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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9243361 #
Numero do processo: 16327.001989/2006-20
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1801-000.069
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: ANA DE BARROS FERANNDES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligências, nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento,  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Magda  Azario Kanaan Polanczyk, Edijalmo Antonio da Cruz, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Edgar Silva  Vidal e Ana de Barros Fernandes.   Relatório   A empresa recorre do Acórdão nº 16­20.649/09 exarado pela Décima Turma de  Julgamento  da DRJ  em São Paulo/SP,  fls.  322  e  seguintes,  que manteve  a  autuação  sofrida,  consubstanciada no Auto de Infração lavrado para a exigência fiscal de CSLL, relativa ao ano­ calendário de 2001 – fls. 04 a 07, perfazendo o total de R$ 1.207.946,07, incluídos os juros e a  multa de ofício regular (75%).  Aproveito trechos do relatório do aresto vergastado para historiar os fatos:  Da Constituição do Credito Tributário via Lançamento em DIPJ  Uma das formas existentes para a realização do lançamento por homologação é a  entrega pelo sujeito passivo da DIPJ, como ocorreu no presente caso. Após a realização  desse ato, já se considera confessada a dívida e constituído o crédito tributário.  Assim, tendo em vista que o saldo de CSLL a pagar exigida por meio do auto de  infração ora combatido já foi constituído em DIPJ, fato este reconhecido, inclusive, pela     Fl. 449DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.001989/2006­20  Resolução n.º 1801­000.069  S1­TE01  Fl. 436          2 própria Fiscalização, não há que se falar em nova constituição do crédito para cobrança  por meios de auto de infração, verificando­se sua total inadequação.  Da Ilegalidade e Inconstitucionalidade da taxa Selic  Por  fim,  o  impugnante  se  insurge  contra  a  cobrança  de  juros  moratórios  calculados pela taxa SELIC, sob o argumento de que ela possui natureza remuneratória,  não  podendo  ser  utilizada  como  parâmetro  para  a  exigência  de  juros  moratórios.  Acrescenta que referido índice não foi criado por lei, mas por Resolução do BACEN, o  que ofende ao princípio constitucional da legalidade, bem como ao disposto no art. 161,  §1°, do CTN.”  A turma julgadora a quo afastou a nulidade do lançamento tributário, explicou  que  a  DIPJ  não  tem  o  efeito  de  confissão  de  débitos  tributários  e  indeferiu  as  razões  da  impugnante no que respeita às compensações contábeis espelhadas nas folhas do Livro Razão  apresentadas  porque  as  cópias  do  Livro  Diário  não  foram  apresentadas  conjuntamente,  em  suma. Assim restou ementado o aresto vergastado:  “AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.  Tendo  sido  o  lançamento  efetuado  com  observância  dos  pressupostos  legais,  é  incabível cogitar a nulidade do auto de infração.  NECESSIDADE DE LANÇAMENTO.  A  Declaração  de  Informações  Econômicos  Fiscais,  vigente  partir  do  ano  calendário de 1999, não é instrumento de confissão de dívidas.  ALEGAÇÃO DESPROVIDA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA  FISCAL.  Não trazendo aos autos documentos e alegações capazes de elidir, no todo ou em  parte, a cobrança fiscal, esta fica mantida em sua integralidade.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.  A  utilização  da  taxa  SELIC  para  o  cálculo  dos  juros  de  mora  decorre  de  disposição  expressa  em  lei,  não  cabendo  aos  órgãos  do  Poder  Executivo  afastar  sua  aplicação.  PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS A IMPUGNAÇÃO.   A prova documental será apresentada na  impugnação, precluindo o direito de o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento  processual,  a  menos  que  se  enquadre  nas  exceções previstas em lei.”  Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso de fls. 338 e ss reprisando os termos  da defesa inicial, enfatizando que:  I)  possui  valores  a  compensar  de  exercícios  anteriores,  advindos  de  bases  de  cálculo  negativas de CSLL de empresas incorporadas, devidamente registrados na contabilidade;  II) argumenta que ignorar tais valores constitui ofensa ao princípio da verdade material,  corolário do princípio da legalidade;  Fl. 450DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.001989/2006­20  Resolução n.º 1801­000.069  S1­TE01  Fl. 437          3 III)  alega,  ainda,  que  a  turma  julgadora  “tacitamente”  aceita  os  valores  a  compensar  sem  contraditá­los,  mas  somente  não  os  considera  em  virtude  da  ausência  das  cópias  dos  registros  contábeis efetuados no livro Diário;  IV) passa a discorrer sobre cada valor a ser compensado e cada valor recolhido a título  de CSLL pelo que entende ser totalmente improcedente a autuação presente; junta as fls. do livro Diário  pertinentes:  IV.a) R$ 181.135,97 – crédito decorrente da base de cálculo negativa relativa ao ano­ calendário de 2000 (DIPJ/01); faz prova dos valores a cópia da DIPJ/2001, fls. do livro Razão e fls. 220  do Diário;  IV.b)  R$  969,69  –  idem,  relativo  à  empresa CCF Brasil  Commodities  Ltda  – meses  janeiro a maio de 2000;  IV.c)  R$  90.007,26  –  idem,  relativo  à  mesma  empresa  (CCF)  –  meses  junho  a  dezembro de 2000;  IV.d) R$ 32.427,18 –  idem, relativo ao ano­calendário de 1997 (DIPJ/98),  referente à  empresa HSBC Bamerindus S/A CCVM;  IV.e) R$ 48.762,72, R$ 4.868,72, R$ 76,23, R$ 10.277,43 – pagamentos/compensações  a maior efetuados pela HSBC Bamerindus S/A CCVM, relativo a 31/12/1996;  IV.f) R$ 88.408,63  e R$ 11.026,97  –  idem ao  item  “IV.e”,  porém  respectivamente  a  31/03/1997 e 30/04/1997 (HSBC Bamerindus S/A CCVM);  V)  argumenta  ainda  vício  no  ato  do  lançamento  pela  forma  sumária  e  superficial  conforme fora realizado, sem a análise da contabilidade da contribuinte e todos os fatos que causaram o  ajuste no saldo da CSLL apurado no ano­calendário de 2001;  VI) a despeito dos esclarecimentos expostos no acórdão recorrido insiste em atribuir à  DIPJ a natureza de confissão de dívida, pelo que inapropriada a “nova” constituição do crédito via Auto  de Infração;  VII).  reprisa  a  argumentação  sobre  a  inaplicabilidade  da  cominação  dos  juros  moratórios calculados à taxa Selic.  Fez  sustentação oral  pela  recorrente o dr. Rodolfo Tsunetaka Tamanaha, OAB/DF nº  31.795.  É o relatório.   Voto  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Relatora  Conheço do recurso interposto, por tempestivo.  Conforme  relatado,  na  DIPJ/02,  ano­calendário  2001,  a  empresa  apurou  R$  645.530,00  a  pagar  a  título  de CSLL  (fls.  18  a  22),  sendo que R$ 177.569,64,  referem­se  a  estimativas informadas em DCTF (fls. 24 – jan/fev/mar/abr/ago/set/01). A diferença entre um  valor  e outro  está  sendo exigida por meio deste Auto de  Infração  (valor  não  recolhido, nem  informado em DCTF).  Fl. 451DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.001989/2006­20  Resolução n.º 1801­000.069  S1­TE01  Fl. 438          4 A recorrente explica que não deve este valor porque compensou outros valores  de CSLL, contabilmente, consoante permitido pela legislação tributária vigente à época.  Esclarece,  ainda,  que  utilizou­se  de  saldos  de  bases  de  cálculos  negativas  de  empresas incorporadas, a saber: (1) CCF BR Commodities (=HSBC Commodities) e (2) HSBC  Bamerindus  (=HSBC CCVM),  bem  como DARF  de  recolhimentos  efetuados  a maior  e  não  aproveitados.  A  empresa  recorrente  à  época  dos  fatos  geradores  denominava­se  CCF  BR  CTVM, atualmente denominada HSBC CTVM.  Discorre  sobre  cada parcela que pretende seja considerada para abater o  saldo  exigido nesse Auto de Infração, a título de CSLL.  Verifico  dos  autos  que  a  empresa durante o  procedimento  de  fiscalização,  em  14/11/06,  respondeu  ao  Termo  de  Intimação  e  Início  de  Fiscalização  de  fls.  17  (datado  em  27/10/06), explicitando cada valor a ser considerado, mas, por razões alheias a sua vontade, os  documentos acostados aos autos de fls.   não foram recebidos e/ou analisados pela autoridade  fiscal, ensejando a lavratura do Auto de Infração nos valores ora contestados, em 27/12/06.  A empresa respaldou­se em cópias de Atas de  incorporações e cisões sofridas,  DIPJ  das  incorporadas,  DARF  de  recolhimentos  a  maior  que  argumenta  não  foram  aproveitados  nas  incorporadas  e  fichas  dos  Livros  Razão,  nas  quais  controlava  os  assentamentos contábeis e atualizações monetárias.  Divirjo  do  entendimento  esposado  no  acórdão  vergastado  de  que  os  registros  contábeis realizados no Razão Auxiliar das empresas não são hábeis para comprovar as bases  de  cálculo  negativas  dos  valores  de CSLL que  advieram das  incorporações  realizadas  ou  da  própria empresa, visto ser o Razão um livro contábil obrigatório para as empresas que optam  pela apuração do  lucro na modalidade real. A dispensa do seu  registro em órgão competente  não lhe extrai a importância e credibilidade na contabilidade.  No entanto, não tenho tais provas como suficientes para que reste comprovado  inequivocamente  a  utilização  de  tais  valores  na  composição  da  base  de  calculo  negativa  de  CSLL debatida neste litígio.  Isto porque, por exemplo, o saldo de R$ 181.135,97 que a empresa requer seja  considerado é  composto das  estimativas  recolhidas/declaradas  em DCTF  já computadas pela  fiscalização, com exceção da atualização monetária realizada contabilmente pela empresa – fls.  163); e os DARF de recolhimentos a maior que requer sejam ora computados referem­se a anos  calendários  muito  anteriores  (1996  e  1997),  o  que  requer  um  exame  mais  detalhado  para  verificar­se se não foram efetivamente aproveitados em outros períodos, ou objeto de pedido de  restituição.  Assim  a  recorrente  decompôs  o  valor  da  diferença  exigida  neste  Auto  de  Infração – R$ 467.960,36, em apertada síntese:    Valor – R$  Origem  Período    181.135,97  HSBC CTVM  BC negativa 2000    969,69  CCF BR COMMODITIES  BC negativa jan a  mai/00   Fl. 452DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.001989/2006­20  Resolução n.º 1801­000.069  S1­TE01  Fl. 439          5   90.007,26  CCF BR COMMODITIES  BC negativa jun a  dez/00     32.427,18  HSBC BAMERINDUS  BC negativa 1997    48.762,72  HSBC BAMERINDUS  DARF – 31/11/96  1º grupo  4.868,25  HSBC BAMERINDUS  DARF – 31/12/96    76,23  HSBC BAMERINDUS  DARF – 31/12/96    10.277,43  HSBC BAMERINDUS  DARF – 31/12/96  2º grupo  88.408,63  HSBC BAMERINDUS  DARF – 31/03/97    11.026,97  HSBC BAMERINDUS  DARF – 30/04/97    Destarte,  mister  para  o  perfeito  deslinde  deste  litígio  é  a  realização  de  diligências para que a fiscalização verifique:  a)  se a base de cálculo negativa de CSLL informada na DIPJ/01,  ano­calendário 2000, no valor de R$ 322.093,00 da então CCF  BR  CTVM  (atual  HSBC  CTVM),  não  sofreu  alteração  por  eventual  fiscalização, ou se é compatível com os  registros do  SAPLI, ou se não foi aproveitado e se os registros na ficha do  Razão  apresentada  pela  empresa  às  fls.  164  procedem;  verificar ainda qual o valor que faz jus a interessada a compor  nos cálculos da CSLL ora exigida;  b)  verificar se os valores  registrados no Razão a título de CSLL  pela  empresa  CCF  BR  Commodities  já  não  haviam  sido  incluídos no  saldo da base de  cálculo negativa da CSLL, por  ocasião da cisão e incorporação realizadas (jan a maio e jun a  dez/00), esclarecendo porque os  registros foram efetuados em  duas etapas –  fls. 206, 207 e 239; verificar se as atualizações  estão  corretas;  verificar  qual  o  efetivo  valor  que  foi  para  a  recorrente; se os valores estão registrados no SAPLI;  c)  intimar  a  empresa  a  esclarecer  como  apurou  o  valor  de  R$  32.427,18, o qual esclarece que tem origem na empresa HSBC  Bamerindus  no  ano­calendário  de  1997,  quando  apurou  base  de cálculo negativa de R$ 869.867,80; verificar o SAPLI desta  empresa  e  ver  se  os  valores  registrados  na  contabilidade  da  empresa são coerentes;  d)  fazer as verificações necessárias quanto aos DARF recolhidos  pela  “HSBC  Bamerindus”  de  “primeiro  grupo”,  como  denomina  a  recorrente,  acostados  em  cópias  aos  autos  –  R$  48.762,72; R$ 76,23; R$ 4.868,25; R$10.277,43,  intimando a  Fl. 453DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 16327.001989/2006­20  Resolução n.º 1801­000.069  S1­TE01  Fl. 440          6 empresa a esclarecer quanto à ação judicial nº 96.0003916­8, e  cotejando  as  explicações  com os  registros  internos  da RFB e  contabilidade  daquela  empresa  para verificar  se  já não  foram  reaproveitados ou objeto de pedido de restituição; verificar as  atualizações;  e)  idem em relação aos DARF de “segundo grupo” – nos valores  de  R$  88.408,63  e  R$  11.026,97  –  verificando­se  também  quanto à atualização monetária devida.  A autoridade designada deverá ao final dos trabalhos elaborar um relatório fiscal  expondo os valores não computados no Auto de Infração lavrado contra a recorrente, aos quais  a mesma faz jus, em vista da compensação contábil realizada.  A  recorrente  deverá  ser  cientificada  do  resultado  das  diligências,  sendo­lhe  facultada a manifestação, se desejar, em prazo regulamentar.  È como voto.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes – Relatora    Fl. 454DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 21/10/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES, Assinado digitalmente em 21/10/2 011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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4565846 #
