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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9134565 #
Numero do processo: 13971.004070/2009-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IMUNIDADE. REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2402-010.578
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Diogo Cristian Denny e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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REQUISITOS. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CEBAS. ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/91. O STF declarou a constitucionalidade do inciso II do art. 55 da Lei nº 8.212/91 que estabelece que a entidade beneficente deve ser portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social que, posteriormente, passou a ser o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Diogo Cristian Denny e Denny Medeiros da Silveira, que negaram provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Diogo Cristian Denny (suplente convocado) e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 00 40 70 /2 00 9- 48 Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.578 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004070/2009-48 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão (fls. 124 a 131), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.246.460-2 (fls. 2), no valor total de R$ 219.314,70, por ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, violando o disposto nos arts. 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212/91, acrescentado pela Lei nº 9.528/97; 225, IV, e § 4º, 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (CFL 68). Relatório Fiscal às fls. 54 a 57. A DRJ julgou a impugnação (fls. 67 a 82) improcedente, nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 Ementa: GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. A pendência de julgamento de recurso contra Ato Cancelatório de Isenção em segunda instância não impede o lançamento das contribuições previdenciárias que se tornaram devidas a partir do descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção, com o intuito de prevenir a decadência. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. A declaração de inconstitucional idade de lei ou atos normativos federais, bem como de ilegalidade destes últimos, é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 27/05/2010 (fl. 133) e apresentou Recurso Voluntário em 23/06/2010 (fls. 134 a 149) sustentando: a) efeito suspensivo do recurso contra ato cancelatório da isenção; b) imunidade tributária e; c) a multa aplicada é indevida. Na sessão de 06 de abril de 2021, esta Turma Julgadora converteu o julgamento do recurso em diligência para a Unidade de Origem informar se, para o DEBCAD nº 37.246.460- 2, ocorreu pedido de parcelamento do débito e, caso positivo, anexar aos autos, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal, a ser cientificada ao contribuinte para, a seu critério, apresentar manifestação em 30 (trinta) dias (Resolução nº 2402- 001.005 – fls. 153 a 156). A Unidade de Origem informou que não foi localizado processo específico de adesão do contribuinte a parcelamento. O contribuinte foi intimado e não apresentou manifestação (fl. 161). Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.578 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004070/2009-48 Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de julgamento Através do Auto de Infração DEBCAD nº 37.246.460-2 (fls. 2), foi constituído crédito tributário no valor de R$ 219.314,70, sob o fundamento de que a empresa apresentou GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68), infringindo os arts. 32, IV e § 5º, da Lei nº 8.212/91; 225, IV, e § 4º, 284, II, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. Em decorrência do Mandado de Procedimento Fiscal nº 0920400.2009.00418, foram lavrados mais dois Autos de Infração (fl. 52): A base de cálculo da multa do CFL 68 corresponde a 100% da contribuição não declaração e, estando intimamente ligada à existência do crédito principal, só deve ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP. Os Autos de Infração DEBCAD nº 37.246.461-0 (Processo 13971.004068/2009- 79) e nº 37.246.462-9 (Processo 13971.004555/2009-31) são referentes ao lançamento da obrigação principal e têm como fato gerador a folha de pagamento dos segurados empregados no período de 01/01/2006 a 31/12/2007. DEBCAD Valor lançado (R$) Processo Contribuições lançadas 37.246.461-0 1.062.160,42 13971.004068/2009-79 Contribuição patronal e a destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. 37.246.462-9 265.458,00 13971.004555/2009-31 Destinadas a Outras Entidades e Fundos Paraestatais - Terceiros (Salário Educação, INCRA,SEBRAE, SESC e SENAC) 37.246.460-2 219.314,70 13971.004068/2009-79 Obrigação acessória – apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.578 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.004070/2009-48 de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68) O julgamento proferido nos processos que tratam da obrigação principal constitui- se em questão antecedente ao dever instrumento e deve ser replicado no julgamento da obrigação acessória. No julgamento dos 2 processos que tratam da obrigação principal, concluí pelo provimento do recurso voluntário para reconhecer a imunidade tributária e cancelar os créditos constituídos por meio dos autos de infrações de obrigação principal. Em sendo mantido este entendimento, por consequência este auto de infração deve ser cancelado. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário para cancelar o crédito tributário constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.246.460-2, uma vez que o crédito relacionados ao DEBCAD nº 37.246.462-9, relativo à contribuição devidas a Outras Entidades não está incluído na base de cálculo da multa relacionada ao CFL 68. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.722449/2009-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 LEI TRIBUTÁRIA. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE. IRRETROATIVIDADE. Com a revogação do art. 41 da Lei 8.212/1991, operada pela Medida Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, os entes públicos passaram a responder pelas infrações oriundas do descumprimento de obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária. Tratando-se de regra que impõe responsabilidade, não é possível a sua aplicação retroativa. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.712
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a relatora. Apresentará voto vencedor Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1716; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 1          1             S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.722449/2009­30  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.712  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2012  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO ­ GFIP ­ OUTROS DADOS  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA ­ EMBRAPA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005  LEI  TRIBUTÁRIA.  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE.  IRRETROATIVIDADE.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  operada  pela  Medida  Provisória (MP) n° 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  oriundas  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Tratando­se  de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não  é  possível a sua aplicação retroativa.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  vencida  a  relatora.  Apresentará  voto  vencedor  Conselheiro  Ronaldo  de  Lima  Macedo.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.    Ana Maria Bandeira ­ Relatora.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Redator Designado.     Fl. 92DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digi talmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Ewan Teles Aguiar.  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digi talmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722449/2009­30  Acórdão n.º 2402­002.712  S2­C4T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória prevista na Lei nº 8.212/91, no  art.  32,  inciso  IV e §§ 3º  e 9º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/97 c/c art. 225, inciso IV e parágrafos 2º, 3º e 4º do caput do  Decreto nº 3.048/99, que consiste em a empresa deixar de informar mensalmente ao INSS por  intermédio da GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  outras  informações de interesse do mesmo.  A autuação se deu pelo AI nº 37.236.686­4 e segundo o Relatório Fiscal da  Infração, a autuada deixou de apresentar GFIP para a competência 13/2005.  Como a autuação ocorreu já na vigência da Lei nº 11.941/2009 que alterou a  forma de cálculo das multas em auto de infração, bem como instituiu a multa de ofício de 75%  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996,  a  auditoria  fiscal  apurou  a  situação mais  benéfica ao sujeito passivo da seguinte forma:  Calculou a multa pelo descumprimento da obrigação acessória de acordo com  o previsto no art. 32,  inciso IV, §§ 4º e 7º da Lei nº 8.212/1991. Somou tal valor à multa de  24%  estabelecida  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  aplicada  no  lançamento  da  obrigação  principal  e  comparou  o  resultado  à  multa  de  75%  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  nº  9.430/1996.  Da comparação  resultou mais  favorável ao  sujeito passivo a multa aplicada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador  ou  seja,  multa  pelo  descumprimento da obrigação acessória mais multa de mora.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  16/11/2009  e  apresentou  defesa  alegando que a aplicação da multa não atendeu ao princípio da razoabilidade.  Argumenta  que  o  crédito  tributário  relativo  à  obrigação  principal  já  se  encontra quitado e baixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considera que a multa  aplicada tem efeito de confisco. Solicita o afastamento da multa aplicada e, alternativamente,  sua redução sob pena de violação ao art. 150, inciso IV, da Constituição Federal.  Pelo  Acórdão  nº  03­39.931,  a  5ª  Turma  da  DRJ  Brasília  considerou  a  autuação procedente.  Contra tal decisão, a autuada apresentou recurso  tempestivo onde reforça as  alegações  já apresentadas em defesa, porém,  inova no argumento de que a multa deveria  ser  relevada, com base no princípio da equidade, em razão da autuada não ter agido de má fé .  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto. É o relatório.    Fl. 94DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digi talmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4     Voto Vencido  Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  O  cerne  do  recurso  apresentado  repousa  no  inconformismo  da  recorrente  quanto à multa aplicada.  A  recorrente  alega  que  a  multa  seria  confiscatória,  o  que  afrontaria  a  Constituição Federal.  Considero  que  argumentação  a  respeito  da  constitucionalidade  de  dispositivos legais aplicados não pode ser aceita no âmbito do contencioso administrativo fiscal  para desconstituição do lançamento. Isto porque a prerrogativa de discutir a constitucionalidade  da lei é o Poder Judiciário.  A  impossibilidade  acima  decorre  do  fato  de  ser  o  controle  da  constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digi talmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722449/2009­30  Acórdão n.º 2402­002.712  S2­C4T2  Fl. 3          5 n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais  vigentes  é pacífica na  instância  administrativa de  julgamento,  conforme  se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 07/12/2010, por meio da Portaria CARF nº 49, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  A  autuada  também  inova  em  recurso  com  o  argumento  de  que  a  multa  deveria ser relevada face à ausência de má fé em sua conduta.  Assevere­se que,  tal alegação não foi apresentada na defesa e, a meu ver, o  contencioso administrativo fiscal só é instaurado mediante apresentação de defesa tempestiva e  somente em relação às matérias expressamente impugnadas.  Dessa  forma,  entendo  que  encontra­se  precluído  o  direito  à  discussão  de  matéria  trazida  de  forma  inovadora  na  segunda  instância  administrativa,  em  razão  do  que  dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  “Art.17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”  Porém, a título de informação, cumpre dizer que a relevação era possibilidade  previsto  no  art.  291,  §  1º  do Decreto  nº  3.048/1999,  desde  que  cumpridos  os  requisitos  ali  estabelecidos.  No  entanto,  tal  possibilidade  não  mais  existe,  uma  vez  que  o  referido  dispositivo foi revogado pelo Decreto 6.727, de 12/01/2009.  Quanto à multa aplicada, tenho a dizer que o cálculo efetuado pela auditoria  fiscal  para  apuração  da  situação  mais  benéfica  ao  sujeito  passivo,  não  me  parece  a  mais  adequada.  Informa a auditoria fiscal que em razão das alterações introduzidas na Lei nº  8.212/1991  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  a qual  estabeleceu a  aplicação da multa de ofício prevista  no  art.  44 da Lei nº  9.430/96 e considerando o inciso II, do art. 106 do Código Tributário Nacional que estabelece a  possibilidade  de  retroatividade  da  lei  no  caso  sistemática mais  benéfica  ao  contribuinte,  foi  efetuado cálculo comparativo para definição da multa a ser aplicada.  Para tanto, a auditoria fiscal considerou os valores correspondente à multa de  mora mais a multa acessória calculadas de acordo com a Legislação vigente à época dos fatos  geradores e comparou­as com a multa de ofício prevista na legislação atual.  Entendo  que  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  ao  considerar  multas de naturezas diversas (de mora, por descumprimento de obrigação acessória e de ofício)  não encontra respaldo no arcabouço jurídico existente.  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digi talmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 À  época  dos  fatos  geradores,  o  cálculo  da  multa  de  mora  e  pelo  descumprimento da obrigação acessória de não entregar a GFIP era efetuado de acordo com os  arts. 35 e 32 da Lei 8.212/1991, respectivamente, com a redação abaixo:  Lei no 8.212/1991:  Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...)  IV  –  declarar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  e  ao  Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço –  FGTS,  na  forma,  prazo  e  condições  estabelecidos  por  esses  órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do Conselho Curador  do  FGTS; (...)  §  4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o  infrator à pena administrativa  correspondente a multa  variável  equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo(...)  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (...)  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;   d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Como  se  vê  da  leitura  dos  dispositivos,  a  multa  prevista  no  art.  35  tinha  natureza moratória  e  era  devida  inclusive  no  caso  no  recolhimento  espontâneo  por  parte  do  contribuinte. Já a multa prevista no art. 32, inciso IV, § 4º tinha natureza punitiva, haja vista o  descumprimento da obrigação acessória de não entrega de GFIP.  A Medida  Provisória  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  03/12/2008,  além  de  alterar a redação do art. 35 da Lei nº 8.212/1991, revogou todos os seus incisos e parágrafos e  incluiu na mesma lei o art. 35­A. Também revogou o § 4º do art. 32 e inseriu o artigo 32­A. Os  novos dispositivos têm as seguintes redações:      Fl. 97DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digi talmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722449/2009­30  Acórdão n.º 2402­002.712  S2­C4T2  Fl. 4          7 Lei nº 8.212/1991  Art.32­A.O contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  art.  32  no  prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  a  apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.(  )  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009). Os dispositivos da Lei 9.430/1996, por sua vez dispõem o seguinte:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digi talmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  (...)  Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.   A Lei nº 9.430/1996 traz disposições a respeito do lançamento de tributos e  contribuições  cuja  arrecadação  era  da  então  Secretaria  da  Receita  Federal,  atualmente  Secretaria da Receita Federal do Brasil.  Depreende­se das alterações trazidas pela MP 449, a instituição da multa de  ofício, situação inexistente anteriormente.  A auditoria  fiscal ao  fazer as comparações entre multa de mora mais multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e multa de  ofício  de  75% busca  amparo  no  art.  106,  inciso  II,  alínea  “c” do CTN que  trata das possibilidades de retroação da  lei. Tal artigo  dispõe os seguinte:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digi talmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722449/2009­30  Acórdão n.º 2402­002.712  S2­C4T2  Fl. 5          9  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática (g.n.)  A meu ver, o dispositivo em questão não se aplica ao  caso, uma vez que a  multa moratória  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/1991  tem  natureza  diversa  da multa  de  ofício prevista na legislação atual.  Assim, entendo que no lançamento da obrigação principal deve­se cumprir o  que dispõe o artigo 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  Portanto,  não  há  que  se  falar  em  aplicação  de  multa  de  oficio  para  fatos  geradores  ocorridos  em  períodos  anteriores  à  edição  da  Medida  Provisória  449/2008,  posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009.  Quanto à multa pelo descumprimento de obrigação acessória, por se tratar de  penalidade, cabe a aplicação do art. 106, inciso II, alínea “c” do CTN, já transcrito.  A  não  entrega  de  GFIP  é  infração  cuja  multa  atualmente  é  calculada  de  acordo com o art. 32­A inciso II da Lei nº 8.212/1991, observado o § 3º do mesmo artigo.  Diante do exposto e considerando tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  que  a multa  seja  calculada  de  acordo  com  o  art.  32­A,  inciso  II,  da  Lei  nº  8.212/1991  e  comparada  à multa  aplicada,  a  fim de  se  verificar  a  situação mais  benéfica  ao  sujeito passivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira.  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digi talmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10   Voto Vencedor  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Redator Designado  Analisando o voto proferido pelo i. Conselheiro Relator, especificamente no  que tange à autuação do ente público na vigência do art. 41 da Lei 8.212/1991, competências  até  10/2008,  entendo  que  há  impossibilidade  de  aplicação  retroativa  da  multa  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.  Isso  está  em  consonância  com  os  princípios  da  autotutela e da legalidade objetiva.  Inicialmente,  quanto  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória,  no  que  tange  a  órgão  ou  entidade  da  administração  pública,  a  redação  original  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991  atribuía  a  responsabilidade  pela  prática  de  tal  infração  ao  seu  dirigente,  não  recaindo  sobre  a  pessoa  jurídica  qualquer  responsabilidade,  em  virtude  de  infração  dessa  natureza, cometida por seus agentes.  Posteriormente,  com  a  edição  da  Medida  provisória  (MP)  n°  449/2008,  convertida na Lei 11.941/2009, o art. 41 supracitado foi revogado e, por consectário lógico, a  responsabilidade pela infração à legislação previdenciária no âmbito da administração pública  deixou de ser do dirigente. Para  tais  infrações, passou a ser aplicada a regra geral, ou seja,  a  partir da vigência da MP supracitada, a pessoa jurídica na qual está inserido o órgão público ou  o próprio  ente da  administração  é quem deve  responder pelas  infrações  perpetradas  contra  a  legislação previdenciária.  Vejamos o artigo 65, I, da referida MP n° 449, de 04 de dezembro de 2008:  Art.65. Ficam revogados:  I – (...) os arts. 38 e 41, (...) da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991 (grifos nossos);  Vejamos também o art. 79 da Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009:  Art. 79. Ficam revogados:   I – (...) os arts. 38 e 41, (...) da Lei nº 8.212, de 24 de julho de  1991 (grifos nossos);  Era  exatamente  o  preceito  estabelecido  no  art.  41  da  Lei  8.212/1991  que  permitia  ao  Fisco  alcançar  pessoalmente  os  dirigentes  de  órgãos  públicos  pelas  infrações  à  legislação previdenciária, que assim dispunha:  Art.  41.  O  dirigente  de  órgão  ou  entidade  da  administração  federal,  estadual,  do  Distrito  Federal  ou  municipal,  responde  pessoalmente  pela  multa  aplicada  por  infração  de  dispositivos  desta Lei e do seu regulamento,  sendo obrigatório o  respectivo  desconto  em  folha  de  pagamento,  mediante  requisição  dos  órgãos  competentes  e  a  partir  do  primeiro  pagamento  que  se  seguir à requisição.  Sabemos que o procedimento administrativo do lançamento, em regra, deve­ se reportar sempre a lei vigente à época da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege­se  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digi talmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722449/2009­30  Acórdão n.º 2402­002.712  S2­C4T2  Fl. 6          11 pela  lei  então  vigente,  conforme  dispõe  art.  144  do  Código  tributário  Nacional  (CTN).  Contudo,  há  situações  em  que  o  próprio  CTN,  especificamente  em  seu  art.  106,  autoriza  excepcionalmente  que  fatos  pretéritos  sejam  regulados  pela  legislação  futura,  tratando­se  de  retroatividade benigna (retroatividade benéfica).  Vejamos as disposições do art. 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação da  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  (a) quando deixe de defini­lo como infração;  (b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;  (c) quando  lhe comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.(g.n.)  Assim, em consonância com os incisos I e II do art. 106 do CTN, veem­se as  hipóteses que estipulam, no plano da hermenêutica,  a  retroação para uma  lei  interpretativa  e  para uma lei mais benéfica ao sujeito passivo tributário, respectivamente.  Esse  inciso  II  do  art.  106  do  CTN,  aproximando­se  do  campo  afeto  às  sanções tributárias, permite que se aplique retroativamente a lei nova, quando mais favorável  ao  sujeito passivo,  comparativamente  à  lei  vigente à  época da ocorrência do  fato gerador da  obrigação  tributária.  Na  realidade,  o  CTN  consagra  a  regra  da  retroatividade  da  Lei  mais  favorável, autorizando assim que a penalidade seja readequada para seguir o tratamento mais  benéfico ao contribuinte.  Com  a  referida  mudança  legislativa,  a  questão  que  se  levanta  é  a  possibilidade de aplicá­la a infrações cometidas em período anterior a sua vigência. Em razão  de  se  tratar  de  legislação  tributária,  sua  interpretação  deverá  ser  orientada  pelo  art.  106  do  CTN, susomencionado.  Com  a  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991,  pela  MP  n°  449/2008,  convertida  na  Lei  11.941/2009,  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  na  legislação  previdenciária.  Esta nova regra, entretanto, deve ser aplicada às  infrações ocorridas a partir  do  início  da  sua  vigência,  ou  seja,  para  as  infrações  ocorridas  após  a MP  n°  449,  de  04  de  dezembro  de  2008.  Tratando­se  de  regra  que  impõe  responsabilidade,  não  é  possível  a  sua  aplicação  retroativa,  a  qual  somente  deverá  ocorrer  nas  hipóteses  específicas  do  art.  106  do  CTN, retromencionado.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digi talmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 Por sua vez, entendo que a Recorrente deverá ser enquadrada como empresa  pública  exploradora  de  serviço  público  –  conforme  a  lei  que  autoriza  a  sua  criação  e  o  seu  estatuto,  juntados  aos  autos  –,  e não  empresa  pública  exploradora  de  atividade  econômica  –  conforme art. 173, § 2o, da Constituição Federal de 1988.   Com isso, a expressão entidade da administração federal, registrado no art.  41 da Lei 8.212/1991, abarca  também a Recorrente. Esse entendimento  está em consonância  com  o  art.  4o  do  Decreto­Lei  200/1967,  que  dispõe  sobre  a  organização  da  Administração  Pública federal.  Decreto­Lei 200/1967:  Art. 4°. A Administração Federal compreende:  I  ­  A  Administração  Direta,  que  se  constitui  dos  serviços  integrados  na  estrutura  administrativa  da  Presidência  da  República e dos Ministérios.  II  ­  A  Administração  Indireta,  que  compreende  as  seguintes  categorias  de  entidades,  dotadas  de  personalidade  jurídica  própria:  a) Autarquias;  b) Empresas Públicas;  c) Sociedades de Economia Mista.  d) fundações públicas. (Incluído pela Lei nº 7.596, de 1987)  Depreende­se  do  art.  173  da  Constituição  Federal  que  a  empresa  pública  exploradora de  atividade  econômica,  que não é o  caso da Recorrente,  está  sujeita  ao  regime  próprio das empresas privadas,  inclusive quanto às obrigações tributárias e trabalhistas, salvo  se a lei estabelecer estatuto jurídico especial para a empresa nos termos do § 1º desse artigo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  173.  Ressalvados  os  casos  previstos  nesta  Constituição,  a  exploração  direta  de  atividade  econômica  pelo  Estado  só  será  permitida  quando  necessária  aos  imperativos  da  segurança  nacional  ou  a  relevante  interesse  coletivo,  conforme  definidos  em lei.  § 1º A  lei estabelecerá o estatuto  jurídico  da empresa pública,  da  sociedade  de  economia  mista  e  de  suas  subsidiárias  que  explorem atividade econômica de produção ou comercialização  de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...)  II ­ a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas,  inclusive  quanto  aos  direitos  e  obrigações  civis,  comerciais,  trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional  nº 19, de 1998) (...)  § 2º As empresas  públicas  e as  sociedades de  economia mista  não  poderão  gozar  de  privilégios  fiscais  não  extensivos  às  do  setor privado. (g.n.)  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digi talmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10166.722449/2009­30  Acórdão n.º 2402­002.712  S2­C4T2  Fl. 7          13 A empresa pública prestadora de serviço público, que é o caso da Recorrente,  está  submetida  ao  regime  jurídico  administrativo  híbrido,  sendo  que  este  deverá  dar  prevalência as normas públicas. Assim, para a exploradora de serviços públicos, em que pese a  personalidade de direito privado, o seu regime se aproxima do direito público, até porque não  poderá ser afastado o conceito de serviços públicos.   Também entendo que essa empresa exploradora de serviço público tem como  norma matriz constitucional o disposto no art. 175 da Constituição Federal, segundo o qual o  Poder Público prestará os serviços públicos diretamente ou por meio do regime de concessão  ou permissão, sempre precedido de licitação, formalizando­se com um contrato administrativo.  Constituição Federal de 1988:  Art.  175.  Incumbe  ao  Poder  Público,  na  forma  da  lei,  diretamente  ou  sob  regime de  concessão  ou permissão,  sempre  através de licitação, a prestação de serviços públicos. (g.n.)  No  presente  Auto,  a  multa  foi  aplicada  em  razão  de  infração  cometida  na  competência 13/2005, conforme Relatório Fiscal.  A  infração  em  tela  consuma­se  no  momento  em  que  a  empresa  não  apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), que  deveria conter os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias e  outras  informações  de  interesse  da  Previdência  Social,  até  o  dia  07  (sete)  do  mês  seguinte  àquele a que se referirem os dados e as informações (conforme o art. 225, inciso IV e § 2o, do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS). Sendo assim, resta claro que a infração relativa à  competência  13/2005,  ocorreu  em  período  anterior  à  vigência  da  MP  n°  449,  ocorrida  em  04/12/2008.  Logo,  a  responsabilidade  pela multa  não  poderia  ter  sido  atribuída  ao  órgão  ou  entidade  pública,  pois  isto  implica  dar  eficácia  retroativa  à  revogação  do  art.  41  da  Lei  8.212/1991, operada pela MP n°449/2008.  Diante desse contexto fático e jurídico, entendo que a multa aplicada deverá  ser  excluída,  eis  que  os  entes  públicos  passaram  a  responder  pelas  infrações  decorrentes  do  descumprimento de obrigações acessórias, previstas na legislação previdenciária, somente após  a vigência da MP n° 449/2008, convertida na Lei 11.941/2009.  CONCLUSÃO:  Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR­LHE PROVIMENTO,  para  reconhecer  que  sejam  excluídos,  em  sua  totalidade,  os  valores  da  multa  aplicada,  nos  termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                Fl. 104DF CARF MF Impresso em 16/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 15/06/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 20/06/2012 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digi talmente em 16/07/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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4842020 #
