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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4605626 #
Numero do processo: 10480.006775/90-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA - MOINHO EXPERIMENTAL DE LABORATÓRIO, TIPO QUADRUMATIC SENIOR, MODELO N. 8.802 - Comprovada como sua função principal a moagem de grãos, classifica-se o mesmo no Código TAB 8437.80.0100. Recurso Provido.
Numero da decisão: 301-27.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA 10480.006775/90-35 PROCESSO N9 ------------------ • 301-27.615ACORDA0 N! _ Recurso ne . 24 de maio 4 Sessão de de 1.99_ 113.973 MOINHO RECIFE S.A. - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES.Re corrente: Recorrid IRF - PORTO DE RECIFE/PE CLASSIFICAÇAO TARIFARIA - MOINHO EXPERIMENTAL DE LA- BORATORIO, TIPO QUADRUMATIC SENIOR, MODELO N. 8.802 - Comprovada como sua função principal a moagem de grãos, classifica-se o mesmo no Código TAB 8437.80.0100. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 24 de maio de 1994. e relator da Faz. Nacional VISTO EM 1 SESSAO DE: 5 JUN 1994 Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: João Baptista Moreira, Ronaldo Lindimar José Mar- ton, Maria de Fátima P. Mello Cartaxo e Luciano Wirth Chaibub. Au- sentes, justificadamente, os Conselheiros: Isalberto Zavão Lima, Márcia Regina Machado Melaré e Fausto de Freitas e Castro Neto. DAMEFP/DF - SECOB NY 047/92 _ ,I. H. MF - TERCEIRO PROCESSO N .: RECURSO N.: RECORRENTE RECORRIDA RELATOR 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10480.006775/90-35 113.973 MOINHO RECIFE S.A. - EMPREENDIMENTOS E PARTI- CIPAÇOES I.R.F. - PORTO DE RECIFE/PE Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS R E L A T O R I O Contra a empresa Moinho Recife S.A., foi la- vrado Auto de Infração pela IRF-Porto de Recife, em ato de Revisão, por classificação indevida de mercadorias importa- das. A empresa em epígrafe importou "um moinho experimental de laboratório, tipo quadrumatic Senior, modelo n. 8.802, totalmente automático, para uso em laboratório da indústria de beneficiamento de farinha de trigo, para a produção de teste de farinha, consistindo de uma caixa de aço contendo 02 (duas) unidades moedoras com aspirador individual para cada sistema, com (02) dois setores de peneira e rosca transportadora movimentadas, acionamento com força de 220 volts, corrente alternada, trifásica, 60 Hz, potencial de rendimento 60 a 70% e capacidade 8/12 Kg/h", e a classificou na posição 8437.80.0100 (TAB), alíquotas de 20% para o 11 e 5% para o IPI. A fiscalização entende que a posição correta é a 8437.80.0200, com alíquotas de 40% para o 11 e 5% para o IPI. Face a este entendimento, o recorrente foi intimado a recolher a diferença de tributos, e apenado com a multa do art. 524 do RA, além da correção monetária e juros de mora. Ao examinar a impugnação, a DRF mudou o en- quadramento legal, não confirmando a multa do art. 524 do RA, e aplicando a do art. 364, inciso 11, do RIPI, tendo si- do aberto novo prazo de defesa. No recurso a este Conselho, a autuada apre- sentou os seguintes argumentos: o aparelho importado - moinho experimen- tal - destina-se a moagem piloto do trigo, sendo esta a sua função primordial; solicitou e obteve do Instituto Tecnoló- gico do Estado de Pernambuco - ITEP, Orgão diretamente subordinado ao Governo do Esta- do de Pernambuco, parecer técnico a respei- to do aparelho em questão: o referido parecer técnico conclui que: "O Moinho Experimental de Laboratório Senior, tipo Quadrumatic é um equipamen- to compacto para uso em Laboratório que desempenha de forma integrada a dupla função de moagem de grãos e de seleção das frações moídas; embora o equipamento desempenhe de • 3 Rec.: 113.973 Ac.: 301.27.615 forma integrada dupla função: moagem e seleção, é a primeira a primordial; não concorda com a afirmação de que somente as máquinas .(moinhos) empregados na produção são classificáveis no código tarifário 8437.80.0100 enquanto que as máquinas (moinhos) para laboratório se- riam obrigatoriamente classificadas no código 8437.80.0200. Essa dist~nção não existe nas notas da TAB nem nas NESH." O Conselho, através da Resolução n. 301-763, se pronunciou, remetendo o processo em Diligência ao ITEP, nos termos do sugerido no voto do Conselheiro relator, abai- xo transcritó: Pela conclusão do parecer do ITEP - Ins- tituto Tecnológico do Estado de Pernambuco, o equipamento em questão desempenha, inte- gralmente, a dupla função de.moagem de grãos e de seleção e separação das frações moidas. Em tendo a máquina duas ou mais funções, é fundamental para efeito classificatório saber qual função é a principal, conforme estipula a Nota (XVI-3) da Seção XVI da TAB. Nessas condições, voto no sentido de converter o julgamento do processo em dili- gência ao ITEP- Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco, através da Repartição de origem, a fim .de que aquele órgão, em complementação ao Parecer Técnico n. 1734, de '27/02/91, esclareça quál a função da má- quina - moagem ou seleção - deve ser consi- derada a sua tunção principal. A repartição de origem. deverá convidar o AFTN ,autuante e a importadora, para se qui- serem, formular os quesitos que entenderem necessários . Sala das Sessões, em 04 de dezembro 'de 1991. " A Receita Federal e o recorrente se abstive- ram de apresentar novos quesitos, e o ITEP se pronunciou so- bre a nova 'consulta, informando que considera a moagem de grãos como a funcão principal do equipamento.' E o relatório. 4 Rec. 113973 Ac; 301-'27.615 v O T O Considerando o disposto na Nota n. 03 da Se- ção XVI da Tarifa Aduaneira do Brasil, e face ao exposto pe- lo Instituto Técnico do Estado de Pernambuco, que considera como função principal do "Moinho Experimental Senior tipo Quadrumatic, modelo n. 8.802, para laboratório", a moagem de grãos, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, 24 de maio de 1994. MOACYR EL ." 00000001 00000002 00000003 00000004

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4818899 #
Numero do processo: 10480.008451/91-95
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPORTAÇÃO - DESPACHO ADUANEIRO. Utilização de despacho aduaneiro da importação de consumo embora existindo habilitação para o uso do regime de despacho aduaneiro simplificado não constitui infração ao controle administrativo das importações Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, o Conselheiro WLADEMIR CLÓVIS MOREIRA votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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RECORRIDA : IRF-PORTO DE RECIFE/PE IMPORTAÇÃO - DESPACHO ADUANEIRO. Utilização de despacho aduaneiro da importação de consumo embora existindo habilitação para o uso do regime de despacho aduaneiro simplificado não constitui infração ao controle administrativo das importações Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1111 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, o 1 Conselheiro WLADEMIR CLÓVIS MOREIRA votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 27 de julho de 1995. --......--- MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE fL-4 ak, 7...:4 4 '- FAUSTO DE FREITAS E CAST O NETO RELATOR Ii A ÁTIA APARECI4pONETTI DE LIMA PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM 'Q 5 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : JOÃO BAPTISTA MOREIRA, MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA e NILO ALBERTO DE LEMOS CAHETE(Suplente). Ausente o Conselheiro MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.331 ACÓRDÃO N° : 301-27.847 RECORRENTE : PHILIPS ELETRÔNICA DO NORDESTE S/A. RECORRIDA : IRF-PORTO DE RECIFE/PE RELATOR(A) : FAUSTO DE FREITAS CASTRO NETO RELATÓRIO • Retoma o presente processo de diligência à repartição de origem determinada pela Recorrente 301-0.902 (fls. 17). Para relembrar a Câmara da matéria em julgamento leio o Relatório e voto da citada Resolução e os esclarecimentos sobre o assunto prestados pelo Sr. Inspetor da aduana do Porto de Recife em cumprimento da diligência. É o relatório. R4 • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.331 ACÓRDÃO N° : 301-27.847 VOTO É inteiramente descabida, no caso, a exigência da multa do art. 526, IX, do R.A/85. Como com muita propriedade invocou o Conselheiro relator da Resolução n° 301-0.902, transcrevo a decisão da 4 1' Turma do Tribunal Federal de Recursos ao julgar a remessa EX-Officio n° 126.547/SP da qual se destaca o • seguinte: "Ora, a letra d não especifica quais seriam esses "outros requisitos de controle de importação" "não compreendidos nas alíneas anteriores" ( a, b e c), tornando difícil a atuação do intérprete no sentido de tipificar as ações ou omissões do importador que ali estariam previstas. ora, é princípio elementar de direito, especialmente, tributário, que as infrações devem estar expressamente definidas na norma cogente, não se justificando a aplicação de penalidade sem a exata adequação da conduta à figura legal. In casu tal adequação não se revela possível já que a descrição legal do procedimento punível ê por demais aleatória e incompleta. Assevera Hector Villegas, com propriedade que: "A punibilidade de uma conduta exige sua exata adequação a uma figura legal. Contudo, tal adequação claudicará, se a descrição do procedimento punível for incompleta ou confusa, não revelando • conteúdo especifico e expressão determinada. Assim, podem ocorrer por exemplo, construindo-se um delito desfigurado, difuso, sem contornos, tanto pela falta quanto pela imprecisão das expressões escolhidas para imprecisão das expressões escolhidas para definírlo", (in "Direito Penal Tributário", ed. 1974, ed. resenha tributária, página 192). "E precisamente o caso das infrações previstas na letra d do inciso III do art. 2 da Lei n° 6.562/78, logo, á míngua de delimitação legal específica, não dá lugar â. penalidade ali prevista. "Mas, ainda que assim não seja, ainda que fosse possível extremar as infrações que se enquadrariam no dispositivo legal em epígrafe, é bem de ver que as infrações ali previstas genericamente só poderiam ser especificadas através de um critério decorrente da verificação em cada caso de reflexo ou consequência de natureza fiscal ou cambial, escopo primordial da legislação repressiva em análise. P144 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.331 ACÓRDÃO N° : 301-27.847 "Ora, no caso dos autos, não são apontados quaisquer reflexos de natureza fiscal ou cambial". É de se ressaltar que utilizando a Recorrente uma G I destinada ao despacho simplificado, num desembaraço normal, não o fez com qualquer intuito de fraudar o fisco, ao contrário longe de dificultar o controle aduaneiro a Recorrente tomou-o amplo, ensejando um controle mais efetivo. Como consequência da argumentação acima deduzida, invoca a Recorrente o Acórdão deste Conselho que transcrevo: "RECURSO N° : 111.235 111, ACÓRDÃO N° : 303-25.734 RECORRENTE : FORD DO BRASIL RECORRIDA : DRF- Uruguarana/RS A utilização de despacho aduaneiro da importação comum embora existindo habilitação para uso do regime de despacho aduaneiro simplificado, não constitui infração no controle administrativo das importações." Por todo o exposto, dou provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 27 julho de 1995. FA ST (Ltd-4 era- '7:"4-41.-4. • O DE FREITAS E CASTRO NETO - RELATOR• 4

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4675506 #
Numero do processo: 10831.001924/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Classificação - confirmado por laudo técnico, as fundamentações da fiscalização para a lavratura do Auto de Infração. Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28.629
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-07T03:30:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-07T03:30:50Z; Last-Modified: 2009-08-07T03:30:50Z; dcterms:modified: 2009-08-07T03:30:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-07T03:30:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-07T03:30:50Z; meta:save-date: 2009-08-07T03:30:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-07T03:30:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-07T03:30:50Z; created: 2009-08-07T03:30:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2009-08-07T03:30:50Z; pdf:charsPerPage: 1032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-07T03:30:50Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10831-001924/93-21 SESSÃO DE : 11 de dezembro de 1997 ACÓRDÃO N' : 301-28.629 RECURSO N' : 116.657 RECORRENTE : AUTO PIRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS RECORRIDA : ALF - VIRACOPOS/SP Classificação - confirmado por laudo técnico, as fundamentações da fiscalização para a lavratura do Auto de Infração. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasfiia-DF, em 11 de dezembro de 1997 MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE e RELATOR 4(149 1) - 1) g Xudano Cortez Menti • Prociadora da Fazenda Nacional Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Re MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.657 ACÓRDÃO N° : 301-28.629 RECORRENTE : AUTO PIRA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS RECORRIDA : ALF - VIRACOPOS/SP RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO E VOTO Retomo de diligência. O presente foi encaminhado em diligência à origem a fim de que fosse apresentado laudo técnico (Resolução n° 301.962, fls. 44), que fundamentasse, ou não, a sua inclusão no "ex". A diligência foi cumprida e o laudo técnico concluiu (laudo 045/97 - fls. 53/55): "...revelam sem sombra de dúvida se tratar de um equipamento com controle digital" Este pronunciamento enquadra o bem importado no código 90.24.10.0200, indicado pelo fisco (ex), com aliquota de 55% (fls. 30), e não no indicado pelo importador, 9024.10.200 (fls. 5). Isso posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em II de dezembro de 1997 _ MOACYR ELOY DE MEDEIROS - RELATOR 2

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4556218 #
Numero do processo: 15586.001088/2010-09
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 ALIMENTO FORNECIDO IN NATURA. NÃO INSCRITO NO PAT. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, mesmo que por meio de terceiros e que não esteja inscrita no PAT. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.621
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os conselheiros Carlos Alberto Mees Stringari e Ivacir Julio de Souza.
