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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9846210 #
Numero do processo: 15956.000350/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 06 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Apr 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Acolhem-se os embargos de declaração para sanar obscuridade constante no acórdão proferido.
Numero da decisão: 2201-010.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201-008.987, de 09 de agosto de 2021, para sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado excluindo do voto a alusão a temas estranhos ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201-008.987, de 09 de agosto de 2021, para sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado excluindo do voto a alusão a temas estranhos ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Contribuinte acima identificada, em face do Acórdão nº 2201-008.987 (fls. 331/341), julgado na sessão de 09/08/2021, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 03 50 /2 00 9- 09 Fl. 546DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000350/2009-09 RECURSO VOLUNTÁRIO. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À DISCUSSÃO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA CARF N.° 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo. RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. SÚMULA CARF 88. A Relação de Co-Responsáveis - "CORESP", o Relatório de Representantes Legais - "REPLEG" e a Relação de Vínculos - "VÍNCULOS", anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA DE MORA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para fins de aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, as multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP devem ser comparadas, de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32-A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. A parte dispositiva foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do recurso voluntário, em razão da concomitância de instâncias administrativa e judicial. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar a aplicação da retroatividade benigna a partir da comparação das multas de mora e por descumprimento de obrigação acessória (CFL 68), de forma individualizada, com aquelas previstas, respectivamente, nos art. 35 e 32- A da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/09. Embargos de Declaração Cientificada da decisão, a Contribuinte opôs os Embargos de Declaração de fls. 351/358, alegando, em síntese: a) Contradição e omissão quanto à delimitação da matéria; e b) Obscuridade quanto à matéria estranha aos autos. Admissibilidade dos Embargos de Declaração Os embargos foram admitidos somente em relação ao item b), nos termos do RICARF, Anexo II, art. 65, para que fosse sanado o vício alegado. Assim expôs o Presidente da Turma em suas razões no Despacho de Admissibilidade de Embargos (542/545): a) Da contradição e omissão quanto à delimitação da matéria em litígio A embargante alega que o acórdão embargado padece de contradição sobre a interpretação dos fatos que levaram ao indeferimento do recurso voluntário por Fl. 547DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000350/2009-09 considerar que a ação judicial referente ao Ato Cancelatório de Isenção das contribuições previdenciárias ainda estava em discussão na esfera judicial. [...] Da leitura do inteiro teor do acórdão e compulsando os argumentos da embargante, verifica-se que não lhe assiste razão. O voto condutor do acórdão deixou de conhecer das alegações acerca da isenção das contribuições previdenciárias em decorrência de tais fatos estarem sendo discutidos na esfera judicial, forte no entendimento sumulado por este CARF (Súmula CARF nº 1). Ao contrário do que alega a embargante, o voto esclarece que tais questões já foram discutidas no PAF que determinou a expedição do ato cancelatório, que inclusive levadas ao Judiciário. Quanto à suposta omissão em relação ao julgamento do Mandado de Segurança e a necessidade de sobrestamento do feito, em que pese as informações da embargante, as mesmas não são suficientes a ensejar o reconhecimento de omissão, pois, como já esclarecido anteriormente, a existência de discussão acerca da mesma matéria nas esferas administrativa e judicial acarreta a aplicação da Súmula CARF nº 1, e não o sobrestamento do feito. Portanto não restaram verificadas a contradição e a omissão alegadas. b) Da obscuridade quanto à matéria estranha aos autos A embargante aponta ainda que o acórdão é obscuro ao afirmar que a “será analisado, no mérito, argumentos não utilizados no presente processo, quais sejam: (i) a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as bolsas de estudo; e (ii) não aplicabilidade da Taxa Selic – o que, em momento algum, é discutido no Recurso Voluntário apresentado pela Fundação”. Para que seja confirmada a alegação da embargante, necessário verificar os termos do Recurso Voluntário apresentado, comparando-o com o acórdão embargado. Do recurso voluntário (fls. 239 e ss) não foi localizada nenhuma alegação quanto à não incidência de contribuições previdenciárias sobre bolsas de estudo, nem quanto à Taxa Selic, como constou no voto condutor do acórdão. Assim, tem-se que resta razão à embargante neste ponto. Conclusão Diante do exposto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, dou seguimento parcila (sic) aos Embargos de Declaração opostos pela contribuinte, em relação ao item b) Da obscuridade quanto à matéria estranha aos autos. Encaminhe-se à Dipro, para sorteio entre os conselheiros desta TO, tendo em vista que o conselheiro relator não mais pertence a este colegiado. (destaquei) É o relatório. Voto Fl. 548DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000350/2009-09 Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. Admissibilidade Os Embargos de Declaração são tempestivos e preenchem os requisitos de admissibilidade. Portanto, deles conheço. Os Embargos foram admitidos pelo Presidente desta Turma Julgadora somente em relação ao seguinte item: b) Da obscuridade quanto à matéria estranha aos autos, conforme relatado. Mérito Quanto à alegada obscuridade, de fato, consta do voto condutor do acórdão as seguintes referências (fl. 338): Desse modo, não serão conhecidos os argumentos do recorrente quanto à imunidade das contribuições socais previdenciárias, limitando-se a apreciação do recurso voluntário a alegada nulidade da decisão recorrida, responsabilidade dos dirigentes, não aplicabilidade da Taxa Selic, impossibilidade da gradação da multa de mora, retroatividade da multa mais benéfica, e quanto ao mérito, a não incidência das contribuições previdenciárias sobre as bolsas de estudo concedida aos empregados para o curso de graduação em enfermagem. (destaquei) No entanto, no Recurso Voluntário, não foi localizada nenhuma menção aos seguintes temas: i) alegação de não incidência de contribuições previdenciárias sobre as bolsas de estudo concedida aos empregados para o curso de graduação em enfermagem; ii) não aplicabilidade da Taxa Selic. Desse modo, cabe o saneamento do vício apontado. Quanto ao item “i”, embora o relator do acórdão tenha mencionado à suposta alegação feita pela Recorrente, tal afirmação não teve nenhuma interferência na condução do seu voto, o qual tratou devidamente todas as questões trazidas pela Contribuinte em seu Recurso Voluntário, tanto que as demais alegações de omissão e contradição opostas nos presentes embargos foram rejeitadas no exame de admissibilidade feito pelo Presidente da Turma. Em relação ao item “ii” (não aplicabilidade da Taxa Selic), o relator tratou da questão em parágrafo específico, invocando a aplicação da Súmula CARF nº 4, conforme abaixo: Da Taxa Selic A insurgência da recorrente contra a aplicação da Taxa Selic como juros moratórios não pode prosperar, uma vez que se trata de matéria sumulada neste Tribunal Administrativo no sentido de sua legalidade, nos seguintes termos: Súmula CARF n°4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Fl. 549DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.537 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15956.000350/2009-09 Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Assim sendo, improcede a insurgência recursal. Nestes termos, entendo que a decisão recorrida deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Entretanto, como tal alegação não constou do recurso da Contribuinte, deve ser excluído do voto condutor o excerto acima transcrito. Cabe ressaltar que esse tópico não exerceu influência sobre as demais questões tratadas no voto, as quais devem permanecer na íntegra. Desse modo, devem ser acolhidos os presentes embargos, sem efeitos infringentes, para tão somente excluir do voto condutor do acórdão as referências à não aplicabilidade da Taxa Selic e à alegação de não incidência de contribuições previdenciárias sobre as bolsas de estudo concedida aos empregados para o curso de graduação em enfermagem. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer e acolher os embargos formalizados em face do Acórdão nº 2201-008.987, de 09 de agosto de 2021, para, sem efeitos infringentes, sanar o vício apontado excluindo do voto a alusão a temas estranhos ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 550DF CARF MF Original

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5863780 #
Numero do processo: 10314.011253/2005-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/10/2003 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI 10.182/01. REDUÇÃO DE 40% NA INTERNAÇÃO DE PARTES, PEÇAS, COMPONENTES, CONJUNTOS E SUBCONJUNTOS, ACABADOS E SEMI-ACABADOS, E PNEUMÁTICOS. EXIGÊNCIA DE CND A CADA DESEMBARAÇO. LEGALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 60, DA LEI 9.069/95. RECURSO IMPROVIDO. Ainda que a empresa importadora se encontre habilitada na Siscomex, inclusive tendo ofertado CND para este fim, não se mostra desarrazoado, nem ilegal, exigir-lhe a apresentação de CND em cada desembaraço, para fins de efetivamente auferir o beneficio de redução de 40% no imposto de importação, previsto na Lei n° 10.182/01, na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos. O art. 60, da Lei n° 9.069/95, dispõe que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, condiciona-se à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Este preceito legal dirige-se a todos os incentivos fiscais, indistintamente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.064
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Declarou-se impedida a conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho.
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/10/2003 • IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. LEI 10.182/01. REDUÇÃO DE 40% NA INTERNAÇÃO DE PARTES, PEÇAS, COMPONENTES, CONJUNTOS E SUBCONJUNTOS, ACABADOS E SEMI-ACABADOS, E PNEUMÁTICOS. EXIGÊNCIA DE CND A CADA DESEMBARAÇO. LEGALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 60, DA LEI 9.069/95. RECURSO IMPROVIDO. Ainda que a empresa importadora se encontre habilitada na Siscomex, inclusive tendo ofertado CND para este fim, não se mostra desarrazoado, nem ilegal, exigir-lhe a apresentação de CND em cada desembaraço, para fins de efetivamente auferir o beneficio de redução de 40% no imposto de importação, previsto na Lei n° 10.182/01, na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos. O art. 60, da Lei n° 9.069/95, dispõe que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, condiciona-se à comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. Este preceito legal dirige-se a todos os incentivos fiscais, indistintamente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente - julgado. Declarou-se impedida a conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho. 1'-. A , À ..d,,,, REGI ,(40 . 1TLANDA - Presidente , I — ) C ( / 41 kd c_____, ( ADI ' L1 elIA- LVALÁGIO - Relator F Pa icipara do presente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Adélcio Salvalágio, e " F-. andes do Nascimento, Maria de Fátima Oliveira Silva, Alex Oliveira Rodrigues de Lima. Ausente o conselheiro Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. Presente a conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). - • 2 Processo n° 10314.011253/2005-41 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.064 Fl. 175 Relatório Trata-se de processo administrativo instaurado, na data de 06/12/2005 (fl. 1- v), por Siemens VDO Automotive Ltda., tendo por objeto restituir Imposto de Importação. Sustenta que pagou a maior o II na Dl 03/0917803-1 de 23/10/2003, sem aplicação do beneficio fiscal de 40% previsto na legislação, notadamente na Lei n° 10.182/01 (fl. 02). Apresenta, na fl. 02, o cálculo do imposto a restituir, no valor de R$ 467,56. Consta, também, pedido de retificação da DT, "aplicando-se a redução de 40% por se tratar de regime automotivo, fundamentado no beneficio fiscal concedido" na seguinte legislação (fl. 1): (i) MP n° 1939-24, de 06/01/00; (ii) MP n° 2068-37, de 27/12/00; (iii) MP n° 2068-38, de 25/01/01 (convertida na Lei 10.182/01); e (iv) MP n° 135, de 30/10/03 (convertida na Lei 10.833/03). Além do pedido de restituição (fl. 2) e do requerimento de retificação da DI (fls. 1; 3-4), trouxe aos autos os documentos de fls. 05-40. Para melhor contextualizar os fatos, considerando ainda que o relato do órgão julgador de primeira instância traça adequado histórico, adoto-o até aquela fase, transcrevendo- o ipsis literis (fls. 132-135): "Alega o interessado ter direito ao beneficio fiscal concedido pelo art. 50 das Medidas Provisórias n's. 1939-24 (de 06/01/00), 2068-37 (de 27/12/00) e 2068-38 (de 25/01/01), convertidas em Lei n° 10.183, de 12 de fevereiro de 2001. Tal beneficio consiste na redução de 40% (quarenta por cento) do imposto de importação, para empresas devidamente habilitadas quanto ao mesmo no Sistema Integrado de Comércio Exterior — SISCOMEX, referindo-se especificamente à importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas e dos fabricantes de produtos relacionados no art. 5°, § 1° - I a X (veículos leves: automóveis e comerciais leves, ônibus, caminhões, etc). Em 23/10/2003 submeteu a despacho aduaneiro mercadorias beneficiárias da mencionada redução, pela Declaração de Importação n° 03/0917803-1, tendo deixado de pleitear o beneficio em questão, e recolhido integralmente o Imposto de Importação. Em 06/12/2005, por requerimento de fls. 1, pleiteou a restituição do valor que entende recolhido a maior, no total de R$ 467,56 (quatrocentos e sessenta e sete reais e cinqüenta e seis centavos), Pedido de Restituição de fls. 2 e Pedido de Cancelamento de Declaração de Importação e Reconhecimento de Direito Creditório de fls. 3/4. Anexou às fls. 27 documento comprobatório fornecido pelo DECEX, segundo o qual a empresa está habilitada a fruir o beneficio de Lei 10.182/2001 desde 12/02/2001.. (j- • O processo tramitou pela Inspetoria da Receita Federal em São Paulo — (IRF — SP), e em 07/12/2005 foi encaminhado para revisão aduaneira e eventual retificação de Declaração de Importação. Em 26/12/2005 foi proferido despacho indeferindo a retificação da Declaração de Importação, sob as seguintes alegações (v. fls 42/44): 1 - O requerente teria recolhido integralmente o Imposto de Importação por ocasião do despacho aduaneiro, por ter espontaneamente renunciado ao beneficio da Lei 10.182/2001; agora estaria tentando obter os beneficios previstos naquela norma legal, sem apresentar autorização formal do DECEX para tal. 2 - Que o momento oportuno para pleitear a redução do II seria na data do registro da Declaração de Importação (data do fato gerador), e não posteriormente, como ocorreu, inexistindo amparo legal para atendimento do pedido. Da decisão denegatória do pleito foi dada ciência ao interessado em 10/01/2006 — (fls. 44-v). Ciente do teor da decisão e inconformado com a mesma, o requerente apresentou an-azoado de fls. 46/67, em 09/02/2006 (trinta dias após a ciência), que denominou como "manifestação de inconformidade". Em 03/03/2006 (fls. 96), foi proferido despacho no sentido de desconhecimento do recurso administrativo acima, por extemporâneo. No entender da equipe que analisara o pleito, a Lei 9.784/99 regeria o tema discutido, o que implicaria, conforme o disposto em seu artigo 59, em um prazo de 10 dias para interposição de recurso administrativo. Ao recorrer 30 (trinta) dias após a ciência do despacho denegatório, tê-lo-ia feito intempestivamente. O requerente apresentou novo recurso administrativo (fls. 98/110), desta feita contra a decisão que não conheceu a manifestação de inconformidade anteriormente apresentada, e o indeferimento foi mantido (fls. 113) Diante do exposto, o requerente impetrou o Mandado de Segurança contra Inspetor de Inspetoria da Receita Federal em São Paulo, de n° 2006.61.00.019155-6 (Justiça Federal / SP — 22a Vara Cível de São Paulo), tendo-lhe sido concedida liminar (fls. 117/118), reconhecendo ao impetrante o direito de apresentar seus recursos na forma e prazos previstos no Decreto n° 70.235/72, e determinando à autoridade impetrada que receba e processe regularmente a Manifestação de Inconformidade apresentada em 09/02/2006 (fls. 46/67), nos autos do presente processo. Analisando-se a Manifestação de Inconformidade de fls. 46/67, constata-se que são os seguintes os principais argumentos de recorrente: 1 - Alega ter-se habilitado junto ao SISCOMEX para fruição dos beneficios da Lei 10.182/2001, conforme documento de fls. 27. Para tal, uma das condições era a comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais, tendo apresentado ao DECEX todas as CNDs (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal). Com esse argumento o interessado refuta a alegação, para À indeferimento da retificação da DI, de que não teria autorização formal da DECEX para usufruir do beneficio da Lei 10.182/2001. 2 - Posteriormente, com fundamento no art. 60, da Lei 9.069/95, a requerente foi compelida à apresentação de CND a cada importação, visando demonstrar sua regularidade com o pagamento de todos os tributos e contribuições sociais federais. Assim, nos períodos 4 Processo n° 10314.011253/2005-41 S3-TE02 Acórdão nf 3802-00.064 Fl. 176 nos quais se encontrava impossibilitada de apresentar a competente CND, segundo suas palavras às fls. 51/52, acabava não usufruindo o beneficio fiscal da Lei 10.182/01, para o qual já se encontrava habilitada. "Diante do cenário exposto, o II referente à importação registrada na DI 03/0917803-1 foi integralmente recolhido, ou seja, a requerente não se valeu do beneficio fiscal de redução do imposto do qual era detentora por estar, reiteradamente, sendo - compelida a apresentar a respectiva CND e, naquele momento, encontrar-se impossibilitada de apresentá-la."(fls. 51/52). Com tal argumento, o interessado refuta a hipótese de ter renunciado espontaneamente ao beneficio da Lei 10.182/2001. 3 - Menciona a titulo de jurisprudência a Solução de Consulta SRF n° 10, de 04 de junho de 2003, referente à Lei 8.032, de 12 de abril de 1990 e ementas de dois julgados do Superior Tribunal de Justiça (Recurso Especial n° 413.934 e Recurso Especial n° 434.621), ambos relacionados ao regime aduaneiro de "dravvback". Argumenta que o caso ora discutido guarda correlação com os tratados na jurisprudência mencionada. 4 - Alega que a Lei 10.182/2001 não há previsão para apresentação de CNDs (Certidões negativas de Débitos para com a Receita Federal) a cada despacho. 5 - Coloca que à época do fato gerador já havia cumprido todos os requisitos e condições legalmente para usufruir a redução de caráter especial, e pagou indevidamente o imposto integral. Menciona o art. 109, III, do Regulamento Aduaneiro (Decreto 4.543/2001), para comprovar que caberá redução total ou parcial do imposto pago indevidamente, em diversos casos, entre os quais: "... III — verificação de que o contribuinte, à época do fato gerador, era beneficiário de isenção ou de redução concedida em caráter geral, ou já havia preenchido as condições e requisitos exigíveis para concessão de isenção ou de redução de caráter especial (Lei 5.172/66, art. 144)". Com tal alegação o recorrente refuta o argumento de que o único momento para solicitação de reconhecimento de beneficio seria a data do fato gerador, e que inexiste amparo legal a seu pleito. Em atendimento ao determinado pelo Judiciário, e antes do encaminhamento da Manifestação de Inconformidade de fls. 46/67 a esta Delegacia de Julgamento, foi elaborado resumo dos fatos às fls. 123/125, para fins de saneamento dos trâmites do processo), colocando-se que o fulcro da questão a ser examinada refere-se às admissibilidade da exigência da CND a cada desembaraço de mercadorias importadas ao amparo de beneficio fiscal. A conclusão é no sentido de que a não disponibilidade da CND da data de desembaraço da DI impede a fruição do beneficio pretendido e, por conseqüência o deferimento do pedido de retificação da Declaração de Importação. A seguir é elaborado despacho decisório ao Pedido de retificação de Declaração de Importação e de restituição de hnposto e Importação (reconhecimento do direito creditório), constando na ementa tratar-se de pleito improcedente, pelo não atendimento de todas as condições legais no momento da ocorrência do fato gerador do imposto, tudo conforme CTN, art. 179 e Lei n° 9.069/95. art; 60, e Decreto 4.543/2001, art. 109 (Regulamento Aduaneiro) — v. fls. 126/129. RESUMINDO-SE OS FATOS, o indeferimento do pleito quanto à retificação da DI e do reconhecimento do direito creditório prendeu-se basicamente à não apresentação das CNDs (Certidões Negativas de Débito) à época do fato gerador, e a Manifestação de Inconformidade de fls. 46/67 também foca o mesmo assunto, ou seja, a pretendida inadmissibilidade de exigência de CNDs (Certidões Negativas de Débito) a cada 5 despacho aduaneiro de importação ou seja pleiteado beneficio de redução ou isenção de tributo". Apreciando a manifestação de inconformidade de fls. 46-67, a P Turma da DRJ de São Paulo II /SP, através do acórdão de fls. 130-142, negou-lhe provimento. Para o órgão de julgamento a quo, "o contribuinte não fazia jus ao beneficio da redução •para o qual se habilitara junto ao DECEX, não cabendo afirmar que houve recolhimento de tributo a maior, não lhe cabendo direito á retificação da Declaração de Importação nem ao reconhecimento do direito creditório para fins de restituição de valores" (fl. 142). Deste acórdão, a recorrente foi intimada nos termos do documento de fls. 143. Insatisfeita, apresentou o recurso voluntário de fls. 144-158. Sustenta, (i) que se trata de pedido de retificação de DI, que "acobertou a importação de produtos destinados à fabricação de componentes de veículos automotores, nos termos da legislação do Regime Automotivo" (fl. 146); (ii) o pleito está respaldo no seu direito "ao beneficio fiscal concedido pela Lei n° 10.182/01, que reduz em 40% (quarenta por cento) o II nas importações de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, bem corno pneumáticos destinados aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo." (fl. 146); (iii) embora a lei lhe assegure fruição do beneficio, o acórdão recorrido "não reconheceu o direito à retificação da DI e o direito ao crédito correspondente a 40% do II, basicamente, sob o argumento de que a RECORRENTE deixou de comprovar sua regularidade fiscal em relação aos tributos e contribuições federais a cada nova importação, no momento do desembaraço aduaneiro" (fl. 147); (iv) condicionar a concessão do beneficio à apresentação de NOVA CND a cada operação de desembaraço, além de extrapolar os comandos da Lei 10.182/01, afronta os preceitos da legalidade; (v) a Lei 9.069/95, notadamente o art. 60, não se aplica à hipótese; Finaliza, pedindo a este colegiado que receba e acolha o recurso, "deferindo- se a retificação da DI 02/0781618-7, com a conseqüente redução de 40% do Imposto de Importação, tendo em vista o benefício concedido à RECORRENTE pela Lei n° 10.182/01, bem como o reconhecimento do direito ao crédito decorrente da referida redução" (sie - fl. 158). É O SUCINTO RELATO. 6 Processo n° 10314.011253/2005-41 S3-TE02 Acórdão n.