Numero do processo: 10920.004425/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2008 SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. Por força do artigo 62-A, §§1° e 2° do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário ao STF e por ele sobrestada também deverá observar a mesma tramitação no CARF até que julgada definitivamente. O sobrestamento não prejudica a regular tramitação do processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se tornará definitivo em relação à matéria sobrestada. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, pelo conhecimento parcial do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para que eventuais pagamentos na sistemática do SIMPLES sejam aproveitados e que as multas sejam recalculadas de acordo com a legislação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores, ou seja, multa de mora até 11/2008 e multa de ofício sobre as bases de cálculo relativas ao mês de 12/2008.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2008 SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA. Por força do artigo 62-A, §§1° e 2° do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário ao STF e por ele sobrestada também deverá observar a mesma tramitação no CARF até que julgada definitivamente. O sobrestamento não prejudica a regular tramitação do processo em relação às demais questões e matérias nele em discussão, mesmo porque após a decisão definitiva do STF não restará aos conselheiros do CARF outra decisão que não seja a reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se tornará definitivo em relação à matéria sobrestada. DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. MULTA DE MORA. Aplica-se aos processos de lançamento fiscal dos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106, inciso II, alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do artigo 61 da Lei nº 9.430/96. No caso da falta de declaração, a multa aplicável é a prevista no artigo 35 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, nos percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores. INCONSTITUCIONALIDADE. É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 38; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2361; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 902          1 901  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.004425/2009­14  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.639  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  ICB TREIN DE INFORM E ASSOC. EDUCAC. LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2004 a 31/12/2008  SOBRESTAMENTO DA MATÉRIA.  Por  força  do  artigo  62­A,  §§1°  e  2°  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  256,  de  22/06/2009,  a  matéria  objeto  de  recurso extraordinário ao STF e por ele sobrestada também deverá observar a  mesma tramitação no CARF até que julgada definitivamente.  O sobrestamento não prejudica a regular  tramitação do processo em relação  às  demais  questões  e  matérias  nele  em  discussão,  mesmo  porque  após  a  decisão  definitiva  do  STF  não  restará  aos  conselheiros  do  CARF  outra  decisão  que  não  seja  a  reprodução  do  julgamento  pela  nossa Corte Maior.  Assim,  o Processo Administrativo Fiscal  se  tornará definitivo  em  relação  à  matéria sobrestada.  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  aos  processos  de  lançamento  fiscal  dos  fatos  geradores  ocorridos  antes da vigência da MP 449 e declarados em GFIP o artigo 106,  inciso  II,  alínea "c" do CTN para que as multas de mora sejam adequadas às regras do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96.  No  caso  da  falta  de  declaração,  a  multa     Fl. 902DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 aplicável  é  a  prevista  no  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91,  nos  percentuais vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores.  INCONSTITUCIONALIDADE.  É vedado ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar dispositivo  de lei vigente sob fundamento de inconstitucionalidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Fl. 903DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004425/2009­14  Acórdão n.º 2402­002.639  S2­C4T2  Fl. 903          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.                                                               Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  conhecimento  parcial do recurso para, na parte conhecida, dar provimento parcial para que eventuais pagamentos na  sistemática  do  SIMPLES  sejam  aproveitados  e  que  as  multas  sejam  recalculadas  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  ou  seja,  multa  de mora  até  11/2008  e  multa de ofício sobre as bases de cálculo relativas ao mês de 12/2008.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Jhonatas  Ribeiro da Silva e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  tributário  realizado  em  24/09/2009  e  relativo  às  contribuições sociais destinadas a outras entidades e fundos.  O  lançamento é decorrente da constatação de  fatos que segundo à  fiscalização  denunciam  uma  simulação  com  finalidade  de  redução  de  tributo  através  do  sistema  de  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido  às  micro  e  pequenas  empresas  –  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL de duas empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico  da autuada. Os fatos foram constatados na escrituração contábil, contratos sociais/instrumentos  de alterações, ações trabalhistas, documentos de planos de saúde, recibos de aquisição de vales­ transporte e outros documentos pertencentes às empresas envolvidas. As três empresas foram  fiscalizadas.  Há  ainda  outras  duas  empresas  diligenciadas  para  fins  de  atribuição  de  responsabilidade pelo crédito constituído. Seguem transcrições do relatório fiscal:  O  presente  Relatório  Fiscal  tratará  de  forma  simultânea,  das  empresas  ICB  Treinamento  de  Informática  Associação  Educacional  Ltda.,  Centro  Educacional  Inovador  Ltda.  e  Integrado  Associação  Educacional  Ltda.,  que  serão  aqui  denominadas  também  de  "ICB";  "INOVADOR"  e  "INTEGRADO".  Referido tratamento simultâneo no presente relatório, se deve ao  fato  de  haverem  sido  detectados  durante  a  ação  fiscal,  fortes  elementos  indicativos  de  que  as  empresas  "INOVADOR"  e  "INTEGRADO",  tenham  sido  constituídas  tão  somente  para  diminuir  a  carga  tributária  da  primeira,  "ICB",  tendo  em vista  que  aquela  não  usufrui  de  sistema mais  benéfico  de  tributação  (SIMPLES), ao contrário das recém constituídas.  Em ato continuo, serão analisados também aspectos econômicos  e  jurídicos  das  empresas  Educar  Instituição  Educacional  S/S  Lida  e  Anhanguera  Educacional  Participações  S/A.,  aqui  também  denominadas  "EDUCAR"  e  "ANHANGUERA",  com  o  fito  de  verificar  se  existe  algum  vínculo  de  solidariedade  econômica  entre  estas  e  as  empresas  sob  fiscalização  (ICB,  INOVADOR  e  INTEGRADO),  com  base  no  instituto  Grupo  Econômico.  ...  Numa análise  inicial,  com base  na  documentação apresentada,  as evidências trilham no sentido, de se poder afirmar, que o ICB,  teria  constituído  duas  novas  empresas  (INOVADOR  e  INTEGRADO),  com  tributação  pelo  sistema  SIMPLES,  para  beneficiar­se do não pagamento de contribuições sociais  (parte  patronal).  Em  seguida  serão  detalhados  todos  os  elementos,  que  no  conjunto,  servirão  para  embasar  de  forma  indubitável  a  realidade dos  fatos,  como: utilização de pessoas  interpostas no  quadro social das empresas constituídas; confusão patrimonial;  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004425/2009­14  Acórdão n.º 2402­002.639  S2­C4T2  Fl. 904          5 contabilidade deficiente que não reflete a realidade econômica e  patrimonial  da  empresa;  manutenção  de  empregados  sem  registros,  entre  outros  fatos,  que  serão  amplamente  comprovados documentalmente.  ...  Diante de tantos fatos, restou provado, que o que existe de fato e  de direito, sempre  foi a empresa ICB, e que esta, utilizou­se do  subterfúgio de transferir a quase totalidade de seus empregados,  para  empresas  beneficiária  do  SIMPLES,  (INOVADOR  e  INTEGRADO),  e  na  seqüência,  continuou  a  contratar  nessas  mesmas  empresas,  embora  a  prestação  dos  serviços  sempre  tenha sido para o empregador ICB.  Os  procedimentos  adotados  pelos  empresários,  trilharam  de  fato, no sentido de desvirtuar a realidade fática, sugerindo algo  no sentido da prática de "evasão ou elisão fiscal",  constituição  de  empresas  de  fachada,  para  beneficiar­se  de  sistema  de  tributação  do  SIMPLES  aliado  a  práticas  contábeis  não  recomendadas, tendo em vista os princípios e corolários da boa  técnica contábil.  Em  síntese,  alguns  sócios  são  representantes  legais  das  empresas  envolvidas  e/ou mantêm relação de parentesco e teriam feito uso de duas empresas criadas a alguns anos  antes para que nelas fossem realizadas as novas contratações de segurados ou para as mesmas  fossem  transferidos  número  expressivo  de  segurados  pertencentes  à  autuada,  esta  com  a  principal  receita  bruta  do  grupo.  A  opção  pelo  SIMPLES/SIMPLES  NACIONAL  pode  proporcionar redução das contribuições previdenciárias, conforme seja a relação existente entre  folha de salários e receita bruta. Quanto maior a folha de salários e menor a receita bruta, maior  será a economia com as contribuições previdenciárias. Afirma a fiscalização que é justamente  essa a  situação das duas  empresas do  grupo mantidas no SIMPLES/SIMPLES NACIONAL.  Segue transcrição do relatório fiscal:  Com  a  criação  das  empresas  INOVADOR  e  INTEGRADO,  foi  possível ao ICB, contar com dois novos cadastros (CNPJ), onde  pudessem a partir de então, dividir o faturamento e o quadro de  empregados,  entre  estas  "empresas"  optantes  pelo  regime  de  tributação  do  SIMPLES,  fazendo  parecer  existir  de  fato  várias  empresas;  deixando  então  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  sociais,  (parte  patronal),  incidentes  sobre  as  remunerações  dos  empregados  e  contribuintes  individuais,  não  fossem recolhidas na sua totalidade.  ...  Com  a  criação  das  empresas,  INTEGRADO  e  INOVADOR,  buscou  fazer  a  transferência  dos  empregados  do  ICB,  uma  vez  que aquelas gozavam do beneficio de tributação do SIMPLES.  A empresa ICB, já deteve no passado um número expressivo de  empregados e diversas filiais. No ano de 2003, no mês de maio,  por exemplo, o quantitativo era de 218 empregados,  sendo 197  somente  na matriz.  Em  06/2003,  este  número  passou  para  191  empregados,  sendo  178  na  matriz.  Na  seqüência,  em  07/2003  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 diminui para 113 empregados  sendo 100 na matriz, até  chegar  atualmente a 03 empregados.  ...  Esta  Auditoria,  visando  ratificar  tais  números,  comparou  as  informações  obtidas  através  da  Unimed  Cooperativa  de  Trabalho Médico de Joinville, confrontando­as, com os registros  de  empregados  das  diversas  empresas  sob  fiscalização,  e  constatou que de fato, a maioria dos titulares daquele plano de  saúde,  até  onde  foi  possível  identificar,  estão  registrados  nas  empresas,  Inovador  e  Integrado.  Observou­se  ainda  que  inclusive o Sr. Taury Rocha Ramos e seus filhos Ramon Bunese  Rocha  Ramos  e  Renan  Bunese  Rocha  Ramos,  (EDUCAR),  continuam como beneficiários do mesmo plano de saúde.  ...  Outro procedimento que  corrobora de  forma  indubitável a  tese  de  que  o  ICB  utilizou­se  do  procedimento  de  manter  seus  empregados registrados em empresas tributadas pelo SIMPLES,  é a aquisição de vales  transportes  feita de forma contumaz, em  seu  nome,  para  distribuição  aos  empregados  supostamente  lotados naquelas empresas.  Em  sentença  trabalhista  foi  reconhecido  o  grupo  econômico  familiar  (RT  3972/2005):  Diante  dos  elementos  acima  reportados,  não  há  como  negar  a  prestação  de  serviço  sem  interrupção,  pois  a  recontratação  da  autora deu­se nas mesmas condições, função e dependências das  empresas,  que  adotam  o  nome  fantasia  Colégio  Nova  Era.  E  para  arrematar  a  tese  de  se  tratar  de  empresa  integrantes  de  grupo econômico familiar, pelos contratos sociais vislumbro na  composição  social  da  primeira  ré  a  Sra.  Lorena  do  Socorro  Bunese Rocha Ramos  (fls.  112­115),  e da  segunda  ré, Orlando  Florencio  Bunese  Júnior  (lis.  118­120)  o  que,  por  si  só,  demonstra  o  grau  de  parentesco  entre  seus  integrantes  e  a  consequente vinculação administrativa.  Destarte, reconheço a unicidade contratual postulada e declaro  nulo  o  contrato  de  experiência  formalizado  às  fls.  68­69.  Dr.  Fernando  Luiz  de  Souza  Erzinger.  Juiz  do  Trabalho.  Mônica  Machado Ribeiro. Diretora de Secretaria Substituta  Quanto à inclusão no grupo econômico de duas outras empresas, citadas como  EDUCAR  e  ANHANGUERA,  a  fiscalização  justifica,  em  síntese,  com  a  verificação  de  confusão  de  ativos,  coincidência  de  interesses  econômicos,  contrato  de  mútuo  com  dívida  perdoada  pela  mutuante,  provas  emprestadas  de  ações  trabalhistas,  pluralidade  de  empresas  com  atividades  econômica  em  um  único  estabelecimento  e  com  uso  de  uma  única  marca  reconhecida pelo público:  Importante observar que no contrato, firmado em 31/05/2004, no  valor de R$ 2.700,000,00, consta na cláusula 2 que "O presente  mútuo  terá  seu  valor  quitado  quando  houver  cobrança  da  mutuante  através  de  notificação  a  este  emitida"  consequentemente ninguém cobrou, e em contrapartida ninguém  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004425/2009­14  Acórdão n.º 2402­002.639  S2­C4T2  Fl. 905          7 quitou, numa evidencia clara de que a EDUCAR sempre pagou  as contas do ICB.  ...  Como se não bastassem os contratos de mútuos que nunca foram  quitados,  observou­se  ainda  que  o  ICB,  sempre  teve  suas  despesas  de  maior  valor,  pagas  pela  empresa  EDUCAR  e  lançadas  normalmente  como  se  desembolso  seu  fosse.  Prova  irrefutável  disto  são  os  comprovantes  de  pagamentos  lançados  normalmente  na  contabilidade  do  ICB  cuja  contrapartida  sempre foi da conta CAIXA.  ...  Foram  encontrados  junto  à  documentação  física  apresentada  pelo  ICB,  relatórios  denominados  de  "RELATORIO  DE  CONTAS  A  PAGAR  E  RECEBER"  em  papel  timbrado  da  EDUCAR,  Unidade  IESVILLE,  que  por  sua  vez  faziam  referencia ao grupo de custo ICB, evidenciando de forma clara  que  se  este  procedimento  de  pagamento  de  contas  era  uma  constante.  ...  Vimos ainda em diversos depoimentos colhidos em sede de Ações  Trabalhistas,  que  serviram  para  embasar  sentenças  prolatadas  ou  acordos  firmados,  situações  semelhantes  as  já  citadas  e  reforçam  a  tese  de  que  controle  nas  diversas  empresas  é  exercido  pelos  mesmos  sócios,  enfim,  tudo  indicando,  sem  sombra  de  dúvida,  a  existência  de  grupo  econômico  entre  a  EDUCAR e o ICB.  ...  Através da 12a Alteração Contratual da EDUCAR, arquivada no  Cartório de Registro Civil de Títulos e Documentos de Joinville,  em  19/03/2008,  a  ANHANGUERA  ingressa  no  quadro  social,  recebendo  em  cessão  de  quotas,  a  totalidade  do  capital  social,  com a conseqüente retirada dos antigos sócios, passando então a  ser a detentora do capital total de R$ 9.874.934,00.  ...  Estamos  diante  de  uma  realidade,  onde  a  empresa  ANHANGUERA, passou a ser a única detentora do capital social  da EDUCAR, e em seguida, passou a se falar em dissolução de  sociedade por falta de pluralidade de sócios.  ...  Assim,  tem  uma  situação  a  ser  considerada,  em  tese  de  grupo  econômico,  até  a  efetiva  incorporação,  ou  por  outro  giro,  se  considerado  a  possível  extinção  da EDUCAR,  fato  que  não  foi  provado, deveria se considerar a sucessão empresarial.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Concluiu  a  fiscalização  que  duas  empresas  do  grupo  estão  indevidamente  incluídas no SIMPLES/SIMPLES NACIONAL e daí no lançamento realizado na empresa ICB  TREIN DE INFORM E ASSOC. EDUCAC. LTDA as contribuições previdenciárias incidiram  sobre as folhas de salários dessas empresas, período de 06/2004 a 12/2008:  3.2.  As  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  segurados  empregados,  formalmente  registrados  nas  empresas  Integrado  Associação Educacional Ltda. e Centro Educacional Inovador  Ltda.,  que  efetivamente  laboraram  na  ora  autuada,  caracterizados, por esta  fiscalização, para  fins previdenciários,  como empregados da empresa ICB Treinamento de Informática  Associação  Educacional  Ltda.,  discriminadas  em  Folhas  de  Pagamento,  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  ­  RAIS,  e  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviços e Informações à Previdência Social — GFIP, daquelas  empresas, no período de 06/2004 a 12/2008, cujos valores estão  indicados no campo "Base de Cálculo ­ 01 — SC Empregados"  do Discriminativo Analítico  de Débito — DAD,  constantes  dos  levantamentos de débito denominado "IN1", "IN2", "ITU, "IT2",  "Z6", "Z7", "Z9", "Z10", "Z11", "Z13"e planilha anexa.  Após  impugnação,  a  decisão  de  primeira  instância  foi  no  sentido  de  julgar  o  lançamento procedente. Não foi  reconhecida decadência parcial do direito de constituição do  crédito em razão de que a simulação/fraude remete a regra para o artigo 173, I do CTN:  MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  (MPF)  não  constitui  requisito  de  validade  do  lançamento,  pois  é  mero  instrumento  interno  de  planejamento  e  controle  das  atividades  e  procedimentos de auditoria fiscal.  MULTA.  Contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  não  recolhidas  no  prazo  legal,  ficam  sujeitas  à  multa  conforme previsão legal.  JUNTADA DE PROVAS. LIMITE TEMPORAL.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, ou que se  refira a  fato ou direito  superveniente ou se destine a contrapor  fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Contra  a  decisão,  os  recorrentes  interpuseram  recursos  voluntários,  onde  se  reiteram as alegações trazidas em na impugnação da autuada:  Decadência:  que  parcela  do  crédito  está  fulminado  pela  decadência quinquenal prevista no art.173, § único, do CTN, o  que  libera  a  autuada  do  encargo  entre  os meses  de  abril/2004  até o dia 29/09/2004;  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004425/2009­14  Acórdão n.º 2402­002.639  S2­C4T2  Fl. 906          9 Nulidade  do  Procedimento  Fiscal  e  dos  Autos  de  Infração  —  Limites do MPF excedidos: que a pessoa  jurídica  tem o direito  de  conhecer  os  fatos  imputados  pela  fiscalização  no  curso  da  ação fiscal e a eles se contrapor, mediante o contraditório pleno;  que o ato fiscal é nulo, pois o auditor­fiscal excedeu os limites de  validade  do MPF  (120  dias),  sem  ter  intimado  formalmente  os  contribuintes  de  sucessivas  prorrogações;  que  não  houve  a  emissão  de  MPF  Complementar;  que  é  inconstitucional  a  possibilidade da autoridade fiscal simplesmente prorrogar o ato  fiscal sem a ciência prévia do contribuinte, a contrario sensu do  dispositivo  constante  da  Portaria  6087/2005,  o  que  ofende  princípios e garantias constitucionais e fere normas processuais;  Nulidade  ­ Desvio  de Finalidade  e Usurpação da Competência  da Justiça do Trabalho: que os auditores da Receita Federal do  Brasil  não  possuem  competência  para  lavrar  auto  de  infração  assentados  na  existência  de  relação  de  emprego  ou  reconhecimento  de  contratos  de  trabalho,  sem  que  exista  sentença  judicial  trabalhista  reconhecendo  a  relação  de  emprego;  que  houve  a  usurpação  da  competência  estabelecida  pela  Constituição  Federal  (CF)  à  Justiça  do  Trabalho,  bem  como  houve  a  violação  a  diversos  princípios  constitucionais;  que,  por  conseguinte,  como  a  autoridade  fiscal  não  detém  competência  funcional  prevista  em  lei  para  declarar  ou  reconhecer o vínculo de emprego nos termos do art. 30 da CLT  entre  a  impugnante  e  as  empresas  terceirizadas,  não  mais  subsiste  o  fato  gerador  das  diversas  obrigações  acessórias  impostas à impugnante;  No Mérito:  Insubsistência  dos  Autos  de  Imposição  de  Penalidade  37.225.860­3  e  37.225.859­0:  que  a  conduta  da  autoridade  fiscal,  pressupondo  a  existência  de  grupo  econômico  sem  a  correta  instauração  de  procedimento  fiscal,  supondo  comportamento  fraudulento  extensível  à  impugnante,  constitui  uma espécie injusta de inversão do ônus da prova;  Simulação,  Confusão  Patrimonial  e  Elisão:  que  não  há  que  se  falar  em  simulação,  eis  que  todas  as  empresas  foram  constituídas  regularmente;  que  não  há  vedação  na  legislação  para  que  ex­funcionários  tornem­se  sócios  de  seus  primitivos  empregadores; que as três empresas possuem registros contábeis  distintos  e  sem  vinculação  formal,  cada  uma  com  seu  ativo  imobilizado, exercendo suas atividades comerciais em separado  e sem interdependência entre elas; do mesmo modo, não há que  se  falar  em  elisão  fiscal,  pois  as  três  empresas  possuíam  independência,  patrimônios  distintos,  composição  societária  divergente, diferenciando apenas o regime tributário entre uma e  outra,  o  que  é  perfeitamente  permitido  pela  legislação;  que  a  fiscalização não apresentou um único  termo de  intimação para  entrega  de  documentos,  de  maneira  que  os  trabalhos  foram  realizados com base apenas nos dados  informáticos disponíveis  no sistema da RFB e nos  livros contábeis da  impugnante e das  outras  empresas;  que  a  fiscalização  se  limitou  a  transcrever  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 somente dois depoimentos e uma sentença judicial dentro de um  universo  de  uma  centena  de  ações  trabalhistas;  que  o  fato  é  inexistente e o auto de infração é materialmente insubsistente.  Transferência  Simulada  de  Empregados:  que  não  houve  transferência simulada de empregados; houve a extinção de uma  relação  empregatícia  e  início  de  outra  para  os  fins  de  direito;  que não há comprovação de sucessão empresarial;  Manutenção  de  Empregados  sem  Registro:  que  não  houve  empregados  sem  registro;  que  um  único  dissídio  individual  em  que não houve composição amigável não pode ser considerado o  carimbo do cotidiano da empresa;  Utilização  de  Plano  de  Saúde  único  para  Funcionários:  que  o  critério  eleito  pela  fiscalização  não  tem  respaldo  legal;  se  há  alguma irregularidade, a  responsabilidade deve ser atribuída à  cooperativa médica e não à impugnante;  Grupo  Econômico:  que  não  se  comprova  que  a  impugnante  dirigia,  praticava  atos  de  gestão  ou  mando  nas  referidas  empresas;  que  a  existência  de  um  registro  de  protocolo  não  significa pressuposto de existência de grupo econômico; que os  empréstimos  foram  devidamente  contabilizados  e  houve  o  recolhimento  dos  impostos  federais;  que  o  perdão  ou  renúncia  ao crédito é ato unilateral do credor, sendo defeso à fiscalização  vislumbrar a existência de ato viciado ou fraudulento; que o ato  é  lícito;  o motivo  pelo  qual  a Educar emprestou  ativos  para  a  ICB  não  é  problema  da  Receita  Federal;  que  somente  lhe  interessa é se o fato foi declarado, contabilizado e recolhidos os  impostos  pertinentes;o mesmo motivo  vale  em  relação  às  treze  guias  de  parcelamento,  pois  se  trata  de  doação  pura  e  simplesmente;  Das Provas a serem produzidas: além de ora apresentar provas  documentais,  requer  a  dilação  do  prazo  em mais  10  dias  para  produção  de  novas  provas;  pugna  também  pela  realização  de  prova pericial em sua contabilidade, pelo que nomeia o perito e  formula os quesitos;  Da Multa Punitiva: que o valor da penalidade deve observar os  princípios  da  Razoabilidade  e  da  Proporcionalidade,  sob  pena  de  confisco,  pelo  que  requer  a  minoração  da  multa  moratória  para o patamar de 5%. No tocante às penalidades de obrigações  acessórias, requer a relevação da multa, uma vez que não houve  dolo ou fraude e a contabilidade da empresa é fidedigna.  Aduz  que  a  MP  449/2009,  atualmente  convertida  na  Lei  n°  11.941,  de  27  de  maio  de  2009  reduziu  consideravelmente  as  multas  incidentes  sobre  as  obrigações  acessórias  relacionadas  com  as  contribuições  previdenciárias,  limitando­as  ao  percentual de 20% do valor dos tributos.  Requer a minoração das multas para o máximo de R$ 1.329,18  (Portaria MPS/MF n° 48, de 13/02/2009) em todos os autos de  infração, diante da condição de infratora primária.  Da  Contribuição  ao  INCRA/FUNRURAL:  que  se  tratando  de  empresa  urbana,  não  deve  contribuir  para  o  INCRA,  pelo  que  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004425/2009­14  Acórdão n.