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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10015904 #
Numero do processo: 15771.721510/2013-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Aug 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança e depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e IV do CTN), porém não impede a sua constituição por meio de lançamento de ofício. Incidência do artigo 63 da Lei nº 9.430/96 e Súmula CARF nº 48. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E/OU VEDAÇÃO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Conforme o REsp nº 1.140.956/SP, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito tributário, desde que realizado anteriormente ao início do procedimento fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração com multa de ofício, destinado a promover a cobrança administrativa. O REsp nº 1.140.956/SP não estabelece nenhuma vedação à lavratura de Auto de Infração sem multa de ofício, destinado a prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-010.437
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de mérito em razão de concomitância, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE. A concessão de medida liminar em mandado de segurança e depósito judicial no montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, II e IV do CTN), porém não impede a sua constituição por meio de lançamento de ofício. Incidência do artigo 63 da Lei nº 9.430/96 e Súmula CARF nº 48. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E/OU VEDAÇÃO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Conforme o REsp nº 1.140.956/SP, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito tributário, desde que realizado anteriormente ao início do procedimento fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração com multa de ofício, destinado a promover a cobrança administrativa. O REsp nº 1.140.956/SP não estabelece nenhuma vedação à lavratura de Auto de Infração sem multa de ofício, destinado a prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de mérito em razão de concomitância, e na parte conhecida, negar provimento ao recurso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 77 1. 72 15 10 /2 01 3- 93 Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721510/2013-93 (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Marina Righi Rodrigues Lara, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Mateus Soares de Oliveira (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Mateus Soares de Oliveira. Relatório Versa o presente litígio sobre auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário, visando prevenir decadência. A Recorrente ajuizou Mandado de Segurança nº 0013490-83- 2012.4.03.6100, que tramitou perante a 12ª Vara Federal de São Paulo/SP (fls. 54), julgando procedente o pedido, com resolução do mérito, reconhecendo a imunidade tributária, prevista pelo artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal. Para prevenção de decadência, foi lançado o auto de infração para exigência do Imposto sobre a Importação (II), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Cofins e PIS/Pasep – Importação, acrescidos de juros de mora, incidentes sobre as operações de importação. A Contribuinte interpôs impugnação ao lançamento de ofício, argumentando que: a) preliminarmente, a exigibilidade do crédito tributário está suspensa por força de liminar e confirmada em sentença nos autos do Mandado de Segurança nº 0013490- 83-2012.4.03.6100, conforme consta da autuação; b) ademais, os tributos não devem incidir sobre as importações realizadas, posto que a impugnante goza de imunidade tributária, consoante o disposto no artigo 150, VI e 195, §7º, da Constituição Federal; c) observa que preenche todos os requisitos legais para se enquadrar na situação de imunidade tributária, consoante jurisprudência que cita; e) requer, ao final, seja declarada a insubsistência do auto de infração ou s.m.j. afastados os juros moratórios. d) aduz que ainda que o tributo fosse devido, não seria possível a aplicação de multa e juros moratórios, em razão do disposto no inciso IV do art. 151 do CTN; Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721510/2013-93 A impugnação foi julgada improcedente pela 16ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Ano-calendário: 2012 CRÉDITO EXIGIBILIDADE SUSPENSA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. CRÉDITO EXIGIBILIDADE SUSPENSA. JUROS DE MORA. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas. Quando forem diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância em data de 23/04/2021 e, com os mesmos argumentos da peça de impugnação, apresentou Recurso Voluntário em 19/05/2021, pedindo pela reforma do Acórdão recorrido para que: i) Seja declarada a nulidade da decisão recorrida, na parte que não avaliou o mérito posto, com o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, para efetivo julgamento da impugnação apresentada pela Autuada, em respeito aos princípios constitucionais acima mencionados; ii) Seja determinada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721510/2013-93 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Todavia, em razão de concomitância, deve ser parcialmente conhecido, na forma abaixo demonstrada. 2. Do objeto deste litígio Conforme relatado, versa o presente litígio sobre Auto de Infração lavrado para prevenção de decadência, sem aplicação de multa de ofício, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9430/96, e cuja exigibilidade do crédito tributário estava suspensa em razão de sentença favorável proferida no Mandado de Segurança nº 0013490-83- 2012.4.03.6100, que tramitou perante a 12ª Vara Federal de São Paulo/SP (fls. 54), julgando procedente o pedido, com resolução do mérito, e reconhecendo a imunidade tributária prevista pelo artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal. O Mandado de Segurança atualmente encontra-se em fase recursal, conforme consulta processual realizada no Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1 , abaixo colacionado: Argumenta a defesa que i) Os tributos não devem incidir sobre as importações realizadas, posto que a impugnante goza de imunidade tributária, consoante o disposto no artigo 150, VI e 195, §7º, da Constituição Federal; ii) Preenche todos os requisitos legais para se enquadrar na situação de imunidade tributária, consoante jurisprudência que cita; iii) Ainda que o tributo fosse devido, não seria possível a aplicação de multa e juros moratórios, em razão do disposto no inciso IV do art. 151 do CTN; iv) Requer seja declarada a insubsistência do auto de infração ou afastados os juros moratórios. 1 Fonte:https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaProcessual/Pesquisar Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721510/2013-93 3. Preliminarmente. Concomitância. Inicialmente, a defesa pede a nulidade da decisão de primeira instância por ausência de renúncia às instâncias administrativas. A DRJ de origem considerou pela existência de concomitância, tendo em vista a prevalência da decisão judicial sobre aquela proferida no âmbito administrativo. Por este motivo, deixou de apreciar as questões de mérito trazidas em impugnação, considerando o crédito tributário definitivamente constituído na esfera administrativa. Em sede recursal, argumentou a Recorrente que a exclusão da via administrativa não pode ser tomada em termos absolutos, considerando apenas os efeitos finais das demandas, ou seja, a decisão do mérito. Há que se verificar os efeitos da renúncia no caso concreto, bem como a inexistência de prejuízo às partes litigantes. Assiste razão à decisão da DRJ, uma vez que o ajuizamento de qualquer modalidade de ação judicial anterior, no curso ou após o procedimento fiscal, importa em renúncia à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Este é o teor da Súmula CARF nº 01, que assim dispõe: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Considerando que a matéria objeto da impugnação foi submetida ao Poder Judiciário, não há como discuti-la nesta esfera administrativa, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão recorrida, que não conheceu a impugnação com relação ao mérito. Pela mesma razão, não conheço do recurso igualmente com relação à matéria de mérito. 4. Da alegação de impossibilidade de lançamento em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário 4.1. Com relação à alegação de impossibilidade de lançamento em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, na forma prevista pelo inciso IV do art. 151 do CTN, tendo em vista a sentença favorável proferida em Mandado de Segurança, igualmente não assiste razão à defesa. Conforme relatado, versa o presente litígio sobre Auto de Infração lavrada para prevenção de decadência, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9430/96. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721510/2013-93 A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com liminar ou depósito judicial, conforme previsão do artigo 151 do Código Tributário Nacional, não impede que o Fisco efetue o lançamento de ofício, em especial pela atividade vinculada ao constatar a ocorrência do fato gerador (art. 142 do CTN), permanecendo a sua extinção condicionada ao resultado da ação judicial transitada em julgado. O que se suspende não é o crédito tributário, mas sim a sua exigibilidade. E, desde que a Fazenda Pública não adote medidas coercitivas para exigir do sujeito passivo o cumprimento da obrigação tributária, é possível a sua constituição por meio da lavratura de auto de infração. Por sua vez, somente o depósito do montante integral por parte do sujeito passivo impede a incidência de multa e juros de moral. Constata-se que o i. Audito Fiscal não lançou multa de ofício e, com isso, não acarretou prejuízo concreto ao sujeito passivo. Em contrapartida, a autuação evitou o perecimento do direito de lançar em razão de superveniente decadência. O ilustre julgador de primeira instância corretamente aplicou o PARECER COSIT Nº 07/2014, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL COM O MESMO OBJETO. PREVALÊNCIA DO PROCESSO JUDICIAL. RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO ACASO INTERPOSTO. A propositura pelo contribuinte de ação judicial de qualquer espécie contra a Fazenda Pública com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal implica renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso de qualquer espécie interposto. Quando contenha objeto mais abrangente do que o judicial, o processo administrativo fiscal deve ter seguimento em relação à parte que não esteja sendo discutida judicialmente. A decisão judicial transitada em julgado, ainda que posterior ao término do contencioso administrativo, prevalece sobre a decisão administrativa, mesmo quando aquela tenha sido desfavorável ao contribuinte e esta lhe tenha sido favorável. A renúncia tácita às instâncias administrativas não impede que a Fazenda Pública dê prosseguimento normal a seus procedimentos, devendo proferir decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida. É irrelevante que o processo judicial tenha sido extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267 do CPC, pois a renúncia às instâncias administrativas, em decorrência da opção pela via judicial, é insuscetível de retratação. A definitividade da renúncia às instâncias administrativas independe de o recurso administrativo ter sido interposto antes ou após o ajuizamento da ação. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), art. 145, c/c art. 149, art. 151, incisos II, IV e V; Decreto-lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967, art. 20, § 3º; Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, arts. 16, 28 e 62; Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC), arts. 219, 267, 268, 269 e 301, § 2º; Decreto-lei nº 1.737, de 20 de dezembro de 1979, art. 1º; Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, art. 38; Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721510/2013-93 Constituição Federal, art. 5º, inciso XXXV; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 53; Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 22; Portaria CARF nº 52, de 21 de dezembro de 2010; Portaria MF nº 341, de 12 de julho de 2011, art. 26; art. 77 da IN RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012. e-processo nº 10166.721006/2013-16. Outrossim, ao presente caso aplica-se a Súmula CARF nº 48, abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 48: A suspensão da exigibilidade do crédito tributário por força de medida judicial não impede a lavratura de auto de infração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 4.2. Com relação ao pedido para que seja afastada a aplicação de multa e juros moratórios, igualmente não tem razão a defesa. Como já observado acima, no auto de infração lavrado não foi aplicada a multa de ofício, senão vejamos o Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário: Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721510/2013-93 Por sua vez, somente o depósito do montante integral por parte do sujeito passivo impede a incidência de juros de mora. A título de fundamentação, destaco decisão deste Colegiado no v. Acórdão nº 3402-009.586, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Exercício: 2014, 2015, 2016 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não há que se falar em nulidade da autuação quando esta atende aos requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, bem como sendo inexistentes as hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do mesmo diploma legal. Não ocorre preterição do direito de defesa quando se verifica que foi oportunizada a ampla defesa e o contraditório; que o Auto de Infração apresenta todos os fundamentos da acusação fiscal; e que o contribuinte, pelo recurso apresentado, demonstra que teve a devida compreensão da imputação que lhe é feita. A complexidade da matéria tributária ou processual jamais pode ser invocada como fundamento para alegação de cerceamento do direito de defesa, em especial quando decorrente da legislação ou das escolhas processuais do próprio contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE E/OU VEDAÇÃO. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. Conforme o REsp nº 1.140.956/SP, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito tributário, desde que realizado anteriormente ao início do procedimento fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração com multa de ofício, destinado a promover a cobrança administrativa. O REsp nº 1.140.956/SP não estabelece nenhuma vedação à lavratura de Auto de Infração sem multa de ofício, destinado a prevenir a decadência, nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. CONCOMITÂNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01. Nos termos da Súmula CARF nº 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO. COMPLEMENTAÇÃO. Não incide juros de mora sobre parcelas de valores depositados judicialmente tempestivamente, ainda que este depósito não tenha alcançado o montante integral. Mantém-se a exigência apenas sobre as parcelas correspondentes às diferenças não depositadas, e apenas pelo período entre o vencimento da obrigação e o depósito da complementação, caso este seja realizado. No r. voto condutor do Acórdão ora citado, o ilustre Conselheiro Relator Lázaro Antônio Souza Soares expôs os fundamentos abaixo reproduzidos: Neste ponto, deve-se fazer um esclarecimento. Existe uma interpretação do REsp nº 1.140.956/SP, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, de que conteria uma Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721510/2013-93 determinação para impedir a lavratura de autos de infração para prevenir a decadência, por conta da Tese fixada: "Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta". Entretanto, vejamos o que consta do voto do Ministro Luiz Fux, para podermos entender o contexto do qual foi extraída essa tese. i) REsp nº 1.140.956/SP. Relator: Ministro Luiz Fux. Órgão Julgador: 1ª Seção. Data do Julgamento: 24/11/2010. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AÇÃO ANTIEXACIONAL ANTERIOR À EXECUÇÃO FISCAL. DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, II, DO CTN). ÓBICE À PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL, QUE, ACASO AJUIZADA, DEVERÁ SER EXTINTA. 1. O depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. (Precedentes: (...)). 2. É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. 3. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. 4. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. 5. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: (...) 6. In casu, o Tribunal a quo, ao conceder a liminar pleiteada no bojo do presente agravo de instrumento, consignou a integralidade do depósito efetuado, às fls. 77/78: (...) 