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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4840337 #
Numero do processo: 35410.000223/2007-12
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2002 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 49, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. Embora tempestivo o Recurso Voluntário, este não veio acompanhado do depósito recursal de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, conforme § 1° do art. 126 da Lei n. 8.213/91 e art. 306 do Decreto 3.048/99. Todavia, nos termos do art. 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, devem ser adotadas as declarações de inconstitucionalidade declaradas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO IN NATURA - ALIMENTAÇÃO - INSCRIÇÃO NO PAT – AUSÊNCIA - BASE DE INCIDÊNCIA. Integram o salário de contribuição os valores pagos a título de ajuda alimentação fornecidos sem a competente inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme dispõe a alínea “c” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.317
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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Sessão de 12 de dezembro de 2007 Recorrente SECULUM - SERVIÇOS GERAIS PATRIMONIAIS E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2002 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FALTA DE DEPÓSITO RECURSAL. ARTIGO 49, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDO. Embora tempestivo o Recurso Voluntário, este não veio acompanhado do depósito recursal de 30% (trinta por cento) da exigência fiscal, conforme § 1° do art. 126 da Lei n. 8.213/91 e art. 306 do Decreto 3.048/99. Todavia, nos termos do art. 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, devem ser adotadas as declarações de inconstitucionalidade declaradas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. PREVIDENCIÁRIO - SALÁRIO IN NATURA - ALIMENTAÇÃO - INSCRIÇÃO NO PAT — AUSÊNCIA - BASE DE INCIDÊNCIA. - SEGUNDO CONSELHO DE CONFIM:i. - CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.• 35410.000223/2007-12 Ern3HIL /9..ovits CCO2/C06Acórdão n.• 206-00.317 Fls. 200 Maria de Fátima F ira de Carvalho Mat. Sispe 751443 d Integram o salário e contribuição os valores pagos a titulo de ajuda alimentação fornecidos sem a competente inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, conforme dispõe a alínea "c" do § 9° do art. 28 da Lei n°8.212/91. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente cie/1-2 ØÀ MARIA B DEIRA Relatora • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e , Silva Vieira, deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35410.000223/2007-12 CCO2/C045 Acórdão n.° 206-00.317 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBL. "1""8 Fls. 201 CONFERE COM O ORIGINAL 10 22pobBrasília açÃnWaRelatório Maria de Fátima ra de Carvalho Mat. Stant 751683 Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário-Educação, SESC, SENAC, SEBRAE e INCRA). Informa o Relatório Fiscal (fls. 19/21) que a empresa fornecia aos seus empregados alimentação e cesta básica sem estar inscrita no PAT — Programa de Alimentação do Trabalhador, onde só efetuou sua inscrição a partir de 2003. Em impugnação tempestiva (fls. 57/63), a notificada alega excesso de exação pela lavratura de notificações indevidas, com cobrança de verbas já pagas. Afirma que a Autarquia possui imenso débito junto à impugnante, face aos valores retidos antecipadamente da mesma no percentual de 11%. Argumenta que houve cerceamento de defesa em razão dos meros quinze dias atribuídos para apresentação de defesa. Entende que a cobrança das contribuições destinadas a terceiros é inconstitucional pois têm natureza jurídica diversa da contribuição previdenciária. A itnpugnante afirma que está jungida às Convenções Coletivas de Trabalho anuais, as quais impõem obrigações e deveres a serem cumpridos pela mesma. Finaliza alegando que não poderia estar vinculada e inscrita no tal PAT, sob pena de ver-se sob duplicidade antagônica e díspares entre si, o que somente viria em prejuízo dos próprios trabalhadores (77999). Pela Decisão-Notificação n° 21.437.4/0092/2005 9 (fls. 138/142) o lançamento foi considerado procedente. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 146/158) onde solicita o recebimento do recurso sem qualquer exigência monetária, reitera todas as preliminares argüidas na impugnação e no mais, em nada inova. A notificada apresentou liminar concedida em Mandado de Segurança n° 2005.61.18.000723-2 para que o recurso fosse encaminhado sem exigência do depósito recursal. Após a apresentação de contra-razões, os autos foram encaminhados à 2' Câmara de Julgamentos do CRPS — Conselho de Recursos da Previdência Social onde foi constatado que a liminar que amparava o seguimento do recurso havia sido cassada em sentença proferida no citado MS. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONDIR. CONFERE COM O ORIGINAL 1 • Processo n.• 35410.00022312007-12 Brunia, o, , ..4 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.317 GQIP Fls. 202 Maria dt. Fá•inli Ft de CsrvaIllo Sape 751683 A fim de garantir o direito de defesa da recorrente, a 2' Câmara de Julgamentos, pelo Decisório no 535/2006 (fls. 189/190) converteu o julgamento em diligência para oferecer à recorrente a oportunidade de efetuar o depósito recursal necessário ao conhecimento do recurso. Devidamente intimada, a recorrente manifestou-se (fls. 195/196) no sentido de que o recurso interposto já foi recebido e processado e que não há como se reverter situação fática consolidada. Entende que perfez-se um ato jurídico perfeito e que a recusa do julgamento se consubstancia em afronta à garantia individual de direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. É o Relatório. • Processo n.• 35410.000223/2007-12 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIB. r" CCO2/C06Acórdão n.° 206-00.317 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 203 Brada, a) , , Q,cot Voto Maria de Fátima ir ork • de Cama?) Mal. Siape 751683 Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e a recorrente deixou de fazer o depósito necessário ao conhecimento do recurso. No caso, a recorrente havia conseguido liminar garantindo o direito de recorrer independente do depósito de 30% da exigência disposto no § 1 0 do art. 126, da Lei n° 8.212/1991. Porém, antes que o recurso fosse conhecido, a liminar foi expressamente cassada. À recorrente foi oportunizado efetuar o depósito recursal necessário ao seguimento do recurso, porém a mesma entende que o mesmo já foi processado. A recorrente se equivoca, o fato dos autos terem sido encaminhados à instância superior não significa que o mesmo teria sido conhecido. Totalmente impertinentes, portanto, as alegações quanto à ocorrência de ato jurídico perfeito. Entretanto, ainda que a recorrente não tenha efetuado o depósito recursal necessário, no âmbito do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que agora detém a competência para o julgamento do caso, o recurso pode ser conhecido pelas razões que se seguem. No que tange ao depósito recursal previsto no dispositivo encimando, o plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários ns. 390.513 e 389.383, declarou a inconstitucionalidade dos §§ 1° e 2° do artigo 126 da Lei n. 8213/91, cujos acórdãos possuem a seguinte ementa: "RECURSO ADMINISTRATIVO — DEPÓSITO - §§ 1° E 2° DO ARTIGO 126 DA LEI N° 8.213/1991 — INCONSTITUCIONALIDADE. A garantia constitucional da ampla defesa afasta a exigência do depósito como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo." A situação acima aplica-se ao caso concreto e o efeito erga omnes somente se daria após a publicação de Resolução do Senado Federal conforme dispõe o inciso X do artigo 52 da Constituição Federal. Ocorre que o Regimento Interno do Conselho de Contribuintes no artigo 49, parágrafo único, inciso I prevê o seguinte: "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no capuz não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;" ME - SEGUNDO CONSELHO DE corfrtufis • CONFERE com o CR iGINAL • Processo o. 35410.000223/2007-12 21/4nob CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.317Fls. 204 Maria de Fátima aNarva a M.d. &tape 751o83 Portanto, com amparo no dispositivo acima, entendo que o recurso deve ser conhecido. A recorrente apresenta como liminar a ocorrência de excesso de exação e cerceamento de defesa pelo oferecimento de escassos quinze dias para apresentação de defesa. Quanto à alegação de excesso de exação, embora a recorrente afirme possuir débito junto ao órgão, o fato não se comprova nos autos e ainda que restasse comprovado, não - impediria o lançamento dos créditos que poderiam ser objeto de operação concomitante. No que tange ao alegado cerceamento de defesa, o prazo para apresentação da mesma está estabelecido no § 1° do art. 37 da Lei n° 8.212/1991, dispositivo vigente no ordenamento jurídico. Portanto, rejeito as preliminares suscitadas. No mérito, a recorrente nada traz que seja capaz de desconstituir o presente lançamento. Somente deixam de integrar o salário de contribuição, os valores fornecidos a título de alimentação de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador estabelecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, para atender a condição necessária a afastar a incidência da contribuição previdenciária, a empresa deverá estar inscrita no PAT e fornecer a alimentação de acordo com qualquer das modalidades previstas no programa. No caso, a recorrente não comprovou estar escrita no programa. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso apresentado, REJEITAR AS PRELIMINARES e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 2007 teacb.9-- AN? MARIA BAND ?RA , -

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4628541 #
Numero do processo: 13889.000258/2003-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.318
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
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Numero do processo: 11065.912115/2009-57
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/03/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e objetivam, tão-somente, sanar obscuridade, contradição ou omissão, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado, não podendo, por isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual inadequada, a desconstituição de ato administrativo regularmente proferido. A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar-se. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da decisão para com os seus fundamentos. Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a preclusão temporal do direito de produção de provas, nega provimento ao recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto em compensação. Embargos de Declaração Rejeitados Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-002.933
