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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813172 #
Numero do processo: 10845.009248/85-93
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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FERTIMPORT TRANSPORTADORA E COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. 1 - O desembaraço aduaneiro pela to- talidade manifestada exime o transportador de responsabilida- de pelas faltas constatadas por ocasião da conferencia final de manifesto. 2 - A taxa de câmbio aplicável na con versão da moeda negociada e a vi- gente na data da apuração da fal: ta - art. 87, II, "c", e107, -g 'Uni co , do Regulamento Aduaneiro. 3 - Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERTIMPORT TRANSPORTADORA E COMISSÁRIA DE DE S PACHO LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maiori a de votos, dax provimento parcial a_o recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Itamar Vieira da Costa, Jose Alves da Fonseca (relator) e João Holanda Costa, que negavam provimento ao recurso. Designado pa ra redigir o voto vencedor o Cons. Fausto Freitas de Castro Neto. a das SesfOes (DF) , em 23 de agosto de 1991. MA ÀS Ir - PRESIDENTE v. v . DAMEFP/DF- SECOB N q 06"0 H „ --r _ , FTO FyAS DE CASTRO NE O - RELATOR DESIGNADO --,..--7 ' . IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FAZENDA i NACIONAL Participaram, aihda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL), UBALDO CAMPELO NETO e- PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JONIO” s4 J-(00,,, \ ,,,,,,,,, , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10845.009248/85-93 RECURSO N 2 RD/302-0.132 ACÓRDÃO N 2 CSRF/03-01.759 RECORRENTE: FERTIMPORT TRANSPORTADORA E COMISSÁRIA DE DESPACHOS LTDA RECORRIDA : SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Pleiteando a reforma da sentença proferida pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, nos termos do Eac6rdo n 2 302-31.447, de 21/02/89, assim ementado: "Conferência final de manifesto. Fa]ta de mercado ria transportada a granel, aplicado o dispositivo previsto na IN 95/84 relativo a percentual de per da ou quebra, para efeito de fixação do quantita- tivo da falta verificada na descarga. Responsabi- dade do transportador pelo evento gerador da exi- ^. . gen= do tributo. Recurso desprovido.", a empresa, acima denominada recorrente, interpôs recurso a esta Cama ra Superior para manter em discussão matérias relativas à ocorrência da falta apontada e à taxa de câmbio aplicável na conversão da moe- da negociada. Para comprovar a divergência suscitada, a recorrente instrue seu recurso com cOpia dos acórdãos CSRF/03-0.933, CSRF/03- 01.441 e 303-24.399, de cujo teor extralmos as seguintes ementas: ACÓRDÃO N 2 CSRF/03-0.933 (fl. 187) "Falta de mercadoria transportada a granel. Apura ção em ato de conferencia final de manifesto. Com provado, por documento idôneo e hábil, que o to- tal desembaraçado e entregue ao consignatário da mercadoria importada era idêntico ao manifestado e submetido a despacho, descaracteriza-se a infra ção imputada à responsabilidade da empresa trans- portadora." ACÓRDÃO N 2 CSRF/03 - 01.441 (fl. 191) "Deve ser excluída de qualquer exigência mercado- ria cuja falta não ficou caracterizada, pois o desembaraço pela totalidade assim não autoriza." ACÓRDÃO N 2 303-24.399 (fls. 195) "CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO - Acolhida a de- núncia espontânea apresentada - Taxa de câmbio vi gente na data da entrada do navio no território nacional." Aotecerseusargumentos,aautuada insiste na Rj7 i sumccpcomonum PROCESSO N9 10845/009.248185-93 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.759 inocorrencia da falta apontada pela fiscalização, uma vez que o de- sembaraço aduaneiro foi efetuado pelo total manifestado. Embora cons te da DI que as mercadorias foram desembaraçadas na modalidade de despacho antecipado, e assim entendeu a Câmara prolatora do acórdão recorrido, ressalta a recorrente que, de fato, o desembaraço adua - neiro processou-se apOs a chegada do navio ao porto de desembarque,' descaracterizando a antecipação consignada na DI. Assim, entende a peticionária que deixou de haver ra- zão para proceder-se ao desembaraço por uma quantidade que não fosse exatamente a descarregada, pois estavam tanto a fiscalização quanto os consignatários em condiçOes de atestar essa quantidade. Além disso, alega que os recibos de entrega de mercado- ria, passados entre a Depositária e os Consignatários, não represen- bmnprova da ocorrencia de faltas. E mais, as informaçoes emitidas pe la depositária, mencionadas no acórdão recorrido, datam de muito tempo depois da descarga da mercadoria, tendo esta, após a retirada' de toda carga pelos consignatários, emitido tais informaçOes para livrar-se da responsabilidade sobre a entrega a menor da mercadoria. Quanto à taxa de câmbio adotada pelo acórdão recorrido' para efeito de cálculo do crédito tributário a recorrente pede obser vância aos dispositivos legais que regem a matéria, notadamente aos artigos 19, 143 e 144 do CTN, dos quais depreende-se que a taxa de câmbio a ser utilizada na conversão da moeta estrangeira é a vigen te na data da entrada do navio no porto de desembarque. No mais, rei tera os termos de sua impugnação e de seu recurso voluntário. Em suas contra-razOes, a Procuradoria da Fazenda Na- cional defende o improvimento do recursoem virtude da impossibilida- de legal de serem consideradas inexistentes as faltas ocorridas e de aplicar-se a taxa de câmbio requerida pela recorrente. Conforme voto do ilustre relator designado, "a quantida de desembaraçada está sujeita a confirmação, com base nas indica çOes contidas nas folhas de descarga", uma vez ter ocorrido o despa- cho antecipado. E, como provado nos presentes autos, fls. 4 e 5, as faltas foram constatadas. Quanto à taxa de câmbio a ser aplicada, será a vigente à data do lançamento, conforme normas legais tributárias, respeitadas - pelo douto entendimento desta Egrégia Corte. Assim, espera a Fazenda Nacional a confirmação do acórdão recorrido. É o relatório.)-4 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10845/009.248/85-93 3. , Acórdão n9-CSRF/03-01.759 VOTO VENCEDOR 0 desembaraço aduaneiro pela totalidade exime o trans portador de responsabilidade pelas faltas apuradas por ocasião da Conferencia final de manifesto, visto estar atestado na Declaração de Importação a entrega ao importador do total de mercadorias mani festado. Quanto à taxa de câmbio aplicável na conversão da moe da negociada é a vigente na data do lançamento do crédito tributário. Arts. 87, II, "c", e 107, parágrafo único, do Regulamento Aduaneiro. Sala das sessões, em 23 de agosto de 1991 r....,...1. ...„.. ......./L., . ' . ,. Fausto Freitas de Castro Neto Relator designado . . irll — runLico Fr.nrrIAL PRocEsso N? 10845J009-248/85-93 4. Acórdão n9 -CSRP/03-G1.759 VOTO VENCIDO Deve ser mantida a decisão recorrida. Ficou perfeitamente demonstrado no campo 24 das DIs que a quantidade desembaraçada está sujeita a confirmação com base nas indicações nas folhas de descarga. Não é procedente a afirmação de que a fiscalização desem- baraçou a quantidade manifestada mesmo porque ela não tinha elementos para constatar a exata quantidade durante o desembaraço. Daí a necessi dade da observação do campo 24. Inaplicável o DL 116/67 ao caso que tem um objetivo de res guardar responsabilidade civil e não responsabilidade tributária. A taxa de câmbio aplicada está correta. Foi aplicada aque- la prevista no art. 107, §, único do R.A. Face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das sessões, 23 de agosto de 1991. 4?-tni /1-e2-7 José Alves da Fonseca Relator. 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4834885 #
Numero do processo: 13708.002139/2003-23
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 10/02/1998 a 10/09/1998 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.458
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou coniribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos presentes autos. , ..„. •• .. .• . : .. . „. „ . .: .. „ MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 13708.002139/ 71 W3-23 CONFERE COM O OR!GINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.458 1.2_,..,_ l_ g .. C) d______J £7 7:5_, Fls. 131 SUJ. ..1B2.471Sa Ma: Spe 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 11)4t, oit'va, ,Ociayl tv-i: - .SEFA MARIA COELHO MARQ ES, • • • Presidente 1 , ,1 1 , I • , ) ? .1 . . -...„...„ . , WALBERIJOSE DA S1 'VA . Relator . - „ , • • . . Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Roberto Velloso (Suplente), José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. , . • : • • ,. . Processo n.° 13708.002139/2003-2 CCO2/C0 1 Acórdão n.° 201-80.458 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 132 CONFERE COM O ORIGINAL D o 3- simomw„, b-; Relatório Mat.: Siapo 91745 No dia 15/10/2003 a empresa TELEMAR NORTE LESTE S/A., já qualificada nos autos, ingressou com pedido de restituição de PIS e de Cofins, cujos pagamentos ocorram •no período de 10/02/1998 a 10/09/1998, no valor de R$ 46.793,27, alegando que efetuou pagamento em valor maior que o devido. A Derat/RJ indeferiu o pedido da interessada (não reconheceu direito creditório e não homologou as compensações) porque entendeu extinto o direito de pleitear a restituição o pedido foi apresento após CiliC0 anos do efetivo pagamento. • Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade (fls. • 57/63), alegando, em sua defesa, as razões consolidadas no relatório do • acórdão recorrido, que leio eir sessão. • A DRJ no Ri dê Janeiro - RJ indeferiu o • pleito da recorrente e ratificou o • entendimento da • Derat/RJ, ne. t,-imos do Acórdão n2 13-12.510, de 29/05/2006 - fls. 87/91. A recorrente toin:iu ciência da decisão de primeira instância em 30/08/2006, fl. 94v, e interpôs recurso volu~ io em 19/09/2006, no qual alega, em apertada síntese, que o prazo para pleitear a restituiço .é de 10 (dez) anos (5 + 5) e que a Lei Complementar n2 118/2005 não se aplica aos pedidos efetuados antes de sua edição. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 23/05/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 129. É o Relatório, ao),_ Processo n.° 13708.002139P003-23 ME SEGUCONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 - NDO CONSELHO DE C2NTRIBU STES Acórdão n.° 201-80.458 o g 04-- Fls. 133 Silv10 Mat.: Siape 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator Com o presente recurso voluntário pretende a interessada ver reformada a decisão de primeiro grau que manteve o indeferimento do pedido de restituição, feito em • 15/10/2003, de Cofins pagos em valor maior que o devido, no período de 10/02/1998 a 10/09/1998. A autoridade competente da Receita Fedei al do Brasil indeferiu o pedido da • recorrente porque entendeu extinto o direito de pleitear a restituição de pagamentos de PIS e de • Cofins efetuados a mais de cinco anos da data do pedido de restituição (arts. 165, I, e 168, todos do CTN, e AD SRF ng- 096/99). • Antes de analisar os argumentos da recorrente, entendo oportuno salientar que a administração pública rege-se pelo princípio da estrita legalidade (CF, art. 37, capuz'), especialmente em matéria de administração tributária, que é uma atividade administrativa • plenamente vinculada (CTN, arts. 3 2 e 142, parágrafo únix)). • Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe • cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir • discricionariedade onde não lhe é permitido. Sobre o termo a quo do prazo para pedir restituição de tributos e contribuições pagos indevidamente, reza o art. 168 do CTN: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; H - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". (negritei) As duas regras de contagem de prazo acima são capitais porque tratam de extinção de direito. Qualquer outra regra de contagem de prazo que não estas pode levar tanto a • ressuscitar direito extinto, "morto", quanto a abreviai: o tempo do direito de pleitear a restituição. Como é cediço, os aplicadores do direito administrativo, em especial do direito tributário, estão vinculados à lei. Os termos iniciais para o exercício do direito de pleitear restituição, a que os administradores tributários estão vinculados, só são dois: data da extinção do crédito tributário e data em que se tornar defmitiva a decisão (administrativa ou judicial) que tenha reformado decisão condenatória, que tenha anulado decisão condenatória, • que tenha revogado decisão condenatória ou que tenha rescindido decisão condenatória. Marco inicial diverso destes é inovação que apenas à lei complementar é dado fazer (art. 146, III, b, da CF/88). • 20, MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRBUINTES • Processo n.° 13708.002139/2003-23 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.48 caj 08 07- Fls. 134 • Si;vio1Siagrbasa Mat.: Siopa 91745 • Não há na legislação tributária previsão e e suspensão ou interrupção dós prazos • fixados no art. 168 do CTN. Portanto, não pode ser outro o marco inicial para pedir restituição de tributos pagos indevidamente senão os previstos neste dispositivo, seja qual for o motivo do pagamento indevido. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar n2 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição.; ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, 'que não os previstos nos arts. 150, caput, § 1 2; 156, VII; 165, I, e 168, I, todos • do Código Tributário Nacional. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que o crédito tjibutário do PIS e da Cofins somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, • não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento 'antecipado (art. 150, § 4 2, do CTI\I), sendo este o termo inicial para a Cnntàgem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CTN. Isso porque o prazo a que se refere o § 42 — do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em .que o crédito se considera extinto, que foi definido no § 1 2 do mesmo artigo, transcrito a seguir: "§l - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto ao termo "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (..) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, • rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497). Este também é o pensamento de Aliomar Baleeiro: `" Pelo art. 150, o pagamento é aceito antecipadamente, fazendo-se o , lançamento a posteriori: a autoridade homologa-o, se exato, ou faz o lançamento suplementar, para haver a diferença acaso verificada a favor do Erário". "É o que se torna mais nítido no ,¢ 1° desse dispositivo, que imprime ao - pagamento antecipado o efeito de extinção do crédito, sob condição resolutória de ulterior homologação. Negada essa homologação,' • • anula-se a extinção e abre-se oportunidade a lançamento de oficio". • (grifei) (Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 104 ed., 1993, pág. • 521). 2k_W • W'C 1v1F - SEGUNDO CONSe stc(100NATLRIBUNTES Processo n.° 13708.002139/2003-23 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.458 _r2.-9--/ 400e / CONFERE Fls. 135Ernsilia, arbasa Mat.: t'2iripp,91745 • Vejamos o en enemento do eininente Eurico Marcos Dii De Santi, que ratifica o entendimento acima esposado: "Assim entendeu-se que a extinção do crédito tributário, prevista no art. 168, I, do C77V, está condicionada à homologação expressa ou tácita do pagamento, conforme art. 156, VII, do CTN, e não ao próprio pagamento, que é considerado como mera antecipação, ex vi do art. 150, 55' 1° do CTIV. Como, normalmente, a extinção do crédito tributário se realiza com a homologação tácita, que sucede Cinco anos após o fato jurídico tributário ex vi do art. 150, 4 do CT1V, passou- se a contar cinco anos da data do fato gerador para se configurar a extinção do crédito, e mais Outros cinco anos da data da extinção, perfazendo o prazo total de 10 anos. Não podemos aceitar esta tese, primeiro porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado• antes e independentemente de ato de lançamento. Segundo porque se interpretou o :*sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento' de forma equivocada. Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem 'não faz sentido (...), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico', pois 'condição é modalidade de negócio jurídico e, portanto, inaplicável ao ato jurídico material' do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resolutiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, • vigora com plena eficácia o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro dos prazos prescricionais. Se o fundamento jurídico da tese dos dez anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgiria no final do prazo de homologação tácita, de • modo que, o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo de cinco anos para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito pela homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao art. 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o • contribuinte recolhe o valor a título de tributos aos cofres públicos e haverá de funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e não dez." (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário. São Paulo, Editora Max Limonad, 2000, pág. 268 a 270). (destaques não são do original). , MF - sEcurw CONSELHO DE CONTRIN1NTES Processo n.° 13708.002139/2103-23 COFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.458 / Fls. 136Brasília, / • 44g SilVi0 abosa Mat.: Siape 91745 Por conseguin e,i""I'-io-g-t-ft."61-ítos sujeitos ao lançamento por horMàfgação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação acima citada. Para que não paire nenhuma dúvida sobre esta controvertida matéria, foi publicada a Lei Complementar n2 118, de 09/02/2005, dando a interpretação mais lógica e racional, defendida pelos ilustres doutrinadores supracitados, aos dispositivos do CTN que regem a matéria. • Reza o art. 3' da Lei Complementar n' 118/2005: "Art. 3 0- Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei rt' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no Momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 2 do art. 150 da referida Lei." • Por ser meramente interpretativa, esta lei aplica-se a ato . ou fato pretérito, conforme disposto em seu art. 4 0, verbis: "Art. 4-(1- Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias cipós sua publicação, observado, quanto ao art. 3o, o disposto no cot, 106, inciso 1, da Lei ne 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." (grifei) • O citado art. 106, inciso I, do CTN, regulamenta a aplicação da lei tributária no tempo, a saber: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; ". A decisão recorrida está em perfeita harmonia com o entendimento esposado na Lei Complementar n2 118/2005 e na doutrina citada, em nada merecendo reparos. Por último, ratifico o entendimento da decisão recorrida de que as manifestações do Poder Judiciário citadas pela recorrente não vinculam a autoridade administrativa. EX POSITIS, e por tudo o mais que do processo consta, meu voto é para negar provimento ao recurso voluntário. • Sala das Sessões, em 19 de julho de 2007. \ WAL,BER'JOSÉ DA SILVA Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072200.PDF Page 1

