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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4738014 #
Numero do processo: 16095.000708/2007-73
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2002 a 30/11/2003 PAT - PROGRAMA ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR EMPRESA NÃO INSCRITA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A Jana de inscrição da empresa no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador (Lei nº 6.321/76), do Ministério do Trabalho e Emprego transformará a verba paga a título de cesta básica salário-de-contribuição. Inteligência da regra prevista na alínea "c" do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL- INCRA- ADICIONAL DE 0,2% - EMPRESA URBANA. CONSTITUCIONALIDADE F LEGALIDADE DA EXAÇÃO. 0 empregador urbano está obrigado ao recolhimento de adicionais que não custear a Previdência Rural, e tal exigência sempre encontrou amparo na Constituição Federal, no sistema de previdência então vigente JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3 Recurso Voluntario Negado. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2803-000.391
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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INCIDENCIA DE CONTRIBUIÇÃO. A Jana de inscrição da empresa no PAT - Programa dc Alimentação do Trabalhador (Lei n" 6.321/76), do Ministério do Trabalho e Emprego transIbrmará a verba paga a titulo de cesta básica salário-de-contribuição Inteligência da regra prevista na alínea "c" do § 9" do art.. 28 da Lei n" 8.212/91. CONTRIBUKÃO AO FUN RURAL- INCRA- ADICIONAL DE 0,2% - EMPRESA URBANA, CONSMUCIONALIDADE F LEGALIDADE DA EXAÇÃO, 0 empregador urban esta obrigado ao recolhimento de adicionais que não custear a Previdência Rural, e tal exigência sempre encontrou amparo na Constituição .Federal, no sistema de previdência então vigente JUROS CALCULADOS À FAXA API ICABIL1DADE No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2" Conselho de Contribuintes aprovou a Sumula de n" 3 Recurso Voluniario Negado Crédito Tributatio Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, cm negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. _ -- ---t '.(., ..' –R i . I1E I.., FON1--AR-- Si-- RAYA DE I ,IM A Presidente ..,---<...---------- /V AMÍLCAI RCA TED(FIR.A JUNIOR - Relator Participaram da sessão de julgai lento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Junior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de Notificação 'Fiscal de Lançamento de Débito – N11..D lavrada em. desfavor do connibuinte relativamente a contribuições previdencidrias que, de acordo corn o Relatório Fiscal de Hs. 61/62, refere-se a contribuições providencidrias devidas à Seguridade Social, parte Segurados, Empresa, SAT e Terceiros incidentes sobre os valores das Cestas Básicas de alimentos e alimentação fornecidas aos segurados empregados, no período de 01/2002 a 11/2003, concedidas em desacordo com o PAT . Programa de Alimentação do 'frabalbador, instituido pela Lei a .`' 6.321 de 14/04/1976. O Contrihuinte foi notificado em 25.10.2004 e apresentou defesa tempestiva protocolizada em 09.1 .1.2004. A impugnação foi .julgada em 03 de março de 2005 (fls. 68 e seguintes), ementada 11.0S seguintes termos: CONTRIBU1Ç2i0 PREVIDENCTIRIA ,SIALÁRIO N.ATURA 11IMENT4C, ,10 1'2 111.P.RF,SA iVAO INSCRITA NO PROGR21MA DT: .411114ENTAC/10 DO TR.A8:4111.41)OR - INCTIV;NCIA /)E CONTRIB(.11K 10 Integram o whirl') de contribuk-ao a.s parcelas pagava Nulo de cesta-bOvica, cio desacordo coin o PAT — Progr tuna de .41finenta0o do Trabalhado', Lei ri "6.3211 76 inconformado coin resultado do julgamento de primeira instância administrativa, o Contribuinte apresentou recurso tempestivo (Hs. 77 e seguintes), onde alega, em síntese, o seguinte: - Da. inexigibilidade da inserção na base de cálculo das contribuições pala o INSS e de terceiros dos valores relativos às cestas básicas fornecidas aos .funciondrios da cm presa. recorrente; - Que no campo das contribuições para terceiros é ilegal a contribuição para o 1NCRA; - Da ilegalidade e ineonstitucionolidade da Taxa Selie; - Por ultimo, alega que não pairam mais dúvidas que é injuridica a pretensão fiscal configurada no presente processo, razão pela. qual a Recorrente espera ver .julgado procedente o recurso. Requer, ademais, sendo considerado devido o lançamento, a exclusão da exigência em relação it contribuição para o INCRA, bem como em relação à inclusão da Taxa. SEI IC sobre o montante devido f -'/ \ 2 Processo n° 16095 000708/2007-73 S2-1 E03 Acórdzio ri 2803-00.391 Fl 2 Não apresentadas as contrarrazões,. E o relatorio. Voto Conselheiro .AMiLCAR BARCA 'TEIXEIRA JÚNIOR, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao sett exame. O contribuinte apresentou recurso voluntário desprovido do deposito recursal previsto no § do art, 126 da Lei 8 213/1991.. No entanto, ele obteve decisão clue lhe foi favorável, nos autos do Mandado de Segurança no. 2005.61 19.001542-0 us Rs 102 a 109, para ver processado o recurso interposto, independentemente da exigência do deposito recursal O artigo 142 do Código Tributário Nacional — CTN estabelece que: Art 142.. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributátio pelo lançamento, aSS /t1 entendido o procedimento administrativo tendente a verificar ei ocoriência o fato gerador da obrigaçâo correspondente, determina r a matéria tributável, calcular o montante do ti ibuto devido, identificar o sty'cito passivo e, .sendo o also. propor ci aplicaçâo da penalidade rabi rei Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigalária, sob pena de responsabilidade 'Da andlise dos autos não resta nenbuma dúvida de que a autoridade administrativa agiu em perfeita cousonancia com a legislação de regencia.. O contribuinte deixou de observar, na condução dos seus negócios, a regra de que trata a aliena "c" do § 9' do art,. 28 da Lei n" 8,212/91, in verbis: Art. 28. Emende-se poi .salário-de-contribui0o • ) 9". _Mao iniegram O solar io-de-contribuicirio para os fins desta Lei, exclusivamente, ) c,) a pateela in na/ura recebida dc acordo com os programa de alimentaceio aprovados pelo klinist&lo do trobalho e do Previckneia Social, 110.S temos da Lei n"6 321, de 14 de obril de 1976. (atualmente Trabalho e emprego con/in me n" 103, de 01/01/03, cower-lido' na Lei n" 10.683, dc 28/05/03) Ao inobservar a regra disposta na legislação acinia citada, o contribuinte não deixou margem para que a fiscalização agisse de fornra diversa. O lançamento foi realizado corretamente, tendo em vista que o contribuinte não fez sua inscrição no PAT, contbrine estabelece a lei. Assim, a verba passou a ser considerada salário-dc-contribuição para todos os efeitos No que se refere ao INCRA, em decisão monocratica do Supremo Tribunal Federal, de 06/04/2004, o Ministro Nelson Jobim, relata que tanto as empresas rurais como as empresas urbanas, mesmo não realizando qualquer atividade rural, estão sujeitas â contribuição para. o INCRA., ern razão do principio de solidarização da seguridade social. Há uma orientação do STF neste precedente: "PREVIDENCIARIO: CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL- INCRA- ADICIONAL DE 0,2% - EMPRESA URBANA, (XASTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DA E,XA(A(11)." "0 empregador urbano está obrigado ao recolhimento de adicionais que irão custear a Previdencia Rural, e tal exigência sempre encontrou amparo na Constituição Federal, no sistema de previdência. então vigente,"; No que diz respeito à aplicabilidade da Taxa Selic, melhor sorte também não lerá o contribuinte, porquanto o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n" 3, in ye" his: ,VarntlaN "3 eabivel a cobrança de furos de mora .sobre os débitos para corn a União decorrentes de tributos e contribuições administradas pela S'oeretariet da Receita L'eder.al do Brasil coin bow na twat relerenetal do Sisteina Especial de Liquidação Custadia— Seth.' para titulos .kderais. De outro gim, a Taxa Selic não pode ser declara inconstitucional pela administração, conforme estabelece a SUmula n 2, aprovada pelo Conselho Pleno do 2° Conselho de Contribuintes, in verbis: Sínnula N 2 0 Segundo Conselho de Contribuintes não h competente para .se pi 0111MCial sobre a ineonstitucionalidade de legislação tributaria No caso em tela, é perceptível que o procedimento fiscalizatório, bem como os seus desdobramentos ocorreu em pel feita corn consonância com a legislação aplicável a espécie, não se vislumbrando, portanto, as falhas apontadas pelo contribuinte.. Desse modo, ha que se manter o lançamento na exata forma em que foi realizado pela fiscalização. Pelo exposto, voto POE CONIIECER do Recurso Voluntario interposto pelo contribuinte, e no mérito, NF( AR- LEIF PROVIMENTO. como voto.. BARCA TEIXEIR .10 - Relator 4

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4623667 #
Numero do processo: 10530.000196/2004-30
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.263
Decisão: RESOLVEM os membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para a apreciação da matéria para o Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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DR.T Salvador (BA) RESOLUÇÃO n°303-01.263 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da Terceira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência para a apreciação da matéria para o Primeiro Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e do voto que passam a integrar o presente julgado. Aneli e Daudt Prieto Presidente TarÇas-ea'mPeio Borges Relator Formalizado em: Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros: Marciel Eder Costa, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli, Sergio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fitiza e Zenaldo Loibman. Processo n° 10530.000196/2004-30 Resolução no 303-01.263 CC3-C3 Folha 954 Relatório Cuida-se de recurso voluntário contra acórdão unânime da Quarta Turma da DRJ Salvador (BA) que julgou procedentes os lançamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cotins) e da contribuição para a Seguridade Social (INSS), todos do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples) e relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro a dezembro de 1999 [ 1 ], acrescidos de juros de mora equivalentes à taxa Se lic e multa proporcional (75%, passível de redução). Segundo a denúncia fiscal, a autuada, optante do Simples, omitiu receitas 2 e recolheu a menor o valor unificado do imposto e das contribuições. 3 Regularmente intimada do lançamento, a interessada instaurou o contraditório corn as razões de folhas 304 a 319 (volume II), 424 a 439, 544 a 559, 665 a 680, 784 a 799 (volume IV), assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: • A quebra de sigilo bancário s6 pode ser feita mediante prévia e justificada autorização judicial, nos termos do art. 5° da Constituição Federal de 1988 — CF/1988, mesmo após a Lei Complementar n° 105, de 2001, ressaltando que, neste sentido, tem havido manifestação até do Superior Tribunal de Justiça, conforme jurisprudência que cita. • Em sendo inviolável o sigilo de dados sob a guarda de instituições financeiras, não é licita a sua utilização na investigação fiscal. Assim, a exigência de apresentação de extratos bancários é inconstitucional e ilegal. • Diz que o art. 1° da Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, não pode retroagir para alcançar fatos anteriores à sua vigência, no que tange ao imposto de renda e demais tributos lançados por período certo. Tal dispositivo só teria efeito a partir cle 10/01/2001, devido aos princípios da irretroatividade e anterioridade da norma tributária. • Que a Lei n° 10.174, de 2001, não é norma de conteúdo meramente procedimental, no âmbito do procedimento fiscal, mas sim de conotação material, na medida em que autoriza uma nova sistemática de tributação do imposto de renda, ensaiando uma nova forma de presunção legal de omissão de receita (cita jurisprudência e entendimento de juristas). Data da ciência dos lançamentos: 30 de janeiro de 2004. 