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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4813084 #
Numero do processo: 10875.000003/84-53
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Procedimento fiscal resultante de lançamento de tributo em processo de comprovação de cumprimento de compromissos assumidos em regime de drawback, em ato de fiscalização interna, devidamente notificado o contribuinte. Desnecessária, no caso, a lavratura de Auto de Infração, instrumento próprio de fiscalização externa, procedida junto ao contribuinte. Recurso especial provido para determinar o exame do mérito do litígio pela Câmara recorrida.
Numero da decisão: CSRF/03-01.260
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos: a) rejeitar a preliminar de intempestividade, levantada pelo sujeito passivo. Vencidos os Cons. Enila Leite de Freitas Chagas e Sebastião Rodrigues Cabral; h) dar provimento ao recurso especial e, em consequência, determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida a fim de que esta aprecie o mérito do litígio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Cons. Hindemburgo Dobal Teixeira, Newton Paranhos e Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: JOSE FAÇANHA MAMEDE
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Procedimento fiscal resultante de lan çamento de tributo em processo de com provação de cumprimento de compromi -s- sos assumidos em regime de drawback,em- ato de fiscalização interna, devida- mente notificado o contribuinte. Des- necessária, no caso, a lavra-tura de Au to de Infração, instrumento próprio de fiscalização externa, procedida junto ao contribuinte. Recurso especial pra vido para determinar o exame do méri- to do litIgio pela Câmara recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis_ cais, por maioria de votos: a) rejeitar a preliminar de intempesti- vidade, levantada pelo sujeito passivo. Vencidos os Cons. Enila Lei te de Freitas Chagas e Sebastião Rodrigues Cabral; h) dar provimen- to ao recurso especial e, em consequencia,determinar o retorno dos autos â Câmara recorrida a fim de que esta aprecie o merito do liti_ gio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Vencidos os Cons. Hindemburgo /9p al Teixeira, Newton Pa ( ranhos e Sebastião Rodrigues Cabral4P , / Sala das Sessóes(DF m 29 de março de 1985. (-1-2 v.v ,z77,7c.,-- 7DOR MOi I/ - RNÃNDEZ - PRESIDENTE 5 — k. ' 00,c7 (á A . A k'r, .M.Ale 97 - RELATOR , LUIZ FERN2N*91 OL , IRA DE MORAES - PROCURADOR DA \ ) FAZENDA NACIONAL 1 [- Participaram, ainda, do preáente julgamento os seguinte Conselhei- ros: HAMILTON DE SÃ DANTAS e EDWALDO REIS DA SILVA. Fez sustenta- ção orai pelo sujeito passivo o Dr. Antonio Carlos Gonçalves e, pe la Fazenda Nacional o Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. ,, , : ,N4q, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 10875/000.003/84-53 RECURSO N.° : RP/303-0.850 ACÓRDÃO N.° : — CSRF/O 3-01 . 260 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CUMMINS BRASIL S/A. RELATÓRIO Trata-se de recurso do ilustre Representante Pro- curador da Fazenda Nacional junto ã 3a. Câmara do Terceiro Conse lho de Contribuintes, contra decisão daquele colegiado expressa através do Acórdão n9 303-23.917 e assim ementada: "Anula-se o processo a partir de fls., para que seja lavrado o competente auto de infra- ção de conformidade com o que determina o art. 99 do Decreto 70.235/72". Em suas razEies, diz aquele recorrente: a) que não tem sentido a exigência de lavratura de Auto de Infração, no caso de descumprimento de com promisso assumido em processo de ndraw-back",pois o Auto de Infração pressupõe uma violação das nor- mas da legislação do imposto, ã qual é cominada uma penalidade, o que não e o caso dos autos, on- de a exigência se restringe à cobrança de credito de imposto, sem multa a pagar. - h) que a nulidade declarada não se I in ere entre a (r-1// D M F - RJ/1P Cl C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.003/84-53 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.260 previstas no art. 59 do regulamento do processo ad ministrativo fiscal; c) que há decisão desta Câmara Superior de Recursos Fiscaís(AC CSRF 02-0.036), contrária ao excesso de formalismo que caracteriza a decisão recorrida, ao sentenciar aquela superior instância que "não caracterizadas no feito qualquer das cir- cunstâncias especificadas no art. 59 do Decre to 60.235/72 que determinam a anulação do ato processual, dã-se provimento ao recurso espe- cial para que o Conselho de origem se pronun- cie quanto ao mérito." Em suas contra-razOes, diz o sujeito passivo que o recurso da Fazenda e intempestivo, pois a- presentado mais de 30 dias da "vista do AcOrdãope lo Procurador da Fazenda na Câmara "a quo"; que apenas por questões administrativas internas não pede a recorrida comprovar junto â CACEX a efetiva ção das exportações; que a autuação para a exigência do credito tributa rio era indispensável, nos termos do art. 99 do D-J. creto 70.235/72, não sendo válida uma simples intI mação para o recolhimento dos tributos suspensos acaso exigíveis pelo fato da não comprovação do cum primento daquele compromisso; que o auto de infração, consoante os princípios do Código Civil, e a única forma legitima, prescrita em lei(art. 99 do Decreto 70.235/72) para a valida de do ato jurídico que cria a obrigação tributária; A seguir, aborda o sujeito passivo aspectos de má- rito, dizendo que a CACEX concordara expressamente com adilatação do prazo para que o importador fizesse a comprovação das exporta çOes e, por conseguinte, do preenchimento das condiçees para fa- zer jus ao beneficio do DRAW-BACK, ficando, assim, patente quenão tem cabimento a cobrança .os tributos suspensos e venos ainda a de qualquer multa fiscal./! (/47 ,: SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.003/84-53 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.260 Conforme se vê da informação de fls., foi realiza- da, a pedido deste relator, diligência junto ã Terceira Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, a qual confirmou o equívoco da in- formação anterior e atestou a "vista'; do Acórdão pelo Procurador ,i, da Fazenda em data de 27.11.84k Lv-T,r2 - i',----1 É o relatório. V/ / ///2 L _ , ,,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.003/84-53 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.260 VOTO Conselheiro JOS2 FAÇANHA MAMEDE, Relator Rejeito a preliminar de intempestividade do recur- so, já que interposto no prazo, como o comprova a diligencia rea- lizada por esta Câmara Superior. No mérito, como se vê, trata-se de exigência de tributos em decorrência de descumprimento de compromisso de expor tação assumida em consequência de importação de produtos em regi- me de drawback- Os autos demonstram que, com base em Relatório re cebido da CACEX, a repartição apurou a falta de exportação e, a- plicando alégiálação própria, efetuou o cálculo do montante do tributo devido, intimado, a seguir, o contribuinte a proceder o seu recolhimento. Impugnado o feito, decidiu a autoridade de la. instância pela manutenção da exigência. A egrégia Câmara recorri- da, entendendo não ter havido a autuação do sujeito passivo, optou pela anulação do processo, determinando a reinstauração do feito a partir do Auto de Infração. Inconformando-se a Fazenda Nacional com tal decisão, vêm os autos a exame desta Câmara Superior. Diz o art. 99 do Decreto 70.235/72 que "a exigen- cia do credito tributário será formalizada em auto de infração ou notificação de lançamento, distinto para cada tributo" e os arti- gos subseqüentes determinam como devem ser formalizados o Auto de Infração e a Notificação de Lançamento. Ora, é. entendimento paci- fico nos diversos setores que integram a administração fazendária que o Auto de Infração é procedimento próprio da fiscalização ex- terna, efetuada normalmente no domicilio fiscal do contribuinte, enquanto ame a notificação de lançamento é o instrumento pelo qual a administração dá ciência ao contribuinte de lançamento procedi- do a partir de revisão interna de documentos fiscais ofereci,spe ,r ••,// SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10875/000.003/84-53 5. Acórdão n9-CSRF/03-01.260 lo próprio contribuinte- No presente caso, o lançamento é resul- tante dessa revisão interna de documentos recebidos pela reparti- ção relativos â. comprovação das obrigaçCSes assumidas pelo contri- buinte como condição para fazer jus ao não pagamento de tributos , antes suspensos por força de aplicação do regime de drawback. Apu rado o descumprimento dessa obrigação (a de exportar), procedeu-se ao lançamento do tributo, sendo o sujeito passivo intimado ou no- tificado a recolher o imposto. , Não vejo, assim, como tenha sido descumprido o ri- to determinado pelo Decreto 70.235/72, visto que o caso erade No- tificação de Lançamento e não de lavratura de Auto de Infração.En i tendo, pois, "data venia" faltar razão aos ilustres prolatores do voto vencedor na Câmara recorrida, quando determinaram a anulação do feito pela ausência de Auto de Infração. Tal peça é inteiramen_ te desnecessária no caso e o procedimento adotado tem total res- paldo nas disposiçOes do aludido Decreto 70.235/72, mormente nos artigos 99 e 11 desse diploma legal. Face ao exposto, acolho o recurso especial da Fa- zenda e, em consequência, determino o retorno dos autos à egrgia _, Câmara recorrida para o julgamento do mérito do litigioip --7 Brasi-ia-DF, em 29 de março de 1985. - _ ; . . , J f4 .C=1 HA MAMEDE - RELATOR , , : „ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4841982 #
Numero do processo: 10855.002479/2009-68
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 2004 MEIOS DE PROVA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. Não se admitem como meios de prova no processo administrativo fiscal documentos redigidos em língua estrangeira, desacompanhados de tradução firmada por profissional juramentado. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO DA NÃO COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O imposto pago no exterior somente pode ser compensado no Brasil quando não houver sido restituído ou compensado no país de origem, cabendo ao contribuinte o ônus da prova de que tal compensação ou restituição não ocorreu. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-002.256
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1798; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 48          1 47  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002479/2009­68  Recurso nº  890.856   Voluntário  Acórdão nº  2801­002.256  –  1ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  FERDINANDO LAURENTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2004  MEIOS DE PROVA. DOCUMENTO EM LÍNGUA ESTRANGEIRA.   Não  se  admitem  como  meios  de  prova  no  processo  administrativo  fiscal  documentos  redigidos  em  língua  estrangeira,  desacompanhados de  tradução  firmada por profissional juramentado.   IMPOSTO  PAGO  NO  EXTERIOR.  COMPROVAÇÃO  DA  NÃO  COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA.  O imposto pago no exterior somente pode ser compensado no Brasil quando  não  houver  sido  restituído  ou  compensado  no  país  de  origem,  cabendo  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova  de  que  tal  compensação  ou  restituição  não  ocorreu.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.                              Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde Magalhães, Walter Reinaldo Falcão Lima, Sandro Machado dos Reis, Luiz Cláudio  Farina Ventrilho, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre.     Fl. 51DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10855.002479/2009­68  Acórdão n.º 2801­002.256  S2­TE01  Fl. 49          2 Relatório  Mediante Notificação de Lançamento, às fls. 13/16, formalizou­se exigência  de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF (suplementar), referente ao exercício 2005,  ano­calendário 2004, no valor  total de R$ 11.405,63,  incluídos a multa de oficio  (75%) e os  juros de mora, estes calculados até 31/07/2009.  De acordo com a descrição dos fatos e o enquadramento legal constantes da  peça  de  autuação,  a  autoridade  fiscal  efetuou  a  glosa  do  valor  de  R$  22.000,00  referente  à  dedução pleiteada pelo contribuinte a título de despesas médicas, nos seguintes termos:  Dedução Indevida de Despesas Médicas.  Glosa do valor de R$ 22.000,00, indevidamente deduzido a titulo  de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de  previsão legal para sua dedução.  (...)  COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS  Glosa  do  valor  de  despesas  médicas  considerando  que  o  contribuinte  não  apresentou  os  devidos  recibos  dos  serviços  prestados e alega que houve erro na codificação do pagamento,  pois  este  se  trata  de  doação  e  não  de  pagamento  a  despesas  médicas.  O  interessado  apresentou  impugnação,  às  fls.  01/02,  alegando,  em  síntese,  que:  ­ não faz jus a real situação aposta na declaração do exercício 2005 que foi  entregue via internet, pois a mesma contem um erro de fato;  ­  o  lançamento  que  erroneamente  foi  descrito  com  o  código  de  despesas  médicas  referia­se  única  e  tão  somente  a  uma  doação  efetuada  à  pessoa  física  que  fora  identificada com nome e número de CPF;  ­ o evento de doação não ocasionaria o desconto sobre a base de cálculo ao  qual ensejaria o lançamento como despesas médicas;  ­ mesmo tendo sido realizado o cálculo com este desconto, não se configura  uma  vantagem  para  o  contribuinte,  pois  este  tem  seus  rendimentos  provenientes  de  sua  aposentadoria de seu país de origem, no caso, a Itália, conforme demonstra a cópia do Informe  de Rendimentos do INPS – Itália, do ano 2006, e que conforme a legislação do Imposto sobre a  Renda daquele país sofre sua retenção também na fonte;  ­ seus lançamentos estão corretamente demonstrados na ficha “Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoas  Físicas  e  do  Exterior  pelo  Titular”,  na  coluna  “Exterior”,  com seus valores convertidos para Reais, assim como em destaque o imposto retido na fonte,  ou seja, pago no exterior, destacado integralmente na ficha “Imposto Pago no Exterior”;  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10855.002479/2009­68  Acórdão n.º 2801­002.256  S2­TE01  Fl. 50          3 ­  efetuando­se  novamente  o  cálculo  do  Imposto  de  Renda  devido  neste  exercício, vê­se, que o valor do imposto pago no exterior excede o valor do imposto devido em  território nacional, o que não se traduz em restituição, mas que ocasiona saldo zero de imposto  a pagar no Brasil.  Ao  final,  o  contribuinte  pugnou  pelo  cancelamento  da  Notificação  de  Lançamento.  Ao apreciar a lide, a 8a Turma de Julgamento da DRJ/São Paulo II (SP), em  decisão unânime, julgou improcedente a impugnação, mantendo, assim, a exigência fiscal, nos  termos  do  Acórdão  DRJ/SP2  nº  17­44.642,  de  23/09/2010,  às  fls.  26/28.  Consta  da  peça  decisória a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF.  Ano­calendário: 2004  GLOSA DE DEDUÇÕES COM DESPESAS MÉDICAS.  É cabível o lançamento de oficio mediante glosa de dedução de  despesas  médicas  não  comprovadas.  A  alegação  de  erro  do  contribuinte  não  afasta  cobrança  visto  que  se  trata  de  uma  redução  da  base  do  cálculo  do  imposto  que  beneficiou  o  contribuinte. Artigo 80, §1°, incisos II e III, do Regulamento de  Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Com a ciência do Acórdão da DRJ ocorrendo em 18/10/2010, conforme AR –  Aviso de Recebimento à fl. 31, o contribuinte interpôs, em 11/11/2010, o Recurso Voluntário  às  fls.  32/35,  reiterando  a  argumentação  posta  por  ocasião  da  impugnação  ao  lançamento,  e  acrescentando que:  ­ não obstante na impugnação tenha se limitado ao equívoco no lançamento  do  valor  de  R$  22.000,00  como  despesas  médicas,  é  certo  que  o  ponto  fulcral  da  questão,  consubstanciado  na  inexistência  de  valor  tributável,  não  foi  objeto  de  análise  pela  decisão  recorrida;  ­ o auto de infração ignorou a informação constante no campo “rendimentos  tributáveis recebidos de pessoas físicas e do exterior pelo titular”, onde se verifica que naquele  exercício fiscal o recorrente, italiano nato, auferiu rendimentos de R$ 38.570,88;  ­  referidos  rendimentos,  oriundos  da  Previdência  Social  italiana,  foram  tributados na fonte pelo valor de € 1.895,64, equivalentes a R$ 5.814,64, conforme lançamento  constante no campo “Imposto Pago no Exterior”;  ­  deste  modo,  a  dedução  de  R$  22.000,00  erroneamente  informada  na  Declaração de Ajuste Anual se tornou irrelevante, vez que no citado ano­calendário não auferiu  rendimentos  tributáveis  em  território  nacional  que  pudessem  ser  reduzidos  com  tal  “despesa  Fl. 53DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10855.002479/2009­68  Acórdão n.