Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9131557 #
Numero do processo: 10120.002930/2007-70
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/03/2005 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-002.584
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 15 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/1996 a 31/03/2005 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10120.002930/2007-70

conteudo_id_s : 6542476

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-002.584

nome_arquivo_s : Decisao_10120002930200770.pdf

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10120002930200770_6542476.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestividade.

dt_sessao_tdt : Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2012

id : 9131557

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:34:55 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654513494491136

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1501; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 640          1 639  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10120.002930/2007­70  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.584  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  CONSERVADORA NACIONAL DE IMÓVEIS 5 ESTRELAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/04/1996 a 31/03/2005  RECURSO INTEMPESTIVO  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo  Recurso Voluntário Não Conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso por intempestividade.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues.           Fl. 640DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos riscos ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SESC, SENAC,  SEBRAE e INCRA).  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 159/161), para apuração dos fatos geradores  foram examinadas as folhas de pagamento como também os lançamentos contábeis.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  28/06/2007  e  apresentou  defesa  (fls. 246/259) e pela Decisão Notificação nº 08.401.4/111/2007 (fls. 376/380), o lançamento foi  considerado procedente.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 388/397) e,  posteriormente,  emenda  ao  recurso  anterior  (fls.  533/544)  onde  salienta  a  edição  da Súmula  Vinculante nº 08 do STF.  Os recurso foi julgado pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do  CARF que pelo Acórdão nº 2401 ­00.069 (fls. 575/580) anulou a decisão de primeira instância  sob  o  argumento  de  que  não  teriam  sido  contemplados  os  argumentos  apresentados  pela  autuada o que configuraria cerceamento de defesa.  Assim, os autos retornaram à origem e houve novo julgamento que resultou  no  Acórdão  nº  03­38.427  (fls.  601/610),  no  qual  a  5ª  Turma  da  DRJ/Brasília  julgou  o  lançamento procedente em parte para reconhecer a decadência até a competência 05/2001 pela  aplicação do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional.  Ainda  inconformada,  a  autuada  apresentou  recurso  intempestivo  (fls.  632/636) onde alega que não deve prosperar a alegação contida na decisão recorrida de que a  Recorrente não apresentou provas de suas alegações, uma vez que apresentou GFIP – Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social retificadas, balanço e Livro Razão.  Argumenta que se o    julgamento assim persistir, a recorrente está sendo  penalizada duplamente, a uma; porque por erro em lançamento  feito pela sua contabilidade,  que  ao  finalizar  o  balanço  de  cada  ano  não  informou  corretamente o  lucro obtido  fazendo  a  devida  divisão  de  lucros,  levou  a  fiscalização  a  entender  que  todas  as  retiradas  feitas  pelos  sócios foram a titulo de Pró­labore e não antecipação de lucro.  Aduz que a auditoria fiscal deixou de aproveitar valores de retenção sofridos  pela recorrente.  Conclui  que  a  decisão  de  primeira  instância  não  levou  em  consideração  os  documentos juntados pela recorrente e solicita que o lançamento seja considerado nulo.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.    Fl. 641DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10120.002930/2007­70  Acórdão n.º 2402­002.584  S2­C4T2  Fl. 641          3       Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Na  verificação  dos  requisitos  de  admissibilidade,  observou­se  que  a  recorrente foi  intimada da decisão de primeira instância em 07/10/2010, conforme demonstra  cópia  do  AR­Aviso  de  Recebimento  juntado  aos  autos  (fl.  631)  e  apresentou  recurso  em  23/11/2010, portanto, após  findo o prazo para apresentação do mesmo que  teria ocorrido em  08/11/2010.  O § 1º do art. 305 do Decreto nº 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto  4.729/2003, estabelece que o prazo para a apresentação de recurso é de trinta dias.  Assim,  o  recurso  apresentado  pela  interessada  foi  intempestivo  e,  dessa  forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento.  Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, por ser  intempestivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                  Fl. 642DF CARF MF Impresso em 11/06/2012 por SELMA RIBEIRO COUTINHO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4876965 #
Numero do processo: 10680.011320/2007-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006 SALÁRIO INDIRETO AJUDA ALIMENTAÇÃO IN NATURA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.722
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Jan 22 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201205

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006 SALÁRIO INDIRETO AJUDA ALIMENTAÇÃO IN NATURA NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores de alimentação fornecidos in natura, conforme entendimento contido no Ato Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 10680.011320/2007-11

conteudo_id_s : 5252778

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-002.722

nome_arquivo_s : Decisao_10680011320200711.pdf

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10680011320200711_5252778.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed May 16 00:00:00 UTC 2012

id : 4876965

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:34:32 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654513503928320

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1725; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 190          1 189  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.011320/2007­11  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.722  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  SALÁRIO INDIRETO: AUXÍLIO­ALIMENTAÇÃO SEM PAT  Recorrente  INDUGAIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/05/2006  SALÁRIO  INDIRETO  ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO  ­  IN NATURA  ­  NÃO  INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA   Não  há  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  os  valores  de  alimentação  fornecidos  in  natura,  conforme  entendimento  contido  no  Ato  Declaratório nº 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional ­ PGFN   DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  Recurso Voluntário Provido       Fl. 190DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011320/2007­11  Acórdão n.º 2402­02.722  S2­C4T2  Fl. 191          3     Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  de  20/11/2006  com  base  nos  valores  de  auxílio­ alimentação sem inscrição no PAT. Seguem transcrições de trechos da decisão recorrida:  ALIMENTAÇÃO  EM DESACORDO COM O  PROGRAMA DE  ALIMENTAÇÃO  DO  TRABALHADOR  ­  PAT.  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO.  Tratando­se de parcela cuja não­incidência esteja condicionada  ao  cumprimento  de  requisitos  previstos  na  legislação  previdenciária, o pagamento em desacordo com a legislação de  regências se sujeita ã tributação.  Lançamento Procedente  ...  O crédito corresponde as contribuições destinadas a Seguridade  Social, correspondentes à quota patronal, a parte dos segurados,  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho, à contribuição adicional para aposentadoria especial e  as  destinadas  aos  terceiros,  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos segurados a titulo de Ajuda Alimentação.  ...  Assim, como a notificada, em todo o período de apuração, não  inscrevera no Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT,  fica  claro  que  todas  as  verbas  pagas  a  titulo  de  ajuda  alimentação estão em desacordo com a legislação e devem, pois,  integrar o salário de contribuição.  ...  Portanto,  improcedentes  as  alegações  da  impugnante,  uma  vez  que  o  fornecimento  de  alimentação,  sem  a  devida  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  restou  caracterizado  como  remuneração,  a  titulo  de  ganhos  habituais sob a forma de utilidade.  A  fiscalização  destaca  em  seu  relatório  cláusula  de  convenção  coletiva  de  trabalho que discrimina o benefício e sua forma de pagamento, ou seja, a recorrente fornece as  refeições ou reembolso os segurados pelos valores gastos:  Cláusula  Sétima  ­  Diária  de  viagem:  As  empresas  fornecerão  refeição  a  seus  empregados,  sem  qualquer  ônus  para  estes,  a  titulo  de  diária,  quando  em  serviço  que  exceda  um  raio  de  30  (trinta)  quilômetros  do município  da  sede  ou  filial  onde  foram  contratados,  ou  fardo  o  respectivo  reembolso  no  valor  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 equivalente  a  1,1%  (um  virgula  um  por  cento)  do  piso  para  motorista  de  carreta,  estabelecido  na  Cláusula  Terceira  deste  instrumento,  por  refeição,  salvo  outro  entendimento  entre  as  partes,  cabendo  ao  empregado  entregar  os  comprovantes  de  despesas à empresa. (grifo nosso)  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  onde  reitera  as  alegações trazidas na impugnação:  1) Dispõe sobre a decadência do direito de lançar;  2) Alega  natureza  indenizatória  das  parcelas  pagas  a  titulo  de  Ajuda Alimentação  e Diárias  de Viagem  e  assevera  que  foram  pagas de acordo com as determinações contidas nas Convenções  Coletivas vigentes à época;  3) Requer o "cancelamento" da presente notificação.  É o Relatório.  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011320/2007­11  Acórdão n.º 2402­02.722  S2­C4T2  Fl. 192          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  Fl. 195DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011320/2007­11  Acórdão n.º 2402­02.722  S2­C4T2  Fl. 193          7 1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Considerando  o  presente  caso,  temos  que  se  encontra  alcançado  pela  decadência os valores relativos ao período de 01/01/96 a 30/11/2001 e o décimo terceiro salário  do mesmo ano. Assim, deve ser acolhida em parte a preliminar de decadência para exclusão do  lançamento dos valores correspondentes a esse período.  No mérito  Segundo o  relatório  fiscal  são  fatos  geradores os benefícios de  alimentação  fornecida aos segurados empregados in natura ou através de reembolso da despesa pelo fato de  que a recorrente não se inscreveu no programa de alimentação do trabalhador – PAT.  Sobre  esse  matéria,  através  do  Ato  Declaratório  nº  03/2011,  publicado  no  D.O.U.  de  22/12/2011,  a  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  –  PGFN  acolheu  o  entendimento da jurisprudência pacificada no âmbito do STJ:  A PROCURADORA­GERAL DA FAZENDA NACIONAL,  no  uso  da  competência  legal  que  lhe  foi  conferida,  nos  termos  do  inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do  art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em  vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta  Fl. 197DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10680.011320/2007­11  Acórdão n.º 2402­02.722  S2­C4T2  Fl. 194          9 Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro  de Estado  da Fazenda,  conforme  despacho  publicado  no DOU  de  24.11.2011, DECLARA  que  fica  autorizada  a  dispensa  de  apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem  como a desistência dos  já  interpostos,  desde que  inexista outro  fundamento relevante:   "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária".   O  fornecimento  de  refeições,  ou  seja,  alimentação  in  natura  não  integra  o  salário  de  contribuição  independente  de  a  empresa  ter  ou  não  efetuado  inscrição  no  PAT  –  Programa de Alimentação do Trabalhador.  Por tudo, voto pelo provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 198DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 02/07/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
9138459 #
Numero do processo: 13851.900218/2006-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/06/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Assim, o crédito comprovado deve ser reconhecido e a compensação homologada até o limite do crédito disponível.
Numero da decisão: 1201-005.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.396, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900233/2006-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 22 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202111

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/06/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Assim, o crédito comprovado deve ser reconhecido e a compensação homologada até o limite do crédito disponível.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13851.900218/2006-91

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6543488

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jan 17 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1201-005.398

nome_arquivo_s : Decisao_13851900218200691.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Efigênio de Freitas Júnior

nome_arquivo_pdf_s : 13851900218200691_6543488.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.396, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900233/2006-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021

id : 9138459

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:35:19 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654513517559808

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-17T14:58:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-17T14:58:15Z; Last-Modified: 2022-01-17T14:58:15Z; dcterms:modified: 2022-01-17T14:58:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-17T14:58:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-17T14:58:15Z; meta:save-date: 2022-01-17T14:58:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-17T14:58:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-17T14:58:15Z; created: 2022-01-17T14:58:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2022-01-17T14:58:15Z; pdf:charsPerPage: 1950; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-17T14:58:15Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13851.900218/2006-91 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-005.398 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de novembro de 2021 Recorrente TECNOMOTOR ELETRONICA DO BRASIL S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 28/06/2002 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO. O contribuinte deve provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Assim, o crédito comprovado deve ser reconhecido e a compensação homologada até o limite do crédito disponível. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.396, de 16 de novembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13851.900233/2006-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (Suplente convocada) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 02 18 /2 00 6- 91 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.398 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900218/2006-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente manifestação de inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório que não homologou compensações de débitos próprios com crédito de decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ. O Despacho Decisório não homologou as compensações em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Os argumentos da manifestação de inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a não homologação sob o fundamento de que a recorrente não instruiu sua manifestação de inconformidade com documentos contábeis e fiscais para provar o direito creditório vindicado. Cientificada do acórdão recorrido, a recorrente interpôs recurso voluntário e aduz, em síntese, preliminarmente, que as presunções são insuficientes para justificar a não homologação da compensação realizada; cerceamento do direito de defesa e ao contraditório, em razão não intimação da recorrente para prestar esclarecimentos. No mérito, defende que cumpriu os requisitos necessários para a compensação, apresenta demonstrativo do crédito pleiteado lastreado e anexa como documentação comprobatória balancetes trimestrais, recibo da DIPJ, Fichas 09 e 12 da DIPJ, entre outros. Por fim, requer o provimento do recurso voluntário para homologar a compensação declarada. No âmbito deste Carf, a Turma Ordinária, por meio de Resolução, converteu o julgamento do recurso voluntário em diligência para que a unidade de origem analisasse os documentos/informações anexados ao recurso voluntario e opinasse sobre a existência de direito creditório de IRPJ. A autoridade fiscal realizou a diligência, lavrou relatório fiscal, deu ciência à recorrente e devolveu os autos a este Carf. É o relatório. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.398 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900218/2006-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. Trata-se de declaração de compensação (Dcomp) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de IRPJ (código 3373 - PJ não obrigada ao lucro real - trimestral) referente ao período de apuração 06/2000, data de arrecadação 31/08/2000, no valor original de R$6.038,64 (e- fls. 3 e seg.). Despacho Decisório não homologou a compensação declarada em razão de o pagamento indicado como crédito ter sido utilizado integralmente para quitação de débitos do contribuinte. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, que apresentou DCTF retificadora. A decisão recorrida pontuou que “a contribuinte deveria trazer provas, lastreadas em lançamentos contábeis, dentre estas, destacam-se: os registros contábeis de conta no ativo da CSLL a recuperar, a expressão deste direito em balanços ou balancetes, os Livros Diário e Razão, Lalur, etc., tudo de forma a ratificar o indébito pleiteado.” Com efeito, ante a ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Preliminares Aduz a recorrente, preliminarmente, que “São insuficientes para justificar a não homologação da compensação realizada as presunções nas quais o ato do auditor fiscal se fundamenta”, bem como que restou “configurado o abuso de poder pela falta de convicção, presunções sobre apuração e recolhimentos dos tributos e atentado à idoneidade moral e patrimonial da Recorrente, fato que poderá ser caracterizado como crime de prevaricação previsto no Código Penal brasileiro”. Alega cerceamento do direito de defesa e ao contraditório em razão não intimação da recorrente para prestar esclarecimentos “antes da decisão pela não homologação quando da emissão do Despacho Decisório, assim como na prolação da r. decisão recorrida”. Sem razão a recorrente. O Despacho Decisório ao analisar o crédito pleiteado verificou que o Darf indicado como crédito havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados na Dcomp. Não se trata de presunção, mas de fato. Tanto é verdade que o contribuinte alegou ter apresentado DCTF retificadora. Logo não há falar-se em presunção, tampouco em abuso de poder. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.398 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900218/2006-91 Quanto ao cerceamento do direito de defesa e ao contraditório por ausência de intimação, também não assiste razão à recorrente. Explico. Na fase de auditoria a fiscalização não está obrigada a informar o sujeito passivo acerca das investigações em curso, tampouco precisa oferecer-lhe, como regra, oportunidade de esclarecimentos ante os elementos de provas já em poder do Fisco. Afinal, é com o aperfeiçoamento do ato administrativo, mediante a ciência da exigência fiscal, que nasce para o sujeito passivo o direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme estabelecido no processo administrativo tributário. No caso de declaração de compensação tal direito inicia-se com a apresentação de manifestação de inconformidade ao Despacho Decisório denegatório do direito creditório. Nesse sentido já se pronunciou o Carf: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2008 DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que - no caso de declaração de compensação - tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. (Acórdão Carf nº 9101-004.214, de 04/06/2019) Na mesma linha a Súmula Carf nº 162: Súmula CARF nº 162: O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento. Acórdãos Precedentes: 2401-004.609, 2201-003.644, 1302-002.397, 1301- 002.664, 1301-002.911, 2401-005.917 e 1401004.061. Assim, se a recorrente não fora intimada a apresentar documentos comprobatórios, poderia tê-los apresentados na manifestação de inconformidade. Ante os fundamentos acima, afasto as preliminares arguidas. Mérito No mérito, a recorrente assenta que cumpriu os requisitos necessários para a compensação, apresenta demonstrativo do crédito pleiteado lastreado nos seguintes documentos probatórios: balancetes trimestrais, recibo da DIPJ, Fichas 09 e 12 da DIPJ, Darf de recolhimento da 1ª quota de IRPJ recolhido em 31/08/2000. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.398 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900218/2006-91 mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. No caso em análise, converteu-se o julgamento em diligência para verificar a higidez do direito creditório vindicado à luz dos documentos anexados pela recorrente no recurso voluntário. A autoridade fiscal informa no relatório de diligência que “Os lançamentos contábeis registrados no balancete analítico [...] são compatíveis com os valores informados na ficha de Demonstração do Lucro Real da DIPJ, convalidando, portanto, o valor calculado de IRPJ a pagar correspondente a R$ 794,64 [...]”. Aponta ainda que “Do valor principal pleiteado [...] correspondente a R$6.038,64, R$264,88 devem permanecer alocados ao respectivo débito, restando caracterizado o pagamento a maior no valor de R$ 5.773,76”. A seguir, trechos do relatório de diligência (e-fls. 146): Por meio da análise dos documentos apresentados, em conjunto com as informações constantes nas Declarações de Compensação, nas DCTF, no sistema SIEF – Fiscalização Eletrônica, e nas DIPJ, verificou-se que: a) Os lançamentos contábeis registrados no balancete analítico (fls. 78 a 83) referentes a RECEITA, CUSTOS E DESPESAS, VALOR DA CSLL, e DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS são compatíveis com os valores informados na ficha de Demonstração do Lucro Real da DIPJ, convalidando, portanto, o valor calculado de IRPJ a pagar correspondente a R$ 794,64 (fls. 92 a 95) b) Foram identificados e confirmados os seguintes pagamentos referentes as três quotas do IRPJ (fls. 116 a 118): [...] Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.398 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900218/2006-91 c) Do valor principal pleiteado pelo interessado através da DCOMP nº 25701.81390.270803.1.3.04-3080, correspondente a R$ 6.038,64, R$ 264,88 devem permanecer alocados ao respectivo débito, restando caracterizado o pagamento a maior no valor de R$ 5.773,76. Proponho o encaminhamento dos autos para que o contribuinte seja intimado a se manifestar no prazo de 30 (trinta) dias, com posterior retorno deste processo à Delegacia de Julgamento para prosseguimento. (Grifo nosso) Como se vê, a documentação comprobatória anexada aos autos (balancete trimestral) permitiu aferir que do valor pleiteado de R$ 6.038,64 o contribuinte faz jus à repetição do indébito no montante de R$ 5.773,76. Como dito acima, colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório no valor original de R$5.773,76 e homologar as compensações declaradas até o limite de crédito disponível. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reconhecer em parte o direito creditório e homologar as compensações declaradas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9140372 #
Numero do processo: 16682.720671/2017-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RECONHECIDO ERRO PREENCHIMENTO CÓDIGO DE APURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. Comprovado erro de fato no preenchimento do código de apuração e o pagamento no vencimento do valor devido, há que se reconhecer o crédito alegado. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU À FISCALIZAÇÃO. Uma vez comprovado que os débitos apontados e que motivaram o lançamento foram objeto de mero erro de preenchimento, deve-se afastar tal cobrança em obediência ao princípio da verdade material.
Numero da decisão: 3401-010.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 22 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RECONHECIDO ERRO PREENCHIMENTO CÓDIGO DE APURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. Comprovado erro de fato no preenchimento do código de apuração e o pagamento no vencimento do valor devido, há que se reconhecer o crédito alegado. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU À FISCALIZAÇÃO. Uma vez comprovado que os débitos apontados e que motivaram o lançamento foram objeto de mero erro de preenchimento, deve-se afastar tal cobrança em obediência ao princípio da verdade material.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16682.720671/2017-55