Numero do processo: 13874.000101/2004-85
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.146
Decisão: Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 132          1 131  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13874.000101/2004­85  Recurso nº              Resolução nº  1801­000.146  –  1ª Turma Especial  Data  11 de setembro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  HARDCORE CINEMATOGRÁFICA LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora.     (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente       (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.  Relatório.  Recorre  a  contribuinte  a  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF, de acórdão da 6a. Turma da DRJ em Ribeirão Preto/SP que, por unanimidade de votos,  julgou improcedente a impugnação (fls. 01/10) apresentada contra indeferimento de Solicitação  de Revisão de Exclusão do Simples Federal.  Consta  dos  autos  que  a  interessada  foi  excluída  do  Simples  Federal  pelo Ato  Declaratório Executivo DRF/Sorocaba n° 464.977, de 07 de agosto de 2003 (fl.12), em face do  exercício de atividade econômica impeditiva para ingresso no sistema. A empresa apresentou     Fl. 158DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13874.000101/2004­85  Resolução n.º 1801­000.146  S1­TE01  Fl. 133          2 "Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples"  (fl.11), que  foi  indeferida, em 16/10/2003,  pela  DRF  em  Sorocaba.  Inconformada,  ingressou  em  18/03/2004  com  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 01/10, também indeferida, por unanimidade, pela 6a Turma da DRJ em  Ribeirão Preto/SP.  Notificada  da  decisão,  em  08/09/2010  (AR  fl.  115,  verso),  e,  irresignada,  apresentou a interessada, em 07/10/2010, o recurso voluntário de fls. 121 e ss. Em sua defesa  alega  que  o  ato  de  exclusão  baseou­se  em  mera  suposição  de  que  a  empresa  praticasse  atividade  vedada  sem  haver  provas,  nos  autos,  da  pratica  efetiva  da  atividade  proibida.  Defende,  assim,  que  o  acórdão  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  seria  nulo  pois  não  teria  se  pronunciado especificamente sobre tal ponto.  No mérito ponderou que a RFB por reiteradas vezes admitiu que sociedades que  desempenhem a atividade de produção, comercialização e distribuição de filmes e vídeo podem  aderir ao SIMPLES. Reproduz ementa de Solução de Consulta n º152, de 20/05/2004.  Colaciona  ementas  de  julgados  do  CARF  para  afirmar  que  o  órgão  somente  admite a exclusão do simples quando restar comprovada a prática efetiva de atividade vedada  provada, se necessário, pela realização de diligências.  Quanto  aos  efeitos  retroativos  da  exclusão  afirma que,  nos  termos  da Lei.  n  º  9.317/96 e da IN 250/2002, o marco dos efeitos da decisão se reporta a um "fato" denominado  de "situação excludente", que deve ser constituído pela autoridade fiscal, como qualquer outro  por ela alegado, mediante a colheita de provas e sua submissão ao contraditório e ampla defesa.  Defende que não seria admissível que a empresa apresentasse prova negativa, no  sentido de não ter praticado atos vedados e que a não inclusão no rol de atividades vedadas da  Lei Complementar n º 126, de 2006, permitiria concluir pela interpretação retroativa benigna.  Ao final pugna pela reforma do decisum.  É o relatório.  Voto.  Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  Como  se  depreende  dos  autos  a  empresa  recorrente  foi  excluída  do  Simples  Federal  pela  pratica  de  atividades  vedadas  constantes  de  seus  estatutos  sociais,  quais  sejam:  "produção,  comercialização  e  distribuição  de  filmes,  vídeo  e  áudio, montagem  de  cenários,  edição,  direção  de  cena,  serviços  de  cenografia,  produção  gráfica,  criação  de  personagem,  serviços de fotografia e outros serviços desta natureza".  Em  sua  defesa  alega,  a  recorrente,  que  não  pratica  atividades  relacionadas  a  profissão regulamentada,  limitando­se a produzir, comercializar e distribuir  filmes e vídeos e  que  a  própria  RFB  já  teria  admitido,  em  soluções  de  consulta,  que  tais  atividades  não  se  enquadrariam no rol de atividades vedadas para  ingresso e/ou permanência na sistemática do  Simples Federal.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13874.000101/2004­85  Resolução n.º 1801­000.146  S1­TE01  Fl. 134          3 Nessas condições proponho que o presente processo seja encaminhado ao órgão  de origem de jurisdição da empresa para que, em diligência fiscal, seja intimada a interessada  a:  ­  apresentar  contratos  firmados  e  respectivas  notas  fiscais  de  prestação  de  serviços, a fim de que sejam demonstradas as atividades efetivamente praticadas no período em  questão, ou seja, a partir de 01/01/2001 até a data da ciência do ato declaratório de exclusão;  ­  seja  feita  circularização  junto  aos  clientes  da  empresa  a  fim  de  que  estes  também apresentem documentos comprobatórios dos serviços contratados.  Ao  final  dos  trabalhos  deverá  o  agente  encarregado  elaborar  relatório  circunstanciado e conclusivo, que deverá ser cientificado à empresa recorrente para no prazo de  30 dias apresentar suas ponderações retornando­se, posteriormente, os autos a esta Conselheira  Relatora para prosseguimento da análise do litígio.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora      Fl. 160DF CARF MF Impresso em 17/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 12/09/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 13/09/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 13839.002790/2007-31
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 30/01/2002 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. As edições da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ” determinaram que são inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 2403-000.555
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em acatar a preliminar de decadência total com base nos critérios estabelecidos no Art. 150, § 4º, CTN. O Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari votou pelas conclusões. Vencido o conselheiro. Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro que votou pela aplicação do art. 173, I do CTN.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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ACIP APARELHOS CONTR. IND PRECISÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/01/2002  PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.  Ocorre  a  decadência  com  a  extinção  do  direito  pela  inércia  de  seu  titular,  quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício  tivesse  se  verificado.  As  edições  da  Súmula  Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal Federal ­ STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro  de  2008,  artigo  13,  I  ,  “a  ”  determinaram  que  são  inconstitucionais  o  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  Recurso Voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  acatar  a  preliminar de decadência total com base nos critérios estabelecidos no Art. 150, § 4º, CTN. O  Conselheiro  Carlos  Alberto  Mees  Stringari  votou  pelas  conclusões.  Vencido  o  conselheiro.  Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro que votou pela aplicação do art. 173, I do CTN.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Ivacir Júlio de Souza ­ Relator       Fl. 769DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 16/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     2 Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 770DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 16/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 13839.002790/2007­31  Acórdão n.º 2403­000.555  S2­C3T4  Fl. 787          3 Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  sob  n°  37.092.550­5  que,  conforme  "Relatório  Fiscal  Da  Infração"  (fls.13)  por  ter  apresentado  a  empresa  Acip  Aparelhos  De  Controle E  Indústria De  Precisão  Ltda.  na  rede  bancária,  nos  períodos  de  janeiro  a  junho  e  setembro e outubro de 1999; fevereiro,  julho, agosto, outubro e novembro de 2000;  janeiro e  julho de 2001 e janeiro de 2002, suas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo  de Serviço e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP com omissão de dados relacionados a  fatos geradores de contribuições previdenciárias, caracterizou a infração descrita no § 5° do art.  32 da Lei n° 8.212/91.  Pelas incorreções noticiadas, foi aplicada ao sujeito passivo a pena de multa  cominada  no  citado  dispositivo  da  lei  de  custeio  da  previdência  social,  no  valor  de  R$  18.831,22  (dezoito  mil,  oitocentos  e  trinta  e  um  reais  e  vinte  e  dois  centavos),  conforme  demonstrado  no  item  III  do mencionado  relatório  e  nos  anexos  intitulados  "RELAÇÃO DE  FATOS GERADORES NÃO DECLARADOS EM GFIP"  (fls.  15  e  16)  e  "RELAÇÃO DA  REMUNERAÇÃO PAGA A CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS NÃO DECLARADOS EM  GFIP" (fls. 17 e 18).  Pessoal  e  regularmente  notificado  do  procedimento  fiscal  em  23­7­2007,  o  sujeito passivo impugnou­o por meio do expediente protocolado sob n° 010065 (fls. 22 a 25),  em 22/08/2007, no qual alega, tão­somente, que:  1°)  o  crédito  constituído  por meio  do  presente Auto  encontra­se  abrangido  pela  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional,  devendo  ser  afastada,  por  inconstitucionalidade, a aplicação do art. 46 da Lei n° 8.212/91; e  20)  as  GFIP  retificadoras  anexadas  à  defesa  demonstram  que  o  erro  foi  sanado, razão pela qual a multa aplicada pela fiscalização deve ser relevada.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  a  6ª  Turma  da Delegacia  de  Julgamento da Receita Federal do Brasil de Campinas (SP) DRJ/CPS, 10 de junho de 2008 emitiu o  Acórdão n ° 05­22.145, fls.34, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  de  fls.763,  onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.  É o Relatório.  Fl. 771DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 16/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     4 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE   Conforme registro de fls.785, o recurso é tempestivo e reúne os pressuposto  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.   DA DECADÊNCIA   Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado, em preliminar, quedo­me a observar hipótese decadencial face a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  SÚMULA VINCULANTE DO STF N° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008. O material está no site do tribunal.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a) os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”   DA DECADÊNCIA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Como  relatado,  trata­se  de  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória, em razão de no período 01/99 a 06199; 09/00 e 10/99; 02/00, 07/00 , 08/00, 10/00 ,  11/00; 01/01, 07/01;  e 01/02,  a  empresa  ter apresentado  )  recorrente  ter  apresentado na  rede  bancária,  suas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP com omissão de dados relacionados a fatos geradores  de contribuições previdenciárias, o que caracterizou a infração descrita no § 5° do art. 32 da  Lei n° 8.212/91.  