º 2801­002.256  S2­TE01  Fl. 51          4 médica”  que  foi  lançada  equivocadamente  em  lugar  da  real  doação  efetuada  à  Sra.  Rosana  Martins de Barros, companheira do recorrente;  ­ a legislação brasileira considera que os rendimentos percebidos na Itália são  tributados em 25% sobre o montante bruto, e não podem ser tributados no Brasil, sob pena de  “bitributação”, sendo aplicável ao caso as disposições do Decreto n° 85.985, de 06 de maio de  1.981;  ­ sobre a base de cálculo de R$ 38.570,88 houve a retenção de R$ 5.813,64  naquele país; assim, adotando­se o mesmo critério no Brasil, o rendimento seria tributado em  R$ 5.530,09, restando clara a desnecessidade de complementação em solo pátrio.  ­  requer,  portanto,  seja  dado  provimento  ao  recurso,  reconhecendo­se  a  ausência  de  elementos  para  lavratura  do  auto  de  infração  em  referência,  e  declarada  a  sua  nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.  O  recurso em  julgamento  foi  tempestivamente  apresentado, preenchendo os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Inicialmente cabe ressaltar, como bem observou o Órgão julgador de primeira  instância,  ser  incontroverso  que,  de  fato,  o  contribuinte  indevidamente  pleiteou  dedução  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$  22.000,00.  Neste  ponto,  reconhece  o  sujeito  passivo  que  informou  equivocadamente,  em  código  próprio  de  despesas  médicas,  doação  que  teria  sido  efetuada  naquele  ano­calendário  à  pessoa  física  identificada  na  declaração  de  rendimentos  apresentada à Receita Federal do Brasil.  Na  verdade,  o  que  sustenta  o  contribuinte,  desde  a  impugnação  ao  lançamento, é que não obteve qualquer vantagem ao assim proceder, embora de modo errôneo,  vez que os  rendimentos  tributáveis declarados  são decorrentes de aposentadoria, oriundos do  seu país de origem, no caso, a Itália, e estariam sujeitos, portanto, ao acordo de reciprocidade  destinado  a  evitar  a  dupla  tributação  celebrado  entre o Governo  da República Federativa  do  Brasil e o Governo da República Italiana.   Neste  sentido,  em  sua  peça  recursal,  aduz  o  contribuinte,  como  questão  primeira, o fato de não ter sido apreciado pela decisão decorrida a alegação de que, no presente  caso,  não  haveria valor  a  ser  tributado,  situação  que,  restaria  bem demonstrada por meio  do  documento às fls. 09/10, apresentado, à época, juntamente com a impugnação.  Todavia,  visivelmente  se  observa  que  o  referido  documento  refere­se  a  período  (ano­calendário)  distinto  daquele  objeto do  presente  lançamento,  revelando­se,  deste  modo, irrelevante para a solução da lide, razão pela qual desmereceu, por parte da autoridade  julgadora a quo, qualquer manifestação ou exame quanto ao seu conteúdo.  Fl. 54DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10855.002479/2009­68  Acórdão n.º 2801­002.256  S2­TE01  Fl. 52          5 Tanto  é  coerente  tal  observação  que,  em  sede  de  recurso,  o  contribuinte  colaciona  ao  processo  novo  documento,  ou  seja,  outra  declaração  emitida  pela  Previdência  Social  Italiana,  às  fls.  38/39,  agora  relacionada  ao  ano­calendário  em questão,  visando,  com  isto, demonstrar que os rendimentos informados na DIRPF em apreço já haviam sido tributados  (na  Itália)  no  percentual  de  25%,  não  cabendo  nova  tributação  no  Brasil,  sob  pena  de  “bitributação”.  Como se vê, o mérito a ser apreciado conduz a duas questões em discussão,  ambas relacionadas à matéria probatória. A primeira, relativa à reciprocidade de tratamento e  neste caso, se prevista legalmente tal reciprocidade, necessário se verificar o atendimento aos  requisitos para que o contribuinte possa fazer jus a tal pleito; e a segunda, concernente à prova  da não compensação ou não restituição do imposto pago no exterior.  A possibilidade de compensação do imposto pago no exterior com o imposto  apurado no Brasil está prevista no art. 103 do RIR/99, que assim dispõe:  Art.  103.  As  pessoas  físicas  que  declararem  rendimentos  provenientes de fontes situadas no exterior poderão deduzir, do  imposto apurado na forma do art. 86, o cobrado pela nação de  origem daqueles rendimentos, desde que (Lei n°4.662, de 1965,  art. 5°, e Lei n°5.172, de 1966, art. 98):  I  ­  em  conformidade  com  o  previsto  em  acordo  ou  convenção  internacional  firmado  com  o  país  de  origem  dos  rendimentos,  quando não houver sido restituído ou compensado naquele país,  ou   II  ­  haja  reciprocidade  de  tratamento  em  relação  aos  rendimentos produzidos no Brasil.  Na espécie em análise aplica­se o inciso I acima referido, visto que há tratado  para evitar a dupla tributação celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República  Italiana, introduzido no ordenamento jurídico pelo Decreto n° 85.985, de 06 de maio de 1981.  Este diploma prevê, em seu artigo 23, a compensação do imposto pago na Itália com o imposto  devido no Brasil sobre os mesmos rendimentos aqui oferecidos à tributação.  Registre­se, no entanto, que a publicação intitulada “Perguntas e Respostas –  Pessoa  Física  –  Exercício  2005”  editada  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  já  detalhava  o  procedimento para tal compensação. Vejamos o disposto na pergunta 127, a seguir transcrita:  IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR — COMPENSAÇÃO  127 ­ O imposto de renda cobrado pelo país de origem pode ser  compensado no Brasil quando da existência de ato internacional  ou de reciprocidade de tratamento?  O  imposto  de  renda  pago  em  país  com  o  qual  o  Brasil  tenha  firmado acordo, tratado ou convenção internacional prevendo a  compensação,  ou  naquele  em  que  haja  reciprocidade  de  tratamento,  pode  ser  considerado  como  redução  do  imposto  devido no Brasil desde que não seja compensado ou restituído  no exterior.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10855.002479/2009­68  Acórdão n.º 2801­002.256  S2­TE01  Fl. 53          6 O  imposto  pago  no  país  de  origem  dos  rendimentos  pode  ser  compensado  na  apuração  do  valor  mensal  a  recolher  (carnê­ leão) e na declaração de rendimentos até o valor correspondente  à  diferença  entre  o  imposto  calculado  com  a  inclusão  dos  rendimentos  de  fonte  no  exterior  e  o  imposto  calculado  sem  a  inclusão desses rendimentos.  (..........)  O imposto pago no exterior deve ser convertido em dólares dos  Estados  Unidos  da  América  pelo  seu  valor  fixado  pela  autoridade monetária do país no qual o pagamento foi realizado,  na  data  do  pagamento  e,  em  seguida,  em  reais  mediante  utilização  do  valor  do  dólar  dos  Estados  Unidos  da  América,  fixado para compra pelo Banco Central do Brasil para o último  dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao recebimento do  rendimento.  (..........)  Atenção:  O contribuinte deve providenciar a tradução para o português,  por  tradutor  juramentado,  do  teor  dos  comprovantes  dos  rendimentos  e  do  imposto  pago,  para  que  este  possa  ser  compensado na Declaração de Ajuste Anual.  (RIR/1999,  art.  103;  IN  SRF  nº  244,  de  2002;  IN  SRF  nº  208/2002, art. 16, § 1º; PN CST nº 182, de 1971; PN CST nº 337,  de 1971; PN CST nº 251, de 1972; PN CST nº 70, de 1975; PN  CST nº 3, de 1979)  (destaquei)  Como se pode observar, com relação aos rendimentos recebidos e ao imposto  pago no exterior, a documentação comprobatória a ser apresentada pelo interessado necessita  estar  redigida  em  língua  portuguesa  para  produzirem  efeitos  legais  no  Brasil,  pois  não  se  admitem  como  meios  de  prova  no  processo  administrativo  fiscal  documentos  redigidos  em  língua estrangeira, desacompanhados de tradução firmada por profissional juramentado.  No presente caso, verifica­se que a declaração anexada pelo recorrente às fls.  38/39  não  se  encontra  vertida  para  o  idioma  português,  por  tradutor  juramentado,  não  se  configurando, assim, documentação apta a comprovar o pagamento de imposto no exterior.  Noutra parte, como bem destacado no texto acima, para que pudesse usufruir  o  direito  à  dedução  do  imposto  pago  no  exterior,  previsto  em  acordo  ou  convenção  internacional,  caberia ainda ao contribuinte o ônus da prova de que não houve restituição ou  compensação desse imposto pago no país de origem, o que não restou demonstrado no presente  caso.  Ausentes  nos  autos  tais  elementos,  ou  seja:  i)  documentação  referente  aos  rendimentos  recebidos  e  ao  imposto  pago  no  exterior,  que  esteja  acompanhada  de  tradução  firmada  por  profissional  juramentado;  e  ii)  a  comprovação  de  que  não  houve  restituição  ou  compensação do imposto pago no exterior, não há como ser acatado o pleito do recorrente.  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA Processo nº 10855.002479/2009­68  Acórdão n.º 2801­002.256  S2­TE01  Fl. 54          7 Isto posto, VOTO por negar provimento ao recurso.                           Assinado digitalmente            Antonio de Pádua Athayde Magalhães                              Fl. 57DF CARF MF Impresso em 20/06/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA, Assinado digitalmente e m 27/03/2012 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHA

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Numero do processo: 10925.000402/2005-59
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é regido pelo art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, o qual, a partir da vigência da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, se perfaz em 1° de janeiro de cada ano. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRICULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente à época do respectivo fato gerador. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A partir do exercício de 2001, a exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, estão condicionadas ao reconhecimento delas mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado pelo sujeito passivo no Ibama observada a legislação pertinente. ÁREA DE PASTAGEM. A área declarada como utilizada com pecuária somente deve ser reconhecida mediante comprovação da existência do rebanho por documentação idônea, observado o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP) fixado para a região onde se situa o imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-000.028
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: REGIS XAVIER HOLANDA
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DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, é regido pelo art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, será de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, o qual, a partir da vigência da Lei n° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, se perfaz em 1° de janeiro de cada ano. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRICULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente à época do respectivo fato gerador. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. A partir do exercício de 2001, a exclusão das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, estão condicionadas ao reconhecimento delas mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA) protocolado pelo sujeito passivo no Ibama observada a legislação pertinente. ÁREA DE PASTAGEM. A área declarada como utilizada com pecuária somente deve ser reconhecida mediante comprovação da existência do rebanho por documentação idónea, observado o índice de lotação mínima por zona de pecuária (ZP) fixado para a região onde se situa o imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 02(.: Processo n°10925.000402/2003-59 53-TE03 Acórdão n ° 3803-00.028 Fl. 104 ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, afastar a prejudicial de decadência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. LUI C LS UERRA DE CASTRO - Presidente Is REGIS 1 IDA - Relator Particip Ga, do presente julgamento, os Conselheiros André Luiz Bonat Cordeiro e Jorge Hl:. ino. 2 Processo n° 10925.000402/2005-59 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.028 Fl. 105 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por Hélio João Cardon contra Acórdão n° 04-11.874, de 04 de maio de 2007 (fls. 77 a 84), proferido pela P Turma da DRJ/Campo Grande-MS, que manteve o lançamento relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório integrante da decisão recorrida que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de Auto de Infração 01/13 e 31/33), mediante o qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural — ITR, Exercício 2001, no valor total de R$ 40.139,41, do imóvel rural inscrito na Receita Federal sob o n" 3.532.255-1, localizado no município de Água Doce - SC. Na descrição dos fatos (I 03/06), o fiscal autuante relata que foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total das áreas originalmente informadas como de reserva legal, por não estar, à data de ocorrência do fato gerador do ITR/2001, averbada junto à Matrícula do Registro Imobiliário. Em conseqüência, houve aumento da área tributável, da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. O interessado apresentou a impugnação de f 36/61. Alega que o ADA e a averbação da reserva legal são meras formalidades, cujo não-atendimento não pode ensejar a cobrança de imposto suplementar. Argumenta que o fundamental é que as áreas de preservação ambiental existem no imóvel, em respeito ao que dispõe o Código Florestal. Alega que há averbação anterior de áreas de utilização limitada que devem ser consideradas. Afirma que a área declarada como de reserva legal deve ser aceita como de pastagens. Solicita a realização de perícia, para comprovar a existência das áreas isentas e a oitiva de testemunhas. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e considerou procedente o lançamento em acórdão com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. - ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Para ser considerada isenta, a área de reserva legal deve estar averbada na Matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis e ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado dentro do prazo estipulado. Processo n° 10925.000402/2005-59 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.028 Fl. 106 Cientificado do referido acórdão em 14 de junho de 2007 (fl. 87), o interessado apresentou recurso voluntário em 13 de julho de 2007 (fls. 88 a 100) pleiteando a reforma do decisum e reafirmando seus argumentos apresentados à DRJ. Reitera que há averbação anterior de áreas de utilização limitada que devem ser consideradas. Por outro lado, anota que a exigência de averbação da reserva legal para o gozo da isenção afrontaria o princípio da legalidade. Registra ainda que, como demonstram os documentos acostados com a impugnação, o recorrente formalizou o ADA junto ao IBAMA em 15 de janeiro de 2001, antes mesmo do início da ação fiscal. Acrescenta que teria ocorrido a decadência do direito de constituição do crédito tributário. Por fim, aponta diversas decisões judiciais e deste Conselho de Contribuintes que embasariam seus argumentos. É o relatório. i£" 4 Processo n° 10925.000402/2005-59 83-TE03 Acórdão n.° 3803-00.028 H. 107 Voto Conselheiro REGIS XAVIER HOLANDA, Relator Por conter matéria desta E. Turma da 3' Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. 1. DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Com a entrada em vigor da Lei n.° 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR passou a ser tributo lançado por homologação, no qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto em seu artigo 10, verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Dessa forma, por regrar exatamente esta modalidade de lançamento, é aplicável o artigo 150 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro 1966 (Código Tributário Nacional), que assim dispõe: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4" Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Dessa forma, reportando-se o crédito tributário ao exercício 2001 - fato gerador ocorrido em 01 de janeiro de 2001 - e tendo sido o lançamento efetuado em 25 de fevereiro de 2005 (ciência do contribuinte em 04 de março de 2005), dentro, portanto, do qüinqüídio legal estabelecido pelo art. 150, §4° do CIN, não há que se falar em decadência no presente caso. Equivoca-se assim o contribuinte ao considerar a data da decisão recorrida - 04 de maio de 2007 - como sendo a de constituição do crédito tributário. 62‘ (ias/ Processo n° 10925.000402/2005-59 S3-1E03 Acórdão n.° 3803-00.028 Fl. 108 2. DA ÁREA DE RESERVA LEGAL A Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996, ao tratar da apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, assim dispôs: "Art. 10. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, Inenos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803. de 18 de julho de 1989; NegriteL Por sua vez, a referenciada Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, que instituiu o Código Florestal, com as alterações efetivadas pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001 — textos já constantes da Medida Provisória n° 1.956-50, de 26 de maio de 2000 - , traz os seguintes dispositivos disciplinadores da área de reserva legal: "Art. 1° §2°Para os efeitos deste Código, entende-se por: (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) (Vide Decreto n°5.975, de 2006) 111-Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas; (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de 2001) Art.I6 §8°A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória e 2.166-67, de 2001) Processo e 10925.000402/2005-59 83-TE03 Acórdão n." 3803-00.028 Fl. 109 Anteriormente às modificações feitas pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001 (Medida Provisória originária n" 1.956-50, de 26 de maio de 2000), o artigo 16, §2° do referido Código Florestal já trazia, à época, o seguinte regramento consoante a Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989: "Art. 16. § 2° A reserva legal, assim entendida a área de , no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 1803 de 18.7.1989) ..." Já no que se refere à utilização do Ato Declaratório Ambiental para gozo de redução do valor a pagar de ITR, a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, com a redação dada pela Lei if 10.165/2000, assim tratou a matéria, verbis: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao 1BAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n° 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) § r-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei n" 10.165, de 2000) § 1° A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória. (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) " Negritei. Dessa forma, para que se possa excluir a área de reserva legal da área tributável para os efeitos de apuração do ITR é necessário que se apresente: a) a averbação de referida área à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente; e b) a partir de 2001, o respectivo Ato Declaratório Ambiental-ADA do lbama. Verifica-se, assim, que o legislador ao estabelecer a necessidade de reconhecimento da área de reserva legal pelo Poder Público, por meio de averbação no registro de imóveis e existência de Ato Declaratório Ambiental, fixou condições para fins da não incidência tributária sobre a respectiva área, não podendo a autoridade lançadora dispensar os requisitos previstos na legislação tributária. Processo n° 10925.000402/2005-59 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.028 Fl. 110 Em consonância com a legislação de regência apresentada, a Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal n°60/2001, assim dispôs: "Art. 17. Para fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do 'barna ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte: 1- as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declarató rio do Ibama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data final da entrega da DITR, para protocolizar requerünento do ato declaratório junto ao Mama; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo lbama, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar, recalculando o ITR devido." Ademais, a referida averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matrícula do imóvel deve ocorrer em data anterior à da ocorrência do fato gerador do imposto, uma vez que deve ser obedecida a disposição contida no art. 144 do CTN, segundo o qual o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação - no caso do ITR, de acordo com o art. 1°, caput, da Lei n°9.393/96, o dia 1° de janeiro de cada ano. Atualmente, esse prazo consta expressamente indicado no art. 12, § 1° do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do ITR), que consolidou toda a legislação do ITR, in verbis: "Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei n" 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n" 2.166- 67, de 2001). § 1". Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador." Negrito aposto. No presente caso, a razão da autuação foi a glosa da Área de Utilização Limitada de 326,10 ha declarada pelo contribuinte em decorrência da não existência de averbação na matrícula do imóvel à data do fato gerador do ITR 2001. Com efeito, a averbação n° 12-1.764 (fl. 27) que trata de averbação de Reserva Legal de 326,16 ha, registrada a partir de "Termo de Averbação de Reserva Legal — TRARL", foi protocolada em 25 de janeiro de 2001, posterior à data de ocorrência do fato gerador do tributo (1° de janeiro de 2001), não havendo como reconhecê-la para este exercício. e.21 Processo n° 10925.000402/2005-59 53-TE03 Acórdão n.° 3803-00.028 FI.111 Ademais, de maneira diversa do quanto alegado pelo interessado em suas razões recursais (fl. 92), não foi apresentado o respectivo Ato Declaratório Ambiental que teria sido formalizado junto ao Ibama em 15 de janeiro de 2001. Já o Ato Declaratório Ambiental apresentado pelo contribuinte, de 21 de setembro de 1998 (fl. 30), traz o campo reservado à informação da área de reserva legal em branco, indicando a inexistência de referida área. 3. DA ÁREA DE PASTAGEM Em sua impugnação, o contribuinte solicita, alternativamente, que a área de reserva legal seja considerada como de pastagens, conforme DITR retificadora que apresentou. Quanto à área de pastagens, como consta do art. 10, § 1. 0, inc. V, "li', da Lei n° 9.393/96, deve ser observado o índice de lotação da pecuária, verbis: Art. 10. § 1° Para os efeitos de apuração do 17R, considerar-se-á: V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; Dessa forma, para a área de pastagens declaradas, deveria ser comprovada a existência de quantidade de animais de grande e médio porte que correspondesse, após a equivalência dos animais de médio porte em grande porte pelo fator 0,25, ao índice de lotação pecuária da região de 0,7 animal de grande porte por hectare. A comprovação da área de pastagens deve ser feita mediante laudo técnico que discriminasse as áreas de pastagem nativa, de pastagem plantada e de forrageira de corte e também discriminasse o número médio de animais de grande e de médio porte, existentes no imóvel no ano-base do lançamento (2000). Também necessário se faz a apresentação das fichas de registro de vacinação, de movimentação de gados, da ficha do serviço de erradicação da sarna e piolheira dos ovinos, fornecidas pelos escritórios vinculados à Secretaria de Agricultura, localizados nos municípios ou Certidão expedida pela Inspetoria Veterinária da Secretaria Estadual de Agricultura, conforme o caso. Como o impugnante não apresentou nem Laudo Técnico nem qualquer outra documentação comprobatória da existência de animais acima do declarado, não há possibilidade de alterar a área de pastagens considerada na autuação. 4. CONCLUSÃO xnyzat f‘r0 Processo n° 10925.000402/2005-59 53-TE03 Acórdão n.°3803-00.028 Fl. 112 Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de março de 2009. REGIS E' He A e • - Relator 10 Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13932.000118/2003-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. As empresas que tenham débitos inscritos em divida ativa da União estão impedidas de optar pelo Regime Especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, até sua integral liquidação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.214
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. As empresas que tenham débitos inscritos em divida ativa da União estão impedidas de optar pelo Regime Especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, até sua integral liquidação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO

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JOEL ALBERTI - ME. Recorrida DRJ/CURITIBA/PR 11, Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO. RETROATIVIDADE. POSSIBILIDADE. As empresas que tenham débitos inscritos em divida ativa da União estão impedidas de optar pelo Regime Especial do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, até sua integral liquidação. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (e4 OTACÍLIO DANT CA 'TAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Irene Souza da Trindade Torres, João Luiz Fregonazzi, Susy Gomes Processo n.° 13932.000118/2003-10 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.214 Fls. 66 Hoffmann, Rodrigo Cardozo Miranda e Patricia Wanderkoke Gonçalves (Suplente). Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Brochini. 1110 • Processo n.° 13932.000118/2003-10 CCO3/C0 Acórdão o.° 301-34.214 Fls. 67 • Relatório Retornam os autos da repartição de origem para onde foi encaminhado para cumprir diligência, no que concerne à juntada de documento probante da data de protocolo do recurso voluntário na repartição preparadora, com vista à realização da análise de admissibilidade do mesmo. Conforme os documentos de fl. 44 (AR, ciência da decisão de primeira instância em 01/08/05) e de fl. 64 (cópia xerogáfica do protocolo de recebimento da ARF — IBAITI-PR, EM 31/08/05), restou comprovada a tempestividade da apresentação do recurso voluntário na repartição preparadora. É o relatório. Processo n.° 13932.000118/2003-10 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.214 Fls. 68 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Retornam os autos de diligência, para fins de verificação da tempestividade do recurso interposto. Em razão do despacho de fl. 63, fica a matéria superada e admitida sua tempestividade. A matéria trata do conflito instaurado em face da pretensão da contribuinte em sua inclusão recursal na sistemática do Simples, consoante o pedido de enquadramento formulado em 16/05/03 (fl. 01), época em que não havia pendência junto a Fazenda Nacional, conforme extrato (fls. 05/06). A Recorrente tem por atividade principal o comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes (fl. 04), havendo iniciado as atividades em 01/06/88, entretanto, informou que esteve inativa até 20/12/99, quando retomou as atividades empresariais, ocasião em que deixou de formalizar a opção pelo Simples, conforme constatou a pesquisa cadastral de situação fiscal do sistema SRF, embora houvesse efetuado os recolhimentos dos tributos devidos e apresentado às respectivas declarações anuais simplificadas conforme o modelo jurídico preconizado. Bem assim, não se enquadrava em nenhuma das situações impeditivas à opção ora formulada. Compulsando os autos constata-se que havia registro de inscrição em dívida ativa da União (PFN-PR) sob o n° 90 6 97 011804-60, Proc. Adm. n° 10940.222029/97-71, em 04/07/97 (fl. 18), bem assim que a dívida fora extinta por pagamento realizado em 12/07/02 (fl. 19), sendo o respectivo processo arquivado em 12/08/02 (fl. 20 e 23), situação esta confirmada por meio de despacho decisório n° 046/04 (fl. 27). O Acórdão DRJ/CTA n" 7563/04 (fls. 39/41), prolatou decisão que admitiu em parte o pedido, para retroagir a sua inclusão no simples a partir de 1°/01/03 (ver extrato fl. 45). No presente caso, tem-se que: Declaração de inatividade nos anos calendários de 1998 e 1999 (fls. 35/36). Cópia de DARF's que comprovam a liquidação de débitos junto à Procuradoria da Fazenda Nacional (fl. 37). Cópia de DARF's (ti. 34) que comprovam os recolhimentos de tributos devidos efetuados nos meses de dezembro/99 a fevereiro/00, ocasião em que retornou às atividades de comércio. Às fls. 07/10 constam de informações obtidas do sistema de Consulta por Contribuinte e Receita em pesquisa realizada no período compreendido entre 01/01/97 a 20/02/03, que resultam nos recolhimentos efetuados niês-a-mês, de abril de 2000 a fevereiro de 2003, inclusive mencionando as respectivas datas e as agências bancárias onde foram realizados os pagamentos. Processo n.° 13932.000118/2003-10 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.214 Fls. 69 Em recente pesquisa realizada sobre a regularidade fiscal da Recorrente em 31/07/07 Uh 57/59) mediante consulta de seu CNPJ nos sistemas SRF, nenhuma irregularidade foi constatada em relação à mesma. Como visto, pelas evidências e documentos retromencionados restou caracterizada a real intenção da contribuinte em optar pelo Sistema Simples de Pagamento de Tributos. Toda via, se constatou a existência de débitos inscritos em divida ativa da União. Esta Corte não tem reconhecido a pretensão do direito à inclusão retroativa ao Simples, em situações similares a do caso que se cuida. No caso em comento, as pendências foram sanadas em 12/07/02 e o processo arquivado em 12/08/02, respectivamente consoante confirmação por meio de despacho decisório n° 046/04 (fl. 27). Deve assim a inclusão ser • efetuada nos termos do § 2° do art. 8° da Lei n° 9.317/96, ou seja, com efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subseqüente. Nesses termos se assenta a decisão a quo, que não merece reparo. Ante o exposto, conheço do recurso posto que atende os requisitos necessários à sua admissibilidade para, não havendo matéria em preliminar, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2007 OTACÍLIO DANTAS n AR AXO - Relator

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Numero do processo: 10480.900700/2011-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF/DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. OU MESMO A SUA NÃO RETIFICAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. ANALOGIA A retificação da DCTF/DIPJ, depois de prolatado o despacho decisório, ou mesmo a sua não retificação pelo sujeito passivo impossibilitado de fazê-la, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea, conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança. Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE, Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.171