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Multa por acréscimo de volu me (inciso VI do art 59 do Decreto-ler n9 751/65). Deve ser aplicada com o va lor vigente ã época do lan2amento, na.-5 constituindo sua atualiza2ao agravamen- to penal, mas mera correçao de seu va- lor monetário, autorizada pelos arts. 105 do C.T.N., 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, po aioria de votos, dar provimento ao recurso especial.Ven cidos o jor 3. 1heiros: Luiz Carlos Nogueira e Paulo César de Xvila e Silv if , ,. Sala dasre"- ~ e/(DF), em 30 de abril de 1982. ,,,,, ismi '.4r , À ee' Vh" -.ft, FERNAND m- PRESIDENTE ,••n•••/7 ------ ( /''' iii,y- , --- A. 4 w . 1,4 RELATOR LUIZ FERNANu OLIVEIRA DE MORAES PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei V.V. , ro s : HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCAN- TE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. I i! . 1 1 . , - - 1 1 1 , - 1 _ _ 'tY SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0845/053.423/81-75 RECURSO N.° : RP/302-0.192 ACÓRDÃO N.° : CSRF/03-0.876 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo:CIA.DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA NETUMAR RELATÓRIO Recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional jun to à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes de par te da decisão proferida no julgamento do Recurso n9 100.750,con — substanciada no Acórdão n9 27.812 (f is. 36/40) e baseada na par te final do voto de fls. 39/40, "verbis": "Quando ocorre falta e devida indenizaçãode valor igual ao tributo perdido pela Fazenda. No caso do acréscimo e devida apenas a multa, cujo valor e fixado em lei. A multa decorrente do acréscimo, portanto, deverá ser calculada no momento da ocorrência do fato ge rador, pouco importando a data em que ela foi co nhecida. E, no presente caso, no momento do fato gerador, o valor da multa por acréscimo de volume não era o estabelecido pelo auto de infração mi cial e mantido pela decisão. Assim sendo, dou provimento ao recurso para consi derar aplicável a multa por acréscimo de volume" no valor vigente ã data do fato gerador, ou seja, a entrada da mercadoria no território nacional." As razões fundamentais do recurso especial são as se guintes: "O valor de multa isolada por acréscimo, com base no art. 107, item VI, do Decreto-lei n9 37, de 18 de novembro de 1966, com a nova redação dada pelo art. 59, item VI, do Decreto-lei n9 751/69 'xada 4y DMF - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/' - 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.423/81-75 Acórdão n9 CSRF/03-0.876 em cruzeiros, para cada volume acrescido, deverá ser mantido, porque sua atualização corresponde ã correção monetária instituída pela Lein9 4.357, de 16.7.64, para os débitos fiscais (art.79) e será feita com "base na tabela em vigor na data em que for efetivamente liquidado o credito fis cal" (art. 79 19 combinado com o art. 99). X provisão legal e, pois , muito clara. Outrossim, os atos de atualização de seu valor - Portaria MF n9 39/79 de 24.1.79, publicada no D.O.U. de 29.1.79 e Instrução Normativa SRF n9 80, de 19.12.79 tiveram respaldo no art. 105 do CTN e o art. 110 do Decreto-lei n9 37/66, que diz textualmente: "Todos os valores expressos em cruzeiros,nes ta lei serão atualizados anualmente segundo índices de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia." Os critérios para determinação do valor da multa, na legislação fiscal, são portanto, dois: a) Aquele da multa representada por um percentu- al sobre o valor do tributo, cujo valor / como é Obvio esta adstrito ao mesmo fator que rege a fixação do valor do tributo, ou seja, o surgimen to do fato gerador, que no caso do extravio (Dec. lei 37/66, art. 23, parágrafo único), é seu co- nhecimento pela autoridade autuante; b) Aquele da multa de que trata este processo,ou seja, daquele cujo valor esta fixado na legisla- ção, que também previu seu reajustamento periodi co, de acordo com os índices de correção monetâ= ria. A atualização de valor, propiciada pela correção monetária, nãoconstitui uma fixação de valor da penalidade. O valor foi fixado na lei que criou a penalidade, e a212211z221q, como a própria pa lavra diz, é o rejuvenescimento, o revigoramento do mesmo valor original, e não a criação de um valor novo. A multa fixa, como o próprio nome diz, é , pois, semmtre_ajRasma, seja na época em que sobreveio o fato gerador, seja na época do lançamento, quando o valor foi objeto da correção monetária prevista emlei. Não se trata, pois,de yariaçã2da_multa, ã qual, sem dúvida, se referiu o entendimento majoritário nackuta Câmara "a quo", inclusive o fundamento di verso esposado pelo culto Conselheiro Levy Olir veira. Trata-se de reajustamento de multa fixa, segundo padrOes editados periodicamente, isto é, os índi ces de correção monetária fixados pelo Conselho Nacional de Economia. O valor da multa por acréscimo de mercadoria foi, assim,aferido corretame üe wa autoridade de primeira instância." k,Vi ,, 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/053.423/81-75 , AcOrdão n9 CSRF/03-0.876 Não foram apresentadas contra-razões. É o relatOrio. VOTO Conselheiro PAULO DE ALMEIDA, Relator : Esposo a tese do recurso de que a atualização mo netária das multas fixas não importa em agravamento da penaliza- ção cabível, ã época do fato punível - vedado por comezinho princi pio de direito punitivo geral - mas mera tradução pecuniária em dia da mesma multa fixa original. Tal correção monetária, autorizada nos arts. 105 do COdigo Tributário Nacional, 110 do Decreto-lei n9 37/66 e 99 da Lei n9 4.357/64, corresponde à necessidade de manter-se o nível de punição inicialmente desejado, que se deterioraria progressivamen- te com a constante redução do valor de face da moeda, o quenãOocor re com as multas percentuais, que se mantem sempre em dia, pela prOpria proporcionalidade. Aliás, tem assim decidido esta Câmara Superior em tantos julgados que escusa enumerá-los Dou, pois, provimento ao recursoe ial _ Áf47f ^,ff Bra0:11-ã,--(DF), 3,<_30-de-alar-44-de 1982, .10, ----- PÁbão:"4ALM IDA----;-1€ftiT-a7- \,- _,_ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ,AL) /9 ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, Dor maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do. relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, ven cidos os Cons. José Eduardo Rangel de Alckmin, Jacinto de Medei- ros Calmon e Waldevan Alves de Oliveira. Sala das Sessões (DF), em 28 de novembro de 1989. , URGE15-5 R / 'A LOP S - PRESIDENTE 41.881 BENEDI a •NOF' ,--IANGELISTA - RELATOR . JO • ÉSAR GOS CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: ANTONIO DA SILVA CABRAL, LOURIERDES FIUZA DOS SANTOS, CARLOS WALBERTO CHAVES ROSAS, MARIAM SEIF e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. . 1, . • A4, SERVIÇO PUBLICO FEDE.RAL PROCESSO N9 10880/021.300/86-15 RECURSON9: RP/102-0.171 ACUDÂO N9: CSRF/01-0.976 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ADVOCACIA MARIANO DE BRITO S/C , RELATÓRIO ' O Digno Representante da Fazenda Nacional, junto à Se- gunda Camara deste 1 2 C.C., interpõe recurso especial para a Câmara Su _ . perior de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão proferi _ da por aquela Camara que deu provimento ao recurso voluntário, pelo vo_ to de qualidade. A decisão consubstanciada no AcOrdão n 2 102-23.389,es — tá assim ementada: "EXIGÊNCIA FISCAL - CAPITULAÇÃO LEGAL. J 1 A exigencia deve indicar o dispositivo legal in- fringido e jamais poderá ser fundamentada em dis- positivo legal editado apos a ocorrencia do ano- base." A cont,roversia existente, nos autos, decorreu, inicial- mente,da não aceitação pelo fisco e mantida, posteriormente pela auto_..,_ ridade julgadora, da compensação do imposto de renda retido na fonte, efetuada pela pessoa jurídica em sua declaração referente ao exercício de 1985, com base em recibo de honorários pagos por outras pessoas /17 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10880/021.300/86-15 2. Acórdão n9-CSRF/01-0.976 jurídicas, porem, emitidos pela prOpria sociedade prestadora dos serviços advocatícios (doc de fls. 19 a 82). A Camara recorrida, pelo voto de qualidade, deu pro vimento ao recurso reformando a decisão de primeiro grau, o que en sejou o presente recurso especial. Fundamentando seu recurso com a justificativa de vo to do Conselheiro João Batista Gruginski (fls.106/109), o Procura- dor da Fazenda Nacional transcreveu quase que inteiramente aquele voto, concluido "que o contribuinte não logrou comprovar, na forma exigida expressamente, pelo RIR/80, o credito do imposto que se ale ga retido na fonte, razão pela qual, a V. decisão recorrida ao dar provimento ao seu recurso, foi contraria a lei e a evidencia da pro va". A pessoa jurídica, representada por seu sacio, Fran- cisco Mariano de Brito, responsairel pelas obrigações da extinta sociedade, de acordo com o documento de fls. 119/120, apresentou suas contra-razóes, fundamentando-as com "o brilhante voto majori trio do excelentíssimo Conselheiro-relator....". Quanto à justifi- cativa de voto manifestou o seguinte entendimento: "4. Assim, em que pese o valor do voto-justifica tiva do eminente conselheiro João Batista Gru: ginski, os dispositivos legais por este invo- cados a amparar a decisão da autoridade dele- gada, não foram apontados na peça acusatOria pe la autoridade revisora, pelo que deles não po- de valer-se o julgador, nesse passo, para man ter a exigencia fiscal, pois, se assim proce- der, estará, com a devida venia, ferindo o prin cípio do duplo grau de jurisdição e frustra-n- do o direito de defesa do contribuinte, como bem destacara o douto voto vencedor, já que a sociedade recorrida contra eles não se defen- /-), SERVIÇO RUMO FEDERAL Processo n 2 10880/021.300/86-15 3. AcOrdào n 2 CSRF/01-0.976 dera, daí a razão pela qual de a decisão majo- ritário deve- ser mantida inalterada por essa Colenda Camara Superior de Recursos Fiscais." A questão, em essencia, versa sobre a capitulação le gal consignada na Notificação e invocada na decisão de primeiro grau. No lançamento, o fisco fundamentou a exigencia com os artigos 514 e 586 do RIR/80 e IN/SRF n 2 17/85, e artigo 7 2 DO DL n 2 2.072/83 e IN/SRF n 2 006/84. Em seu voto de fls. 103/105, o Conselheiro-relator, verificando que a autoridade julgadora da pri meira instancia manteve a exigencia com base no artigo 55 da lei n2 7.450/85 e IN/SRF n 2 17/85, comentou (fls. 104): "Ora, sob o aspecto legal, verifica-se que a autoridade julgadora a quo, em primeiro lugar, valeu-se de dispositivos que não constaram da peça básica, o que, por sí sO, implica em no- vação do feito, frustando o direito de defesa e o duplo grau de jurisdição; em segundo lu- gar, invocou legislação baixada apOs a ocorren cia dos fatos, que foi no ano-base de 1984, o que implica na impossibilidade de saneamento do feito mediante a apreciação do recurso como impugnação. Portanto, e mais uma razão para declarar a in subsistencia da exigencia fiscal." Ao final pronunciou-se favoravelmente ao acolhimento do recurso, provido pelo voto de qualidade. O Conselheiro João Batista Gruginski, em sua justi- ficativa de voto procurou demonstrar a regularidade da decisão pro ferida pela autoridade julgadora de primeiro grau, que manteve a exigencia fiscal com base no art. 55 da Lei n 2 7.450/85 e na IN/SRF n 2 17/85. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 10880/021.300/85-15 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.976 Apos reforçar seu entendimento de que "o artigo 55 da Lei n 2 7.450 veio para consagrar a interpretação que já se fa- zia com base nos vários dispositivos legais acima transcritos", a quele Conselheiro consignou ao conduzir sua justificativa de voto: "Por último, cabe comentar, sobre a capitula- ção legal da exigencia. Embora tenham sido men cionados, à folha 02, o artigo 7 2 do Decreto= -Lei 2.072/83 e a IN SRF/006/84 que não dizem respeito à mataria tratada nos autos, foram men cionados os artigos 514 e 586 do RIR/80 que se" relacionam com o assunto, e foi citada a IN SRF 17/85 que condensa a tradução da obriga- ção contida no artigo 606 do RIR/80, como a 1 obrigação de se comprovar com documento hábil I o registro contábil do imposto retido. Alem dis so, os documentos que acompanharam a notifica- ção ofereceram ao contribuinte uma descrição ela ra dos fatos ocorridos, propiciando-lhe ampla defesa. A decisão de primeira instancia, funda- mentada na IN SRF 17/85 e no artigo 55 da Lei 7.450/85, está pertinente, na medida em que se considera o artigo 55 da Lei 7.450/85 como um dispositivo legal interpretativo." Concluindo sua petição, o Representante da Fazenda Nacional afirmou que a decisão recorrida, ao dar provimento ao re- curso voluntário, manifestou-se contrariamente à lei e à eviden- cia da prova, razão pela qual esperava ver cassado o AcOrdão recor- rido. As contra-razões do contribuinte constam do documen to de fls. 121/123 e são lidas na íntegra, em Sessão. É o RelatOrio. Ai v, SERVIÇO PORIC.0 FEDERAL Processo n 2 10880/021.300/8615 5. AcOrdão n 2 CSRF/01-0.976 VOTO Conselheiro BENEDICTO ONOFRE EVANGELISTA, Relator A exigencia inicial, mantida pela autoridade julgado ra de primeiro grau, está voltada para a falta de comprovação de imposto retido na fohte, já que a fonte pagadora não emitiu o com petente e indispensável comprovante. Procurou a recorrente valer-se de recibos por ela propriaemitidos, para impugnar e recorrer do lançamento. A controversia subiu a esta Colenda Camara Especial com os fundamentos oferecidos pelo Digno Representante dá Fazenda Nacional contrários à decisão proferida pela Segunda Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes que, pelo voto de qualidade, deu provimento ao recurso. No entanto, a incorreção atribuída ao lançamento não dificultou o questionamento da glosa da compensação do imposto re- tido na fonte, visto que, pelo exame da razões apresentadas, veri- fica-se que o recorrente não sofreu prejuízos em qualquer uma das oportunidades oficialmente colocadas a sua disposição para atacar a exigencia. Pelo contrário, a glosa da compensação foi atacada desde a fase impugnatOria, 'evidenciando que o lançamento foi mui- to bem compreendido, independentemente de seu enquadramento legale questionado, tão somente, na fase recursal. Quanto alegação de que o dispositivos legais, in- vocados na decisão, foram baixados apOs a ocorrencia dos fatos, não podendo dispor com efeito retroativo, a recorrente, tambem, 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n 2 1880/021.300/86-15 6. Acordão n 2 CSRF/01-0.976 equivocou-se. A Lei n 2 7.450/85, em seu artigo 55 procurou, ape- nas, aperfeiçoar dispositivo legal já existente. A obrigatoriedade de comprovação da retenção do imppsto na fonte, por meio de docu- mento emitido pela fonte pagadora e retentora do imposto, constou da Lei n 2 4.154 de 1962, em seu art. 13, sendo esta a matriz legal para os artigos n 2 237 do RIR/66, n 2 395 do RIR/75 e 606 dó RIR/80. Torna-se evidente, assim, que a exigencia não foi estabelecida a partir da Lei n 2 7.450/85. Dessa forma, não há que se falar em novação do feito ou de retroatividade da Lei, visto que o diploma legai, ora ques- tionado, somente repetiu disposição legal vigente, aperfeiçoando sua redação. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso inter- posto pelo Procurador da Fazenda Nacional a fim de restabelecer a decisão proferida na primeira instancia. (j) Brasília - DF., em 28 de novembro de 1990. BE . A - RELATOR _ . _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Divergência quan to ao nome de fabricante em mercadoria im- portada. Comprovado que se trata de peça fabricada por encomenda da importadora, pa ra uso exclusivo.na composição de produtos de sua fabricação no pais, em regime de en treposto industrial, tem-se por irrelevan- te a divergência. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao re urso especi .dt) = Sala das Sesilaie!IS (DF), em 23 e- julho de 1982./ fr/ Á DOR LO Z PRESIDENTE 'RA 41," I n 4'; ,‘, ,1 E - LATOR LUIZ‘RNANDO JI 'VE RA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do prese te julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ CARLOS NOGUEIRA, HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, PAULO DE ALMEIDA,PAU LO CÉSAR DE AVILA E SILVA, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. ';'-'lkd St SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0830/052.471/81-32 RECURSO N.° ,-RP/303-0.707 ACÓRDÃO r.1.°,CSRF/03-0.964 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: IBM DO BRASIL INDÚSTRIA DE MAQUINAS E SERVIÇOS LTDA. RELATORIO Pelo AcOrdão n9 21.016, a Douta Câmara recorrida deu provimento a recurso do contribuinte, em decisão assim ementa- da de fls. 181: "Divergência do nome do fabricante. Não constitui infração punível, a simples divergência do nome do fabricante, em mercadoria importada, desde que pre sentes os demais requisitos quanto ao preço, peso, quantidade e classificação tarifária. Do recurso especial (fls. 184/188), releva trans-- crever os itens 7 a 21, quanto segue: "7. O presente processo versa sobre matéria que passou a ocorrer atualmente em razão da nova legislação levando a douta maioria a aceitar aargu mentação da interessada como válida. 8. A multa aplicada foi emdecorrência de des- cumprimento das normas de controle das importaçOes criadas pela Lei n9 6.562, de 18 de setembro de 1978, que deu nova redação ao artigo 169 do Decre- to-lei n9 37/66. 9. É oportuno lembrar aos ilustres julgadores, que o artigo 169 em questão tinha a seguinte reda- ?- ção: "Art. 169 - O artigo 60 da Lei n9 igO2í de 14 de agosto de 1957 as=, a v com a seguinte redação:// 1 .1-' , D M F -IR 1.° - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.471/81-32 2. Acórdão n9-CSRF/03-0.964 "Art. 60 - As infrações de natureza cambial, apuradas pela repartição a- duaneira, serão punidas com: I - multa de 100% do respectivo va- lor II- multa de 100% do valor da fraude 10. Ora, em razão das questaes surgidas, sempre que havia divergência entre a mercadoria submetida despacho e aquelas constantes de guias de importação ou licenças de importação, o Poder Judiciário passou a decidir, considerando inexistente a infração cam- bial de 100% (considerada elevada) em razão do des- cumprimento de normas de importação. 11. O Poder Executivo encaminhou ao Congresso Na cional, projeto de lei, dando outras caracteristica-s. à infração, e com a nova denominação de Infrações Ad ministrativas ao Controle das Importações, procurou estabelecer diferentes percentuais, variando de 20 a 100% para a aplicação daquela multa, levando em con- ta, variáveis circunstãncias, inclusive de tempo, prazos etc. 12. Assim ê,que no artigo 29, inciso III estabe- lece: "Descumprir doutros requisitos de controle de infração, constantes ou não de guia de im- portação ou documento equivalente: d) não compreendidos nas alíneas anterio res: Pena: multa de 20% (vinte por cento) do valor da mercadoria. 13. É exatamente o caso presente. A interessada através de documentos que instruiram o despacho adua neiro apresenta divergências em relação à guia de 'E portação emitida pela Cacex para aquele fim especifT cou, caracterizando-se a infração administrativa ao-á- controles de importação, a que se refere a Lei 6.562/ /78. 14. Diz expressamente aquela Lei em seu artigo 29 § 79, que: "Não constituirão infrações: II - nos casos do inciso III do caput deste artigo, se alterado pelo órgão competente os dados constantes da guia de importação ou de documento equivalentes. III- a importação de máquinas e equip mento (-(k: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.471/81-32 3. Acórdão n9-CSRF/03-0.964. declarante origináveis de determinado país , constituindo um tudo integrado, embora conte nham partes ou componentes produzidos em outros países que não o indicado na guia de importa ção." 15. Assim, torna-se necessário para que não ve- nha a ser considerada como infração, que a interessa da promova alteração na guia de Importação, através do aditivo para sanar eventuais divergências ocorri- das após sua inscrição. 16. Outrossim, somente não será considerada in- fração quando esta divergência, relacionada com ou- tro país de fabricação mas apenas e exclusivamente ocorrer em relação a componentes de um só equipamen- to. 17. No caso em tela, a interessada fez constar da DI de fls. como fabricante a própria IBM Corpora- tion, quando na realidade é de outra empresa. 18. No ato de conferência física da mercadoria ficou constatada a divergência, originando-se o Auto de Infração de fls. 19. A interessada admite que o fabricante foi ou tra empresa, tentando apenas justificar com a alega- ção de que se trata de encomenda exclusiva. 20. No presente processo -- a mercadoria foi fa bricada por outra empresa que não a IBM, em desacor- docom o que foi autorizado pela Cacex na G.I., cons tituindo-se em infração administrativa ao controle' das importaçOes. 21. 7i vista do exposto, resta a necessidade impe riosa da reforma do Acórdão recorrido, praticando a- to de inteiraereparadorJUSTIÇA!" Não houve z-tra-razOes Át s '-' o pass' 04P /('É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0830/052.471/81-32 4. Acórdão n9-CSRF/03-0.964. VOTO _ Conselheiro FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, Relator: Reporto-me ao brilhante voto do Conselheiro Sidney de Campos Pessoa, Relator do Acórdão recorrido, "in verbis" (fls. 182/183): "Em nenhum momento, a Fiscalização ou o pro- lator da decisão recorrida fizeram menção do fato de que a mercadoria importada deixasse de apresentar qualquer discrepância quanto ao peso, ao preço, ao valor, à quantidade, à qualidade ou classificação ta rifária, em relação à documentação que instituiu J despacho. Já é jurisprudência mansa e pacífica desta Câmara e da própria Câmara Superior de Recursos Fis- cais que a simples divergência do nome do fabricante em mercadoria importada, desde que presentes aqueles requisitos, desnatura a infração ao art. 169,inc. II, letra "d", do Decreto-lei n9 37/66, com a nOva reda- ção da Lei n9 6.562/78. Coerente com tal posicionamento, dou provi-- mento ao recurso para cancelar a exigência fiscal. É o meu voto." Ademais, com a documentação de fls. e seguintes fi — cam comprovada a alegação da importadora de que trata de peças fabri cadas por encomenda sua, para uso exclusivo na fabricação de seus produtos no pais, em regime de entreposto industrial. Por tais circunstâncias, torna-se irrelevante - a diver gência do nome do fabricante, no caso sem nenhuma importância para o controle das importações. / - Por isto, voto para que se negue provimeg.o ao recur so especial// • • -4 Sala das Se sÕes (DIA15)(julho de 1982. ' À NC O MARTINS LEITE CAVALCANTE - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Toma-se como referé'n cia para cálculo do tributo devido a título de indenização, pelo responsável ( conversão da taxa de cambio e aplicação de allquotas ta rifarias), a data da apuração da falta. Não -a- plicação do Ato Declaratório n9 0800-125/75 7 da S.R.R.F. na 8a. Região, a fatos geradores ocorridos após sua automática derrogação pelo item IV do Parecer Normativo C.S.T. n9 56/77, de efeito "ex-tunc", por se tratar de norma interpretativa da legislação tributária, de hierarquia superior. ACRÉSCIMO DE VOLUMES AO MANIFESTO: legalidade - da aplicação da multa fixa prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 ( com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751169), em seu valor atualizado anualmente - pela autoridade competénte, por força de pre z- - visão legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Venci- dos os Cons. Randolfo Henrique de Sf'uza Neto, Enila Leite de Freitas ,, Chagas e Wilfrido Augusto Marque /,t • v.v, _ ,.... 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 2 0845/061.188/80 • RECURSO N." : RP/303-0.317 ACÓRDÃO N." : CSRF/03-0.445 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: NAUTILUS AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA , _ RELATÓRIO Em ato de conferência final de manifesto do navio LLOYD LIVERPOOLaportado em Santos a 16/05/ 1977, apurou a fiscali/ _ zação aduaneira "faltas" e "acréscimos" de mercadorias importadas, sendo responsabilizada pelas ocorrências a.empresa transportadora, da qual se exige a devida indenização do valor do Imposto de Impor tação correspondente às "faltas" ou "extravios", e respectiva pe- nalidade prevista no art. 106, inciso II, alínea "d", do Decreto- -lei n9 37, de 18.11.66, alem da multa fixa do art. 107, inciso VI, do mesmo Decreto-lei (na redação dada pelo art. 59 do Decreto- -lei n9 751/69), por "volume acrescido" ao manifesto. A responsabilizada discorda da autoridade aduaneira quanto ao calculo e determinação do valor do tributo devido pelas "faltas", que entende deva ter por base a taxa de conversão cam- bial (dólar fiscal) e alíquotas tarifarias em vigor à época da im- portação, pretendendo, ainda, seja aplicada aos "acréscimos" a pe- nalidade fixa, mas em seu valor também vigorante naquela data. A douta 3a. Câmara do Egrégio 39 Conselho de Contribuin - tes, por maioria de votos, deu provimento ao recurso da transporta dora, confo me se vê do Acórdão n9 20.234, de 26/03/ 1981 ( fls. 27/30) --,, D M F - RJ//.° C - C . Secgraf - 1600;75 3. ! Processo n9 0845/061.188/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.445 Dessa decisão recorre, com guarda de prazo, o Sr. Procu _ rador da Fazenda Nacional junto àquele órgão. Em suas razOes de Lis. 32/50, que leio na Integra em plenãrio (lê), invoca as deci- sOes desta Câmara Superior consubstanciadas em reiterados acór- dãos, considerando como data de referencia para cãlculo do tribu- to, na espécie, a data da representação prevista no art. 25, § 19, do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a matéria, para susten- tar, ao final, que a apuração das faltas só ocorreu com a aludida aconferencia de manifesto, somente ai estandó a Fazenda Nacional h, _ . bilitada a quantificar a obrigação tributãria e a qualificar o su- jeito passivo, nos termos do parãgrafo único ao art. 23 do Decreto ! _ . -lei n9 37/66. Quanto 'aos "acréscimos", entende o ilustre recorren- , te deva ser restabelecida a aludida multa isolada, por volume, is- ! to porque sua aplicação em valor atlializado corresponde â correção monetária instituída pela Lei n9 4.357/64, além de ter amparo nos ! arts. 105, do C.T.N., e 110, do citado Decreto-lei n9 37/66. A interessada não ofereceu contra-raz6est /-,-/: : n o relatório. - O'r . , ., , , i ,, , ; - 4. Processo n9 0-845/061.188/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.445 VOTO_ Conselheiro EDWALDO REIS DA SILVA, Relator: Em numerosas e reiteradas decisOes, esta Câmara Supe- rior já firmou o entendimento de que, na hipótese de serem conheci das e apuradas, no ato formal e regulamentar de "conferência final de manifesto", faltas e acréscimos de mercadoria que constar como tendo sido importada (parágrafo único ao art. 19 do Decreto-lei n9 37/66), é de ser tomada como referência, para calculo e determina- . ção do valor do tributo devido, a data da aludida conferência, a- través da qual são apuradas tais ocorrências (parágrafo único - ao art. 23 do mesmo Decreto-lei). A "conferência final de manifesto" . é um dos procedimen- tos legais de apuração de faltas e/ou acréscimos de mercadoria es- trangeira importada, infraçOes ou irregularidades essas quase sem- pre de responsabilidade do transportador, que fica assim obrigado a indenizar a Fazenda Nacional pelos tributo's não recolhidos, na condição de responsável legal. 2 atividade fiscal de rotina, pre- vista no art. 39, § 19, do Decreto-lei n9 37/66, e regulamentada pelo Decreto n9 63.431/68, precisamente com a finalidade de apurar irregularidades havidas nas descargas. Nesta Egrégia Câmara Superior e no .Colendo 39 Conselho de Contribuintes é pacifico o entendimento da plena compatibilida- de do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66 com o art. 19 do Código Tri- butário Nacional, pertinentes ao fato gerador do Imposto de Impor- tação, este último reproduzido pelo art. 19, "caput", do Decreto- -lei n9 37/66. Também o Egrégio Tribunal Federal de Recursos, em memorável sessão plenãria de 10.08.78, já fixou em definitivo sua posição nesse sentido, no julgamento de "Incidente de Uniformiza- ção de Jurisprudência" na A. em M.S. n9 79.950-SP (v. Revista "RT Informa", n9 233/234). Alt) âv/ 5. Processo n90845/061.1.88/80 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.445 Tal é, aliás, a posição de há muito adotada pela Segun- da Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, órgão titular da competência regimental de julgamento da matéria, em numerosas deci saes, na verdade não unânimes, face à fixação de ponto de vista dos nobres Conselheiros que ali representam os contribuintes, pela não aplicação, ao caso, da disposição específica do parágrafo úni- co ao aludido art. 23. No presente processo, entretanto, surgiu um fato novo ou seja o de que, quando da chegada do navio ao porto de Santos , já estava alí em vigor o Ato DeclaratOrio n9 0800-125, de 06/06/ ! 75, da S.R.R.F. na 8a. Região Fiscal, ato esse que criou, na !! D.R.F. em Santos, o Setor de 'Controle de Manifestos e implantou nesse serviço, o processamento eletrônico de dados, e que - alega- -se - não teria sido observado, no caso, pela autoridade fiscal. Dispunha o, item 6.2 do citado Ato DeclaratOrio: "6.2 - Para efeito de cálculo do que deva ser cobrado J na conferência final de manifestos o FTF encarregado de sua ! execução basear-se-a nos valores constantes das Declarações ! ! de Importação e na pró-forma prevista neste item". Estabeleceuaindareferido Ato DeclaratOrio, em seu item ! 9: "9. O presente ato entrará em vigor na data de sua pu- blicação e abrangerá as DI referentes a navios entrados no porto de Santos a partir do dia 23 de junho de 1975, inclusi ve". Ora, relativamente aos fatos geradores (apurações de faltas) ocorridos durante a vigência daquele Ato DeclaratOrio, a D.I. "pró-forma" seria, por força do estabelecido em seu item 6.2, a maneira de dar a conhecer ã autoridade fiscal as faltas porventu ra ocorridas. Mas, no caso em exame, a autoridade administrativa só veio a apurar as faltas por ocasião da rotineira conferência fi nal de manifesto do navio transportador, iniciada com a Representa ção de fls. 3, ou seja, quando já não mais vigorava por inteiro o questionado Ato Declaratório n9 0800-125/75, derrogado que fora, - nessa parte, por critério interpretativo diverso, adotado pelo ór- gão normativo de hierarquia superior, com jurisdição em todo o ter 91,/, ! 6. Processo n90845/061.188/80 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Acórdão n9-CSRF/03-0.445 ritório nacional - a Coordenação do Sistema de Tributação da SRF, através do seu Parecer Normativo n9 56/77, de 24.08.77 (D.O. de 31.08.77), de inegável efeito "ex-tunc", por se tratar de norma de caráter interpretativo da disposição do parágrafo único ao art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, da mesma forma que o era a regra adotada ¡ pelo questionado Ato Declaratório n9 0800-125, em seu item 6.2, su pratranscrito. Assim, no caso "sub judice", não posso concordar com o argumento central que serviu de respaldo decisão da douta Câmara recorrida - o de mie "o fato gerador remonta à época do estabeleci mento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimeílto dos fatos imputáveis". Isto porque é fora de dúvida que a falta em questão só foi apurada pela repartição aduaneira (primeira das alternativas do parágrafo único ao citado art. 23 ) no ato formal da aludida conferência, ocasião em que se lavrou a Representação de fls.-3, como previsto no art. 25 do Decreto n9 63.431/68, que regulamenta a espécie, e que, em seu § 39, prevê a 1 hipótese de nada ser apurado e conseqüente arquivamento do manifes to. A taxa de conversão (dólar fiscal) e as aliquotas tarifárias a -— plicáveis, para efeito de cálculo da indenização tributária previs, ta no art. 60 e seu parágrafo único do Deceto-lei n9 37/66, hão de ser as vigorantes nessa ocasião, por força do disposto no cita- do art. 23, parágrafo único, do mesmo diploma legal, conforme o en tendimento firmado por esta Câmara Superior. Com relação à multa fixa, por volume acrescido ao mani- festo, prevista no art. 107, inc. VI, do Decreto-lei n9 37/66 (com a nova redação do art. 59 do Decreto-lei n9 751/69), entendo-a bem e legalmente aplicada, através do lançamento efetuado pelo auto de infração e notificação fiscal de fl. 1-v, eis que, na ocasião, seu valor já se achava atualizado monetariamente por ato administrati- vo que, de acordo com a lei, estabeleceu os novos valores desse ti - po de multa (fixada em cruzeiros), destinados a vigorar durante o exercício de 1980. Isto posto, dou provimento ao recurso especial, para . que, no cálculo do tributo devido, se tomem por base os valores v.v. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Tendo em vista que as intituladas "despesas a- cessórias de frete manuseio" referem- -se â. cobertura dos custos com os ser viços de carga e descarga dos produ- tos e dos respectivos vasilhames, da- do não integrarem o ciclo de produção, se debitadas separadamente nas Notas Fiscais, não compOem a base de cãlcu lo do I.P.I. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci do o Cons. José Alves da Fonseca. Sala das Sessões (DF), em 25 de abril de 1988. URGEL PEREI LOP'= - PRESIDENTE - HAROL O r , GA ..B0 - RELATOR //1/210" MARC 1 ONIO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZENDA NA- 4 CIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: SÉRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MA= MEDE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 043„. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 13710/000.871/85-68 RECURSO N9: RP/201-0.239 ACORDÃON9: CSRF/02-0.275 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA RELATÓRIO Com fundamento no que estabelece o art. 30, inc. I, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, a Fazenda Nacional, pelo seu ilustre Procurador-Representante junto a Primeira Câmara do Segun- do Conselho de Contribuintes, recorre da decisão prolatada por a- quele Colegiado (f is. 206/217), consubstanciada no AcOrdão n9 201-64.130, assim ementado: "IPI - VALOR TRIBUTAVEL - Despesas de transpor te: estão incluídas entre as des pesas detrans porte, para efeito de exclusão do VT as chama das "despesas de manuseio", carga e descarga, referentes aos recipientes e embalagens, in- clusive quanto ao retorno ao estabelecimento industrial." Conforme se verifica da peca básica de fls. 21, a empresa foi autuada por ter excluído da base de câlculo do IPI ova lor das "DESPESAS ACESSÓRIAS DE MANUSEIO", debitadas em separado nas respectivas Notas Fiscais, referentes à carga de seus produtos e descarga dos respectivos vasilhames e engradados, tendo sido, no que diz respeito a tal irregularidade, dado por infrigido o dispos "°94 DMF - DF/19 C-C Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.871/85-68 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.275 to nos artigos 63, inc. II, parágrafo 19 do RIPI/82 (Dec.87.981/82) e artigos 54, 62, 263, 112, inc. IV e 107, inc. II, todos do mesmo diploma legal. Impugnação às fls. 16 a 20, não acatada pelo julga- dor da instãncia. Sustentando a exigência fiscal, a decisão singular consignou o seguinte, "in verbis": "Contra a firma acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 02 e o Auto de Infração Complementar de fls. 37, por haver a fiscalização a- purado que a mesma, no período de agosto de 1982 a janeiro de 1985, emitiu notas fiscais, lançando emse parado e fora do valor tributável do IPI, uma cobrai-1 ça por execução de serviços por pessoal próprio da empresa (descarga de grade de vasilhames vazios ecar ga de vasilhames cheios, dentro do estabelecimento fabril e em caminhOes de propriedade dos clientes), infringindo, assim, o art. 63, inciso II, § 19 do RI PI, aprovado pelo Decreto n9 87.981/82. A autuada, na impugnação tempestivamente inter posta (f is. 16120), defendeu-se, alegando, em sínte- se que: a) no período citado cobrou dos clientes impor tância, em separado na nota fiscal, a titulo de "De pesas Acessórias de Frete/Manuseio", sem incidênci -a- do IPI, por julgar-se amparada pelo artigo 63, § 19 do RIPI/82; b) a expressão "transporte" engloba, necessari amente, três fases interligadas e dependentes, umas das outras, quais sejam: carga, condução e descarga; c) essa operação, feita por pessoal experien- te, da própria empresa, tem por finalidade garantir a entrega dos seus produtos ao destinatArio, em per- feitas condiçOes, dentro das normas sanitãrias impos tas pelas autoridades de saúde; d) a base do ISTR inclui, por força do § 39 do art. 79 do Decreto-lei n9 1.438/75, o serviço de co- leta e entrega de cargas; 71°- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.871/85-68 3. AcOrdão n9-CSRF/02-0.275 e) industrializa produtos de allquotas diferen tes, tendo a fiscalização utilizado a mais elevada para todos. A autuante ratificou, em mlnucioso pronuncia- mento (f is. 39/40) os termos da inicial, refutando item por item as alegações da impugnante e propondo a manutenção do auto de infração. Foram observados, no tramite do processo, as formalidades no Decreto n9 70.235, de 06.03.1972. Isto posto, e CONSIDERANDO que o procedimento fiscal obede- ceu as normas aplicáveis à espécie, estando o ilíci- to devidamente descrito e caracterizado no AI defls. 027 CONSIDERANDO que as razões de defesa trazidas ao processo não são suficientes para elidir o feito, nos termos da réplica de fls. 39/40, que aprovo; CONSIDERANDO que transporte, dentro do concei- to do ISTR, é execução ou prestação dos serviços de transporte rodoviário de pessoas, bens, -mercadorias ou valores (art. 29 do Decreto-lei n91.582/77), não se enquadrando dentro deste conceito o frete/manu- seio; CONSIDERANDO que o inciso II, § 19 do art. 63, do RIPII82 se refere a frete ou seguro e não frete/ /Manuseio, em serviço prestado por pessoal da pró.- pria empresa e dentro do estabelecimento, conforme consta no Termo de Esclarecimento e de Declaração de fls. 03/04; CONSIDERANDO que, assim,não se exime a autuada de responder pelo ilícito fiscal objeto do presente processo; CONSIDERANDO que a infratora é primária _ (fls. 41); CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta; JULGO IMPROCEDENTE a impugnação de fls. 16/20 e, em conseqüência, DEVIDO o credito tributário lan- çado no AI de fls. 02 e Termo Complementar de fls. 37. Intime-se para recolhimento das quantias exigi das, atendidas as normas de conversão monetária vi- /4) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.871/85-68 4. Acórdão n9-CSRF/02-0.275 gente, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de co- brança executiva e aplicação de sançOes legais, sal- vo interposição de recurso, dentro de igual prazo,pa ra o Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes." Por sua vez a decisão recorrida, dando provimento ao Recurso Voluntãrio apoiou por maioria o brilhante voto proferido pe lo ilustre Conselheiro relator, Dr. Sergio Gomes Velloso e que a se guir transcrevo: "Conforme foi dito, a matéria do presente recur so já foi reiteradas vezes examinada por este Conse- lho. Ao ensejo, reitero o meu voto, acompanhando o que foi proferido no Recurso n9 78.038, pelo Conse- lheiro Osvaldo Tancredo de Oliveira, que, por isso, transcrevo, como parte integrante deste. "A mataria do presente recurso é so bejamente conhecida desse Conselho, quer desta la. Câmara, quer da 2a. Câmara,quer, ainda, pela diversidade de votos e de po siçOes. Assim é que, quanto ao resultado, nesta Câmara, por duas vezes prevaleceu, por maioria, o ponto de vista da Recor- rente, contra uma vez, também por maio- ria, foi mantida a decisão recorrida. Na 2a. Câmara, provimento, em par- te, pelo voto de qualidade, contra o pro vimento integral. Nesta Câmara houve mudança de voto, de um para outro recurso, em favor da Re corrente. Por fim, na parte contrária à Recor rente, também houve divergência entre e -á- ta e a 2a. Câmara. Enquanto que esta Câmara apoiava o voto do relator, fundado no fato de se- rem os serviços de carga e descarga efe- tuados e cobrados pela Recorrente (dal não poderem ser incluidos entre as des- é) ` SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.871/85-68 5. AcOrdão n9-CSRF/02-0.275 pesas de transporte), entendia o voto contrário da 2a. Cãmara que as despesas relativas áqueles serviços s6 poderiam ser excluídas do VT do IPI quando decor- rentes da saída do estabelecimento da Recorrente atê descarga (inclusive) no estabelecimento do destinatário. Mas não as despesas decorrentes do retorno dos recipientes ao estabelecimento indus- trial. Preliminarmente, descartamos o en- tendimento do voto contrário desta Cama- ra, antes referido, baseado no fato de serem os aludidos serviços executados pe la Recorrente e cobrados do destinatário. Evidentemente, talcircunstãrbia não retira dos referidos serviços de manuseio, carga ou descarga a condiçao genérica de "despesas de transporte". Nesse sentido, aliás, destacamos trecho do voto sempre brilhante do ilustre Conselheiro Elio Rothe (o voto que não reconheceu o direito no retorno dos vasilhames), quando declara que: "Ressaltamos, ser da sistemática do imposto o contribuinte poder destacar e cobrar, em separado, na Nota-Fiscal, a despesas de transporte, mesmo que o,trans porte seja feito por ele prOprio, como dispõem os incisos III, IV e V do pará- grafo 19 do art. 63 do RIPI/82" (grifos nossos). Por sua vez, esse voto do ilustre Conselheiro Elio Rothe negou em parte o direito em questão, no sentido de que a parcela da despesa "relativa a descarga de caixas de garra- fas vazias nao deve ser excluída do va- lor tributável porque esta atividade não diz respeito ao transporte de mercadoria saída do estabelecimento com a obrigação de pagar o imposto". (grifos não são nos sos). Por outras palavras, embora reconhecendo que as tais despesas de manuseio, ou seja, carga edescarga, estão compreendidas entre as despesas do trans por- te, que a lei autoriza a excluir do VT do IPI, ape- 79) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.871/85-68 6. Acórdão n9-CSRF/02-0.275 nas as reconhece pela metade, ou seja, at à descar- ga no estabelecimento do destinatário. Isto, por entender que as despesas em questão "dizem respeito à determinação do valor tributável dos produtos industrializados, tributados, nas saldas do estabelecimento industrial." (grifos nossos). Quer dizer que vinculou ditas despesas ao momen to da ocorrência do fato gerador, com exclusão da -s- posteriores. Nesse caso, data venia, não poderia admitir as despesas relativa-J--à---descarga final, no estabeleci- mento do destinatário, porque posteriores àquele fa- to. Acontece que, no caso quase exclusivo e "sui gê neris" de que estamos tratando, os recipientes e va- silhames de bebidas, cujo valor, por força de lei,se acha excluido do valor tributável do IPI - no caso em questão - a sua descarga compreende o retorno até o estabelecimento do remetente dos recipientes e em- balagens vasios. Tanto que as tabelas dos sindicatos são fixadas, sempre nesse caso especial, em função da distância percorrida, ida e volta, porque ai sempre ocorre o retorno. E, obviamente, os valores cobrados por esses per cursos são abrangidos pela incidência, ou do imposto sobre transportes, quando intermunicipais ou interes taduais, ou do ISS, a titulo de "carga e descargaw que 5 um dos itens expressos da "lista de serviços". Há que considerar, ainda, o elemento histórico, trazido à colação nas tantas vezes invocado voto do conselheiro Elio Rothe, quando diz que a exclusão em causa "5 muito antiga na legislação aplicável nos termos em que foi regulamentada, co- mo se pode verificar pela observação la., "a" da Tabela "A", do Regulamento do Im- posto de Consumo, aprovado pelo Decreto n9 26.149, de 5.01.49." E a concessão se deve ao fato da elevada aliquo ta de incidência do imposto sobre produtos (cerveja-s- () 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.871/85-68 7. Acórdão n9-CSRF/02-0.275 ou refrigerantes, atualmente de % e 40%, respecti vamente) cujo conteúdo, por si só, é de valor e cus- to muito mais baixo do que o relativo ao dos recipi- entes e embalagens e às despesas de transportes, to- das de incidência muito mais baixa, quer quanto ao IPI (110 caso de recipientes e embalagens), uerquan- to ao ISTR ou ISS. Dal a autorização legal de limitar a elevada in cidência do IPI exclusivamente ao conteúdo, vedando, por outro lado, o crédito do imposto sobre os recipi- entes e embalagens adquiridos. A invocação desse elemento histórico serve para robustecer a nossa convicção de que as despesas de "manuseio", aí compreendidas as de carga e descarga, devem ser excluídas da base de cálculo do IPI por se acharem compreendidas no item genárico de "despesas de transporte", como também em face das caracteristi cas especiais da comercialização dos produtos de que se trata, que sempre compreende o retorno dos recipi entes e embalagens ao estabelecimento do fabricante, como, ainda, em face daquelas razEies já referidas,re lacionadas com a elevada aliquota de incidência -a- que está sujeito o produto (conteúdo)." Discordando dessa decisão, declara o culto Procura- dor-Representante, em sua petição recursal de fls. 87189. "Sem razão a doutra maioria ao considerar que as despesas de carga e descarga de produtos vendidos como não integrantes da base de cálculo, do IPI. Ora, o suporte da pretendida não inclusão á o art. 63, II, § 19, do RIPI/82, em que se estabelece que, no preço da operação serão incluídas as despe- sas acessórias debitadas ao comprador ou destinatá- rio, salvo as de transporte e seguro, quando escritu radas separadamente, por espécie, na Nota-Fiscal, a- tendidas as normas constantes dos itens I a V. O voto do Relator, acompanhado pela maioria,nes te caso, é no sentido de que as despesas de manuseio são despesas acessórias vide voto fls. ). "Data ve nia" nesse ponto justamente que nos parece falha de conteúdo a decisão do Conselho de Contribuintes vez que, pela literalidade da lei (nesse ponto é bastan- te clara, não necessitando de maiores esforços de in terpretaçãol, está dito, decompondo: (5, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.871/85-68 8. Acórdão n9-CSRF/02-0.275 1. - no preço da operação se incluem as despe- sas acessórias; 2. - não se incluem as despesas acessórias de transporte e seguro, quando escrituradas em separadoCart. 63, § 19, RIPI/82). Pelo Regulamento, não há que se cogitar de ex- clusão das despesas de -manuseio, porque des pesas a- - cessorias, eis que, face ao mesmo dispositivo regula menta" como visto, as despesas acessórias se inclu- em na base de cálcúlo, exceto, e unicamente, as de transporte e seguro escrituradas se paradamente (e se tal ocorrer). Na hipótese vertente, o RIPI nada mais faz do que repetir o disposto na netriz legal, L. n9 4.502, de 30.11.1964, na sua redação original, art. 14, II, estabelece: "Salvo dis posição especial, constitui valor tri butável: II - quanto aos de produção nacional, °preço da operação de que decorrer a salda do estabeleci mento produtor, incluídas todas as despesas a- cessórias debitadas ao destinatário ou compra- dor, salvo, quando escrUnTredas em separado, as de transporte e seguro, nas condiçOes e limi- tes estabelecidos em Regulamento". O destaque é nosso. Nesse caso, ao contrario de muitos, outros, pe- lo menos assim os contribuintes pretendem, o RIPI fi cou estritamente dentro da norma estabelecida pela Matriz legal, reproduziu-a pura e simplesmente. Para doxalmente, vêm agora os contribuintes com pretensão de que a norma legal (matriz e Regulamento) diz mui- to mais do que realmente, claramente, sempre expres sou. Por outro lado, não há que se cogitar que manu- seio integra o transporte, vez que o nosso grande co nercialista, J.X. CARVALHO DE MENDONÇA, Tratado dotir reito Comercial Brasileiro, Volume VI, 2a. parte, pt 4651466, sublinha "que não com preende o transporte sem uma pessoa ou coisa a transportar.... A execução do contrato começa não com o início da viagem, mas com a entrega da mercadoria pelo carregador e com a aceitação destas..." t4772 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.871/85-68 9. AcOrdão n9-CSRF/02-0.275 Não há que se cogitar, portanto, da inclusão de antecedentes ao momento da entrega da mercadoria, no conceito de transporte, para ap6s, como fez a maio- ria do Colegiado, excluir a despesa correspondenteco -mo sendo de transporte. Tal interpretação desbordaria do preceituado na matriz legal, L. 4.502/64, mesmo se tivesse sido ope rada pelo Regulamento e infringiria um dos princrl pios fundamentais do Direito Tributário, inclusive constante da Lei Complementar, o de que se trata de matéria colocada sob reserva da Lei. Por esse motivo, não há como entender que o me- lhor Direito está com o contribuinte, razão pela qual esperamos da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a reforma da decisão recorrida, como imposição da mais lídima JUSTIÇA." É o relat6rto. (V) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.871785-68 10. Acórdão n9-CSRF/02-0.275 VOTO_ Conselheiro HAROLDO BRADA LOBO, Relator Como vimos do Relatório, o sujeito passivo, objeti- vando reembolsar-se dos custos com os serviços de carga e descarga dos produtos e respectivos vasilhames, cobrou dos adquirentes de seus produtos parcelas intituladas "frete manuseio", lançadas sepa- damente nas res pectivas notas fiscais. Por entender a autuada que estas despesas eram, por natureza, parcelas de carreto ou, 'mesmo se assim não fosse entendi- do, seriam elas despesas acessOrias de frete, não as incluiu na ba- se de calculo do IPI e, em consequência, não arrecadou nem recolheu o tributo sobre essas importancias. Tanto no vigente Regulamento do IPI, anexo ao Decre- to n9 87.981, de 23.12.81, como em todos os anteriores, baixados a- pós a publicação da Lei n9 4.502, de 30.11.64, estabeleceu-se que constitui valor tributável dos produtos nacionais o preço da opera- ção de que decorrer o fato gerador, inclusive as despesas acessó- rias debitadas ao comprador ou destinatário, "salvo as de transpor- te e seguro, quando escrituradas separadamente por espécie, na Nota Fiscal" e que "as despesas de transporte compreendem as de frete, carreto e utilização de porto". Do transcrito no relato, também observamos que as au toridades fiscais, em resumo, sustentam a exigência, alegando basi- camente que: a) Embora as despesas de transporte compreendam as de frete e carreto, segundo o Parecer Normativo (CST) n9 32/84, es- tes termos seriam sinônimos, significando o preço do serviço contra tado com o transportador; , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.871/85-68 11. Acórdão n9-CSRFIO2-0.275 b) O sujeito passivo não tinha despesas de transpor- te, mas despesas de manuseio de carga e descarga de garrafas e gra- des, o que não seria o mesmo; c) o preço de venda da autuada seria FOB e, portan- to, não admitiria cobrar do adquirente qualquer parcela adicional. Posicionando-me quanto ao mérito, entendo não se po- der concluir pela sinonimia dos termos frete e carreto, utilizados no Regulamento para explicitar o vocábulo transporte. Com efeito, já o Decreto-lei n9 7.404145, que insti- tuiu o Imposto de Consumo, antiga denominação do atual IPI, estabe- lecia que, no caso de serem debitadas em separado, não integravam o preço de venda, para efeito de cálculo do imposto, as despesas de "carreto, utilização do porto, frete, seus adicionais, respectivas taxas e seguros" egrifeil. 