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-10T14:13:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-10T14:13:42Z; Last-Modified: 2019-12-10T14:13:42Z; dcterms:modified: 2019-12-10T14:13:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:0e7b9d7c-879d-443a-944e-949d48641776; Last-Save-Date: 2019-12-10T14:13:42Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-10T14:13:42Z; meta:save-date: 2019-12-10T14:13:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-10T14:13:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-10T14:13:42Z; created: 2019-12-10T14:13:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-10T14:13:42Z; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-10T14:13:42Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 2          1 1  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.912115/2009­57  Recurso nº  900.237   Embargos  Acórdão nº  3803­02.933  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ­ DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO ­  PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR  Recorrente  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 15/03/2005  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CONTRADIÇÃO.  OMISSÃO.  REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE.  Os  Embargos  de  Declaração  são  modalidade  recursal  de  integração  e  objetivam,  tão­somente,  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão,  de  maneira  a permitir  o  exato  conhecimento do  teor do  julgado, não podendo,  por  isso, ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual  incorreção do  decisum hostilizado ou de propiciar novo exame da própria questão de fundo,  em ordem a viabilizar, em sede processual  inadequada, a desconstituição de  ato administrativo regularmente proferido.  A omissão a dar azo a embargos de declaração é a que ocorre relativamente a  ponto sobre o qual o Colegiado deveria, obrigatoriamente, manifestar­se.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  ACÓRDÃO.  CONTRADIÇÃO.  INOCORRÊNCIA  A contradição que justifica seu saneamento pela via dos declaratórios é a da  decisão para com os seus fundamentos.  Inexiste contradição no decisum embargado, que ao tempo em que declara a  preclusão  temporal  do  direito  de  produção  de  provas,  nega  provimento  ao  recurso justamente pela falta de liquidez e certeza do direito creditório oposto  em compensação.  Embargos de Declaração Rejeitados  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 91DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração do contribuinte, nos termos do voto do Relator.  [assinado digitalmente]  Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira , Adriana Oliveira e Ribeiro (suplente)  e Jorge Victor Rodrigues. Ausente o Conselheiro Juliano Eduardo Lirani.  Relatório  CALCADOS Q­SONHO LTDA. transmitiu, em 14/12/2005, a Declaração de  Compensação  (Dcomp) nº 01754.76891.141205.1.7.04­5581  fls. 13 a 18, visando a extinguir  débitos  próprios  com  direito  creditório  advindo  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  Contribuição  para  o  PIS/Pasep,  recolhido  em  15/03/2005,  no  valor  de  R$  3.685,82.  O  Despacho Decisório da fl. 1 não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a  compensação declarada porque o DARF indicado como pagamento indevido ou a maior  teve  seu valor  integralmente  aproveitado na amortização de crédito  tributário  referente ao mês de  fevereiro de 2005, declarado pela empresa em DCTF.  Sobreveio reclamação, fls. 2 a 7, por meio da qual o requerente alega:  a)  erro  nos  valores  informados  nas  declarações  fiscais,  tendo  procedido, no ano de 2005, a revisão dos créditos tributários  dos anos anteriores;  b)  que  apresentou  DCTF  retificadora  corrigindo  o  erro,  na  qual  consta  o  valor  correto  da  contribuição  apurada  no  período de 01/02/2005 a 28/02/2005;  c)  que  o  não  reconhecimento  do  direito  creditório  foi  acarretado  pelo  sistema  eletrônico  aplicado  pela  Receita  Federal  do Brasil,  no  qual  qualquer  defeito  de  informação  gera automaticamente um despacho decisório de denegação  de crédito.  Transcreve ainda acórdãos do Conselho de Contribuintes, que autorizaram a  revisão  de  valores  quando  constatado  erro  de  fato  e  apresenta  como  comprovação  de  suas  alegações  planilha  de  apuração  do  PIS/Cofins, DCTF  retificadora  e  o  Livro Razão  de  2005  com a contabilização dos indébitos e da compensação realizada. A DRJ/POA­2ª Turma julgou  a Manifestação de Inconformidade improcedente porque o reclamante não indicou a origem do  erro na apuração da contribuição, nem mesmo juntou qualquer prova que confirmasse o novo  valor indicado. O Acórdão nº 10­28.135 de 5 de novembro de 2010, fls. 37 e 38, teve ementa  vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ.  A  restituição e/ou compensação de  indébito  fiscal  com créditos  tributários  está  condicionada  à  comprovação  da  certeza  e  liquidez do respectivo indébito.  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.912115/2009­57  Acórdão n.º 3803­02.933  S3­TE03  Fl. 3          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Credit6rio Não Reconhecido  Insatisfeito  com  o  resultado  do  julgamento  administrativo  de  primeira  instância, o requerente interpôs recurso voluntário contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/POA.  O arrazoado de fls. 41 a 50, após síntese dos fatos relacionados com a lide, explicou que, em  outubro de 2005, o contribuinte efetuou revisão nos seus cálculos tributários, ajustando a base  de cálculo das contribuições sociais em face da exclusão das receitas de exportação, forte no  art. 5º, inc I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, tendo registrado e reconhecido o  pagamento  a  maior  em  sua  contabilidade,  mediante  lançamento  no  ativo  circulante  com  contrapartida  no  resultado.  Acrescentou  que,  como  essa  situação  se  repetiu  em  várias  competências,  optou  por  registrar  todos  os  pagamentos  a  maior  a  titulo  de  PIS  e  COFINS  efetuados entre novembro/2000 a novembro/2004 de uma só vez, motivo pelo qual o registro  contábil se deu no valor de R$ 65.018,80, sendo R$ 12.960,62 de pagamentos a maior de PIS e  R$ 52.058,18 de pagamentos a maior de Cofins.  Na continuação, invocou o art. 147 do CTN, para insistir na possibilidade de  retificação da DCTF. Afirma que o erro de fato no preenchimento da DCTF não pode afetar o  seu  direito.  Pede  a  correção  de  ofício  da  DCTF,  nos  moldes  do  art.  149do  CTN.  Cita  e  transcreve doutrina e jurisprudência. Invoca o princípio da verdade material, pugnando por seu  direito ao crédito pretendido, decorrente da exclusão das receitas de exportação, forte no art. 5º,  inc  I, da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, não havendo motivos para ser negada a  existência  daquele  crédito  e  do  procedimento  compensatório  adotado.  Discorreu  sobre  os  efeitos das declarações entregues ao Fisco. Concluiu, requerendo:  i)  Reconhecimento  em  favor  da  recorrente  o  crédito  oposto na compensação;  ii)  Homologação  da  compensação  declarada  até  o  limite do crédito existente;  iii)  Alternativamente,  a  baixa  em  diligência  do  processo,  para  que  a  autoridade  preparadora  confirme a veracidade das informações prestadas e a  existência dos créditos pleiteados.  Pediu deferimento.  Esta  3ª  Turma  Especial,  em  sessão  de  7  de  novembro  de  2011,  negou  provimento  ao  recurso.  O  Acórdão  nº  3803­02.178  fls.  65  a  68  teve  ementa  vazada  nos  seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 15/03/2005  PRECLUSÃO  É  ilícito  inovar  na  postulação  recursal  para  incluir  questões  diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando  da reclamação junto à instância a quo.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     4 Inadmissível  a  apreciação  em  grau  de  recurso  de matéria  não  suscitada na instância a quo.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 15/03/2005  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É  vedada  a  compensação  de  débitos  com  créditos  desvestidos  dos atributos de liquidez e certeza.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente intimada do resultado do julgamento de seu recurso voluntário,  o  contribuinte  interpôs  os  Embargos  de  Declaração  de  fls.  s/nº,  invocando  o  art.  65  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RICARF ­ e acusando a ocorrência de contradição no  Acórdão  nº  3803­02.178,  na medida  em que  teria  julgou  precluído  o  direito  de  produção  de  provas e, ao mesmo tempo, negou provimento ao recurso por falta de provas. Discorre sobre a  dilação probatória no processo administrativo fiscal federal.  Pede que se analisem as provas e o mérito de seu pedido.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  s/nº  merece  ser  conhecida  como  recurso  voluntário  contra  o Acórdão  nº  3803­02.178,  de 7  de  novembro  de  2011.  A propósito, recorro à doutrina de Moacyr Amaral dos Santos1 (1998, p. 146  a  148)  para  lembrar  que  se  dá omissão  quando  o  julgado  não  se  pronuncia  sobre  ponto,  ou  questão, suscitado pelas partes, ou que os julgadores deveriam pronunciar­se de ofício. O autor  sublinha  que  a  contradição  verifica­se  “...quando  o  julgado  apresenta  proposições  entre  si  irreconciliáveis.”  Humberto  Theodoro  Junior2  (2004,  p.  560),  a  seu  turno,  leciona  que  os  Embargos  de  Declaração  têm  como  pressuposto  de  admissibilidade  a  existência  de  obscuridade,  contradição  ou  omissão  na  sentença  produzida.  E  que,  em  qualquer  caso,  a  substância  da  sentença  será  mantida,  uma  vez  que  tais  embargos  não  visam  a  reforma  do  acórdão  ou  da  sentença. Admite­se  a  hipótese  de  alguma  alteração  no  conteúdo  do  julgado,  sem, entretanto, ocasionar um novo julgamento da causa, haja vista não ser esta a função desse  remédio recursal.                                                              1 SANTOS, Moacyr Amaral. Primeiras linhas de direito processual civil. São Paulo: Saraiva, 1998. v3: 17ª ed. rev.  e atual. por Aricê Moacyr Amaral Santos.  2 THEODORO JUNIOR. Humberto. Curso de Direito Processual Civil. 41ª ed. Rio de Janeiro: Ed.Forense. 2004.  p. 560 e ss  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.912115/2009­57  Acórdão n.º 3803­02.933  S3­TE03  Fl. 4          5 A jurisprudência não destoa:  A  omissão  e  a  contradição  que  autorizam  a  oposição  de  embargos  de  declaração  têm  conotação  precisa:  a  primeira  ocorre quando, devendo se pronunciar sobre determinado ponto,  o  julgado  deixa  de  fazê­lo,  e  a  segunda,  quando  o  acórdão  manifesta incoerência interna, prejudicando­lhe a racionalidade.  Não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte,  o  acórdão  deveria  ter  decidido,  nem  contradição  o  que,  no  julgado, lhe contraria os interesses.” (Edcl em REsp 56.201­BA,  Rel. Min. Ari Pargendler, DJU de 09.09.96, p. 32­346)  De  pronto  destaco  não  existir  qualquer  contradição  entre  o  decidido  pelo  Acórdão embargado e seus fundamentos.  Com  efeito,  a  decisão  embargada  foi  coerente  ao  negar  provimento  ao  recurso,  sob  o  fundamento  de  que  havia  precluído  o  direito  de  produção  de  provas  na  fase  recursal  do  procedimento  e  de  que  inexistiam  provas  suficientes  para  atestar  a  liquidez  e  a  certeza do crédito oposto na compensação.  