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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4744904 #
Numero do processo: 10680.011601/2005-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com os correspondentes valores de multa de ofício e juros de mora, conforme previsto na legislação de regência. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Pedido de Perícia indeferido Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.860
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CABIMENTO. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi-lo juntamente com os correspondentes valores de multa de ofício e juros de mora, conforme previsto na legislação de regência. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência. Pedido de Perícia indeferido Recurso voluntário negado.

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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  MULTA DE OFÍCIO. JUROS DE MORA. CABIMENTO.  Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, cabe exigi­lo  juntamente  com  os  correspondentes  valores  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora, conforme previsto na legislação de regência.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária (Súmula CARF nº 2).  PEDIDO DE PERÍCIA. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  realização  de  perícia,  mormente  quando  ele  não  satisfaz  os  requisitos  previstos na legislação de regência.  Pedido de Perícia indeferido  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  indeferir o  pedido de perícia e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.  Ausente o Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente        Fl. 210DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10680.011601/2005­11  Acórdão n.º 2801­01.860  S2­TE01  Fl. 201          2   Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre e Tânia Mara Paschoalin.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 36.972,81, referente ao exercício de 2003, a título de imposto (R$ 17.822,52),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$ 13.366,89),  além dos juros de mora (R$ 5.783,40).  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de Pessoa Jurídica.   Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  apresentou  as  razões  de  defesa  abaixo,  extraídas do Acórdão recorrido:  ­  o  contribuinte maior  de  sessenta  e  cinco  anos  impetrou  ação  cautelar  inominada,  processo  n°  1999.38,00.021399­4,  na  qual  obteve  liminar  isentando­o  da  tributação  do  imposto  de  renda  sobre os proventos de aposentadoria. A fonte pagadora Instituto  Nacional do Seguro Social (INSS) não cumpriu a ordem judicial,  continuando  a  descontar  o  imposto  de  renda  na  fonte.  Em  08/06/2000,  o  MM.  Juiz  da  16ª  Vara  proferiu  sentença  de  mérito,  confirmando  a  liminar  e  concedendo  ao  impugnante  o  direito à devolução dos valores cobrados indevidamente. Assim,  não pode ser cobrado, por meio de auto de infração, o imposto  que já lhe foi retido na fonte, caracterizando­se bis in idem.  ­ o contribuinte amparado por ordem judicial e não por omissão  deixou de informar os rendimentos em sua declaração. A medida  cautelar  inominada  e  a  ação  declaratória  de  inconstitucionalidade  c/c  repetição  de  indébito  foram  julgadas  de  forma  favorável  ao  contribuinte  em  1ª  instância.  Interposta  apelação pela União, o TRF 1ª Região reformou a decisão de 1ª  instância.  Essa  decisão  foi  questionada  com  interposição  de  embargos de declaração e  recurso especial, que foi negado em  06/08/2001. Somente em fins de 2004, o processo retomou a 16ª  Vara  de  Belo  Horizonte,  seguindo  para  arquivo.  Portanto,  o  contribuinte  por  sete  anos  ficou  amparado  por  decisão  do  Judiciário;  ­ o lançamento é nulo, tendo em vista que o imposto foi pago por  meio da retenção na fonte;  ­  a  perda  da  capacidade  contributiva  não  está  sendo  considerada  pela  repartição  lançadora,  a  qual  age  como  se  o  Fl. 211DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10680.011601/2005­11  Acórdão n.º 2801­01.860  S2­TE01  Fl. 202          3 impugnante  recebesse  renda ativa  e não proventos de  natureza  alimentar, ferindo princípio constitucional.  ­  impossível  aceitar  os  números  lançados  sem  perícia  para  especificar mês  a  mês  a  incidência  de  juros  de mora  e  qual  o  critério  utilizado  para:  não  se  compensar  a  parcela  isenta  de  R$13.000,00 sobre os proventos de aposentadoria de maiores de  65 anos, impor multa de 75% e juros, numa triplicidade de pena,  ignorar  o  imposto  a  ser  restituído  na  compensação  sobre  o  imposto  devido  e  ignorar  o  princípio  tributário  de  que  o  acessório  não  pode  ser  maior  que  o  principal.  Contesta  os  números  apresentados  e  requer  uma  perícia  contábil  para  apurar  o  que  seria  devido,  com  direito  a  apresentar  um  assistente técnico para acompanhar os trabalhos;  ­ a incidência da multa de oficio somente pode ocorrer a partir  da constituição do crédito tributário e os juros de mora somente  são  devidos  a  partir  do  mês  seguinte  a  ciência  do  auto  de  infração. A multa e juros estavam suspensas enquanto durava a  liminar.  Requer  tratamento  similar  ao  dispensado  à  multa  e  juros  de  mora  em  julgado,  que  transcreve,  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte;  ­ o impugnante está a sofrer triplicidade de penas, fato que fere  vários princípios constitucionais;  ­ de acordo com o art. 951 do Decreto n° 3.000, de 26 de março  de  1999,  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  ­  RIR/1999,  a  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  medida  liminar  interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da  medida  judicial  até  trinta  dias  após  a  data  da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  imposto. Portanto,  no  presente  lançamento, devem ser  retirados os  juros de mora e a  multa de oficio por estar o crédito tributário suspenso a partir de  outubro  de  1999,  por  medida  liminar  e  pago  pela  retenção  na  fonte;  ­ a aplicação da taxa Selic como juros de mora, em razão de sua  natureza  remuneratória,  é  ilegal  e  inconstitucional.  Deve  ser  aplicado índice limitado a 1% ao mês nos termos do art. 161, §  1º da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário  Nacional, CTN.  Ao  longo  da  peça  impugnatória,  cita  jurisprudência  administrativa e doutrina que entende virem ao encontro de seus  argumentos e, por fim, requer a nulidade do auto de infração, a  suspensão do crédito  tributário  em decorrência da retenção na  fonte  do  imposto,  a  inconstitucionalidade  da  triplicidade  de  penas e da aplicação da taxa Selic e a extinção da obrigação de  pagar crédito tributário constituído ilegalmente.  A 5ª Turma da DRJ/BHE/MG, conforme Acórdão de fls. 120/128, rejeitou a  preliminar  de  nulidade,  indeferiu  o  pedido  de  realização  de  perícia  e,  no  mérito,  julgou  procedente o lançamento em relação à matéria diferenciada, declarando definitiva a exigência  na  esfera  administrativa  relativa  à matéria  objeto  da  ação  judicial,  qual  seja,  tributação  dos  Fl. 212DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10680.011601/2005­11  Acórdão n.º 2801­01.860  S2­TE01  Fl. 203          4 proventos  de  aposentadoria  de  maiores  de  sessenta  e  cinco  anos  no  tocante  à  parcela  que  exceder o limite de isenção estabelecido na Lei n° 7.713, de 11 de dezembro de 1988.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  20/08/2008  (fl.  131),  o  interessado,  representado  por  sua  advogada  (fl.  156),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  132/154,  em  05/02/2009.  Em  síntese,  da  peça  recursal  extraí­se  os  seguintes  argumentos  de  defesa:   •  Aduz que nunca omitiu nada ao fisco, ressaltando que durante 7 (sete)  anos  esteve  sob  o  pálio  da  Justiça  Federal  que  lhe  concedeu  determinado direito de forma ampla, geral e irrestrita;   •  Defende a não incidência da multa de oficio e dos juros de mora, dado  que  o  montante  do  acessório  é  maior  do  que  o  valor  do  tributo  original;   •  Alega perda da capacidade contributiva;  •  Requer perícia contábil para apurar o que seria supostamente devido.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  No  caso,  o  recurso  não  merece  ser  conhecido  em  relação  à  isenção  dos  proventos de aposentadoria recebidos por maiores de 65 anos, pois, conforme bem esclarecido  pela  decisão  recorrida,  não  há  dúvida  de  que  o  contribuinte  fez  opção  pela  via  judicial,  importando em renúncia à  instância administrativa, conforme posição  já  sumulada no âmbito  deste Conselho, in verbis:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.(Súmula  CARF nº 1)  Quanto  à  pretensa  exclusão  da multa  de  ofício  e  juros  de mora,  ressalte­se  que a apuração de infrações em auditoria fiscal é condição suficiente para ensejar a exigência  dos tributos mediante lavratura do auto de infração e, por conseguinte, aplicar a multa de oficio  de 75% nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/1996. Assim, havendo lançamento de  ofício, como neste caso, essa multa é devida.  Fl. 213DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10680.011601/2005­11  Acórdão n.º 2801­01.860  S2­TE01  Fl. 204          5 A  cobrança  dos  juros  de mora  também  está  prevista  em  normas  legais  em  pleno vigor,  regularmente citada no auto de infração (artigo 61, § 30 da Lei 9.430 de 1996),  portanto, deve ser mantida.  Relativamente  à  alegada  violação  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  assim  como qualquer  outra  violação  à Constituição Federal,  cabe  trazer  à  colação  a Súmula  CARF n° 2, a saber:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   Ademais,  estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários à adequada solução da lide, indefere­se, por prescindível, o pedido de realização de  perícia, mormente quando ele não satisfaz os requisitos previstos na legislação de regência.  No  tocante  às  jurisprudências  citadas,  cumpre  registrar  que  essas  não  vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.  Diante do exposto, voto por indeferir o pedido de perícia e, no mérito, negar  provimento ao recurso.     Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                Fl. 214DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 05/10/201 1 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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4748783 #
Numero do processo: 13558.000592/2007-90
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA. COMPETÊNCIA. Alterar a base de cálculo para aumentar o valor da omissão de rendimentos é atividade vinculada à autoridade fiscal detentora de poderes para constituir o crédito tributário; por falta de competência, defeso à autoridade julgadora agravar a exigência, ainda que o fato considerado seja conhecido das partes litigantes. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-002.165