° 3802-00.064 Fl. 177 Voto Conselheiro ADÉLCIO SALVALÁGIO, Relator Cuida-se de recurso voluntário aparelhado contra acórdão da 1' Turma da DRJ de São Paulo/SP, que, por unanimidade de votos, negou provimento à manifestação de inconformidade. O recurso é tempestivo, consoante registra certidão de fl. 172, e satisfaz os requisitos formais de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. De inicio, necessário registrar que se observa equivoco na numeração da folhas dos autos. O erro se inicia na fl. 55. A subseqüente, que deveria obviamente ser a fl. 56, consta como fl. 60. Não há falta de documento, pois se trata da manifestação de inconformidade, que se acha completa. Claro, assim, o lapso na numeração. Porém, não prejudica a análise e voto. De outro lado, examinando os autos, percebe-se que o debate está centrado no seguinte ponto': para que o importador possa se beneficiar da redução de 40% do imposto de importação incidente na internação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos, destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes, DEPENDE (ou não) da apresentação de NOVA CND a cada desembaraço (?); OU basta estar habilitado perante o S1SCOMEX - Sistema Integrado de Comércio Exterior? As instâncias inferiores, notadamente a 1' Tuuna da DRJ/SPOII, ENTENDERAM QUE SIM. Ou seja, não só é licita a exigência de CND válida a cada processo de desembaraço, como necessária, já que respaldada na legislação pertinente, em especial no art. 60, da Lei 9.069/95. Já a recorrente, raciocinando de modo diverso, advoga que, uma vez promovida sua habilitação especifica perante o SISCOMEX, não se faz mais necessária a apresentação de nova CND a cada importação, sendo ilegal, conseguintemente, o procedimento adotado pelas autoridades alfandegárias no caso em debate. Em que pesem os bem lançados fundamentos do recurso de fls. 144-158, tenho que a autoridade aduaneira agiu dentro dos preceitos legais ao exigir, por ocasião de cada novo desembaraço, a apresentação de CND. De fato, numa leitura isolada da Lei 10.182/01, pode o interprete ser levado a concluir do modo exposto no recurso voluntário, quando a recorrente defende que "a partir do momento em que, através do cumprimento das exigências prévias e especificas, dentre elas a apresentação de CND, foi concedida (..) a habilitação no SISCOMEX, o II ficou reduzido em . A propósito, colho trecho do acórdão recorrido: é "ponto pacífico que o fulcro da questão a ser examinada refere-se à admissibilidade da exigência da CNDs (certidões Negativas de Débito) a cada desembaraço de mercadorias ao amparo de beneficio fiscal, mesmo que a apresentação das CNDs já tenha sido exigido para habilitação ao beneficio" (sic — fl. 136); ( 7 40% sobre TODAS as importações de partes, peças e componentes destinados à fabricação de produtos destinados ao setor automotivo" que vier a realizar (fl. 151 — item 20). Contudo, penso que este não é o meio mais acertado de apreender a legislação que regulamenta a hipótese. No caso concreto, o incentivo está sendo negado à recorrente com base na aplicação conjunta dos preceitos da Lei 10.182/01 e art. 60, da Lei 9.069/95. Para facilitar, reproduzo os dispositivos legais destas normas, na parte que aqui interessa: "Art. 5° Fica reduzido em quarenta por cento o imposto de importação incidente na importação de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semi-acabados, e pneumáticos. § 1 0 O disposto no caput aplica-se exclusivamente às importações destinadas aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes de: I - veículos leves: automóveis e comerciais leves; II - ônibus; III - caminhões; IV - reboques e semi-reboques; V - chassis com motor; VI - carrocerias; VII - tratores rodoviários para semi-reboques; VIII - tratores agrícolas e colheitadeiras; I.X - máquinas rodoviárias; e X - autopeças, componentes, conjuntos e subconjuntos necessários à produção dos veículos listados nos incisos I a IX, incluídos os destinados ao mercado de reposição. § 2° O disposto nos arts. 17 e 18 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, e no Decreto-Lei n° 666, de 2 de julho de 1969, não se aplica aos produtos importados nos temos deste artigo, objeto de declarações de importações registradas a partir de 7 de janeiro de 2000. Art. 6° A fruição da redução do imposto de importação de que trata esta Lei depende de habilitação especifica no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. Parágrafo único. A solicitação de habilitação será feita mediante petição dirigida à Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, contendo: I - comprovação de regularidade com o pagamento de todos os tributos e j'" contribuições sociais federais; 8 Processo if 10314.011253/2005-41 S3-TE02 Acórdão o.' 3802-00.064 Fl. 178 II - cópia autenticada do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa - - - Jurídica; III - comprovação, exclusivamente para as empresas fabricantes dos produtos relacionados no inciso X do § 1° do artigo anterior, de que mais de cinqüenta por cento do seu faturamento líquido anual é decorrente da venda desses produtos, destinados à montagem e fabricação dos produtos relacionados nos incisos I a X do citado § 1° e ao mercado de reposição". (L. 10.182/01). • "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais". (L. 9.069/95) A meu sentir, o direito de desfrutar o beneficio previsto na Lei 10.182/01 depende de duas etapas distintas. Na primeira, deve o importador cumprir a condição de regularizar-se no SISCOMEX. Para tanto, precisa postular e obter, perante o Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, o que a norma denominou de "habilitação especifica". Sem satisfazer esse requisito, não há que se cogitar na redução do II. Esta regra decorre, claramente, do caput do art. 6°, da Lei 10.182/01. Já o parágrafo único, do mesmo dispositivo, lista as exigências, em rol taxativo, para habilitar-se. Dentre os documentos relacionados, constata-se a apresentação de CND (inciso I). Assim, a entrega deste documento também se dá neste procedimento preparatório. Contudo, o fato de se exigir a apresentação nesta fase não significa, a meu juízo, dispensa em estágios posteriores. Logo, tendo o importador cumprido os preceitos ditados na norma e restando habilitado, estará em condições de usufruir a redução de 40% no imposto de importação, caso consiga atender as exigências que lhe serão colocadas por ocasião dos desembaraços futuros. Com a habilitação, encerra-se esta primeira etapa. A propósito, não é demais lembrar que o só fato de estar habilitado perante o SISCOMEX não é razão suficiente para gozar de beneficios de redução de imposto de importação, pois é sabido que, via de regra, todo importador deve estar previamente cadastramento, independentemente da lei cogitar em outorga de algum beneficio de redução tributária para o tipo da importação que vier a realizar. Na segunda fase, que pode se repetir indefinidamente a depender apenas do número de importação que se fizer, é que se vai processar, propriamente, a concessão do beneficio da redução do imposto de importação. Segundo se tem entendido, "o reconhecimento de benefícios ou incentivos fiscais em matéria aduaneira, referente contribuições e tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, se verifica, necessariamente, por ocasião do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas" 2 . Até porque, apenas para lembrar, o fato gerador do imposto de importação e, precisamente, a entrada da mercadoria no território nacional. 2 . TRF da 4' R., 2. T., APELREEX n° 200871010001200, Rel. Juiz Vânia Hack de Almeida, J. 11/11/2008, D.E. 10/12/2008; ( 9 É nesse instante que o art. 60, da L. 9.069/95 passa a ser aplicado. Este preceito legal dirige-se a todos os incentivos fiscais, indistintamente. E a norma é clara, ao condicionar a fruição ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, a comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais. O que se faz, é sabença geral, pela entrega da CND. Neste ponto, calha frisar, repousa a base legal que, no caso concreto, impediu que a recorrente auferisse aquela redução conferida pela L. 10.182/01, não obstante estivesse habilitada perante o SISCOMEX, já que cumpriu a primeira etapa. Vale dizer, corno deixou de apresentar a CND no momento do desembaraço por ocasião das efetivas importações, não cumpriu os comandos da norma, não lhe sendo legal postular o gozo de um beneficio cujos requisitos não foram cumpridos no momento próprio. E para estancar dúvidas, consigno que este momento é exatamente o instante do desembaraço. Para ilustrar, é conveniente citar julgados sobre matérias assemelhadas, aqui aplicáveis ainda que por analogia: "RECEITA FEDERAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. MERCADORIAS IMPORTADAS. BENEFICIO FISCAL. BEFIEX. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. NECESSIDADE. ADMINISTRATIVO. 1. O reconhecimento de benefícios ou incentivos fiscais em matéria aduaneira, referente contribuições e tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, se verifica, necessariamente, por ocasião do desembaraço aduaneiro das mercadorias importadas. É neste momento que a Autoridade Fiscal concretiza o direito do importador ao benefício ou incentivo fiscal. 2. A não-inclusão de exigência de comprovação de quitação de contribuições e tributos federais para a concessão e reconhecimento do beneficio BEFIE.A. r, no ato contratual de deferimento do beneficio referido, não afasta a exigência contida no Art-60 da Lei-9069/95. 3. Contrariamente ao alegado pela impetrante, pelo só fato dela estar ao abrigo do beneficio fiscal BEFIEX, não tem direito líquido e certo para proceder a importações sem a observância das condições legais, isto é, do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato, no caso dos autos, da apresentação de certidão negativa de débito ( quitação de tributos e contribuições fiscais 1. 4. A falta de direito líquido e certo da impetrante enseja à Administração tributária a adoção de medidas necessárias à cobrança dos débitos decorrentes das diferenças fiscais havidas na importação. 5. Apelação improvida. (TRF 4"R., 4" T, AMS n° 9604548751, Rel. José Luiz Borges Germano da Silva, J. 26/05/1998, DJ de 15/07/1998, pág. 320). "TRIBUTÁRIO. BENEFICIO FISCAL — BEFIEX. CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS. EXIGÊNCIA. LEGALIDADE. 1. Para o desembaraço aduaneiro de mercadoria com beneficio fiscal — BEFIEX, é exigível certidão que comprove a quitação de j4contribuições e tributos federais, independentemente de previsão no ato deferitó rio, pois a Constituição Federal veda expressamente a fruição de incentivo ou benefício fiscal por pessoa jurídica em débito com o sistema da sezuridade social (art. 195, § 3°, regulamentado pelo art. 60 da Lei 9069/95). 2. Apelo improvido." (TRF da 4" R., 2" T, AMS n° 9704039980, io Processo n0 10314.011253/2005-41 S3-TE02 Acórdão n." 3802-00.064 Fl. 179 . Rel. João Pedro Gebmn Neto, J. 18/05/2000, DJ 02/08/2000,.. pág. I36).- - -- - "APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - REGIME ESPECIAL DRAWBACK - INCENTIVO À EXPORTAÇÃO - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE OUITA CÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - LEGALIDADE. 1- Conforme previa o Regulamento Aduaneiro vigente à época (Decreto n° 91.030/85, artigo 314 e seguintes), o beneficio em questão tem a natureza jurídica de incentivo à exportação, cuja finalidade é propiciar a suspensão ou isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadorias utilizadas na fabricação de produtos destinados ao exterior (matéria-prima, peças de aparelhos ou embalagem), para estimular a produção nacional e sua conseqüente exportação. 2- Assim, o regime especial drawback está abrangido pela exigência prevista no inciso I do artigo 47 da Lei n" 8.212/91, bem como no artigo 60 da Lei n" 9.069/95, que prevêem a apresentação de CND ou a comprovação de quitação de tributos e contribuições federais para a concessão ou o recebimento de incentivo fiscal. 3- Ainda que concedido o beneficio anteriormente, a efetiva suspensão ou isenção de tributos se dá no momento do desembaraço aduaneiro, ou seja, o recebimento do incentivo fiscal somente ocorre a partir da liberação das mercadorias sem o recolhimento dos tributos incidentes. 4- A alegação de que os débitos estariam com a exigibilidade suspensa não afasta a exigência de quitação dos tributos devidos, nos precisos termos do artigo 60 da Lei 17" 9.069/95. 5- Precedentes: TRF 1" Região, AMS 1997.01.00. 030908-0/BA, Rel. Juíza Kátia Balbino De C. Ferreira, 2" Turma Suplementar, DJ 09.07.2001; TRF 3" Região, AMS 96.03.057583-6/SP, 3" Turma, Rel. Des. Federal Cecília Marcondes, DJ 02.12.1998; TRF 4" Região, AMS 97.04.039980/SC, 2" Turma, Rel. João Pedro Gebran Neto, DJ 02.08.2000. 6- Apelação desprovida. (TRF 3" R., 6" T, AMS n° 200103990172675, Juiz Lazarano Neto, J. 07/08/2008, DJF3 de 22/09/2008). De outro giro, compulsando os autos, constata-se pelo documento cie fl. 27 que a recorrente foi devidamente habilitado. Verbis: "exclusivamente para atender a exigências no âmbito da Secretaria da Receita Federal, informamos que a empresa Siemens VDO Automotivo Ltda., por intermédio de suas unidades registradas no CNPJ sob os n° 48.754.139/0001-57 e 48.754.139/0008-23 FOI, em 18.01.2000 e 27.12.2001, respectivamente, habilitada no SISCOMEX, nos termos, dos dispositivos legais vigentes à época das habilitações (MP n° 1939-24/00 e Lei n° 10.192/01) " (sic) É incontroverso que a empresa recolheu o imposto de importação pelo valor total. A esse respeito, colho do acórdão recorrido: "O recolhimento do imposto de importação foi integral, sem a redução de 40% (quarenta por cento) permitida em lei" (sic — fl. 136). Isto (,_)se deu, justamente, porque a empresa não possuía situação regular perante a Receita Federal. ., a) iji Vale dizer, sua CND era positiva, por ocasião do registro e desembaraço das mercadorias de que de trata a Declaração de Importação debatida nestes autos. Há precedentes, da mesma recorrente, neste Conselho. No processo n° 10314.010734/2005-30, a 1' Câmara, desta 3' Seção, por maioria, negou provimento ao recurso voluntário n° 139.744, em julgamento realizado na data de 13/08/2009. Deste modo, não se vislumbra caracterizado, na hipótese em julgamento, direito ao crédito decorrente de recolhimento do Imposto de Importação sem a redução de 40%. Por essas razões, convenci-me da ausência de motivos para reformar o acórdão de ri instancia. COM ESSES FUNDAMENTOS, conheço do recurso, presente os requisitos de admissibilidade, e nego provimento, mantendo-se o indeferimento do pedido. É O V% O. 411 AD OJALVALÁGIO V 12

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9842003 #
Numero do processo: 11080.904339/2013-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PIS. COFINS. AQUISIC¸A~O DE INSUMOS NÃO ONERADOS. FRETE. DIREITO A CRE´DITO. POSSIBILIDADE. O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. São regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. NA~O CUMULATIVIDADE. CRE´DITO. APROVEITAMENTO EXTEMPORA^NEO. DESNECESSIDADE DE PRE´VIA RETIFICAC¸A~O DO DACON. Desde que desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo, o cre´dito apurado no regime da na~o cumulatividade do PIS e Cofins pode ser aproveitado nos meses seguintes, sem necessidade pre´via de retificac¸a~o do Dacon por parte do contribuinte. Dessa forma, conclui-se que a Recorrente faz jus ao cre´dito extempora^neo desde que respeitado o prazo de cinco anos a contar da aquisic¸a~o do insumo e comprovada a existe^ncia desse cre´dito. DENU´NCIA ESPONTA^NEA. DECLARAC¸A~O DE COMPENSAC¸A~O. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denu´ncia esponta^nea o art. 138 do CTN exige a extinc¸a~o do cre´dito tributa´rio por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensac¸a~o sa~o formas de extinc¸a~o do cre´dito tributa´rio. Afasta a exige^ncia da multa de mora quando a extinc¸a~o do cre´dito tributa´rio confessado e´ efetuada por meio de pagamento ou por declarac¸a~o de compensac¸a~o. CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. CRE´DITO BA´SICO. SUSPENSA~O OBRIGATO´RIA DAS CONTRIBUIC¸O~ES. LEI Nº 10.925/2004. CRE´DITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As vendas de arroz em casca, realizadas entre partes que preenchem os requisitos previstos na legislac¸a~o, devem ser efetivadas, obrigatoriamente, com suspensa~o das contribuic¸o~es. Ao adquirente cabe o direito de apurar apenas o cre´dito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL null Peri´odo de apurac¸a~o: 01/01/2012 a 31/03/2012 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. A diverge^ncia jurisprudencial se caracteriza quando os aco´rda~os recorrido e paradigmas, em face de situac¸o~es fa´ticas similares, conferem interpretac¸o~es divergentes a` legislac¸a~o tributa´ria, não comprovada a divergência, não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 9303-013.762
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, em negar-lhe provimento, por maioria de votos, quanto: (a) aos fretes tributados dos insumos não onerados, adquiridos com suspensão ou alíquota zero, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho; e (b) à desnecessidade de retificação de DACON, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Acordou-se ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, não se conhecendo da matéria “transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa”, e em dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para reconhecer a possibilidade de denúncia espontânea em casos de compensação, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Vinícius Guimarães e Fernando Brasil de Oliveira Pinto; (b) por voto de qualidade, para negar o crédito em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos o Conselheiro Valcir Gassen (relator) e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello; e (c) por unanimidade de votos, para negar provimento em relação ao crédito básico na aquisição de arroz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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São regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. DACON. pode ser aproveitado nos mes - MULTA DE MORA. comp CRÉDITOS. DESPESAS COM FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA ASSENTADA E PACÍFICA DO STJ. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 43 39 /2 01 3- 83 Fl. 2645DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904339/2013-83 Conforme jurisprudência assentada, pacífica e unânime do STJ, e textos das leis de regência das contribuições não cumulativas (Leis n o 10.637/2002 e n o 10.833/2003), não há amparo normativo para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos. POSSIBILIDADE. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DIVERGÊNCIA. REQUISITOS. divergência, não se conhece do recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional, e, no mérito, em negar-lhe provimento, por maioria de votos, quanto: (a) aos fretes tributados dos insumos não onerados, adquiridos com suspensão ou alíquota zero, vencidos os Conselheiros Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho; e (b) à desnecessidade de retificação de DACON, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Vinícius Guimarães e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Acordou-se ainda, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial do Contribuinte, não se conhecendo da “ - ” -lhe parcial provimento, da seguinte forma: (a) por maioria de votos, para reconhecer a possibilidade de denúncia espontânea em casos de compensação, vencidos os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Vinícius Guimarães e Fernando Brasil de Oliveira Pinto; (b) por voto de qualidade, para negar o crédito em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, vencidos o Conselheiro Valcir Gassen (relator) e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Erika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello; e (c) por unanimidade de votos, para negar provimento em relação ao crédito básico na aquisição de arroz. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Rosaldo Trevisan. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Fl. 2646DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904339/2013-83 (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen – Relator (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama, Vinicius Guimaraes, Valcir Gassen, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Ausente(s) o conselheiro(a) Liziane Angelotti Meira, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em 28 de setembro de 2020, e pelo Contribuinte, em 4 de agosto de 2020, em face do Acórdão nº 3401- 007.367, de 17 de fevereiro de 2020, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. O acórdão recorrido ficou assim ementado: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - referentes ao ativo imobilizado creditadas extemporaneamente. MULTA DE MORA. º POSSIBILIDADE. Fl. 2647DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904339/2013-83 º 10.925/2004. ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os disp prestado dentro do pr encerrado. Assim entendeu a Turma em deliberação: pela taxa SELIC. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de -prima), vencidos os conselheiros Leonardo Ogassawara de quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos ac Soares. O j repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.904333/2013-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Por intermédio do Despacho Admissibilidade de Recurso Especial, de 16 de novembro de 2020, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional para as seguintes matérias: 1) - 2) – No Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, de 15 de junho de 2021, o Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF deu seguimento parcial ao recurso interposto pelo Contribuinte para a rediscussão das seguintes matérias: Fl. 2648DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904339/2013-83 - Arroz em casca. O Contribuinte apresentou Contrarrazões em 3 de maio de 2021 e requer: A) Preliminarmente citado como paradigma n.º - B) Subsidiariamente Especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo-se ponto recorrido. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões em “ arguida, que lhe seja negado provimento - ” É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Valcir Gassen, Relator. Os recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Contribuinte são tempestivos. Recurso Especial da Fazenda Nacional Conhecimento O objeto de deliberação pela Turma cinge-se as seguintes matérias: 1) - 2) – O Contribuinte alega, em Contrarrazões, que não deve ser conhecido o recurso em face do Acórdão nº 9303-005.154, indicado como paradigma, “ -se em precedente antigo, datado de 2017, que se encontra totalmente desatualizado e em descompasso com a ” Entende-se que não assiste razão ao Contribuinte quanto ao conhecimento. Observa-se que a Fazenda Nacional indicou como acórdão paradigma, além do Acórdão nº 9303- 005.154, o Acórdão nº 9303-009.754, e estes demonstram e comprovam a divergência jurisprudencial em relação a primeira matéria, isto é, o creditamento, no r - Fl. 2649DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904339/2013-83 . Assim, de acordo com o despacho de admissibilidade, vota-se pelo conhecimento das matérias admitidas. Mérito 1) Credit - Em relação a primeira matéria, -cumulativo de Pis e Cofins, sobre fretes na aqui suspensa, a Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que: - - al. Com a devida vênia, entende-se de forma diversa. As despesas com frete na aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, não impede a tomada de crédito, visto que não se trata de crédito sobre os insumos à alíquota zero ou com tributação suspensa, mas sim da tomada de crédito com as despesas de frete no transporte destes insumos, não se confundindo com estes. Note-se que no presente feito o frete é tributado, portanto, em respeito a não cumulatividade, assiste direito ao crédito sobre tais despesas. Assim, por um lado, entende-se que as despesas com a aquisição de insumos não onerados pelas contribuições não geram direito a crédito, conforme bem estabelece o Art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. Por outro lado, as despesas com o serviço de transporte (frete) desses insumos, até o estabelecimento industrial do Contribuinte, recebem integralmente o gravame tributário, portanto, essas despesas de frete geram direito de crédito pela sistemática da não cumulatividade conforme estabelece a legislação. Matéria já objeto de deliberação por esta Turma como se verifica no Acórdão nº 9303-012.459: O frete pago para o transporte de insumos não onerados pelo PIS e pela COFINS é uma operação autônoma em relação à aquisição destes insumos. São Fl. 2650DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904339/2013-83 regimes distintos, dos insumos não onerados, do frete que recebe a incidência tributária. (...) Com isso, vota-se por negar provimento ao recurso neste ponto, mantendo-se a decisão recorrida. - n Dacon Em relação a segunda matéria, a , especificamente em relação as despesas com ativo imobilizado, a Fazenda Nacional defende que para tal aproveitamento é necessária a retificação do DACON. Sustenta: contribuinte. A empresa aos procedimentos impostos. -lo sucessivamente nos meses subsequentes. Com a devida vênia, não procede esse entendimento, sem reparos a decisão ora recorrida. Em relação aos créditos extemporâneos verifica-se na legislação, Lei nº 10.637/2002 e Lei nº 10.833/2003, que há a possibilidade expressa de aproveitamento de créditos em períodos posteriores: Art. 3º Do valor apurado na forma do artigo 2º (...) -lo nos meses subsequentes. Fl. 2651DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904339/2013-83 A questão que se apresenta aqui refere-se a necessidade ou não da retificação do DACON para fazer jus aos créditos extemporâneos previstos na legislação. No recorrido, deu-se provimento por maioria de votos, pois no presente feito há de ser relevado a falta de retificação do DACON por não haver dúvida quanto ao crédito correspondente às aquisições das notas fiscais trazidas aos autos. Entende-se que a retificação do DACON não é condição para o creditamento quando se evidencia nos autos a existência do crédito extemporâneo. Em reforço, cita-se trecho do voto proferido no acórdão recorrido, de relatoria da il. conselheira Fernanda Vieira Kotzias, que bem enfrenta a questão: em duas pa – – -se que a – – “ - entendo como correto o procedimento fiscal. [...] regente da pertencem. - vem ser cumpridas. [...] Fl. 2652DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904339/2013-83 ” nosso) - decl - se pode exigir necessidade de a contribuinte retificar o Dacon antes, pa contribuinte, a - trazidas aos autos. Assim, nega-se provimento ao recurso interposto pela Fazenda Nacional no que tange aos créditos extemporâneos. Recurso Especial do Contribuinte Conhecimento Já em relação ao recurso interposto pelo Contribuinte as seguintes matérias serão objeto de deliberação: - Fl. 2653DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904339/2013-83 A Fazenda Nacional pugna em suas Contrarrazões pelo não conhecimento do segundo ponto, o direito de crédito referente as despesas com transferência/movimentação de matéria-prima entre estabelecimentos da empresa. Alega que o Acórdão nº 3201-006.592, indicado como paradigma, cinge-se a prestação de serviços de transporte de uma transportadora, e, no caso corrente, de uma empresa que cuida da industrialização, comercialização, exportação e importação de produtos de alimentação. Na análise dos autos verifica-se que assiste razão a Fazenda Nacional em relação a ausência de divergência jurisprudencial no que tange ao seguinte ponto -prima entre estabelecimentos da empresa. Veja-se que no acórdão indicado como paradigma trata de prestação de serviços de transporte de uma transportadora, enquanto que no acórdão recorrido trata-se de uma situação fática distinta, que não envolve a transferência de matéria prima entre estabelecimentos da empresa, mas sim de frete seu processo produtivo e seguinte trecho do voto proferido no recorrido: mercadorias - - - pela – Segundo a recorrente, seu direito se funda no seguinte racional: “ “ ” empresa. -se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete n passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. -prima que acabou sendo por Fl. 2654DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904339/2013-83 º, inciso II, das Leis nº 6 7 ” -prima comprada e armazenada para ser descrita nos autos. arroz em casca p – foram individualmente ap – . (grifou-se). Do exposto vota-se por conhecer parcialmente o Recurso Especial interposto pelo Contribuinte em relação às seguintes matérias - Frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa; e, - - -prima entre estabelecimentos da empresa. Mérito Alega o Contribuinte que a denúncia espontânea está caracterizada nos autos, afastando-se assim a multa de mora. De forma diversa se entendeu no recorrido, bem como, nas Contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, de que a compensação não se equipara ao pagamento, portanto, afastou-se a denúncia espontânea. Na análise dos autos verifica-se que assiste razão ao Contribuinte, pois diante do instituto da a denúncia espontânea constata-se que seus requisitos foram atendidos, de acordo com o Art. 138 do CTN, primeiro, o recolhimento do tributo se deu por iniciativa do Contribuinte antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, segundo, fez se o pagamento do tributo, no caso, por intermédio da compensação, uma das formas de extinção do crédito tributário. Cita-se trecho do voto proferido no Acórdão nº 3301-007.621, de relatoria da il. conselheira Liziane Angelotti Meira, que bem expressa esse entendimento: Fl. 2655DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-013.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904339/2013-83 Segundo a Recorrente, deve ser acompanhada do pagamento do tributo e juros de mora, afastando-se, conforme entendimento do STJ, a necessidade de pagamento de quaisquer outras penalidades, inclusive a multa de mora. 6 - – “ equivale ao pagamento refe ” - - 6 6 - 6 - - 6 7 - 7 - 6 - - - Consulta Cosit no. 233/2019. - -004.081; 3301- 003.218; 3301006.075. - para afastar a multa de mora. Assim, diante deste entendimento de que o efeito da compensação é o pagamento do tributo devido, vota-se por dar provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte para afastar a multa de mora ao débito compensado devido à denúncia espontânea. - frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa O Contribuinte alega que é possível, de acordo com a legislação de regência, a tomada de crédito sobre as despesas de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte. No recorrido, no voto vencedor, entendeu-se que os dispêndios com o frete de transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não se caracterizam como frete na operação de venda, visto que a venda ainda não ocorreu, não se tratando assim, de uma movimentação por conta de uma venda realizada. Com a devida vênia, merece reforma a decisão recorrida, pois cabe a constituição de crédito de PIS e da COFINS sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados Fl. 2656DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-013.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904339/2013-83 realizados entre estabelecimentos do mesmo Contribuinte, pois entende-se que o deslocamento de produtos acabados não está localizado após o encerramento do processo produtivo, pelo contrário, estão inseridos neste. Acrescenta-se que esse frete relativo à remessa de produto acabado (arroz) atende aos requisitos de essencialidade e relevância na atividade produtiva desenvolvida. Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-006.111 de relatoria do il. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: ASSUNTO: C SEGURIDADE SOCIAL COFINS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. ar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º 6 7 “ ” “ ” “ ” Recurso Especial do Contribuinte Provido. Posição também que se constata no Acórdão nº 9303-009.981 de relatoria da il. conselheira Vanessa Marini Cecconello, que tem a seguinte ementa no que tange à matéria: SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) 6 6 (...) S ACABADOS. - atividade do sujeito passi - “ ” º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Assim, vota-se por dar provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte neste ponto. Fl. 2657DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-013.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904339/2013-83 No recorrido, no voto vencedor, negou-se o direito de crédito básico integral de PIS e COFINS decorrentes da aquisição de arroz em casca, pois o insumo foi adquirido sob o regime obrigatório de suspensão das contribuições, independente do cumprimento de ter se cumprido os requisitos formais do fornecedor na emissão da Nota Fiscal correspondente. No acórdão indicado como paradigma, posição sustentada pelo Contribuinte, entende-se que a Nota Fiscal referente à operação deve consignar que fora efetuada sob suspensão de PIS e COFINS. Em análise, verifica-se que não assiste razão ao Contribuinte. Cita-se trecho do voto vencedor, do il. conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares como razões para decidir: -prima), cooperat 66 6 - 6 7 6 legiti deste mesmo artig 6 6 6 66 6 LEI nº 10.925, de 23/07/2004 Art. 8º 6 7 7 0706 7 7 7 7 7 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, a ou animal, o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de Fl. 2658DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-013.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904339/2013-83 º 11.051, de 2004) § 1º - efetuadas de: I - cere 6 6 º 11.196, de 2005) - transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e III - de º 11.051, de 2004) § 2º observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º º I - 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para os 6 6 6 7 - 2º 6 7 º 11.488, de 2007) (Revogado pela Lei nº 12.865, de 2013) III - 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis nº 6 7 º 11.488, de 2007) § 4º º deste artigo o aproveitamento: - - o caput deste artigo. § 5º º Fl. 2659DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-013.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904339/2013-83 § 6º Para o - º º 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). § 7º O dis - º º 545, de 2011) (Revogado pela Lei nº 12.599, de 2012). Art. 9º fica suspensa no caso de venda º 11.051, de 2004) I - nado inciso º 11.051, de 2004) - inciso II do § 1º do art. 8º º 11.051, de 2004) - as mercadorias referidas no caput do art. 8º referidas no inciso III do § 1º º 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo 11.051, de 2004) I - - 11.051, de 2004) II - tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. º 11.051, de 2004) § 2º - - - SRF. º 11.051, de 2004) O caput “ fica suspensa no caso de venda ” Fl. 2660DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-013.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904339/2013-83 66 6 77 e para a Cofins nos especificados: º 660/2006 Art. 4º º 977, de 14 de dezembro de 2009 ) I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e - ncisos I e II do art. 5º. § 3º º 977, de 14 de dezembro de 2009 ) O dispositivo normativo acima transcrito tem natureza interpretativa, escla consignar na nota fiscal presente caso. “ ” Nesse sen Fiscais (CARF): (...) que a g “ ” 7 Fl. 2661DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-013.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904339/2013-83 processo. realiz - - indicando claramente que sua aqui “ ” foi ou creditamento. -se que a Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º nº 6 7 - cumu (...) 6 66 6 (...) conclusões: Fl. 2662DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-013.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904339/2013-83 tratam os incisos I e II do art. 5o da IN SRF 660 6 constam do demonstrativo do contribuinte como compra comercial. Recursos - (...) Assim, vota-se por negar provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte no que tange ao crédito básico na aquisição de arroz em casca. Conclusão: Do exposto, vota-se por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento; ainda, por conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe parcial provimento quanto à denúncia espontânea por meio de declaração de compensação e o crédito decorrente de despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 2663DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-013.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904339/2013-83 Voto Vencedor Conselheiro Rosaldo Trevisan, redator designado Externo no presente voto minha divergência em relação ao posicionamento da relatoria, no tema referente à impossibilidade de tomada de créditos das contribuições não cumulativas sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, aclarando a posição que acabou prevalecendo no seio do colegiado. O tema é controverso na CSRF, que alterou seu posicionamento, por mais de uma vez, seja em função da mudança de entendimento de um único conselheiro, ou da alteração de um membro do colegiado. Assim, há dezenas de julgados em um e em outro sentido, todos caracterizados pela falta de consenso. Mais recentemente, com a nova composição da CSRF, a matéria continua a ser decidida contingencialmente, longe de externar um posicionamento sedimentado. Veja-se o resultado registrado em ata para o Acórdão 9303-013.338 (processo administrativo n o 10480.722794/2015-59, julgado em 20/09/2022): “...por maioria de votos, deu-se provimento em relação a frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, vencidos os Cons. Rosaldo Trevisan, Jorge Olmiro Lock Freire, Vinícius Guimarães e Liziane Angelotti Meira (o Cons. Carlos Henrique de Oliveira acompanhou o relator pelas conclusões em relação a tal tema, por entender aplicável ao caso apenas o inciso IX do art. 3 o das Leis de regência das contribuições)” (g ) Não se pode afirmar, categoricamente, qual é a posição conclusiva na apreciação de tal tema, na CSRF. Aparentemente, na composição recente da 3ª Turma da CSRF, metade dos conselheiros (Cons. Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Ana Cecilia Lustosa da Cruz) entende que tal crédito seria duplamente admissível, tanto com base no inciso II do art. 3 o das leis de regência das “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda” o da Lei n o “frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” Entende-se relevante analisar, no caso, o precedente vinculante do STJ sobre os créditos da não cumulatividade das contribuições, Recurso Especial n o 1.221.170/PR (Tema 779). Tal precedente, bem conhecido deste colegiado, aclarou a aplicação do inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições, à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. E o REsp n o 1.221.170/PR adotou esses critérios, que passaram a ser vinculantes, no próprio corpo do processo ali julgado. Em simples busca no inteiro teor do acórdão proferido em tal REsp (disponível no sítio web do STJ), são encontradas 14 ocorrências para a palavra Fl. 2664DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 9303-013.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904339/2013-83 “ ” “ ” -vogal do Min. Mauro Campbell Marques: (...) Segundo o conceito de insumo aqui adotado n “ ” “ ” : gastos com veículos, materiais de proteção de EPI, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. É que tais “custos” e “despesas” não são essenciais ao processo produtivo da empresa que atua no ramo de alimentos, de forma que a exclusão desses itens do processo produtivo não importa a impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção e nem, ainda, a perda substancial da qualidade do serviço ou produto. (grifo nosso) Em aditamento a seu voto, após acolher as observações da Min. Regina Helena Costa, esclarece o Min. Mauro Campbell Marques: (...) Registro que o provimento do recurso deve ser parcial porque, tanto em meu voto, quanto no voto da Min. Regina Helena, o provimento foi dado somente em relação aos “custos” e “despesas” com água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e, agora, os equipamentos de proteção individual - EPI. Ficaram de fora gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões. (grifo nosso) Essa leitura do STJ sobre o conceito de insumo (inciso II do art. 3o das leis de regência das contribuições não cumulativas) foi bem compreendida no Parecer Normativo Cosit/RFB n o 5/2018, que trata da decisão vinculante do STJ no REsp n o 1.221.170/PR, no que se refere a gastos com frete posteriores ao processo produtivo: “(...) 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de ” grifo nosso) É desafiante, em termos de r “ ” “ ” Desafia “ ” do STJ: como a (in)existência de remoção de um estabelecimento para outro de um produto acabado afetaria a obtenção deste produto? Afinal de contas, se o produto acabado foi transportado, já estava ele obtido, e culminado o processo produtivo. O raciocínio é válido tanto Fl. 2665DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 9303-013.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904339/2013-83 para transferência entre estabelecimentos da empresa quanto para centros de distribuição ou de formação de lotes. Em adição, parece fazer pouco sentido, ainda em termos lógicos, que o legislador tenha assegurado duplamente o direito de crédito para uma mesma situação (à escolha do postulante) com base em dois incisos do art. 3 o das referidas leis, sob pena de se estar concluindo implicitamente pela desnecessidade de um ou outro inciso ou pela redundância do texto legal. Portanto, na linha do que figura expressamente no precedente vinculante do STJ, os fretes até poderiam gerar crédito na hipótese descrita no inciso IX do art. 3 o Lei n o 10.833/2003 - também aplicável à C “frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor” se atendidas as condições de tal inciso. Ocorre que a simples remoção de produtos entre estabelecimentos inequivocamente não constitui uma venda. Para efeitos de incidência de ICMS, a questão já foi decidida de forma vinculante pelo STJ (REsp 1125133/SP - Tema 259). E, ao contrário da CSRF, de jurisprudência inconstante e até titubeante em relação ao assunto, o STJ tem, hoje, posição sedimentada, pacífica e unânime em relação ao tema aqui em análise (fretes de produtos acabados entre estabelecimentos), como se registra em recente REsp. de relatoria da Min. Regina Helena Costa: “ IL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. ILEGITIMIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda, revelando-se incabível reconhecer o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa. IV - Para a comprovação da divergência jurisprudencial, a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os julgados confrontados, transcrevendo os trechos dos acórdãos os quais configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. Fl. 2666DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 9303-013.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904339/2013-83 VI - ” n. 1.978.258/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022) (grifo nosso) Exatamente no mesmo sentido os precedentes recentes do STJ, em total consonância com o que foi decidido no Tema 779: “ CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. DESPESAS COM FRETE. DIREITO A CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Com relação à contribuição ao PIS e à COFINS, não originam crédito as despesas realizadas com frete para a transferência das mercadorias entre estabelecimentos da sociedade empresária.Precedentes. 2. No caso dos autos, está em conformidade com esse entendimento o acórdão proferido pelo TRF ª “ etes contratados para a entrega de mercadorias diretamente a terceiros - atacadista, varejista ou consumidor -, e desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a ” 3. ” 6 Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 26/5/2021) (grifo nosso) “ ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. DESPESAS COM FRETE. TRANSFERÊNCIA INTERNA DE MERCADORIAS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão agravada foi acertada ao entender pela ausência de violação do art. 535 do CPC/1973, uma vez que o Tribunal de origem apreciou integralmente a lide de forma suficiente e fundamentada. O que ocorreu, na verdade, foi julgamento contrário aos interesses da parte. Logo, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão, não há que se falar em nulidade do acórdão. 2. A 1a. Seção do STJ, no REsp. 1.221.170/PR (DJe 24.4.2018), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que, para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Assim, cabe às instâncias ordinárias, de acordo com as provas dos autos, analisar se determinado bem ou serviço se enquadra ou não no conceito de insumo. 3. Na espécie, o entendimento adotado pela Corte de origem se amolda à jurisprudência desta Corte de que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda (AgInt no AgInt no REsp. 1.763.878/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.3.2019). ” 7 Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 18/9/2020) (grifo nosso) “ RAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO Fl. 2667DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 9303-013.762 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11080.904339/2013-83 OCORRÊNCIA. AFERIÇÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA PARA FINS DE INCLUSÃO NA ESSENCIALIDADE. CONCEITO DE INSUMO. CRÉDITO DE PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESPESAS COM FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. (...) 4. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa ou grupo, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (...) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.421.287/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe de 27/4/2020) (grifo nosso) Esse era também o entendimento recente deste tribunal administrativo, em sua Câmara Superior, embora não unânime (v.g., nos acórdãos 9303-012.457, de 18/11/2021; e 9303-012.972, de 17/03/2022). E sempre foi o entendimento que revelei nas turmas ordinárias em processos de minha relatoria, que eram decididos, em regra, por maioria, com um (v.g., Acórdãos 3401-005.237 a 249, de 27/08/2018) ou dois conselheiros vencidos (v.g., Acórdãos 3401-006.906 a 922, de 25/09/2019). Pelo exposto, ao examinar atentamente os textos legais e os precedentes do STJ aqui colacionados, que refletem o entendimento vinculante daquela corte superior em relação ao inciso II do art. 3 o das leis de regência das contribuições não cumulativas, que não incluem os fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos, e o entendimento pacifico, assentado e fundamentado, em relação ao inciso IX do art. 3 o da Lei n o 10.833/2003 (também aplicável à Contribuição para o PIS/Pasep, conforme art. 15, II), é de se concluir que não há amparo legal para a tomada de créditos em relação a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos de uma mesma empresa, ou centros de distribuição, por nenhum desses incisos, o que implica o não reconhecimento do crédito, no caso em análise. Diante do exposto, no que se refere ao tema aqui em análise, voto por conhecer e, no mérito, para negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, mantendo a glosa fiscal em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. (documento assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan Fl. 2668DF CARF MF Original

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Numero do processo: 35009.000368/2006-76
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/12/2003 CONTRIBUIÇÕES SEGURADO EMPREGADO OBRIGAÇÃO RECOLHIMENTO. Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e - contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-01.001
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada e II) no mérito, em negar provi ento ao recurso.
