no CPF sob o n° 065.592.598-89, com domicilio tributário na Rua Artur de Azevedo, 436 apto. 17, Pinheiros, São Paulo/SP., em 07/04/94, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 09/03194. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 20, mediante o qual foi constituído, de oficio, o crédito tributário no valor de 17.969,11 BTN Fiscal, em 28/02/91, correspondente ao Imposto de Renda da Pessoa Física de que trata o artigo 403 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, devido no exercício de 1990, nele computados os juros de mora e multa de 50%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal realizada na empresa, relativa ao imposto de renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura do auto de infração de que trata o processo n° 10880.005831/91-10. Naquela oportunidade, a autoridade tributária, além de constatar omissão de receita caracterizada pelo saldo credor de caixa (exercício de 1987), desclassificou, pela falta de contabilização do movimento bancário, a escrita da empresa arbitrando o correspondente lucro (exercícios de 1988, 1989 e 1990). O arbitramento, contudo, foi determinado com base na receita bruta declarada. Os membros desta Câmara, em sessão realizada em 15/10/96, ao apreciarem o processo matriz, decidiram, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do arbitramento, do exercício de 1989, a importância de Cz$ 3.000.000,00, nos termos do relatório e nos termos do Acórdão n° 103-17.859S N.) MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10880.005859/91-39 ACÓRDÃO N°: 103-17.947 Em conseqüência, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos a ensejar, na espécie, conclusões diversas. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para ajustar a matéria tributável ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões (DF), em 18 de outubro de 1996. SANDRA MA a472,/edbe3iii-ej97.---litreio DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13984.000177/85-49
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 11050.000837/93-34
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UNICLINICA - UNIÃO DE CLINICAS RIO GRANDE LTDA. Rec"&": DRF NO RIO GRANDE DO SUL - RS INCONSTITUCIONALIDADE - Na esfera admi- nistrativa nao cabe apreciar inconstitu cionalidade de leis. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Apenas no exercí- cio de 1989 é excluída a contribuição social sobre os lucros da empresa, con- siderada constitucional pelo STF nos ou tros exercícios. O índice de atualização monetária usado na cobrança da base de cálculo dos débi tos fiscais não tem característica .d; tributo, conforme dispõe o parágrafo 29 do artigo 97 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNICLINICA - UNIÃO DE CLINICAS RIO GRAN- DE LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, em REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o -presente julgado. Sala das Sessões, em 22 de fevereiro de 1995 -0~1 NEUBER - PRESIDENTE hONIA N-CINOVIC - RELATORA \- DAMEFP/DF- SECOS II 054/30 4.0. smrsco punico promutPROCESSO N9 11050/000.837/93-34 PÁ • ACÓRDÃO N9 103-16.010 VISTO EM: UB• c DA SILVA- - PROCURADOR DA 'FAZENDAamor SESSÃO DE: 22SE1 rr, NACIONAL Participaram aindr; do presente julgamento os seguintes Conse lheiros: Cesar Antonio Moreira; Otto Cristiano de Oliveira Glas ner; Flávio Almeida Migowski; Victor Luls de Salles Freire e Edvaldo Pereira de Brito. fY str.j.:k* SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 'PROCESSO N o 11050/000.837/93,34 2. RECURSOPP:: 85.419 ACORDÃO Ne :: 103-16.010 RECORRENTE:: UNICLINICA - UNIA() DE CLINICAS DO RIO GRANDE LTDA. RELATõRIO A contribuinte apresentou impugnação a declaração de rendimentos do IRPJ - Contribuição Social, com fundamento no in ciso IV do artigo 59 da Constituição Federal combinado com os arti gos 99 e 15 do Decreto 70.235/72 e artigo 147 do Código Tributãrio Nacional, dizendo que: 1) a referida contribuição social sobre o lucro não pode ser exigida, pois afronta diversos princípios cons- titucionais - tributSrios e expressas dis posições do CTN, e mesmo que fosse a exação contra a improcedente seria sua conversão - em UFIR diária com base na Lei 8.383/91, 2) que é plenamente justifi- cável que a Declarante impune a sua própria declaração de rendimen tos, pois ao apresentar, ocorreu a Notificação de Lançamento, pas- sando a ser exigível o Tributo declarado, podendo ser sua exigíRicia impugnada, por contráriar normas constitucionais e legais, não há como se negar o direito de Contribuinte de impugnar a exigência fis cal decorrente de lei contrãria ao ordenamento jurídico vigente,.. sob pena de ofensa ao principio do devido processo legal. A impugnação tem como razões de direito, que a exigência dessa contribuição não incide sobre as sociedades civis de prestação de serviços profissionais, conforme prevê o artigo 19 do DL 2.397/87, e também o teor do parágrafo único do artigo 69 da Lei 7.689/88, que ali são transcritos. Prossegue nas alegações, dizendo que a contribui \. À umnoposumFm(fleNu,....0„5- -- ACÓRDÃO N9 103-16.010 ção social foi julgada inconstitucional em pleno a exemplo em decisão na arguição de inconstitucionalidade na AMS 90-03-17294-3 proferida pelo pleno do E. Tribunal Regional da 3. Região, con tudo o STF julgou que apenas em relação ao exercício encerrado em 31.12.88, foi ela dada como inconstitucional. Não conforma- da com isto a contribuinte cita outras ilegalidades e inconsti tucionalidades da exação não foram analigadas e, consequente- mente julgada pela Suprema Corte, como a falta de aprovação: pré via do plano de Custeio e de Beneficiásrunicidade da contti-' buição dos empregadores, )ofensa aos princípios constitucionais da igualdade e desigualdade seletiva, citando pareceres de ju- ristas, e dizendo que por qualquer ângulo que analise pois, a contribuição em causa - não pugnaria a mesma furtar-se ã mécu- - ia de inconstitucionalidade pois ofende o principio de igualda de (isonomia) e o principio da desigualdade seletiva. O último tópico da impugnação refere-se ao índice de atualização monetá ria criado pelo governo federal a UFIR que acha não se prestar a correção de . tributos, não podendo prosperar a exigência e a lei 8383/91, pois como o Diário Oficial que publicou a lei, só circulou em 02.01.92, não poderia ser cobrado tributo que fos- se criado no mesmo exercício financeiro (principio de anterio- ridade). Termina solicitando que seja acatada a impugnação,can celando a Notificação Fiscal de Lançamento, face a ilegalidade e inconstitucionalidade da exigência da Contribuição Social co mo previsto na Lei 