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reformar o Acórdão de primeira instância na parte em que incluiu rendimentos na apuração do imposto.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1819; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 80          1 79  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.000592/2007­90  Recurso nº  909.692   Voluntário  Acórdão nº  2801­02.165  –  1ª Turma Especial   Sessão de  19 de janeiro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ANANIAS EVANGELISTA DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA. COMPETÊNCIA.  Alterar a base de cálculo para aumentar o valor da omissão de rendimentos é  atividade vinculada à autoridade fiscal detentora de poderes para constituir o  crédito  tributário;  por  falta  de  competência,  defeso  à  autoridade  julgadora  agravar a exigência, ainda que o fato considerado seja conhecido das partes  litigantes.   Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso para reformar o Acórdão de primeira instância na parte em que  incluiu rendimentos na apuração do imposto.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Luiz Claudio Farina Ventrilho, Tânia Mara  Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Ausente o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.  Relatório     Fl. 88DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 13558.000592/2007­90  Acórdão n.º 2801­02.165  S2­TE01  Fl. 81          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio da qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 4.445,02, referente ao exercício de 2004, sendo R$ 25,60 a título  de imposto, R$ 2.644,94 a título de imposto suplementar, R$ 528,98 a título de multa de ofício  equivalente a 75% do valor do tributo apurado, R$ 19,20 a título de multa de mora e R$ 11,75  a título de juros de mora.  O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  omissão  de  rendimentos  e  compensação indevida de imposto de renda retido na fonte.  Em sua impugnação, o contribuinte apresentou cópia do DARF referente ao  IRRF.   Posteriormente,  após  ser  intimado  a  apresentar  cópias  das  planilhas  de  cálculos, alvará de levantamento e recibos de advogados, trouxe os documentos de fls. 29/60.  A  3ª  Turma  da  DRJ/SDR/BA  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação,  conforme Acórdão de fls. 63/64, que restou assim ementado:  IMPOSTO NA FONTE. RENDIMENTOS.  Para  a  compensação  do  imposto  de  renda  na  fonte  é  indispensável computar a totalidade dos rendimentos tributáveis  recebidos na ocasião do seu desconto.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  18/02/2011  (fl.  65),  o  interessado  interpôs  recurso voluntário de  fls.  66/67,  em 21/03/2011. Em sua defesa,  requer,  em síntese, seja reformada a decisão recorrida para alterar o valor do rendimento bruto da ação  judicial de R$ 48.383,77 para R$ 46.945,62, bem como computar os honorários advocatícios  no montante de R$ 12.736,00.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  De  plano,  importa  registrar  que  a  decisão  recorrida  considerou  que  os  documentos  apresentados  pelo  impugnante  comprovam  a  retenção  do  imposto  de  renda  declarado, no valor de R$ 8.013,02.   Entretanto, computou como rendimentos tributábeis o valor de R$ 48.383,77,  sendo que os rendimenos declarados pelo contribuinte montam a quantia de R$ 34.863,19 e a  omissão de rendimentos apurada pela fiscalização totaliza R$ 352,44.  Esse  agravamento  da  exigência  pelo  órgão  julgador  é  vedado,  mormente  quando  feito  após  o  prazo  decadencial  (a  decisão  é  de  2010  e  o  fato  gerador  ocorreu  em  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N Processo nº 13558.000592/2007­90  Acórdão n.º 2801­02.165  S2­TE01  Fl. 82          3 31/12/2003), por força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de 1972, com  redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993, in verbis:   “§ 3º. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias,  realizadas no curso do processo,  forem verificadas incorreções,  omissões  ou  inexatidões  de  que  resultem  agravamento  da  exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal  da  exigência,  será  lavrado  auto  de  infração  ou  emitida  notificação  de  lançamento  complementar  devolvendo­se,  ao  sujeito  passivo,  prazo  para  impugnação  no  concernente  à  matéria modificada.”   Portanto, deve­se  reformar o acórdão de primeira  instância na parte em que  incluiu  rendimentos  na  apuração  do  imposto,  devendo  ser  considerada  a  omissão  de  rendimentos consignada no auto de infração, no valor de R$ 352,44.  Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para reformar  o Acórdão de primeira instância na parte em que incluiu rendimentos na apuração do imposto.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                                 Fl. 90DF CARF MF Impresso em 03/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 27/01/201 2 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente em 24/01/2012 por TANIA MARA PASCHOALI N

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Numero do processo: 10980.009654/2004-06
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO INSATISFATÓRIA. A ausência de comprovação hábil da existência de áreas de preservação permanente e de utilização limitada não permite sua exclusão da área tributável do imóvel rural. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Somente a partir do exercício de 2001, a exclusão da área declarada como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado pelo sujeito passivo junto ao Ibama, observada a legislação pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-000.030
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO.-::”.......-", Processo n° 10980.009654/2004-06 Recurso n° 139.595 Voluntário Acórdão n° 3803-00.030 — 3a Turma Especial Sessão de 16 de março de 2009 Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Recorrente VIATÉCNICA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO INSATISFATÓRIA. A ausência de comprovação hábil da existência de áreas de preservação permanente e de utilização limitada não permite sua exclusão da área tributável do imóvel rural. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. Somente a partir do exercício de 2001, a exclusão da área declarada como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado pelo sujeito passivo junto ao lbama, observada a legislação pertinente. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 33 Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. ar LUIS MAR •91r0 GUE RA DE CASTRO - Presidente f REGIS i. : • OL 'A - Relator Partici is ra , . • s., do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge ._. - . o. fax i Processo n° 10980.009654/2004-06 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.030 Fl. 118 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Viatécnica Construção e Comércio Ltda. contra Acórdão n° 04-11.624, de 16 de março de 2007 (fls. 80 a 95), proferido pela P Turma da DRJ/Campo Grande-MS, que manteve o lançamento relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — PER. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo do auto de infração e documentos correlatas de fis. 30 a 36, através do qual se exige o Imposto Territorial Rural — ITR, no valor original de R$2.798,31, acrescido de juros moratórias e multa de oficio, decorrentes de glosa da área de preservação permanente, informada em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR (DIAC/DIAT), do exercício de 2000, referente ao imóvel rural denominado "Lotes 19 e 20 - Colônia Tapuí - Pq. Marumbi - Serra Mar", com área total de 275,8 ha, Número do Imóvel — NIRF 0.980.168-5, localizado no município de Campina Grande do Sul/PR. 2. As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas à fl. 30. A glosa efetuada causou a redução do grau de utilização de 100,0 % para 0,0 %, com a conseqüente alteração da alíquota aplicável do imposto, de 0,10 % para 3,30 %, conforme a tabela referida no art. II da Lei n° 9.393/96. Ainda em decorrência da mesma glosa, a área tributável sofreu aumento de 0,0 ha para 275,8 ha, e o valor da terra nua tributável, que lhe é proporcional, aumentou para R$85.100,60. 3. Conforme a descrição dos fatos e enquadramento legal, fis. 34 e 35, a glosa das áreas de preservação permanente foi efetuada por não ter sido ela comprovada satisfatoriamente e por ter sido protocolizado, após o prazo para tanto fixado, o Ato Declaratório Ambiental — ADA, junto ao IBAMA ou órgão conveniado. 4. A interessada apresentou impugnação tempestivamente, fis. 39 e 40, na qual, após identificar-se, argumenta que a)vem declarando o imóvel desde 1993 COM redução do tributo, haja vista o imóvel estar localizado em área de preservação permanente, conforme vários pareceres; b)foi surpreendida com a autuação relativa ao exercício 2000, por falta de apresentação do ADA, e, conforme Instrução Normativa SRF n° 75/2000, não haveria necessidade de apresentar o ADA, pois o imóvel não teve alterada sua área de interesse ambiental e também não estava sendo declarado pela primeira vez. 5. À fl. 71, a interessada informa que o imóvel, o único que constava de seu ativo permanente, foi compromissado a outra Processo n° 10980.00965412004-06 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.030 Fl. 119 pessoa, conforme escritura cuja cópia junta, e indica a averbação correspondente. Esclarece que, pela data em que foi liberada a averbação, as DITRs até então foram entregues em nome da interessada, e, no período, ocorreram duas autuações da Receita Federal, constando nas intimações o nome incorreto da interessada. Assevera que impugnou os lançamentos rastreada em forte documentação. Diz ainda que o atual proprietário já protocolizou o ADA em seu nome, bem como atualizou o cadastro fiscaL Ao final, requer a correção de seu nome e a transferência dos débitos do ITR para o atual proprietário, bem como reitera que seja mantida a isenção e considerados improcedentes os autos de infração em causa. 6. Foram juntados os documentos de fls. 41 a 67 e 71 a 78." A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o lançamento em acórdão com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2000 ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada, da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do 1TR, está condicionada à protocolização tempestiva do Ato Declarató rio Ambiental - ADA, perante o IBAMA ou órgão conveniado. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. EXCLUSÃO DA TRIBUTAÇÃO. Conforme a Lei n° 9.393/96, são passíveis de exclusão da área tributável do imóvel as áreas de preservação permanente, previstas nos art. 2." e 3." da Lei n° 4.771/65, devidamente comprovadas; as áreas de reserva legal, averbadas à margem da matrícula do imóvel, nos termos do art. 16, da Lei n°4.771/65; as áreas de reserva particular do patrimônio natural, averbadas à margem da matrícula do imóvel, e reconhecidas por portaria do IBAMA, conforme Decreto n° 1.922/96; e as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante ato do órgão competente federal ou estadual." Cientificado do referido acórdão em 14 de junho de 2007 (Il. 106), o interessado apresentou recurso voluntário em 12 de julho de 2007 (fls. 107 a 112) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando parte de seus argumentos apresentados à DRJ. Mota que toda a área do Parque Marumbi, da qual encontra-se incluída a da ora recorrente, está sob o preceito legal estampado no artigo 5° da Lei n°4.771/65, sendo a área composta de zona primitiva e zona de recuperação, ambas inerentes à preservação de interesse Processo n° 10980.009654/2004-06 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.030 Fl. 120 ecológico, o que implicaria nas exclusões catalogadas no artigo 10, §1°, II, "h" e "c" da Lei n° 9.393/96. Registra ainda que, estando a área total da propriedade sob a égide do art. 50 da Lei n° 4.771/65, a recorrente não estaria inserida na obrigação de protocolar requerimento de ato declaratório junto ao IBAMA. Acrescenta que, mesmo que assim não fosse, o fato de constar, no auto de infração lavrado relativo ao exercício de 1.999, referência ao Ato Declaratório Ambiental protocolizado em 22/08/2003 caracterizaria a existência de declaração no exercício antecedente. É o relatóri1e-- Processo n° 10980.009654/2004-06 83-TE03 Acórdão n.°3803-00.030 Fl. 121 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Por conter matéria desta E. Turma da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. A Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, ao tratar da apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, assim dispôs: "Art. 10. § I' Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Negritet No presente caso, a razão da autuação foi a glosa da Área de Preservação Permanente de 275,80 ha declarada pelo contribuinte por: a) não ter sido ela comprovada satisfatoriamente; e b) ter sido o requerimento do Ato Declaratório Ambiental-ADA protocolizado junto ao IBAMA após o prazo de seis meses contados da data de entrega da DITR. No que se refere à utilização do Ato Declaratório Ambiental para gozo de redução do valor a pagar de ITR, a Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, com a redação dada pela Lei n° 10.165/2000, assim tratou a matéria, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) 1°-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluido pela Lei n° 10. 165, de 2000) Processo n° 10980.009654/2004-06 53-TE03 Acórdão n.