2 Omissão de receitas presumida a partir de depósitos bancários não escriturados em contas correntes no Banco do Brasil, Mercantil de São Paulo, Bradesco e HSBC. 3 Descrições dos fatos as folhas 245 a 264. Processo no 10530.000196/2004-30 Resolução n° 303-01.263 CC3-C3 Folha 955 • No mérito, alega que não houve qualquer omissão de receita, e que por isso a exigência do crédito tributário é descabida. Explica que a autuada tem, dentre outros, como ramo de atividade, a compra e venda de veículos, bem como a intermediação (corretagem) em operação de alienação e aquisição dos mesmos. De modo que quando aceita tomar um carro, para intermediar a sua venda, emite, de logo, uma nota fiscal de entreda [sic], por um valor estimado , para atender exigência do fisco estadual, que de outra forma não aceita a presença do referido bem em seu patio de exposição. No momento da venda, emite uma nota fiscal de saída, pelo valor correspondente ao prego de venda e recebe o cheque em seu favor, que vai para a sua conta bancaria. Entretanto, este valor, posteriormente, é entregue it pessoa do vendedor e proprietário do veiculo, ficando com a impugnante apenas o ganho referente comissão pela intermediação de venda. Por isso, considera um absurdo o Fisco querer travestir de receita o ingresso na conta bancaria da empresa todo o valor da venda do carro. • Frisa que muitos clientes confiam encomendas de determinado veiculo ora inexistente em seu estoque, fazendo pagamentos adiantados no todo ou em parte do bem, para superar as dificuldades de caixa da empresa, e assim viabilizar a sua aquisição. Dai a multiplicidade de lançamentos na sua conta bancos. Dessarte, a receita da autuada nestas operações não é o quantum recebido do cliente, mas, apenas a diferença entre o que ele pagou e o preço de aquisição do bem perante terceiros, pela impugnante. • Não raras vezes, o cliente paga o veiculo com cheque de sua emissão (as vezes pré-datado) e de terceiros. Havendo, por um lado, a emissão de uma nota fiscal correspondente ao prego da alienação e, por outro, mais de um lançamento em conta corrente, em datas distintas, quando há cheques pre-datados e oriundos de mais de uma pessoa. Portanto, neste cenário é impossível haver a correspondência entre movimentação bancária e a emissão de notas fiscais. Para sustentar a sua defesa, a interessada descreve na impugnação vinte dessas operações, que alega respaldada em documentos anexos aos presentes autos. Os fundamentos do voto condutor do acórdão recorrido estão consubstanciados na ementa que transcrevo: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. cabível tributação de depósitos bancários cuja origem não é comprovada por documentação hábil e idônea, pelo contribuinte regularmente intimado, em face da existência de presunção legal de omissão de receitas. SIGILO BANCÁRIO. EXTRATOS FORNECIDOS POR INSTITUIÇÕES FINANCE! RAS. Processo n°10530.000196/2004-30 Resolução n°303-01.263 CC3-C3 Folha 956 0 acesso a informações bancárias não caracteriza quebra de sigilo bancário, pois é imposto à administração tributária seu resguardo durante todo o procedimento. HA, na verdade, mera transferência do sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira, e passa a ser mantido também pela administração tributaria. ARGUIÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE DEATOS LEGAIS. Não compete à autoridade administrativa apreciar argilições sobre a constitucionalidade/legalidade da legislação aplicável. Esta é uma prerrogativa reservada ao Poder Judiciário por designação Constitucional. Lançamento Procedente Ciente do inteiro teor do acórdão originário da DRJ Salvador (BA), recurso voluntário foi interposto As folhas 924 a 940 (volume IV). Nessa petição, noticia a sua exclusão4 do Simples e a posterior reinclusdo levada a efeito pela autoridade administrativa que admitiu "a inadequação do procedimento adotado" 5 e comunicou esse fato A autoridade jurisdicional quando prestou informações nos autos de mandado de segurança impetrado em face do ato de exclusão do sistema de tratamento tributário diferenciado, simplificado e favorecido. Preliminarmente, discorre acerca do uso de dados da movimentação bancária de valores de natureza financeira para a constituição dos créditos tributários e reprova: (I) a inobservância de princípios constitucionais; (2) a aplicação retroativa da Lei 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996 [6]. No mérito, assevera inexistir omissão de receita e aduz ser inerente à atividade que exerce 7 a movimentação de valores de natureza financeira de terceiros em suas contas bancárias. Instrui o recurso voluntário, dentre outros documentos, arrolamento de bem imóvel para garantia de instância. • A autoridade competente deu por encerrado o preparo cio processo e encaminhou para este Conselho de Contribuintes 8 os autos posteriormente distribuídos a este 4 Ato Declaratório Executivo 3, de 10 de fevereiro de 2004, expedido pela DRF Feira de Santana (data do ADE é citada no segundo parágrafo do voto condutor do acórdão recorido). 5 Recurso voluntário, dois últimos parágrafos da primeira folha e primeiro parágrafo da segunda folha. Lei 9.311, de 1996, nova redação do § 3 0 do artigo 11: A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. 7 Atividade exercida pela recorrente: compra, venda e intermediação (corretagem) em operações de alienação de veículos automotores. 8 Despacho no verso da folha 951. • Processo n°10530.000196/2004-30 Resolug5o no 303-01.263 CC3-C3 Folha 957 conselheiro em quatro volumes, processados com 952 folhas. Na última delas consta o registro da distribuição mediante sorteio. É o relatório. • • Processo n°10530.000196/2004-30 Resolução n° 303-01.263 CC3-C3 Folha 958 Vo to Conselheiro Tarásio Campelo Borges (relator) Conforme relatado, os créditos tributários litigiosos são relativos a lançamentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição para a Seguridade Social (INSS), todos do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples). A despeito de vinculados ao Simples, versa a matéria objeto desta lide sobre aplicação da legislação do IRPJ. Por conseguinte, voto no sentido de declinar competência para o Primeiro Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 7 de dezembro de 2006. O'FE Tar sio Campelo Borges Relator •

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Numero do processo: 10680.007167/2007-28
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apurae5o: 01/02/2002 a 01/01/2005 RESTITUIÇÃO„ COMPENSAÇÃO. SE. EXISTENTES, PROCEDIMENTOS QUE DEMANDAM SISTEMÁTICAS PRÓPRIAS. INVIABILIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECOLHIMENTO VIA FPM PODE GERAR DIFERENÇAS. TAXA SELIC, CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. Recurso Voluntário Negado. Credito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2803-000.022
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, no mérito negar provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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PAGAMENTO, Recorrente MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS - CÂMARA MUNICIPAL Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PRE.VIDENCIÁRIA EM GOVERNADOR VALADARES - MG. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apurae5o: 01/02/2002 a 01/01/2005 RESTITUIÇÃO„ COMPENSAÇÃO. SE. EXISTENTES, PROCEDIMENTOS QUE DEMANDAM SISTEMÁTICAS PRÓPRIAS. INVIABILIDADE NO PROCESS O ADMINISTRATIVO FISCAL. RECOLHIMENTO VIA FPM PODE GERAR DIFERENÇAS. TAXA SELIC, CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. Recurso Voluntário Negado Credito Tributário Mantido. Vistos, relatados e discutidos es pre3ente3 autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, no merit() negar provimento, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. esi den te DE OLIVII—RA Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro dc Andiade, Vera Kempers de Morns Abreu (Suplente), Gustavo Vettorato, Helton Carlos Praia de Lima (Pi csidente). Relatório A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFU) tern por objeto as contribuições sociais previdenciarias destinadas ao custeio da Seguridade Social, 0 perioclo de apuração compi eende as competências 01/2002 a 12/2004, incluindo décimo terceiro de 2002 a 2004, conforme Relatório Fiscal, dc fls. 103 a 117 Na ptesente notificação foram apresentadas duas impugnações uma pela Camara Municipal, fls. 279 a 282, e outra pelo Município, fls. 293 a 298, sendo ambas tempestivas, urna vez que as impugnantes foram cientificadas da NFLD em 10/08/2005, fls, 274 e 275, e a última impugnação foi interposta em 25/08/2005. Por sua vez a Seção do Contencioso Administrativo Previdenciário SACAP, as lis. 304, baixou o processo em diligencia para que o Auditor Fiscal lançador analisasse a de tesa/documentação apresentada pelo conttibuinte, concluindo pela sua procedência ou não. A autoridade lançadora emitiu o Relatório, de fls. 305 a 307, onde acata as alegações da impugnante, manifestando-se pela retificação do lançamento. O órgão julgador a quo prolatou a Decisão-Notificação N° 11-- 424,4/001/2007, lis 318 a 322, pela qual considera o lançamento procedente em parte, promovendo a retificação deste. O sujeito passivo foi cientificado desta decisão, ern 16/02/2007, fls. 324, e apresentou o Recur so Voluntário, remetido via postal, ern 16/03/2007, tls. Ilegível, ou seja, dentro do prazo regulamentar, sendo considerado tempestivo, Hs, 325, com petição de interposição, as lis 326, e corn as razões recursais, as (ls. 327 a 330, as quais são assim iesumidas. o Entende o estado que apesar das retificações promovidas no lançamento de urna simples continência no RDA e no RADA verificasse a existência de diferenças nas competências 07 e 09/2002; OS e 09/2003; 01 e 03/2004 . o Que as contribuições da Camara sac efetuadas via retenção no FPM e que a municipalidade repassa à Camara sua cota .Vt com a devida dedução das contribuições e se há diterenças essas devem ser cobradas do Município e não da Camara. te Alega, também, que a utilização da taxa SELIC paia correção do débito é ilegal. o Conclui pedindo: a) recebimento no efeito suspensivo; b) intimação para produção de }Novas e juntada posterior de documentos; c) deferimento de perícia técnica nos levantamentos que instruem a NFLD; d) acolhimento do recurso Fiala julgar improcedente o lançamento„ determinando seu cancelamento. É o Relatório. 