7.689/88, ou, entendendo se é válida essa contribuição que se cancele a parcela relativa ã UFIR. A decisão de fls. 20 a 23 analisacédiz que a peça contestaria apresentada pela empresa não se trata de pugnãção, posto que é desconforme com o Decreto 70,235/72 que rege a matéria, além de denotar medida meramente protelafOria do pagamento de suas obrigações fiscais. Além disto, diz a De- cisão que ainda que de impugnação se tratasse a peça contesta- tória de fls. 01 a 15, os argumentos da empresa giram em torno de inconstitucionalidade/ilegalidade das Leis 7.689/88.e 8383/91, questão que refoge ã apreciação da esfera administrativa, apre . ciável somente na esfera judicial (art. 102, CF). Ressalta a QçÇ itioneppusucofflow. PROCESSO N9 11050/000.837/93-34 ACÓRDÃO N9 103-16.010 Decisão, que a discussão em torno da Lei 7.689/88 foi de todo superada com a decisão do STF em 19.06.92 que a considerou cons- titucional, ã excessão do artigo 89 da referida Lei que previa tal cobrança já no exercício de 1988. Não ha fundamentação legal no que concerne a inexigibilidade da Contribuição Social sobre o Lucro das Sociedades Civis, visto que sobre elas não incide o imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, e de que as mesmas não eram contribuintes da contribuição para o FINSOCIAL e - nãõ , são também, do COFINS. A cobrança da UFIR é meramente um fator de atua- lização monetária e não traduz aumento de tributo, prossegue,, , o que está' previsto no parágrafo 29 do artigo 97 do CTN. t/ Em final julga procedente o Crédito TrIbUário relativo ao exercício de 1993 e manda intimar a contribuinte a quitar seu débito. Notificado dessa decisão em 05.11.93 conforme AR anexado às fls. 25 verso, a empresa interpôs contra ela o recur- so de fls. 26 a 47, insurgindo-se primeiramente contra o tópico da decisão no qual é dito que não cabe na esfera adtinittrativa apreciações de inconstitudionalidade de leis, citando parecer de juristas, votos do Conselho de Contribuintes (Acórdãos 201-66388), súmulas do STF, Consultor Geral da República, etc, passando de- pois a dizer que não procede a alegação da decisão de primeira instância dizendo de que a notificação de iniciativa do declaran te, no caso a recorrente, não se confunde com a atividade 'admi- nistrativa, dado que o próprio Decreto 70.235/72 que diz que a exigência do Crédito Tributário será formalizado em auto de 'in- fração ou (grifado) notificação de lançamento, distinto para ca- da tributo, e portanto passa a ser exigível o tributo no -,-prazo de vencimentos determinado em Lei, ficando o sujeito passivo a partir da entrega da referida declaração intimado da exigênciadb tributo com direito a impugná-lo nos termos do artigo 15 do De- creto 70.235/72 citando ditames de Acórdãos, de maneira que plenamente justificável que a declarante impugne a sua órópria mffincopunconumLPROCESSO N9 11050/000.837/93-34 5. ACÓRDÃO N9 103-16.010 declaração, não havendo, como se negar o direito da contribuin te de impugnar a exigência: volta a dizer que a exigência -da contribuição social sobre o lucro não se adequar em razão de ser recorrente sociedade civil de prestação de serviços e vol- ta a esposar as mesmas alegações consoante da impugnação, e friza que de icablvel a restrição existente da Lei 7.689/88 ao determinar que a Contribuição Social sobre o lucro deve ser calculada sobre o lucro antes da dedução da provisão para o Im posto de Renda assim como de dedução de prejulzos calculados em exercicios anteriores, o que é aceito no caso de apurãção do Imposto de Renda devendo portanto, ser tal faculdade esten- dida a Contribuição Social. Novamente diz que o indice de atua lização monetária - UFIR - está revestido pelo manto de incons titucionalidade e ilegalidade, comenta a data em que o Mário Oficial circulou com a edição da Lei 8.383/91, terminando por solicitar que seja acolhida a preliminar determinando-se reme-à sa do auto it Repartição para que outra decisão seja proferida analisando a preliminar invocada no recurso, visando o julga- mento pela procedência das razões de mérito expostas pela re- corrente. o relatõrio. Nv 7'050/000.837/93-34 6. ACORDA() N9 103-16.010 VOTO Conselheira SONIA NACINOVIC, Relatora O processo é tempestivo, pelo que o acolho. A preliminar suscitada pelo Recorrente, para que sejam apreciadas as questões constitucionais por ele apre sentadas pelo julgador, não pode ser acolhida, pois as argui- ções de inconstitucionalidade ou ilegalidade das leis não sid9 admitidas na esfera administrativa; por ser competência do po der judicArio. Assim rejeito essa preliminar, assim como dei xo de apreciar todas as razões baseadas na inconstitucionali- dade das leis, esposadas no Recurso, tendo em vista que a ma- téria já foi julgada pelo STF que considerou ser constitucio- nal a cobrança da Contribuição Social a partir do exeícicio de 1990, estando portanto, a exigência desse auto (que se re- fere ao exercício de 1993), legalizada nesse aspecto. Sobre não caber a cobrança dessa, contribui- ção por ser uma sociedade civil, a tese da Recorrente é de que não caberia por similitude com as regras da legislação do Imposto de Renda, e por não pagarem o Finsocial e não pagarem atualmente o Cofins. Esta tese não tem amparo legal. Não há como deixar de confirmar a decisão no que se refere a conexão do crédito pelo índice de atualização monetária da UFIR, pois num pais inflacionário, é 'imposáível cobrar-se créditos pelo seu valor nominaljo que acarretaria em real perda para a Receita Federal. Assim, tendo em vista o que acima está expos to e tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de rejei tar a preliminar suscitada_e no mérito, Nego provimento ao recurso. ArdACINOVIC - RELATORA Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.012538/91-85
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 12899.000152/90-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14208