Fl. 772DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 16/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 13839.002790/2007­31  Acórdão n.º 2403­000.555  S2­C3T4  Fl. 788          5 Exortando­se  os  artigos  3º  e  5º  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  se  observa que :   “Art.  3º Tributo  é  toda  prestação  pecuniária  compulsória,  em  moeda ou cujo  valor nela  se possa  exprimir,  que não constitua  sanção  de  ato  ilícito,  instituída  em  lei  e  cobrada  mediante  atividade administrativa plenamente vinculada.    (...)  Art.  5º  Os  tributos  são  impostos,  taxas  e  contribuições  de  melhoria.”   Debruçado ainda sobre o mesmo códex, no que se refere ao artigo 113, § 2º,  temos que :         “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória  (...) .  §  2º A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  Visto  isto,  conclui­se que as obrigações  acessórias, não são  tributos  e não  têm  natureza  jurídica  de  tributos  são  classificadas  ou  meramente  denominadas  tributárias  apenas por decorrem da legislação tributária.  Tal  análise  é  fundamental  para  o  reconhecimento  da  decadência  das  obrigações tributárias acessórias na medida em que a legislação, neste sentido, só fez previsão  de decadência para os TRIBUTOS na  forma dos artigos 150, §4°  e 173 do mesmo diploma  tributário supra.   “ Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.”  (...)   “ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: ”  Aduz  que  artigo  150  do  CTN  invoca  o  lançamento  e  sua  homologação  ao  passo que o artigo 173 do mesmo CTN não faz alusão a homologação, sendo lícito, portanto,  inferir que para o reconhecimento da decadência a aplicação do artigo 173 é regra geral e no  que  se  refere  aos  tributos  submetidos  aos  lançamentos  por  homologação  se  tem  como  especifica a aplicação do artigo 150 § 4º, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Fl. 773DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 16/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI     6 Corroborando  tal  entendimento,  consta  decisão  do  STJ  nos  embargos  de  Divergência  n°  413.265­SC(  2004/0160983­7),  onde  a  Primeira  Seção  firmou  entendimento  preciso e atual sobre a interpretação das normas jurídicas que regem a decadência do direito do  fisco no Código Tributário Nacional – CTN.  Ficou  assente naquele  julgado, por unanimidade,  à  luz da  relatoria da Min.  Denise Arruda, que a decadência do direito do fisco no CTN é tratada mediante uma REGRA  GERAL e uma REGRA ESPECÍFICA. A regra geral está prevista no artigo 173,  I do CTN,  aplica­se  a  todos  os  tributos;  já  a  específica  consta  do  150,  §  4°  do CTN,  e  aplica­se  aos  tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  Tudo isso exposto, sendo cediço que as obrigações principais do tributo em  comento são regidas pelos pressupostos do denominado lançamento por homologação, entendo  que  a  decadência,  quando  o  foco  são  as  obrigações  acessórias  decorrentes  daquelas,  por  coerência,  já  que  a  lei  não  previu  a  decadência  das  obrigações  acessórias  e  essas  também  decaem,  e,  em  razão  da  obrigação  de  fazer  e  não  de  pagar,  não  se  vislumbra  outro  enquadramento  que  não  seja  resultado  da  aplicação  da  aludida  REGRA  ESPECÍFICA  prevista no Código Tributário Nacional para tributos sujeitos ao lançamento por homologação  ou seja o artigo 150, § 4° do CTN, independente do que ficar decidido sobre a decadência das  obrigações principais eventualmente descumpridas.  A  regra  de  pagamento  antecipado  a  que  o  conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais – CARF é submetido na forma do artigo 62­A do RICARF, por se referir a  pagamentos  antecipados,  não  alcança  por  óbvio,  as  obrigações  acessórias  que  não  exigem  pagamentos mas cumprimentos de prestações positivas ou negativas.  Quando  das  autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  sendo  infrações  autônomas,  tenho  convencimento  de  que  ,  no  reconhecimento  do  instituto  da  decadência de obrigação acessória, é despiciendo observar até mesmo se houve autuação sobre  obrigações outras uma vez que o que se homologa,  tácita ou expressamente é a atividade em  questão,  específica  e  referente  e  à  infração  ocorrida,  ao  fato  gerador  daquela  obrigação  não  observado e não os fatos conexos que deverão ser motivo de análise em processos próprios e,  por óbvio, autônomos:   “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.”   Concordando  o  verbo  com  o  sujeito,  se  observa  que  o  legislador,  no  caput,  literalmente  afirma  que  o  lançamento  OPERA­SE  pelo  ato  em  que  a  autoridade  tomando  conhecimento  da ATIVIDADE  .......expressamente A HOMOLOGA.  Sendo  literal,  portanto,  não é caso, portanto de hermenêutica.  As obrigações acessórias são homologadas, também, tácita ou expressamente,  posto que ao termo do prazo qüinqüenal, o direito potestativo da Autoridade Administrativa se  observará efetivamente decaído qualquer que seja a circunstância, estejam ou não adimplidas  as obrigações cabendo apenas o reconhecimento da decadência sem modulação tendo em vista  não existir previsão legal para tal.  Assim, nas hipóteses decadenciais, é inevitável concluir que se deva aplicar  aos  descumprimentos  de  obrigações  acessórias  o  preceituado  no  artigo  150,  §4°  do  CTN,  Fl. 774DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 16/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI Processo nº 13839.002790/2007­31  Acórdão n.º 2403­000.555  S2­C3T4  Fl. 789          7 independente do que tenha ocorrido com as obrigações principais se adimplidas ou não, salvo,  é claro, para os casos de dolo, fraude ou simulação efetivamente comprovados.  Conforme Relatório Fiscal de fls.13, o período da ocorrência da infração foi  definido pelas competências 01/99 a 06199; 09/00 e 10/99; 02/00, 07/00 , 08/00, 10/00 , 11/00;  01/01, 07/01; e 01/02, e a empresa fora notificada em 23/07/2007( fls.01).Assim, considerando  tudo que foi exposto, na forma do artigo 150, §4° do CTN, o crédito lançado pela fiscalização  através do Auto de Infração n° 37.092.550­5 resta alcançado pela decadência.  CONCLUSÃO  Desse  modo,  por  reconhecer  fulminados  pelo  instituto  da  decadência,  determino  que  sejam  considerados  decadentes,  na  forma  do  artigo  150,  §4°  do  Código  Tributário Nacional – CTN, os créditos lançados no Auto de Infração n° 37.092.550­5 contra  empresa Acip Aparelhos Contr.  Ind Precisão Ltda no período 01/99 a 06199; 09/00 e 10/99;  02/00, 07/00 , 08/00, 10/00 , 11/00; 01/01, 07/01; e 01/02.  É como voto    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 775DF CARF MF Emitido em 28/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA Assinado digitalmente em 13/06/2011 por IVACIR JULIO DE SOUZA, 16/06/2011 por CARLOS ALBERTO MEES ST RINGARI

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4578196 #
Numero do processo: 10880.721364/2006-16
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.128
Decisão: Resolvem, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1701; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 278          1 277  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.721364/2006­16  Recurso nº              Resolução nº  1801­000.128  –  1ª Turma Especial  Data  12 de junho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  COMPANHIA SUZANO DE PAPEL E CELULOSE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Resolvem,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva,  Cristiane  Silva Costa, Maria  de  Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius  Barros Ottoni  e Ana  de  Barros Fernandes.  Relatório  Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  acórdão  n  º  15­24.623,  de  19/08/2010,  da  1a.  Turma  da DRJ  em  Salvador/BA  (fls.  203/209)  que,  por  unanimidade  de  votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho  Decisório n  º 602, de 19/11/2008, da DRF em Salvador/BA, que homologou parcialmente as  compensações declaradas em PERDCOMP.   Histórico     Fl. 278DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.721364/2006­16  Resolução n.º 1801­000.128  S1­TE01  Fl. 279          2 Trata  o  presente  processo  de  PERDCOMPs  transmitidos  em  31/08/2004  e  29/09/2004  (fls.  01/10)  que  informam  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  de  IRPJ  oriundo  de  empresa  sucedida  por  incorporação  – CNPJ  60.651.726/0001­16,  do  PA 01/01  a  30/06/2004, no valor de R$ 11.649.251,04, composto por retenções de aplicações financeiras,  juros  sobre o  capital  próprio  e  operações  de Swap  e  estimativas,  para  compensar  débitos  da  empresa sucessora.   Pelo Despacho Decisório n º 602, de 19/11/2008, da DRF em Salvador/BA (fls.  138/146)  houve  reconhecimento  parcial  do  direito  creditório  pleiteado  e  homologação,  em  parte, das compensações declaradas. Na análise dos dados teriam sido detectadas divergências  entre  os  valores  de  imposto  de  renda  retido  na  fonte  –  IRRF  informados  pela  requerente  e  aqueles informados pelas fontes pagadoras e constantes dos sistemas internos da RFB. Foram  feitos ajustes nos valores do IRRF e de antecipações a  título de estimativas e, assim, o saldo  negativo  de  IRPJ  do  período  de  janeiro  a  junho  de  2004  da  empresa  sucedida  restou  determinado  em  R$  11.137.915,37,  valor  reconhecido  como  direito  creditório  a  favor  da  empresa sucessora ­ postulante.  O  direito  creditório  reconhecido  não  foi  suficiente  para  homologar  a  integralidade  dos  débitos  indicados  para  compensação,  tendo  restado  um  saldo  devedor,  no  valor de R$ 529.641,50, do débito de estimativa de IRPJ do mês de agosto/2004.  Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  considerada  intempestiva,  na  qual  alega,  a  interessada,  que  a  antiga  Cia.  Suzano  de  Papel  e  Celulose  –  CNPJ  60.651.726/0001­16  teria  sido  incorporada  pela  Bahia  Sul  Celulose  S/A  ­  CNPJ  16.404.287/0001­55 e, em virtude dessa incorporação, o saldo negativo de IRPJ no valor de R$  11.649.251,04, teria passado à titularidade da sucessora.  Observa  que  na  composição  daquele  saldo  negativo  constaria  a  parcela  de R$  3.507.181,25,  a  título  de  IRRF  e  que,  desse  montante,  teriam  sido  desconsiderados  pelo  Despacho  Decisório  as  retenções  do  Banco  do  Brasil  e  Banco  Safra,  num  total  de  R$  1.220.731,32. Desse valor, os extratos apresentados do Banco do Brasil não deixariam dúvidas  da efetividade das retenções no valor de R$ 1.059.206,63 no CNPJ 60.651.726/0001­16 e que a  falta de apresentação da DIRF pela referida instituição financeira não poderia ser  imputada à  sucessora.  Afirma que o Banco Safra, mesmo diante da incorporação, acabou por emitir os  informes  de  rendimentos  sem  separar  os  valores  de  IRRF  que  foram  retidos  da  empresa  incorporadora e da empresa incorporada, razão pela qual a própria requerente teria efetuado tal  segregação para demonstrar os valores do IRRF que cabiam à empresa incorporada seriam R$  5.858,41,  R$  19.798,98  e  R$  35.867,30,  totalizando  R$  161.524,69,  como  demonstrado  na  planilha  apresentada.  Da mesma  forma  as DIPJ  da  empresa  incorporada  e  da  incorporadora  demonstrariam que a incorporada sofreu retenções do Banco Safra da ordem de R$ 161.524,69.   Pediu por diligência  fiscal,  caso não houvesse  convencimento do  julgador das  provas produzidas.  A Turma Julgadora de 1a. instância afastou o pedido de diligência ao argumento  de  que  a  interessada  tentaria  transferir  o  ônus  de  demonstrar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório invocado à Fazenda Nacional. Nesse sentido o decurso do tempo de 4 anos entre a  transmissão  dos  PERDCOMP  e  a  protocolização  da  defesa  seriam  suficientes  para  que  a  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.721364/2006­16  Resolução n.º 1801­000.128  S1­TE01  Fl. 280          3 interessada obtivesse os corretos comprovantes de rendimentos junto às instituições financeiras  visando dirimir todos os problemas do processo de incorporação.  