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6544580

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3401-010.483

nome_arquivo_s : Decisao_16682720671201755.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Carolina Machado Freire Martins

nome_arquivo_pdf_s : 16682720671201755_6544580.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021

id : 9140372

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:35:31 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654513535385600

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-08T17:41:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-08T17:41:15Z; Last-Modified: 2022-01-08T17:41:15Z; dcterms:modified: 2022-01-08T17:41:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-08T17:41:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-08T17:41:15Z; meta:save-date: 2022-01-08T17:41:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-08T17:41:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-08T17:41:15Z; created: 2022-01-08T17:41:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-01-08T17:41:15Z; pdf:charsPerPage: 1633; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-08T17:41:15Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16682.720671/2017-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.483 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2021 Recorrente PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO. RECONHECIDO ERRO PREENCHIMENTO CÓDIGO DE APURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. Comprovado erro de fato no preenchimento do código de apuração e o pagamento no vencimento do valor devido, há que se reconhecer o crédito alegado. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU À FISCALIZAÇÃO. Uma vez comprovado que os débitos apontados e que motivaram o lançamento foram objeto de mero erro de preenchimento, deve-se afastar tal cobrança em obediência ao princípio da verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Pompeo da Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 06 71 /2 01 7- 55 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720671/2017-55 Relatório O presente processo foi formalizado para tratamento manual da Dcomp eletrônica, através da qual a Recorrente informou possuir crédito em razão de pagamento a maior de PIS, código 8109, do período de apuração de maio de 2003 no valor de R$ 3.419.366,91, com o qual pleiteia compensar débito de PIS, códigos 6912-2 e 6824-2, do mesmo período. No recebimento da declaração, verificou-se o seguinte: a) a DCTF entregue para maio de 2003, indicava o valor R$ 3.419.366,91 a título de PIS devido sob o código 8109-2; b) embora o declarado em DCTF, sob o código 8109, coincida em valor com o total declarado na DIPJ para este tributo (R$ 3.419.366,91), os códigos de retenção são divergentes, a saber: zero para PIS código 8109, R$ 2.742.903,60 para o código 6912, e R$ 676.463,30 para o código 6824; c) embora o contribuinte declare compensação com débito de PIS, códigos 6912-2 e 6824-2 para o período de apuração de maio, tais débitos, como já dito, não constam em DCTF; d) o sistema SINAL 07 registra o recolhimento do valor de R$ 3.419.366,91 e R$ 75,60, sob o código 8109. Em face do valor envolvido, bem como das divergências acima elencadas, de modo a confirmar a certeza e liquidez no alegado crédito, nos termos do artigo 170 do CTN, o processo foi encaminhado à DIPAC/DEFIC/RJO, para diligência nos moldes previstos no artigo 42 da então vigente IN-SRF nº 600/2005, mediante exame da escrituração contábil e fiscal da empresa e demais documentos comprobatórios, visando a esclarecer qual o efetivo valor de PIS a ser considerado para o período de apuração. A diligência, consubstanciada por Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), culminou na intimação do contribuinte para apresentar: 1) A base de cálculo do PIS referente ao período de apuração; e 2) Balancete de verificação referente ao mesmo período. Em resposta, a empresa apresentou a documentação solicitada. Como resultado da diligência restou verificado o seguinte: (...) O resultado da diligência consta do relatório acostado às fls. 39/42, onde é informado que a empresa apresentou uma relação com as contas utilizadas para a composição de sua base de cálculo (fl. 29), bem como a base de cálculo do período sob análise (f1.30), a partir do que foi verificada a correta apuração da base de cálculo, confrontando os valores constantes no balancete apresentado (f Is. 31/33) e a base de cálculo utilizada, tendo sido apurados os valores elencados na planilha de fls. 40/41. Adicionalmente, foi também analisada a DACON (Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais) correspondente (f Is. 34/38). Com base nesta apuração, concluiu- se que o valor devido a título de PIS, para o mês de maio de 2003 é de R$ 2.676.806,56, referente à alíquota geral para o PIS não cumulativo (1,65%), código 6912; e de R$ 676.463,30 (valor coincidente com o declarado na DIPJ) referente à alíquota diferenciada (1,46%), código 6824, no montante total de R$ 3.353.269,86. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720671/2017-55 (...) Entretanto, em face de todas as informações coletadas ao longo do processo, e em nome da verdade material, optou-se por adotar o entendimento de que o contribuinte errou ao não compatibilizar adequadamente as informações fornecidas aos sistemas de controle da RFB. Isto é, errou ao recolher PIS sob o código 8109 e errou ao manter tal informação declarada em DCTF. Ao final, concluiu: (...) Vistos e examinados os presentes autos, e à vista do parecer conclusivo nº 207/09 de fls. 46/51, cujo teor aprovo e adoto, o qual fica fazendo parte deste despacho decisório, como se nele estivesse transcrito, DECIDO RECONHECER O DIREITO CREDITÓRIO pleiteado, no valor original de R$ 3.419.366,91 (três milhões quatrocentos e dezenove mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e um centavos), referente a pagamento a maior de PIS do período de apuração de maio de 2003, para fins de HOMOLOGAÇÃO das compensações indicadas na Dcomp nº 34107.66958.200704.1.3.04-8563, fls. 03/07, até o limite do crédito reconhecido. Ato contínuo, em que pese a proposição de reconhecimento do direito creditório da interessada, no valor de R$ 3.419.366,91, houve homologação parcial, nos seguintes termos: Lastreados no Parecer Conclusivo e Despacho Decisório 207/2009 fls. 46/52, efetuamos a compensação dos débitos relacionados na Dcomp eletrônica 34107.66958.200704.1.3.04-8563 após a desalocação do valor de R$3.419.366,91 deferido no citado despacho e que encontrava-se alocado ao PIS — PA 05/2003, código 8109 para o qual a diligência fiscal não apurou débito, tendo como resultado a HOMOLOGAÇÃO PARCIAL nos seguintes termos: Intimada da existência de saldo devedor, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade afirmando que não houve alteração do valor recolhido, mas tão somente a regularização de código por meio da PER/DCOMP, em virtude da impossibilidade de se emitir novo DARF com a vinculação ao código de arrecadação correto, na forma do art. 10 da IN SRF n° 403, de 2004. Assim, teria havido apenas um ajuste de Código de Receita relacionado a valor já pago, inexistindo pagamento fora do prazo de vencimento, tendo sido realizado integralmente na data correta, ainda que sob código distinto. A DRJ não acolheu o argumento, em acórdão cuja ementa foi assim consignada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2003 a 31/05/2003 COMPENSAÇÃO. INCIDÊNCIA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720671/2017-55 Na compensação efetuada pelo sujeito passivo, os débitos compensados sofrerão a incidência de acréscimos legais, na forma da legislação de regência, até a data da entrega da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ em 28/10/2011 e apresentou em 24/11/2011 o Recurso Voluntário, repisando os mesmos argumentos de defesa, com a inclusão da seguinte tabela: Após o registro do Despacho Decisório que deferiu totalmente o crédito, o processo de crédito foi encerrado no Sief-Processos. Porém, como restou saldo devedor no sistema, foi necessário desfazer eventos, excluindo o processo de crédito e cadastrando o débito em um novo número de processo. Este último foi encaminhado ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário, apresentado originalmente no processo credor 10768.720227/2007-31 conforme informação de e-fl. 182. É o relatório. Voto Conselheira Carolina Machado Freire Martins, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Não havendo arguição de preliminares, passo à análise do mérito. A contribuinte recolheu PIS sob o código de retenção 8109, declarou em DCTF débito de PIS, sob o código 8109, mas declarou em DIPJ e na DACON débitos de PIS para o mesmo período tão-somente sob os códigos 6912 e 6824. A diligência fiscal também verificou débitos do contribuinte referentes a PIS do período de apuração de maio de 2003 relativos tão-somente aos códigos 6824 e 6912. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720671/2017-55 Apesar do equívoco, no caso em tela não há matéria a ser discutida em relação à apuração da base de cálculo da contribuição pela administração e à apuração do crédito utilizado pelo contribuinte. A controvérsia é que, em que pese o reconhecimento integral do crédito, uma vez que a Recorrente errou ao recolher PIS sob o código 8109, houve apenas homologação parcial da compensação declarada. A conclusão, portanto, foi de que houve mero erro de fato no preenchimento dos códigos de retenção, de modo que segundo a diligência deveria ser considerado a título de "pagamento a maior" para o período de apuração de maio de 2003, a totalidade do que foi declarado em Dcomp, isto é, R$ 3.419.366,91. Além disso, verificou-se que a Recorrente havia recolhido tempestivamente o tributo devido. A homologação parcial foi mantida pela DRJ sob o argumento de que os créditos e débitos envolvidos na compensação devem ser atualizados até a entrega da Declaração de Compensação. Veja-se (grifei): Os dispositivos acima estabelecem as regas a serem observadas quando do encontro de contas entre os créditos e os débitos a serem compensados. Considerando que a compensação somente se efetiva com a entrega pelo sujeito passivo da Declaração de Compensação e que a compensação declarada extingue o crédito tributário sob condição resolutória, os créditos e débitos envolvidos na compensação devem ser atualizados até esta data. No caso em exame, a interessada apresentou em 20/07/2004 a DCOMP de fls. 03/07, visando a extinção de crédito tributário relativo ao PIS do período de apuração de maio de 2003, cujo vencimento ocorreu em 13/06/2003, mediante utilização de crédito proveniente de recolhimento indevido efetuado para o próprio PIS em 13/06/2003. Embora a arrecadação do valor considerado indevido tenha ocorrido na mesma data de vencimento do débito a ser compensado e os valores originais dos débitos e do crédito sejam também coincidentes, a extinção do débito só ocorreu mais de um ano após o seu vencimento, com a entrega da DCOMP analisada. Sendo assim, a Delegacia de origem ao efetuar a imputação contestada, procedeu na forma prevista na Instrução Normativa acima transcrita, atualizando o crédito reconhecido no valor original de R$ 3.419.366,91 pela aplicação da taxa SELIC e fazendo incidir multa e juros moratórios sobre os débitos compensados, em razão de a extinção dos mesmos ter ocorrido após o prazo de vencimento, correspondendo, assim, a um pagamento em atraso. Como conseqüência da insuficiência do crédito, a compensação declarada pelo sujeito passivo foi parcialmente homologada, restando saldo devedor a ser exigido. Com a devida vênia, não é possível concordar com os argumentos da instância de piso, que prescindem de razoabilidade, ao desconsiderar que os valores foram recolhidos dentro do prazo legal estipulado nas normas tributárias, bem como no valor integral, ainda que com códigos incorretos. Trata-se, portanto, de problema atinente ao procedimento, mais especificamente no tocante à alocação dos pagamentos. Em observância ao princípio da verdade material, comprovada a existência do crédito e sendo manifesto que o erro no preenchimento não pode prevalecer sobre o direito decorrente de pagamento indevidamente efetuado, e tendo os fatos sido atestados mediante Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720671/2017-55 diligência e pela documentação acostada aos autos, não há outro entendimento a não ser que existe pagamento realizado no vencimento. Os documentos acostados ao processo comprovam a assertiva do contribuinte, de que efetivamente se tratou de erro, igualmente reconhecido por meio de diligência fiscal. Sendo assim, entendo injustificada o agravamento financeiro pela não compatibilização adequada das informações fornecidas aos sistemas de controle da RFB. Ausente o atraso nos recolhimentos, cabível a compensação integral, afastando-se a atualização do crédito reconhecido pela aplicação da taxa SELIC e fazendo incidir multa e juros moratórios sobre os débitos compensados. Em caso semelhante, verificando-se ter havido erro de apuração que não comprometeu a arrecadação e que foi devidamente retificado pela empresa antes de qualquer tipo de fiscalização, não ensejando juros ou multa, cita-se precedente desta turma, de relatoria da nobre colega Conselheira Fernanda Kotzias: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/07/2007 DIREITO CREDITÓRIO. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. A autoridade preparadora deve promover a análise da liquidez e certeza do alegado crédito, com base nos elementos e documentos existentes dos autos e outros mais que entender necessários tendo por norte a prevalência da realidade dos fatos sobre as alegações ou formalidades processuais, sejam elas favoráveis ou desfavoráveis ao contribuinte. ERRO DE PREENCHIMENTO DA DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO OU À FISCALIZAÇÃO. Uma vez comprovado que os débitos apontados na DCTF e que motivaram o lançamento foram objeto de mero erro de preenchimento, deve-se afastar tal cobrança em obediência ao princípio da verdade material. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. JUROS E MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. Em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, afasta-se a exigibilidade de juros e multa moratória aos casos em que a obrigação tributária principal tenha sido cumprida dentro do prazo obrigacional e que a obrigação acessória pendente seja devidamente retificada antes de iniciado qualquer procedimento fiscal visando sua exigência, desde que não tenha ocorrido confissão de dívida por meio de declarações prestadas ao Fisco antes da denúncia espontânea. (Acórdão nº 3401- 008.313 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, DE 20/10/2020) Dessarte, a fiscalização reconhece que o pagamento no valor de R$3.419.366,91 , realizado sob o código 8109, não está alocado a nenhum débito, conforme excerto abaixo: (...) após a desalocação do valor de R$3.419.366,91 deferido no citado despacho e que encontrava-se alocado ao PIS — PA 05/2003 , código 8109 para o qual a diligência fiscal não apurou débito Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.483 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.720671/2017-55 Nessa senda, poder-se-ia afirmar que houve pagamento indevido que, de acordo com os arts. 165 e 167 do CTN, atribuiria ao contribuinte o direito ao ressarcimento ou restituição dos tributos pagos indevidamente ou a maior, com a incidência de juros sobre o indébito desde o seu pagamento. Diante disso, a Recorrente poderia reaver o tributo pago indevidamente/a maior com a devida atualização, do contrário haveria enriquecimento sem causa por parte da administração. A contribuinte, contudo, não procedeu à atualização para composição do seu crédito, tampouco solicitou restituição de pagamento a maior, de modo que também sob esse ângulo, não seria possível falar em saldo a pagar apenas no tocante ao contribuinte conforme defendeu a DRJ. Por todo o exposto voto em dar provimento ao Recurso Voluntário, para homologar integralmente a compensação pleiteada. (documento assinado digitalmente) Carolina Machado Freire Martins Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9131697 #
Numero do processo: 11080.906352/2013-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 REIDI. NOTA FISCAL. FORMALIDADES. A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a informação de que a operação foi efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REIDI. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME POR PESSOA JURÍDICA HABILITADA. Pode a pessoa jurídica habilitada no REIDI efetuar, a seu critério, aquisições e importações fora do regime. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. EMPRESA QUE FABRICA EQUIPAMENTOS SOB ENCOMENDA DESDE A FASE DO PROJETO. as notas fiscais glosadas e que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos, etc, devem ser revertidas e conhecido o direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003
Numero da decisão: 3201-009.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) reverter as glosas das notas fiscais em que consta a informação acerca da suspensão, nos termos exigidos pela lei, (ii) reverter as glosas dos créditos relativos às notas fiscais de prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obra para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos etc. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado).
Nome do relator: Mara Cristina Sifuentes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 15 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 REIDI. NOTA FISCAL. FORMALIDADES. A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a informação de que a operação foi efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REIDI. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME POR PESSOA JURÍDICA HABILITADA. Pode a pessoa jurídica habilitada no REIDI efetuar, a seu critério, aquisições e importações fora do regime. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. EMPRESA QUE FABRICA EQUIPAMENTOS SOB ENCOMENDA DESDE A FASE DO PROJETO. as notas fiscais glosadas e que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos, etc, devem ser revertidas e conhecido o direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11080.906352/2013-77