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Vistos,relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por CONDULLI S/A CONDUTORES ELETRICOS. ACORDAM os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado Sala das Sessees em 18 de outubro de 1993 _...,--75-4.-- 'UEC .:. ER - PRESIDENTE IP, JOSE 'm 4,yr MOREIRA DE MELO - RELATORhl411"4.1 dna! 11 91" VISTO EM • . Ál . Ir lin UADR013 -PROCURADOR DA SESSAO DE: fismilim FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:CARLOS EMANUEL DOS SANTOS PAIVA, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE,SO- NIA NACINOVIC E RUBENS MACHADO DA SILVA(Suplente convocado). Ausent por motivo justificado, o Conselheiro CLOVIS ARMANDO LEMOS CARNEIRO. t .. . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2. PROCESSO NR.: 12899/000.152/90-35 RECURSO NR.: 99.637 ACORDO NR.: 103- 14.208 RECORRENTE :CONDULLI S/A CONDUTORES ELETRICOS R. g !., A 1. O C. I. Q Recorre a empresa CONDULLI S/A CONDUTORES ELETRICOS, pessoa jurídica inscrita no CGC sob nr. 61.085.031/0001-87, demi- ciliada á Rodovia BR 116, Km 19,250, Bairro Jardim das Oliveiras, município de Taboffo da Serra - SXo Paulo, contra deciao proferida pelo Delegado da Receita Federal em Osasco, que considerou insub- sistente impugna0o apresentada pela Recorrente contra exigência fiscal contida no auto de infraçXo de fis.41. O recurso em exame ià foi apreciado por esta Cámaram conforme ResoluçWo No.103-01.239 de 23 de julho de 1992. Naquela oportunidade,resolveram os membros da egrégia Terceira C gmára do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a proposta de realizaçWo de diligência nos termos propostos pelo re- lator. No presente e por medida de economia processual, acolho o relatório contido de fls.110/115. Em fls.117/119, consta o voto vencedor proferido pe- lo ilustre Conselheiro Luis Henrique de Barros Arruda, pelo qual se explicita a necessidade da rea1iza0o de uma diligência fiscal ten- dente a apurar o seguinte: No recurso de fls.104/107, a Recorrente centrou a sua defesa sobre a presta0to de serviços a ela feita pela empresa MR PromoOes Ltda, localizada no Estado do Mato Grosso do Sul. A fiscalizaao havia afirmado que tais serviços nWo haviam sido com- provados quanto à sua efetiva prestação, valendo lembrar que o do- cumento emitido pela empresa MR encontra-se às fls.20(nota fiscal de serviços No.001, emitida em 26/12/85), referente a comissffes 50- 4) bre vendas no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte f . itles). N‘ tno, MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '3. PROCESSO NR.: 12899/000.152/90-35 ACORWO NR.: 103- 14.208 Consta, ainda, em fls.22 uma comunicação feita pela DRF Osasco à DRF Campo Grande, na qual se pede seja realizada uma diligencia na empresa MR PromoçUes de Vendas Ltda, localizada na- quela cidade. Notificada a prestar esclarecimentos em fls.26, a em- Presa MR atendeu em fls.29, afirmando que não tinha nenhum vendedor registrado e requerendo 10 (dez) dias para a entrega dos livros fiscais relativos ao ISS e ao livro Diário. Consta,finalmente,em fls.36, o termo de verificação firmado pela DRF Osasco,no qual se afirma que "conforme informacão fiscal expressa ás fis.22 (CI 051/90) a empresa supra (MR) é inoperante, não tendo condiOes, co- mo tal, de ter realizado qualquer prestação de serviço a favor da fiscalizada. O recurso,em lis. 106, ataca as conclusaes de fisca- lização, afirmando que ocorreu uma transação efetiva entre ela e a empresa MR, que a representou numa venda de produtos de sua fabri- cação (cabos elétricos para telefonia) ,da qual resultou o pagamento das comissaesscuja dedutibilidade como despesa operacional está sendo questionada pela fiscalização. Nessas condiçaes. a diligencia votada pela Câmara visou exatamente esclarecer a efetividade dos serviços prestados à Recorrente pela empresa MR, conforme proposta da intimação que se-- ria feita à interessada nos termos constantes das fis.117/119, que reproduzirei aos meus pares a titulo de relatório. Em atendimento à diligencia,a Recorrente afirma e res- ta comprovado que: 1) o contrato com a MR era verbal, logo não há que se falar em anexação de documentos; 2) o pagamento se fez em dinheiro, o que prejudica eventuais provas do resgate e compensação de cheques; 3) a MR não possui vendedores registrados; kiT1 . . MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.: 12899/000.152/90-35 ACORDO NR.: 103- 14.208 4. 4) a MR não se localiza no endereço declarado na nota fiscal de fls.20, uma vez que o mesmo é ocupado pela SUNAB desde 1986. )‹ A citada nota, é bom que se rress'aIve, foi emitida em 26/12/85g 5) consta nas cópias das fls. do Livro Diário (fis.148/149), o lançamento dos Cr$ 20.000.000,00, relativos a comis- sues de vendas recebidos da empresa Recorrente, isto é,a CONDULLI S/A CONDUTORES ELETRIOOS; 6) nos exercícios sociais de 1985, 1986, 1987, 1988 e 1989 constam, de forma identica,receitas de comissaes recebidas de CONDULLI S/A CONDUTORES ELETRICOS.Ressalve-se por oportuno, que o auto de infração de fis.38 abrangeu apenas o exerci cio de 1986, periodo-ba- se 01/01/95 a 31/12/85; 7) segundo o contador da (IR , com quem foram encontrados os diários que se encontram juntados aos autos por cópias, a empresa atualmente só existe no papel pois até a presente data (05/83), a (IR não efetuou baixa da COO e ainda não providenciou a alteração do ende- reço. E o relatório ) 4‘ :. . 0 S . 5 RIO DA FAZENDA -RO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SSO NR.: 12899/000.152/90-35 5. ZDAD NR.: 103- 14.208 VOTO •nselheiro jOSE ROBERTO MOREIRA DE MELO - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Uma vez questionada quanto A efetividade da prestação dos serviços cujo pagamento serviu como despesa operacional na apura- ção do seu lucro real, a pessoa jurídica deve providenciar a sua com- provação. Tal comprovação não se faz, evidentemente, apenas com o registro contábil da operação ou a apresentação da nota fiscal especí- fica. Deve abranger outros elementos como relatórios de vendas, mapas, depoimentos dos clientes, contratos celebrados,etc. A autoridade julgadora firmou o seu entendimento de que a MR não tem estrutura para prestação dos serviços a que se refere a nota fiscal de fls.20. A despeito da realização da diligencia, tal es- trutura restou incomprovada, não havendo nos autos quaisquer eviden- cias de que a representação comercial ocorreu efetivamente, dela de- correndo uma venda e o pagamento de uma comissão. A Recorrente,a pro- pósito, teve a seu favor tempo suficiente para produzir a citada pro- va, não logrando faze-lo. Por outro lado,não é comum que se quitem em espécie notas fiscais de empresas que se situam em locais tão díspares quanto Osasco e Campa Grande. A oresunção,à mingua de provas"Laborapo caso ,contra a recorrente. Face ao exposto, voto no sentido de que conheça do re- curso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantid a exigéncia fiscal contida na decisão recorrida. Brasília " 4 , .8 de outubro de 1993 irIbíilli 0 i JOSE ROL 00‘EIRA DE MELO - RELATOR Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005099.PDF Page 1

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Numero do processo: 13061.000064/86-91