No  mérito,  depois  de  descrever  a  análise  dos  dados  e  valores  envolvidos  no  pleito  pela  autoridade  administrativa  da  DRF  em  Salvador/BA,  afirma  que  nos  tribunais  administrativos “o entendimento predominante é de que a não informação em DIRF pela fonte  pagadora dos valores retido a título de antecipação de tributos federais, por si só, não tem o  condão de retirar a validade do comprovante de retenção apresentado pelo contribuinte, até  porque,  a  prova  das  retenções  efetuadas  se  processa,  segundo  estabelece  a  legislação  aplicável  à  matéria  (art.  943­RIR/99),  mediante  a  apresentação,  pelo  beneficiário  dos  rendimentos, do competente comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora, documento  hábil e idôneo para tal fim”.  Assim,  a  glosa  dos  valores  retidos  pelo  Banco  do  Brasil  não  se  justificariam  unicamente  na  DIRF  zerada,  mas  também  no  fato  de  que  o  comprovante  de  rendimentos  apresentado  pela  defesa  teria  sido  emitido  antes  da  incorporação  e  a  DIRF  teria  sido  transmitida depois da incorporação, o que fez com que a instituição financeira agregasse todas  as receitas financeiras e respectivas retenções na DIRF da empresa incorporadora.  Consignou que desde a data do protocolo do pedido de restituição a interessada  não teria diligência junto ao Banco Safra a fim de regularizar os comprovantes de rendimentos,  admitindo que no informe apresentado a instituição financeira não separou os valores de IRRF  retidos da sucedida e da sucessora.  Mantidas  as  glosas de  IRRF,  a manifestação de  inconformidade  foi  indeferida  (fls. 203/209).  Notificada da decisão, em 30/09/2010, como demonstra a cópia do AR à fl. 210,  apresentou, a interessada, em 28/10/2010 recurso voluntário. Nas razões de defesa invoca, em  preliminares,  a  violação,  pela  Turma  Julgadora  de  1a.  instância,  do  principio  da  verdade  material, ao indeferir o pedido de perícia dos elementos apresentados na defesa.  No mérito reproduz parcialmente as razões de defesa deduzidas na impugnação  e observa que a decisão  recorrida acertadamente  reconheceu que a não  informação em DIRF  pelo Banco  do Brasil  não  poderia  prejudicar  o  direito  de  compensação  dos  valores  de  fonte  retidos da recorrente e o posicionamento do Fisco de que os valores foram desconsiderados por  não terem sido apresentados na DIRF do Banco do Brasil teria sido superado pela DRJ. Seria,  assim,  infundada  a  alegação  de  que  a  situação  da  recorrente  teria  sido  alterada  após  a  apresentação  da  DIRF  retificadora  pelo  Banco  do  Brasil,  em  31/08/2008,  porque  os  documentos  hábeis  e  idôneos  a  fazer  prova  das  retenções  exigidos  pela  legislação  são  os  informes de rendimentos.  Teria, assim, registrado em sua escrituração contábil e fiscal e se apropriado dos  valores  de  IRRF  como  informados  nos  informes  de  rendimentos  apresentados  pela  referida  instituição  financeira  e,  dessa  maneira,  não  poderia  ser  prejudicada  por  erros  ou  equívocos  cometidos na DIRF pela fonte pagadora.  Reafirma que o Banco Safra  acabou por emitir o  informe de  rendimentos  sem  segregar os valores de IRRF da empresa sucedida e da empresa sucessora e, dessa forma, com  base  em  registros  internos,  teria  demonstrado  às  autoridades  fiscais  que  o  valor  total  de R$  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.721364/2006­16  Resolução n.º 1801­000.128  S1­TE01  Fl. 281          4 161.524,69 caberia à empresa incorporada, o que também estaria explicitado nas DIPJ de cada  uma das empresas.  Afirma não ter o poder de obrigar as fontes pagadoras a alterar os documentos  emitidos  e  apresentados  com  erro,  razão  pela  qual  pleiteia,  desde  logo,  a  diligência  anteriormente requerida.  Ao final pugna pelo acolhimento do recurso.  É o relatório.    Voto.  Conselheiro Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  É bom que se esclareça, inicialmente, que os PERDCOMP foram apresentados  pela  empresa  sucessora,  com  a  indicação  de  direito  creditório  oriundo  de  saldo  negativo  de  IRPJ apurado por empresa sucedida por incorporação, relativo ao período de janeiro a junho de  2004, no total de R$ 11.649.251,04.  Assim a empresa sucessora é a recorrente. Tal esclarecimento é necessário vez  que o julgador de 1a. instância se refere à impugnante como empresa “incorporada”, o que não  é verdade. A impugnante, ora recorrente, é a empresa sucessora.  O presente processo, contudo, não está em condições de ser julgado.  No  Despacho  Decisório  a  autoridade  administrativa  relata  que,  diante  das  divergências apuradas entre os valores de  IRRF consignados na DIPJ da empresa  sucedida e  aqueles  constantes  dos  sistemas  internos  da RFB  alimentados  pelos  dados  informados  pelas  fontes pagadoras dos rendimentos em DIRF, intimou a sucessora a apresentar os informes de  rendimentos do Banco do Brasil e do Banco Safra.  Com base nos informes de rendimentos apresentados em resposta à solicitação  aquela autoridade elaborou o demonstrativo, à fl. 140, demonstrando quais valores constantes  dos  informes  de  rendimentos  não  haviam  sido  confirmados  nos  extratos  das DIRF, mas  em  nenhum momento as fontes pagadoras foram intimadas a esclarecer as divergências.  Oportuno  salientar  que,  tanto  os  informes  de  rendimentos  fornecidos  aos  beneficiários,  quanto  as  DIRF  apresentadas  à  RFB  são  elaborados  pelas  mesmas  fontes  pagadoras  dos  rendimentos  com  base  nas  mesmas  informações.  Assim,  se  há  alguma  inconsistência nos dados apresentados pela mesma instituição, sobre os mesmos fatos, a duas  entidades  ou  órgãos  distintos,  é  natural  que  essa  fonte  pagadora  seja  instada  a  justificar  as  divergências.  É verdade que é dever do interessado demonstrar a certeza e liquidez do crédito  pretendido junto à Fazenda Pública. Mas também é certo que, no presente caso, a interessada  apresentou  todos  os  elementos  solicitados  pela  auditoria  fiscal,  mormente  aqueles  determinados pela legislação de regência – os informes de rendimentos.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.721364/2006­16  Resolução n.º 1801­000.128  S1­TE01  Fl. 282          5 Mas pretender que o interessado tenha o poder de coagir as fontes pagadoras a  fornecer  os  corretos  dados  e  informações  a  respeito  de  retenções,  cuja  responsabilidade,  reprise­se, é unicamente da fonte pagadora, é transferir indevidamente uma atribuição que não  lhe  é  devida.  Também  não  é  razoável  desonerar  a  fonte  pagadora  de  tal  dever  apenas  por  considerá­la instituição cuja “tradição é prestar informações que retratam a realidade” ou que  “prima  pela  regularidade  nas  suas  informações”.  Todos  estão  sujeitos  a  cometer  erros  ou  equívocos que não comprometem, por si só, o comportamento ilibado de quem os pratica.  Entendo, dessa forma, que o presente processo deva ser encaminhado ao órgão  de origem para que, em diligência fiscal:  1) seja intimada a fonte pagadora Banco do Brasil a informar, detalhadamente,  por operação, código de retenção, e data:  1.1)  os  valores  dos  rendimentos  pagos  e  das  retenções  na  fonte  efetuadas  no  período de 01/01/2004 a 30/06/2004, à empresa sucedida – CNPJ 60.651.726/0001­16.  2) seja intimada a fonte pagadora Banco Safra a informar, detalhadamente, por  operação, código de retenção, e data:  2.1)  os  valores  dos  rendimentos  pagos  e  das  retenções  na  fonte  efetuadas  no  período de 01/01/2004 a 30/06/2004, à empresa sucedida – CNPJ 60.651.726/0001­16.  3)  de  posse  das  informações  a  serem  apresentadas  pelas  referidas  instituições  financeiras deverá, a auditoria fiscal, verificar;  3.1) a escrituração e correto cômputo das  receitas,  intimando a  recorrente com  essa finalidade;  3.2) comparar as informações obtidas das instituições financeiras e da recorrente  com os valores declarados na DIPJ da sucedida – na composição do saldo negativo de IRPJ do  referido  período,  da  mesma  forma  com  que  foram  analisados  e  confrontados  no  Despacho  Decisório.   Ao  final  dos  trabalhos  deverá  ser  elaborado  relatório  circunstanciado  e  conclusivo  dos  trabalhos  a  fim  de  que  seja  confirmada,  ou  não,  as  retenções  nos  seguintes  valores:  Banco do Brasil  1.059.206,63  Banco Safra  160.411,45  Banco Safra  1.113,24  Total  1.220.731,32    Do  referido  relatório  deverá  ser  cientificada  a  empresa  recorrente  para  suas  manifestações,  se  assim  desejar,  no  prazo  de  30  dias  a  contar  da  ciência. Após,  deverão  os  autos retornar a esta Conselheira para prosseguimento da análise do litígio.   Fl. 282DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10880.721364/2006­16  Resolução n.º 1801­000.128  S1­TE01  Fl. 283          6   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora    Fl. 283DF CARF MF Impresso em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 16/07/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 26/07/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

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7058502 #
Numero do processo: 11070.001015/2005-09
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1801-000.029
Decisão: Resolvem as membros do colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: ANA DE BARROS FERNANDES
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Resolvem as membros do colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. ; ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora EDITADO EM: 12 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Femandes, 1 Processo n° 11070,00 I015/2005-09 S1-.1 E01 Resolução n,° 1801-00.029 Fl. 2 Relatório e Voto O presente litígio tem como objeto a autuação da recorrente para exigência de IRPI, CSLL, PIS e Cofins decorrente de sua exclusão do Simples, com efeitos retroativos aos exercícios financeiros de 2001, 2002, 2003 e 2004, consoante Termo de Constatação Fiscal e Autos de Infração de fls. 307 a 354. A exclusão do Simples foi oficializada pela emissão do Ato Declaratório Executivo n° 15, de 10/05/2005, pela Delegacia de Santo Ângelo, e ensejou a formalização do processo n° 11070.000994/2005-70 — informação às fls, 311, no referido Termo de Constatação Fiscal, Impugnados os lançamentos fiscais, fls. 361 a 383, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS entendeu que a empresa estava também contestando a exclusão do Simples, razão pela qual determinou que cópia da impugnação fosse juntada ao processo relativo à exclusão do Simples e que, após a devida juntada, os dois processos fossem remetidos em conjunto para o julgamento — fls. 396. Às fls, 398 a 413 foi juntado ao processo cópia do Acórdão n" 18-7.110/07 exarado no processo n° 11070.000994/2005-70, mantendo a exclusão da empresa do Simples. Em seguida, fls. 414 a 427, consta dos autos o Acórdão n° 18-7,573/07 exarado neste processo, mantendo os lançamentos tributários Tempestivamente, a empresa interpôs o Recurso Voluntário de fls, praticamente nos mesmos moldes da defesa inicial, salientando que contesta o que denomina dois "litígios principais ": o primeiro relativo aos lançamentos tributários para a exigência dos tributos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins; o segundo concernente à exclusão do Simples. Considerando que os processos, exclusão do Simples e exigência de tributos em decorrência da exclusão, cuja condão é manifesta', não foram anexados um ao outro; Considerando que não há nos autos informação sobre a interposição de recurso voluntário autônomo no processo ri t' 11070,000994/2005-70; Considerando que não há informação sobre o deslinde deste outro processo; Considerando que o órgão de primeira instância entendeu que a empresa interpôs a mesma defesa para os dois processos, restando inequívoco que tanto o teor da impugnação quanto do recurso voluntário versam sobre as duas matérias — exclusão do Simples e lançamentos tributários decorrentes; Voto no sentido de converter o julgamento do presente processo em diligência, evitando futura alegação de cerceamento de defesa, para que: a unidade de jurisdição da recorrente informe o paradeiro do processo n° 11070,000994/2005-70 e qual a situação atual; b) informe ainda se foi interposto recurso voluntário contra a exclusão do Simples; 2 Processo n° 11070.001015/2005-09 S1-TE01 Resolução n ° 1801-00.029 FE 3 b.1) no caso de não constar interposição de recurso voluntário, tirar cópia do recurso de fls. 431 a 434 e juntar àquele processo, determinando a subida dos autos para julgamento conjunto a este, devendo ser alertado que deve ser distribuído a esta conselheira, por prevenção; 112) no caso de haver sido interposto o recurso voluntário no processo n° 11070.000994/2005-70, informar se já foi julgado em segunda instância e, em caso positivo, juntar cópia do acórdão pertinente, devolvendo-se somente o presente, devidamente instruído, para a continuidade do julgamento por esta Primeira Turma Especial, por esta conselheira-relatora. ANA DE B4--ROS FERNANDES - Relatora 3