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6542730

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3201-009.578

nome_arquivo_s : Decisao_11080906352201377.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Mara Cristina Sifuentes

nome_arquivo_pdf_s : 11080906352201377_6542730.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) reverter as glosas das notas fiscais em que consta a informação acerca da suspensão, nos termos exigidos pela lei, (ii) reverter as glosas dos créditos relativos às notas fiscais de prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obra para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos etc. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado).

dt_sessao_tdt : Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021

id : 9131697

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:34:56 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654513668554752

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-04T01:41:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-04T01:41:28Z; Last-Modified: 2022-01-04T01:41:28Z; dcterms:modified: 2022-01-04T01:41:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-04T01:41:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-04T01:41:28Z; meta:save-date: 2022-01-04T01:41:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-04T01:41:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-04T01:41:28Z; created: 2022-01-04T01:41:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2022-01-04T01:41:28Z; pdf:charsPerPage: 2984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-04T01:41:28Z | Conteúdo => S3-C2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.906352/2013-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-009.578 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de dezembro de 2021 Recorrente TMSA TECNOLOGIA EM MOVIMENTAÇÃO SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 REIDI. NOTA FISCAL. FORMALIDADES. A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a informação de que a operação foi efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REIDI. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME POR PESSOA JURÍDICA HABILITADA. Pode a pessoa jurídica habilitada no REIDI efetuar, a seu critério, aquisições e importações fora do regime. CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” INSUMO. EMPRESA QUE FABRICA EQUIPAMENTOS SOB ENCOMENDA DESDE A FASE DO PROJETO. as notas fiscais glosadas e que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos, etc, devem ser revertidas e conhecido o direito ao crédito. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 63 52 /2 01 3- 77 Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.578 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906352/2013-77 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário nos seguintes termos: (i) reverter as glosas das notas fiscais em que consta a informação acerca da suspensão, nos termos exigidos pela lei, (ii) reverter as glosas dos créditos relativos às notas fiscais de prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obra para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos etc. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles e Paulo Régis Venter (suplente convocado). Relatório Por bem descrever os fatos reproduzo o relatório que consta na decisão recorrida: O interessado transmitiu o PER nº 25947.76111.181212.1.1.10-2004, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao PIS/Pasep não-cumulativo - Receitas não tributadas mercado interno do 2º trimestre de 2012; A DRF-Porto Alegre/RS emitiu, com base na Informação Fiscal anexa, Despacho Decisório no qual reconhece parcialmente o direito creditório e homologa as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido; A empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) VENDAS COM TRIBUTAÇÃO SUSPENSA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO - REIDI; b) DESPESAS COM SERVIÇOS SEM DIREITO À CRÉDITO; c) DEVOLUÇÃO DE VENDAS – DIREITO AO CRÉDITO; d) DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC AO CRÉDITO NÃO RECONHECIDO PELO DESPACHO DECISÓRIO; A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ Juiz de Fora, de 04/05/2016: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.578 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906352/2013-77 Ano-calendário: 2012 REIDI. NOTA FISCAL. FORMALIDADES. A pessoa jurídica fornecedora de bens e de serviços destinados a obras de infraestrutura para incorporação ao ativo imobilizado de pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura - REIDI deve fazer constar na nota fiscal de venda de bens e de serviços a informação de que a operação foi efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. REIDI. FACULDADE DE UTILIZAÇÃO DO REGIME POR PESSOA JURÍDICA HABILITADA. Pode a pessoa jurídica habilitada no REIDI efetuar, a seu critério, aquisições e importações fora do regime. PIS/PASEP E COFINS. INSUMOS. O conceito de insumos para fins de crédito de PIS/Pasep e COFINS é o previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu na IN 404/2004. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. NÃO-CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. RESSARCIMENTO. Os créditos da contribuição relativos às devoluções de vendas no regime da não cumulatividade, por estarem diretamente vinculados ao mercado interno tributado, não podem ser apropriados ao mercado externo, não sendo passíveis de ressarcimento ou compensação. Regularmente cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, nos seguintes termos: - Apresentou Pedido de Ressarcimento de PIS, mercado interno não tributado, relativo ao 2º trimestre de 2012, no valor total de R$ 104.043,34 (cento e quatro mil quarenta e três reais e trinta e quatro centavos), houve deferimento parcial reconhecendo apenas o valor de R$ 100.506,27 (cem mil quinhentos e seis reais e vinte e sete centavos) e homologando as compensações vinculadas até o limite do direito creditório reconhecido; - glosa referente as vendas com tributação suspensa. A empresa realizou vendas para empresas beneficiárias do Reidi. As vendas foram glosadas por não atenderem aos requisitos formais de preenchimento das notas fiscais; Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.578 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906352/2013-77 - não foi incluída na nota fiscal a expressão “venda efetuada com a suspensão da exigibilidade da contribuição para o Pis/pasep e Cofins” e por isso foi descaracterizado o benefício do Reidi. Os contratos preveem a condição de venda com suspensão e os clientes não se aproveitaram do crédito; - o objetivo da legislação ao determinar a inclusão do aviso nas notas fiscais de venda é evitar que o comprador aproveite o crédito indevidamente, e os contratos deixam isso claro. Apresenta declarações assinada com firma reconhecida dos compradores declarando que não realizaram o aproveitamento dos créditos; - Algumas notas fiscais foi informado a venda com suspensão das contribuições, mas foram glosadas pela fiscalização unicamente porque o arquivo enviado não continha tal informação; - trata-se de vício formal facilmente remediável , não descaracterizando a venda; - houve glosa de serviços que foram descaracterizados como insumos. Os produtos são fabricados especificamente para cada cliente, desde a fase do projeto, atendido o requisito da essencialidade; - de acordo com a informação fiscal, durante o período fiscalizado apurou créditos sobre devolução de vendas de produtos sujeitos à tributação de PIS/COFINS, porém deixou de observar que tais créditos não podem fazer parte da base de cálculo dos créditos vinculados à receitas não tributadas no mercado interno, devendo ser excluídos portanto da base de cálculo sujeita ao rateio proporcional de créditos uma vez que tais créditos são vinculados unicamente a receita tributada de vendas no mercado interno. No entanto somente tomou crédito de PIS e Cofins respeitando as previsões contidas nos artigos 3º das Leis n.º 10.833/03 e 10.637/02 e utilizando o método “Base na Proporção da Receita Bruta Auferida”, com base nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis referidas leis. - correção monetária pela Taxa Selic; - Devido ao grande volume de documentos fiscais que refere-se ao presente período de apuração de PIS e COFINS, a Recorrente instruiu o presente processo com documentos por amostragem. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora. O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Créditos glosados referentes à vendas para Reidi. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.578 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906352/2013-77 O contribuinte em questão é fabricante de produtos para movimentação de cargas tais transportadores de correias, tubulares, metálicos, helicoidais, de corrente, carregadores de navios, descarregadores de navios e barcaças, elevadores de caçambas, transportadores flexowell, alimentadores, Moegas móveis, Transportadores do tipo Ropecon, fornecendo em alguns projetos inclusive subestação de energia elétrica denominada eletrocentro. A ação fiscal teve origem na análise de pedidos de ressarcimento e/ou compensação solicitados, e o contribuinte informou tratar-se de créditos vinculados a receitas não tributadas no mercado interno. No curso da fiscalização chegou-se a conclusão que as notas fiscais de venda, para as quais a recorrente solicitou o crédito das contribuições, por alegar que foram vendas efetuadas para empresas que possuíam o REIDI, não atendiam ao disposto no § 1° do art. 3° da Lei 11.488/2007, e deveriam ter sido tributadas por descumprimento dos dispositivos legais que regulamentam estes benefícios fiscais. A Lei nº 11.488/2007 que instituiu o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – Reidi e especificamente o § 1° do art. 3° determina que nas notas fiscais relativas às vendas deverá constar a expressão “Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, com a especificação do dispositivo legal. Art. 3o No caso de venda ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, e de materiais de construção para utilização ou incorporação em obras de infra-estrutura destinadas ao ativo imobilizado, fica suspensa a exigência: I - da Contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a venda no mercado interno quando os referidos bens ou materiais de construção forem adquiridos por pessoa jurídica beneficiária do Reidi; II - da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação quando os referidos bens ou materiais de construção forem importados diretamente por pessoa jurídica beneficiária do Reidi. § 1o Nas notas fiscais relativas às vendas de que trata o inciso I do caput deste artigo deverá constar a expressão Venda efetuada com suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, com a especificação do dispositivo legal correspondente. (grifos nossos) A recorrente alega que “o lapso cometido pela ora Manifestante de não informar nas notas fiscais de venda a expressão ‘Venda Efetuada com a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins’, trata-se de um mero vício formal, suscetível de ser remediado, não afetando a substância do ato a ponto de descaracterizar a venda da forma como efetivamente foi realizada”. A utilização do benefício da suspensão da exigência das contribuições é faculdade das pessoas jurídicas habilitadas ao Reidi, sendo que não estão obrigadas a utilizar o regime em todas as suas aquisições de bens ou serviços a serem aplicados ou incorporados em obras destinadas ao ativo imobilizado. Dessa forma, a suspensão não é automática, nos casos de aquisição de bens e serviços para o ativo imobilizado. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.578 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906352/2013-77 A exigência legal de constar nas notas fiscais relativas às vendas a expressão, é obrigatória para que as aquisições para o Reidi sejam identificadas. É uma exigência legal, por isso não é possível mitigar sua aplicação. E por tratar-se de regra que dispõe sobre a suspensão do crédito tributário a interpretação do referido dispositivo legal deve ser feita literalmente conforme regra do art. 111 inciso I do CTN. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. O Decreto nº 6.144/2007, que regulamentou o regime, estendeu esta exigência às notas fiscais de prestação de serviços e também incluiu outras informações a serem descritas na nota fiscal: Art. 11. Nos casos de suspensão de que trata o inciso I do art. 2o, a pessoa jurídica vendedora ou prestadora de serviços deve fazer constar na nota fiscal o número da portaria que aprovou o projeto, o número do ato que concedeu a habilitação ou a co- habilitação ao REIDI à pessoa jurídica adquirente e, conforme o caso, a expressão: I - “Venda de bens efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com a especificação do dispositivo legal correspondente; ou II - “Venda de serviços efetuada com suspensão da exigência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS”, com a especificação do dispositivo legal correspondente. A partir da leitura do art. 16 do Decreto 6.144/2007 é possível constatar que tal exigência visa justamente evitar o aproveitamento indevido de créditos pelo adquirente, deixando claro tanto para quem compra quanto para o fisco que aquela operação ocorreu sob o amparo do Reidi, uma vez que adquirir tais produtos através do regime especial é mera faculdade de quem compra. Hipoteticamente, se não fosse informado na nota fiscal que ocorreu a suspensão das contribuições poderia ocorrer um usufruto indevido por parte do adquirente e a fiscalização ao analisar a apuração de créditos da adquirente poderia não se atentar para o fato, se não tivesse acesso aos contratos de compra e venda. E não há como fazer uma interpretação pela aplicação benigna do art. 112 do CTN, por ser mero descumprimento de obrigação acessória, o que ensejaria no máximo a aplicação de uma multa, como quer a recorrente, porque estamos diante de um comando legal, em que o legislador não abriu margem para outras interpretações possíveis, e não cabe ao aplicador das leis desvirtuar o designado pelo legislador. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I à capitulação legal do fato; II à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.578 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906352/2013-77 III à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. No presente processo, a fiscalização, apesar de ser uma exigência legal, que não pode ser contornada, buscou identificar a veracidade da informação de que se tratava de vendas para beneficiários do Reidi, analisando os contratos de compra e venda, e prestação de serviços, e as notas fiscais apresentadas, constatando que: 14. Em verificação das notas fiscais de vendas do contribuinte ora fiscalizado a clientes detentores de Atos Declaratórios Executivos do Reidi constatou-se que nenhuma nota fiscal de venda atende ao disposto no § 1º do art. 3º da Lei 11.488/2007. Diante disso foi o contribuinte intimado a apresentar declaração sobre o cumprimento ou não deste dispositivo legal (fls 67 à 68). Em resposta a intimação o contribuinte nada apresentou de concreto, limitou-se a juntar cópias das Danfes destas notas fiscais e cópias não autenticadas de alguns contratos celebrados com seus clientes beneficiários do regime especial (fls 69 à 271). Assim, apesar das manifestações da recorrente sobre a finalidade do regime, de apresentação de contratos e declarações das empresas adquirentes de que não se creditaram do valor das notas fiscais não é possível acatar as alegações por ter a empresa descumprido exigência legal. E quanto as alegações de que existem notas fiscais que constam a informação sobre a venda com suspensão, a empresa apenas apresentou amostragem de notas fiscais, com cópias das Danfes de algumas notas fiscais e cópias não autenticadas de alguns contratos celebrados com seus clientes beneficiários do regime especial. Essa argumentação já havia sido analisada pela fiscalização, intimando a empresa a apresentar documentos que melhor embasassem sua pretensão e até o momento os documentos não foram apresentados, insistindo a empresa a apresentar apenas ínfima parte da documentação e sem cumprir com os requisitos legais que demonstrem a legalidade e veracidade dos documentos. Não é o caso de conversão em diligência já que conforme tem sido decidido reiteradamente neste Colegiado, a diligência não se presta a suprir deficiência probatória a cargo da recorrente. Dou parcial provimento para que sejam revertidas as glosas das notas fiscais onde consta a informação sobre a suspensão, exigida pela Lei. Serviços caracterizados como insumos Relata a recorrente que para comprovar a origem e legitimidade do crédito decorrentes dos serviços anexou na manifestação de inconformidade notas fiscais de cada um dos serviços, bem como um laudo técnico discorrendo sobre cada um dos itens, demonstrando a sua essencialidade no processo produtivo, bem como demonstrando que estão plenamente de acordo com as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, gerando o direito aos créditos de PIS e COFINS na modalidade não cumulativa e, visto que também se enquadram como custos e despesas estritamente vinculados à sua atividade produtiva e econômica. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.578 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906352/2013-77 Fundada em 1966 a TMSA inicialmente dedicou-se à produção de máquinas e equipamentos para moinhos e silos de cereais. Logo nos primeiros anos de atividade, porém, passou a fornecer também equipamentos destinados a movimentação e preparo de granéis sólidos em geral, tais como cimento, minérios (carvão, cinza, rocha fosfática, calcário, etc) além de cereais e farelos, nas maiores cadências já alcançadas no Brasil. Atualmente, o processo produtivo da TMSA, que não é de fabricação em série, consiste em: necessidades do cliente, identificando os incentivos fiscais. dos projetos a serem executados. ração/usinagem: Responsável pelo corte, conformação e usinagem da matéria prima. -montagem e solda de conjuntos que compõe o produto. componente que compões o produto final. críticos do produto, o restante do equipamento é montado no cliente devido as dimensões. Antes da fabricação um determinado produto é necessário a elaboração de um projeto específico, desenho industrial do bem, medição do local onde o produto será instalado, entre outros. Afirma que no presente caso os itens glosados são serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia, entre outros, que cumprem o requisito de essencialidade quanto à existência, funcionamento, aprimoramento ou à manutenção do processo produtivo da empresa. Para a fiscalização o contribuinte calculou créditos sobre despesas com serviços de engenharia, projetos, desenhos industriais, medições de topografia entre outros que é vedado pela legislação uma vez que tais despesas não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos. A argumentação da fiscalização se baseou no enunciado do art. 3º da lei 10.833/2003, que excluiu quaisquer bens que não “sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação”, e quanto aos serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.578 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906352/2013-77 E concluiu que claro está que não se pode empregar indistintamente o critério de dedutibilidade de despesas adotado pela legislação do imposto de renda (“despesas necessárias” – art. 299 do RIR/1999) para efeito de apuração da base de cálculo dos créditos da Cofins a descontar dessa contribuição cobrada segundo o regime não cumulativo. Em outros termos, não são todas as despesas necessárias à atividade da empresa que geram direito a crédito, mas tão- somente aqueles bens e serviços utilizados na sua fabricação ou produção. No CARF as decisões tem se pautado pelo que foi decidido na sessão de 22 de fevereiro de 2018, no Superior Tribunal de Justiça – STJ, quando concluiu o julgamento do REsp nº 1.221.170 (Temas 779 e 780), sob a sistemática de recursos repetitivos, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004 da Receita Federal e firmando o entendimento de que o “conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Ao fazê-lo, assentou premissas fundamentais para a definição da questão, mas não resolveu por completo a lide entre o Fisco e os contribuintes, na medida em que a orientação perfilhada se baseia em termos imprecisos como “essencialidade” e “relevância” . Por isso a análise tem sido efetuada caso a caso, verificando-se as glosas efetuadas pela fiscalização, e mantidas pela DRJ, se atendem aos critérios de essencialidade e relevância. A recorrente, apresentou junto com a manifestação de inconformidade lista das notas ficais glosadas, com a cópia das mesmas. Também anexa laudo técnico em que são detalhados os insumos utilizados, a nota fiscal correspondente e a obra em que foi incorporado. Verificando as Notas Fiscais anexas à Manifestação de Inconformidade temos que a maioria se refere a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos. A respeito da prestação de serviços a empresa esclarece o seguinte: Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.578 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906352/2013-77 Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.578 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906352/2013-77 Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.578 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906352/2013-77 Assim é que pode-se concluir pela relevância dos serviços glosados pela fiscalização para a atividade da empresa. E é nesse sentido que o CARF já decidiu anteriormente, Acórdão nº 3401-004.482, de 19/04/2008, do Conselheiro Robson José Bayerl, por unanimidade de votos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário apresentado, da seguinte forma: (a) para excluir do lançamento os valores correspondentes às notas fiscais de saída, do estabelecimento matriz, nºs 25, 26, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 40, 44, 45, 46, 47, 56 (cliente SMS Demag Ltda.), e filial RJ, nºs 001 e 002 (cliente ThyssenKrupp S/A Componentes Siderúrgicos – CSA); e (b) para admitir direito de crédito em relação às rubricas “Consultoria/Assessoria/Consultoria e Projetos/Consultoria Técnica/Pessoa Física/Cálculos/Projetos/Elaboração de Projetos/Estudos de Projeto”, desde que pagos a pessoa jurídica, “Inspeção/Mão de Obra/Controle de Qualidade/Serviços de Topografia/Análise de Água/Testes e Análises/Gerenciamento de Projetos/Serviços de Medição/Revisão”, “Materiais Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.578 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906352/2013-77 (aço inoxidável)/Material Isolante” e “Serviços de Informática/Processamento de Dados/Reparação de Computadores/Serviços de Digitação Manutenção de Computadores”. No processo analisado, que guarda similitude com o atual, tratava-se de empresa que fabricava sistemas de tratamento de água e ar de grande porte, sob medida e de acordo com as instalações do cliente, constituindo sistemas únicos, o que demandaria serviços de engenharia específicos para sua instalação, inclusive obras de construção civil, que, mesmo não sendo pela empresa realizadas, são construídas sob sua supervisão. No acórdão citado foi concedido o crédito relativo a consultoria, projetos, inspeção, mão de obra, controle de qualidade, serviços de topográfica, análise de águas, gerenciamento de projetos, serviços de informática, etc... todos os serviços essenciais para a instalação do sistema pela empresa. Assim também que no presente caso vejo que as notas fiscais glosadas e que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos, etc, devem ser revertidas e conhecido o direito ao crédito. Devolução de vendas – direito ao crédito Com relação as devoluções de venda, elucida-se que a Recorrente sempre tomou crédito de PIS e Cofins respeitando as previsões contidas nos artigos 3º das Leis n.º 10.833/03 e 10.637/02 e utilizando o método “Base na Proporção da Receita Bruta Auferida”, com base nos artigos 3º, § 7º e § 8º das Leis referidas leis. E que a tomada de crédito sobre devoluções sobre venda encontra-se previsto no inciso VIII e §1º do artigo 3º das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03. Analisando os documentos acostados junto a manifestação de inconformidade, temos que existem notas fiscais de devolução de vendas e notas fiscais de devoluções de compra. A fiscalização afirma que durante o período fiscalizado o contribuinte apurou créditos sobre devolução de vendas de produtos sujeitos à tributação de Pis/Pasep e Cofins, porém deixou de observar que tais créditos não podem fazer parte da base de cálculo dos créditos vinculados à receitas não tributadas no mercado interno, devendo ser excluídos portanto da base de cálculo sujeita ao rateio proporcional de créditos uma vez que tais créditos são vinculados unicamente a receita tributada de vendas no mercado interno. Segundo o art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; Como se vê, para devoluções de vendas é prevista a apuração de créditos, via de regra em meses subsequentes, desde que o valor da venda devolvida tenha sofrido a incidência das contribuições. A possibilidade de ressarcimento e compensação prevista no art. 6º da Lei 10.833/03 refere-se aos créditos associados à receita de exportação. Assim, os créditos são apurados separadamente, entre mercado interno (tributado e não tributado) e exportação. A Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.578 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906352/2013-77 possibilidade de rateio do art. 3º, § 8º combinado com art 6º, § 3º da mesma Lei refere-se aos custos, despesas e encargos comuns. No caso da devolução de venda, o crédito é específico em relação ao PIS/Pasep ou Cofins apurado na operação, portanto, decorrente do mercado interno tributado, visto que os demais (mercado interno não tributado e exportação) não atende ao inciso VIII acima transcrito, já que não existe tributação. Pelo exposto nego provimento a pleito de crédito para as devoluções de vendas. Da correção monetária pela taxa Selic ao crédito não reconhecido pelo despacho decisório. A recorrente solicita a correção monetária pela Selic aos créditos que venham a ser reconhecidos. Informa que trata-se de recomposição do valor monetário defasado pelo decurso de tempo. Cita a Súmula 411 do STJ, que trata de IPI, e traz julgados do CARF que abrangiam o IPI. Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302- 00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303- 005.941, de 28/11/2017. Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. Pelo exposto conheço do recurso voluntário e no mérito dou-lhe parcial provimento: 1) Dou parcial provimento para que sejam revertidas as glosas das notas fiscais onde consta a informação sobre a suspensão, exigida pela Lei. 2) as notas fiscais glosadas e que se referem a prestação de serviços de engenharia, fornecimento de mão de obras para os projetos, elaboração de projetos, digitalização de projetos e fornecimento de cópias em papel dos projetos, etc, devem ser revertidas e conhecido o direito ao crédito. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.578 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906352/2013-77 Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9136174 #
Numero do processo: 13864.720071/2018-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO Fica caracterizada a interposição de pessoas para evitar a extrapolação do limite legal de faturamento para opção ao Simples Nacional, a juntada de provas, tais como procurações, fichas de abertura de contas bancárias e cheques assinados, quando o procurador da empresa excluída recebeu poderes para administrar todos os interesses da optante, sendo este administrador procurador de diversas empresas relacionadas entre si. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO Caracteriza grupo econômico de fato, evidências trazidas pela fiscalização aos autos, como, por exemplo, página da internet, em que o endereço da empresa autuada figura no rol das empresas citadas como do mesmo grupo, afastando a tese de autonomia entre as empresas. UTILIZAÇÃO DE MARCA. AUSÊNCIA DE PROVA. A utilização de marca comum por diversas empresas, para ficar caracterizada, depende de prova contratual de cessão ou uso da marca, ou outras provas idôneas, como o pagamento pelo mencionado uso. A comprovação deste fato é ônus do contribuinte, na medida em que alegou tal fato. A ausência de prova neste sentido permite concluir que a inclusão da recorrente no site da empresa supostamente detentora da marca, trata de empresa integrante de grupo econômico e não de empresa autônoma. MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO Torna-se preclusa a alegação de matéria de defesa alegada no recurso voluntário e não suscitada na impugnação. Inteligência do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Numero da decisão: 1302-006.079
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário; por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do Ato Declaratório, vencidos os conselheiros Cleucio Santos Nunes (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que acolhiam a referida preliminar; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à matéria em que o relator foi vencido, o conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 15 09:00:04 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202112