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-23T16:47:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-23T16:47:50Z; Last-Modified: 2009-07-23T16:47:51Z; dcterms:modified: 2009-07-23T16:47:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-23T16:47:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-23T16:47:51Z; meta:save-date: 2009-07-23T16:47:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-23T16:47:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-23T16:47:50Z; created: 2009-07-23T16:47:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-23T16:47:50Z; pdf:charsPerPage: 1169; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-23T16:47:50Z | Conteúdo => • fe.;°40 e 1'42: • e, • NUNiSTERIO DA FAZENDA atas sou" de 26 de fevereiro fileit 8Z_ ACORDA.° ne 103-O7, 0$9. Recurso n.• 48.515 - IRPJ - EX.: DE 1981 Recorrente ZITTA VEDOLIN FURIAN Recorrid DRF em SANTO ANGELO (RS). • IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - - ENTREGA DE BENS EM RESGATE DE CAPITAL AOS SóCIOS. A entrega de bens aos sócios, a tí- tulo de resgate de capital, depois da disso lução mas antes da extinção da sociedade,vW le dizer, enquanto ela conserva a personali dade jurídica, constitui alienação sob W • • forma de dação em pagamento. Quando essa alienação for efetuada por va- lor inferior ao de mercado, configura cais • tribuição disfarçada de lucros (RIR/80, art. • • 367, I, art. 371 e art. 39, VIII). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por ZITTA VEDOLIN FURIAN. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provi mento ao re curso, vencidos os Conselheiros Dicler de Assunção e Sebastião Rodri gues Cabral. Sala das Sessee , em 26 de - -reiro de 1987 URG P -PRESIDENTE E RELATOR dr • VISTO EM JOSg NICODE OS • s ow VEIRA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO*DE: CIONAL 2 6FEVI987 v.v. Participaram, 4indn, do presente julg.Nmento, os seguintes Conselhe - ros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSE DE AQUINO CARVALHO, Lb xGio RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e RICHARD ULRIC KREUTZER. \\ 7; PROCESSO N9 13061/000.064/86-91 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL RECURSO N9: 48.515 ACÓRDÃO N9: 103-07.859 RECORRENTE: ZITTA VEDOLIN FURIAN RELATÓRIO ZITTA VEDOLIN FURIAN, contribuinte jurisdicionada à D.R.F. em Santo Angelo-RS, recorre a este Conselho pleiteando a re forma da decisão de primeiro grau. 2. De acordo com o Auto de Infração de fls. 01, lavra- do em 24.06.86, a contribuinte beneficiou-se de distribuição dis farçada de lucros feita pela FURIAN BERGOLI & CIA. LTDA., da qual era sócia, de vez que, no encerramento das atividades da empresa, foram-lhe atribuídos bens, a título de reembolso de capital, por valor inferior ao de mercado. 3. Capitulou-se a infração no art. 367, I, c/c. OS arts. 368, 370 e 405, § 19, do RIR/80. Cobra-se da sócia o impos to devido pela pessoa jurídica, como responsável, com base noart. 371 do mesmo Regulamento. 4. Deu-se por ocorrido o fato gerador em fevereiro de 1981. Tomou-se como valor de mercado avaliação feita pela Exato ria Estadual e faz-se o confronto com os valores atribuídos na escritura do distrato social. 5. Do auto de infração em que a ora recorrente figura como sujeito passivo contribuinte, lavrado em 17.06.86e objeto do processo n9 13061/000.059/86-51, colhe-se o demonstrativo a se- guir: 1 - Quota capital, conforme distra- to social 417.925 ó Processo n9 13061/000.064R,0-, SERVIÇO PÚBLICO PEOERAL Acórdão n9 103-07.859 2 - Coef. cor, monetária, com base nas ORTN's de fev./81 e de dez./79 1,6543 3 - Quota capital corrigida até a data do distrato 691.373 4 - Diferenças: Imóveis Valor Atribuído Valor de Mercado 1 - Um 80.575 300.000 2 - Quatro 4.389 123.000 3 - Sete 278.542 12.710.000 4 - Três 18.804 1.871.350 5 - Oito 35.613 185.000 TOTAIS 417.925 15.189.350 Diferença entre o valor de mercado e o valor atribuído aos imóveis transferidos ã sócia .... 14.711.425 5*- Quota capital corrigida 691.373 Malor de avaliação dos bens transferidos 15.189.350 lucrodistribuídodisfarçadamente 14.497.977 6. Calculou-se o imposto devido pela pessoa jurídica e cobrado da autuada dada a sua qualidade de sujeito passivo respon sável: - Cr$ 14.497.977,00 X 35% = Cr$ 5.074.291,0( - Adicional de 5% = Cr$ 284.824,0 5.359.115s( Foi aplicada a multa de 50% prevista no art. 72 II, do RIR/80. Calculou-se a correção monetária. 72) Processo n9 13061/000.064/86-91 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.859 7. Dentro do prazo a contribuinte apresentou a impugna ção de fls. 29/31. Sustenta que na dissolução de sociedade a dis- tribuição do acervo liquido social aos sócios não constitui aliena ção. Invoca jurisprudência administrativa e judicial. 8. Informação fiscal a fls. 33/35, subscrita pelos au tuantes, aduzindo, em resumo: (a) em 16.12.80 efetuou-se cisão par- cial da FURIAN BERGOLI & CIA. LTDA., com versão de patrimônio pa- ra a FURIAN, BERGOLI - INDOSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA., (b) em 02.02.81 fez-se o distrato social da cindida (FURIAN BERGOLI & CIA. LTDA.), .ocasião em que os imóveis foram transferidos aos sócios, pelo valor contábil, a titulo de reembolso do capital; (c) alertada pela fiscalização, a FURIAN BERGOLI & CIA. LTDA. em .... 14.04.83, formulou consulta à S.R.R.F. - 109 R.F., sobre as impli- cações fiscais do procedimento acima; (d) a resposta à consulta,em 16.06.83, foi pela caracterização da distribuição disfarçada de lu cros; (e) inconformados, os sócios impetraram mandado de segurança preventivo; (f) ao julgar a apelação da União, o T.F.R. decidiu no sentido de que os bens deveriam ser distribuídos pelo seu valor real, sob pena de configurar-se distribuição disfarçada de lucros, provendo, assim, a apelação e cassando a segurança, conforme ofi- cio da 41 Turma, datado de 12.06.86; (g) que os pareceres CST n9s 449/71 e 105/78 referem-se ao fato, objeto da lide, e os acórdãos n9s 101-73.396/82 e CSRF/01-0.361/83 formam jurisprudência mais recente sobre a matéria; (h) que, numa cisão parcial, pressupõe- -se que a cindida conserve condições de operacionalidade, o que não ocorreu no caso vertente. Com efeito, o balanço da cindida,ra data base para a cisão, acusava: ATIVO PASSIVO Circulante: Capital social 2.100.000,00 Caixa.... 