º 2402­002.639  S2­C4T2  Fl. 907          11 requer  a  exclusão  desta  contribuição  do  lançamento  e  a  autorização da compensação dos recolhimentos indevidos;  Da  Contribuição  para  o  SAT:  que  as  disposições  contidas  em  Decreto, acerca do grau de risco, são inconstitucionais e ferem o  princípio  da  legalidade,  pois  são  matérias  reservadas  à  lei  complementar; que  a  autoridade  fiscal  não  observou  o  número  de  segurados  que  laboram  na  área  administrativa  e  que  se  enquadram  em grau  de  risco  diverso  daqueles  que  laboram no  parque  fabril;  requer  seja  autorizada  a  compensação  e  a  exclusão  da  base  de  cálculo  dos  empregados  do  setor  administrativo;  Da Contribuição  para  Terceiros  e  Salário Educação:  requer  a  declaração  da  inexigibilidade  da  contribuição  ao  salário  educação, por se tratar de exação inconstitucional e estranha à  Seguridade Social;  Da Contribuição destinada ao SEBRAE: requer seja excluída a  contribuição  para  o  SEBRAE,  por  não  ter  sido  constituída  por  lei  complementar;  porque  a  impugnante  não  se  enquadra  na  modalidade  de  micro  ou  pequena  empresa,  não  possuindo  qualquer  relação  direta  com  o  incentivo  recebido;  porque  este  adicional  possui  a  mesma  base  de  cálculo  da  contribuição  destinada à Seguridade Social (bis in idem);  Ressalta­se  que  no  julgamento  do  processo  conexo  nº  10920.004425/2009­14  houve conversão em diligência que foi atendida pela fiscalização. Segue transcrição de trechos  do relatório daquele processo:   Antes do exame das preliminares e mérito, esta turma converteu  o  julgamento  em  diligência  através  da  Resolução  nº  2402­ 000.132,  de  13/04/2011  para  que  fossem  esclarecidos  os  seguintes pontos:  a)  se  foram  instaurados  processos  próprios  para  exclusão  do  SIMPLES/SIMPLES NACIONAL;  a­1) caso afirmativo, seja informado em que fase se encontram e  sejam juntadas cópias da decisões proferidas;  a­2) caso negativa a resposta, seja providenciada a instauração,  em tempo, do processo de exclusão das duas empresas optantes  pelo SIMPLES/SIMPLES NACIONAL, onde então será discutida  a matéria.  Ao  presente  processo  deverá  ser  juntada  cópia  da  decisão  que  venha  a  ser  proferida  no  processo  sobre  a  exclusão  no  SIMPLES.  Após,  este  órgão  julgador  de  segunda  instância,  apreciará as demais matérias e questões suscitadas no processo.  Em resposta  noticia­se  que  foi  realizada  a  baixa  no CNPJ das  empresas Centro Educacional Inovador e Integrado Associação  Educacional  por  inexistência  de  fato  com  efeitos  desde  29/12/2000 e, após, excluídas do SIMPLES com efeitos também  a  partir  de  29/12/2000  e do  SIMPLES NACIONAL  com  efeitos  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     12 desde  01/07/2007.  Segue  transcrição  do  ato  declaratório  executivo de exclusão do SIMPLES, de 16/08/2011:  Art.  1°  A  exclusão  da  empresa  CENTRO  EDUCACIONAL  INOVADOR  LIDA  ­  EPP,  CNPJ  no  04.459.382/0001­77,  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  ­  SIMPLES pela CONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA POR  INTERPOSTAS  PESSOAS  QUE  NÃO  SEJAM  OS  VERDADEIROS  SÓCIOS  sendo  vedada  sua  permanência  naquele  regime diferenciado  nos  termos do  inciso  IV  do  artigo  14  da  Lei  n°9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  e  démais  informações  contidas  no  processo  administrativo  n°10920.721586/2011­82.  Art. 2° A exclusão surtirá efeito a partir de 29 DE DEZEMBRO  DE 2000, conforme disposto no inciso V do artigo 15 da Lei n°  9.317, de 5 de dezembro de 1996.  É o Relatório.  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004425/2009­14  Acórdão n.º 2402­002.639  S2­C4T2  Fl. 908          13 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Sobrestamento de matérias  O  lançamento  constituiu,  dentre  outros,  crédito  de  contribuição  destinada  ao  INCRA. Acontece que essa matéria encontra­se em discussão no STF, tendo sido declarada a  repercussão geral da matéria.  Por força do artigo 62­A, §§1° e 2° do Regimento Interno do CARF, aprovado  pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a matéria objeto de recurso extraordinário ao STF e  por  ele  sobrestada  também  deverá  observar  a  mesma  tramitação  no  CARF  até  que  julgada  definitivamente; do que resultará sua aplicação neste Conselho, conforme determina o caput do  mesmo artigo:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.   § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes.  Adverte­se que o sobrestamento não prejudica a regular tramitação do processo  em  relação  às  demais  questões  e matérias  nele  em discussão, mesmo porque  após  a  decisão  definitiva  do  STF  não  restará  aos  conselheiros  do  CARF  outra  decisão  que  não  seja  a  reprodução do julgamento pela nossa Corte Maior. Assim, o Processo Administrativo Fiscal se  tornará definitivo em relação à matéria sobrestada.  Ressalta­se  também  que  o  Processo  Administrativo  Fiscal  é  regido,  dentre  outros,  pelos  princípios  da  Oficialidade  e  da  Razoabilidade,  sendo  vedada  à  autoridade  administrativa sobrestar o andamento do processo quando outra medida menos gravosa atende  igualmente a finalidade da norma.  É  certo  que,  independentemente  do  entendimento  deste  conselheiro  sobre  o  momento em que se dá o sobrestamento da matéria, a Portaria CARF n° 001, de 03/01/2012  condicionou o sobrestamento à declaração expressa nesse sentido pelo STF; o que não ocorreu  no presente caso:  Art.  1º.  Determinar  a  observação  dos  procedimentos  dispostos  nesta portaria, para realização do sobrestamento do julgamento  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     14 de  recursos  em  tramitação  no  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais ­ CARF, em processos referentes a matérias de  sua  competência  em  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  tenha determinado o sobrestamento de Recursos Extraordinários  ­ RE, até que tenha transitado em julgado a respectiva decisão,  nos  termos  do  art.  543­B da Lei  n°  5.869,  de 11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil.  Parágrafo único. O procedimento de sobrestamento de que trata  o  caput  somente  será  aplicado  a  casos  em  que  tiver  comprovadamente  sido  determinado  pelo  Supremo  Tribunal  Federal ­ STF o sobrestamento de processos relativos à matéria  recorrida, independentemente da existência de repercussão geral  reconhecida para o caso.  Em razão do exposto, voto pela  regular  tramitação do processo e  submeto­o à  julgamento.  Dissimulação   Embora a exclusão do SIMPLES/SIMPLES NACIONAL esteja sendo discutida  em processo próprio, verifico que esse processo de constituição de crédito  tributário  também  decorre dos mesmos fatos, qual seja o procedimento de dissimulação, o que não pode deixar de  ser examinado no presente julgamento.  Como venho defendendo neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais –  CARF,  entendo  que  independentemente  da  existência  de  norma  que  fundamente  o  meio  adotado,  a  prevalência  do  conteúdo  sob  a  forma,  Princípio  da  Verdade  Material1,  eleva  o  propósito  negocial  ao  centro  da  discussão  sobre  a  licitude  ou  não  do  planejamento  fiscal2.  Ainda  que  as  pessoas  jurídicas  envolvidas  tenham  sido  formalmente  constituídas,  como  demonstra  o  minucioso  e  extenso  conjunto  probatório,  de  fato  não  existiram.  As  pessoas  jurídicas  foram manipuladas  como  instrumento  da  economia  evasiva  de  tributo  sem  que  se  possa  identificar  e  sustentar,  como de  fato não  o  fez o  recorrente,  qualquer outra  finalidade.  Essa  constatação  não  passou  despercebida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  através de ato executivo promoveu em 24/06/2010 a baixa das empresas no CNPJ com efeitos  retroativos a 29/12/2000, pelo fato de que desde essa data as empresas não realizaram qualquer  operação  e,  portanto,  não  existiram de  fato. Contra  essa  decisão  as  empresas  se mantiveram  silentes.   Meu  voto  condutor  do  acórdão  n°  9202­01.194,  de  19/10/2010  da  Segunda  Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais traz esse entendimento:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF   Data do fato gerador: 30/04/2000   IRPF. SIMULAÇÃO. OCORRÊNCIA.  Ementa:   A ausência de propósito negocial válido e  justificável advindo  do  conjunto  de  operações  realizadas  pelo  contribuinte  com                                                              1 NEDER, Marcos Vinícius. MARTINEZ, Maria Teresa. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 3  edição. São Paulo: Dialética, 2010. página: 78.  2 JARACH, Dino. O Fato Imponível ­ Teoria Geral do Direito Tributário Substantivo. Trad. Dejalma de Campos.  2 edição. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004. Páginas: 164 e 165.  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004425/2009­14  Acórdão n.º 2402­002.639  S2­C4T2  Fl. 909          15 redução  de  tributo  e  em  prejuízo  de  terceiro,  a  Fazenda  Nacional, evidencia simulação tributária.  ...  A ausência de propósito negocial válido e justificável advindo do  conjunto de operações realizadas pelo contribuinte com redução  de  tributo  evidencia  simulação  tributária.  Ou  nas  palavras  de  Clovis  Bevilaqua3  quando  define  a  simulação  nas  relações  jurídicas privadas:  “ocorre  simulação  quando  o  ato  existe  apenas  aparentemente,  sob a forma em que o agente faz entrar nas relações da vida; é  um  ato  fictício,  uma  declaração  enganosa  da  vontade,  visando  produzir efeito diverso do ostensivamente indicado.”  ...  Não  se  nega  que,  isoladamente,  cada  operação  realizada  é  revestida  das  formalidades  necessárias  para  sua  comprovação.  Sim, de fato, todas as operações foram praticadas. Os balanços  patrimoniais,  demonstrativos  de  resultados,  atas  de  reuniões  societárias e outros documentos comprovam  isso; contudo, não  poderia  ser  diferente.  Na  simulação,  necessita­se  que  a  aparência  seja  notória  para  melhor  escamotear  a  realidade;  caso contrário, os verdadeiros propósitos seriam evidenciados e  não  se  alcançariam  os  efeitos  desejados.  Existe  simulação  quando a aparência não coincide com a realidade. O natural é  que  as  coisas  aparentem  o  que  são;  para  mudar  isso  é  necessária a simulação.  No  que  se  refere  aos  atos  isoladamente,  todos  estão  perfeitamente  formalizados;  tomadas  um  a  um  encontram  validade.  Essa  característica  da  forma  é  importante  para  convencer  o  observador  de  que  aparência  e  realidade  coincidem; mas,  convence  o  “míope”,  aquele  que  ao  enxergar  somente de perto só vê as partes e não o conjunto como um todo.  Em conjunto, a obra é travestida.  ...  Merece  citação  a  doutrina mais moderna  que,  com  inspiração  no  princípio  da  capacidade  tributária,  promove  uma  interpretação  mais  alinhada  com  os  valores  da  justiça  tributária. Assim, o professor Ricardo Lodi Ribeiro4 identifica elementos que denunciam uma  elisão abusiva:  “­ prática de um ato jurídico, ou um conjunto deles, cuja forma  escolhida não se adapte à finalidade da norma que o ampara, ou  à  vontade  e  aos  efeitos  dos  atos  praticados  esperados  pelo  contribuinte;                                                              3 Bevilaqua, Clovis. Teoria geral do direito civil. Campinas : RED livros, 2001  4 LODI RIBEIRO, Ricardo. Justiça, Interpretação e Elisão Tributária. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2003,  pp. 145­146.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     16 ­  intenção,  única  ou  preponderante,  de  eliminar  ou  reduzir  o  montante de tributo devido;  ...”  Por  tudo,  entendo  que  houve  dissimulação  com  única  finalidade  de  reduzir  obrigações tributárias.  Decadência  Nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o  Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103­A da Constituição  Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004425/2009­14  Acórdão n.º 2402­002.639  S2­C4T2  Fl. 910          17 revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como  se  constata,  a partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado por inconstitucionalidade o artigo 45 da Lei n° 8.212/91, resta verificar  qual  regra  de  decadência  prevista  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  se  aplicar  ao  caso  concreto.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou  entendimento  no  sentido  da  imprescindibilidade de pagamento parcial do tributo para que seja aplicada a regra decadencial  do artigo 150, §4° do CTN; caso contrário, aplica­se o artigo 173,  I do CTN que transfere o  termo a quo de contagem para o exercício seguinte àquele em que o crédito poderia  ter sido  constituído.  Também  atribuiu  status  de  repetitivos  a  todos  os  processos  que  se  encontram  tramitando  sobre  a  matéria.  E,  por  força  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, a decisão deve ser reproduzida nas turmas  deste Conselho.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     18 Considerando o presente caso, deve ser aplicada a regra do artigo 173,  I do  CTN por remissão do artigo 150, §4º do CTN, independentemente do exame da comprovação  do pagamento, uma vez que, conforme  fundamentos acima,  ficou comprovação a  simulação;  logo, não se verifica decadência do direito de constituição do crédito.  Procedimentos formais  Quanto  ao  procedimento  da  fiscalização  e  formalização  do  lançamento  também não se observou qualquer vício. Foram cumpridos todos os requisitos dos artigos 10 e  11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais  que  trazem  fatos  novos,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório, nos termos do artigo 23 do mesmo Decreto.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 919DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004425/2009­14  Acórdão n.º 2402­002.639  S2­C4T2  Fl. 911          19 III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo fiscal: enfrentou as alegações pertinentes do recorrente, com indicação precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).  “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216).  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  das  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Quanto ao mandado de procedimento fiscal – MPF, verifico que o documento  foi emitido antes do início da fiscalização. Entendo que a emissão a destempo de MPF­C não  invalida  o  lançamento,  uma  vez  que  não  repercute  em  prejuízo  ao  direito  de  defesa  do  contribuinte.  Superadas  as  questões  preliminares  para  exame  do  cumprimento  das  exigências formais, passo à apreciação do mérito.  Mérito  Fl. 920DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     20 Insurge­se a recorrente sob alegação de inconstitucionalidade da contribuição  ao INCRA, SEBRAE e demais entidades. Reporto­me às Súmulas aprovadas por este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF:  Súmula CARF Nº 2   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.   ...  Súmula CARF Nº 4   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  E  à  regra  no  artigo  26­A  do  Decreto  n°  70.235/72  restringe  a  atuação  do  órgão administrativo no sentido de afastar dispositivo legal vigente:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Em cumprimento ao Regimento Interno do órgão, aprovado pela Portaria n°  256, de 22/06/2009, aplico­as ao presente caso:  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   A  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  da  validade  da  cobrança  seja  para  empresas rurais ou urbanas:  Processo  AgRg  no  REsp  999837  /  PIAGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL2007/0249695­6  Relator(a)Ministra  ELIANA CALMON (1114)  Órgão  Julgador  T2  ­  SEGUNDA  TURMA Data  do  Julgamento  12/05/2009  Data  da  Publicação/Fonte  Die  29/05/2009  Ementa  PROCESSUAL  CIVIL  —  RECURSO  ESPECIAL  —  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  INCRA  E  FUNRURAL  —  LEGALIDADE  DA  EXAÇÃO  —  QUESTÃO  DE  MÉRITO  JÁ  DECIDIDA COM BASE NA SISTEMÁTICA DO ART 543­C DO  CPC  —  DECISÃO  PROFERIDA  ANTERIORMENTE  AO  JULGAMENTO  DO  CASO  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  I.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA  e  ao FUNRURAL  pelas  empresas  urbanas,  não  foram  extintas  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco pela Lei 8.213/91, como decidido no REsp 977058/RS,  Die 10/11/2008, pela sistemática do art.  543­C do CPC.  Fl. 921DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004425/2009­14  Acórdão n.º 2402­002.639  S2­C4T2  Fl. 912          21 2.  Decisão  proferida  anteriormente  ao  julgamento  do  caso  representativo de controvérsia.  3. Agravo Regimental não provido.  A  contribuição  está  prevista  no  artigo  22,  IV  da  Lei  n°  8.212/1991,  com  redação conferida pela Lei n ° 9.876/1999:   Art.22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   (...)   IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.876, de 26/11/99)   Multa de mora  Insurge­se a recorrente quanto às multas cobradas. A questão a ser enfrentada  é a retroatividade benéfica para redução ou mesmo exclusão das multas aplicadas nos casos em  que os fatos geradores ocorreram antes da vigência da MP 449 convertida na Lei 11.941/2009.  É  que  a  medida  provisória  revogou  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91  que  trazia  as  regras  de  aplicação das multas de mora, inclusive no caso de lançamento fiscal, e em substituição adotou  a regra que já existia para os demais tributos federais, que é a multa de ofício de, no mínimo,  75% do valor devido. Sendo que para a multa de mora existe o limite de 20%.   Para  tanto,  deve­se  examinar  cada  um  dos  dispositivos  legais  que  tenham  relação com a matéria. Prefiro começar com a regra vigente à época dos fatos geradores:  Art. 35. Sobre as contribuições  sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  Fl. 922DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     22 da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   De  fato,  a  multa  inserida  como  acréscimo  legal  nos  lançamentos  tinha  natureza  moratória  ­  era  punido  o  atraso  no  pagamento  das  contribuições  previdenciárias,  independentemente  de  a  cobrança  ser  decorrente  do  procedimento  de  ofício.  Mesmo  que  o  contribuinte não tivesse realizado qualquer pagamento espontâneo, sendo portanto necessária a  constituição do crédito tributário por meio de lançamento, ainda assim a multa era de mora. A  redação do dispositivo legal, em especial os trechos por mim destacados, é muito claro nesse  sentido. Não se punia a falta de espontaneidade, mas tão somente o atraso no pagamento –  a mora.  Contemporâneo  à  essa  regra  especial  aplicável  apenas  às  contribuições  previdenciárias já vigia desde 27/12/1996 o artigo 44 da Lei nº 9.430/96, aplicável a todos os  demais tributos federais:  Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições  Multas de Lançamento de Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   É certo que esse possível conflito de normas é apenas aparente, pois como se  sabe a norma especial prevalece sobre a geral; é um dos critérios para a solução dos conflitos  aparentes.  Para  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  ocorridos  até  a MP  449  aplicava­se sem vacilo o artigo 35 da Lei 8.212/91.   Portanto,  a  sistemática  do  artigos  44  e  61  da  Lei  nº  9.430/96  para  a  qual  multas  de  ofício  e  de  mora  são  excludentes  entre  si  não  se  aplica  às  contribuições  previdenciárias. Quando a destempo mas espontâneo o pagamento aplica­se a multa de mora e,  caso  contrário,  seja  necessário  um  procedimento  de  ofício  para  apuração  do  valor  devido  e  cobrança  através  de  lançamento  então  a multa  é  de  ofício.  Enquanto  na  primeira  se  pune  o  atraso  no  pagamento,  na  segunda  multa,  a  falta  de  espontaneidade.  E  não  fica  só  nisso,  dependendo  de  alguns  agravantes  esta  última  que  se  inicia  em  75%  pode  chegar  a  225%;  enquanto a multa de mora é limitada a 20% do valor principal.   De  fato,  a  fixação  da  multa  de  ofício  independe  do  tempo  de  atraso  no  pagamento  do  tributo.  Para  fatos  geradores  ocorridos  a  5  anos  ou  no  ano­base  anterior,  por  exemplo, não significa que no lançamento relativo ao mais antigo a multa de ofício seja maior.  Fl. 923DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004425/2009­14  Acórdão n.º 2402­002.639  S2­C4T2  Fl. 913          23 Levar­se­ão  em  consideração  outros  fatores,  como:  fraude,  omissão  de  informações  ou  se  apenas faltou a espontaneidade para o pagamento. Fatores esses que não influenciam a fixação  da multa  de mora  no  âmbito  das  contribuições previdenciárias. Na Previdência Social,  essas  condutas  do  sujeito  passivo  são  consideradas  infrações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  e,  portanto,  ensejam  lavratura  de  auto  de  infração,  cuja multa  não  tem  nenhuma  relação com a multa de mora que, pelo artigo 35 da Lei nº 8.212/91, é fixada em percentuais  progressivos,  considerando  o  tempo  em  atraso  para  o  pagamento  e  a  fase  do  contencioso  administrativo fiscal em que realizado: prazo de defesa, após o prazo para a defesa e antes do  recurso,  após  recurso  e  antes  de  15  dias  da  ciência  da  decisão  e  após  esse  prazo.  Quando  realizado  o  lançamento  a  multa  de  mora  é  maior  em  razão  da  gradação  e  não  porque  foi  aplicada com um procedimento de ofício. E esse acréscimo de valor da multa de mora também  ocorre  igualmente  em  outras  fases  do  processo  sem  que,  em  qualquer  momento,  a  Lei  nº  8.212/91  alterasse  a  natureza  jurídica  da multa  de mora.  E,  ainda,  a  diferença  de  percentual  para a multa de mora quando a contribuição é paga espontaneamente ou não é de apenas 4%.  Ressaltando que, mesmo tendo iniciado o procedimento fiscal, o sujeito passivo tem direito a  recolher ou mesmo parcelar suas contribuições em atraso, como se espontaneamente.  Portanto,  repete­se: no caso das  contribuições previdenciárias  somente o  atraso  era  punido  e  nenhuma  dessas  regras  se  aplicava;  portanto,  não  vejo  como  se  aplicar a multa de ofício aos lançamentos de fatos geradores ocorridos antes da vigência  da MP 449.  Alguns  sustentam  a  aplicação  quando  embora  tenham  os  fatos  geradores  ocorrido  antes,  o  lançamento  foi  realizado na vigência da MP 449. E  aí  consulto  as Normas  Gerais de Direito Tributário. Preceitua o CTN que o lançamento reporta­se à data de ocorrência  do  fato  gerador  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada  ou  revogada:   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  ...  É  a  afirmação  legislativa  da  natureza  declaratória  do  lançamento,  já  predominante  na  doutrina  desde  a  edição  das  obras  de Direito Tributário  do  saudoso mestre  Amílcar de Araújo Falcão5:   “De  logo  convém  recordar  que  não  é  manso  e  tranqüilo  o  entendimento  que  exprimimos  quanto à  função do  fato  gerador  como pressuposto e ponto de partida da obrigação tributária.   Alguns  autores  dissentem  dessa  conclusão,  afirmando  que  tal  função criadora deve ser atribuída ao lançamento.   Contestam  estes  que  o  lançamento  tenha,  como  à  maioria  da  doutrina e a nós parece ter, natureza declaratória.”                                                              5 FALCÃO, Amilcar de Araújo. Fato Gerador da Obrigação Tributária. 4. ed. Anotada e atualizada por Geraldo  Ataliba. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1977.  Fl. 924DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     24 Como  regra  comporta  algumas  exceções,  dentre  as  quais  a  aplicação  retroativa da lei posterior que houver instituído penalidade menos severa ou houver deixado de  definir um fato como infração:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Acontece que as hipóteses excepcionais nas alíneas “a” e “b” não têm relação  com  a  multa  de  mora.  Isso  porque  a  mesma  Lei  nº  8.212/91  fazia  à  época  uma  nítida  diferenciação entre  infração,  todas relacionadas ao descumprimento de obrigações acessórias,  inclusive pela falta de declaração de fatos geradores em GFIP, e obrigação principal pelo não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias. Deixar  de pagar  a  contribuição  devida  não  era  infração, mas  inadimplemento de uma obrigação que tinha como conseqüência o  lançamento  através  de  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  do  Débito  –  NFLD  para  a  cobrança  do  valor  principal e os acréscimos legais na forma de multa e juros de mora:  Art. 37. Constatado o atraso total ou parcial no recolhimento de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que  se  referem,  conforme  dispuser  o  regulamento.Parágrafo  único.  Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias para  apresentar  defesa,  observado o  disposto em regulamento.   §  1º  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado o disposto em regulamento.  ...  Regulamento  da Previdência  Social,  aprovado  pelo Decreto  n°  3.048/99:  Art.283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nºs 8.212 e  8.213,  ambas  de  1991,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente cominada neste Regulamento,  fica o responsável  sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e  trinta e seis  reais  e  dezessete  centavos)a  R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil  seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposto  nos  arts.  290 a 292, e de acordo com os seguintes valores:  I­  a  partir  de  R$  636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete centavos)nas seguintes infrações:  Fl. 925DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004425/2009­14  Acórdão n.º 2402­002.639  S2­C4T2  Fl. 914          25  a)deixar  a  empresa  de  preparar  folha  de  pagamento  das  remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados  a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais  padrões  e  normas  estabelecidos  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro Social;   b)deixar  a  empresa  de  se  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro Social, dentro de trinta dias contados da data do  início  de suas atividades, quando não sujeita a inscrição no Cadastro  Nacional da Pessoa Jurídica;   c)deixar  a  empresa  de  descontar  da  remuneração  paga  aos  segurados  a  seu  serviço  importância  proveniente  de  dívida  ou  responsabilidade  por  eles  contraída  junto  à  seguridade  social,  relativa a benefícios pagos indevidamente;   d)deixar  a  empresa  de  matricular  no  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  obra  de  construção  civil  de  sua  propriedade  ou  executada  sob  sua  responsabilidade  no  prazo  de  trinta  dias  do  início das respectivas atividades;  ...  Já  quanto  à  hipótese  na  alínea  “c”,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  pacificou  o  entendimento  que  não  se  trata  apenas  dos  atos  infracionais,  mas  de  todas  as  penalidades em geral, inclusive aquela relativa à mora:  RECURSO ESPECIAL Nº 542.766 ­ RS (2003/0101012­0)  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – MULTA MORATÓRIA  – REDUÇÃO – APLICAÇÃO DO ART.  61 DA LEI 9.430/96 A  FATOS GERADORES ANTERIORES A 1997 –POSSIBILIDADE  –  RETROATIVIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  MAIS  BENÉFICA  –  ART.  106  DO  CTN  O  Código  Tributário  Nacional,  por  ter  natureza  de  lei  complementar,  prevalece  sobre  lei  ordinária,  facultando  ao  contribuinte,  com  base  no  art.  106  do  referido  diploma, a incidência da multa moratória mais benéfica, com a  aplicação retroativa do art. 61 da Lei 9.430/96 a fatos geradores  anteriores a 1997.  Recurso não conhecido.  ...  O art. 106, II, "c", do CTN, que prevê a retroação da lex mitior  determina que se aplique, in casu, a Lei nº 9.430/96, que alcança  fatos pretéritos por ser mais favorável ao contribuinte, devendo  ser  reduzida  a  multa  aplicada  por  cometimento  de  infração  tributária  material.  Destarte,  não  comporta  mais  divergências  no âmbito da Primeira Seção desta Corte, em razão do julgado  nos  Embargos  de  Divergência  no  Recurso  Especial  n.º  184.642/SP, da relatoria do Min. Garcia Vieira, in verbis:  "TRIBUTÁRIO  –  LEI  MENOS  SEVERA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  –  POSSIBILIDADE  –  REDUÇÃO  DA  MULTA  DE 30% PARA 20%. O Código Tributário Nacional, artigo 106,  Fl. 926DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     26 inciso  II,  letra  'c'  estabelece  que  a  lei  aplica­se  a  ato  ou  fato  pretérito  quando  lhe  comina  punibilidade  menos  severa  que  a  prevista  por  lei  vigente  ao  tempo  de  sua  prática.  