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO Fica caracterizada a interposição de pessoas para evitar a extrapolação do limite legal de faturamento para opção ao Simples Nacional, a juntada de provas, tais como procurações, fichas de abertura de contas bancárias e cheques assinados, quando o procurador da empresa excluída recebeu poderes para administrar todos os interesses da optante, sendo este administrador procurador de diversas empresas relacionadas entre si. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO Caracteriza grupo econômico de fato, evidências trazidas pela fiscalização aos autos, como, por exemplo, página da internet, em que o endereço da empresa autuada figura no rol das empresas citadas como do mesmo grupo, afastando a tese de autonomia entre as empresas. UTILIZAÇÃO DE MARCA. AUSÊNCIA DE PROVA. A utilização de marca comum por diversas empresas, para ficar caracterizada, depende de prova contratual de cessão ou uso da marca, ou outras provas idôneas, como o pagamento pelo mencionado uso. A comprovação deste fato é ônus do contribuinte, na medida em que alegou tal fato. A ausência de prova neste sentido permite concluir que a inclusão da recorrente no site da empresa supostamente detentora da marca, trata de empresa integrante de grupo econômico e não de empresa autônoma. MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO Torna-se preclusa a alegação de matéria de defesa alegada no recurso voluntário e não suscitada na impugnação. Inteligência do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 14 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13864.720071/2018-41

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6543108

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Jan 15 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1302-006.079

nome_arquivo_s : Decisao_13864720071201841.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : CLEUCIO SANTOS NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 13864720071201841_6543108.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário; por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do Ato Declaratório, vencidos os conselheiros Cleucio Santos Nunes (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que acolhiam a referida preliminar; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à matéria em que o relator foi vencido, o conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021

id : 9136174

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:35:07 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654513683234816