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em de manifestação de inconformidade e aplicação das determinações do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e das Súmulas CARF nºs 164 e 177, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em de manifestação de inconformidade e aplicação das determinações do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e das Súmulas CARF nºs 164 e 177, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF/DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. OU MESMO A SUA NÃO RETIFICAÇÃO. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. PN Nº 2/2015. SÚMULA CARF Nº 164. ANALOGIA A retificação da DCTF/DIPJ, depois de prolatado o despacho decisório, ou mesmo a sua não retificação pelo sujeito passivo impossibilitado de fazê-la, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, e por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado, por meio de prova idônea, conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e da Súmula CARF nº 164. DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018 E SÚMULA CARF Nº 177. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 07 00 /2 01 1- 65 Fl. 234DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.171 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900700/2011-65 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em de manifestação de inconformidade e aplicação das determinações do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e das Súmulas CARF nºs 164 e 177, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-66.271, proferido em 20 de agosto de 2019, pela 1ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, sob o argumento de que as parcelas de composição de crédito confirmadas se demonstraram insuficientes para consolidar a existência de crédito. Por bem resumir os fatos ocorridos até o momento, transcreve-se a seguir o relatório que apoiou o acórdão de piso, complementando-o mais adiante: “A DRF Recife (PE) não reconheceu o direito creditório alegado e não homologou as compensações formuladas. Esta é a síntese de sua análise do crédito: A contribuinte foi intimada do despacho decisório em 22/2/11 e apresentou manifestação de inconformidade em 24/3/11, pedindo a homologação das compensações ou, supletivamente, a anulação do despacho decisório com autorização para que possa retificar as DIPJ de 1999, 2000, 2001 e 2002 e confirmar o crédito de R$ 15.087,25. Apresenta cálculos e documentos no intuito de justificar as compensações de estimativas de IRPJ do ano-calendário 2002 com créditos de IRRF e IRPJ de períodos anteriores. Sugere a ocorrência de erros materiais nas DIPJ e defende que a Fl. 235DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.171 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900700/2011-65 jurisprudência administrativa admite a tolerância deles, em privilégio do princípio da verdade material. Segundo o batimento do PER/DCOMP do sistema Sief, o valor de crédito necessário para a quitação dos débitos seria de R$ 14.949,91. Como nenhuma parcela de compensação foi homologada, esse é o valor do litígio a ser analisado”. Por sua vez, a 1ª Turma da DRJ/POA que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente não reconhecendo o direito creditório em discussão. A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ e, inconformada com a decisão, apresentou recurso voluntário com os seguintes argumentos: “DOS FATOS E DO DIREITO Trata-se de Pedidos de Compensação ae débijos da Recorrente para com a Receita Federal, com crédito relativo ao Saldo Negativo do IRPJ do exercício de 11176.47107.140907.1.7102-2415, 16990.61931.1.3.02- 149737026.83617.130504.1.3.02-6614 o 16990.61931.1.3.02-1497. Pelo fato de a Receita Federal não homologar a compensação requerida, sob a justificativa de crédito insuficiente, a ora Recorrente protocolou defesa, que foi impróvida com a seguinte redação: (...) Assim como o despacho decisorio impugnado, o entendimento, do Acórdão ora recorrido, foi, de que o crédito compensado ultrapassou o limite disponível. No entanto, Doutos Julgadores, algumas questões precisam ser esclarecidas, para que seja entendido que a Recorrente de fato i possui o crédito de R$ 15.087,25, passível das compensações efetuadas, já que a fundamentação da Manifestação de Inconformidade apresentada não foi analisada. O cerne da questão então está, na demonstração da origem dos créditos compensados. Em primeiro lugar, há de ser esclarecido que nas DIPJ de 1999, 2000, 200.1 e 2002, anos-bases 1998, 1999, 2000 e 2001, por alguma razão, não foram informados o valor do saldo negativo de seus exercícios, de modo a levar o Auditor Fiscsil a declarar que não haviam créditos ' a serem compensados, conforme pode ser visto nos documentos de números 02 a 05 anexos aos autos. É necessário esclarecer também, que não há como a Recorrente retificar as DIPJ referenciadas, já que o próprio programa da Receita Federal não permite tal retificação, o que dependeria da autorização desse órgão, o que ora se requer. O Colendo 1 o CONSELHO DE CONTRIBUINTES e os TRIBUNAIS SUPERIORES, ao analisar caso semelhantes, têm decidido no sentido de ser'admitida a retificação das declarações de rendimentos em caso!i de ERRO de preenchimento da Declaração, porém ANTES do início da ação fiscal. No caso em análise, a Delegacia de Julgamento sequer apreciou o pedido da Recorrente de ter o direito de retificar suas Declarações de Rendimentos, a fim de equalizar com as informações da sua contabilidade.: Fl. 236DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.171 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900700/2011-65 Assim sendo, é crucial que a Recorrente mais uma vez demonstre através do quadro abaixo, a origem dos créditos e dos valores compensados, o que o faz ratificando a cópia dos documentos hábeis constantes do autos, para ; a demonstração do alegado. Pagamentos efetuados por Compensação de Saldo Negativo de 1999, 2000 , 2001 e 2002,anos-base 1998, 1999, 2000 e 2001, diretamente nos documentos fiscais da empresa, da seguinte forma: Fl. 237DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.171 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900700/2011-65 Com a explicação detalhada acima, é fácil perceber o motivo do indeferimento da compensação, haja vista que não foi levado em consideração o saldo negativo relativo aos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002, anos-base de 1998, 1999, 2000 e 2001. Oficialmente o que fica a depender Colegiado, é que seja novamente analisada a compensação efetuada, com base nos documentos contábeis apresentados, ou que seja autorizada a retificação das DIPJ's, para que não pairem dúvidas sobre o crédito apurado, com a reforma I ou anulação do acórdão proferido pela 1 a Turma da DRJ/POA. DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL; Por outro lado, em se tratando de erro de preenchimento de dados perante a Receita Federal, a jurisprudência administrativa, é tranquila ao admitir que: (…) ACÓRDÃO N°15-24894 Uma vez constatado erro no preenchimento de DCTF, gerando auto de infração eletrônico, é de se afastar essa cobrança, exonerándose o crédito tributário. (…) Dessa forma, o crédito a titulo de saldo negativo existe e é perfeitamente passível de compensação. O que precisa ser feito, como já dito, caso esse Colegiado não ,aceite totalmente as provas e documentos constantes dos autos, é a retificação das DIPJ's da Recorrente, com o objetivo de ajustar os valores dos créditos a titulo de saldo negativo do IRPJ, o que pode muito bem ser autorizado por ocasião do julgamento do presente Recurso Voluntário, com a anulação do acórdão ora recorrido. Ante a todo o exposto, demonstrada a improcedência do Acórdão proferido pela 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS ora contestado, espera e requer a Recorrente, seja provido o presente Recurso Voluntário, para o fim de: a) Ser homologada a compensação efetuada pela Recorrente, haja vista a comprovação do crédito de R$ 15.037,25, reformando o Acórdão de fls.; b) Facultativamente, em não sendo esse; o entendimento desse Colegiado, que se digne de reformar (anular) o acórdão ora recorrido, para que seja consequentemente I permitida a retificação das DIPJs de 1999, 2000, 2001 e|2002, a fim de que possa ser confirmado o crédito de R$ 15.087,25 e ser homologada a compensação efetuada”. É o relatório. Fl. 238DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.171 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900700/2011-65 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. A controvérsia nos autos cinge-se à discussão do não reconhecimento do direito creditório informado em Per/Dcomp relativo ao o saldo negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) do ano-calendário 2002, no valor de R$ 15.087,25, sob o argumento de que as nas DIPJ do período não constaram referido crédito. Vale a transcrição de trecho do acórdão de piso: “(...) Em relação às parcelas de composição do crédito, verificou-se com apoio de telas de sistemas juntadas: a) confirmação da retenção de fontes no valor integral de R$ 5.260,93 pelo batimento do Sief/PERDCOMP; b) comprovação do pagamento de estimativas no aporte de R$ 70,65 pelo despacho decisório; e c) confirmação parcial de compensações com saldo negativo de anos-calendários anteriores pelo despacho decisório e pelo Sief/PERDCOMP, sendo: Constatou-se confirmação parcial de compensações com o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1998, já que a utilização do crédito ultrapassou o limite disponível. As compensações com os saldos negativos dos anos-calendários 1999 e 2000 não foram confirmadas, haja vista que as DIPJ não revelaram créditos de IRPJ nos períodos”. Já Recorrente aduziu tanto em sua manifestação e inconformidade quanto em suas razões recursais que equivocou-se no preenchimento de suas DIPJ´s dos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, e para demonstração de seu erro de fato, apresentou planilhas, extratos bancários, cópias do Livro Razão, comprovantes de arrecadação. Tais documentos, assim, justificariam as compensações de estimativas de IRPJ do ano-calendário 2002 com créditos de IRRF e IRPJ de períodos anteriores. Fl. 239DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.171 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900700/2011-65 Importante destacar que a retificação da DCTF/DIPJ após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , que pode ser aplicado analogicamente ao caso em tela, não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação idônea. Ademais, a Súmula CARF nº 164, ainda que se refira à retificação do DCTF, pode ser aplicada ao caso sob análise por analogia: Súmula 164 A retificação de DCTF após a ciência do despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição ou que não homologou a declaração de compensação é insuficiente para a comprovação do crédito, sendo indispensável a comprovação do erro em que se fundamenta a retificação. Portanto, não há óbice à retificação da DCTF/DIPJ após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que se deu 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 240DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.171 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900700/2011-65 in casu. Afinal, o ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 2 . Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Assim, a Recorrente se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante ao erro material no preenchimento de sua DCTF/DIPJ. De tal modo, a Recorrente apresentou os documentos necessários para comprovação do referido erro de fato que desencadeou a aludida retificação e, por conseguinte, o crédito em discussão. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, entendo que a Recorrente se desincumbiu de seu ônus de instruir os autos com documentos hábeis e idôneos que comprovem o direito ao crédito alegado. A obrigatoriedade de apresentação das provas pela Recorrente está arrimada no Código de Processo Civil, em seu art. 333: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ademais, no tocante à compensação de estimativas trata-se de aplicação do. Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018. Súmula CARF nº 177. Explique-se. O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: 2 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 241DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.171 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900700/2011-65 Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Para a análise da matéria, cabe a aplicação do enunciado estabelecido nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Fl. 242DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-003.171 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900700/2011-65 Súmula CARF nº 177 Estimativas compensadas e confessadas mediante Declaração de Compensação (DCOMP) integram o saldo negativo de IRPJ ou CSLL ainda que não homologadas ou pendentes de homologação. Sem suma, tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito de saldo negativo pleiteado. Por esta razão a suspensão de julgamento dos presente autos até a decisão definitiva do exame da compensação dos tributos determinados sobre a base de cálculo estimada fica prejudicada em face das determinações do referido Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 e da Súmula CARF nº 177. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo correspondente e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança, conforme consta expressamente no Despacho Decisório. Neste contexto, os efeitos da aplicação do direito superveniente, Súmula CARF nº 168, fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 243DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-003.171 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.900700/2011-65 Ante o exposto, oriento meu voto no sentido dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em de manifestação de inconformidade e aplicação das determinações do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015 e das Súmulas CARF nºs 164 e 177, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual seja reiniciado mediante prolação de despacho decisório complementar. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 244DF CARF MF Original

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4610803 #
Numero do processo: 10510.004168/2001-87
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/03/1994, 03/03/1995 DRAWBACK - Regime de drawback intermediário - Há que se acatar o reconhecimento do regime de drawback intermediário quando a prova emanada dos autos indica que os órgãos gestores do regime ainda que, indiretamente, o acataram. Restado comprovado, em parte, o regime, em valores, inclusive aceitos pelos órgãos fiscalizadores corrobarado por demais provas juntadas aos autos, há de se acatar os valores já aceitos pelos órgãos competentes. Ademais, a fiscalização não trouxe prova efetiva de que os valores e as quantidades aceitos pelo SECEX estavam incorretas. Principio da vinculação física que deve ser afastado pelo principio da equivalência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-01.948