A  lei  não  distingue entre multa moratória e multa punitiva. Tratando­se de  execução  não  definitivamente  julgada,  pode  a  Lei  n.º  9.399/96  ser  aplicada,  sendo  irrelevante  se  já  houve  ou  não  a  apresentação dos embargos do devedor ou se estes  já foram ou  não julgados."  A Administração Fazendária, através da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14,  de  04/12/2009,  admitiu  também  a  retroatividade  benéfica  aos  processos  ainda  não  definitivamente  julgados,  ainda  que  realizados  antes  da  vigência  da MP  449;  embora  tenha  considerado  que  as  multas  sejam  de  ofício  mesmo  para  os  fatos  geradores  ocorridos  na  vigência da redação original do artigo 35 da Lei nº 8.212/91. E, a partir da adoção do conceito  de multa de ofício, a Portaria, para a aplicação da retroatividade benéfica, fixou uma regra de  execução  com  a  qual  não  concordamos.  A  Portaria  diz  que  as  multas  lançadas  nas  NFLD  devem ser somadas à multa por omissão de fatos geradores em GFIP para fins de comparação,  com vista à aplicação da alínea "c" do inciso II do artigo 106 CTN. Entendo que não se podem  comparar  institutos  com  naturezas  jurídicas  distintas  como  se  fossem  a mesma  coisa  e,  pior  ainda, a partir disso se realizarem operações algébricas com as expressões monetárias de cada  um deles. Como somarem multa de mora e multa de ofício se entre elas  só há em comum o  nome  “multa”,  mais  nada?  Não  pode.  Essa  parte  da  Portaria,  com  o  devido  respeito,  não  merece acolhida nesse Conselho  Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 04/12/2009:  Art.  1º  A  aplicação  do  disposto  nos  arts.  35  e  35­A  da  Lei  nº  8.212, de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 27 de maio de 2009, às prestações de parcelamento e  aos  demais  débitos  não  pagos  até  3  de  dezembro  de  2008,  inscritos ou não em Dívida Ativa, cobrados por meio de processo  ainda  não  definitivamente  julgado,  observará  o  disposto  nesta  Portaria.   Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito  pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e  os  lançamentos,  se  necessário,  serão  retificados,  para  fins  de  aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c"  do  inciso  II  do  art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966 – Código Tributário Nacional (CTN).   ...  §  3º  A  aplicação  da  penalidade  mais  benéfica  na  forma  deste  artigo dar­se­á:   Art.  3º  A  análise  da  penalidade mais  benéfica,  a  que  se  refere  esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos  valores  das  multas  aplicadas  nos  lançamentos  por  descumprimento de obrigação principal,  conforme o art.  35  da  Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei  nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e  5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à  dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada  na  forma do art. 35­A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela  Lei nº 11.941, de 2009.   Fl. 927DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004425/2009­14  Acórdão n.º 2402­002.639  S2­C4T2  Fl. 915          27 § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.   §  2º A  comparação na  forma do  caput deverá  ser  efetuada em  relação  aos  processos  conexos,  devendo  ser  considerados,  inclusive,  os débitos pagos,  os parcelados,  os não­impugnados,  os  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  e  os  ajuizados  após  a  publicação da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de  2008.   Art. 4º O valor das multas aplicadas, na forma do art. 35 da Lei  nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº  11.941,  de  2009,  sobre  as  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  deverá  ser  comparado com o valor das multa de ofício previsto no art. 35­A  daquela  Lei,  acrescido  pela  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e,  caso  resulte  mais  benéfico  ao  sujeito  passivo,  será  reduzido  àquele  patamar.   Art. 5º Na hipótese de ter havido lançamento de ofício relativo a  contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social (GFIP), a multa aplicada limitar­se­á àquela prevista no  art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.   A  multa  lançada  nos  documentos  de  constituição  de  crédito  da  obrigação  principal anteriores à vigência da MP 449 é de mora. Contudo, de fato, o conceito foi alterado  pela  lei  posterior  para  multa  de  ofício.  Acontece  que  não  se  pode  fazer  retroagi­lo  aos  lançamentos de fatos geradores que lhe são anteriores. Para fins de aplicação da retroatividade  benéfica devemos comparar as regras anteriores e posteriores.  Assim,  temos  atualmente  vigentes  duas  regras,  a  primeira  para  a multa  de  mora e a segunda para a de ofício:  a) quando a contribuição inadimplida é declarada, aplica­se o artigo 61 da Lei  nº 9.430/96;  b) caso contrário, o artigo 44 da mesma lei.  Lei nº 9.430/96  Art.61. Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  Fl. 928DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     28  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  Por tudo aqui exposto, a regra relativa à multa de ofício nunca será aplicada  aos fatos geradores anteriores à MP 449; agora para aplicação do artigo 61 da Lei nº 9.430/96 é  necessário que tenha havido declaração. A regra atual de incidência da multa de mora, para a  retroatividade  benéfica,  deve  ser  comparada  com  a  regra  do  artigo  35  da  Lei  nº  8.212/91  vigente à época dos fatos geradores mas como um todo e não de forma fracionada. A aplicação  da  multa  de  mora  atualmente  vigente  ao  invés  da  multa  de  ofício  exige  como  requisito  a  declaração  dos  fatos  geradores.  Se  a  declaração  na  época  somente  tinha  importância  para  a  redução da multa de mora, nos termos do §4° do mesmo artigo, para a regra atual deixa de ser  aplicada multa de ofício e se aplica multa de mora.   Lei nº 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  ...  II  ­  para pagamento de  créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:  ...  Em  síntese,  por  força  do  artigo  106,  inciso  II,  alínea  "c"  do  CTN,  os  processos de lançamento fiscal de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449,  ainda em tramitação, devem ser revistos para que as multas sejam adequadas às regras e  limitação previstas no artigo 61 da Lei nº 9.430/96, quando declarados os fatos geradores  ou,  caso  contrário,  aplicado  o  artigo  35  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91  nos  percentuais  vigentes à época dos fatos geradores.  Nesse sentido, em reforço dessa diferença conceitual entre multas de ofício e  de  mora,  transcrevo  trechos  do  meu  voto  no  acórdão  n°  2402­001.874,  de  28/07/2011  que  decidiu também pela inaplicabilidade do artigo 44 da Lei 9.430/96 nos autos­de­infração pelo  descumprimento da obrigação acessória de declaração em GFIP dos fatos geradores:  Fl. 929DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004425/2009­14  Acórdão n.º 2402­002.639  S2­C4T2  Fl. 916          29 Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2006   GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se a penalidade menos severa modificada posteriormente  ao  momento  da  infração.  A  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A da Lei  n° 8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis tributários.   Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento parcial para adequação da multa ao artigo  32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.  ...  Ainda  quanto  à  multa  aplicada,  deve  ser  aplicada,  com  fundamento  no  artigo  106  do  Código  Tributário  Nacional,  a  regra trazida pelo artigo 26 da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 que  introduziu na Lei n° 8.212, de 24/07/1991 o artigo 32­A. Seguem  transcrições:  Art.26. A Lei no 8.212, de 1991, passa a vigorar com as seguintes  alterações:  ...  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração  de que trata o  inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo  fixado  ou  que  a  apresentar  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado a apresentá­la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­ se­á às seguintes multas:  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  Fl. 930DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     30 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:  I  –  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  omissão  de  declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais  casos.”  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  Podemos  identificar  nas  regras  do  artigo  32­A  os  seguintes  elementos:  ­  é  regra  aplicável  a  uma  única  espécie  de  declaração,  dentre  tantas outras existentes (DCTF, DCOMP, DIRF etc): a Guia de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP;  ­ é possibilitado ao sujeito passivo entregar a declaração após o  prazo  legal,  corrigi­la  ou  suprir  omissões  antes  de  algum  procedimento de ofício que resultaria em autuação;  ­ regras distintas para a aplicação da multa nos casos de falta de  entrega/entrega após o prazo  legal e nos  casos de  informações  incorretas/omitidas; sendo no primeiro caso, limitada a vinte por  cento da contribuição;  ­ desvinculação da obrigação de prestar declaração em relação  ao recolhimento da contribuição previdenciária;  ­ reduções da multa considerando ter sido a correção da falta ou  supressão  da  omissão  antes  ou  após  o  prazo  fixado  em  intimação; e fixação de valores mínimos de multa.  Inicialmente,  esclarece­se  que  a  mesma  lei  revogou  as  regras  anteriores  que  tratavam  da  aplicação  da  multa  considerando  cem por cento do valor devido limitado de acordo com o número  de segurados da empresa:  Art. 79. Ficam revogados:  Fl. 931DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004425/2009­14  Acórdão n.º 2402­002.639  S2­C4T2  Fl. 917          31 I – os §§ 1o e 3º a 8º do art. 32, o art. 34, os §§ 1º a 4º do art. 35,  os §§ 1º e 2º do art. 37, os arts. 38 e 41, o § 8º do art. 47, o § 2º  do art. 49, o parágrafo único do art. 52, o inciso II do caput do  art.  80,  o  art.  81,  os  §§  1º,  2º,  3º,  5º,  6º  e  7º  do  art.  89  e  o  parágrafo  único  do  art.  93  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991;  Para  início  de  trabalho,  como de  costume,  deve­se  examinar  a  natureza  da  multa  aplicada  com  relação  à  GFIP,  sejam  nos  casos  de  “falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo” ou “informações incorretas ou omitidas”.  No inciso II do artigo 32­A em comento o legislador manteve a  desvinculação  que  já  havia  entre  as  obrigações  do  sujeito  passivo:  acessória,  quanto  à  declaração  em  GFIP  e  principal,  quanto ao pagamento da contribuição previdenciária devida:  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.  Portanto, temos que o sujeito passivo, ainda que tenha efetuado  o  pagamento  de  cem  por  cento  das  contribuições  previdenciárias, estará sujeito à multa de que trata o dispositivo.   Comparando  com  o  artigo  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27/12/1996,  que  trata  das  multas  quando  do  lançamento  de  ofício  dos  tributos  federais, vejo que as regras estão em outro sentido. As  multas nele previstas  incidem em razão da  falta de pagamento  ou,  quando  sujeito  a  declaração,  pela  falta  ou  inexatidão  da  declaração, aplicando­se apenas ao valor que não foi declarado  e nem pago. Melhor explicando essa diferença, apresentamos o  seguinte exemplo: o sujeito passivo, obrigado ao pagamento de  R$ 100.000,00 apenas declara em DCTF R$ 80.000,00, embora  tenha  efetuado  o  pagamento/recolhimento  integral  dos  R$  100.000,00 devidos, qual seria a multa de ofício a ser aplicada?  Nenhuma. E se houvesse pagamento/recolhimento parcial de R$  80.000,00?  Incidiria  a  multa  de  75%  (considerando  a  inexistência de  fraude)  sobre a diferença de R$ 20.000,00.  Isto  porque a multa de ofício existe como decorrência da constituição  do  crédito  pelo  fisco,  isto  é,  de  ofício  através  do  lançamento.  Caso  todo  o  valor  de  R$  100.000,00  houvesse  sido  declarado,  ainda  que  não  pagos,  a  DCTF  já  teria  constituiria  o  crédito  tributário sem necessidade de autuação.  A diferença reside aí. Quanto à GFIP não há vinculação com o  pagamento. Ainda  que  não  existam diferenças  de  contribuições  previdenciárias  a  serem  pagas,  estará  o  contribuinte  sujeito  à  multa  do  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991.  Seguem  transcrições:  LEI Nº 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996.  Fl. 932DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     32 Dispõe  sobre  a  legislação  tributária  federal,  as  contribuições  para a seguridade social, o processo administrativo de consulta  e dá outras providências.  ...  Seção  V  Normas  sobre  o  Lançamento  de  Tributos  e  Contribuições...  Multas  de  Lançamento  de  Ofício  Art.44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas,  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.   A DCTF tem finalidade exclusivamente fiscal, diferentemente do  caso  da  multa  prevista  no  artigo  32­A,  em  que  independentemente do pagamento/recolhimento da  contribuição  previdenciária,  o  que  se  pretende  é  que,  o  quanto  antes  (daí  a  gradação  em  razão  do  decurso  do  tempo),  o  sujeito  passivo  preste  as  informações  à  Previdência  Social,  sobretudo  os  salários de contribuição percebidos pelos  segurados. São essas  informações  que  viabilizam  a  concessão  dos  benefícios  previdenciários.  Quando  o  sujeito  passivo  é  intimado  para  entregar a GFIP, suprir omissões ou efetuar correções, o fisco já  tem conhecimento da  infração e,  portanto,  já poderia autuá­lo,  mas  isso  não  resolveria  um  problema  extra­fiscal:  as  bases  de  dados  da  Previdência  Social  não  seriam  alimentadas  com  as  informações  corretas  e  necessárias  para  a  concessão  dos  benefícios previdenciários.  Por essas razões é que não vejo como se aplicarem as regras do  artigo  44  aos  processos  instaurados  em  razão  de  infrações  cometidas sobre a GFIP. E no que tange à “falta de declaração  e nos de declaração inexata”, parte também do dispositivo, além  das  razões  já  expostas,  deve­se  observar  o  Princípio  da  Especificidade  ­  a  norma  especial  prevalece  sobre  a  geral:  o  artigo  32­A  da  Lei  n°  8.212/1991  traz  regra  aplicável  especificamente  à  GFIP,  portanto  deve  prevalecer  sobre  as  regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas  as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e  responsáveis  tributários.  Pela  mesma  razão,  também  não  se  aplica o artigo 43 da mesma lei:  Auto  de  Infração  sem  Tributo  Art.43.Poderá  ser  formalizada  exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a  multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Fl. 933DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004425/2009­14  Acórdão n.º 2402­002.639  S2­C4T2  Fl. 918          33  Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.  Em  síntese,  para  aplicação  de  multas  pelas  infrações  relacionadas à GFIP devem ser observadas apenas as regras do  artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991 que regulam exaustivamente a  matéria.  É  irrelevante  para  tanto  se  houve  ou  não  pagamento/recolhimento  e,  nos  casos  que  tenha  sido  lavrada  NFLD  (período  em  que  não  era  a  GFIP  suficiente  para  a  constituição do crédito nela declarado), qual tenha sido o valor  nela lançado.  E,  aproveitando  para  tratar  também  dessas  NFLD  lavradas  anteriormente  à  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009,  não  vejo  como  lhes  aplicar  o  artigo  35­A,  que  fez  com  que  se  estendesse  às  contribuições previdenciárias, a partir de então, o artigo 44 da  Lei n° 9.430/1996, pois haveria retroatividade maléfica, o que é  vedado;  nem  tampouco  a  nova  redação  do  artigo  35.  Os  dispositivos  legais  não  são  interpretados  em  fragmentos,  mas  dentro  de  um  conjunto  que  lhe  dê  unidade  e  sentido.  As  disposições  gerais  nos  artigos  44  e  61  são  apenas  partes  do  sistema  de  cobrança  de  tributos  instaurado  pela  Lei  n°  9.430/1996.  Quando  da  falta  de  pagamento/recolhimento  de  tributos  são  cobradas,  além  do  principal  e  juros  moratórios,  valores  relativos  às  penalidades  pecuniárias,  que  podem  ser  a  multa  de  mora,  quando  embora  a  destempo  tenha  o  sujeito  passivo  realizado  o  pagamento/recolhimento  antes  do  procedimento de ofício, ou a multa de ofício, quando realizado o  lançamento para a constituição do crédito. Essas duas espécies  são  excludentes  entre  si. Essa  é a  sistemática adotada pela  lei.  As  penalidades  pecuniárias  incluídas  nos  lançamentos  já  realizados antes da Lei n° 11.941, de 27/05/2009 são, por essa  nova  sistemática  aplicável  às  contribuições  previdenciárias,  conceitualmente multa de ofício e pela sistemática anterior multa  de  mora.  Do  que  resulta  uma  conclusão  inevitável:  independentemente do nome atribuído, a multa de mora cobrada  nos lançamentos anteriores à Lei n° 11.941, de 27/05/2009 não é  a  mesma  da  multa  de  mora  prevista  no  artigo  61  da  Lei  n°  9.430/1996. Esta somente tem sentido para os tributos recolhidos  a destempo, mas espontaneamente, sem procedimento de ofício.  Seguem transcrições:  Art.35.Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único  do art. 11, das contribuições instituídas a título de substituição e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 1996.  Fl. 934DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     34 Art.35­A.Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44  da Lei no 9.430, de 1996.  Seção IV Acréscimos Moratórios Multas e Juros   Art.61.Os  débitos  para  com  a União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  Redação anterior do artigo 35:  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos:   I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:    a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;    b) quatorze por cento, no mês seguinte;   c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;   II ­ para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal  de lançamento:   a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação;   b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação;   c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS;    d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa;   Retomando  os  autos  de  infração  de  GFIP  lavrados  anteriormente à Lei n° 11.941, de 27/05/2009, há um caso que  parece  ser  o  mais  controvertido:  o  sujeito  passivo  deixou  de  realizar  o  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  (para  tanto foi lavrada a NFLD) e também de declarar os salários de  Fl. 935DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004425/2009­14  Acórdão n.º 2402­002.639  S2­C4T2  Fl. 919          35 contribuição em GFIP (lavrado AI). Qual o tratamento do fisco?  Por tudo que já foi apresentado, não vejo como bis in idem que  seja mantida na NFLD a multa que está nela sendo cobrada (ela  decorre do falta de pagamento, mas não pode retroagir o artigo  44  por  lhe  ser  mais  prejudicial),  sem  prejuízo  da multa  no  AI  pela falta de declaração/omissão de fatos geradores (penalidade  por  infração  de  obrigação  acessória  ou  instrumental  para  a  concessão de benefícios previdenciários). Cada uma das multas  possuem motivos  e  finalidades próprias que não se confundem,  portanto inibem a sua unificação sob pretexto do bis in idem.  Agora, temos que o valor da multa no AI deve ser reduzido para  ajustá­lo às novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­ A  da  Lei  n°  8.212/1991. Nada mais  que  a  aplicação  do  artigo  106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.”  De fato, nelas há limites inferiores. No caso da falta de entrega  da  GFIP,  a  multa  não  pode  exceder  a  20%  da  contribuição  previdenciária e, no de omissão, R$ 20,00 a cada grupo de dez  ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas  ou  omitidas;  e  II  –  de  2%  (dois  por  cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no  § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente, nos eventuais casos em a multa contida no auto­de­ infração é inferior à que seria aplicada pelas novas regras (por  Fl. 936DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     36 exemplo,  quando a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que a multa era proporcional ao número de segurados), não há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do  §2° do artigo 32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é  aquele fixado na intimação para que o sujeito passivo corrija a  falta.  Essa  possibilidade  já  existia  antes  da  Lei  n°  11.941,  de  27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação  pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a  atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos ainda pendentes de julgamento neste Conselho,  os  sujeitos  passivos  autuados,  embora  pudessem  fazê­lo,  não  corrigiram a falta no prazo de impugnação; do que resultaria a  redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo,  portanto,  desnecessária  nova  intimação  para  a  correção  da  falta,  oportunidade  já  oferecida,  mas  que  não  interessou  ao  autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  §1oA  multa  será  relevada  se  o  infrator  formular  pedido  e  corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO  VI  ­  DA  GRADAÇÃO  DAS  MULTAS  Art.292.  As  multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Por  tudo, voto pelo provimento parcial do recurso apenas para  reconhecer o direito de retroatividade do artigo 32­A da Lei n°  8.212, de 24/07/1991, caso mais benéfica.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes  Por  tudo,  considerando  que  não  houve  declaração  em  GFIP  dos  fatos  geradores,  conforme  consignado  no  relatório  fiscal  e  decisão  recorrida,  deve  ser  aplicada  a  regra do artigo 35 da Lei nº 8.212/91 vigente à época dos fatos geradores, com exceção do mês  Fl. 937DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10920.004425/2009­14  Acórdão n.º 2402­002.639  S2­C4T2  Fl. 920          37 12/2008,  relativo  ao  qual  deverá  ser  aplicada  a multa  de ofício  para  os  fatos  geradores  nele  ocorridos.  Aproveitamento de eventuais recolhimentos através de DARF­SIMPLES  Entendo que independentemente do recolhimento de contribuições em outra  sistemática  devem  ser  aproveitados  eventuais  pagamentos  nos  percentuais  destinados  à  Previdência  Social  e  relativos  às  outras  contribuições  lançadas.  A  Lei  nº  9.317,  de  05  de  dezembro de 1996 que instituiu o SIMPLES bem como a Lei Complementar n° 123, de 14 de  dezembro  de  2006  que  instituiu  o  SIMPLES  NACIONAL  não  criaram  novas  hipóteses  de  incidência para as contribuições previdenciárias ou para os demais tributos, apenas promoveu  tratamento  fiscal  simplificado  para  pagamento  das  contribuições  e  impostos  por  elas  contemplados,  o  que  implicou  que  todos  fossem  apurados  através  de  uma  única  base  de  cálculo,  a  receita  bruta  mensal,  inclusive  a  contribuição  previdenciária,  cuja  hipótese  de  incidência  é  e  continua  sendo  a  prestação  de  serviço  remunerado  por  segurados.  Seguem  transcrições da Lei nº 9.317/96:  Art. 1º Esta Lei regula, em conformidade com o disposto no art.  179  da Constituição,  o  tratamento  diferenciado,  simplificado  e  favorecido,  aplicável  às  microempresas  e  as  empresas  de  pequeno  porte,  relativo  aos  impostos  e  às  contribuições  que  menciona.  ...  Art.  3º  A  pessoa  jurídica  enquadrada  na  condição  de  microempresa e de empresa de pequeno porte, na forma do art.  2º,  poderá  optar  pela  inscrição  no  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES.  §  1º  A  inscrição  no  SIMPLES  implica  pagamento  mensal  unificado dos seguintes impostos e contribuições:  ...  f)  Contribuições  para  a  Seguridade  Social,  a  cargo  da  pessoa  jurídica,  de  que  tratam  a  Lei  Complementar  no  84,  de  18  de  janeiro de 1996, os arts. 22 e 22A da Lei no 8.212, de 24 de julho  de  1991  e  o  art.  25  da  Lei  no  8.870,  de  15  de  abril  de  1994.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256,  de  9.10.2001)  (Vide  Lei  10.034, de 24.10.2000)  ...  Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:  ...  Quando o optante pelo SIMPLES realiza o pagamento através da guia própria  criada para essa finalidade, DARF­SIMPLES, parte desse valor destina­se à previdência social  Fl. 938DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     38 nos percentuais fixados pelo artigo 23 da Lei nº 9.317/96 tais como os recolhimentos realizados  pelas empresas em geral, e devem ser deduzidos das contribuições a que se refere o artigo 3°  alínea f da Lei nº 9.317/96 e o artigo 13, VI da LC n° 123/2006, observado o §3°, apuradas e  lançadas  através  dos  Autos­de­Infração  de  Obrigação  Principal  –  AIOP.  É  certo  que  não  modificam  os  valores  das  multas  aplicadas  através  dos  Autos­de­Infração  de  Obrigação  Acessória  –  AIOA,  por  se  originarem  de  fatos  jurídicos  distintos,  coincidentes  com  o  descumprimento de deveres instrumentais.  Também é assim no caso dos recolhimentos de retenções sobre notas fiscais de  serviços  pelas  empresas  contratantes  de  mão  de  obra.  A  empresa  cedente  tem  direito  a  compensação dos valores retidos das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento ou  mesmo à restituição. E não poderia ser de outra forma. A diferença na sistemática de apuração  não justifica a constituição do crédito ignorando­se eventuais recolhimentos parciais do mesmo  tributo,  sobre  os  mesmos  fatos  e  relativos  ao  mesmo  período  de  apuração.  O  ônus  de  se  requerer  a  restituição  é  solução  dissociada  dos  princípios  escorreitos  norteadores  da  relação  fisco­contribuinte.  No  presente  processo  foram  lançadas  contribuições  destinadas  a  terceiros  para período abrangido  pelo SIMPLES e pelo SIMPLES NACIONAL;  logo,  considerando a  isenção concedida pelo §3° do artigo 13 da LC n° 123/2006, somente há o que ser deduzido do  lançamento eventuais recolhimentos pela sistemática do SIMPLES, ou seja, até 31/06/2007.  Em razão do exposto, voto pelo conhecimento parcial do recurso para, na parte  conhecida, dar provimento parcial para que eventuais pagamentos na sistemática do SIMPLES  sejam  aproveitados  nos  termos  acima  e  que  as  multas  sejam  calculadas  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  ou  seja,  multa  de  mora  até  11/2008 e multa de ofício sobre as bases de cálculo relativas ao mês de 12/2008.  É como voto.  Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 939DF CARF MF Impresso em 21/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/06/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 05/06/ 2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10166.725390/2013-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009, 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS. DIRF. DARF. MULTA VINCULADA. 75%. No caso de lançamento de ofício, é cabível a exigência da multa, no percentual previsto na legislação de regência, a qual se exige juntamente com o tributo que não foi pago, recolhido ou declarado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 12.975/2021).