A título de esclarecimentos ao embargante, saiba que a produção probatória,  no PAF, já há 40 anos, obedece o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 19723, que,  em seu §4º, assim estatui:  §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Acrescido pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  Sem a cabal demonstração de que tivesse ocorrido alguma das hipóteses das  alíneas “a” a “c”, acima, as provas aportadas aos autos somente na fase recursal não mereceram  conhecimento.  Tal  fato,  absolutamente,  não  se  coloca  em  contradição  com  a  negativa  de  provimento por falta de provas. Ao contrário, trata­se de decorrência lógica. Não conhecidas as  provas intempestivamente apresentadas, e na ausência de outras que atestassem a liquidez e a  certeza do direito creditório oposto em compensação, a pretensão do requerente não poderia ter  outro destino.  Com  essas  considerações  e  sem  mais  delongas,  rejeito  os  declaratórios  interpostos pelo contribuinte.                                                              3 Saiba a embargante, que as regras do PAF, originalmente postas para os processos de determinação e exigência  de crédito  tributário,  têm  sua aplicação ao processos de  restituição,  ressarcimento e compensação determinadas  pelo  art.  74  da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1996, em  seu § 11,  incluído  pela Lei nº  10.833, de 29 de  dezembro de 2003.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN     6 Sala das Sessões, em 22 de maio de 2012  Alexandre Kern  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 11065.912115/2009­57  Acórdão n.º 3803­02.933  S3­TE03  Fl. 5          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  11065.912115/2009­57  Interessado:  CALÇADOS Q­SONHO LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­02.933, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/05/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 22/05/2012 por A LEXANDRE KERN

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Numero do processo: 10830.008096/99-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5°, Portaria ME n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 13, II, da Lei nº 9.784/99. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-13.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda c Alexandre Magno Rodrigues Alves.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (art. 5°, Portaria ME n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 13, II, da Lei nº 9.784/99. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA rir- .N::::(.,::, -.v::":, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • L - it Processo : 10830.008096/99-67 Acórdão : 202-13.381 Recurso : 117.279 Sessão • 18 de outubro de 2001. Recorrente : A 1LUMINADORA CASA BRANCA LTDA. Recorrida : DEU em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório (Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 2° da Lei n° 8.748/93, Portaria SRF n° 4.980/94). Entre as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento inclui-se o julgamento, em primeira instância, de processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Stcretaria da Receita Federal (art. 5°, Portaria ME n° 384/94). A competência pode ser objeto de delegação ou avocação, desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente, com exclusividade, pela lei. São nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente (art. 59, I, Decreto n° 70.235/72, c/c o art. 13, II, da Lei ri° 9.784/99). Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: A ILUMINADORA CASA BRANCA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda c Alexandre Magno Rodrigues Alves. Sala das SeIssj; , 18 de outubro de 2001 Ár , herf Mar , os i icius Neder de Lima Pre is • nte IP Adolfo Montelo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Luiz Roberto Domingo, Ana Paula Tomazzetc Urroz (Suplente), Adriene Maria de Miranda (Suplente), Eduardo da Rocha Schrnidt e Ana Neyle Olímpio Holanda. cUcf 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Wr',PwAf.: • ':"441,15, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.008096/99-67 Acórdão : 202-13.381 Recurso : 117.279 Recorrente : A ILUMINADORA CASA BRANCA LTDA. RELATÓRIO Em nome da pessoa jurídica qualificada nos autos foi emitido o ATO DECLARATÓRIO n° 10830/GAB/00611999, de fls. 16, onde é comunicaria a sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.3 17/96, com as alterações promovidas pela Lei n° 9.732/98, constando como evento para a exclusão: "Atividade Económica não permitida para o Simples". A exclusão ocorreu em razão da Representação de fls. 02/03 efetuada pelo Fisco da Previdência Social, com os anexos de fls. 04/1 2, porque a pessoa jurídica tem como atividade a prática de: locação de mão-de-obra; serviço de representação comercial e serviços de engenheiro eletricista, ambas vedadas para a opção, como previsto no inciso XIII do artigo 9° da Lei n° 9.3 17/96. Não se conformando com a sua exclusão daquela Sistemática, a empresa apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade, na forma da Impugnação de fls. 17/29. e anexou as cópias de fls. 3 0/4 1, onde, em síntese, tece comentários sobre as atividades elencadas que motivou a exclusão da Sistemática do SIMPLES, ou seja: a) traz conceitos sobre a locação de mão-de-obra, como definido pela legislação trabalhista, nos moldes da Lei n° 6.019, de 03 de janeiro de 1974, que trata de trabalho temporário nas empresas urbanas; b) que tal atividade somente é admitida por empresas de intermediação, nas hipóteses previstas na Súmula n° 331 do TST, que não é o seu caso; c) nunca exerceu serviços de representação comercial para terceiros, o que poderá ser constatado pela fiscalização, com base nas notas fiscais de prestação de serviços que emitiu; 51- 2 4...; • MINISTÉRIO DA FAZENDA a' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ,, Processo : 10830.008096/99-67 Acórdão : 202-13.381 Recurso : 117.279 d) sendo admitida a opção pelo SIMPLES quanto à atividade exercida de representação comercial por conta própria, conforme entendimento constante do Boletim Central n.° 55, de 24/03/1997, editado sob a forma de Perguntas e Respostas pela Assessoria de Divulgações e Relações Externas da Receita Federal; e) também, não procede a afirmação de que a contribuinte exerce atividade dependente de profissional habilitado; não podendo ser utilizada a analogia de serviço assemelhado, o que não é permitido, a teor do art. 108, § 1 0, do CTN; O que a regra que impede a opção àquela Sistemática para certas atividades contraria expressamente os artigos 150, II, 170, IX e 179, da CF/1988, assim como o art. 47, § 1°, do ADCT; g) faz citações de conceitos de tnicroempresas e transcreve julgados da Justiça Federal; e h) termina pedindo a revogação do Ato Declaratório para ser convalidada a sua opção pelo SIMPLES. A autoridade julgadora de primeira instância, por delegação de competência, através da Decisão DRJ/CPS n.° 3483, de 27 de dezembro de 2000, manifestou-se pelo indeferimento da solicitação, cuja ementa transcrevo: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 1999 Ementa: PROJETO, DIREÇÃO E EXECUÇÃO DE INSTALAÇÕES' ELÉRICAS E DE TELECOMUNICAÇÕES. OPÇÃO. Pessoa jurídica que presta serviços de projetos, direção e execução de instalações elétricas não pode optar pelo Simples, por exercer atividade que requer o concurso de profissional legalmente habilitado. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA POR CONTA DE TERCEIROS. c2i 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES !Ff, Processo : 10830.008096199-67 Acórdão : 202-13.381 Recurso : 117.279 A prestação de serviços de mão-de-obra por conta de terceiros inclui a pessoa jurídica na vedação à opção relativa à locação de mão-de-obra. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Inconformada, a interessada, tempestivamente, apresenta o Recurso de fls. 51, no qual reitera alguns dos argumentos expostos por ocasião de sua impugnação e insurge-se contra a decisão monocrática, dizendo que: a) o conceito de locação de mão-de-obra é definido pela legislação trabalhista — Lei n° 6.019/74 -, e, nos termos do art. 110 do CTN, deve ser respeitado; b) o Parecer n° 69/1999 da COSIT está subvertendo, apenas e exclusivamente para fins de tributação, o conceito de mão-de-obra posto no direito do trabalho; c) numa análise de sua contabilidade, pode ser verificado que nunca houve a contratação de terceiros para a consecução de seu objetivo social e que possui empregados registrados; d) porque, simplesmente, consta do seu contrato social determinada atividade, não se pode afirmar que ela esteja sendo desenvolvida; e) o CREA admitiu, como responsável pelos serviços, um técnico em eletrônica e não um profissional legalmente habilitado para o exercício da profissão, nos moldes do Decreto n° 23.569, de 11 de dezembro de 1.933, portanto, não possui em seu quadro de pessoal nenhum engenheiro, mas, tão-somente, eletricistas, auxiliares e técnico em eletrônica; e f) finaliza requerendo seja dado provimento ao recurso, reformando-se a decisão de primeira instância. É o relatório. 29- 4 ,) , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.008096199-67 Acórdão : 202-13.381 Recurso : 117.279 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ADOLFO MONTELO Como relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da recorrente devido à sua exclusão da Sistemática de Pagamentos dos Tributos e Contribuições denominada SIMPLES, com base no inciso XIII, artigo 9°, da Lei n° 9.3 17/96, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços profissionais de projeto, direção e execução de instalações elétricas e de telecomunicações, e, ainda, a prestação de serviços de mão de obra por conta de terceiros. Os motivos para a exclusão ficaram definidos na decisão de primeira instância às fl. 45/50. Antes da análise do mérito, preliminarmente, devo considerar e verificar o perfeito saneamento do processo. No ato Declaratório de fls. 16 não consta o real motivo de sua exclusão do SIMPLES, apesar de nele estar indicado como motivação a Atividade Econômica não permitida para o SIMPLES, e citar a norma legal que enumera várias atividades vedadas à opção. O recurso voluntário previsto no artigo 33, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, tem o escopo de obter da instância julgadora ad quem, mediante o reexame da qlwestio, a manutenção ou a reforma total ou parcial da decisão proferida em primeira instância. Constata-se que a bem fimdamentada Decisão de Primeira Instância de fls. 45/50 não foi subscrita pelo Delegado(a) da DR1 em Campinas - SP, mas por servidor que recebeu delegação de competência (fl. 50). Por essa razão, adoto, neste julgamento, as assertivas contidas no voto proferido pela ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, no Recurso Voluntário n° 1 14 438, desta Câmara e Segundo Conselho: 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Sat: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.008096/99-67 Acórdão : 202-13.381 Recurso : 117.279 "Nas palavras