° 3803-00.030 Fl. 122 I° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) " Negritei. Dessa forma, até a entrada em vigor da Lei n° 10.165/2000, a exclusão da área de preservação permanente da área tributável, para os efeitos de apuração do ITR, estava vinculada às exigências contidas nas disposições legais então vigentes que não especificavam a necessidade de apresentação do respectivo Ato Declaratório Ambiental-ADA do 'barna. Observa-se aqui que, na data da ocorrência do fato gerador (01/01/2000), eram as Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal que impunham ao contribuinte a utilização do ADA e estabeleciam o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do 1TR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. Assim, guardando observância ao principio da legalidade, importa concluir que, à data da ocorrência do fato gerador em comento, era inexigível o ADA como condição para reconhecimento da existência da área de preservação permanente. Entretanto, a área de preservação permanente há de ser comprovada satisfatoriamente, sendo comumente necessária a apresentação de laudo técnico, elaborado por profissional habilitado, com a Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente registrada no CREA, que identifique e caracterize as áreas de preservação permanente existentes no imóvel, de acordo com a tipologia dos arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771/65, juntando também, para as áreas previstas no art. 3°, o ato do poder público que assim as declara. As áreas de preservação permanente, previstas na Lei n° 4.771/65 — Código Florestal, são as seguintes: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei o° 7.803 de 18.7.1989) 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura, (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Processo n° 10980.009654/2004-06 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.030 Fl. 123 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) b)ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c)nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) d)no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; I) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei o° 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Art. 3 0 Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a)a atenuar a erosão das terras; b)afixar as dunas; c)a fonnar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e)a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; I) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; Cdi<9 Processo n° 10980.009654/2004-06 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.030 A. 124 h) a assegurar condições de bem-estar público. § I° A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. § 2' As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei." Negritos apostos. Importante ressaltar também que, nos termos do art. 10, §1°, II da Lei n° 9.393/96, também as áreas descritas em seus incisos "h" e "c" — áreas de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas com ampliação das restrições de uso e áreas de interesse ecológico comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal — somente estarão isentas quando assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual. Assim, as demais áreas, ainda que tenham de alguma forma sua exploração restrita, submetem-se a tributação normalmente e são consideradas para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel. Como bem observado na decisão recorrida, esclarece a autoridade fiscal que os documentos apresentados pela interessada "... apenas confirmam que a área do imóvel se localizaria dentro do perímetro da A.E.I.T. do Parque do Marubi, instituído pela Lei Estadual n° 7.919/84 e, regulamentado pelo Decreto n° 5.308/85. O art. 7° do citado Decreto dispõe sobre o zoneamento da área podendo esta conter no todo ou em parte, nove características específicas, desde áreas em mãos de particulares, tradicionalmente utilizadas em atividades agrícolas, pecuárias, ou extrativas, devendo permanecer sob utilização controlada". Dessa forma, embora não haja dúvida de que o imóvel em estudo está inserido na Área de Especial Interesse Turístico do Marubi, não se pode depreender daí que toda a área do imóvel seja de preservação permanente ou, como posteriormente deseja a recorrente, considerá-las como de interesse ecológico nos termos descritos pela Lei n° 9.393/96. Como visto, as áreas do imóvel para serem enquadradas na definição de áreas de interesse ecológico isentas precisam de uma manifestação do órgão público competente reconhecendo quais as áreas do imóvel se encontram nesta especifica situação, isso porque a área de interesse ecológico pode tanto não se estender ao total do imóvel como também ter seu uso de forma que não satisfaça as condições para fruição da isenção — ampliação das restrições de uso ou imprestabilidade para qualquer exploração. Assim, não se prestam, para efeito de exclusão do ITR, áreas declaradas como de interesse ecológico em caráter geral. Com efeito, no presente caso, o documento acostado a fls. 16 e 17 (cópia a fls. 63 e 64, referenciada no recurso voluntário, estranhamente contendo mapa com indicação diversa da localização do imóvel) deixa clara a existência no imóvel de área classificada como zona de uso extensivo onde é permitida a utilização do solo em atividades além das permitidas na zona primitiva e na zona de recuperação. Dessa forma, considerando que a interessada não comprovou adequadamente a existência de áreas de preservação permanente e de utilização limitada, deve ser considerada procedente a glosa efetuada. @Vae Processo n° 10980.009654/2004-06 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.030 Fl. 125 Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, - e- e de março de 2009. REGIS r 8 A e. DA - Relator • Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.003654/2005-50
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2002 RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS. Não estão isentos do Imposto de Renda os rendimentos do trabalho auferidos por técnicos a serviço das Nações Unidas, contratados no Brasil para atuar como peritos/consultores no âmbito do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD, uma vez que ausente a qualidade de funcionário exigida pelos Artigos V e VI, da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto 27.784/50, pois: (a) não possuem vínculo permanente com a ONU ou organismo internacional; e (b) não foram relacionados em lista pelo Secretário Geral para o gozo da isenção, conforme o exige o Artigo V. SÚMULA CARF Nº 39 Os valores recebidos pelos técnicos residentes no Brasil a serviço da ONU e suas Agências Especializadas, com vínculo contratual, não são isentos do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. MULTA ISOLADA. NÃO RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA CONCOMITANTE. IMPOSSIBILIDADE. No caso de apenar-se o contribuinte com a aplicação da multa de ofício, não deve incidir, em concomitância, a multa isolada. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2801-001.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10680.003654/2005­50  Acórdão n.º 2801­01.896  S2­TE01  Fl. 203        2   Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente      Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Contra o interessado foi lavrado o auto de infração de fls. 2 a  10,  referente  ao  exercício  de  2003,  com  exigência  de  crédito  tributário no valor de R$ 58.676,36 a título de Imposto de Renda  Pessoa Física (IRPF), juro de mora, multa proporcional de 75%  e multa exigida isoladamente.  A  exigência  resultou  da  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  pela  prestação  de  serviços  de  consultoria  paga  pelo  PNUD,  ensejando  falta  de  recolhimento  de  carnê­leão  e  conseqüente multa exigida isoladamente.  Os  dispositivos  legais  infringidos  constam  na  Descrição  dos  Fatos e Enquadramento Legal,  conforme  folhas de continuação  anexas do referido auto de infração.  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  18/03/2005  (fl.  3),  o  contribuinte  impugnou  o  feito  fiscal  em  18/04/2005,  apresentando  o  arrazoado  de  fls.  72/89,  acompanhado  dos  documentos de fls. 90/121, com as suas razões de defesa a seguir  reunidas sucintamente.  Alega  que  foi  contratado  pelo  PNUD  (Programa  das  Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento),  recebendo  seus  rendimentos  mensalmente,  cumprindo  horários,  realizando  trabalhos  de  forma  vinculada,  sem  'qualquer  interrupção  no  contrato,  "configurando, portanto, contrato por tempo indeterminado, nos  termos da legislação vigente".  Entende  estar  configurado  o  vínculo  empregatício  com  o  organismo  internacional,  devendo  ser  aplicadas  "as  isenções  previstas no art. 5° da Lei n° 4.506, de 1964".  Assim  o  autuado  requer  a  extinção  do  auto  de  infração  por  ausência  de  legitimidade  passiva  do  impugnante  e  de  interesse  de agir da Receita, aplicando­se subsidiariamente o disposto no  art. 267, inc. VI, do CPC.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10680.003654/2005­50  Acórdão n.º 2801­01.896  S2­TE01  Fl. 204        3 Assevera  que  o  Decreto  n°  59.308/66  equipara  os  peritos  e  assistentes  técnicos  aos  demais  funcionários  de  organismos  internacionais e determina que o Governo brasileiro aplique as  convenções que  tratam de privilégios  e  imunidades das Nações  Unidas  e  de  suas  Agências  Especializadas  a  estes  peritos  e  assistentes técnicos. Em seguida, cita e transcreve uma série de  legislações,  tais  como  a  Lei  n°  7.713/88,  o  CTN,  o  RIR199,  o  Decreto  n°  52.288/63,  a  IN  SRF  n°  208/02,  o  Decreto  n°  3.751/01,  a  Portaria  n°  12/01  do  MRE,  o  Parecer  Normativo  n°717/79, o qual, especificamente, foi elaborado em atendimento  a consulta feita pelo PNUD e o Parecer CST n° 897/73. Traz à  baila também a Pergunta 177 do IRPF/96, Solução de Consulta  da 8 Região Fiscal, jurisprudência administrativa e judicial.  Enfim,  o  impugnante  afirma  que  a  Receita  não  atribui  aos  funcionários  de  organismo  internacional  conotação  restritiva,  dando como tributáveis somente os rendimentos auferidos pelos  funcionários remunerados por hora trabalhada, que não é o caso  em tela. Para ele o seu caráter continuado de atividades junto ao  PNUD o caracteriza como servidor do Organismo Internacional,  fazendo jus ao privilégio da isenção citado.  Considera  ilegais  as  INs  n°  73/98  e  n°  208/02,  que,  sendo  normas complementares (art. 100 do CTN), não podem transpor,  inovar ou modificar o texto da norma que completam. Assim, não  pode  ser  afastada  a  isenção  por  não  constar  o  nome  do  impugnante em lista encaminhada por Organismo Internacional  ao qual está vinculado.  O  requerente  arrola  doutrina  e  jurisprudência  administrativa  sobre o assunto.  Citando a Lei n° 6.019/74 (Trabalho Temporário nas Empresas­ Urbanas) e os  art.  443  e  445  da  CLT,  conclui  ter  realizado  com  o  PNUD  contrato com prazo indeterminado.  "Desta forma, sendo o Impugnante contratado do PNUD, que o  assalaria  (...)  e  determina  as  funções  especificas  a  serem  realizadas pelo  Impugnante,  por meio do Contrato  e do Termo  de Referência, de forma efetiva e continuada, resta demonstrado  o  vinculo  empregatício  do  Impugnante  com  o  Organismo  Internacional."  Entende o autuado pela nulidade da cláusula IV do contrato de  serviço  firmado,  eis  que  seria  abusiva  e  contrária  à  legislação  nacional.  O  autuado  conclui  "que  a  obrigatoriedade  do  recolhimento  mensal do carnê­leão não se aplica no caso presente, dado que a  fonte  pagadora  não  se  constitui  em  'pessoa  física',  tão  pouco  (sic) os recursos são provenientes do exterior".  Finalmente assevera o querelante que "caberia tanto ao PNUD,  quanto  à  Agência  Brasileira  de  Cooperação  —  ABC,  do  Ministério  das  Relações  Exteriores,  a  retenção  na  fonte  do  imposto  de  renda  no  caso  de  não  incidir  a  isenção  (...)",  devendo­se­lhes  aplicar  o  disposto  no  art.  90  da  Lei  n°  10.426/02.  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10680.003654/2005­50  Acórdão n.º 2801­01.896  S2­TE01  Fl. 205        4 "Não houve omissão do impugnante uma vez que declarou seus  rendimentos  recebidos  do  PNUD  como  Isentos/Não­tributáveis  em  respeito  à  legislação  vigente.  Da  mesma  forma,  a  Receita  Federal  não é  credora de qualquer  divida  do  impugnado  (sic).  (...)  Embora  discorde  de  qualquer  cobrança  efetuada,  impugna­se  ainda, o valor cobrado, vez que foram considerados os salários  brutos. (...)  Para  a  prova  do  alegado  requerer  (sic)  a  juntada  dos  documentos em anexo."  Enfim,  por  toda  a  impugnação  o  contribuinte  traz  doutrina  e  jurisprudência que entende ir ao encontro do seu entendimento.”  