Numero da decisão: 1401-006.184
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e, em relação ao recurso voluntário, conhecer em parte do mesmo para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009, 2010 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DIFERENÇAS. DIRF. DARF. MULTA VINCULADA. 75%. No caso de lançamento de ofício, é cabível a exigência da multa, no percentual previsto na legislação de regência, a qual se exige juntamente com o tributo que não foi pago, recolhido ou declarado. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009, 2010 RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO TRIBUTÁRIO. SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado.(Vinculante, conforme Portaria MF nº 12.975/2021). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso de ofício e, em relação ao recurso voluntário, conhecer em parte do mesmo para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente) . AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 53 90 /2 01 3- 18 Fl. 369DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.184 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725390/2013-18 Relatório Inicio pela descrição do Auto de Infração, lavrado contra a Interessada, a título de IRRF com multa de 75%, tendo em vista a falta de recolhimento de imposto informado em DIRF, constatação efetivada decorrente do Programa DIRF/DARF: O contribuinte foi intimado a apresentar os esclarecimentos acerca das divergências apontadas, mas não foi localizado no endereço de seu domicílio fiscal, partindo-se, então, para as intimações (Termo de Intimação Fiscal nº 04/2013, com anexo indicativo das divergências) aos seus sócios, o Sr. Genivaldo Pereira Salgado (sócio administrador) e a Sra. Idair Pereira Salgado Fraga (sócia), ocasião em que o Sr. Genivaldo prestou os seguintes esclarecimentos: “... 4) No período de 2009 a 2010, até a presente data, a empresa ficou sem contador responsável, porque não estava em condições de contratar tal profissional. Em decorrência da difícil situação financeira, fomos obrigados, em agosto de 2011, a encerrar nossas atividades. Nesse período mantínhamos alguns empregados na folha e entregamos a DIRF que ficou divergente da DCTF, porque a empresa não forneceu ao responsável pelo preenchimento das DCTF’s todos os dados necessários. 5) Em relação ao não recolhimento do IRRF código 3208 (aluguel), a empresa não o fez por não dispor de recursos. ...” Os lançamentos de ofício decorrentes da diferença DIRF x DARF, relativamente às receitas de código 0561 e 0588 foram da ordem de R$ 966,85 e R$ 136,25, respectivamente e correspondente ao ano calendário de 2009, sendo que em 2010 foi de R$ 936,97 (código 0561). A parcela significativa do auto de infração decorreu do lançamento de ofício decorrente dos valores em DIRF, sem nada constar em DCTF e relativa às receitas de código 3208, nos montantes de R$ 273.761,70 e R$ 313,526,16, correspondentes aos anos calendário de 2009 e 2010, respectivamente. Do Termo de Verificação Fiscal, extrai-se a motivação para a atribuição de responsabilidade solidária aos citados sócios(destaques do original): DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Fl. 370DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.184 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725390/2013-18 17. Os arts. 121 e 124 do Código Tributário Nacional (CTN, Lei nº 5.172/66, recepcionada pela Constituição Federal de 1988 – CF88 – com status de Lei Complementar nesta matéria) dispõem que: “Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. (...) Art. 124. São solidariamente obrigadas: I – as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II – as pessoas expressamente designadas por lei. Parágrafo único. A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.” 18. O art. 8º do Decreto-Lei nº 1.736/79 (também recepcionado pela CF88 com status de Lei Complementar neste ponto) traz hipótese de responsabilidade solidária expressa prevista no inciso II do art. 124 do CTN. Transcreve-se o referido dispositivo: “Art. 8º São solidariamente responsáveis com o sujeito passivo os acionistas controladores, os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito Privado, pelos créditos decorrentes do não-recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre a Renda descontado na fonte.” 19. Assim, em caso de tributos retidos e não repassados à Receita Federal do Brasil, os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes da empresa respondem solidariamente pelos créditos decorrentes do não recolhimento do imposto descontado na fonte. Vale ressalvar que a objetividade da solidariedade em questão dispensa a caracterização ou demonstração de interesse comum dos sócios no não-recolhimento pelo contribuinte de tributo do qual o mesmo é depositário da Fazenda Nacional. 20. Não obstante o enquadramento em hipótese de solidariedade específica, há que se examinar ainda o art. 135 do CTN, verbis: “Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.184 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725390/2013-18 III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.” 21. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao apreciar este dispositivo, não é qualquer espécie de infração à lei que acarreta a responsabilidade tributária do administrador, mas somente a infração à lei tributária. Também é pacifico que o administrador responderá por débitos tributários da empresa se efetuar a dissolução irregular da sociedade (EREsp 260.107, EREsp 422.732; REsp 904.722). 22. O próprio RIR/99, em seu art. 207, V, e parágrafo único, III, (grifou-se), dispõe sobre a responsabilidade dos sócios: “Art. 207. Respondem pelo imposto devido pelas pessoas jurídicas transformadas, extintas ou cindidas (Lei n º 5.172, de 1966, art. 132, e Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 5 º ): (...) V – os sócios, com poderes de administração, da pessoa jurídica que deixar de funcionar sem proceder à liquidação, ou sem apresentar a declaração de rendimentos no encerramento da liquidação. Parágrafo único. Respondem solidariamente pelo imposto devido pela pessoa jurídica (Decreto-Lei n º 1.598, de 1977, art. 5 º , § 1 º ): (...) III - os sócios com poderes de administração da pessoa jurídica extinta, no caso do inciso V. [...] 24. No caso da presente ação fiscal, a dissolução irregular da empresa está evidenciada de forma inequívoca, pois a empresa não se encontra em atividades e abandonou seu endereço cadastral, conforme o Termo de Constatação Fiscal (fl.24) e as respectivas fotografias do local (fls.25 a 34). Em contrapartida, não foi solicitada baixa do CNPJ aos órgãos competentes. Assim, fica configurada a responsabilidade solidária dos sócios administradores do contribuinte, adicionalmente à responsabilidade solidária objetiva já estudada. [...] DAS MULTAS DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO 31. O artigo 44, da Lei 9.430/96, determina que: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007) Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.184 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725390/2013-18 (...) DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS 34. Os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.137/90 dispõem que: “Art. 1º Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) [...] Art. 2º Constitui crime da mesma natureza: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000) I - fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre rendas, bens ou fatos, ou empregar outra fraude, para eximir-se, total ou parcialmente, de pagamento de tributo; II - deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos; (...) DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Por meio do Acórdão de nº 16-54.004 proferido pela 1ª Turma da DRJ/SP1, em sessão de 08 de janeiro de 2014, o lançamento foi mantido quanto ao crédito tributário lançado, tendo sido afastada a responsabilidade solidária da sócia Idair Pereira Salgado, tendo a DRJ apresentado, nesta parte, recurso de ofício. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Da decisão recorrida, os sócios foram cientificados em 07 de fevereiro de 2014, tendo somente a Contribuinte apresentado recurso voluntário em 18 de fevereiro de 2014, no qual, em apertada síntese, alegou que não pode concordar com a multa de ofício de 75%, entendendo-a indevida, que não agiu com dolo e que deveria ser aplicada a multa reduzida de 50%, nos termos do art.44, inciso II, da Lei nº 9.430/96. Alega, também, pela improcedência da representação fiscal para fins penais. Relativamente à responsabilidade solidária atribuída ao sócio administrador, eis as alegações da Recorrente: Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.184 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725390/2013-18 [...] É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Do conhecimento. Recurso de ofício O recurso de ofício foi encaminhado a este Colegiado, tendo como base a Portaria MF de nº 003, de 03 de janeiro de 2008, cujo limite de alçada para seguimento e apreciação era o crédito exonerado ser superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), entretanto, tal limite foi ampliado para R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), nos termos da Portaria MF de nº 63, de 09/02/2017, sendo este o limite a ser considerado por este Colegiado, conforme inclusiva atestado pela Súmula CARF de nº 103: Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.184 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725390/2013-18 Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. De se transcrever o teor da Portaria MF de nº 63, de 09/02/2017: Art.1º. O Presidente da Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). §1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. §2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade de exigência do crédito tributário. [...] No caso em questão, foi afastada a responsabilidade solidária da sócia da Recorrente, não tendo havido exoneração de crédito tributário. Tendo em vista que o crédito tributário constituído (imposto e multa) é inferior à R$ 2.500.000,00, incabível o recurso de ofício nos termos da Portaria 63/2017, supra. Assim, não se deve tomar conhecimento do recurso de ofício. Recurso Voluntário Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se deve conhecer, em parte. Conforme relatoriado, a Recorrente em seu recurso voluntário tece arguições contra a atribuição de responsabilidade solidária ao seu sócio, algo que não é permitido, assunto, inclusive já sumulado por este Colegiado: SÚMULA CARF Nº 172. A pessoa indicada no lançamento na qualidade de contribuinte não possui legitimidade para questionar a responsabilidade imputada a terceiros pelo crédito tributário lançado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 12.975/2021). Excetuando as alegações relativas à responsabilidade solidária, as outras trazidas no recurso voluntário são, em sua essência, iguais às apresentadas perante a decisão recorrida, a qual, registre-se, abordou tais questões com solidez e boa fundamentação. Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.184 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725390/2013-18 Eis as análises e conclusões, que adoto como razão de decidir: Da Multa de Ofício 6. A autuada questiona a aplicação da multa de ofício (75%) porque não há prova de intuito doloso e não houve falta de declaração ou declaração inexata, conforme previsto no inciso I do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, devendo remanescer a multa de 50% prevista no inciso II do mesmo artigo 44. 7. A redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, dada pelo artigo 14 da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, resultante da conversão da Medida Provisória nº 351/2007, é a seguinte: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I – de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II – de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: I – prestar esclarecimentos; II – apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. [...]” Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.184 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725390/2013-18 9. Como se observa, a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, prevê multa de ofício no montante de 75% do tributo devido para os casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata, hipóteses estas que abrangem a infração discutida no presente processo administrativo, já que a autuada não pagou, nem recolheu aos cofres públicos o imposto de renda que reteve de beneficiários de seus pagamentos. Além disto, apesar de ter informado o imposto retido em DIRF, não os declarou em DCTF e somente os valores constantes nesta última declaração são considerados formalizados para poderem ser executados judicialmente, já que somente esta espécie de declaração (DCTF) é considerada confissão de dívida, característica que a primeira espécie de declaração (DIRF) não possui. 10. Também não é necessária a prova da existência de dolo na ação ou omissão do sujeito passivo para que a multa de 75% seja cabível, o que somente é exigido para qualificação da multa (duplicação do percentual para 150%), de acordo com o § 1º do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996 combinado com os artigos 71 a 73 da Lei nº 4.502/1964 acima reproduzidos. De fato, assim determina o artigo 136 do CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966): “Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.” 11. Como se vê, a boa-fé do sujeito passivo ou a situação econômica do país não são motivos para afastamento da multa de ofício regular (75%) legalmente prevista. 12. Por fim, não é cabível a multa de 50% prevista no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, como entende a impugnante, já que esta é aplicável isoladamente e somente nas hipóteses em que a pessoa jurídica deixar de pagar as estimativas (antecipações) de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o que claramente não é o caso dos autos que trata de falta de recolhimento de IRRF. Relativamente aos questionamentos enfrentados pela decisão recorrida frente às alegações acerca da Representação Fiscal para Fins Penais, as quais se repetem perante este Colegiado, deixo de comentar, pois assunto sumulado, conforme Súmula CARF de nº 28 (súmula vinculante para toda a administração tributária federal, em razão da ordem ministerial constante da Portaria MF nº 277/2018): O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. É o que basta para decidir. Conclusão Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.184 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725390/2013-18 É o voto, não conhecer do recurso de ofício e, em relação ao recurso voluntário, conhecer em parte do mesmo para, na parte em que conhecido, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

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9134522 #
Numero do processo: 10166.731854/2018-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jan 13 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. APOSENTADORIA. PARCELA ISENTA. BENEFICIÁRIO COM 65 ANOS OU MAIS. Quando o contribuinte auferir rendimentos provenientes de uma ou mais aposentadorias, pensões, transferência para a reserva remunerada ou reforma, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma dos rendimentos, observados os limites mensais.
Numero da decisão: 2001-004.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: honorio a brito
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Constatado que o contribuinte não ofereceu à tributação, em sua declaração de ajuste anual, rendimentos sujeitos à incidência do imposto, o crédito correspondente é lançado de ofício pela autoridade fiscal. APOSENTADORIA. PARCELA ISENTA. BENEFICIÁRIO COM 65 ANOS OU MAIS. Quando o contribuinte auferir rendimentos provenientes de uma ou mais aposentadorias, pensões, transferência para a reserva remunerada ou reforma, a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma dos rendimentos, observados os limites mensais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e Thiago Buschinelli Sorrentino. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 73 18 54 /2 01 8- 30 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.731854/2018-30 Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige crédito tributário do exercício de 2014, ano-calendário de 2013, em razão da apuração da infração de omissão de rendimentos do trabalho, no valor de R$ 22.240,14 (valor recebido – valor declarado), conforme consta de DIRF da fonte pagadora INSS. Intimado da decisão, o contribuinte apresentou impugnação onde alegou tratar-se o valor de auxílio-acidente, logo isento da incidência do imposto de renda. Após análise, a DRJ em Recife/PE não acatou os argumentos de defesa do contribuinte. A seguir transcreve-se o voto do acórdão nº 11-61.609 da 1ª Turma da DRJ/REC (fls. 37 e segs.): “5. Trata-se de lide restrita à omissão de rendimentos. A defesa alega que o rendimento relacionado como omisso trata-se de rendimentos não tributável, pois refere-se a auxilio acidente, pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social- INSS. Entretanto, não anexou documentos hábeis para comprovação de suas alegações. 6. É importante destacar alguns dispositivos relacionados ao instituto da isenção tributária. 6.1. Na esteira de dispositivo constitucional (art. 150, §6º), o art. 176 da Lei 5.172, de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN) – afirma que a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se refere e, sendo caso, o prazo de sua duração. 6.2. A isenção aqui tratada é de caráter individual, pois a lei restringe a abrangência do benefício às pessoas que preencham determinados requisitos. Dessa forma, o reconhecimento da isenção pela Administração Tributária é realizada caso a caso, de acordo com o pedido e os documentos apresentados, nos quais o interessado deve comprovar o atendimento aos requisitos e condições para o gozo do benefício fiscal. 6.3. Ressalta-se, ainda, o art. 111 do CTN – que estabelece o uso da interpretação literal da legislação tributária na hipótese de outorga de isenção. 7. No caso concreto, a matéria está consolidada na Instrução Normativa RFB Nº 1.500, de 2014. Vejamos os trechos pertinentes: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: I - os provenientes de aposentadoria e pensão, de transferência para a reserva remunerada ou de reforma pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público interno ou por entidade de previdência complementar, a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, até o valor mensal constante das tabelas do Anexo I a esta Instrução Normativa, observado o disposto nos §§ 1ºa 3º, aplicando-se as tabelas progressivas do Anexo II a esta Instrução Normativa sobre o valor excedente; (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, Lei nº 9.250, de 1995, art. 28, Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, art. 2º, e Lei nº 12.469, de 26 de agosto de 2011, art. 2º) (...) § 1ºNo caso a que se refere o inciso I do caput, quando o contribuinte auferir rendimentos provenientes de uma ou mais aposentadorias, pensões, transferência para a reserva remunerada ou reforma, a parcela isenta deve ser considerada em Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.731854/2018-30 relação à soma dos rendimentos, observados os limites mensais. (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250, de 1995, arts. 8º, § 1º, e 28) § 2ºO limite anual dos rendimentos de que trata o inciso I do caput corresponde à soma dos valores mensais computados a partir do mês em que o contribuinte completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade até o término do ano-calendário. § 3ºA isenção de que trata o inciso I do caput, desde que observadas as demais disposições legais e normativas pertinentes à matéria, aplica-se aos rendimentos da espécie pagos por instituição equivalente a pessoa jurídica de direito público ou entidade de previdência complementar domiciliada em país que tenha com o Brasil Tratado ou Convenção internacional, o qual possua cláusula que estabeleça não discriminação no tratamento tributário entre nacionais de cada Estado Contratante que se encontrem em uma mesma situação, observados os limites e condições nele previstos. (ADI nº 8, de 30 de maio de 2007) (...) grifos acrescidos 7.1. Pela leitura do comando acima transcrito, a isenção alcança pessoas físicas, beneficiárias de aposentadoria, pensão, reforma ou reserva remunerada, pagas por entidades previdenciárias, a partir de 65 anos de idade. No entanto, os §§ 1º e 2º acima alertam para o fato de que, caso o contribuinte aufira rendimentos provenientes de um ou mais benefícios (ou duas fontes pagadoras), a parcela isenta deve ser considerada em relação à soma dos rendimentos, observados os limites mensais de isenção (soma dos valores mensais a partir do mês em que o contribuinte completar 65 anos de idade). 8. No caso em tela, verifica-se através das informações das DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, refere-se as duas (02) aposentadorias, pela Secretaria de Estado de Saúde/GDF, rendimentos tributáveis R$ 162.403,19 e R$ 22.240,14, parcela isenta de aposentadoria para maiores de 65 anos, e pelo Instituto Nacional do Seguro Social, com as seguintes informações R$ 87.988,44, rendimentos tributáveis e R$ 22.240,14 (doc fls. 08), parcela isenta de aposentadoria para maiores de 65 anos. 8.1 Verifica-se que o contribuinte, declarou exatamente dos valores dos rendimentos tributáveis informados em DIRF. (...) 8.2 Observe-se que nas informações prestadas nas DIRF e nos comprovantes de rendimentos em cada um, a parcela de rendimentos isenta dos proventos de aposentadoria, totalizando em R$ 44.480,28. Portanto, o contribuinte se utilizou da isenção tributária nos dois recebimentos, não observando o limite de isenção sobre o total dos rendimentos de aposentadoria/pensão/reforma, que no ano-calendário objeto da autuação (2013) é igual a R$ 22.240,14, correspondente aos meses de janeiro a dezembro, considerado como isentos pelas 02 (duas) fontes pagadoras. Ressalta-se que ao elaborar a declaração de ajuste anual, deve ser acrescido ao rendimentos tributáveis pago, uma parcela dos rendimentos referente a uma das aposentadorias, tendo em vista ser o contribuinte receber proventos de aposentadoria de 2 (duas) fontes pagadoras. 9. De todo o exposto, VOTO pela improcedência da impugnação, para MANTER na integra o crédito tributário apurado na Notificação de Lançamento fls. 15.” A turma julgadora da DRJ decidiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do lançamento. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.731854/2018-30 Cientificado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, fls. 50 e segs., no qual repisa suas razões já anteriormente trazidas em sede de impugnação, reiterando tratar-se o valor em questão de auxílio-acidente. Esclarece ter sido beneficiário de duas isenções distintas, sobre recebimentos de naturezas distintas: o auxílio-acidente, recebido do INSS, e aposentadoria para maiores e 65 anos, da outra fonte pagadora declarada. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço em parte e passo à sua análise. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta, quanto ao mérito, novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de minuciosa apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão nº 11-61.609 recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos, e acrescento como segue. De fato, como alega o recorrente, há no processo o documento de fl. 64 a que ele chama “doc 02”, Informe de Rendimentos fornecido pelo INSS, ano-calendário 2013, onde consta como isento o valor de R$ 19.206,67, que corresponderia, pela descrição do item, a aposentadoria por “acidente em serviço”. Ocorre que o valor de R$ 22.240,14 omitido, conforme Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.508 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.731854/2018-30 lançamento do Fisco, não é esse, e sim o do outro Informe de Rendimentos também do INSS, de fl. 63, onde expressamente é descrito como “PARCELA ISENTA DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSÃO (65 anos ou mais). Cabe observar que o recorrente pugna pela não incidência de juros de mora Selic sobre a multa de ofício aplicada. Tal incidência não se verifica no documento de lançamento, bem como não foi suscitada em sede de impugnação, razões pelas quais não será aqui tratada. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito t Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15469.000451/2007-00
Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1103-000.061
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos  termos do relatório e voto que integram o presente  julgado.   (assinado digitalmente)  Mário Sérgio Fernandes Barroso – Presidente em exercício.   (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata,  Eduardo  Martins  Neiva  Monteiro,  Maria  Elisa  Bruzzi  Boechat  e  Mário  Sérgio  Fernandes  Barroso.      Fl. 97DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15469.000451/2007­00  Resolução n.º 1103­00.061  S1­C1T3  Fl. 87            2 Relatório  DO LANÇAMENTO  Em 7/03/2007 foi lavrado o auto de infração de fls. 35 e 36 para exigir multa de  mora no valor de R$ 70.323,70, sob a acusação de que o acréscimo legal não foi pago sobre o  IRPJ  vencível  em  30/01/04  (1ª  cota  ou  cota  única)  –  logo,  sobre  o  IRPJ  relativo  ao  último  trimestre do ano­calendário de 2003.  O  referido  imposto  foi  pago  intempestivamente,  enquadrando­se  nas  hipóteses  dos arts. 43 e 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/96 e art. 9º, parágrafo único, da Lei 10.426/02.    DA IMPUGNAÇÃO  Cientificada do lançamento em 4/04/2004, a recorrente apresentou impugnação  em 26/04/2007, de fls. 1 a 10, em que alega, em síntese, o que segue.  Embora  intempestivamente,  providenciou  o  pagamento  do  tributo  de  forma  espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. Por tal razão, verifica­se incabível a exigência da  multa de mora.  Que  a  exigência  de  multa  de  mora  de  quem  pague  intempestiva,  mas  espontaneamente o tributo constitui ofensa ao princípio da isonomia.  E, ainda que assim não se entenda, o valor exigido desrespeita os princípios da  razoabilidade e da proporcionalidade,  conferindo­lhe  caráter  confiscatório. Ou,  ainda,  cabe  a  aplicação do art. 112 do CTN.  Por fim, aduz pela inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic como índice  para cálculo de juros moratórios, tendo em vista que possui “indisfarçável natureza financeira”.    DA DECISÃO DA DRJ  Em 21/05/2009 acordaram os membros da 6ª Turma de Julgamento da DRJ do  Rio  de  Janeiro  I,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  procedente  o  lançamento  efetuado,  para  declarar devida a multa de mora no valor de R$ 70.323,70, de acordo com o entendimento que  segue.  A  intenção  da  lei  é  de  premiar  com  a  exclusão  da  responsabilidade  os  contribuintes que sem intenção – ou intencionalmente, mas arrependidos – tomem a iniciativa  de corrigir o erro cometido pagando o tributo devido.  Neste passo, o art. 138 do CTN não se aplica à infração caracterizada pelo atraso  no cumprimento da obrigação tributária principal, sendo evidente que se encontram em mora  todos aqueles que não efetuaram o pagamento até a data fixada pela lei.  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15469.000451/2007­00  Resolução n.º 1103­00.061  S1­C1T3  Fl. 88            3 O Judiciário vem combatendo a hipótese de se aplicar o art. 138 do CTN à multa  de mora,  conforme  acórdão  proferido  no  REsp  20031884340,  de  10/02/2004,  pela  Primeira  Turma do STJ, cuja ementa foi transcrita à fl. 51.    DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário de fls.  56 a 65, em 29/06/2009, basicamente reiterando os argumentos deduzidos na peça inaugural.    É o relatório.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15469.000451/2007­00  Resolução n.º 1103­00.061  S1­C1T3  Fl. 89            4 Voto  Conselheiro Marcos Shigueo Takata  O  recurso é  tempestivo  e atende  aos demais  requisitos de admissibilidade  (fls.  55 e 84). Dele, pois, conheço.  As questões deduzidas pela recorrente as enfrentarei posteriormente, como será  compreensível, diante do presente voto.  De início, lembro do entendimento pacificado pelo STJ no julgamento em sede  de procedimento repetitivo, conforme o art. 543­C do CPC, no REsp 850.423/SP, de relatoria  do Ministro Castro Meira, Primeira Seção (julgado em 28.11.2007, DJ 7.02.2008) e no REsp  886.462/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki  (julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).   Nos precitados julgamentos em procedimento repetitivo, se a DCTF houver sido  apresentada  antes  do  pagamento  do  tributo  com  os  juros  moratórios,  resulta  desfigurada  a  denúncia espontânea, pois a DCTF é confissão de dívida, e já poderia ser executada pelo fisco  sem outra providência.   Não afasta a denúncia espontânea a apresentação de DCTF com valor a menor  antecedido  do  pagamento  do  tributo  com  juros  moratórios  se  for  o  caso,  e,  posteriormente,  detectando  o  erro,  paga  a  diferença  do  tributo  com  juros  moratórios  e  concomitante  ou  posteriormente retifica a DCTF declarando o valor correto. Isso, seguindo­se a inteligência do  STJ.  Nesse sentido, expresso é o entendimento consagrado no REsp 1.149.022/SP, de  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux  (julgado  em  9.06.2010,  DJe  24.06.2010),  igualmente  em  procedimento repetitivo:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  IRPJ  E  CSLL.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECLARAÇÃO  PARCIAL  DE  DÉBITO  TRIBUTÁRIO  ACOMPANHADO  DO  PAGAMENTO  INTEGRAL.  POSTERIOR  RETIFICAÇÃO  DA  DIFERENÇA  A  MAIOR  COM  A  RESPECTIVA  QUITAÇÃO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  EXCLUSÃO  DA  MULTA  MORATÓRIA. CABIMENTO.  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte,  após  efetuar  a  declaração  parcial  do  débito  tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e  recolhidos  fora  do  prazo  de  vencimento,  à  vista  ou  parceladamente,  ainda  que  anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15469.000451/2007­00  Resolução n.º 1103­00.061  S1­C1T3  Fl. 90            5 360∕STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379∕RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008).  3.  É  que  "a  declaração  do  contribuinte  elide  a  necessidade  da  constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito  em dívida ativa,  tornando­se exigível,  independentemente de qualquer  procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp  850.423∕SP,  Rel. Ministro Castro Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007, DJ 07.02.2008).  4.  Destarte,  quando  o  contribuinte  procede  à  retificação  do  valor  declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o  Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e  quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN.  5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial  na origem (fls. 127∕138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro,  ano­base  1995  e  prontamente  recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do  tributo em atraso,  antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório.  Assim,  não  houve  a  declaração  prévia  e  pagamento  em  atraso,  mas  uma  verdadeira  confissão  de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto  no artigo 138, do Código Tributário Nacional."  6.  Conseqüentemente,  merece  reforma  o  acórdão  regional,  tendo  em  vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.  7.  Outrossim,  forçoso  consignar  que  a  sanção  premial  contida  no  instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte.  8. Recurso  especial  provido. Acórdão  submetido  ao  regime do  artigo  543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.(grifos do original)  Para  não  haver  dúvidas,  quanto  ao  alcance  do  que  foi  decidido,  transcrevo  excerto do voto do Ministro relator:  Ao revés, a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que  o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário  (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária),  noticiando  a  existência  de  diferença  a  maior, cuja quitação se dá concomitantemente.  É que se o contribuinte não efetuasse a retificação, o fisco não poderia  executá­lo  sem  antes  proceder  à  constituição  do  crédito  tributário  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15469.000451/2007­00  Resolução n.º 1103­00.061  S1­C1T3  Fl. 91            6 atinente à parte não declarada,  razão pela qual aplicável o benefício  previsto no artigo 138, do CTN. (grifos do original)  Sabe­se,  ainda,  que  o CARF  deve­se  curvar  às  decisões  definitivas  de mérito  proferidas em julgamento sob o procedimento repetitivo do art. 543­C do CPC, conforme o art.  62­A do Regimento Interno do CARF. Não discutirei esse ponto, sobre minha concordância ou  não com tal entendimento.  Pois bem.   Compulsando os autos, constato o seguinte nos anexos que compõem o auto de  infração:  a)  Houve pagamento da 1ª cota do IRPJ do último trimestre de 2003 sob o  regime do  lucro  real  (código 0220),  em 3/05/04, com  juros moratórios.  Em relação a tal parcela é exigida multa de mora (fl. 37);  b)  Houve pagamento  parcial  da  2ª  cota  do  IRPJ  em  questão  em  27/02/04  com  juros,  na  conformidade  do  art.  5º,  §§  1º  e  3º,  da  Lei  9.430/96.  Quanto a esse valor não é exigida multa de mora (fl. 37);  c)  Houve pagamento  parcial  da  3ª  cota  do  IRPJ  em  31/03/04,  com  juros.  Sobre tal valor não se exige multa de mora (fl. 38);  d)  Houve  pagamento  da  diferença  da  2ª  cota  do  IRPJ  em  31/05/04,  com  acréscimo  de  juros  moratórios.  Quanto  a  tal  valor  é  exigida  multa  de  mora (fl. 38);   e)  Houve  pagamento  da  diferença  da  3ª  cota  do  IRPJ  em  31/05/04,  com  acréscimo de juros moratórios. Sobre tal valor é exigida multa de mora  (fl. 39);  f)  Não se exigem juros moratórios, porquanto pagos (fls. 39 e 40).  Ainda,  vejo  que,  segundo  o  auto  de  infração,  a  DCTF  retificadora  do  1º  trimestre  de  2004  ­  que  é  a  compreensiva  dos  débitos  ora  descritos  ­  fora  apresentada  em  31/07/06 (fl. 35).  Já, nos termos do art. 5º da Instrução Normativa SRF 255/02 (vigente à época  das DCTF’s entregues), a DCTF, então trimestral, devia ser apresentada até o último dia útil da  1ª quinzena do 2º mês seguinte ao  trimestre da ocorrência dos  fatos  geradores1. No caso, no  último dia útil da 1ª quinzena de maio de 2004.  Entretanto, não há nos autos a DCTF original.  A  interpretação  do  STJ  coloca  a  apresentação  concomitante  ou  posterior  de  DCTF com débitos objetivados à denúncia espontânea, como requisito para sua configuração.  Repito que não discutirei sobre minha concordância ou não com tal entendimento.                                                               1 Art. 5º. A DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  sendo  transmitida  via  Internet,  na  forma  determinada  pela  Secretaria da Receita Federal.  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO Processo nº 15469.000451/2007­00  Resolução n.º 1103­00.061  S1­C1T3  Fl. 92            7 Considerando­se que é a interpretação do STJ que conforma o referido requisito,  e que se está diante de pretensão fiscal, proponho baixar o presente julgamento em diligência,  para que seja indicado pela DRF de origem:  a)  a data da apresentação da DCTF original relativa ao 1º trimestre do ano­ calendário de 2004;  b)  se  foi  declarado,  na  DTCF  original  em  questão,  débito  das  1ª,  2ª  e  3ª  cotas de IRPJ do último trimestre de 2003, sob o código 0220, e em que  valor de tributo para cada uma das cotas que tenham sido declaradas.  Após,  reabrir  prazo  de  trinta  dias  para  a  recorrente,  se  quiser,  manifestar­se  sobre o relatório de diligência.    É o meu voto.    Sala das Sessões, em 3 de julho de 2012  (assinado digitalmente)  Marcos Takata ­ Relator  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por JOSE ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/08/2012 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 15/08/201 2 por MARCOS SHIGUEO TAKATA, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por MARIO SERGIO FERNANDES BARROSO

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Numero do processo: 10120.909450/2011-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Nov 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 19 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 CRÉDITOS DE PIS. GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. As embalagens para acondicionamento, estocagem ou transporte dos produtos (adubos e fertilizantes), por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. Tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018.