2 evidente que, se o legisladOr considerasse essesvo cabulos sinónimos, ele os teria grafado próximos, separando-os, a- penas, pela alternativa "ou". Do mesmo modo, consagrado principio de hermeneutica, declara não ser admitido supor ou concluir que em texto de lei ha- ja palavras inúteis ou sem sentido, sendo dever do exegeta desco- brir o seu verdadeiro significado, face â eficácia própria que o le gislador, com certeza, lhe atribuiu. Portanto, para os efeitos da legislação citada: quer, quando os termos vinham se parados, interca lando-se a expressão "utilização do porto"; quer, agora, pois se en contram separados por virgula, não é acertado considera-los sinóni- mos. O mestre CALDAS AULETE, no seu Dicionário Contemporâ neo da Língua Portuguesa, Ed. Delta, 19 vol., Rio, 1958, pág. 866, \ • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 137101000.871185-68 12. Acórdão n9-CSRF102-0.275 entre os significados que atribui ao termo carreto, se encontra o de ser "ato de carregar; carregamento". Consequentemente, carreto, utilização do porto, fre- te e outras despesas adicionais para entregar a mercadoria em deter minado destino, são parcelas componentes do contrato de transporte, denominação genérica empregada pela legislação do IPI, a partir da Lei n9 4.502/64, dado que, como nos ensina De Plácido e Silva, no seu Vocabulário Juridico, Forense, Rio, Vol. IV: "O contrato de trans porte evidencia-se um contrato misto, desde que, para a sua forma- ção há interferência dos contratos de locação de coisas e de serviços e, em certas circunstânci- as, o de depósito. E, para que se imponha com o caráter que é próprio, deve apresentar-se como o contrato em que o transportador fornece os meios de con- duzir e, por si ou por outrem a seu mando, exe- cuta os serviços necessários deslocação, que se faz mister para consecuçao do transporte" tgri feil. A legislação do 'PI, ao considerar abrangido pela ex pressão "despesas de transporte" aquelas referentes ao carreto, fre te, utilização do porto e seguro da mercadoria transportada, está em harmonia com a definição do contrato misto em que pode haver in- terferência dos contratos de locação de coisas, de serviços e de de pOsito. Mesmo que discordância possa haver dessa classifica ção, todos concordam em que as despesas de transporte serão todas a quelas necessárias à colocação do produto no estabelecimento do des tinatário tcompreendendoa ,=, o deslocamento ou frete e a descar- ga. Comprovam o alegado, o fato de as em presas de transporte adota- rem duas tabelas de preço, umacobrando condução mais carga e descar ga (icaminhão com motorista e estivadores) e outra com preço só para a condução (caminhão com motorista). /9) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.871/85-68 13. Acórdão n9-CSRF/02-0.275 Solucionando consulta formulada pela COMPANHIA CERVE JARIA BRAHMA, de Petrópolis, a respeito da incidência do tributo so_ bre o valor da carga e descarga, a antiga Junta Consultiva do Impos to de Consumo, em sessão de 18.04.60, através do Parecer n9 9.294, por decisão unãnime, confirmou o declarado pelo Delegado Fiscal no Estado do Rio, o qual entendia que as importâncias cobradas dos fre gueses e distribuidores pelo serviço de carga e descarga de seus pro dutos, da fabrica para os veículos transportadores e destes para os depósitos dos clientes não se incluía na base de calculo do imposto. Tendo em vista a nova sistemática constitucional de divisão de rendas, instituída pela Ementa Constitucional n9 18/65, os tributos passaram a incidir sobre campos de imposição ou fluxos econômicos CComércio Exterior, Patrimônio, Renda, Produção. Circula_ ção, Serviços etc.), devendo recair sobre fatos expressivos de sig- nificação econômica e tendo como base impositiva categorias econOmi_ co-jurídicas. O Imposto sobre Produtos Industrializados é um tribu_ to cujo substrato econômico é precisamente a atividade industrial e seus ganhos. Trata-se de um tributo que incide sobre a produção. Sua base de calculo, quando se tratar de Produto nacional, salvo disposição em contrario de Lei Complementar, deve ser o custo in- dustrial, dado ser este o fluxo econômico que caracteriza e tipifi- ca o tributo. Assim, sobre as parcelas que venham a onerar poste- riormente o produto ja elaborado, desde que obedecidas as normas le_ gais que determinam a individualização das parcelas acrescidas, não pode incidir o IPI, sob pena de invasão de outra área de competên- cia (ISS, ITR etc.). Saliente-se que a nova sistemática da partilha cons- titucional de rendas, por via de referência as bases econ5mico-ju- ridicas e não mais em termos puramente juridico-formais, adotou co- mo premissa básica impedir a interpenetração de campos de incidên- cia privativos. g-) -. _ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.871/85-68 14. Acórdão n9-CSRF/02-0.275 Diversos autores, após salientarem que a operação e- conómica onerada pelo IPI é a produção e fazerem distinção entre a salda e a operação de industrialização que a integra, esclarecem que, nem tudo que seja cobrado na salda integra a base de calculo do tri buto, dado não se conter na substância económica do fenómeno tribu- tado. Deste modo, quando o Regulamento do IPI em seu art. 63, inc. II, e § 19, inc. I, declara que o tributo incide sobre to- das as demais parcelas cobradas do adquirente tem de ser interpreta do dentro de um contexto sistematico, isto é, tem de referir-se a outras parcelas que indiscutivelmente integram o ciclo_ Por essa razão, ja entendeu a Administração que o va lor do ICM arrecadado pelo fabricante na condição de contribuinte substituto, embora debitado ao comprador não integra a base de cal- culo. Igualmente não integra o valor referente ao selo de controle e todas as despesas com embalagens de qualquer natureza. Da mesma maneira, além de as despesas com a carga, deslocamento e descarga, estarem fora do ciclo da produção, também seria juridicamente incorreto sustentar a inclusão de tais parcelas na base de cálculo do IPI, após o legislador federal e a própria Administração haverem declarado que sobre as parcelas de manuseio carga e descarga) incide o Imposto sobre Serviços de transportes, como se observa do estabelecido no Decreto-lei n9 1.438, de26.12.75, e no Decreto-lei n9 1.582, de 17.11.77, onde se ratificou a inclu- são "na base de calculo desse tributo, do preço do serviço de coleta e entrega de cargas". Do modo mais claro possível, objetivando dirimir dú- vidas a respeito do que se entenderia por "preço de serviço de cole ta e entrega de mercadorias", constante dos Decretos-leis, bem como nos respectivos Decretos que os regulamentaram, a saber: os de n9s. 77.789/6 e 80.760/77, também foi consignado no Parecer Normativo SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.871/85-68 15. Acórdão n9-CSRF/02-0.275 (CST) n9 93, de 1977, que integram a base de cálculo do Imposto so- bre Serviços de Transporte (ISTR) "todas as importâncias dispendi- das em função das atividades de coleta e entrega de cargas". Conse- quentemente, a parcela que integre a base de cálculo deste imposto, não pode compor a do IPI, dado referir-se a fluxo económico poste- rior à industrialização, a não ser que houvesse expressa disposição em contrario, como é o caso do ICM que integra a base de cálculo do IPI. Assim, se as despesas com a carga, deslocamento edes carga dos vasilhames cheios, desde que debitadas em separado na no- ta fiscal, não integram a base de cálculo do IPI: em razão das con- dições de venda de bebidas, quando a lei autoriza a não incluir na base de cálculo o valor das embalagens, desde que elas retornem à fábrica -- seja simultaneamente, mediante o recebimento de simila- res: seja posteriormente, com o retorno das próprias -- igualmente os desembolsos com a carga, deslocamento e descarga com vasilhames vazios nela não podem ser incluidas, visto que essas despesas obri- gatoriamente integram um contrato de transporte cheio, constituindo um todo indissociável, sob pena de sobre o valor das próprias emba- lagens também incidir o IPI. Deve ressaltar-se a peculiaridade, no caso de bebi- das, em que o ciclo daoperação de venda se encerra com adescargadbs vasilhames vazios, não sendo correto secionar o ciclo na operação de venda. Sob o aspecto operacional, de salientar-se que a quase totalidade dos transportes se faz no sentido do "ponto de par tida" para "destino final", onde as três fases de sua concretização se passam no sentido vetorial perfeito: ponto de partida = carrega- mento + condução + destino final = descarregamento. Mas o transpor- te de bebidas se processa no sentido "ida-e-volta", ou seja, de"mão -dupla", onde na realidade o "ponto de partida" do produto é o "des tino final" do vasilhame ou vice-versa. 74--) • SERVIÇO PCJELICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.871185-68 16. Acórdão n9-CSRE/02-0.275 Por esta razão, as despesas de transporte, no caso es pecial de bebidas, também abrangem os gastos com o retorno â fabrica do vasilhame vazio e sua embalagem, como expressamente ()estabelecem as tabelas de transporte, elaboradas para o deslocamento debebidas, organizadas pelos res pectivos órgãos de classe, ali se consignando que o "custo do transporte do vasilhame vazio na mesma quantidade do vasilhame cheio, do distribuidor â fabrica, je este incluído na co- luna do frete/peso Cz$/t, de modo que ... a tarifa ... é de ida e volta nesse percurso" (grifeil. No caso não deixa de tratar-se de uma despesa aces- sória do transporte do conteúdo cheio, e, salvo dis posição em con- trário, o acessório segue o principal, pois do mesmo modo que o fre te/condução/deslocamento de um ponto para outro abrange seuretorno, o carregamento e descarregamento tambem se processam nos dois extre mos: "ponto de partida" e "destino final", caso contrerio, não se estaria permitindo o fechamento do ciclo operacional de venda produ to tributado (bebida). Tais despesas nenhum relacionamento tem com a pro- dução ou industrialização. Referem-se a desembolsos com um serviço prestado ao comprador ou distribuidor da bebida, que tanto poderia ser executado pelo vendedor, como por terceiro. O descarregamento dos vasilhames ou engradados vazios em "retorno" ou em troca, se es tão vinculados a uma venda, nada tem a ver com a fase de produção. Trata-se de um serviço cuja execução e respectivos encargos fica ao inteiro critério das partes, não havendo como cogitar-se da sua in- clusão na base de celculo da bebida vendida, desde que o valor des- se serviço não seja cobrado englobadamente com o preço dauercadoria. Se a atividade e correspondente despesa integra de- terminado fluxo económico, não muda a sua natureza, seja ela execu- tada pelo adquirente, o executor do frete, ou pelo vendedor. Também e irrelevante a classificação contebil por acaso adotada, sendo de considerar-se o ciclo a que pertence o gasto. ()--) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.871/85-68 17. Acórdão n9-CSRF/02-0.275 Igualmente se é correto que, para o estabelecimento dos fatos geradores e a base de cálculo, o legislador está jungido às normas constituicionais e complementares, em vista da discrimina ção constitucional de competências, não é admissivel que o intérpre te ou aplicador da norma amplie o campo de abrangência do tributo, advertindo o saudoso Professor RUBENS GOMES DE SOUSA que "o pressu- posto material ou jurídico de incidência define a natureza e deter- mina sua base de cálculo", nas quando esta seja incompatível com a- quele "a ordem natural das coisas se inverte e a natureza jurídica do pr6prio tributo passa a ser determinada pela base de cálculo e não pela definição legal de incidência", in RT 226165. Para evitar a invasão de competência, através do a- largamento do campo de incidência, a base de cálculo do IPIdeveser interpretada, respeitando os campos já eleitos pelo legislador para outros tributos, especialmente, o ISS ou o ITR. A interpretação a ser dada ao disposto no art. 63, inciso II, e § 19, inciso I, do vigente Regulamento do IPI, segundo o qual não se incluem no preço da operação as despesas de transpor- te (frete, carreto e seus acess6rios), desde •que debitadas em sepa- rado, tem de harmonizar-se com a sistemática constituicional e com- plementar. O declarado no Parecer Normativo (CST) n9 32/84, não se amolda à hipótese dos autos, isto porque ao interpretar o dispos to no art. 14, inc. II, da Lei n9 4.502/64, consolidado no art. 63, inc. II, e § 19, inc. I, do vigente RIPI, o parecerista não se a- percebeu: 191 Que, se o acessOrio segue o principal, as despe- sas acessórias de transporte devem seguir o mesmo regime deste e, não serem incluídas como despesas acessOrias de produção. 29) Não atentou o subscritor do mencionado Parecer SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.871/85-68 18. AcOrdão n9-CSRF/02-0.275 para o fato de que "as despesas acessOrias" a que se refere o dispo- sitivo analisado, são aquelas vinculadas â produção, as quais, inte- grando o preço industrial do produto, não podem indiretamente ser ex cluidasdaQuele custo,sobrenadereduzir ilegalmente a base de calculo do tributo. Deste modo, o dispositivo não alcança as "despesas de manuseio" (carga e desgarga)_, dado que estas são despesas que nada têm a ver com o ciclo da produção, dado que elas estão diretamente vinculadas ao ciclo da circulação, isto a, são despesas componentes do transporte: (a) quersejam qualificadas como despesas de carreto, se este termo não for, efetivamente, sinônimo de frete, como decor- re da interpretação da legislação especifica do tributo, (b) quer se jam conceituadas como despesas acessõrias de frete e, neste caso, a- plicando-se as mesmasnormas que disciplinam o principal (frete),tam bem não integram a base de calculo do IPI. 39) Não a verdadeira data venia, a premissa adotada pelo parecerista, segundo a qual o contrato de compra e venda entre a produtora e a distribuidora obedecia â clausula FOB, pois, nos con tratos de venda da fiscalizada, esta dito que a distribuidora compra ra os produtos pelos preços da tabela previamente por aquele organi- zada. Se nas vendas da fiscalizada "as despesas acess6rias de frete manuseio", visando ã cobertura dos custos dos serviços efe- tuados com a carga e adescarga dos produtos e dos respectivos vasi- lhames são debitadas separadamente nas notas fiscais, ou seja, se são efetivamente ressarcidas pelo adquirente dos produtos; esse fato prova, por si sô, que as vendas da autuada jamais se enquadrariam na modalidade FOB, a qual tem por pressuposto justamente a não cobrança de qualquer parcela ata a entrega do produto ao transportador. Concluindo, entendo que se as "despesas de manuseio" com os vasilhames cheios ou vazios integram as despesas de transpor- /1, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13710/000.871/85-68 19. AcOrdão n9-CSRF/02-0.275 te, no caso especial ou atípico de venda de bebidas: sejam elas con_ sideradas despesas de carreto, sejam entendidas COMO acessOrias de frete, não podendo integrar a base de cálculo do IPI, visto que as despesas de transporte, quando destacadas na nota fiscal se excluem da base de cálculo e no caso da fiscalizada, o transporte é contra- tado pelo adquirente dos seus produtos, sendo dele a responsabilida_ de com as despesas de manuseio. Portanto, se alguém por ele(o trans portador, o vendedor ou qualquer outro) com elas arcar transitoria- mente, deverá delas se ressarcir, constituindo-se em Parcelas total mente distintas do preço de venda do produto e, sendo destacadas no documento fiscal de venda, não integram a base de calculo do IPI, como previsto no art. 63, § 19, do Regulamento do IPI. Em face de todo o exposto, meu voto é pelo não provi mento do Recurso Especial. 1 1 Brasilia-DF, em; 25 de abril de 1988. / HA mno BRAGA LOBO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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Numero do processo: 12269.000612/2008-04