7. A ocorrência do depósito integral do montante devido restou ratificada no aresto recorrido, consoante dessume-se do seguinte excerto do voto condutor, in verbis: Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721510/2013-93 (...) 8. In casu, o Município recorrente alegou violação do art. 151, II, do CTN, ao argumento de que o depósito efetuado não seria integral, posto não coincidir com o valor constante da CDA, por isso que inapto a garantir a execução, determinar sua suspensão ou extinção, tese insindicável pelo STJ, mercê de a questão remanescer quanto aos efeitos do depósito servirem à fixação da tese repetitiva. 9. Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. 10. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. VOTO (...) A regra matriz de exigibilidade do crédito tributário, portanto, em seu critério temporal, decorre, simultânea e obrigatoriamente, da constituição do crédito tributário – por ato-norma do particular (art. 150 do CTN) ou da autoridade fiscal (art. 142, do CTN) - e do decurso do lapso temporal para seu vencimento. A regra matriz de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por sua vez, ocorrida alguma das hipóteses previstas no art. 151 do CTN, inibe o critério temporal da regra matriz de exigibilidade, prevalecendo até que descaracterizada a causa que lhe deu azo. Isso significa dizer que as causas suspensivas da exigibilidade aparecem como critérios negativos das hipóteses normativas das regras gerais e abstratas de exigibilidade, que, por isso, não podem ser aplicadas. Por isso que o depósito do montante integral do débito, nos termos do artigo 151, inciso II, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário e impede o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública. Nesse sentido, os seguintes precedentes: (...) É que as causas suspensivas da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) impedem a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento, com a lavratura do auto de infração. O processo de cobrança do crédito tributário encarta as seguintes etapas, visando ao efetivo recebimento do referido crédito: a) a cobrança administrativa, que ocorrerá mediante a lavratura do auto de infração e aplicação de multa: exigibilidade-autuação ; b) a inscrição em dívida ativa: exigibilidade-inscrição; c) a cobrança judicial, via execução fiscal: exigibilidade-execução. Os efeitos da suspensão da exigibilidade pela realização do depósito integral do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. A improcedência da ação antiexacional (precedida do depósito do montante integral) acarreta a conversão do depósito em renda em favor da Fazenda Pública, extinguindo o crédito tributário, consoante o comando do art. 156, VI, do CTN, na esteira dos ensinamentos de abalizada doutrina, verbis: (...) Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721510/2013-93 Destarte, ante a ocorrência do depósito do montante integral do débito exequendo, no bojo de ação antiexacional proposta em momento anterior ao ajuizamento da execução, a extinção do executivo fiscal é medida que se impõe, porquanto suspensa a exigibilidade do referido crédito tributário. Ex positis, NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. Porquanto tratar-se de recurso representativo da controvérsia, sujeito ao procedimento do art. 543-C do Código de Processo Civil, determino, após a publicação do acórdão, a comunicação à Presidência do STJ, aos Ministros dessa Colenda Primeira Seção, aos Tribunais Regionais Federais, bem como aos Tribunais de Justiça dos Estados, com fins de cumprimento do disposto no parágrafo 7.º do artigo 543-C do Código de Processo Civil (arts. 5º, II, e 6º, da Resolução 08/2008). Da leitura dos pontos principais do voto, é possível obter as seguintes conclusões: o depósito do montante integral do débito suspende a exigibilidade do crédito tributário, impedindo o ajuizamento da execução fiscal por parte da Fazenda Pública, ou seja, impede a realização, pelo Fisco, de atos de cobrança, os quais têm início em momento posterior ao lançamento (que ocorre com a lavratura do auto de infração). Além disso, divide o processo de cobrança do crédito tributário nas etapas de: (i) cobrança administrativa, mediante auto de infração e aplicação de multa, etapa a que se denominou exigibilidade-autuação; (ii) inscrição em dívida ativa, etapa da exigibilidade-inscrição; e (iii) cobrança judicial, via execução fiscal: etapa da exigibilidade-execução. Nesse contexto, entendo que, ao afirmar que “os efeitos do depósito integral, desde que realizado no bojo de ações ajuizadas anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal”, a decisão se refere ao Auto de Infração da etapa da “exigibilidade-autuação”, na qual ocorre uma cobrança administrativa que inclui a aplicação de multa. No entanto, não é esta a autuação que se está discutindo neste processo, pois o Auto de Infração não foi lavrado para realizar a cobrança administrativa do débito, mas apenas para fazer a constituição do crédito tributário, sem a cobrança de multa, o que caracteriza o Auto de Infração “para prevenir a decadência”, previsto no art. 63 da Lei nº 9.430/96: Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição. (Vide Medida Provisória nº 75, de 2002) Da decisão contida no REsp nº 1.140.956/SP, entendo que não é possível extrair qualquer interpretação no sentido de que a autuação fiscal para prevenir decadência esteja proibida. Não há, no voto, qualquer referência a autos de infração dessa natureza, ou sequer ao dispositivo legal que o instituiu. Portanto, coaduno do posicionamento do ilustre Relator no julgado acima, o qual concluiu que a jurisprudência do STJ se inclina no sentido de entender dispensável o Auto de Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-010.437 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15771.721510/2013-93 Infração para prevenir a decadência, mas sem o considerar ilegal ou vedado pelo ordenamento jurídico. E neste sentido, corretamente decidiu a DRJ de origem, motivo pelo qual deve ser negado provimento ao recurso. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo sobre os argumentos de mérito em razão de concomitância, e na parte conhecida, nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 240DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10845.722326/2011-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3201-010.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Marcio Robson Costa, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 23 26 /2 01 1- 74 Fl. 470DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722326/2011-74 Ana Paula Pedrosa Giglio, Tatiana Josefovicz Belisario, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado(a)), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório Para bem relatar os fatos, transcreve-se o relatório da decisão proferida pela autoridade a quo: Em 29/02/2008 a contribuinte acima identificada transmitiu o Pedido Eletrônico de Ressarcimento de fls. 02/04. No documento, a pessoa jurídica reivindica crédito de R$ 1.234.689,52 que entende possuir com origem na legislação da Cofins Não Cumulativa apurado em relação ao 4º trimestre de 2006, com fundamento no §1º do art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003. Ao crédito pleiteado no mencionado Pedido de Ressarcimento a contribuinte vinculou compensações por meio de DCOMP. Abriu-se procedimento visando a aferição do direito pleiteado cujo resultado foi relatado na Informação Fiscal de fls. 327/344. A auditoria da Seção de Fiscalização da DRF em Londrina - PR, depois de feitas algumas considerações sobre os documentos solicitados à contribuinte e à legitimidade do emprego da técnica da amostragem na correspondente análise, inicia por identificar a forma de atuação da contribuinte: A empresa tem por atividade econômica principal o comércio atacadista de café em grão para o mercado interno e externo, sendo predominante e prioritária a atividade de exportação de café verde, conforme informação sobre a atividade econômica exercida pela empresa [...], na qual é importante destacar os seguintes pontos, haja vista a sua inclusão no conceito de produção constante do artigo 8º da Lei 10.925/2004 pelo § 6º do mesmo artigo: 1. A Comexim compra café beneficiado de qualquer localização do país transfere para a sua filial em Minas Gerais - filial 58.150.087/0005-97 para o processo de rebenefício e padronização dos grãos, procedendo nova redução à nomenclatura COB, e produzindo Blends segundo as características requeridas por cada cliente. CRÉDITOS DA AGROINDÚSTRIA - CRÉDITOS PRESUMIDOS AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, COOPERATIVAS, CEREALISTAS E PESSOAS JURÍDICAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA Passando à análise da formação dos créditos da contribuinte, as autoridades fiscais que assinam o documento discorrem sobre a possibilidade de apuração de créditos presumidos para as pessoas jurídicas que atuam na área agroindustrial quando adquirem insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. O texto da informação fiscal prossegue pontuando que o crédito presumido calculado sobre as aquisições de insumos de cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividade agropecuária está vinculado à suspensão da incidência de PIS e de Cofins prevista no artigo 9º da mesma Lei nº 10.925, de 2004 que tem caráter obrigatório. Assim, conclui o documento, não existe a possibilidade, nas citadas operações, de apuração de créditos básicos ou integrais pela pessoa jurídica Fl. 471DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722326/2011-74 agroindustrial quando adquire insumos de pessoas físicas, cooperativas, cerealistas e pessoas jurídicas que exerçam atividades agropecuárias. Os auditores explicam a lógica que vincula a mencionada suspensão da incidência de PIS e de Cofins à apuração de créditos presumidos: É sabido que no setor agroindustrial as pessoas físicas (produtores rurais) fornecem insumos agropecuários a pessoas jurídicas que estejam apurando a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins de forma não cumulativa. Essas pessoas físicas (fornecedoras) não são contribuintes dessas contribuições e, portanto, suas vendas não produziam direito ao creditamento pelos adquirentes. Esse fato desequilibrou as relações comerciais no agronegócio, uma vez que se dava preferência para aquisição de insumos de pessoas jurídicas e isto é facilmente constatado nas relações apresentadas pela requerente em que se percebe que as aquisições de café cru de pessoas físicas é muito pequena. A instituição do crédito presumido na aquisição de pessoas físicas foi feita para minimizar os efeitos desse desequilíbrio, todavia não o eliminou, porque no agronegócio operam também como fornecedoras pessoas jurídicas (cerealistas, cooperativas) cujas vendas da mesma espécie davam direito à apuração de créditos normais (ou integrais), em valor superior aos créditos presumidos gerados nas aquisições de insumos de pessoas físicas. A alternativa adotada para que o mercado readquirisse o equilíbrio era suspender a incidência das contribuições nas vendas realizadas por pessoas jurídicas daqueles produtos, visando afastar a apuração dos créditos normais, e possibilitar a apuração e dedução de créditos presumidos não- cumulativos originados nas vendas efetuadas com suspensão. Não consta na legislação, portanto, a possibilidade de, ao efetuarem vendas de produtos agropecuários às pessoas jurídicas relacionadas no caput do art. 8º, as pessoas jurídicas relacionadas nos incisos I a III do § 1º do mesmo artigo recolham as contribuições, gerando assim o crédito normal (art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003). Se isto acontecesse representaria uma volta à origem do problema, uma vez que as pessoas físicas não têm essa possibilidade. Assim, revela-se a sabedoria da Lei que forçou um equilíbrio por justiça fiscal. É de se destacar que, mesmo nas aquisições de pessoas jurídicas, as empresas adquirentes tentam contornar as normas impostas pela legislação para se aproveitar, além do crédito integral das contribuições, da possibilidade de compensar ou ressarcir o saldo porventura apurado no trimestre. Um exemplo disso é que “desapareceram”do mercado cafeeiro as empresas cerealistas que exercem cumulativamente as atividades previstas no inciso I do artigo 8º da Lei 10.925/2004, justamente aquelas que efetuam vendas com suspensão das contribuições ao Pis e Cofins. Em seu lugar existem apenas empresas “atacadistas de café em grão”. Outro exemplo significativo desta situação é perceptível nos documentos apresentados pela empresa (entre os de fls. 143 a 259 e 309 a 396), mais especificamente aqueles emitidos pelos corretores de café em que estão consignadas observações para constar nas notas fiscais que a “operação é tributada pelo Pis e Cofins”. Afinal qual a razão de se exigir tal observação? O objetivo óbvio é possibilitar à empresa adquirente o crédito integral daquelas contribuições. Em algumas operações fiscais realizadas por diversas Delegacias da Receita Federal (principalmente Vitória, no Espírito Santo), foi constatado que a orientação para colocar observação na nota fiscal de que a venda é tributada pelo Pis e Cofins foi feita pela empresa adquirente e que, caso o vendedor se recuse a tomar tal providência não consegue efetivar a venda. Fl. 472DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722326/2011-74 Este fato também pôde ser confirmado no presente procedimento (entre os documentos mencionados) no qual a empresa requerente orienta as empresas vendedoras como deverão ser feitos os faturamentos. A fiscalização glosou os créditos tomados integralmente sobre as aquisições de café de empresa enquadrada no conceito de cerealista: - GTO Indústria e Comércio de Cereais Ltda Segundo as autoridades, na operação a empresa vendedora estava obrigada a efetuar as vendas com suspensão das contribuições ao PIS e à Cofins situação que dá à adquirente apenas o direito à apuração do crédito presumido. Foi assim, glosada a tomada de crédito integral. Com base nesse mesmo entendimento, a fiscalização glosou a tomada de créditos integrais sobre as aquisições realizadas pela contribuinte de pessoas jurídicas cuja atividade econômica é o cultivo de café, conforme consulta ao cadastro disponível à Administração Fiscal. São elas: - Vereda Agrícola Ltda; - Ipanema Agrícola S.A; - Romesa Plantações e Comércio de Café Ltda; - Vista Alegre Agropecuária S.A; - Fazenda Mimoso Ltda; - Jacarandá Agropecuária Ltda; - Agropecuária YKK Ltda; - Agropecuária Umuarama Ltda; - Adeco Agropecuária Brasil S.A; - Agribahia S.A; - Celeste Agropecuária Ltda ME Em razão do já explicitado, continuam as autoridades, as citadas pessoas jurídicas devem dar saída com suspensão de PIS e de Cofins quando a destinação dos produtos são as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem animal ou vegetal destinadas ao consumo humano nos termos do caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004. Em relação às operações com as pessoas jurídicas abaixo, dizem as autoridades ter a contribuinte apurado tanto créditos integrais como créditos presumidos: - COOPADAP Cooperativa Agropecuária do Alto Paranaíba No entanto, continua a Informação Fiscal, a suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925, de 2004 é opcional e sim obrigatória em todas as vendas feitas pelas empresas lá relacionadas. Desta forma, conclui, as aquisições das empresas acima autorizam apenas o aproveitamento de crédito presumido da contribuição. CRÉDITOS VINCULADOS AO MERCADO EXTERNO – AJUSTE NO PERCENTUAL DE RATEIO Fl. 473DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722326/2011-74 Segundo o relatório fiscal, a contribuinte, que tem operações no mercado interno e externo, considerou como critério para determinação dos créditos a proporção entre as receitas auferidas nos dois mercados. A segregação, prossegue o documento fiscal, é necessária porque somente os créditos vinculados ao mercado externo ou às vendas não tributadas no mercado interno podem ser objeto de compensação com outros tributos e contribuições federais ou ressarcimento em dinheiro conforme determinação contida no artigo 27 da Instrução Normativa 900, de 2008. Aponta a auditoria que deve ser ajustado o percentual de rateio apurado pela fiscalizada tendo em vista a atuação da contribuinte como empresa comercial exportadora e o recebimento de mercadorias com o fim específico de exportação. Diz a autoridade: As receitas de exportação auferidas pela contribuinte e informadas em seus DACON referem-se às operações classificados nos CFOP 7102 - venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros e 7501 - exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação, conforme demonstrativo de fls. 393/394, extraído dos arquivos magnéticos apresentados pela empresa (IN SRF 86/2001 – [...]). Ao proceder a análise das compras da contribuinte (relações e arquivos magnéticos gerados com base na IN SRF 86/2001 apresentados pela requerente) verificamos aquisições cujas entradas foram por ela classificadas no código CFOP 2501 - “Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação”. Cabe observar que uma empresa comercial exportadora tem sua constituição regida pela mesma legislação utilizada na abertura de qualquer empresa comercial ou industrial para operar no mercado interno, sem nenhuma exigência quanto a sua natureza ou capital social, sujeitando-se apenas ao registro junto à RFB, indispensável para operação do sistema Siscomex, e à inscrição no Registro de Exportadores e Importadores (REI) da Secex/Decex, decorrência automática da realização da primeira exportação. Os requisitos básicos para se caracterizar a empresa comercial exportadora são, assim, unicamente o fim comercial e a caracterizar a empresa comercial exportadora são, assim, unicamente o fim comercial e a realização de operações de exportação, em especial de produtos recebidos com destino ao comércio exterior (Superintendência da Receita Federal do Brasil – 8ª Região Fiscal – Sol Consulta nº 573/2007). A questão que se coloca é sobre a possibilidade ou não de aproveitamento de créditos de PIS/PASEP e COFINS vinculados às exportações de mercadorias recebidas com fim específico de exportação. Os artigos 6º e 15 da Lei nº 10.833/2003, assim dispõem: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. Fl. 474DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722326/2011-74 § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. § 4º O direito de utilizar o crédito de acordo com o §1º não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - nos §§ 3º e 4º do art. 6º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)” Portanto, a legislação de regência é clara ao estabelecer que o direito de utilizar crédito das contribuições para o PIS/Pasep e COFINS não beneficia empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com fim específico de exportação. Foi verificado que a requerente não utilizou créditos em relação às mercadorias classificadas no código 2501, deixando de incluir tais valores nas fichas de apuração de créditos de seus DACON [...]