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. 2) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-13T17:18:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-13T17:18:20Z; Last-Modified: 2013-09-13T17:18:20Z; dcterms:modified: 2013-09-13T17:18:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:eccdad1d-6511-48e4-b882-a5bbfd936efb; Last-Save-Date: 2013-09-13T17:18:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-13T17:18:20Z; meta:save-date: 2013-09-13T17:18:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-13T17:18:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-13T17:18:20Z; created: 2013-09-13T17:18:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2013-09-13T17:18:20Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-13T17:18:20Z | Conteúdo => CC03/C01 Fls. 2.669 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10510.004168/2001-87 Recurso n° 137.809 Voluntário Matéria DRAWBACK/SUSPENSÃO Acórdão n° 301-01.948 Sessão de 24 de abril de 2008 Recorrente AMIDO GLUCOSE S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida DRJ/FORTALEZA/CE • ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 18/03/1994, 03/03/1995 DRAWBACK - Regime de drawback intermediário - Há que se acatar o reconhecimento do regime de drawback intermediário quando a prova emanada dos autos indica que os órgãos gestores do regime ainda que, indiretamente, o acataram. Restado comprovado, em parte, o regime, em valores, inclusive aceitos pelos órgãos fiscalizadores corrobarado por demais provas juntadas aos autos, há de se acatar os valores já aceitos pelos órgãos competentes. Ademais, a fiscalização não trouxe prova efetiva de que os valores e as quantidades aceitos pelo SECEX estavam incorretas. Principio da vinculação fisica que deve ser afastado pelo principio da equivalência. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Camara do Terceiro Conselho de Contribuintes, 1) por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo e Valdete Aparecida Marinheiro. 2) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. OTACÍLIO DANTA ARTAXO - Presidente • Processo n° 10510.004168/2001-87 Ac6rdao n.° 301-01.948 CC03/C01 Fls. 2.670 SUSY ÇQ OFFMANN - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a conselheira Irene Souza da Trindade Torres. Fez sustentação oral o advogado Dr. Peter Erik Kummer OAB/DF n" 16.134. • Processo n° 10510.004163/2001-87 Acórdão n.° 301-01.948 CC03/C01 Fls. 2.671 Relatório Cuida-se de Auto de Infração, fls. 13/20, lavrado em vista de irregularidades constatadas em operação de Drawback na modalidade suspensão, em que se exigiu o recolhimento de Imposto de Importação, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando o valor de RS 939.203,20. Entre os documentos juntados ao auto de infração, observa-se, nas fls. 74 a 243 os relatórios de comprovação de drawback e, em especial, As fls. 79, que a Cacex/Banco do Brasil informam que a Recorrente teria cumprido parcialmente seu compromisso de exportar as mercadorias importadas sob o regime de drawback, relacionando as Dls competentes. As fls. 792 foi juntado documento de emissão do Banco do Brasil/Secex informando que restou comprovado parcialmente o regime drawback, indicando o saldo inadimplente de 5.995.128,200kilos. Em procedimento fiscal de verificação do regular cumprimento dos requisitos e condições fixadas pela legislação aplicável relativos aos atos concessórios de drawback suspensão foi constatado o que segue: Infração 1: Exportação por mais de um estabelecimento da mesma empresa; Infração 2: Descumprimento do disposto no artigo 325 do Regulamento Aduaneiro — Falta de Averbação do Ato Concessório de Drawback no documento de Exportação; Infração 3: Não enquadramento, no Siscomex, das exportações efetuadas na operação própria de Drawback Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls.250/265) alegando em síntese: Que ocorreu a decadência, uma vez que as importações a que se refere o auto de infração estavam amparadas pelo Regime de Drawback Suspensão e ocorreram em 18/03/94 e 03/03/95. E nos termos do artigo 87 do RA, considera-se ocorrido o fato gerador na data do registro da declaração de importação de mercadoria despachada para consumo, inclusive a ingressada no pais em regime suspensivo de tributação; Com relação a alegação de que a exportação foi feita por mais de um estabelecimento, informa que Impugnante implementou o drawback suspensão, submodalidade intermediário, conforme prevê o Titulo 12 do Comunicado Decex n°. 21, de 11/06/97. A submodalidade drawback intermediário consiste na importação de mercadoria pela empresa fabricante (no caso a Impugnante), a transformação industrial da mercadoria importada em produto intermediário pela mesma empresa industrial, a venda no mercado interno desse produto para empresa industrial, com outro processamento industrial no produto 3 • Processo n° 10510.004168/2001-87 Acórdão n.° 301-01.948 CC03/C01 Fls. 2.672 intermediário adquirido e finalmente, a exportação do produto final gerado, pela mesma empresa industrial ou por uma empresa comercial exportadora; Alega que "importou fécula de batata e, através de processo industrial, transformou o produto C171 amido catiônico. Referido produto foi vendido no mercado interno as empresas industriais Companhia Suzan° de Papel e Celulose, Ripasa S/A Celulose e Papel e Votorantim Celulose e Papel S/A, consoante notas fiscais ora anexadas por amostragem face ao grande volume." Em relação ao descumprimento do disposto no artigo 325 do RA (falta de averbação do Ato Concessório de Drawback no documento de exportação). Assim, no caso em questão, as exportações de deram sob o amparo do Decreto-Lei IV. 1.248/72. E dessa forma, a nota fiscal de venda das empresas industriais as empresas comerciais exportadoras é que são os documentos comprobatórios da exportação; Nos termos do artigo 34 da Portaria Secex n". 4, poderão ser consideradas para fins de comprovação: "I— venda, 110 mercado interno, com o fim especifico de exportação, a empresa comercial exportadora constituída na forma do Decreto-Lei n". 1.248, de 29 de novembro de 1972; II — venda, no mercado inferno, com o fim especifico de exportação, a empresa de .fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior, observados os procedimentos e requisitos estabelecidos pelo Departamento de Operações de Comercio Exterior (DECEX)"; 0 regime adotado pela Impugnante foi de drawback intermediário, com venda a empresa exportadora. Essas empresas exportadoras compraram as mercadorias de empresas industriais que não estavam amparadas pelo ato concessório em questão. Assim, não estão obrigadas referidas exportadoras a enquadrar a operação como drawback suspensão. Alega ainda, que caso fosse necessário vincular os RE's (registro de exportações) ao Ato Concessório, essa obrigação é da empresa exportadora, posto que somente ela tern acesso ao Siscomex para preencher a respectiva RE, não podendo, dessa forma, a Impugnante responder por um erro/descuido de terceiro; A improcedência dos encargos legais, em face da duplicidade dos indices de correção monetária (UFIR e SELIC); • Por fim, requer a realização de diligência, eis que impossível a juntada a juntada de todas as notas fiscais que comprovam a venda da mercadoria importada e industrializada ás empresas industriais, bem como a venda destas ás empresas comerciais exportadoras, em razão de seu volume. Juntou documento — fls. 792 de emissão do Banco do Brasil informando o saldo apurado de exportação não comprovada, mas que indica que o BB tratava o drawback como intermediário. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza determinou a conversão do julgamento em diligência (fls.590/596) ao órgão de origem para as seguintes providências: "15.1. com base em informações a serem obtidas da agência bancária habilitada pela SECEX, no toccuite ao Ato Concessório de Drawback suspensão n". 17-93/000001-8, de 21/12/1993, informar se foi concedido o regime na operação especial "drawback intermediário" e, caso afirmativo, indicar quais as empresas participantes, juntando toda 4 • Processo n° 10510.004168/2001-87 AcOrdzio n.° 301-01.948 CC03/C0 I Fls. 2.673 a documentação comprobatória. Há de se ressaltar que o referido ato concessõrio previa, iniciahnente, a industrialização e exportação de papel e, posteriormente, passou a prever a industrialização e exportação de amido catiónico, produto intermediário na fabricação do produto papel, documentos anexados ás fls. 57/59. A informação deve ser no sentido de desvendar os argumentos da impugnação; 15.2. esclarecer, em diligência junto ao contribuinte, os períodos nos quais, com base no Ato Concessório ell' apreço, o contribuinte fabricou e exportou papel, fabricou e exportou amido catidnico e fabricou amido catiônico e vendeu para o mercado interno para fabricação de papel com posterior exportação, através de empresas comerciais exportadoras, anexando a documentação comprobatória; 15.3. esclarecer, relativamente aos Registros de Operações de Exportação, mencionados no Relatório de Comprovação Final de Drawback, documentos de .11s. 80/242, objeto das irregularidades apontadas no Auto de I0-ação, se as exportações se referem a amido catiônico, feitas em nome do contribuinte, ou se as exportações se referem a papel, feitas por empresas comerciais exportadoras. Anexar, por amostragem, os Registros de Operações de Exportação; 15.4. na hipótese de drawback intermediário, esclarecer, em diligência junto ao contribuinte, se as notas .fiscais de venda do produto amido catiônico para as indústrias de papel comprovanz a quantidade prevista no Ato Concessório, nos termos do parágrafo único do artigo 30 da Portaria DECEX n". 24/92." A Impugnante apresentou (fls.606/607) petição informando que em momento algum fabricou e exportou papel, mas apenas fabricou amido catiónico. Juntou nesta oportunidade, o relatório de comprovação do drawback protocolados junto ao Banco do Brasil, no qual estão relacionadas todas as RE's envolvidas na operação. Ainda, juntaram 7 volumes de notas de venda do produto para as empresas que fariam as exportações. Nesta notas constou o número do Ato Concessório • Fls 1416 — Oficio do Banco do Brasil — informa que estão providenciando os docs. solicitados. Fls 1418 — Impugnante requer novo prazo em vista da ausência de resposta do Banco do Brasil. Fls 1423 — Oficio BB — nova dilação de prazo Fls 1424— Novo oficio do BB informa que: "Reportaino-nos ao seu expediente DRF/AJU/008/03, de 31 de janeiro cle 2003, e aos nossos expedientes de 25 de fevereiro de 2003 e de 28 de março de 2003, referente ao Ato Concessário do Drawback da empresa Amido Glucose S/A, para informar-lhes que, consoante normas do Ministério da Indústria e Comércio Exterior, as solicitações da espécie deverão ser submetidas ao DECEX RJ, que se for o caso, demandará diretamente ao Banco. 5 Processo n° 10510.004168/2001-87 AcOrcido n.° 301-01.948 CC03, CO I Fls. 2.674 Por oportuno, informamos que num processo de Drawback não existe referência sobre a modalidade INTERMEDIA10. Isso somente sera percebido no ato da comprovação, visto que é feita através de notas fiscais de venda no mercado interno" Fls 1425 — Impugnante requer prazo para diligenciar ao DECEX Fls. 1435 — Impugnante requer novo prazo, pois protocolou o pedido junto Decex para que a mesma solicitasse does junto ao BB e este ainda não teria fornecido tais documentos. Tal pedido foi indeferido. Fls. 1458 Secretaria da Receita Federal indefere o pedido de reconsideração é incabível tendo em vista, preliminarmente, que a documentação solicitada deveria estar de posse da empresa, tendo sido inclusive, matéria na impugnação. Fls. 1460 até 2260 — V Volume — telas siscomex Fls 2261 novos pedidos de prazo da Impugnante Fls 2274 — indeferimento do pedido Fls 2277 — Requerimento Impugnante —juntada de diversos documentos Fls 2318 a 2537 — Documentos de emissão do Banco do Brasil — anexos ao relatório de comprovação do drawback relativo ao ato concessOrio 1793/1-8. Fls 2538/2542 — relatório de diligência fiscal, em que ao final constou que: "Quanto ao solicitado pela DR..! em Fortaleza/CE no item 15.4 (15.4. na hipótese de drawback intermediário, esclarecer, em diligência junto ao contribuinte, se as notas ,fiscais de venda do produto amido catiónico para as indústrias de papel comprovam a quantidade prevista 170 Ato Concessorio, nos termos do parágrafo único do artigo 30 da Portaria DECEX 11". 24/92.), ficou prejudicado o atendimento tendo em vista que a empresa autuada não apresentou as referidas Notas Fiscais, conforme art.30 e 34 da Portaria Decex 24/92, alegando, verbalmente, que toda a documentação, inclusive as Notas Fiscais Originais emitidas pela empresa, foram entregues a agência bancária competente na ocasião da comprovação. Em 24/10/2003, intempestivamente, a fiscalizada solicita juntada ao processo das cópias encaminhadas pelo DECEX: Anexos ao Relatório de Comprovação de Drawback, fls. 2318 a 2414, cópias já apresentadas anteriormente, fls. 612 a 787 e Demonstrativos de Comprovacdo de Drawback, fls 2415 a 2537, não analisados." Fls. 2554 — esclarecimento Impugnante sobre relatório de diligência fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza (fls.2576/2605) proferiu acórdão julgando, por maioria, o lançamento procedente em face dos seguintes argumentos: 1) Com relação à perícia, aduz que torna-se prescindível a realização de perícia quando presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador; 6 Processo n° 10510.004168/2001-87 Acórdão n.° 301-01.948 CC03/C01 Fls. 2.675 2) 0 prazo decadencial para a importação efetuada ao amparo de regime de drawback, na modalidade suspensão, tem corno termo de inicio o primeiro dia do exercício seguinte ao da emissão do Relatório Final de Comprovação do regime; 3) Que compete à Secretaria da Receita Federal a aplicação do regime Drawback e fiscalização dos tributos, compreendendo o lançamento do crédito tributário e a verificação do regular cumprimento, pelo importador, dos requisitos e condições; 4) No tocante ao regime Drawback, na submodalidade intermediário, alega que referido regime permite a importação de matéria-prima e produtos intermediários para utilização na fabricação de produto intermediário fornecido a empresa industrial-exportadora, para emprego na industrialização de produto final destinado à exportação, com suspensão de tributos incidentes na importação. No presente caso, não se verifica suficiência probatória da correta utilização da operação especial, tampouco de estar a litigante legalmente habilitada para a referida operação; 5) Ademais, aduz que nos termos da legislação, o produto beneficiado corn suspensão dos tributos com base no regime especial de Drawback deve ser utilizado na mercadoria a ser exportada (deve haver a vinculação fisica); 6) Por fim, informa que é devido o Imposto de Importação suspenso pela aplicação do regime aduaneiro especial de drawback, quando não comprovado pela beneficiária o adimplemento ao compromisso de exportação assumido no Ato Concessório. Irresignada a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.2614/2644) reiterando praticamente os mesmo argumentos aduzidos na impugnação, alegando preliminarmente a ocorrência da decadência; preliminarmente ainda a nulidade da diligência efetuada, e no mérito que restou provado o cumprimento do ato concessório. o relatório. • 7 Processo n° 10510.004168/2001-87 Acórdão n. ° 301-01.948 CC03/C01 Fls. 2.676 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. DA DECADÊNCIA Preliminarmente, deve-se analisar a alegada ocorrência de decadência sobre o credito tributário constituído, sendo posteriormente analisado no mérito propriamente dito. Alega o contribuinte que nos termos do artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, é de 5 anos o prazo para a Fazenda Pública exigir, para os sujeitos a lançamento por homologação, começa a correr a partir da ocorrência do fato gerador, razão pela qual ao considerar que a constituição do crédito tributário, no caso em questão, só ocorreu em 27/12/01, coin a lavratura do auto de infração, passados mais de 6 anos do fato gerador já que as Declarações de Importação foram registradas em 03/94 e 03/95, e dessa forma, o lançamento encontra-se fulminado pela decadência. As importações estavam amparadas pelo Ato Concessório n°. 0017-93/00001-8, emitido em 21/12/93, cujo prazo para realização das exportações compromissadas expirou-se em 17/03/1996. 0 Auto de Infração foi lavrado em dezembro de 2001. Há de ser observado que em matéria de drawback-suspensão o instituto da decadência possui algumas peculiaridades, eis que consiste em lançamento por homologação em que não há pagamento antecipado do crédito tributário, tendo em vista sua subordinação a fato futuro e resolutório do direito ao beneficio fiscal. Assim, uma vez que a verificação da necessidade do pagamento do tributo somente vai poder ser realizada a partir do momento do relatório de comprovação do drawback, a situação não se enquadra na regra especial de contagem do prazo decadencial, estabelecida pelo § 4' do artigo 150 d CTN, sujeitando-se, então, à regra geral prevista no artigo 173, inciso I, do mesmo diploma legal, ou seja, o termo inicial para contagem do prazo decadencial corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado, no caso, no exercício em que foi expedido o relatório de comprovação do regime. Portanto, somente com o recebimento do Relatório-final de Comprovação ou não do Drawback, emitido pela SECEX, será possível dar seqüência a execução da parte ou totalidade não adimplida. Aplica-se então o artigo 173, inciso I, do CTN, em que o prazo decadencial do regime de drawback-suspensão será contado a partir do primeiro dia ao ano seguinte ao da data do recebimento do citado Relatório. Neste sentido, é a jurisprudência do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: 8 Processo n° 10510.004168/2001-87 Acórdao n.