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-12-23T17:43:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-12-23T17:43:42Z; Last-Modified: 2021-12-23T17:43:42Z; dcterms:modified: 2021-12-23T17:43:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-12-23T17:43:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-12-23T17:43:42Z; meta:save-date: 2021-12-23T17:43:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-12-23T17:43:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-12-23T17:43:42Z; created: 2021-12-23T17:43:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-12-23T17:43:42Z; pdf:charsPerPage: 2503; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-12-23T17:43:42Z | Conteúdo => S1-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13864.720071/2018-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-006.079 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de dezembro de 2021 Recorrente LUCAS FINGER JOALHEIROS EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 EXCLUSÃO. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. CARACTERIZAÇÃO Fica caracterizada a interposição de pessoas para evitar a extrapolação do limite legal de faturamento para opção ao Simples Nacional, a juntada de provas, tais como procurações, fichas de abertura de contas bancárias e cheques assinados, quando o procurador da empresa excluída recebeu poderes para administrar todos os interesses da optante, sendo este administrador procurador de diversas empresas relacionadas entre si. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO Caracteriza grupo econômico de fato, evidências trazidas pela fiscalização aos autos, como, por exemplo, página da internet, em que o endereço da empresa autuada figura no rol das empresas citadas como do mesmo grupo, afastando a tese de autonomia entre as empresas. UTILIZAÇÃO DE MARCA. AUSÊNCIA DE PROVA. A utilização de marca comum por diversas empresas, para ficar caracterizada, depende de prova contratual de cessão ou uso da marca, ou outras provas idôneas, como o pagamento pelo mencionado uso. A comprovação deste fato é ônus do contribuinte, na medida em que alegou tal fato. A ausência de prova neste sentido permite concluir que a inclusão da recorrente no site da empresa supostamente detentora da marca, trata de empresa integrante de grupo econômico e não de empresa autônoma. MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA SOMENTE NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO Torna-se preclusa a alegação de matéria de defesa alegada no recurso voluntário e não suscitada na impugnação. Inteligência do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário; por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de nulidade do Ato Declaratório, vencidos os conselheiros Cleucio Santos Nunes (relator), Gustavo Guimarães da Fonseca, Flávio Machado Vilhena Dias e Fabiana Okchstein Kelbert, que acolhiam a referida preliminar; e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 72 00 71 /2 01 8- 41 Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-006.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720071/2018-41 recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Designado para redigir o voto vencedor, em relação à matéria em que o relator foi vencido, o conselheiro Marcelo Cuba Netto. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 6ª Turma da DRJ/FNS, que manteve ato de exclusão da empresa recorrida do regime do Simples Nacional. Em síntese, a representação de fls. 610/631 propôs a exclusão da empresa acima do regime do Simples Nacional, fundada nas seguintes hipóteses legais: i) constituição de interpostas pessoas para evitar a extrapolação do limite legal de faturamento (LC nº 123, de 2006, art. 29, IV); e ii) impossibilidade de identificação de movimentação financeira (LC nº 123, de 2006, art. 29, VIII). Para a primeira infração, a representação fiscal alegou, em síntese, que a empresa ora recorrente fazia parte de grupo econômico chamado Gold Finger Joalheiros, o qual era composto por quarenta e duas empresas. Para comprovar tal alegação, insere print da página do citado grupo no texto da representação, em que se constata o endereço da recorrente (Pça. Dom Epaminondas, nº 35, Taubaté – SP). Das quarenta e duas empresas do grupo, a fiscalização conseguiu identificar que treze eram administradas por Moacir Finger, tendo como sócios outras pessoas do seu relacionamento. Com relação à ora recorrente, a representação esclarece que empresa era uma firma individual, tendo como sócia, Silvia Helena dos Santos Nepomuceno. Em setembro de 2015, Silvia Helena transformou a empresa individual em sociedade empresária, ingressando como sócio Lucas Finger, que é filho de Moacir Finger. No entanto, desde 2007, a recorrente era gerida por Moacir Finger, conforme procuração outorgada por Silvia Helena. Em 2018, Silvia se retirou da sociedade tendo permanecido como sócio somente Lucas Finger. Apurou ainda fiscalização que as procurações outorgadas pelas empresas a Moacir Finger, adotou sempre o mesmo padrão de delegação de poderes relativos à administração das respectivas empresas, inclusive com redações idênticas, o que permitiu se concluir que o verdadeiro sócio de fato de todas elas era Moacir Finger. Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-006.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720071/2018-41 A fiscalização levantou também que o quadro societário das empresas do grupo era composto por funcionários ou parentes de Moacir Finger. Além disso, os contratos sociais e a contabilidade das empresas foram elaborados por uma firma contábil em comum. Segundo ainda a representação, todos os contratos sociais possuem o mesmo tipo de redação e as testemunhas são sempre as mesmas. Sobre a contabilidade, a representação aduz que os livros Diário e Razão apresentados não permitiam verificar a movimentação bancária da empresa. Entretanto, o Plano de Contas informado no Livro Diário contemplava contas bancárias de diversos bancos. Com relação a este ponto, a fiscalização alega que Moacir assinou vários documentos bancários, tais como fichas de abertura de conta e até cheques emitidos pela recorrente. Constatou-se também que a recorrente realizou transações bancárias com pelo menos duas empresas do grupo econômico de fato (Finger e Mariotto Ltda ME e Gold Finger Taubaté shopping Ltda EPP). A fiscalização apurou também que, somando-se as receitas declaradas nas DASN do ano calendário fiscalizado das treze empresas administradas por Moacir Finger, chegou-se ao valor de R$ 14.990.351,71, que está consideravelmente acima do limite do Simples Nacional. Diante de tais fatos, concluiu o relatório ter havido a prática de interposição de pessoas para evitar a extrapolação do limite legal de receita para opção ao Simples e impossibilidade de se identificar a movimentação financeira da empresa. Em razão disso, foi proposta a exclusão da empresa do regime do Simples Nacional com efeitos retroativos a 11/07/2007, data de opção da contribuinte pelo sistema, conforme §2º do art. 29 da LC nº 123, de 2006. A representação foi acolhida integralmente, conforme despacho de fls. 639/657 e o ADE nº 50, de 06/09/2018 (fls. 658). Cientificada da exclusão, a empresa apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 667/694 com diversas alegações genéricas de que não houve formação de grupo econômico, nem a infração de interposição de pessoas. Frisou que a fiscalização se baseou em meros indícios que não se confirmavam, porque todas as empresa que a fiscalização considerou como interligadas eram, em verdade, autônomas. Para corroborar com essa alegação, esclareceu que todas as firmas usavam a marca Gold Finger para dinamizar seus negócios. Quanto ao fato de a gestão ter sido transferida a Moacir Finger, sustentou que isso se deu para facilitar negociações com fornecedores. Refutou a alegação de extrapolação do limite do Simples Nacional, porque, uma vez sendo autônomas as empresas, seus respectivos faturamentos anuais se mantiveram dentro do limite. Não juntou nenhum documento para comprovar o alegado. A DRJ manteve a exclusão, salientando, primeiramente, que a empresa não impugnou a impossibilidade de identificação de movimentação bancária como um dos fundamentos para a exclusão (LC nº 123, art. 29, VIII), razão pela qual esse motivo se tornou incontroverso, produzindo efeitos jurídicos imediatos. Sobre a interposição de pessoas, sustentou que as provas dos autos demonstraram que, realmente, a recorrente integrava grupo econômico de fato, porém, isto não foi a única ocorrência que caracterizou a interposição. Esclareceu que o motivo para tanto residiu no fato de as empresas do grupo transferirem a gestão para uma única pessoa, Moacir Finger que, no caso da ora recorrente, é pai do sócio atual. Além disso, este procurador assinou fichas de abertura de conta corrente da empresa e assinava cheques. Ressaltou também que a recorrente realizou transações bancárias em favor de outras empresas do grupo. Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-006.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720071/2018-41 Inconformada, a recorrente apresentou o recurso voluntário de fls. 720/767, refutando, primeiramente, o argumento da DRJ de que teria se tornado incontroverso o fato relativo à movimentação bancária que a levou também à exclusão do regime. Isso porque, argumenta a recorrente, que o motivo principal da exclusão foi a interposição de pessoas, figurando o fato em questão como elemento de reforço. Acrescenta que, se assim fosse, o ato de exclusão seria nulo, porque a empresa não teria sido intimada no curso da fiscalização para esclarecer sua movimentação bancária. Sobre a interposição de pessoas defendeu os mesmos argumentos sustentados na manifestação de inconformidade. No mais, rebateu a retroatividade dos efeitos do ADE, embora não tenha feito essa alegação na manifestação de inconformidade. O processo foi distribuído para mim por sorteio, sendo este o relatório. Voto Vencido Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo. Quanto à admissibilidade, entendo que a alegação referente à retroatividade dos efeitos da decisão não deve ser conhecida porque não foi alegada na primeira instância, de modo que operou sobre este ponto a preclusão temporal a que alude o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972. No recurso voluntário, a recorrente sustenta também que não há incompatibilidade entre a sua escrituração contábil e a movimentação bancária. Ocorre que essa matéria também não foi suscitada no recurso voluntário, razão pela qual não deve, igualmente ser conhecida, nos termos do dispositivo legal mencionado acima. No mais, o recurso preenche os requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. 1. PRELIMINARMENTE A recorrente sustenta que o ADE seria nulo, porque, no tocante ao fundamento do inciso VIII do art. 29 da LC nº 123, de 2006 (impossibilidade de identificação de movimentação bancária), não teria sido identificados quais pontos de sua movimentação bancária haveria divergência com a contabilidade, nem muito provas dessas incongruências. Na sequência, afirma que sem essa evidência, ou seja, quais movimentações bancárias não estariam de acordo com a contabilidade, o ADE seria nulo por cerceamento de defesa. Entendo que a questão central não se trata de cerceamento de defesa, pois, na fase procedimental da fiscalização não é assegurada a ampla defesa conforme sugere a recorrente em sua alegação preliminar. No processo administrativo tributário, a fase contenciosa inicia com a apresentação da impugnação, na linha do que prevê o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972. Nesse sentido, é também a orientação da súmula Carf nº 162: “ O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento”. No entanto, há que se reconhecer que a representação fiscal para exclusão do Simples padece de vício de motivação, pois, conforme relatado, foram duas as causas de exclusão da empresa do regime simplificado. A primeira, a prática de interposição de pessoas Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-006.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720071/2018-41 para evitar a extrapolação dos limites de faturamento para opção pelo Simples Nacional (LC 123, de 2006, art. 29, IV); a segunda, impossibilidade de identificação de movimentação bancária (LC 123, de 2006, art. 29, VIII). A presente preliminar se restringe a este último fundamento legal. Se a fiscalização propôs a exclusão do contribuinte do regime favorecido porque viu divergências entre a contabilidade apresentada e a movimentação bancária, cumpria à autoridade fiscal apontar, de forma clara, quais os lançamentos contábeis eram incompatíveis com os extratos bancários auditados. Nota-se que a representação é genérica, praticamente se limitando a fundamentar- se no seguinte: Conforme descrito no item 2.5, os livros Diário e Razão apresentados pela fiscalizada não permitiam verificar sua movimentação bancária, apesar do Plano de Contas informado no Livro Diário contemplar contas bancárias de diversos bancos. Este fato também configura hipótese de exclusão prevista no inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123: Para enquadrar a empresa na hipótese do inciso VIII do art. 29 da LC nº 123, de 2006, era essencial que a fiscalização apontasse, ao menos por amostragem, quais lançamentos contábeis eram inferiores à movimentação bancária. Sem essa especificação, não há como se ter certeza se, realmente, houve divergência entre os documentos auditados. Por tal razão, procede o argumento da recorrente de que o ADE é nulo, pois a motivação é insuficiente para levar à exclusão da empresa do regime simplificado com base no motivo apontado. Quanto a segunda alegação, entendo que a recorrente não tem razão. As provas trazidas aos autos e os argumentos articulados na representação fiscal tornam imune a dúvidas de que houve a prática de interposição de pessoas para impedir a extrapolação do limite de faturamento do Simples Nacional. Primeiramente, ficou evidente que a recorrente pertence a grupo econômico de fato, chamado Gold Finger, que atua no ramo do comércio de joias e relógios. O print retirado da internet demonstra que o grupo reúne quarenta e duas empresas, sendo uma delas a que se situa na Pça. Dom Epaminondas, nº 35, Taubaté – SP, exatamente o endereço da recorrente, conforme se constata no preambulo de suas petições de defesa. Aliás, este fato não foi negado pela recorrente, que afirma utilizar a marca Gold Finger para melhorar sua competividade no mercado. Ressalte-se que, para tornar essa alegação mais plausível, era exigível, no mínimo, que a empresa trouxesse alguma prova dessa utilização, como um contrato ou pagamentos pelo uso da marca. Aliás, sequer se sabe qual das empresas seria a proprietária da suposta marca e a que título se dava a sua utilização. Vê-se que esta versão não se sustenta, ficando claro que se trata de grupo econômico de fato. Outra evidência da interposição de pessoas é a relação de Moacir Finger com as treze empresas do grupo. Conforme sustentado na representação, essa pessoa era o administrador de todas as empresas do grupo, tendo recebido procuração para gerencia-las. No caso da recorrente, a procuração de fls. 09, outorgada por Silvia H. dos Santos, à época em que a recorrente era uma firma individual, concedeu a Moacir Finger poderes para “gerir e administrar o estabelecimento comercial da outorgante”. Este fato, igualmente, não foi refutado pela recorrente, que, aliás, justificou a outorga de procuração ao outorgado, argumentando que Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-006.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720071/2018-41 centralizando a gestão de todas as empresas em uma só pessoa, dessa forma, conseguiria negociar melhor com fornecedores. Esse argumento não exclui o fato de que Moacir Finger estava por trás dos interesses de todas as empresas. Ao contrário, até reforça a conclusão de que os sócios das sociedades do grupo eram interpostas pessoas, colocadas nos contratos sociais como sócias de direito, pois mantinham relações familiares com Moacir Finger ou eram empregados de outras firmas do grupo, como no caso da própria Silvia Helena, ex-sócia da recorrente e empregada de outra empresa do grupo. Chama muito atenção também o fato de Moacir Finger ter assinado as fichas de abertura de conta corrente (fls. 426) e os cheques, cujas cópias se encontram às fls. 282/291 e 402/422, em nome da empresa autuada. Em que pese ser possível alegar que isso se deu porque Moacir era procurador da empresa para esse efeito, exatamente por isso as suspeitas se convolam em indícios probatórios de interposta pessoa, a fazer cair por terra a defesa da recorrente de que as empresas eram autônomas. Não é crível que uma microempresa transfira toda a sua gestão, inclusive a financeira, para um administrador de diversas empresas que, a rigor, deveriam ser concorrentes. No mais, a representação fiscal apurou com base nas DASN que a soma dos faturamentos anuais de todas as empresas do grupo no ano auditado correspondeu a R$ 14.990.351,71, cifra muito acima do limite legal para opção ao Simples Nacional. Registre-se que, desde a manifestação de inconformidade, a recorrente se limita a fazer alegações genéricas em torno de sua autonomia em relação às demais empresas e que a fiscalização se baseou em meros indícios. Analisando-se os autos, vê-se o contrário, as provas juntadas demonstram claramente que se tratava de grupo econômico de fato e de interposição de pessoas para fugir dos limites legais de faturamento do Simples Nacional. Nada a prover sobre este ponto, portanto. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e acolho a preliminar de nulidade arguida para afastar, tão somente, o fundamento do inciso VIII do art. 29 da LC nº 123, de 2006, como causa de exclusão do Simples Nacional, negando provimento quanto ao mérito. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Voto Vencedor Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Redator designado. Haja vista que, pelo voto de qualidade, o Colegiado divergiu do Relator em relação a seu voto por acolher a preliminar de nulidade parcial do ADE, fui incumbido pelo Presidente a redigir o voto vencedor em relação a essa matéria, nos termos do art. 63, § 1º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Passo, então, a fazê-lo. Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-006.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720071/2018-41 No caso, a DRF em Taubaté - SP, por meio do Ato Declaratório Executivo nº 50/2018 (e-fl. 658), excluiu a ora recorrente do Simples Nacional com base em 2 (dois) fundamentos distintos, a saber: a) a constituição da pessoa jurídica ser realizada por meio de interpostas pessoas - art. 29, IV, da Lei Complementar nº 123/2006; e b) a pessoa jurídica deixar de escriturar o livro Caixa, ou escriturá-lo de forma a não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária - art. 29, VIII, da Lei Complementar nº 123/2006. O Relator entendeu que o referido ADE é parcialmente nulo, conforme razões a seguir expostas: A recorrente sustenta que o ADE seria nulo, porque, no tocante ao fundamento do inciso VIII do art. 29 da LC nº 123, de 2006 (impossibilidade de identificação de movimentação bancária), não teria sido identificados quais pontos de sua movimentação bancária haveria divergência com a contabilidade, nem muito provas dessas incongruências. (g.n.) Na sequência, afirma que sem essa evidência, ou seja, quais movimentações bancárias não estariam de acordo com a contabilidade, o ADE seria nulo por cerceamento de defesa. Entendo que a questão central não se trata de cerceamento de defesa, pois, na fase procedimental da fiscalização não é assegurada a ampla defesa conforme sugere a recorrente em sua alegação preliminar. No processo administrativo tributário, a fase contenciosa inicia com a apresentação da impugnação, na linha do que prevê o art. 14 do Decreto nº 70.235, de 1972. Nesse sentido, é também a orientação da súmula Carf nº 162: “O direito ao contraditório e à ampla defesa somente se instaura com a apresentação de impugnação ao lançamento”. No entanto, há que se reconhecer que a representação fiscal para exclusão do Simples padece de vício de motivação, pois, conforme relatado, foram duas as causas de exclusão da empresa do regime simplificado. A primeira, a prática de interposição de pessoas para evitar a extrapolação dos limites de faturamento para opção pelo Simples Nacional (LC 123, de 2006, art. 29, IV); a segunda, impossibilidade de identificação de movimentação bancária (LC 123, de 2006, art. 29, VIII). (g.n.) A presente preliminar se restringe a este último fundamento legal. Se a fiscalização propôs a exclusão do contribuinte do regime favorecido porque viu divergências entre a contabilidade apresentada e a movimentação bancária, cumpria à autoridade fiscal apontar, de forma clara, quais os lançamentos contábeis eram incompatíveis com os extratos bancários auditados. (g.n.) Nota-se que a representação é genérica, praticamente se limitando a fundamentar- se no seguinte: (g.n.) Conforme descrito no item 2.5, os livros Diário e Razão apresentados pela fiscalizada não permitiam verificar sua movimentação bancária, apesar do Plano de Contas informado no Livro Diário contemplar contas bancárias de diversos bancos. Este fato também configura hipótese de exclusão prevista no inciso VIII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123: Para enquadrar a empresa na hipótese do inciso VIII do art. 29 da LC nº 123, de 2006, era essencial que a fiscalização apontasse, ao menos por amostragem, quais lançamentos contábeis eram inferiores à movimentação bancária. Sem essa especificação, não há como se ter certeza se, realmente, houve divergência entre os documentos auditados. (g.n.) Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-006.079 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13864.720071/2018-41 Por tal razão, procede o argumento da recorrente de que o ADE é nulo, pois a motivação é insuficiente para levar à exclusão da empresa do regime simplificado com base no motivo apontado. (g.n.) (...) Ou seja, entendeu o Relator que o ADE é parcialmente nulo pois a respectiva representação fiscal (e-fl. 610 e ss.) teria motivado de forma insuficiente a exclusão do Simples Nacional lastreada no art. 29, VIII, da Lei Complementar nº 123/2006, na medida em que deixou de apontar "quais os lançamentos contábeis eram incompatíveis com os extratos bancários auditados" Ocorre que o art. 29, VIII, da Lei Complementar nº 123/2006 apenas exige, para fins de exclusão do Simples Nacional, que a pessoa jurídica deixe de escriturar o livro Caixa, ou o escriture de forma a não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. No caso, conforme afirmado na representação fiscal, o sujeito passivo, embora haja indicado em seu plano de contas a existência de contas-correntes bancárias mantidas em diversos bancos, deixou de escriturar a sua movimentação bancária. Tal motivação é suficiente para motivar a exclusão do Simples Nacional. Caberia ao sujeito passivo demonstrar que sua escrituração, ao contrário do afirmado pelo autor da ação fiscal, identifica a movimentação bancária. Como não o fez, correta a exclusão do Simples Nacional também com base no art. 29, VIII, da Lei Complementar nº 123/2006. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
5658993 #
Numero do processo: 13839.005589/2007-14
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1103-000.071
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento, conforme o art. 2º da Portaria CARF nº 1/12, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 22 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 13839.005589/2007-14

conteudo_id_s : 6545892

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 21 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1103-000.071

nome_arquivo_s : 110300071_13839005589200714_201208.pdf

nome_relator_s : MARCOS SHIGUEO TAKATA

nome_arquivo_pdf_s : 13839005589200714_6545892.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento, conforme o art. 2º da Portaria CARF nº 1/12, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012

id : 5658993

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:34:33 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654513693720576