Numero da decisão: 9303-012.479
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO. PRODUTOS ACABADOS. IMPOSSIBILIDADE. As embalagens para acondicionamento, estocagem ou transporte dos produtos (adubos e fertilizantes), por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade. Tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 94 50 /2 01 1- 18 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.479 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909450/2011-18 Trata-se de Recurso Especial de divergência interpostos pela Fazenda Nacional, contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301-007.402, de 28/01/2020 (fls.292/304), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário apresentado. Do PER/DCOMP Trata o presente processo de PER/DCOMP’s, em que o Contribuinte postula Ressarcimento e Compensação de créditos de PIS, regime não-cumulativos (mercado interno), com débitos próprios, referente ao 2º trimestre de 2008. No procedimento fiscal de análise dos aludidos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimentos e das correspondentes Declarações de Compensações (PER/DCOMP), a DRF em Goiânia (GO) homologou parcialmente o pleito da Contribuinte, nos termos do Relatório Fiscal de Auditoria de Crédito (fls. 29/59) e do Despacho Decisório (eletrônico) de fls. 219. Consta do Relatório Fiscal, em resumo que, a Fiscalização apurou que determinadas operações realizadas não dariam direito a crédito, dentre elas as seguintes: (i) frete sobre compras de insumos; (ii) frete de transferências entre estabelecimentos da própria empresa (mesma PJ); (iii) material reputado como de uso ou consumo, entendidas como em relação às embalagens para acondicionamento dos produtos, às análises laboratoriais e aos materiais de segurança, obrigatórios para o manuseio dos produtos fabricados; (iv) armazenagem e desestiva de produtos importados à alíquota zero (adubos, fertilizantes e suas matérias-primas), e (v) despesas de aluguéis contratados com pessoas físicas. Assim, por reconhecer apenas parte dos créditos, homologou parcialmente as compensações declaradas e exigindo aquilo que foi considerado como compensação indevida. Da Manifestação de Inconformidade e Decisão de 1ª Instância Cientificada do Despacho Decisório, a Contribuinte apresenta sua Manifestação de Inconformidade de fls. 3/17 (anexa documentos), relatando em síntese, que todos os bens ou serviços cuja glosa deve ser desfeita e o creditamento, restabelecido, pelos seguintes motivos: - sobre os fretes na aquisição de insumos: defende que são necessários e indispensáveis às atividades da empresa, devem ser considerados insumos à atividade produtiva; manteve os mesmos argumentos ao tratar do frete de transferência de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica; - do crédito sobre os serviços de armazenagem e desestiva (descarga), alega que a armazenagem é necessária porque evita a ocorrência de fatores danosos aos produtos adquiridos, a desestiva de adubos e fertilizantes, tais serviços são especializados, sendo prestado somente por empresas devidamente habilitadas em carga e descarga de navios; - por fim, acerca dos materiais glosados de uso e consumo, considera que estes são empregados na manutenção das máquinas e equipamentos utilizados na fabricação e produção das mercadorias destinadas à venda e, quanto às embalagens para acondicionamento ou transporte dos produtos (adubos e fertilizantes), às análises laboratoriais e aos materiais de segurança, afirma que trata-se de itens obrigatórios para o manuseio dos produtos fabricados. A DRJ em Fortaleza (CE), apreciou a Manifestação de Inconformidade que, em decisão consubstanciada no Acórdão nº 08-42.935, de 11/05/2018 (fls. 228/246), considerou improcedente a Manifestação apresentada, para: (i) falta de previsão legal para a apuração de créditos em relação aos gastos com frete na aquisição de bens em geral e em relação aos gastos Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.479 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909450/2011-18 com frete de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa; (ii) é incabível a apuração de créditos de armazenagem de bens importados; (iii) por se tratar de etapa antecedente ao processo produtivo empresarial, inadmissível a apuração de créditos a partir dos gastos com desestiva; (iv) os materiais de uso e consumo que se desgastam em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação são considerados insumos, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; (v) quanto às embalagens para transporte, acondicionamento e conservação, por serem acrescidas após o término do processo produtivo, não podem ser consideradas como insumos para fins de aproveitamento de créditos da não-cumulatividade; (vi) os serviços de análise laboratorial, por não agregaram valor ao bem produzido e não integraram o processo produtivo, não são considerados insumos; e (vii) os materiais de segurança, a despeito de uso obrigatório determinado pela legislação trabalhista, não sofrem desgaste ou danos pela ação diretamente exercida pelo processo produtivo. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de 1ª Instância, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário de fls. 260/284, em síntese, retoma os mesmos fundamentos da Manifestação de Inconformidade, reclama que não se pode limitar o direito do Contribuinte através de Instrução Normativas da RFB, tece considerações sobre o conceito de insumos, elabora arrazoado fazendo referencias à todos os itens glosados e que no caso dos materiais reputados pela Fiscalização como de uso ou consumo, afirma que esses produtos, em sua maioria, são materiais para manutenção de máquinas e equipamentos, utilizados na produção das mercadorias destinadas à venda, bem como as embalagens para acondicionamento ou transporte dos produtos. Requer realização de diligência. Acórdão/CARF O processo veio ao CARF para julgamento do Recurso Voluntário e foi submetido a apreciação da Turma julgadora, que exara a decisão consubstanciada no Acórdão nº 3301- 007.402, de 28/01/2020 (fls.292/304), proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, que deu parcial provimento ao Recurso Voluntário. A Turma decidiu por aplicar o conceito de insumos, baseado no RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF, para reverter as seguintes glosas efetuadas pela autoridade fiscal: (i) fretes sobre aquisições de insumos (pois que tributados pelas contribuições e, portanto, integrando o custo de aquisição); (ii) fretes sobre transferências de insumos entre estabelecimentos da pessoa jurídica, (iii) serviços de armazenagem e desestiva (descarga); (iv) gastos com embalagens para acondicionamento dos produtos, pois constituem-se em gastos essenciais para o processo produtivo, diante da atividade exercida, portanto geradores de crédito; (v) gastos com análises laboratoriais; (vi) material de segurança, por ser obrigatório por lei para manuseio do produto fabricado produto fabricado. Com relação aos “materiais de uso e consumo” glosados pela Fiscalização, para tais itens manteve-se as glosas por uma razão técnica: não teve o julgador condições de avaliar item a item, para decidir quais deles seriam ou não insumos, necessitando para tanto de um Laudo técnico. Recurso Especial da Fazenda Nacional Regularmente notificada do Acórdão nº 3301-007.402, de 28/01/2020, a Fazenda Nacional apresenta Recurso Especial de fls. 306/322, apontando divergência com relação à seguinte matéria: tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre “gastos com embalagens de acondicionamento dos produtos industrializados”. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.479 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909450/2011-18 Apresenta como paradigma os Acórdãos nºs 9303-009.312, de 2019 e 9303- 007.845, de 2019, argumentando que: No Acórdão recorrida, assentou que o direito ao crédito da Contribuição Social sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido e reconheceu que os gastos com embalagens para acondicionamento dos produtos constituem-se em gastos essenciais para o processo produtivo, diante da atividade exercida, gerando crédito na não cumulatividade. No Acórdão paradigma nº 9303-009.312, de 14/08/2019, a Turma entendeu que as embalagens para transporte de mercadorias acabadas, tais como os “pallets”, não podem ser considerados insumos de produção. No Acórdão indicado como paradigma n° 9303-007.845, de 22/01/2019, a Turma entendeu que as embalagens que não se incorporam ao produto não podem ser considerados insumos, conforme interpretação dos itens 55 e 56 do PN Cosit/RFB nº 5, de 2018, eis que se trata de gastos realizados após a finalização do processo produtivo. Assim, no Exame de Admissibilidade, concluiu-se que, cotejando os arestos confrontados, há entre eles, a similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos sobre os gastos com Embalagens para transporte. E efetivamente o dissídio se constata, na medida em que, em sentido oposto ao da decisão recorrida, os acórdãos paradigmáticos rejeitaram a possibilidade de tomada de créditos sobre gastos realizados depois da conclusão do processo produtivo. E, com os fundamentos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial – 3ª Seção de Julgamento/3ª Câmara, de 03/08/2020, exarado pela Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. 326/331), DEU SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões do Contribuinte Regularmente notificada do Acórdão nº 3301-007.402, de 28/01/2020 e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional que foi dado seguimento, a Contribuinte apresentou suas contrarrazões de fls. 338/343, requerendo que seja negado provimento ao Recurso Especial e, por consequência, mantido o Acórdão recorrido quanto à matéria em debate. Alega que “(...) os gastos com embalagem para acondicionamento que, conforme se infere das notas fiscais contidas às fls. 68, 83, 84 e 85, referem-se a BIG BAGs, que são grandes sacos de tecidos flexíveis utilizados para armazenar ou transportar os produtos”. O processo, então, foi sorteado para este Conselheiro para dar prosseguimento à análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. Conhecimento Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.479 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909450/2011-18 O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção de julgamento, de 03/08/2020 às fls. 326/331, com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste presente voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. No presente caso, cinge-se a controvérsia à tomada de créditos de PIS, regime não cumulativo, sobre os “gastos com embalagens de acondicionamento (para armazenamento ou transporte) dos produtos acabados”. Na decisão recorrida, a Turma reconheceu o direito ao crédito de insumos relativo aos gastos com embalagens de acondicionamento ou transporte, por se constituírem, diante da atividade exercida, em gastos essenciais para o processo produtivo,. De outro lado, a Fazenda Nacional alega que a decisão foi equivocada na interpretação da lei nesse quesito e requer que seja restabelecido tias glosas, já que, para ela, esse tipo de embalagem não se incorpora ao produto, pois o mesmo encontra-se acabado. Primeiramente, cabe informar que do Contrato Social da empresa extraímos o seu objeto social: “Cláusula Segunda: A empresa tem como objetivo social: (2013-4/00) – Fabricação de Adubos e Fertilizantes; e (4683-4/00) Comércio atacadista de defensivos, adubos, fertilizantes e corretivos de solo (...)”. Consta no Relatório Fiscal de Auditoria de Crédito, em que a Fiscalização informa que a glosa com relação aos gastos com às embalagens para acondicionamento (conforme se infere das Notas Fiscais anexadas aos autos), referem-se a “sacarias e sacos tipo BIG BAG’s”, que são grandes sacos de tecidos flexíveis utilizados para armazenar ou transportar os produtos industrializados. Confira-se trecho: De outro lado, o Contribuinte, em suas contrarrazões, informa que o material em questão (embalagem para armazenagem/transporte dos produtos, sacos, etiquetas, lacres) são utilizados com a finalidade de remoção da produção, haja vista que o acondicionamento do produto final para transporte é um gasto necessário e indispensável ao processo produtivo, posto que possibilita que a mercadoria conserve suas características até chegar ao comprador. No entanto, entendo que pela análise do conceito de insumo para fins de reconhecimento de créditos de PIS e da COFINS não-cumulativo, não se alcance todos os gastos da empresa. Contudo, há que se aferir a essencialidade e a relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica exercida pela contribuinte visando conceituar o insumo para fins dessas contribuições. Ressaltando que para se falar em insumo é necessária a vinculação do bem/serviço com a atividade fim da empresa e a aplicação deles ao processo produtivo dos bens destinados à venda. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.479 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909450/2011-18 Para tanto, me amparo no que foi balizado pelo Parecer Cosit RFB n° 05, de 17/12/2018, que buscou assento no julgado do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, consoante procedimento para recursos repetitivos. Do voto da Ministra Ministra Regina Helena Costa para aquele acórdão, foram extraídos os conceitos: (...) tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência.” Quanto ao Parecer Cosit RFB n° 05, ressalvo não comungar de todas as argumentações postas no citado Parecer, entretanto, concordo com suas conclusões. Feita a ressalva e considerando o critério acima, passo a analisar a matéria aqui discutida, reprisando que na decisão recorrida, garantiu o crédito de insumos relativo aos gastos com embalagens de acondicionamento. Entretanto, discordo da decisão recorrida. Sobre o tema, o Parecer RFB/Cosit nº 5 (item 55, 56 e 59), se manifestou no sentido de que eles NÃO se enquadram no conceito de insumo, para fins de creditamento do PIS, nos seguintes termos: 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. (...) 59. Assim, conclui-se que, em regra, somente são considerados insumos bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica durante o processo de produção de bens ou de prestação de serviços, excluindo-se de tal conceito os itens utilizados após a finalização do produto para venda ou a prestação do serviço (...). (Grifei) Como se vê, efetivamente as despesas com as embalagens de acondicionamento (sacarias, sacos tipo BigBags, lacres, etc.), não se compreendem no conceito de insumos, pois são gastos efetivados após a finalização do processo de produção dos “adubos e fertilizantes”. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.479 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10120.909450/2011-18 E, não há qualquer elemento de prova nos autos demonstrando que, diferentemente como no caso de produtos hortifrutigranjeiros, alimentos ou farmacêuticos, teríamos a obrigatoriedade legal e específica do setor (como exigência fitossanitária, Anvisa, etc.), para utilização de tais embalagens objetivando garantir a qualidade final do produto acabado (acarretando uma substancial perda da qualidade na conservação dos seus produtos), levando-se em conta que isso não restou devidamente comprovado no processo. Assim, tais bens não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Em suma, somente devem ser considerados insumos, para fins de creditamento do PIS, regime não cumulativo, os bens utilizados no processo de produção da mercadoria destinada à venda e ao ato de prestação de um serviço. Isto posto, neste caso, assiste razão à Fazenda Nacional, pois a luz do decidido no Recurso Especial 1.221.170/PR e do Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018, deve ser reformado o Acórdão recorrido nesta matéria, uma vez que não geram crédito de PIS os gastos efetuados com às aquisições de embalagens para acondicionamento (sacarias de tecidos flexíveis, lacres e sacos tipo BIG BAGs)”, com a finalidade de armazenar ou transportar os produtos acabados (adubos e fertilizantes), por constituírem gastos com bens ligados a fase posterior à finalização do produto para venda ou a prestação de serviço. Conclusão Desta forma, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional, para no mérito, dar-lhe provimento, devendo ser revertida a decisão recorrida quanto a matéria em debate, mantendo-se a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721730/2012-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jan 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/08/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De acordo com a Súmula CARF nº 11, “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/08/2011 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA ARMAZENADA. MULTA O atraso na prestação de informação sobre carga depositada é conduta infracional sujeita à multa prevista na alínea “f” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66.
Numero da decisão: 3001-002.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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ARMAZENS GERAIS FRIGORIFICOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 29/08/2011 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE De acordo com a Súmula CARF nº 11, “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 29/08/2011 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA ARMAZENADA. MULTA O atraso na prestação de informação sobre carga depositada é conduta infracional sujeita à multa prevista na alínea “f” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 17 30 /2 01 2- 70 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.127 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721730/2012-70 “Trata o presente processo de auto de infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 5.000,00. Segundo a autoridade fiscal, a interessada embaraçou, por forma omissiva a atividade de fiscalização, conforme descrição de fatos a seguir reproduzida:  O Recinto Alfandegado autuado deixou de prestar informações nos sistemas informatizados da Receita Federal do Brasil sobre o armazenamento de carga, fato este passível de aplicação de multa prevista na legislação por descumprimento de obrigação acessória;  Ora, a falta da informação da armazenagem no sistema causa graves prejuízos ao controle aduaneiro, uma vez que não é possível localizar, no Sistema Carga, em que recinto se encontra determinada carga objeto de análise de risco pela fiscalização aduaneira. Cientificado do Auto de Infração em 10/12/2012 (fl.32), o interessado apresentou impugnação e documentos em 10/09/2012, juntados às fls. 29 e seguintes, alegando em síntese:  A impossibilidade de prestação de informações de forma tempestiva, deu- se pelo fato de a carga ter caído no mar e pela impossibilidade de se registrar apenas uma das unidades;  Deve ser respeitada a excludente de caso fortuito.” A DRJ julgou a impugnação improcedente e o Acórdão nº 16.90.798 foi assim ementado: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. PRAZO. MULTA. A não prestação de informação, dentro do prazo legal, tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “f” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” O contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, essencialmente, repete os argumentos incluídos na impugnação, aos quais adiciona que o auto de infração deve ser cancelado, dada a ocorrência da prescrição intercorrente, e que a decisão recorrida é nula, por não ter enfrentado argumentos e analisado documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de auto de infração, para cobrança da multa de R$ 5.000,00 (alínea “f” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66), por prestação intempestiva de informações sobre cargas armazenadas. Aprecio os argumentos de defesa, sob os títulos adotados no recurso voluntário. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.127 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721730/2012-70 “II— DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE” Pede o cancelamento do auto de infração, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.783/99: passaram-se mais de seis anos entre a protoc0oliza~~ao da impugnação e o julgamento em primeira instância. Rejeito a preliminar, pois a Súmula CARF nº 11 dispõe que “Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.” “III — DA NULIDADE DO ACÓRDÃO: VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 31 DO DECRETO N° 70.235/1972 E 65 DO DECRETO N° 7.574/2011” Invoca os artigos 31 do Decreto nº 70.235/72 e 65 do Decreto nº 7.574/11 e pede a decretação da nulidade do acórdão recorrido: “(. . .) Nesse sentido, uma simples leitura do breve e não fundamentado acórdão de fls. 114/120 serve para notar a completa omissão deste sobre as matéria de defesa apresentadas e sobre os documentos que fazem parte dos autos, notadamente sobre a carga ter sido fracionada em dois contêineres e declarada em uma única DI e único CE, a queda do contêiner em razão de acidente com o navio ITAL FESTOSA, a impossibilidade de registro da presença de carga pela negativa do próprio Siscomex, a ausência de fato típico e a caracterização de caso fortuito como excludente de responsabilidade. (. . .)” Reproduzo o trecho da decisão da DRJ que apreciou o mérito: “(. . .) DO MÉRITO Em razão dos fatos apontados, a Fiscalização imputou à impugnante a multa prevista no art.107, IV, “f” do Decreto nº 37/66 por causar, de forma omissiva, dificuldades à fiscalização. " Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (“Caput” do artigo com redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; (Inciso com redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei nº 10.833, de 29/12/2003)" No presente caso, na DTE – CONSULTA DE CONTÊINER (PGRU 913.077- 6), consta como Data de Entrada no Recinto, dia 01/03/2011, sendo que a carga encontrava-se no recinto a partir da data de 29/08/2011. Como bem observado pela Fiscalização, o dever de informar a armazenagem está claro no texto do caput do artigo 35 da IN RFB nº 800/2007, devendo ser prestada de forma imediata, ou seja, tão logo a carga seja recolhida ao recinto alfandegado (art.5º da IN SRF nº 680/2006). “Art. 5º O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, na importação, deverá informar à SRF, de forma imediata, sobre a disponibilidade da carga Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.127 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721730/2012-70 recolhida sob sua custódia em local ou recinto alfandegado, de zona primária ou secundária, mediante indicação do correspondente Número Identificador da Carga (NIC).” (. . .) A “descrição dos fatos” do Auto de Infração é clara quanto à conduta da interessada, a qual não tomou as providências exigidas pela autoridade fiscal de forma proposital previstas na legislação tributária, incidindo em embaraço à atividade de fiscalização. É entendimento reiterado das autoridades fiscais, o qual está confirmado no auto de infração em pauta, constitui-se de conduta com o fim de embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não tomar as providências obrigatórias, prevista no tipo infracional em tela. Os fatos apurados pela Fiscalização justificam a aplicação da multa bem como da certeza e liquidez do crédito tributário lançado, com demonstração da ocorrência da obrigação fiscal. Quanto à possibilidade de aplicação do impedimento de aplicação de multas motivado pela ocorrência de caso fortuito (carga ter caído no mar), não se constitui de motivo para a exclusão da multa, pois cabia ao depositário ter informado a circunstância de forma imediata à Fiscalização bem como nos Sistemas da RFB específicos como determina a legislação de regência, o que não foi feito, conforme descrito no Auto de Infração. A interessada apresenta documentos de fls.71 e ss que nem sequer comprovam se os contêineres citados são os desapareceram no mar. Ademais, quanto à aplicação de penalidades por infração à legislação tributária, esta independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato, conforme art.673 do Regulamento Aduaneiro: “Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º).“ Portanto, a presente penalidade aplica-se mesmo em não ocorrendo dano ao erário. Dessa forma, a conduta da contribuinte materializou claramente a hipótese infracional punida com a pena de multa de R$ 5.000,00 prevista no artigo 107, IV, “f” do Decreto- Lei nº 37/66.” Da leitura da impugnação (fls. 54 a 64) e do excerto da decisão de primeira instância acima transcrito, depreendo que o colegiado da DRJ examinou todos os fatos e documentos, incluindo os constantes no anexo da impugnação (fls. 71 a 96). E acusou a falta de provas das alegações e concluiu que, de fato, fora cometida infração ao caput do art. 5º da IN RFB nº 680/06, sujeita à multa capitulada na alínea “f” do inciso IV do art.107 do DL nº 37/66. Isto posto, não vislumbro omissão, pelo que rejeito a preliminar. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.127 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721730/2012-70 “DO EXTRAVIO DE CONTÊINER E DA IMPOSSIBILIDADE DE SE REGISTRAR A PRESENÇA DE CARGA — EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE — CASO FORTUITO” Reproduzo os argumentos contidos no tópico: “Sem prejuízo da nulidade da decisão recorrida por não ter tratado de matéria de defesa apresentada na impugnação (tópico anterior), a aplicação da penalidade à recorrente deve ser desconsiderada em virtude da exclusão de responsabilidade pela ocorrência do caso fortuito. O contêiner cuja presença não foi declarada quando da sua chegada (PGRU 913.077-6) acondicionava a carga importada pela empresa LIG ELETRÔNICOS LTDA., tendo sido essa fracionada em duas unidades, os contêineres FSCU 952.367-6 e PGRU 913.077-6, conforme conhecimento de embarque de fls. 92/94. Referida carga e seus respectivos contêineres foram declarados em uma única Declaração de Importação e, consequentemente, em um único Conhecimento Eletrônico. Pois bem. Como comprovado nos presentes autos, as mercadorias vieram ao Brasil transportadas pelo navio ITAL FESTOSA, em sua viagem 0898-029W. Tal embarcação, por sua vez, ficou conhecida em razão de ter deixado cair ao mar, em fevereiro de 2011, diversos contêineres, entre eles o de número FSCU 952.367-6, como prova a cópia dos autos do Protesto Marítimo (fls. 71/83). O referido navio chegou ao Porto de Santos no dia 1° de março de 2011, momento no qual o contêiner PGRU 913.077-6 foi desembarcado e destinado ao recinto alfandegado da recorrente, tendo sido registrada sua entrada naquele mesmo dia. Ocorre que se notou imediatamente a ausência do segundo contêiner, o que gerou a impossibilidade de se registrar a presença de carga no sistema, eis que este somente aceitaria a inclusão de ambos os contêineres cadastrados no respectivo Conhecimento Eletrônico. Ora, sendo o lote uno, o recinto não poderia declarar como entrada a carga que jamais esteve em suas dependências. Aos olhos da recorrente, o segundo contêiner (FSCU 952.367-6) poderia não ter sido desembarcado do navio por questões logísticas, e seguido para outra escala, aguardando o retorno da embarcação para Santos quando poderia ser desembarcado com maior facilidade. Somente após decorrido algum tempo o operador portuário comunicou formalmente a queda do contêiner FSCU 952.367-6 no mar, o que possibilitou o cancelamento da GMCI e, consequentemente, o registro da presença de carga do contêiner entrado no terminal no dia 13 de abril de 2011. As cargas acondicionadas no contêiner entrado (PGRU 913.077- 6) não foram logo desembaraçadas e, consultada a Equipe de Perdimento de Mercadoria Abandonada (EQMAB) da Alfândega de Santos, a recorrente foi orientada a emitir a Ficha de Mercadoria Abandonada no dia 31 de maio de 2011 sob o n°73/2011. Após pedido da importadora LIG ELETRÔNICOS LTDA., a Equipe de Coordenação e Orientação dos Procedimentos na Importação (EQCOI), nos autos do PCl/DIDAD n° 010/400.617, através dos Auditores Fiscais Marco A. Pires Camargo e Nicola Pascale, indeferiu o desdobramento do conhecimento marítimo, mas autorizou o início do despacho de importação da mercadoria salva, bem como a disponibilização do CE-Mercante no Siscomex Carga pelo prazo de 30 dias em 25 de agosto de 2011. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.127 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721730/2012-70 Tudo isso já foi narrado quando apresentada a impugnação administrativa, porém, como já destacado, a decisão recorrida simplesmente ignorou todos esses fatos para proferir acórdão genérico e sem qualquer fundamento que os tenha enfrentado e afastado. Por isso, não é demais renovar os fatos e esclarecimentos que implicam na exclusão de responsabilidade em razão de caso fortuito. Isso porque, fazendo-se o absurdo esforço de interpretação do enquadramento legal pretendido pela autoridade aduaneira, constata-se que a conduta de "prestar informações fora do prazo" se encontra única e exclusivamente relacionada ao fortuito, que impossibilitou o registro da presença de carga do contêiner entrado. Por analogia, observa-se que o Regulamento do Decreto-Lei 37/1966, comumente conhecido por Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 6.759/2009), a que faz alusão o dispositivo acima, prescreve: Art. 664. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 660, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior possa excluir a sua responsabilidade. Ora, como se viu exaustivamente, a recorrente NÃO deu causa ao extravio do contêiner, tampouco à impossibilidade de se registrar a presença de carga do contêiner entrado, não devendo assumir, assim, a responsabilidade pela multa pela prestação da informação a destempo. Neste ponto, cumpre pontuar que o caso em comento não se trata, como equivocadamente foi colocado pela decisão recorrida e pela autoridade fiscal, de uma hipótese de responsabilidade objetiva da recorrente. A obrigação tributária tem o seu nascimento independente da vontade; porém, NÃO é consagrada no ordenamento jurídico pátrio a responsabilidade objetiva para as infrações. O Tribunal Regional Federal da 4a Região já dispôs: "O art. 136 do CTN estabelece que a responsabilidade por infração da legislação tributária é objetiva, quando a lei não dispuser em sentido contrário, incidindo a sanção independentemente da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Todavia, essa objetividade afasta tão-somente o dolo, havendo necessidade de culpa para imposição da sanção." HUGO DE BRITO MACHADO , ao tecer comentários acerca do artigo 136 do CTN, foi categórico ao discorrer sobre o abuso de se admitir a responsabilidade objetiva no campo das infrações: "Pode parecer que essa norma adota o princípio da responsabilidade objetiva, mas na verdade isso não acontece. Aliás, seria um verdadeiro absurdo admitir a responsabilidade inteiramente objetiva no campo das relações tributárias, negando qualquer relevância ao elemento subjetivo do comportamento humano. Isso levaria a situações extremamente injustas que o Direito não pode albergar.” (g.n.) O art. 137 do CTN confirma a necessidade da busca de quem deu causa à infração: "A responsabilidade do agente é pessoal: 1— quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular da administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito" Nesse sentido, em se tratando o caso dos autos uma infração, deve-se, sim, questionar o elemento subjetivo. Em outras palavras, DEVE a Aduana identificar Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.127 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721730/2012-70 quem efetivamente deu causa a fato capaz de trazer potencial prejuízo ao controle aduaneiro, sendo descabida a aplicação da penalidade em face da recorrente.” Não assiste razão à recorrente. Reproduzo o § 1º e o caput do art. 5º da IN RFB nº 680/06: CONTROLES PRÉVIOS AO REGISTRO DA DI Disponibilidade da Carga Importada Art. 5º O depositário de mercadoria sob controle aduaneiro, na importação, deverá informar à SRF, de forma imediata, sobre a disponibilidade da carga recolhida sob sua custódia em local ou recinto alfandegado, de zona primária ou secundária, mediante indicação do correspondente Número Identificador da Carga (NIC). § 1º Os sinais de avaria e a constatação de falta ou acréscimo de volume também devem ser informados pelo depositário à fiscalização aduaneira. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 957, de 15 de julho de 2009) (. . .)” (g.n.) “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (. . .) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (. . .) f) por deixar de prestar informação sobre carga armazenada, ou sob sua responsabilidade, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ao depositário ou ao operador portuário; (. . .)” (g.n.) Tal qual consignou a DRJ, a recorrente não comunicou o ocorrido à RFB, de forma imediata. Assim, foi constatado atraso na prestação da informação, o que constitui infração sujeita à multa capitulada na alínea “f” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66. Nego provimento ao argumento. “IV.II — DA AUSÊNCIA DE FATO TÍPICO” Transcrevo trechos do tópico em epígrafe: “(. . .) Muito embora a descrição da conduta punível não esteja no texto legal, extraímos, do raciocínio lógico, que a melhor solução a ser dada ao art. 107, IV, f do Decreto-Lei 37/66 decorre da interpretação histórica. Explica-se: a alteração de sua redação, dada pela Lei n° 10.833/03, sobreveio em um momento histórico, com o fim único e precípuo de coibir a ação fraudulenta dos agentes, que por meio do conluio entre as partes ou mesmo por falsificação de documentos, permitiam a entrada e saída das unidades de carga dos recintos alfandegados sem qualquer controle, em total burla e desrespeito à legislação aduaneira. Dentro dessa ótica, temos como precipitada a ação da autoridade aduaneira em pretender inquinar a recorrente como responsável pelo pagamento da multa, de sorte que os contêineres não foram declarados presentes à autoridade fiscal por uma circunstância totalmente alheia à vontade e conduta da recorrente. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.127 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721730/2012-70 Fosse a ausência do registro da presença de carga decorrente de vontade própria, ou mesmo negligência, da recorrente, aí sim, a aplicabilidade do dispositivo seria justa e automática. A justificativa da aplicação da pena de multa só teria razão de ser se, e somente se, a recorrente concorresse à hipotética situação: a) praticasse eventual ação ou omissão fraudulenta e b) omitisse da obrigação de noticiar a autoridade aduana. Nada disso aconteceu, como já esclarecido. Logo, restando demonstrado que a ausência de informação se deu por queda de contêiner do lote ao mar e da impossibilidade de se registrar no sistema apenas uma das unidades, a lavratura do auto, além de cômoda para a autoridade, é, no mínimo, descabida e ilegal. Dessa forma, temos que o artigo 107, IV, f, do Decreto-Lei 37/66 não se aplica à hipótese em comento, nem tampouco há previsão legal, no mesmo diploma, nem mesmo no Regulamento Aduaneiro, que justifique a responsabilidade da recorrente ao cumprimento da penalidade de multa pelo não registro de um único contêiner em lote composto.” Mais uma vez, não assiste razão à recorrente. Trata-se de responsabilidade objetiva, isto é, a conduta qualificada como infracional e sujeita à multa da alínea “f” do inciso IV do art. 107 do DL nº 37/66 é a de prestar informação em atraso, cuja incidência independe da intenção do agente. E, conforme já mencionei no tópico anterior, a recorrente não comunicou à RFB, de forma imediata, o acidente com o contêiner. Nego provimento. Conclusão Voto por rejeitar as preliminares de prescrição intercorrente e nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital

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9130087 #
Numero do processo: 10865.000824/2007-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Mon Jan 10 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 2202-000.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos sobrestar o julgamento do processo, conforme a Portaria CARF nº 1, de 2012. Vencido o Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa. (Assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Presidente. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Jimir Doniak Junior, Maria Lucia Moniz de Aragao Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior.