. No entanto, não foi esse o procedimento adotado com relação aos demais custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação – serviços utilizados como insumo e energia elétrica - sobre os quais, em tese, haveria possibilidade de creditamento. Para esses valores a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade de seus custos e despesas, sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, conforme registrado em seus DACON, linhas 03 e 04/fichas 06A e 16A. O disposto no art. 6º, §4º, da Lei nº 10.833/2003 veda “a apuração de créditos vinculados à receita de exportação” e não há como se admitir que as despesas acima não estejam vinculadas às receitas obtidas pela requerente com a exportação dos bens que adquire. O dispositivo em análise impede, no tocante às empresas comerciais exportadoras, (i) não apenas a apuração de créditos de PIS/Pasep e Cofins relativos às aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação, (ii) mas também a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados a essas receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico. A Informação Fiscal prossegue detalhando como a auditoria procedeu à distribuição dos créditos relativos às operações nos mercados interno e externo. O documento está acompanhado das planilhas demonstrativas da nova apuração de rateio. GLOSA DE CRÉDITOS – AQUISIÇÕES COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO FALTA DE APRESENTAÇÃO DE NF E DEVOLUÇÃO DE COMPRAS Fl. 475DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722326/2011-74 Os auditores assinalam que a contribuinte aproveitou-se de créditos calculados sobre aquisição que foi efetuada com fim específico de exportação o que é vedado conforme já explicado no item anterior. Anota a auditoria que a contribuinte efetuou diversas devoluções de compra de mercadorias sem que houvesse, contudo, considerado o efeito da devolução no demonstrativo de apuração do crédito. Dessa forma, estornaram-se os créditos tomados sobre as mercadorias devolvidas. Também foram objeto de glosa, diz o Relato Fiscal, os créditos apurados sobre aquisições em relação às quais, intimada, a contribuinte não apresentou as correspondentes notas fiscais. Em quadro demonstrativo, a fiscalização consolida os créditos detidos pela contribuinte em relação ao trimestre em questão e aponta o valor do crédito vinculado ao mercado externo o qual a interessada tem direito de ressarcir ou compensar. Ressalta ainda a auditoria que o crédito presumido relativo às atividades agroindustriais apurado no trimestre foi consumido como dedução da contribuição devida restando ainda saldo acumulado cuja utilização restringe-se ao desconto do tributo apurado nos períodos subseqüentes. Ao fim da Informação Fiscal, propõe-se o reconhecimento parcial de direito de crédito relativo à Cofins não cumulativa sobre as receitas de exportação no valor de R$ 727.987,74 para o 4º trimestre de 2006. A Informação Fiscal foi encaminhada à Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Londrina – PR onde emitiu-se Despacho Decisório confirmando o proposto na Informação Fiscal. Notificada do teor do despacho decisório em 17/06/2013, em 12/07/2013 a contribuinte protocolou a manifestação de inconformidade de fl. 350/361 na qual alega o que segue. De início, contesta as glosas praticadas sobre a tomada integral dos créditos relativos às aquisições de cooperativas, empresas cerealistas e empresas agropecuárias. Argumenta que a suspensão da incidência de PIS e de Cofins não se aplica ao café beneficiado. Nas palavras da interessada: Quando o AFRFB diz que por produzirmos, na verdade rebeneficiamos, temos que adquirir obrigatoriamente suspenso, o mesmo comete um erro por desconhecer como funciona a cadeia do produto em questão. [...] Outrossim, as empresas agrícolas - que dentre uma de suas atividades, realizam o cultivo do café - que mencionou venderam-nos café beneficiado - beneficiamento de café outra de suas atividades - e por tanto fica descaracterizada a hipótese de suspensão, posto que a Receita Federal do Brasil esclarece no seu “perguntas e respostas” que o beneficiamento de café não constitui atividade rural e não constituindo-se atividade rural o que impossibilita a aplicação da suspensão sustentada pelo AFRFB. Para ver que café vendido por estas empresas agrícolas foi beneficiado basta uma olhada na nota fiscal. Quanto às supostas aquisições de cerealistas de café, temos que este é o que tem direito a apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. Este benefício de equiparação do cerealista a condição de produtor foi concedido pela Lei 11.054/2004, que introduziu os parágrafos 6º e 7º da no artigo 8º da Lei 10.925/2004, esta lei também introduziu o inciso II no parágrafo 1º Fl. 476DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722326/2011-74 do artigo 9º da Lei 10.925/2004, que por equívoco não foi mencionado na informação fiscal, que impediu que estes cerealistas vendessem com suspensão. O cerealista de café é a pessoa que beneficia o mesmo realiza as atividades descritas no inciso I do parágrafo 1º da do artigo 8º da Lei 10.925/2004, posto que como explicaremos abaixo este processo redunda na redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Na cadeia isto acontece inúmeras vezes posto que um café 6 pode ser transformado num café 4 e o resto será um café 8 na COB. Por este motivo adquirimos café beneficiado e o rebeneficiamos. Quanto a aquisição de café beneficiado de cooperativas com suspensão admitida pelo AFRFB a mesma além de encontrar vedação na Lei tem vedação expressa no parágrafo 1º do artigo 34 da IN/SRF 635/2006: [...] Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. Quanto ao fato de haver se apropriado para um mesmo fornecedor ora de créditos integrais ora de créditos presumidos diz que isso deveu-se a erro na emissão da nota pelo fornecedor que emitiu o documento com suspensão do tributo. Apesar da incorreção da informação, optou por agir conservadoramente apropriando-se apenas dos créditos integrais nos casos em que a nota foi emitida sem a anotação acerca da suspensão de PIS e de Cofins, embora o correto pela natureza da operação seja a tomada de créditos integrais. Requer assim que sejam restabelecidos os créditos integrais tomados pela contribuinte. A seu ver está equivocado o ajuste no rateio de créditos procedido pela fiscalização. Alega que as mercadorias indicadas como adquiridas com o fim específico de exportação vinculam-se, na verdade, a transferências de mercadorias entre filiais para a formação de lote e continua por força da ausência de CFOP específico foram transferidos com CFOP 6.501, e considerando que o que regula o CFOP de saída é a legislação estadual a remessa para o exterior teve que ser feita ao abrigo do CFOP 7501, mas no entanto, sob a ótica federal estas operações não se deram com fim específico de exportação posto que adquiridas para revenda em sua maioria de pessoas físicas. Por isso deve ser recalculado o rateio das receitas de exportação e restabelecido o crédito pleiteado. Pleiteia ao final da manifestação, a reversão das glosas de créditos sobre as compras de cerealistas, empresas agropecuárias, e decorrente do ajuste no percentual de rateio, o restabelecimento do crédito indicado no pedido, a homologação das compensações e o ressarcimento do saldo credor. Requer ainda a suspensão da exigibilidade das compensações não homologadas neste processo, conforme previsto no § 11, do artigo 74, da Lei n° 9.430, de 1996. Em 15/07/2016, foi expedida ordem de intimação ao titular desta Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Ribeirão Preto dando-lhe ciência da liminar concedida pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Justiça Federal em Ribeirão Preto nos autos do Mandado de Segurança, processo nº 0006074-19.2016.403.6102, determinando o exame da manifestação de inconformidade no prazo de trinta dias contados da intimação. Fl. 477DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722326/2011-74 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. VENDAS NOS MERCADOS INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. RATEIO. No cálculo do percentual de rateio dos custos, despesas e encargos comuns à geração das receitas dos mercados interno e externo não se incluem as receitas decorrentes de vendas de mercadorias recebidas com fins exclusivos de exportação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformado com o resultado do julgamento o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário requerendo a reforma das glosas efetuadas.  DA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ BENEFICIADO.  DECORRENTES DO CÔMPUTO NA RECEITA DE SUPOSTA RECEITA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Não preliminares a serem apreciadas. O presente processo trata de pedido de ressarcimento de créditos da contribuição para Cofins não cumulativa do 4º trimestre de 2006, instituída pela Lei 10.833/2003, conforme Pedido de Ressarcimento ou Restituição – Declaração de Compensação – PER/DCOMP 10849.03206.290208.1.1.09.0419 (fls. 02 a 04), no valor de R$ 1.234.689,52 (Um milhão, duzentos e trinta e quatro mil, seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta e dois centavos) Fl. 478DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-010.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722326/2011-74 Após procedimento fiscal instaurado a fiscalização concluiu pelo deferimento parcial do crédito, nos termos do relatório de e-fls 309 ss, veja-se: VII – VALORES CONSOLIDADOS A consolidação dos valores relativos aos créditos da contribuição para a Cofins não cumulativa do 4º trimestre de 2006 foi recomposta no demonstrativo de fls. 324/325, na qual o quadro 1 reproduz os valores dos créditos a descontar e o quadro 2 demonstra a apuração da contribuição para a Cofins. O valor do crédito vinculado ao mercado externo, o qual a requerente tem direito de compensar com outros tributos ou contribuições federais ou ser ressarcida em dinheiro, desprezados eventuais arredondamentos, apurado pela fiscalização no 4º trimestre de 2006 foi de R$ 727.987,74. É de se ressaltar que foi apurado no período crédito presumido de atividades agroindustriais, no valor de R$ 553.355,92, que, deduzido R$ 112.925,51 de contribuição apurada, resulta em saldo de R$ 440.430,41 em 31.12.2006, não passível de compensação ou de ressarcimento, mas que poderia ser utilizados pela requerente como dedução no pagamento da própria contribuição em períodos subseqüentes. Diante do exposto, Propomos o RECONHECIMENTO PARCIAL DO DIREITO CREDITÓRIO passível de compensação ou ressarcimento, demonstrado no PERDCOMP e demonstrativos de fls. 02 a 04, 118 e 119, com a devida recomposição efetuada pela fiscalização (fls. 324/325), relativo à contribuição para a Cofins não cumulativa incidente sobre receitas de exportação no 4º trimestre de 2006 no valor de R$ 727.987,74 (Setecentos e vinte e sete mil, novecentos e oitenta e sete reais e setenta e quatro centavos). O julgador de piso destacou as glosas que não foram objeto de recurso, razão pela qual não se adentra ao mérito, sendo mantida a decisão da fiscalização. Vejamos quais são: A contribuinte não contestou as glosas sob devolução de compras e sobre aquisições em relação às quais, mesmo intimada a contribuinte deixou de apresentar os correspondente documentos fiscais. Não se instaura o litígio quanto a essas matérias pelo que, ficam mantidas as mencionadas glosas. Prosseguindo no julgamento da Manifestação de Inconformidade a DRJ enfrentou a matéria impugnada, traçando um panorama histórico da legislação, merecendo destaque as seguintes conclusões: AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, CEREALISTAS E PESSOAS JURÍDICAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA (...) Depois desse panorama histórico acerca da apuração de créditos básicos e presumidos autorizados pela lei à agroindústria pode-se perguntar, voltando-se à situação dos autos, de que natureza seriam os créditos na aquisição de café pela contribuinte nas operações com pessoas físicas, pessoas jurídicas que atuam na produção agropecuária (cultivo de café) e cooperativas de produção agropecuária. O primeiro ponto a ser destacado é que a interessada na execução de suas atividades, como mencionado na informação fiscal, insere-se no conceito de produção, trazido pela Fl. 479DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-010.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722326/2011-74 Lei nº 11.051, de 2004, que alterou o art. 8º, § 6º, da Lei nº 10.925, de 2004, considerando, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (...) Portanto, à venda de café beneficiado por pessoas físicas, cerealistas e empresas ou cooperativas de produção agropecuária aplica-se a suspensão da incidência da contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, pelo que também se conclui que a aquisição de café beneficiado de cerealistas, pessoas físicas, pessoas jurídicas agropecuárias e cooperativas de produção agropecuárias não impede a suspensão de PIS e de Cofins e a apuração de créditos presumidos pelo adquirente. Nesses casos, não se autoriza a apuração de créditos básicos ou integrais por acarretar distorção da sistemática não cumulativa, como extensamente se esclareceu. (...) Em que pese o raciocínio da manifestante, para a situação dos autos, deve-se ter em conta que o simples beneficiamento do café, como se esclareceu não altera as hipóteses de suspensão e da consequente apuração de crédito presumido. A alegação de que a pessoa jurídica tida por cerealista pela auditoria na verdade executaria operações que a enquadraria no conceito de produção fixado no art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, e que portanto implicaria saída tributadas de PIS e de Cofins e a conseqüente apuração de créditos integrais não se confirma com os elementos presentes nos autos. E para apreciar os argumentos recursais trago os seguintes destaques: DA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ BENEFICIADO Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. Transcrevemos agora os artigos referidos e a parte da instrução normativa que regulamenta a matéria. Lei 10.925/2004 (...) Com estes esclarecimentos reiteramos que em qualquer hipótese a suspensão tanto na compra quanto na venda é inaplicável às operações deste contribuinte. Diante de tais considerações verifico que a controvérsia esta na existência de suspensão nas operações, já que conforme acima reproduzido, alega o contribuinte que não há tanto na venda quanto na compra de pessoas físicas, pessoas jurídicas que atuam na produção agropecuária (cultivo de café) e cooperativas de produção agropecuária. Nesse passo, a defesa trata de todas as aquisições da mesma forma, pessoas físicas, pessoas jurídicas que atuam na produção agropecuária (cultivo de café) e cooperativas de produção agropecuária, destacando que pela ausência de suspensão do imposto na compra do café desses agentes, incide o seu direito ao crédito. Fl. 480DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-010.