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2     Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos,  Marcelo  Magalhães  Peixoto e Leôncio Nobre de Medeiros.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001088/2010­09  Acórdão n.º 2403­001.621  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  –  AI  nº  37.291.014­9,  cuja  notificação  ocorreu  em  27/09/2010  (fl.  01),  lavrado  em  face  de  SERVINEL  COMÉRCIO  E  SERVIÇOS LTDA,  no  valor  de R$  21.631,97  (vinte  e  um mil,  seiscentos  e  trinta  e  um  reais e noventa e sete centavos), por ter deixado de recolher contribuições previdenciárias  (Contribuição devida pelos segurados empregados),  incidentes sobre o recebimento de  alimentação  in natura  (cestas básicas, Cartão Vale­Alimentação),  sem a devida  inscrição  no  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  –  PAT,  não  incluídos  em  folhas  de  pagamento/GFIP, no período compreendido entre 01/2006 a 06/2007.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 109/119, verbis:  “4.1. Inicialmente cabe destacar que a Lei n. 8.212/91, ao  dispor  sobre  as  bases  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias, estabeleceu em seu art. 28, I:  (...)  4.2.1.1.  Nos  arquivos  digitais  de  folha  de  pagamento,  de  2006  e  2007,  foi  verificado  o  fornecimento  das  seguintes  parcelas,  pagas  em  espécie,  concedidas  a  título  de  alimentação:  Cesta  Básica,  Cesta  Básica  Mês  Anterior,  Diferença  Ticket  Mês  Anterior,  Ticket  Alimentação  Mês  Anterior, Ticket do Mês e Ticket Mês Anterior. Nos mesmos  arquivos,  verificaram­se  descontos  efetuados  através  dos  eventos:  Desconto  Cesta  Básica,  Desconto  Refeição,  Refeição e Refeição Silotec.  4.2.1.2.  Através  dos  Relatórios  Detalhados  das  Faturas  COMPROCARD  fornecidos  em meio  papel,  verificou­se  o  fornecimento de Cartão Alimentação.  4.2.1.3.  A  Lei  n.  8.212/91,  que  trata  do  custeio  da  Previdência Social, disciplina em seu art. 28, parágrafo 9,  alínea c, que a parcela  in natura recebida de acordo com  os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do  Trabalho e Emprego ­ MTE, nos termos da Lei n. 6.321/76,  não integram o salário­de­contribuição.  4.2.1.4.  Para  participar,  o  Programa  de  Alimentação  ao  Trabalhador  ­  PAT  determina  a  obrigatoriedade  de  inscrição  das  empresas  beneficiárias,  aquelas  que  fornecem  alimentação  aos  seus  empregados,  e  das  empresas  fornecedores,  aquelas  que  fornecem  qualquer  modalidade de alimentação às empresas beneficiárias.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 4.2.1.5.  A  empresa  não  efetuou  o  recadastramento  obrigatório no PAT em 2004. O comprovante de inscrição  no PAT apresentado e a consulta realizada no sítio do MTE  registram  a  inscrição  da  empresa  Servinel  Comércio  e  Serviços Ltda somente em 16/07/2007.  4.2.1.6.  Desta  forma,  os  valores  fornecidos  a  título  de  alimentação no período  fiscalizado de 01/2006 a 06/2007,  por  não  atenderem  os  requisitos  legais  expressos  nos  subitens  4.2.1.3  e  4.2.1.4,  integram  o  salário­de­ contribuição,  sobre  o  qual  incidem  as  contribuições  previdenciárias.;”  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a empresa contestou o presente Auto de  Infração por meio do instrumento de fls. 131/151.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da Recorrente,  a  13ª  Turma  da Delegacia  da  Receita  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro,  DRJ/RJ1,  prolatou  o  Acórdão  n°  12­ 36.387, de fls. 177/187, mantendo procedente o  lançamento, conforme ementa que abaixo se  transcreve, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  AUXÍLIO­ ALIMENTAÇÃO  Tratando­se  de  parcela  cuja  não­incidência  esteja  condicionada  ao  cumprimento  de  requisitos  previstos  em  legislação específica, o pagamento em desacordo sujeita­se  à tributação.  TAXA SELIC.  É legítima a utilização da taxa SELIC, conforme o disposto  no parágrafo primeiro do art. 161, CTN c/c art. 34, caput,  da Lei 8.212/91.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário de  fls. 193/, requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos, em suma:  ­ Os  alimentos  foram  fornecidos  conforme convenção coletiva da categoria  que determina que a cesta básica de alimentos poderá ser  fornecida sob  forma de crédito em  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001088/2010­09  Acórdão n.º 2403­001.621  S2­C4T3  Fl. 3          5 redes de supermercados credenciados e, inclusive, através de cartões, conta corrente bancária,  até o dia 15 do mês subsequente ao trabalhado;  ­ A própria auditoria fiscal da Receita Federal informou no item 4.2.1.2. que  através dos relatórios detalhados das faturas verificou­se o fornecimento de cartão alimentação;  ­  Os  valores  pagos  aos  empregados  a  título  de  alimentação  sempre  se  revestiram de natureza indenizatória e deduzidos dos empregados, o que foi afirmado no auto  pelo auditoria, no ponto 5.1.1.;  ­ A empresa cadastrou­se no PAT em data anterior à 2004 e não teve ciência  da necessidade de recadastramento no programa, o que só lhe foi alertado em 2007;  ­  Os  cartões  fornecidos  pela  COMPROCARD  somente  podem  ser  usados  para bens alimentícios e que o STF recentemente se manifestou sobre a natureza indenizatória  de outras verbas indenizatórias;  ­ A Administração Pública deve observar os parâmetros da  razoabilidade  e  proporcionalidade em suas autuações;  ­  A  impossibilidade  de  aplicação  da  taxa  SELIC  por  ser  fixada  por  ato  unilateral da administração.  Do Pedido  Requer a reforma da decisão para declarar a nulidade do auto de infração n.  37.291.014­9, haja vista que o auxílio alimentação fornecido por meio de cartão exclusivo para  bens alimentícios, com o respectivo desconto e conforme previsto em convenção coletiva não  ter  natureza  salarial  e  subsidiariamente,  requer  o  afastamento  da  aplicação  da  taxa  Selic,  determinando­se por conseguinte a aplicação de correção monetária por órgão imparcial e juros  de um por cento ao mês.  DEMAIS INFORMAÇÕES – DO APENSAMENTO  Termo de apensação ao processo n. 15586.001088/2010­09, conforme fl. 207  É o relatório.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme documento de  fls.,  tem­se que o  recurso é  tempestivo e  reúne os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DO MÉRITO  NÃO  INCIDÊNCIA  SOBRE O  FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO  IN  NATURA SEM A COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO PAT  A Recorrente foi autuada por não incluir na base de cálculo da contribuição  previdenciária  os  valores  referentes  ao  alimento  in  natura  (Vale  Alimentação),  sem  estar  inscrita no PAT, nos termos da Lei n. 6.321/76.  A DRJ, no seu r. acórdão,  julgou como procedente o  lançamento no que se  refere a essa autuação, por entender que a inscrição no PAT é condição essencial para que tais  verbas possam ser excluídas do conceito de remuneração.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base  de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis:  PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR. PAGAMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe  10/06/2011) (grifo nosso)  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.001088/2010­09  Acórdão n.º 2403­001.621  S2­C4T3  Fl. 4          7 Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário.  Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:  ‘nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.’”  Razão pela qual, não deve incidir contribuição previdenciária em relação ao  fornecimento de alimento in natura.  DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC  Apesar de estar superada a discussão em razão da declaração de nulidade do  auto  de  infração,  cumpre  esclarecer  que  a  taxa  SELIC  é  aplicável  à  hipótese  nos  termos  da  Súmula 4 do CARF, in verbis:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da Receita Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  CONCLUSÃO  Do exposto, dou provimento ao Recurso.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 214DF CARF MF Impresso em 09/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/10/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 14/12/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/12/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10845.003112/91-27
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.835