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9242562 #
Numero do processo: 10830.001773/2003-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon May 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 1801-000.022
Decisão: Resolvem os membros do colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora,
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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A DRF em Campinas/SP acolheu parcialmente o pleito da interessada, permitindo sua inclusão na sistemática a partir de 01/01/1999 com efeitos apenas até 01/11/2002, com a edição do ADE de exclusão n° 03/2005, pois teria sido constatada a existência de débitos inscritos em dívida ativa da Fazenda Nacional, de responsabilidade da empresa, em data de 18/02/2002. A interessada foi intimada do acolhimento parcial de seu pedido e do ADE n° 03/2005, da DRF em Campinas/SP, apresentandd, tempestivamente, manifestação de inconformidade junto à DRJ em Campinas/SP, como relatado pela autoridade julgadora "a quo", alegando que "os processos que constam como débito junto a Procuradoria de n" 10830.20750/2002-43 e 10830.207509/2002-32 já foram objeto de recursos conforme protocolado em 05/10/2002, pois os mesmos já estavam quitados sendo inclusive objeto de REDARF-r, Na decisão prolatada a autoridade "a quo" delimitou o litígio à exclusão da sistemática a partir de 01/11/2002 e, analisando as inscrições em Dívida Ativa da União, a partir da documentação acostada às fls. 23/30, constatou a existência de quatro inscrições, duas das quais já haviam sido "extintas por anulação", restando, todavia, a existência de duas inscrições, com os seguintes dados: -) Inscrição ri" 80.6.02.062046-28, processo n° 10830.207507/2002-43, inscrita em 18/10/2002, parcelamento pedido, deferido e cancelado em 2002 (valor remanescente classificado como "não ajuizável" — fl. 26; -) Inscrição n" 80.6.02.062047-09, processo n° 10830,207509/2002-32, inscrita em 18/10/2002, parcelamento pedido, deferido e cancelado em 2002 (valor remanescente classificado em "segunda cobrança" — fl. 28. Após efetuar consultas aos sistemas informatizados da PGFN (fis. 55/58), concluiu a autoridade julgadora que desde a data da inscrição das dívidas acima mencionadas — 18/10/2002 - até a data do julgamento de i r', instância não havia notícia de que esses débitos haviam sido extintos ou que tivessem tido sua exigibilidade suspensa, o que levou ao indeferimento da solicitação da requerente. Cientificada da decisão da DRJ em Campinas/SP, em 06/02/2007, conforme AR à fl. 64, a interessada interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário junto a este Colegiada, no qual reafirma que as dívidas inscritas, mencionadas na decisão da autoridade "a quo", se encontram quitadas e nada restaria em aberto que pudesse possibilitar a manutenção de sua exclusão do Simples, juntando nova documentação às fis, 75 a 91. Pela Resolução n" 302-1,572, a Segunda Câmara do então Terceiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento em diligência à repartição de origem para que fosse analisado "se as dividas sob o n" 80.6.02.062046-28, processo n" 10830.207507/2002-43 e de n" 80.6.02..062047-09, processo n" 10830.207509/2002-32, já foram quitadas, conforme argumento da empresa, que, ressalta, ainda, que as mesmas, estão sendo objeto de REDARF- S"(fl. 103). (2 Processo n° 10830 001773/2003-45 SI -TE01 Resolução n.° 1801 -00,022 Fl. 2 Após a diligência solicitada o contribuinte deveria ser intimado para pronunciamento, se assim o desejasse, em respeito ao princípio do contraditório, com posterior retorno dos autos para julgamento (fl. 103) pelo Conselho de Contribuintes. Como resultado da "diligência" vieram aos autos os documentos de fls. 108 a 117. É o relatório. {-Ni) 3 VOTO Conselheira MARIA DE LOURDES RAMIREZ Corno resultado da diligência solicitada a repartição de origem limitou-se a anexar, às fls. 108 a 117 dos autos, as mesmas pesquisas anteriormente realizadas pela autoridade julgadora da DRJ em Campinas/SP junto aos sistemas informatizados da PGFN (fls. 55 a 58), pesquisas essas que não haviam possibilitado o esclarecimento da dúvida, neste Colegiada, quanto à persistência de débitos inscritos em Dívida Ativa da União de responsabilidade da empresa. Também não foi observada a determinação para intimação da interessada do resultado da "diligência". Tendo em vista que a diligência solicitada por este Órgão de Julgamento Colegiada não foi atendida pela repartição de origem, voto no sentido de que os autos retomem à DRF em Campinas/SP para: 1) que seja esclarecido se as dívidas sob o n° 80.6.02.062046-28, processo n° 10830.207507/2002-43 e de n° 80,6.02,062047-09, processo n° 10830.207509/2002-32, já foram quitadas, conforme argumento da empresa. 2) do resultado da análise deverá ser elaborado relatório circunstanciado, conclusivo e subscrito por autoridade competente, o qual deverá esclarecer a respeito da existência, ou não, das inscrições acima mencionadas. 3) do mencionado relatório que subsidiará as conclusões da diligência deverá ser cientificada a interessada, com prova de recebimento da ciência nos autos para, no prazo de trinta dias, a contar da ciência, manifestar-se sobre as conclusões da diligência, se assim o desejar., retornando-se, posteriormente, os presentes autos a este Colegiada para prosseguimento. //2 '1 LtL MARIA DE LOU D 5 RAMIIWZ - Relatara 4

score : 1.0
4578439 #
Numero do processo: 13896.003869/2002-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1402-000.128
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1287; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 1          1 0  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.003869/2002­91  Recurso nº              Despacho nº  1402­00.128  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  3 de julho de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ODONTOPREV S. A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente  julgado.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Antônio  José Praga  de  Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva,  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto.     Fl. 1092DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.003869/2002­91  Despacho n.º 1402­00.128  S1­C4T2  Fl. 2          2 Relatório  ODONTOPREV  S.  A.  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância administrativa, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro  no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  Trata o presente processo de Pedido de Restituição de  fl. 01, no valor original,  em 26 de agosto de 2002, de R$ 141.471,99,  relativo a saldos negativos do  IRPJ dos  anos­calendário  de  1999  a  2001,  cumulado  com Pedido  de Compensação  referente  à  estimativa de CSLL do mês de dezembro de 2001.  2. A autoridade fiscal indeferiu o pleito da contribuinte, nos termos do Despacho  Decisório de fls. 635/642, que se transcreve:  “Relatório  Trata o processo de pedido de restituição (fl. 01) no valor original, em 26/08/02,  de R$ 141.471,99 (...), cumulado com pedidos de compensação (fl. 02), provenientes de  saldos negativos de IRPJ, relativos aos exercícios 2000, 2001 e 2002.   (...)  À fl. 153 encontra­se a Intimação SEORT/GAB (...).À fl. 162 o contribuinte vem  requerer  dilação  de  prazo  para  responder  à  intimação. Às  fls.  169  a  857  encontra­se  resposta  do  contribuinte  à  intimação. De  se  notar,  de  chofre,  que  o  contribuinte  não  apresentou,  em  sua  totalidade,  comprovantes  de  IRRF  relativos  aos  anos­calendário  objetos de análise. Os comprovantes de  IRRF  trazidos a  lume pelo contribuinte estão  entremeados  por  extratos  do  sistema RFB DIRF/SIEF,  relativamente  àquelas DIRF’s  que foram objeto de análise neste parecer. Tais extratos serão apontados em momento  oportuno.   (...)  Primeiramente,  afirme­se  que  em  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte  em  resposta  à  intimação  supramencionada,  o  requerente  refere­se  a  compensações  efetuadas com supostos saldos negativos de IRPJ referentes aos anos­calendário 2000,  2001 e 2002 (fls. 177 a 181). Assim, estes períodos foram analisados neste parecer, uma  vez que o  saldo negativo ora pleiteado pelo contribuinte é  residual,  relativamente aos  três períodos de apuração retrocitados, segundo o próprio requentes.   DIPJ 2000/AC 1999:  Procedendo­se à análise da DIPJ 2000, no que diz respeito às Fichas 12 (fls. 594  a 599), quando houve apuração de Imposto de Renda a Pagar por estimativa, apontados  na  linha  11,  Ficha  13A  (fl.  600),  que  aponta  em  sua  linha  18  o  Imposto  de  Renda  a  Pagar no ajuste Anual, e DCTF apresentada pelo contribuinte (fls. 601 e 602):             JAN  FEV  MAR  TOTAL  DA  DIFERENÇA  Estimativa a Pagar em DIPJ 77.447,44 10.557,08 124.283,55     IR Estimativa em DCTF  77.447,44 8.962,91   83.832,34      Diferença  0,00   1.594,17   40.451,21   42.045,38   Fl. 1093DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.003869/2002­91  Despacho n.º 1402­00.128  S1­C4T2  Fl. 3          3   O valor total da diferença será glosado do suposto saldo negativo, pois a DCTF é  o meio válido perante a RFB para vinculação/extinção de débitos.   DIPJ 2001/AC 2000:  Procedendo­se a análise da DIPJ/2001, no que diz respeito às Fichas 11 (fls. 607  a 610), quando houve apuração de Imposto de Renda a Pagar por estimativa, apontados  na  linha  11,  Ficha  12A  (fl.  611),  que  aponta  em  sua  linha  18  o  Imposto  de  Renda  a  Pagar no Ajuste Anual, e DCTF apresentada pelo contribuinte (fls. 612 e 613):     FEV  MAR  TOTAL DA DIFERENÇA  Estimativa a Pagar em DIPJ 55.986,74  35.944,47     IR Estimativa em DCTF  0,00   0,00      Diferença  55.986,74  35.944,47  91.931,21     O valor total da diferença será glosado do suposto saldo negativo, pois a DCTF é  o meio válido perante a RFB para vinculação/extinção de débitos.   Relativamente a DIPJ 2002/AC 2001, no que diz respeito às Fichas 11 (fls. 618 a  621) e DCTF apresentada pelo contribuinte (fls. 623 e 630), não houve divergências.   Pesquisou­se,  ainda,  no  sistema  RFB  SINAL08/GRANDE  PORTE,  se  o  contribuinte havia  recolhido  tais  antecipações por  estimativa  e,  por  lapso, deixado de  vincular a extinção de tais débitos em DCTF’s. Não foram encontrados tais pagamentos  (fls. 631 a 634).   Em seguida, passou­se à análise dos comprovantes de IRRF do requerente, onde  este constasse como beneficiário, a fim de se verificar a veracidade e montante desses  valores  dedutíveis.  Como  o  volume  de  informações  mostrou­se  por  demais  extenso,  consideraram­se  apenas  os  comprovantes  de  valores mais  expressivos,  que  foram  os  seguintes:  Demonstrativo  onde  constam  a  fl.  CNPJ  da  fonte  pagadora,  código  de  receita,  valor  do  fonte  retido,  situação  e  se  foi  considerado  ou  não,  importando num  total  de  retenções não consideradas de R$ 205.349,49]  Depreende­se, da tabela supra, que o somatório das retenções não consideradas,  por não haver comprovação por parte do contribuinte e/ou por este não constar como  beneficiário  de  IRRF  no  sistema  RFB DIRF/SIEF,  é  superior  ao  saldo  negativo  ora  pleiteado neste processo.   Assim, em resumo, o valor glosado do saldo negativo de IRPJ, de acordo com as  diferenças acima apuradas é o seguinte:  ANO­CALENDÁRIO  VALORES R$  1999  42.045,38   2000  91.931,21   2001  205.349,49   SOMATÓRIO  339.326,08     Fl. 1094DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.003869/2002­91  Despacho n.º 1402­00.128  S1­C4T2  Fl. 4          4 De se notar que o valor é maior que aquele pleiteado pelo contribuinte, pelo que  o suposto direito creditório do contribuinte não será aqui reconhecido.   (...)  Conclusão  Considerando  o  exposto,  proponho  o  INDEFERIMENTO  do  pleito,  determinando que seja:   (...)”  3.  