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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8526922 #
Numero do processo: 10920.900410/2014-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DECISÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada por cerceamento do direito de defesa quando essa reporta-se ao posterior aproveitamento de parte do saldo credor da recorrente discriminado no demonstrativo do despacho decisório. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido.
Numero da decisão: 3302-009.187
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade do despacho decisório em face da preclusão. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho que conheciam da preliminar e a afastavam. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 DECISÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada por cerceamento do direito de defesa quando essa reporta-se ao posterior aproveitamento de parte do saldo credor da recorrente discriminado no demonstrativo do despacho decisório. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido.

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INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Não resta caracterizado qualquer vício a suscitar a nulidade da decisão administrativa contestada por cerceamento do direito de defesa quando essa reporta-se ao posterior aproveitamento de parte do saldo credor da recorrente discriminado no demonstrativo do despacho decisório. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer da preliminar de nulidade do despacho decisório em face da preclusão. Vencidos os conselheiros Vinicius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho que conheciam da preliminar e a afastavam. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 04 10 /2 01 4- 38 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900410/2014-38 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Adota-se o relato da decisão recorrida, com as adições necessárias: Trata o presente de manifestação de inconformidade em face de despacho decisório que não homologou parte das compensações declaradas, em razão da apuração do menor saldo credor ressarcível demonstrar que parte do saldo credor do trimestre foi aproveitado para abater débitos do trimestre posterior. A manifestação de inconformidade alega, basicamente, que, de acordo com a legislação aplicável, seu direito ao ressarcimento e à compensação estariam garantidos, o que se provaria pela documentação juntada. Em 27/08/2014, a DRJ/RPO julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS (sic!) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE IPI. SALDO CREDOR. O valor do ressarcimento limita-se ao menor saldo credor apurado entre o encerramento do trimestre e o período de apuração anterior ao da protocolização do pedido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão, em 08/09/2014, consoante Aviso de Recebimento constante dos autos, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, tempestivo, em 03/10/2014, consoante carimbo aposto na folha de rosto do recurso, no qual criticou as razões de decidir do acórdão guerreado, e invoca preliminar de nulidade da decisão recorrida e do despacho decisório, por cerceamento do direito de defesa, ao deixarem de apontar onde, como e quais valores foram aproveitados e em quais operações. Quanto à legitimidade de seus créditos, reprisa as alegações da manifestação de inconformidade. Por fim, requer a procedência do recurso voluntário, para anular o acórdão recorrido, ou alternativamente, considerar válida a compensação dos valores de forma integral. Posteriormente, o expediente foi encaminhado a esta Turma ordinária para julgamento. É o relatório. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900410/2014-38 Voto Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, e preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, merece ser apreciado e conhecido. Em preliminar, vale apontar que a suposta nulidade do despacho decisório não foi arguida na manifestação de inconformidade, daí porque trata-se de matéria preclusa, tendo por consequência o seu não conhecimento. DA DECISÃO RECORRIDA A preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, ao deixar de apontar onde, como e quais valores foram aproveitados e em quais operações, não encontra eco na realidade do contencioso ora em discussão. Nota-se que a decisão recorrida reporta-se quanto ao posterior aproveitamento de parte do saldo credor da recorrente discriminado no demonstrativo do despacho decisório: De plano, deve-se esclarecer que a verificação eletrônica da legitimidade do valor pleiteado pelo contribuinte consiste tanto no cálculo do saldo credor de IPI passível de ressarcimento apurado ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido, como na verificação se esse saldo se mantém na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do PER/DCOMP. Constatada a utilização integral do saldo credor existente no final do trimestre, indefere-se o ressarcimento. (...) Certo é que o saldo credor de IPI apurado em um determinado trimestre e utilizado para abatimento de débitos de trimestres posteriores exaure-se e, por conseguinte, não pode ser ressarcido, caso contrário, o contribuinte deveria recolher aqueles débitos que foram compensados com referidos créditos. Quanto à documentação juntada pela manifestante, ela só reflete o período de apuração, deixando de considerar o posterior aproveitamento de parte do saldo credor, que foi declarado pelo próprio contribuinte da PER-DCOMP discriminada no demonstrativo. Releva observar, outrossim, que a Análise de Crédito do PER-DCOMP, obtido do SCC - Sistema de Controle de Créditos – e parte integrante do despacho decisório que a recorrente veio por atacar somente em recurso voluntário, foi juntado aos autos pela própria então manifestante. Vários Demonstrativos, com as devidas legendas, demonstram os créditos e débitos (ressarcimento de IPI), apuração do saldo credor ressarcível, etc. Quanto ao apontamento de onde, como e quais valores foram aproveitados e em quais operações, reclamado pela recorrente, vale mencionar o “Demonstrativo da apuração após o período do ressarcimento”, que contém os períodos de apuração de abr/2011 a jul/2013 (período de transmissão do PER-DCOMP em análise), no qual evidencia-se que o último menor saldo credor aproveitado do período que originou o crédito ocorreu em fev/2013. Assim, quando transmitido o PER-DCOMP analisado, em jul/2013, já não havia crédito para ser aproveitado. Dito isso, impõe-se afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.187 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10920.900410/2014-38 Quanto à legitimidade dos créditos da recorrente, cumpre dizer que os créditos não foram glosados, apenas ficou demonstrado que tais créditos foram consumidos por outras operações compensatórias, consoante demonstrativo já referido, antes da transmissão do PER-DCOMP em que a recorrente pretendeu a compensação em tela. Cabia à recorrente provar que não tinha usado seus créditos, o que mais uma vez, não ocorreu. Posto isso, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário; e na parte conhecida, rejeitar a preliminar arguida, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Corintho Oliveira Machado Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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4567099 #
Numero do processo: 10830.007534/2009-94
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. PROVA. As despesas médicas deduzidas da base de cálculo do IRPF limitam-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu. Recuso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2802-001.777
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JACI DE ASSIS JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  Notificação  de  Lançamento,  fls.  03  a  06,  para  exigência  de  Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF em virtude de glosa do valor de R$ 8.000,00 deduzido  indevidamente na DIRPF/2006 como despesas médicas. Depreende­se da Descrição dos Fatos  e Enquadramento Legal, fls. 04, que o procedimento de glosa em referência se deu em virtude  de:  Comprovantes  apresentados,  emitidos  por  Alessandra  Gouvea  Garcia, não atendem as especificações legais. Conforme Decreto  3000/99 (RIR/99), artigo 80, item III, as despesas médicas serão  consideradas  realizadas  desde  que  seus  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  mediante  apresentação  de  comprovantes com indicação do Nome, Endereço, CPF ou CNPJ  de quem os recebeu.  Não  se  conformando  com  o  crédito  tributário  constituído,  o  contribuinte  apresentou impugnação sustentando em sua defesa que:  ­ está correta a dedução das despesas odontológicas comprovadas mediante 8 recibos  devidamente  descriminados  (tratamento  odontológico­cirúrgico  e  pós­operatório  buco­maxilo­facial),  nomeados,  datados  e  com  o  respectivo  CPF  da  referida  profissional do setor odontológico;  ­ adicionalmente, anexa carta proveniente da prestadora dos serviços na qual reafirma  a prestação dos respectivos serviços e o recebimento da importância devida;  ­ pede o cancelamento do débito fiscal.  Examinando o caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São  Paulo  – DRJ/SPII  julgou  improcedente  a  impugnação,  fls.  26  a  30,  cujas  razões  de  decidir constam assim resumidas na ementa do Acórdão nº 1755.847 ­ 8ª Turma da DRJ/SP2:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2006  GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às  suas  deduções  condiciona­se  à  comprovação  dos  serviços  prestados  e  dos  correspondentes  pagamentos,  a  juízo  da  autoridade lançadora.  Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de  Renda (Decreto n° 3.000/99).  Impugnação Improcedente  Cientificado em 13/2/2012, fls. 33, o contribuinte interpôs recurso voluntário  em 24/2/2012, fls. 36, reiterando os argumentos apresentados em sua impugnação, para aduzir  que:  ­ os  recibos apresentados contêm  todos os  requisitos previstos em  lei,  reafirmados e  complementados por carta assinada pelo próprio signatário do recibo;  Fl. 42DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.007534/2009­94  Acórdão n.º 2802­001.777  S2­TE02  Fl. 2          3 ­  a  jurisprudência  deste  Conselho  é  favorável  a  tese  defendida,  conforme  decisão  proferida no processo nº 13609.001008/2004­28;  ­ requer o cancelamento do débito fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jaci de Assis Junior, Relator  Sendo  tempestivo o presente  recurso e preenchidos os  requisitos para o  seu  recebimento, dele tomo conhecimento.  