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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I • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10845-003112/91- 27: I •Seasão de 03 de junho de 1.99L ACORDA0 N! _ Recurso n2,: 114.4<;9 Recorrente: FIBRA S/A Recor-rid DRF - Santos - SP R E S O L U C Ã O Hº 301-0.R35 Fazenda Nac. - Presidente RUY R Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse lho de Contrihuintes, por unanimidade de votos, em converter o jul gamento em diligência a repartição de origem, na forma do relatórioe voto que passam a inte rar o presente julgado. Brasília-DF. 3 de junho de 1992. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: [ali Antonio-Jãtqaes; Ronaldo Lindimar Jos~ Marton, S~ndra:Miri~m-dé Azevedo M~llo, Jos~ Theodoro Mascarenhas Menck, OtacÍlio Qantas CartAxo e Fausto Fre itas de .Cas tro Neto. • VISTO U1 SFSS40 OI': 1 6 OUT 1992 DAMEFP/DF - SECoe Nt 047/92 ~ ~. H. -e MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA [:âMARA Rl~:(:lJF~S~(:)1'1" ].14.,459 A(:61~I)A(:) ~Ih 3():l....()"E~35 1~1~:(:()Rl~I~:~ITl~:F~]:BI:~AS/A F~ECOF~PI DI~ DI:~F ~:~E'.ntD~:> ~:)l::' RELATOR JOAO BAPTISTA MOREIRA R E L A T ó R I o • • • Ad(:)tCJ (J Re:l.at()I'j.C) :il.).teql~all.te (ia :[1'11:()r'nla~:aC) ele 'f;:l~s" 44 et seqs, ut infra: A enll:)re~5a 0(::i,n10 :i(jol"ltj,1:j,clc:adap atv'avés ela I)"I" :lE~,,].64 ele nlaj,CJ ele :L991l1 ~~lll:)n)e.teLl a (je~~~)ac:l'l(J (J IJI"(](1l,lt(:) .tal~e'fta].at(J (10 IJ(]l.:ie.ti .... ].(.:.:'nD~1 pl"üpnncln c:l~.:.~~:>s:i..f:i.c~~\ ....ln n(J clf~~:~t~.:).qu(-;~11(.'!.':J<,I elo c(~)d:i.(.:.to nH/I-,II-::\"{1 39()},,6() ,,()()()() ._. c::r'j.cl(1c)IJo].0 1:'C)t,..tal"j.a ~ll~~:F~F)359/9()ll ver'bis~ 1'~)o:l1illel"C) de IJ(:)J.j.e~5tev' a(:lj.t:lvad(:) C(Jfn d:lóxj.cl(J cle tit~lli(:) ein ~)1"(:)~)(Jl"~:(:le~1~n)ellC)r'e~i clllo (),5~,l'ld(J (:(:)rlterl(10 ~;Óclj.c), IJar'a trarl~5'f:c)r'{na~:oe~i; ein 1::i.IJv'a~i;.téxte:i.~~11 (:1:"1,, ~~ O~; J:"F:'"]:,, ::::1.0~)" E~m rla(:) ~;el'ld(J (:(JI'l'f:j.l~nla(:lc)(J US;C) ~)al"a (J IJV'(JdlltO!1 e, ]:)t"(:)va(:lC) nlecl:Lan.te :Lal.l(1(:)~;3f~~9(), 6259 e ()2f~~6/9() (1::Ls;" ) cll.le C) ~)I"(:)cll.ltC) examj.naclc) (::Ol'l.ténl!i;(~(1:i.c)~1C) AF"T'~1 alltl~al'l.te 2:lega (~l.le rl2(:) f(:)I~ain a.tel'l(j:l(:12~~; IJ(:)t":i.l'l.tej.I"(:)a~; eSIJe(:j.1:j.(::a~:(:)e~; es;tabo:l.o(:::l(ja~5 IJe:La !:'(Jt,..tal~i2 (::t.l.:iaal:):lica-' ~ac) 'fc) c:c)g:i.ta(ja" As;s;:lnl!1 j.I'10X:l~5.to (jil"ej.tc) à 'f:I"lA:i.~:ae)(:Ia a:l:[(:ll.l(:).taO, pre'" vaJ.e(::et'l(j(:) a (10 20% (:Ie ]:"J:", pl"evi~5.ta l:)cllra (:) r::e)clj.g(:).tal":l'f:áv'i(:) (::l.ta(j(:)" F():l :lavl"a(j(J (:) Al.lt(:) (10 :1:I'l'f:l~a~:ac)(:10 'f::l~~;"():l I:)(JI"l~o(:(:)l.l'l:lnlerl.t(Ja (nerl(Jr' elc) :["J:" e (1(:) J:"F'"l:", (1a1 clec::C)v'I"ell.te IJ(JI~ :lrlfl~j.l'lgên(::i.a (jCJ~5 al~.tig(J~s 22~1 27!1 44 (:Ic)I)e(:I~etc).-.J.e:i 37/66l, (:(:)I'lsc)l.j.(1acl()~;l'l(Jl;al~tj.g()~; 99l, :l:l:l~l J.J.2!1 4J.2, 4:1.8 ]:)al~ágr'a'fa l.", e 499 (j(J 1:~egl.l].anlel.)tC) A(1uallei.t"(J~1 aIJI~(Jvcl(1(J pe:l(J l)oc:l~e-' tej (?:I."O:":-;O./D~:.:'(.:.!' do~:; ~':"'I,.t.i(JO!i~.~':'\~':'\!lIII Ila'l c.:'IIl, IIEI.II!1lO'?!1 I I::'~ l:l.~':~!lI~l do 1:~eglj:l.clnlefltC) clc) :[nl::',,:I:"llal:)I~c)va(1c) pel(j I)ec:I"o.t(J ~]7"~39:l/E~2,, A~; 'fJ.s" 32/34, a al.ltlla(:la aIJI~Osiel'lta a de'fo~;a" ~Ia Ijl'.01i .... ill:i,l'lal" v'el.ata () C)c:(:)I~I~j.c:lc)"~Ic) nlérj ..te)~, ~)ede a j.~)~)r'e)c:edénc:j.a tio Al.ttC) de :[l'l'fra~:ac) cle 'f:l~5" ()l'!l ~;c)I:)a al.ega~:aej (jo clLle C) ~i;ódj.c) ell(::C)fltl"aclc)!1 (::c)mc) IJc)de Siet" (:C:)n11:)I"(:)vadc)lje:le)s 1...allcj(:)~S al:)I~O~~;el'ltacjc:)s;!1~se a~)r'e~;orlta na 'fe)I"ma ele (~xi(:I(:) (:10 ~;C~(jj.(:)o Ila c)r'cle~l 1:',,1::'"1-1"(~)al •.te~; IJC)v' illi:ll'lcl(J)aC:l"e~;cel'l.t2fl(:lc)ll (je 'fC)v'nla (::C)l'l(::lu~;iva, tl~a.tal"--~;e de l'ol~e":ta].atc) (:Ie f)c:)].j.etj.].el'\c), s;eOI (:al~-" ga :ll'l(JI"g~nj.c:a e (~lAe I'la(:)ex:l~s.te I)l~()(jl,l.toc:em IJOI~ (:erlt(J Pl~I~C)., ~~;c)lj.(:i.ta d :i. J i(Jt~ncia n A~; "::1.5" 37/4()~, e:) AI::"T'I~1:)I"(:)(::o(jel.la (:()l'l.te~;.ta~:ao (Ja cI0'f:e!5dn 1--IEt p r'(.:.~li !TIi n a 1'" t~:.:'n'fo C~:'I. ~:"r.qU(::':~i;t~.:"r.od El. t.(.:."!fnPf:"::'~i~t :i. v :i.d ~':"r.d(.:."!~I d (.:."!vi d ~':"r.mf:::'nt.Ê::~' elC':':'l'lt.l"o (:1c:) ~)V'2ZC);l a ~;c):I.j.(:j.ta~;:ac)cle c:li.l.:lgénc:i.a cIl.le (:al~ac:tel~iz2 (:c)(n(:)(noe:li(:la omj.- I'lerltemell.te 1:)I"cJtel.atól":i.a; ex~)l.:i.(:a a 'f:lll'l~i:aC)cla INS;~~F~ J4/E~5 rlC) (:C)I'ltextC) acll,laneil"c) e a l.ltj.l.j.la~:a(:) (jac~l.le:l.a l:~IS;I~F:'l.4/EJ5 eOI (:as~c)~; alltel"j.c)r'e~; 1"'0:1.2'" c::i.orl ael O~~; aO~i~ L~':"r.ucIO~i; c :i. t~':'I.cI()~:;(.:.~q u(.:.~con ~:;t.:i. tl ..lE'lli P~':"'l"afll(':'!t V'D!i; co(n l'"F.,'f I::.! r'(.~~n.... e::j.a a J.c;)tos; do flleS(ll(j 1:)I~(j(:lllte:)llj.nl~)(:)rtacl(:)~; ~)el.a j.fltel"e~;~;cldau I--Ic)nlélr:l.to!, (:lj.~~;(::lA.to(j IJel~c:erltua:l de sóc:l:i.c) erl (::C)fltl"aclc) nc) pr'C)ell.lto (O~I()09%) !;egl~n(1cJ eJ L..al.lelo (:10 'f::I.s" 23;: e:lonl(JI'lstra Cll.te l'lC)~;denlais 1...al~(:lo~; é :lejerltj.fi.(:acla a pl"es;el'l~:a c:]c:) ~;(~dj.c:) 1'1(:)~)c):I.:t~let"(:)(1e~;pac:l'la(j(:), IJv'e~;ell~:a e~5ta ex~)r'eS;!5anlellte a(1nlitj.(:la ~)el.a cllA.tlAac:la f)e:) i.tefll 8 de ~;ua c:ollte~s.ta~a(:)" C:c)rlc:l.t.li.CIllO a :I.j.de !se re~;():lve s;em maj.ol"e~; (j:l'f:l(:l.l].(ja(:le~~;ac) r1CJ~; ].enll:)I~al"~lC)~i;cle duas C(jl'lC1i-" ~;:(:)es; expl"e~;~~;ainel'lte (::c)rltj.cla~; Ila 1::'(:)I•..tal~:la ME~I:~F) rI" 359/9()!, flaC) 2teflclj.cla~; pele) ]JI"c)dlA.tCJ ecn 'f:o(::(:)~ a) a j.I'lexj.s~têllc:j.a !sem l"e~;~;a:lva~:; (Jo ~;(~cl:i.(:)Oil) ~~l.la C:C)tllPO'" ~~;i ç.~':l.(J " -,-----------------------------------------;3,----- I •• • • • • Rec.1l4.459 k.301 -835 I(nl)(:)S"t() ele :[inlJ(Jlrta~a(J" F~e(ILl~:~C)de AJ,1qLlC)ta" (:~].as-- ~~;ifj.(::a~a()(je Melr(:ac!cll'"j.8" Iejell'td,'f::i.c:aejo pelc) I._aba!')cl que o p~oduto TEREFTALATO DE POLIETILENO, "pollme- 1"0 de-:-:- pDl:i.(.~~:;t.f:~I"d.d:Lt:L\I~';l.c1D com dió)(icln de-:.:' t.:i.tt:\"nio f:::fIi PI"oPc)V'~:Of;:'~:;m(.:.:nol"(.:.:~:;qU(':'~ O!l ~;.~~"'~'lcontém ~:;ócl:i.o (.~.!""lE',O s~elldo c::c:)I'lfj,v'nlclejo (J Ll1S(]~)a~a C) 1:)lr(:)dl.ltCJ!f (1eixa"-1;e de ap:I.:ic::al" (J t)ol'lo-f:[c:i.(] ~):lei.tea(j(J ....a:l:[clt,l(:)'ta "'AB (J (IOI"C) 1)(:)1" c:ell"tCJ) -- (jo dC::C:JlrClc) (:(:)01(:) (:Iestaque Ilex" cr':i,aclc) I:Je:la ]:'Olr.tal'":i.a ~IEF~F) r~" 359/9() (::(~(1j.go ~!BI'I/E~I-139()7"60,,OOO()" C;(Jnl .te~~pes;.tivi(ja(je~ 1:C)j.j.rltel"pC)S't() (J f'eC:lll"~~() (1e 'f::ls~ 47 et seq~~,(:ILlel,ei(J IJdl"d meu~; pal"e~s" r n I'" (.:;~:I. {':\. 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I~j.(:ia, ~.lma vez q~Je (J IJI~(JejlltC)ise el'l(:C)I'ltv'ava 'f:(JI"ad(:) 1"e(:::iI1t()al'fal'l(:legá'- 1'"j.C) (je~;(Je ].8 de .:i~JI111e}1:e c:C)I'l!;:i(Jeral'ldc)que a (Jec:i~;a(J de pr:i(neil"a :il'lS-' .t~nc:ia!, ql.le é (:Ie 24/()9/9:1'!1 (je1;(:()fltlee:e .ta:l :la~j(j(); V().t() I'l(]1sel'ltj.(je) de ql.le o IJt"e~;el'lte .j~J:lgarllel'l.t()~;e~ia cOI1vel,.tj.clo enl d:i:l.j.gél'lc:j.a,clil"eta~lente á (:()I'l~;j.del"a~:a(:)(j(:)~il~" l)el.ega(j(J IJal~a qlJ8 a 1:~e15():ll.t~:a(J'cle (}v':igem :ill'f:(]v'(neerA (~l.le c:il"C~.ll'l~;t~ll(:ia tal. :lalj(j() 'f:o:i ~)v'C)(j~jz:i(j(J,11a.ja v:i.~;ta a es;tl~afltla CIC)(::lt... y,""""l'l"~(""('l ,,,,,,,,,'1..',"1' ""') I'),"n," ,. 'IOqt.:j':\ ()()"."'I'I"~/n'l ,,,,,,; .. ~.. ,1"." .""'1."1 ," • 11':.. ~::~.d".. l:~~.l (:i.,. " : " i" c :" d .. ; ~: ~ ~: ./'..I~:~ tI ..I;;.' ~:l. .. 1 I.JII~:I.~•.~:I.. 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Numero do processo: 10845.003514/91-31