Data da sessão: Tue Feb 19 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. A contribuição previdenciária prevista no art. 22 inc. IV da Lei nº 8.212/91 deve incidir sobre o valor dos serviços médicos, sem levar em conta as despesas auxiliares inerentes a esta atividade. O percentual de 30% de base de cálculo previsto na ON MPAS/SPS nº 20/2000 é apenas uma referência mínima para fins de arbitramento, não sendo autoaplicável. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. Para o gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988, a entidade deve atender a todos os requisitos legais. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. COOPERATIVA DE TRABALHO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-003.349
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificação da base de cálculo relativa ao mês de 11/2004. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões. Ausente justificadamente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. A contribuição previdenciária prevista no art. 22 inc. IV da Lei nº 8.212/91 deve incidir sobre o valor dos serviços médicos, sem levar em conta as despesas auxiliares inerentes a esta atividade. O percentual de 30% de base de cálculo previsto na ON MPAS/SPS nº 20/2000 é apenas uma referência mínima para fins de arbitramento, não sendo autoaplicável. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. INOCORRÊNCIA. Para o gozo da imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF/1988, a entidade deve atender a todos os requisitos legais. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA. COOPERATIVA DE TRABALHO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificação da base de cálculo relativa ao mês de 11/2004. Julio Cesar Vieira Gomes - Presidente Nereu Miguel Ribeiro Domingues - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Julio Cesar Vieira Gomes, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo de Lima Macedo, Thiago Taborda Simões. Ausente justificadamente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para retificação da base de cálculo relativa ao mês de  11/2004.     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente    Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ronaldo  de Lima Macedo,  Thiago Taborda Simões. Ausente justificadamente o conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 266DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12269.000612/2008­04  Acórdão n.º 2402­003.349  S2­C4T2  Fl. 266          3   Relatório  Trata­se  de  NFLD  constituída  em  25/07/2008  (fl.  135)  para  exigir  a  contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor bruto das notas fiscais ou faturas de  serviços prestados por cooperados por  intermédio de cooperativas de  trabalho, no período de  01/2003 a 12/2006.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  139/178)  requerendo  a  total  improcedência da autuação.  A d. DRJ em Porto Alegre  julgou o  lançamento  totalmente procedente  (fls.  188/193), sob os argumentos de que: (i) a Recorrente é o sujeito passivo legítimo da obrigação  tributária;  (ii)  não  há  qualquer  comprovação  de  que  a  empresa  é  uma  entidade  imune  ao  recolhimento das contribuições previdenciárias; (iii) a contribuição previdenciária em apreço é  legal e constitucional; (iv) não há qualquer indício de que a fatura nº 2331, de 10/11/2004, no  valor  de  R$  501.777,13,  tenha  sido  anulada  ou  de  que  não  tenha  sido  paga;  e  (v)  é  desnecessário requerer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  A Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  198/221)  alegando  que:  (i)  é  parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda; (ii) é imune ao recolhimento  da contribuição previdenciária, nos termos do art. 195, § 7º, da CF/1988; (iii) a contribuição é  manifestamente  ilegal  e  abusiva;  (iv)  não  foi  considerado  o  ato médico  real  na  apuração  do  montante devido, mas sim o ato cooperado auxiliar; (v) não foi observada a ON MPAS/SPS nº  20/2000;  e  (vi)  a  fatura  nº  2331/2004  não  deve  ser  computada  na  base  de  cálculo  da  contribuição exigida.  Este Conselho determinou fosse realizada diligência (fls. 225/229) para que a  fiscalização se manifestasse sobre os requisitos previstos na IN INSS/DC nº 100/2003 e na IN  SRP nº 03/2005, de modo a evidenciar qual a modalidade em que se encontram os contratos  objeto do processo, o momento em que ocorre o pagamento e o risco envolvido nos contratos,  caso estes sejam firmados “por valor predeterminado”, bem como para se manifestar sobre a  substituição da fatura nº 2331/04.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Porto  Alegre/RS  prestou  informações  (fls.  248/251),  pontuando  que:  (i)  o  contrato  firmado  entre  a  ADESBAM  e  a  Unimed/POA enquadra­se na modalidade predeterminado, de grande risco ou risco global com  pagamento  efetuado  antes  do  atendimento;  (ii)  o  contrato  firmado  entre  a  ADESBAM  e  a  Unimed Federal enquadra­se na modalidade predeterminado, de grande risco ou risco global,  com pagamento efetuado antes do atendimento; (iii) a Recorrente não demonstrou que a nota  fiscal nº 2331/04 foi substituída.  A  Recorrente  apresentou  manifestação  (fls.  255/269)  alegando  que:  (i)  o  contrato firmado com a Unimed se insere na modalidade pré­determinado; (ii) o pagamento é  realizado antes do atendimento; (iii) o contrato é de risco global; (iv) não possui legitimidade  para  figurar  no  polo  passivo  da  autuação;  (v)  a  tributação  deve  incidir  apenas  sobre  o  ato  médico, e não sobre o  total da  fatura;  e  (vi) a  fatura nº 2331/04 não deve compor a base de  cálculo da contribuição em tela, pois foi substituída.  É o relatório.  Fl. 267DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12269.000612/2008­04  Acórdão n.º 2402­003.349  S2­C4T2  Fl. 267          5   Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator    Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Sustenta  a  Recorrente  que  não  possui  legitimidade  para  figurar  no  polo  passivo da presente demanda, pois  apenas  intermedia a operação com a Unimed,  sendo seus  associados  as  pessoas  que  efetivamente  são  beneficadas  com  os  serviços médicos  prestados  pelos cooperados.  Entretanto, quem efetivamente firma o contrato com a cooperativa médica é a  Recorrente,  sendo  esta,  portanto,  a  empresa  que  se  beneficia  dos  serviços  ofertados  pela  cooperativa.  O  fato  de  o  serviço  médico  ser  prestado  diretamente  ao  associado  da  Recorrente não muda o fato de que é esta a empresa beneficiada com o contrato firmado com a  Unimed.  Não há, portanto, que se falar na ilegitimidade passiva da Recorrente.  Defende  a  Recorrente  que  é  imune  ao  recolhimento  da  contribuição  previdenciária, nos termos do art. 195, § 7º, da CF/1988.  No  entanto,  como  é  cediço,  há  normais  legais  que  dispõem  sobre  os  requisitos que devem ser adimplidos para o usufruto da imunidade, tal como o art. 55 da Lei nº  8.212/1991, as quais devem ser objetivamente aplicadas por esta C. Corte.  Como  informado  na  r.  decisão  recorrida,  não  há  qualquer  comprovação  de  que a Recorrente é uma entidade imune ao recolhimento das contribuições previdenciárias. A  Recorrente  não  trouxe  qualquer  elemento  probatório  contundente  que  demonstre  o  alegado  direito.  Assim, não há razão no argumento da Recorrente.  A Recorrente alega que a contribuição ora exigida é ilegal e inconstitucional.  No entanto, não compete a este Conselho afastar a aplicação da lei com base  em  arguições  de  supostas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  motivo  pelo  qual  deixo  de  apreciar as alegações do contribuinte.  A Recorrente defende que houve equívocos na  constatação do  fato  jurídico  tributário, haja vista que a fiscalização utilizou como base do lançamento o valor da fatura, que  inclui também as despesas hospitalares, laboratoriais, medicamentos, raio­x e outros, e não os  valores cobrados pelo efetivo atendimento dos associados pelos médicos filiados à Unimed.  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     6  De acordo com a descrição contida no Relatório Fiscal (fl. 34), o lançamento  tomou como base de cálculo os valores discriminados nas  faturas  a  título de ato cooperativo  principal. Veja­se:   “6) O fato gerador da obrigação previdenciária teve como  base  a  discriminação  constante  nas  Notas  Fiscais  de  Prestação de Serviço,  especificamente  em  relação ao valor  correspondente  ao  pagamento  do  Ato  Cooperativo  Principal,  definido  na  cláusula  26,  parágrafo  4  º,  do  contrato de prestação de serviços firmado com a Sociedade  Cooperativa  de  Trabalho  Médico  Ltda.  ­  UNIMED  Porto  Alegre  e  cláusula  30,  parágrafo  único  do  contrato  de  prestação  de  serviços  firmado  com  a  Federação  das  Cooperativas Médicas RGS ­ UNIMED AS , conforme segue  abaixo:   ‘Os  valores  de  pagamento  de  mensalidades  aqui  previstos  destinam­se, proporcionalmente, segundo cálculos atuariais  próprios  da  CONTRATADA,  à  remuneração  dos  atos  cooperativos  principais  (serviços  médicos)  e  ao  ressarcimento  dos  atos  cooperativos  auxiliares  (serviços  indispensáveis ao atendimento médico),  tais como despesas  laboratoriais, de raio­x e de urgência.’”  Outro não foi o entendimento demonstrado na r. decisão recorrida:  “Não  é  verdadeira  a  afirmação  do  contribuinte  de  que  a  fiscalização considerou o  total da  fatura  como ato médico.  Verifico  que  em  todas  as  notas  fiscais/faturas  consta  a  informação  individualizada  dos  valores  dos  atos  cooperativos principais e auxiliares e que a auditoria fiscal  apurou  o  crédito  somente  com  bases  nos  valores  do  Ato  Cooperativo Principal.   Confirmo  também  que  os  contratos  firmados  entre  a  ADESBAM  e  a  UNIMED  definem  o  Ato  Cooperativo  Principal  como  serviços  médicos  e  o  Ato  Cooperativo  Auxiliar  como  outros  serviços  indispensáveis  ao  atendimento  médico  tais  como  despesas  laboratoriais,  de  raio­x, de urgência, entre outras.”  Analisando  o  contrato  firmado  com  a  Unimed,  verifica­se  que  os  valores  pagos  a  esta  eram divididos  em  ato  cooperado  principal  e  ato  cooperado  auxiliar. Veja­se  o  contido na Cláusula 26, § 4º, do contrato firmado com a Unimed (fl. 8 do Anexo I):   “4ª  .  Os  valores  de  pagamento  de  mensalidades  aqui  previstos destinam­se, proporcionalmente, segundo cálculos  atuariais  próprios  da  CONTRATADA,  a  remuneração  dos  atos  cooperativos  principais  (serviços  médicos)  e  ao  ressarcimento  dos  atos  cooperativos  auxiliares  (serviços  indispensáveis ao atendimento medico),  tais como despesas  laboratoriais, de raio­x e de urgência.”  Desta  forma,  como  o  lançamento  tomou  como  base  apenas  os  valores  correspondentes  ao  ato  cooperativo  principal,  não  há  que  se  falar  que  a  contribuição  previdenciária  ora  exigida  incidiu  também  sobre  os  valores  decorrentes  de  despesas  laboratoriais.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12269.000612/2008­04  Acórdão n.º 2402­003.349  S2­C4T2  Fl. 268          7 Cumpre ressaltar que a Recorrente não trouxe qualquer elemento que pudesse  comprovar  que  a  rubrica  “atos  cooperativos  principais”  abarcava  outros  valores  que  não  os  serviços médicos prestados.  Argumenta a Recorrente também que não foi observada a ON MPAS/SPS nº  20/2000, que assim delimita:  “CONSIDERANDO  que  as  faturas  emitidas  pelas  cooperativas médicas, relativas a contratos de prestação de  assistência à saúde, englobam além dos valores referentes a  serviços médicos prestados por cooperados, valores que não  configuram  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  tais  como  serviços  hospitalares,  exames  complementares  e  transportes especiais; (...)  1.1. Nos contratos coletivos celebrados com empresas, com  pagamento por valor predeterminado às condições gerais de  cobertura, será observado:  I ­ quando se tratar de contrato de grande risco ou de risco  global,  assim  entendido  aquele  que  assegura  atendimento  completo,  em  consultório  e  em  hospital,  inclusive  exames  complementares  e  transportes  especiais,  a  parcela  correspondente  ao  valor  dos  serviços  que  serão  prestados  pelos  cooperados  não  será  inferior  a  trinta  por  cento  do  valor bruto da nota  fiscal ou  fatura, desde que os  serviços  prestados pelos cooperados e aqueles prestados por demais  pessoas  físicas  ou  jurídicas  e  os  materiais  e  equipamentos  fornecidos  não  estejam  discriminados  na  respectiva  nota  fiscal ou fatura; (...)”  Pontua a Recorrente que deveria ao menos ser aplicado o percentual de 30%  mencionado acima, e não o total da fatura.  Contudo, cumpre esclarecer que o crédito tribário não foi calculado com base  no total da fatura, mas sim com base no total decorrente do ato cooperativo principal (serviços  médicos).  De acordo com as informações prestadas pela fiscalização e pela Recorrente,  os contratos objeto deste processo estão elencados na modalidade “por valor predeterminado”  de grande risco ou risco global, tal como mencionado na norma acima.  Ocorre  que,  em  que  pese  a  referida  norma  também  levar  em  conta  essas  características,  ela  somente  deve  ser  aplicada  nos  casos  em  que  os  serviços  prestados  pelos  cooperados não estão discriminados na respectiva nota fiscal ou fatura.  Como mencionado acima, o presente caso abrange situação em que os atos  cooperativos  principais  (serviços médicos)  estão  previstos  nas  faturas. Assim,  não  há  que  se  falar na aplicação da referida norma, e muito menos na aplicação do percentual de 30%.  Faz­se  importante  esclarecer  que  o  percentual  de  30%  é  apenas  uma  referência mínima para direcionar o trabalho da fiscalização em um eventual arbitramento, mas  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     8  não que este percentual deve ser  aplicado automaticamente  em  todo caso de  arbitramento  (e  muito menos nos casos que não tratam de arbitramento).  Compulsado  os  autos,  percebe­se  que  em  algumas  faturas  emitidas  pela  Unimed (p. ex., fl. 144 do Anexo 6) já constava um valor “para efeito do inciso IV do art. 22  da  Lei  9876/99  cc  ON  N.  20/2000”,  que  corresponde  a  30%  do  Ato  Principal  e  do  Ato  Auxiliar.  Ocorre que o valor da contribuição previdenciária em comento não pode ser  calculado  desta  forma,  mormente  quando,  como  exposto  acima:  (i)  a  contribuição  previdenciária deve levar em conta o valor dos serviços médicos, que no presente caso traduz­ se em “ato cooperado principal”; (ii) o ato cooperado auxiliar não pode fazer parte da base de  cálculo; e (iii) o percentual de 30% não é autoaplicável.  Portanto, conclui­se que não há razão no argumento da Recorrente.  Alega a Recorrente que a fiscalização deve excluir do lançamento a fatura nº  2331/04, de 10/11/2004, no valor de R$ 501.777,13, por ter sido substituída por outra no valor  de R$ 250.072,13.  Analisando os  documentos  acostados  no  “Doc.  12”  (fls.  35  e  36  do Anexo  VII), verifica­se que a fatura nº 2331/04 emitida em 10/11/2004 no valor de R$ 501.777,13 se  refere ao período de 05/2004 a 10/2004.  De acordo com o extrato “Acerto de valores” emitido pela Unimed, constata­ se que havia um saldo devedor em outubro/2004 no valor de R$ 501.868,43, o que atualizado  até  a  data  de  05/2005  somava  a  quantia  de R$  520.919,35,  que  estaria  em  aberto. Assim,  é  possível concluir que o valor relativo a fatura nº 2331/04 não tinha sido efetivamente pago.  Com base no resultado obtido entre 11/2004 a 06/2005, que teria gerado um  superávit em favor da Recorrente no valor de R$ 270.847,13, o saldo a pagar em relação ao que  era devido no mês de 10/2004 ficou em R$ 250.072,13.  Desta forma, como a fatura nº 2331/04 abrange o que era devido no mês de  10/2004, constata­se que esta foi efetivamente substituída pela quantia de R$ 250.072,13.  A  fiscalização,  intimada  a  se  manifestar  sobre  a  referida  substituição  de  valores, limitou­se a afirmar que a Recorrente “não apresenta documentação que justifique e  comprove  sua  alegação  de  que  a  nota  fiscal  fatura  2331/04  de  10/11/2004  foi  substituída,  comprovação que seria a juntada da nota fiscal fatura substituta da nº 2331/04. O documento  apresentado  folha  nº  165  (anexo  VI)  e  folha  35  (anexo  VII)  não  comprovam  a  substituição  alegada.”  