° 301-01.948 CCO3 CO I Fls. 2.677 Número do Recurso: Camara: Número do Processo: Tipo do Recurso: Matéria: Recorrida/Interessado: Data da Sessão: Relator: Decisão: Resultado: Texto da Decisão: Ementa: Número do Recurso: Camara: Número do Processo: Tipo do Recurso: Matéria: Recorrida/Interessado: Data da Sessão: Relator: Decisão: Resultado: Texto da Decisão: Ementa: 124571 PRIMEIRA CÂMARA 10314.002426/99-21 VOLUNTÁRIO DRAWBACK/SUSPENSÃO DRJ-SAO PAULO/SP 03/12/2002 12:00:00 CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO Acórdão 301-30468 NPM - NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros, José Lence Carluci, Moacyr Eloy de Medeiros e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. No mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros José Lence Carluci, Marcia Regina Machado Melaré e Carlos Henrique Klaser Filho, relator. Designada para redigir o acórdão a conselheira Roberta Maria Ribeiro Aragão. DECADÊNCIA — 0 prazo de decadência no regime especial de Drawback suspensão se inicia a partir do 1° dia do ano seguinte ao do conhecimento do inadimpletnento do compromisso de exportar.DRAWBACK SUSPENSÃO — Na falta de vinculação dos Registros de exportações aos Atos Concess6rios do regime Drawback deverão ser exigidos os tributos suspensos na importação. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA 135559 PRIMEIRA CÂMARA 13884.005126/2002-94 VOLUNTÁRIO IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO DRJ-FORTALEZA/CE 05/12/2006 10:00:00 VALMAR FONSECA DE MENEZES Acórdão 301-33459 NPU - NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Por maioria de votos, rejeitou-se a preliminar de decadência, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Henrique Klaser Filho. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Período de apuração: 08/08/1997 a 05/03/1998 DRAWBACK.DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 9 Processo n° 10510.004168/2001-87 Acórdilo n.° 301-01.948 CC03/C0 I Hs. 2.678 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. (STJ REsp. no 199560/SP). Preliminar rejeitada.PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Portanto, o lançamento relativo ao imposto que deixou de ser recolhido por força do regime de drawback somente poderá ser efetuado ao término do regime, que é comunicado à Receita Federal mediante a emissão de relatório final pela SECEX — Secretaria do Comercio Exterior. Antes da comunicação, ou seja, durante a vigência do regime drawback, o Fisco está impedido de constituir o crédito tributário, pois, até então, ilk se terá configurado omissão ou inexatidão no que concerne ao pagamento do tributo. Isto porque, durante a vigência do regime, não há como verificar se o compromisso de exportar foi adimplido ou não, nos termos fixados no Ato Concessório, o que somente pode ser verificado após a comunicação da SECEX. Dessa forma, em face da regra contida no artigo 173, inciso I do CTN, considerando-se que a emissão do Relatório Final de Comprovação de deu em 10/05/1996, o prazo decadencial somente iniciou em 01/01/97 e terminaria em 31/12/2001. Tendo em vista que o contribuinte foi cientificado em 27/12/2001, conclui-se que os lançamentos foram efetivados dentro do prazo decadencial, não cabendo, portanto, o acatamento da preliminar de decadência suscitada. DA NULIDADE DA AUSÊNCIA DE BUSCA DA VERDADE MATERIAL — DILIGÊNCIA Afasto a nulidade argüida pois entendo que a ausência da diligência não impediu o conhecimento dos fatos em vista de todos os documentos que foram trazidos aos autos. DO MÉRITO De acordo com a descrição dos fatos constante dos autos, fl. 14, e com o Relatório de Fiscalização, fls. 21/30, o lançamento originou-se da conclusão da fiscalização de que houve inadimplemento do compromisso assumido pela autuada no Ato Concessório de Drawback n". 17-93/1-8, de 21/12/1993, fl. 57, e seus Aditivos n".s 17-94/1-0, de 16/12/1994, 10 Processo n° 10510.004168/2001-87 Acórdão n.° 301-01.948 CC03/C01 Fls. 2.679 fl. 58, e 17-95/1-3, de 19/06/1995, fl. 59, tendo em vista o Relatório de Comprovação n°. 017- 96/004-0, de 10/05/1996, fls. 80/242. Segundo a autoridade aduaneira, a beneficiária apresentou registros de exportações não compatíveis corn o compromisso assumido no regime aduaneiro especial de Drawback-suspensão, onde foram detectadas as seguintes infrações e/ou irregularidades: 2.1. Exportação por mais de urn estabelecimento da mesma empresa; 2.2. Descumprimento do disposto no artigo 325 do Regulamento Aduaneiro — Falta de averbação do Ato Concesseirio de Drawback no documento de exportação; 2.3. Não enquadramento, no SISCOMEX, das exportações efetuadas na operação própria de Drawback. Esclarece a fiscalização que: - em relação à infração 2.1, não são válidos, para fins de comprovação do compromisso de exportação, os Registros de Exportação apresentados nos Relatórios de Comprovação de Drawback pertencentes a estabelecimentos diversos do indicado no Ato Concessório e que assumiu o compromisso de exportar. No caso, consta como beneficiário do Ato Concessório n". 17-93/1-8 o CNPJ 13.025.614/0001-70; - em relação à infração 2.2, com fundamento no art. 325 do Regulamento Aduaneiro, o agente fiscal afirma que a vinculação do Registro de Exportação - RE ao Ato Concessório visa o controle do regime Drawback, evitando a comprovação relativa a dois ou mais atos concessórios com base em um mesmo RE e a destinação ao mercado interno de produtos amparados pelo regime. Assim, diante da inexistência da indicação, pelo exportador, do número do Ato Concessorio no campo próprio do RE (campos 02-f, 24), e sendo tal vinculação imprescindível para comprovar o adimplemento do compromisso, o autuante conclui que os Registros de Exportação apresentados não atendem a essa exigência legal, não fazendo prova do cumprimento das exportações pactuadas no Ato Concessório; - em relação à infração 2.3, com menção ao artigo 10, § 3°, da Portaria SCE n° 02, de 1992, a fiscalização informa que, no preenchimento do Registro de Exportação - RE, deve-se observar os códigos apropriados, no caso de drawback, conforme tabelas do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. No presente caso, ficou constatado que as exportações, relativas aos RE's indicados para comprovar o adimplemento do Drawback, foram enquadradas em códigos diversos daquele inerente ao regime, na modalidade suspensão (81101), motivo pelo qual foram desconsiderados tais RE's. Primeiramente, cumpre esclarecer que o Drawback Intermediário é urna operação especial concedida a empresas denominadas fabricantes-intermediárias que importam a mercadoria destinada à industrialização de produtos intermediários a serem fornecidos para empresas industriais exportadoras. Trata-se, portanto, da situação em que duas ou mais empresas participam do processo produtivo, sendo que a empresa fabricante-internedidria importa insumos destinados industrialização de produtos intermediários, que são fornecidos à empresa industrial exportadora, para emprego na industrialização de produto destinado à exportação. Em seguida, após a operação de industrialização, a empresa fabricante-intermediária venderá o produto no II Processo n° 10510.004168/2001-87 Acórdão n.° 301-01.948 CC03/C01 Fls. 2.680 mercado interno corn suspensão do IPI para empresa industrial-exportadora, que realizará nova operação de industrialização, desta vez de produto que será exportado Transcrevo, abaixo, os excertos mais relevantes para o caso (Drawback Intermediário), da Portaria n". 36, de 22/11/2007, que consolidou os procedimentos aplicáveis As operações de comércio exterior: Seção 11 Drawback Intermediário Art. 111. Operação especial concedida, a empresas denominadas fabricantes-intermediários, para reposição de mercadoria anteriormente importada utilizada na industrialização de produto intermediário fornecido a empresas industriais - exportadoras, para emprego na industrialização de produto final destinado á exportação. Art. 112. Uma mesma exportação poderá ser utilizada para habilitação ao Regime pelo fabricante-intermediário e pela industrial - exportadora, proporcionalmente á participação de cada um no produto final exportado. Art. 113. 0 fabricante-intermediário deverá apresentar o Relatório Unificado de Drawback - RUD, consignando os respectivos documentos comprobatórios da importação da mercadoria utilizada no produto-intermediário, do fornecimento c‘i industrial-exportadora e da efetiva exportação do produto final. Parágrafo único. Deverá ser observado o disposto no art. 122 desta Portaria. Art. 114. É obrigatória a menção expressa da participação do fabricante-intermediário no campo 24 do RE. Art. 115. Deverá ser observada, ainda, a Seção I deste Capitulo. Seção II Documentos Comprobatórios Art. 122. Os documentos que comprovam as operações de importação e exportação vinculadas ao Regime de Drawback são os seguintes: 1 - Declaração de Importação (DI); - Registro de Exportação (RE) averbado; III - Nota Fiscal de venda no mercado interno, contendo o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) correspondente. 111.1 - nas vendas internas, com .fim especifico de exportação, de empresa industrial beneficiária do Regime para empresa comercial exportadora constituída na forma do Decreto-Lei n". 1.248, de 1972, a empresa deverá manter cmii seu poder cópia da 1" via da 12 Processo n° 10510.004168/2001-87 AcOrcido n.° 301-01.948 CC03/C0 I Fls. 2.681 Nota Fiscal (via do destinatário) contendo declaração original cio recebimento elll boa ordem do produto, observado o disposto no Anexo "H" desta Portaria; 111.2 - nas vendas internas, com fim especifico de exportação, de empresa industrial beneficiária do Regime para empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior, a empresa deverá manter em seu poder cópia da 1" via da Nota Fiscal (via do destinatário) contendo declaração original do recebimento em boa ordem do produto e declaração observado o disposto no Anexo "I" desta Portaria; 111.3 - nas vencias internas c/c empresa industrial beneficiária do Regime para fornecimento no mercado interno, a empresa deverá manter em seu poder cópia da 1" via da Nota Fiscal (via do destinatário) contendo declaração original do recebimento em boa ordem do produto, observado o disposto nos Anexos "C" e "D" desta Portaria; 111.4 - nas vendas internas, nos casos de Drawback Intermediário, a empresa beneficiária do Regime deverá manter em seu poder: a) 2" via (via do emitente) da Nota Fiscal c/c venda do fabricante- intermediário; b) cópia da I" via (via cio destinatário) de Nola Fiscal de vencia da empresa industrial à Empresa Comercial Exportadora, nos termos do Decreto-Lei n". 1.248, de 1972; e c) cópia da I" via (via do destinatário) de Nota Fiscal de venda da empresa industrial it empresa de fins comerciais habilitada a operar em comércio exterior, observado o disposto no Anexo "I" desta Portaria. Alega a Recorrente que implementou o Drawback-suspensão, modalidade intermediário, através do Aditivo ao Ato Concessório IV. 17-95/1-3, de 19/06/1995, passando a importar "Fécula de Batata" para industrializar "Amido Catiónico", produto este que posteriormente era vendido "no mercado interno As empresas industriais Companhia Suzano de Papel e Celulose, para a Ripasa S/A Celulose e Papel, para a CELPAV — Cia. Votorantim de Celulose e Papel S/A, para a Votorantim Celulose e Papel S/A, e para a Indústria de Papel Celulose de Salto S/A, consoante notas fiscais ora anexadas, por amostragem, face ao grande volume". Importante destacar, que pela descrição dos fatos no Auto de Infração, o Ato Concess6rio foi tratado como Drawback suspensão comum. Ocorre que, na hipótese de Drawback intermediário, há de se identificar, além da empresa beneficiária do regime, importadora e fabricante do produto intermediário, a empresa fabricante do produto final a ser exportado e a empresa comercial exportadora, se for o caso. Dessa forma, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento resolveu converter o julgamento em diligência para adoção das seguintes providências: 13 Processo n° 10510.004168/2001-87 Accird5o n.° 301-01.948 CC03, COI Fls. 2.682 - com base em informações a serem obtidas da agencia bancária habilitada pela SECEX, no tocante ao Ato Concessório de Drawback suspensão n°. 17- 93/000001-8, de 21/12/1993, informar se foi concedido o regime na operação especial "drawback intermediário" e, caso afirmativo, indicar quais as empresas participantes, juntando toda a documentação comprobatória. Há de se ressaltar que o referido ato concessório previa, inicialmente, a industrialização e exportação de "papel" e, posteriormente, passou a prever a industrialização e exportação de "amido catiônico", produto intermediário na fabricação do produto "papel", documentos anexados As fls. 57/59. A informação deve ser no sentido de desvendar os argumentos da impugnação; - esclarecer, em diligencia junto ao contribuinte, os períodos nos quais, com base no Ato Concessório em apreço, o contribuinte fabricou e exportou papel, fabricou e exportou "amido catiônico" e fabricou "amido catiônico" e vendeu para o mercado interno para fabricação de papel com posterior exportação, através de empresas comerciais exportadoras, anexando a documentação comprobatória; - esclarecer, relativamente aos Registros de Operações de Exportação, mencionados no Relatório de Comprovação Final de Drawback, documentos de fls. 80/242, objeto das irregularidades apontadas no Auto de Infração, se as exportações se referem a "amido catiônico", feitas em nome do contribuinte, ou se as exportações se referem a "papel", feitas por empresas comerciais exportadoras. Anexar, por amostragem, os Registros de Operações de Exportação; - na hipótese de Drawback intermediário, esclarecer, em diligencia junto ao contribuinte, se as Notas Fiscais de venda do produto "amido catiônico" para as indústrias de papel comprovam a quantidade prevista no Ato ConcessOrio, nos termos do parágrafo único do artigo 30 da Portaria DECEX n°. 24/92. Analisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que o contribuinte tentou, por todos os meios possíveis, demonstrar o cumprimento do regime drawback — suspensão, modalidade intermediário, corno por exemplo, através da juntada das notas fiscais para as empresas industriais Companhia Suzano de Papel e Celulose, para a Ripasa S/A Celulose e Papel, para a CELPAV — Cia. Votorantim de Celulose e Papel S/A, para a Votorantim Celulose e Papel S/A, e para a Indústria de Papel Celulose de Salto S/A. Todavia, as diligências solicitadas pela DRJ junto A agência habilitada pela SECEX — para verificar se foi concedido o regime de drawback intermediário - e junto ao contribuinte — para verificar se as notas fiscais comprovam a quantidade prevista no Ato Concessório — não foram atendidas de imediato e quando os documentos foram juntados, deixaram de ser analisados pelas autoridades fazenddrias. Verifica-se no presente caso que ainda que a Recorrente tenha se utilizado do drawback intermediário sem que tenha sido este o regime acordado inicialmente no Ato ConcessOrio, a verdade que emana dos autos é que este Regime lhe foi concedido, inclusive com tal informação constando em documento oficial do Banco do Brasil, Fls 1424 — Novo oficio do BB informa que: 14 Processo n° 10510.004168/2001-87 AcOrdao n.