A  contribuinte  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade  em  28  de  agosto de 2007, fls. 644/654, com as alegações que se seguem.  3.1. Entende que, nos termos do artigo 7º, da Lei n.º 10.426, de 2002, deveria a  autoridade  fiscal  diligenciar  perante  a  requerente  a  fim  de  identificar  as  divergências  entre  as  declarações  apresentadas  e,  após  intimá­la,  caso  permanecessem  tais  divergências,  aplicar  as  multas  previstas  legalmente.  Acrescenta  que  a  existência  de  meros erros materiais nas DCTF ensejaria a retificação de ofício mais jamais a glosa da  diferença apurada a título de estimativas do IRPJ.   3.2. Enfim, o  fato de  as  estimativas declaradas  em DCTF serem diferentes das  declaradas na DIPJ não é razão suficiente para glosá­las, pois isso não significa que não  foram pagas.   3.3.  Aduz  que  a  DCTF  não  representa  qualquer  das  hipóteses  de  extinção  do  crédito tributário, previstas no artigo 156 do Código Tributário Nacional. O que origina  o crédito passível de restituição é o pagamento da estimativa e não a apresentação da  DCTF, conforme jurisprudência que transcreve, fl. 648. Em suas palavras:  “Por isso, o Sr. Agente Fiscal não poderia ter glosado as antecipações com base  pura  e  simplesmente  nos  valores  declarados,  sob  a  alegação  de  que  “a  declaração  é  meio de extinção”.  Ao  invés  disso,  o  Sr.  Agente  Fiscal  tinha  o  dever  de  realizar  diligências  no  sentido  de  comprovar  se  as  antecipações  foram  pagas  e,  somente  na  hipótese  de  comprovada  ausência  desses  pagamentos,  o  que,  frise­se,  não  ocorreu,  poderia  tê­las  glosado.  Percebe­se  que  o  Senhor  Agente  Fiscal  utilizou  argumentos  desprovidos  de  fundamento  e  comprovação,  bem  como  dados  aleatórios  para  justificar  a  não  homologação  dos  pedidos  de  restituição/compensação  apresentados  pela  requerente,  provavelmente apenas para evitar o decurso de prazo para homologação tácita.   Ante  o  exposto,  demonstrado  que  o  argumento  utilizado  para  glosa  das  estimativas  relativas  aos  anos­base  de  1999  a  2000  não  se  justifica,  deverá  essa  I.  Turma de Julgamento determinar a reforma do despacho proferido pela “SEORT”, com  relação a esse ponto.”  3.4.  No  que  se  refere  ao  ano­calendário  de  2001,  entende  que  os  informes  de  rendimentos são documentos cuja guarda não é obrigatória, pois correspondem a fatos  geradores ocorridos há mais de cinco anos, em relação aos quais o direito da Fazenda  de rever ou constituir o respectivo crédito tributário já decaiu. Menciona jurisprudência,  fl. 649.   Fl. 1095DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.003869/2002­91  Despacho n.º 1402­00.128  S1­C4T2  Fl. 5          5 3.5.  Acrescenta  que  envidará  todos  os  esforços  para  encontrá­los,  protestando  pela  juntada  dos  informes  que  forem  localizados.  Requer  ainda  a  realização  de  diligências perante as fontes pagadoras mencionadas, a fim de identificar as retenções  efetuadas, bem como na sua contabilidade, onde os valores retidos estão lançados como  ativos.  3.6. Aduz que a contabilidade faz prova em favor da contribuinte, nos termos do  artigo 276, do RIR/99, devendo prevalecer o princípio da verdade material,  conforme  doutrina que transcreve, fls. 651/653. Em suas palavras:  “In casu, está mais do que demonstrado que o Sr. Agente Fiscal não provou a  inveracidade dos fatos contabilizados e declarados pela Recorrente, tendo glosado os  valores de IRRF porque a recorrente não apresentou alguns informes de rendimentos,  os quais não conseguiu localizar.”  3.7. Menciona jurisprudência, fls. 653.   3.8. Finaliza sua petição:  “Sendo assim, em obediência ao princípio da verdade material e considerando­se  que  a  contabilidade  faz  prova  em  favor  do  contribuinte,  requer­se  seja  reconhecida  a  existência de direito creditório decorrente de saldo negativo de  IRPJ apurado no ano­ base  de  2001  e,  por  conseqüência,  sejam  homologados  os  pedidos  de  restituição  e  compensação objeto do presente processo.    A decisão recorrida está assim ementada:  RESTITUIÇÃO.  COMPENSAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  LIQUIDAÇÃO DE ESTIMATIVAS. ENCERRAMENTO DO PERÍODO  DE APURAÇÃO.   O  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo  do  IRPJ  condiciona­se  à  demonstração  da  existência  e  da  liquidez  do  direito,  o  que  inclui  a  comprovação  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  levado  à  dedução,  por  meio  dos  informes  de  rendimentos  emitidos  pelas  fontes  pagadoras;  a  identificação,  existência  e  a  disponibilidade  dos  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  aproveitados  para  liquidação  das  estimativas  mensais  ou  no  encerramento do ano­calendário, bem como a certeza e a liquidez das  demais compensações efetuadas, visando a extinção das estimativas ou  aproveitadas no encerramento do período.  Apurado  que  os  saldos  negativos  de  IRPJ  ou  não  existem  ou  se  mostram inferiores aos apurados pela contribuinte nas declarações de  rendimentos,  além  do  que  foram  exauridos  pelas  compensações  efetuadas  sem  processo,  não  há  direito  creditório  a  ser  reconhecido,  inviabilizando a compensação pretendida.  Os  saldos  negativos  de  períodos  anteriores,  tanto  do  IRPJ  como  da  CSLL,  somente  podem ser  aproveitados  para  a  liquidação de  débitos  apurados  a  partir  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente,  não  se  admitindo  a  compensação  de  débitos  relativo  ao  mesmo  ano­ calendário do saldo negativo.     Fl. 1096DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.003869/2002­91  Despacho n.º 1402­00.128  S1­C4T2  Fl. 6          6 Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no  qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória e,  ao final, requer o provimento nos seguintes termos:    É o relatório.  Fl. 1097DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.003869/2002­91  Despacho n.º 1402­00.128  S1­C4T2  Fl. 7          7 Voto    Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais e regimentais para  sua admissibilidade, dele conheço.  Em  litígio  o  pleito  da  contribuinte  para  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  ao  Saldo Negativo  de Recolhimentos  do  IRPJ  dos  anos­calendário  de  1999  a  2001,  protocolado em 26/agosto/2002.  O contribuinte alega em preliminar que, em 30/07/2007, quando foi cientificada  do despacho decisório que negou o  reconhecimento do crédito,  já havia  transcorrido o prazo  decadencial para revisão do IRPJ dos anos­calendário de 1999 a 2001, isso nos termos do art.  149 c/c 150 do Código Tributário Nacional.  De fato, na data do despacho decisório já havia transcorrido o prazo decadencial  para revisão do lançamento dos anos de 1999 a 2001, seja qual for a forma de contagem.  Ocorre que o despacho decisório da DRF não alterou o lucro real muito menos o  valor do IRPJ devido apurado pelo contribuinte e sim o saldo negativo declarado, em face da  glosa de Estimativas (que não foram pagas ou declaradas) bem como do IR­Fonte compensado,  cuja retenção não foi comprovada.  Este  colegiado  tem  decidido  que  o  prazo  para  verificação  do  efetivo  recolhimento/retenção desses valores não se confunde com o prazo decadencial de lançamento  do tributo. Nesse sentido cite­se o acórdão 1402­01.014, assim ementado:  “DECADÊNCIA.  HOMOLOGAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Havendo  antecipação  do  tributo, a homologação do  lançamento ocorrerá no prazo de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador,  na  forma  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN.  Essa  prazo  decadencial também é aplicável nas revisões do Lucro Real apurado e declarado pelo  contribuinte,  para  fins  de  apuração  do  direito  creditório  concernente  ao  Saldo  Negativo de Recolhimentos do IRPJ/CSLL.   RECONHECIMENTO  DE  DIREITO  CREDITÓRIO.  REVISÃO  DO  SALDO  NEGATIVO  DE  RECOLHIMENTOS  DO  IRPJ/CSLL.  A  Fazenda  Pública  pode  fiscalizar a formação dos saldos negativos de recolhimentos de IRPJ e CSLL no prazo  de 5 anos contados do aproveitamento pelo contribuinte. Essa revisão deve partir do  lucro  real  declarado/apurado  pelo  contribuinte  e  pode  contemplar  a  verificação  da  efetividade  dos  recolhimentos,  das  retenções  do  IR­Fonte,  transposição  de  saldos  de  um período para outro,  compensações,  enfim a própria  formação do  saldo. Todavia,  após o prazo decadencial de 5 anos, contados do lançamento original  , ou retificado  pelo  contribuinte,  não  é  possível  alterar  o  lucro  real  regularmente  apurado  e  declarado.”  Rejeito, pois, essa preliminar.  A seguir, o recorrente alega que a revisão do Saldo Negativo de Recolhimentos  do IRPJ deve ser realizada mediante auto de infração e não por despacho decisório.  Fl. 1098DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 13896.003869/2002­91  Despacho n.º 1402­00.128  S1­C4T2  Fl. 8          8 Assim não entendo, pois, o procedimento de revisão da DIPJ apresentado pelo  contribuinte no presente caso foi realizado por Auditor­Fiscal, com amparo nos art. 142 e 149,  IV do CTN. (vide acórdão 101­Letero).   Rejeito também essa preliminar.  No tópico 3.1 do Recurso voluntário a contribuinte alega que o processo perdeu  o  objeto  em  face  da  “impossibilidade  de  se  exigir  a  estimativa  da  CSLL  apurada  em  31/12/2001,  em  razão  do  encerramento  do  período  de  apuração”.  Estimativa  essa  que  foi  compensada com o direito creditório em litígio.  Descabe razão à contribuinte, essa estimativa deve ser exigida justamente por ter  sido  compensada no  ajuste  anual da CSLL do ano­calendário de 2001,  tratando­se de débito  tributário confessado, logo, não há que se falar em lançamento e sim em cobrança desse valor.    No  mérito,  o  recurso  voluntário  aduz  que  deve  ser  aplicado  o  principio  da  verdade material,  prevalecendo  a  contabilidade  da  empresa  haja  vista  que  a  fiscalização  não  diligenciou, tampouco realizou quaisquer procedimentos para infirmar seus registros.   Em  princípio,  o  ônus  da  prova  da  retenção  do  IR­Fonte  é  da  contribuinte,  todavia,  especificamente na situação versada nos autos,   na qual o  recorrente afirma desde a  contestação  ao  despacho decisório  que  contabilizou  e  ofereceu  a  tributação  todas  as  receitas  objeto de retenção de IR pelas fontes pagadoras, e que a falta de declaração à RFB teria sido  dessas empresas, entendo que é cabível a verificação da contabilidade da empresa. Isso porque  os valores podem ser comprovados inclusive com os depósitos bancários na falta dos informes  de rendimentos.  É  possível  que  tenha  ocorrido  erros  ou  falta  de  declaração  à  Receita  Federal  pelas fontes pagadoras.  Isso foge à governabilidade do contribuinte,  logo, não pode implicar­ lhe em prejuízo, devendo ser buscado ou aceitos outros meios de prova.   Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido  converter o  julgamento  em diligência para  que o contribuinte seja intimado a apresentar demonstrativos pormenorizados dos valores das  receitas objeto de retenção de IRPJ pelas fontes pagadoras, e os correspondente valores do IR­ Fonte,  apontando  os  respectivos  registros  contábeis  e  os  documentos  que  embasaram  a  contabilização (a exemplo de extratos bancários). A Fiscalização poderá efetuar verificações in  locu  na  contabilidade  da  empresa,  para  conferência  dos  valores,  bem  como  nas  respectivas  DIPJs.  Ao  final,  lavrar  termo  consubstanciado  das  verificações  realizadas,  intimando  o  contribuinte para se manifestar no prazo de 30 dias, caso desejar.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza    Fl. 1099DF CARF MF Impresso em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 18/ 07/2012 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 14/08/2012 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 18184.002683/2007-79
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2001 PRELIMINARMENTE. DECADÊNCIA TOTAL. QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante nº 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62-A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62-A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º do Código Tributário Nacional só seria aplicado quando fosse constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, seria aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-000.552