Passo adiante, a DRJ entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em  decisão que restou assim ementada:  “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  DE  ORGANISMOS  INTERNACIONAIS.  Sujeitam­se  à  tributação,  sob  a  forma  de  recolhimento  mensal  obrigatório  (carnê­leão),  sem  prejuízo  do  ajuste  anual,  os  rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil  decorrentes  da  prestação  de  serviços  a  Organismos  Internacionais.  ATIVIDADE VINCULADA.  A  atividade  administrativa,  sendo  plenamente  vinculada,  não  comporta  apreciação  discricionária  no  tocante  aos  atos  que  integram a legislação tributária.   MULTA ISOLADA (CARNÊ­LEÃO). CABIMENTO.  A multa de lançamento de oficio é exigida isoladamente no caso  de  pessoa  física  sujeita  ao  recolhimento mensal  obrigatório  do  imposto (carnê­leão) que deixar de fazê­lo.  MULTA  ISOLADA.  (CARNÊ­LEÃO).  REDUÇÃO  DO  PERCENTUAL DE 75% PARA 50%.  A lei nova que prevê penalidade menos severa do que a vigente  ao  tempo  da  prática  da  infração  deverá  ser  aplicada  retroativamente  aos  fatos  pretéritos  ainda  não  definitivamente  julgados.  Lançamento Procedente em Parte.”  Irresignado,  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário,  reiterando  os  argumentos expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.    Voto             Fl. 229DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10680.003654/2005­50  Acórdão n.º 2801­01.896  S2­TE01  Fl. 206        5 Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator  Trata­se de Auto de Infração lavrado em decorrência de suposta omissão de  receitas por parte do Recorrente (rendimentos percebidos por serviços prestados à Organização  das Nações Unidas ­ ONU, de acordo com o PNUD), em razão de tê­las declarado em sua DIPJ  referente ao Exercício de 2003 como isentas.  Isso  porque,  segundo  entendimento  sufragado  pelo  Fiscal  autuante  e  reproduzido  na  decisão  combatida,  a Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das Nações  Unidas,  internalizada  pelo  Decreto  nº  27.784/50  ­,  no  seu  art.  V,  Seção  18,  alínea  "b",  estabelece  que  a  isenção  do  Imposto  de Renda  somente  beneficia  os  funcionários  da ONU,  contratados em caráter permanente e relacionados em lista pelo Secretário Geral da instituição,  não  incluídos  os  peritos  contratados  em  caráter  temporário  com  período  pré­fixado,  disciplinados pelo art. VI, Seção 22, tal como o Recorrente.  O Recorrente, por sua vez, defende que o Decreto 59.308/66 atribuiu não só  aos  funcionários  de  carreira  da  ONU,  mas  também  aos  seus  prestadores  de  serviços  na  condição  de  “peritos  de  assistência  técnica”  o  benefício  isencional  quanto  ao  Imposto  de  Renda.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  meio  de  sua  Primeira  Seção,  recentemente, firmou orientação no sentido de que o benefício isencional aplica­se tanto para  os  funcionários  de  carreira  da  ONU,  quanto  aos  peritos  de  assistência  técnica,  exatamente  como defendido pelo Recorrente. Veja­se:  “TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  AO  PNUD.  ISENÇÃO. MULTA. SÚMULA 98/STJ.  1.  O  Acordo  Básico  de  Assistência  Técnica  firmado  entre  o  Brasil,  a  ONU  e  algumas  de  suas  Agências,  aprovado  pelo  Decreto  Legislativo  11/66  e  promulgado  pelo  Decreto  59.308/66,  assumiu,  no  direito  interno,  a  natureza  e  a  hierarquia  de  lei  ordinária  de  caráter  especial,  aplicável  às  situações  nele  definidas.  Tal  Acordo  atribuiu,  não  só  aos  funcionários da ONU em sentido estrito, mas também aos que a  ela  prestam  serviços  na  condição  de  "peritos  de  assistência  técnica",  no  que  se  refere  a  essas  atividades  específicas,  os  benefícios fiscais decorrentes da Convenção sobre Privilégios e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50.  2. O autor prestou serviços de assistência técnica especializada,  na  condição de Técnico Especialista, ao Programa das Nações  Unidas  para  o  Desenvolvimento  ­  PNUD,  de  quem  recebia  a  correspondente  contraprestação.  Assim,  os  valores  recebidos  nessa  condição  estão  abrangidos  pela  cláusula  isentiva  de  que  trata o inciso II do art. 23, do RIR/94, reproduzida no art. 22, II,  do RIR/99.  3.  Nos  termos  da  Súmula  98/STJ,  embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento  não  têm caráter protelatório.  4.  Recurso  especial  provido.”  (STJ,  1ª  Seção,  Min.  Rel.  Teori  Zavascki, REsp nº 1.159.379/DF, DJe de 27.06.2011)”  (destacou­se)  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10680.003654/2005­50  Acórdão n.º 2801­01.896  S2­TE01  Fl. 207        6 Porém, é importante frisar que tal decisão não foi proferida sob o regime de  recursos repetitivos, nos termos do art. 543­C do Código de Processo Civil, não se aplicando,  portanto, o art. 62­A do Regimento Interno deste Conselho Administrativo, in verbis:  “Art.  62­A. As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)”  (grifou­se)  Analisando  a  matéria,  cumpre  a  leitura  do  art.  V,  Seção  I,  alínea  “a”,  do  Decreto nº 59.308/66:  “ARTIGO V   Facilidades, Privilégios e Imunidades   1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê­lo, aplicará  aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus  funcionários, inclusive peritos de assistência técnica:   a)  com  respeito  à  Organização  da  Nações  Unidas,  a  "Convenção  sôbre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas";”  Por sua vez, a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas,  promulgada pelo Decreto 27.784/50, em seus artigos V e VI, dispõe o seguinte:  "Artigo V   Funcionários  Seção  17  ­  O  Secretário  Geral  determinará  as  categorias  dos  funcionários  aos  quais  se  aplicam  as  disposições  do  presente  artigo, assim como as do artigo VII. Secretário Geral submeterá  a  lista à Assembléia Geral e dará conhecimento da mesma aos  Governos  de  todos  os  Membros.  Os  nomes  dos  funcionários  compreendidos  nestas  categorias  serão  comunicados  periodicamente aos Governos dos Membros.  Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas:  (...)  b)  serão  isentos  de  todo  imposto  sobre  os  vencimentos  e  emolumentos pagos pela Organização das Nações Unidas;  ***  Artigo VI  Peritos em missão da Organização das Nações Unidas  Seção  22  ­  Os  peritos  se  não  se  tratar  dos  funcionários  especificados  no  artigo  V,  quando  em  missão  da  Organização  das Nações Unidas,  gozarão  durante  o  período  de  sua missão,  inclusive  o  tempo  de  viagem,  dos  privilégios  e  imunidades  necessários  ao  livre  exercício  de  suas  funções.  Gozarão,  especialmente, dos seguintes privilégios e imunidades :  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10680.003654/2005­50  Acórdão n.º 2801­01.896  S2­TE01  Fl. 208        7 a) imunidade de arresto pessoal ou de detenção e apreensão de  suas bagagens pessoais;  b)  imunidade  de  toda  jurisdição  no  que  se  refere  aos  atos  por  eles  efetuados  no  desempenho de  suas missões  (compreendidas  suas palavras e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser  concedida mesmo  depois  que  estas  pessoas  tiverem deixado  de  cumprir missões da Organização das Nações Unidas;  c) inviolabilidade de quaisquer papéis e documentos;  d)  direito  de  fazer  uso  de  códigos  e  de  receber  documentos  e  correspondências por correio ou por malas seladas, para as suas  comunicações com a Organização das Nações Unidas;  e)  as mesmas  facilidades,  no  que  se  refere  às  regulamentações  monetárias ou de câmbio, que as concedidas aos representantes  de governos estrangeiros em missão oficial temporária;  f) as mesmas imunidades e facilidades, no que se refere às suas  bagagens pessoais, que as concedidas aos agentes diplomáticos.  Seção  23  ­  Os  privilégios  e  imunidades  são  concedidos  aos  peritos no  interesse da Organização das Nações Unidas e não  em benefício dos mesmos. O Secretário Geral poderá e deverá  suspender a imunidade concedida a um perito em todos os casos  em  que,  a  seu  critério,  esta  imunidade  impedir  a  aplicação  da  justiça  e  puder  ser  suspensa  sem  prejuízo  aos  interesses  da  Organização.”  (grifou­se)  Verifica­se,  portanto,  que  a  transcrita Convenção,  no  seu  art. V,  Seção  18,  “b”, estabelece que a isenção do imposto de renda ­ IR somente beneficia aos funcionários da  ONU e não a seus peritos, que estão disciplinados no art. VI, Seção 22, que não faz menção a  qualquer isenção tributária.  Sendo assim, não há como extrair do Acordo Básico de Assistência Técnica  com a Organização das Nações Unidas, promulgado pelo Decreto 59.308/66, que os peritos de  assistência  técnica  sejam  tratados  como  funcionários  quando  a  própria  Convenção  sobre  Privilégios  e  Imunidades  das  Nações  Unidas,  promulgada  pelo  Decreto  27.784/50  (materialmente lei ordinária federal, repito), estabelece regime jurídico próprio para os peritos  que diverge do regime dos funcionários.  Vale  ainda  lembrar  que  a matéria  em  questão  não  é  nova  neste  Conselho,  cujo entendimento pacificado foi objeto de Súmula, editada em 2009, cuja aplicação por este  Colegiado é obrigatória, a saber:  “Súmula  CARF  nº  39:  Os  valores  recebidos  pelos  técnicos  residentes  no  Brasil  a  serviço  da  ONU  e  suas  Agências  Especializadas,  com  vínculo  contratual,  não  são  isentos  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física.”  Portanto, há que se manter a tributação efetuada por meio do lançamento.  Quanto à aplicação de multa, tem­se que a incidência concomitante da multa  isolada e multa de ofício é indevida, sob risco de a penalidade ultrapassar o valor da obrigação  tributária principal,  em  evidente detrimento do  princípio da não propagação das multas  e da  não repetição da sanção tributária.  Este é o entendimento dominante deste Egrégio Conselho, confira­se:  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL Processo nº 10680.003654/2005­50  Acórdão n.º 2801­01.896  S2­TE01  Fl. 209        8 "MULTA  ISOLADA  E  MULTA  DE  OFÍCIO.  CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação  concomitante da multa isolada (inciso DL do § 1°, do art. 44, da  Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art.  44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre  uma mesma base de cálculo. (Acórdão 103­22.217)  PENALIDADE.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  IRPJ  POR  ESTIMATIVA.  CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA PELA  CONSTATAÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  Incabível  a  aplicação  concomitante  da  multa  por  falta  de  recolhimento  de  tributo com base em estimativa e da multa de oficio exigida pela  constatação  de  omissão  de  receitas,  que  tiveram  como  base  o  mesmo  valor  apurado  em  procedimento  fiscal.  (Acórdão  108­ 07.493)   MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA.  MESMA  BASE  DE  CÁLCULO.  A  aplicação  concomitante  da  multa isolada (inciso IQ, do § 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de  1996)  e  da multa  de  oficio  (incisos  I  e  II,  do  art.  44,  da Lei  n  9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma  base de cálculo. (Acórdão CSRF/01­04.987)."  Diante  do  exposto,  dou  provimento  parcial  ao  recurso  para  excluir  da  exigência tributária a multa isolada por falta de recolhimento do carnê­leão.    Assinado digitalmente  Sandro Machado dos Reis                                Fl. 233DF CARF MF Impresso em 16/03/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/11/2011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 08/11/2 011 por SANDRO MACHADO DOS REIS, Assinado digitalmente em 09/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MA GAL

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Numero do processo: 13884.000919/2002-17
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 19/11/1993 a 30/11/1998 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário (Súmula 2° CC n-22) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Toca ao requerente a prova dos fatos constitutivos do seu direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 19/11/1993 a30/11/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É de cinco anos, contados a partir da data do pagamento antecipado, o prazo para pleitear a repeti* de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. Recurso negado.