2 Process° n" 10680 007167/2007-28 S2-T [03 Fl 2 AccitdEio Li' 2803-00R22 Voto Conselheiro EDUARDO DE. OLIVEIRA, Relator O recurso foi interposto tempestivamente, conforme fls. 324, .325 e 350, o deposito recursal não era exigido de ente pUblico. Assim sendo, estão presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, não havendo preliminar es passo ao mérito. O crédito após sua retificação, conforme Discriminativo Analítico de Débito Retificado — DADR, de fls. 308 a 317, restou exprugado das competências elencadas pelo contribuinte, pois os valores recolhidos e relacionados no RDA e RADA consumiram por completo os valores apurados na NFLD nas competências retificadas. Assim sendo, não há mais retificação a fazer nessas competências, caso O contribuinte entenda que tenha sobra de valores a seu favor em algumas dessas competências, este deve promover o pedido de restituição ou realizar a compensação, como lhe convier'. mas atendendo as preset ições legais para cada instituto, o que não cabe na discussão do processo administrativo tributár io, pois este não 6. a via adequada, bem como em observação ao princi , o da competéncia. Embora o Município seja o ente que detém personalidade juriclica para figurar no pólo passivo da relação juridico-tributária, não há motivos para que o fisco exija deste qualquer diferença de recolhimento incorrida pela Câmara jti que as despesas são por este órgão realizadas e da conjugação dos artigos 2'; 18; 29; 29-A e 195, todas, da CF/88 c/c o artigo 15, caput, da Lei 8,212/91 veri fica-se que tal despesa é responsabilidade da Câmara em relação aos trabalhadores que lhe prestam servicos. O fato de haver retenção das contribuições da Camara não impede a existência de eventual diferença a ser lançada e cobrada pela fiscalização em razão da flutuabilidade do númer o de trabalhadores, incluindo prestadores de serviços, dos valores das remunerações e das desoesas declaradas como base para a retenção entre outras tantas possíveis formas de variação da base de calculo e da contribuição. Qualquer excesso cometido pia Muni ci paTdad e deve ser entre esta e a Câmara, pois o órgão fiscal nada tern a ver com essa idação . A alegação de que a taxa SELIC não pode ser usada como critério de correção não tem respaldo legal, pois o artigo .F:41 da Lei 8.212/91 em vigor 6 época cio lançamento, assim determinava, ben-r como a jurisnrudfocia do ST.1 reconhece tal índice como aplicável: RESP1151763/PRRECURSOESPECjAL2009/019154 0-0 PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - FISCAL - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTICIDADE - TAXA SELIC - VALIDADE - ILEGITIMIDADE PA ES! V. AD CA US4M DO sócio ARGOIDA PELA PESSOA .1tIRIDIC4 - FUNDAMENT() INATACADO SI;MLILA 28.3/STF I, 4 evceciio de pré-exectaividach, ar,trinnento nrocesmal adequadopara demonstrar a nulidade do ündo eveanivo fintdada na impovs-ibilidadc de laiii.:acdo (1,2 índice de coil e(do C , 1 jto•;-: de ;no/ a 3 2 Segundo pacifica j u iSprildthICki desta Casa; a Taw! Salle a aplice'wel aos créditos tributários, sendo vedada utilização cumulada cam qualque; (nitro indice de. C011e(5.9 monetal ia e cie Jill os ele morel P1 ecedentes .3 Ausente a impugneu,Ao aos lioulamenior suficientes para manta a acejtelao I eco; lido, nfio C011her:e de capitulo do ; ecuisa especial por ausência da interes.se pncc.s.siial Recurs° especial conhecido em po.-te e, ne!,sa parte, niio provido AgRgnaRESP1167462/SPAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSOESPECIAL2009/0031937-0 TRLBUIATIZIO. EXECUÇÃO FISCAL IC.11'S TAXA SELIC LEG4LIDADE.EXLS•7ENCI4 DE PR F.: EM LEI ESTADUAL I lava Salk ci legL'ima coin° indirc 1k cc)ireçiio monetti; ia e de Piro.% de 1001a, na atualiza0o dos déb,:to:, trilwteirlos pagos em atraso, diante dc, existência de Lei Esiadral que determina a aeloyia dos mesmos crit&ios adatadc)s na correção dos débitos fiscars (ederais 2 L.s.sc: ei:lcnd,men,o )esion salinJentce.li: /lc Corte ;panda do fulgvimono Co RE:4; 819.840.,.,C) fie Ae,atotio do eminente o D.k. 2'411/2009 — ro -!. riftio submetido ao ) agi/na do a; t do CPC e da lifesoht;iic sTi- 08/2008. .3 No caso cwicreto, a Lei 10 175./1998, ,-,Ii1(.1da pela Estado de SÜe; Paulo, con); ifa a adociio eta Selic ping o ce'ilculo dos juros de /110/It incidentes sob, e os débitos tribte/,'H'in ,, sloduais Ag) avo reginhental haG provido Desta forma, salvo o pedido de recebimento corn efeito suspensivo que é o efeito normal determinado pelo ai tigo 151, III do CM, todos os demais pedidos do recorrente devem ser rejeitados, senão vejamos: não ha previsão egal para que o contribuinte seja intimado para produção de provas, bem como para sua juntada posterior, pois o artigo 16, 4°, do decreto 70,235/72, veda esta hipótese, exceto quanto as ressalvas que menciona. Não 116 necessidade dc perícia, pois os critérios quantitativos da exação estão claramente estabelecidos e extraídos do material fOrnecido pelo próprio contribuinte, bem como este pedido não preenche Os requisitos do artigo 16, IV, do decreto, citado acima, e por fim carece de fundament() o pleito para se jul2ar a notificação improcedente e Cieterniinar seu cancelamento. CONCLUSÃO: Pelo exposto voto por CONHECER DC pata no mérito NEGAR- LHE PROVIMEN ro, mantendo o crédito É co mo voto. s--&e-s-s-15--eT;7, ern26 d-eTaittte--=2-Cap 4

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Numero do processo: 10925.902984/2009-33
Data da sessão: Tue Aug 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. Tratando-se de créditos fictos para os quais inexiste previsão legal, a decisão judicial que os reconheceu há de ser cumprida em seus estritos limites. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Ementa: IPI. DIREITO DE CRÉDITO. AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS A FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não ensejarão aos adquirentes direito a fruição de crédito de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3803-003.406
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2014-07-21T16:55:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2014-07-21T16:55:47Z; Last-Modified: 2014-07-21T16:55:47Z; dcterms:modified: 2014-07-21T16:55:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:5e1e8f17-80f7-4e48-ba06-665cf834f32d; Last-Save-Date: 2014-07-21T16:55:47Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2014-07-21T16:55:47Z; meta:save-date: 2014-07-21T16:55:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2014-07-21T16:55:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2014-07-21T16:55:47Z; created: 2014-07-21T16:55:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2014-07-21T16:55:47Z; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2014-07-21T16:55:47Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 123          1 122  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.902984/2009­33  Recurso nº  950.553   Voluntário  Acórdão nº  3803­03.406  –  3ª Turma Especial   Sessão de  21 de agosto de 2012  Matéria  IPI ­ CRÉDITOS BÁSICOS ­ PEDIDO DE RESSARCIMENTO ­  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO  Recorrente  BRASPLAST INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária. (Súmula CARF nº 2)  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Ementa:  IPI.  PEDIDO  DE  RESSARCIMENTO.  CRÉDITOS  RECONHECIDOS JUDICIALMENTE.  Tratando­se de créditos fictos para os quais inexiste previsão legal, a decisão  judicial que os reconheceu há de ser cumprida em seus estritos limites.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  Ementa:  IPI.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS  TRIBUTADOS A FORNECEDORES OPTANTES PELO SIMPLES.  As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes pelo SIMPLES não  ensejarão  aos  adquirentes  direito  a  fruição  de  crédito  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 123DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     2 ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, João Alfredo Eduão Ferreira, Juliano Eduardo Lirani e Jorge Victor  Rodrigues.  Relatório  BRASPLAST  INDÚSTRIA  &  COMÉRCIO  DE  PLÁSTICOS  LTDA.  formulou  Pedido  de Ressarcimento  em  papel  e Declarações  de Compensação,  por meio  dos  quais  pretende  ter  direito  creditório,  oriundo  do  saldo  credor  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  autorizado  pelo  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  19  de  janeiro  de  1999,  referente ao 3º trimestre de 2004, no valor de R$ 147.305,39, reconhecido e compensado com  débitos do próprio estabelecimento.estabelecimento. A Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Joaçaba ­ SC emitiu Despacho Decisório, deferindo o ressarcimento apenas parcialmente,  em R$ 143.568,63. A glosa, no valor de R$ 3.736,76, deveu­se ao creditamento  irregular do  IPI em aquisições de insumos a fornecedores optantes pelo Sistema Integrado de Pagamentos  de Impostos e Contribuições ­ Simples.  Sobreveio  reclamação,  por meio  da  qual  o  interessado  alega  que  apurou  o  total  do  crédito  de  IPI  decorrente  das  aquisições  de  insumos  conforme  direito  que  lhe  foi  assegurado  em decisão  judicial  e que não há qualquer  ressalva nesse  sentido na decisão que  transitou em julgado em seu favor, da qual destaca o seguinte trecho:  “Se for eliminada a possibilidade de aproveitamento do crédito  de  IPI  referente  a  insumos  adquiridos  sem  a  incidência  dessa  exação,  estar­se­á  anulando  o  tratamento  privilegiado,  pois  a  alíquota  recairá  sobre  a  totalidade  do  valor  do  produto  industrializado e não somente sobre o valor agregado” (autos nº  2000.72.02.002159­3, do TRF4)  Sustenta  que  tal  ressalva  aplica­se  independente  de  o  fornecedor  ser  do  SIMPLES,  em  respeito  aos  princípios  constitucionais  da  não­cumulatividade  e  da  ordem  econômica, dentre outros. Afirma que o crédito origina­se do princípio da não cumulatividade  e  não  dos  benefícios  fiscais  do  imposto.  Complementa,  argumentando  que  suportou  o  ônus  total  do  imposto,  conforme  laudo  pericial  apresentado  no  curso  da  ação  judicial.  Ao  final,  reclama que a autoridade fiscal não pode restringir algo que a Constituição não restringiu no  seu texto. Insurge­se ainda contra o disposto no art. 5º, §5º, da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro  de 1996, que fundamentou a glosa efetuada, por considerá­lo  ilegal e  inconstitucional. Alega  que  a  empresa  inscrita  no  SIMPLES  é  contribuinte  do  IPI.  Mesmo  admitindo  o  contrário,  sustenta que então o SIMPLES estaria incluído nas hipóteses de creditamento quando o insumo  e/ou  o  produto  não  são  onerados  pelo  IPI. Acrescenta  que  tal  dispositivo  já  foi  considerado  inconstitucional  e  que  o  aproveitamento  desses  créditos  já  foi  admitido  em  decisão  que  apresenta. Aponta  também violação  ao  art.  49,  do CTN,  e  finaliza  registrando que  a própria  RFB já se manifestou no sentido que defende, por meio de orientação existente no sítio desse  órgão,  que  transcreve. Reforça  que  a  decisão  da  autoridade  administrativa  viola  diretamente  princípios  constitucionais  da  não­cumulatividade,  da  seletividade,  da  isonomia  e  da  razoabilidade, além de contrariar decisão  judicial. Sustenta  seu direito de compensar/restituir  os valores conforme declarado em sentença judicial  transitada em julgado e com fundamento  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10925.902984/2009­33  Acórdão n.º 3803­03.406  S3­TE03  Fl. 124          3 no art. 964, do Código Civil – CC ­ Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e no art. 165, I, da  Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966­ Código Tributário Nacional ­ ­ CTN. Traz doutrina.  A  DRJ/RPO­8ª  Turma  julgou  a  Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  sob o  consideração de que  cabia  ao  interessado a prova do direito  alegado. O  Acórdão nº 14­037.376. de 24 de abril de 2012, fls. 80 a 88, teve ementa vazada nos seguintes  termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO  NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. VEDAÇÃO.  