90.564,91 Permanente: Imóveis. .2.009.435,09 2.100.000,00 Processo n9 13061/000.064/86-91 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.859 Ademais, os imóveis que compunhamoPermanente eram, somente, terrenos e/ou terras de cultivo e pastagens. Por outro lado, a empresa que recebeu o patrimônio da cindida incorporou: Caixa (921.567,67), o total dos estoques, o total dos devedores e todas as demais contas do Circulante. No Permanente, o total de maquinãrio, veículos, móveis eutensílios e todos os imóveis comerciais (de uso da empresa). No Passivo, todo o Circulante (fornecedores etc) e, no Patrimônio Líquido, capital social, lucros acumulados etc. O total do Ativo e Passivo foi de Cr$ 126.489.216,93. 9. Decisão de primeiro grau a fls. 95/98, mantendo o lançamento, cuja ementa se transcreve: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA Exercício de 1981. - A entrega de bens aos sócios, a título de resga- te do seu capital e lucros existentes na empresa, configura dação em pagamento e caracteriza a hipóte se de distribuição disfarçada de lucros prevista no inciso I, do art. 60, do Decreto-lei n9 1.598/77 (RIR/1980, art. 367, inciso I), se a alienação for feita por valor notoriamente inferior ao de merca- do. A responsabilidade tributária pelo imposto e multa que forem devidos sobre a pessoa jurídica com pete aos sócios beneficiários desses lucros, não sendo lícito cobrá-los da empresa, "ex-vi" do dis- posto no § 19 do art. 60, do Decreto-lei n9 1.598/77. - AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." 10. Ciente em 09.12.86, a contribuinte interpôs o recur so voluntário de fls. 101/117, protocolizado em 05.01.87, onde, fun damentalmente, transcreve obra doutrinária que contesta as conclu- sões dos PN's citados e conclui pela não ocorrência da alienação, na hipótese. Cita jurisprudência. É o relatório. /".? • SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 130611000.064/86-91 5. • Acórdão n9 1031-07.859 VOTO ••Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: O recurso é tempestivo. O recorrente não questiona os valores adotados pela fiscalização.• • Consoante se informou no relatório, o contribuinte (e •outros)impetnum mandado de segurança preventivo, distribuído ã Quinta Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, objetivando fosse declarado indevido qualquer procedimento fis cal em torno da dissolução da sociedade FURIAN, BERGOLI & CIAJMUDA., cujo acervo lhes foi partilhado pelo valor contábil. Da sentença apelou a União para o Egrégio T.F.R., cuja 4Çk Turma cassou a segurança na forma da Ementa que se trans *crave: • "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DISSOLUÇÃO E LI- QUIDAÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL.PARTILHA DO ACERVO SOCIAL LIQUIDO ENTRE OS S(5CIOS. Constituindo a partilha do acervo social entre sócios o último ato da sociedade em liquidação, estando esta sujeita a tributação até a data de su- extinção (art. 152 do RIR/80), é de ter-se como im perioso que os bens finalmente distribuídos o seja pelo seu valor real, sob pena de configurar-se di tribuição disfarçada de lucros. Apelação provida." • Este Conselho, ao longo de sua história, decidiu,' no sentido de que a hipótese configurava distribuição disfarç de lucros, ora no sentido oposto. Nos C.:Ulmos anos a jurisprudência administrative -se fixado no entendimento de que pode ser caracterizada a di- /45 . • SERVIÇO PÚBLICO FEOERAL Processo n9 103611000.064/86-91- 6. • Acórdão n9 109-07.859 .buição disfarçada de lucros. Dentre outros, merece destaque o Acórdão n9 • 101-73.287, de 11.05.82, da Colenda Primeira Câmara, e do qual foi Relator o Conselheiro - Presidente Dr. Amador Outerelo Fernandéz, assim ementado: "IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - ENTREGA •• DE BENS EM RESGATE DE CAPITAL E LUCROS DOS SOCIOS - - A sociedade registrada conserva sua personalidade • jurídica, mesmo depois da dissolução, até o cancela • mento do seu registro. A transferência de bens, da • sociedade, para os sócios, constitui dação em paga- mento e exige comutatiVidade nos meios de troca,• constituindo-se em uma das modalidades de alienação a qualquer título. Se essa alienação se der por va- • Tor inferior ao previsto em lei (valor de mercado) configurada estará a distribuição disfarçada de lu cros, como previsto no art. 72, alínea "a", da Lei n9 4.506/64." A questão foi submetida ã E. Câmara Superior de Re- cursos Fiscais que, pelo Acórdão n9 CSRF/01-0.361, de 01.07.83,de .cidiu no mesmo sentido, inclusive tendo seu Relator, Conselheiro • Dr. Pedro Martins Fernandes, incorporado ao seu voto o voto do A- córdão n9 101-73.287. Pedindo vênia para considerar incorporada a este vo to a parte do voto do Acórdão n9 101-73.287 transcrita no Acórdão n9CSPF/01-0.361, como se transcrita também aqui estivesse, voto no sentido de negar provimento ao recurso. • Brasília-DF.. em 26 de fevereiro de 1987 - URGEL • 4 I •PrLOPES RELATOR • • • Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13560.000132/91-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14688
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"É precário e sem suficiente base pro bante para efeito da apuração do movi mento tributável do estabelecimento 5 cotejo de café vendido e , embalagens de acondicionamento adquiridas e sai das do estabelecimento, quando a apri ração cumula embalagens maiores que• simplesmente condicionam embala I gens menores, sem representar salda individualizada de produto." Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto por TORREFAÇÃO DE MOAGEM DE CAFÉ JANGW DA LTDA. ACORDAM os Membros da Tercèira amara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provi mento ao recurs.. Ausente o Conselheiro Clóvis Armando Lemos Car neiro. Sala •=s Sessões, em 22 de março de 1994. 4,,,grgiao-- . RODRICItS ER — PRESIDENTE DAMEFP/DF- SECOS MI 064/110 Continua na folha lA lA • PROCESSO N9 13560/000.132/91-58 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACÓRDÃO 103-14,688 Ç1/4_,/i4jujíl:j VICTOR LUIS SALLES FREI - RELATOR /111, VISTO EM GG JOAQUIM DE SOU • NETO - PROCURADOR DA SESSÃO DE 11 Noy vp FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonha Ncinovic, Ru • bens Machado da Silva (Suplente Convocado)e FlAvio Almeida Migowski. 