Numero da decisão: 3803-000.016
Decisão: ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. o
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 19/11/1993 a 30/11/1998 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário (Súmula 2° CC n-22) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA O PEDIDO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Toca ao requerente a prova dos fatos constitutivos do seu direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 19/11/1993 a30/11/1998 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. É de cinco anos, contados a partir da data do pagamento antecipado, o prazo para pleitear a repeti* de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. o Processo n° 1 3884.00091 9/2002-17 S3-T E03 Acórdão n.° 3803-00.016 Fl. 341 LEXAN II RE KERN P - - • • ente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, Ivan Allegjetti, Hélcio Lafetá Reis e Daniel Mauricio Fedato. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Carlos Henrique Martins de Lima. Relatório Trata-se do pedido de restituição (fls. 01), protocolizado em 18/03/2002, no valor de R$ 904,04 (planilhas de fls. 27 a 32) cumulado com Declaração de Compensação(fls. 188, 20/03/2003, processo 13884.004180/2003-21; PER/DCOMP n° 32615.618811.300104.1.3.04-7575, de 30/01/2004, fls. 168 a 171 e n2 04354.22535.240504.1.3.04-9269, de 24/05/2004, fls. 172 a 175) Em Despacho Decisório de fls. 187, datado de 02/02/2006, fundamentado no Parecer Saort n 2 13884.076/2006, a DRF São José dos Campos/SP, não reconheceu o direito creditório, indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações, tendo em conta a decadência, a falta de comprovação do indébito tributário, e a não caracterização da denúncia espontânea no pagamento em atraso com a incidência de multa e juros moratórios. Sobreveio reclamação, fls. 210 a 237. A DRJ-CPS/2 a Turma houve por bem em afastar as preliminares de nulidade arguidas para, no mérito, julgar a Manifestação de Inconformidade improcedente, em face do implemento do "prazo decadencial" para o reconhecimento administrativo de indébitos tributários ocorridos anteriormente a 18/03/1997, e, no que diz respeito a outros 2 (dois) pagamentos feitos após essa data, pretensamente indevidos porque não incidiriam multa e juros de mora sobre recolhimentos espontâneos, abrigados pelo art. 138 da Lei n-9 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional - CTN, em razão da falta de provas e do que dispõem os arts. 59 da Lei n2 8.383, de 30 de dezembro de 1991; 84 da Lei n 2 8.981, de 20 de janeiro de 1995, e ; 61 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O Acórdão n2 05-14.944, de 26 de outubro de 2006, fls. 270 a 281, teve ementa vazada nos seguintes termos: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 19/11/1993 a 30/11/1998 Decadência. Indébito Tributário. Pedido de Restituicão. O direito de pleitear o reconhecimento do indébito tributário, para fins de fundamentação do direito à restituição ou à compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido. Indébito Tributário, Multa de Mora, Denúncia Espontânea, Não resta caracterizada a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, recolhidos fora do prazo de vencimento. 2 • Processo n° 13884.000919/2002-17 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.016 Fl. 342 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 19/11/1993 a 30/11/1998 Indébito Tributário. Ônus da Prova. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. Rest/Ress. Indeferido — Comp. não homologada". Cuida-se agora de recurso voluntário (fls. 286 a 313) interposto pelo requerente contra a recém referida decisão da DRJ/CPS, que, após resumo dos fatos relacionados, controverte as seguintes questões: a) A possibilidade de, em sede de julgamente administrativo, negar-se vigência a leis em face de sua inconstitucionalidade; b) O prazo prescricional de 10 (dez) anos para a repetição de indébitos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação; c) A ilegalidade da norma do art. 30 da Lei Complementar ns)- 118, de 9 de junho de 2005; d) A não-incidência de multa, nem de juros de mora, quando o contribuinte efetua recolhimentos em atraso, mas antes de qualquer procedimento fiscal; e) A correção monetária do crédito pleiteado; O O direito subjetivo à compensação dos créditos, nos termos dos arts. 165 e 1701 do CTN; art. 66 da Lei n2 8.383, de 1991, e; art. 49 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002. g) A inércia da autoridade revisora em produzir as provas que julgasse suficiente quando, em caso de dúvida, deveria diligenciar ao estabelecimento do recorrente com este fim; O recorrente discorre ainda sobre os princípios regentes do processo administrativo federal, consubstanciados na Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, reclamando contra o descumprimento de todos os preceitos legais por parte da Administração, referindo-se à lacuna temporal existente entre a conclusão da instrução do presente processo e sua decisão, que superou o trintideo preconizado no art. 49 da Lei n2 9.784, de 1999. Conclui que se acha preclusa a possibilidade de a Administração decidir o feito, "...requerendo de plano a procedência do pleito compensatório, visto a existência dos créditos devidamente reconhecidos pela Secretaria da Receita Federal." (fl. 106). Conclui, requerendo provimento integral do recurso voluntário para reforma da decisão de piso, com a consequente homologação das compensações declaradas. É o Relatório. Ck 3 Processo n° 13884.000919/2002-17 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.016 Fl. 343 Voto Conselheiro ALEXANDRE KERN, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 286 a 313 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ-CPS n2 05-14.944, de 23 de outubro de 2006, fls. 270 a 281. Negativa de vigência de leis regularmente inseridas no ordenamento jurídico por considerações de ilegalidade e inconstitucionalidade A proposição do recorrente, no sentido de que "É possível à autoridade administrativa afastar a aplicabilidade de uma lei, em função de sua inconstitucionalidade, uma vez que a Constituição Federal é a norma mais importante do ordenamento..." (fl. 288) não prosperará. A questão já está pacificada, em entendimento plasmado na Súmula r1 2- 2 do Segundo Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, abaixo transcrita: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da legislação tributária". Prazo para pleitear restituição de indébitos tributários O prazo para pleitear a restituição de pagamento indevido é tratado no art. 168 do CTN, que assim estabelece: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extincão do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Ora, da literalidade das disposições acima transcritas infere-se que o prazo de decadência em questão é qüinqüenal e seu termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A polêmica incitada pela peça recursal diz respeito então ao marco temporal dessa extinção, defendido pela recorrente como sendo o momento em que se resolve a condição referida no art. 150, § 1°, acima transcrito, pela homologação do lançamento. Sendo assim, na hipótese de homologação tácita, esse marco temporal ocorreria no quinto ano do fato gerador correspondente ao pagamento efetuado, em consonância com o § 4° desse mesmo art. 150. Para fixar o termo inicial do prazo em questão, o art. 168 do CTN diferenciou apenas hipóteses de indébito tributário, não fazendo distinção entre extinção do crédito 4 - Processo n° 13884.000919/2002-17 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.016 Fl. 344 tributário sem condição e sob condição. Ocorre, porém, que, ao tratar da extinção do crédito tributário, o art. 156 desse mesmo Código estabeleceu, ipsis litteris: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1- o pagamento; (..) VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1' e 4°; (.)". Observe-se, pois, que o art. 156 do CTN, em seus incisos I e VII, caracterizou e bem diferenciou o mero pagamento, concernente aos tributos em geral, e o pagamento antecipado, intrinsecamente relacionado aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para definir o momento em que ocorre a extinção do crédito tributário. Ora, na redação do referido inc. VII, utilizou-se do conectivo "e" para afirmar a necessidade de concorrência de duas condições para se operar a extinção do crédito tributário na hipótese de lançamento por homologação, quais sejam, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento. Destarte, à luz apenas dessas disposições do CTN, se poderia dizer que assiste razão à recorrente relativamente à defesa do prazo decenal, contado a partir do fato gerador, para repetição de indébito sujeito ao lançamento por homologação, na hipótese em que tratar-se de homologação tácita. Entretanto, não se pode olvidar que a Lei Complementar n° 118, de 2005, estabeleceu que a extinção do crédito tributário ocorre no momento do pagamento antecipado, conforme dicção do seu art. 3°, que assim dispõe: "Art. 3' Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pa2amento antecipado de que trata o § 1 o do art. 150 da referida Lei." Cabe então enfrentar a razão recursal relativa a inaplicabilidade da Lei Complementar n° 118, de 2005, à hipótese destes autos, por tratar-se de pedido formulado antes do seu advento. Sobre isso, convém focalizar a cláusula de vigência desse mesmo diploma legal assim formulada no seu art. 4° que prescreve: "Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3°, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional." . Ora, o art. 106, inc. I, do CTN trata exatamente da aplicação retroativa de lei, com a seguinte dicção: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: el' 5 • Processo n° 13884.000919/2002-17 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.016 Fl, 345 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (.)". Quanto às aduções de ilegalidade da Lei Complementar n° 118, de 2005, não cabe ao órgão julgador administrativo exercer o controle de constitucionalidade das leis, que é atividade exclusiva do Poder Judiciário, devendo o Poder Executivo, em face da estrita vinculação legal de sua atividade, aplicar as leis vigentes enquanto não afastadas do ordenamento jurídico pelo Poder competente. No caso concreto, tratando-se de pedido protocolado em 18/03/2002, o direito em questão já havia prescrito, relativamente aos pagamentos indevidos ou a maior efetuados antes de 18/03/1997. Remanesce contudo a discussão sobre a possibilidade de repetição de valores que o recorrente entende disponíveis para restituição, todos referentes a multa de mora e juros de mora acrescidos em (cinco) pagamentos, efetuados posteriormente a essa data (folhas 29 e 32). Ônus da prova A Autoridade Tributária de jurisdição, à fl. 180, considerou que o interessado não demosntrou claramente os motivos dos indébitos apontados (fls. 179 e 180): "O interessado cita diversas normas e inúmeros recolhimentos, mas em nenhum momento informa o motivo em que se baseia para afirmar a existência dos indébitos." Detectou ainda que, nas planilhas de fls. 27 a 32, os valores considerados indevidos são identificados na coluna "Valor Disponível", concluindo, em face da ausência de qualquer memória de cálculo que embasassem a determinação dos valores citados e das próprias alegações do interessado, que essas informações haviam sido obtidas em pesquisas nos sistemas de processamento da SRF. A propósito, a Autoridade Fiscal transcreve excerto ilustrativo: "Todo o trabalho encontra robustez e certeza em relatório emanado pelá própria Receita Federal que afirma que os valores identificados emcontram-se disponíveis à Requerente, bastando apenas verificar on-line no Serviço de Apoio de Atendimento ao Contribuinte — Relação de Pagamentos efetuados." ((l. 7) O "esquema" intentado pelo requerente, ora recorrente, é conhecido. Após ter acesso a relatórios do sistema ContacorPJ, o contribuinte, por astúcia ou inocência, apressa-se em pleitear a restituição de todos os pagamentos que se encontrem pendentes de vinculação a débitos, sob o fundamento de que os mesmos encontram-se "disponíveis", conforme o infeliz jargão utilizado no sistema de arrecadação da SRF. Fundamento frágil, aliás, fragilíssimo, como bem demonstrou o acórdão recorrido. A par desses demonstrativos de folhas 27 a 32, que nada demonstram em termos de recolhimento indevido, não há, nos autos, qualquer prova do alegado direito creditório, ônus que cabia ao requerente, segundo o sistema de distribuição da carga probatória 6 • Processo n° 13884.000919/2002-17 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.016 Fl. 346 adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei n 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 36: "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei." No mesmo sentido o art. 333 da Lei if 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (CPC): "Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1– ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; ." Em sede de prova, nada alegar e alegar, mas não provar o alegado se equivalem (allegare nihil et allegatum non probare paria sunt). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt — nada alegar e não provar o alegado, são coisas iguais.(HABEAS CORPUS N° 1.171-0 — RJ, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4, (39): 211-276, novembro 1992, p. 217)". Alegar e não provar significa, juridicamente, não dizer nada.(INTERVENÇA0 FEDERAL N° 8-3 — PR, R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 7, (66): 93- 116, fevereiro 1995. 99) "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA – APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL DE CONTAS – ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO COMPROVADOS – ART. 333, INCISO II, DO CPC – PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE NOVEMBRO/96 E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DAQUELE MESMO ANO – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULAS 269 E 271 DA SUPREMA CORTE – 1. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a professora havia sido notificada da suspensão de sua aposentadoria. 2. Não cabe em mandado de segurança para cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ – ROMS 9685 – RS – 6" T – ReL Min. Fernando Gonçalves – DJU 20.08.2001 –p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA – VERBAS INDENIZATORIAS – FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL – ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe ao contribuinte comprovar a ocorrência de retenção na fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizató rias e à Fazenda Nacional incumbe a prova de eventual 7 Processo n° 13884.000919/2002-17 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.016 Fl. 347 . compensação do imposto de renda retido na fonte no ajuste anual da declaração de rendimentos. Recurso provido. (STJ — REsp 229118 — DF — I" T. — Rel. Min. Garcia Vieira — DJU 07.02.2000 —p. 132) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — EXECUÇÃO FISCAL — EMBARGOS DO DEVEDOR — NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO — IMPRESCINDIBILIDADE — ÔNUS DA PROVA — I. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte do imposto devido. 2. Incumbe ao embargado, réu no processo incidente de embargos à execução, a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II). 3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ — REsp 237.009 — (1999/0099660-7) — SP — 2" T. — Rel. Min. Francisco Peçanha Martins — DJU 27.05.2002 — p. 147) TRIBUTA' RIO E PROCESSUAL CIVIL — IRPF — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — VERBAS INDENIZA TÓRIAS — RETENÇÃO NA FONTE — ÔNUS DA PROVA — VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL CONFIGURADA — DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA — SÚMULA 13/STJ - PRECEDENTES — Cabe ao autor provar que houve a retenção do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do seu direito; ao réu competia a prova de eventual compensação na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto de renda retido na fonte, fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito do autor — Incidência da Súmula 13 STJ — Recurso especial conhecido pela letra a e provido. (STJ — RESP 232729 — DF — 2' T — Rel. Min. Francisco Peçanha Martins — DJU 18.02.2002 —p. 00294)". Ainda, a propósito do dever da administração de diligenciar as provas que julgasse necessárias para apreciar o pleito, em face da insatisfatória instrução do próprio interessado, enfatizo o enforço empreendido no Parecer Saort n2 13884.076/2006, fls. 176 a 186, na tentativa de "adivinhar" os fundamentos do pedido de fi. 1. O acórdão da DRJ/CPS merece confirmação também no que diz respeito ao tratamento dado à prejudicial de preclusão do direito da Administração de decidir o presente caso concreto. Diante da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do crédito tributário, não seria admissivel que eventual inércia dispensasse a Administração de poder- dever de decidir e automaticamente convertesse o pagamento de tributo em indébito tributário, prescindindo-se das provas cabíveis. Diga-se de passagem que pleitos como o do presente caso concreto explicam o acúmulo de processos nas repartições fiscais e justificam a demora da sua apreciação. Conclusões Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 2009. ALE NDRE K RN 8

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Numero do processo: 10950.005941/2008-10
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. RENDIMENTOS DE DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO EFETUADO. Comprovado nos autos que os rendimentos tributáveis omitidos objeto da autuação foram auferidos por dependente que não apresentou declaração de ajuste anual do imposto de renda, correto está o lançamento. RETIFICAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste no bojo do processo de impugnação, após a notificação de lançamento, e sem a apresentação de provas do erro material. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.787
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do do Relator.
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  RENDIMENTOS  DE  DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL  PROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO EFETUADO.  Comprovado  nos  autos  que  os  rendimentos  tributáveis  omitidos  objeto  da  autuação foram auferidos por dependente que não apresentou declaração de  ajuste anual do imposto de renda, correto está o lançamento.  RETIFICAÇÃO. ERRO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE  Não é possível a retificação da Declaração de Ajuste no bojo do processo de  impugnação,  após  a  notificação  de  lançamento,  e  sem  a  apresentação  de  provas do erro material.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do do Relator.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.     Fl. 75DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10950.005941/2008­10  Acórdão n.º 2801­01.787  S2­TE01  Fl. 69          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho, e Carlos César Quadros Pierre    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  Trata­se  da  Notificação  de  Lançamento  n°  2006/609400094072025  (fls.05),  lavrada  contra  o  contribuinte  acima mencionado, para exigência do crédito tributário a seguir  discriminado,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  —  IRPF do Exercício de 2006,Ano­Calendário de 2005:  IRPF Suplementar  R$ 1.181,30  Multa de oficio (75%)  R$ 885,97  Juros  de  Mora  (calculada  até  30/05/2008)  R$ 292,60  Total  do  Crédito  Tributário  Apurado  R$ 2.359,87  Segundo consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal  (fls.  06­verso),  a  exigência  é  decorrente  da  revisão  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  contribuinte,  na  qual  foi  constatada  a  omissão  de  rendimentos  oriundos  da  Companhia  Melhoramento Norte do Parana (CNPJ 61.082.962/0001­21), no  montante  de  R$  9.410,71,  recebidos  pela  dependente  Joselaine  Gonçalves Monteiro Costa (CPF 040.332.919­11).  O contribuinte apresentou impugnação tempestiva (fls. 01 a 03),  com as alegações a seguir sintetizadas:  ­  Alega  que  cometeu  erro  ao  relacionar  em  sua  declaração,  como dependente, a cônjuge Joselaine Gonçalves Monteiro, pois  esta não é considerada sua dependente, pois possui rendimentos.  ­  Afirma  que  após  constatar  o  equivoco,  foi  apresentada  declaração retificadora, a qual não foi processada.  ­  Para  esclarecer  qualquer  dúvida  a  respeito  de  seus  rendimentos  do  ano  de  2005,  anexa  informe  anual  de  rendimentos fornecido por sua única fonte pagadora.  ­  Aponta  as  declarações  dos  anos­calendário  de  2006  e  2007,  nas quais não consta a referida dependente, o que faz presumir  que realmente houve equivoco na declaração do ano­calendário  de 2005.  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10950.005941/2008­10  Acórdão n.º 2801­01.787  S2­TE01  Fl. 70          3 ­ Afirma que sua cônjuge não apresentou declaração de IRPF no  ano  calendário  de  2005  porque  seus  rendimentos  foram  inferiores ao limite legal de isenção.  ­  Salienta  que  há  dez  anos  é  empregado  da  Companhia  Melhoramentos  do  Norte  do  Paraná,  empresa  de  reputação  incontestável  construída  em mais  de  oito  décadas  de  trabalho,  que serve de referência na região, pela clareza e seriedade com  que administra seus interesses.  ­ Afirma que  não  seria  integrante  do  departamento  jurídico  da  referida empresa se não fosse uma pessoa idônea, trabalhadora  e cumpridora das suas obrigações, sendo por isso notório que o  impugnante  não  teve  intenção  de  utilizar  artifícios  para  não  pagar os tributos previstos em lei.  ­  Alega  que  a  declaração  retificadora  foi  devidamente  preenchida e  enviada, mas o  contador  responsável acabou não  emitindo  o  recibo  de  entrega  e,  posteriormente,  desfez­se  do  microcomputador  onde  estava  o  arquivo  eletrônico  do  recibo,  motivo  pelo  qual  o  impugnante  não  consegue  demonstrar  que  efetivamente cumpriu sua obrigação.  Ao final, com base nesses argumentos, o contribuinte requereu a  extinção do crédito  tributário ou, ao menos,  a oportunidade de  apresentar nova declaração retificadora.  Passo adiante, a 7a Turma da DRJ/CTA entendeu por bem julgar procedente  o lançamento, em decisão que restou assim ementada:  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE.  Os  rendimentos  tributáveis  auferidos  pelos  dependentes  devem  ser somados aos rendimentos do titular da declaração de ajuste  anual, para fins de tributação.  RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A retificação da declaração só é possível quando houver prova  da  ocorrência  de  erro  de  fato  e  enquanto  não  for  iniciado  o  processo  de  lançamento  de  oficio,  nos  termos  do  art  832  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.000, de 26 de março de 1999.  INFRAÇÕES  TRIBUTARIAS.  RESPONSABILIDADE  OBJETIVA.  Em  regra,  a  responsabilidade  por  infrações  tributárias  é  objetiva,  sendo  irrelevante  a  intenção  do  agente,  conforme  dispõe o art. 136 do Código Tributário Nacional.  Cientificado  em  12/08/2010  (Fls.63),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 10/09/2010 (fls.64), reiterando os argumentos expostos quando da apresentação  da impugnação.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10950.005941/2008­10  Acórdão n.º 2801­01.787  S2­TE01  Fl. 71          4   Voto              Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Alega o recorrente que não teve intenção de lesar o fisco, e que cometeu um  erro ao preencher a declaração, colocando sua esposa como dependente.  Deste modo, não houve qualquer contestação quando ao efetivo recebimento  dos valores pela dependente do Recorrente.  Ocorre que podemos observar que na DIRPF do recorrente, além de constar  sua esposa como dependente, houve a dedução relativa a esta dependente.  Deste  modo,  podemos  concluir  que  não  houve  um  simples  erro  de  preenchimento.  Ademais,  se  o  contribuinte  optou  por  declaração  mais  onerosa,  seja  por  desconhecer o fato de que seria mais econômico não incluir sua dependente na declaração, ou  por qualquer outro motivo, é dever manter  tal declaração; posto que o contribuinte tem a sua  disposição  ampla  gama  de  informações  sobre  as  formas  de  declarações,  e  todas  as  leis  são  publicadas em Diário Oficial para conhecimento público obrigatório.  Quanto  a  alegação  e  apresentação  de  declaração  retificadora,  como  bem  explanado no Acórdão recorrido:  A propósito, em consulta aos bancos de dados da Secretaria da  Receita Federal  do  Brasil,  verifica­se  que  não  foi  apresentada  nenhuma  declaração  retificadora,  mas  sim  apenas  a  original,  apresentada  em  27/04/2006.  