Conforme  relatado,  trata­se  de  Notificação  de  lançamento  que  exige  diferença de IRPF em virtude da glosa do valor de R$ 8.000,00, deduzido indevidamente como  despesas médicas na DIRPF/2006, tendo em vista a apresentação de recibos que não atendem  às especificações legais. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 04,  “conforme  Decreto  3000/99  (RIR/99),  artigo  80,  item  III,  as  despesas  médicas  serão  consideradas  realizadas  desde  que  seus  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  mediante apresentação de comprovantes com indicação do Nome, Endereço, CPF ou CNPJ de  quem os recebeu.  Referido dispositivo legal assim dispõe:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  §1º ­ O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  (...)  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento; (grifo não é do original).  A  decisão  firmada  em  primeira  instância,  ora  recorrida,  examinou  os  documentos  constantes  dos  autos  firmando  a  conclusão  de  que  os  recibos  apresentados  não  preenchem os requisitos  legais, vez que a descrição dos serviços é genérica; não informam o  endereço do local onde foram prestados, a quem foram prestados e não vieram acompanhados  de  provas  dos  pagamentos  e  da  efetiva  prestação  de  serviços,  portanto  não  se  prestam  a  comprovar a despesa médica declarada.  Fl. 43DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 Por outro  lado,  reconhece que a declaração assinada pela profissional possa  produzir efeito complementar no que diz  respeito à especificação do beneficiário do serviço,  “mas não é suficiente para comprová­lo como efetuado a  tal profissional, no sentido de que  efetivamente  houve  o  desembolso  financeiro  referente  às  despesas  médicas  em  referência,  condição necessária ao direito à dedução na declaração de ajuste anual, motivo pelo qual a  glosa deve ser mantida.”  Por  sua  vez,  mencionada  declaração  assinada  pela  profissional,  com  firma  reconhecida  em  23/06/2009,  juntada  às  fls.  08  do  presente  processo,  assim  descreve  textualmente:  “Declaração  Eu,  Alessandra  Gouvêa  Garcia  portadora  do  RG  30182051­X  com CPF 270905558­95, atesto para os devidos fins que recebi  do  Sr.  Júlio  César  Zanatta  portador  do  RG  22815188­0  com  CPF  192  030196­47  a  quantia  de  R$  8.000,00  parcelados  em  oito  vezes  iguais  de R$ 1.000,00  no  ano  de  2005,  referente  ao  seu tratamento odontológico.  Declaro ainda que neste ano de 2005 me apresentei h. Receita  Federal como isenta de impostos.  Campinas, 23 de junho de 2009.  (assinatura)  Alessandra Gouveia Garcia.   Embora  concorde  com  a  relatora  do  voto  da  decisão  recorrida  quanto  ao  efeito complementar das declarações firmadas pelos profissionais prestadores dos serviços, não  comungo  com  o  entendimento  de  que  tal  efeito  não  se  estenda  à  efetividade do  desembolso  financeiro, haja vista que o recebimento do montante de R$ 8.000,00, encontra­se devidamente  especificado não somente nos recibos, mas também na declaração complementar firmada pela  profissional.  Observe­se,  contudo,  que  nem  os  recibos  juntados  às  fls.  17  a  19  e  nem  a  declaração  de  fls  08,  firmada  pela  prestadora  dos  serviços  em  complemento  às  informações  neles descritas, atendem ao requisito legal salientado por grifo anteriormente neste voto, qual  seja: o endereço do profissional beneficiário do respectivo pagamento.  A  esse  respeito,  diga­se  de  passagem,  o  Recorrente  estava  ciente  desde  a  época da apresentação de sua impugnação, quando textualmente transcreve os fatos ensejaram  o lançamento nos seguintes termos (textualmente):  “(...) De  acordo  com  o  enquadramento  legal, Decreto  3000/99  (RIR/99),  artigo  80,  item  III,  as  despesas  médicas  serão  consideradas  realizadas  desde  que  seus  pagamentos  sejam  especificados  e  comprovados  mediante  apresentação  de  comprovantes com indicação de Nome, Endereço, CPF ou CNPJ  de quem os recebeu.” (grifo não é do original)  Chama  atenção,  ainda,  o  fato  de  o  serviço  especificado  na  mencionada  declaração  da  profissional,  ao  descrever  genericamente  que  o  valor  recebido  se  refere  a  “tratamento  odontológico”,  também  não  consegue  comprovar  a  alegação  apresentada  pelo  contribuinte  em  impugnação  no  sentido  que  estaria  correta  a  dedução  das  “despesas  Fl. 44DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10830.007534/2009­94  Acórdão n.º 2802­001.777  S2­TE02  Fl. 3          5 odontológicas apresentadas mediante os documentos comprobatórios (8 recibos)devidamente  descriminados (tratamento odontológico­cirúrgico e pós­operatório buco­maxilo­facial)”.   Nesse  sentido,  entendo  que,  além  de  se  tratar  de  um  requisito  exigido  expressamente  pela  legislação  anteriormente  citada,  a  discriminação  do  endereço  do  profissional  torna­se  requisito  de  fundamental  importância,  eis  que  sua  ausência  impede  à  autoridade administrativa a possibilidade de se averiguar o atendimento das condições técnicas  necessárias para o alegado “tratamento odontológico­cirúrgico e pós­operatório buco­maxilo­ facial”.  Com  respeito  à  decisão  proferida  pelo  Conselho  em  outro  processo  que  o  Recorrente alega haver acatado a tese por ele defendida, há que se observar que o exame de  documentos  que  pretendem  probatórios  partem  da  premissa  de  que  os  mesmos  devem  se  subsumirem  aos  requisitos  previstos  pela  legislação  de  regência.  Nesse  aspecto,  os  casos  analisados  em outros  processos  se distinguem do  examinado nos  presentes  autos,  diante  das  evidências  e  do  convencimento  acerca  das  provas  acostadas  ao  presente  processo,  conforme  relatado anteriormente.   Por outro lado, o artigo 100, inciso II, do Código Tributário Nacional – CTN,  quando relaciona as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa  como normas complementares da lei, tratado ou convenção internacional e decretos, desde que  sua  eficácia  normativa  esteja  atribuída  em  lei.  Contudo,  não  é  o  caso  trazido  pelo  Recorrente.  Além  do  mais,  também  não  ficou  demonstrado  pelo  Recorrente  que  a  decisão  travada  nos  autos  do  processo  que  menciona  decorre  de  decisões  reiteradas  e  uniformes,  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  (art.  72  do  Regimento  Interno  do  CARF,  RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 2009).  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Jaci de Assis Junior                              Fl. 45DF CARF MF Impresso em 19/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 08/10/2012 por JACI DE ASSIS JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 11050.000979/2005-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.386
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. A Conselheira Nanei Gama declarou-se impedida.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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Numero do processo: 10620.000277/99-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO. FALTA REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE. A ciência pelo contribuinte da decisão de primeira instância se deu em 08/09/2000, e o recurso voluntário somente foi apresentado em 28/10/2000. Inaceitável a alegação do interessado de que só tomou conhecimento pessoalmente em 28/09/2000, posto que o endereço utilizado para a intimação da decisão de primeira instância foi o mesmo informado pelo contribuinte à SRF como endereço a ser utilizado para correspondência. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 303-31.604
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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FALTA REQUISITO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE. A ciência pelo contribuinte da decisão de primeira instância se deu em 08/09/2000, e o recurso voluntário somente foi apresentado em • 28/10/2000. Inaceitável a alegação do interessado de que só tomou conhecimento pessoalmente em 28/09/2000, posto que o endereço utilizado para a intimação da decisão de primeira instância foi o mesmo informado pelo contribuinte à SRF como endereço a ser utilizado para correspondência. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso por intempestivo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF,- 15 de setembro de 2004 JOAO -I BA COSTA • Presi e nte É gele Z • N • D • LOIBMAN Rel to Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOLI, NANCI GAMA, SIVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA e MARCIEL EDER COSTA. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA 'CARLA FERRAZ. MA/3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.477 ACÓRDÃO N° : 303-31.604 RECORRENTE : JOSÉ FRANCISCO DE MENEZES E OUTROS RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR(A) ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO Retornam os presentes autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes. Considera-se aqui reproduzido o relatório de fls. 72/75 efetuado por ocasião da Resolução 303-00.842, cujo relator foi o eminente Conselheiro Paulo de • Assis. Embora tenha partido desta Câmara a determinação de diligência no sentido de que fosse providenciada a garantia de instância, foi este Colegiado lamentavelmente privado da informação necessária quanto à tempestividade do recurso voluntário. Tratou-se, por óbvio, de omissão involuntária do então relator, que deve neste momento ser reparada. Conforme consta na informação fiscal de fls. 68, a ciência da decisão DRJ/BHE N° 1.713/2000 ao interessado, foi efetuada por meio da Intimação/SASAR/ITR n° 504/2000 (fls. 39) e recebida conforme AR assinado em 08/09/2000, documento de fls. 40; o recurso voluntário somente foi providenciado em 28/10/2000, conforme consta às fls. 53, portanto postado já fora do prazo recursal. A alegação do interessado é de que só tomou conhecimento da intimação da decisão de primeira instância em 28/09/2000 porque fora enviada para um endereço comercial. No entanto a repartição de origem informa que o endereço • para o qual foi enviada a intimação é o mesmo que foi informado pelo contribuinte à SRF para efeito de envio de correspondência. Por outro lado, em 23/11/2000 o contribuinte foi cientificado pelo Comunicado SASAR n° 505/2000 que o prosseguimento do recurso voluntário houvera sido negado por ausência de depósito recursal. Esta informação provavelmente induziu ao erro cometido pelo relator da diligência, posto que a intempestividade do recurso é flagrante e não permite o conhecimento do recurso. A ninguém é dado tirar proveito da própria torpeza. O endereço fornecido pelo contribuinte à SRF para correspondência foi o mesmo utilizado para informá-lo da decisão de primeira instância, é intimação perfeitamente válida. Sendo intempestivo o recurso se configura a falta de requisito essencial para a sua admissibilidade. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.477 ACÓRDÃO N° : 303-31.604 Pelo exposto voto por não tomar conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 2004 ZEN i O OIBMAN - Relator • • 3 n • • 0E. Co 4.A.a Z(nnt" C, O AV MINISTÉRIO DA FAZENDA •"e- TERCEIRO CONSELHOCONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 10620.000277/99-39 Recurso n°: 123477 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto • à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-31604. Brasília, 06/12/2004 Ane se audt Prieto Presid te da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11844.000048/2005-25