Não compete à autoridade administrativa manifestar­se quanto à  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  das  leis,  por  ser  essa  prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS  E  JUDICIAIS.  VINCULAÇÃO  DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA.  As  decisões  judiciais  e  administrativas  somente  vinculam  os  julgadores de 1ª instância nas situações expressamente previstas  na legislação.  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  FORNECEDORES  OPTANTES  PELO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO.  A legitimação do direito ao crédito de IPI depende de o destaque  do  imposto  na  respectiva  nota  fiscal  de  aquisição  de  insumos  estar revestido dos atributos inerentes à exação, isto é, permitir  a  cobrança  do  emitente  e  o  creditamento  do  adquirente,  o  que  não  se amolda,  respectivamente,  aos optantes  pelo  Simples  e  a  seus clientes.  RECONHECIMENTO  DE  CRÉDITOS  POR  FORÇA  DE  DECISÃO JUDICIAL.  O  reconhecimento  do  direito  a  créditos  de  IPI  limita­se  aos  termos do pedido e do dispositivo da decisão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  8ª  Turma  da  DRJ/RPO. O arrazoado de fls. 92 a 107, após síntese dos fatos relacionados com a lide, retoma  todos os argumentos já expedidos por ocasião da Manifestação de Inconformidade:  a)  De  que  procedimento  compensatório  adotado  pela  recorrente  teve  como  fundamento  o  provimento  que  transitou  em  julgado  na  ação  ordinária  nº  2000.72.02.002159­3;  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     4 b)  De  que  são  ilegítimas  as  restrições  impostas  pela  autoridade fiscal, e ;  c)  De  que  o  procedimento  fiscal  violou  inúmeros  princípios constitucionais.  Pede  provimento  para  o  efeito  de  reconhecimento  do  direito  creditório  glosado e conseqüente integral homologação da compensação declarada.  O  processo  administrativo  correspondente  foi  materializado  na  forma  eletrônica,  razão pela qual  todas as  referências a  folhas dos autos pautar­se­ão na numeração  estabelecida no processo eletrônico.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  92  a  107 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­8ª Turma nº 14­037.376, de 24  de abril de 2012.  Conforme relatado, o  recorrente contesta a glosa procedida, alegando que o  fato de fornecedor do insumo ser pessoa jurídica optante pelo Simples não ilide a possibilidade  de  creditamento  e  que  a  vedação  inscrita  na  Lei  nº  9.317,  de  1996,  é  manifestamente  inconstitucional.  Acrescentou  que  o  direito  ao  crédito  foi  concedido  por  decisão  judicial  transitada em julgado e que a autoridade administrativa não poderia restringir direito concedido  em âmbito judicial e amparado em princípios e dispositivos constitucionais.  Frise­se, liminarmente, que a vedação ao aproveitamento de créditos no caso  em  tela  tem  expressa  previsão  no  art.  149  do  Regulamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados – IPI, aprovado pelo Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998– RIPI/98, (art.  166 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, aprovado pelo Decreto  nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, e art. 228 do Regulamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI, aprovado pelo Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010 – RIPI/2010),  aqui transcrito para esclarecer a discussão:  Art. 149. As aquisições de produtos de estabelecimentos optantes  pelo  SIMPLES,  de  que  trata  o  art.  105,  não  ensejarão  aos  adquirentes  direito  a  fruição  de  crédito  de  matérias­primas,  produtos intermediários e material de embalagem (Lei nº 9.317,  de 1996, art. 5º, § 5º). (grifei)  Está  turma  recursal  não  tem  competência  para  apreciação  de  argüições  de  ilegalidade  e  de  inconstitucionalidade  de  qualquer  ordem,  haja  vista  o  disposto  na  Súmula  CARF nº 2:  Súmula CARF Nº 2  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN Processo nº 10925.902984/2009­33  Acórdão n.º 3803­03.406  S3­TE03  Fl. 125          5 Os  diplomas  legais  regularmente  introduzidos  no  ordenamento  jurídico  nacional  têm  presunção  de  constitucionalidade,  razão  pela  qual  somente  dispondo  de  provimento judicial que negue vigência à norma do § 5º do art. 5º da Lei nº 9.317, de 1996, é  que se poderá admitir que o ora recorrente aproveite créditos dessa natureza.  O recorrente brada a tutela que lhe foi deferida nos autos da Ação Ordinária  nº  2000.72.02.002159­3.  A  propósito,  a  sentença  do  juízo  federal  da  1ª  Vara  Federal  de  Chapecó/SC  acolheu  o  pedido  para  declarar  o  direito  de  compensar  os  créditos  .de  IPI  decorrentes da aquisição de matéria­prima isenta, não tributada ou à alíquota zero havidos  após 10 de agosto de 1990 com os débitos vencidos e vincendos relativos ao IPI. A apelação  interposta pela União foi parcialmente procedente, apenas para considerar prescritos os valores  anteriores  a  agosto  de  1995,  bem  como  para  afastar  a  correção  monetária  dos  créditos  escriturais de IPI. Ora, é evidente, o pedido da parte autora e o próprio provimento judicial não  abarcam  as  aquisições  de  insumos  tributados  a  fornecedores  optantes  pelo  SIMPLES.  Desnecessário dizer, tratando­se de créditos reconhecidos por decisão judicial e para os quais  inexiste previsão legal, a decisão há de ser cumprida nos seus estreitos limites.  Procederam  corretamente  a  autoridade  fiscal,  ao  glosar  os  créditos  por  aquisições de insumos a fornecedores optantes pelo SIMPLES, e a decisão de piso, ao manter  tal decisão.  Nego provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2012  Alexandre Kern  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:  10925.902984/2009­33  Interessada:  BRASPLAST INDÚSTRIA & COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.        Encaminhem­se os presentes  autos  à unidade de origem, para ciência à  interessada do  teor do  Acórdão no 3803­03.406, de 21 de agosto de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 21 de agosto de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/08/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 21/08/2012 por A LEXANDRE KERN

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8514649 #
Numero do processo: 11128.000918/2010-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 09 18 /2 01 0- 19 Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.503 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000918/2010-19 prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. O contribuinte argumentou, em sua impugnação, em síntese, que não deixou de prestar a informação dentro do prazo, mas apenas efetuou a retificação (alterar/ajustar/corrigir a escala dos containers REEFERS vazios para descarga no Porto de Santos). Alegou ainda a ausência da tipicidade tendo em vista que não deixou de prestar as informação dentro do prazo, que não é empresa de transporte internacional e tampouco um agente de carga. Também afirma não ser parte legítima para figurar no polo passivo por ser mero agente marítimo e, por isso, não pode responder pelas obrigações tributárias de seu representado. Por fim, alega a ocorrência da denúncia espontânea em virtude de as informações retificadas terem sido inseridas no SISCOMEX antes da lavratura do auto de infração, invoca a boa-fé na retificação dos dados e inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário. Os fundamentos do seu voto condutor foram os seguintes: deixar de acolher preliminares aduzidas pelo contribuinte; sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea; qualquer alegação de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos. Em seguida, discorreu sobre a necessidade de se respeitar os prazos estabelecidos no artigo 22 da IN SRF 800/2007 para possibilitar o controle aduaneiro. Prosseguiu afirmando que os registros devem representar fielmente as mercadorias para se possibilitar que a aduana defina no tratamento a ser dado em cada caso, racionalizando os procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao Decreto-lei n o 37/66, que prevê as penalidades administrativas. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação. Entretanto, em sede de preliminares, alega ainda a nulidade do acórdão recorrido em virtude da utilização de fundamentação genérica em sua decisão, requerendo, por isso, a sua reforma. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.503 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000918/2010-19 É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega, em sede de preliminar, nulidade da decisão proferida pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro tendo em vista que afastou, sem qualquer fundamentação, todos os argumentos da recorrente. Afirma ainda que a decisão combatida se limitou a reproduzir entendimento aplicável a qualquer caso sem adentrar nas peculiaridades fáticas e de direito do presente caso. Juntamente com os argumentos preliminares de nulidade, a Recorrente afirma ser inaplicável a multa tendo em vista a mera retificação da informação no SISCARGA, conforme demonstrado nas alegações de mérito, e por isso vindica a aplicação do §3º do art. 59 do Decreto n o 70.235/72 de modo que decida a seu favor pelo cancelamento do auto de infração sem que o processo retorne à primeira instância para novo julgamento. A Recorrente reforça que a decisão recorrida também não adentrou na discussão relacionada a ilegitimidade passiva, apresentando tão somente argumentos genéricos e sem fundamentos para o seu afastamento. Vejamos, então, o que o acórdão recorrido apresenta em seu conteúdo como argumentos para indeferimento da impugnação. Primeiramente percebe-se através de excertos extraídos do seu relatório que algumas expressões de fato sugerem ser uma decisão genérica conforme seguintes trechos: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.503 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000918/2010-19 prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Já no voto condutor da decisão, percebe-se mais uma vez que de fato não houve uma análise dos argumentos apresentados pela impugnação e reproduzidos no relatório deste Acórdão de Recurso Voluntário, quais sejam: que não deixou de prestar a informação dentro do prazo, mas apenas efetuou a retificação; ausência da tipicidade, tendo em vista que não deixou de prestar a informação dentro do prazo; que não é empresa de transporte internacional e tampouco um agente de carga; que não é parte legítima para figurar no polo passivo por ser mero agente marítimo; a ocorrência da denúncia espontânea em virtude de as informações retificadas terem sido inseridas no SISCOMEX antes da lavratura do auto de infração. Com isso novamente se percebe a utilização de argumentos genéricos nos quais, por vezes, até possuem alguma relação com a impugnação, mas sem rebatê-la, mesmo que indiretamente. Vejamos trechos relevantes da decisão que levaram ao indeferimento da impugnação: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.503 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000918/2010-19 Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Observe que a decisão recorrida dá ênfase na importância da prestação de informações e dos controles de prazos nos procedimentos anteriores a declaração de importação para fins de controle aduaneiro, sem adentrar especificamente no mérito das questões alegadas na impugnação. Constata-se de fato a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida, conforme alegado pela Recorrente. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto n o 70.235, reproduzido a seguir: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Sendo superados os argumentos de nulidade da decisão recorrida, a Recorrente afirma ainda que restou caracterizado o cerceamento ao seu direito de defesa quando da edição do auto de infração por ausência da descrição sumária da infração e por erro no enquadramento legal da infração. Neste ponto não assiste razão à Recorrente. O auto de infração constante do presente processo preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 10 do Decreto-lei n o 70.235/72, quais sejam, a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Destaque-se que na descrição dos fatos e enquadramentos legais a autoridade fiscal informa que houve o descumprimento dos prazos estabelecidos para prestar informações referentes aos manifestos e escalas conforme determinado pelo art. 22, II da IN RFB n o 800/2007. Em sintonia com as determinações legais e regulamentares, foram informados na autuação os números dos manifestos, os navios e as escalas no corpo do auto de infração e nos Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.503 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.000918/2010-19 documentos anexos (pedido de desbloqueio e/ou extrato do manifesto), contrariando as alegações apresentadas pela Recorrente. Por derradeiro, ressalto a inocorrência do cerceamento de defesa tendo em vista que a própria Recorrente questiona a autuação justificando o motivo pelo qual houve a vinculação/alteração do manifesto fora dos prazos estabelecidos na IN RFB n o 800/07. Em face da decretação da nulidade do acórdão recorrido restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos suscitados no Recurso Voluntário, não se aplicando o disposto no §3º do art. 59 do Decreto n o 70.235/72. Diante do exposto, voto por acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.006596/2010-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2010 NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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OMISSÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Há de ser decretada a nulidade de decisão recorrida por preterição do direito de defesa do contribuinte em virtude da ausência de motivação conforme determina o art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Luis Felipe de Barros Reche, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por economia processual reproduzo o relatório da decisão de piso: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 65 96 /2 01 0- 11 Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.515 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006596/2010-11 Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela desconsolidação da carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. O contribuinte argumentou, em sua impugnação, em síntese, que não deixou de prestar a informação dentro do prazo, mas apenas efetuou a retificação (por motivos operacionais, o navio deixou de atracar no Porto de Rio Grande, descarregando as cargas no Porto de Santos, onde a vinculação extemporânea do manifesto nestas escalas, gerou bloqueio na escala/atracação no porto do Rio de Janeiro). Alegou ainda a ausência da tipicidade tendo em vista que não deixou de prestar as informação dentro do prazo, que não é empresa de transporte internacional e tampouco um agente de carga. Também afirma não ser parte legítima para figurar no polo passivo por ser mero agente marítimo e, por isso, não pode responder pelas obrigações tributárias de seu representado. Por fim, alega a ocorrência da denúncia espontânea em virtude de as informações retificadas terem sido inseridas no SISCOMEX antes da lavratura do auto de infração, invoca a boa-fé na retificação dos dados e inobservância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação mantendo o crédito tributário. Os fundamentos do seu voto condutor foram os seguintes: deixar de acolher preliminares aduzidas pelo contribuinte; sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea; qualquer alegação de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos. Em seguida, discorreu sobre a necessidade de se respeitar os prazos estabelecidos no artigo 22 da IN SRF 800/2007 para possibilitar o controle aduaneiro. Prosseguiu afirmando que os registros devem representar fielmente as mercadorias para se possibilitar que a aduana defina no tratamento a ser dado em cada caso, racionalizando os procedimentos e agilizando o despacho. Concluiu que o julgador administrativo está adstrito ao Decreto-lei n o 37/66, que prevê as penalidades administrativas. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.515 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006596/2010-11 Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância trazendo, em síntese, os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação. Entretanto, em sede de preliminares, alega ainda a nulidade do acórdão recorrido em virtude da utilização de fundamentação genérica em sua decisão, requerendo, por isso, a sua reforma. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar A Recorrente alega, em sede de preliminar, nulidade da decisão proferida pela 4ª Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro tendo em vista que afastou, sem qualquer fundamentação, todos os argumentos da recorrente. Afirma ainda que a decisão combatida se limitou a reproduzir entendimento aplicável a qualquer caso sem adentrar nas peculiaridades fáticas e de direito do presente caso. Juntamente com os argumentos preliminares de nulidade, a Recorrente afirma ser inaplicável a multa tendo em vista a mera retificação da informação no SISCARGA, conforme demonstrado nas alegações de mérito, e por isso vindica a aplicação do §3º do art. 59 do Decreto n o 70.235/72 de modo que decida a seu favor pelo cancelamento do auto de infração sem que o processo retorne à primeira instância para novo julgamento. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.515 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006596/2010-11 A Recorrente reforça que a decisão recorrida também não adentrou na discussão relacionada a ilegitimidade passiva, apresentando tão somente argumentos genéricos e sem fundamentos para o seu afastamento. Vejamos, então, o que o acórdão recorrido apresenta em seu conteúdo como argumentos para indeferimento da impugnação. Primeiramente percebe-se através de excertos extraídos do seu relatório que algumas expressões de fato sugerem ser uma decisão genérica conforme seguintes trechos: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Já no voto condutor da decisão, percebe-se mais uma vez que de fato não houve uma análise dos argumentos apresentados pela impugnação e reproduzidos no relatório deste Acórdão de Recurso Voluntário, quais sejam: que não deixou de prestar a informação dentro do prazo, mas apenas efetuou a retificação; ausência da tipicidade, tendo em vista que não deixou de prestar a informação dentro do prazo; que não é empresa de transporte internacional e tampouco um agente de carga; que não é parte legítima para figurar no polo passivo por ser mero agente marítimo; a ocorrência da denúncia espontânea em virtude de as informações retificadas terem sido inseridas no SISCOMEX antes da lavratura do auto de infração. Com isso novamente se percebe a utilização de argumentos genéricos nos quais, por vezes, até possuem alguma relação com a impugnação, mas sem rebatê-la, mesmo que indiretamente. Vejamos trechos relevantes da decisão que levaram ao indeferimento da impugnação: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.515 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006596/2010-11 aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. (...) Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Observe que a decisão recorrida dá ênfase na importância da prestação de informações e dos controles de prazos nos procedimentos anteriores a declaração de importação para fins de controle aduaneiro, sem adentrar especificamente no mérito das questões alegadas na impugnação. Constata-se de fato a caracterização do vício instransponível de motivação específica nos termos constantes do voto condutor da decisão recorrida, conforme alegado pela Recorrente. Resta-se, portanto, configurada a nulidade da citada decisão em virtude da preterição do direito de defesa segundo o entendimento deste relator, conforme dispõe o art. 59 do Decreto n o 70.235, reproduzido a seguir: Art. 59. São nulos: I os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). Sendo superados os argumentos de nulidade da decisão recorrida, a Recorrente afirma ainda que restou caracterizado o cerceamento ao seu direito de defesa quando da edição do auto de infração por ausência da descrição sumária da infração e por erro no enquadramento legal da infração. Neste ponto não assiste razão à Recorrente. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.515 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.006596/2010-11 O auto de infração constante do presente processo preenche os requisitos estabelecidos pelo art. 10 do Decreto-lei n o 70.235/72, quais sejam, a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Destaque-se que na descrição dos fatos e enquadramentos legais a autoridade fiscal informa que houve o descumprimento dos prazos estabelecidos para prestar informações referentes aos manifestos e escalas conforme determinado pelo art. 22, II da IN RFB n o 800/2007. Em sintonia com as determinações legais e regulamentares, foram informados na autuação os números dos manifestos, os navios e as escalas no corpo do auto de infração e nos documentos anexos (pedido de desbloqueio e/ou extrato do manifesto), contrariando as alegações apresentadas pela Recorrente. Por derradeiro, ressalto a inocorrência do cerceamento de defesa tendo em vista que a própria Recorrente questiona a autuação justificando o motivo pelo qual houve a vinculação/alteração do manifesto fora dos prazos estabelecidos na IN RFB n o 800/07. Em face da decretação da nulidade do acórdão recorrido restaram prejudicadas as análises dos demais argumentos suscitados no Recurso Voluntário, não se aplicando o disposto no §3º do art. 59 do Decreto n o 70.235/72. Diante do exposto, voto por acatar parcialmente as preliminares suscitadas para fins de decretar a nulidade do acórdão recorrido e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos à DRJ para que seja proferida nova decisão em que sejam analisados os argumentos constantes da impugnação apresentada. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.002340/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.224
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
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Numero do processo: 11070.002036/2009-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2012
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 Ementa: PAF. CONCOMITÂNCIA DE OBJETOS. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso Voluntário Não Conhecido. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3803-002.947