Em  vista  disso,  é  mister  que  seja  dado  parcial  provimento  ao  recurso  da  Recorrente, para que a base de cálculo relativa ao período de 11/2004 seja alterada, levando­se  em conta o valor de R$ 250.072,13 no lugar do valor de R$ 501.777,13. Segue abaixo quadro  demonstrativo calculado com base no DAD e no Anexo I do RF (fls. 38/40):  Mês  BC Autuação  Descrição  BC Retificada  nov/04   R$ 292.756,65   NF 2313/04 Unimed Fed   R$ 292.756,65   nov/04   R$ 501.777,13   NF 2331/04 Unimed Fed   R$ 250.072,13   nov/04   R$  5.555,62   NF 26828/04 Unimed POA   R$  5.555,62   Total   R$ 800.089,40       R$ 548.384,40   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12269.000612/2008­04  Acórdão n.º 2402­003.349  S2­C4T2  Fl. 269          9 Diante  do  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  RECURSO  VOLUNTÁRIO  para  DAR­LHE  PARCIAL  PROVIMENTO,  a  fim  de  que  a  base  de  cálculo relativa ao período de 11/2004 seja ajustada, nos termos do voto.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                               Fl. 273DF CARF MF Impresso em 12/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 02/07/2013 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, Assinado digitalmente em 03/07/2013 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Recorrente FERTIBASE S/A - FERTILIZANTES B.Ã.SICOS Recorrido PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL .: , Importação de mercadoria isenta transpor tada a granel e destinada a mais de um importador. Excesso verificado na descar ga para um dos importadores com falta do produto para os demais. Admitida a com- pensação das faltas pelo excedente, so- mente se comprovado o efetivo repasse da mercadoria aos importadores que recebe- ram com falta, o que não se verifica no caso. Recurso de divergência não configu rado. Nega-se provimento ao apelo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por FERTIBASE S/A - FERTILIZANTES BÂSICOS: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a ..n Cons. Enila Leite de Freitas Chagas (Relato..:). Designado Relator para o Acórdão o Cons. José Façanha .M.red/1"' n-je Sala das SeS £Se çl/ DF) = m 03 de setembro de 1984. P . i '7 i .-----7 AM fADO O wr -1' - • F-RNÂNDEZ - PRESIDENTE i7T ' á 4if ' e ' MAME DE Àof — RELATOR DESIGNADO . / # LUIZ FERNANDO OL / 5. , m, DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL v.v , . SERVIÇO PCQ E3LIC.0 FEDERAL PROCESSO N.2 0845/058.162/81-70 RECURSO N.° RD/301-0.035 ACORDÃO N,: -CSRF/03-01.235 RECORRENTE: FERTIBASE S/A - FERTILIZANTES BÁSICOS RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATC5RIO Retornam os autos a julgamento apOs cumprimento de diligência determinada pela Resolução n9 CSRF/03-0.016, deste cole giado, "a fim de que sejam anexados ao processo os certificados de descarga dos demais importadores de fosfato de cãlcio a granel da partida transportada pelo navio "FARMSUM", aportado em Santos a 03/ 03/1979, assim como as notas fiscais de repasse entre os importado- res." Em atendimento ã diligência, foram anexados os dOcu- mentos de fls. 107/166, pelos quais pretende a recorrente demonstrar a alegada compensação, aos demais importadores, das diferenças a me nor, ocorridas nos respect os recebimentos do produto, quando da descarga do aludido navio' (7_ ' 2 o relatórj. D M F - RJ/1.° C - C - Socgraf - 1600/75 , ~(x)Eum PROCESSO N9 0845/058.162/81-70 2. Acardj-áo n9-CSRF/03-0l,235 VOTO_ _ _ _ Conselheiro: jOS.2 FAÇANHA MAMEDE, Relator Pretende a recorrente, no seu apelo, que esta Câmara Superior de Recursos Fiscais declare ter havido divergencia entre o Acórdão recorrido e decis5es da 3a. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes e desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, estas a- ceitando -a compensação entre importadores, de diferenças recebidas a menor, com os excessos verificados na descarga para outro importa. dor. , A compensação das faltas de uns com acrescimo ocorri " ¡ do para outro e, efetivamente, questão pacífica, como se vã dos do- cumentos acostados pela recorrente. H5, porem, uma exigência para . ._ esta aceitação, exigência essa claramente expressa no Acórdão CSRF 03-0.129, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, invocado pela re- corrente, isto e, que o repasse de mercadoria do importador que re- cebeu a mais para os que tiveram quota menor que a esperada seja de2 vidamente comprovado. Assim,tem sido, taMbem, as decis5es da la. Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que não discrepam das dos demais colegiados como se poder5 verificar das ementas abaixo transcritas de acórdãos :proferidos por aquela Câmara: , "Acórdão 301-24.660 --Acrescimo. Verificado na importação de mercadoria transportada a granel., Rateio no comprovado cabalmente. Recurso nega- (1^_u "Acórdão 301-24.659—Redução. Regime de Cotas. A_ crescimo na descarga_ Rateio não comprovado, vis to que não evidenciado o efetivo repasse da mer- cadoria. T.r.. uto c-igIvel face .5 não_comprovação do rateio.' 4 , -,, , - '' (- 1/7/9 SE i ,'I;OPW't1C0F1)E1-:At PROCESSO N9 0845/058.162/81-70 3. AcOrdão n9-CSRF/03-01.235 'Ao5rdo 301-24.710--importação de , mercadoria isenta transportada a granel e destinada a mais de um importador. 56 não se tributa o excesso re cebido por qualquer dos importadores, em rel6çã6 . ao manifestado, quando efetivamente comprovada a transferência física a outro que recebeu com fal ta- Recurso negado." Sucede que a prova juntada pela recorrente serve jus tamente contra suas pretens3es, visto que demonstra que não foi efe tuado o repasse físico da mercadoria. Com efeito, ãs fls. 143 do processo 0845/057-911/8160 ,(RD/301-0.034), foi anexada a 5a. via da Nota Fiscal 32.354, cuja la. Via se encontra ãs fls. 95 do aludido processo 0845/057.911/81-,60 - e '2.5 s fls. 90 deste processo 0845/058162/81-70 (RD/301-0.035). Da aludida 5a. Via consta declaração expressa da im portadora de que tal documento se refere a um ACERTO SIMBÓLICO, o que equivale a dizer que o rateio não foi efetuado realmente ou qué não 6 verdadeira a informação contida naquele documento nos seguin- tes termos "mercadoria que ora lhe devolvemos, referente ao acer- (to de rateio dos navios.... "FARMSUN". Nota-se que a expressão ACERTO SIMBÓLICO, inserta na 5a. Via da Nota Fiscal 32.354, não aparece nas c6pias constantes dos dois processos acima citados e que estas c6- pias contéem dados não apresentados na referida 5a. Via: as parcelas, relativas ã descarga de diversos navios, integrando um total de 208.467 quilos a que refere aquela Nota Fiscal, supostamente repas- sados a outro importador (Produtos Químicos Elekeiroz S/A). Face ao exposto, considero não comprovada a dyyergan eia apontada e, em conseqüência, nego provimento ao recurs ,d7) ' Bras4lia DF, em 03 de setembro de 1984. ,// ,../7„e/%" . fY g-MHX MAMEDE - RELATOR DE NADO 7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/058.162/81-70 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.235 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS O presente processo integra um grupo de três autua- ções contra a mesma interessada, todas relativas a excesso de fosfa_ to de cálcio apurado na descarga do navio FARMSUM, chegado a Santos em 03/03/79. A apuração se refere a cada conhecimento, formando-se procedimentos independentes. No caso presente, discute-se o acréscimo de 30.170 kgs., em partida coberta pelo B.L. n9 07, Tampa/Santos. Este valor, - somado aos B.L. n9 6 (21.780 kgs.) e B.L. n9 08 (11.044 kgs.) acusa um total de 62.994 kgs. de excesso para a interessada na viagem em questão. , Por outro lado, os certificados de descarga dos de_ mais consignatários da mercadoria atestam que houve faltas para vá rios deles. Diretamente intimados pela repartição, apresentaram docu_ mentação que vem em socorro da interessada. O Certificado de Descar_ ga relativo ã mercadoria importada por ELEQUEIRU S/A. acusa uma falta de 369.719 kgs. para a empresa; esta aparece como "recebedor2 nos mapas de rateio (fls. 115) apresentado pelas diversas importa- dora, devendo a FERTIBASE entregar-lhe 135.090 kgs. Embora o docu ._ mento, considerado isoladamente, não comprove o efetivo rateio, com deslocamento de mercadoria, ele ganha força, no caso, ao ser abona- do por todas as partes interessadas e ao consignar quantidade que se identifica com aquela constante da Nota Fiscal de fls. 90. Acei_ to-a como prova do envio de fosfato de cálcio a ELEQUEIRU S/A. em : montante que supera de muito o excesso apontado, mesmo considerando as quantidades apuradas nos dois outros conhecimentos. Vale assinalar que na autuação por excesso acusa- . do na D.I. n9 15.845/79, do mesmo navio, viagem e produto, com base . em idêntica documentação, à Primeira Câmara do 39 Conselho de _ on/r - ------ , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/058.162/81-70 5. Acórdão n9 CSRF/03-01.235 tribuintes acolheu a tese do rateio e considerou-o comprovado, por unanimidade de votos. O Acórdão n9 23.678, de 22/02/83, está a fla 140/142. Quanto ã terceira autuação, foi objeto do RD/301- 034. Face o exposto, dou provimento ao recurso de FERTI BASE S/A à") 4 Brasília (DF), em 03 de setembro de 1984. Ti ENILA LEITE D" FREITAS CHAGAS - RELATORA VENCIDA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000782/2003-69
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Para efeitos da Lei nº 9.363/96, o conceito de Receita Operacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins, ou seja, o faturamento, assim compreendidas as receitas decorrentes das atividades normais da empresa, de acordo com os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. BASE DE CÁLCULO. Somente integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do IPI, a teor do art. 3º da Lei nº 9.363/96, desde que cumpram os requisitos do Parecer Normativo CST nº 65/79. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTRICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO. Apenas os insumos diretamente utilizados na produção do produto exportado, que se integram na sua composição final, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se incluem a energia elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à preparação indireta do produto. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19300
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n' 13851.000782/2003-69 Reuno n° 154.882 Voluntário Matéria RESSARCIMENTO DE IN cont4tort" Acórdão n° 202-19.300 C 4 1‘ g I %de% 01 et /-to-Par"non53a, ; _D2-- Sessio de 04 de setembro de 2008 i RnPl" Recorrente SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA. Recorrida DRT em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO Ti'!. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. Para efeitos da Lei n2 9.363/96, o conceito de Receita Operacional Bruta se dá nos termos das normas que regem a incidência da -contribuição para -o PIS e da Cofins, ou seja, o - -_ - ___faturamento, assim compreendidas_as_receitas_decorrentes-das _ _ atividades normais da empresa, de acordo com os arts. 22 e 32 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998. g r3le\ BASE DE CÁLCULO. rã Q ã as o .0 "t cré — — Somente integra m a base de cálculo do dito presumido de Ti'! • o tist re" como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins as matérias-primas, os produtos intermediários e o material de ã =ti .="7.4 embalagem, segundo as definições que lhes dá a legislação do sc' .e o 4 nr- IPI, a teor do art. 32 da Lei n2 9.363/96, desde que curnpram os 3 20--, requisitos do Parecer Normativo CST rt2 65/79. uu_ 1. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, ENERGIA ELÉTR-ICA E DEMAIS INSUMOS NÃO UTILIZADOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM EXPORTADO. Apenas os insumos diretamente utilizados na prodtção do produto exportado, que se integram na sua composição iria!, se enquadram no conceito de matéria-prima ou produto intermediário, razão pela qual aí não se incluem a energia elétrica, os combustíveis e os demais produtos relativos à preparação indireta do produto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • \,gab 1, • • Processo e 13851.000782/2003-69 MF - Sai".:0 CZNÍRÉ:noUTESCONFERE COMO CRZINAL CCO2/032 AcárdAo o? 202-19.300 •• Brasilla -1 0 / JO / erg fls. 183 Celma Maria de Albuque • ue Mat. Sia • 94442 dik ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por un imidade de votos, em negar provimento ao recurso. k/ ANTO e IO CARLOS ATULIM Presidente Nh\ilta\•enn,e, ol P- •• O LISBOA C • • •0 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lépez. _ Relatório - - - — - — CuidaLsé de recurso em face da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP que_ _ _ _ - - --indeferiu o -pedido de ressarcimentoprotoco1izado -em130/04/2003,-de -ciédit6-presunu--- rdo de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) referente ao 1 2 trimestre-calendário de 2003, nos termos da Lei n2 9.363, de 13 de dezembro de 1996. O referido pedido foi cumulado com pedidos de compensação, convertidos em declarações de compensação, conforme § 42 do art. 49 da Lei n2 10.637, de 30 de dezembro de 2002. - - - -- - - _ _ _ _ _ . Consta ainda que a Delegacia da Receita Federal em Araraquara - SP (fls. 124/133) deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo um crédito excedente para ressarcimento/compensação no montante de R.$3.514.145,19, sendo que a parcela negada teve como fundamento as seguintes alterações no cálculo do crédito presumido: • "A Receita Operacional Bruta acumulada no ano foi modificada para R$331.383.732,68, pois ocorreram adições na Receita Operacional Bruta de valores não considerados pela empresa. As adições das receitas consideradas depreendem-se da falta de previsão legal para a sua exclusão; • Exclusão dos insumos empregados na industrialização, os valores relativos aos produtos transferidos de outros estabelecimentos para a matriz, e aqueles adquiridos que não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, de acordo com a legislação do IN - especificados em planilha (transferência de frutas próprias; combustível, energia elétrica, produtos químicos utilizados em limpeza em geral, nos laboratórios e no tratamento de efluentes, prestação de serviços em geral, nos laboratórios e no tratamento de efluentes, prestação de serviços em geral, produtos utilizados no sistema de refrigeração) num total de REI I .457.329,9a 2 I MF SEG4.340 CZNSE,M0 3E C3N4Te.6%.HUTE5 Processo 13851.000782t2003-69 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2CO2 Acórdão n.° 202-19.300 Brasília Fls. 184 Colma Marfa de AIbuquerq e Mat. Siape 94442 • Ajustes no estoque final e inicial para composição do custo de aquisição, como conseqüência da glosa dos insumos." Referido despacho decisório também homologou as compensações até o limite de crédito deferido. A decisão da DRJ (fls. 153/163) é assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2003 a 31/03/2003 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPL RECEITA OPERACIONAL BRUTA. • A opção pela apuração centralizada do Crédito Presumido de IPI, no estabelecimento matriz, deve incluir nos cálculos do beneficio a receita operacional bruta e a receita de exportação de todos os estabelecimentos da empresa, no período em questão. CRÉDITO PRESUMIDO DO IP!. COMPRAS COM DIREITO AO CRÉDITO. Somente as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conforme a conceituação albergado pela legislação tributária, podem ser computados na apuração da base de cálculo do incentivo fiscal. __ - - - Os valores referentes aí - aquisições de insumos, produtos importados - — diretamente e-mão -de-obra4erracreaTirribuaPIS/Pasep e da Cofias, não integram o cálculo do crédito presumido. Solicitação Indeferida". — Cientificada em 13/02/2008 (fl. 165), a recorrente interpôs recurso voluntário de fls. 166/180, em 14/03/2008, onde aduz que as glosas e alterações procedidas são improcedentes, considerando-se que, de acordo com o art. r da Lei n2 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido de 1PI será determinada "mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador". Considerando que as glosas promovidas no ano anterior (2002) surtem efeitos no estoque inicial para o ano seguinte (2003), solicita que no julgamento do presente recurso seja levado em consideração o que for decidido nos seguintes processos, relativos aos quatro trimestres de 2002: • - 13851.000931/2002-17 (1 2 trimestre); • - 13851.000130/2003-24 (2 2 trimestre); • - 13851.000131/2003-79 (3 2 trimestre); • - 13851.000766/2002-76 (42 trimestre). \.) 