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722326/2011-74 Sobre essas aquisições destacou a fiscalização que seu entendimento pela glosa esta amparado pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006 e no entendimento (caráter obrigatório da suspensão) que se extrai da simples leitura do caput do art. 9º da Lei nº 10.925/2004, transcrito abaixo: Sendo assim, no que tange ás aquisições feitas pelo contribuinte, cabe analisar o que dispõe a Lei n° 10.925/2004 no que é pertinente ao caso: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) Observo que o inciso III do § 1º do art. 3° da IN SRF n° 660 , de 17/07/2006, que revogou a IN SRF n° 636, de 24/03/2006, assim definiu cooperativa de produção agropecuária: III - cooperativa de produção agropecuária, a sociedade cooperativa que exerça a atividade de comercialização da produção de seus associados, podendo também realizar o beneficiamento dessa produção. Em continuidade a leitura do artigo 8º da Lei n° 10.925/2004: (...) § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º deste artigo o aproveitamento: I - do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo, o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem, pela Secretaria da Receita Federal. Fl. 481DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10637.htm#art3ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art63 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A71iii Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-010.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722326/2011-74 § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (Revogado pela Medida Provisória nº 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 8º É vedado às pessoas jurídicas referidas no caput o aproveitamento do crédito presumido de que trata este artigo quando o bem for empregado em produtos sobre os quais não incidam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS, ou que estejam sujeitos a isenção, alíquota zero ou suspensão da exigência dessas contribuições. (Incluído pela Medida Provisória nº 552, de 2011) (Vide Decreto Legislativo nº 247, de 2012) O art. 9° da Lei n° 10.925/04, com redação dada pela Lei n° 11.051/2004, de fato estabeleceu a obrigatoriedade da suspensão da incidência do PIS e da COFINS no caso de venda por pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária para pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013)(Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Em contrapartida, o inciso II do § 1° do art. 9° possibilitou o crédito integral nas compras de pessoas jurídicas e cooperativas que exerça a atividade agroindustrial: II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) Em complemento o citado § 6° conceitua produção: Fl. 482DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art8%C2%A77 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art23 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/552.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/552.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Congresso/DLG-247-2012.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L12058.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2011/Mpv/545.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12599.htm#art7p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Mpv/582.htm#art17p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Mpv/mpv609.htm#art9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12839.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13137.htm#art26vi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/L11051.htm#art9%C2%A72 Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-010.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722326/2011-74 § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). E o § 7° estendeu esse conceito de produção às cooperativas: § 7° O disposto no § 6° deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004). A IN SRF n° 660, de 17/07/2006, definiu a atividade agroindustrial como aquela prevista no § 6° do art. 8° da Lei n° 10.925/2004 acima transcrito. Da atividade agroindustrial Art. 6º Para os efeitos desta Instrução Normativa, entende-se por atividade agroindustrial: (...) II - o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, relativamente aos produtos classificados no código 09.01 da NCM. Em outras palavras: a aquisição de pessoas jurídicas e cooperativa de produção agropecuária deve ocorrer obrigatoriamente com suspensão, fato que não dá direito ao crédito básico do imposto posto que não houve a cumulatividade. A Resolução da Comissão Nacional de Normas e Padrões para Alimentos – CNNPA nª 12, de 1978, que aprovou as normas técnicas especiais do estado de São Paulo, relativas a alimentos e bebidas, para efeito em todo o território nacional, dá a seguinte definição para o café cru: DEFINIÇÃO Café cru, ou café em grão, é a semente beneficiada do fruto maduro de diversas espécies do gênero Coffea, principalmente, arábica, Coffea liberica Hiern e Coffea robusta. Frise-se que para efeitos da aplicação da suspensão ora em comento, é irrelevante o fato de a sociedade cooperativa realizar a atividade de beneficiamento do café recebido e posteriormente comercializado, conforme se depreende do artigo 3o, § 1o, inciso III da IN/SRF 660/2006. Apenas o exercício cumulativo das atividades citadas no artigo 8o, § 6º da Lei 10.925/2004 e artigo 6o, II da IN/SRF 660/2006 caracterizam a atividade agroindustrial. Imperioso observar destaque do Relatório fiscal (e-fls. 335) com as seguintes constatações: A empresa requerente efetuou o aproveitamento de crédito integral da contribuição para a Cofins na aquisição de café das empresas abaixo, cuja atividade econômica é o cultivo de café, conforme cadastro de fls. 290 a 311: - Vereda Agrícola Ltda; - Ipanema Agrícola S.A; Fl. 483DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-010.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722326/2011-74 - Romesa Plantações e Comércio de Café Ltda; - Vista Alegre Agropecuária S.A; - Fazenda Mimoso Ltda; - Jacarandá Agropecuária Ltda; - Agropecuária YKK Ltda; - Agropecuária Umuarama Ltda; - Adeco Agropecuária Brasil S.A; - Agribahia S.A; - Celeste Agropecuária Ltda ME Conforme explanação feita nos itens anteriores, estas empresas quando efetuarem vendas para as empresas elencadas no artigo 8º da Lei 10.925/2004 também devem fazê-lo com suspensão das contribuições ao Pis e à Cofins. Desta forma as aquisições efetuadas das empresas acima estão sujeitas à apuração de crédito presumido da contribuição para a Cofins, conforme relações de fls. fls. 318/319 e demonstrativo de fls. 324. Outrossim, ainda na diligência fiscal, a fiscalização glosou os créditos básicos requeridos, visto que tratam-se de aquisições com suspensão incidente nas vendas realizadas à contribuinte, fato que dá direito apenas ao crédito presumido, conforme abaixo destaco: C.4) Aproveitamento de crédito integral da contribuição para a Cofins na aquisição de empresa sujeita à suspensão nas vendas - COOPADAP - Coop. Agropecuária do Alto Paraná A requerente informou em diversos meses (fls. 307/308) ter adquirido café das empresas acima com o aproveitamento de crédito da contribuição sob as duas formas: integral e presumido. Como já foi explanado no item c.1 a suspensão prevista no artigo 9º da Lei 10.925/2004 não é opcional e sim obrigatória em todas as vendas feitas pelas empresas lá relacionadas. Desta forma as aquisições das empresas COOPADAP e Sancosta, relacionadas na fls. 318/319 foram consideradas como sujeitas ao aproveitamento de crédito presumido da contribuição, conforme consolidação feita no demonstrativo de fls. 324. Importante consignar que em que pese o detalhamento feito pela fiscalização ser de amplo conhecimento do recorrente, ele não fez a sua defesa de forma específica, elaborando seu recurso de forma genérica sem atacar os pontos que alegam fatos preponderantes para as glosas realizadas. Conclui-se que, considerando que a fiscalização constatou serem as pessoas jurídicas e cooperativas de produção agropecuária, ou seja, não exercem as atividades agroindustrial de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados Fl. 484DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-010.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722326/2011-74 pela classificação oficial, que efetuaram as vendas com suspensão do imposto e não houve prova em contrário por parte da recorrente sobre essas conclusões, a glosa deve ser mantida. Por fim, remanesce a controvérsia sobre o rateio dos créditos comuns, que no dizer da DRJ deve ser mantido pelas seguintes razões: (...) Na determinação de seus créditos da não cumulatividade, a contribuinte computou suas despesas e custos ligados às suas operações internas e externas. Quanto às mercadorias adquiridas com fins específicos de exportação, classificadas nos CFOPs 1501 e 2501 – Entrada de mercadoria recebida com fim específico de exportação, não foram incluídas na base de cálculo dos créditos pela própria contribuinte, em obediência a expressa vedação legal. Por outro lado, a contribuinte declarou receitas de exportação classificadas nos CFOP 7102 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros e CFOP 7501 – Exportação de mercadorias recebidas com fim específico de exportação. Na medida em que os custos e despesas ligados a operações CFOP 7501 também não podem gerar créditos da não cumulatividade, a inclusão delas no total das receitas, para efeitos de rateio entre créditos ligados ao mercado interno e externo, infla indevidamente a parcela desses últimos, aumentando o percentual de créditos passíveis de ressarcimento/compensação. É nesse contexto que a fiscalização exclui as operações CFOP 7501 do montante de receitas para fins de definir um novo percentual de rateio entre as parcelas de receitas ligadas ao mercado interno e externo. É nesse sentido que a autoridade descreve seu método: Tal procedimento tem por objetivo a exclusão de parte dos custos, despesas e encargos comuns (...) vinculados às receitas de exportação classificados com CFOP 7501, para os quais a legislação veda a apuração de créditos das contribuições (...). Reitere-se que a contribuinte apurou créditos sobre a totalidade desses custos e despesas, sem observar qualquer distinção para as exportações de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação, razão pela qual procedemos tal separação. Estabelecido o caminho seguido pela fiscalização, é possível tratar dos questionamentos levantados na Manifestação de Inconformidade. Em primeiro lugar não houve glosa de créditos, apenas realocação dos créditos comuns entre os ligados ao mercado interno e externo. Depois, se, como diz a contribuinte, as exportações de mercadorias com fim específico de exportação na verdade tratam-se de transferências de mercadorias entre filiais, o procedimento adotado pela fiscalização mostra-se correto. Com efeito, se estas operações não se deram com fim específico de exportação posto que adquiridas para revenda em sua maioria de pessoas físicas, não haveria, efetivamente, autorização legal para apuração de créditos ligados ao comércio exterior. Portanto, a Manifestação de Inconformidade levanta uma falsa controvérsia, já que o procedimento fiscal obedece à natureza das operações, natureza essa admitida pela própria interessada, restabelecendo a realidade dos fatos. Desnecessário se faz, nesse passo, o exame das planilhas trazidas na Manifestação de Inconformidade, já que os dados nelas contidos, se exatos, somente poderão corroborar o que fez a fiscalização. Fl. 485DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-010.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722326/2011-74 Não há, nesses termos, erro no entendimento e no rateio levado a efeito pela autoridade fiscal. Nesse passo, o Recurso voluntário seguiu a mesma linha da Manifestação, não acrescentou argumentos, nem provas que pudessem amparar o seu pedido de reforma do julgado. E assim fundamentou: Para demonstrar o equivoco da glosa pela incorreta totalização das receitas com fim específico de exportação, juntamos planilhas para demonstrar que as exportações de mercadorias com fim específico de exportação na verdade tratam-se de transferências de mercadorias entre filiais para formação de lote, que por força da ausência de CFOP específico foram transferidos com CFOP 6.501. e considerando que o que regula a CFOP de saída é a legislação estadual a remessa para o exterior teve que ser feita ao abrigo do CFOP 7.501, mas no entanto sob a ótica federal estas operações não se deram com fim específico de exportação posto que adquiridas para revenda em sua maioria de pessoas físicas. Por isso deve ser recalculado a rateio das receitas de exportação e restabelecido o crédito pleiteado. Inicialmente destaco que a Instrução Normativa RFB n° 1300/2012, no §1º do artigo 27, prevê a impossibilidade de apuração de crédito vinculados as aquisições de mercadorias com o fim específico de exportação por empresa comercial exportadora, conforme abaixo destaco: INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1300, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2012 Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou II - às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência. § 1º À empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação é vedado apurar créditos vinculados a essas aquisições. A previsão acima apenas ratifica o que já havia sido determinado pelo artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003, conforme abaixo exponho: Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: (Produção de efeito) I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; Fl. 486DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.833.htm#art93 Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-010.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722326/2011-74 II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1 o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3 o , para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3 o O disposto nos §§ 1 o e 2 o aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8 o e 9 o do art. 3 o . § 4 o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1 o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. Assim, considerando que o contribuinte recorrente é uma comercial exportadora e adquiriu as mercadorias com fim específico de exportação, sem trazer aos autos comprovação alguma contra essas conclusões, toda essa construção legislativa é suficiente para descaracterizar os argumentos recursais. Outrossim, A expressão legal é que, para as empresas comerciais exportadoras, é vedado o aproveitamento de créditos vinculados à receita de exportação”, sendo necessário interpretar que a vedação vai além da mercadoria e engloba todos os dispêndios a ela vinculados. Nesse sentido, entende-se que quando a Lei cita dispêndios (custos, despesas e encargos) vinculados à receita de exportação, esta falando justamente de fretes, armazenamento, aluguéis, energia elétrica, etc, vinculados à receita de exportação, que deveriam ser apurados em apropriação direta ou proporcional. Portanto, o que se extrai do inciso III do artigo 6º da Lei 10.833/2003 é pela vedação dos créditos pretendidos pela recorrente. Nesse mesmo sentido, foi o acórdão n.º 3201-007.510, de relatoria do Ilustre Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, julgado por esta Turma (em formação anterior), que por unanimidade negou provimento ao Recurso Voluntário, com a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE DISPÊNDIOS VINCULADOS A RECEITAS DE EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Fl. 487DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art21art6ii Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-010.523 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.722326/2011-74 Os dispêndios vinculados às receitas de exportação de mercadorias adquiridas com fim específico de exportação não geram direito ao crédito da contribuição, por vedação do artigo 6º, §4º, da Lei 10.833/2003. Por essas razões e também pela ausência de provas em contrário, como bem fundamentou o julgador de piso, concluo por manter a decisão a quo. Conclusão Pelo exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 488DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10166.727027/2015-07
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).