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-12-10T14:41:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-12-10T14:41:17Z; Last-Modified: 2019-12-10T14:41:17Z; dcterms:modified: 2019-12-10T14:41:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:8eb1151a-17dd-4df1-9492-c935d6f0bbb4; Last-Save-Date: 2019-12-10T14:41:17Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-12-10T14:41:17Z; meta:save-date: 2019-12-10T14:41:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-12-10T14:41:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-12-10T14:41:17Z; created: 2019-12-10T14:41:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2019-12-10T14:41:17Z; pdf:charsPerPage: 1612; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-12-10T14:41:17Z | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 1          1             S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11070.002036/2009­67  Recurso nº  933.199   Voluntário  Acórdão nº  3803­02.947  –  3ª Turma Especial   Sessão de  22 de maio de 2012  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  REDEPECAS REDEPARTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  Ementa:  PAF.  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETOS.  NÃO  CONHECIMENTO.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado.    [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  João Alfredo Eduão Ferreira ­ Relator.     Fl. 289DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira,  Jorge  Victor  Rodrigues e Adriana Oliveira e Ribeiro.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  e  de  Declarações  de  Compensação  transmitidos eletronicamente pela contribuinte, onde procurou utilizar pretenso saldo credor de  PIS/PASEP  Não  Cumulativo  —  Mercado  Interno  acumulado  no  2°  trimestre/2006,  para  compensar débito de sua responsabilidade, relativo a tributo administrado pela Receita Federal  do Brasil.  Foi desenvolvida  ação de fiscalização  junto  a empresa, MPF nº 10.1.08.00­ 2009­00344­1  para  conferência  do  crédito  de  PIS/PASEP  informado  no  pedido  de  ressarcimento, tendo a autoridade fiscal concluído pela ilegitimidade do saldo credor pleiteado  pelo contribuinte, conforme excerto que transcrevemos a seguir:  O  pleito  da  contribuinte  não  encontra  respaldo  na  legislação  pertinente  ao  assunto,  visto  que,  o  desconto  de  créditos  das  operações  com  substituição  tributária  no  regime  de  tributação  da  não  cumulatividade  encontra­se  vedado  pelo  disposto  na  redação original do artigo 3º, inciso I letra "a" da Lei nº 10.833  de  29  de  dezembro  de  2.003.  Posteriormente,  o  referido  dispositivo legal veio a sofrer modificações pelas Leis nº 10.865  de 30 de abril de 2004; 11.727 de 23 de junho de 2.008 e 11.787  de  25  de  setembro  de  2.008,  mas  que  não  alteraram  sua  essência.  No  mesmo  sentido,  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.033  de  21  de  dezembro  de  2.004,  ao  permitir  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  operações  de  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção, aliquota zero ou com não incidência das contribuições  do PIS e da COFINS, não respalda o procedimento adotado pela  contribuinte.  O  artigo  16  de  Lei  n°  11.116  de  18  de  maio  de  2.005  veio  esclarecer que o crédito apurado em virtude do contido no artigo  17 de Lei n ° 11.033/2004 deve ser apurado na forma dos artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/2.002  e  10.833/2003,  portanto,  alem  das  permissões,  devem  também  ser  observadas  as  proibições  lá  destacadas na apropriação de créditos.  A DRF em Santo Ângelo adotou o Relatório Fiscal como razão de decidir e  não homologou a compensação, nem reconheceu o direito creditório pretendido.  Inconformado, apresentou manifestação de inconformidade na qual aduz, em  apertada síntese que:  a) há  direito  de  crédito  de  PIS  e  de  COFINS  em  relação  às  aquisições  tributadas  quando  a  saída  é  isenta,  não  tributada,  imune  ou  tributadas  com  aliquota  zero.  Conforme  o  art.  16  da  MP  n°  206,  de  2004  (atualmente  art.  17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004),  os  contribuintes  cujas  operações de venda são  isentas, não tributadas,  tributadas com alíquota  Fl. 290DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.002036/2009­67  Acórdão n.º 3803­02.947  S3­TE03  Fl. 2          3 zero ou com suspensão têm direito à manutenção dos créditos de PIS e  COFINS decorrentes da aquisição de insumos;  b) não  existe na  legislação  que  rege  a matéria  qualquer  restrição  ao  crédito  efetuado  pela  empresa. Ao  contrário,  existe  expressa  autorização  legal  para  que  isto  ocorra  (art.17  da  Lei  n°  11.033,  de  2004).  Ainda  que  houvesse  restrição,  tal  seria  inconstitucional,  porquanto  a  não­ cumulatividade  deve  ser  entendida  como  integral  e  absoluta,  nunca  parcial  e  relativa.  O  direito  de  abatimento  é  garantido  constitucionalmente (art. 195, § 12, da CF). A CF não dá margens para  que  o  legislador  ordinário  restrinja  o  principio  da  não­cumulatividade,  autorizando, apenas, que sejam definidas as categorias econômicas para  as quais as contribuições seriam não­cumulativas;  c) o  caráter  de  não­cumulatividade  inerente  As  contribuições  para  o  PIS  e  para a COFINS deve ser interpretado de forma ampla, devendo a técnica  base  contra  base  ser  atentamente  observada,  não  podendo  qualquer  legislação infraconstitucional restringir o direito ao crédito;  d) sendo a empresa revendedora de mercadorias, onde sua operação de venda  é tributada com aliquota zero, suspensa, não tributada ou isenta, tem ela  direito à manutenção dos créditos de PIS e de COFINS decorrentes da  aquisição de insumos vinculados a esta vendas, em função do regime da  não­cumulatividade.  A  DRJ  em  Porto  Alegre  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  confirmando o despacho decisório  e o  relatório  fiscal  conforme ementa que  transcrevemos a seguir:  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/04/2006  a  30/06/2006  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEGISLAÇÃO  REGULARMENTE  EDITADA.  PRESUNÇÃO  DE  LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição  de  inconstitucionalidade  ou  de  ilegalidade de dispositivos normativos, bem como a legislação  regularmente  editada  goza  de  presunção  de  constitucionalidade e de legalidade.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  0  PIS/PASEP  Período  de  apuração:  01/04/2006  a  30/06/2006  INCIDÊNCIA  NÃO­ CUMULATIVA.  TRIBUTAÇÃO  CONCENTRADA.  PRODUTOS.  AQUISIÇÃO.  DISTRIBUIDOR/COMERCIANTE.  REVENDA.  APURAÇÃO  DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL.  No regime da não­cumulatividade da COFINS, a aquisição de  produtos sujeitos à tributação concentrada não gera créditos  para o  comerciante na  revenda/distribuição dos mesmos por  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN     4 expressa  vedação  legal,  não  se  aplicando  à  hipótese  a  disposição contida no art. 17 da Lei n° 11.033, de 2004.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Credit6rio Não Reconhecido  Cientificada  em  13/12/2011,  apresentou  recurso  voluntário  para  este  Conselho,  no  qual  advoga  a mesma  tese  da manifestação  de  inconformidade,  requerendo  ao  final, o reconhecimento do direito creditório e homologação da DCOMP.      Voto             Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira  O recurso é tempestivo, entretanto, dele não tomarei conhecimento pelo que  explano a seguir:  Do  breve  relato  dos  fatos  extrai­se  que  o  direito  creditório  pleiteado  pela  contribuinte se origina da aquisição de produtos  sujeitos à  tributação monofásica, a qual  fica  desonerada  sobre  as  receitas  auferidas  com  a  venda  posterior  destes  produtos,  que  são  revendidos pelo seu estabelecimento com alíquota zero.   Compulsando os autos, observamos ainda, que a discussão em comento, qual  seja, o creditamento da aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica cujas operações  de venda são  tributadas à alíquota zero,  foi objeto de Mandado de Segurança impetrado pela  ora  Recorrente,  junto  à  2ª  VF  e  JEF  CÍVEL  DE  SANTO  ÂNGELO  sob  o  n°  2009.71.05.001421­0/RS. Em consulta ao andamento processual no sítio da Justiça Federal da  4ª  Região,  constatei  que  foi  proferida  decisão  em  04/08/2010,  publicada  em  12/08/2010,  admitindo  o  Recurso  Extraordinário  e  o  Recurso  Especial  interposto  pela  Redepeças.  Peço  vênia para trasladar a decisão monocrática:  DECISÃO  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  com  apoio  no  art.  102,  III,  a,  da  Constituição  Federal,  contra  acórdão  proferido  por  Órgão  Colegiado  desta  Corte,  cuja  ementa foi lavrada nas seguintes letras: TRIBUTÁRIO.  LEI  Nº  11.033/2004,  ARTIGO  17.  PIS  E  COFINS. DIREITO A CREDITAMENTO EM REGIME NÃO  CUMULATIVO  SUJEITO  A  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  Tratando­se de  tributação monofásica não há que se  falar em  cumulatividade,  diante  da  inexistência  do  pressuposto  fático  necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja,  a  possibilidade  de  incidências  múltiplas  ao  longo  da  cadeia  econômica. O artigo 17 da Lei nº 11.033/2004  restringe­se ao  "Regime  Tributário  para  Incentivo  à  Modernização  e  à  Ampliação da Estrutura Portuária  ­ REPORTO",  descabendo  aplicá­lo  a  situações  diversas  daquela  prevista  na  legislação,  sob  pena  de  privilegiar  indevidamente  certas  atividades  econômicas,  em  detrimento  das  outras  sujeitas  à  tributação  polifásica.  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.002036/2009­67  Acórdão n.º 3803­02.947  S3­TE03  Fl. 3          5 [...]  O  recurso  merece  prosseguir,  tendo  em  conta  o  prequestionamento  da  matéria  relativa  aos  dispositivos  supostamente  contrariados,  não  envolvendo  exame  de  provas.  Além  disso,  encontram­se  preenchidos  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  [...] (grifamos)  A título  informativo, em 30/11/2010 o Min. Herman Benjamin, em decisão  monocrática, negou seguimento ao Recurso Especial e em 10/10/2011 houve a baixa definitiva  dos autos do MS retromencionado.  Ademais,  cotejando  os  argumentos  aduzidos  pela  Defendente  nos  recursos  até  então  apresentados  no  presente  processo  administrativo  fiscal  com  os  interpostos  na  contenda  judicial,  verificou­se que  tais  encontram­se  inclusos nas  razões do madamus o que  definitivamente  se  constata  na  leitura  do  relatório  da  sentença  que  julgou  improcedente  o  Mandado de Segurança impetrado:   Para tanto, alegaram que se dedicam à distribuição de máquinas  agrícolas  e  peças,  adquirindo  produtos  direto  das  indústrias,  sendo  que  alguns,  quando  da  revenda,  existe  suspensão  do  pagamento  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS,  cuja  tributação  se  dá  com  alíquota  zero,  isentos  ou  não  são  tributados. Disseram  que,  desde  a  implantação  do  sistema  não  cumulativo,  vinham  descontando  do  valor  a  pagar  relativo  ao  PIS  e COFINS,  créditos em  relação às  compras  efetuadas  com  tributação destas contribuições, em conformidade com a redação  original do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, tendo  por  base  o  art.  17  da  Lei  nº  11.033/04  (MP  204/2004).  Mencionaram que, em decorrência da MP nº 451, que inseriu o  parágrafo  15  no  art.  3º  da  Lei  nº  10.637/2001,  o  direito  ao  abatimento  do  valor  a  recolher,  de  créditos  de PIS  e COFINS,  relativo aos  insumos mencionados,  foi suprimido. Falaram que,  por  este  dispositivo,  o  direito  de  crédito  ao PIS  e COFINS  em  relação  às  vendas  efetuadas  pelos  distribuidores  e  os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  restou  impossibilitado,  ficando  os  créditos  restritos  apenas  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  com  a  venda  de  produtos  cuja  saída  é  onerada  por  estas  contribuições.  