Nome do relator: RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA
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Nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas "a" e "b", da Lei n° 8.212/91, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e - contribuintes individuais a seu serviço, descontando-as das respectivas remunerações e recolher o produto até o dia dez do mês seguinte ao da competência. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal _ autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do crN, não há que se falar em nulidade do lançamento. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. iç)hl(1 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo tf 35009.000368/2006-76 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.°206-01.001 rósRia. r3 Fls. 102 ild Same • avara Mat: Sapo 877862 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada e II) no mérito, em negar provi ento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente \ 11/4 s tk.kbte,!! RYCARDrI NRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Osmar Pereira Costa (Suplente convocado), Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Marcelo Freitas de Souza Costa (Suplente convocado). 2 Processo n° 35009.000368/2006-76 CCO2/036 Acórdão n.• 206-01.001 14F • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 103 II 'alba, 50 ; 01 etT4 „piti Oben Mal.: tape 877%2 Relatório ESTADO DO ACRE - SECRETARIA DE FLORESTA, contribuinte, pessoa jurídica de direito público, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da então Delegacia da Receita Previdenciária no Acre/AC, DN n° 24.401.4/041/2006, que julgou procedente o lançamento fiscal referente às contribuições sociais devidas ao INSS, correspondentes à parte da empresa, dos segurados e do financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre as remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, assim considerados os servidores públicos contratados de forma irregular sem a devida prestação de concurso público após a CF 1988, vinculados, por conseguinte, ao regime geral de previdência social, em relação ao período de 04/2003 a 13/2003, conforme Relatório Fiscal às fls. 21/29. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD, lavrada em 24/11/2005, contra a contribuinte acima identificada, constituindo-se crédito no valor de R$ 10.311,58 (Dez mil, trezentos e onze reais e cinqüenta e oito centavos). Inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, às fls. 185/197, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões. Insurge-se contra a exigência consubstanciada na peça vestibular do feito, com arrimo no Parecer GM 030, de 04/04/2003, o qual vincula os órgãos federais, aduzindo que em referido parecer o então Advogado-Geral da União, Dr. Gilmar Ferreira Mendes, entendeu que a estabilidade conferida pelo artigo 19 da ADCT alcançou os servidores estabilizados pela CF/1988, bem como aqueles não estáveis nem efetivados, os quais possuem direito ao mesmo regime próprio dos servidores titulares de cargos efetivos, tendo sido contratados antes ou após 1988. Assevera ser nula a caracterização de tais prestadores de serviços como segurados empregados, nos termos do artigo 12, inciso I, da Lei n° 8.212191, tendo em vista inexistir qualquer fundamente legal capaz de suportar esse procedimento, sobretudo quando o artigo 37 da CF, exige aprovação em concurso público aludida caracterização, conforme se extrai da jurisprudência judicial transcrita em sua peça recursal. Contrapõe-se à exigência fiscal em comento, aduzindo para tanto que o fiscal autuante deixou de considerar os recolhimentos efetuados pela contribuinte nos parcelamentos celebrados entre o Estado do Acre e o INSS, bem como não logrou motivar/comprovar os fatos alegados de forma clara e precisa, em total preterição do direito de defesa e do contraditório da notificada, impondo seja decretada a nulidade do feito. Pretende seja levada a efeito a compensação de regimes, nos termos do artigo 201, § 90, da Constituição Federal, em virtude da vinculação de oficio dos prestadores de serviços ao Regime Geral de Previdência Social, fazendo da recorrente credora dos recolhimentos efetuados no regime próprio. 3 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 35009.000368/2006-76 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2JC06 Acórdão n.° 206-01.001 Bravas. 3 O i 1. 2 1 as. 104 Sim Aavera Mat. Sem 877462 Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. A então Secretaria da Receita Previdenciária não apresentou contra-razões ao recurso voluntário da contribuinte, tendo simplesmente encaminhado o processo à esse Colegiado para julgamento em segunda instância. É o relatório. Voto • Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e dispensado o recolhimento do depósito recursal, por tratar-se de Órgão Público, conheço do recurso e passo a examinar as alegações recursais. - PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANCAMENTO Em suas razões recursais, pretende a recorrente seja declarada a nulidade do feito, sob o argumento de que a autoridade lançadora não logrou motivar/fundamentar o ato administrativo do lançamento, de forma a explicitar clara e precisamente os motivos e dispositivos legais que embasaram a notificação, contrariando a legislação de regência e, bem assim, os princípios da ampla defesa e do contraditório. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura do anexo "Fundamentos Legais do Débito — FLD", às fls. 11/12, e Relatório Fiscal da Notificação, mais precisamente nos itens 8/12, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção da NFLD. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhe suportaram, ou melhor, os fatos geradores das contribuições previdenciárias ora exigidas, não se cogitando na nulidade do procedimento. 4 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°35009.000368/2006-76 CONFERE COM Q ORIGIN AL CCO2/C06 Acórdão o.' 206-01.001 I Brasília. 50 I 01 Fls. 105 Oliveira ME: Sispe 877982 Melhor elucidando, os cálculos dos valores objetos do lançamento foram extraídos das folhas de pagamento eletrônicas fornecidas pela própria recorrente, não deixando margem a qualquer dúvida quanto a regularidade do procedimento adotado pelo fiscal autuante, como procura demonstrar a notificada. Mais a mais, tratando-se de matéria de fato, caberia a contribuinte ao ofertar a sua defesa produzir a prova em contrário através de documentação hábil e idónea. Não o fazendo, é de se manter o lançamento. Dessa forma, não há se falar em irregularidade e/ou ilegalidade no procedimento adotado pela autoridade lançadora ao promover o lançamento, uma vez que agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência. MÉRITO No mérito, pretende a contribuinte seja reformada a decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, aduzindo para tanto que o Parecer GM 030 determinou que a estabilidade conferida pelo artigo 19 da ADCT alcançou os servidores estabilizados pela CF/1988, bem como aqueles não estáveis nem efetivados, os quais possuem direito ao mesmo regime próprio dos servidores titulares de cargos efetivos, tendo sido contratados antes ou após 1988. Mais uma vez, não obstante o esforço da contribuinte, suas alegações não merecem acolhimento. Com efeito, essa Egrégia Câmara analisando caso análogo ao presente, rechaçou de plano a pretensão da recorrente, conforme se depreende do excerto do voto condutor do Acórdão n° 206-0001, da lavra da ilustre Conselheira Ana Maria Bandeira, nos seguintes termos: O lançamento se refere às contribuições incidentes sobre as remunerações pagas aos servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, os quais, a auditoria fiscal entendeu não estarem amparados por regime próprio. A Constituição de 1988 fixou o direito de todos os trabalhadores brasileiros e seus dependentes à proteção previdenciá ria. Embora tenham esse direito, nem todos encontram-se protegidos pelo mesmo regime, uma vez que a Constituição Federal permite a coexistência de diversos regimes, além do RGPS - Regime Geral de Previdência Social. Assim, os Estados. Distrito Federal e Municípios têm competência para criar sistemas próprios de previdência social destinados exclusivamente à cobertura dos respectivos servidores e seus dependentes. Como, porém, o direito à proteção previdenciária foi assegurado constitucionalmente a todos os trabalhadores brasileiros, inexistindo o regime próprio ou no caso do servidor não se encontrar abrangido por um regime próprio existente, estaria resguardado seu direito à proteção previdenciária mediante a vinculação ao RGPS. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCCISO tf 35009.000368/2006-76 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-01.001 UNO., 43 o 01 Fls. 106 Same Att onen maL Sapo 8TTS462 Até a edição da Emenda Constitucional n" 20/1998, os servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, vinculavam-se ao RGPS se não abrangidos por regime próprio. Após a vigência da citada emenda que inseriu o g 13 ao art. 40 da CF/88, tais servidores passaram a se vincular obrigatoriamente ao RGPS. In casu, os fatos geradores ocorreram antes e depois da Emenda Constitucional n° 20/1998. Quanto ao período posterior à citada emenda, a filiação dos comissionados é obrigatória por preceito constitucionaL Anteriormente, cabe analisar o regime próprio instituído pelo ente público. O Estado do Paraná instituiu regime próprio de previdência social com a edição da Lei — PR e 10.219, de 21/12/1992 que estatuiu no inciso I do art. 24 que só seriam segurados obrigatórios do regime próprio de previdência os ocupantes de cargos em comissão quando servidores públicos. Como argumento para demonstrar que os comissionados estariam vinculados ao regime próprio, a recorrente afirma que os comissionados também seriam servidores públicos, logo, estariam protegidos pelo regime próprio. Entendo que a argumentação acima merece algumas considerações e nesse sentido é interessante transcrever o dispositivo na íntegra: Art. 24 — São segurados obrigatório do Regime de Previdência Social estabelecido por esta Lei. 1— Na qualidade de ativos, os servidores civis e militares dos órgãos da administração pública estadual direta e autárquica de todos os Poderes, os serventuários da justiça remunerados pelos cofres públicos e os ocupantes de cargos em comissão quando servidores públicos (g.n.). Nota-se que o termo "quando servidores públicos" foi acrescentado ao dispositivo com evidente caráter restritivo, ou seja, haveria uma condição para que os ocupantes de cargos em comissão pudessem filiar-se ao regime próprio. As posições doutrinárias elencadas pela recorrente têm por objetivo demonstrar que os comissionados seriam, também, servidores públicos. Entretanto, há que se analisar a intenção do legislador estadual. Ora, se o comissionado detém a condição de servidor público enquanto ocupa o cargo em comissão, de acordo com o entendimento da recorrente, há que se esclarecer quem seriam os comissionados não servidores públicos que seriam excluídos do regime de acordo com o inciso Ido art. 24 da Lei Estadual n°10.219/1992. A meu ver, a interpretação dada ao dispositivo pela recorrente não está correta. Entendo que o regime próprio instituído pelo Estado do Paraná ao estabelecer requisito aos comissionados para filiarem-se ao mesmo, refere-se à condição de servidor público efetivo, que ingressou ?5\111: ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n°35009.000368/2006-16 50 I i 01 CCOVC06 Acórdão n.° 206-01.001 F. 107 Sins Mat.. St° 677882 no serviço público mediante concurso, conforme disciplinou a Constituição Federal. Se assim não fosse, não haveria necessidade de qualquer ressalva, pois de acordo com o entendimento apresentado pela recorrente, todos os comissionados, ao assumirem o cargo, tornar-se-iam servidores públicos e, como conseqüência, adquiririam o direito de se filiar ao regime previdenciário próprio. Assim, agiu com acerto a auditoria fiscal ao considerar os comissionados não abrangidos pelo regime próprio e enquadrá-los como segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social. A recorrente apresenta considerações no sentido de demonstrar que o regime próprio estadual não poderia ser desnaturado pela não garantia de aposentadoria por tempo de serviço. Tal questão não será enfrentada em razão de não ser objeto do lançamento em tela. A auditoria fiscal, no caso, não desconsiderou o regime previdenciário adotado pela unidade federada para efetuar o lançamento em questão. " (Sexta Câmara do Segundo Conselho, Processo n° 36514.000175/2007-59 - Recurso no 141.855, Sessão de 08.10.2007). Assim, constata-se que a autoridade fiscal agiu da melhor forma, com estrita observância à legislação de regência, não se cogitando na improcedência do feito, sobretudo tratando-se de "servidores públicos", contratados posteriormente à CF 1988, sem a devida aprovação em concurso público, vinculando-se, pois, ao Regime Geral de Previdência Social — RGPS. No que tange a alegação da recorrente de que a fiscalização deixou de deduzir do presente crédito previdenciário os recolhimentos efetuados nos parcelamentos celebrados entre a contribuinte e o INSS, igualmente, sua irresignação não merece prosperar, tendo em vista constar consta somente um parcelamento em nome da notificada, sob n° 55.617.436-4, de 08/02/1996, relacionados ao período de 02/1992 a 01/1993, o qual não guarda qualquer relação de causa e efeito com os fatos geradores lançados na presente notificação, consoante já explicitado na decisão recorrida, item 31. Por sua vez, quanto ao insurgimento da contribuinte em relação à necessidade de se promover a compensação de regimes, uma vez que detém regime próprio de previdência social, sendo, por conseguinte, credora da União, da mesma forma, seus argumentos não têm o condão de macular a exigência fiscal em comento, eis que referida questão, ainda que verdadeira, além de não impedir a constituição de créditos tributários contra a recorrente, deve ser discutida em processos próprios, com observância à legislação de regência, mais precisamente a Lei n° 9.796 de 05/05/1999, que dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria. Relativamente às demais alegações da contribuinte, não merece aqui tecer maiores considerações, por não serem capazes de ensejar a reforma da decisão recorrida, especialmente quando desprovidos de qualquer amparo legal ou fático, bem como já devidamente debatidas pelo julgador de primeira instância. IAF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 35009.000368/2006-76 • Acórdão n.° 206-01.001 &SM. I, o? CCO2/C06 Fls. 108 4I) SlIns • Oliveira M.e 8.06877662 Assim, escorreita a decisão recorrida devendo nesse sentido ser mantido o lançamento, uma vez que a contribuinte não logrou infirmar os elementos colhidos pela Fiscalização que serviram de base para constituição do crédito previdenciário, atraindo para si o ônus probandi dos fatos alegados. Não o fazendo razoavelmente, não há como se acolher a sua pretensão. Por todo o exposto, estando a NFLD sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeira instância, pelos seus próprios fimdamentos. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008 dlis,m2, itã e RYCA -11 ENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 16366.720447/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Apr 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou seja, cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento/industrialização, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. INSUMOS (CAFÉ). AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumo (café beneficiado) de cooperativas de produção agropecuária, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições, calculados às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS. CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE. Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de insumo (café beneficiado) de cerealistas e/ ou de empresas agropecuárias, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana.