Eventual  declaração  retificadora  preenchida pelo contribuinte não foi enviada, provavelmente por  ter sido feita após a notificação do lançamento, ou seja, quando  já  não  era  mais  possível  retificar  a  declaração.(pág.  65  dos  autos)  É  de  se  concluir  que,  comprovado  que  a  dependente  do  recorrente  auferiu  rendimentos no ano base 2005, e que  tais  rendimentos não foram ofertados para a  tributação  pelo recorrente, ou por sua dependente em declaração própria, correto está o lançamento.  Quanto  ao  pedido  de  ser  oportunizada  retificação  de  declaração,  é  de  se  esclarecer  que  a  retificação,  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional,  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  só  pode  ser  realizada  antes  da  notificação  de  lançamento,  e  mediante  a  comprovação de erro; in verbis:  Art. 147 do CTN  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL Processo nº 10950.005941/2008­10  Acórdão n.º 2801­01.787  S2­TE01  Fl. 72          5 §1  A  retificação  da  declaração  por  iniciativa  do  próprio  declarante,  quando  vise  a  reduzir  ou  excluir  tributo,  só  é  admissível  mediante  comprovação  do  erro  em  que  se  funde,  e  antes de notificado o lançamento.  Ademais  não  há  prova  nos  autos  do  erro  da  informação  da  declaração  de  ajuste do recorrente.  No mais, falece competência para este Conselheiro retificar a Declaração de  Ajuste do IRPF do recorrente.  Assim,  não  há  como  acatar  o  pedido  do  recorrente  de  retificação  da  declaração do ano base de 2005.  Ante tudo acima exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                   Fl. 79DF CARF MF Emitido em 20/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 31/ 08/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 05/09/2011 por ANTONIO DE PADUA AT HAYDE MAGAL

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4742768 #
Numero do processo: 11080.007968/2008-04
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 ISENÇÃO. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. Para que seja reconhecida a isenção de imposto sobre os valores recebidos de aposentadoria, deve o contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portador de uma das moléstias definidas em lei. Não estando contemplada na norma legal a moléstia apontada em laudo pericial, incide imposto sobre os rendimentos de aposentadoria. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A outorga da isenção decorre de expressa previsão legal e sua interpretação se realiza de forma literal. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  ISENÇÃO. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE.  Para que seja reconhecida a isenção de imposto sobre os valores recebidos de  aposentadoria,  deve  o  contribuinte  comprovar,  por  meio  de  laudo  pericial  emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios,  que  é  portador  de  uma  das  moléstias  definidas  em  lei.  Não  estando  contemplada  na  norma  legal  a moléstia  apontada  em  laudo  pericial,  incide  imposto sobre os rendimentos de aposentadoria.  ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.  A outorga da isenção decorre de expressa previsão legal e sua interpretação  se realiza de forma literal.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora     Fl. 71DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11080.007968/2008­04  Acórdão n.º 2801­01.705  S2­TE01  Fl. 66          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 3.747,44, referente ao exercício de 2006, a título de imposto (R$  1.875,88),  acrescido  da multa  de  ofício  equivalente  a  75%  do  valor  do  tributo  apurado  (R$  1.406,91), além de juros de mora (R$ 464,65).   O  lançamento  é  decorrente  da  apuração  de  classificação  indevida  de  rendimentos  percebidos  a  título  de  aposentadoria  pagos  pelo  Ministério  da  Saúde  como  rendimentos isentos na Declaração de Ajuste Anual.   Em sua impugnação, o contribuinte alegou que foi aposentado por invalidez  em decorrência de doença grave ­ nefropatia, juntando documentação às fls. 08 a 10.  A  4ª  Turma  da  DRJ/POA/RS,  conforme  Acórdão  de  fls.  45/48,  julgou  improcedente  a  impugnação  sob  o  fundamento  de  que  não  foi  apresentado  o  laudo  pericial  emitido por serviço médico oficial, identificando a moléstia grave e sua efetiva data em que foi  diagnosticada.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  11/10/2010  (fl.  53),  o  interessado, por intermédio do procurador habilitado (fl. 56), interpôs recurso voluntário de fls.  54/55, em 08/11/2010, no qual requer seja reconhecida a isenção por ser portador de moléstia  grave, pois desde 1969 perdeu um rim que se esfacelou em um acidente. Explica que a falta do  rim,  e  a  sobrecarga  do  outro,  causou  aumento  de  pressão  arterial,  lhe  causando  um  AVC  (Acidente Vascular Cerebral) com sequelas motoras na mão e na voz. Acresce que o único rim  se  deteriorou  e  ele  passou  a  se  submeter  à  diálise.  Afirma  que  teve  sua  vida  salva  por  um  transplante, mas  continua a  se  tratar para evitar  a  rejeição do novo  rim. Cita que  consta dos  autos  os  seus  exames  e  caracterização  de  sua  doença  diagnosticada  como  nefropatia,  que  é  aceita pelo regulamento do imposto de renda como moléstia grave. Diz que está apresentando  novamente a cópia do Laudo de Perícia Médica de 21/07/1995 no qual o médico revisor Dr.  Ronaldo Echeverria Piva CRM/RS 4591, opinou pela invalidez baseado no código CID: 434.1­ 310­0.000.00­000.0 com grave deformidade física.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11080.007968/2008­04  Acórdão n.º 2801­01.705  S2­TE01  Fl. 67          3 No  caso,  o  recorrente  argumenta  que  não  pode  prosperar  a  exigência  formalizada na Notificação de Lançamento de fls. 05/07, eis que faz jus à isenção prevista no  inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº 7.713, de 1988 e alterações.  Sobre a matéria, assim dispõe o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)” (Grifos acrescidos)  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 1995 determina:  “Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica  incluída  a  fibrose  cística  (mucoviscidose).”(Grifos  acrescidos)  Cumpre destacar que a partir de 1º de janeiro de 1996, para a concessão da  isenção  pleiteada,  a  moléstia  enumerada  no  art.  6º,  inc.  XIV  da  Lei  nº  7.713,  de  1988  e  alterações deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No caso, embora o contribuinte tenha sido aposentado por invalidez em 1995,  tal aposentadoria  foi decorrente de o  interessado  ter sido diagnosticado, segundo o Laudo de  Aposentadoria de fl. 59, com a doença classificada no código CID: 434.1­310­0.000.00­000.0,  que segundo o recorrente trata­se de nefropatia.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 11080.007968/2008­04  Acórdão n.º 2801­01.705  S2­TE01  Fl. 68          4 Ocorre  que  somente  a  nefropatia  grave  é  considerada  moléstia  grave  na  mencionada legislação.   Ademais,  apesar  do  grave  histórico  da  doença  relatado  pelo  recorrente,  verifica­se  que  não  consta  dos  autos  documentos  médicos  referindo­se  especificamente  aos  correspondente procedimentos  clínicos. Ou  seja,  inexiste,  no presente  caso,  a prova cabal de  que o contribuinte era portador de nefropatia grave no período sob exame.   No que  tange  à  interpretação  do  dispositivo  legal  que  concede  o  beneficio,  cumpre esclarecer que a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional ­ CTN,  em  seu  art.  111,  inciso  II,  dispõe  expressamente  que  a  legislação  que  diga  respeito  à  outorga  (concessão)  de  isenção  deve  ser  interpretada  literalmente,  o  que  significa  que não  é  possível dar outro sentido aos termos adotados pela lei, sendo vedada a extensão da isenção a  outras hipóteses.  Com efeito, ante a  inexistência da condição essencial ao pleito, qual seja, o  apontamento de moléstia contemplada pela norma legal em laudo pericial realizado por serviço  médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ou dos Municípios, nos termos do  art. 30 da Lei n° 9.250/95, resta considerar acertado o lançamento.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                               Fl. 74DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 04/08/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 03/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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4625208 #
Numero do processo: 10840.001981/2003-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jan 23 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 301-01.774
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VALMAR FONSECA DE MENEZES
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Numero do processo: 13827.000778/2008-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou justificação, mormente quando há dúvidas quanto à prestação dos serviços. Em tais situações, a apresentação tão-somente de recibos e declarações de lavra dos profissionais é insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos correspondentes pagamentos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-001.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação,  mormente  quando  há  dúvidas  quanto  à  prestação  dos  serviços.  Em  tais  situações, a apresentação  tão­somente de recibos e declarações de lavra dos  profissionais é  insuficiente para comprovar a efetividade dos serviços e dos  correspondentes pagamentos.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.     Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Eivanice  Canário  da  Silva,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Luiz Claudio Farina Ventrilho.  Relatório     Fl. 97DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13827.000778/2008­11  Acórdão n.º 2801­01.801  S2­TE01  Fl. 91          2 Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  que  diz  respeito  a  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima  identificado o montante de R$ 21.164,68,  referente ao exercício de 2005, a  título de  imposto  (R$ 9.917,85), acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do tributo apurado (R$  7.438,38), além dos juros de mora (R$ 3.808,45).  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos  de pessoa jurídica e dedução indevida a título de despesas médicas.  Em  sua  impugnação,  a  contribuinte  alegou,  em  síntese,  que  a  legislação  permite que a dedução deduções de despesas médicas seja comprovada com recibos emitidos  pelos  profissionais.  Juntou  extratos  bancários  com  os  dados  dos  saques,  conforme  planilha  inserida no corpo da peça de defesa. Requereu o cancelamento da notificação. Ainda, informou  que iria recolher o valor correspondente aos rendimentos tidos como omitidos.  A  8ª  Turma  da  DRJ/SP2/SP,  conforme  Acórdão  de  fls.  71/75,  julgou  procedente em parte a  impugnação, para  restabelecer  a parcela de R$ 880,00  da dedução de  despesas médicas.  Regularmente  cientificada  daquele  Acórdão  em  08/09/2010  (fl.  79),  a  interessada interpôs recurso voluntário de fls. 80/87, em 22/09/2010. Em sua defesa, alega que  o ônus da prova da ocorrência de  fatos que  levam à ocorrência do  fato gerador sempre é da  autoridade lançadora, sustentando que devem ser considerados idôneos os recibos apresentados  para comprovar as despesas médicas, que cumprem os requisitos constantes da alínea "c" do art.  11 da Lei 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Neste sentido, cita decisões do antigo conselho  de contribuintes.  É o relatório.  Voto              Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  A  recorrente  defende  que  os  recibos  apresentados  comprovam  suficientemente seu direito à dedução em questão.  Relativamente a essa questão, importa observar que a glosa foi motivada pela  falta de comprovação do efetivo pagamento.  A decisão recorrida acatou  a parcela de R$ 880,00 da dedução de despesas  médicas, após  realizar um detalhado confronto entre os valores e datas dos  saques  indicados  nos extratos bancários apresentados pela impugnante, com os valores e datas dos recibos das  despesas  médicas  juntados  aos  autos.  