Defenderam nos casos em que a operação de venda é tributada  com alíquota zero, suspensa, não tributada ou isenta, ter direito  à  manutenção  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  da  aquisição  de  insumos  vinculados  a  estas  vendas,  em  função do  regime de não­cumulatividade. Disseram que a restrição imposta  pela MP nº 451 deve observar o prazo nonagesimal, previsto no  art. 195, § 6º, da CF/88. Falaram acerca do direito de correção  monetária dos  valores. Pediram liminar  e,  por  fim, em caso de  não  ser  reconhecido  o  direito  de  efetuar  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  aquisição  de  insumos,  independentemente  se  a  saída  é  onerada  ou  não  por  estas  contribuições, seja determinada a observância da anterioridade  nonagesimal. Juntaram documentos (fls. 13/28).  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN     6 Assim,  socorreu­se  a  ora  Recorrente  do  judiciário  com  a  finalidade  de  ver  assegurado  e  reconhecido  o  direito  de  efetuar  créditos  de  PIS  e  COFINS  decorrentes  de  aquisição de insumos, independentemente se a saída é onerada ou não por estas contribuições,  o que inequivocamente configurou a concomitância entre as demandas.  Cabe  salientar  que  a  opção  pela  via  judicial  implica  na  renúncia  da  via  administrativa, bem como dos recursos eventualmente interpostos pelo sujeito passivo, tal qual  o  caso.  Isto  porque  pelo  princípio  da  unicidade  da  jurisdição  e  inafastabilidade  do  controle  jurisdicional,  competirá  ao  Poder  Judiciário  dar  a  última  palavra  nos  casos  trazidos  à  sua  apreciação, e portanto sua decisão sempre sobejará sobre a administrativa. A decisão judicial se  torna  lei  entre  as  partes  e  vincula  a  administração  tributária  aos  seus  ditames,  devendo  ser  aplicada, inclusive, no processo administrativo. Vejamos o teor da súmula nº 01 do CARF:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Sabendo que o sujeito passivo propôs mandado de segurança para discutir o  suposto  direito  creditório  na  via  judicial,  com  o  mesmo  objeto  da  demanda  administrativa,  implicando na renúncia do recurso por ele  interposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do  presente recurso voluntário.  [assinado digitalmente]  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  ­  Relator                           Fl. 294DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11070.002036/2009­67  Acórdão n.º 3803­02.947  S3­TE03  Fl. 4          7     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11070.002036/2009­67  Interessada:  REDEPECAS REDEPARTS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­02.947, de 22 de maio de 2012, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 22 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente      Fl. 295DF CARF MF Impresso em 14/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/ 07/2012 por JOAO ALFREDO EDUAO FERREIRA, Assinado digitalmente em 30/07/2012 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 36100.001822/2006-21
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/11/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O preparo de folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da empresa de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente é obrigação acessória prevista em lei. O descumprimento de obrigação acessória sujeita o infrator à lavratura de auto de infração e a correspondente penalidade de multa. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.166
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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CONTRIBUrtrPS CONTEI- • , '111i • 'NAL Bramia. / 02._ £04 ccovco6 COLCD Fls. 141 Maria de Fâtih ka de Carve/ito Mat Siape 751683 MINISTÉRIO DA FAZENDA ae‘ .t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .k>f-eg)? SEXTA CÂMARA--4 - Processo n° 36100.001822/2006-21 Recurso n° 141.365 Voluntário Matéria AUTO DE INFRAÇÃOde •-•-(1 ) nf-SegUncro .r:Citf10 Oi‘CI 91"/L., I Acórdão n° 206-00.166 de Roca ie,„, Sessão de 21 de novembro de 2007 Recorrente TEMISTOCLES BARBOSA CABRAL Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/11/2005 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - INFRAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O preparo de folhas de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a serviço da empresa de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente é obrigação acessória prevista em lei. O descumprimento de obrigação acessória sujeita o infrator à lavratura de auto de infração e a correspondente penalidade de multa. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIONAL Processo n.°36100.001822/2006-21 Brasília, 2.Á 1_. l'OZ. _ CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.166 si p Fls. 142 Maria de Earl . Carva/hp 4 Mal Siape 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar suscitada; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Qr---"--- ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente A4dB(19EIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bernadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.° 36100.001822/2006-21 CCOVC06 Ao5rdào n.°206-00.166 Mc- SECiUNDO (10 1 ;V• 1 90 Da CONTRIBUTMES Fls. 143CONTER' ;. .•:11.:NAL Draseie, 1 - grela tato Relatório Marin de Fitimi Ferreira de Carra/ho Mat. Sirce 751633 Trata-se de Auto de Infração lavrado em razão do descumprimento de obrigação tributária acessória que consiste em a empresa deixar de preparar folhas de pagamento das remunerações devidas, pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão, contrariando o disposto no Inciso I, do art. 32 da Lei n°8.212/91, combinado com o art. 225, Inciso 1 e § 9° do Decreto n°3.048/99. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração (fl. 06), foi constatado que deixaram de ser incluídos em folha de pagamento alguns contribuintes individuais, fato apurado na GFrP — Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social e relacionados à fl. 08. As folhas de pagamento dos segurados empregados também não foram preparadas conforme os padrões estabelecidos pela legislação, pois não foram destacadas as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração, bem como não houve a totalização da base de cálculo para a Previdência Social. Como se trata de órgão público, FUNESC Fundação Espaço Cultural da Paraíba, a autuação se deu contra o dirigente à época, em conformidade com o art. 41 da Lei n° 8.212/91. O autuado apresentou defesa tempestiva (fls. 16/19) onde alega que não houve dolo na gestão da FUNESC e que os recolhimentos legais foram efetivamente realizados. Entende que a entidade poderia ter sido notificada previamente para que fosse corrigido o erro. Argumenta que como órgão vinculado à Secretaria de Educação do Estado não tem autonomia sobre a folha de pagamento, limitando-se a gerar as informações e remetê-las para a Secretaria de Administração. Argumenta que o não oferecimento de oportunidade ao gestor para sanar as irregularidades feriu o art. 32 da Portaria Ministerial n° 520/2004, e tal afronta restringiu o amplo e constitucional direito de defesa do impugnante. Pela Decisão-Notificação n° 13.401.4/090/2006 (fls. 123/127) a autuação foi considerada procedente. Irresignado, a autuado apresentou recurso tempestivo (fls 132/135) onde ale a ausência de dolo, cerceamento de defesa e desvirtuamento da finalidade da multa. Em contra-razões (fls. 138/140), a Secretaria da Receita Previdenciária manteve a decisão recorrida. É o Relatório. • - eNn• -lnp?,„„matuiNTErnn•••---- s Processo n.° 36100.001822/2006-21 CCO2/C06 Acórdão n.°206-00.166 • •;:r4m... Fls. 144 0 2. 7,42:0 tett,marte dc F rfra de Voto »4. 783 Ca516n" Conselheira ANA MARIA BANDEIRA , Relatora O recurso é tempestivo e o recorrente deixou de efetuar o depósito recursal em razão de se tratar de pessoa física, logo, os requisitos para admissibilidade estão cumpridos. O autuado apresenta como preliminar a alegação de que teria ocorrido o cerceamento de defesa em razão da auditoria fiscal não ter notificado o órgão, previamente e com prazo razoável, para que sua conduta fosse ajustada aos ditames previstos na legislação previdenciária, corrigindo eventuais erros. A meu ver, a situação descrita não pode ser vista corno cerceamento de defesa. Para se falar em direito de defesa, pressupõe-se a existência prévia de uma ação do Estado contra o contribuinte, no caso, a lavratura do auto de infração. Nesse caso, após a autuação, foram oferecidas ao autuado todas as oportunidades e prazos legais para que o mesmo exercesse o seu direito constitucional, o que efetivamente ocorreu. Ademais, a constatação da existência de infração à legislação após iniciado o procedimento fiscal, descaracteriza a denúncia espontânea, situação em que o contribuinte apesar de haver descumprido a obrigação legal efetua a correção antes da realização de qualquer procedimento por parte do fisco. Dessa fonna, rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao mérito, a infração cometida tem previsão legal no Inciso I, do art. 32 da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 225, Inciso I e § 9° do Decreto n° 3.048/99 e sua ocorrência independe da conduta dolosa do autuado. Ainda que todas as contribuições previdenciárias tenham sido devidamente recolhidas, tal fato não pode desconstituir a presente autuação. A obrigação principal não se confunde com a obrigação acessória, cada qual possui previsão legal distinta que deve ser observada. No que tange à alegação de que houve desvirtuamento da finalidade da multa, a mesma não merece melhor sorte. Não há previsão legal para que se deixe de aplicar a multa estabelecida em lei, mediante alegação do autuado de que não reincorrerá mais na omissão que deu ensejo à autuação. Assim, o caráter pedagógico da multa, como afirmou o contribuinte, no sentido de inibir a reiteração da conduta no futuro, é um dos objetivos da aplicação da multa punitiva, que uma vez alcançado não pode surtir efeito em situações pretéritas. _ ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 36100.001822/2006-21 Bnaljjz, 21/4 1 ' o 2- , 2jc01 CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.166 Fls. 145 Maria de Fáti • Mat. Stage 751683 Diante de todo o exposto e tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 21 de novembro de 2007 A 01 ACABA" 1 R A Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1

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Numero do processo: 18050.003339/2008-01
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/06/2006 DEIXAR A EMPRESA DE LANCAR MENSALMENTE EM TITULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES, O MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS. A contabilização deficiente constitui infração à legislação previdenciária, conforme previsto na lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DECADÊNCIA PARCIAL Ocorrendo a infração em apenas uma competência não alcançada pela decadência, está configurada a infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a), para reconhecer a decadência referente aos lançamentos indevidos referentes às competências anteriores a 11/2000, inclusive, mantendo o valor da multa aplicada.