de Antônio da Silva Cabral', '(.) por força do recurso o conhecimento da questão é transferido do julgador singular para um órgão colegiada e esta transferência envolve não só as questões de direito como também as questões de fato. Para o autor, o recurso voluntário remete à instância superior o conhecimento integral das questões suscitadas e discutidas no processo, como também a observância à forma dos atos processuais, que devem obedecer às normas que ditam como devem proceder os agentes públicos, de modo a obter-se uma melhor prestação jurisdicional ao sujeito passivo.' Nesse passo, observamos que a decisão singular foi emitida por pessoa outra, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, por delegação de competência. Fato que deve ser à luz da alteração introduzida no Decreto te 70.235172 pelo artigo 2° da Lei n° 8.748/93, regulamentada pela Portaria SRF n° 4.980, de 04J que em seu artigo 2°, In litteris: 'Art Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento compete julgar processos administrativos nos quais tenha sido instaurado, tempestivamente, o contraditório, inclusive os referentes à manifestação de incogformismo do contribuinte quanto à decisão dos Delegados da Receita Federal relativa ao indeferimento de solicitação de retificação de declaração do imposto de renda, restituição, compensação, ressarcimento, imunidade, suspensão, isenção e redução de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal' A discordância do sujeito passivo contra o lançamento, por via de impugnação, instaura a fase litigiosa do processo administrativo, ou seja, invoca o poder de Estado para dirimir a controvérsia surgida com a exigência fiscal, através da primeira instância de julgamento. Nesse passo, faz-se por demais importante para o sujeito passivo, que a decisão proferida seja exarada da forma mais clara, analisando todos os argumentos de defesa, com total publicidade, e, acima de tudo, emitida pelo agente público legalmente competente para expedi-la Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, p.413. 6 • • - H4E%-;k•N. MINISTÉRIO DA FAZENDA •I-IN*Wr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.008096/99-67 Acórdão : 202-13.381 Recurso : 117.279 Por isso, a Portaria ME 384 194, que regulamenta a Lei n" 8.748 93, em seu artigo 5 0 , traz, numerus clausus, as atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 'Art. 5: São atribuições dos Delegados da Receita Federal de Julgamento: 1 - julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, e recorrer ex officio aos Conselhos de Contribuintes, nos casos previstos em 11 - baixar atos internos relacionados com a execução de serviços, observadas as instruções das unidades centrais e regionais .sobre a matéria tratada.' (grifamos) Os excertos legais acima expostos, com clareza solar, determinam as atribuições dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento, ou seja, determina qual o poder daqueles agentes públicos para executar a parcela de atividades que lhe é atribuída, demarcando-lhes a competência, sem autorizar que as atribuições referidas sejam sub-delegadas. Renato Alessi, citado por Maria Sylvia Zanella Di Mein!, afirma que a competência está submetida às seguintes regras: I. decorre sempre de lei, não podendo o próprio órgão estabelecer, por si, as suas atribuições; 2. é inderrogável, seja pela vontade da administração, seja por acordo com terceiros; isto porque a competência é conferida em beneficio do interesse público; 3.pode ser objeto de delegação ou ~cação. desde que não se trate de competência conferida a determinado órgão ou agente. com exclusividade, pela lei. (grifamos) Observe-se, ainda, que a espécie exige a observância da Lei ti' 9.7843, de 29/01/1999, cujo Capitulo 17 - Da Competência, em seu artigo 13, determina: 2 Direito Administrativo. 3 5 ed., Editora Atlas, p.I56. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.008096/99-67 Acórdão : 202-13.381 Recurso : 117.279 "Art. 13. Não podem ser objeto de delegação: 1— a edição de atos de caráter normativo; — a decisão de recursos administrativos; III — as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade." (grifamos)" Nesse diapasão, observamos que a delegação de competência conferida pela Portaria DRJ/032/1998 (DOU de 24/04/1998) da DRJ em Campinas - SP, que confere a outro agente público, que não o(a) Delegado(a) da Receita Federal de Julgamento, encontra-se em total confronto com as normas legais, vez que são atribuições exclusivas dos(as) Delegados(as) da Receita Federal de Julgamento julgar, em primeira instância, processos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Observa-se que a Decisão DRJ/CPS n° 003483, de fls. 45/50, em questão foi proferida em 27 de dezembro de 2000, portanto, posterior á vigência da Lei n° 9.784/99. Em face das referidas disposições legais, outra não poderia ser a nossa posição, tendo-se que não seria razoável, do ponto de vista administrativo, que o agente público continue delegando a outrem a função fim a que se destinam as Delegacias da Receita Federal de Julgamento. Admitimos, outrossim, que tal portaria de sub-delegação se preste para autorizar a realização de atos meios, ou seja, aqueles chamados de atos de administração e que não se configuram como atos que devem ser praticados, exclusivamente, por quem a lei determinou. Disso resulta que a decisão de primeira instância não foi exarada por pessoa competente. Os atos administrativos são assinalados pela observância a uma forma determinada, indispensável para a segurança e certeza dos administrados quanto ao processo 3 No artigo 69 da Lei n° 9.784/99, inscreve-se a determinação de que os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes, apenas subsidiariamente, os preceitos daquela lei. A norma especifica para reger o Processo Administrativo Fiscal é o Decreto o° 70.235/72. Entretanto, tal norma não trata, especificamente, das situações que impedem a delegação de competência. Nesse caso. aplica-se, subsidiariamente, a Lei n° 9.784/99. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.008096/99-67 Acórdão : 202-13.381 Recurso : 117.279 deliberativo e ao teor da manifestação do Estado, impondo-se aos seus executores uma completa submissão às pautas normativas. E a autoridade julgadora monocrática, em não proceder conforme as disposições da Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 384/94, exarou um ato que, por não observar requisitos que a lei considera indispensáveis, ressente-se de vicio insanável, estando inquinado de completa nulidade, como determinado pelo inciso I, artigo 59, do Decreto n° 70.235/72. A retirada do ato praticado sem a observância das normas legais implica na desconsideração de todos os outros dele decorrentes, vez que o ato produzido com esse vicio insanável contamina todos os outros praticados a partir da sua expedição, posicionamento que se esteia na mais abalizada doutrina, conforme excerto do administrativista Hely Lopes Meirelles4, quando se refere aos atos nulos, a seguir transcrito: "(...) é o que nasce afetado de vicio insanável por ausência ou defeito substancial em seus elementos constitutivos ou no procedimento formativo. A nulidade pode ser explícita ou virtual. É explícita quando a lei a comina expressamente, indicando os vícios que lhe dão origem; é virtual quando a invalidade decorre da infringência de princípios específicos do Direito Público, reconhecidos por interpretação das normas concernentes ao ato. Em qualquer desses casos o ato é ilegítimo ou ilegal e não produz qualquer efeito válido entre as partes, pela evidente razão de que não se pode adquirir direitos contra a lei. A nulidade, todavia, deve ser reconhecida e proclamada pela Administração ou pelo Judiciário (..), mas essa declaração opera ex tunc, isto é, retroage às suas origens e alcança todos os seus efeitos passados, presentes e futuros em relação às partes, só se admitindo exceção para com os terceiros de boa-fé, sujeitas às suas conseqüências reflexas." (destaques do original) Ao Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, é atribuída a função primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, cabendo às instâncias julgadoras administrativas reconhecer e declarar nulo o ato que se deu em desconformidade com as determinações legais. Máxime, como já ressaltamos, quando, por efeito da interposição dos recursos administrativos, é levado ao pleno conhecimento do julgador ad quem a matéria discutida pela instância inferior, com a transferência, para o juízo superior, do ato decisório recorrido, que, reexaminando-o, profere novo julgamento, que, embora limitado ao recurso interposto, sob o 4 Direito Administrativo Brasileiro, 17* edição, Malheiros Editores: 1992, p. 156. Qt/ 9 tx..) MINISTÉRIO DA FAZENDA d' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10830.008096/99-67 Acórdão : 202-13.381 Recurso : 117.279 ditame da máxima: tantum devolutum, quantutn appellatum, não pode olvidar a averiguação, de oficio, da validade dos atos praticados O recurso é fórmula encontrada para o Estado efetuar o controle da legalidade do ato administrativo de julgamento, sendo, na sua essência, um remédio contra a prestação jurisdicional que contém defeito. A pretensa imutabilidade das decisões administrativas diz respeito, obviamente, àquelas que tenham sido proferidas com observância dos requisitos de validade que se aplicam aos atos administrativos, incluindo-se entre tais a exigência da observância dos requisitos legais Mediante todo o exposto, voto no sentido de que a decisão de primeira instância seja anulada para que outra seja produzida na forma do bom direito. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2001 czarni ADOLFO MONTELO 10

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Numero do processo: 35416.000546/2007-48
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei nº 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR - VINCULAÇÃO AO RGPS – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Vinculam-se ao RGPS, na condição de contribuinte individual, aquele presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, situação em que se enquadram perfeitamente os membros de conselhos tutelares. TAXA DE JUROS SELIC – PREVISÃO LEGAL. A aplicação da taxa de juros SELIC sobre o valor das contribuições não recolhidas em época própria encontra fundamento de validade no art. 34 da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.399
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, e. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr Carlos Alberto Barbosa Ferraz.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei nº 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR - VINCULAÇÃO AO RGPS – CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Vinculam-se ao RGPS, na condição de contribuinte individual, aquele presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, situação em que se enquadram perfeitamente os membros de conselhos tutelares. TAXA DE JUROS SELIC – PREVISÃO LEGAL. A aplicação da taxa de juros SELIC sobre o valor das contribuições não recolhidas em época própria encontra fundamento de validade no art. 34 da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado.