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Consulta sobre classificação - A discursão frauda o seu sentido, tendo em vista que a Portaria MEFP 353/90, reduziu o zero a alíquota do produto importado
Numero da decisão: 301-27.354
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
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I:) , .•., , ~'~"r.} ACORDAM os Membros da Prin4'rra Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. " Brasília-DF, em 25 de março de 1993 7-:----?-=-:::::> MOACYR ELOY DE MEDEIROS PRESIDENTE E RELATOR "AD HOC" VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Elizabeth Maria Violatlo (Suplente), Ronaldo Lindimar José Marton, Miguel Calmon Villas Boas e Luiz Antonio Jacques. Ausentes os Conselheiros Sandra Míriam de Azevedo Mello, João Baptista Moreira e Maria de Fátima P. de Mello Cartaxo. mfc/acl14471 ~,~Jl~------------------------"<"õ MJNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° ACÓRDÃO NO RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 114.471 301-27 ,354 F1LEPPO SIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DRF - SANTOS - SP JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK RELATÓRIO • • Retoma o presente procedimento administrativo de diligência efetuada junto a repartição de origem por força da resolução nO 301-801, de 25 de março de 1992, cujo relatório e voto integram o presente relatório, "Em ato de conferência documental da declaração de importação nO 21. 748/91, o auditor fiscal responsável constatou que o importador não fazia jus ao benefício fiscal de isenção do imposto sobre produtos industrializados, pleiteado com base no artigo I ° da Lei 8,191 de 12 de junho de 1991, em razão da referida norma legal não ser auto aplicável por depender de regulamentação (~ 1° art. 1°), tendo também verificado incorreção no código que classificou a mercadoria constante da• adição 02 (TAB/SH 8445.20.0300), O'código.correto seria TAB/SH 844839m03, com alíquota do imposto de importação de 20%; tendo dessa forma originado-se a exigência fiscal de recolhimento de tributos origem do' á~to de infração de folha O I. A empresa impugnou a exigência fiscal alegando ter apresentado consulta em tempo hábil, com o fim de dirimir dúvidas relacionadas à isenção e redução do IPI (folhas 16). Sendo sua cobrança, bem como das multas que o acompanham, infundada, devendo-se aguardar o resultado da consulta formulada. Além disso, a empresa discorda da exigência feita pela DRFISantos, que teria determinado a abertura de adição específica para as partes e peças sobressalentes que acompanham a máquina descrita na adição O I, em valor não superior a 10% deste, constante da mesma guia de importação, face o que o item 4.4.5 do comunicado CACEX nO 204, de 2 de setembro de 1988, Por fim, a empresa lembra que o item tarifário da máquina despachada na D.I. nO 21.748/91 teve seu imposto reduzido para zero pela portaria do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento nO 353/90, assim como aS peças para essas máquinas TAB 8448.39 e subitens. O autor do auto de infração se manifestou dizendo que quanto ao item 4.4.5 do comunicado CACEX nO 204/88, não vê como possa se relacionar ao caso em tela. A norma se relacionava com emissões de guias de importação pela CACEX enquanto que o caso dos autos é de classificação correta de partes e peças sobressalentes para fins fiscais. No que diz respeito à portaria do MEFP nO 353/90, o autor do auto de infração esclarece que a mesma se referia apenas ao item tarifário máquina, não se estendendo às peças sobressalentes. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ; / RECURSO N° ACÓRDÃO N° 114.47 J 301-27.354 • • Com relação a consulta da empresa o fiscal diz não poder produzir qualquer efeito já que ela se relaciona a vários atos legais de redução do I.P. I. (art. 52, VI do Decreto 70.235/72). Também não seria o caso de se aplicar o artigo 1° da Lei 8.191191, vez que a referida lei dependia de regulamentação posterior (Decreto nO 151 de 26 de junho de 1991). O Delegado da Receita Federal acolheu a argumentação do auditor fiscal e julgou procedente a ação fiscal. É o relatório . -, I ". 'l/ ... ~ .,~:--.'"'-,. ' .. /)' 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRJBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ; RECURSO N° ACÓRDÃO NO 114.471 301-27.354 VOTO • • Inconformada a empresa recorre a este Conselho em peça que, além de repetir as suas razões de impugnação, reitera o acerto de sua classificação tarifária original (8445.20.0300) contra o que lhe foi dada pelo fisco (8448.39.0103). A empresa alegou em sua defesa, ainda que de forma pouco clara e inteligível, que a matéria em questão se achava compreendida no processo de consulta apresentado à Receita Federal, aos 14 de junho de 1991. Esta alegação foi formulada na impugnação ao auto de infração. O fisco desconsiderou tal alegação por entender que a consulta não pode produzir qualquer efeito, em face do disposto no inciso VI do artigo 52 do Decreto 70.235/72. Não existe nos lautos documento algum que revele a sorte do processo da consulta formulado pela"empresa;!, "Não entendo que seja competê~cia '~a autoridade de primeiro grau prejulgar quanto a validade ou não dos processos de consultas formulados pelos contribuintes. Indiscutivelmente a sorte do presente procedimento esta ligado a solução que o processo de consulta obteve. Somente se poderá manifestar quanto a eficácia ou não do processo de consulta quando de sua solução final. Destarte, julgo conveniente converter o presente em diligência à repartição de origem, para que a mesma nos esclareça acerca da solução que teve o procedimento de consulta fonnulada pela empresa, cuja cópia se encontra às páginas 15 e seguintes. " A exigência da câmara foi satisfeita às folhas 58, e seguintes. Como vemos trata-se eminentemente de matéria de direito, sendo a matéria do litígio interpretação da legislação tributária. A discussão perde seu sentido quanto levarmos em consideração a portaria nO 353/90, que reduziu a zero a alíquota do produto importado. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões em 25 de março de 1993 M~ J)E:~- RÊI:A'TOR"AD HOC" 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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Numero do processo: 10711.005977/90-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sat Mar 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 301-00.807
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao I.N.T., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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Numero do processo: 10768.038993/89-70
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 301-00.971