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1281; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 561          1 560  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.005589/2007­14  Recurso nº              Resolução nº  1103­00.071  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  9 de agosto de 2012  Assunto  SOBRESTAMENTO  Recorrente  VITROTEC VIDROS DE SEGURANÇA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  sobrestar  o  julgamento, conforme o art. 2º da Portaria CARF nº 1/12, nos termos do relatório e voto que  integram o presente julgado.   (assinado digitalmente)  Aloysio José Percínio da Silva ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata,  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Cristiane  Silva  Costa,  Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva.     Fl. 705DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13839.005589/2007­14  Resolução n.º 1103­00.071  S1­C1T3  Fl. 562          2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Trata o presente processo de  autos de  infração de  IRPJ,  cujos  instrumentos  específicos  se  encontram  às  fls.  296  a  305,  e  de  CSL  fls.  306  a  315,  referentes  ao  ano­ calendário de 2002 e 2003.  Foram lavrados em razão de suposta omissão de receitas presumidas a partir  de depósitos bancários de origem não comprovada.   A  recorrente  apresentou  apenas  parcela  dos  elementos  solicitados  pela  autoridade fiscal. E, ainda, os elementos disponibilizados à fiscalização não se encontravam em  conformidade com o que fora solicitado. A exemplo disso, a movimentação bancária entregue  referia­se a avisos enviados pelos bancos, e não aos extratos bancários requeridos.  Intimada e reintimada diversas vezes para exigir o cumprimento integral dos  itens faltantes, todas as intimações quedaram­se sem sucesso. Assim, houve a emissão de RMF  para obtenção dos extratos bancários da recorrente junto às instituições financeiras.  Houve  a  intimação  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos  bancários  individualizados.  Foi  incluído  o  envio  de  recursos  ao  exterior  mediante  CC5  (transferência  internacional em reais) em relação ao qual,  em precedente  intimação sobre as operações que  deram  cobertura  a  tal  movimentação,  a  recorrente  negara  ter  realizado  operações  e  que  as  desconhecia. Quanto aos valores  incomprovados, aplicou­se a presunção  legal de omissão de  receitas  do  art.  42  da  Lei  9.430/96.  Tal  presunção  legal  foi  estendida  aos  créditos  em CC5  (saída de recursos do País), vez que, ainda que do exterior, são da recorrente, a qual persistiu  na negativa e desconhecimento de operações que deram causa aos e dos créditos em CC5.  Diante da ausência de apresentação da escrituração contábil, procedeu­se ao  arbitramento do lucro.  As  autuações  foram  exaradas  com  aplicação  de  multa  qualificada.  Elas  se  aperfeiçoaram em 14/12/07 (fls. 295, 301, 311 e 316).  Estes  autos  foram  apartados  do  processo  13839.005588/2007­61,  após  o  julgamento conjunto pela 5ª Turma da DRJ/Campinas.      DAS IMPUGNAÇÕES  Em  9/01/2008  a  recorrente  apresentou  impugnação  referente  aos  autos  de  infração de IRPJ e CSL, de fls. 321 a 343, na qual argui, em síntese, o que segue.  Preliminarmente,  alega  ter  ocorrido  a  decadência  dos  fatos  geradores  ocorridos entre 31/11/2001 e 30/11/2001, tendo em vista o auto de infração ter sido lavrado em  12/12/2007.  Recorre,  para  tanto,  ao  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  e  ao  art.  156,  V,  do  mesmo  diploma, para ser reconhecida a extinção do crédito tributário.  Fl. 706DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13839.005589/2007­14  Resolução n.º 1103­00.071  S1­C1T3  Fl. 563          3 Em  seguida,  a  recorrente  afirma  ter  sido  “precipitada,  indevida  e  injustificada”  a  quebra  de  seu  sigilo  bancário.  Isso  porque  afirma  nunca  ter  negado  o  fornecimento de seus extratos bancários. Para comprovar suas alegações, indica a entrega, em  20/07/2007,  dos  extratos  do  período  de  janeiro/2002  a  dezembro/2004,  através  de  meio  magnético e mediante protocolo do próprio AFRF.  Posteriormente,  percebendo  que  havia  faltado  o  extrato  da  conta­poupança  93.460­7,  do Banco Bradesco,  a  recorrente  protocolizou  na DRJ de Jundiaí,  em 27/07/2007,  cópia da carta de solicitação do respectivo extrato. Bem como, no mês seguinte, entregou os  extratos  das  contas  mantidas  nos  bancos:  Cidade,  BBV,  BCN,  Bradesco,  Nossa  Caixa,  BankBoston e Safra.   E,  em  outubro,  entregou,  em meio magnético,  as movimentações  bancárias  dos anos de 2005, 2006 e 2007, dos bancos: Bradesco, Safra, Nossa Caixa, BankBoston e Itaú.  Ainda, em meio impresso, os extratos bancários dos bancos BBV e BCN.  Sendo assim, acredita que, não tendo havido recusa da recorrente em fornecer  os extratos bancários, torna­se injustificada a medida “drástica e inconstitucional” da quebra de  seu sigilo bancário.  Ainda, respaldada pelo art. 5º, X e XXI, da Constituição Federal, a recorrente  alega  que  o  sigilo  bancário  somente  pode  ser  quebrado  através  de  ordem  judicial,  sendo  vedada,  constitucionalmente,  qualquer  outra  forma  de  quebra  de  sigilo.  Entende  que,  em  hipótese  alguma,  poderá  o  sigilo  bancário  ser  quebrado  por  meio  de  procedimento  de  fiscalização.  No mérito.  Argumenta  que  não  assiste  razão  à  fiscalização  na  aplicação  de  multa  de  150%,  que  se  baseia  no  argumento  de  que  a  recorrente  deixou  de  atender  algumas  de  suas  solicitações.  Afirma  que  todas  as  intimações  foram  atendidas  desde  o  início  da  fiscalização, tendo sido a documentação solicitada pelo fisco devidamente disponibilizada em  uma sala isolada na sede da empresa. De tal sorte que o AFRF poderia, conforme admite a lei,  ter procedido à fiscalização, mas que não o fez.  Acerca  das  reintimações,  a  recorrente  afirma  que,  na  verdade,  foram  realizadas  diversas  solicitações  de  novos  documentos.  Afirma  que  não  se  pode  confundir  complementação  documental  com  pedido  reiterado  de  documentos,  conforme  o  fisco  faz  parecer a fim de justificar a aplicação indevida da multa de 150%.  A  recorrente  assevera  que  os  eventuais  elementos  e  dados  contábeis  que,  porventura, não  tenham sido entregues,  justificam­se por estarem  contidos nos equipamentos  de informática que lhes foram roubados. Assim como foi devidamente informado ao fisco por  meio do Boletim de Ocorrência 1448, de 6/09/2004.   E, além do mais, em carta protocolada pelo próprio AFRF em 19/07/2007, foi  relatado que parte das informações contábeis se perderam em razão de substituição de sistemas  de informática e infecção por vírus.  Fl. 707DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13839.005589/2007­14  Resolução n.º 1103­00.071  S1­C1T3  Fl. 564          4 Nesse sentido, alega que nenhuma culpa pode ser atribuída à recorrente, por  tratar­se de fatalidade decorrente da insegurança que ocorre no país há anos. De tal sorte que  não pode o contribuinte ser multado por ter sido roubado e não ter tido oportunidade de reaver  seus equipamentos de  informática. Além do prejuízo que  teve com o  roubo, acredita não ser  justo que haja punição pelo fisco com aplicação de “exorbitante multa de 150%.”  Acrescenta, ainda, que protocolizou cerca de dez petições na DRJ de Jundiaí,  que  continham  todas  as  informações  e  documentos  que  possuía,  além  dos  que  foram  disponibilizados desde abril/2007 e que permaneceram à disposição do fisco. De forma que não  há, sequer, que se cogitar que a recorrente tenha dificultado ou embaraçado a fiscalização.   Ademais,  caso  restasse  comprovado  o  embaraço,  deveria  ter  sido  lavrado  termo específico neste sentido, o que não ocorreu.  Ainda,  assevera que  não  há  prova de  eventual  dolo  por  parte da  recorrente  que  ensejasse  a  aplicação  da  multa  de  150%.  Reporta­se  ao  entendimento  do  Conselho  de  Contribuintes e a textos doutrinários no mesmo sentido.  Com  referência  à  base  de  cálculo  do  IRPJ,  entende  ser  incorreta  por  corresponder à somatória de todos os depósitos realizados em suas contas. Tratar­se­ia de mera  suposição o fato de todos os depósitos bancários constituírem­se em base de incidência daquele  imposto.  E,  sendo  presunção,  entende  ser  indiscutível  que  a  autuação  não  se  baseou  em  elementos suficientes capazes de gerar um valor passível de ser lançado e exigido.  Socorrendo­se do art. 114 do CTN, afirma que o fato gerador da contribuição  exigida é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica que se realiza na ocorrência da  elevação  patrimonial  de  valores,  bens  ou  direitos.  Diante  disso,  os  depósitos  bancários  não  configuram sinais exteriores de riqueza, vez que da sua existência não se extrai qualquer ilação  quanto a uma riqueza incontestável.  Os depósitos bancários não constituem fato gerador da contribuição que aqui  se  trata  por  não  caracterizarem  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos.  Trata­se,  portanto, de lançamento ilegítimo, por se basear, exclusivamente, nos citados depósitos.  Por fim, requer seja julgado improcedente o auto de infração, extinguindo­se  a  cobrança,  bem  como  quaisquer  penalidades  impostas  à  recorrente.  Protesta  por  todos  os  meios de prova em direito admitidos, em especial pela juntada de novos documentos.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 16/04/2008, acordaram os julgadores da 5ª Turma da DRJ de Campinas, por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedentes  as  exigências  fiscais,  pelos  motivos  abaixo  sintetizados.  Acerca da quebra de sigilo bancário, que se afirmou  ter sido feita de  forma  precipitada e injustificada, tornou­se evidente o contrário, tendo em vista ter ocorrido depois de  transcorridos  seis  meses  do  início  da  ação  fiscal.  Neste  período,  não  houve  qualquer  manifestação do contribuinte em apresentar sua movimentação financeira, “à exceção do tardio  e precário fornecimento de informações bancárias em meio magnético no dia 20/07/2007”.  Fl. 708DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13839.005589/2007­14  Resolução n.º 1103­00.071  S1­C1T3  Fl. 565          5 Apesar  de  não  ter  havido  recusa  expressa  de  apresentação  dos  documentos  exigidos, não há como negar a tentativa de embaraço à fiscalização, prevista pelo art. 33, I, da  Lei 9.430/96. E, ainda assim, os demais instrumentos postos à disposição do fisco viabilizaram  a constituição do crédito tributário decorrente dos fatos questionados.  Diante da  conduta do  contribuinte no  curso da  ação  fiscal  e  levando­se  em  consideração a urgência em analisar os fatos pertinentes aos anos­calendário de 2002 e 2003,  conclui­se,  portanto,  regular  a  requisição  de  informações  sobre  movimentações  financeiras  diretamente às instituições bancárias.  Inadmissível  justificar  a  não  entrega  da  documentação  contábil  solicitada  com  roubo  de  equipamentos  de  informática  e  substituição  de  sistemas  de  informática  por  ocorrência  de  vírus.  Isso  porque  as  intimações  fiscais  não  se  limitaram  aos  arquivos  magnéticos,  mas  também  recaíram  sobre  documentos  da  escrituração  contábil  que  “minimamente  estes  deveriam  estar  guardados  e  conservados”,  conforme  exigência  da  legislação vigente.  Acerca da necessidade de autorização judicial para quebra do sigilo bancário,  cumpre observar que o acesso pelas autoridades administrativas às informações bancárias dos  contribuintes  tem  fundamento  no  art.  145,  §  1º,  da  Constituição  Federal,  assim  como  já  previsto pelo art. 197 do CTN e, posteriormente tratado pela Lei 8.021/90. E, ainda, o art. 1º da  Lei Complementar 105/01, seguida pela Lei 10.174/01 e pelo Decreto 3.724/01.  Ademais, assente está, nos Tribunais Superiores, que o sigilo bancário não é  absoluto e deve ceder em face de interesse público relevante. E, na sistemática estruturada pela  Lei Complementar 105/02  e pelo Decreto  3.724/01,  as  circunstâncias  em que  presentes  esse  interesse são especificadas, inexistindo discricionariedade.  Assim,  uma  vez  presente  o  comando  expresso  em  lei  ordinária  e  complementar autorizando o exame de informações bancárias, deve a autoridade fiscal acatá­ lo.  Não  cabe,  portanto,  ao  agente  público  questionar  a  constitucionalidade  da  legislação  vigente, dado o princípio da legalidade que vincula a atividade administrativa.  Ainda,  sobre  as  alegações  de  fundar­se  o  lançamento  em  presunções  ou  indícios em nada o desabona. São os indícios, ou os fatos conhecidos, as bases para construção  da prova. Em face de indícios veementes de ter ocorrido o fato jurídico, o lançamento deve ser  formalizado,  bastando  à  fiscalização  a  demonstração  inequívoca  dos  fatos,  bem  como  a  seriedade e consistência do vínculo com a infração.  Acerca  da  pretensão  de  ver  declarada  a  decadência  do  crédito  tributário  decorrente das infrações verificadas de 1º/01/2002 a 11/12/2002, resta clara sua insubsistência,  segundo art. 150, § 4º, do CTN, que excepciona as situações em que verificado dolo, fraude ou  simulação.  Os  elementos  reunidos  pela  fiscalização  evidenciaram  a  conduta  dolosa  do  contribuinte  e,  por  se  constituírem  em  indícios  convergentes  e  consistentes,  prestam­se  a  provar, por presunção, a fraude.   E, ainda que se admitisse ser possível o lançamento no próprio ano de 2002,  o  prazo  decadencial  teria  seu  início  em  1º/01/2003,  e  seu  término  em  31/12/2007,  não  se  cogitando de qualquer vício relativamente ao presente lançamento, cientificado ao contribuinte  em 14/12/2007.  Fl. 709DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13839.005589/2007­14  Resolução n.º 1103­00.071  S1­C1T3  Fl. 566          6 Sobre  a  exclusão  das  receitas  que  corresponderiam  a  negócios  jurídicos  de  compra  e  venda  inexistentes,  considerando  seu  inadimplemento  absoluto,  acrescenta­se  que,  em  virtude  do  princípio  contábil  da  competência,  as  receitas  devem  ser  reconhecidas  independentemente de  seu  recebimento. O  inadimplemento do contrato de compra  e venda é  evento  posterior,  a  ser  registrado  segundo  os  critérios  contábeis  e  fiscais  fixados,  e  não  representa mero cancelamento de venda.  Por  fim, na medida em que as exigências de PIS e de COFINS decorrentes  das  infrações  aqui  tratadas  foram  formalizadas  nos  autos  do  processo  administrativo  no  13839.005588/2007­61,  cumpre  à  autoridade  administrativa,  em  caso  de  interposição  de  recurso  voluntário  pelo  interessado,  atentar  para  a  necessária  anexação,  a  estes  autos,  dos  elementos  correlatos  àquelas  exigências.  Isso  porque  cabe  ao  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  tal  apreciação,  ao  passo  que  eventual  recurso  voluntário  contra  as  demais  infrações isoladas é de competência do 2º Conselho de Contribuintes.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Intimada  e  inconformada  com  a  decisão  retro,  a  recorrente  apresentou,  em  6/06/2008,  recurso  voluntário  de  fls.  511  a  536,  reiterando  basicamente  os  argumentos  deduzidos na peça inaugural e acrescentando o que segue.  Alegou  não  terem  sido  analisados  documentos  essenciais  apresentados  pela  recorrente. Tais como, por exemplo, o boletim de ocorrência 1448, lavrado em 6/09/2004, em  que  foi  registrado  o  roubo  de  equipamentos  de  informática  que  possuíam  informações  contábeis necessárias à elaboração de sua contabilidade.  Afirmou  que  em  documento  protocolado  em  23/07/2007,  foi  devidamente  entregue  cópia  do  referido  boletim  de  ocorrência. Assim,  seria  possível  comprovar  que,  em  virtude  do  roubo  dos  equipamentos,  não  foi  capaz  de  apresentar  toda  a  documentação  que  possuía. Dessa  forma  restaria  comprovado  o  fato  de  ter  sido  precipitado  o  procedimento  de  emissão da RMF.  Alegou,  ainda,  que,  todas  as  intimações  foram  atendidas  desde  o  início  da  fiscalização, tendo sido a documentação solicitada pelo fisco devidamente disponibilizada em  uma sala isolada na sede da empresa. De tal sorte que o AFRF poderia, conforme admite a lei,  ter procedido à fiscalização, mas que não o fez.  A  ausência  de  análise  de  toda  a  documentação  posta  à  disposição  do  fisco  resultou  em  flagrante  prejuízo  à  recorrente.  Nesse  caso,  houve,  portanto,  preterição  de  seu  direito de defesa. Colacionou julgados no mesmo sentido para corroborar suas alegações.    É o relatório.  Fl. 710DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13839.005589/2007­14  Resolução n.º 1103­00.071  S1­C1T3  Fl. 567          7   Voto  Conselheiro Marcos Takata  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele,  pois, conheço.  Como se viu do relatório, cuida­se de lançamentos de IRPJ e de CSL alcançando  os anos­calendários de 2002 e de 2003. Os mesmos suportes fáticos detectados pelo autuante  serviram  para  lançamento  de  PIS  e  de  COFINS  –  no  caso,  concreção  da  hipótese  legal  de  omissão  de  receitas  por  depósitos  ou  créditos  bancários  de  origem  incomprovada.  Os   lançamentos reflexos aos de IRPJ e de CSL estão materializados no processo administrativo nº  13839.005588/2007­61.  Há ainda lançamentos de PIS e de COFINS relativos ao ano­calendário de 2001,  a  qual  foi  apartada  do  processo  administrativo  nº  13839.005588/2007­61,  por  se  tratar  de  exigências  isoladas, com a constituição de processo autônomo, para que o respectivo recurso  seja julgado por Turma da Terceira Seção do CARF, que é a que ostenta a devida competência.  Pois bem.   A recorrente articula ofensa a direito fundamental em face da aplicação do art.  6º da Lei Complementar 105/01. Vale dizer,  invoca­se agressão ao direito ao sigilo bancário,  consumada pela aplicação do referido preceito legal.  O art. 62­A do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/09,  com a redação da Portaria MF 586/10, dispõe:  Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21  de dezembro de 2010)  § 1º.  Ficarão  sobrestados os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º. O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.  De seu  turno, na dicção do art. 1º, parágrafo único, da Portaria CARF 1/12, o  procedimento de sobrestamento “somente será aplicado a casos em que tiver comprovadamente  sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de processos relativos  à matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral reconhecida para o  caso”.  Fl. 711DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA Processo nº 13839.005589/2007­14  Resolução n.º 1103­00.071  S1­C1T3  Fl. 568          8 A  questão  deduzida  nos  autos  é  objeto  do  RE  nº  601.314­RG/SP  com  reconhecimento de repercussão geral, nos termos do art. 543­B do CPC.   Na apreciação do Agravo de Instrumento nº 668.843, pelo STF, em 1º/02/10, o  Ministro Ricardo Lewandowski determinou a devolução dos autos de  tal  feito ao  tribunal de  origem para o sobrestamento do feito, conforme o art. 543­B do CPC, em face do referido RE,  sob repercussão geral, em que se discute idêntica questão.  Também,  no  julgamento  do Agravo  de  Instrumento  nº  765.714/SP,  pelo  STF,  em  19/10/10,  em  decisão  monocrática,  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski  determinou  a  devolução dos autos de tal feito ao tribunal de origem para sobrestamento, em observância ao  art. 543­B do CPC, ex vi do RE supramencionado.  Conforme o art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno do STF, quando se  verificar a subida ou distribuição de múltiplos  recursos  fundados em  idêntica controvérsia, o  Presidente do Tribunal ou o Relator determinará  a devolução dos  processos  aos  tribunais de  origem, para aplicação dos parágrafos do art. 543­B do CPC.  Outrossim, nos termos do art. 2º, caput e § 2º, da Portaria CARF 1/12, identifico  a hipótese para sobrestamento do julgamento do presente feito.     É o meu voto.    Sala das Sessões, em 9 de agosto de 2012  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator      Fl. 712DF CARF MF Impresso em 05/09/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 04/09/2012 por ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

score : 1.0
4751471 #
Numero do processo: 15983.000679/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2004 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2402-002.674
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso por ser intempestivo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Jan 22 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201204