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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente quando devidamente comprovados poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Bri to - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 70 27 /2 01 5- 07 Fl. 66DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.974 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727027/2015-07 Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Contra o(a) contribuinte, acima identificado(a), foi lavrada Notificação de Lançamento – Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, fls. 17/21, relativo ao ano-calendário de 2012, para formalização de exigência e cobrança de imposto suplementar no valor total de R$ 7.635,72, incluindo multa de ofício e juros de mora. A(s) infração(ões) apurada(s) pela Fiscalização, relatada(s) na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicável encontram-se detalhados às fls. 19. - Dedução Indevida de Despesas Médicas: Glosa das despesas médicas ora relacionadas, por falta de comprovação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu a Intimação até presente data. Inconformado(a) com a exigência, cuja ciência ocorreu em 10/08/2015 (AR às fls. 23), o(a) interessado(a) apresentou impugnação total em 26/08/2015 (fls. 03/04), alegando a improcedência da autuação. Em respeito aos critérios estabelecidos no art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 04/08/2010, quais sejam: os processos sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação e, ainda, sem apresentação anterior de SRL, o presente processo retornou à unidade de origem – Delegacia da Receita Federal do Brasil em(no) Brasília – para que as alegações do(a) contribuinte fossem examinadas primeiramente. Assim sendo, a DRFB/Brasília emitiu Termo Circunstanciado e Despacho Decisório, fls. 27/29, propondo a manutenção parcial da exigência fiscal, considerando os documentos acostados aos autos. Do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório foi dada ciência ao(à) contribuinte, em 24/01/2017 (AR às fls. 33). O(A) interessado(a) não apresentou manifestação ao Termo Circunstanciado e Despacho Decisório. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013), e no art. 2º da Portaria RFB nº 1.006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013), e conforme definição da Coordenação-Geral de Contencioso Administrativo e Judicial da RFB, encaminhou-se o presente e-processo para apreciação pela DRJB/Fortaleza. É o relatório. A decisão de primeira instância, proferida com dispensa da ementa, manteve o lançamento do crédito tributário exigido. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/11/2017, o sujeito passivo interpôs, em 20/11/2017, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas - prestação dos serviços e seu efetivo pagamento b) as despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.974 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727027/2015-07 Voto Conselheiro(a) Marcelo Rocha Paura - Relator(a) Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação objeto deste Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas com plano de saúde CASSI, no valor total de R$ 3.731,56. Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que o interessado ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235 de 06/03/1972 e suas alterações posteriores. Portanto, dela se toma conhecimento. Da análise da matéria consubstanciada na Notificação de Lançamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF e seus anexos, na peça impugnatória e nos demais documentos acostados ao processo, fundamento, na qualidade de autoridade julgadora, esta decisão nas verificações a seguir descritas. Dos autos, verifica-se que a impugnação apresentada pelo contribuinte foi analisada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em(no) Brasília, em conformidade com a Instrução Normativa RFB nº 958, de 15/07/2009, com as alterações da Instrução Normativa nº 1.061, de 04/08/2010, que assim estabelece: Fl. 68DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.974 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727027/2015-07 “Instrução Normativa RFB nº 1.061, de 2010. Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 958, de 15 de julho de 2009, passa a vigorar acrescida do art. 6º-A: “Art. 6º-A. A impugnação do sujeito passivo à Notificação de Lançamento efetuada sem intimação prévia, ou sem atendimento à intimação, e sem apresentação anterior de Solicitação de Retificação de Lançamento, terá o seguinte tratamento: I - os documentos apresentados e demais questões de fato alegadas serão analisados pela autoridade lançadora; II - da análise de que trata o inciso I, da qual será lavrado termo circunstanciado, poderá resultar revisão de lançamento para cancelamento ou redução da exigência; III - será dada ciência ao sujeito passivo do termo de que trata o inciso II, com abertura de prazo para manifestação relativa ao conteúdo do termo, em 30 (trinta) dias, no caso de remanescer a exigência no todo ou em parte; IV - a impugnação será submetida a julgamento, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, juntamente com a eventual manifestação de que trata o inciso III. § 1º O disposto no caput é aplicável a processos em tramitação nas DRJ, para os quais não tenha havido prévia manifestação por parte da autoridade lançadora, acerca das situações fáticas que ensejaram o lançamento, inclusive nos casos de processos instaurados com base no procedimento estabelecido pela Instrução Normativa SRF nº 579, de 8 de dezembro de 2005. § 2º Na situação de que trata o § 1º, as questões de fato poderão, a critério da autoridade julgadora, ser imediatamente por ela analisadas.” Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.” Da análise elaborada pela autoridade fiscal, a qual somente abrangeu questões de fato, isto é, em que a autoridade fiscal se ateve a examinar tão somente os documentos apresentados pelo contribuinte, resultou na manutenção parcial da notificação de lançamento. A Delegacia de Origem efetuou a revisão preliminar do lançamento, conforme documentos às fls. 27/29. Repete-se: o(a) interessado(a) não apresentou manifestação ao Termo Circunstanciado e Despacho Decisório. Assim, considerando os documentos acostados aos autos, ratifica-se a análise efetuada pela autoridade revisora, constante no Termo Circunstanciado. Por todo exposto, VOTO por julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente impugnação, para alterar a Notificação de Lançamento (fls. 17/21), cujo valor original lançado passou de R$ 3.858,77 para R$ 736,53. Assim, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Pela análise dos documentos apresentados, entendo que a contribuinte não logrou êxito em comprovar a efetividade das suas despesas médicas. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. Fl. 69DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.974 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.727027/2015-07 (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 70DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10540.721106/2009-33
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Aug 04 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A inexistência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial, por falta de evidenciação da divergência interpretativa.
Numero da decisão: 9202-010.672
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente).
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A inexistência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial, por falta de evidenciação da divergência interpretativa.

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INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO. A inexistência de demonstração de similitude fático-jurídica entre os julgados impede o conhecimento do recurso especial, por falta de evidenciação da divergência interpretativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Regis Xavier Holanda – Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Mario Hermes Soares Campos, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Regis Xavier Holanda (Presidente). Relatório 01 – Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 476/493) em face do V. Acórdão de nº 2301-008.233 (e-fls. 469/474) da Colenda 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara dessa Seção, que julgou em sessão de 08 de outubro de 2020, o recurso voluntário do contribuinte relacionado ao lançamento de Auto de Infração de ITR do exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 11 06 /2 00 9- 33 Fl. 530DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.672 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.721106/2009-33 de 2004 incidente sobre o imóvel rural denominado objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Portela” (NIRF 3.337.2250), com área total declarada de 21.364,9 ha, localizado no município de Cocos BA. 02 – A ementa do Acórdão recorrido e dos embargos estão assim transcritos e registrados, verbis: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Não comprovada nos autos a transferência de propriedade ou a nulidade do respectivo título do imóvel, deve a contribuinte/interessada ser mantida no polo passivo da obrigação tributária correspondente. ITR. VTN. ARBITRAMENTO. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado sem levar-se em conta a aptidão agrícola do imóvel." 03 – De acordo com o despacho de admissibilidade de e-fls. 497/504 foi dado seguimento ao recurso fazendário para tratar da seguinte matéria: “arbitramento do valor da terra nua (VTN) com base nas informações do Sistema de Preços de Terras (SIPT), delineado de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação, mediante laudo técnico que siga as prescrições da NBR 14.653-3 da ABNT”., e em síntese pede a reforma do julgado recorrido. 04 – Por sua vez o contribuinte foi intimado através de edital eletrônico e deixou passar o prazo in albis das contrarrazões, Sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Conhecimento 05 – O Recurso Especial da recorrente é tempestivo contudo em relação ao conhecimento entendo melhor a análise. Paradigmas 2202-005.970 e 2202-005.591 06 – Avaliando ambos os paradigmas o primeiro (2202-005.970) considera que não houve a apresentação de laudo e no caso em questão a Turma recorrida adotou um laudo apresentado para Fl. 531DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.672 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10540.721106/2009-33 dar provimento parcial ao recurso, para mim esse foi um ponto importante para o deslinde da causa para a Turma paradigmática e portanto as circunstâncias fáticas que dependeria da análise do mérito fica impedida por conta da falta de similitude fática entre os julgados. Portanto não conheço do recurso nesse ponto. 07 – Quanto ao paradigma 2202-005.591 entendo pelo seu não conhecimento, pois, pela análise de seu contexto não foi considerado um laudo juntado por circunstâncias fáticas relacionadas a regras da ABNT, e no caso em questão sequer foi tratado o tema sobre o laudo atender ou não as normas da ABNT. No paradigma inclusive diz que a questão sobre o valor arbitrado restou prejudicada por conta desse ponto do laudo, que serviu, na minha análise, como principal razões de decidir. Por essas circunstâncias é compreensivo entender que falta a similitude fática entre os julgados para poder-se entrar no mérito e portanto deixo de conhecer do apelo da Fazenda Nacional. Conclusão 08 - Diante do exposto, deixo de conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 532DF CARF MF Original

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4840651 #
Numero do processo: 35544.000255/2005-22
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/01/1995 a 01/01/1997 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ESPÓLIO. A falta de ciência de procedimento fiscalizatório, por Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), no inicio do procedimento é motivo de nulidade do processo. Processo Anulado
Numero da decisão: 205-00.886
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato.