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao I.P.T., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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RECORRIDA : DRF RIO DE JANEIRO / RJ RESOLUÇÃO N° 301.971 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao I.P.T., através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, 23 de mar o de 1995. JOÃO0 BAPT STA MOREIR residente em Exercício e elator //CARLOS AUGUS I TS NOBRE Procurador da F Nacional VISTA EM t.5.. 41_1996: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, IVIARCIA REGINA MACHADO MELARt, JORGE CI-WACO VIEIRA (SUPLENTE) E SANDRA MÍRIAM DE AZEVEDO MELLO (SUPLENTE). Ausente os Conselheiros FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO, RONALDO LINDIMAR JOSÉ MARTON e MOACYll ELOY DE MEDEIROS. ac 1 14677 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.677 RESOLUÇÃO N° : 301.971 RECORRENTE : SOCIEDADE TÉCNICA E INDUSTRIAL DE LUBRIFICANTES SOLUTEC S/A RECORRIDA : DRF - RIO DE JANEIRO / RJ RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO Adoto o Relatório integrante da Resolução n° 301-819, de fls. 305 et seqs., ut infra: "Entendo que não hi nos autos dados e informações suficientemente claros que permita, a solução da controvérsia de forma segura. Nessas condições, voto no sentido de converter o julgamento do processo em diligencia ao Instituto Nacional de Tecnologia, através da Repartição de Origem, a fim de que aquele órgão técnico responda aos quesitos ora formulados eventualmente vierem a ser formulados pelo AFTN autuante ou pela empresa autuada, que para esse fim deverão ser notificados pela Repartição de Origem. QUESITOS 1 - Qual é a fórmula molecular do produto examinado? 2 - Trata-se de um produto orgânico isolado, de constituição química definida? 3 - A adição de óleo mineral é motivada por razões de segurança ou necessidade de transportes? 4 - O ECA 9769 é apenas matéria -prima a ser utilizada na formulação de aditivos para óleos lubrificantes automotivos ou uma preparação (aditivo antioxidante para óleos lubrificantes de carter)? 5 - Qual o percentual X de enxofre da fórmula geral do produto importado? Esse percentual indica que o produto é de constituição química definida? 6 - Outros esclarecimentos julgados necessários. Houve laudo do INT as fls. 311: RESPOSTAS AOS OUESITOS 1. Qual a fórmula do produto examinado? 16:23 2 19/10/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.677 RESOLUÇÃO N° : 301.971 Resposta: OH OH Sx C9H19 C9H19 2. Trata-se de um produto orgânico isolado de constituição química definida? Resposta: Sim. De acordo com a literatura (1) o produto em questão pode ser obtido pela alquilação do fenol, seguido da reação com dicloreto de enxofre resultando a formação de um produto resinoso marrom escuro soldvel em oleo mineral, contendo 75% de monosulfurado e 25% de disulfurado. Trata-se portanto de um produto de reação, um produto orgânico isolado contendo impurezas do próprio processo de obtenção. 3. A adição de oleo mineral é motivada por razões de segurança ou necessidade de transporte? Resposta; De acordo com a literatura (1) utiliza-se oleo mineral no processo de obtenção, como diluente, para facilitar a manipulação e o transporte do mesmo. A adição de oleo mineral constitui um modo de acondicionamento usual e indispensável por razões de segurança e necessidade de transporte. Esta tem como objetivo a diminuição de viscosidade do produto, possibilitando seu manuseio e transporte sem aquecimento evitando, assim a degradação do produto com liberação de H2S que é toxico. 4. 0 ECA 9769 é apenas matéria-prima a ser utilizada na formulação de aditivos para oleos lubrificantes auto motivos ou uma preparação (aditivo antioxidante para oleos lubrificantes de carter? Resposta: 0 produto em questão sendo um fenato mais precisamente um fenato-sulfeto possui propriedades detergentes e atua eficientemente como inibidor de corrosão a antioxidante (2). Devido a estas propriedades ele pode ser utilizado tanto como matéria-prima para a fabricação de aditivos para oleos lubrificantes, bem como agente antioxidante na formulação do aditivo final para oleos lubrificantes de carter. 5. Qual o percentual X de enxofre da formula geral do produto importado? Este percentual indica que o produto é de constituição química definida. 16:23 3 19/10/95 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.677 RESOLUÇÃO N° : 301.971 Resposta; Conforme já mencionado no quesito 2 o produto de nome comercial ECA 9769, quimicamente é constituído de 75% de monosulfurado e 25% de disulfurado o que conduz a um calor de 1,25 para o índice x. A partir desse índice, calculando-se teoricamente a proporção de enxofre no produto considerando-se que o mesmo contém 26% de óleo mineral como veiculo, obtem-se o valor de 6,18%. Este valor está compatível com o resultado da análise do referido produto. 6. Outros esclarecimentos julgados necessários. Resposta: Nada a esclarecer. o relatório. • 16:23 4 19/10/95 Sala das Sessões, em 23 março de 1995 JOIO BAPTI A MOREIR Relator MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N" : 114.677 RESOLUÇÃO N° : 301-971 VOTO Considero que o laudo, de fls. 89, do Instituto Nacional de Tecnologia niio respondeu, apropriadamente, ao quesito desta Câmara, a saber: "trata-se de um produto orgânico isolado, de constituição química definida?" . Diz tal laudo que, de acordo com o resultado da análise, o produto foi identificado como sulfeto de nonil fenol. Ora, isto já sabemos e lido esclarece a questão. Continua tal laudo, dizendo que "este composto químico pertence à família dos fenatos... o que de • acordo corn a TAB/NESH se classifica no capitulo 29". Atente-se que não se perguntou sobre a classificação do produto, o que não é da competência daquele prestigioso laboratório, e sim, se se trata de um produto orgânico isolado de constituição química definida. A nossa dúvida se prende a que a fórmula estrutural do produto sulfeto de nonil fenol caracteriza um produto orgânico isolado, o que deixa incerteza, já que urn composto de constituição química definida deve possuir peso molecular certo. Assim sendo, voto no sentido de que o julgamento seja convertido em diligência, para que se produza um laudo desempatador, devendo a prova ser produzido pelo 1PT, intimadas ambas as partes a apresentarem os quesitos que julgarem necessários ao deslinde da matéria, versando dúvida deste julgador sobre se : • "0 sulfeto de nonil fenol, correspondente à amostra importada, trata-se de um produto orgânico isolado, de constituição química definida, levando-se em conta que a sua preparação em oleo mineral o tornaria especifico para uso particular?". 9:015 5 21/03/96

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Numero do processo: 10831.001098/90-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 301-00.833
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (IRF-VIRACOPOS-SP), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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Recurso n.O 11 4.61 5 ACOR DÃO N,' . Processo nº 10831-001098/90-12. • Recorrente TE SI S INFO RMÁ TI CAS. A • Recorrid a IRF - VIRACOPOS - SP • R E S O L U ç Ã O Nº 301-833 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligênciá à Répartição de origem (IRF-VIRACOPOS-SP), na forma do rel£ tório e voto que passam a integrar o presente julgado. • da Fazenda Nacional.ANDO MARQUES Brasília-DF, em O de junho de 1992 • .J ..... ~ . ,I / I fJJ~kJvdJ Q ~~ S~ IAM DE AZEVEDO Mlator • • Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: LUIZ ANTONIO JACQUES, RONALDO LINDIMAR JOSt MARTON, JOSt THEODORO MASCA RENHAS MENCK, OTACfLIO DANTAS CARTAXO,FAUSTO DE FREITAS E"CASTRO NETO e JOÃO BAPTISTA MOREIRA . • 1,---, '---- _ SERlilCO PUBLICO FEDERAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1ft CÂMARA. RECURSO NQ 114.615 RESOLUçAoNQ 301-833 RECORRENTE: TESIS INFORMÁTICA S.A. RECORRIDA: IRF - VIRACOPOS - SP. RELATORA : SANDRA M1RIAM DE AZEVEDO MELLO. • RELATólUO -2- •• corlfol~inc C:C)I'l~;tacl(:!Auto ele IrlfraçGc) (je flf;d 01: "N(:, c~.:cr'c(cj() (:la5 flln~3es de Auditol" r:'is(:al c!(:)"'~SOIJlro Nac:ic)l'lal, Elll ato dE con'fev'êl'lcia (j(JI:UlllElltal/f{!;ica das Ill€r-" c:acl(:)rjas ~;ubll1etidas a (:!€s~)achc)atrav(~~ eln OI n<.:!004~)11, d(;~1B.(~:,,;.'f0, I'.elat iV" ... mefltp à ad.i.~âo ..002r vpr'jficIU~ir rla con- ferfrlcia C!OCllnlPfltalr qlJ~ a descriç~c) cont ida no cP~t ificndo "ALAOI" n<.:!03148 0637.-90/662.-2 e da a(:liçâo Clll ~~auta (rlQ 002), spnc!o que flaqueIe Cll)c:umerlto COI1~;- ta .Compl1taclo~a Desmont3(ja (HPPA'-02). e nf:.~::.t(.:.:.s ült i mDf:} r ou :;£:"j ('=1.r DI €"~ DI, cC)n~-:;."--- ta C(Jllll:ll,lt:ador-a Dcsmonta(jo Completo, mo-.- •I • DI .