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.148
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Numero do processo: 10950.900792/2008-02
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Comprovado nos autos a existência parcial do crédito informado como suporte para a compensação. mantém-se a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.804
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por qualidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Hélcio Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que deram provimento.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 DECISÕES DO STJ. SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelo artigo 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000 MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INEXISTENTE. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO PARCIAL. Comprovado nos autos a existência parcial do crédito informado como suporte para a compensação. mantém-se a homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-09T14:03:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-09T14:03:15Z; Last-Modified: 2019-12-09T14:03:15Z; dcterms:modified: 2019-12-09T14:03:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:cf0f67a0-5682-4502-b23c-9f29a2de3984; Last-Save-Date: 2019-12-09T14:03:15Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-09T14:03:15Z; meta:save-date: 2019-12-09T14:03:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-09T14:03:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-09T14:03:15Z; created: 2019-12-09T14:03:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2019-12-09T14:03:15Z; pdf:charsPerPage: 1890; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-09T14:03:15Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 63          1 62  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.900792/2008­02  Recurso nº  900.433   Voluntário  Acórdão nº  3803­002.804  –  3ª Turma Especial   Sessão de  25 de abril de 2012  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CACAU`S DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000  DECISÕES  DO  STJ.  SISTEMÁTICA  DO  ART.  543­C  DO  CPC.  APLICAÇÃO NOS JULGAMENTO DO CARF.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelo  artigo  543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/07/2000 a 31/07/2000  MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  O  beneficio  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  regularmente  declarados,  mas  pagos  a  destempo, situação que corresponde, inclusive, a pagamento efetuado fora do  vencimento e dentro do prazo da apresentação da DCTF.   COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  INEXISTENTE.  DCOMP.  HOMOLOGAÇÃO PARCIAL.  Comprovado  nos  autos  a  existência  parcial  do  crédito  informado  como  suporte  para  a  compensação. mantém­se  a  homologação  das  compensações  declaradas até o limite do crédito reconhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 66DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  qualidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos  termos do voto do relator. Vencido(s) o(s) Conselheiro(s) Hélcio  Lafetá Reis, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues, que deram provimento.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram, ainda, da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis,  João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor Rodrigues.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 116­28.754, de  13 de outubro de 2010, da DRJ­Curitiba/PR, fls. 39 a 40, que negou procedência à manifestação  de inconformidade.  O  contribuinte  declarou  compensação  por  meio  da  DComp  n°  34673.16577.230804.1.3.04­2023,  transmitida  em 23/08/2004,  em que utilizou crédito de R$  840,00,  correspondente  à  multa  de  mora  incidente  no  pagamento  de  Cofins,  efetuado  em  22/08/2000, no valor principal R$ 36.400,00.  A  DRF  em  Maringá/PR  proferiu  despacho  decisório  de  fl.  06,  em  09/05/2008, por meio do qual homologou parcialmente a compensação na parcela de R$ 0,02  do pagamento realizado, que se encontrava disponível.   Em sua manifestação de inconformidade a contribuinte, alegou, em síntese:  a)  a  impossibilidade  da  exigência  de multa  sobre  débitos  tributários  pagos  espontaneamente, a teor do art. 138 do CTN, e ataca o caráter sancionatório da multa aplicada;  Requereu,  ao  fim,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  compensado, a não lavratura de auto de infração para exigir a multa de mora e a não aplicação,  por parte da Fazenda, de multa isolada punitiva.  Em julgamento da lide a DRJ/Curitiba referiu que:  a) numa  leitura  atenta  do  art.  138  permite  inferir  que o  que  emerge  de  seu  conteúdo encontra­se adstrito à exclusão da penalidade de cunho punitivo, enquanto a multa de  mora não se destina a imputar falta ao sujeito passivo, mas diversamente, compensar o sujeito  ativo  pelo  prejuízo  suportado  em  virtude  do  atraso  no  recebimento  de  receita  previamente  determinada, portanto é de natureza exclusivamente indenizatória.  b) por se tratar de tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação,  o  fato  de  a  contribuinte  antecipá­lo  e mesmo  declará­lo  não  a  exonera  do  recolhimento  dos  acréscimos  moratórios  previstos  na  legislação  de  regência,  quando  esse  pagamento  ocorrer  intempestivamente.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.900792/2008­02  Acórdão n.º 3803­002.804  S3­TE03  Fl. 64          3 A decisão amparou­se no art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996, e no entendimento  do Superior Tribunal de Justiça extraído da Súmula nº 360.   Cientificada da decisão em 08 de dezembro de 2010, irresignada, a interessada  apresentou o recurso voluntário de  fls. 43/57, em 22 de dezembro de 2010, em que reitera o  mesmo argumento de denúncia espontânea trazido na manifestação de inconformidade.  É, em síntese, o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  A partir do julgamento da matéria denúncia espontânea pela Corte Superior de  Justiça, na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil, cujo entendimento deve ser  reproduzido  pelos  Conselheiros  nos  julgamentos  no  âmbito  do  CARF,  descabe  tergiversar  acerca  dos  contornos  do  instituto  e  aferir  a  sua  aplicabilidade  ao  caso  concreto  que  se  apresente.   Cumpre, sim, apreciar se o fato jurídico produzido por contribuinte, no exercício  da atividade de apurar o quantum devido do  tributo e antecipar o pagamento, na hipótese de  efetuá­lo  com  atraso,  encontra­se  ou  não  sob  o  pálio  desse  instituto,  segundo  o  conceito  elaborado por aquela C. Corte.  Da  decisão  paradigmática  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  penso  ser  errôneo  captar a permissão para recolher tributos com atraso, sem multa de mora antes de transmissão  regular  da  DCTF,  fazendo­se  tábula  rasa  de  norma  específica  de  incidência  dessa  multa,  segundo os termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Veja­se o teor da sua ementa::  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária),  noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá  concomitantemente.  2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com  a  consequente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     4 tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo  contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e  REsp  962.379/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  Dje  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição  formal do crédito, podendo este  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  tornando­se  exigível,   independentemente de qualquer procedimento administrativo ou  de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor  declarado  a  menor  (integralmente  recolhido),  elide  a  necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação),  razão  pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN.  RESP 1149022, Min. Luiz Fux  Do  item  “1”  ementa,  acima,  destaco  que  a  denúncia  espontânea  somente  “resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar a declaração parcial do  débito tributário[...]”. Dessa posição extrai­se que antes de regularmente transmitida a DCTF  não há que se falar em denúncia espontânea. Simples assim.   Além de estar expresso desse modo na decisão, essa conclusão deve ser vista  como a escorreita,  sob pena de  se  fazer  letra morta o art. 63 da Lei nº 9.430/96 e não haver  sentido contribuinte não ser submetido a recolhimento de multa de mora, ainda que atrase em  até  sete  meses  o  seu  pagamento.  Isso,  porque  há  regulamentações  que  concederam  prazo  semestral  para  apresentação  da  DCTF,  a  exemplo  da  IN  SRF  nº  482/2004  e  da  IN  SRF  nº  583/2005.  Isso  significa,  no  mínimo,  sete  meses  de  defasagem  entre  o  encerramento  do  primeiro mês do período do semestre e a apresentação da DCTF, reduzindo­se em um mês a  defasagem dos períodos subseqüentes.  É descabido entender que a decisão do Superior Tribunal de Justiça esteja a  permitir a constância de pagamentos com atraso, sem incidência da multa de mora, até que a  DCTF  seja  apresentada.  Que  razão  haveria  para  a  definição  de  data  de  recolhimento  de  tributos, se  todos podem fazê­lo com apenas os  juros de mora, até a data da apresentação da  DCTF?  