4 imprensa Nacional ,\ 2. e • g, 4, L . ,310 ger: Ar?,à1Wii SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nt 13560/000.132/91-58 RECURSONs: 104.654 ACORDÃO Ne: 103-14.688 RECORRENTE: TORREFAÇÃO DE MOAGEM DE CAFÉ JANGADA LTDA RELATÓRIO TORREFAÇÃO DE MOAGEM DE CAFÉ JANGADA LTDA, já identificada nos autos, inconformada com a decisão de 10 Instãn cia, vem recorrer para este Colegiado, pleiteando a reforma da referida decisão. A exigência tem como base de cálculo omissões de receitas apuradas em função das saldas de embalagens utiliza das no acondicionamento de café torrado, moldo e em grãos. De acordo com o levantamento realizado através do Livro Registro de Torrefação e Moagem de Café (quadros I e IV), que r \correspondem às saídas efetivas através de notas fiscais, totalizam muito aquém daqueles equivalentes as saldas de embalagens (quadro V e X); caracterizando, dessa forma, a prâtica de omissão de receitas nos exercícios de 1988 e 1989, haja vista, que toda salda de ca fé ocorre acondiconada em embalagens. Exercício 1988 Valor da omissão Cz$6.045.636,16 (-) Valor do prejuízo apurado -nes, te exercício Cz$ 726.31,00 Valor a tributar Cz$5.319.325 DAMEPP/DF • SECO, t49 065/ 90 . .. PROCESSO N9 13560/000.132/91-58 3. SERVIÇO PUBUCO FEDERAL ACUDA() 103,14.688 Exercício 1989 Valor da omissão Cz$94.773.102,08 (-) Valor do prejuízo apura do neste exercício Cz$11.833.348,00 Valor a tributar Cz$82.939.754,08 As fls. 53 a 61, a interessada impugnou, tem_ pestivamente, o lançamento, fazendo as seguintes argumentações: - que todo o café é-torrado e sai, quando em grãõs, em embalagens com capacidade para 20 quilos, acompanhado das respectivas em balagens de 100, 250 e 500 gramas, em quanti dade suficiente para que o adquirente do produto, após a sua moagem em moinhos cedidos em comadato pelos torrefadores, recon_ dicione o produto nas embalagens exigidas pelo consumidor final e, quando moldo na industria e embalado em sacos com capacidade para 100, 250 e 500 gramas e reembalado em sacos de 5 quilos. - afirma que as embalagens efetivas do café para um levantamento sério e perfeito, em condições de ser con_ frontado com o escriturado pela impugnante seria com base na con tagem física das embalagens de capacidade para 100, 250 e 500 gramas, sob pena de duplicidade nas saldas; - continua, alegando que no café embalado em sacos de 5 e 20 quilos estão inclusas as embalagnes de 100, 250 e 500 gramas; - rejeita os demonstrativos III a IX(fls. 11 a 21); por serem falhos e junta os de fls. 62 a 65, onde alega que fica claro notar que houve excesso de utilização de reembalagens com capacidade para 5 quilos, passível de "glosa" nos custos con tabilizados. \‘, - aduz, ainda,que se comprova a duplicid de quilos apurados pela autoridade tributária, a qual não pode r,, acatada, pois o único insumo utilizado na industria é o cafá c knprenea ~mal P - PROCESSO N9 13560/000.132/91-58 4. suraco PuaL/C0 FEDERAL ACÓRDÃO 103-14.688 em grãós e estes estão devidamente controlados, representando sua realidade no Livro de Controle de Produção exigido pelo extinto Instituto Brasileiro de Café - IBC e suas saídas confere com as devidamente registradas na escrituração contábil e fiscal, fato corroborado com a própria afirmativa doa autuante constante do Termo de Verificação, quando diz: "Através do Livro Registro de Torrefação e Moagem de Café-IBC, foram obtidas as saídas em qui los, do café torrado e moído, sendo que, as mesmas correspondem-as saldas efetivas obtidas das respectivas notas fiscais. - para fazer prova anexou uma declaração,fir_ mada por oito pessoas jurídicas, contendo a afirmação de que ao adquirirem o café em grãos acondicionados em sacos de 20 Kgs, re_ cebem, juntamente com este, as embalagens de 100/250/500 gramas bem como, que ao receberem dos torrefadores café moido, este vem acondicionado em embalagens de 100/250/500 gramas reembaladas em sacos de capacidade de 5 Kgs(fls.77)- ... com relação a capitulação legal, em que se baseia o Auto de Infração, afirma que a escrituração elaborada com base na documentação legalmente formalizada é prova "jure et de jure", por isso o fisco não pode recusar, sob pena de inversão de ónus dessa prova; - ao longo de 04 páginas, discorre na analise de cada artigo do RIR, citados no Auto de Infração, para concluir que não houve infração aos mesmos. Afirma que matém a escritura_ ção, conforme os preceitos legais e que é descabido o enquadra_ mento no art.181, quando o autuante preferiu o arbitramento da omissão pelo preço médio, ao invés de ser pelos recursos de caixa como prevê o artigo; 1\1)N - reconhece que, na hipótese prevista t. 183 do RIR/80 há de ser aecita a "glosa" das embalagens que st verem em desacordo com as embalagens básicas. "In casu" as emba a e Imprensa Nacional 5. . . PROCESSO N9 13560/000.132/91-58 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL ACORDA() 103-14.688 gens de 5 e 20 Kgs, em desacordo com as saídas de 100/250/500 gramas; - afirma, outrossim, que se na hipOtese de im pugnante quisesse aceitar a imputação de receitas apurada pela fisclaização seria uma anomalia, só sanável mediante a aplica ção do disposto nos arts. 399 e 400 do RIR/80. Neste caso a ba_ se de cálculo pelo arbitramento seria menor do que a base de cálculo aprensada no Auto (conforme cálculos às fls. 59). Res_ salta que seria menos oneroso para o contribuinte descumprir a legislação, reduzindo custo de escrituração para sujeitar ao arbitramento previsto nos artigos 399 e 400 do RIR/80. - Por fim, solicita diligência e considera nulo o Auto de Infração. Na-Informação Fiscal de fls. 90 a 100, o au_ tuante, apõe contestar as argumentações da impugnante, propôs que fosse excluída da tributação a prcela de Cz$775.875,89,cor respondente ao período-base de 1987, por motivo de retificação de demonstrativo na prte relativa ã relação-quilos de embala_ gens de capacidade de 100 gramas a vácuo e o correspondente pe so de café moído para este tipo de embalagem. A autoridade julgadora singular, na sua deci são de fls. 102 a 112, considerou procedente, em parte, o lan ç:amento "ex-officio", apresentando as seguintes fundamentações, em síntese: Preliminarmente, opina pelo indeferimento do pe dido de diligência formulado pela impugnante, porquanto .f gu ra-se como meramente protelatõrio. . . .. . No Mérito Verifica-se que houve um exc ko de utilização Imprense Neclonal PROCESSO N9 13560/000.132/91-58 SEPVICO PUBLICO FEDERAL ACCIRDA0 103-14.688 de embalagens, consequentemente, é porque houve a salda do pro duto nelas acondicionado;e em quantidade correspondentes a elas. Como esta quantidade deduzida é . superior àquela que foi escriturada, fica evidenciada a omissão de registro de parte dessas saldas, o que denota a existência de omissão de receita. Por extensão conclui-se tamBém, que a escri turação da impugnante carece de perfeição, logo, està correto o enquadramento legal citado ao Auto. Por outro lado a adoção de diferença no esto.... que de embalagens utilizada no acondicionamento do produto objeto da atividade econômica da empresa, com parâmetro capaz de evidenciar omissão de receita, é perfeitamente admissivel, haja vista, diversos julgados do Egregrio Primeiro Conselho de Contribuintes, a exemplo do AcOrdão n9 102.23.989. De todo o