Nome do relator: OSÉAS COIMBRA
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ementa_s : Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 20/06/2006 DEIXAR A EMPRESA DE LANCAR MENSALMENTE EM TITULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA, OS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES, O MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUIÇÕES DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS. A contabilização deficiente constitui infração à legislação previdenciária, conforme previsto na lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o art. 225, II, e parágrafos 13 a 17 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DECADÊNCIA PARCIAL Ocorrendo a infração em apenas uma competência não alcançada pela decadência, está configurada a infração à legislação previdenciária. Recurso Voluntário Provido em Parte

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SINART SOC NAC DE APOIO RODO VIARIO TUR  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 20/06/2006  DEIXAR  A  EMPRESA  DE  LANCAR  MENSALMENTE  EM  TITULOS  PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE, DE FORMA DISCRIMINADA,  OS  FATOS  GERADORES  DE  TODAS  AS  CONTRIBUIÇÕES,  O  MONTANTE DAS QUANTIAS DESCONTADAS, AS CONTRIBUIÇÕES  DA EMPRESA E OS TOTAIS RECOLHIDOS.  A  contabilização  deficiente  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  conforme previsto na lei nº. 8.212, de 24.07.91, art. 32, II, combinado com o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13  a  17  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99.  DECADÊNCIA PARCIAL  Ocorrendo  a  infração  em  apenas  uma  competência  não  alcançada  pela  decadência, está configurada a infração à legislação previdenciária.    Recurso Voluntário Provido em Parte              Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do(a)  relator(a),  para  reconhecer  a     Fl. 341DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.003339/2008­01  Acórdão n.º 2803­00.997  S2­TE03  Fl. 339          2 decadência  referente  aos  lançamentos  indevidos  referentes  às  competências  anteriores  a  11/2000, inclusive, mantendo o valor da multa aplicada.    assinado digitalmente  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.     assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima, Eduardo de Oliveira, Oséas Coimbra Júnior, Gustavo Vettorato, Amílcar Barca Teixeira  Júnior.     Fl. 342DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.003339/2008­01  Acórdão n.º 2803­00.997  S2­TE03  Fl. 340          3   Relatório  A  empresa  foi  autuada  em  20/06/2006  por  descumprimento  da  legislação  previdenciária,  por  ter  deixado  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. A empresa não individualizou  os lançamentos das remunerações, por filial, e deixou de lançar alguns segurados contribuintes  individuais, alem de não ter lançado as remunerações dos empregados segurados pertencentes  às filiais Osasco, no período de 01/98 a 08/98 e filial Juiz de Fora, no período de 04/00 a 12/00.   Anexa cópias das folhas dos Livros Diários e alguns recibos de pagamentos a  contribuintes individuais que não foram lançados na contabilidade  A  Decisão­Notificação  –  fls  118  e  ss,  conclui  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada, mantendo  o Auto  lavrado.  Inconformada  com  a  decisão,  apresenta  recurso voluntário tempestivo, alegando, na parte que interessa, o seguinte:  •  A  empresa  vem  cumprindo  com  a  sua  obrigação,  tendo  arquivado  todo  o  documental  referente  a  livros  contábeis  relativos  às  contribuições  previstas  na  lei  8.212/91,  podendo  exibi­lo  a qualquer  momento,  estando  todos  os  livros  à  disposição  desse  Egrégio  Conselho para análise e averiguação, sanando o equívoco ocorrido na  contabilidade da empresa em foco.  •  Resta  evidente  que  não  basta  a  apuração  de  irregularidades  na  escrituração  contábil  para  fundamentar  a  presunção  de  omissão  de  receitas.  Os  fatos  identificados  pela  fiscalização  são  indícios  que  exigiriam  maiores  averiguações  para  coleta  de  provas  da  infração.  Requer a  juntada ao processo das planilhas  relativas ao Resumo das  Folhas de Pagamentos efetuados pela  empresa, alusivos aos anos de  1998 e 2007 (Doc.05).  •  Requer  o  deferimento  para  realização  de  uma  perícia,  nos  assentamentos  da  empresa  em  tela  para  os  esclarecimentos  que  se  fizerem  necessários,  em  razão  dos  livros  contábeis  e  da  folha  e  recibos de pagamentos encontrarem­se ali arquivados.  •  Discute a constitucionalidade do inciso I, do artigo 30 da Lei n° 7.787  de 30 de junho de 1989 e do inciso I, do artigo 22 da Lei 8.212 de 24  de  julho  de  1991,  que  determinaram  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  devida  pelos  empregadores  sobre  a  remuneração  dos  administradores  não  empregados  e  dos  trabalhadores  autônomos  e  avulsos. Ao  instituir  como  base  de  cálculo  de  contribuição  social  o  valor bruto da nota fiscal ou fatura emitidas pelas empresas, que são  pessoas  jurídicas,  o  artigo 22,  inciso  IV da Lei 8212/91, opõe­se  ao  que  estabelece  a  Carta  Constitucional,  revelando­se,  de  forma  irrefutável, inconstitucional.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.003339/2008­01  Acórdão n.º 2803­00.997  S2­TE03  Fl. 341          4 •  A  competência  da  União,  através  da  Super  Receita,  carece  de  fundamentação  legal,  em  virtude  da  não  conversão  da  Medida  Provisória 258 em Lei. Com a queda da MP por decurso de prazo, o  governo encaminhou um projeto de Lei que ainda terá que passar pela  CCJ, para análise de sua constitucionalidade. 16 — Com efeito, não  compete mais à Super Receita arrecadar, fiscalizar, administrar, lançar  e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas na Lei  8.212/91. Compete ao INSS, arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  previdenciárias  previstas  na  Lei  8.212/91, com redação dada pela Lei 10.256 de 09 de julho de 2001     •  Pugna pelo provimento do recurso, com a declaração de nulidade do  presente auto de infração.    É o relatório.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.003339/2008­01  Acórdão n.º 2803­00.997  S2­TE03  Fl. 342          5 Voto             Conselheiro Oséas Coimbra    DA DECADÊNCIA  O auto de infração foi entregue ao contribuinte em 20/06/2006, em razão de  erros na contabilização de fatos geradores, até a competência 12/2000.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  nº  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  de se observar as regras previstas no CTN. Tratando­se de auto de infração, sem pagamentos a  homologar, deve ser aplicada, em relação à decadência,  a  regra  trazida pelo artigo 173,  I do  CTN, que transcrevemos.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Por fim, tal matéria foi submetida ao crivo da 1ª. Seção do Superior Tribunal  de  Justiça,  através  de  Recurso  Especial  representativo  de  controvérsia  –  RESP  973.733,  conforme  art.  543­C  do  normativo  processual  e,  segundo  a  nova  redação  do  art.  62­A  do  Regimento  interno  do  CARF,  de  reprodução  obrigatória  pelos  Conselheiros.  Reproduzimos  excerto da ementa:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a configuração de. desarrazoado prazo decadencial decenal(...)  grifamos  Consoante  a  regra  retrocitada,  forçoso  se  faz  reconhecer  a  decadência  referente ao período anterior a 11/2000, inclusive. Considerando que a contabilização dos fatos  geradores de dezembro de 2000 se dá até 31 de março de 2001 – art. 225 §13 do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  decreto  3.048/99,  esta  competência  não  se  encontra  atingida pela decadência   Fl. 345DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.003339/2008­01  Acórdão n.º 2803­00.997  S2­TE03  Fl. 343          6 Ressalvamos  que,  ocorrendo  a  infração  em  apenas  uma  competência  não  alcançada  pela  decadência,  está  configurada  a  infração  à  legislação  previdenciária,  sem  alteração  do  valor  da multa,  uma  vez  que  esta  não  varia  em  razão  do  número  dos  registros  incorretos, tendo valor fixo.  Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de decadência nos termos  do voto proferido.    DO PEDIDO DE PERÍCIA FORMULADO À TURMA JULGADORA  A portaria MPS nº 520 de 19.05.2004, em seu artigo 9º, assim estatui:  Art. 9º A impugnação mencionará:    ...  IV ­ as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem,  com  a  formulação de  quesitos  referentes aos  exames  desejados,  assim  como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação  profissional de seu perito.    §  1º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;    b) refira­se a fato ou a direito superveniente;    c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.    Da  leitura  do  dispositivo  legal,  concluímos  que  o  momento  para  o  requerimento de perícia é na impugnação e não quando da apresentação do recurso. Apreciar  pedido  novo  de  perícia  na  fase  recursal,  além  de  admitir  discussão  de  matéria  preclusa,  configura flagrante ofensa ao duplo grau de julgamento administrativo.   Situação excepcional pode surgir quando, na hipótese do §1º retrocitado, os  novos elementos acostados após a decisão de primeiro grau justifiquem prova pericial, o que  não  é  o  caso.  Não  tendo  sido  requerida  a  perícia  quando  da  impugnação,  entendo  como  precluso o direito do contribuinte de fazê­lo nesta fase recursal.  Ad argumentandum tantum, também a recorrente não obedeceu aos requisitos  necessários presentes no inciso IV, sem a indicação de perito ou formulação de quesitos.  Ante o exposto, indefiro o pedido formulado    DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS 7.787/89 E 8.212/91  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.003339/2008­01  Acórdão n.º 2803­00.997  S2­TE03  Fl. 344          7 Sobre a matéria, o regimento do CARF, aprovado pela portaria GMF nº 256,  de 22 de junho de 2009 veda aos membros a possibilidade de apreciação de constitucionalidade  de decreto ou lei, senão vejamos.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Do  que  exposto,  a  matéria  sob  exame  não  se  encontra  nas  exceções  elencadas, afastando assim sua análise sob o prisma da constitucionalidade.    DOS  LANÇAMENTOS  CONTÁBEIS  EM  DESACORDO  COM  AS  NORMAS LEGAIS   A legislação previdenciária, em especial a lei 8.212/91,  art. 32,II, combinado  com  o  art.  225,  II,  e  parágrafos  13o.  a  17o.  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  determina  a  obrigatoriedade  de  “lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores de  todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições  da empresa e os totais recolhidos”.   O  relatório  fiscal  informa  que  a  irregularidade  consistiu  na  não  individualização  dos  lançamentos  das  remunerações,  por  filial,  e  deixou  de  lançar  alguns  segurados contribuintes individuais, alem de não ter lançado as remunerações dos empregados  segurados pertencentes às filiais Osasco, no período de 01/98 a 08/98 e filial Juiz de Fora, no  período de 04/00 a 12/00.  Sobre os  fatos apontados –  lançamentos  irregulares e omissão dos mesmos,  não houve contestação expressa,  limitando­se o recorrente a argüir a falta de competência da  União, inconstitucionalidade das leis 7.787/89 e 8.212/91, além de requerimento extemporâneo  de prova pericial.   Fl. 347DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR Processo nº 18050.003339/2008­01  Acórdão n.º 2803­00.997  S2­TE03  Fl. 345          8 Assim  sendo,  a  recorrente  não  se  desvencilhou  da  necessidade  de  apresentação  de  escrita  contábil  na  forma  preconizada  na  legislação,  além  de  não  trazer  nenhuma prova capaz de afastar os fundamentos da autuação.  A multa aplicada é a determinada pela legislação em vigor, em especial na lei  nº. 8.212, de 24.07.91, art. 92 e art. 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 283, inciso II, alínea "a" e art. 373, de valor fixo, não  variando em razão do número de ocorrências registradas.  A  atividade  tributária  é  plenamente  vinculada  ao  cumprimento  das  disposições  legais,  sendo­lhe  vedada  a  discricionariedade  de  aplicação  da  norma  quando  presentes  os  requisitos materiais  e  formais  para  a  autuação. A  penalidade  aplicada  encontra  fundamento  nos  dispositivos  legais  retrocitados  e  foi  corretamente  aplicada  pela  autoridade  fiscal, no valor fixo de 11.568,30 (onze mil quinhentos e sessenta e oito reais e trinta centavos),   encontrando­se livre de vícios.  Concluindo, temos que a não aprovação da MP 258/05, que perdeu a validade  em 18.11.2005, não macula a lavratura do auto sob exame. No momento de sua lavratura, em  20.06.2006, era a Secretaria da Receita Previdenciária a responsável pela apuração da falta em  comento,  conforme  lei  11.098/05  e  decreto  5.755/06,  significando  que  a  lavratura  do  auto  obedeceu às formalidades necessárias previstas em lei.      CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e,  no  mérito,  dou­lhe  parcial  provimento  para  reconhecer  a  decadência  referente  aos  lançamentos  indevidos  referentes  às  competências anteriores a 11/2000, inclusive, mantendo o valor da multa aplicada.      assinado digitalmente  Oséas Coimbra ­ Relator.                                Fl. 348DF CARF MF Impresso em 27/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/09/2011 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 24/08/2011 por OSEAS COIMBRA JUNIOR

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