(")11.:.. • l, fl8 CClf)f€r-0f)cia r(sica constatamos qll€ t()(1a a lll€rcadol"ia, fu e:-:ceçâo do ga-'" b inf~tf'~r ser'ldo (~I,lR enl t()(Jas a~; lJRça1; COI'I!;ta a 91'";::\Y(':l.ç~{o:: "H(:\cJf:-~ í n U~:)A". Diante do P}:PO!;tClr descaracterizalnos a rec!uçâc) "AL,ADI" e lavramos o pr'esente Al,lt:O de II'l'Fraç~o par"a constitlJiçâo d(:) cridito tributJrio em fnvor da Fazenda n I .., SERVICO PÚBLICO fEDERAL Nc\(:ional, Rec. REis. conforme demonstralnos a -3- 114.615 301-833 S(~.- , ) • • • • • 91..1i I'.:: •••• " •• " •• "" •••••• ti ••••••••••••• , •••••••••• "" •• "" •••••••• li Incof)fc)rmada, a lm~)c)rtatlc)ra ofer'EcE ~~ua il1)PUgna~S(J ao Auto, requerendo a jns~!bsistêllcia do m~sm07 pela~s !Seguirltes lraz5es~ a) por'" mE'Jra c:onvEni€~nci{":l. dE' Mi':'1"I<~::~tjn9, a HEwlE.~ttN"Pack<:\t'.c1 elE Me"" X1CO ~J/A eXP(Jrta para () 11ra!5il equil'amel'ltos de F)FOCESsanlento d~ dadc)s atefldefldo flomenclatura r)rd~)ria cIo projeto brasileiro. As- siln, o (~U8 I"l()ME~.:ico é Clet"lCllllina(je) HPPA 02, no PlrO,jcto blrasileir() tal "equiFlamEflto" é dESigrlado pEla flolflenclatura ~1F)835 ....; b) para comprovar tal afirnlat iVBF Junta declal"açio (1a I~ewlwtt-- Paekard dc) Me>:ico S/AF 'la qual fica exprEssamEflte cor)signado qUE o nJmero do Projeto Brasil HPPA 02 correspondE ao modElo HPPA E~35~ Pal"a confrr'mar a v~r'acjdade da declaraç5o, atestou no docu- mellt() refEI"id() a Câ'llara Naciollal ele La II'l(1ustrial dE 'rransforma- CiOfl DEI Estado de ~)alj~;(::o-, Me){ico; c) a fll1Pol~taçâo fundanlclltOtl"'-!5e na REs(Jluç5o 78F ()bjeto do Acor(10 cnt:r"c o 8ra~;i,1 E a As~;()cia~~o L,atil"lO A01Elricana de Inte9raç~()- ALAOIF cuja EXE(:ljçâo, Eln territcirio IJrB1;ileiro foi determinada PElo DEcrEto 98.874, dE 24.01.90; c1) j nfDf'ma que t.~ l(~~t:I"(':\D da <.~lud i da 1~(-:=:!:;(Jlu'Ç:ão'lB,. (~~'~PI"eSSalnel1te c1jspõe~ PRIMEH,O -, S~;o (wi9ir1õÍY'ia,,; (los pa{jH,'~';mEnli:)I"O,,; pay'ti- cipantes de um acordo celebrado dE conformidadE com (:)'fr"ataele) de MC)fltevjdeo 1980: d) As IllCrCB(jC)yja'5 resultalltEs de olJeraç~es de ertsam-' t)lagEnl ou montilgem realizadas no territ61"io de unI pa{~s sign<:'.t<:\l,"rn utilizand() matC:::I"j<.':\is ot"i9in:c:,ri(Js do~:; Pi:\ {c.:iE !:; Pt:\I"t i c i p<':\nt(":;:; ciD ac:oído E cl€~ tE:-r.CE-~i l"OS Pf:\ {S(-:~f.i,. quando valor CIl:' jJorto de destir)o ou CIr porto mar{'- t imo dos matEI'"iais origjr)~rjos de terceir'os pa{ses l,â(J exceda 50 «(:inqUEllta) paI" (:Ento do valor FOB de exportaçio dessas MercadlJrias • tml'renea Naclonel SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -4- 'Rec. 114.615 Res.. 301-833 • • • • • • • E) 11() (:aso l)reSElltEr as lllEI"cad()rias $~O ori9il'\~rias do M~xico~.~ pa(~; sjgnat~rio do Acordo e foram objeto de nlc~ntagem ou ensam-. blagem naquele pa(s~ como comprova O Cuestionari() para Gestionar CeFt i¥icados de OFigem ALAOI, o qual junta. impugna,io; f) al~m dissor o val(JF CIF dos materiais origin~rios de tercEi- ros pa{ses (ELJA) n~c E}:cede 50% do valor FOB de exportaçio 'das- mesnlaSr cemo se v€ do illCluso (;~lEstionario, qlJE comprova o PEr- centual de 44,93%. NO desembaFa;odas meFcadoFias, ¥oFam I'"et: il"ac!(:\s (,:\IllOf;;tl"(;\$ d(:\~:)m(~I"c:~:\d(JI"i ai:; p~",r'(':\ é\llál i$(~~, resultando no laudo técnico ele f15" 62, respondendo aos quesitos do fiscal ~s fls~ 61, (J q~lal leio eln SE5$~O~ Apcis v~rios pareceres por part~ da ~i5- calj;:~e.":tç:~~o, nova c1ilin{}ncia foi pr'()posta, t:(~~nd(Jo Ch(€fe da SECTRI apresentaclo dois qUEsitos, os quais foram resPof)didos no L.audo PEricial Complementar de f.15_ 175, qUE leio em sEssia: Na decisâo de fª instincia, o Sr. Ins- petor baSEou-se Ila illforma~io fiscal de fls_ 177/184, para man- ter o Auto ele Infraç~a, PElas segujrltes razges: a) a de!;jJeitc da tese do impo~tador, 11i6 ficou comprovado nos .utos, que o computador modelo HPPA-02 (descFito no 'CeFt i¥icado dE ()rigell'~ nQ GDL 3j,84) ~ o mesnlO computadcJF modelo 835 dEscri.to €ln todc)s os documentos da importaçâo (81, FAt~Ar'a E OI) e efeti-' vamellte lmpol'tado; b) a Resolu;io 78, firmada no âmbito da ALADI impBe um limite de 50% para a part icil)a~~O~ no valor F'()Bde fiEI'cadoria, dos valores CIF pcwtCl ele,' cl0~~;tino (ou CIF pcwt:C) mi,\!'ít imo) cios cDmpon~'ntes originários de terceiros pa{sEs; c) C) Decreto 88126/83, em s;eu ane;,:o 11, Cap(tulo I, artigo s~ti- nlO, I'lega a condiçâo (jp origil'lários dos pa{ses sigJ1atários do acordo aos prOdlJtos nlel"alnente submetidos aos pr[)cessos de sim- l~les montagel15 (JIJ e;1~5a!nbla921'l!S, fraci(Jllalnento PIII lotes ou v{Jl~!.- nJeSi, seleç:go, classifjcaç~o, mal"ca~~o c:oolposiçâc) de sortimentos de mercadorias Otl ()utra!; oPEra~a8s ou processo sEmel1la'1tes sem- pre qUE, neSSES processos sejanl ut ilizados exclusivamente mate- riais nio or'igir,ários dos pa{ses signatários; Im ren" Nacional • &EAVICO PUBLICO HDERA\. -5- Rec. 11.4.615 Res._ 301-833 DEvidamentE intimada da dRcisio retro- o ilnpol~tador interp3e r'€"cul"SO a este Eg." Conselho, a procedincia do mEsmo. aduzindo as mesmas razies da menciDnada,. d) portanto, restou provado ~ saeiedadE que~ ~ e;.:ceçio do gabi- n(~t(':::'r dc:\ f(Jnt:(~ de ê':\'j i llIentt:-\<;.f:\o e dC)~:; <:ab(J~:; dE' 1 i 9\.~c:f~or Ill(JntC':\dos no M~xico a partir de componEntEs fabricados nos EUA. todos os demais conlponentes alJrEsentado~ ~ fiscalizaçio para conferillcia aduaneira sio originários dos Estados Unidos da Am~rica do Norte ou de Porto Rico (placa d8 memdria)r ambos paísEs nia signat~- r"i05 da ALADI, de onde foram inlportados J~ montados Enio sofre- ral», no México (país de procedência), Qllalquer plPocesso de Olon-' tagEm ou ensanlblageM, eflfim, qUalqUEr agregaçio, qUEr de compc- nEnt€~}r q.IjE'I" de mã(J--d(;,"'-obra, qIJE; pudessem just i f i cal" a ('~ol1c:essãc) da pr'Efer~ncia fiscal pleitEBlja pelo contr"ibuirlte (nem mesmo Ma- ,\l1uais d(J api."11"Elh(J fOI'"C":\1\l impl'"€'1:.S0l:i no pat's de PI"oc{~dênc ic::\ .• i•• • IJe~a impugnat6ria e aCI~~scentado as seguintes: a) '0 prciprio acordo comercial nº 01 CALADI). acoberta .Essa si- tuaiio. uma VEZ que a allne. 'C' do ARtigo 1 do CapItulo. do AnEXO 11 do mEsmo EstabelecE que o produto importado pode conter • • até 50% de nla~eriais originirios de pat'ses nia 5i9nat~rias, e esse c~lculo ~ feito comparando custo com prEio.de vEnda. Divi- de-se o valor dos matel"iais origin~rios de terceiros pat'sEs CCIF) pelo valor do produto. OcorrE que aumEntando-se o preiO. consegue-se atingil" o índice nlinilno de 50%, meslno utilizando-se 80% ou mais de matEriais de terceiros palses.'; b) menciona declaraiSo do Chefe da COINTER CCoordEna~lo Técnica dE Tarifas) do Rio dE Janeiro. SBm contudo juntá-la ou mEsmo comprovar a sua exist&ncia. Em rEsposta ao telEX 1995. dE 07.12.90. afirmando qUE "a Secretaria T~cnica da CTT. juntamente com o DEPartamEnto de ComErcio ExtErior da FIESP. examinaram a consulta fc)rmulada e concluiram que o procedinlEnto das Empresas Juridicicnadas a Esta Delegacia da Receita Fedel~a1 em Call1Pinas ~ narlna1 ulna v£z qUE no com~.uto do custo ~inal da mercadoria ~ perlnitido, além das par"tes e peças, a contabil1zaçio das eOlbala- •• lmprenu. Naclonel I -l SERVICO PU8L1CO FEDERAL -6- Rec. 114.615 Res; 301-833 • gens, , , ~ > mados" Q" ' . • • i• • livrEto de instru,iEs, EnvEloPES, Etc, qUE compiEm OS cha- custos indirEtos E administrBt ivos."; li: o ,"elatól" io .. '. __________________ ~.- '. o • -'- _ (('Ma Naelonal SERVICO PÚBLICO FEDERAL VOTO -]- Rec. 114.615 Res. 301-833 • • ~:)e9undc) ()~:) t€"~I"rl1c)S de\ al ínE~a C cio artigo 1,9 do Capíttll() Ir do Anexo ]:1, do Acordo Conlercial 1')9 1 (ALADI), b~:-:-nlcomo os ela i':' 1 {n€.:"<,:\ D d<,:\ Cll":l.usula I, da R{-:~~;l11u(j:~\c)n9 78, (:',l,ja 2}:ecJjçBo Etll tCI~lri,:cirlo brasileiro foi dcterrllinBda pel(J D€creto rlº 9E~"874, (:12 24"°1"907 a valor (~IF dc)~; nlater'iais c)rigi- Ilários de terceiro!