Numero da decisão: 3301-012.457
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.442, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720431/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 PESSOAS JURÍDICAS INATIVAS, INAPTAS, BAIXADAS. OPERAÇÕES. SIMULAÇÕES. CRÉDITOS. GLOSA. Mantém-se a glosa dos créditos das contribuições sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência, de fato, ou seja, cuja incapacidade para realizarem as operações de beneficiamento/industrialização, armazenagem, classificação e vendas, foram comprovadas em processo administrativo, mediante diligências e depoimentos dos envolvidos nas operações. INSUMOS (CAFÉ). AQUISIÇÕES. COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. CRÉDITOS. ALÍQUOTAS CHEIAS (1,65%/7,60%). CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. As aquisições de insumo (café beneficiado) de cooperativas de produção agropecuária, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana, não dão direito ao desconto de créditos das contribuições, calculados às alíquotas cheias e sim ao desconto de créditos presumidos da agroindústria. SUSPENSÃO. CEREALISTAS/EMPRESAS AGROPECUÁRIAS. VENDAS. CAFÉ CRU BENEFICIADO. APLICABILIDADE. Aplica-se a suspensão das contribuições incidentes nas compras de insumo (café beneficiado) de cerealistas e/ ou de empresas agropecuárias, utilizado na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Laércio Cruz Uliana Junior e Sabrina Coutinho Barbosa, que davam provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.442, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 16366.720431/2013-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 04 47 /2 01 3- 12 Fl. 2778DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720447/2013-12 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, alegando razões, assim resumidas por aquela DRJ: No tocante às glosas sobre créditos apurados sobre aquisições de cooperativas, de empresas cerealistas e de empresas agropecuárias diz: [...] a suspensão é inaplicável ao café beneficiado. Quando o AFRFB diz que por produzirmos, na verdade rebeneficiamos, temos que adquirir obrigatoriamente suspenso, o mesmo comete um erro por desconhecer como funciona a cadeia do produto em questão. Outrossim, as empresas agrícolas – que dentre uma de suas atividades, realizam o – cultivo do café – que mencionou venderam-nos café beneficiado – beneficiamento de café outra de suas atividades – e por tanto fica descaracterizada a hipótese de suspensão, posto que a Receita Federal do Brasil esclarece no seu "perguntas e respostas" que o beneficiamento de café não constitui atividade rural1 e não constituindo-se atividade rural o que impossibilita a aplicação da suspensão sustentada pelo AFRFB. E impede a comercialização por pessoas físicas sob pena de equiparação à pessoa jurídica. Para ver que café adquirido foi beneficiado (COB) basta uma olhada na nota fiscal. Quanto as supostas aquisições de cerealistas de café, temos que este é o que tem direito a apropriar o crédito presumido em contrapartida tem que realizar a venda do produto obrigatoriamente tributada. Este benefício de equiparação do cerealista a condição de produtor foi concedido pela Lei 11.054/2004, que introduziu os parágrafos 6º e 7º da no artigo 8º da Lei 10.925/2004, esta lei também introduziu o inciso II no parágrafo 1º do artigo 9º da Lei 10.925/2004, que por equívoco não foi mencionado na informação fiscal, que impediu que estes cerealistas vendessem com suspensão. O cerealista de café é a pessoa que beneficia o mesmo realiza as atividades descritas no inciso I do parágrafo 1º da do artigo 8º da Lei 10.925/2004, posto que como explicaremos abaixo este processo redunda na redução dos tipos determinados pela classificação oficial. Na cadeia isto acontece inúmeras vezes posto que um café seis pode ser transformado num café 4 e o resto será um café 8 na COB. Por este motivo adquirimos café beneficiado e o rebeneficiamos. Fl. 2779DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720447/2013-12 Quanto a aquisição de café beneficiado de cooperativas com suspensão admitida pelo AFRFB a mesma além de encontrar vedação na Lei tem vedação expressa no parágrafo 1º do artigo 34 da IN/SRF 635/2006 [...] DA INAPLICABILIDADE DA SUSPENSÃO NAS AQUISIÇÕES DE CAFÉ BENEFICIADO Reiteramos que o café que adquirimos é beneficiado, ou seja, já com a redução dos tipos da classificação oficial (COB), então temos que a operação não pode se dar ao abrigo da suspensão em razão do que dispõe o inciso segundo do parágrafo primeiro do artigo nono da Lei 10.925/2004. (...) Em outra frente, a manifestante contesta a glosa de créditos apurados nas aquisições de empresas tidas pela Administração como inexistentes de fato: Estas glosas devem ser afastadas, pois conforme garante a lei, a aquisição mesmo que de empresas declaradas inaptas, quando comprovado, o pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, tem direito a todos os efeitos tributários da operação conforme garantem, o parágrafo único do Artigo 82 da Lei 9.430/962, o Artigo 217 do RIR 993 e o Parágrafo 5º do artigo 43 da IN/RFB 1183/20114. Foram juntados todos os comprovantes das operações realizadas com as mencionadas empresas. Juntamos com a presente cópia do documento fiscal emitido pelas referidas empresas donde se verifica que a autorização de impressão de documento fiscal foi feita poucos meses antes da operação, como pode o ente tributante querer transferir ao contribuinte o ônus que lhe cabe que é o de fiscalizar. Fato este que o contribuinte está proibido de aferir em face do sigilo fiscal garantido pela Constituição Federal. Também juntamos cópia dos cartões CNPJ onde se verifica que a inaptidão se deu posteriormente as operações realizadas. Ainda que desnecessário para fins de direito ao crédito cumpre ressaltar que a maioria das empresas mencionadas no presente processo foi constituída em período anterior a existência da não cumulatividade, logo dizer que foram feitas para efetuar fraude carece de qualquer fundamento. E temos também outras empresas continuam ativas até a presente data em sua situação cadastral. A manifestação de inconformidade inclui tabela relacionando as empresas tidas por inexistentes de fato pela auditoria e suas datas de abertura e conclui: Por estes motivos deve ser afastada a glosa nestes tópicos e restabelecidos os créditos pleiteados, posto que o direito aos créditos destas operações esta garantido na legislação. Deve ser provida a presente para que sejam restabelecidos os créditos integrais apropriados pela contribuinte, por ser de conformidade com a lei. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 JUNTO A COOPERATIVAS, OBSERVADOS OS LIMITES E CONDIÇÕES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO. Fl. 2780DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720447/2013-12 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. Entretanto, comprovada a efetiva aquisição da mercadoria, admite-se o crédito presumido nos casos de produtos adquiridos de pessoas físicas como ocorre na espécie, tendo em vista as conclusões alcançadas no âmbito de operações especiais de fiscalização conhecidas como Robusta, Tempo de Colheita e Broca. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA. INSUMO. AQUISIÇÕES DE CAFÉ EM OPERAÇÕES SUJEITAS À SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. O café in natura utilizado como insumo por empresa que industrializa mercadorias destinadas à alimentação humana, adquirido de pessoas físicas, cerealistas, cooperativas de produção agropecuária e pessoas jurídicas cuja atividade seja a produção agropecuária gera créditos presumidos no regime da não cumulatividade. O beneficiamento do café não se enquadra no conceito de produção a que se refere o §6º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, sendo obrigatória a suspensão da incidência do PIS e de Cofins nas vendas de café beneficiado. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES COM SUSPENSÃO DE PIS E COFINS. As aquisições de insumos agropecuários em operações com suspensão da incidência das contribuições pelas pessoas jurídicas referidas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, permitem a apuração de créditos presumidos devendo a fiscalização reclassificar os créditos básicos indevidamente tomados nessas operações. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reversão das glosas dos créditos, efetuada pela Fiscalização, alegando em síntese: 1) “Da manifesta Boa-fé da Autora – Princípio da estrita legalidade. Presunção Legal x Presunção não prevista em Lei”: agiu de boa-fé e efetuou todos os procedimentos necessários a resguardar as operações efetuadas, inclusive, comprovando o pagamento às empresas fornecedoras; 2) “Da legalidade do crédito de PIS e COFINS lançados pela Autora – Comprovação efetiva das operações de aquisição de café em grão”: as operações foram efetuadas antes de qualquer ação/fiscalização nas empresas vendedoras; assim, ressalvados os casos de conluio ou fraude entre os emitentes das notas fiscais e os destinatários, a vedação ao desconto dos créditos fere o princípio constitucional da não cumulatividade; no presente caso, há de se observar o princípio da boa-fé do adquirente, nos termos do art. 82, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96; citou e transcreveu a ementa do julgado do STJ no REsp nº 1.148.444/MG, sobre ICMS de notas fiscais declaradas inidôneas e adquirente de boa-fé; 3) “Das supostas empresas consideradas noteiras – “pseudosatacadistas”: eventuais irregularidades constatadas nos fornecedores não podem ser imputadas à recorrente que agiu de boa-fé; 4) “Da inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado”: a suspensão é inaplicável às vendas de café beneficiado; expendeu extenso arrazoado sobre a atividade de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos com redução dos tipos determinados pela classificação oficial, concluindo que a suspensão das contribuições não aplica às compras de café beneficiado, efetuadas por ela; assim, tem direito ao desconto dos créditos às alíquotas cheias e não de crédito presumido, conforme reconhecido pela Fiscalização. Em síntese, é o relatório. Fl. 2781DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720447/2013-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. As questões opostas nesta fase recursal abrangem: 1) o direito de a recorrente descontar créditos sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas inexistentes de fato; e, 2) à inaplicabilidade da suspensão das contribuições nas aquisições de café cru beneficiado de cooperativas e de cerealistas. As Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores do PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao aproveitamento de créditos: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...) § 1 o O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) - Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 2782DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720447/2013-12 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi. (...) §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...). Posteriormente foi decretada e sancionada a Lei nº 10.925/2004 dispondo sobre o PIS e a Cofins, literalmente: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de novembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (...) § 6º Para os efeitos do caput deste artigo, considera-se produção, em relação aos produtos classificados no código 09.01 da NCM, o exercício cumulativo das atividades de padronizar, beneficiar, preparar e misturar tipos de café para definição de aroma e sabor (blend) ou separar por densidade dos grãos, com redução dos tipos determinados pela classificação oficial. § 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se também às cooperativas que exerçam as atividades nele previstas. (...). Fl. 2783DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art63 Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720447/2013-12 Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (...) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. § 1º O disposto neste artigo: I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (destaque não original) Assim, considerando estes dispositivos legais, passemos à análise das glosas dos créditos impugnados nesta fase recursal. 1) Glosa de créditos sobre aquisições de café de pessoas jurídicas inexistentes de fato As glosas dos créditos básicos de PIS e da Cofins tiveram como fundamento a simulação de operações de compra de café beneficiado de produtores rurais (pessoas físicas) e/ ou de cerealistas, mediante a utilização de pessoas jurídicas fictícias e/ ou criadas com o fim específico de simular as compras como se tivessem sido efetuadas de atacadistas de café cujas operações estão sujeitas à tributação daquelas contribuições pelas alíquotas cheias, ou seja, de 1,65 % e 7,60 %, respectivamente, ao invés de gerar crédito presumido da agroindústria, conforme previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Embora a recorrente não tenha sido citada diretamente nas operações denominadas “Tempo de Colheita”, “Broca” e “Robusta”, realizadas pela Policia Federal, visando desmantelar uma organização criminosa criada com o objetivo exclusivo de sonegar tributos estaduais, ICMS, e federais, PIS e Cofins, ao adquirir café das empresas envolvidas no esquema, se beneficiou da fraude decorrente das operações simuladas. No Termo de Informação Fiscal, parte integrante do despacho decisório, a Fiscalização demonstrou que as pessoas jurídicas, emitentes das notas fiscais de vendas de café beneficiado para a recorrente, cujas glosas foram efetuadas por ela e mantidas pela DRJ, realizaram operações, em valores muito acima de suas capacidades econômicas e financeiras. Conforme demonstrado naquele Termo, trata-se de empresas sem estruturas operacionais, capazes de realizarem as operações de beneficiamento/industrialização de café, nas quantidades vendidas, tanto para a recorrente como para outras pessoas jurídicas. As empresas listadas naquele Termo não dispunham de infraestrutura industrial, máquinas e equipamentos, galpões industriais, armazéns e de empregados que permitissem a realização de tais operações, sendo que a maioria delas se encontrava inativa, inapta e/ ou baixada perante a RFB. Reproduzimos a seguir excertos do Termo de Informação Fiscal que comprovam a inexistência de fato das empresas cujas operações foram simuladas e cujos créditos descontados foram glosados: Assim, tendo como premissa as informações, depoimentos e fatos apurados nas operações “TEMPO DE COLHEITA” e “ROBUSTA”, realizamos pesquisas nos Fl. 2784DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720447/2013-12 sistemas informatizados da RFB e verificamos em grande parte dos fornecedores de café da empresa FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA. o mesmo padrão de procedimentos e os mesmos indícios de inexistência de fato: • sócios sem patrimônio e capacidade financeira para operar no mercado cafeeiro; • empresas (duas ou mais) que teriam funcionado no mesmo local e período; • falta de entrega de declarações obrigatórias à RFB, declarações entregues sem valores ou na condição de inativa; • inexistência de recolhimento de tributos administrados pela RFB ou recolhimento de valores insignificantes; (...) DAS DILIGÊNCIAS FISCAIS E DEMAIS VERIFICAÇÕES PROMOVIDAS NAS EMPRESAS “NOTEIRAS” 50. Antes de adentrarmos propriamente nos trabalhos desenvolvidos nos diversos fornecedores de café da FORTALEZA AGRO MERCANTIL LTDA., em virtude da similaridade com os eventos verificados na presente fiscalização, faz- se necessário abordarmos os principais fatos apurados nas operações anteriores desenvolvidas pela RFB no setor cafeeiro: “TEMPO DE COLHEITA” e “ROBUSTA”. “TEMPO DE COLHEITA” 51. A operação “Tempo de Colheita”, iniciada no ano de 2007 e que apurou a “interposição fraudulenta de pseudo-empresas atacadistas nas operações de compra e venda de café”, foi realizada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES. Os resultados preliminares das investigações, de acordo com relatório produzido naquela operação, já indicavam a “existência de esquema de venda de nota fiscal para que as empresas compradoras pudessem se apropriar integralmente do crédito de PIS/COFINS de 9,25% sobre o valor indicado na nota fiscal”. 52. Naquela operação, os produtores rurais expuseram, em detalhes, o modo como se dava o transporte do café até as grandes torrefadoras e exportadoras, a troca da nota do produtor pela nota fiscal da “noteira” - que ocorria durante o transporte da mercadoria - e o pagamento às pseudo-atacadistas pelo fornecimento da nota fiscal. Vale destacar um trecho do relatório: “(...) a pedido da fiscalização, os produtores compareceram à Delegacia da Receita Federal em Vitória-ES munidos de blocos de notas fiscais de produtor e planilha identificando o suposto destinatário e o real comprador que, como esperado, não são coincidentes. (...) Os produtores mostraram total desconhecimento acerca das pseudo- atacadistas usadas para guiar o café vendido. Negociavam com uma determinada pessoa (corretor/corretora, maquinista ou até mesmo a empresa adquirente) e no momento da retirada do café surgiam nomes desconhecidos de “empresas” para serem utilizadas no preenchimento da nota fiscal do produtor.” 53. Por sua vez, corretores de café ouvidos pela fiscalização confirmaram as afirmações dos produtores e/ou maquinistas. Vejamos outro trecho de relatório da operação “TEMPO DE COLHEITA”: “Os corretores corroboraram as afirmações dos produtores/maquinistas. Reconheceram que o café adquirido pelas empresas exportadoras e indústrias provém de vendas de produtores e/ou maquinistas. Do mesmo Fl. 2785DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720447/2013-12 modo, reconheceram que os adquirentes são informados de como se dão as operações: café de pessoa física (produtor e/ou maquinista guiado em nome de uma pseudo-empresa atacadista e desta para a compradora).” 54. Seguem trechos de depoimentos prestados por alguns corretores de café naquela operação, cujos nomes omitiremos por conta do sigilo fiscal: “(...) o mercado de café se ‘prostituiu’ porque alguns ‘corretores’ começaram a negociar café dispensando a cobrança da comissão de corretagem, e devido ao aparecimento de empresas laranjas que entraram no mercado de café vendendo nota fiscal para ganhar um percentual sobre as vendas de café”. “(...) ‘empresas’ indicadas pelos ‘maquinistas’ como vendedora do café são na verdade utilizadas apenas para guiar o café, isto é, servem tão só para emitir nota fiscal para possibilitar a compradora se creditar do PIS e da COFINS e que em contrapartida elas recebem um determinado valor para guiar o café em seu nome;” “(...) com a nova sistemática de apuração do PIS e COFINS (crédito na compra e débito na venda), os produtores rurais procuravam as empresas compradoras (exportadores e indústrias) para vender o café e na ocasião os compradores perguntavam aos produtores rurais qual a empresa que iria guiar o café; se o produtor rural não tivesse uma empresa para guiar o café, os próprios compradores indicavam um nome;” 55. Ao fim, os próprios representantes de algumas empresas noteiras investigadas na operação “TEMPO DE COLHEITA” reconheceram o esquema fraudulento utilizado com o objetivo de aumentar, indevidamente, os créditos apurados nas aquisições de café por parte das grandes indústrias e exportadores. “ROBUSTA” 56. A operação “Robusta”, coordenada pela DRF de São José do Rio Preto/SP e com os trabalhos de investigação estendidos para outros Estados da Federação (Espírito Santo, Paraná, Rio de Janeiro e Rondônia), iniciou-se no ano de 2010 e também teve por objetivo a investigação de empresas do setor cafeeiro “com indícios de inexistência de fato” e que apresentavam o mesmo modo de operação daquelas verificadas na operação “Tempo de Colheita”. 57. Nesta operação, foram verificadas as operações bancárias e comerciais de diversas empresas envolvidas e, principalmente, também foram ouvidos produtores rurais, corretores de café e operadores de empresas “noteiras”. O resultado não foi diferente do apurado em operações anteriores. 58. De acordo com o relatório da operação “ROBUSTA”, o “modus operandi” era o mesmo verificado anteriormente, ou seja, a troca de notas fiscais e depósitos identificados nas contas bancárias das “noteiras”. As empresas adquirentes, de acordo com o apurado naquela operação, tinham conhecimento da condição de “noteiras” de vários de seus fornecedores: “Já relatamos que para dar a aparência da boa fé, as indústrias e exportadoras, em TODA operação de aquisição de café guiado com nota fiscal de pessoa jurídica “noteira”, procedia da seguinte forma: a) verificava a situação cadastral da “noteira” perante a Receita Federal do Brasil, imprimindo a certidão negativa de débito expedida por este órgão; b) imprimia a situação cadastral da empresa perante o ICMS – SINTEGRA c) efetuava o pagamento identificando a remetente dos recursos (indústrias/exportadoras) na conta bancária das “noteiras” Os “cuidados” tomados pelas indústrias são justificados, já que sabiam, de Fl. 2786DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720447/2013-12 antemão, que poderiam ter problemas futuros com estes “fornecedores”. Se muniram, desta forma, de todas as provas possíveis, para tentar ilidir, no futuro, provável ação dos entes de fiscalização contra o esquema criminoso utilizado. Já demonstramos, em diversos depoimentos (mormente dos corretores), que para a indústria, tanto faz se o café adquirido é guiado com nota fiscal da empresa “a”, “b” ou “c” (“noteiras”). O que a indústria necessita é do produto (café), independentemente de quem for o real vendedor (produtor rural/maquinista), e de nota fiscal de uma pseudo atacadista, com o claro objetivo de auferir créditos de PIS e Cofins não cumulativos indevidos.” 59. A conclusão do relatório elaborado pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil de São José do Rio Preto/SP não deixa dúvidas: “Assim, restou exaustivamente comprovado ao longo deste termo que as pseudo pessoas jurídicas relatadas são “noteiras”, ou seja, foram constituídas com um único propósito: vender notas fiscais (“guiar” o café adquirido pelas indústrias e torrefadoras junto aos produtores rurais e cerealistas/maquinistas). Também foi demonstrado que o modus operandi destas “noteiras” não diverge: - constituição da “noteira” em nome de interpostas pessoas; - falta de capacidade patrimonial (ativos imobilizados) e gerencial (recursos humanos) para gerir e administrar uma empresa atacadista; - falta ou recolhimentos ínfimos de tributos federais; - Omissão na entrega das declarações (DIRPF, DIPJ, DCTF, DACON, DIRF etc.) ou entrega com valores “zerados” ou indevidos; - Falta de escrituração contábil e fiscal; - Contas bancárias movimentadas por procuração; - Contas bancárias de passagem (servem apenas para receber o depósito feito pelas indústrias e o repasse aos produtores rurais/maquinistas); - Conhecimento do mercado de café (corretores e indústrias/torrefadores) da condição de “noteiras” das citadas empresas – fornecedoras de nota fiscal; - Desconhecimento, por parte dos produtores rurais, das “noteiras” e seus sócios; - Surgimento e utilização das “noteiras” a mudança na legislação das contribuições PIS/COFINS não cumulativo.” 