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(22/ • Fls. 103 Maria de Fatima Ferreira' /Matr. Siape 7516.83 ary MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 35416.000546/2007-48 Recurso n° 145.703 Voluntário Cernir,' Matéria CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS wttiodo.segunáceounzek00(41 Acórdão n° 206-00.399 Sessão de 13 de fevereiro de 2008 Recorrente MUNICÍPIO DE OURINHOS - PREFEITURA MUNICIPAL Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVLDENCIÁRIA EM MARÍLIA - SP Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 Ementa: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n° 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. MEMBRO DE CONSELHO TUTELAR - VINCULAÇÃO AO RGPS — CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Vinculam-se ao RGPS, na condição de contribuinte individual, aquele presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, situação em que se enquadram perfeitamente os membros de conselhos tutelares. TAXA DE JUROS SELIC — PREVISÃO LEGAL. A aplicação da taxa de juros SELIC sobre o valor das contribuições não recolhidas em época própria encontra fundamento de validade no art. 34 da Lei n° 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado. CC/MP - Sexta Câmara Processo n.° 35416.000546/200748 CONPERE COMO ORIGINAL CCO2C06 Acórdão n.°206-00.399 Brasília 01- , t. / IDOS Fls. 104 IA%Maria de Fatima F • e;ZP, Matr. Siar. 751683 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, e. II) por unanimidade de votos, no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da recorrente Dr Carlos Alberto Barbosa Ferraz. (L- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente BAN/ELRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 35416.000546/2007-48CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.399 Cã hiPen Ra° At ar "GIN L Fls. 105 BrasIlla, O /1 t$"SP Mana da Fatima F Matr. Sun* 751683 Relatório Trata-se de lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes à contribuição da empresa, incidentes sobre os valores pagos a contribuintes individuais. O Relatório Fiscal (fls. 27/30) informa que foram consideradas base de cálculo das contribuições ora lançadas, os valores pagos a membros do Conselho Tutelar do Município de Ourinhos-SP, discriminados às folhas 31/34. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 67/73) onde alega que a auditoria fiscal teria considerado que o labor desempenhado pelos membros do Conselho Tutelar, agentes políticos, eleitos pela população, para mandato certo e determinado, se caracterizaria como relação empregaticia. Entretanto, não houve o fato gerador que desse ensejo à hipótese de incidência em comento, uma vez que os membros do Conselho Tutelar não podem ser considerados empregados. Afirma que é inconstitucional exigir do contribuinte o pagamento de juros de mora com base na taxa SELIC. Por fim, alega que há que se reconhecer que os fatos geradores das contribuições lançadas relativamente às competências de janeiro de 1997 até dezembro de 1998 estariam fulminados pela decadência. Pela Decisão-Notificação n° 21.423.4/064/2007 (fls. 79/87), o lançamento foi considerado procedente. Inconformada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 91/97), onde reforça a argumentação já apresentada em defesa e alega que apenas o Decreto n° 3.048/1999 é que veio a erigir os membros de conselho tutelar, quando remunerados, como filiados à Previdência Social. Assim, à época dos fatos geradores não haveria previsão legal para tanto. Em contra-razões (fls. 100/101), a SRP manteve a decisão recorrida. É o Relatório. • Processo n.° 35416.000546/2007-48 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.399 2° CC/PAIN - Sexta Camara CONFERE 950M O ORIOINRL Fls. 106 Brasília 04 tis Maria da ~orna For arva ho Main Sapo 751683 Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e está desacompanhado de depósito recursal previsto no § 1° do art. 126 da Lei n° 8.213/1991, em virtude da condição de órgão público da recorrente. Assim, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. A recorrente apresenta preliminar de ocorrência de decadência do direito de lançar o presente crédito. As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o § 4° do art. 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. No que tange às contribuições previdenciárias em comento, o artigo 45, inciso I, da Lei n.° 8.212/91 é que estabeleceu o prazo mencionado no CTN, onde o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não obstante a polêmica existente a respeito da constitucionalidade de tal dispositivo legal, o mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais, entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar, existe legislação específica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212/91 e tal diploma legal estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso I da Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Princípio da Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. Assim, rejeito a preliminar apresentada. No mérito, a recorrente afirma não ser possível considerar a existência de relação de emprego entre a mesma e os membros do Conselho Tutelar. Ocorre que a auditoria fiscal não considerou que os Conselheiros estariam vinculados ao Regime Geral da Previdência Social — RGPS na condição de segurados empregados, mas na condição de contribuintes individuais, autônomos à época dos fatos geradores. De fato, o Decreto n° 3.048/1999 dispõe no inciso XV do § 15 do art. 9 0, o seguinte: r CC/MF - Sexta Câmara CONFERE S OM O ORIGINAL • Processo n.° 35416.000546/2007-48 Brasília, 01" o , luà Maria de Fatima F "en WSYrv"a no CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.399 Fls. 107 Matr Siane 751683 "§ 15. Enquadram-se nas situações previstas nas alíneas 7" e "1" do inciso V do caput, entre outros: (Redação alterada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99). (.). XV - o membro de conselho tutelar de que trata o art. 132 da Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, quando remunerado; As alíneas "j" e '1" do inciso V do caput, por sua vez, dispõe que: Art. 9° São segurados obrigatórios da previdéncia social as seguintes pessoas físicas: V - como contribuinte individual: j) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; 1) a pessoa fisica que exerce, por conta própria, atividade económica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Acrescentada pelo Decreto n°3.265. de 29/11/99. Ver 15). Da análise das disposições legais acima, verifica-se que o fato dos membros de conselhos tutelares terem sido mencionados expressamente, no Decreto n° 3.048/1999, como segurados obrigatórios do RGPS, na condição de segurados contribuintes individuais, somente a partir da alteração promovida pelo Decreto n°4.032/2001, não significa que antes disso não havia amparo para a vinculação dos mesmos. Ressalta-se que o § 15, do art. 9° do decreto n° 3.048/1999 dispõe que "enquadram-se nas situações previstas nas alíneas "j" e "1" do inciso V do caput, entre outros", levando a concluir que o elenco de situações expressas no dispositivo não é exaustivo. Ademais, o que dá amparo ao enquadramento feito pela auditoria fiscal é o contido na aliena "j" do inciso V do art 9° do decreto n° 3.048/1999, segundo a qual é considerado segurado contribuinte individual, quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego, situação em que enquadram perfeitamente os membros de Conselho Tutelar. A recorrente ainda alega seria inconstitucional a aplicação da taxa de juros SELIC sobre as contribuições ora lançadas. A incidência da SELIC está prevista no art. 34 da Lei n° 8.212/1991 e é matéria que já se encontra sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, especificamente na Súmula n° 3, publicada em no DOU em 26/09/2007, abaixo: Processo n.° 35416.000546/2007-48" ex a amara CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.399 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 108 Brasília. 01- /1{5ecc Maria da Fatima Forr a de arvalho Matr. Siape 751683 "Súmula n°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais." Diante de todo o exposto, concluo que as argumentações trazidas pela recorrente não foram suficientes para desconstituir o presente lançamento que deve prevalecer. Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta. Voto por CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES APRESENTADAS e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008 gr si a dee,(73 • v. MARIA BA EIRA

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Numero do processo: 13891.000219/99-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR/1994. ALTERAÇÕES CADASTRAIS — POSSIBILIDADE QUANDO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ERRO — PREVISÃO CONTIDA NA RESPECTIVA NORMA DE EXECUÇÃO — DECLARAÇÃO RETIFICADORA DEVE SER ACOLHIDA. Ao se alterar os dados cadastrais anteriormente informados pelo Recorrente relativos ao VTN tributável e à distribuição e utilização da área total do imóvel, pela comprovação da ocorrência de erro, mediante apresentação de provas documentais hábeis e idôneas, e uma vez acolhida a Declaração Retificadora do ITR exercício 1994, dever-se-á cancelar a Notificação de Lançamento emitida pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-32.100
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Tarásio Campelo Borges que dava provimento parcial mantendo o lançamento relativo à área de reserva legal.