Que  estímulo  positivo  haveria  para  se  adimplir  o  pagamento  dos  tributos  no  vencimento, ante a enorme vantagem de não fazê­lo e financiar o capital de giro com os juros  básicos  da  economia  (embora  não  ainda  os  menores),  bem  abaixo  dos  juros  praticados  nos  descontos bancários?  Do  item  “2”  da  ementa  ressalto  que  “a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada...  nos  casos  de  tributos...  declarados  pelo  contribuinte  e  recolhidos  fora  do  prazo de vencimento... ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco”. Ora, não  pode haver procedimento fiscal que enseje lançamento para tributos que ainda estejam dentro  do  prazo  de  espontaneidade  do  contribuinte  de  declarar.  Assim,  impossibilitado  o  Fisco  de  incluir em procedimento fiscal aberto lançamento abarcando períodos sob a espontaneidade do  contribuinte,  não  há  que  se  falar  em  o  contribuinte  antecipar­se  a  uma  ação  juridicamente  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10950.900792/2008­02  Acórdão n.º 3803­002.804  S3­TE03  Fl. 65          5 impossível, e oferecer à tributação débito ainda não conhecido pelo Fisco, porém antes do seu  devido tempo, com exclusão da multa de mora.  Dentro  do  prazo  de  espontaneidade  a  ação  é  do  contribuinte,  ex  legis,  substituindo o próprio ente  tributante, no regime de lançamento por homologação. Daí que a  denúncia só se pode proceder após esgotado o prazo de apresentação da DCTF, e funciona, a  meu ver,  como um  resgate  da  espontaneidade, motu  próprio  do  contribuinte,  do  que,  então,  decorre  o  benefício  da  exclusão  da  multa  de  mora,  em  valorização  do  seu  gesto  e  pela  economia  do  custo  da  ação  fiscal.  Resgate  impossível,  segundo  o  mesmo  item  “2”,  acima  destacado,  relativamente  a  débito  declarado  e  não  pago,  porquanto  esta  (a  declaração  do  contribuinte) sela o débito confessado e a espontaneidade quanto a ele.  Firmado o entendimento, volvamos ao caso concreto. Neste, o crédito de R$  1.565,88, corresponde à multa de mora incidente sobre o pagamento de Cofins, no valor de R$  16.946,73, referente ao período de apuração fevereiro/2001, vencida em 15 de março de 2001 e  paga em 12 de abril de 2001, fl. 03, e DCTF transmitida em 15 de maio de 2001, fl. 31.  O prazo para entrega da DCTF no período do recolhimento do DARF gerador  do crédito era trimestral, segundo regramento da IN SRF 126/98. Como se vê o recolhimento  foi  efetuado  fora  do  vencimento,  porém  dentro  do  prazo  da  entrega  da DCTF,  fato  que  não  configura  a denúncia  espontânea,  na  linha  do  entendimento  do Superior Tribunal  de  Justiça,  que, ao caso, deve ser aplicado, por força do art. 62­A do RI­CARF, verbis:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das sessões, 25 de abril de 2012  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10950.900792/2008­02  Interessada:  CACAU`S DISTRIBUIDORA LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­002.804, de 25 de abril de 2012, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 25 de abril de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 71DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/04/2012 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 26/04/20 12 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 27/04/2012 por ALEXANDRE KERN

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4820091 #
Numero do processo: 10640.004166/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. COMPETÊNCIA. Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário cuja lide versa sobre reconhecimento de direito creditório de Finsocial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-79.294
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselheiro de Contribuintes, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: WALBER JOSE DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T22:05:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T22:05:17Z; Last-Modified: 2009-08-04T22:05:17Z; dcterms:modified: 2009-08-04T22:05:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T22:05:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T22:05:17Z; meta:save-date: 2009-08-04T22:05:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T22:05:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T22:05:17Z; created: 2009-08-04T22:05:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-04T22:05:17Z; pdf:charsPerPage: 1369; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T22:05:17Z | Conteúdo => • 4. 4, 44 • . , 22 CC-MF Ministério da Fazenda . . Segundo Conselho de Contribuintes F-Seguo Comei tribuintes Fl. 9- • de Con• Mnd 'o"Ofidat da União • " Pubt°3 11,&___ Processo n2 : 10640.004166/99-18 de /; • Recurso n2 : 132.024 Rubrica • Acórdão n2 : 201-79.294 • ' Recorrente : EMBRAUTO - EMPRESA BRASILEIRA DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONSELHOS • DE CONTRIBUINTES. COMPETÊNCIA. • • Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar recurso voluntário cuja lide versa sobre reconhecimento de direito• creditório de Finsocial. Recurso não conhecido. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EMBRAUTO - EMPRESA BRASILEIRA DE AUTOMÓVEIS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, declinando a competência para o Terceiro Conselheiro de Contribuintes, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. i'Ve5iCk• QJIÇO0Utila- • osef Maria Coelho Marques • Presidente MIN. DA FAZENDA - 2° CC CONFERE COM O ORIGNAL Walber, J sé da St a grasuja, / O /0?)DOG Relatc(ri • V ISTO Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano • Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. 1 MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MF• ,--w-=•t---.7;¡•. Ministério da Fazenda tReA«•,--z. )NFERE coM O ORIGNAL Fl. • • Segundo Conselho de Contribuintes ; • Processo n2 : 10640.004166/99-18 4 Recurso n2 : 132.024 Acórdão n2 : 201-79.294 • Recorrente : EMBRAUTO - EMPRESA BRASILEIRA DE AUTOMÓVEIS LTDA. • . . RELATÓRIO A empresa EMBRAUTO - EMPRESA BRASILEIRA DE AUTOMÓVEIS LTDA. solicitou a compensação de créditos de Finsocial com débitos de Cofins, conforme requerimento de fl. 1; Demonstrativos de Valores de Finsocial de fls. 2/8 e Darf de recolhimento de Finsocial de fls. 09/33. O pedido funda-se em decisão proferida em Mandado de Segurança impetrado • pela recorrente em 1997 (Processo n2 1997.33.01.004470-9), cuja petição inicial e sentença de mérito foram trazidas pela recorrente e encontram-se às fls. 235/256 dos autos. O Chefe da Sacat da DRF em Juiz de Fora - MG indeferiu o pedido da recorrente alegando que o TRF da P Região reformou a sentença de primeiro grau para declarar caducos todos os créditos pleiteados (fls. 289/290). Ciente da decisão acima a recorrente ingressou com manifestação de • inconformidade sustentando a legitimidade dos créditos de Finsocial e reiterando pedido de convalidação das compensações efetuadas com créditos de FinSocial. A DRJ em Juiz de Fora - MG indeferiu o pleito da recorrente pelas mesmas razões argüida pela DRF em Juiz de Fora - MG, nos termos do Acórdão DRJ/JFA n2 5.848, de • 07/01/2004 - fls. 330/334. Inconformada a empresa interessada ingressou com recurso voluntário, alegando, em sede de preliminar, erro material, na medida em que a compensação realizada, cuja homologação está aqui sendo pleiteada, não ocorreu com créditos de Finsocial, mas com créditos de PIS reconhecidos no Processo Judicial n2 1997.38.01.0039889-0, que se encontra, atualmente, • junto ao TRF da P Região. Foi o processo remetido ao Terceiro Conselho de Contribuintes, que, nos termos da Resolução ri2 303-01.066, de 22/11/2005, declinou da competência em favor deste Segundo Conselho de Contribuintes, pelas seguintes razões: "Entendo, s.m.j., que ao lado de aparentemente se encontrar a matéria sub judice há que se verificar se no caso ocorreu preclusão ou, ainda, se é o caso de nulidade processual, mas o julgamento é da competência do Segundo Conselho conforme prevê o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, notadamente no ser art. 8°, III, c/c o item II do parágrafo único do mesmo artigo com a redação dada pela Portaria MF 1.132/02. Pelo exposto proponho seja declinado a competência em favor do Segundo conselho de Contribuintes". Veio o processo a este Terceiro Conselho de Contribuintes e a mim distribuído, na forma regimental, no dia 28/03/2006, conforme despacho de fl. 365. É o relatório. À • <P-1\Á 2 lel. DA FAZ 4A - 2° CC 2. CC-MF• Ministério da Fazenda :5,',n-t" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIG4NAL Fl. > Braaia, / (32 .200"oG • ê Processo n2 : 10640.004166/99-18 , Recurso n9 : 132.024 Acórdão n2 : 201-79.294 1-0 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA Como relatado, entendeu o Terceiro Conselho de Contribuintes que a matéria objeto deste processo é .de competência deste Segundo Conselho de Contribuintes, razão pela qual declinou da competência para apreciar e julgar o recurso voluntário impetrado pela empresa interessada. Data máxima vênia, não posso concordar com o entendimento da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, consignada na Resolução n2 303-01.066, pelas razões abaixo esposadas. Em primeiro lugar, o objeto de um processo administrativo está umbilicalmente ligado ao documento que o fez nascer, normalmente um requerimento do administrado. No caso em exame, o documento inicial é um "Requerimento de Regularização da Compensação Finsocial/Cofins". É com base neste documento que se define o objeto do pedido ou, como queiram, do processo administrativo. Não há dúvidas de que o pedido, assinado pela recorrente, é de compensação de créditos de Finsocial com débitos de Cofins. Em segundo lugar, todos os documentos trazidos pela recorrente, para comprovar a legitimidade de seu pleito, referem-se ao Finsocial, merecendo destaque os "Demonstrativo dos Valores do FINSOCIAL" (fls. 02/08), os Darfs de recolhimento do Finsocial (fls. 09/33) e a cópia da Petição Inicial e da Sentença de mérito do Mandado de Segurança n2 • 1997.38.01.004470-9 (fls..235/255). • Em terceiro lugar, na manifestação de inconformidade impetrada contra a decisão da DRF em Juiz de Fora - MG, que indeferiu o pedido da recorrente, esta argumenta sobre o seu direito de compensar créditos de Finsocial com débitos de Cofins, solicitando, ao final, o deferimento de seu pedido de compensação na forma requerida. Não há como transmudar o objeto deste processo (de crédito de Finsocial para crédito de PIS), pelo fato de a recorrente levantar preliminar, em sede de recurso voluntário, de que houve erro material na espécie e que, de fato, a compensação por ela efetuada ocorreu com crédito de PIS e não com crédito de Finsocial. Tal preliminar, embora flagrantemente contraditória com todos os documentos dos autos, deve ser enfrentada pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, competente que é para julgar a lide relativa ao reconhecimento do direito creditório pleiteado na inicial, ou seja, crédito de Finsocial. Por evidente, aqui não há sequer vestígio de pedido de reconhecimento de direito creditório de PIS e, repetindo, a argumentação trazida na preliminar do recurso voluntário não tem o condão de alterar o pedido inicial de crédito de Finsocial para crédito de PIS. O crédito do PIS deve ser solicitado e reconhecido em outro processo administrativo, que não este, mesmo na hipótese de a recorrente desistir do pedido feito neste processo. 401-kk • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2. CC—MF *o.. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Fl. • Brasília, / 08 /02)ce,G • Processo n2 : 10640.004166/99-18 • Recurso n2 : 132.024 Acórdão n2 : 201-79.294 Pelo exposto, voto no sentido de declinar da competência em favor do Terceiro • Conselho de Contribuintes, conforme prevê o Regimento Interno dos Conselhos de • Contribuintes, notadamente no seu art. 92, VII, c/c o item I do parágrafo único do mesmo artigo, • com a redação dada pela Portaria MF n2 1.132/2002. • Sala das Sessões, em 24 de maio de 2006. 4 á? • WALBE OSÉ DA S VA 4 Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13894.000592/2003-45