60. Outro ponto importante levantado nas operações anteriores, também verificado na presente fiscalização, diz respeito às “orientações” que indústrias e exportadores de café encaminhavam a corretores e às supostas empresas vendedoras para que constassem no corpo das notas fiscais de venda observações de que as referidas operações estavam sendo realizadas SEM SUSPENSÃO de PIS e COFINS, ou seja, com incidência das contribuições. 61. Essas observações eram necessárias aos adquirentes porque, como vimos, nas vendas efetuadas por pessoas jurídicas enquadradas no conceito de cerealistas a incidência do PIS e COFINS estava SUSPENSA e permitiam aos adquirentes apurar apenas crédito presumido das contribuições, em alíquotas inferiores (35%) àquelas utilizadas em operações sem a suspensão (9,25%). 62. Em diversos depoimentos prestados por corretores, cerealistas e maquinistas de café surgem afirmações de que as indústrias (i) orientavam os corretores a Fl. 2787DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720447/2013-12 não adquirirem café de produtores rurais (pessoas físicas) e cerealistas, (ii) orientavam a colocar nas notas fiscais as observações sobre a incidência das contribuições (operação sem suspensão) - caso não constassem tais informações, a operação de compra não seria realizada - e chegavam, inclusive, a (iii) orientar eventuais cerealistas a mudarem seu objeto social para “comércio atacadista de café em grão”, tudo para que pudessem aproveitar créditos integrais de PIS e COFINS. (...) A seguir a identificação e dados das empresas cujas operações foram consideradas simuladas: 1) Produção Comércio de Café e Cerais Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; está ou estava localizada na Rua Minas Gerais, nº 194, sala 310, centro em Londrina/PR; nunca recolheu quaisquer tributos ou contribuições federais; com capital social de apenas R$80.000,00 teve movimentação financeira os anos de 2006 a 2009 superior a R$27.0 milhões; também no seu endereço, em diligência efetuada pela Fiscalização, esta não foi localizada e sim outra empresa denominada Confiança Financeira que já funcionava ali nos últimos cinco anos; também testemunhos constantes do Termo de Informação Fiscal às fls. 1907/1911 comprovam sua inexistência de fato; 2) Comimex Comércio de Café e Cereais Ltda.: idem quanto à estrutura operacional; está ou estava localizada na Av. Rio de Janeiro nº 221, 12º andar, sala 122, Edifício América, em Londrina/PR; entregou DIPJ com valores zerados; as DCTF foram entregues “em branco”; a movimentação financeira nos anos de 2006 a 2012 ultrapassou R$187,0 milhões; em toda sua existência recolheu, a título de tributos ou contribuições federais apenas R$877,53; também testemunhos às fls. 1914 dos autos comprovam sua inexistência de fato; 3) Agro Minas Comércio e Exportação de Café Ltda. – ME: diligência realizada no endereço cadastrado na RFB (CNPJ), Av. Princesa Isabel, bairro Copacabana, no Rio de Janeiro, a empresa não foi encontrada; no proc adm 16832.000616/2009-74 em que ela foi declarada inapta está demonstrado e comprovado que essa empesa de fato não existia; 4) Vargascafé Comércio e Padronização de Café Ltda.: sem qualquer estrutura física para operação com café em coco, ou seja, para recepção, beneficiamento, armazenagem, classificação e venda; está ou estava localizada na Rua Rio Grande do Norte, nº 938, loja B, centro, em Londrina/PR; apresentou DIPJ com valores em “branco”, para os anos calendários de 2005 e 2006; declarou-se inapta no ano de 2008 e não mais apresentou DIPJ; para o período de 07/2006 a 06/2008 apresentou Dacon com valores de receitas e compras zerados, assim como as DCTF para os anos de 2006 a 2008; teria movimentado nos anos de 2006 a 2009 valores na casa de R$16,6 milhões; em toda sua existência não recolheu valor algum a titulo de tributos ou contribuições federais; além disto, diligência realizada no endereço cadastrado na RFB (CNPJ), esta não foi encontrada e sim outra empresa, a Marte Comércio de Ferragens Ltda., cuja responsável informou que sua empresa encontra-se estabelecida no referido endereço há mais de seis anos e durante esse período a Vargascafé não operou no local; 5) Corcaf - Comércio Padronização de Café e Cereais Ltda.: idem quanto à estrutura operacional; está ou estava localizada na Av. Rua Benedito Sales, nº 1.306, fundos, em Carlópolis/PR, posteriormente, alterado para Est. Municipal, s/n, Km 07, zona rural, nesse mesmo município; não entregou DIPJ para os anos de 2007, 2008 e 2010 e declarou-se inapta inativa nos anos de 2009, 2011 e 2012; as DCTF para os períodos de 01/2006 a 2010 foram entregues “em Fl. 2788DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720447/2013-12 branco”, ou seja, sem informar quaisquer valores; a movimentação financeira nos anos de 2006 a 2009 ultrapassou R$2,5 milhões; em toda sua existência recolheu, a título de tributos ou contribuições federais apenas mil Reais; também testemunhos às fls. 1914 dos autos comprovam sua inexistência de fato; em diligência realizada no endereço cadastrado na RFB (CNPJ), Est. Municipal, s/n, Km 07, zona rural, em Carlópolis, essa empresa não foi encontrada; 6) Cafeeira São Sebastião Ltda.: idem quanto à estrutura operacional; está ou esteve localizada na Rua Guilherme Francisco Zanatelli, 15, em Varginha/MG; “a Delegacia da Receita Federal em Varginha/MG, cidade onde estaria localizada a empresa em questão, em virtude das várias irregularidades constatadas, declarou INIDÔNEOS os documentos fiscais (notas fiscais) referentes à comercialização de produtos, emitidos por Cafeeira São Sebastião Ltda. nos anos de 2006 a 2010, “por serem ideologicamente falsas e, portanto, imprestáveis e ineficazes para comprovar qualquer crédito básico ou presumido de PIS e COFINS”, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/VAR nº 26, de 17 de setembro de 2012, publicado no Diário Oficial da União em 19/09/2012 (fls. 1562 e 1599)”; no processo nº 10.660727728/2012-18 está demonstrado e comprovado a inexistência de fato dessa empresa; Assim, demonstrado que as referidas empresas, de fato, eram inexistentes, as operações realizadas, mediante a emissão de notas fiscais de venda de café cru beneficiado/ industrializado, não passam de simulação de venda de produtos de terceiros, como se fossem delas. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e a liquidez do valor pleiteado e declarado/compensado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. No presente caso, em momento algum, a recorrente apresentou documentação fiscal e financeira comprovando a existência, de fato, das referidas empresas. Fl. 2789DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720447/2013-12 Quanto à suscitada aplicação da decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.148.444, ao presente caso, ao contrário do entendimento da recorrente, essa decisão aplica-se somente aos casos em que houve, de fato, as operações e os vendedores deixaram de recolher os tributos devidos. No presente caso, conforme já ressaltado e demonstrado nos autos, de fato, não houve operações de compra e venda de café cru beneficiado/industrializado das referidas empresas e sim simulações. Já a alegação de ter agido de boa-fé, ter recebido as mercadorias e efetuado os pagamentos não constituiu fundamento para se apropriar de créditos não previstos na legislação tributária. Ressaltamos que a recorrente não está sendo penalizada por tais operações. Assim, a glosa dos créditos efetuada pela Fiscalização deve ser mantida. 2) Inaplicabilidade da suspensão nas aquisições de café beneficiado A recorrente entende que, nas compras de café cru beneficiado, de cooperativas de produção agropecuária, de cerealistas e de pessoa jurídica que exerça a atividade agropecuária não há suspensão das contribuições. A suspensão das contribuições nas operações de vendas de insumos destinados à produção de mercadorias de origem vegetal, classificadas no capítulo 9 da NCM, código 09.01 (café), destinadas à alimentação humana, está prevista no art. 9º da Lei nº 10.925/2004, citado e transcrito anteriormente. Quanto às aquisições de cooperativas de produção agropecuária ou agroindustrial, independentemente, das aquisições terem sido com suspensão ou não, a recorrente não faz jus ao desconto de créditos às alíquotas cheias, conforme seu entendimento. A venda dos produtos agropecuários, no presente caso, café em “coco”, entregues pelos cooperados as suas respectivas cooperativas, para beneficiamento/industrialização e posterior comercialização, constitui ato cooperativo, nos termos do art. 79 da Lei nº 5.764/71. No julgamento do REsp nº 1.141.667, sob a sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105/2015, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incidem PIS e Cofins sobre os denominados “atos cooperativos típicos”. Assim, as vendas de café beneficiado dos cooperados, efetuadas pelas respectivas cooperativas, não estão sujeitas à tributação pelo PIS e Cofins e, portanto, não dão direito ao desconto de créditos dessas contribuições, calculados às alíquotas cheias (1,65%/7,60%), nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, mas dão direito ao desconto de créditos presumidos da agroindústria, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, já reconhecidos pela Fiscalização. Quanto às demais aquisições, conforme demonstrado nos autos, a recorrente adquiriu café cru beneficiado (NCM 09.01) de cerealistas e de empresas agropecuárias, que foi utilizado como insumo na produção de café “industrializado”, utilizado na alimentação humana, exportado para diversos países. De acordo com os incisos I e III do § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, as pessoas jurídicas que produzem mercadorias de origem vegetal, destinadas à alimentação humana, classificadas no capítulo 9 da NCM (café), têm direito de descontar créditos presumidos da agroindústria sobre os insumos adquiridos de Fl. 2790DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-012.457 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16366.720447/2013-12 cerealistas que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01 (café) e de pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. Já o art. 9º daquela lei determina a suspensão do PIS e da Cofins nas vendas de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º, da mesma lei, ou seja, sobre os produtos de origem vegetal classificados nos códigos 09.01 (café) e 10.01 a 10.08, utilizados como insumos na produção de mercadorias destinadas à alimentação humana. Dessa forma, correto o procedimento da Fiscalização que reconheceu o direito da recorrente ao desconto de créditos presumidos da agroindústria sobre as aquisições de café de cooperativas de produção agropecuárias e de cerealistas. Em face do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Redator Fl. 2791DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10835.720010/2005-19
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a 25/11/1998 IRPJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DECORRENTES DA ADIn n° 1.417-0/STF. PERÍODO DE APURAÇÃO: 4° TRIMESTRE DE 2003. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO APRESENTADA EM 29/01/2004. MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.212 DE 28/11/1995 (E REEDIÇÕES). LEI n° 9.718/98. INEXISTÊNCIA DE VACÁCIO LEGIS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE CRÉDITOS A COMPENSAR. RECURSO IMPROVIDO. Não se verifica hipótese de cerceamento do direito de defesa apta a fundamentar anulação do acórdão recorrido para que outro seja proferido em seu lugar. A Delegacia Regional de Julgamento, no caso concreto, pronunciou-se satisfatoriamente sobre as teses aventadas. Se não o fez no sentido de acolhê-las, não se pode dizer que foi omissa. Preliminar afastada. Nos autos da ADIn n° 1.417-0, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de I° de outubro de 1995", constante no art. 15, da MP n° 1.212/1995 (e reedições) e no art. 18, da Lei 9.715/98 (a chamada "lei de conversão"); com isso, o STF pacificou a questão, declarando inconstitucional o dispositivo que dava efeito retroativo à cobrança do PIS com base nessa nova legislação. Contudo, não significa ocorrência de vacacio legis; no caso concreto, constata-se que a MP n° 1.212/95 foi publicada em 29/11/1995. Sucessivas reedições ocorreram sempre dentro dos 30 dias subseqüentes, até se chegar à conversão pela Lei n° 9.715/98. Logo, respeitado o período da anterioridade mitigada (90 dias), cuja regra se assenta no art. 195, § 6o, da CF/88, as modificações introduzidas pela nova legislação do PIS passaram a ter plena vigência, o que se deu a partir de março/1996. De outubro de 1995 até fevereiro de 1996, o PIS continua sendo exigido com base na legislação anterior (Lei Complementar n° 07/70 e outras), não ocorrendo período vago para cobrança da contribuição. Se no interregno não alcançado pela nova legislação (out/1995 a fev/1996) a recorrente promoveu algum pagamento a maior do que o devido, deixou de provar. E está prova poderia vir aos autos já com a manifestação de inconformidade ou, até mesmo, na apresentação do recurso voluntário. Ao contribuinte/recorrente, nos pedidos de ressarcimento e compensação, recai o ônus de provar os créditos tributários que alega possuir. Se não o fizer terá sua postulação rejeitada pela ausência de provas, não se podendo cogitar em cerceamento de defesa nesse contexto. Inexiste, nos autos, prova de que a ADIn n° 1.417-0 gerou os créditos que a contribuinte sustenta na PER/DCOMP de fls. 2/5, nem mesmo para o período de 1°/10/1995 até 29/02/1996. Logo, não lhe assiste direito à compensação postulada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3802-000.057
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: ADELCIO SALVALAGIO
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Numero do processo: 13116.002455/2010-94
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 30/10/2009 COMPENSAÇÃO. GLOSA. Serão glosados pelo Fisco os valores compensados indevidamente pelo sujeito passivo. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do pagamento do tributo, no termos do art. 168, inciso I do CTN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-001.494
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10537.EW0T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13116.002455/2010­94  Acórdão n.º 2803­01.494  S2­TE03  Fl. 208          2   Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata­se de  crédito  tributário, DEBCAD n.°  37.300.214­9/2010,  constituído  contra  o  MUNICÍPIO  DE  JARAGUÁ  ­  PREFEITURA  MUNICIPAL,  competências  02  a  05/2009  e  10/2009,  referente  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  remunerações  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  deixaram  de  ser  recolhidas em razão de compensação indevidamente, incluídas nas Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social­  GFIP,  juntamente  com  os  valores  compensados  pelo contribuinte, conforme Relatório Fiscal (fls. 17/23).  As compensações efetuadas nas competências 01/2009 a 05/2009 referem­se  a  créditos  de  pagamentos  indevidos  de  agentes  políticos,  consideradas  inconstitucionais  no  período de 01/02/1998 a 18/09/2004. A compensação foi realizada em 03/02/2009 através do  envio  da  GFIP  referente  à  competência  01/2009  (prazo  de  cinco  anos  para  pleitear  a  restituição/compensação).  A  partir  dessa  conclusão  foi  apurado  o  valor  do  crédito,  comparando­se os recolhimentos em GPS e as declarações em GFIP, de forma separada, para a  Prefeitura e Câmara.  Em  relação  à  Prefeitura,  foram  analisados  as  GFIP  e  os  recolhimentos,  considerando­se  como  crédito  a  parte  patronal  devida  sobre  as  remunerações  dos  agentes  políticos incluídos em GFIP, conforme consta na planilha em anexo "Apuração de Créditos de  Agentes Políticos ­ Prefeitura".  Em relação à Câmara, também, foram analisados as GFIP e os recolhimentos,  e  constatou­se  que  nas  GFIP  não  estavam  incluídos  os  agentes  políticos  (vereadores),  não  gerando, portanto,  créditos de pagamentos  indevidos,  conforme consta na planilha em anexo  "Apuração  de Créditos  de Agentes  Políticos  ­ Câmara"  e GFIPWEB­ Câmara Municipal  de  Jaraguá­GO".  A  fim  de  encontrar  o  valor  compensado  indevidamente,  em  relação  aos  agentes políticos, foi feita a planilha em anexo "Cálculo da Glosa de Compensação Indevida ­  Agentes  Políticos”  (fls.36/37),  onde  cada  competência  com  crédito  a  ser  compensado  foi  atualizada pela taxa Selic até o mês onde foi aproveitado em compensação; ou seja, na coluna  "juros  Selic"  está  a  taxa  de  juros  acumulada  entre  a  "Competência  do  Crédito"  e  a  "Competência da Compensação", acrescida de 1% (um ponto percentual).  Na  planilha  "Cálculo  da  Glosa  de  Compensação  Indevida  –  Agentes  Políticos", os créditos apurados vão sendo utilizados nos meses onde houve compensação até  não sobrar mais "saldo a compensar", situação em que os valores compensados daí em diante  passam a ser considerados como "compensação indevida".  A apuração das  taxas Selic que  foram utilizadas de  forma acumulada  estão  nas  duas  planilhas  em  anexo  "taxa  Selic  para  Compensação  em  mm/aaaa",  sendo  que  "mm/aaaa"  representa o mês onde  foi  efetuada  a  compensação pelo  contribuinte e que  ainda  tinham saldo a compensar, quais sejam: 01/2009 e 02/2009.  Fl. 212DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10537.EW0T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13116.002455/2010­94  Acórdão n.º 2803­01.494  S2­TE03  Fl. 209          3 Em  relação  à  compensação  feita  na  GFIP  da  competência  10/2009,  foi  verificado  que  o  período  do  crédito  inserido  referia­se  a  crédito  da  própria  competência,  conforme  extraio  do  sistema  GFIPWEB,  em  anexo,  o  que,  após  análise,  chegaram­se  à  conclusão  que  não  existiam  créditos  para  aquela  competência.  Porém,  os  recolhimentos  efetuados pelo  contribuinte através de GPS, na  competência 10/2009,  foram aproveitados no  cálculo da Glosa de Compensação Indevida, nesta mesma competência.  As  compensações  foram  lançadas  no  Levantamento  denominado  "GC  –  GLOSA DE COMPENSAÇÃO INDEVIDA".  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal em 11/11/2010 (folha 1),  apresentando defesa.  A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento, fls. 177 a 184.  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  30/03/2011,  fl.  186,  apresentando recurso voluntário em 28/04/2011, fls. 188/196, alegando em síntese:  ­ em 22.06.2005 fora suspensa a execução da alínea "h"do inciso I do art. 12  da  Lei  8.212/91,  pelo  Senado  Federal,  com  base  na  decisão  do  STF,  através  da  Resolução  número  26.  Assim,  somente  em  22.06.2005  nasceu  o  direito  do  não  pagamento  das  contribuições  instituídas  de  forma  inconstitucional  pela  Lei  9.506/1997,  bem  como  oficializando os recolhimentos como indevidos, quanto ás contribuições recolhidas no período  de fevereiro de 1998 a setembro de 2004. Porém, a forma da compensação ou de restituição de  tais valores somente fora regulamentada pelo órgão arrecadador por meio da Portaria número  MPS 133 de 02 de maio de 2006, estabelecendo em seu art. 4o que eventual compensação ou  pedido de restituição obedecerá ao prazo prescricional previsto em lei. A Secretaria da Receita  Previdenciária,  em  12.09.2006,  publicou  a  Instrução  Normativa  número  15,  disciplinando  a  forma  de  concretização  da  compensação  e/ou  da  restituição  dos  valores  pagos  a  título  de  contribuições sobre a remuneração de agentes políticos, estabelecendo no art. 3o que o direito  de efetuar compensação ou de solicitar restituição prescreve em cinco anos, contados a partir  de 22 de junho de 2005, data de publicação da Resolução número 26 do Senado Federal. Esta  redação fora posteriormente alterada para a fixação do prazo a partir do pagamento (Instrução  Normativa número  18  de 10  de  novembro  de  2006). Esta  decisão  já  prejudicou  o  direito  de  restituir dos recolhimentos realizados no período de fevereiro de 1998 a outubro de 2001, o que  torna plenamente  ilegítimo o direito de compensar de  tais pagamentos  indevidos.  Isto  fere o  princípio  da  legalidade  e  da  isonomia  do  direito  tributário,  da  contrapartida  da  contribuição  previdenciária, abuso de poder, estabelecendo o enriquecimento ilícito do Estado brasileiro;  ­  glosa  de  compensação  é  redução  de  valor  a  recolher,  não  lançamento  de  tributo.  O  instrumento  que  provocou  tal  redução  deverá  ser  retificado.  Ao  proceder  ao  lançamento,  o  agente  público  estará  duplicando  o  valor  do  tributo  gerado,  e  ao  retificar  o  instrumento de compensação do crédito pretendido, irá refletir como novo débito a ser cobrado  do contribuinte. Neste caso, deverá ser julgado nulo o presente auto, e determinado o início de  procedimento  administrativo  visando  a  correção  da  declaração  do  crédito  pretendido  pelo  contribuinte. A exclusão em GFIP dos valores pagos ao prefeito e vice­prefeito será feita  tão  logo seja julgada procedente a presente contestação;  Fl. 213DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10537.EW0T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13116.002455/2010­94  Acórdão n.º 2803­01.494  S2­TE03  Fl. 210          4 ­ por fim requer:  a)  seja mantida  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  objeto  da  presente  contestação, para que o mesmo não seja objeto de exigência financeira antes de sua apreciação  final e que o mesmo não seja óbice para a emissão das correspondentes Certidões Positivas de  Débitos, com efeito de Negativas – CPDEn;  b) em caso de dúvidas na composição dos diversos demonstrativos acostados  ao presente, que sejam nomeados peritos para a determinação do montante dos créditos que o  município possui junto ao sistema de previdência social, objeto de pagamentos e parcelamentos  realizados  em  duplicidade  ao  a  maior  e  àqueles  provenientes  de  recolhimentos  sobre  a  remuneração  paga  a  agentes  políticos  e  ainda  não  prescrita  na  forma  da  redação  inicial  da  Instrução Normativo SRP número 15 de 12.09.2006;  c)  seja  declarada  a  nulidade  do  presente  Auto  de  Infração,  por  não  se  constituir  como  instrumento  legal  para  a  inscrição  do  crédito  tributário  pretendido,  visto  se  tratar de valor já plenamente lançado pelo contribuinte por meio de declaração (GFIP).  É o relatório.  Fl. 214DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10537.EW0T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13116.002455/2010­94  Acórdão n.º 2803­01.494  S2­TE03  Fl. 211          5   Voto             Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  O Recurso voluntário é  tempestivo, fls. 206, pressuposto de admissibilidade  cumprido, passo ao exame das questões suscitadas.  Consta do Relatório Fiscal, itens 21 e 22, fls. 20/21:  20. Ressalta­se que em 09 de fevereiro de 2005, foi publicada a  Lei  Complementar  n°  118,  que  assim dispôs  em  seu  artigo  3O:  "para  efeito  de  interpretação do  inciso  I  do art.  168  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1996 ­ Código Tributário Nacional, a  extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  no  momento  do  pagamento  antecipado de que trata o§ 1O do art. 150 da referida Lei".  21.  