Nome do relator: Não se aplica
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2202­000.495  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  18 de junho de 2013  Assunto  Omissão de rendimentos com base em depósitos bancários sem origem  Recorrente  ARMANDO MANARIN JUNIOR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos  sobrestar  o  julgamento  do  processo,  conforme  a  Portaria  CARF  nº  1,  de  2012.  Vencido  o  Conselheiro  Pedro Paulo Pereira Barbosa.  (Assinado digitalmente)  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Jimir  Doniak  Junior,  Maria  Lucia  Moniz  de  Aragao  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Junior.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 65 .0 00 82 4/ 20 07 -4 8 Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.000824/2007­48  Resolução nº  2202­000.495  S2­C2T2  Fl. 706          2     Relatório  1  Procedimento de Fiscalização  Foi  iniciado  procedimento  de Fiscalização  em nome do  recorrente  (fls.  31/33)  em  razão  das  receitas  informadas  pelo  contribuinte  em  suas  Declarações  de  Rendimentos  estarem incompatíveis com os valores de sua movimentação financeira (fls. 555­561). Por meio  de termo de início de fiscalização, o recorrente restou intimado a apresentar extratos bancários  relativos  às  contas  que  deram  origem  as  suas  movimentações  financeiras,  bem  como  documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, que demonstrasse a origem dos  recursos depositados nas referidas contas.  O  recorrente  ofereceu  resposta  solicitando  prorrogações  de  prazo  para  apresentação  dos  documentos  (fls.  34­37),  as  quais  foram  concedidas. Como, mesmo após o  escoamento do prazo adicional, não houve cumprimento da intimação, foi emitida Requisição  de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF — ao HSBC Bank do Brasil (fls. 40­ 41)  e  ao  Banco  Itaú  S/A  (fls.  85­86),  solicitando  a  apresentação  dos  extratos  bancários  das  contas do recorrente na instituição.   Após envio da documentação requerida pela instituição financeira, em 21/06/06  (fls. 103/111), o recorrente foi novamente intimado a apresentar documentação hábil e idônea  que comprovasse a origem dos recursos depositados em suas contas correntes, os quais foram  relacionados individualmente. Em resposta, solicitou novamente prorrogação de prazo, ocasião  em que anexou  requerimentos,  realizados às  instituições  financeiras, para  ter  identificados os  depositantes das quantias nas contas correntes em seu nome (fls. 103­111). Por fim, apresentou  declaração da empresa a Manarin & Cia Ltda. (fls. 120), a qual informou a utilização de contas  em nome do impugnante.  Em razão da declaração prestada pela referida empresa, em 01/09/06 (fl. 129) o  contribuinte  foi  intimado  para  apresentar  documentação  probatória,  coincidentes  em  datas  e  valores,  que  demonstrasse  que  os  créditos  e  débitos  efetuados  em  suas  contas  bancárias  decorriam de receitas e de despesas da empresa. Em resposta (fls. 120) o recorrente ratificou a  declaração  de  que  as  suas  contas  foram  utilizadas  pela  empresa  e  anexou  a  seguinte  documentação para embasar as suas alegações:  a)  em  relação  à  conta  corrente  n°  14990­0,  ag.  0659  do  Banco  Itaú,  anexou  extratos  de  transferências  bancárias  e  cópia  dos  cheques  depositados  na  referida  conta  que,  em  sua  grande  maioria  foi  proveniente  da  empresa  A  Manarin & Cia Ltda; (fls. 131­164);  b)   em relação à conta corrente nº 1318­03857­06 do Banco HSBC, apresentou  extratos  de  transferências  bancárias  dos  depósitos  realizados  na  referida  conta pela empresa A Manarin Cia Ltda (fls. 178­182 e 216­220), pelo sócio  da  empresa, Armando Manarin  (fls.  183­184),  e  por  José Mario  de Moura  Balbão (fls. 185­189);  Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.000824/2007­48  Resolução nº  2202­000.495  S2­C2T2  Fl. 707          3 c)  relação mensal dos cheques emitidos, cuja destinação foi atribuida ao uso de  pagamentos efetuados pela empresa A Manarin & Cia Ltda, (fls. 166­177 e  192­216);  d)  cópias  dos  cheques  emitidos  em  favor  da  empresa A Manarin & Cia Ltda  (fls.  221­231),  do  Sr.  José  Mario  de  Moura  Balbão  (fls.  240­275)  e  de  diversos beneficiários (fls. 286­554).  2  Auto de Infração  Foi lavrado, em 17/04/07 (fls.3­15), auto de infração relativo ao Imposto sobre a  Renda  da Pessoa Física,  anos­calendário  de 2002, 2003, 2004 apurando crédito  tributário no  valor  de  R$  662.670,66,  incluindo  imposto,  juros  de  mora  e  multas  de  75%  e  50%.  As  infrações  imputadas foram (a) omissão de rendimentos do trabalho sem vinculo empregatício  recebidos  de  pessoas  jurídicas  (b)  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  de  origem não comprovada (c) falta de recolhimento de IRPF devido a título de carnê leão.  3  Impugnação  Inconformado com a autuação, o recorrente apresentou impugnação tempestiva  (fls. 571­630), esgrimindo os seguintes argumentos:  a)  não satisfeita a obrigação tributária, por parte do contribuinte, a Fazenda tem  prazo rigidamente demarcado para proceder ao lançamento No caso, em 31  de janeiro de 2002 ocorreu um fato gerador de IRPF. A partir deste dia, por  cinco anos, ininterruptos, o Fisco poderia efetivar lançamentos de oficio que  entendesse cabíveis. Passado este tempo, ou seja, em 31 de janeiro de 2007,  jamais  poderia  a  fiscalização  efetuar  qualquer  autuação  contra  o  Impugnante. Isto porque, em lº de fevereiro de 2007, o fato gerador havido  até 31 de janeiro de 2002 decaiu. Consequentemente, o mesmo ocorreu com  os valores lançados referentes a fevereiro e março de 2002. Assim, como o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  17/04/07,  os  fatos  geradores  relativos  aos  três primeiros meses de 2002 encontram­se fulminados pela decadência;  b)  os valores classificados como recebidos de pessoas jurídicas, pessoas físicas  e demais depósitos bancários, os quais serviram como base para lançamento,  correspondem  a  valores  de  ingressos  da  empresa  A Manarin  &  Cia  Ltda,  cujos sócios são Armando Manarin e Maria Aparecida Feur Manarin, ambos  genitores do impugnante. Esclarece que Armando Manarin, com 89 anos de  idade, nos últimos anos não se encontra em condições plenas de solucionar  os  mais  variados  problemas  da  empresa  A Manarin  &  Cia  Ltda.  e Maria  Aparecida  Feur  Manarin,  não  possui  o  hábito  e  nem  experiência  para  se  envolver  nos  negócios  da  empresa,  o  que  invariavelmente  provoca  a  intervenção  do  impugnante  na  quase  totalidade  dos  negócios.  Nesse  contexto, o impugnante, por meio de suas contas particulares, emite cheques  para  pagamento  dos  mais  variados  compromissos  da  empresa.  A  movimentação  bancária tem origem, assim, nos recursos da empresa para emissão de cheques.  c)  a  própria  fiscalização  reconheceu  diversos  pagamentos  da  empresa  pelo  impugante. Não  resta  dúvida  de  que  todos  os  depósitos  que  a  fiscalização  Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.000824/2007­48  Resolução nº  2202­000.495  S2­C2T2  Fl. 708          4 classificou  como  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoas  Jurídicas  são,  na  verdade,  reembolsos  de  despesas  da  própria  empresa.  Infelizmente  não  é  possível  demonstrar  cada  depósito  com  valores  coincidentes  em  datas  e  valores.  d)  conforme folha 19, considerou­se como rendimento recebido de A Manarin  &  Cia  Ltda  a  quantia  de  R$  5.750,00  depositada  em  02/01/02  no HSBC.  Conforme  extrato  de  folha  48,  o  valor  foi  sacado  da  conta  particular  do  impugnante pelo cheque 290853 a quantia de R$ 5.750,00, relativo a gastos  da empresa, ou seja, a quantia não corresponde a um rendimento sujeito ao  Imposto de Renda das Pessoas Físicas, mas mero reembolso de despesas da  própria  pagadora  dos  rendimentos. Outros  exemplos  são  demonstrados  em  anexo;  e)  em 2001 a soma dos bens do recorrente era de R$ 346.770,33(fl. 561), em  2002 era de R$ 346.770,33 (fl. 561), em 2003 era de R$ 366.770,33 (fl. 558)  e  em  2004  era  de  R$  375.496,74(fl.  556).  Segundo  a  fiscalização  houve  renda não declarada de R$ 516.303,73 em 2002 (fl. 11), de R$ 423.838,26  em  2003  (fl.  13)  e  de R$  129.047,08  em  2004  (fl.  14).  É  ilógico  que  um  contribuinte  que  supostamente  auferiu  renda  maior  que  R$  1.000.000,00  tenha aumento de patrimônio de aproximadamente R$ 28.000,00.  f)  destaca­se  que  as  informações  prestadas  pelo  contribuinte  foram  confirmadas  pela  empresa.  Juntou,  ainda,  declaração  de  terceiros,  confirmando a sua função na administração da empresa;  g)  se  algum  imposto  é  devido  no  que  tange  a  movimentação  financeira,  a  responsável  é  a  empresa,  e  não  o  contribuinte  pessoa  física.  Juntou  jurisprudência nesse sentido;  h)  conforme fl. 239, os valores oriundos de depósitos de José Mário de Moura  Balbão  são  referentes  a  descontos  de  cheques  de  clientes  da  empresa  A  Manarin & Cia Ltda, e em alguns casos depositados na conta particular do  impugnante para custear despesas da própria Pessoa Jurídica;  i)  não  há  ganho  de  receita/rendimento  sem  despesa.  Ignorando  esse  fato,  a  fiscalização  simplesmente  presumiu  que  todos  os  depósitos  configuravam  omissão  de  receita.  Essa  presunção  é  flagrantemente  ilegal  e  caracteriza  desrespeito  ao  regime  de  competência.  Assim,  a  fiscalização  deveria  ter  parametrizado os valores registrados a débito, no qual se inserem os custos e  despesas,  o  que  comprovaria  que  o  saldo  final  anual  do  recorrente  é  praticamente  idêntico  ao  inicial,  uma  vez  que  não  houve  acréscimo  patrimonial.  j)   a simples soma dos depósitos para lançamento configura criação de base de  cálculo não prevista em lei.  k)  sob qualquer ângulo que se analise o fato exposto, em caso de se considerar  como válidas as irregularidades apontadas pelo Fisco, a mais justa, coerente,  legal e correta abordagem a ser tomada no caso concreto, seria a equiparação  da pessoa física a categoria de empresa individual e o arbitramento do lucro,  Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.000824/2007­48  Resolução nº  2202­000.495  S2­C2T2  Fl. 709          5 para  fins  de  tributação  do  resultado  final.  Juntou  jurisprudência  nesse  sentido;  l)  não é válido, tampouco eficaz, lançamento efetuado com base em presunção  fiscal.  Juntou  jurisprudência  e  doutrina  nesse  sentido.  Ademais,  o  lançamento vai de encontro ao conteúdo esposado na súmula 182 do TFR;  m)  não há respaldo jurídico para aplicação da taxa SELIC;  Anexou, por fim, as declarações de fls. 631­633.    4.   Acórdão de Impugnação   A  impugnação  foi  julgada  improcedente,  por  unanimidade,  pela  7ª  Turma  da  DRJ/SP25ª  (fls.  651­678  do  e­processo),  mantendo  o  crédito  tributário  exigido. Na  decisão,  foram alinhados os seguintes fundamentos:  a)   a partir  da  edição  da Lei nº 8.134, de 1990,  além da  incidência mensal,  a  título  de  antecipação,  a  legislação  determina  que  a  apuração  definitiva  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  seja  efetuada  na  declaração  anual  de  ajuste.  Estamos  diante  de  um  fato  gerador  complexivo,  com  duas  modalidades  de  incidência  no mesmo  período  de  apuração,  em momentos  distintos. Assim, o fato gerador do imposto sobre os rendimentos sujeitos ao  ajuste  anual  somente  se  aperfeiçoa  no  momento  em  que  se  completa  o  período de apuração dos  rendimentos e deduções, ou seja, 31 de dezembro  de  cada  ano  calendário,  mesmo  estando  o  contribuinte  obrigado  a  sofrer  retenção do imposto de renda na fonte pagadora;  b)  o lançamento se deu por meio de presunção legal, sob fundamento do art. 42  da  Lei  nº  9.430/96.  A  partir  da  edição  da  referida  lei,  a  existência  de  depósitos de origens não comprovadas tornou­se uma nova hipótese legal de  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  que  veio  se  juntar  ao  elenco  já  existente;  com  isso,  atenuou­se  a  carga  probatória  atribuída  ao  fisco,  que  precisa apenas demonstrar a existência de depósitos bancários de origem não  comprovada  para  satisfazer  o  ônus  probandi  a  seu  cargo.  A  obrigação  de  comprovar a origem dos recursos é do contribuinte;  c)  os  contribuintes  devem manter  sob  sua  guarda  os  documentos  que  digam  respeito  aos  fatos  geradores  de  qualquer  tributo,  enquanto  não  extinto  o  direito de a Fazenda constituir o crédito tributário (art. 173, I, do CTN);  d)  as  declarações  apresentadas  não  se  prestam  a  comprovar  a  origem  dos  depósitos;  e)  a  utilização  de  dados  obtidos  a  partir  de  informações  da  CPMF  sem  a  correspondente autorização judicial foi autorizada por meio da LC 105/01. A  Fazenda  Pública,  por  sua  vez,  é  obrigada  a manter  sigilo  das  informações  obtidas;  f)  a súmula 182 do TFR está em desuso, de modo que prevalece o disposto na  Lei nº 9.430/96;  Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.000824/2007­48  Resolução nº  2202­000.495  S2­C2T2  Fl. 710          6 g)  a atividade é administrativa é vinculada, de modo que, em existindo hipótese  legal  para  lançamento,  este  deve  ser  realizado  pela  autoridade,  que  não  possui discricionariedade;  h)  quanto  ao  requerimento  de  tributação  pelo  arbitramento  e  equivalência  de  pessoa física a  jurídica,  tal  argumento não encontra sustentação probatória,  uma  vez  que  o  recorrente  não  trouxe  provas  da  assertiva  que  os  valores  movimentados em suas contas correntes foram objeto de tributação. É ônus  do contribuinte comprovar que os valores omitidos a título de rendimento de  pessoa  física  provem  de  atividade  econômica  desenvolvida  pelo  próprio  contribuinte  com  fim  especulativo  de  lucro,  do  mesmo  modo,  cabe  a  ele  fazer prova de que não tem disponibilidade jurídica ou econômica do art. 43  do CTN. A simples alegação de que os valores movimentados pertencem a  empresa não possui condão de descaracterizar a omissão de rendimentos;  i)  a  informalidade  dos  negócios  entre  parentes  não  exime  o  contribuinte  de  apresentar  prova  efetiva  das  transações  realizadas.  Essa  informalidade  diz  respeito  a  garantias  mútuas  que  deixam  de  ser  exigidas  em  razão  da  confiança entre as partes, mas não se pode aplicar a mesma informalidade ou  vínculo de confiança na  relação do contribuinte com a Fazenda Pública. A  relação entre fisco e contribuinte não é de amigos, é formal e vinculada à lei,  sem exceção.  j)  o  lançamento  de  ofício  relativo  à  omissão  de  rendimentos  recebidos  da  empresa  A Manarin & Cia  Ltda  encontra­se  correto,  pois  lançou­se  como  rendimentos omitidos o  resultado do  total  dos valores  recebidos deduzidos  aqueles  que  se  destinaram  a  pagamentos  de  gastos  da  empresa,  as  devoluções de valores à empresa e os valores informados em Declaração de  Ajuste Anual  (ano  de  2003)  a  título  de  rendimentos  tributáveis. O mesmo  raciocínio  foi  aplicado  às  omissões  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas, uma vez que foi considerada como rendimentos recebidos de pessoa  física  a  diferença  entre  os  valores  transferidos  das  contas  correntes  de  Sr.  José Mário  de Moura  Balbão  e  os  valores  devolvidos  através  de  cheques  nominais.  k)  é legal a cobrança de juros de mora sob indexação da taxa SELIC;  l)  as  provas  devem  ser  apresentadas  juntamente  com  a  impugnação,  não  havendo incidente processual para juntada de novos documentos. Quanto ao  pedido  de  perícia,  compete  à  autoridade  administrativa  decidir  sobre  sua  efetivação,  podendo  ser  indeferidas,  conforme  art.  18  do  Decreto  nº  70.235/72.   6.   Recurso Voluntário  Ciente  em  08/06/12  (fl.  691),  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  tempestivamente  (fls.  693­700  do  e­processo),  repisando  os  argumentos  da  impugnação  e  acrescentando:    Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.000824/2007­48  Resolução nº  2202­000.495  S2­C2T2  Fl. 711          7 a)  a Lei 9.430/96  tem o  condão de considerar ou presumir como renda os  depósitos não justificados, contudo, esse não é a hipótese fática discutida,  em razão da comprovação de que os depósitos foram efetuados em nome  da empresa A Manarim. Ademais, não é lógica a utilização de depósitos  como presunção de renda.   b)  Os  depósitos  correspondem  a  valores  declarados  e  tributados  pela  empresa,  de  modo  que  a  glosa  em  nome  do  recorrente  caracteriza  tributação em duplicidade.  c)  Os  juros  moratórios  visam  a  recomposição  do  patrimônio  do  Estado,  lesado pela demora do devedor em adimplir a obrigação. Assim, apesar  de  devidos,  os  juros  devem  incindir  a  partir  da  constituição  do  crédito  tributário, nos termos do art. 161 do CTN;  É o relatório.  Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.000824/2007­48  Resolução nº  2202­000.495  S2­C2T2  Fl. 712          8 Voto  Conselheiro Relator Rafael Pandolfo  Trata  o  presente  caso  de  lançamento  baseado  em  omissão  de  rendimentos  baseado  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Para  alcançar  seu  desiderato,  a  Fiscalização  expediu Requisição  de  Informações  sobre Movimentação Financeira  (RFM)  (fls  40­41).  A constitucionalidade das prerrogativas estendidas à autoridade fiscal através de  instrumentos  infraconstitucionais  ­  obtenção  de  informações  junto  às  instituições  através  da  RMF  ­  está  sendo analisada pelo STF no âmbito do Recurso Extraordinário nº 601.314, que  tramita  em  regime  de  repercussão  geral,  reconhecida  em  22/10/09,  conforme  ementa  abaixo  transcrita:  CONSTITUCIONAL.  SIGILO  BANCÁRIO.  FORNECIMENTO  DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DE  CONTRIBUINTES,  PELAS  INSTITUIÇÕES  FINANCEIRAS,  DIRETAMENTE  AO  FISCO,  SEM  PRÉVIA  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL  (LEI  COMPLEMENTAR  105/2001).  POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI  10.174/2001 PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  EXERCÍCIOS  ANTERIORES  AO  DE  SUA  VIGÊNCIA.  RELEVÂNCIA  JURÍDICA  DA  QUESTÃO  CONSTITUCIONAL.  EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL  Conforme disposto no § 1º do art. 62­A da Portaria MF nº 256/09, devem ficar  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  que  versarem  sobre matéria  cuja  repercussão  geral  tenha sido admitida pelo STF. O dispositivo há pouco  referido vai ao encontro da segurança  jurídica,  da  estabilidade  e  da  eficiência,  pois  ao  tempo  em  que  assegura  a  coerência  do  ordenamento,  confere  utilidade  à  atividade  judicante  exercida  no  âmbito  do  CARF.  Assim,  reconhecida,  pelo  STF,  a  relevância  constitucional  de  tema  prejudicial  à  validade  do  procedimento utilizado na constituição do crédito tributário, deve ser sobrestado o julgamento  do recurso no CARF.   Não se desconhece a decisão Plenária do STF no âmbito do RE nº 389.808, que  acolheu  o  recurso  extraordinário  interposto  pelos  contribuintes.  O  Recurso  foi  pautado  pelo  Ministro Marco Aurélio (i) poucos dias antes da publicação da Emenda Regimental nº 42, do  RISTF,  que  determina  que  todos  os  recursos  relacionados  ao  tema  do  caso  admitido  como  paradigma, em repercussão geral, devam ser distribuídos ao respectivo Relator, e (ii) quase um  ano após o reconhecimento da repercussão geral no RE 601.314, o que gerou confusão quanto  à  mecânica  processual  de  julgamento  dos  recursos  extraordinários  anteriores  à  Emenda  Constitucional nº 45/04. Uma leitura atenta do acórdão revela que o julgamento, inicialmente  adstrito  à  reanálise  da  medida  cautelar  requerida  pela  parte  recorrente,  desbordou  para  enfrentamento do mérito a partir da contrariedade manifestada pela Min. Ellen Gracie centrada,  sobretudo, na ausência do Min. Joaquim Barbosa e sua consequência à apuração do quorum de  votação. A  atipicidade  do  caso,  entretanto,  não  indica posicionamento  da Corte  afastando as  consequências  imediatas  da  repercussão  geral,  como  o  sobrestamento  dos  processos  que  veiculam o tema da violação de sigilo pela Fazenda.  Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.000824/2007­48  Resolução nº  2202­000.495  S2­C2T2  Fl. 713          9 O fato é que, com exceção do inusitado julgamento ocorrido no âmbito do RE  389.808, o posicionamento do STF tem sido uníssono no sentido de sobrestar o julgamento dos  recursos  extraordinários  que veiculam  a mesma matéria  objeto do Recurso Extraordinário nº  601.314. As decisões abaixo transcritas são elucidativas:  DESPACHO:  Vistos.  O  presente  apelo  discute  a  violação  da  garantia do sigilo fiscal em face do inciso II do artigo 17 da Lei  n° 9.393/96, que possibilitou a celebração de convênios  entre a  Secretaria  da  Receita  Federal  e  a  Confederação  Nacional  da  Agricultura  ­  CNA  e  a  Confederação  Nacional  dos  Trabalhadores  na  Agricultura  –  Contag,  a  fim  de  viabilizar  o  fornecimento  de  dados  cadastrais  de  imóveis  rurais  para  possibilitar  cobranças  tributárias.  Verifica­se  que  no  exame  do  RE n° 601.314/SP, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, foi  reconhecida  a  repercussão  geral  de  matéria  análoga  à  da  presente  lide,  e  terá  seu  mérito  julgado  no  Plenário  deste  Supremo Tribunal Federal Destarte, determino o  sobrestamento  do  feito  até  a  conclusão  do  julgamento  do  mencionado  RE  nº  601.314/SP.  Devem  os  autos  permanecer  na  Secretaria  Judiciária até a  conclusão do  referido  julgamento. Publique­se.  Brasília,  9  de  fevereiro  de  2011.  Ministro  DIAS  TOFFOLI  Relator  Documento  assinado  digitalmente    (RE  488993,  Relator(a):  Min.  DIAS  TOFFOLI,  julgado  em  09/02/2011,  publicado  em  DJe­035  DIVULG  21/02/2011  PUBLIC 22/02/2011)   DECISÃO REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA – PROCESSOS  VERSANDO  A  MATÉRIA  –  SIGILO  ­  DADOS  BANCÁRIOS  –  FISCO  –  AFASTAMENTO  –  ARTIGO  6º  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  105/2001  –  SOBRESTAMENTO.  1.  O  Tribunal,  no  Recurso  Extraordinário  nº  601.314/SP,  relator  Ministro Ricardo Lewandowski, concluiu pela repercussão geral  do  tema  relativo  à  constitucionalidade  de  o  Fisco  exigir  informações bancárias de contribuintes mediante o procedimento  administrativo  previsto  no  artigo  6º  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  2.  Ante  o  quadro,  considerado  o  fato  de  o  recurso  veicular  a  mesma  matéria,  tendo  a  intimação  do  acórdão  da  Corte de origem ocorrido anteriormente à vigência do sistema da  repercussão geral, determino o sobrestamento destes autos. 3. À  Assessoria,  para  o  acompanhamento  devido.  4.  Publiquem.  Brasília,  04  de  outubro  de  2011.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  Relator    (AI  691349  AgR,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  04/10/2011,  publicado  em  DJe­213  DIVULG  08/11/2011  PUBLIC 09/11/2011)   REPERCUSSÃO  GERAL.  LC  105/01.  CONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.174/01. APLICAÇÃO PARA  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  À  Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.000824/2007­48  Resolução nº  2202­000.495  S2­C2T2  Fl. 714          10 EXERCÍCOS ANTERIORES AO DE SUA VIGÊNCIA. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  DA  UNIÃO  PREJUDICADO.  POSSIBILIDADE.  DEVOLUÇÃO  DO  PROCESSO  AO  TRIBUNAL DE ORIGEM (ART. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  RISTF  ). Decisão: Discute­se  nestes  recursos  extraordinários  a  constitucionalidade,  ou  não,  do  artigo  6º  da  LC  105/01,  que  permitiu  o  fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras diretamente ao Fisco, sem autorização judicial; bem  como  a  possibilidade,  ou  não,  da  aplicação  da  Lei  10.174/01  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios  anteriores ao de sua vigência. O Tribunal Regional Federal da 4ª  Região  negou  seguimento  à  remessa  oficial  e  à  apelação  da  União,  reconhecendo  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da LC 105/01 e da Lei 10.174/01. Contra essa decisão, a União  interpôs,  simultaneamente,  recursos  especial  e  extraordinário,  ambos admitidos na Corte de origem. Verifica­se que o Superior  Tribunal  de  Justiça  deu  provimento  ao  recurso  especial  em  decisão  assim  ementada  (fl.  281):  “ADMINISTRATIVO  E  TRIBUTÁRIO  –  UTILIZAÇÃO  DE  DADOS  DA  CPMF  PARA  LANÇAMENTO  DE  OUTROS  TRIBUTOS  –  IMPOSTO  DE  RENDA  –  QUEBRA  DE  SIGILO  BANCÁRIO  –  PERÍODO  ANTERIOR  À  LC  105/2001  –  APLICAÇÃO  IMEDIATA  –  RETROATIVIDADE  PERMITIDA  PELO  ART.  144,  §  1º,  DO  CTN  –  PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  –  RECURSO  ESPECIAL  PROVIDO.”  