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a decadência total com base no art. 150 § 4º do CTN
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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CEIL COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2001  PRELIMINARMENTE.  DECADÊNCIA  TOTAL.  QUINQUENAL.  SÚMULA  VINCULANTE  N  8.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PREVIDENCIÁRIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO  NACIONAL.  O  STF,  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991. Após, editou a Súmula  Vinculante  n  º  8,  publicada  em  20.06.2008,  nos  seguintes  termos:“São  inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito tributário”.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  Tratando­se  de  contribuição  social  previdenciária,  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  aplica­se  a  decadência  do  art.  150,  §  4º  do  Código Tributário Nacional.  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  ART.62­A.  VINCULAÇÃO  À  DECISÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RESP  N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO.  INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN.  Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62­ A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça  proferidas em conformidade com o art.543­C do Código de Processo Civil.     Fl. 22DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     2 No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.150,§  4º  do  Código  Tributário  Nacional  só  seria  aplicado  quando  fosse  constada  a  ocorrência  de  recolhimento, caso contrário, seria aplicado o art.173, I, do Código Tributário  Nacional.  Recurso Voluntário Provido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a  decadência total com base no art. 150 § 4º do CTN.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.    Fl. 23DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 18184.002683/2007­79  Acórdão n.º 2403­000.552  S2­C4T3  Fl. 23          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls. 203 a 213 contra decisão da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de São Paulo  I/SP (fls.186 a 194) que  julgou PROCEDENTE o lançamento constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito  –  NFLD  n°  37.096.961­8,  no  valor  consolidado  em  10/12/2007  de  R$  1.493.196,06  (hum  milhão e quatrocentos e noventa e três mil, cento e noventa e seis reais e seis centavos).  Segundo o relatório fiscal às fls.51 a 53, a cobrança refere­se às contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa,  ao  financiamento  da  complementação  das  prestações  por  acidente  de  trabalho  (até  a  competência  06/97),  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (até  competência  07/97)  e  àquelas  destinadas  a  terceiros  –  SENAI,  SESI,  SEBRAR,  INCRA,ou  seja,  todas  as  rubricas  (empresa, segurados, SAT/RAT e terceiros).  O período objeto do  lançamento corresponde às competências de 12/1998 a  12/2001, nas quais foram apontadas divergências entre as informações das GFIP’s e GPS’s.  Ademais,  o  relatório  informa  que  alguns  valores  foram  considerados  e  deduzidos do crédito lançado (GPS, Retenções e Deduções de Salário­Família e Maternidade).  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  13/12/2007  e  apresentou  impugnação às fls. 60 a 76, alegando:    1)  Em sede de preliminar,  que os  valores  lançados  foram  fulminados pela  decadência  quinquenal  do  Código  Tributário  Nacional  com  base  no  art.150,  parágrafo  4,  o  qual,  se  desrespeitado,  viola  garantias  constitucionais.  2)  Que houve  cerceamento  de  defesa  à  impugnante ante  a  precariedade  e  obscuridade da motivação do lançamento.  3)  No mérito, ter havido a desconsideração de valores já pagos através de  depósito judicial convertido em renda a favor do fisco.  No pedido, requereu o acolhimento da preliminar de decadência e da tese de  cerceamento de defesa, de modo que possa ser decretada a nulidade da NFLD n 37.096.961­8.  Requereu ainda na parte meritória, o conhecimento da impugnação e seu provimento para que  o lançamento fosse julgado improcedente pelos motivos já expostos na defesa.  Instada  a  se  manifestar  acerca  da  impugnação  apresentada  pela  empresa  recorrente,  a  13  turma da DRJ­São Paulo  I/SP proferiu  acórdão  (n  16­16.798) nos  seguintes  termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Fl. 24DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     4 Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/2001   Ementa   GFIP.  DIFERENÇA  POSITIVA  ENTRE  A  CONTRIBUIÇÃO  DECLARADA E O VALOR RECOLHIDO. CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  A diferença positiva entre as contribuições declaradas na GFIP  e  os  recolhimentos  efetuados  pelo  sujeito  passivo  constitui  o  crédito tributário.  CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT.AÇÃO JUDICIAL. ALÍQUOTAS  ACIMA DE UM POR CENTO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO  POR  MEIO  DE  NFLD  DISTINTAS.  INEXISTÊNCIA  DE  CERCEAMENTO DE DEFESA.  A  propositura  de  ação  judicial  com  o  fim  de  discutir  a  contribuição  ao  SAT/RAT  a  alíquotas  acima  de  1%  (um  por  cento)  justifica plenamente que o  lançamento seja efetuado por  meio de NFLD distintas, uma contemplando os valores que são  reconhecidos como devidos pela empresa (declarados em GFIP)  e  outra  com  os  valores  submetidos  ao  Poder  Judiciário,  procedimento que não configura cerceamento de defesa.  APROVEITAMENTO  DE  VALORES  DEPOSITADOS  OU  RECOLHIDOS  COM  O  INTUITO  DE  CORRIGIR  INSUFICIÊNCIA  DE  DEPÓSITOS.  QUESTÃO  A  SER  APRECIADA  NO  PROCESSO  DA  NFLD  QUE  TRATA  DA  MATÉRIA SUBMETIDA AO JUDICIÁRIO.  O  aproveitamento  de  valores  depositados  a  título  da  contribuição ao SAT/RAT ou recolhidos com o intuito de corrigir  insuficiência  de  depósitos  deve  ser  discutido  no  âmbito  do  processo  da  NFLD  que  trata  da  matéria  submetida  ao  Poder  Judiciário.  DECADÊNCIA. PRAZO.  O prazo decadencial do direito de a Seguridade Social apurar e  constituir seus créditos é de 10 (dez) anos, contados do primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia  ter  sido constituído; art. 45, da Lei 8.212/91.  Lançamento Procedente  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls. 203 a 213, ratificando os mesmos pontos trazidos pela impugnação.    É o relatório.  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 18184.002683/2007­79  Acórdão n.º 2403­000.552  S2­C4T3  Fl. 24          5   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  Sendo  tempestivo,  CONHEÇO  DO  RECURSO  e  passo  ao  exame  de  seus  argumentos.  DA PRELIMINAR  DA DECADÊNCIA TOTAL:  A recorrente alega tanto em sua impugnação como em seu recurso voluntário  ter havido decadência do art. 150, §4 do CTN com relação às competências cobradas na NFLD  37.096.961­8. Assim, passo a analisar o pedido:  Vale destacar que as controvérsias que existiam no âmbito dos contenciosos  administrativos  e  no  judiciário  com  relação  ao  prazo  decadencial  da  Secretaria  da  Receita  Federal para apurar os valores devidos a título de contribuições previdenciárias tiveram seu fim  com o advento da Súmula Vinculante n° 8, a qual reconheceu como inconstitucional os arts.45  e 46 da Lei n° 8.212/91.   Ambos  os  dispositivos  previam  que  os  prazos  para  a  Seguridade  Social  apurar e cobrar os seus créditos extinguiam­se com 10 (dez) anos. A grande celeuma era a não  aplicação  do  prazo  previsto  no Código Tributário Nacional  de  que  os  créditos  tributários  só  poderão  ser  apurados  ou  cobrados  até  5  (cinco)  anos,  estabelecendo  ainda  esta  legislação  o  marco inicial para a contagem desses prazos.  Assim, após várias decisões invocando a inconstitucionalidade dos arts.45 e  46 da Lei n° 8.212/91, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria com a edição  da Súmula Vinculante de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Sabe­se ainda que essas súmulas têm efeito vinculante sobre a Administração  Pública,  conforme  previsão  do  art.103­A  da  Constituição  Federal,  motivo  pelo  qual  este  Colegiado deve aplicar o entendimento acima.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     6 Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que  serem observadas  as  regras previstas no Código Tributário Nacional,  o qual disciplina  a  decadência no art. 173 e no art. 150, § 4.  Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue­se em cinco  anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4º, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador  e  a  do  173,  I,  é  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Código Tributário Nacional  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homolo¬gação do lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  an¬teriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito passivo  ou  por tercei¬ro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  * * *  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”    Pelo  exposto,  percebe­se  que  o  marco  inicial  da  decadência  diverge  no  Código  Tributário  Nacional.  A  regra  exposta  no  art.173,  inciso  I  é  aplicável  às  espécies  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 18184.002683/2007­79  Acórdão n.º 2403­000.552  S2­C4T3  Fl. 25          7 tributárias que não estão  sujeitas  ao  lançamento por homologação, pois  as que se  sujeitam a  este tipo de lançamento têm o prazo decadencial regulado pelo art.150, §4° do CTN.   Não  obstante  a  consideração  de  que  o  art.150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional aplica­se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, vale destacar que esse  Conselho só  tem aplicado essa regra aos casos em que ocorre o  recolhimento da exação, em  virtude  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  decisão  do  Recurso  Especial  n  973.733/SC  (Informativo  n  402/STJ),  na  qual  teve  como  ponto  pacífico  a  aplicação  do  dispositivo retro somente quando for constatado pagamento das contribuições.   Desse modo,  deve  esse  Conselho  sujeitar­se  à  regra  definida  pelo Colendo  Superior Tribunal de Justiça em razão do previsto no Regimento Interno do CARF, in verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, levando em consideração o acima exposto, e, tendo o presente recurso  voluntário como matéria objeto de discussão a decadência, faz­se necessária a vinculação deste  voto ao preceito do Regimento Interno do CARF enquanto tal regra permanecer vigente, tendo  em vista que o julgamento do RESP n 973.733/SC ocorreu nos moldes do art.543­C do Código  de Processo Civil.   No presente caso, foi verificada a ocorrência de recolhimento, tendo em  vista que o relatório fiscal informou às fls.51 a 53 que alguns valores foram considerados  e  deduzidos  do  crédito  lançado  (GPS,  Retenções  e  Deduções  de  Salário­Família  e  Maternidade).  Desta  feita,  sabendo  que  a  ciência  da  NFLD  deu­se  em  13/12/2007,  e,  as  datas  das  competências  que  estão  sendo  objeto  de  discussão  abrangerem  os  períodos  de  12/1998 a 12/2001, têm­se que os valores cobrados na notificação fiscal estão acobertados pela  decadência com base art.150, §4° do Código Tributário Nacional.    CONCLUSÃO:  Voto pelo CONHECIMENTO do  recurso voluntário para, nas preliminares,  DAR­LHE PROVIMENTO, reconhecendo a preliminar de decadência dos valores relativos às  competências de 12/1998 a 12/2001, com base no art.150, §4° do Código Tributário Nacional e  em razão da Súmula Vinculante n 8.  É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 28DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI     8                               Fl. 29DF CARF MF Emitido em 01/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA Assinado digitalmente em 30/05/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 31/05/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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Numero do processo: 10675.902588/2009-03
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.104