exposto, conclui-se pela procedeu cia da ação fiscal no que se refere a tributação dos valores correspondentes as saldas excedentes de quilos de café. , levan tadas com base nas saldas escrituradas do produto e nas saldas de embalagens de capacidade de 100, 250 gramas no ano-base de 1987, bem como nas saldas de embalagens de capacidade de 5 Kg, no ano-base de 1988, ambos os casos configurando utlização le gal dos elementos disponíveis, para fins de verificação do cum primento das obrigações tributeveis, consoante dispõe o artigo 678 e seus incisos II e III, do Regulamento do Imposto de Ren da em vigor. Por outro lado, opina qua seja aceita a pro posta da impugnante no sentido de desconsiderar as saldas das embalagens decapacidade de 20 Kg para efeito de celculo das saldas de café. Evitando, deste modo, a possibilidade de co gera em duplicidade de tais saídas, tendo em vista as argument . çOes da impugnante quanto ao assunto corroborada com a testemu nha de oito empresas adquirentes de café torrado em grãos, con forme declaração, de fls.77, confirmando que ao adquirem o pra duto em grãos acondicionado em embala s de 20 Kg, juntamente IIIIPSIIB Iffi210~1 •• PROCESSO N9 13560/000.132/91-58 7. SEAVICO PUSUCO PEOERAL ACÓRDÃO ,103-14.688 com : embalagens de capacidade de 10/250/500 gramas para fins de acondicionamento) do produto após moagem, no momento da entregaao consumidor- final. Tratando-se de uma prática notória, neste mer caldo, bem como, de um critério matemãtico, não há, portanto, como deixar de observã-lo. Cabe, ainda, algumas considerações quanto à sis temática adotada no levantamento das saldas de café, à base das embalagens utilizadas. Com efeito, indaga-se ó porque da utiliza ção das embalagens de 100/250/500 grs., juntamente com as de 20 Kgs., no ano-base de 1987 e, apenas as de 5 e 20 Kgs, no ano-base de 1988. Ora, ao procurar evidenciar a omissão de saldas, não po de ser esquecido que a utilização das embalagens de 100/250 / 500 grs. vinculada ao uso das embalagens de 5 a 20 Kgs., ou seja, são casadas, não saem umas sem as outras. Se do confronto as quantidades de embalagens menores superam as saldas das maiores caso do período-base de 1987, vice-versa no pendo-base de 1988 , outra conclusão não se pode ter senão a de que o card efetivamen te vendido é aquele apontado pela embalagem que teve preponderán eia. A utilização concomitante das embalagens maiores(20 Kg) e me nores (100/250/500 grs) no primeiro ano implica, sem dúvida, ris co de contagem em duplicidade, além de denotar procedimento dis crepante em relação aos períodos fiscalizados. Deste modo, propôs que seja excluido da tributa Cão; no ano-base 1987, o valor de éz$2.492.708,29, referente a so ma das parcelas de Cz$1.716.832,40, correspondente a salda de 20.260 Kg de cate em embalagens de 20 Kg, e mais a parcela de Cz$775.875,89 relativa a diferença decorrente da retificação do demonstrativo proposta pela autuante, às fls. 94 a 97. Quanto a exigência relativa ao exercício de 1989; entende que esta exigência referente às saldas, não con tabilizadas, do produto detectado através do levantamento das saldas de embalagens que lhe acondicionam, nas seguintes quanti dades em quilos: 25.231,6 =(117.245,6 91 014)*_e mais 269.754,4 IMPni Nartned NF\ .1111 8. PROCESSO N9 13560/000.132/91-58 SERVIÇO PUBLICO FIEMIW. ACÓRDÃO 103.14.688 totalizando 294.986 quilos, ambas as parcelas correspondentes às saldas de 100/250/500grs., sendo que a primeira foi contabiliza da e a segunda não. (*) Quantitativos levantados de acordo com a escrita fiscal, sendo que o quantitativo de 91.014, refere-se à quantidade oferecida a tributação, na receita declarada. Dinate do exposto, propôs que seja mantida a exigência tributãria da diferença total das saldas do produto levantado no exercício de 1989, isto é, relativa a quantidade de 294.986 quilos de café, no valor de Cz$94.773.102,08, calculado na forma contida no Auto de Infração. A interessada, inconformada, apresentou recur: so voluntário, às fls. 116 a 119, expondo as seguintes razões de defesa: - reitera a solicitação da parcela da perícia, aduzindo que a perícia, qualquer seja ela, visa enriquecer 2 as provas ou elementos de um processo e torna-se o principal elemen to de apoio para uma decisão. Desconhecer, ou indeferir, como in deferiu o relator a perícia solicitada para apoio de sua deci são, foi um ato de cerceamento de defesa, só sanável com a anula ção da decisão e, conseqüente -abertura do processo e instalação da perícia para se ter a verdadeira instauração do processo. - argumenta, ainda, que se aceitar a destina_ ção dos mesmos como quer o autuante e o relator, ou seja,omissão de recita, aplicando-se o valor médio das vendas registradas pa ra se valorar as supostas omissões, há de se considerar os cus tos das mesmas valorando-se pela média dos custos contabilizados tendo em vista que pelo método de apuração adotado pelo autuante, tais custos também forma omitidos e que o tributo aqui cobrado tem como base de cálculo °pia:oro e não a receita, como respaldo transcreve o Acórdão n9 103-10.196/90. o relatório. 9. PROCESSO N9 13560/000.132/91 SERVIÇO PUBUCO FEDERAL ACÓRDÃO 103-14.688 VOTO Conselheiro: VICTOR LOIS DE SALLES FREIRE -Relator o recurso é tempestivo e assim dele tomo o devi do conhecimento. No pano-de fundo da discussão verifica este Re - lator que a perlenga se estrutura fundamentalmente de uma *mis , - são de receita a partir do confronto entre a produção de café vendida - moido ou torrado - e a movimentação de entradas e saldas de embalagens pelo estabelecimento, estas variando de 100grs a 20 Kgs. Para o deslinde da matéria é assim de suprema importãncia transcrever as considerações iniciais vasadas pela Fiscalização no "Termo de Verificação" de fls. 2, onde deixou se consignado: "...constatei diferenças nas saldas de mercado rias, apuradas atravez de levantamento quantitativo de café moi do, tomando-se por base as embalagens utilizadas nos períodos, tendo em vista que toda salda de café se dá acondicionada em embalagens de 100grs, 250grs e 500grs, quando moido e 20Kgs quando torrado, sendo que, a de 5 kgs é utilizada para - reemba lar o café moldo." Posta a questão em tais termos, e consideran do as peculiaridades de comercialização do produto pelo contri buinte, quando resulta evidentemente que a comparação adiciona da e cumulativa das embalagens maiores(5/2Ókfl com as embala gens menores (100/250/500 grs) de per si já viciava a autuação ne medida em que, pelo menos relativamente às embalagens de 5 Kgs a prOpria Fiscalização reconheceu que as mesmas se destina vam a