° 301-01.948 CC03/C01 Fls. 2.683 "Reportamo-nos ao seu expediente DRF/AJU/008/03, de 31 de janeiro de 2003, e aos nossos expedientes de 25 de fevereiro de 2003 e de 28 de março de 2003, referente ao Ato Concessário do Drawback da empresa Amido Glucose S/A, para informar-lhes que, consoante normas do Ministério da Indústria e Comércio Exterior, as solicitações da espécie deverão sei- submetidas ao DECEX RJ, que se for o caso, demandará diretamente ao Banco. Por oportuno, informamos que num processo de Drawback não existe referência sobre a modalidade INTERMEDIÁ RIO. Isso somente será percebido no ato da comprovação, visto que é feita através de notas fiscais de venda no mercado interno" Colocadas estas questões entendo que deve ser analisado e julgado neste processo se a Recorrente cometeu as infrações noticiadas no auto de infração à luz do regime de drawback intermediário. Desta forma, não podem prosperar os argumentos colacionados no Acórdão da DRJ de não aceitar que o presente caso se trata de drawback intermediário, vez que, a própria DRJ, num primeiro momento, converteu o julgamento em diligência a fim de que a Recorrente comprovasse que se tratava o regime do drawback intermediário e frente as informações trazidas ao processo, não há corno se negar que o regime não era o drawback suspensão e sim o intermediário, tanto é que o próprio SECEX entendeu que o regime foi parcialmente cumprido, como indica o Relatório de Comprovação de Drawback de fls. 2318 a 2414, em que ficou demonstrado como comprovada a utilização de 6.005.071,800k do material importado, considerando-se que foi importado o montante de 9.035.000,00k. As fls. 792 foi juntado documento de emissão do Banco do Brasil/Secex informando que restou comprovado parcialmente o regime drawback, indicando o saldo inadimplente de 5.995.128,200kilos. Ora, se não fosse considerado pelos órgãos fiscalizadores que havia sido concedido o regime de drawback intermediário, corno poderiam eles terem entendido que o regime teria sido parcialmente cumprido? Alegar, corno foi feito no Acórdão da DRJ, que não se tratava de drawback intermediário quando todas as provas trazidas aos autos indicam o contrário é julgar contrariamente à prova dos autos e tanto é assim que no próprio Acórdão da DRJ, resta admitido que o regime foi o de drawback intermediário. E, neste ponto, no acórdão, os ínclitos julgadores de primeira instancia, colocam os seus argumentos no já ultrapassado principio da vinculação fisica, como se verifica no item 74 da decisão recorrida: "74. Portanto, independentemente de maiores abstrações, na comprovação do adimplemento do regime especial de Drawback suspensão, em quaisquer de suas submodalidades (solidário, intermediário ou genérico), tem-se como elemento de fundamental importância a demonstração da utilização dos insumos importados e de seu emprego nos produtos exportados, assegurando-se, desta forma, a vincula ção entre mercadoria importada e produto exportado, reputando-se, assim, imprescindivel para conferir legitimidade ao incentivo fiscal, em observância ao principio da verdade material. Deixando a beneficiária de apresentar documentos que demonstrem tal vincula ção, não há como considerar comprovado o adimplemento do regime, .ficando assim infundada qualquer alegação de que, no 15 Processo n° 10510.004168/2001-87 Acórao n.° 301-01.948 CC03/C01 F1s. 2.634 presente caso, teria sido ferido o principio da verdade material, e ainda, improcedente qualquer argumentação no sentido de que a .fiscalização teria incorrido em "erro" ou agido com "pura presunção." Ademais, aos olhos desta Conselheira, a decisão de la. Instância é contrária resolução anterior pela conversão do julgamento em diligência, pois naquele momento, toda a solicitação de produção probatória apontou para o entendimento de que se tratava de um regime de drawback intermediário, corno consta, a titulo de exemplo, do item 15.3 da resolução da DRJ, a seguir transcrita: "15.3. esclarecer, relativamente aos Registros de Operações de Exportação, mencionados no Relatório de Comprovação Final de Drawback, documentos de .11s. 80/242, objeto das irregularidades apontadas no Auto de Infração, se as exportações se referem a amido cationic°, feitas em nome do contribuinte, ou se as exportações se referem a papel, feitas por empresas comerciais exportadoras. Anexar; por amostragem, os Registros de Operações de Exportação;" E, por outro giro, há que se verificar, que o fundamento para a decisão da DRJ no sentido de manter o lançamento e não analisar as provas trazidas aos autos, está no principio da vinculação fisica, já superado pela jurisprudência consolidada deste Conselho de Contribuintes e do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Razão pela qual, feitas estas iniciais considerações, adoto como razões de decidir, em observância ao principio da equivalência em detrimento do principio da vinculação fisica, as seguintes decisões administrativas e judiciais abaixo transcritas. Por primeiro, tem-se posicionamento externado pelo Conselho de Contribuintes no Processo n". 10209.001066-00-90, do Recurso Voluntário n°. 125372, que assim decidiu em 25.02.2003: "DRAIVBACK-SUSPENSÃO. A essencialidade para fruição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback Suspensão está no cumprimento do compromisso de exportação, e, tuna vez cumprido tal compromisso, faz jus o contribuinte ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos com beneficio fiscal. DRAWBACK. FUNGIBIL IDADE. A .fimgibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessorio, permite a sua substituição por idênticos no género, quantidade e qualidade, não descaracterizando a exportação objeto do compromisso do importador, 110 regime Drawback, conforme Parecer Normativo CST 12-79 e Ato Declaratório 20-96 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação, RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO POR MAIORIA." Verifique-se o posicionamento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n". 413.564 — RS (2002-0017816-4), em que foi Recorrente a Fazenda Nacional, nos termos da seguinte decisão datada de 03.08.2006: "TRIBUTÁRIO. DRAWBACK, SODA CÁUSTICA. EMPREGO DE MATERIA-PRIMA INDENTICA NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO EXPORTADO. BENEFICIO FISCAL. 16 • Processo n° 10510.004168/2001-87 Acórdão 6.° 301-01.948 CC0.3/C0 1 Fls. 2.685 desnecessário a identidade física entre a mercadoria importada e a posteriormente exportada no produto final, para fins de fruiciio do beneficio de drawback, não havendo nenhum óbice a que o contribuinte dê outra destinação its matérias-primas importadas quando utilizado nacional para exportação, 2. In casu, o acórclao do segundo grau decidiu que o fato cle a empresa ter empregado similar nacional da soda cáustica importada na inclustrializacao da celulose que foi exportada nao implica a desconstititiccio do beneficio da suspensao do tributo. 3. Recurso especial nao provido." Resta assim, acolhida, pela Corte do Superior Tribunal de Justiça, a tese da aplicabilidade do principio da equivalência, em substituição ao principio da identidade fisica, sobre bens importados e posteriormente exportados. 11, Superada esta primeira questão, há que ser verificado se a Recorrente comprovou o cumprimento do regime. Verifica-se que houve um grande esforço por parte da Recorrente em demonstrar o cumprimento do regime, juntando inúmeros documentos, indicando que não lhe cabia fazer a vinculação nas REs, posto que bastava a indicação nas vendas internas de que a operação referia-se ao drawback. Ainda que se pudesse discutir sobre a necessidade de cumprimento de tal obrigação acessória, é certo que a Recorrente fez o que lhe era obrigado; entretanto, para comprovar além daquelas quantidades aceitas pelo SECEX entendo que deveria ter havido uma prova cabal por parte da Recorrente, o que não ocorreu. • • De tal sorte que entendo que deve ser acolhido neste Recurso que a Recorrente comprovou em parte do Regime, de acordo corn o indicado no Relatório de Comprovação, nas fls. 74 a 243, em especial, fls 79 em que a CACEX informa que a teria cumprido parcialmente seu compromisso de exportar as mercadorias importadas sob o regime de drawback, relacionando as DIs competentes. Portanto, não se pode simplesmente desconhecer a prova produzida no processo em que o órgão oficial e que cuida do regime de drawback reconheceu que, em parte, a empresa teria cumprido o regime, e, além disso, há prova suficiente nos autos, para demonstrar que realmente a Recorrente vendeu ao mercado interno que, por sua vez vendeu ao mercado externo, as mercadorias acordadas no Ato Concessório. Deve ser considerado que o objeto da autuação foram 9.022.776 kg, já que o correspondente a 2.977.424,00 kg já tinha sido assumido pela Recorrente como inadimplido antes da autuação. Desta forma, de acordo com a documentação da SECEX/Banco do Brasil, a Recorrente adimpliu 6.005.071,800 kg, restando, por conseqüência, o saldo de 3.017.704,200k. Assim, em razão da prova produzida nos autos voto para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para anular, em parte, o auto de infração, afastando em parte a alegação de descumprimento do regime de drawback, acatando os valores indicados no Relatório de Comprovação de Drawback de fls. 2318 a 2414, em que ficou demonstrado como 17 a Processo n° 10510.004168/2001-87 Acórdfio n • 0 301-01.948 CC03/C0 I Fls. 2.686 comprovada a utilização de 6.005.071,800k do material importado. Assim, o lançamento deve prosseguir apenas sobre o saldo inadimplente de 3.017.704,200k. como voto. Sala das Sessões, em 24 de abril de 2008 I SUSY GOMES, 14 MA. , - Relatora 18

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Numero do processo: 13629.000879/2004-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. FIRMA INDIVIDUAL DE ENGENHEIRO. A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9", inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3803-000.054
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO
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S3-TE03 Fl. 66 .1 r -" \A i MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13629.000879/2004-96 Recurso n° 141.009 Voluntário Acórdão n° 3803-00.054 — 3° Turma Especial Sessão de 17 de março de 2009 Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Recorrente SS SERVIÇOS LTDA. Recorrida DRJ-BRAS lLIA/DF ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOS'FOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. FIRMA INDIVIDUAL DE ENGENHEIRO. A pessoa jurídica que tenha por objeto social ou exercício uma das atividades econômicas relacionadas no art. 9", inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, ou atividade assemelhada a uma delas, está impedida de optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte - SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator. digialeeb • wr r ELO GUERRA DE CASTRO - Presidente Mit)Aioe4 at. 1- CO DEIRO - Relator P..- o aram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Regis Xavier Holanda e Jorge Higaso. gi Processo n°13629.000879/2004-96 S3-TE03 Acórdão n.° 3803-00.054 Fl. 67 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão, que, a seguir, transcrevo (fls. 14/17): A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 528.075, de 02 de agosto de 2004, de emissão do Delegado da Receita Federal em Londrina- PR, foi excluída do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), com efeitos a partir de 08/07/2002, informando como causa o exercício de atividade vedada, qual seja, instalação, reparação e manutenção de outras maquinas e equipamentos de uso geral, conforme previsto no artigo 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317 de 1996. A empresa manifestou-se contrariamente ao procedimento, apresentando a reclamação de fl. 01, onde alega: que sua atividade não está prevista no artigo 9° da Lei n° 9.317, de 1996; que o fisco não pode alterar a definição e o conteúdo da legislação para alcançar objetivos não desejados pelo legislador; que sua atividade não depende de profissional habilitado; que o Conselho de Contribuintes, em casos semelhantes ao seu, tem julgado favoravelmente aos interessados; que, no mesmo sentido, existe decisão do STJ e; assim, pede que seja reexaminada a questão, para permitir sua permanência no Simples. A DRJ- Curitiba- Pr decidiu pelo indeferimento da solicitação de inclusão no sistema de tributação Simples, proferindo acórdão, assim ementado (fls. 14): Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES Ano-Calendário: 2002 MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS INDUSTRIAIS. PERMANÊNCIA NO SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. Por expressa previsão legal, é vedada a permanência no Simples das pessoas jurídicas que prestem serviços de instalação, reparação e manutenção em máquinas industriais. Cientificado da decisão (fls. 14/17), o contribuinte, por seu procurador, interpôs Recurso Voluntário a este Conselho (fls. 20/22), no qual, em relação ao mérito da exigência, repisa a alegação de que suas atividades não estariam vedadas no enquadramento do Simples, por não estarem sendo desenvolvidas por profissionais habilitados em engenharia, argumentos apresentados em sua impugnação. É o relatório. \11 2 - Processo n° 13629.000879/2004-96 S3-TE03 Acórdão n.°3803-00.054 Fl. 68 Voto Conselheiro ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO, Relator Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão do Recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, negada sob o fundamento do inciso XIII do artigo 9°, da Lei 9.317, de 05 de dezembro de 1996, a qual veda a opção à pessoa jurídica: "XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" De plano, cumpre consignar que a legislação atinente ao SIMPLES, até pelos motivos que deram ensejo à instituição do sistema, deixa claro que seu objetivo é o de inclusão das empresas que se enquadrem em seus requisitos, sendo a exclusão de contribuintes um evento que decorre do não cumprimento das exigências necessárias à opção pelo referido sistema. As vedações ao ingresso e permanência no sistema estão intimamente relacionadas com as atividades exercidas pelo contribuinte, ressaltando-se que o rol de atividades colacionado na norma não é exaustivo, devendo incluir-se entre as vedações aquelas atividades que se assemelham às constantes do rol, além das profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional. O legislador elegeu a atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica como excludente da concessão do tratamento privilegiado do SIMPLES. Tal classificação não considerou o porte econômico do contribuinte, mas sim a atividade exercida por ele. Portanto, indiferente os critérios quantitativos de faturamento ou receita da pessoa jurídica que tem como atividade uma das elencadas no dispositivo legal. Observa-se que, de um lado, a norma relaciona as atividades excluídas do Sistema. Por fim, entendo oportuna a colocação feita pelo Eminente Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, em voto que conduziu o Acórdão n°202-12.036, de 12 de abril de 2000, ao asseverar que: "o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES é a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham S com a pessoa jurídica. Igualmente corret o entendimento de que o exercício concomitante de • • Processo e 13629.000879/2004-96 53-TE03 Acórdão n.° 3803-00.054 Fl. 69 outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento". Cabe salientar que, no caso em espécie, não se trata de norma que atinja o patrimônio do contribuinte por veicular uma exação anormal ou inconstitucional. Trata-se de uma forma legal de implementação da política de exercício da capacidade tributária da pessoa política União, que tem o direito, e porque não dizer, o dever de implementar tratamento diferenciado às pequenas e micro empresas. In casu, o próprio Recorrente não fez qualquer alusão à atividade que executa. Nada comprova. Nada detalha. E, ao contrário, sua empresa é uma firma individual, onde ele, único sócio, é engenheiro, o que bem demonstra que a empresa executa serviços análogos aos de engenharia (ou, se isso não for verdade, nada foi esclarecido pelo contribuinte, mesmo tendo oportunidade para fazê-lo). Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora Recorrente está dentre as eleitas pelo legislador como excluídas da possibilidade de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, NEGO • • OVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. ii Sal. \as Sessões, em 17 de março de 2009. 111 • , ..1‘ - I IZ BONAT CORDEIR e -• " Relator Ill 4 Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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9501590 #
Numero do processo: 10280.721560/2019-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Sep 06 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2016 IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VALOR DA TERRA NUA. AVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN/ha utilizado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN/ha em questão.