~ pa{!;EI; rl~o sigllat~lrios do ACOlrdo Ilia deve exceder 50% do valor roa de exporta~io do Computador. Outrossim, o artigo 7R do CapItulo ~ 'i, do Anexo rr do Decreto nQ 88.i26/83, que trata da origem do PI"odut:t.1, d i+~põ(~~ que o n~';i(:)r€conh(~~c im(~'nt()' d(~~s~;;a ()F igem se~ d«':\ cluando produtc)s rEsultantes de opera~aEs ou processos efetuados eln pais signatário, IleIes se IJtll izem materiais exlusivament'€ (Jlri9in~rios de pa{ses n~o si9nat~rio~~ do ,Acorclor o que n~c rl o presEllte casor 1)(Jis, C(Jllstatcu-se pel() Laudor a existência de partes provenierltes cIo M~>[ico, pa{s signatcirio do Acordoü O Laudo Complementar de fls, i75, assim SE pronuncia sCJbre eSSE aspecto da qUEstio:, .Desta forma podemos afirmar que a .; • • • l)art icipa,io de terceiros pa(s€s ~ 'de 80% (em valor) em rela~io ao metErial importado se considerar- mos a m~o-d~-obra E a energia em- pr'egada ~)ara a Inollta~Em do gabine- t€~ (~da fonte •• , "O pr.d~lrio acordc) comercial rlº 01 (Aladi), acoberta eSsa sit:uaçgor uma vez que a allnea 'C. do ARtigo 1. do Cap;itlJlo r, d() Aerl>'o rr, do nlEsmo E~;tabel~ce que o produto in)- portado pode conter ati 50% de mB- ter"jais Dri9in~rios de pa{sEs nia Im raosa Nacional SERVIÇO PÚOLlCO fEDERAL -8- Rec. 114.615 Res. 301-833 signatarlos, e esse cálculo é feito comp£ rando custo com preço de venda. Divide-se o valor dos materiais originários-de teL ceiros pàises (CIF) pelo valor do prpdQ to. Ocorre que aumentando-se o preço, con I --I;--segue-seatingir -ó, índice mínimo de 50% , mesmo utilizando-se 80% ou mais de mat~ riais de terceiros países." J I • Verifica-se, portanto, que o Laudo não esclarece como chegou à conclusão acima referida, isto é, não demonstrou, qualitati- va e quantitativamente os elementos que permitem chegar-se à conclQ sao que consta do mesmo Laudo. Assim, voto no sentido de converter o processo em dili gência para que o perito, via repartição de origem, apresente um d~ monstrativo que permita ~omprovar o seu cálculo, intimando-se a reCOL rente para apresentar os quesit;s que ~uiser. Além dissb, intime-se' também a recorrente para apresentar a declaração da COINTER, que e mencionada no recurso, mas nao foi juntada ao presente processo. Sala das Sess6es, em 03 de junho de 1992. / I ~ 'v»vck ()~ ~fRIAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora.i. I. I i _ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 10711.000946/89-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. RIKEMAL S-100 (A). Classifica-se no Código TAB 15.10.03.03., conforme Laudo Labana. 2. Multa de mora incabível, conforme Jurisprudência da Câmara. 3. Multa do artigo 526, II do RA., incabível, na espécie. 4. Recurso parcialmente provido para excluir da autuação as multas de mora e do artigo 526, II do RA.
Numero da decisão: 301-27.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto à classificação. Por maioria de votos, em retirar as multas do art. S26, II , do RA e multa de Mora, vencido o Cons. Itamar Vieira da Costa, que mantinha a II e Ronaldo Lindimar José Marton que negava integralmente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T11:31:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T11:31:38Z; Last-Modified: 2010-01-29T11:31:38Z; dcterms:modified: 2010-01-29T11:31:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T11:31:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T11:31:38Z; meta:save-date: 2010-01-29T11:31:38Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T11:31:38Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T11:31:38Z; created: 2010-01-29T11:31:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-29T11:31:38Z; pdf:charsPerPage: 1629; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T11:31:38Z | Conteúdo => . . .g- ~ISTMO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÃMARA PROCESSO N9 lal711-00Up4b/SU-Sl hr Sendo de 2 S d.C.___i_alle i 1.0 de 1993 ACORDA-0 N° 1 -27-286 Recurso n t .: 114.307 Recorrente: POLICARRONATOS DO BRASIL S.A. Recorri d IRE - PORTO DO RIO DE jANEIRO-RJ , * CLASSIFICAÇÃO I. RIKEMAL 3-100 (A). Classifica-se no Cridigo TUNS 15.10.03.05., conforme laudo Lallana. 2. Multa de mora incabivel, conrorme Jurisprudãncia du C:1111:1 ra . Z. Multa do art. 526, 11 do R.A., incabivel, na es-, . perle. 4. Recurso parcialmente provido para excluir da au- tuação as multascie mora e do art. 52.e, II do RA. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Çàmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negaivtrovi- mento ao recurso quanto :-/ classificação. Por maioria de votos,em retirar as multas do art. S26, II , do RA e multa de Mora, vencido o Cons. tamar Vieira da Costa, que mantinha a I'l e Ronaldo lán- dimar Jose' Marton que negava integralmente, na forma do relat6 - rio e voto que passam a integrar o presente julgado. • Bras:aia-Dl em 28 de janeiro dc 1993. . . _.) I fl'l 1TAMAR VI EL jA DA COSTA - Presidente bia44, 4 1 il'UÁR4.4- 41440 OMS) AN RN fiRlAM DE AZEVEDO MELLO - Relatora libi '4/00 /, A - ) RU? ROURICUES DE SOUZA - Proc. da Paz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: Ji £) FP4 1991 RP/301-0.408. Participarad,ainfri,do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Fausto de Freitas e Castro Neto, Jos6 Theodoro Mascarenhas Menck e Luiz Antonio Jacques. Ausente , o Cons. João Baptista Moreira. \,...._ _2 D 44444 /DF - Men MIÉ 047/tt - d. H. . • ..- m NP -- TERCEIRO CONSELIC DE: CONTRIPUINTE1E --- EFESPIEJRA cnrARA 2 READ1RSO N. 111;307 -. AC. N. 301-27”I18(5 RECORRE:NUE 2 ERLICARBODATOS DO BRASIL S.A. RECORRIDA IRE: - PORTO DD RIO DEI JANEIRO -, RJ RELATORA fi SANDRA MIRIM DE: AZEVEDO MELLO R E: LATORI O Retorna e pnssente proceso de diligencia rom a finalidade de regularizar a representa0o do advogado que subscreveu O recisto„ Adoto, pois, o Relatório da Resoluç:Ma n, 301.785 que panse a ler. Devidamente atendida a diligOncia proposta, retorna o preimmte processo s. enta egrógia Câmara. E: o relatório. • _ II _ _ . e ..-1 Rec. n, 111.307 Ac., n. 3012.286 V O 1 : VI o Laudo de fls, 14 .isiEmitificou o produto como cera ar- e:LA:1. A base de manoestearato de glicerila. assim como o Laudo de fls. 31 e taxativo ao afirmar que o Rikemal 5-I00 ri ;No tem constittliflb qulmica dellnida. o Sr. AFIMI pediu esclarecimento às fls. 35 a fim de sa- ber se o produto descrito nos documentos de importa0o como "álcool estearico industial - M.e° de origem vegetal embalado -- Rikemaj 8-100 (A) - 01 icarTA. monosteàrate "identifica-se com a amostra objeto do Laudo n. 198/87.Ili ns Ils, .2; e1 o Labana respondeu que o produto descrito no se identifica com i:1.5 amostra objeto do laudo por tratar-se o menmo de uma cera artificial de monoostearato de glicerila e rao de um álco- el gordo industrial - óleo de origem vegetal VO-se, portanto, que o produto Rikomal 8-100 tratar-se, segundo trCs informaçbes dadas pelo Labana, de uma cera artificLal à base de monoestearto de dile:orna, um produto de constituiOn quimica nao definida, o que reitera o I ,ç2U enquadramento do Capitulo 29, sendo e seu correto enquadramento na posi0o ZiA„01, especifica para ceras artificiais. Diante do exposto, voto no smmtidc) de dar provimento parcial ao recurso para excluir da autuaçflCo a multa de art. 526, II, por incabivel, conforme iniAmeres votos por mim pniferiEles fiO9t.e senti- do, bem como a retirada da multa de mora, Bala. das SessCfes, em 28 de janeiro de 1993. • 54442. h44,-,,,,,de Cuia SANDRA MIRIAM DE: AZEVEDO MELLO - tAlatora

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