reembalagem, seria evidentemente teme rio não se ferir mormamsmal PROCESSO N9 13550/000.132/91 SaveCO PUBLICO FIDPAL ACÓRDÃO 103-14.688 ao contribuinte a realização da prova pericial, por que oportuna mente e na forma da lei processual protestaratcf.fls.80), onde essencialmente buscava demonstrar que, não somente em relação às embalagens de 5 Kgs., mas também em relação as embalagens de 20 Kgs. o fenômeno do reacondiconamento ocorria, de sorte a não traduzir a comparação pelo menos em parte certeza e liquidez da omissão apurada. Insensível a tal pleito limitou-se a autoridade julgadora a indeferir a produção da prova dentro do fundamento de que "dada a natureza da lide" o pedido seria "meramente prote_ latório". Neste particular este Relator, se não fosse para pra ver o mérito do recurso, seguramente caminharia para a nulidade do veredicto ante a evidente ocorrência de cerceamento ao direi to de defesa. A hipótese sob cogitação, a se admitir a procedên cia da estruturação do lançamento, necessariamente teria de cami nhar para a perícia técnica no sentido de se apurar as condições exatas da movimentação das embalagens no estabelecimento, espe cialmente dentro do fato maior da contradita arguida. Outra pro va seria desacreditada. Mas não só isto. Verfica-se, ademias, no intuito de ilustrar a insegurança do trabalho fiscal, que subsequentemen te à oferta da impugnação, a Fiscalização produz os demonstrati vos de fls. 95/100, alterando parcialmente o lançamento e, ainda que para diminui-lo, a verdade é que extrai-se de tal posiciona_ mento uma condução perfunctória da investigação na oportunidade da inspeção dos livros fiscais do contribuinte autuado. Ainda mais: apreciando a lide a autoridade mono crâtica, jâ então sensível ao fato de que, de rigor, a acumula ção das embalagens maiores ou menores para efeito de apuração do movimento tributável não refletia a realidade da circulação, sen do pois insuficiente para embasar parcialmente a acusação , de if omissão de receitas, exclui da matéria trib ável o resultado \S5k, emons.mm, .. PROCESSO N9 13550/000.132/91 11. SERVIÇO PIAMO ~At ACORDA° 103-14.688 compilado a partir do enfoque das embalagens maiores de 20 Kgs, deixando no particular assente: "Por outro lado, opino qu seja aceita a propos ta da impugnante no sentido de desconsiderar as saldas das emba lagens de capacidade de 20Kg para éfeito de cálculo das saldas de café. Evitando, deste modo, a possibilidade de contagem em duplicidade de tais saldas, tendo em vista as argumentações da impugnante quanto ao assunto corroborada com a testemunha de oi to empresas adquirentes de café torrado em grãos, conforme de claração::de fls 77, confirmando que ao adquirirem o produto em grãos acondicionado em embalagens de 20 Kg, juntamente com em_ balagens de capacidade de 100/250/500 gramas para fins de acon dicionamento do produto após moagem, no momento da entrega ao consumidor final. Tratando-se de uma prática notória neste mer cado, bem como, de um critério matemático, não há, portanto, co mo deixar de observá-lo: É lamentável, no entretanto, que outra parte do lançamento, versada para o cotejo da movimentação das embala gens de 5 Kg, não tivesse por igual sido rejeitada. Neste senti do, não fora o explicito esclarecimento lançado no "Termo de Inicio de Fiscalização", onde os Srs. Agentes Fiscais deixaram consignado que tal embalagem, por igual, servia para a reemba lagem, a verdade é que a prOpria decisão monocrática deixa as sente (fls.108) "que a utilização das embalagens de 100/250/500 grs. é vinculada ao uso das embalagens de 5 a 20Kgs, ou seja, são casadas, não saem uma sem as outras, de tal sorte que não poderia a autoridade singular ter atingido conclusão diversa da afinal assumida para as embalagens de 20Kgs. e, aqui, sem maio res contestações, ã vista das premissas assumidas. Voltando, agora, para uma suposta irregularida de na movimentação do café vendido em base das embalagens meno res, também zp lançamento vem desacredit o. No particular não - NII§\ PROCESSO N9 13550/000.132/›... ~VICO MUCO FEDERAI, ACÓRDÃO é despiciendo considerar, desde logo, que a autoridade moncrãti ca, mesmo que supostamente a troco de não poder agravar o lança mento, acena no lançamento com a existência de outra omissão , no momento oportuno não detectada pela Fiscalizada, mas a verda de que se debruça afinal sobre tal argumento, chegando mesmo a efetuar demonstrativo em justificação ao apoio para o lança mento remanescente. Tal fato, de qulaquer maniera, por igual le varia ao cerceio direto de defesa ante a inoportunidade do cha mamento do novo argumento acusatório, jã que, de tigor, acabou ele por contaminar a razão de decidir. De resto, as considera ções subjetivas lançadas a fls. 108, a respeito da preponderãn cia das embalagens menores sobre as maiores para se atingir a conclusão de que estas efetivamente, denunciam a real movimenta ção do café, ficaram soltas no processado, e a partir do reco nhecimento da contaminação da estruturação do trabalho inicial, efetivamente nã mais tinham a devida demonstração nos autos pa ra merecer credibilidade. Cabe salientar, a propósito, dentro da apontada fragilidade da autuação na peça defensória, que o contribuinte, no afã de demonstrar o atingimento de conclusões absurdas a par tir da sofismAtica comparação das embalagens com a quantidade de cafê movimentado para presumir omissão de receitas, vae ao ponto de considerar que, tivesse simplesmente omitido escriba ração, na hipótese de arbitramento de sua escrituração, seria apenado com valores infimamente inferiores, o que, sem sombra de dGvida, demonstra a incipiência do trabalho realizado. Como tais observações absolvo totalmente o acusado do lançamento remanescente, com que o seu apleo fica inteiramen te provido. Observo, finalmente, que a autoridade preparadora fez anexar nestes autos (f is. 78/88) a impugnação ao lançamen PROCESSO N9 13550/000.132/91 13.- SERVIDO MILICO FEDERAI ACORDA() 103-14.688 to decorrente de PIS/Dedução, peça que, evidentemente, deve ser desentrarkuxia para anexação a, procedimento competente e demais providências saneadoras do inevitãvel tumulto processual neste e naquele decorrente. É comovo asilia D F; em 22'd m rço de 1994. / VI 48 LUI DE . 1 :S FREIRE - Relator Imprima Nacional Page 1 _0081400.PDF Page 1 _0081600.PDF Page 1 _0081800.PDF Page 1 _0082000.PDF Page 1 _0082200.PDF Page 1 _0082400.PDF Page 1 _0082600.PDF Page 1 _0082800.PDF Page 1 _0083000.PDF Page 1 _0083200.PDF Page 1 _0083400.PDF Page 1 _0083600.PDF Page 1 _0083800.PDF Page 1

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