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que negam provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.      RELATÓRIO    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp) em 28.03.2006, fls. 01­03, utilizando­se do crédito relativo ao  pagamento a maior no valor total de R$3.228,07 de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido  (CSLL)  determinada  sobre  a  base  de  cálculo  estimada,  código  nº  2484,  efetuado  em  28.09.2005.     Processo nº 10675.902588/2009­03  Resolução n.º 1801­00.104  S1­C1T1  Fl. 66          2 Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 04, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo  indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente utilizado para  quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada em 02.04.2009,  fl. 05, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade  em  04.05.2009,  fls.  06­14,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita  que  a  apresentação  da  peça  de  defesa  tem  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade dos débitos confessados (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional).  Defende  que  o  somatório  dos  recolhimentos  efetuados  a  título  de  CSLL  determinada a partir da base de cálculo estimada no ano­calendário ultrapassa o valor devido  de CSLL no seu encerramento.   Argui  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Per/DComp  uma  vez  que  informou que se tratava de pagamento indevido ao invés de saldo negativo de CSLL.  Indica valores de  saldos negativos de CSLL e de  IRPJ dos anos­calendário de  2005 e 2006.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  do  exposto,  requer  acolhida  a  presente manifestação  de  inconformidade  com  efeito  suspensivo,  determinando  a  revisão  do  procedimento  administrativo  em  função das compensações efetuadas e tendo reconhecido a subsistência e procedência  do direito de crédito, requer homologada as declarações de compensação, bem como  os  pedidos  de  restituição,  extinguindo  as  cobranças  que  foram  objeto  de  compensação.  Nos  moldes  da  Lei  nº  9.532,  artigo  67,  protesta  a  juntada  de  novas  provas  a  serem obtidas no curso deste processo administrativo.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 36.322, de 11.08.2011, fls. 50­53:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de IRPJ ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente  poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou CSLL ao final do período de  Processo nº 10675.902588/2009­03  Resolução n.º 1801­00.104  S1­C1T1  Fl. 67          3 apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Notificada em 21.09.2011, fl. 55, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  21.10.2011,  fls.  56­62,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na impugnação.   Conclui  Diante  do  exposto,  requer  acolhida  o  presente  Recurso  Voluntário  com  efeito  suspensivo  determinando  a  revisão  do  procedimento  administrativo  em  função  das  compensações efetuadas e tendo reconhecido a subsistência e procedência do direito de  crédito,  requer homologada as declarações de compensação, bem como os pedidos de  restituição, extinguindo as cobranças que foram objeto de compensação.  É o Relatório.    VOTO    Carmen Ferreira Saraiva – Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições  de julgamento, pelas razões que passo a expor.  O pedido inicial da Recorrente refere­se ao reconhecimento do direito creditório  pleiteado do valor da CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada, que deve compor o  saldo  negativo  de CSLL  no  encerramento  do  ano­calendário.  E  isto  porque,  em  verdade,  há  possibilidade  de  aproveitamento  de  valores  decorrentes  de  recolhimentos  estimados  na  formação  do  saldo  negativo  anual  da CSLL. Necessária  se  faz  a  apreciação  pela  autoridade  administrativa  da  efetiva  existência  do  crédito  decorrente  do  saldo  negativo  anual  da CSLL  para fins de homologação da compensação1.  Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento na realização de diligência para a Unidade  da Secretaria Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdiciona a Recorrente analisar a origem e  a  procedência  saldo  negativo  anual  de CSLL,  em  conformidade  com  a  escrituração mantida  com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais,  bem  como  com  os  registros                                                              1 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  Processo nº 10675.902588/2009­03  Resolução n.º 1801­00.104  S1­C1T1  Fl. 68          4 internos da RFB. Também devem ser examinados conjuntamente os Per/DComp que tenham  por base o mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso2.  A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes3 .  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                2 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  3 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República. 

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Numero do processo: 10675.902585/2009-61
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1801-000.101
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em converter o julgamento na realização de diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira que negam provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2012-05-17T00:45:19Z | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 65          1 64  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.902585/2009­61  Recurso nº              Resolução nº  1801­00.101  –  3ª Câmara / 1ª Turma Especial  Data  10 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  VIEIRA & SILVA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  converter  o  julgamento  na  realização  de  diligência,  nos  termos  do  voto  da  Relatora.  Vencidos  os  Conselheiros Maria  de Lourdes Ramirez  e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira  que negam  provimento ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Relatora e Presidente em Exercício  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Marcos  Vinicius  Barros  Ottoni,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Edgar  Silva  Vidal,  Luiz  Guilherme  de  Medeiros  Ferreira  e  Carmen  Ferreira  Saraiva.    RELATÓRIO    A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração  de Compensação (Per/DComp) em 28.03.2006, fls. 01­03, utilizando­se do crédito relativo ao  pagamento a maior no valor total de R$4.850,76 de Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica  (IRPJ) determinado sobre a base de cálculo estimada, código nº 2362, efetuado em 29.11.2005.  Em conformidade com o Despacho Decisório Eletrônico, fl. 04, as informações  relativas ao reconhecimento do direito creditório  foram analisadas das quais se concluiu pelo     Processo nº 10675.902585/2009­61  Resolução n.º 1801­00.101  S1­C1T1  Fl. 66          2 indeferimento do pedido. Restou esclarecido que o pagamento foi integralmente utilizado para  quitação de débitos, não restando crédito disponível para compensação.  Cientificada em 02.04.2009,  fl. 05, a Recorrente apresentou a manifestação de  inconformidade  em  04.05.2009,  fls.  06­14,  argumentando  em  síntese  que  discorda  da  conclusão da análise do pedido.   Suscita  que  a  apresentação  da  peça  de  defesa  tem  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade dos débitos confessados (inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional).  Defende  que  o  somatório  dos  recolhimentos  efetuados  a  título  de  IRPJ  determinado a partir da base de cálculo estimada no ano­calendário ultrapassa o valor devido  de IRPJ no seu encerramento.   Argui  que  houve  erro  de  fato  no  preenchimento  da  Per/DComp  uma  vez  que  informou que se tratava de pagamento indevido ao invés de saldo negativo de IRPJ.  Indica valores de  saldos negativos de CSLL e de  IRPJ dos anos­calendário de  2005 e 2006.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Diante  do  exposto,  requer  acolhida  a  presente manifestação  de  inconformidade  com  efeito  suspensivo,  determinando  a  revisão  do  procedimento  administrativo  em  função das compensações efetuadas e tendo reconhecido a subsistência e procedência  do direito de crédito, requer homologada as declarações de compensação, bem como  os  pedidos  de  restituição,  extinguindo  as  cobranças  que  foram  objeto  de  compensação.  Nos  moldes  da  Lei  nº  9.532,  artigo  67,  protesta  a  juntada  de  novas  provas  a  serem obtidas no curso deste processo administrativo.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº 09­ 36.319, de 11.08.2011, fls. 50­53:“Manifestação de Inconformidade Improcedente”.   Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2005   ESTIMATIVA MENSAL. PAGAMENTO A MAIOR.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior de IRPJ ou de CSLL a titulo de estimativa mensal, somente  poderá utilizar o valor pago na dedução do IRPJ ou CSLL ao final do período de  apuração em que houve o pagamento indevido ou para compor o saldo negativo  de IRPJ ou CSLL do período.  Processo nº 10675.902585/2009­61  Resolução n.º 1801­00.101  S1­C1T1  Fl. 67          3 Notificada em 21.09.2011, fl. 55, a Recorrente apresentou o recurso voluntário  em  21.10.2011,  fls.  56­62,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge  e  reitera  os  argumentos  apresentados na impugnação.   Conclui  Diante  do  exposto,  requer  acolhida  o  presente  Recurso  Voluntário  com  efeito  suspensivo  determinando  a  revisão  do  procedimento  administrativo  em  função  das  compensações efetuadas e tendo reconhecido a subsistência e procedência do direito de  crédito,  requer homologada as declarações de compensação, bem como os pedidos de  restituição, extinguindo as cobranças que foram objeto de compensação.  É o Relatório.    VOTO    Carmen Ferreira Saraiva – Relatora  O  recurso  voluntário  apresentado  pela  Recorrente  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade previstos nas normas de regência. Assim, dele tomo conhecimento.  Compulsando os presentes autos, constato que não se encontram em condições  de julgamento, pelas razões que passo a expor.  O pedido inicial da Recorrente refere­se ao reconhecimento do direito creditório  pleiteado do valor da IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada, que deve compor o  saldo  negativo  de  IRPJ  no  encerramento  do  ano­calendário.  E  isto  porque,  em  verdade,  há  possibilidade  de  aproveitamento  de  valores  decorrentes  de  recolhimentos  estimados  na  formação  do  saldo  negativo  anual  da  IRPJ.  Necessária  se  faz  a  apreciação  pela  autoridade  administrativa da efetiva existência do crédito decorrente do saldo negativo anual da IRPJ para  fins de homologação da compensação1.  Em face desta questão e com a observância do disposto no art. 18 do Decreto nº  70.235, de 1972, voto pela conversão do julgamento na realização de diligência para a Unidade  da Secretaria Receita Federal do Brasil (RFB) que jurisdiciona a Recorrente analisar a origem e  a procedência saldo negativo anual de IRPJ, em conformidade com a escrituração mantida com  observância  das  disposições  legais,  desde  que  comprovada  por  documentos  hábeis,  segundo  sua natureza, ou assim definidos em preceitos  legais, bem como com os registros internos da  RFB. Também devem ser  examinados  conjuntamente os Per/DComp que  tenham por base o  mesmo crédito, ainda que apresentados em datas distintas, se for o caso2.                                                              1 Fundamentação legal: art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 e Instrução Normativa RFB nº 900, de  30 de dezembro de 2008 e Instrução Normativa RFB 973, de 27 de novembro de 2009.  2 Fundamentação legal: art. 9º do Decreto­lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Portaria RFB nº 666, de 24  de abril de 2008.  Processo nº 10675.902585/2009­61  Resolução n.º 1801­00.101  S1­C1T1  Fl. 68          4 A  autoridade  fiscal  designada  ao  cumprimento  da  diligência  solicitada  deverá  elaborar o Relatório Fiscal sobre os fatos apurados.  A Recorrente deve ser cientificada dos procedimentos  referentes às diligências  efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste a respeito, com o objetivo de  lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes3 .  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                                3 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República. 

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