3 •' - SEUNZO co,,JELm DE CE: 5P ES Processo rf 13851.000782/2003-69 CONFERE COM O 01E.GNAL CCO2/CO2• Acórdão C202.19.300 J52-1— 1Q—/-5211--- 13 ra st 1 Ia Fb. 185 Cetma Maria de Albuque • ue Mat. Sia • - 94442 diri Passa então a contestar as seguintes glosas e alterações promovidas pela decisão recorrida: a) Sobre a proporção entre receitas (RFJROB) Aduz que as contas adicionadas à receita operacional não devem compor ROB, por tratar-se de receitas outras, inconfundíveis com a atividade da empresa no que seja pertinente às exportações. São receitas de estabelecimentos não industriais, e que por tal condição obviamente não integram o conjunto de estabelecimentos envolvidos no cálculo do crédito presumido de IN (trata-se de receitas de fazendas, armazéns, depósitos e viveiros, não contribuintes de IN). • Esclarece que no contato da apuração dá receita operacional dos vários estabelecimentos, centralizada na matriz, por força do art. 15, inciso II, da Lei n2 9.779/99, "não há por ice incluir a receita do estabelecimento não industrial, o qual não é beneficiário do crédito presumido". Dentre as parcelas reclamadas pela recorrente estão (que, segundo a reclamante, não deverão figurar na relação RE/ROB): as natura materiais de colheita. sucatas, serviços prestados a terceiros, armazenagem pata terceiros e outras desenvolvidas por estabelecimentos não voltados para a fabricação de produtos manufaturados e exportados, devendo o cálculo ser restrito aos estabelecimentos que sejam industriais (matriz e filiais), sendo requerida a exclusão (da ROB) as receitas obtidas por estabelecimentos (filiais) não- industriais. _ _ _ _ __ _ _ _ _ _ - — - -__.=-_-_.—LRequer, por fun,lo restabelecimento-dos valores- das receitas de exportação e a operacional. b) Sobre as glosas de insumos apropriados para o cálculo do crédito _ - - -_ _ Argumenta que a sua atividade é a produção indushial de suco de laranja, com atuação nacional e internacional, tendo como insumos primordiais a fruta (laranja) e os demais ingredientes das fórmulas utilizadas e produtos químicos aplicados, cuja linha de produção utiliza máquinas e equipamentos específicos, com a aquisição de matéria-prima e emprego dos insumos de energia elétrica e oriunda da queima de combustíveis e produtos químicos. c) Combustível e Energia Elétrica• Cita o Acórdão n2 201-74.619, da 12 Câmara deste Segundo Conselho de Contribuintes, cuja ementa é a seguir parcialmente transcrita: "ENERGIA ELÉTRICA - O art. 82, inciso I, do RIP1/82, é claro ao estabelecer que está abrangido dentro do conceito de matéria-prima e de produto intermediário os produtos que, 'embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'. Assim, não provando o Fisco o contrário, também devem ser incluídos no cômputo dos cálculos do beneficio fiscal os valores referentes à energia elétric, e combustíveis." (RV 115.732; Sessão:22/05/2001) .- - Cita ainda acórdãos dos Tribunais Superiores. .. 4 • MF sacfliNco COn'at:0 ZiE CONTRIBUINTES Processo e 13851.000782/2003-69 CONFERE COM O ()MU/SAL CCOVCO2 Acórdão n.• 202-19.300 Brasília, af,,,J,2j 1Cirk Fls. 186 Colma Maria de Albuque • ue Mat. Sla -e 94442 la Salienta que, quanto à energia elétrica, refere-se exclusivamente à consumida no processo produtivo. d) Produtos Químicos Esclarece que são produtos intermediários, vez que as substâncias químicas são utilizadas na obtenção do produto final, com os elementos e características necessários ao encontro dos parâmetros de qualidade da mercadoria exportada.. A falta destes produtos inviabiliza a industrialização do produto específico exportado, devendo ser afastada a glosa dos produtos químicos da base de cálculo do cômputo do crédito presumido. Ademais, alega que a DRJ pretendeu impor exigência que a própria lei não considerou, pois "alocarn como pressupostos da possibilidade de creditamento, a supo" sta necessidade de que os insumos tenham sido tributados pela contribuição ao PIS e pela COFINS, ou que sejam agregados fisicamente ao bem exportado", devendo por isso ser afastada a glosa. Requer, por fim, seja dado provimento ao ieuurso voluntário, para que seja recalculada a proporção entre a receita de exportação e a operacional, e para que sejam canceladas as glosas indevidamente promovidas, assegurando o pleno ressarcimento dos créditos presumidos de IPI, decorrentes das exportações promovidas pela empresa. É o Relatório. — -- — Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator O recurso merece ser conhecido, porquanto interposto dentro do trintídio legal e respeitados os demais requisitos estabelecidos. Conforme relatado, cuida-se de recurso em face da decisão da DRJ que manteve improcedente o pedido complementar de ressarcimento do crédito presumido de IPI, nos termos da Lei n2 9.363/96, e se refere ao primeiro trimestre-calendário de 2003. No presente processo estão em discussão os seguintes itens: 1) Receita Operacional Bruta (ROB) — (receitas dos estabelecimentos não industriais — venda de fazendas e depósitos); 2) Produtos Intermediários: Combustíveis, Energia Elétrica e Produtos Químicos. Passemos então a analisar os pontos suscitados no recurso: Receita Operacional Bruta (ROB) Nos termos do art. 15 da Lei n2 9.779, de 19 de janeiro de 1999, a apuração do crédito presumido de IPI, de que trata a Lei n 2 9.363/96, deve ser feita de form. entralizada no estabelecimento matriz, nos seguintes termos: e çJ \:\k IA? - SECe.:4DO coNatto DE CDNTRICKATES Processo tf 13851.000782/2003-69 CONFERE COM O ORiGittak CCO21072• Aderno n.• 202-19.300 Brotinha 1 0, (Y2 Fie 187 • Celma Maria de Albuque • ue Mat Sia. 94442 41.1e-n "Art. IS. Serão efetuados, de forma centralizada, pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica: 1– o recolhimento do imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos; II – a apuração do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996; III – a apuração e o pagamento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Património do Servidor Público – PISIPASEP e para o Financiamento da Seguridade Social– Cofins; • IV– a apresentação das declarações de débitos e créditos de tributos e contribuições federais e as declarações de informações, observadas normas estabelecidas pela Secretaria da Receita Federat " Assim sendo, deve ser reputado improcedente o apelo da recorrente para a apuração descentralizada por estabelecimento destinada à apuração do crédito presumido do IPI. Ademais, de acordo com o art. 32 da Lei n2 9.363/96, para a apuração da Receita Operacional Bruta, devem ser observadas as normas que regem a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, ou seja, os arts. 2 2 e 32_da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de _ 1998, nos segnintes termos: - - - - — . _ _ _ _ . _ "Art.P As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculatins com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. (Vide Medida Provisória n°2158-35, de _ ________ Art.32 O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. (Vide Medida Provisória n°2158-35, de 2001) §12 Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o ripo de atividade por ela exercida e a classcação contábil adotada para as receitas." Assim sendo, a Receita Operacional Bruta deve corresponder ao faturamento, base de cálculo do PIS e da Cofins, que engloba as receitas decorrentes das atividades normais da empresa. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n2 357.950, em 09/11/2005 (Diário da Justiça da União de 15/08/2006), declarou a inconstitucionalidade da ampliação do conceito de faturarnento perpetrada pelo art. 3 2, § 12, da Lei n2 9.718/98, consoante a seguinte ementa: "COlVTRIBUIÇÃO SOCIAL – PIS – RECEITA BRUTA – NOÇÃO – INCONSITTUCIONALIDADE DO §1° DO ARTIGO 3° DA LEI IV" 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 1' •da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional n° 20/ 8, , 6 \ MF - SéGuNDO CONSELHO DE CL V RESca.TES • Processo n• 13851.000782/2003-69 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.300 BrissIlla Je)/ J o el Fls. 188 Calma Maria de Albuque • t.te Mat Sia • 94442 „,••, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o 5 1° do artigo 30 da Lei n° 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada." Entretanto, em que pesem as alegações da recorrente de que foram incluídas receitas que não deveriam compor a ROB, não restou demonstrado nos autos que de fato isto tenha acontecido, pois todos os itens constantes da Planilha de fls. 114/115 (ROB) são tipicamente receitas que compõem o faturarnento da empresa, devendo por isto ser mantidos os valores apurados pela fiscalização e confirmados pela decisão recorrida. Produtos Intermediários: Energia Elétrica, Combustíveis e Produtos Químicos Não assiste razão à recorrente quanto às glosas dos valores de energia elétrica e combustíveis e produtos químicos no cômputo do credito presumido do IN, conforme é a seguir demonstrado. De acordo com a legislação de regência do crédito presumido do IPI, somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados pela legislação do IN, utilizados nos produtos tributados, dão direito a esse beneficio fiscal. O art. 12 da Lei n2 9.363 de 13/12/1996 assim dispõe: __ _ -- - - "Art 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais arius a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que • tratam as Leis complementares n° 07, de 7 de setembro de 1970, n°8, de 03 de dezembro de 1970 • e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, - no mercado interno; -- de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 22 .4 base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." A decisão recorrida está amparada no fato de a Lei n 2 9.363, de 1996, somente reconhecer o crédito de IN, em relação aos instmios que, embora não integrem o novo produto, sejam consumidos, em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, conforme restrição contida no Parecer CST n 2 65, de 1979, bem como pelo fato de não se enquadrarem nos conceitos de matéria-prima e produto intermediário, a energia elétrica, óleo combustível e produtos químicos utilizados no processo produtivo. O aludido parecer dispõe que serão incluídos entre as matérias-primas e produtos intermediários os instamos que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Abaixo, trechos do Parecer n2 65, de 1979, da Coordenação de butação da 7 L IMUNDO CONULHO DE CCNTRI;ua:i7E. • Processo e 13851.000782/2003-69 CONFERE COSI O ORA3INAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.300 Brasilla. ..16 á' 40, (1.? • Fls. 189 Celma Maria de ~eget sie, Mat Sia 94442 dita Receita Federal, que, a despeito do alegado pela interessada, impõe interpretação diversa quanto ao sentido de "consumido?' no processo de industrialização: "(4 Em estudo o inciso I do artigo 66 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovado pelo Decreto n° 81263, de 9 de março de 1979 (RIPI/79). • 'An. 66- Os estabelecimentos industriais e os que lhe são equiparados, poderão creditar-se (Lei n° 4.502/64 arts. 25 a 30 e Decreto-lei n° 3.466, art. 2°, alt. I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e os produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente'. (.) 4.1- Observe-se, ainda, que enquanto na primeira parte da norma 'matérias-primas' e 'produtos intermediários' são empregados 'stricto sensu' , a segunda usa tais expressões em seu sentido lato: quaisquer — - - — bens que, embora não se integrando ao produto em fabrica- çcio se _ _ — _ — - - — - — consumam na operação de industrializa-dia 6 - Todavia, relativamente aos produtos referidos na segunda parte, _ -_ _ _ matérias-primas e produtos intermediários--enkriclidos— em- Sentido- amplo, ou seja, aqueles que embora não sofram as referidas operações são nelas utilizados consumindo em produto em fabricacão. tais como lixas, lâminas de serra e catalisadores, além da ressalva de não gerarem o direito se compreendidos no ativo permanente, exige-se uma série de considerações. 10.1 - como o texto fala em 'incluindo-se entre as matérias primas e os produtos intermediários': é evidente que tais bens hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários 'stricto sensu i , semelhança esta que reside no fato de exercerem na operacão de industrializacão função análoga a destes. ou seja. se decorrência de um çle uma atito diretamente exercida sobre o produto de fabricação. ou ponsk_d_t_spanen diretamente 10.2- A expressão 'consumidos' sobretudo levando-se em conta que as restrições 'imediata e integralmente': constantes do dispositivo correspondente do Regulamento anterior, foram omitidas, há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo, exemplificativamente, 8 \i e MF SEGUNDO CONta140 DE CONTRNIWNTES• Processo n°13851A00782/200349 CCO2/072CONFERE COM O ORIOiNAL Acórdão n.° 202-19.300 F1s. 190 •Etraslaie À G / .1 O / Ce:ma Maria de Albuque Mat. Siape 94442 . desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades ficas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo. (..)". (Grifou-se) Por outro lado, conforme bem asseverou a decisão recorrida, nem todos os custos feitos na produção que não façam parte do ativo permanente podem ser recuperados com o fim de gerar o respectivo direito ao crédito como se insumos fossem, não sendo demais afirmar que o Parecer 65, de 1979, não extrapola ou amplia o conceito de matérias-primas e produtos intermediários, definido no regulamento do IN e atos normativos, como considera a interessada, uma vez que sua utilização como norteador do alcance dos termos "matéria-prima e produto intermediário" está em consonância com o art. 82 do RIPI/82 e também tem por matriz legal o art. 66 do RIPI11979, tratado pelo citado Parecer, que, ao final, é a mesma do art. 82 do RIPI/1982 e do art. 147 do RIPI/1998, qual seja, o art. 25 da Lei n 2 4.502, de 1964. Nesse sentido, já dispunha o Parecer Normativo n 2 181, de 1974, em seu item 13: "13 - Por outro lado, ressalvados os casos de incentivos expressamente previstos em lei pão geram direito ao crédito do imposto os produtos instalacões as partes peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização, bem como rutmn ados ri a rnosppiscatiiidas instalações,"" a máquinas __ _— - e e ui am tos-ire- r-rib tíveis-rieeáriaoca - - -_ seu acionamento. Entre outros, são_produtos dessa naturezaLi-limas, -------- - - rebolos, lamina de serra, mandris, brocas, tijolos refratários usados em fornos de fusão de metais, tintas e lubrificantes empregados na manutenção de máquinas e equipamentos etc." (Grifou-se). _ _ Importante _frisar que, relativamente -às- aquisições de - energia elétrica e combustíveis, peço venia para transcrever parte da ementa do Acórdão n 2 202-18.961, julgado na sessão de 07 de maio de 2008, onde se discutiu essa mesma matéria, quando esta Câmara deliberou por unanimidade neste item da seguinte forma: "ENERGIA ELÉTRICA. Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direito com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Súmula n°12 do Segundo Conselho de Contribuintes. (Processo ri* 13851.001937/00-15 Recurso n° 152.303 Matéria RESSARCIMENTO IPI - CRÉDITO PRESUMIDO Acórdão n° 202- 18.961 Sessão de 07 de maio de 2008 Recorrente SUCOCITRICO CUT124LE LTDA)." Conforme bem sintetizou a i. Conselheira Maria Cristina Roza da Costa, no voto condutor do referido acórdão, que o conceito de insumos é um conceito econômico, estando incluídos todos os elementos que contribuem para a obtenção do produto novo. Enquanto o conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, que são espécies • do gênero insumos, tem, na legislação do IPI, um conceito jurídico que restringe o ce do 9 (t) I . MF-SEGUNUO CONSELHO DE CONTR/BUITES Processo n° 13851.000782/2003-69 CONFERE COMO ORIGINAL C CO2/CO2 Acórdão n, 202-19.300 Brunia A Ç. r—tai Fls. 191 Celma Maria de Albuquerque Mat. Slaee 94442r-- conceito econômico aos limites que determina, conforme se depreende do Regulamento do IPI -RIPE "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" Discorre, ainda, em seu voto que o processo de industrialização é composto de • uma série de processos e procedimentos destinados à obtenção de produto novo pela aplicação de diversos componentes, ou seja, matérias-primas e produtos intermediários. Faz parte desse processo produtivo a utilização de produtos tais, necessários à obtenção do produto novo pretendido, que a ele não se integra, porém é consumido, se desgasta, para que esse produto novo suija. Esse tipo de produto também é aceito como produto intermediário, ou produto interveniente no processo produtivo ou, ainda, produto que interage com aqueles que compõem o produto novo para que este possa ser obtido. - Logo, a energia elétrica e o combustível têm relação indireta e remota com o produto novo. Isso porque atuam sobre as máquinas e equipamentos que irão produzi-lo e não sobre ele.— _ _ . . -Ademais, esse_assunto_ encontra-se devidamente -sumulado_no__-_ár' abito =deste— colendtrSegundo-Con—silE*-Ué-Contribuintes, consoante Súmula ng. 12, publicada no Diário Oficial da União em 26/09/2007, "não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei n° 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica, uma vez que não são consumidos em contato direito com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto _ __ intermediário". Da mesma forma, não merece prosperar o recurso em relação aos produtos químicos utilizados para "análise laboratorial" e destinada à "limpeza da linha de produção", antes, durante e após a produção para o controle de qualidade, também não se enquadram no conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem como determina a legislação acima referenciada. Conclusão Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso. a das Sessões, em 04 de setembro de 2008.e ,60, 9 ,Ç. L. • NIO LISBOA C kg, CY • ( 10 Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1

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