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES - EXCLUSÃO. As atividades desenvolvidas pelo contribuinte tem vedação expressa no inciso XIII, da Lei n° 9.317-96, pois necessitam indubitavelmente de habilitação profissional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-00.052
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / lª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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ME. Recorrida DRJ-CAM P INAS/SP ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROENIPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES - EXCLUSÃO. As atividades desenvolvidas pelo contribuinte tem vedação expressa no inciso XIII, da Lei n° 9.317-96, pois necessitam indubitavelmente de habilitação profissional. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da r Câmara / l' Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. LUIS MA CELO GUERRA DE CASTRO - Presidente A Cl G-A Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Heroldes Bahr Neto e Nilton Luiz Bartoli. Processo n°13894.000592/2003-45 53-C2TI Acórdão n.° 3201-00.052 Fl. 435 Relatório Trata o presente processo de requerimento (fls. 01) apresentado em 22/05/03, solicitando a reinclusão no regime simplificado de tributação de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96, sob o argumento de que sempre cumpriu as obrigações tributárias com base na sistemática do SIMPLES, tendo tomado ciência da ausência da opção ao tentar entregar a declaração simplificada. A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos, através da intimação n° 1033/2003 (fls. 29), solicitou a apresentação da seguinte documentação: documento de identidade e CPF do responsável pela empresa; contrato social e alterações contratuais (ou declaração de inexistência de alterações contratuais) ou ficha de breve relato atualizada; informações quanto a data da opção pelo SIMPLES, ao porte da empresa e impostos dos quais a pessoa jurídica é contribuinte. Em 13/02/04, ciente da referida intimação, o contribuinte apresentou toda a documentação solicitada (fls. 31 a 49). Nesse sentido, a DRF em Guarulhos, através do Despacho Decisório DRF/GUA/Secat n° 107/2004, indeferiu o pedido do contribuinte, exarando a seguinte ementa: "Inclusão administrativa com data retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de pequeno Porte — Simples. A requerente solicita a inclusão na sistemática do SIMPLES com data retroativa. As atividades desenvolvidas pela interessada, na área bureau de serviços de informática, encontram-se dentre aquelas vedadas à opção pela sistemática do Simples, conforme artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317-96. Resultado da decisão: Indeferido." Face à improcedência de seu pleito inicial, o contribuinte apresentou Recurso Administrativo de fls. 57/61, por meio do qual solicita sua manutenção na sistemática do SIMPLES, sob a justificativa de que sua atividade não se enquadra nas hipóteses previstas no inciso XII do artigo 9° da Lei n°9.317-96. A DRJ de Campinas — SP indeferiu o recurso apresentado, alegando, em síntese, que o contribuinte exerce atividades que impedem a opção pelo Simples, ou seja, as atividades de consultor, analista de sistemas e professor, todas elas expressamente discriminadas pelo inciso XII do art. 9° da Lei n° 9.317/96, bem como que independentemente de os serviços serem prestados por outro tipo de profissional ou por pessoa não qualificada, a pessoa jurídica não poderá permanecer no regime simplificado. Cientificado da mencionada decisão em 19/04/05 (fls. 85), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 10/05/05 (fls. 100/112), insistindo nos pontos impugnados, aduzindo, em síntese que: 0191C 2 Processo n° 13894.000592/200345 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.052 Fl. 436 a norma inferior deve buscar validade na norma diretamente superior e observar os ditames da Constituição Federal; o tratamento favorecido da empresa de pequeno porte exige de todos os entes da federação a simplificação das obrigações tributárias; a simplificação das obrigações tributárias da pequena empresa constitui uma garantia institucional do sistema econômico e não favor fiscal advindo da conveniência e oportunidade do Poder Executivo; a norma constitucional do art. 179 da CF exigiu tão-somente que a pessoa jurídica optante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, conceitos definidos pela Lei do SIMPLES; não obstante a determinação imposta pela norma constitucional, a Lei n° 9.317/96 impediu o ingresso no SIMPLES de um número infindável de pequenas empresas; a Constituição Federal concedeu liberdade ao legislador ordinário para, tão- somente, definir microempresa e empresa de pequeno porte e não estabelecer quais pequenas empresas não podem optar pelo SIMPLES; o inciso XII, art. 9°, da Lei n° 9.317/96, com o termo "assemelhados" concedeu à Administração Tributária um poder ilimitado e extraordinário; houve uma inconstitucionalidade parcial flagrante, pois a Lei n° 9.317/96 foi além do permitido constitucionalmente; cita o artigo 4° da Lei n° 10.964/04; a decisão aplicada contra a recorrente fundamentou-se em conclusões ou suposições ante a inexistência de esclarecimentos prestados pela recorrente acerca de quais são os serviços por ela prestados; a atividade empresarial desenvolvida pela recorrente é inerente a qualquer cidadão que possa exercer atividade comercial, não necessitando de conhecimento técnico para tanto; a exclusão do regime simplificado não poderá produzir efeito retroativo, pois estaria contrariando o princípio da irretroatividade das normas tributárias prevista na Constituição Federal; cita jurisprudências sobre a impossibilidade de efeitos retroativos; Os membros dessa Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, converteram o julgamento do recurso em diligência determinando a remessa do presente processo à inspetoria a fim de que a autoridade competente da Receita Federal verificasse in loco a natureza das atividades desenvolvidas pelo contribuinte, anexando documentos que comprovem o exercício das atividades que constatassem. Em cumprimento da diligência, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em Guarulhos, após a execução do Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.11.00-2007-00025-7, apresentou as seguintes informações (fls. 164): .. Processo n° 13894.000592/2003-45 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.052 Fl. 437 "Visando atender à determinação contida no despacho de fls. 134, visitei, em 30/01/2007, o endereço do contribuinte constante nos cadastros da SRF e lavrei o competente Termo de Visita e Constatação, anexado às fls. 139 a 154, documento onde são relatados os fatos verificados na visita ao endereço do contribuinte supra. Após ter sido constatada, conforme Termo acima referido, a inexistência de fato da empresa no endereço constante dos cadastros da SRF, intimei, por via postal, mediante a.r. (aviso de recebimento) os dois sócios daquela nos seus respectivos endereços residenciais. Com relação ao Termo de Intimação Fiscal encaminhado na residência da sócia Cilka Thalemberg: embora aquele Termo (lis. 156) tenha sido entregue em 12/02/2007 (a.r. às fls. 157), até a presente data não houve qualquer manifestação por parte da mesmo. Já o Termo (via às fls. 159) encaminhado no endereço do sócio Amon Thalemberg, CPF n°088.753.358-26, foi recebido, em 14/02/2007, conforme a.r. de fls. 160. Em atendimento ao referido Termo, o Sr. Amon informou, conforme documento anexado às fls. 162, que a empresa em voga está sofrendo alteração para o município de São Paulo, no endereço de sua própria residência, conforme consta nos cadastros da SRF (extrato do sistema CPF às fls. 161). Ante o expoxto, e: - considerando a inexistência de fato da empresa no endereço constante nos cadastros da SRF; - considerando que, embora o sócio, sr. Amon, tenha informado que a empresa esteja sofrendo alteração de endereço, fato é que, até a presente data, não houve regularização da situação cadastral da empresa, sendo incerto o seu domicílio fiscal de fato, - considerando a impossibilidade de verificação 'in loco' das atividades realizadas pela empresa, há já vista as considerações anteriores. Entendo estar concluso o procedimento fiscal e proponho a restituição do presente expediente ao 3° Conselho de contribuintes para prosseguimento." Em 26 de abril de 2007, os membros dessa Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, propuseram a realização de nova diligência para que o contribuinte trouxesse aos autos documentos que comprovem que sua atividade não se enquadra nas hipóteses impeditivas previstas no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n°9.317/96. Em 19 de setembro de 2008, o contribuinte foi intimado a apresentar os seguintes documentos: contrato social e alterações da empresa, até a última alteração, junto a JUCESP; Livro Caixa e documentos que embasaram sua escrituração; .67 0{ Notas fiscais ou documentos equivalentes emitidos pela empresa; 4 Processo n°13894.000592/2003-45 S3-C2T1 Acórdão n.