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N;')> TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 13891.000219/99-77 Recurso n° : 123.911 Acórdão n? : 303-32.100 Sessão de : 15 de junho de 2005 Recorrente : TERTULINO GUIMARÃES - Recorrida2 : DR.T/BRASÍLIA/DF ITR/1994. ALTERAÇÕES CADASTRAIS — POSSIBILIDADE QUANDO COMPROVADA A OCORRÊNCIA DE ERRO — PREVISÃO CONTIDA NA RESPECTIVA NORMA DE EXECUÇÃO — DECLARAÇÃO RETIFICADORA DEVE SER • ACOLHIDA. Ao se alterar os dados cadastrais anteriormente informados pelo Recorrente relativos ao VTN tributável e à distribuição e utilização da área total do imóvel, pela comprovação da ocorrência de erro, . mediante apresentação de provas documentais hábeis e idôneas, e uma vez acolhida a Declaração Retificadora do ITR exercício 1994, dever-se-á cancelar a Notificação de Lançamento emitida pela Secretaria da Receita Federal. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o conselheiro Tarásio Campelo Borges que dava provimento parcial mantendo o lançamento relativo à área de reserva legal • / 78£3Q, sor ANELIS AUDT PRIE Presidente OP SILVIO MAR ere !.:- : ARCELOS FIÚZA Relator RMO Processo n° : 13891.000219/99-77 Acórdão n° : 303-32.100 Formalizado em: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Zenaldo Loibman, Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. IZSdSst 11 • • 2 s. Processo n° : 13891.000219/99-77 Acórdão n° : 303-32.100 RELATÓRIO O recorrente foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao ITR/94, Contribuição CNA e SENAR, perfazendo o montante de 5.787,14 UFIR'S (doc. 09), incidente sobre o imóvel rural cadastrado na SRF sob o número 02919001.0, denominada "Fazenda Goiânia", com área total de 2.184,0 ha, localizado no Município de Ponte Alta do Tocantins - TO. O contribuinte em referência questionou os valores lançados na indigitada notificação de lançamento, apresentando Solicitação de Retificação de • Lançamento — SRL, conforme cópia de recibo de fls. 08. O recorrente, após cientificado do resultado desfavorável da SRL anteriormente apresentada, impugnou o referido lançamento (fls. 01 a 04) alegando, em síntese, que a declaração de informação preenchida pelo contribuinte encontra-se eivada de equívocos, em razão da alteração da própria legislação do ITR, fato que maculou o lançamento de oficio, tornando-o nulo, bem como a multa de mora não pode ser cobrada uma vez que foi apresentada no prazo legal a impugnação ao valor cobrado. Para tanto, anexou os documentos de fls. 05/18, objetivando comprovar as áreas de preservação permanente e reserva legal. Embora intimado a apresentar e, 12/06/00 (fl. 28), a documentação prevista no Anexo IX da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n 07/96, apresentou a apenas o requerimento de fl. 29, solicitando a prorrogação do prazo por mais 90 (noventa) dias para apresentação daqueles documentos de prova. • Apesar de não ter havido despacho concessório acerca do pleito do recorrente, ficaram os autos parados na repartição de origem até 20/11/00, quando foram encaminhados à DRJ de Brasília sem que o contribuinte apresentasse a documentação requerida. A DRF de Julgamento em Brasília/DF, através do Acórdão N° 469/2001 (fls. 38/46), julgou o lançamento procedente, nos seguintes termos: O lançamento do ITR/94 foi realizado de acordo com os dados cadastrais informados na DITR/94, apresentados pelo próprio contribuinte nas DITR's de 1992 e 1994; O VTN declarado pela contribuinte será rejeitado pela SRF, como base de cálculo do ITR, quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de localização do imóvel rural; 3 s. Processo n° : 13891.000219/99-77 .. Acórdão n° : 303-32.100 Só será possível a revisão do VTN mínimo com a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou por profissional devidamente habilitado; Só é admissivel a revisão dos dados cadastrais anteriormente informados na DITR, relativos a distribuição (uso) da área total do imóvel e a sua exploração econômica, com base em prova documental hábil e idônea; As áreas de reserva legal somente serão consideradas, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel, quando devidamente averbadas junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente; É inadmissível qualquer redução do valor do ITR apurado, a partir 111 do exercício de 1994, conforme disposto no art. 5 0, Parágrafo 40 da Lei 8.847/94; Os tributos e contribuições não pagos no vencimento, por qualquer motivo, devem ser cobrados com incidência de multa e juros monetários, nos termos do art. 161 do CTN; Lançamento Procedente. Irresignado, o recorrente apresentou Recurso (fl. 49 e 51), tempestivamente, onde reitera os argumentos apresentados na impugnação e acrescenta, em síntese, os seguintes: O CTN, em seu art. 149, autoriza a retificação de lançamento, quando o anterior possuir erro, omissão ou fato não conhecido no lançamento primitivo; e A Instrução Normativa n 165, de 23/12/99, disciplina a forma através da qual se dará a retificação das DITR, independentemente de autorização administrativa. Apresentando, assim, as respectivas declarações retificadoras dos exercícios de 1994 e 1996, espelhando a situação real do imóvel para fins de tributação; A Intimação contra o ora recorrente incluía os seguintes valores: receita, multa e juros, entretanto o Ato Declaratório Normativo n. 05, de 25/01/94, declarou que incidirá somente a atualização monetária nas cobranças do ITR e contribuições vinculadas, no caso da apresentação da SRL, ou no caso de corrigir declarações processadas incorretamente, devendo o contribuinte, no presente caso, pagar apenas a atualização monetária; Ao final, requer o acolhimento da Declaração Retificadora 94/96 e, com base nestas, o relançamento do imposto e suas contribuições, bem como o cancelamento da multa e juros de mora1 4 Processo n° : 13891.000219/99-77 Acórdão n° : 303-32.100 Em 24/07/01, os autos foram encaminhados para o E. Terceiro Conselho de Contribuintes que decidiu: Rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por falta de identificação do notificante, por entender que ter sido a notificação clara e objetiva, bem como a suposta omissão não acarretaria qualquer prejuízo ao recorrente; Rejeitar a preliminar de nulidade de lançamento da DITR preenchida com erros em decorrência da alteração da legislação aplicável a espécie, uma vez que o indigitado lançamento se deu sob a égide da Lei n 8.847/94, chegando- se a uma alíquota de 1,9%, agravada para 3,8%, uma vez que o imóvel apresentou grau de utilização inferior a 30% por dois anos consecutivos; No mérito, esta Egrégia Câmara verificou que o laudo técnico apresentado pelo recorrente foi assinado por Engenheiro Agrônomo sem estar, no entanto, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA. Portanto, converteu o julgamento em diligência para que o contribuinte apresentasse a mencionada ART; O recorrente foi intimado a apresentar a ART, juntando-a às fls. 76 e 77; Estes autos foram mais uma vez remetidos à este Egrégio Conselho; É o relatório. . . Processo n° : 13891.000219/99-77 Acórdão n° : 303-32.100 VOTO Conselheiro Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator Presentes todos os requisitos para a admissibilidãde do presente recurso, por ser tempestivo e se encontra acompanhado da Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, fls. 56 e 57, bem como, tratando-se de matéria da competência deste Colegiado, conheço, portanto, deste Recurso Voluntário. A controvérsia trazida aos autos versa a respeito de suposto 4111 preenchimento equivocado dos dados cadastrais por contribuinte de ITR, relativamente a distribuição (uso) da área total do imóvel e o conseqüente VTN tributável. O regramento legal aplicável a espécie admite a correção no lançamento ultimado com base em dados incorretos, desde que o contribuinte comprove a ocorrência do erro através da apresentação de provas documentais hábeis e idôneas, previstas na respectiva Norma de Execução. Conforme se verifica às fls. 49/53, o recorrente apresentou Laudo Técnico, devidamente assinado por profissional habilitado, e posteriormente a ART • emitida pelo CREA-SP, onde demonstra que realmente existiu o equivoco no preenchimento das DITR's de 1994, razão pela qual solicita a retificação nos lançamentos ultimados. . Pela análise no material probatório trazido a este processo, constata- . se que efetivamente o contribuinte equivocou-se quando do preenchimento das DITR's, razão pela qual merece ser acolhida a declaração refiticadora de 1994, para que com base nesta se proceda a um novo lançamento do imposto e das contribuições devidas. Logo, uma vez acolhida a declaração retificadora do ITR exercício 1994, dever-se-á cancelar a Notificação de Lançamento emitida pela Secretaria da Receita Federal. Destarte, julgo procedente a impugnação do contribuinte para determinar o acolhimento da Declaração Retificadora de 1994, apresentada pelo recorrente. I É como Voto. klif......, 6 .. Processo n° : 13891.000219/99-77 Acórdão n° : 303-32.100 Sala das Sessões, em 15 de junho de 2005. O SILVIO • 8 C • Nal LOS FIÚZA - Relato - • 7 : MINISTÉRIO DA FAZENDAd 5 ? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°: 13891.000219/99-77 Recurso n°: 123911 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no § 2° do art. 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Terceira Câmara do Terceiro Conselho, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 303-32100. Brasília, 15/07/2005 ISE DAUDT PRIETO Presidente da Terceira Câmara Ciente em Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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4616513 #
Numero do processo: 10280.002361/2001-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1997 Ementa: ITR/97 - AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR PRETENSA FALTA DE INDICAÇÃO NA DITR DA ÁREA DE EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Restando comprovado mediante documentos hábeis, revestidos de formalidades legais como o “Extrato da Declaração Original” do ITR 1997, Documentos de Informação e Apuração do ITR – Ficha 4 da DIAT Distribuição e Área Utilizada e Grau de Utilização da Área do Imóvel e da Atividade Extrativa - Ficha 7 da DIAT como sendo a utilização das terras da propriedade, aquela declarada e demonstrada pelo autuado no processo é de se reformar o lançamento como efetivado pela fiscalização.