Irresignado,  Gildo  Edgar  Wendt  interpôs  novo  recurso  extraordinário,  alegando,  em  suma,  a  inconstitucionalidade  da  LC  105/01  e  a  impossibilidade  da  aplicação  retroativa  da  Lei  10.174/01  .  O  Supremo  Tribunal  Federal  reconheceu  a  repercussão  geral  da  controvérsia  objeto  destes  autos,  que  será  submetida  à  apreciação  do  Pleno  desta  Corte,  nos  autos  do  RE  601.314,  Relator  o  Ministro  Ricardo  Lewandowski.  Pelo  exposto,  declaro  a  prejudicialidade  do  recurso  extraordinário  interposto  pela  União,  com  fundamento  no disposto no artigo 21,  inciso  IX, do RISTF. Com relação ao  apelo  extremo  interposto  por  Gildo  Edgar  Wendt,  revejo  o  sobrestamento anteriormente determinado pelo Min. Eros Grau,  e, aplicando a decisão Plenária no RE n. 579.431, secundada, a  posteriori  pelo  AI  n.  503.064­AgR­AgR,  Rel.  Min.  CELSO  DE  MELLO;  AI  n.  811.626­AgR­AgR,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  e  RE  n.  513.473­ED,  Rel.  Min  CÉZAR  PELUSO,  determino  a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem (art. 328, parágrafo único, do RISTF c.c. artigo 543­B e  seus  parágrafos  do  Código  de  Processo  Civil).  Publique­se.  Brasília,  1º  de  agosto  de  2011.  Ministro  Luiz  Fux  Relator  Documento  assinado  digitalmente  (RE  602945,  Relator(a):  Min.  LUIZ  FUX,  julgado  em  01/08/2011,  publicado  em  DJe­158  DIVULG  17/08/2011  PUBLIC 18/08/2011)   Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10865.000824/2007­48  Resolução nº  2202­000.495  S2­C2T2  Fl. 715          11 DECISÃO:  A  matéria  veiculada  na  presente  sede  recursal  – discussão  em  torno  da  suposta  transgressão  à  garantia  constitucional  de  inviolabilidade  do  sigilo  de  dados  e  da  intimidade  das  pessoas  em  geral,  naqueles  casos  em  que  a  administração  tributária,  sem  prévia  autorização  judicial,  recebe,  diretamente,  das  instituições  financeiras,  informações  sobre as operações bancárias ativas e passivas dos contribuintes  ­  será  apreciada  no  recurso  extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  601.314/SP,  Rel.  Min.  RICARDO  LEWANDOWSKI,  em  cujo  âmbito  o  Plenário  desta  Corte  reconheceu  existente  a  repercussão  geral  da  questão  constitucional.  Sendo  assim,  impõe­se  o  sobrestamento  dos  presentes autos, que permanecerão na Secretaria desta Corte até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se. Brasília, 21 de maio de 2010. Ministro CELSO DE  MELLO Relator  (RE  479841,  Relator(a): Min.  CELSO DE MELLO,  julgado  em  21/05/2010,  publicado  em  DJe­100  DIVULG  02/06/2010  PUBLIC 04/06/2010)   Vistos. Verifico que a discussão acerca da violação, ou não, aos  princípios  constitucionais  que  asseguram  ser  invioláveis  a  intimidade e o  sigilo de dados,  previstos no art.  5º, X e XII, da  Constituição, quando o Fisco, nos  termos da Lei Complementar  105/2001,  recebe  diretamente  das  instituições  financeiras  informações  sobre  a  movimentação  das  contas  bancárias  dos  contribuintes,  sem  prévia  autorização  judicial  teve  sua  repercussão  geral  reconhecida  no RE  nº  601.314/SP,  Relator  o  Ministro Ricardo Lewandowski. Dessa  forma, dados os  reflexos  da  decisão  a  ser  proferida  no  referido  recurso,  no  deslinde  do  caso concreto, determino o sobrestamento do presento feito, até o  julgamento do citado RE nº 601.314/SP. Publique­se. Brasília, 13  de  junho  de  2012.  Ministro  Dias  Toffoli  Relator  Documento  assinado digitalmente  (RE 410054 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI,  julgado em  13/06/2012,  publicado  em  DJe­120  DIVULG  19/06/2012  PUBLIC 20/06/2012)  Sendo assim, tenho como inquestionável o enquadramento do presente caso ao  art.  26­A, §1º,  da Portaria 256/09,  ratificado pelas decisões acima  transcritas, que retratam o  quadro descrito pela Portaria nº1, de 03 de janeiro de 2012 (art. 1º, Parágrafo Único). Nesses  termos, considerando  tratar­se de matéria de ofício, ainda que perempto o recurso voluntário,  voto  para  que  seja  sobrestado  o  presente  recurso,  até  o  julgamento  definitivo  do  Recurso  Extraordinário nº 601.314, pelo STF.  (Assinado digitalmente)  Rafael Pandolfo  Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 23034.000326/2003-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2000 DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES – ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO – INCONSISTÊNCIAS – GLOSA DE DEDUÇÕES A empresa contribuinte da contribuição social do salário educação que propicia aos seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino fundamental, por intermédio da modalidade de indenização de dependentes, deverá manter atualizado o cadastro do sistema RAI – Relação de Alunos Indenizados, conforme determina a legislação de regência. A ausência de atualização que levar a inconsistências entre os alunos informados e os valores deduzidos poderá levar à glosa das deduções efetuadas Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-002.633
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 150, §4° do CTN.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 485          1 484  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  23034.000326/2003­04  Recurso nº  000000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.633  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  TERCEIROS  Recorrente  CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/12/1996 a 31/12/2000  DECADÊNCIA  –  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  INDENIZAÇÃO DE DEPENDENTES – ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO  – INCONSISTÊNCIAS – GLOSA DE DEDUÇÕES  A  empresa  contribuinte  da  contribuição  social  do  salário­educação  que  propicia aos seus empregados e dependentes o direito social de obter o ensino  fundamental, por  intermédio da modalidade de  indenização de dependentes,  deverá manter  atualizado  o  cadastro  do  sistema  RAI  –  Relação  de  Alunos  Indenizados,  conforme  determina  a  legislação  de  regência.  A  ausência  de  atualização  que  levar  a  inconsistências  entre  os  alunos  informados  e  os  valores deduzidos poderá levar à glosa das deduções efetuadas  Recurso Voluntário Provido em Parte             Fl. 494DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado pelo artigo 150,  §4° do CTN.     Júlio César Vieira Gomes – Presidente      Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo, Ewan  Teles Aguiar e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  .  Fl. 495DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.000326/2003­04  Acórdão n.º 2402­002.633  S2­C4T2  Fl. 486          3   Relatório  Trata­se  do  lançamento  de  contribuições  correspondentes  ao  Salário  Educação destinadas ao FNDE – Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação.  A  notificada  fez  opção  para  o  recolhimento  da  descrita  contribuição  diretamente ao FNDE.  As  contribuições  foram  apuradas  pelo  próprio  FNDE  por  intermédio  de  técnicos do Programa  Integrado de  Inspeção em Empresas e Escolas – PROINSPE, os quais  apresentaram  à  empresa  Termo  de  Visita  (fl.  79)  cuja  finalidade  seria  de  verificar  a  regularidade dos recolhimentos referentes ao Salário Educação.  Às  folhas  12/15  encontra­se  planilha  denominada  o  Demonstrativo  de  Apuração do Salário Educação compreendendo os valores apurados pelos técnicos no período  de 12/1996 a 12/2000.  Foi  lavrado  Termo  de  Encerramento  de  Inspeção  (fl.  77/78)  onde  são  informadas  as  origens  das  diferenças  encontradas  e  concedido  prazo  de  15  dias  para  as  regularizações devidas.  Posteriormente,  foi  emitida  a  Informação  nº  111/2003  segundo  a  qual  constaria débitos de deduções não comprovadas pela empresa nos períodos de 2º/95, 2º/96, 1º e  2º/97, 2º/98, 2º/99, 1º e 2º/00, conforme Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento as  fls. 12 a 15 e Demonstrativo das Indenizações dos Alunos, as fls. 75.  Com  base  nas  informações  apresentadas  pelos  técnicos,  foi  efetuado  o  lançamento com a emissão da Notificação para Recolhimento do Debito – NRD (fl. 82) pela  Gerência de Arrecadação, de Cobrança e do SME.  A empresa foi intimada da notificação em 12/03/2003, conforme AR – Aviso  de Recebimento, cuja cópia encontra­se anexada à folha 85.  Dentro do prazo de defesa de quinze dias, a empresa apresentou defesa (fls.  88/90) com os argumentos que se seguem.  Que em hipótese alguma pretendeu contrariar a legislação vigente, sobretudo,  dentro  das  condições  legais  e  regulamentares  do  Sistema  de  Manutenção  de  Ensino  Fundamental,  sempre  respeitou  o  direito  social  de  seus  empregados  e  dependentes,  especialmente,  na  questão  do  ensino  fundamental,  por  intermédio  da  indenização  de  dependentes, nos termos do inciso III, art. 10 do Decreto 3142/99.  Argumenta  que  o  lançamento  seria  improcedente  conforme  demonstram  as  planilhas  juntadas,  associadas  aos  recibos  de  pagamento  e  comprovação  semestral  de  pagamento  das  mensalidades  em  estabelecimento  particular  que  comprovam  que  os  empregados da devedora perceberam em forma de crédito, sob o titulo de salário educação, as  indenizações pertinentes, não restando quais diferenças ou saldos.  Fl. 496DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 A  defesa  foi  analisada,  o  que  resultou  na  Informação  nº  825/2005  —  DIADE/CGACl/DIFIN/FNDE/MEC  (fls.  379/386)  que  sugeriu  o  indeferimento  da  defesa,  sugestão esta acatada pelo Presidente do FNDE.  Na  Informação  citada,  o  órgão  esclarece  que  posteriormente  a  emissão  da  referida  NRD,  não  houve  o  povoamento  do  Programa  da  RAI  —  Relação  de  Alunos  Indenizados, conforme Demonstrativo de Divergência por Estabelecimento, às fls. 372/375, ou  seja,  a  empresa  não  cumpriu  o  disposto  no  art.  5º,inciso  II  da  Instrução  n.°  01,  de  23  de  dezembro  de  1996  do  Conselho  Deliberativo  do  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação e instruções posteriores.  Dessa  forma,  permaneceriam  inalterados  os  débitos  cobrados  por  meio  da  NRD n.° 126/2003.  Contra  tal  decisão,  a  empresa  apresentou  recurso  tempestivo  (fls.  390/400)  frente ao Conselho Deliberativo do FNDE onde apresenta preliminar de decadência.  Com relação à alegação dos agentes do PROINSPE de que não teria havido a  atualização  dos  dados  cadastrais  dos  alunos  beneficiados  no  Programa  da RAÍ  também  não  merece prosperar, visto que a legislação especifica do SME, vigente à época (Lei n° 9.766/98 e  Decreto n° 3.142/99) , condicionava a dedução da contribuição do Salário­Educação apenas à  apresentação pelas empresas das declarações dos empregados, por meio da qual se comprova a  freqüência  do  aluno  e  o  pagamento  das  mensalidades  aos  estabelecimentos  de  ensino,  conforme cumprido pela Recorrente.  Argumenta a inconstitucionalidade da aplicação da taxa de juros SELIC.  Antes  que ocorresse  o  julgamento  do  recurso  os  autos  foram  transferidos  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil, a quem caberia julgar o mencionado recurso, conforme  Lei nº 11.457/2007,  conforme se extrai da ordem legal emanada do art. 4º da referida Lei.  Os  autos  foram  encaminhados  à  Coordenação­Geral  de  Arrecadação  e  Cobrança – CODAC/Divisão de Cobrança de Contribuições Previdenciárias – SICOP que os  acolheu e encaminhou à DERAT­SPO­EQREC que, por sua vez, encaminhou os autos a este  Conselho para apreciação do recurso interposto.  É o relatório.  Fl. 497DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.000326/2003­04  Acórdão n.º 2402­002.633  S2­C4T2  Fl. 487          5   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O  recurso  foi  apresentado  tempestivamente,  portanto,  quanto  a  este  aspecto  não há óbice ao seu conhecimento.  Quanto à competência para o julgamento do recurso em questão, observa­se o  que dispõe o art. 1º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, abaixo transcrito:  Art.  1° Compete aos órgãos  julgadores do CARF o  julgamento  de  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem sobre  tributos administrados pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.  O  lançamento  refere­se  a  contribuições  relativas  ao  Salário  Educação,  cuja  administração pertencia à extinta Secretaria da Receita Previdenciária e que agora pertence à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  conforme  se  verifica  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  11.457/2007.  Art. 2o Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da Receita Federal,  cabe  à  Secretaria da Receita  Federal do Brasil planejar, executar, acompanhar e avaliar as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das contribuições  instituídas a  título de  substituição.(...). Art. 3o As atribuições de que trata o art. 2o desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.  Cumpre ressaltar a peculiaridade do lançamento em questão que foi efetuado  no âmbito do FNDE, onde se instaurou o contencioso administrativo,  inclusive, com emissão  de decisão de primeira instância, contra a qual foi apresentado recurso.  Antes  do  julgamento  do  recurso  interposto,  entendeu­se  pela  transferência  dos autos à Secretaria da Receita Federal do Brasil com fulcro no art. 4º da Lei nº 11.457/2007,  abaixo transcrito:  Art. 4o São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  Fl. 498DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 referentes às contribuições de que  tratam os arts. 2o e 3o desta  Lei. Os  autos  foram  encaminhados  à  Coordenação­Geral  de  Arrecadação  de  Cobrança  –  CODAC  da  SRFB  que  acolheu  o  processo,  o  qual,  posteriormente,  foi  encaminhado a este Conselho para apreciação do recurso interposto.  Portanto,  como  se  trata  de  recurso  contra  decisão  de primeira  instância  em  lançamento relativo a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil,  o recurso deve ser conhecido.  A recorrente alega que teria ocorrido a decadência do direito de constituição  de parte do crédito lançado.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  12/1996  a  12/2000  e  foi  efetuado  em  12/03/2003,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 499DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.000326/2003­04  Acórdão n.º 2402­002.633  S2­C4T2  Fl. 488          7 “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  Fl. 500DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No  caso  em  tela,  trata­se  do  lançamento  de  contribuições  do  Salário­ Educação, as quais a recorrente não recolheu em sua integralidade.  Logo,  percebe­se  que  a  recorrente  efetuou  recolhimentos  parciais,  restando  claro que ocorreu antecipação de pagamento. Nesse sentido, aplica­se o art. 150, parágrafo 4º  Fl. 501DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.000326/2003­04  Acórdão n.º 2402­002.633  S2­C4T2  Fl. 489          9 do CTN, para considerar que estão abrangidos pela decadência os créditos correspondentes aos  fatos geradores ocorridos até   02/1998, o que abrange as competências de 12/95, 12/96, 06 e  12/97.  Verifica­se  que  o  FNDE  observou  divergências  existentes  entre  os  valores  deduzidos  pela  empresa  e  aqueles  correspondentes  ao  número  de  alunos  indenizados  informados por esta.  Convém informar o que dispunha a legislação de regência à época dos fatos  geradores  no  que  tange  à  possibilidade  de  as  empresas  deixarem  de  recolher  o  salário  educação:  Decreto nº 87.043/1982  (...)  Art. 9º As empresas poderão deixar de recolher a contribuição do  Salário­Educação  ao  Instituto  de  Administração  Financeira  da  Previdência  e Assistência Social,  se optarem pelo  cumprimento  da  obrigação  constitucional,  sob  a  forma  de  manutenção  do  ensino de 1º grau, quer regular, quer supletivo, através de:  a)  escola  própria  gratuita  para  os  seus  empregados  ou  filhos  destes, ou pelo sistema de compensação, para quaisquer adultos  ou crianças;  b)  programa  de  bolsas,  mediante  recolhimento  ao  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da  Educação  do  valor  mensal  devido,  para  a  finalidade  de  aquisição  de  vagas  da  rede  de  ensino  particular  destinadas  a  seus  empregados  e  aos  filhos  destes ou, pelo sistema de compensação, para quaisquer adultos  ou crianças;  c)  indenização  das  despesas  de  auto­preparação  de  seus  empregados, mediante apresentação do certificado de conclusão  do ensino de 1º grau, via de exames supletivos, fixada nos limites  estabelecidos neste Decreto;  d)  indenização  para  os  filhos  menores  de  seus  empregados,  mediante  comprovante  de  freqüência  em  estabelecimentos  pagos, fixada nos limites da alínea anterior;  e)  esquema  misto,  usando  combinações  das  alternativas  anteriores. (...)  Art.  10.  São  condições  para  a  opção  a  que  se  refere  o  artigo  anterior:  I ­ responsabilidade integral pela empresa, das despesas com a  manutenção do ensino, direta ou indiretamente;  II  ­  equivalência  dessas  despesas  ao  total  da  contribuição  correspondente ao Salário­Educação respectivo;  III  ­  oferta  de  vagas,  prefixadas,  em  número  equivalente  ao  quociente  da  divisão  da  importância  correspondente  a  2,5%  Fl. 502DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 (dois  e  meio  por  cento)  da  folha  mensal  do  salário  de  contribuição  pelo  preço  da  vaga  de  ensino  de  1º  grau  a  ser  fixado, anualmente, pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento  da Educação. (g.n.)  As disposições acima foram mantidas no Decreto 88.374/1983, o qual só foi  revogado com a edição do Decreto nº 3.048/1999.  Por  sua  vez,  a Medida  Provisória  nº  1518,  cuja  primeira  edição  se  deu  em  19/09/1996,  alterou  a  legislação de  regência do  salário  educação e dispôs o  seguinte em seu  artigo 7º:  Art. 7º O Ministério da Educação e do Desporto fiscalizará, por  intermédio do FNDE, a aplicação dos recursos provenientes do  Salário­Educação,  na  forma  do  regulamento  e  das  instruções  que para esse fim forem baixadas por aquele Fundo.  A citada Medida Provisória foi reeditada por diversas vezes e, posteriormente  a  matéria  passou  a  ser  editada  por  meio  da  Medida  Provisória  1565  e  ainda  pela  Medida  Provisória  1607  e  finalmente  foi  convertida  na  Lei  nº  9.766/1998,  sendo  que  em  todas  as  medidas  provisórias  citadas,  bem  como  na  lei  o  referido  artigo  7º  foi  mantido  e  também  convalidados todos os atos praticados nas vigências das citadas medidas provisórias.  Com  base  na  competência  legal  atribuída  pelos  dispositivos  legais  acima  descritos,  a  Secretaria  Executiva  do  FNDE  editou  a  Instrução  nº  1,  de  23/12/96,  DOU  de  27/12/96,  onde  estabeleceu  as  normas  a  serem  observadas  pela  empresa  contribuinte  do  Salário­Educação,  responsável pela  indicação dos alunos beneficiários da aplicação  realizada  em  favor  do  ensino  fundamental  dos  seus  empregados  e  dependentes,  à  conta  de  deduções  desta contribuição social.  Em seu artigo 2º e 5º, a citada instrução dispôs a respeito da obrigatoriedade  das  empresas  em  informar  os  alunos  beneficiários  dos  valores  relativos  ao  salário  educação,  bem como a obrigatoriedade de manter o cadastro atualizado.  Art.  1º  ­  Estabelecer  as  normas  a  serem  observadas  pela  empresa  contribuinte  do  Salário­Educação,  responsável  pela  indicação  dos  alunos  beneficiários  da  aplicação  realizada  em  favor  do  ensino  fundamental  dos  seus  empregados  e  dependentes, à conta de deduções desta contribuição social.  Art. 2º ­ A empresa referida no art. 1º, deverá:  I  ­  atualizar  os  dados  dos  formulários  Autorização  para  Manutenção de Ensino ­ FAME e de cadastramento dos alunos  beneficiários  que  lhe  serão  encaminhados  pelo  FNDE,  entregando  ou  remetendo  as  primeiras  vias  à  Delegacia  do  Ministério  da Educação  e do Desporto  ­ DEMEC,  na Unidade  da  Federação  na  qual  estiver  sediada,  dentro  dos  prazos  que  vierem a ser fixados e de conformidade com as orientações que,  para esse fim, forem fornecidas. (...)  Art. 5º ­ A atualização do cadastro dos alunos beneficiários será  procedida,  nos  prazos  que  vierem  a  ser  fixados  e  de  conformidade  com  as  orientações  que,  para  esse  fim,  forem  fornecidas, da seguinte forma:  Fl. 503DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 23034.000326/2003­04  Acórdão n.º 2402­002.633  S2­C4T2  Fl. 490          11 I  ­  das modalidades Escola Própria  e Aquisição de Vagas,  por  intermédio da Relação de Alunos Cadastrados ­ RAC, que será  encaminhada  pelo  FNDE  e,  se  for  o  caso,  do  formulário  Cadastro de Alunos ­ CA, a ser obtido na DEMEC, na respectiva  Unidade da Federação, ou no FNDE;  II  ­  da modalidade  Indenização de Dependente,  por  intermédio  de disquete específico ou, na impossibilidade de utilização deste,  do  formulário Relação de Alunos  Indenizados  ­ RAI,  que  serão  encaminhados pelo FNDE.  Observa do comando acima que a norma  já previa a  informação ao FNDE,  por parte da empresa, dos alunos indenizados.  Com advento da Instrução N.° 01, de 15 de dezembro de 1998, as empresas  passaram  a  ter  a  obrigação  de  realizar  a  atualização  do  cadastro  todo  o  semestre,  conforme  dispõe o art. 5°, inciso II, verbis:  II — da modalidade Indenização de Dependente, mediante envio  de disquete especifico ou  transmissão eletrônica de atualização  semestral do cadastro no Sistema RAI distribuído pelo FNDE em  janeiro  de  1998,  o  qual,  se  necessário,  poderá  ser  obtido  no  setor competente da Autarquia.  Como  se  vê,  a  dedução  de  valores  quando  do  recolhimento  do  salário  educação  das  empresas  que  optaram  pela  modalidade  de  indenização  de  dependentes  está  condicionada à obediência ao número de vagas a que faz jus à empresa, ao valor de cada vaga  fixado pelo FNDE, como  também à  informação ao FNDE, por parte da empresa, dos alunos  indenizados.  Os técnicos do FNDE constataram divergências entre os valores deduzidos e  número de alunos indicados na indenização pela empresa.  Infere­se  que  a  empresa  não  indicou  corretamente  os  alunos  indenizados  o  que levou a diferenças entre o que a empresa entendeu que deveria descontar e os valores que o  FNDE  calculou  como  devidos,  levando  em  conta  as  informações  existentes  no  sistema  do  referido órgão, as quais são prestadas pelas próprias empresas.  A recorrente alega que a legislação especifica do SME, vigente à época (Lei  n°  9.766/98  e  Decreto  n°  3.142/99),  condicionava  a  dedução  da  contribuição  do  Salário­ Educação apenas à apresentação pelas empresas das declarações dos empregados, por meio da  qual se comprova a freqüência do aluno e o pagamento das mensalidades aos estabelecimentos  de ensino, conforme cumprido pela Recorrente.  Não assiste razão à recorrente, em razão do disposto na Instrução n.° 01, de  23 de dezembro de 1996 do FNDE, artigo 5º já citado.  Assim, entendo que o lançamento deve prevalecer.      Fl. 504DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL para reconhecer a decadência até a competência 02/1998.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                  Fl. 505DF CARF MF Impresso em 14/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/05/2012 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/05/2012 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 29/05/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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