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2004 RECURSO INTEMPESTIVO É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo Recurso Voluntário Não Conhecido

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

numero_processo_s : 15983.000679/2007-72

anomes_publicacao_s : 201204

conteudo_id_s : 5131416

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-002.674

nome_arquivo_s : 2402002674_15983000679200772_201204.pdf

ano_publicacao_s : 2012

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 15983000679200772_5131416.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso por ser intempestivo.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012

id : 4751471

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:34:27 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654513695817728

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1413; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 138          1 137  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000679/2007­72  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.674  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  CAMP ­ CIRCUITO DO AMIGO MENOR PATRULHEIRO DO  CONJUNTO HUMAITÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/05/2000 a 31/12/2004  RECURSO INTEMPESTIVO  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo  Recurso Voluntário Não Conhecido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer do recurso por ser intempestivo.       Ana Maria Bandeira – Presidente e Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ana Maria Bandeira,  Igor  Araújo  Soares,  Ronaldo  de  Lima Macedo,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva  e  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues.           Fl. 143DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA   2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  contribuição  da  empresa,  à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos  ambientais do trabalho, as destinadas a terceiros (Salário­Educação, SESC, SENAC, SEBRAE  e INCRA), efetuado por meio da NFLD 37.108.558­6.  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 49/55), os fatos geradores das contribuições  lançadas  são  os  valores  pagos  a  segurados  empregados  devidamente  declarados  em GFIP  –  Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  27/09/2007  e  apresentou  defesa  (fls.  59/85)  onde  alega  que  não  houve    por  parte  da    Impugnante,  a  intenção  de  tipificar  a  conduta descrita no artigo 33, §§ 2°e 3° da Lei n°8.212/91 e, sim burocracia para obtenção dos  documentos requisitados, bem como a falta de razoabilidade do agente fiscal.  Considera que seu direito de defesa e ao contraditório foi ferido.  Tece  considerações  a  respeito  da  imunidade  prevista  no  art.  195  §  7º  da  Constituição  Federal  e  alega  que  os  requisitos  a  serem  cumpridos  para  o  gozo  de  isenção  seriam aqueles previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional.  Argumenta a  respeito do  alcance  e  conteúdo da  assistência  social  e  alega  a  ausência de capacidade contributiva da entidade beneficente CAMP.  Aduz a inutilidade, desnecessidade e inconstitucionalidade do art. 55 da Lei  nº 8.212/1991.  Requer dilação de prazo para juntada de documentos , bem como de todas as  provas em direito admitidas, inclusive, periciais.  Pelo Acórdão  nº  17­23.467  (fls.  101/106)  a  8ª Turma da DRJ/São Paulo  II  considerou o lançamento procedente.  Contra  tal  decisão,  a  recorrente  apresentou  recurso  intempestivo  9fls.  110/136) efetuando a repetição das alegações de defesa.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.            Fl. 144DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA Processo nº 15983.000679/2007­72  Acórdão n.º 2402­002.674  S2­C4T2  Fl. 139          3   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Na  verificação  dos  requisitos  de  admissibilidade,  observou­se  que  a  recorrente foi intimada da decisão de primeira instância em 19/03/2008 (fl. 108) e apresentou  recurso  em 29/04/2008,  portanto,  após  findo  o  prazo  para  apresentação  do mesmo  que  teria  ocorrido em 18/04/2008.  O § 1º do art. 305 do Decreto nº 3.048/1999, na redação dada pelo Decreto  4.729/2003, estabelece que o prazo para a apresentação de recurso é de trinta dias.  Assim,  o  recurso  apresentado  pela  interessada  foi  intempestivo  e,  dessa  forma, não foi cumprido requisito de admissibilidade o que impede o seu conhecimento.  Nesse sentido e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto por NÃO CONHECER DO RECURSO, por ser  intempestivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 09/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA

score : 1.0
9142509 #
Numero do processo: 10830.012702/2010-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1103-000.043
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: JOSÉ SÉRGIO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 22 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 201203

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 10830.012702/2010-05

conteudo_id_s : 6545276

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1103-000.043

nome_arquivo_s : Decisao_10830012702201005.pdf

nome_relator_s : JOSÉ SÉRGIO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10830012702201005_6545276.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.

dt_sessao_tdt : Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012

id : 9142509

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:35:46 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654513696866304

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1852; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T3  Fl. 1          1 0  S1­C1T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.012702/2010­05  Recurso nº              Resolução nº  1103­00.043  –  1ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2012  Assunto  IRPJ e outros  Recorrente  MANTOVA COMÉRCIO DE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.    documento assinado digitalmente  ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA ­ Presidente.     documento assinado digitalmente  JOSÉ SÉRGIO GOMES ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Sérgio Fernandes  Barroso, Marcos Shigueo Takata, José Sérgio Gomes, Eric Moraes de Castro e Silva e Aloysio  José Percínio da Silva.    Relatório  Em  foco  recurso  voluntário  visando  a  reforma  da  decisão  da  2ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ  em  Campinas­SP  que  julgou  parcialmente  procedentes  os  lançamentos  efetuados em 16/09/2010 pela Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Campinas­SP com  vistas  a  exigência  de  Imposto  sobre  a Renda de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ), Contribuição Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL),  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS) e Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), acrescidos de multa de  ofício  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  e  150%  (cento  e  cinqüenta  por  cento)  e  juros  moratórios  calculados  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  (SELIC).     Fl. 1517DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.15318.QIZZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.012702/2010­05  Resolução n.º 1103­00.043  S1­C1T3  Fl. 2          2 As exigências  fiscais decorrem da imputação de omissão de receita na quantia  de R$ 64.947.090 (sessenta e quatro milhões, novecentos e quarenta e sete mil e noventa reais),  sendo R$ 54.848.798,00 decorrente da existência de valores depositados em contas­correntes  bancárias cuja origem não logrou ser justificada pela contribuinte; R$ 1.100.654,00 por conta  da prestação de serviços de vendas de veículos usados (consignação) e R$ 8.997.637,00 a título  de serviços de intermediação financeira (comissões).  A  primeira  delas  decorre  da  presunção  legal  estatuída  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  enquanto  as  duas  últimas  foram  apuradas  do  confronto  entre a somatória dos valores das notas fiscais de vendas em consignação e daqueles constantes  nas  declarações  de  imposto  retido  por  fontes  retentoras  (DIRFs),  respectivamente,  com  as  cifras constantes na Declaração de  Informações Econômico­Fiscais  (DIPJ) do ano­calendário  de 2007. Para fins do IRPJ e CSLL a apuração e tributação do lucro da empresa se deu pelo  regime do lucro presumido (trimestral), enquanto na seara das contribuições ao PIS e COFINS  a tributação incidiu sobre as receitas mensais (janeiro de dezembro de 2007).  Também  consignou  a  fiscalização  que  a  contribuinte  repete  a  postura  já  verificada nos anos­calendário de 2004 a 2006 quando omitiu, de forma sistemática e reiterada,  grande  volume  de  receitas  tributáveis,  sendo  que  as  exigências  afetas  àqueles  períodos  encontram­se nos autos do processo administrativo fiscal nº 10830.001319/2010­13. Salientou  que a contribuinte deixou de declarar em todos os meses de 2007 a totalidade das receitas de  vendas de veículos usados e de prestação de serviços de intermediação financeira, seja na DIPJ  ou na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais  (DCTF), bem assim,  subtraiu o  registro dessas operações na escrita contábil/fiscal, daí porque entendeu­o incurso nas hipóteses  fraudulentas  versadas  no  artigo  71  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  atraindo  a  multa  qualificada  prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  Impugnando  os  lançamentos  a  contribuinte  alegou  preliminar  de  nulidade  do  auto de infração por cerceamento do direito de defesa em vista das contradições apresentadas  pelo trabalho fiscal, a par de ser carente de termos, depoimentos, laudos e demais elementos de  prova  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito,  requisitos  determinados  pelo  artigo  9º  do  Decreto nº. 70.235, de 1972.  Quanto ao mérito,  argüiu que na  compra e venda de veículos usados  a  receita  corresponde apenas à diferença entre o custo da compra e o valor da venda do veículo, sempre  inferior  aos  depósitos  bancários,  bem  assim,  que  não  teriam  sido  consideradas  todas  as  transferências entre contas da mesma titularidade.  Disse  que  depósitos  bancários  não  dão  suporte  fático  para  a  tributação,  pois  todos  os recursos depositados em suas contas correntes teriam origem na atividade empresarial  exercida  na  venda  de  veículos  usados  e  que  a  maior  parte  dos  recursos  seria  advinda  das  instituições  financeiras  que  teriam  feito  transferências  em  razão  dos  financiamentos  de  veículos,  restando  impossível  a  aplicação  da  presunção  estabelecida  no  artigo  42  da  Lei  nº  9.430, de 1996,  mesmo porque a autoridade fiscal dispunha de elementos para apurar a efetiva  receita da atividade.  Pugnou pela ilegitimidade da quebra do sigilo bancário e que o acesso deveria  ser  restrito  aos  casos  autorizados  judicialmente,  o  que  permitiria  uma  abordagem  com  prudência e moderação.  Fl. 1518DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.15318.QIZZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.012702/2010­05  Resolução n.º 1103­00.043  S1­C1T3  Fl. 3          3 Aduziu que o fato da Lei nº 9.716, de 1998, haver equiparado a compra e venda  de  veículos  usados  à  operação  de  consignação  não  permite  concluir  que  tal  atividade  se  equipara a uma prestação de serviços e que a natureza dessa operação é comercial, de sorte tal  que se existir omissão de receita ela deriva da compra e venda.  Argumentou que  a  autoridade  fiscal  se valeu de  dois  regimes de  receitas num  mesmo período de apuração, quais sejam, o de competência com base nas datas de emissão das  notas fiscais e ao mesmo tempo o de caixa com base nas datas dos depósitos.  Asseverou,  também,  a  impertinência  da  sistemática  de  tributação  pelo  lucro  presumido  adotada  no  lançamento  do  IRPJ  e CSLL,  que  limita  a  receita  total  em  cada  ano­ calendário ao teto de R$ 48.000.000,00, do que resultou ofensa ao princípio da legalidade,  já  que a apuração deveria ter sido na sistemática do lucro real.  No  tocante  à  multa  qualificada  aduziu,  inicialmente,  que  a  pena  prevista  no  artigo 44, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996, diz respeito a figura diversa, qual seja, pela falta  de recolhimentos de estimativas e não multa qualificada pelo evidente intuito de fraude. Após,  que não há provas dos  ilícitos definidos nos artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 1964, e que  inexistem  motivos  para  o  agravamento  da  penalidade  porque  a  fiscalização  admitiu  como  válida a escrituração apresentada, tanto que deixou de aplicar o arbitramento do lucro, ou seja,  assumiu que a mesma não é imprestável.  Também contestou a exigência de juros de mora sobre a multa de ofício, eis que  inexiste embasamento legal.  Ao  final,  requereu  a  realização  de  diligência  junto  às  instituições  financeiras  para que apresentem a relação de financiamentos e assim confirmem as operações de compra e  venda realizadas, a atestar a origem dos depósitos bancários.  Aquele Colegiado (2ª Turma de Julgamento) admitiu a impugnação e indeferiu o  pedido de diligência.  Quanto  às  preliminares,  refutou  a  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  decorrente  do  fato  de  não  terem  sido  trazidos  aos  autos  os  extratos  das DIRFs  e  acatou  no  condizente à imputação fiscal de omissão de lucros correspondentes a prestação de serviços de  vendas  de  veículos  usados,  isso  em  razão  dos  valores  considerados  pela  fiscalização  como  receitas  declaradas  não  terem  correspondência  com  aqueles  constantes  da  DIPJ,  inexistindo  explicação  para  tal  divergência.  Em  relação  à  quebra  do  sigilo  bancário  consignou  que  a  obtenção  das  provas  pela  Administração  Tributária  se  deu  em  conformidade  com  a  Lei  Complementar nº 105, de 2001.  Relativamente ao mérito consignou a procedência parcial dos lançamentos para  decotar,  da  base  de  cálculo,  a  quantia  de R$  5.731.958,85  condizente  a  transferências  entre  contas bancárias de mesma titularidade, e manteve a qualificação da multa ao entendimento de  caracterização da conduta fraudulenta, como também entendeu pertinente a cobrança de juros  sobre a pena pecuniária.   Ciente  do  decisório  em  17  de  março  de  2011  a  interessada  aviou  recurso  voluntário em 18 do mês seguinte no qual pugna pela nulidade do procedimento fiscal ante o  reconhecimento  do  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, o qual não poderia operar efeitos parciais, afora não ter ficado determinado qual foi a  Fl. 1519DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.15318.QIZZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.012702/2010­05  Resolução n.º 1103­00.043  S1­C1T3  Fl. 4          4 parcela da exigência cancelada por conta desse tópico. Insiste, ainda, na nulidade do feito em  razão da não juntada das DIRFs aos autos, mormente porque a Turma Julgadora carreou ditas  peças após a impugnação, do que se conclui que não pôde defender­se adequadamente.  Quanto  ao  mérito,  reprisa  suas  razões  originárias  e  acresce,  em  relação  à  tributação da movimentação financeira tida como não suficientemente justificada, que embora  a autoridade julgadora de primeira instância tenha excluído algumas transferências de mesma  titularidade  deixou  de  fazê­lo  quanto  aos  depósitos  de  R$  10.000,00;  R$  38.000,00,  R$  5.000,00 e R$ 25.000,00.  Também  acresce  quanto  a  necessidade  de  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso  voluntário  em  razão  da  matéria  “requisição  de  extratos  bancários”  ser  objeto  de  Repercussão Geral  (CPC,  artigo  543­B)  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  601.314/SP, medida a ser adotada por força do artigo 62­A do Regimento deste Conselho.  Ao  final,  requer  diligência  junto  às  instituições  financeiras  e  a  reforma  do  acórdão recorrido para declarar a improcedência das autuações.   É o relatório, em apertada síntese.    Voto    Conselheiro José Sérgio Gomes, Relator  Observo a  legitimidade processual e o aviamento do recurso no  trintídio  legal.  Assim sendo, dele tomo conhecimento.  Mostram os autos que parte da exigência diz respeito a movimentação bancária  não  levada a  registro na escrituração sobre a qual a contribuinte,  regularmente  intimada, não  logrou  comprovar  a  origem  dos  recursos,  remanescendo  imputada  a  omissão  de  receitas.  Igualmente,  restou  concluso  que  o  acesso  a  esses  dados  operou­se  por  requisição  do  Fisco  diretamente às instituições financeiras, ao amparo do artigo 6º da Lei Complementar nº 105, de  10 de janeiro de 2001, regulamentado pelo Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001.  A Recorrente,  por  sua  vez,  articulou  ao  longo do  processado  que  a  quebra  do  sigilo  bancário  caracterizou  ofensa  a  direito  fundamental. Não  só  isso,  chama  a  atenção,  no  voluntário,  para  a  necessidade  do  sobrestamento  do  feito,  o  que  atenderia  ao  estatuído  no  Regimento Interno desta Corte Administrativa.  Realmente,  referida matéria é objeto do Recurso Extraordinário nº 601.314 no  Supremo Tribunal Federal (STF), com reconhecimento de repercussão geral, nos termos do art.  543­B do Código de Processo Civil.   Por  sua vez,  assim dispõe os parágrafos 1º  e 2º do  artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF 256/09, com a redação da Portaria MF 586/10:  “Art. 62­A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  Fl. 1520DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.15318.QIZZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10830.012702/2010­05  Resolução n.º 1103­00.043  S1­C1T3  Fl. 5          5 infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF. (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21  de dezembro de 2010)  §  1º. Ficarão  sobrestados os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  §  2º.  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.”  E o parágrafo único do artigo 1º da Portaria CARF nº 001, de 03 de janeiro de  2012, estatui que o procedimento de sobrestamento somente será aplicado a casos em que tiver  comprovadamente sido determinado pelo Supremo Tribunal Federal – STF o sobrestamento de  processos relativos à matéria recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  Pois bem.  Em 01/02/2010,  quando  da  apreciação  do Agravo  de  Instrumento  nº  668.843,  relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi determinada a devolução dos autos ao tribunal de  origem  para  o  sobrestamento  do  feito,  conforme  o  artigo  543­B  do  CPC,  em  face  da  repercussão geral reconhecida no referido RE 601.314. Igualmente, em 19/10/2010, quando do  julgamento  do  Agravo  de  Instrumento  nº  765.714/SP,  relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski, determino­se a devolução do feito ao tribunal de origem para sobrestamento, em  observância ao artigo 543­B do CPC, ex vi do RE em comento.  Identifico, pois, a hipótese para sobrestamento do julgamento do presente feito.  Assim,  VOTO  pelo  sobrestamento  do  julgamento  do  recurso,  seguindo­se  a  restituição do processo à Secretaria desta Primeira Câmara para os fins previstos no artigo 2º, §  3º, da Portaria CARF nº 001, de 2012.    documento assinado digitalmente  José Sérgio Gomes  Fl. 1521DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP28.0420.15318.QIZZ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE SERGIO GOMES em 03/04/2012 15:33:42. Documento autenticado digitalmente por JOSE SERGIO GOMES em 03/04/2012. Documento assinado digitalmente por: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA em 18/04/2012 e JOSE SERGIO GOMES em 03/04/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 28/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP28.0420.15318.QIZZ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: AD975778C0C921E54ED2C5EC4A368552D8227A8F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10830.012702/2010-05. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
9142416 #
Numero do processo: 16004.720006/2014-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009, 01/08/2009 a 31/12/2009 PAGAMENTOS EM DARF COMPROVADOS EM DILIGÊNCIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Devem ser excluídos da base de cálculo do auto de infração os pagamentos reconhecidos em diligência fiscal, ainda que não declarados em DCTF, em respeito ao princípio da verdade material. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null PAGAMENTOS EM DARF COMPROVADOS EM DILIGÊNCIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Devem ser excluídos da base de cálculo do auto de infração os pagamentos reconhecidos em diligência fiscal, ainda que não declarados em DCTF, em respeito ao princípio da verdade material.
Numero da decisão: 3301-011.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer que os pagamentos de R$ 126.471,91, de PIS, e R$ 582.255,91, de COFINS, devem ser excluídos do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Jan 22 09:00:03 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009, 01/08/2009 a 31/12/2009 PAGAMENTOS EM DARF COMPROVADOS EM DILIGÊNCIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Devem ser excluídos da base de cálculo do auto de infração os pagamentos reconhecidos em diligência fiscal, ainda que não declarados em DCTF, em respeito ao princípio da verdade material. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null PAGAMENTOS EM DARF COMPROVADOS EM DILIGÊNCIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Devem ser excluídos da base de cálculo do auto de infração os pagamentos reconhecidos em diligência fiscal, ainda que não declarados em DCTF, em respeito ao princípio da verdade material.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 16004.720006/2014-19