Do  exposto  acima  conclui­se  de  que  os  pagamentos  indevidos,  efetuados  pelo Município  de  Jaraguá­GO  referentes  às contribuições previdenciárias recolhidas sob o fundamento do  art. 12, I, "h" da lei 8.212/91, acrescentada pelo § 1  o do art. 13  da Lei n° 9.506, de 1997, sujeitos à compensação correspondem  aos  realizados  a  partir  de  03/02/2004,  pois  a  compensação  foi  realizada em 03/02/2009 através do envio da GFIP, referente à  competência janeiro de 2009 (prazo de cinco anos para pleitear  a restituição/compensação).  22.  Partindo  do  estabelecido  no  item  anterior,  foi  apurado  o  valor do crédito comparando­se os  recolhimentos em GPS e as  declarações  em  GFIP,  de  forma  separada  para  Prefeitura  e  Câmara.  (...)  DA COMPENSAÇÃO  O Plano de Custeio da Seguridade Social, Lei n.  8.212/91,  art.  89,  que  ora  transcrevemos, traz comando no sentido de que somente serão compensados os valores pagos  ou recolhidos indevidamente a título de contribuição para a Seguridade Social.   “Art.89.  Somente  poderá  ser  restituída  ou  compensada  contribuição para a Seguridade Social arrecadada pelo Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  na  hipótese  de  pagamento  ou  recolhimento  indevido”.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.129,  de  20.11.1995)  O  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  3048/99,  estabelece  no  art.  253,  inciso  I,  que  o  direito  de  pleitear  restituição  ou  de  realizar  compensação de contribuições ou de outras importâncias extingue­se em cinco anos, contados  da data do pagamento ou recolhimento indevido:  Fl. 215DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10537.EW0T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13116.002455/2010­94  Acórdão n.º 2803­01.494  S2­TE03  Fl. 212          6 Art.253.  O  direito  de  pleitear  restituição  ou  de  realizar  compensação  de  contribuições  ou  de  outras  importâncias  extingue­se em cinco anos, contados da data:   I­ do pagamento ou recolhimento indevido.  O contribuinte tem direito a restituição/compensação no caso de cobrança ou  pagamento  de  tributo  indevido  ou  a  maior,  nos  termos  do  art.  165,  inciso  I  do  CTN  (Lei  5.172/66). O direito de pleitear a restituição extingue­se com o decurso do prazo de 5 (cinco)  anos, contados do pagamento do tributo, no termos do art. 168, inciso I do CTN. No caso de  lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito  passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o  pagamento do tributo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao  lançamento, nos termos do art. 150, § 1o do CTN. São os termos da legislação:  CTN ­ LEI Nº 5.172/1966  Art.  165.  O  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo,  seja  qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto  no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos:  I  ­  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido;  (...)  Art.  168. O  direito  de  pleitear  a  restituição  extingue­se  com  o  decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  nas  hipótese  dos  incisos  I  e  II  do  artigo  165,  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário;(Vide  art  3  da  LCp  nº  118,  de  2005)  (...)  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.  (...)  Art. 156. Extinguem o crédito tributário:   I ­ o pagamento;  (...)  Fl. 216DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10537.EW0T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13116.002455/2010­94  Acórdão n.º 2803­01.494  S2­TE03  Fl. 213          7  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento  nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  Parágrafo  único.  A  lei  disporá  quanto  aos  efeitos  da  extinção  total  ou  parcial  do  crédito  sobre  a  ulterior  verificação  da  irregularidade  da  sua  constituição,  observado  o  disposto  nos  artigos 144 e 149.  (...)  No mesmo sentido a Lei Complementar ­ LC nº 118, de 09/02/2005, em seu  art.  3o,  interpretando  o  inciso  I  do  art.  168  do  CTN,  estabelece  que  a  extinção  do  crédito  tributário,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  ocorre  no momento  do  pagamento antecipado de que trata o § 1o do art. 150 do CTN:  Art. 3o Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei  no  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  –  Código  Tributário  Nacional,  a  extinção  do  crédito  tributário  ocorre,  no  caso  de  tributo  sujeito a  lançamento por homologação, no momento do  pagamento antecipado de que trata o § 1odo art. 150 da referida  Lei.   Art. 4oEsta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua  publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no art. 106,  inciso  I,  da  Lei  no5.  172,  de  25  de  outubro  de  1966–  Código  Tributário Nacional.  O art. 3o da LC nº 118/2005 é  regra interpretativa retroagindo a ato ou  fato  pretérito, nos termos do art. 4o da LC 118/2005 e art. 106, inciso I, do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados.  A  Súmula  aprovada  pelo  Pleno  do  CARF,  Súmula  n  º  52,  DOU  de  09/12/2010, estabelece que os tributos objeto de compensação indevida formalizada em pedido  de compensação ensejam o lançamento de ofício, quando detectado:  Súmula  CARF  nº  52:  Os  tributos  objeto  de  compensação  indevida  formalizada  em  Pedido  de  Compensação  ou  Declaração  de  Compensação  apresentada  até  31/10/2003,  quando não exigíveis a partir de DCTF, ensejam o  lançamento  de ofício.  O  lançamento  fiscal  está  correto,  pois  efetuou  a  glosa  de  valores  compensados  que  já  tinham  sido  alcançados  pelo  prazo  prescricional  de  5  (cinco)  anos,  nos  termos da legislação mencionada no Relatório Fiscal e decisão de primeira instância. Não há  que  se  falar  em  Portaria  do  Ministério  da  Previdência  Social  –  MPS  e  em  Instruções  Normativas  em  razão  da  hierárquica  das  leis.  No  mesmo  sentido,  não  há  que  se  falar  em  ferimento  ao  princípio  da  legalidade  e  da  isonomia  do  direito  tributário,  da  contrapartida  da  contribuição previdenciária, de abuso de poder, de enriquecimento ilícito do Estado brasileiro,  Fl. 217DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 13116.002455/2010­94  Acórdão n.º 2803­01.494  S2­TE03  Fl. 214          8 quando o ato da Autoridade Fiscal foi executado no estrito cumprimento do dever legal e com  base nas normas vigentes constante dos autos.  OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA TRIBUTÁRIA  Cumpre  ressaltar  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada  acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.  A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária, nos termos dos artigos 114 e 155 do CTN,  respectivamente.   O descumprimento da obrigação tributária principal (obrigação de dar/pagar)  obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de Notificação Fiscal de Lançamento  de débito.   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.  O  lançamento  fiscal  em  comento  se  refere  a  descumprimento  de  obrigação  principal, de cobrança de tributo pago a menor em razão de compensação tributária indevida.  Não há que se  falar em duplicidade de valor do  tributo gerado. Os embasamentos  legais  são  distintos. Os fatos geradores são distintos.  DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  Fl. 218DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10537.EW0T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13116.002455/2010­94  Acórdão n.º 2803­01.494  S2­TE03  Fl. 215          9 O  crédito  previdenciário  em  comento  encontra­se  com  sua  exigibilidade  suspensa, em conformidade com o disposto no artigo 151, inciso III, do CTN:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:  (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  PEDIDO DE PERÍCIA  O pedido de produção de prova pericial/diligência não cumpriu os requisitos  necessários pelo  requerente. O devido processo  legal  tributário,  disciplinado pelo Decreto nº  70.235/72, disciplina o momento de produção de provas e requerimento de perícia. Todos os  elementos de prova devem ser apresentados na impugnação. Considerar­se­á não formulado o  pedido de perícia que não atenda aos requisitos previstos no artigo 16,  inciso IV, c/c §1°, do  Decreto n° 70.235/72, quais sejam, exposição dos motivos que a justifique, a formulação dos  quesitos  referentes  aos  exames  desejados,  assim  como,  o  nome,  o  endereço  e  a  qualificação  profissional  perito.  Ademais,  não  há  necessidade  de  perícia/diligência,  pois  os  documentos  constantes dos autos são suficientes para análise e julgamento do processo administrativo em  questão.  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA  A  declaração  de  inconstitucionalidade  de  lei  é  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  ao  Poder  Judiciário. A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento  por  parte  do  administrador  público.  Enquanto  não  for  declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre  as  partes)  ou  revogada  por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração Pública acatar  suas disposições. Assim, no âmbito do processo administrativo  fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado,  acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade, nos  termos do  art. 26­A e parágrafo único, do Decreto n. 70.235/72, bem como, art. 62 do Regimento Interno  do Conselho Administrativo de recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria GMF n º 256,  de 22 de junho de 2009. No mesmo sentido é o que discorre a Súmula n ° 2 do CARF:   Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  O crédito tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142  e  §  único,  e  arts.  97  e  114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores, a base de cálculo, o Discriminativo de Débito – DD, a Instrução para o Contribuinte  – IPC; os Fundamentos Legais do Débito – FLD; a identificação do contribuinte, identificação  do Auditor Fiscal notificante, Relatório Fiscal, consoante artigo 33 da Lei n° 8.212/91 e demais  dispositivos mencionados nos autos.  CONCLUSÃO:  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)  Fl. 219DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10537.EW0T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13116.002455/2010­94  Acórdão n.º 2803­01.494  S2­TE03  Fl. 216          10 Helton Carlos Praia de Lima                              Fl. 220DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1019.10537.EW0T. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/04/2012 17:18:12. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/04/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 19/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1019.10537.EW0T Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E8405C5E157ADBEC4D43800F59EB9C5FAEBD2BDE Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13116.002455/2010-94. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 37307.001376/2007-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jun 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - DECADÊNCIA. O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n° 8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5° art. 2° da lei n° 6.830/1980. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.985
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar da inclusão dos sócios na relação de co-responsáveis; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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O direito de o fisco apurar e constituir os créditos referentes às contribuições previdenciárias estabelecidas na Lei n°8.212/1991 extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme dispõe o inciso I do art. 45 da citada lei. CO-RESPONSÁVEIS - PÓLO PASSIVO - NÃO INTEGRANTES. Os co-responsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o pólo passivo da lide. A relação de co-responsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no inciso I do § 5° art. 2° da lei n°6.830/1980. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 1" CCM, - Sexta Camara " CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 37307.001376/2007-81 Bratalie CCO2/C06 Acérdão n.• 206-00.985 . / Fls. 330 Marta O Fátima WS e Cabreiem* tese tikape 751033 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, I) por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e II) por unanimidade de votos: a) em rejeitar a preliminar da inclusão dos sócios na relação de co-responsáveis; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. L- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente AISS)A,EIRA Relatora • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 - Processo ne 37307.001376/2007-81 2" CC/MF - Sexta Camara CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.985 CONFERE COM Co ORIOI AL Fls. 331 Bratallia ias? Maria as Fatima r" neora os Curva mau stape 751683 Relatório Trata-se de contribuições da empresa incidentes sobre os valores pagos a contribuintes individuais, bem com as incidentes sobre a remuneração de cooperados que prestaram serviços à notificada por intermédio de cooperativas de trabalho. O Relatório Fiscal (fls. 58/61) informa que as bases de cálculo utilizadas foram as remunerações dos segurados contribuintes individuais, informados nas folhas de pagamento e livros Diário e os valores brutos das notas fiscais de serviços emitidas pelas cooperativas de trabalho. Ambos não declarados em GFIP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social. A notificada apresentou defesa tempestiva (fls. 244/258) onde alega preliminarmente que teria ocorrido a decadência do direito de constituir parte dos créditos lançados. Entende ser ilegal a inclusão dos sócios no pólo passivo da autuação sem a verificação das condições necessárias para tanto. Argumenta que não incidem contribuições previdenciárias sobre os valores referente a auxilio alimentação e que tal beneficio era proporcionado aos cooperados pela própria cooperativa. Alega que em se desconstituindo o lançamento deve-se afastar a aplicação de multa e dos juros de mora sobre o montante desconsiderado. Pela Decisão-Notificação n° 21.434.4/0080/2007 (fls. 280/288), o lançamento foi considerado procedente. Irresignada, a notificada apresentou recurso tempestivo (fls. 294/309) onde efetua a repetição dos argumentos já apresentados na defesa, porém inova na alegação de inexistência de vinculo empregaticio entre a empresa e os prestadores de serviço contratados. A SRP apresentou contra-razões (fl. 328) mantendo a decisão recorrida. É o Relatório. Voto Conselheira ANA MARIA BANDEIRA, Relatora Presentes. os pressupostos de admissibilidade passo a argüir sobre as alegações apresentadas. Em sede de preliminar, a recorrente alega que teria. ocorrido a decadência relativamente a parte do lançamento. Tal alegação não merece prosperar. • 3 _ r CCSMF - Sexta Camara CONFERE COM O ORIM#4.L • Processo n°37307.001376/2007-SI Brasília, -a ir0 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.985 a:002rair Manaus %orne e de Carvalho Fls. 332 Matr. Sigas 751C153 As contribuições previdenciárias são uma espécie de tributo sujeito ao lançamento por homologação. De acordo com o 40 do art. 150 do Código Tributário Nacional, nos casos de lançamento por homologação, o sujeito passivo antecipa o pagamento, e a contagem do prazo decadencial tem início na data de ocorrência do fato gerador. Tal dispositivo estabelece que o prazo é de cinco anos, se a lei não fixar prazo à homologação. No que tange às contribuições previdenciárias em comento, o artigo 45, inciso I, da Lei n° 8.212191 é que estabeleceu o prazo mencionado no CTN, onde o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Não obstante a polêmica existente a respeito da constitucionalidade de tal dispositivo legal, o mesmo não foi inquinado de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Não há dúvidas a respeito da natureza tributária das contribuições sociais,• entretanto, ainda que o Código Tributário Nacional tenha status de lei complementar. existe legislação específica para tratar a matéria, qual seja, a Lei n° 8.212/91 e tal diploma legal estabelece o prazo decadencial de dez anos. A meu ver, não é possível aplicar o disposto no Código Tributário Nacional em detrimento do art. 45, inciso I da Lei n° 8.212/91, uma vez que tal dispositivo encontra-se em plena vigência no ordenamento jurídico pátrio. Como o controle da constitucionalidade no Brasil é exercido, em regra, pelo Poder Judiciário, não cabe ao julgador no âmbito administrativo, pelo Principio da Legalidade, deixar de aplicar lei vigente. Assim, rejeito a preliminar apresentada. Ainda como preliminar, a recorrente alega que houve a indevida inclusão dos sócios no pólo passivo da presente notificação. Engana-se a recorrente. Cabe esclarecer que os co-responsáveis mencionados pela fiscalização não são responsáveis solidários e não figuram no pólo passivo do presente lançamento. A relação de co-responsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no inciso Ido § 50 art. 2° da lei n°6.830/1980 que estabelece o seguinte: "Art. 2° Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito FederaL 5 0 0 Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: 1%% 4 - r CCOMF - Sexta Carrera CONFER% COM; •• Rlairi4orL syina •é—ti• Processo n°37307.001376/2007-81 Bras ,,,e7041 ""-^. CCO2/C06 Acórdão C206-00.985 Mana ao Paterna e nwen ). Caralflo Fls. 333man tape 75IC83 1- o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicilio ou residência de um e de outros."(g.n). Dessa forma, rejeito a preliminar. Quanto às alegações de mérito, as mesmas se revelam impertinentes ao caso. A recorrente alega que não integrariam o salário de contribuição os valores fornecidos a titulo de auxílio alimentação, como também a inexistência de vinculo empregaticio. Vale lembrar que constituem objeto do lançamento as contribuições incidentes sobre as remunerações dos segurados contribuintes individuais, bem como a contribuição a cargo da empresa incidente sobre o valor bruto da nota fiscal de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Como se observa, não foram lançadas contribuições sobre valores pagos a titulo de auxilio alimentação e nem foi desconsiderado qualquer vinculo pactuado. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 05 de junho de 2008 arát • A B A/n21.(1(3 —9R A Page 1 _0078400.PDF Page 1 _0078500.PDF Page 1 _0078600.PDF Page 1 _0078700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11128.003371/2005-46
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/03/2006, 01/06/2004, 10/12/2006 SISCOMEX. Falta de registro de mercadoria despachada. Multa regulamentar. Existindo descumprimento de obrigação acessória, cabível a aplicação de multa. O agente marítimo responde solidariamente pela infração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 3802-000.092
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
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Recorrida DRJ-FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 16/03/2006, 01/06/2004, 10/12/2006 SISCOMEX. Falta de registro de mercadoria despachada. Multa regulamentar. Existindo descumprimento de obrigação acessória, cabível a aplicação de multa. O agente marítimo responde solidariamente pela infração. Recurso a que se nega provimento. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. - REGIS • 1 rii.,0( ANDA - Presidente ALEX OLIVEIRA R RIGUES DE LIMA - Relator Participaram do pr.' 'ente julgamento os conselheiros Regis Xavier Holanda, Maria Regina Godinho, Maria de Ftima Oliveira Silva, Adélcio Salvalágio, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Luiz Cláudio Farina. Ausentes os conselheiros José Fernandes do Nascimento e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado. i Relatório Adoto in totum o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Os registros no SISCOMEX efetuados em 05/07/2004 e 14/05/2004 ocorreram após o transcurso de sete dias do embarque e, o registro efetuado em 26/07/2004 ocorreu dentro do prazo estabelecido pela IN 510/05. Pela intempestividade do registro foi gerada multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00. Irresignada, a recorrente interpôs recurso voluntário a este sodalício. É o Relatório. Decido. 2 Processo n° 11128.003371/2005-46 83-TE02 Acórdão n.° 3802-00.092 Voto Conselheiro ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, etc. Ex legis, IN/SRF 28/1994: Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pela IN 510, de 2005) § 1° Na hipótese de embarque de mercadoria em viagem internacional, por via rodoviária, fluvial ou lacustre, o registro de dados do embarque, no Siscomex, será de responsabilidade do exportador ou do transportador, e deverá ser realizado antes da apresentação da mercadoria e dos documentos na unidade da SRF de despacho. § 2° Na hipótese de embarque marítimo, o transportador terá o prazo de sete dias para o registro no sistema dos dados mencionados no caput deste artigo. Art. 38. Será admitido mais de um registro de embarque para o mesmo despacho de exportação nos casos em que a mercadoria já desembaraçada não for transportada por um único veículo na viagem internacional. Art. 39. Entende-se por data de embarque da mercadoria: I - nas exportações por via marítima, a data da cláusula "shipped on board" ou equivalente, constante do Conhecimento de Carga;II - nas exportações por via aérea, a data do - nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre, a data da transposição de fronteira da mercadoria, que coincide com a data de seu desembaraço ou da conclusão do trânsito registrada no Sistema pela fiscalização aduaneira;IV - nas exportações pelas demais vias de transporte, nas destinadas a uso e consumo de bordo e nas transportadas em mãos ou por meios próprios, a data da averbaçãoautomática do embarque, pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço aduaneiro; eV - nas exportações sob o regime DAC, a data da averbação automática, pelo Sistema, que coincide com a data do desembaraço aduaneiro para o regime. Decreto-Lei 37/66: Art. 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou • sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. i 1 I Parágrafo único.É responsável solidário: I-o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; II-o representante, no País, do transportador estrangeiro; III-o adquirente de—mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) Decido. O recorrente em suas razões de fls. não comprovou o registro tempestivo, asseverando: Razões alheias à vontade, como atraso das informações que deveriam ser prestadas pelos exportadores. Pequeno atraso das DDEs no Siscomex descaracteriza a infração. Houve denúncia espontânea efetivada com a entrega das DDEs. Não é transportadora, mas apenas agência de navegação. A responsabilidade da agência é cristalina e decorre do DL37/66: É responsável solidário: II-o representante, no País, do transportador estrangeiro; Data maxima venha, confessado "ipsis literis" em seu recurso o registro no SISCOMEX a destempo, o auto de infração é de rigor. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, conheço e nego provimento ao recurso. É o meu voto. Publique-se, registre-se, intime-se. ALEX OLIVEIRA RODRIGU D\ — Conselheiro Relator 4

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Numero do processo: 10580.720391/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 09 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 19 00:00:00 UTC 2023
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPF EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ISENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.