Numero da decisão: 2201-009.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Fernando Gomes Favacho
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VALOR DA TERRA NUA. AVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN/ha utilizado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN/ha em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 17/06/2019 (fl. 21), Notificação de Lançamento 02101/00011/2019, que se refere a cobrança de ITR – Exercício 2016, a partir do Valor da Terra Nua declarado e não comprovado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 15 60 /2 01 9- 74 Fl. 120DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721560/2019-74 O contribuinte foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 844.868,47, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Ouro Verde”, cadastrado na RFB sob o nº 8.700.103-9, com área declarada de 299.291,7 ha, localizado no Município de Bonito/PA. Por não ter recebido a documentação exigida e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2016, a fiscalização resolveu glosar o valor das culturas, pastagens cultivadas e florestas melhoradas de R$ 94.000,00, por falta de área respectiva, e alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 5.000,00 (R$ 1,67/ha) para o arbitrado de R$ 4.981.680,00 (R$ 1.665,00/ha), com base em valor constante no SIPT, informado pela Secretaria Municipal de Agricultura de Bonito/PA, com consequente aumento do VTN tributável e disto resultando imposto suplementar de R$ 427.694,89, conforme demonstrado às fls. 23. O contribuinte apresentou Impugnação ao lançamento (fl. 4 a 17), justificando que, no comprovante do CAFIR (Cadastro Federal de Imóveis Rurais) emitido em 19/11/2015, fez constar erroneamente que a área total do imóvel era de 299.291,7 ha, ao invés do tamanho correto, a saber, apenas 229,2917 ha. Após verificado esse erro de digitação no tamanho da área do imóvel que constava no CAFIR, o contribuinte solicitou em 04/04/2016 a alteração cadastral dessa informação para que o tamanho da área fosse corrigido para o tamanho correto, qual seja, 299,3 ha. Requer em segundo lugar prazo para que se junte Laudo de Avaliação do Imóvel, para que se comprove o VTN – Valor da Terra Nua, e que o ITR declarado na DITR de 2016 foi totalmente pago. O Acórdão 03-087.416 – 1ª Turma da DRJ/BSB (fls. 71 a 82) julgou a Impugnação procedente em parte. O valor do imposto devido calculado foi reduzido para R$ 16.335,15, portanto, maior do que o imposto originariamente apurado pelo Contribuinte na sua DITR/2016 (auto lançamento), de R$ 429,69. Julgou-se, assim, para reduzir a área total declarada de 299.291,7 ha para 299,3 ha, com a consequente redução da alíquota do imposto de 8,60% para 3,30%, e para manter o VTN/ha de R$ 1.665,00/ha, com base no SIPT, ajustando o VTN total de R$ 4.981.680,00 (R$ 1.665,00/ha x 2.992,0 ha) para R$ 498.334,50 (R$ 1.665,00/ha x 299,3 ha), tudo em função da nova dimensão da área, efetuando-se as demais alterações decorrentes, com redução do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 427.694,89 para R$ 15.905,46. Cientificado em 12/11/2019, em 15/11/2019 (fl. 87) o contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 88 a 93) solicitando que se considere Laudo de Avaliação do Imóvel realizado por engenheiro agrônomo – o qual avaliou o Valor da Terra Nua por hectare em R$ 300,00. Ao final, solicita a correspondente redução do ITR. Consta neste Processo Administrativo Tributário sentença Judiciária do Distrito Federal – 6ª Vara Federal Cível da SJDF (fl. 113 a 118), com ordem para o julgamento imediato da lide: (fl. 118) Ante o exposto, concedo a segurança para determinar que as Autoridades Coatoras julguem os recursos nos processos administrativos nº 10280.721558/2019-03 e Fl. 121DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721560/2019-74 10280.721560/2019-74, seja realizado no prazo máximo de 45 dias ou na próxima sessão de julgamento, em razão do transcurso do prazo estabelecido no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Admissibilidade Inicialmente, observo que ora Recorrente foi cientificado do Acórdão da DRJ em 12/11/2019, em 15/11/2019 (fl. 87), e que interpôs Recurso Voluntário (fl. 88) em 12/12/2019. Admito, portanto, a peça recursal dada a tempestividade. Cabe observar que o Mandado de Segurança impetrado não propõe qualquer medida contra o objeto do processo administrativo. Não se renuncia, portanto, às instâncias administrativas, superando-se assim a Súmula CARF n. 1. Valor da Terra Nua Cabe, antes de prosseguir, observar que o art. 29 do Decreto 70.235/1972 autoriza a livre convicção da autoridade julgadora na apreciação da prova. O julgamento de 1ª instância ressalta que, para comprovação do valor fundiário do imóvel, a preços da época do fato gerador do imposto: (fl. 78) (...) o contribuinte foi intimado a apresentar Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos da NBR 14.653-3, para um Laudo com Fundamentação e Grau de Precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, a metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º de janeiro de 2016, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse Laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01.01.2016, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. O contribuinte traz Laudo de Avaliação realizado por engenheiro agrônomo que avalia o Valor da Terra Nua por hectare em R$ 300,00. Todavia, apesar de dizer que segue Norma Técnica ABNT 14.653-3, e que se utilizou do Método Comparativo Direto de dados de mercado com fatores de homogeneização (fl. 97), não apresenta Grau de Precisão II, contendo a Fl. 122DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.565 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721560/2019-74 apuração de dados de mercado referentes a pelo menos 05 imóveis rurais com características semelhantes ao do avaliado. 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001. Conclusão Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Fl. 123DF CARF MF Original

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4745883 #
Numero do processo: 10580.008984/2004-89
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1996 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.954
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1347; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE01  Fl. 32          1 31  S2­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.008984/2004­89  Recurso nº  502.764   Voluntário  Acórdão nº  2801­01.954  –  1ª Turma Especial   Sessão de  24 de outubro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  UBALDO SANTANA MARTINS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 1996  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO.   Não se conhece do recurso apresentado após o prazo de trinta dias, contados  da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso Não Conhecido.            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo.                               Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães – Presidente e Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Tânia Mara Paschoalin, Luiz Cláudio Farina Ventrilho e Carlos César Quadros Pierre.  Relatório     Fl. 35DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.008984/2004­89  Acórdão n.º 2801­01.954  S2­TE01  Fl. 33          2 Trata­se de Recurso Voluntário às fls. 28/30, interposto por Ubaldo Santana  Martins, inscrito no CPF sob o n° 080.183.675­15, contra decisão da 3a Turma de Julgamento  da DRJ/Salvador/BA que indeferiu o pedido de restituição formulado nos autos.  Por bem resumir a demanda processual,  transcreve­se,  a  seguir, o Relatório  constante da decisão recorrida:  [...]  O  interessado  requer  a  restituição  de  imposto  incidente  sobre  verbas  de  programa  de  demissão  voluntária  da  Petrobrás  (PDV), recebidas em 1996.  Já  havia  apresentado  este  mesmo  pedido  em  2002,  obtendo  decisão denegatória em 21/03/2003 (fls. 14).  O  presente  pedido,  formalizado  em  14/09/2004,  foi  indeferido  pelo  órgão  local  (fls.  18)  por  julgar  extinto  o  direito  do  contribuinte  requerer  a  restituição  pelo  decurso  do  prazo  regulamentar  de  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido,  uma  vez  que  não  poderia  ser  considerado  como  recurso ao indeferimento anterior, decorridos mais de trinta dias  da ciência do indeferimento.  Em  sua  contestação,  o  interessado  repete  as  suas  razões  de  mérito  e  cita  diversos  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuinte  para demonstrar o seu direito à restituição.  Essa mesma 3a Turma da DRJ/Salvador/BA, em decisão unânime, indeferiu a  solicitação formulada pelo interessado, nos termos do Acórdão nº 15­16.109, de 01/07/2008, à  fl. 26, resumindo seu entendimento na seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA­  IRPF  Ano­calendário: 1996  RESTITUIÇÃO. EXTINÇÃO DO DIREITO.  Não se aprecia o mérito de pedido de restituição quando extinto  o direito de requerê­la pelo decurso do prazo regulamentar.  Solicitação Indeferida.  Cientificado dessa decisão em 31/10/2008, conforme Aviso de Recebimento  – AR à fl. 27, o contribuinte ingressou em 29/12/2008 com o Recurso Voluntário às fls. 28/30,  reiterando seus argumentos de defesa no sentido de que faria  jus à restituição de importância  recolhida  a  título  de  imposto  de  renda  na  fonte  incidente  sobre  valor  indenizatório  pago  em  decorrência de adesão a PDV, devidamente corrigida. Pede que sejam afastados os efeitos da  decadência  quanto  ao  seu  requerimento,  operando­se  a  devolução  dos  autos  à  unidade  julgadora a quo para apreciação do mérito.  É o relatório.  Fl. 36DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.008984/2004­89  Acórdão n.º 2801­01.954  S2­TE01  Fl. 34          3 Voto             Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator.   De  início, cabe apreciar a  tempestividade da peça  recursal apresentada pelo  contribuinte face a decisão proferida pela DRJ/Salvador/BA.  O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.     (grifei)  No caso, a ciência ao contribuinte do Acórdão da 3a Turma de Julgamento da  DRJ/Salvador/BA se deu em 31/10/2008, conforme fl. 27 dos autos. Ocorre que, somente em  29/12/2008,  após  transcorrido  o  prazo  de  30  (trinta) dias  para  interposição  de  recurso  a  este  Conselho, foi apresentada a petição às fls. 28/30, sem discussões quanto à sua tempestividade.   Fl. 37DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Processo nº 10580.008984/2004­89  Acórdão n.º 2801­01.954  S2­TE01  Fl. 35          4 O  término  do  prazo  para  apresentação  de  Recurso  Voluntário  se  deu  em  02/12/2008. Deste modo, está caracterizada a  intempestividade da defesa apresentada,  face o  disposto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, acima transcrito.  Isto posto, VOTO por não conhecer do recurso, por intempestivo.                                Assinado digitalmente              Antonio de Pádua Athayde Magalhães                            Fl. 38DF CARF MF Emitido em 21/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 07/11/2011 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL

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Numero do processo: 10835.001664/2002-05
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1998, 1999 Processo administrativo fiscal. Recurso intempestivo. Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-001.880
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1998, 1999  Processo administrativo fiscal. Recurso intempestivo.  Não se conhece de recurso voluntário apresentado após o prazo de trinta dias,  contados da ciência da decisão de primeira instância.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.    Assinado digitalmente  Antonio de Pádua Athayde Magalhães ­ Presidente       Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Antonio  de  Pádua  Athayde  Magalhães,  Sandro  Machado  dos  Reis,  Amarylles  Reinaldi  e  Henriques  Resende,  Carlos César Quadros Pierre, Tânia Mara Paschoalin e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata o presente processo de auto de infração que diz respeito a Imposto de  Renda Pessoa Física (IRPF), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o  montante de R$ 58.477,23,  referente  aos exercícios de 1998 e 1999, a  título de  imposto  (R$     Fl. 121DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10835.001664/2002­05  Acórdão n.º 2801­01.880  S2­TE01  Fl. 105          2 22.589,88),  acrescido da multa de ofício equivalente a 75% do valor do  tributo apurado  (R$  16.942,41), além dos juros de mora (R$ 18.944,94).  O lançamento é decorrente da apuração de omissão de de ganhos de capital  obtidos na alienação de bens e direitos.  Em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alegou,  em  preliminar,  ser  e  o  auto  de  infração  insubsistente,  vez  que  não  permite  aferir  o  valor  sobre  o  qual  a  autoridade  administrativa constituiu o crédito tributário. No mérito, defendeu que não deve ser oferecido à  tributação os valores resultantes da indenização recebida da CESP, pois, conforme Escrituras  Públicas de Desapropriação, ele foi "expropriado", compulsoriamente, do que era seu; ou seja,  foi privado de sua propriedade para beneficio e utilidade pública, mediante justa  indenização  em dinheiro.  A  7ª  Turma  da  DRJ/SP2/SP  julgou  procedente  o  lançamento,  conforme  Acórdão de fls. 70/81, que restou assim ementado:  NULIDADE.  Tendo o auto de  infração sido  lavrado com estrita observância  das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes  no  instrumento todas as  formalidades essenciais necessárias ao  exercício do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar  em nulidade do lançamento.  GANHO DE CAPITAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE  PÚBLICA.  Sujeita­se  à  incidência  do  imposto,  como  ganho  de  capital,  o  resultado  positivo  obtido  peoa  desapropriado  em  operação  de  transferência por desapropriação de  imóvel  rural declarado de  utilidade pública.  Regularmente  cientificado  daquele  Acórdão  em  01/07/2009  (fl.  84),  o  interessado,  representado  por  seus  advogados  (fl.  48),  interpôs  recurso  voluntário  de  fls.  86/100,  em  15/09/2009.  Em  sua  defesa,  sustenta  que  a  indenização  (principal  mais  juros)  proveniente  de  ação  de  desapropriação  em  momento  algum  enquadra­se  em  hipótese  de  incidência do imposto de renda.  É o relatório.  Voto             Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora  Inicialmente, cabe examinar a tempestividade do recurso interposto.  O Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, assim estabelece:  Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Fl. 122DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10835.001664/2002­05  Acórdão n.º 2801­01.880  S2­TE01  Fl. 106          3 Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  (...)   Art. 23. Far­se­á a intimação:   I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)   (...)  § 2° Considera­se feita a intimação:   I  ­  na  data da  ciência  do  intimado ou  da  declaração de  quem  fizer a intimação, se pessoal;   II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição  da  intimação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)   (...)  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência  da decisão.  No caso, a ciência da decisão de primeira instância, consoante AR de fl. 84,  se  deu  em 01/07/2009,  portanto,  o  contribuinte  poderia  apresentar  o  recurso  até  31/07/2009.  Entretanto,  somente  o  fez  em  15/09/2009,  conforme  se  comprova  pelo  carimbo  aposto  no  documento de fls. 86/100.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso,  por  intempestivo.    Assinado digitalmente  Tânia Mara Paschoalin                             Fl. 123DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN Processo nº 10835.001664/2002­05  Acórdão n.º 2801­01.880  S2­TE01  Fl. 107          4     Fl. 124DF CARF MF Emitido em 20/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN, Assinado digitalmente em 06/10/201 1 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, Assinado digitalmente em 05/10/2011 por TANIA MARA PASCHOALIN

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