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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LANÇAMENTO. • CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. ESPÓLIO. A falta de ciência de procedimento fiscalizatório, por Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), no inicio do procedimento é motivo de nulidade do processo. Processo Anulado ¡ir Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. V(0 2° CC/IVIF - Quinta Camara CONFERE CONIA0 ORI INS;_ Brasmare95 Rtnitrar 7 res 1 Processo n• 35544.000255/2005-22 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.888 Fls. 118 ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, em anular o auto de infração/lançamento, nos termos do voto do relator. Ausência justificada dos Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Adriana Sato. III iit \11!, JULIO 11 , S IEIRA GOMES Presidente CELO OLIVEIRA lator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Damião Cordeiro de Moraes, Liege Lacroix Thomasi e Renata Souza Rocha (Suplente). 2° CC/MF - Quinta Camara CONFERE COM OORIGINAL Brasília, 4250 .;#1-C) Rosilene Ains_211, _ 2 • Matr. 1 419 zletr,/ • Processo n• 35544.000255/2005-22 CCO2/CO5 Acórdão 205-00.686 Fls. 119 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Araçatuba/SP, Decisão-Notificação (DN) 21.421.0/0097/2005, fls. 087 a 092, que julgou procedente o lançamento, efetuado pela Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), por descumprimento de obrigação tributária legal principal, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 017 a 020, o lançamento refere-se a contribuições destinadas à Seguridade Social, devidas pelo segurado contribuinte individual LAÉRCIO BOMTEMPO, apuradas para fins de contagem de tempo de serviço em processo de pensão por morte, requerido por NEUZA RODRIGUES HIDALGO e filhos, tendo em vista o falecimento de seu esposo, Sr. Laércio Bomtempo, em data de 08/02/1997. Os motivos que ensejaram o lançamento estão descritos no RF e nos demais . anexos da NFLD. Contra o lançamento, a recorrente apresentou impugnação, fls. 038 a 043, acompanhada de anexos. A DRP analisou o lançamento e a impugnação, julgando procedente o lançamento, fls. 087 a 092. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 097 a 0107, acompanhado de anexos. No recurso, a recorrente alega, em síntese, que: 1. O lançamento busca a satisfação indevida de créditos previdenciários; 2. Há erro na responsabilização do sujeito passivo, pois não se identificam os herdeiros; 3. O contribuinte deve ser citado pessoalmente; 4. Não há como cobrar dos herdeiros que foram retirados porlitrem a maioridade; 5. Assim, requer a anulação do lançamento, por vicio 'e • ai já que deixa de relacionar todos os responsáveis. Posteriormente, a DRP emitiu contra-razões, fls. 0111 a 116, onde, em síntese, mantém a decisão proferida, enviando o processo ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). É o Relatório. 2° CC/MF - Quinta Gemera CONFERE COM O ORIGINAr‘ Brasília, ,S l/ 3 RosIlene Aires Sn. Metr. 11983 "" • Processo n• 35544.000255/2005-22 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-00.888 F. 120 Voto Conselheiro MARCELO OLIVEIRA, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame das questões preliminares suscitadas pelo recorrente. DA PRELIMINAR Analisando o processo, a fim de verificar quem foi cientificado do início da ação fiscal e de seu desfecho, encontramos vício que anula o lançamento. Primeiramente, cabe salientar que a administração pública tem o dever de verificar a correção de seus atos, a fim de se respeitar os direitos dos cidadãos. Nesse sentido, verificamos que o sujeito passivo não foi devidamente cientificado, por Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), como determina a Legislação. Como se pode verificar com facilidade, o mesmo Aviso de Recebimento, fls. 033, foi utilizado para envio de toda a documentação, inclusive da NFLD e do MPF, fl. 056. A fiscalização deve emitir Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e cientificar o sujeito passivo no inicio do procedimento fiscal. A emissão e ciência do MPF é exigência da Legislação. Decreto 3.969/2001: Art. 2" Os procedimentos fiscais relativos aos tributos federais previdenciários serão executados por Auditores Fiscais da Previdência Social habilitados e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal - MPF Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização, será emitido Mandado de Procedimento Fiscal-Fiscalização (MPF-F) e, no caso de diligência. Mandado de Procedimento Fiscal-Diligência (MPF-D). Art.3' Para os fins deste Decreto, entende-se por procedimento fiscal: 1 - de fiscalização, as ações que objetivam a venfic • ção do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do st' o ivo, relativas aos tributos federais previdenciários, podendo residir:- em constituição de crédito tributário; -- Art. 4-12 o MPF será emitido na forma de modelos adotados e divulgados pela Diretoria de Arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social, do qual será dada ciência ao sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, com a vCr)NCFCERIF CEITME:IFjaç o dada pelo art. 67 da Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, E COM O ORICIpti ião do início do procedimento fiscal. • Brasilia..025123/ . s Rosilene Aires Sitie" 4Metr. 11983 • Processo n° 35544.000255/2005-22 cccrvcos Acórdão n: 205-00.886 Fls. 121 • Portanto, resta claro que a instauração do procedimento de fiscalização e a ciência, no início do procedimento fiscal, da emissão do MPF são exigências da Legislação. De todos os atos executados pela administração pública, sem dúvida, o lançamento tributário deve ser formalizado com todo cuidado, com todas as formalidades determinadas e exigidas pela Legislação, pois esse ato administrativo afeta o patrimônio constituído pelos cidadãos. O MPF é ato administrativo que tem a função de dar partida ao procedimento fiscal, atribuindo condições de procedibilidade ao agente do Fisco competente para o exercício da auditoria fiscal, sendo, por conseguinte, ato preparatório e indispensável à produção de atos subseqüentes, como é exemplo o lançamento. Além dessa precípua finalidade, cumpre com a nobre missão de objetividade e transparência nos atos da Administração Pública, na medida em que dá conhecimento ao sujeito passivo dos elementos objetivos que foram priorizados pela Administração Tributária para início do procedimento de investigação, ao mesmo tempo em que exterioriza o conteúdo da ordem transmitida ao servidor subordinado, delimitando os quadrantes priorizados para a sua atuação. O MPF constitui requisito de validade do lançamento fiscal ou da autuação e, consoante art. 28, III, da Portaria MPAS n.° 357/02, é nulo o lançamento não precedido de MPF. Essa nulidade decorre de ausência de requisito formal indispensável para a sua prática, qual seja, a habilitação do agente para o exercício da competência. José Antônio Minatel, reportando-se a Celso Bandeira de Mello, afirma: • "Nos procedimentos administrativos, os atos previstos como anteriores são condições indispensáveis à produção dos subseqüentes, de tal modo que estes últimos não podem validamente ser apedidos sem antes completar-se a fase precedente. Além disso, o vicio jurídico de um ato anterior contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um relacionamento lógico incidivel." Portanto, sem a devida ciência do MPF, no início do procedimento ft6al, não havia competência para a efetivação do lançamento. Sobre nulidade, a legislação determina motivos e atos a sp4Çraticados em caso de decretação de nulidade. Decreto 70.235/1972: Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; LI - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. 2° CC/MF - QL.:. 1° A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele CONFER5f0tVI O eln- •-• diretamente dependam ou sejam conseqüência. BrasHitt/ P.a 5Rosilene Airet, e Matr. 119 .. Processo n° 35544.000255/2005-22 CCO2/CO5 Acórdão n.• 205-oo.ase• Fls. 122 § 2° Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3° Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será de 'clarada pela autoridade competente para • praticar o ato ou Julgar a sua legitimidade. Portanto, por ser autoridade julgadora competente para a decretação da nulidade, por estar claro que o RF foi elaborado por autoridade sem a devida competência, decido pela nulidade do processo. Em respeito ao § 2°, do Art. 59, do Decreto 70.235/1972, ressalto que a Receita Federal do Brasil deve verificar a ocorrência ou não do fato gerador e tomar as devidas , providências. . Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, , Voto pela anula 7 • do lanç. ento. I Sala das 5- . ões em 05 elagosto de 2008 . A - ' CELO OLIVEIRA orelat / , , 2° GO/ F - Quinta Câmara CON FEREM O ORIGINAL Brasília, PC. IP • di I 5 Roallems Alie J.. g Matr. 119 6 Page 1 _0078100.PDF Page 1 _0078200.PDF Page 1 _0078300.PDF Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.723386/2010-85
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 9202-000.017
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos da resolução da relatora, determinando que a Secretaria da 2ª Turma da CSRF mantenha seu sobrestamento até a decisão definitiva do processo nº 12363.001346/2010-43. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1276; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2                          CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11080.723386/2010­85  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.017  –  2ª Turma  Data  09 de março de 2016  Assunto  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  EC Serviços de Mídia Externa EIRELI ­ EPP    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos da resolução da relatora, determinando que a Secretaria  da  2ª  Turma  da  CSRF mantenha  seu  sobrestamento  até  a  decisão  definitiva  do  processo  nº  12363.001346/2010­43.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor  de  Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra           RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 23 38 6/ 20 10 -8 5 Fl. 471DF CARF MF Original Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 3  ___________       RELATÓRIO:  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias  devidas  pela  Empresa  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  e  contribuições  para  o  financiamento  de  benefício  concedido  em  razão  do  grau  de  incidência de  capacidade  laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho ­ RAT.  O  lançamento  se  fundou  no  fato  de  o  contribuinte,  conforme  se  verifica  no  relatório fiscal às fls. 57, ter sido excluído do SIMPLES – Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e  das Empresas  de  Pequeno  Porte,  a  partir  da  competência  janeiro/2005,  através  do  Ato  Declaratório  Executivo  DRF/POA  nº  157,  de  02/08/2010, e do SIMPLES NACIONAL a partir de 01/07/2007 através do Ato Declaratório  Executivo DRF/POA nº 158, de 02/08/2010.  Na impugnação o contribuinte alega preliminar de nulidade do lançamento e do  Mandado de Procedimento Fiscal pelo descumprimento de formalidade supostamente previstas  nas normas que regem o processo administrativo. No mérito, sucintamente, as argumentações  são:  I)  irregularidade da exclusão da empresa do Simples Federal  e Simples Nacional,  II) os  recolhimentos  foram  efetuados  conforme  dispunha  as  normas  que  prevêem  o  tratamento  tributário diferenciado, e III) caráter confiscatório das multas.  A  Delegacia  Fiscal  de  Julgamento,  tendo  em  vista  acórdão  nº  10­36.954  (11269.001346/2010­43), julgou a impugnação parcialmente procedente reconhecendo que no  caso em tela os efeitos da exclusão do Simples devem levar como data base 'fevereiro de 2005'.  Assim, cancelou­se o lançamento em relação aos fatos geradores ocorridos em janeiro de 2005.  Inconformado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  questionando  a  retroatividade dos efeitos dos Atos Declaratórios que determinaram a exclusão do contribuinte  do  Simples  Federal  e  Simples  Nacional.  Defende  a  legalidade  do  recolhimento  das  Contribuições  e  reitera  o  caráter  confiscatório  da multa  e  arguiu  ausência  de  fundamentação  legal.  A  4ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária,  por  unanimidade  dos  votos  conheceu  em  parte do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para recálculo da multa nos  termos do artigo 35 da Lei n° 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, observado o limite  de 75%. o Acórdão nº 2402­003.747 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  contribuições  sociais  previdenciárias  Período  de  apuração: 01/01/2005 a 31/12/2007  EXCLUSÃO DO SIMPLES. COMPETÊNCIA. DISCUSSÃO EM FORO  ADEQUADO.  O  foro  adequado  para  discussão  acerca  da  exclusão  da  empresa  do  tratamento  diferenciado  e  favorecido  a  ser  dispensado  às  microempresas  e  empresas  de  pequeno  porte,  na  apuração  e  recolhimento dos  impostos e contribuições da União, dos Estados, do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  mediante  regime  único  de  arrecadação  (SIMPLESFederal/SIMPLESNacional)  é  o  respectivo  Fl. 472DF CARF MF Original Processo nº 11080.723386/2010­85  Resolução nº  9202­000.017  CSRF­T2  Fl. 4          3 processo  instaurado  para  esse  fim. Descabe  em  sede  de  processo  de  lançamento  fiscal  de  crédito  tributário  o  exame  dos  motivos  que  ensejaram a emissão do ato de exclusão.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se  o  Relatório  Fiscal  e  as  demais  peças  dos  autos  demonstram  de  forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em  nulidade  pela  falta  de  obscuridade  na  caracterização  dos  fatos  geradores  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados empregados.  SEGURO  DE  ACIDENTE  DE  TRABALHO  (SAT/GILRAT).  INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI.  O  Poder  Judiciário  já  se  manifestou  sobre  o  tema  de  que  são  constitucionais  e  legítimas  as  contribuições  destinadas  ao  SAT/GILRAT.  O  grau  de  risco  da  empresa  é  estabelecido  de  acordo  com  o  enquadramento  da  sua  atividade  econômica  preponderante,  sendo que, a partir de 06/2007, para o código CNAE Fiscal nº 82997/  99, a alíquota da contribuição social destinada ao SAT/GILRAT é 1%,  consoante o disposto no Decreto 6.042/2007, que modificou o Anexo V  do Regulamento da Previdência Social (RPS).  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  Não  cabe  aos  Órgãos  Julgadores  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais  (CARF) afastar a aplicação da  legislação tributária  em  vigor,  nos  termos  do  art.  62  do  seu  Regimento  Interno.  É  prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da  constitucionalidade e não cabe ao julgador, no âmbito do contencioso  administrativo,  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio  sob  o  argumento  de  que  seriam  inconstitucionais.  CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. INOCORRÊNCIA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo  à  autoridade  administrativa  apenas  aplicar  a  penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor.  MULTA  DE  MORA.  APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  VIGENTE  À  ÉPOCA DO FATO GERADOR.  O lançamento reporta­se à data de ocorrência do fato gerador e rege­ se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP  449/2008,  aplica­se  a  multa  de  mora  nos  percentuais  da  época  (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando­ se ao percentual máximo de 75%.  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  contra  a  fundamentação  adota  pelo  Acórdão no que tange a aplicação da multa. Requer a aplicação do inciso I, do art. 4º da IN nº  1.207/2010,  que  determina  a  comparação  entre  os  seguintes  valores  para  aferição  da  multa  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo: a)  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  Fl. 473DF CARF MF Original Processo nº 11080.723386/2010­85  Resolução nº  9202­000.017  CSRF­T2  Fl. 5          4 obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº  11.941, de 2009; e b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35A da Lei nº 8.212, de 1991,  acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 474DF CARF MF Original Processo nº 11080.723386/2010­85  Resolução nº  9202­000.017  CSRF­T2  Fl. 6          5   VOTO  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora.  Conforme despacho de admissibilidade, o  recurso preenche  todos os  requisitos  legais razão pela qual dele conheço.  Trata­se  de Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional  com  base  nos  artigos  67  e  68  do  então  vigente  Regimento  Interno  deste  órgão,  haja  vista  comprovada  divergência jurisprudencial no que tange a aplicação de multa por lançamento de ofício e pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  vinculado  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias do período de 01/01/2005 a 31/12/2007.  A Fazenda Nacional ao demonstrar a divergência entre os acórdãos, acabou por  resumir  seu  entendimento  no  sentido  de  que  para  aferição  da  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte deve­se somar as multas das obrigações principal e acessória (art. 35, II e art. 32,  IV da norma  revogada),  referentes  à  sistemática  antiga,  e  comparar o  resultado com a multa  atual (art. 35A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela MP nº 449/2008), em conformidade com o  que dispõe a Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/10/2010.  Em  que  pese  a  propriedade  do  debate,  é  importante  mencionar  ­  conforme  descrito no relatório  ­ que o  lançamento do crédito  tributário decorreu do fato de o  fiscal  ter  entendido que a empresa não era optante pelo Simples Nacional e Federal e como tal não tinha  o direito de recolher a Contribuição Previdenciária moldes em efetuado.  Ocorre  que,  ainda  está  pendente  de  decisão  definitiva  o  processo  de  nº  12269.001346/2010­43 (recurso especial aguardando distribuição) onde se discute exatamente  a  propriedade  da  exclusão  do  contribuinte  do  regime  do  Simples  Nacional.  Ora,  o  crédito  tributário discutido no presente processo tem ligação direta de causa e efeito com os processo  de exclusão citados.  Importante  considerar  a  determinação  do  §5º  do  art.  6º  do  Anexo  II  do  Regimento Interno deste Conselho:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados  observando­se a seguinte disciplina:  (...)  § 5º Se o processo principal  e os decorrentes  e os  reflexos  estiverem  localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter  o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo  na  Câmara,  de  forma  a  aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal.  (...)  Diante  do  exposto,  converto  o  julgamento  em  diligência,  determinando  o  seu  sobrestamento  até  a  decisão  definitiva  no  processo  nº  12269.001346/2010­43,  que  trata  da  exclusão da empresa do Simples Nacional.  Fl. 475DF CARF MF Original Processo nº 11080.723386/2010­85  Resolução nº  9202­000.017  CSRF­T2  Fl. 7          6 (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 476DF CARF MF Original