°3201-00.052 Fl. 438 Contratos celebrados junto a cliente da empresa; Outros documentos que comprovem a efetiva atividade exercida pela empresa; Contratos de locação ou prova de propriedade onde está estabelecida a empresa. O contribuinte apresentou os documentos requeridos, e a Delegacia da Receita Federal do Brasil apresentou relatório fiscal, cuja ciência foi dada ao contribuinte em 30 de setembro de 2008. É o relatório. dity 401 5 Processo n° 13894.00059212003-45 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.052 Fl. 439 Voto Conselheira NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do presente Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. Como esclarecido, diante da ausência de informações nos autos que demonstrassem a prática de atividade impeditiva pela Recorrente, esta Câmara determinou a realização de diligência para que fosse verificada a natureza das atividades por ela desenvolvidas na área de informática. O relatório fiscal às fls. 431/432, elaborado com base na documentação trazida pelo Recorrente, sustenta o seguinte: "Analisando-se os documentos apresentados pela empresa, no que se refere à atividade exercida pela empresa, observa-se que: 1)No contrato social da empresa (fls. 189 à 192) temos como objeto a atividade de "comércio varejista de suprimentos para informática e serviços de digitação e bureau de serviços". 2) No contrato de prestação de serviços celebrado entre a Valmont e seu cliente Lemon Bank Banco Múltiplo S/A" em 01/05/2004, cópia fls. 397 à 402, o objeto do mesmo trata-se de "consultoria e assessoria no processo de gestão de desenvolvimento e acompanhamento de sistemas informatizados de modelagem estatística com foco em crédito e produto, em favor das empresas do grupo econômico composto pela empresa contratante (Lemon)". Em outro contrato celebrado pela Valmont junto a seu cliente " Software — Desenvolvimento de Sistemas de Informação Ltda.", o objeto do serviço refere-se a Consultoria Técnica e, Informática...". (cfr. 414 à 415). 3) Nas notas fiscais apresentadas constam, nos campos "discriminação dos serviços", genericamente, o de "prestação de serviços" ou "serviços de informática". Ora, como observado acima, tais atividades descritas no relatório fiscal e não impugnadas pela Recorrente, a meu ver, inserem-se na vedação expressa no inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, pois necessitam indubitavelmente de habilitação profissional especifica para prestação de tais serviços. Para corroborar tal fato, por diversas vezes, nos autos do processo em questão, nos deparamos com notas fiscais, emitidas pelo Contribuinte, com valores substancialmente altos, como, por exemplo R$ 24.495,00, para as atividades desenvolvidas pela empresa, onde os pagamentos de tais valores denotam a necessidade de profissionais devidamente habilitados e especializados, além de, nas mencionadas notas, ser muito vago quando da discriminação dos serviços prestados, utilizando expressões como "prestação de serviços", "serviços de informática", entre outros, impossibilitando o detalhamento, e conseqüentemente, maior entendimento das atividades realizadas. •C;" (511 6 Processo n° 13894.000592/200345 S3-C2T1 Acórdão n°3201-00.052 Fl. 440 Ademais, como bem mencionado no relatório de fls. 431/432, em certos contratos o contribuinte descreve como objeto do mesmo: "o desenvolvimento de sistemas de informação", "consultoria e assessoria no processo de gestão de desenvolvimento e acompanhamento de serviços informatizados...", corroborando a necessidade de profissional habilitado, vedando a opção da empresa pelo SIMPLES, conforme o disposto no art. XIII da Lei n° 9317/96. Por todo exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de março de 2009. CtNCI G - Relatora

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Numero do processo: 13433.001037/2007-91
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1990 a 31/12/2006 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO PROBATÓRIA. A falta de fundamentação e instrumentalização documental para basear o pedido de prova pericial demonstram a sua consonância com o art. 18, do Decreto n. 70.235, sendo a justificativa correta do indeferimento por prescindibilidade ou impraticabilidade do pedido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL, Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8,212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4º, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. Em atenção a NFLD, trata-se de lançamento de oficio conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplicando-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso 1, do CTN. Decadência do direito do Fisco em constituir créditos tributários oriundos de obrigações previdenciárias nascidas da contratação de mão-de-obra para construção de obras já decadentes devendo ser aplicado cálculo de rateio do valor como base de cálculo apurada de forma indireta (custo da obra) por todo os meses de execução da obra e em proporção ao período do meses decadentes. Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN, ALTERAÇÃO DO ART.. 34, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009, Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2º, da Lei a 9.430/1998, é inferior à multa moratória aplicada aos valores dos créditos tributários lançados na NFLD, com base no art.. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei nº 11,941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar à multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex oficio Recurso Voluntário Provido em Parte. Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.042
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar provimento parcial para reconhecer a decadência, e na parte não decadente, por maioria de votos, reconhecer a possibilidade de redução da multa, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado, Vencidos os Conselheiros OSEAS COIMBRA JUNIOR e HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 1343.3.0010.37/2007-91 Recurso n" 256,601 Voluntário Acórdão n" 2803-00.042 — 3" Turma Especial Sessão de 26 de abril de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente AGRO ORIENTE LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DF. RECIFE/PE ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1990 a .31/12/2006 INDEFERIMENTO DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTALIZAÇÃO PROBATÓRIA. A falta de fundamentação e instrumentalização documental para basear o pedido de prova pericial demonstram a sua consonância com o art. 18, do Decreto n. 70.235, sendo a justificativa correta do indeferimento por prescindibilidade ou impraticabilidade do pedido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL, Em face da inconstitucionalidade declarada do art. 45 da Lei n. 8,212/1991 pelo Supremo Tribunal Federal diversas vezes, inclusive na forma da Súmula Vinculante n. 08, o prazo decadencial para a constituição dos créditos previdenciários é de 05 (cinco) anos, contados da data da ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 40, ou do art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, conforme a modalidade de lançamento. Em atenção a NFLD, trata-se de lançamento de oficio conforme estipula o art. 142, II do CTN, fundado em descumprimento de obrigação acessória de informação na forma da legislação tributária, aplicando-se a contagem do prazo de 5(cinco) anos na forma do artigo 173, inciso 1, do CTN. Decadência do direito do Fisco em constituir créditos tributários oriundos de obrigações previdenciárias nascidas da contratação de mão-de-obra para construção de obras já decadentes devendo ser aplicado cálculo de rateio do valor como base de cálculo apurada de forma indireta (custo da obra) por todo os meses de execução da obra e em proporção ao período do meses decadentes. Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2006 i ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 106, II, E 112, DO CTN, ALTERAÇÃO DO ART.. 34, DA LEI N. 8.212/1991, PELA LEI N. 11.941/2009, Em razão dos princípios da legalidade e moralidade da Administração Pública, e do disposto nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN, observando que o limite máximo 20% (vinte por cento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2 0, da Lei a 9.430/1998, é inferior à multa moratória aplicada aos valores dos créditos tributários lançados na NFLD, com base no art.. 35, da Lei n. 8.212/1991, com redação anterior à Lei ri. 11,941/2009, o lançamento do crédito tributário deve se adequar à multa moratória à aplicação da menor sanção, reduzindo-se a multa moratória, ex- oficio Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar provimento parcial para reconhecer a decadência, e na parte não decadente, por maioria de votos, reconhecer a possibilidade de redução da multa, nos termos do relatório e voto que integra o presente julgado, Vencidos os Conselheiros OSEAS COIMBRA JUNIOR e HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA. HE LION't yes it. IA DE LIMA—Presidente . _.... , 2 -',6(S-AVO VETTORATO Relator : // Participaram do presente julgamento os conselheiros Eduardo de Oliveira, ( Oseas Coin bria Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Gustavo Vettorato, Helton Carlos Praia de Lima (Presidente). Relatório A presente NELD tem por objeto as contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a receita bruta da comercialização de produtos rurais por empregador pessoa jurídica que se dedique à produção rural, conforme disciplina o art, 25, da Lei n. 8.870/1994. O período compreende as competências 01/01/1999 à 31/12/206, conforme relatório fiscal às fls. 50 a 53. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela sociedade empresária, tis. 57 a 82. A o acórdão recorrido da 6" Turma da DRI de Recife confirmou a procedência do lançamento, fls. 113 a 122, i 2 Processo rl" 13433 001037/2007-91 S2-1 E:03 Acórdão o." 2803-00,042 Fl 2 Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso, conforme fls, 128 a 150. É. o Relatório.. Voto Conselheiro GUSTAVO VETTORATO, Relator Apreciação das Questões Preliminares – Produção de Prova Pericial A Recorrente alega que há cerceamento de defesa por não ter deferido seu pedido de produção de prova pericial, que buscaria o encontro dos valores lançados pela NFLD com outros recolhidos a título de contribuições sociais "gerais" sobre a trolha de salários da mesma. Entretando, não traz aos autos qualquer demonstrativo, nem indica especificamente quais são essas contribuições a compensar, bem como não informam quais serão os pontos controvertidos que necessitam de perícia técnica. O art. 16, IV, do Decreto n. 70235, é claro em estabelecer que o recorrente tem direito a requerer perícia técnica, contudo também o responsabiliza por expor claramente os motivos que a justifique, com a formulação dos quesitos referentes ao exame desejado. Determinação essa que se cumula com a necessidade de instrumentalização documental dos motivos de fato e direito que são apresentados na impugnação (art.. 15, do Dec.. rr. 70,235), A falta de fundamentação e instrumentalização probatória (documentos) para basear o pedido de prova pericial demonstram a sua consonância com o art. 18, do Decreto n. 70,235, sendo a justificativa correta do indeferimento por prescindibilidade ou impraticabilidade do pedido. Dessa forma, a decisão recorrida ao negar o pedido de produção de prava pericial, pelos seus próprios argumentos supra mencionados, está correta, não merecendo reforma, Apreciação das Questões Preliminares – Ausência de Elementos Formais Quanto à alegação de que a NFLD estava defeituosa quanto elementos formais, acatamos em plenitude os argumentos da decisão a quo (fls. 117): Não tem razão Recorrente quando afirma que o fisco não apresentou com precisão a base de cálculo e as alio-umas aplicadas no lançamento. O auditor fiscal deixou bem cimo que a base de cálculo das contribuições apuradas na presente NFLD corresponde à receita bruta da comercialização da produção rural da empresa notificada no período do débito E.stes valores estão apresentados no anexo "Discriminativo Analítico de Débito — DAD", fls.. 04/16, e no também anexo "Relatório de Lançamentos— .11s. 23/28" Quanto as aliquotas utilizadas, estas constam dos .subi/eu', 1 1 e 1.2 do relatório fiscal, bem como no próprio DAD. Vã-se, portanto, que os requisitos de validade do lançamento 3 que.stionados pela notificada encontram-se claramente demonstrados nos einexos da NFLD, não podendo ser acatado o pedido de nulidade do crédito tributário sob comento por falta de clareza quanto aos itens apontados. Entende-se que a NFLD estava em pela concordância ao disposto no art. 37, da Lei n. 8.212/1991, vigente à época do lançamento, não merecendo acolhida à alegação da Recorrente. Apreciação das Questões Preliminares — Decadência Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida em parte dos créditos objetos da NFLD questionada O Supremo 'Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n " 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8"São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito ibutário Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal a Súmula de n 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la,. Ari 103-A O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus menibros, depois de reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na inqn-ensa oficial, terá efeito vinca/ante em relação aos demais ÓrgãON do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nu.s esferas :federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na fbrma estabelecido ein lei Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art.. 45 da Lei ri (} 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4' do CTR. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso Vil do CTN„ Entretanto, somente se homologa pagamento, assim caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso E do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CT'N. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4') do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art.. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Conforme demonstrado pelo relatório fiscal e demais demonstrativos, os créditos lançados foram todos apurados pela própria fiscalização, e os fatos geradores não haviam sido informados pela Recorrente das declarações à Previdência Social, Assim, não haverá pagamento a ser homologado, incorrendo na aplicação da regra decadencial art. 173, inciso I, do CTN. Nessa hipótese, caso não haja ciência do lançamento, o direito de 4 Processo n" 13433 001037/2007-91 S2-TE03 Acórdão n." 2803 -00,042 Fl 3 constituição do crédito tributário será extinto ao termo de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuada Atente-se ao fato de que a constituição do crédito tributário foi cientificada oficialmente à contribuinte no dia 14,08.2007 (fls. 01), somente a partir deste ato haveria a interrupção do prazo decadencial perante aos fatos geradores ocorridos nos 5(cinco) anos a quo (art. 173, 1, do CTN)„ Assim, todo e qualquer fato gerador ocorrido antes de 1" de janeiro de 2002, não poderia ter fundamentado o nascimento do crédito tributário, por ter o fisco perdido o direito de constituí-los devido o decurso do prazo consumativo,. Dessa forma, créditos tributários constituídos com base no período entre 01/01/1999 e 31/12/2001 devem ser considerados decadentes e, por conseqüência, extintos (art. 156, V, c/c art. 173, 1, do CTN) Do Mérito A Recorrente alega de forma correta a inconstitueionalidade da cobrança, fuleadras no art. 22, da Lei n. 8.212/1991, com base nas alterações realizadas pelo art, 25, cia Lei n. 8.870/1994, com redação anterior à dada pela Lei n" 10.256, de 9.7,2001, Isso, em decorrência, à declaração de inconstitucionalidade desse dispositivo perante o art. 195, I e §4 0, da Constituição Federal, vigentes na época de publicação da lei alteradora, nos termos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 1103/DF: Tal argumento bastaria para derrubar parcialmente o lançamento da incidécia das contribuições previdenciárias na cota-parte dos empregadores e dos recursos destinados ao SAT/RAT. Contudo, devido ao período dos créditos fundados nestes dispositivos estarem decadente este voto não se aprofundará na questão.. Ainda, a Recorrente alega que houve afronta ao princípio da estrita legalidade, pois as multas moratórias aplicadas estariam fundadas apenas em dispositivos do Decreto n. .3048/1999. Entende-se que não assiste razão a Recorrente, pois a NFLD em seus relatórios e demonstrativos, deixou clara o fundamento legal, inclusive &encalido a legislação aplicável a cada período em seus fundamentos legais (fls. 31 e seguintes). Inclusive, dentre os fundamentos legais, está a indicação dos dispositivos de leis ordinárias que fundam o lançamento, em especial há a, clara indicação ao art. 35, da Lei a. 8,212/1991, com a redação vigente à época do lançamento, que disciplinava a aplicação gradativa das multas moratórias em casos de atrasos de contribuições previdenciárias.. Fato esse ressaltado pela decisão a quo, fls. 120. Assim, não merece acolhido esse argumento da Recorrente, de que houve desrespeito ao princípio da estrita legalidade. Todavia, em razão de alterações legislativas recentes, o art. 35, da Lei n, 8.212/1991, foi alterado pela Lei n. 11.941/2009, passando a ter a seguinte redação: Art. 35. Os débitos com a União decorrente da .s contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e e do palágrafb único do ar! 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de .substituição e das contribuições devidas- a terceiros, assim entendidas outras entidades e tinidos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, / nos termos do art. 61 da Lei n" 9 4.30, de 27 de dezembro de Ít 1996. 5 Ou seja, há remissão expressa ao art..61, da Lei n. 9.430/2009, ia verbis: Art. 61 Os débitos para com a Ulli(70, decorrentes de tributos e contribuiçõas. admini.strados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de I" de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso I" A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o .seu pagamento. 2" O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento 3" Sobre os débitos a que se reje.re este artigo incidiriio juros de mora calculados à taxa a que se refile o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do més subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento (Vide Lei n°9.716, de 1998) Portanto, por ser a multa aplicada na NFLD questionada de natureza moratória, bem como em decorrência a aplicação dos dispostos nos artigos 106, II, e 112, ambos do CTN. Isso tudo, ordena ao julgador- aplicar as novas normas gerais e abstratas preteritamente quando vislumbra que a norma nova for mais favorável ao contribuinte que a anterior, além de interpretá-la sempre de forma mais favorável ao contribuinte. Conduta do julgador diversa a esta será uma afronta direta ao princípio da boa-fé objetiva e legalidade da Administração Pública, Portanto, observando que o limite máximo 20% (vinte porcento) a ser aplicado a título de multas moratórias, conforme o art. 61, §2", da Lei n, 9.,430/1998, é inferior à multa moratória aplicada aos valores dos créditos tributários lançados na NFLD, com base no art. 35, da Lei n, 8..212/1991, com redação anterior . à Lei n. 11941/2009, deve a decisão a TIO ser reformada no sentido de adequar a multa moratória à nova legislação, ConcÉusão: Pelo exposto voto por CONHECER do recurso, para no mérito CONCEDER-LHE PROVIMENTO PARCIAL, reformando a decisão a gila e a NFLD no sentido de reconhecer a decadência dos créditos tributários oriundos de fatos geradores ocorridos no período de 01,01,1999 a 31,12.2001, extinguindo-os, bem como que a multa moratória sobre os créditos não caducos seja aplicada em conformidade com o disposto no art. 35, da Lei n. 8,212/1991, com a redação dada pela Lei n.. 11,941/2009, combinado com o art. 61, da Lei n, 9,430/1998, limitando-se a 20%, É como voto, • • • • • • _• - • • • • 4 FIP`' /GUSTAVO VETTORATO Relator 6

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Numero do processo: 10711.001347/2002-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 303-01.012