Numero da decisão: 2402-011.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, tocante às matérias devolvidas, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, para: (i) cancelar o crédito atinente à multa de ofício aplicada; (ii) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (iii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543-B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPF EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ISENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, tocante às matérias devolvidas, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, para: (i) cancelar o crédito atinente à multa de ofício aplicada; (ii) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (iii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado).

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UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Consoante decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. MULTA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO IRPF EM RAZÃO DA CLASSIFICAÇÃO INDEVIDA DE RENDIMENTOS ISENTOS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO CAUSADO POR INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA FONTE PAGADORA. SÚMULA CARF Nº 73. O erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 03 91 /2 00 9- 07 Fl. 267DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-011.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720391/2009-07 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, tocante às matérias devolvidas, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso interposto, para: (i) cancelar o crédito atinente à multa de ofício aplicada; (ii) excluir os juros de mora da base de cálculo autuada; e (iii) reconhecer que o IRPF incidente sobre o RRA deverá ser calculado pelo “regime de competência”, mediante a utilização das tabelas e alíquotas vigentes nas datas de ocorrência dos respectivos fatos geradores. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, José Márcio Bittes, Rodrigo Duarte Firmino e Wilderson Botto (suplente convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário (p. 150) interposto em face da decisão da 3ª Turma da DRJ/SDR, consubstanciada no Acórdão nº 15-25.104 (p. 139), que julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Na origem, trata-se de auto de infração (p. 03) com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: classificação indevida de rendimentos na DIRF. De acordo com a descrição dos fatos (p. 05), tem-se que o sujeito passivo classificou indevidamente como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CNPJ 13.100.722/0001-60, a título de “URV”; a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora. Cientificada do lançamento fiscal, a Contribuinte apresentou a sua competente defesa administrativa, defendendo, em síntese, os seguintes pontos: a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a título de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra-se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia à fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de ofício, pois o autuado teria cometido erro escusável em razão de ter seguido orientações da fonte pagadora; Fl. 268DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-011.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720391/2009-07 d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado-se pela inaplicabilidade da multa de ofício, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da União, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante à PGFN e a RFB; e) o lançamento fiscal seria nulo por ter tributado de forma isolada os rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis; f) ainda que o valor decorrente do recebimento da URV em atraso fosse considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista sua natureza indenizatória; g) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que fosse arrecado a título de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a título de URV teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia. Assim, se este último classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento; h) é pacífico que a União é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele a renda proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir-se que a União é parte ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção; i) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a título de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; j) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos Magistrados Federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo não sofre a incidência do imposto de renda. Assim, tributar estes mesmos valores recebidos pelos Magistrados Estaduais constitui violação ao princípio constitucional da isonomia. Ato contínuo, foi determinada diligência fiscal para que o processo retornasse ao órgão de origem para que este adotasse as medidas cabíveis para ajustar o lançamento fiscal em questão ao disposto no Parecer PGFN/CRJ/Nº 287/2009. Em resposta, foi elaborado o demonstrativo e relatório, às fls. 87. A DRJ julgou procedente em parte a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, nos termos do susodito Acórdão nº 15-25.104 (p. 139), conforme ementa abaixo reproduzida: Fl. 269DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-011.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720391/2009-07 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF. As diferenças de remuneração recebidas pelos Magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO. A aplicação da multa de ofício no percentual de 75% sobre o tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte. Cientificada dos termos da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs o recurso voluntário de p. 150, reiterando os termos da impugnação. Em 14 de agosto de 2013, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 2ª Seção, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário da Contribuinte, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos Membros da Magistratura local, as quais, no caso dos Membros do Ministério Público Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003. Recurso Voluntário Provido Contra tal decisão, a PGFN apresentou o competente Recurso Especial, ao qual os membros da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), na sessão de 21 de junho de 2016, por voto de qualidade, deram provimento, concluindo que as diferenças de URV devem se sujeitar à incidência do imposto de renda. O dispositivo da referida decisão restou assim registrado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à turma a quo, para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez Lopes, que lhe negaram provimento. É o relatório. Fl. 270DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-011.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720391/2009-07 Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Conforme exposto no relatório, trata-se o presente caso de auto de infração com vistas a exigir débitos do Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos anos-calendário de 2004, 2005 e 2006, em decorrência da constatação, pela Fiscalização, da seguinte infração cometida pela Contribuinte: classificação indevida de rendimentos na DIRF. De acordo com a descrição dos fatos, tem-se que o sujeito passivo classificou indevidamente como Rendimentos Isentos e Não Tributáveis os rendimentos auferidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, CNPJ 13.100.722/0001-60, a título de “URV”; a partir de informações a ele fornecidas pela fonte pagadora. Na sessão de julgamento realizada em 14 de agosto de 2013, a 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara desta 2ª Seção, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário, concluindo pela natureza indenizatória das verbas percebidas pela Contribuinte. Contudo, referida decisão restou reformada pela 2ª Turma da CSRF, no termos do Acórdão nº 9202-004.198, de 21 de junho de 2016, conforme ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE – MAGISTRADOS DA BAHIA – ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI FEDERAL. Inexistindo lei federal reconhecendo a isenção, incabível a exclusão dos rendimentos da base de cálculo do Imposto de Renda, tendo em vista a competência da União para legislar sobre essa matéria. IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV. Os valores recebidos por servidores públicos a títulos de diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando da implantação do Plano Real, são de natureza salarial, razão pela qual estão sujeitos a incidência de Imposto de Renda nos termos do art. 43 do CTN. O dispositivo da referida decisão restou assim registrado: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos à turma a quo, para análise das demais questões postas no recurso voluntário, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra e Maria Teresa Martínez Lopes, que lhe negaram provimento. Neste contexto, está em análise, portanto, nesta fase processual, as seguintes razões de defesa da Recorrente: - boa-fé da Contribuinte; responsabilidade da fonte pagadora; inexigibilidade da multa de ofício; - aplicação das tabelas e alíquotas de acordo com o regime de competência; - tributação indevida dos juros moratórios; e - ilegitimidade da União. Passemos, então, à análise individualizada dessas teses de defesa! Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-011.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720391/2009-07 Da Alegação de Ilegitimidade Ativa da União Neste ponto, a Recorrente defende a ilegitimidade ativa e falta de interesse jurídico da RFB em fiscalizar, administrar e cobrar o IRPF decorrente da diferença da URV paga pelo Estado da Bahia. Razão não assiste à Recorrente neste particular. De fato, como cediço, o imposto sobre a renda é tributo de competência da União, que não pode delega-la a qualquer outro ente, nem mesmo à unidade federada que o retém do seu servidor, na forma de imposto na fonte, e que é, ela mesma, destinatária do produto dessa arrecadação. E sobre isso, o Código Tributário Nacional, no parágrafo único de seu artigo 6º, reafirma que os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos. Desse modo, compete somente à União legislar sobre o imposto sobre a renda, nos limites estabelecidos pela Constituição. O fato de o produto de parte da sua arrecadação destinar-se ao Estado da Bahia não confere a este competência para produzir leis deliberando sobre o tributo, a teor do artigo 7º do Código Tributário Nacional. É também a União o sujeito ativo da obrigação tributária, titular de legitimidade ativa para cobrar o imposto porventura não pago, independentemente de qual seja o destino do produto da arrecadação. Cumpre à fonte pagadora dos rendimentos, no caso, o Ministério Público do Estado da Bahia, somente a incumbência de fazer a retenção do imposto de renda na fonte de seus servidores e demais empregados, o que não o torna sujeito ativo na relação jurídica tributária. Com relação ao argumento de que não haveria legitimidade da União para cobrança do referido imposto, tendo em vista a redação do art. 157, I, da Constituição Federal, verificasse que este dispositivo trata da repartição da receita tributária. Não obstante a destinação da arrecadação obtida por meio de tributos ser matéria afeta ao Direito Financeiro, esta não tem o condão de alterar o disposto na legislação tributária, a qual conferiu à União a competência tributária e a legitimidade ativa para instituir e cobrar o imposto em questão, principalmente no presente caso, em que a retenção do imposto de renda não foi realizada pela fonte pagadora. Sobre o tema, confira-se, a título meramente exemplificativo, precedente deste Conselho, objeto do Acórdão nº 2401-005.036, de relatoria do Conselheiro Rayd Santana Ferreira, in verbis: A competência tributária é o poder constitucionalmente atribuído aos entes federados para editar leis que instituam tributos. Compreende dois poderes: o poder de instituição de tributo e o poder de cobrança do mesmo. Para o imposto de renda, a competência tributária é estabelecida pela Constituição Federal/1998 no seu art. 153: (...) Assim, é da União a competência tributária plena para instituir, arrecadar, fiscalizar e executar o imposto de renda. Por sua vez, o art. 157, inc. I, da Constituição Federal de 1998, promove a repartição da receita tributária pertencente à União com outros entes federados, determinando, no caso, que aos estados membros pertence o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-011.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720391/2009-07 pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. (...) Assim, a repartição da receita em nada afeta a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de tributar relativo a determinado tributo. No caso do Imposto de Renda, a competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda é da União, a teor do que estabelece o art. 153, inciso III, da Constituição Federal. Por esta razão, rejeita-se a alegação de ilegitimidade ativa da União reclamada pela Contribuinte. Neste espeque, nega-se provimento ao recurso voluntário neste particular. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente Neste particular, defende a Recorrente que: 21. Isto porque deveria a ilustrada fiscalização, ao invés de ter feito lançamentos isolados em cada valor de "URV" recebido, ter "refeito" as três DIRFs (2004, 2005 e 2006) da Contribuinte, a fim de apurar, mês a mês, os valores de imposto de renda supostamente devidos em conjunto com os salários auferidos. Afinal, é sabido que a legislação de imposto de renda prevê a declaração de ajuste anual, onde o Contribuinte tem a possibilidade de excluir da base de cálculo do tributo, por exemplo, determinadas parcelas isentas, passando normalmente a ter imposto a restituir no exercício seguinte. 22. Ou seja, conquanto o modo de proceder da fiscalização tenha sido ajustado no sentido de que o cálculo do imposto devido não deveria ser sobre a totalidade dos valores recebidos nos anos de 2004, 2005 e 2006, mas sim sobre os valores mensais em que o pagamento seria realizado (1994 a 2001), permanece induvidoso, d. v., que a forma de constituição do crédito tributário ainda não se mostra adequada posto que desconsiderados os demais rendimentos que foram auferidos naquele período. (...) Pois bem! A matéria em destaque foi objeto de análise pelo STF, no âmbito do RE 614.406/RS, objeto de trânsito em julgado em 11/12/2014, feito que teve sua repercussão geral previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida assim a sistemática prevista no art. 543-B do Código de Processo Civil vigente. Obrigatória, assim, a observância, por parte dos Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por aquela Suprema Corte em 23/10/2014, a partir de previsão regimental contida no art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Neste espeque, de acordo com o referido julgado do STF, acordou-se, por maioria de votos, em manter a decisão de piso do TRF4 acerca da inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988, devendo ocorrer, na forma ali determinada, a incidência mensal para o cálculo do imposto de renda correspondente à tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o rendimento percebido a menor – regime de competência, afastando-se assim o regime de caixa. Neste espeque, impõe-se a retificação do montante do crédito tributário, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência. Da Alegação de Não Incidência do IR sobre Juros de Mora Conforme exposto linhas acima, a Contribuinte defende a não incidência do imposto de renda sobre a parcela dos rendimentos recebidos referente aos juros moratórios. Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-011.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720391/2009-07 Com relação à matéria em destaque, o STF fixou entendimento, no julgamento proferido no RE 855.091 (trânsito em julgado em 14/09/2021), em repercussão geral (Tema 808), que “não incide Imposto de Renda Pessoa Física sobre os juros de mora devidos pelo pagamento em atraso de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função”. Confira-se o registro da decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 808 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, considerando não recepcionada pela Constituição de 1988 a parte do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 que determina a incidência do imposto de renda sobre juros de mora decorrentes de atraso no pagamento das remunerações previstas no artigo (advindas de exercício de empregos, cargos ou funções), concluindo que o conteúdo mínimo da materialidade do imposto de renda contido no art. 153, III, da Constituição Federal de 1988, não permite que ele incida sobre verbas que não acresçam o patrimônio do credor. Por fim, deu ao § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1º, do CTN interpretação conforme à Constituição Federal, de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora em questão. Tudo nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Gilmar Mendes. Foi fixada a seguinte tese: "Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". O entendimento acima colacionado deve ser reproduzido nos julgamentos do CARF, conforme determinação do art. 62, § 2º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015. Registre-se que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, mesmo antes do trânsito em julgado do citado RE, emitiu orientação, no sentido do cumprimento da decisão do STF, nos termos do Parecer PGFN SEI nº 10167/2021/ME, de 7 de julho de 2021: 29. Em resumo: a) no julgamento do RE n° 855.091/RS foi declarada a não recepção pela CF/88 do art. 16 da Lei n° 4.506/1964; b) foi declarada a interpretação conforme à CF/88 ao § 1° do art. 3° da Lei n° 7.713/88 e ao art. 43, inciso II e § 1°, do CTN; c) a tese definida, nos termos do art. 1.036 do CPC, é "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função", tratando-se de exclusão abrangente do tributo sobre os juros devidos em quaisquer pagamentos em atraso, independentemente da natureza da verba que está sendo paga; d) não foi concedida a modulação dos efeitos da decisão nos termos do art. 927, § 3°, do CPC; e) a tese definida aplica-se aos procedimentos administrativos fiscais em curso; f) os procedimentos administrativos fiscais suspensos em razão do despacho de 20/08/2008 deverão ter seu curso retomado com a devida aplicação da tese acima exposta; g) os efeitos da decisão estendem-se aos pedidos administrativos de ressarcimento pagos em atraso sendo desnecessário que o reconhecimento do pagamento em atraso decorra de decisão judicial. Sugere-se que o presente Parecer, uma vez aprovado, seja remetido à RFB em cumprimento ao disposto no art. 3°, § 3°, da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 1/2014.(destaques no original) Neste contexto, impõe-se o provimento do recurso voluntário neste particular. Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-011.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720391/2009-07 Da Alegação de Ilegalidade da Exigência da Multa e dos Juros de Mora. Contribuinte Induzido a Erro pela Fonte Pagadora. Neste ponto, a Recorrente defende em síntese que: 04. Antes mesmo de se demonstrar a improcedência do lançamento fiscal, d. v., tanto no mérito quanto na forma de constituição do crédito, cumpre destacar que a ora Recorrente nada mais fez senão seguir fielmente a legislação pertinente. Isto porque foi a própria Lei Ordinária Estadual n° 8.730, a qual dispõe sobre os vencimentos dos Magistrados do Estado da Bahia, que estabeleceu, no seu art. 4°, o pagamento das diferenças de remuneração devidas em razão da conversão de Cruzeiro Real para URV como de natureza indenizatórias... (...) 05. Percebe-se, então, que não partiu da Recorrente qualquer identificação ou classificação das verbas de URV recebidas. Foi a própria fonte pagadora quem lhe apresentou a recomposição devida e, ao fazer essa entrega lhe informou a que título a verba estava sendo paga, ou seja, de natureza indenizatória, isenta de IRPF. Nesse contexto, verifica-se que em verdade o que ocorreu foi um erro escusável do contribuinte, que seguiu orientações da fonte pagadora, com lei estadual vigente, não devendo, dessa forma, se ver sujeito à incidência de multa de oficio, sendo exatamente nesse sentido que a Quarta Câmara da DRJ se manifestou em recente julgado. Sobre o tema, a DRJ destacou e concluiu que: Quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de ofício em razão do impugnante ter agido de boa fé, seguindo informação prestada pela fonte pagadora, cabe observar que a aplicação desta multa no percentual de 75% independe da intenção do agente, conforme estabelecido no art. 136, do CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme previsto no art. 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Pois bem! Inicialmente, cumpre destacar que eventual erro da fonte pagadora no preenchimento do informe de rendimentos não escusa a contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação. De fato, não se escusa a contribuinte de informar os rendimentos tributáveis por omissão ou erro da fonte pagadora. Incumbe à contribuinte oferecer à tributação todos os rendimentos tributáveis percebidos de pessoas físicas ou jurídicas, mesmo que não tenha recebido comprovante das fontes. Caso a fonte pagadora não forneça os recibos ou o forneça com erros ficará sujeita às penalidades legais ante a ausência ou inexatidão da declaração. Neste espeque, improcede a alegação da Contribuinte de ilegitimidade passiva. Entretanto, restando demonstrado que a Contribuinte foi induzida a erro pela Fonte Pagadora, como no caso em análise, impõe-se a exclusão da responsabilidade por infração daquele, nos exatos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 73, in verbis: Súmula CARF nº 73 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Para melhor entendimento vale transcrever parte do voto proferido pela Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, redatora do voto vencedor no acórdão 280100.239, um dos eleitos como paradigma para aprovação da referida súmula: Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-011.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720391/2009-07 A recorrente, no entanto, não faz parte dos quadros da Magistratura Federal nem do Ministério Público da União. Portanto, em que pesem os argumentos da interessada e do nobre relator, filio-me ao entendimento expresso na decisão recorrida (fls, 48): "Em momento algum, houve pronunciamento do STF ou do Ministro da Fazenda acerca das naturezas jurídica e tributária dos rendimentos recebidos com fulcro na Lei Estadual n°4.631, de .2005. Atribuir aos rendimentos em análise a mesma natureza do abono variável da Lei n" 10.477, de 2002, seria alargar as fronteiras da não incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto. Não se pode olvidar que é defeso ao aplicador do Direito valer-se da analogia para excluir rendimentos do campo de incidência tributária. As exceções fiscais devem verter expressamente do texto legal, em respeito ao princípio contido no art. 111, do CTN (...) Assim, descabe na hipótese em tela atribuir aos rendimentos recebidos pela Interessada a mesma natureza do abono variável pago aos membros do Poder Judiciário Federal, não havendo nisso nenhuma ofensa ao Princípio Constitucional da Isonomia (art. 150, II, da Constituição Federal), haja vista inexistir lei federal conferindo identidade de tratamento tributário entre essas importâncias." Afinal, o imposto em questão incide sempre que houver aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza. Sobre a matéria, assim dispõem os artigos 2°, .3° e 12 da Lei n° 7,713, de 1988: Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art, 3º (..) § 1º Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. (...) § 4º A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma ou título. Portanto, de acordo com a legislação vigente, que fundamenta a autuação, as verbas recebidas pela recorrente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro sujeitam-se à tributação mensal — no mês em que forem percebidos — e na declaração de ajuste anual do exercício correspondente. A contribuinte pede a exclusão da multa de oficio sob o argumento de que confeccionou sua declaração de acordo com as informações recebidas da fonte pagadora. De fato, da análise dos autos, infere-se que a contribuinte foi induzida a erro pela fonte pagadora, a qual fez constar no informe de rendimentos, como isentos ou não tributáveis, os valores aqui discutidos, o que a levou a declará-los como tal. Assim, como pleiteado, deve ser exigido da contribuinte tão somente o imposto e os encargos de mora, dispensando a do recolhimento da multa de oficio, tendo em vista que o rendimento foi informado em sua declaração, ainda que de forma equivocada. (grifos originais) Fl. 276DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-011.190 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.720391/2009-07 Assim, à luz do Enunciado de Súmula CARF nº 73, deve ser afastada a multa de ofício decorrente de erro no preenchimento da respectiva declaração sobre as verbas apuradas, uma vez que essas foram declaradas exatamente da forma como imputado pela respectiva fonte pagadora. Conclusão Ante o exposto, em relação às matérias devolvidas para análise nesta fase processual, concluo o voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando-se: (i) a exclusão dos rendimentos apurados como omissos pela fiscalização a parcela referente aos juros moratórios; (ii) o recálculo do crédito tributário lançado, com a aplicação tanto das tabelas progressivas como das alíquotas vigentes à época da aquisição dos rendimentos, ou seja, de acordo com o regime de competência; e (iii) o cancelamento da multa de ofício aplicada. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 277DF CARF MF Original

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