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4841314 #
Numero do processo: 36630.015257/2006-91
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1994 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Decreto nº 70.235/72, inciso II, do artigo 59, são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Anulada a Decisão de Primeira Instância
Numero da decisão: 205-00.863
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, anulado a decisão de primeira instância. Presença do Advogado Sr. Sidney Saraiva que Apocalypse OAB/SP 42293 que apresentou sustentação oral. Ausência justificada do Conselheiro Daimião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"à QUINTA CÂMARA• Processo a' 36630.015257/2006-91 tos coRecurso a° 153.256 Voluntário 6.,„‘ 0305 Oç‘C" I 'ov,ots Matétia Restituição: Empresas em Geral -el.0,4,» • Ra°Acórdão a° 205-00.863 (50 --V Sessio de 02 de julho de 2008 Recorrente COINVEST COMPANHIA DE INVESTIMENTOS ngtEnAaos Recorrida DRP EM SÃO PAULO-SUL/SP • Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1994 CERCEAMENTO DO DIR.E11'0 DE DEFESA -' CONTRD3UINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte dó resultado da diligência é uma ekigência juddico-procedimental, dela no se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito- de defesa: Decreto' tf' 70.235/72, - inciso II, do artigo 59, são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. - -. - Anulada a Decisão de Primeiralnstância F - SEGUI:130 CONSELHO Dai Rim " cotava com o O G / 14 24PP ;;" ", " ' , Rosi ' - soares /1/415t, 119837"/ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • • Processo tr 36630.015257/2006-91 CCOVCOS Acórdão 205-00883 fis 1.716 ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, anulado a decisão de primeira instância. Presença do Advogado Sr. Sidney Saraiva ApOcalypse OÁSIS? 42293 que apresentou sustentação oral. Ausência justificada do Conselheiro Dainião Cordeiro de Moraes. Él0 JULI /-1; VI - GOMES Presid •O O - A IOR - . - ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Mat. '3. 1198377 ‘. Participaram, aindai do presente julgamento, os 'Conselheiros Marco André • Ramos Vieira, Marcelo Oliveira, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) Processo n°36630.015257/2006-91 DEr"" °~1131~ CCO2/CO5 • Acórdão n.• 205-00853 %ff S""rfrei C°""0 ORIGNM. Fls. 1.711 •coNFERE COM Á , Aires Soma Relatório A CONVEST — Companhia de Rn:es.limsiaen:O9831:7terlagei Ltda.. apteSeritoir pedido de restituição relativo ao tecelhimento indevido das contribuiçõet previdenciárias paga a autônoMos, administradores e avulsos, relativas ao período de 09/1989 á 07/1994. A relação I • por competência e estabelecimento [CNPT] foi acostada as fls. 09-29» . . • . A sociedade empresária manifesta que ingressoujudicialm‘ ente Com urna Ação ••. DeclaratOria n. 95.00328M-8 [fls. 37/48], de inexistência. dê obriga* tributária da • Contribuição Previdenciaria incidente sobre os pagamentoS a autônomos e administradores e requereu, outrossim, a confirmação de liminar para a sociedade empresária compensar os • Valores indevidamente recolhidos acrescidos de correção monetária e juros é, casei assim não • fosse entendido pelo julgador, determinada a repetição do indéliite, IS termos do art. 165, do CTN. Em 13/11/1995, o juízo competente julgou procedente o' pedido da ação • propOsta para declarar como indevidos os recolhimentoa- efetuados Pela autora; e,. em • ccinseqüência, condenar o INSS a proceder à compensação de tais Valetes recolhidos, • observadoS os critérios referidos no decisum. . 1 _. . : • ' • . • O trânSito em julgado ocorreu em 06/03/2002, tendo sido Mantida intacta a Sentença prolatadà. — - - • _ Em 11/12/2006, a soCiedade empresária protocolizoU pedido adnainistrativo de • - restituição de valores indevidos [fls. 01/29]. • Em petiçãodatada de 24/05/2007 [f1.1483], a sociedade- empresária solieitcru à Procuradoria dos Tribunais reconsideração de despacho, tendo requerido; a restituição dos • . valores indevidamente recolhidos à Previdência, em face da impossibilidade de compensação ; em razão da paraligação de suas atividades. • Em cumprimento ao disposto no art. 235, § único, IN SRP ir. 03/2005, o requerimento de restituição com espeque em sentença em desfavor de órgão de ‘Ptevidência, . Social foi retido à PGF para :conhecim'ento, exame; matufestaçãer e -deVolvido: DRP-de: . origem, com as instruções procedimentais [fls. 1466-1467]. • O presente processo foi ainda encaminhado ao Serviço de Matéria Tributária da Procuradoria dos Tribunais, em 04/06/2007, no intuito de obter maiores subSídio§ à futura decisão a ser tomada, que emitiu o seu parecer quanto ao direito pleiteado e a forma de• ; •• ressarcimento dos valores pagos indevidamente, por meio do despacho as Els:1510-1511: ; • [...] 3. Cumpre-nos esclarecer que quando da execução fundada- em sentença n. 2003.61.00.00032557-2, ficou determiiado pelo " • juízo da 21 Vara Federal de São Paulo, que a exeduflo judicial sé abrangeria os valores da condenação em honorários advocatícios e custas processuais, e não do principal, que seria compensado. Desta decisão interpôs a empresa embargos declaratorios, e novamente confirnion o • juízo da 21 Vara Federal que a execução deveria abranger • . . _ . _ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°36630.015257/2006-9! Brunia. À iddf /I, 2}&7,0 2 CCO2/CO5 • Acórdão n.° 205-00863 Fls. 1.718 R. ''Aires Soares Mat. .1a 1198377 apenas os honorários advoCaticios e não o principal, vide cópia em anexo. Desta forma, por ora hão . existe a • possibilidade de a empresa vir a receber judiéialmente a • restituição dog valores indevidos já que o titulo se limitou a • permitir a compensação. A decisão dos embargos data de . • 17/05/2006, e não consegui visualizar no sistema da justiça de primeira instância se desta decido a empresa interpôs •recurso. Tal informação, se necessário, deverá ser requerida á • • procuradoria de primeira instância que a icompánlia• execução da sentença. . • • Ato contínuo, os autos foram remetidos ao Setor de Fiscalização q'tie concluiu [fl.- 1520): [...] 4.. Concluímos pelo exposto acima que i empresa não compensou valores pleiteados no PT acima referido e que esta confirmada a impossibilidade da empresa se compensar de. . valores que lhe são devidos, uma vez que na Sua •Miate total inatividade os seus recolhimentos são de pequenamonta. •, [Grifo nosso] •, .. • Colacionadas tais manifestações, os autos foram eficarninhados para á serviço ' dá Arrecadação Previdenciária-SEARP que, em 14/11/2007, julgou' improcedente o 'pedido de restituição, considerando, dentre outros motivos, que o pedido na "seara administrativa • • objetivou a restituição de valores indevidos, no entanto, a garantia Chfiferidaindieiatiriefite hão albergou a restituição de valores indevidos [fls. 1522-1531]. Inconformado com á decisão prolatada, a Requerente interpôs Selado [fig. • _ - • : • • • 1548-1559] que suscita: (i) ser evidente que os valores pleiteados 'deveriam seriestítuidos à • ,‘• - R‘corienie, na forma da Lei, vez qtte o pedido de restituição é 'fattildade - doi Contribuinte, em atenção soa arts. 197 e 199, da IN SRP n. 3/2005 e ^cáltros -dispositivo's•legaià;' (ii) o • • dedo»: reCotrido deixou de considerar tanto o parecer da Procuradoria dos Tribunais, • como o teor da fiscalização que constatou estar a empresa paralisada e a não ocorrência • . • • de compensação dos valores pleiteados; (iii) o pedido de rastitnição foi protocolizado em . 41102/2006, dentro do prazo prescricional de 5 [cinco] anos 1 contar dó- trânsito em • julgado na Ação Declaratória que ocorreU em 06/03/2002; e (iv) em outro caso idêntico — .4 obteve a restituição pleiteada.: . Instada a se manifestar, a SRP ratificou a motivação ccinstante do deci.gum. [f1s. • • 166-165]. É o relatório. • - • • Voto . . Conselheiro MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, Relator • • . , . Compulsando os autos verifico que, antes de proferida a decisão recorrida, foi determinada a realização de diligência para que a Procuradoria Federal junto aos Tribunais e a fiscalização realizasse diligência, o que foi cumprido, resultando relatório conclusivo sobre a matéria [fls. 1510-1511 e 1519-1520]. • • •• 4 , , . MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBURTDIS CONFERE COM O ORIGINAL Processo n3663001525712006-91 / 2n5". 2 COY2/CO5ao n. 5-00863 Brunia, f .- ° 20 Fls. 1.719 . Rosilene Aire Soam Mat. Sia 1198377 f Entretanto, ao recorrente não ar ofere cida oportunidade de resposta sobre o resultado da diligência que rebateu as suas alegações com argumentos que lhe erani desconhecidos. Irregularidade esta que considero insanável, urna vez que somente no prazo para interposição do recurso voluntário conheceu dos fatos e esclarecimentos apresentados no relatório de diligência. Há vários precedentes deste órgão colegiada neste áentido. ttariadesio a ementa • do Acordlici n° 105-15982 (relator Conselheiro Daniel Sahagoff, dátá da sessão 20/09/2006), • . • " verbis: • • CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - • CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do restiltado da • diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processe; Por - cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de tefotnb dós autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar nianifestagb. RédirSti • provido. • E a ampla defesa, assegurada constitucionalmente aos contribuintes, deve ser• • observada no processo administrativo fiscal. A propósito do terna, é salutar a adoção dos• erisinamentos de Sandra Luiz Nunes que, em seu trabalho intitulado Processo Administrativo Tributário no Município de Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina: _ A ampla defesa deve ser observada no processo •atittiinistratit,.• sob pena de nulidade deste. Manifesta-sé Mediante 'a • . oferecimento de oportunidade ao sujeito paãsia'pait ritie eite, querendo, possa opor-se a pretensão do fisco; faiendtg:se sereth conhecidas e apreciadas todas as-suas alegações de carátet. processual e material, bern como as provas com que pretende provar as suas alegações. De fato, este entendimento também foi plasmado no Decreto n°10.2á5ti2 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que São nulas as decisões ..•• .•proferidaS cotn Épfeterição do direito de defesa: • • • • • - - • • , . • Feitas estas considerações, entendo que a decisáa reCon sidà deve Ser' an. " uma vez que prolatada sem que o contribuinte tivesse a opbrtunidade 'se inanifestar, • regularmente, em relação à informação fiscal carreada aos autos pelo fisco. • É como voto. ' Sala das Sessões, em 02 de Julho 4:12418 , —.••••• e A ." , . . *É • • ?4' UD. JlJOR • g , • Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1

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4840656 #
Numero do processo: 35554.000965/2005-33
Turma: Quinta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2000. Ementa: RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. – VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. A Receita Previdenciária após emissão da primeira decisão, formulou consulta à Procuradoria Federal. Apesar de não constar o referido Parecer nos presentes autos, não resta dúvida que com base neste Parecer é que a Receita Previdenciária reformou a Decisão-Notificação. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n º 70.235 de 1972. Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada. Anular a Decisão de Primeira Instância.
Numero da decisão: 205-00.805
Decisão: ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Recurso na 144.107 Voluntário btawini°,,Gát:0) • ',et i Matéria Seguro de acidente do Trabalho 0.-0---wk- Roa - Acórdão n° 205-00.805 Sessão de 03 de julho de 2008 Recorrente RIOS UNIDOS TRANSPORTES DE FERRO E AÇO LTDA Recorrida DRP GUARULHOS -5? Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/1999 a 31/10/2000 Ementa: RESULTADO DÊ DILIGÊNCIA FISCAL 1 SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. - VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O-- retorrente'-p6Ssui- direito - dá partibpúçãã ' tio—proceSsó - Emita:oramo-em DE can_ te RifiU administrativo ern relação a qualquer ato pratiêado ou documento C.DNFERE COM O °R1611.44% 09 juntado. - •, one".÷1-1A—f. A Receita Previdencian'a após emissão da primeira decisão, formulou consulta à Procuradoria Federal. Apesar dê não constar Rosnem 7 o referido Parecer nos presentes autos, não resta dúvida que com4,,y Mal 5 377 base neste Parecer é que a Receita Previdenciária reformou a Decisão-Notificação. , Diligência sem a comunicação de seu resultado 1 à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do - - - Decreto ri ° 70.235 de 1972. Decisão-Notificação emitida sem observância dos princípios que regem o procêsso administrativo meteu ser anulada. Anular a Decisão de Primeira Instância Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n° 35554.000965/2005-33 CCO2/COS Acórdão n.• 205-00.805 pi, ACORDAM os membros da QUINTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. ,2 V,\ JULI• •- • 1 IRA GOMES Presidenl tc'b V.,e4OPS ,/~ettre.or.-- Pir'.1" 111 pi Relator • Mi - SEG, OUNIZIEC COM S 14°0 () RIDEGWIN ANTL" &mit • RobikRawé in377 gat Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros, Damião Cordeiro de Moraes, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Juriior, Liege Lacroix Thomasi, Adriana Sato e Renata Souza Rocha (Suplente) 2 • • PTOCCSSÕ o° 35554.000965/2005-33 CCO2CO5 Acórdão nt 205-00.805 F1s 218 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições s6citti§ destinadaS áo custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa destinadas ao filianciatnáito aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade labotativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. O lançamento refere-se às diferenças da alíquota SAT (relatório fiscal às fls. 29 a 30). . . Não conformada corá a notificação, foi apresentada defesa pelo contribuinte, fls. 32 á 52. • A Decisão-Notificação cotifirniou a procedêncià ao táineti Ità, fls. 151 a 154. Posteriormente houve reforma da Decisão-Notificação, fls. 172 a 116, julgando procedente o lançamento fiscal, sendo analisada a questão da dispensa ou não da tiiiilta'fritratória. . • • Não concordando com a decisão do órgão previdenciátio, foi • intetpoSto recurso pela notificada, conforme fls. 179 à 196. Eni síntese, a ré-Corrente em seu 'recurso alega o • seguinte: I • • • • a) Não pode ser cobrada a multa de mora;. 1 :. • b) Mesmo que não se considerasse aplicável o art. 63 dá Lei n ° 9.430, deveria ser „ - - -• aplicado o art. 160 do CTN, para-que a multa demora seja excluída; - - • -±-T-11 •:1 c) Houve o depósito do montante integral dentro do prazo; . . . ãQ d) Requerendo que seja reformada a decisão de prinitirá instância: A unidade desCentfalizada- dá Receita Previdenciária ' apresentou contra-razões • conforme fls. 211 a 213, sugerindo a manutenção da decisão recorrida. . ., • . • ,. É o Relatório. . • • • riottrStuil. aJOstlit4tno " 181 SECCSOS Lu". 4;4-----!--ess" •. • • -‘C 1?-061 tat• if • • . . -„ . . t .• „ • 3 , . . • • .„ . 4• Processo e 35554.000965/2005-330:02/CO5 Acórdão n.• 205-00.805 Fb. 219MF - SEGUNDO CONSELHOCONSMELOHO DE CO NTRIBU TESORIGINAL - Bras0 C-1-1 • Voto Rosnem A Mid. 8. 8377 Conselheiro MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 210. Pressuposto superado, passo para o exame das questões preliminares ao mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Analisando os autos do recurso de n ° 142.834 verifiquei urna irregularidade, e entendo que a mesma irregularidade se estende aos presentes autõs. A Receita Previdenciária • • após emissão da primeira decisão, formulou consulta à Procuradoria Federal, fl. 173 do autos do recurso de n ° 142.834. Como resultado dessa consulta, a Procuradoria emitiu parecer às fls. 174 a 177 do recurso de n ° 142.834, informando a impossibilidade de dispensa da multa. Apesar de não constar o referido Parecer nos presentes autos, não resta dúvida que com base neste Parecer é que a Receita Previdenciária reformou a Decisão-Nótificação. Não há provas de que o recorrente foi cientificado da juntada das fls. 174 a 177 do retini° de n °142.B34, sendo emitida a Decisão-Notificação sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado da • consulta formulada, que influenciou na emissão da decisão de fls. 172 al 76. ‘2. A impossibilidade de conhecimento dos fatos elencndos pela Procuradoria déasionou a supressão de instância. O recorrente possui o direito de apresentar suas_contra-___ rizões aos fatos apontados pela fiscalização - mi aos docinnentos juntados- ainda na- primeira inálância administrativa. Da forma como foi realizado, o direito do contribuinte ao cciftraditório foi conferido somente em grau de recurso. . De acordo com o previsto no art. 32 da Portaria MPS n ° 520/2004, que regia o contencioso administrativo na época, as decisões proferidas com preterição do direito de defesa . . são nulas. Assim, deve ser anulada a Decisão-Notificação, reabrindo-se o prazo para manifestação, conferindo ciência ao recorrente do resultado da consulta às fls. 174 e 177 do recurso de n° 142.834, e juntando cópia deste Parecer aos presentes autos. • • CONCLUSÃO - Pelo e. xposto, voto por ANULAR a DECISÃO-NOTIFICAÇÃO. É como voto. • Sala das Sessões em 03 de julho de 2008 .• _da/. -em s VIEIRA_ • 4 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.000421/2009-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A multa regulamentar por prestação de informações fora do prazo, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66 não se aplica aos casos de alterações ou retificações das informações já prestadas de forma tempestiva. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. O princípio da retroatividade benigna, disposto no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional, aplica-se aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixa de definir o ato como infração.