anomes_publicacao_s : 202201

conteudo_id_s : 6544941

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 20 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3301-011.243

nome_arquivo_s : Decisao_16004720006201419.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : Semíramis de Oliveira Duro

nome_arquivo_pdf_s : 16004720006201419_6544941.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer que os pagamentos de R$ 126.471,91, de PIS, e R$ 582.255,91, de COFINS, devem ser excluídos do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021

id : 9142416

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Sat Jan 22 11:35:45 UTC 2022

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1722654513716789248

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-01-14T19:08:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-01-14T19:08:02Z; Last-Modified: 2022-01-14T19:08:02Z; dcterms:modified: 2022-01-14T19:08:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-01-14T19:08:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-01-14T19:08:02Z; meta:save-date: 2022-01-14T19:08:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-01-14T19:08:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-01-14T19:08:02Z; created: 2022-01-14T19:08:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2022-01-14T19:08:02Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-01-14T19:08:02Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16004.720006/2014-19 Recurso Embargos Acórdão nº 3301-011.243 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de outubro de 2021 Embargante ATLAS COPCO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 30/06/2009, 01/08/2009 a 31/12/2009 PAGAMENTOS EM DARF COMPROVADOS EM DILIGÊNCIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Devem ser excluídos da base de cálculo do auto de infração os pagamentos reconhecidos em diligência fiscal, ainda que não declarados em DCTF, em respeito ao princípio da verdade material. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP PAGAMENTOS EM DARF COMPROVADOS EM DILIGÊNCIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Devem ser excluídos da base de cálculo do auto de infração os pagamentos reconhecidos em diligência fiscal, ainda que não declarados em DCTF, em respeito ao princípio da verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer que os pagamentos de R$ 126.471,91, de PIS, e R$ 582.255,91, de COFINS, devem ser excluídos do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 72 00 06 /2 01 4- 19 Fl. 4907DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720006/2014-19 Relatório Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão nº 3301-006.497, proferido em 23/07/2019, por esta Turma de julgamento, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS COM SUPORTE NAS ESCRITAS CONTÁBIL E FISCAL. Devem ser admitidos os créditos pleiteados, uma vez que o trabalho de diligência confirmou que foram calculados com base nas escritas contábil e fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS COM SUPORTE NAS ESCRITAS CONTÁBIL E FISCAL. Devem ser admitidos os créditos pleiteados, uma vez que o trabalho de diligência confirmou que foram calculados com base nas escritas contábil e fiscal. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Omissão quanto à existência de vício material na apuração das bases de cálculo de PIS/COFINS, o qual deveria implicar a nulidade do lançamento e 2. Omissão e contradição em relação à desconsideração dos valores recolhidos por meio de DARFs na reapuração dos créditos tributários devidos. O r. despacho de admissibilidade não admitiu os embargos para o item 1, mas admitiu e deu seguimento ao item 2. Em seguida, os autos foram distribuídos a esta Relatora para inclusão em pauta. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. Os embargos de declaração devem ser conhecidos nos exatos termos do r. despacho de admissibilidade: Omissão e contradição em relação à desconsideração dos valores recolhidos por meio de DARFs na reapuração dos créditos tributários devidos A embargante alega omissão quanto ao pedido feito em recurso voluntário no item II.2.b. Divergência entre os Pagamentos Informados na DCTF e os Valores Efetivamente Recolhidos pela Recorrente, por DARF” (e-fls. 2515/2518) e na Fl. 4908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720006/2014-19 manifestação sobre o resultado da diligência realizada (e-fl. 4832) e contradição da decisão em relação ao próprio objetivo dos trabalhos fiscais. A decisão apreciou a matéria nos seguintes termos: “O contribuinte concordou com os novos cálculos dos valores de PIS e COFINS devidos para 2009. Não obstante, como a diligência também havia determinado que fosse efetuado cotejo entre os valores pagos e os declarados em DCTF, consignou que não foram considerados os pagamentos de R$ 126.471,91, de PIS, e R$ 582.255,91, de COFINS, relativos ao período de apuração de agosto de 2009. Li o relatório de diligência e confirmei que os quesitos da Resolução CARF n° 3301- 000.247 foram devidamente respondidos. As partes concordam com os novos valores devidos apurados. Diante disto, resta-me tão somente dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando a redução dos créditos tributários lançados por meio dos autos de infração em comento, nos termos do relatório de diligência. Por fim, consigno que não me pronunciarei sobre o pedido contido na manifestação sobre o relatório de diligência, no sentido de que sejam deduzidos dos créditos tributários pagamentos de PIS e COFINS supostamente não considerados pela fiscalização e tampouco pela diligência. Trata-se de pleito estranho à lide, que versa exclusivamente sobre lançamentos de ofício de PIS e COFINS.” Com razão, a embargante. Embora não se pode falar em omissão quando o acórdão não conhece determinada matéria por entender estranha à lide, há uma contradição interna no acórdão que se fundamenta, precipuamente, no resultado da diligência fiscal, a qual abordou a matéria tida como estranha, que, inclusive, fora objeto do escopo da diligência pela própria Resolução nº 3301-000.247, conforme abaixo: “(ii) verifique se há divergências entre os pagamentos informados nas DCTFs e os valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte, seja por meio de DARFs, seja por meio de compensações realizadas, e se a planilha apresentada pelo contribuinte quanto a este tópico está correta. Caso contrário, que apresente planilha com os valores que entender correto;” E a Informação Fiscal assim apreciou o quesito: “Sendo assim, os valores recolhidos em DARFs que não foram declarados em DCTF, por não constituírem declaração/confissão de dívida, não são contemplados na presente análise, uma vez que não modificam a exigência formalizada no Auto de Infração. Conforme Instrução Normativa RFB 1.599/2015, art. 9º, a alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] Tendo em vista que a retificação da DCTF, a fim de incluir pagamentos não declarados, não foi realizada no curso do procedimento de fiscalização que originou o Auto de Infração em tela, tendo ainda em vista o prazo determinado no § 5º do art. 9§ da IN RFB 1.599/2015, os valores recolhidos em DARF e não declarados em DCTF ficam instruídos por meio da indicação em linha própria do fechamento global final, anexo ao presente termo.” Fl. 4909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720006/2014-19 Assim, entendo haver uma contradição com a própria utilização do resultado da diligência como fundamento e, ao mesmo tempo, afirmar que parte da diligência é estranha à lide, ou, ainda, uma obscuridade ao menos, pois não me parece clara a razão de a alegação ser estranha à lide, por esta se tratar de lançamento de ofício, uma vez que a existência de pagamento representa, em si, defesa inerente para a exoneração do lançamento de ofício. Na apuração das diferenças das contribuições, a Fiscalização não levou em consideração quaisquer pagamentos efetuados mediante DARFs. As diferenças foram apuradas a partir dos valores dos débitos das contribuições, declarados nas respectivas DCTFs e dos valores apurados por meio do procedimento administrativo fiscal. Dessa forma, as diferenças resultaram da comparação entre os valores apurados pela Fiscalização e os declarados em DCTFs, independentemente dos pagamentos. Somente os valores não declarados (diferenças apuradas) foram objeto dos lançamentos de ofício. Esta turma determinou a realização de diligência, para que a unidade de origem: - Informasse se é possível concluir que as informações prestadas nas DACONs estavam incorretas e se a recomposição realizada pelo contribuinte quanto a este ponto está correta. Caso contrário, que realizasse a recomposição correta; - Verificasse se há divergências entre os pagamentos informados nas DCTFs e os valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte, seja por meio de DARFs, seja por meio de compensações realizadas, e se a planilha apresentada pelo contribuinte quanto a este tópico está correta. Caso contrário, que apresentasse planilha com os valores corretos; - Que apresentasse planilha com o fechamento global dos valores remanescentes eventualmente devidos pelo contribuinte. A auditora responsável pela diligência refez as apurações com base nas escritas contábil e fiscal, o que resultou em valores de principal devidos menores do que os que haviam sido originalmente apurados pela fiscalização – no caso do PIS, redução de R$ 1.715.757,33 para R$ 576.600,08, e da COFINS, de R$ 7.902.266,39 para R$ 2.896.092,81. O contribuinte concordou com os novos cálculos dos valores de PIS e COFINS devidos para 2009. Como a diligência também havia determinado que fosse efetuado cotejo entre os valores pagos e os declarados em DCTF, a empresa defendeu que não foram considerados os pagamentos de R$ 126.471,91, de PIS, e R$ 582.255,91, de COFINS, relativos ao período de apuração de agosto de 2009. Tem-se que o Relator do voto embargado afirmou que: (...) “não me pronunciarei sobre o pedido contido na manifestação sobre o relatório de diligência, no sentido de que sejam deduzidos dos créditos tributários pagamentos de PIS e COFINS supostamente não considerados pela fiscalização e tampouco pela diligência. Trata-se de pleito estranho à lide, que versa exclusivamente sobre lançamentos de ofício de PIS e COFINS.” E o fez, pois como dito acima, os autos de infração constituíram as diferenças das contribuições, sem levar em consideração quaisquer pagamentos efetuados, mediante DARF, Fl. 4910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720006/2014-19 apenas considerando os valores dos débitos das contribuições, declarados nas respectivas DCTFs e os valores apurados pela Fiscalização. Nessa mesma toada, é o que aduziu a autoridade diligenciante: g) Uma vez que o crédito tributário foi constituído por AI em virtude de valores não declarados pelo contribuinte, cabe ratificar que são documentos constitutivos de crédito tributário formalizados pelo sujeito passivo, relativamente aos créditos pertinentes ao presente processo: 1) DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - § 1º, do art. 8º da IN RFB nº 1599, de 11/12/2015 (dispositivo existente desde a IN SRF nº 77/98, de 24/07/1998); 2) DCOMP – Declaração de Compensação – A partir de 31 de outubro de 2003, § 6º, art. 74, da Lei 9.430/96 (acrescentado pela MP 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, art. 17); § 4º, art. 26 da IN SRF nº 600/2005, de 28/12/2005; § 4º, art. 34 da IN RFB nº 900/2008, de 30/12/2008; § 4º, art. 41 da IN RFB nº 1.300/2012, de 20/11/2012; Parágrafo Único do Art. 66 da IN RFB nº 1.717/2017. Sendo assim, os valores recolhidos em DARFs que não foram declarados em DCTF, por não constituírem declaração/confissão de dívida, não são contemplados na presente análise, uma vez que não modificam a exigência formalizada no Auto de Infração. Conforme Instrução Normativa RFB 1.599/2015, art. 9º, a alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. (...) § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto: I - redução dos débitos relativos a impostos e contribuições (...) c) que tenham sido objeto de exame em procedimento de fiscalização; e II - alteração dos débitos de impostos e contribuições em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado de início de procedimento fiscal. (...) § 4º Na hipótese prevista no inciso II do § 2º, havendo recolhimento anterior ao início do procedimento fiscal, em valor superior ao declarado, a pessoa jurídica poderá apresentar declaração retificadora, em atendimento à intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades calculadas na forma prevista no art. 7º. Tendo em vista que a retificação da DCTF, a fim de incluir pagamentos não declarados, não foi realizada no curso do procedimento de fiscalização que originou o Auto de Infração em tela, tendo ainda em vista o prazo determinado no § 5º do art. 9§ da IN RFB 1.599/2015, os valores recolhidos em DARF e não declarados em DCTF ficam instruídos por meio da indicação em linha própria do fechamento global final, anexo ao presente termo. h) Relativamente aos valores de PIS-importação e COFINS-importação recolhidos, que dão direito ao contribuinte de creditar-se do PIS e da COFINS devidos mensalmente, foram verificadas divergências entre os valores totalizados pelo contribuinte e os extraídos dos sistemas da Receita Federal do Brasil. Tais divergências devem-se ao fato de que o Fl. 4911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720006/2014-19 contribuinte somou, em alguns casos, recolhimentos sob os códigos 5637 e 5645 aos recolhimentos de PIS e COFINS importação (códigos 5602 e 5629, respectivamente). As informações e documentos apresentados durante a presente diligência foram consolidadas e demonstradas nos seguintes arquivos, anexos ao presente processo: – “Valores recolhidos e não declarados”. Planilha em que se lista, na aba “Analítico”, todos os pagamentos de PIS e COFINS (códigos 6912 e 5856). Na aba “Destaques – DARFs não declarados em DCTF”, destacam-se as divergências encontradas, no cruzamento entre DCTF e DARFs. – “Divergências DARFs PIS e COFINS- importação”. Lista DARFs cujos recolhimentos, sob diferentes códigos, foram somados pelo contribuinte aos totais recolhidos sob os códigos 5629 e 5602. – “Apuração final – diligência” – consolidação de todas as informações das planilhas citadas anteriormente. Este arquivo apresenta o fechamento global dos valores devidos pelo contribuinte, de acordo com a resolução do CARF que determinou a presente diligência fiscal. Esta planilha com o fechamento global segue também anexa ao presente termo. A despeito do entendimento do Relator do acórdão de recurso voluntário e da manifestação da autoridade na diligência, entendo como configurada a contradição no voto embargado, pois, de fato, houve o comando da diligência para apontar os montantes pagos, mas não declarados. O relatório fiscal da diligência chegou aos valores apontados pela empresa: Pelo princípio da verdade material há de se reconhecer que, comprovados os referidos pagamentos, estes devem mesmo ser excluídos da base de cálculo do auto de infração, sob pena de cobrança em duplicidade e para garantir a economia processual e eficiência. Fl. 4912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.243 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.720006/2014-19 Por conseguinte, acolho os embargos de decçlaração para que se retire da base de cálculo do auto de infração os pagamentos de R$ 126.471,91, de PIS, e R$ 582.255,91, de COFINS. Conclusão Do exposto, voto por acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer que os pagamentos de R$ 126.471,91, de PIS, e R$ 582.255,91, de COFINS devem ser excluídos do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 4913DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0