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Agência Nacional do Petróleo para que se manifeste, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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Processo n° Recurso n° . Sessão de Recorrente Recorrida 10711.001347/2002-87 128.455 23 de fevereiro de 2005 CASTROL BRASIL LTDA. DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC R E S O L U ç 'Ã O Nº303-01.012 ,\. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos .. ~. j, ) \ RESOLVEM. óS Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Agência Nacional do Petróleo para que se m~ifeste, na fonna do relatório e voto que passam a iptegrar o presente julgado. ' , Parficipâram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Sérgio de Castro . Neves, Nilton Luiz Bartoli, Nanei Gama, Sílvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder' Costa e Car~os Fernando Figueiredo Barros (Suplente). Esteve 'presente a .Procuradora da Fazenda Nàciónal Maria Cecília Barbósa.- . , , DM .1 ) .Processo n° Resolução n° 10711.001347/2002-87 303-01.012 RELATÓRIO EVOTO ./ ( í "IA•• ,~~' > I Trata o presente processo da exigência de. crédito tributário lançado . . \ pelo auto de infração de fls.Ol105, cobrando. imposto de importação acrescido de m'uita de mora e juros de mora .. , O importador por meio de duas DI's declarou a importação de "óleo lubrificante' sem aditivos yubase 6" (~ide fls.02), o que foi contrariado por laudos técnicos mencionados à fl.02 ,levando à autuação. O interessado não concordou com a classificação apontada pela fiscalização.e apresentou a i,mpugnação de. fls.24/27 à qual juntou os documentos de fls.28/37. A impugnante alega principalmente que o produto "yubase 6" não corresponde a um óleo mineral branco (óleo de vaselina ou de parafina), mas sim um verdadeiro óleo lubrificante sem aditivo, é 100% mineral, sem aditivos, conhecido como ' óleo 'básico . de elevado' índice de viscosidade, obtido por hidrocraqueamento.Além de enumerar características físico-químicas do produto, afirmou que a ,API (~nstitutõ Americano de Petróleo) o classifica tecnicamente cQrno ' um óleo do Grupo lU , o -qual não abrange os óleos minerais brancos. I" •• ' . "Protestou por produção ,de todas as provas, admItIdas em dIreIto, especialmente perícia técnica, contudo absteve-se .de formular os quesitos referentes aos exames desejados e tampouco indicou -perito. Pediu a'rejeição da classificação apontada pela fiscalização. A DRJlFlorianópolis, através da 23 Turma de Julgamento, decidiu por unanimidade pela procedência do lançamento, utilizando como fundamento principal o que segue: 1. O importador classificou a mercadoria no .código TEC 2710.00.61 - óleos lubrificante.s sem'adirivos . A descrição do produto nas DI's foi" óleo lubrificante sem aditivos Yubase.6"; 2. Com base em amostra do produto o LABANA concluiu que o produto examinado é,um óleo mineral branco (fls.17) , e por isso a autoridade fiscal. . decidiu pela classificação no código TEC 2710.00.93 - óleos minerais brancos (óleos de vaselina ou de parafrna). " 2 \l.' '~ !. Processo n° Resolução nO 10711.001347/2002-.87 303-01.012 3. Considera-se como não formulado o pedido de perícia' que não atende aos requisitos do art. 16,IVdo Decreto 70.235/72, pela não indicâção de perito nem tampo~co dos quesitos:Além' do mais no presente caso a perícia é desnecessária posto' que os elementos c~:mstantes d9s autos são suficientes para decidir a correta classificação tarifária do produto importado. 4. Em sua. defesa . a impugnante afirma ser o produto um verdadeiro óleo lubrificante sem aditivo, que o "Yubase 6~' é 100%mirreral,sem aditivos,conhecido como óleo básico com' elevada viscosidade, e obtido por hidrocraqueamento, e que aAPI o classifica no Grupo UI q~e não 'abrange os óleos minerais brancos. Ora tais afirmações, corretamente interpretadas, apenas confirmam o acerto da fiscalização, pois. os Qleos minerais brancos possuem propriedades lubrificantes, em geral têm origem 100% mineral (sem aditivos), podem ser obtidos por hidrocraqueamento e apresentam elevado índice de viscosidade.; :, ~ 5. Em outras palavras todas as características físico-químicas atribuídas pela impugnante ao produto são compatíveis com um óleo mineral branco. ' 6. A conjugação das informações contidas no laudo técnico de fls.17 com as informações trazidas aos autos pela impugnante às fls.26/27 e as . informações obtidas.na Internet conforme transcrição constante às fls.42/43 ,permitem concluir que o "Yubase 6" pode ser considerado um óleo mineral branco,teçnicamente classificado como óleo lubrificante de base, de origem 100% mineral; com elevado índic~ de viscosidade, obtido por hidrocraqueamento e que é utilizado ~omo elemento de base na produção de diversos óleos lubrificantes comerciais, de baixa-viscosidade e ~levado desempenho' em baixàs temperaturas.; 7. Portanto o produto em exame é utilizado como um "ingrediente" para a produção de óleos lubrificantes comerciais de baixa viscosidade; quando adicionado a estes óleos o "Yubase 6" confere elevado poder lubrificante, com. baixo consumo de combustível e melhor desempenho em b~ixas temperaturas.Por tais motivos a classificação fiscal correta está no código NCM 2710.00.93. Ciente da decisão em 06.06.2003 apresentou recurso voluntário em -10.07.2003 com as seguintes alegações principais: . 1. Ao contrário do que afirma a fiscalização cóm a concordância da DRJ, o produto em questão não corresponde a um óleo 'mineral branco (óleo de ; vaselina ou de parafina), mas sim a um verdadeiro óleo lubrificante sem aditivo . . 2. O "Yubase 6" é.100% mineral '(sem aditivos), conhecido como EHVI - Extra Htgh Viscosity Index - óleo básico com elevado índice de viscosidade, obtido por hidroc~aqueamento e com as séguintes características: teor de enxofre- 0,03 máx.; teor de s~turados- 90 mino ; índice de viscosidade-120 mín.Com base nisso 3 ." ,Processo n° , Resolução nO 10711.001347/2002-87 303-01.012 \ \ a API o classifica no, Grupo' IH que "não abrange os .óleos minerais brancos. Os óleos lubrificantes sem aditivos, como o Yubase 6, devem ser clássificados no código 2710.00.61. 3. As informações técnicas aduzidas pelo LABAN A não são suficientes para diferenciar óleo lubrificantesem aditivos de óleos minerais brancos, apenas apontando a Classificação como hidrocarbonetos de petróleo. Inicialmente ambos possuem a mesma origem, sofrendo depois tratamento fàbril diverso em função de suas aplicações. 4. O Yubase 6, como óleo básico lubrificante, após processo inicial de produção das frações de óleos básicos, é submetido a modificação química e refrnamento destas frações, tais como hidroisomerização, .seleção molecular,etc. Com isto suas composições e características físico-químicas fazem com que tenham classificação' diferente(API,Grupo IH} dos óleos básicos convencionais (API,Grupos I e H), assim são reconhecidos e aprovados mundialmente pela indústria automobilística como base lubrificante para formulação de' lubrificantes para motores, transmissões, etc. 5. Os óleos minerais brancos sé caracterizam por sua aplicação nas industrias farmacêutica, de cosméticos e alimentícia. Para isto são fabricados em dois graus de qualidad« e são chamados ~e óleos de grau técnico ~ óleos de grau medicinal.De acordo com a FDA em seu CFR 178.3620 (b), os óleos minerais brancos de grau técnico devem atender a requisitos 'específicos de cor (saybolt) e absorção no Ultravioleta.Só encontram aplicação como componentes não participativos ou na lubrificação de máquinas e equipamentos da indústria alimentícia quando não haja possibilidade de contato com o alimento; 6. Os testes e ensaios de controle de qualidade dos óleos minerais brancos são encontrados em publicações específicas tais como U.S Pharmacopeia. (V.S.P), National Formulary (N.F), Farmacopéia Brasileira (F:B), Food and Drug Administration (FDA), American Society for Testing and MateriaIs (ASTM), etc. 7. Tais publicações são referências que especificam. os padrões de pureza e qualidade para todas as drogas, produtos químicos e medicinais envolvidos nas formulações destinacJas ao consumo e contato humano. Descrevem e especificam as propriedades que os óleos minerais brancos devem satisfazer para serem considerados no grau técnico ou no medicinal e possam ser utilizados na indústria farmacêutica, cosmética ou alimentícia. 8. O princípio básico para obter óleo mineral branco é a remoção dos 'compostos orgânicos tidos como impurezas,presentes nos derivados de petróleo, e tal purificação' se obtém por hidrogenação catalítica ou por tratamento ácido. , 9. Alerta-se que um óleo básico Grupo IH, apesar de incolor e com grande foco de utilização. na indústria automobilística,' pode não ser adequado para 4 , , , Processo n° Resolução n° 10711.001347/2002-87 303-01.012 ap1icaçõés como óleo branco. A classificação prete:qdidape1a autoridade coatora pode vir a causar dúvidas e/ou incidentes decorrentes rle aplicação indevida. 10. Não está corretà a afirm,ação de que o "Yubase 6~' é utilizado como um "ingrediente" adicionado aos óleos lubrificantes comercÍais para conferir 'elevado poder lubrificante, com baixo c~nsumo de combustível e melhor desempenho em baixas temperaturas. Q.Yubase realmente é um componente da formulação, porém como óleo básico que, com a adição de aditivos de desempenho e modificadores de viscosidade levam a um produto final com os benefícios acima apontados, além de outras características prescritas pela indústria automobilí~tica;: ' , " , 11. A fim de solucionar, a questão coinsegurança propomos que a I SRF consulte órgãos imparciais e competentes na matéria, tais como o CENPES (Centro de Pesquisa da ,Petrobrás), a ANP, ou a ComissãO de Lubrificantes IBP . (Instituto Brasileiro de Petróleo). Além disso a recorrente anexa uma Declaraçãb do fabricante do' "YUBASE 6" descrevendo a correta forma de aplicação da linha YUBASE. 12. Pede que seja julgada improcedente a autuação, rejeitam;lo-se a classificação apontada pela fiscalização. ' A repartição fiscal de origem atestou às fls.68 a apresentação de comprovaniedodepósito recursal no montante devido coilforme documento de fls.65. ' É o relatório. Estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso e trata- se de matéria abrangida na competência 'destá 3a Câmara do Terceiro Conselho de,' Contribuintes. , No entanto me, parece pertinente acatar o pedido formulado pela' recorrente de que ainda se consulte órgão técnico especializado na matéria. Dentre os' órgão~ indicados proponho que a diligência a ser providenciada pela repartição de origem seja no sentido de requerer à Agência Nacjonal de Petróleo-ANP- a resposta às seguintes questões: ' : ,1 -O produto em foco pode ser enquadrado entre ás vaselinas ou entre as parafinas, ou àirÍda como um d~seu~ derivados? 2 -Não se enquadrando nas categorias aciJIla, descrever a natureza 'do prõduto. \ A repartição de origem, contudo, deve antes providenciar para que a recorrente seja intimada da ,diligência devendo lhe ser dado prazo para ,se quiser, apresentar questões à ANP, a mesma oportunidade de formular quesitos deve ser , proporcionada à fis'calização. As partes também deverão ser informadas do resultado 5 / Processo nO ,Resolução nO 1071 L001347/2002-87 303-01.012 da diligência antes de se fazer retomar o pr~(i:esso ao Conselho de Contribuintes. , Saladas Sessões, em 23 de fevereiro de 2005- .. , 6 , . 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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