Numero da decisão: 303-34.625
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: SILVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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Numero do processo: 13908.000100/2003-15
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1998 a 31/05/1998 DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo ao PIS decai em cinco anos, na forma do 173 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais, cuja conseqüência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal, na forma do art. 151, II do CTN MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Presentes os pressupostos contidos na legislação, cobram-se a multa de oficio e os juros de mora. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3803-000.163
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Nome do relator: DANIEL MAURÍCIO FEDATO
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PRAZO. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito relativo ao PIS decai em cinco anos, na forma do 173 do CTN. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÁO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais, cuja conseqüência é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscal, na forma do art. 151, II do CTN MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. PREVISÃO LEGAL. Presentes os pressupostos contidos na legislação, cobram-se a multa de oficio e os juros de mora. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' turma especial da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. DRE KERN - Presidente Fl. 419DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.15216.ONXZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. DANIEL MAURÍCIO FEDATO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Hélcio Lafetd Reis e Ivan Allegretti. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Trata-se de recurso voluntário tempestivo manejado pela Recorrente que versa sobre a matéria de PIS — Decadência, Depósito Recursal, Suspensão de Exigibilidade, Multa de Oficio e Juros de Mora. Em 13.06.2003 foi lavrado contra a empresa em epígrafe Auto de Infração (n° 0000826) pelo seguinte motivo, constatou-se em auditoria interna que nas DCTF do ano- calendário de 1988, houve "falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, demonstrativo do crédito tributário a pagar", consequentemente multa vinculada e juros de mora, do período do primeiro e terceiro trimestre de ano de 1998, intimando o contribuinte a recolher o montante de R$ 34.201,32. Inconformada com a lavratura, apresentou a DRJ de Curitiba/PR as seguintes alegações: "Alega (item II — "Da decadência do direito de lançar') que teria decaído o direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento, no tocante aos períodos de apuração de janeiro maio de 1998, dizendo que a contagem do prazo decadencial estaria adstrita c‘i regra do art. 150 do CT1V, que estabeleceria tal prazo como sendo de 5 (cinco) anos contados a partir da ocorrência do fato gerador. Argumenta (item III — "Da improcedência do auto de infração') que o auto de infração é totalmente improcedente já que teria apresentado regularmente suas DCTF de 1998, bem como teria impetrado mandado de segurança, objetivando o pagamento do PIS na forma instituída pela LC n." 07, de 1970, na condição de prestadora de serviços, sujeita, pois, ao PIS/Repique, tendo, entretanto, efetuado depósitos judiciais do PIS, calculado com base na Receita Bruta, como disposto na MP 1.212, de 1995, e posteriores reedições, convertida na Lei n." 9.715, de 1998 (fls. 87/97), e, assim, caso não logre êxito na demanda judicial, seus depósitos serão convertidos em renda a favor da União, não se justificando a autuação. Sustenta (item IV — "Da improcedência parcial do auto de infração') que, caso seja mantido o lançamento para evitar a decadência do direito de a Administração constituir o crédito tributário, devem ser cancelados a multa de oficio e os juros de mora, posto que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário, conforme artigo 151, II do Código Tributário Nacional; da mesma forma (item V — "Da 2 Fl. 420DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.15216.ONXZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13908.000100/2003-15 83-T E03 Acórdão n.° 3803.00.163 Fl. 191 inscrição do crédito na divida ativa'), em virtude da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, entende que não deve ocorrer a inscrição do referido crédito Tributário na Divida Ativa da União. A fl. 148, despacho da Sacat/DRF/Londrina, atestando a tempestividade da impugna cão, dizendo que, no caso, não se trata da revisão de oficio, prevista na Nota Técnica Conjunta Corat/Cofis/Cosit n." 32, de 2002. A Delegacia rejeitou o pedido, julgando procedente o lançamento, multa de oficio e encargos legais, para que seja obedecida a decisão judicial definitiva na ação judicial n°96.201.1081-1, levando-se em consideração os depósitos judiciais vinculados. Irresignada com a decisão, interpôs recurso voluntário fls. 181/185, em 15 de janeiro de 2007, na qual reapresenta sua manifestação e pleito a este Conselho de Contribuintes, para que lhe dê provimento a fim de reformar o Acórdão n° 06.12.302, que foi promovido pela 3 ' Turma da DRJ de Curitiba/PR, de sorte a excluir do lançamento levado a efeito através do Auto de Infração ri° 0000826, a aplicação de multa de oficio e juros de mora. A discórdia dos fatos cinge-se se o crédito tributário está com a exigibilidade suspensa, em face de depósitos judiciais deferidos pela Justiça Federal. A DRJ conforme decisão acima, informou que "isso" não e fator impeditivo para a constituição do crédito tributário pelo lançamento, que é atividade administrativa vinculada e obrigatória. Com apoio no art 141 do CTN que aponta que "0 crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue-se, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída nos casos previstos nesta lei..." e art. 142 também do CTN que trata da pena de responsabilidade funcional. Também trouxe parecer PGFN/CRJN n° 1064/1993, onde entendeu que, deve-se ser efetuado o lançamento. Repisa o entendimento com apresentação do art. 63 da Lei 9.430/96: "Art. 63. Não caberá lançamento da multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966." (por meio da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27 de julho de 2001, tal redação foi alterada, com a inclusão do inciso V do art. 151 do CTN — COM a redação da Lei Complemental. n° 104, de 2001). Inconformada com esse posicionamento a empresa solicita ao Conselho de Contribuintes novo entendimento. É, em síntese, o relatório. c3 . e\ 3 Fl. 421DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.15216.ONXZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Voto Conselheiro DANIEL MAURÍCIO FEDATO, Relator O Recurso sendo tempestivo e atendendo os demais requisitos para sua admissibilidade me concede o direto de conhecê-lo. A impugnante espera que seja aceito neste foro, conforme relatório demonstra, a revisão da decisão a fim de excluir e/ou anular a decisão de 1a instância, ou que julgue improcedente o lançamento tributário. O Auto de Infração refere-se à Contribuição ao PIS em relação aos quais a contribuinte declarou nos autos. Ocorre que no Auto de Infração, a descrição dos fatos é feita de forma genérica, indicando apenas e exclusivamente a ocorrência de "Proc jud não comprovad". Presume-se, com isso, que o auto de infração foi lavrado em virtude de acreditar a fiscalização que a referida ação judicial não existia. As peças processuais da ação judicial apresentadas pelo contribuinte demonstram que o processo judicial existia, e se a ação existia, o pressuposto de fato que dá suporte ao auto de infração e falso. A respeito do terna, vale a pena transcrever as seguintes considerações, extraídas de voto vencido no Acórdão n° 7.386, de 17 de novembro de 2004, da DRJ- Curitiba/PR, proferido em situação idêntica: 3. Respeitosamente, considero que fazer agora tais considerações, no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos outros qUe sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde a verdadeira inovação no que pertine a valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe a autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o sss' 3° do art. 18 do Decreto n.° 70.235, de 1972, corn redação dada pelo art. 1" da Lei n." 8.748, de 1993, in verbis: ,, 5 J 0 1 . Quando, em exames posteriores, diligências ou e , perícias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteraça o da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente a matéria modificada." 4. Em sintonia com o que determina a disposição legal supra, também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS ,k 4 Fl. 422DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.15216.ONXZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. e Processo n° 13908.000100/2003-15 Acórd5o n.° 3803.00.163 S3-TE03 Fl. 192 VINICIUS NEDER e MARIA TERESA MARTINEZ LOPES (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, p.184), recomenda o seguinte: "Assim, constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do fato gerador, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do processo fiscal será promovido pela feitura de Auto de Infração Complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fundamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração". 5.No caso em pauta, sabemos todos que o auto de infração é lavrado mediante simples cruzamento de dados entre o que é informado pelo contribuinte e os demais registros contidos no sistema informatizado da Receita Federal. 0 procedimento in casa é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, fundamenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações. A descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao exercício do direito a ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo a autoridade julgadora supri-lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da Yalta de recolhimento". Ora, a falta de recolhimento 6, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de oficio efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que ye' e, então, a autoridade julgadora, já no curso do processo, fazê-lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juizo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. 6.Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos que o ensejariam, divirjo, respeitosamente, da relatora e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência do feito, eis que, a meu juizo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então .16 sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial. 5 Fl. 423DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.15216.ONXZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 7./sto posto, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA do lançamento, bem assim respectiva multa lançada de oficio e juros moratórios. Concordo com este entendimento. Irrita perceber, neste caso, que o auto de infração singelamente se arrima na inexistência da ação judicial e que, depois de demonstrada a existência da ação judicial, a Autoridade Julgadora de Primeira Instância se arvorou em esmiuçar os detalhes da ação judicial existente, buscando outros motivos de fato para sustentar a manutenção da exigência, passando a argumentar que o lançamento pretenderia prevenir a decadência quanto à exigência dos créditos em discussão na ação judicial - justamente aquela ação judicial que a autoridade lançadora dizia não existir ! Se a autuação tomou como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial, e o contribuinte demonstrou a existência da ação, resta patente que o lançamento não tem suporte fático válido, pois o motivo que lhe deu causa na verdade não existe. De acordo com a teoria dos motivos determinantes, o ato administrativo está forçosamente vinculado aos fatos concretos apurados e aos fundamentos legais que lhe dão suporte. A fiscalização preferiu tomar um suporte fático genérico e impreciso para dar suporte à autuação, ao invés de promover a apuração concreta da realidade do caso. E errou de fundamento, sendo então incabível que as instâncias julgadoras promovam a atividade de fiscalização que a autoridade lançadora devia ter executado, decantando o suporte concreto que deveria ter sido apurado e indicado pela autoridade lançadora para a lavratura do auto de infração. Deve-se, pois, reconhecer a nulidade do lançamento por erro e falta de amparo fático. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para anular o auto de infração. DANIEL MAURÍCIO FEDATO c) 6 Fl. 424DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 6 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0420.15216.ONXZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARIA HELENA VIEIRA RIOS em 11/01/2013 13:09:17. Documento autenticado digitalmente por MARIA HELENA VIEIRA RIOS em 11/01/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0420.15216.ONXZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: A5ACEC41BB6605639F27BC5F071D85AF568BA4AC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13908.000100/2003-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4619244 #
Numero do processo: 11128.006496/96-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. O produto importado analisado é “um agente de acoplamento (copulante) que não é apresentado isoladamente nem é de concentração-tipo”, que não se ajusta à classificação apontada pelo Fisco, e, tampouco, pelo contribuinte. Recurso do contribuinte acolhido, em razão da irresignação legítima, embora por outros fundamentos. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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Recurso do contribuinte acolhido, em razão da irresignação legitima, embora por outros fundamentos. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANELE DAUDT PRIETO Presid te W,I2FON LU ARTOLI elator Formalizado em: 02 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tardsio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. Processo n° Acórdão no : 11128.006496/96-49 : 303-32.456 RELATÓRIO Tornam os autos a julgamento por esta Eg. Camara, tendo em vista cumprimento da diligência formulada na Resolução n° 303-00.874, juntada As fls. 106/115. Com o intuito de ilustrar o presente e recordar aos pares a matéria, adoto o relatório de fls. 107/113, o qual passo a ler em sessão. Atendem A referida diligencia os documentos juntados As fls. 133/139. o relatório. Processo n° Acórdão n° : 11128.006496/96-49 : 303-32.456 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Retomam os presentes autos a esta C. 3' Câmara após o cumprimento da diligência determinada pela Resolução n° 303-00.874 de fls. 106/115. Com efeito, em atendimento ao pedido formulado pela Recorrente a fl. 86 dos presentes autos, a questão técnica objeto da presente lide fiscal, a saber, a real natureza química do produto importado, foi submetida à análise do Instituto Nacional de Tecnologia — INT. 0 Laudo elaborado por referido Instituto ( fls. 133/139 ) possui credibilidade atestada pelo art. 30 do Decreto n° 70.235/72: " Art. 30 — Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua competência ( )" Pertinente se faz lembrar que no transcurso do presente processo amostras do produto importado já haviam sido submetidas a duas pericias pelo LABANA ( laudos de fls. 19/21 e 51/53 ). Não satisfeita, a Recorrente alegou contradição na conclusão destes dois primeiros laudos, e requereu a elaboração de um terceiro, pelo TNT, o que foi feito. Entendo, desta feita, que deve prevalecer o entendimento do INT acerca da composição química do produto importado, salvo se contra este trabalho pericial fosse oferecido contra-laudo da lavra de outro "órgão federal congênere", na esteira do que prevê o art. 30 acima transcrito. No caso presente não foi o que ocorreu, limitando-se a Recorrente a contestar as conclusões do TNT com base em trabalho realizado internamente ( fls. 146/162). Noto que a tese da Recorrente se resume na tentativa de enquadrar o produto importado na condição de um "Copulante de concentração — tipo, destinado produção de corantes azóicos", tal como consta no item h da Nota 1 do Capitulo 29 da NBN/SH. 3 Processo n° Acórdão n° : 11128.006496/96-49 : 303-32.456 O INT entretanto, rechaça a tentativa da Recorrente à fl. 134 e á tl. 137, delineando, em minúcias, os motivos pelos quais se deve entender que: "A utilização do produto costuma, geralmente, estar associada 'a industria A mercadoria realmente se destina 'a produção de corantes azóicos (e tal fato e particularmente evidenciado pela presença, na amostra, de um agente tensoativo), mas não esta sendo apresentada isoladamente ou em concentração-tipo, que são as alternativas que possibilitariam sua inclusão no item h da Nota 1 do Capitulo 29." (fls. 137) Desta forma, a classificação que se ajusta ao presente caso e o NCM 3809.91.90, relativa aos "AGENTES DE APRESTO OU DE ACABAMENTO, ACELERADORES DE TINGIMENTO OU DE MACAO DE MATERIAS CORANTES E OUTROS PRODUTOS E PREPARACOES (POR EXEMPLO: APRESTOS PREPARADOS E PREPARACOES MORDENTES DOS TIPOS UTILIZADOS NA INDUSTRIA TEXTIL, NA INDUSTRIA DO PAPEL, NA INDUSTRIA DO COURO OU EM INDUSTRIAS SEMELHANTES, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSICOES." Assim, ante a impossibilidade de se enquadrar o produto importado na posição tarifária também pretendida pelo Fisco, dada a sua natureza especifica, identificada nos laudos, impõe-se o acolhimento do recurso, embora sua causa de pedir não esteja alinhada à orientação ora expendida, vez que a irresignação do sujeito passivo com a classificação apontada pelo Fisco, era legitima. Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, uma vez que tanto a classificação adotada pelo Fisco, no lançamento tributário — código NBM/SH 3823.90.9999, como a adotada pela contribuinte, na importação do produto — código 2933.90.9900, divergem da ora definida. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. )12,TON Z BARTO - Relator 4

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4737561 #
Numero do processo: 13603.001424/2007-29
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 30/04/1997 PRAZO DECADENCIAL, CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS , ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de nº 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8,212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-000.278
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS , ART. 173, INCISO I, DO CTN. 0 Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 0 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n " 8,212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I, do CTN. Encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fatos geradores apurados pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido Credito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, O período compreende as competências: 02/1997 a 04/1997, conforme relatório fiscal As fls. 120/128. A ciência se deu em 08/06/2005, fls. 01, inconformado com a notificação o recorrente apresentou impugnação, fls. 134 a 149. A decisão do órgão julgador de primeira instância confirmou a procedência do lançamento em parte, flu, 186 a 192, O contribuinte tomou ciência da decisão em 11/10/2006, fls. 202, inconformado interpôs recurso, ¡is. 207 a 226/230, em 08/11/2006, Os autos foram encaminhado ao 2° Conselho de Contribuintes para julgamento. o Relatório, Voto Conselheiro HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, fls. 230. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares de mérito . Quanto à questão preliminar relativa à fluência do prazo decadencial, a mesma deve ser reconhecida.. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n 0 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art.. 45 da Lei n ° 8„212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n" 8"Sdo inconstitucionais os parágrafo único do (taiga .5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Conforme previsto no art. 10.3-A da Constituição Federal a Súmula de n " 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la: Art 103-A 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou par provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa terá efeito vinculante em relagdo aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas 2 Processo n° 13601001424/2007-29 S2-TE03 Acórao n.° 2803-00,278 Fl 235 esferas . federal, estadual e municipal, bem como proceder c't sua revisão ou cancelamento, na fbrina estabelecido em lei: Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei 11 " 8.212/91, há que serem observadas as regras previstas no CTN. As contribuições previdencidrias são tributos lançados por homologação, assim devem, em regra, observar o disposto no art, 150, parágrafo 4 ° do CTN. Havendo, então o pagamento antecipado, observar-se-á a extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a necessidade de lançamento de oficio substitutivo, conforme previsto no art. 149, inciso V do CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art, 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4° do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. NO presente caso o contribuinte tomou ciência do lançamento em 08/06/2005, 01; como não houve pagamento antecipado sobre os valores lançados, conforme Relatório Fiscal e DAD - DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DE DEBITO; fls. 04, assim, aplica-se a regra prevista no art 173, inciso I do CTN. Pelo exposto, encontram-se atingidos pela fluência do prazo decadencial todos os fhtos geradores apurados pela fiscalização. Para a competência mais recente: 04/1997, cujo vencimento é em maio de 1997, o prazo decadencial findaria em 31/12/2002 CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso para CONCEDER-LHE PROVIMENTO em razão da decadência total do período do lançamento, nos termos do art 173, inciso I do CTN, como voto. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 2010 HELTON IOS P IA DE LIMA 3

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