Inclusive,  consta  do  voto  condutor  um  quadro  demonstrando que os referidos extratos não são suficientes a dar respaldo aos demais recibos  de  pagamentos  apresentados  à  fiscalização,  pois  não  há  correspondência  entre  as  datas  e  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13827.000778/2008­11  Acórdão n.º 2801­01.801  S2­TE01  Fl. 92          3 valores das movimentações de saída em espécie das referidas contas e os tais recibos entre os  quais consta até com emissão em dia de domingo (31/10/2004).   Em sede de recurso, a interessada requer o reconhecimento da comprovação  das  despesas  médicas  em  discussão  sem,  contudo,  aditar  os  elementos  de  provas  julgados  necessários pela fiscalização e decisão recorrida a comprovar a efetividade dos pagamentos das  reclamadas despesas médicas.   Também  entendo  que,  no  caso  sob  exame,  a  falta  de  comprovação  dos  pagamentos  denota  que o  procedimento  fiscal  foi  acertado, porquanto  indique  a  inexistência  das  despesas,  ressalvada  a  comprovação  contrária,  que  o  interessado  não  logrou  produzir,  salientando­se  que,  na  análise  de  prova,  à  instância  julgadora  é  assegurada  a  liberdade  de  convicção, a teor do art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará  livremente  sua  convicção,  podendo  determinar  as  diligências que entender necessárias.  Diferentemente  do  que  aduz  a  recorrente,  não  se  trata  de  exigências  descabidas ou ilegais, já que a legislação que rege a matéria dispõe que todas deduções estão  sujeitas a comprovação ou justificação, devendo o contribuinte apresentar elementos de prova  do efetivo desembolso dos valores e efetiva prestação do serviços.   O que não cabe aqui  é admitir­se a dedução de despesas médicas  em valor  significativo,  como  na  espécie,  que  representam  aproximadamente  30%  dos  rendimentos  da  autuada, sem tais comprovações.  Assim,  tão  importante  quanto  o  preenchimento  dos  requisitos  formais  do  documento  comprobatório  da  despesa,  é  a  constatação  da  efetividade  do  pagamento  direcionado  ao  fim  indicado.  Isto  quer  dizer  que  os  documentos  relacionados  às  despesas  permitidas como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda não representam uma  presunção  absoluta  e  inquestionável,  pois,  sempre  que  necessário,  a  autoridade  tributária  poderá exigir do sujeito passivo a comprovação da sua efetividade/pagamento.  No  tocante  às  jurisprudências  citadas,  cumpre  registrar  que  essas  não  vinculam as decisões prolatadas por este Colegiado.  Portanto,  a  exigência  de  comprovação  do  efetivo  pagamento  encontra­se  amparada na legislação e nos elementos fáticos existentes, razão pela qual deve ser mantida a  glosa correspondente.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                 Fl. 99DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 13827.000778/2008­11  Acórdão n.º 2801­01.801  S2­TE01  Fl. 93          4                 Fl. 100DF CARF MF Emitido em 22/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 01/09/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 31/08/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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Numero do processo: 10805.001259/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Nos termos do artigo 80, §1 0, II, do RIR/99, a dedução de despesas medicas da declaração de rendimentos restringese aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções condiciona-se à comprovação dos correspondentes pagamentos. Inteligência dos artigos 73 e 80 do Regulamento de Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-001.806
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1866; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 53          1 52  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10805.001259/2009­11  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2801­001.806  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  DAIR FRANCISCO DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Nos termos do artigo 80, §1 0, II, do RIR/99, a dedução de despesas medicas  da  declaração  de  rendimentos  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes.  Mantidas as glosas de despesas médicas, visto que o direito às suas deduções  condiciona­se à comprovação dos correspondentes pagamentos.  Inteligência  dos  artigos  73  e  80  do  Regulamento  de  Imposto  de  Renda  (Decreto n° 3.000/99).  Recurso Voluntário Negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.       Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente       Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Amarylles Reinaldi  e Henriques Resende, Tânia Mara Paschoalin,  Luiz  Cláudio Farina Ventrilho, Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva.   Relatório     Fl. 59DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10805.001259/2009­11  Acórdão n.º 2801­001.806  S2­TE01  Fl. 54          2 Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento na decisão recorrida, que transcrevo abaixo:  “Relatório  Do Lançamento  0  processo  refere­se  à  notificação  de  lançamento  de  fls.  04/06  lavrada em  face do contribuinte acima  identificado,  em  decorrência  de  procedimento  interno  de  revisão  de  Declaração Anual  de Ajuste  de  Imposto  de Renda Pessoa  Física  relativo  ao  exercício  2006,  por  meio  da  qual  foi  exigido crédito tributário apurado no valor de R$ 3.979,62,  sendo  imposto  suplementar  apurado  no  valor  de  R$  1.878,60, juros de mora no valor de R$ 692,07 (calculados  até 29/05/2009) e multa de oficio no valor de R$ 1.408,95.  De  acordo  com  o  contido  na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  fls.  04/05,  a  autoridade  fiscal  procedeu  ao  lançamento  das  seguintes  infrações  na  notificação fiscal em exame:  Glosa de Dedução Indevida de Dependente — R$ 1.404,00 ­ mesmo após  regularmente  intimado, o contribuinte não se  manifestou,  motivo  que  ensejou  a  glosa  por  falta  de  atendimento a intimação fiscal;  •  Glosa  de  Dedução  Indevida  de  Despesas  Médicas  —  R$  5.659,72  ­  mesmo  após  regularmente  intimado,  o  contribuinte  não  se  manifestou,  motivo  que  ensejou  a  glosa  por  falta  de  atendimento à intimação fiscal;  • Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica —  R$  5.948,40  —  Colégio  Vida  Nova  S/A  —  é  resultado  do  confronto entre os valores de rendimentos  tributáveis recebidos  de  pessoa  jurídica  pelo  titular  informados  na  Declaração  de  Ajuste com os valores informados pela fonte pagadora em DIRF;  Da Impugnação  Transcorrido o prazo regulamentar para apresentação de defesa  ou pagamento do débito em epígrafe, o contribuinte apresentou  manifestação tempestiva às fls. 01, anexando documentos as fls.  02/03 e 07/11, alegando em síntese que:  > não recebeu a intimação fiscal a que alude o lançamento;  >  apresenta  cópia  de  carteiras  de  identidade  (interessado  e  genitora),  comprovantes  do  convênio  saúde  ABC  (R$  308,64),  Dr. Nelson Pereira Campanha (R$ 2.240,00) e Sul América (R$  1.801,70 — ref 5 parcelas);  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10805.001259/2009­11  Acórdão n.º 2801­001.806  S2­TE01  Fl. 55          3 >  referente  a  fonte  pagadora  omitida,  não  foi  deduzido  a  previdência  oficial  (R$  442,99)  e  informado  o  13°  salário  respectivo (R$ 446,58)  > requer acolhimento da  impugnação,  inclusão das deduções e  cancelamento do débito fiscal reclamado;  É o relatório”  Passo adiante, em 16 de agosto de 2010, através do Acórdão 17­43.909, a 8a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SPO/II)  entendeu por bem julgar procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário em  parte, em decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­  IRPF  Exercício: 2006  GLOSA DE DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. GENITORA.  Restabelece­se a dedução de dependente de genitora na DIRPF  restando comprovado pelo  contribuinte a  respectiva relação de  dependência, bem como verificado nos assentamentos da Receita  Federal  do  Brasil  de  que  esta  não  auferiu  rendimentos,  tributáveis  ou  não,  acima  de  R$  13.968,00  para  o  exercício  fiscalizado. ­  GLOSA DE DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Nos  termos  do  artigo  80,  §1°,  II,  do  RIR199,  a  dedução  de  despesas médicas da declaração de rendimentos restringe­se aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte  relativos  ao  próprio  tratamento e ao de seus dependentes.  Restabelecem­se as deduções no valor do desembolso financeiro  efetivamente comprovado pelo contribuinte.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  Tributam­se  os  rendimentos  do  trabalho  com  vinculo  empregaticio  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  comprovados  através  de  Declaração  de  Imposto  Retido  na  Fonte  ­  DIRF  entregue A Receita Federal do Brasil.  INCLUSÃO  DE  NOVAS  DEDUÇÕES  NA  DECLARAÇÃO  ANUAL DE AJUSTE.  À  exceção  da  contribuição  previdenciária  oficial  devidamente  comprovada, é inadmissível a inclusão de novas deduções depois  de notificado o contribuinte do lançamento fiscal.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte”  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10805.001259/2009­11  Acórdão n.º 2801­001.806  S2­TE01  Fl. 56          4 Cientificado  em  23/09/2010  (fl.  28v),  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 27/09/2010, (fls. 31 e documentos de fls. seguintes), reiterando os argumentos  expostos quando da apresentação da impugnação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Cláudio Farina Ventrilho, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  I ) Delimitação da presente lide ­ Matéria Não Impugnada.  No  presente  caso,  de  se  destacar  que  o  contribuinte  em  sua  impugnação,  impugna exclusivamente e de forma genérica, a glosa de despesas médicas.  Desta feita, são tidas por reconhecidas e incontroversas para todos os efeitos  legais  pelo  contribuinte,  ora  recorrente,  consoante  o  disposto  no  artigo  17  do  Decreto  n.°  70.235/1972,  com  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  n.°  9.532/1997,  as  despesas  que  extrapolam as descritas no parágrafo anterior.   II ) Glosa de Deduções Indevidas com Despesas Médicas  Neste  sentido  de  se  destacar  que  o  artigo  8°  da  Lei  n°  9.250,  de  26  de  dezembro de 1995, assim dispõe:  "Art. 8°A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiálogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;(g.n)   Sobre a forma de apresentação dos referidos documentos comprobatórios de  tais despesas assim delimita o artigo 80 do RIR, verbis:  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bent  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES Processo nº 10805.001259/2009­11  Acórdão n.º 2801­001.806  S2­TE01  Fl. 57          5 próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82,  inciso II, alínea "a").  §1º.  ­O  disposto  neste  artigo  (Lei  n2  9.250,  de  1995,  art.  8º.,  §2º.):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  Pais,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas  ­ CPF  ou  no Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica  ­  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;”  Ora a autoridade fiscal, a fim de formar seu convencimento pode solicitar ao  contribuinte  elementos  que  comprovem não  somente  a  efetiva  realização  dos  procedimentos  como também a prova do efetivo desembolso por parte do contribuinte.  No  presente  caso,  à  luz  dos  documentos  acostados,  entendo  por  não  preenchidos os requisitos legais determinados pela fiscalização tampouco as exigências legais  para a dedução das referidas despesas médicas.  Conclusão   Por todo o exposto voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.       Assinado digitalmente  Luiz Cláudio Farina Ventrilho – Relator                                Fl. 63DF CARF MF Impresso em 22/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 2 0/09/2012 por LUIZ CLAUDIO FARINA VENTRILHO, Assinado digitalmente em 20/09/2012 por ANTONIO DE PADU A ATHAYDE MAGALHAES

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