Numero da decisão: 3302-013.281
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora), e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário tendo em vista a inaplicabilidade da penalidade relativa à retificação da informação prestada de forma tempestiva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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SÚMULA CARF N. 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A multa regulamentar por prestação de informações fora do prazo, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66 não se aplica aos casos de alterações ou retificações das informações já prestadas de forma tempestiva. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. O princípio da retroatividade benigna, disposto no artigo 106, inciso II, alínea "a", do Código Tributário Nacional, aplica-se aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixa de definir o ato como infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela Conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora), e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário tendo em vista a inaplicabilidade da penalidade relativa à retificação da informação prestada de forma tempestiva. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Renato Pereira de Deus. (documento assinado digitalmente) Flavio Jose Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relator (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Redator designado AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 04 21 /2 00 9- 67 Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000421/2009-67 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Walker Araujo, Fabio Martins de Oliveira, Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Denise Madalena Green, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório constante à decisão de primeira instância: O presente processo originou-se, conforme relato fiscal do que segue: A fiscalização entendeu, em razão de prestação de informação em 19/06/2008, que houve ofensa ao prazo definido pela legislação aduaneira pois a embarcação atracou em 09/06/2008. Conforme relato da autoridade aduaneira, o fato configura prestação de informação fora do prazo, a teor do disposto no art. 45 da IN RFB 800/2007, haja vista que o pedido de alteração de informação do manifesto não obedeceu a legislação aduaneira. Como consequência, a fiscalização procedeu à constituição de crédito tributário no valor de R$ 5.000,00, referente à multa por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou operações que execute, na forma e prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, prevista pela alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966. Cientificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação alegando em síntese que: - prestou informação da carga antes do registro da atracação. - o parágrafo 1o do art. 45 da IN 800/2007 não diz que alterações sejam classificadas como prestação de informação fora do prazo. - o próprio regulamento aduaneiro prevê carta de correção. - deve ser entendida a alteração como manifestação espontânea do transportador. - requer a improcedência da ação fiscal. É o Relatório. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000421/2009-67 A DRJ/SPO, em 10 de abril de 2018, decidiu pela improcedência da impugnação, pelo Acórdão nº 16-82.049, com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/06/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. Aplica-se a multa do artigo 107, inciso IV, alínea ‘e’, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003, por retificação extemporânea de informação correspondente ao manifesto e respectivos conhecimentos eletrônicos. Nos termos do § 3º do art. 612 do Decreto nº 4.543/2002, não se considera espontânea a denúncia apresentada pelo transportador depois de formalizada a entrada do veículo procedente do exterior. Após cientificado da decisão, em 17 de maio de 2018, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em 15 de junho de 2018, no qual defendeu, em síntese: i) a indevida penalização da retificação; ii) aplicação do instituto de denúncia espontânea – artigo 102, parágrafo 2º, do Decreto-lei 37/66. É o relatório, em síntese. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade, e, portanto, dele tomo conhecimento. Inicialmente, entendo que o núcleo da controvérsia cinge-se nos seguintes pilares argumentativos, em sede preliminar: i) preliminar de mérito relativa à ocorrência da prescrição intercorrente – aqui suscitada de ofício; e, no mérito, ii) ocorrência de retificação e sua penalização; e, iii) aplicação do instituto da denúncia espontânea. Pois bem, tratarei em partes. Da preliminar de mérito - Prescrição intercorrente Conforme já esposado em outros casos de multas aduaneiras, entendo no sentido da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tendo em vista a natureza não tributária do crédito discutido, afastando, em consequência, a aplicabilidade da Súmula CARF º 11, conforme as razões a seguir expostas Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respetiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000421/2009-67 Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento Fl. 94DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000421/2009-67 O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 95DF CARF MF Original https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000421/2009-67 seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000421/2009-67 existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000421/2009-67 claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000421/2009-67 sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 99DF CARF MF Original https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000421/2009-67 Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000421/2009-67 E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000421/2009-67 As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000421/2009-67 Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000421/2009-67 e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000421/2009-67 E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000421/2009-67 Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000421/2009-67 dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000421/2009-67 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000421/2009-67 (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000421/2009-67 Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000421/2009-67 PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto Fl. 111DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000421/2009-67 se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. No presente caso, considerando que a impugnação foi apresentada em 25 de fevereiro de 2009, e a decisão da DRJ foi proferida em 10 de abril de 2018, decorrido o lapso temporal de mais de três anos entre respectiva defesa e julgamento de primeira instância, entendo pela ocorrência da prescrição intercorrente – aqui suscitada de ofício, e voto pela procedência do Recurso Voluntário. Mérito Se vencida na preliminar suscitada acima, passo à análise do mérito. Da retificação Da retificação Afirma o contribuinte que os pedidos de retificação não estão sujeitos à penalidade prevista na legislação aduaneira, considerando que as informações – ainda que Fl. 112DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000421/2009-67 originais, foram efetivamente prestadas no prazo determinado pela IN RFB 800/2007, que é de quarenta e oito horas antes da atracação do transporte ou da carga. Conforme consta da própria autuação, a razão de sua lavratura diz respeito ao Pedido de Retificação apresentado pela recorrente, no dia 12 de junho de 2008 (fls. 16), ao passo que o atraso autuado corresponde à data de 19 de junho de 2008. Entendo que a razão assiste ao contribuinte quanto ao respectivo argumento. Isso porque na data da lavratura do auto de infração, a norma vigente trazia a penalidade ao atraso das informações mesmo quando se tratava de alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE – previsão que era disposta pelo parágrafo primeiro, do artigo 45, da Instrução Normativa SRF nº 800/2007. Tal norma foi revogada pela Instrução Normativa RFB º 1.473/2014, e a partir daí o pedido de retificação dos dados informados não são mais passíveis de aplicação da penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66. E, como bem apontado pelo recorrente, respectivo entendimento é expresso na Solução de Consulta Interna nº 2 – Cosit, de 4 de fevereiro de 2016: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do DecretoLei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. E, pelo princípio da retroatividade benigna, constante ao artigo 106, do Código Tributário Nacional, não há que se falar em autuação para aplicação da multa regulamentar nos casos de retificação das informações no conhecimento eletrônico – que para o recorrente referem-se à alteração do frete e seus componentes. Ante o exposto, se superada na preliminar citada, voto pela procedência do Recurso Voluntário, no mérito, quanto à inaplicabilidade da penalidade relativa à retificação da informação já prestada de forma tempestiva. É como voto. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 113DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-013.281 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11128.000421/2009-67 Voto Vencedor Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Redator Designado. No presente processo fui designado como Redator do voto vencedor relacionado a aplicação da prescrição intercorrente suscitada de ofício pela I. Relatora. Com as devidas vênias, ouso discordar do entendimento da Nobre Colega Relatora, apontando abaixo minhas sucintas razões para tanto. Não há previsão para a aplicação de prescrição intercorrente nos julgamentos regidos pelo Decreto nº 70.235/1972. Tal entendimento tornou-se vinculante para todos os Colegiados do Carf a partir da publicação da Súmula Carf nº 11, cujo alcance foi estendido à Administração Tributária Federal a partir da publicação da Portaria MF nº 277/2018: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277/2018). Dessa forma, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Eis o meu voto. (assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Redator Designado. Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.725058/2016-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Jul 31 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3302-002.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta adote as providências indicadas no voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente).
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta adote as providências indicadas no voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Flávio José Passos Coelho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Jose Renato Pereira de Deus, Wagner Mota Momesso de Oliveira (suplente convocado(a)), Denise Madalena Green, Joao Jose Schini Norbiato (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, Flavio Jose Passos Coelho (Presidente). Relatório Trata-se do presente processo de autos de infração lavrados contra a empresa acima identificada, referentes às contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, nos respectivos valores totais de R$ 2.350.127,89 e R$ 10.884.122,10, incluindo nesses valores as contribuições, juros de mora e multas proporcionais, conforme fls. 02/28. Foram incluídos no polo passivo da presente demanda a Recorrente Racing Automotive Ltda., na qualidade de devedora principal, e o Recorrente Elio Nossa Mendes, na qualidade de devedor solidário. Após a apresentação individual de impugnação, a DRJ julgou improcedentes as defesas, decidindo manter integralmente a autuação, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2013 DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .7 25 05 8/ 20 16 -0 1 Fl. 2983DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725058/2016-01 A utilização de crédito antes do trânsito em julgado somente poder ocorrer caso a decisão judicial contenha ordem nesse sentido, afastando a aplicação da legislação que veda a utilização. CONSTITUCIONALIDADE. Escapa à competência da autoridade administrativa afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO. Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, da Lei nº 9.430/96, restando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se, em tese, nas hipóteses tipificadas nos arts. 71 e 72, da Lei nº 4.502/64. IMPUGNAÇÃO COM PROVAS O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. Intimados da decisão recorrida, os Recorrentes interpuseram recursos voluntários dentro do prazo de 30 (trinta) dias. No entanto, mesmo tendo sido recepcionado pelo "direito constitucional de petição", houve negativa de juntada do recurso voluntário do devedor principal por parte da fiscalização. Isso ocorreu porque o recurso foi protocolado em desacordo com a determinação contida no art. 2º e seus §§ da IN RFB nº 1412, de 22 de novembro de 2013, a qual dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais, conforme verificado no despacho de fls. 2.980. O devedor principal não foi cientificado desse despacho. Ato contínuo, o processo foi remetido a este Tribunal Administrativo para julgamento. Eis o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. Conforme noticiado anteriormente, os Recorrentes interpuseram recursos voluntários dentro do prazo de 30 (trinta) dias. No entanto, mesmo tendo sido recepcionados pelo "direito constitucional de petição", houve negativa de juntada do recurso voluntário do devedor principal por parte da fiscalização. Isso ocorreu considerando que o recurso foi protocolado em desacordo com a determinação contida no art. 2º e seus §§ da IN RFB nº 1412, de 22 de novembro de 2013, a qual dispõe sobre a transmissão e a entrega de documentos digitais, conforme verificado no despacho de fls. 2.980. O devedor principal não foi cientificado desse despacho. A meu ver, referido ato processual demanda intimação da parte interessada, para que lhe seja conferido o direito de manifestar-se sobre a negativa de juntada de seu recurso voluntário, assegurando, assim, o respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Nesses termos, converte-se o julgamento em diligência para que a unidade de origem:  Intime o devedor principal para manifestar-se sobre o despacho de fls. 2.980, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, trazendo, se for o caso, cópia de seu recurso voluntário; Fl. 2984DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.725058/2016-01  Informe os motivos determinantes que fundamentaram a recusa de juntada do recurso voluntário interposto pelo devedor principal;  Informe se os procedimentos utilizados pelo devedor principal para a juntada de seu recurso voluntário foram idênticos aos utilizados pelo devedor solidário, que não teve seu direito obstado. Após isso, devolvam-se os autos ao CARF para julgamento. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 2985DF CARF MF Original

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